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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990324 #
Numero do processo: 10855.725407/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 17.500,00. O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 54 07 /2 01 2- 98 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 63/78. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725407/2012-98 obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002060/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o órgão julgador considera os documentos, ainda que intempestivamente apresentados, na formação de sua convicção. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social, é obrigação acessória diversa da obrigação principal, não se tratando de imposição de penalidade em duplicidade ou de mera consequência da obrigação principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. ANISTIA MULTA ART. 32-A DA LEI 8.212/91. ART. 49 DA LEI 13.097/15. RETROATIVIDADE BENIGNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Em atenção ao disposto no inc. II do art. 106 do CTN, cabível a aplicação retroativa da previsão inserta no art. 49 da Lei nº 13.097/15. Entretanto, no caso concreto, não preencheu a recorrente o requisito posto na parte final do art. 49 da Lei nº 13.097/15, razão pela qual não pode ser a multa anistiada.
Numero da decisão: 2202-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o órgão julgador considera os documentos, ainda que intempestivamente apresentados, na formação de sua convicção. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social, é obrigação acessória diversa da obrigação principal, não se tratando de imposição de penalidade em duplicidade ou de mera consequência da obrigação principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. ANISTIA MULTA ART. 32-A DA LEI 8.212/91. ART. 49 DA LEI 13.097/15. RETROATIVIDADE BENIGNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Em atenção ao disposto no inc. II do art. 106 do CTN, cabível a aplicação retroativa da previsão inserta no art. 49 da Lei nº 13.097/15. Entretanto, no caso concreto, não preencheu a recorrente o requisito posto na parte final do art. 49 da Lei nº 13.097/15, razão pela qual não pode ser a multa anistiada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 125          1 124  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002060/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.653  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOTELARIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  órgão  julgador  considera  os  documentos,  ainda  que  intempestivamente  apresentados,  na  formação de sua convicção.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  EM  DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  obrigação  de  informar  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, inc. IV da  Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social,  é  obrigação  acessória  diversa  da  obrigação  principal,  não  se  tratando  de  imposição  de  penalidade  em  duplicidade  ou  de  mera  consequência  da  obrigação principal.  RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF.   O  verbete  sumular  de  nº  119  deste  Conselho  determina  a  aplicação  da  retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias  vinculadas  à  GFIP  e  de  obrigações  principais  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941/2009.  ANISTIA  MULTA  ART.  32­A  DA  LEI  8.212/91.  ART.  49  DA  LEI  13.097/15.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  Conforme  o  disposto  no  art.  19  da  Lei  nº  13.097/15,  ficam  anistiadas  as  multas  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 60 /2 00 8- 51 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 126          2 Em atenção ao disposto  no  inc.  II  do  art.  106 do CTN,  cabível  a  aplicação  retroativa da previsão  inserta no art. 49 da Lei nº 13.097/15. Entretanto, no  caso concreto, não preencheu a recorrente o requisito posto na parte final do  art. 49 da Lei nº 13.097/15, razão pela qual não pode ser a multa anistiada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Sumula CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por HOTELARIA BRASIL LTDA.  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo (DRJ/SPOI), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração de f.  6,  lavrado em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32,  inc.  IV e  §3°, da Lei 8.212/91 (CFL 68).  Por bem sintetizar a matéria devolvida a esta instância revisora, colaciono tão  somente a ementa do objurgado acórdão (f. 92):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Constitui  infração  deixar de  informar mensalmente por meio de GFIP  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e outras  informações de interesse do INSS. An. 32, IV  da Lei 8.212/91.   JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSAO TEMPORAL.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual exceto se  comprovada uma das exceções previstas nos incisos “a”, “b” ou “c” do  § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  24/06/2009,  recurso  voluntário  (f.  105/119),  afirmando  que  “(...)  por  não  ter  tido  tempo  hábil  de  preparar  a  apresentação do grande volume de documentos com a impugnação, o fez posteriormente a sua  apresentação, com o fim de demonstrar a  irregularidade do presente  lançamento” (f. 107), os  quais, ao seu sentir, não teriam sido apreciados. Aduz ainda que, na hipótese de reconhecida a  nulidade da obrigação principal por força do cerceamento de defesa, a obrigação acessória ora  exigida há de ser extinta. Por fim, sustenta que “(...) não houve omissão alguma na prestação  de  informações  declaradas  nas  GFlPs  (…)”  (f.  116),  razão  pela  qual  há  de  ser  afastada  a  cobrança.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 127          3 Em  caráter  subsidiário,  pediu  fosse  retroativamente  aplicado  o  disposto  na  Lei n° 11.941/09, a fim de aferir a penalidade mais benéfica.   Pleiteou  ainda  fossem  os  presentes  autos  apreciados  em  conjunto  com  a  obrigação principal (AI­DEBCAD n° 37.138.406­0).   Em  sustentação  oral,  suscitou  o  patrono  da  recorrente  que  deveria  ser  a  cobrança anistiada, por força do disposto na Lei nº 13.097/15.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conforme narrado, em  razão da conexão entre os presentes autos  e aqueles  que  apreciam  a  obrigação  principal,  pleiteou  a  recorrente  fossem  apreciadas  de  maneira  conjunta.   De  fato,  haveria  de  ser  o  julgamento  efetuado  em  conjunto;  entretanto,  a  consulta  formulada  por  esta  Conselheira  ao  setor  responsável  de  preparo  e  distribuição  dos  processos retornou com a seguinte resposta:  A  obrigação  principal  se  houve  por  lançada  mediante  o  AI­ DEBCAD  N°  37.138.406­0,  objeto  do  Processo  n°  19515.002061/2008­03, de 04/06/2008, o qual  se houve por  incluído  no  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  após  a  decisão  de  procedência  integral  do  lançamento  proferida  pela  DRJ  SPOI,  de 28/10/2008.  Em  razão  do  pedido  de  parcelamento,  de 24/02/2010,  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte não foi levado a julgamento,  em virtude  da desistência  expressa.  (informações obtidas  em e­mail  datado de 14 de agosto de 2019; sublinhas deste voto)  Por esse motivo, deixo de acolher o pedido formulado.   Quanto  o  pedido  de  que  fosse  a  penalidade  anistiada,  suscitado  apenas  da  tribuna,  entendo  ser  o  caso  de  conhecê­lo,  em  atenção  ao  previsto  no  inc.  II  do  art.  106  do  CTN. Por outro  lado, em razão da celebração da relatada avença, sequer é possível conhecer  dos capítulos das razões recursais dedicado tanto à suposta nulidade da exigência da obrigação  principal,  ao  argumento  de  que  teria  o  seu  direito  de  defesa  cerceado,  quanto  ao  escorreito  lançamento  e  recolhimento  das  contribuições.  Isto  porque,  em  razão  de  o  parcelamento  implicar  em  confissão  da  dívida  e  a  penalidade  ora  aplicada  estar  umbilicalmente  atrelada  à  obrigação principal – ou, valendo­se do princípio da gravitação jurídica, “o acessório segue a  sorte  do  principal”  –,  conheço  parcialmente  do  recurso,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.      I – QUESTÃO DE ORDEM: DA CONCESSÃO DA ANISTIA  Em  19  de  janeiro  de  2015,  foi  publicada  a  Lei  nº  13.097,  cujo  art.  49  determinou que ficariam  (...)  anistiadas  as  multas  previstas  no art.  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991 ,  lançadas até a publicação desta  Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991 ,  tenha  sido  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 128          4 apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto  para a entrega. (sublinhas deste voto)  A  recorrente,  em  pedido  formulado  da  tribuna,  clama  pela  concessão  da  anistia, mas negligencia o fato de que a benesse fiscal é condicionada à apresentação da GFIP  até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega. Ausente a apresentação  de provas de que teria cumprido o requisito para o gozo da anistia, deixo de acolher o pedido.     II  – DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS   Conforme relatado, a recorrente informa que, em razão de exíguo prazo entre  a ciência da exigência de documentos e o prazo final para sua apresentação, apenas a destempo  conseguiu  cumprir  o  requisitado; mas,  em  razão  da  apresentação  extemporânea,  não  teria  a  DRJ deles tomado conhecimento.   Transcrevo  excertos  do  acórdão  recorrido  que  colidem  frontalmente  com  a  tese ora suscitada:   Fica  aqui  consignado  que  os  documentos  apresentados  posteriormente pela Impugnante, conforme mencionado no item 3.1.  supra,  foram  apresentados  intempestivamente  e  foi  constatado,  em  verificação de oficio, que em nada corroboram para a alteração dos  lançamentos (obrigações principais e acessórias), uma vez que não  comprovam  que  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalziação  não são sujeitos às contribuições socias previdenciárias.   (…)  [A]pesar da Impugnante não demonstrar a pertinência da juntada  posterior  prevista  na  legislação,  com  fundamento  nos  princípios  constitucionais  que  regem  a  Administração  Pública  ­  art.  37  da  CF  ­  reproduzidos,  ampliados  e  explicitados  no  art.  2°  da Lei  9.784/99, os  argumentos e documentos da Impugnante foram verificados para a  formação  da  convicção  deste  voto,  consoante  acima  exposto.  (f.  97,  tópico 4.16 e f. 99, tópico 4.25; sublinhas deste voto)  Rejeito, com base nessas razões, a preliminar suscitada.     III – DO MÉRITO: APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE DA PENALIDADE   Em  razão  de  a  ora  recorrente  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  compreendido  entre 01/2004  e  12/2004,  foi  lançada multa  no  total  de R$ 92.212,81  (noventa e dois mil, duzentos e doze reais e oitenta e um centavos).   O art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e o art. 225, inc. IV, do Regulamento da  Previdência Social impõem a obrigação acessória de ser informado, através de GFIP, os dados  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias:   Lei nº 8.212/91  Art. 32: A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma,  prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 129          5 previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS;      Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)   Art. 225: A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição  previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;  Não há que se falar em imposição de penalidade em duplicidade, ou de mera  consequência  da  obrigação  principal,  pois  se  tratam  de  obrigações  distintas  e  específicas.  Despiciendo  repisar  que  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos  não  constitui  ato  de  cariz  sancionatório – “ex vi” do art. 3º do CTN –, o que per se afasta a alegação de estar sendo a  recorrente duplamente penalizada.   Além disso, consabido serem as obrigações tributárias principal e acessória.  Calha a transcrição do art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (sublinhas deste voto)  Por  falhar  a  recorrente  em  cumprir  com  a  obrigação  acessória  que  lhe  foi  imposta, há de ser mantida a autuação.     IV  –  DO  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO:  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  N°  11.941/09  Quanto  à  aplicação  da  multa,  convém  relembrar  que  Medida  Provisória  n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de  descumprimento das obrigações acessórias  e obrigações principais. Com a superveniência da  nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram­se agora previstas nos arts. 32­A, 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Considerando  que  os  fatos  geradores  discutidos  nos  presentes  autos  ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  imperiosa  a  retroatividade  benigna,  nos  estritos  termos  do  verbete  sumular de nº 119 deste Conselho:  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos  geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19515.002060/2008­51  Acórdão n.º 2202­005.653  S2­C2T2  Fl. 130          6 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Acolho, por essa razão, o pedido subsidiário formulado.     V – DA CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço em parte do recurso para, na parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  determinar  seja  aplicada  a multa  mais  benéfica,  em  observância à Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.720982/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 04/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 04/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 1.029/2008 (fls. 118-122), proferido pela Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 09 82 /2 01 0- 33 Fl. 616DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU), que homologou em parte a compensação pretendida através da Declaração de Compensação n° 09468.83l58.04l l03.l.3.57-8041 (fls. 04-12). A interessada pretendeu utilizar créditos, pleiteados judicialmente, oriundos de pagamento a maior ou indevido do Finsocial, relativos ao período de setembro de 1989 a março de 1992, para compensar débitos próprios de Cofins, dos períodos de apuração de dezembro de 1999 a junho de 2000 e de agosto a outubro de 2000. A ação judicial que reconheceu o direito creditório transitou em julgado em 28/11/06, ao passo que a declaração de compensação citada foi apresentada em 04/11/03, antes, portanto, do referido trânsito, em desconformidade com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A despeito dessa desconformidade, em atenção à orientação do Parecer PGFN/CAT n° 1.114/2007, a autoridade fiscal da DRF/AJU considerou as compensações passíveis de convalidação. A autoridade fiscal, após a análise das declarações de compensação, bem como da decisão judicial, homologou apenas em parte as compensações pretendidas, por ter encontrado divergências entre o montante do crédito apurado em sua análise e o montante utilizado pela interessada em suas compensações, conforme listado sinteticamente a seguir: 1. Base de Cálculo: divergências entre as bases de cálculo da contribuição constantes da planilha apresentada pela interessada e as bases de cálculo levantadas pela DRF/AJU com base nos valores informados nas DIRPJ. 2. Pagamentos não confirmados: os pagamentos referentes ao ano de 1991 não foram comprovados mediante a apresentação do DARF, nem foram localizados nos sistemas da Receita Federal. 3. Acréscimos Moratórios: a interessada não considerou os acréscimos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos compensados entre a data de vencimento e a data de apresentação da DCOMP. Cientificada do despacho decisório em 27/10/08, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 26/11/08 (fls. 163-171), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: - A compensação foi realizada de iniciativa própria nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.333, de 1991, e da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. Não havia, na época, obrigatoriedade determinando que a compensação de tributos decorrente de sentença judicial deveria ser feita mediante PER/DCOMP, procedimento este que só veio ao mundo jurídico com a Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002. - Sendo assim, não há por que imputar à manifestante os acréscimos moratórios sob o pretexto de que foram realizadas compensações sem a apresentação tempestiva de PER/DCOMP. Fl. 617DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 - Convém acrescentar que todas essas compensações foram devidamente informadas através das DCTFS apresentadas tempestivamente. - No tocante aos pagamentos do Finsocial relativos ao exercício de 1991, todos os DARFS se encontram devidamente pagos, conforme comprovantes em apenso. - Também sobre esse cânone falece a pretensão repelida em face da exigência se caracterizar um bis in idem sob o mesmo fato gerador. - A exigência combatida refere-se a fatos geradores de 2000, período esse totalmente alcançado pelo instituto da decadência, em face de não ter havido manifestação pela fazenda pública dentro dos 5 anos a partir da ocorrência dos fatos geradores, considerando-se o lançamento homologado e definitivamente extinto o crédito tributário. - Requer diligência pericial para que fique patenteada a lisura com que sempre se pautou perante o fisco. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/SRD, no acórdão n° 15-24.619, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DATA DE ENTREGA DE PER/DCOMP. VALORAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos da apresentação de declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. Em recurso voluntário, sustenta, em preliminar, a ocorrência de decadência/prescrição para cobrança dos débitos declarados em DIPJ. No mais, reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 618DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar - Ocorrência de decadência/prescrição para cobrança dos débitos declarados em DIPJ Sustenta que, como entregou tempestivamente suas declarações de rendimentos “DlPJ”, relativos aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992, e com a ciência da Administração dos pagamentos dos Darf's do FINSOCIAL, relativo aos períodos de agosto 1991 a maio de 1992, não poderia a autoridade exigir os débitos dos meses de fevereiro a outubro de 2002 em face da não-homologação, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador sem manifestação da Fazenda Pública, a qual só ocorreu em outubro de 2008, com a notificação do Despacho Decisório. Assim, o lançamento torna-se decadente e definitivamente extinto o suposto crédito tributário combatido. Entendo que seus argumentos não se sustentam, porquanto: (i) não se trata o presente processo de lançamento tributário, mas sim de processo de compensação, no qual os débitos foram constituídos pelo próprio contribuinte, sendo desde o início exigíveis, uma vez que foram confessados em PER/DCOMP, além de declarados em DIPJ e (ii) o processo de cobrança não integra a lide nestes autos, sendo o objeto o alegado direito ao crédito de FINSOCIAL recolhido indevidamente. Logo, não há falar-se em decadência/prescrição. Não obrigatoriedade de apresentação de PER/DCOMP – Incidência de acréscimos moratórios Insurgindo-se contra a diferença de valores entre a sua proposta de compensação e o montante homologado pela autoridade fiscal, aduz que efetuara as compensações diretamente em sua DCTF, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91: Desta maneira, e conforme os dispositivos acima citados, naquela época não havia nenhuma obrigatoriedade determinando que a compensação de tributos só teria validade se previamente fosse feita através de “PERD/COMP, até porque, essa modalidade de procedimento de compensação só veio ao mundo jurídico com o advento da Instrução Normativa SRF n°. 210, de 30 de setembro de 2002, portanto, essa obrigatoriedade somente começaria a ter validade após a sua edição, ou seja, a partir de outubro de 2002, sob pena de atingir fatos geradores pretéritos. Sendo assim, não há porque querer imputar à autuada a cobrança indevida de multa punitiva acrescida de acréscimos moratórios sobre o pretexto de que foram realizadas compensações de tributos sem à apresentação tempestiva de PER DCOMP, falecendo assim, as alegações de que a “insuficiência do crédito deveu-se ao fato de o interessado(autuada) não ter considerado os acréscimos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos compensados entre a data de vencimento e a data de apresentação da DCOMP". Fl. 619DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 Não há razão nos argumentos, por razões fáticas, muito bem apontadas pela decisão de piso: A interessada considera incabível a incidência dos acréscimos moratórios, pois, em síntese, considera que as compensações pretendidas não se concretizaram com a entrega do PER/DCOMP na data de 04/11/03, mas sim anteriormente, visto que teriam sido feitas por iniciativa própria nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em uma época em que a legislação não previa a obrigatoriedade de utilização do formulário eletrônico PER/DCOMP. Acrescenta, ainda, que todas essas compensações foram devidamente informadas através das DCTFs apresentadas tempestivamente. Todavia, ao se analisar as DCTFs da interessada, percebe-se que as compensações foram informadas à Receita Federal apenas em 2003. Como exemplo, pode-se acompanhar o primeiro débito compensado, relativo à Cofins de dezembro de 1999, conforme extratos de DCTF às folhas 561 a 567. Na DCTF original do 4° trimestre de 1999, apresentada em 14/02/00, a contribuinte vinculou o débito a um pagamento. Apenas em 10/11/03 a contribuinte apresenta DCTF retificadora, alterando o valor do débito e informando a compensação pretendida, vinculando o débito ao PER/DCOMP apresentado em 04/11/03. Logo, não assiste razão à interessada quanto alega que as compensações já haviam sido feitas em data anterior à apresentação dos PER/DCOMPS. Nos autos do processo, assim como nos sistemas da Receita Federal, tem- se apenas que as compensações foram pela primeira vez informadas em novembro de 2003, com a apresentação dos PER/DCOMPS e da retificação das DCTFS. Em suma, são devidos os acréscimos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos compensados entre a data de vencimento e a data de apresentação da DCOMP. Falta de comprovação de pagamentos O Despacho Decisório consignou que pagamentos referentes ao ano de 1991 não foram comprovados mediante a apresentação do DARF, nem foram localizados nos sistemas da Receita Federal. Neste tópico, a Recorrente repisa sua argumentação de que os pagamentos do FINSOCIAL, no exercício de 1991, foram indevidamente glosados, porque todos esses DARF'S se encontram devidamente pagos, com os comprovantes autenticados juntados na manifestação de inconformidade. Ocorre que os valores apontados já tinham sido considerados pela unidade de origem, como, mais uma vez, bem sustentado pela DRJ: Fl. 620DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 No tocante aos pagamentos do Finsocial relativos ao exercício de 1991, a manifestante alega que todos os DARFs se encontram devidamente pagos, e acosta aos autos os comprovantes. Percebe-se, todavia, que tais comprovantes não trazem novidades, visto que os valores ali constantes já estão discriminados na planilha elaborada pela DRF/AJU (ver fls. 105-106). Pegue-se, como exemplo, O período de apuração de setembro de 1991: às folhas 182 e 183 encontram-se acostados três DARFs referentes a esse período, com vencimento em 07/10/91, nos valores de Cz$ 215.266,68, Cz$ 45.923,15 e Cz$ 401.146,36, o que perfaz o total de Cz$ 662.336,19, que vem a ser exatamente O valor transposto para a planilha elaborada pela DRF/AJU. Todavia, esse valor é diferente do que consta na planilha elaborada pela interessada à folha 61. Nos documentos acostados pela interessada aparecem alguns comprovantes de recolhimentos à Caixa Econômica Federal relativos a depósitos à disposição da Justiça Federal. Não há qualquer explicação do por quê tais documentos são apresentados neste contencioso administrativo, mas obviamente tais recolhimentos não podem ser considerados no cômputo dos créditos junto à Receita Federal. Ônus da prova nos pedidos de compensação A autoridade fiscal apontou divergências entre as bases de cálculo da contribuição constantes da planilha apresentada pela interessada e as bases de cálculo levantadas pela DRF/AJU com base nos valores informados nas DIPJ. Não logrou êxito a Recorrente na contraposição aos fatos descritos pela autoridade fiscal. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente à crédito reclamado, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 621DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720982/2010-33 Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915723/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 23 /2 00 9- 50 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/DCOM: 18.185,24. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos enformados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 4.1 - a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atuação está voltada para o ramo das telecomunicações. No desenvolver de suas atividades está sujeita à incidência de diversos tributos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes devem ser recolhidos e forma antecipada; 4.2 - a Impugnante pode eventualmente apurar créditos tributários a seu favor em decorrência de recolhimentos a maior efetuados ao longo do exercício financeiro, sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos de outros tributos federais também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.3 - com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004; 4.4 - no caso, foram utilizados créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação (código de receita 5442), decorrentes de pagamento a maior, para quitação de débito de Cofins; 4.5 - ao analisar as possíveis razões pelas quais os pedidos de compensação não teriam sido homologados, inclusive este, a Impugnante constatou, a despeito da existência dos créditos, a falta de retificação das Declarações de Créditos de Tributos Federais relativas aos períodos em que ocorreram os recolhimentos a maior da IRRF, CIDE, PIS e Cofins importação, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida; 4.6 - é pacífico que mero equivoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.7 - urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada, não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão; 4.8 - às fls. 14/26, trata da sucessão por incorporação integral dos ativos da (TELPE CELULAR S/A (antiga denominação de TIM Nordeste Telecomunicações S/A), do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade, da carência de fundamentação do despacho decisório e do mérito, onde afirma que o mero preenchimento incorreto da declaração não gera direito à crédito em favor da Fazenda Nacional - e da necessária observância aos princípios da busca pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 4.9 - requer que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo, que seja declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Impugnante, para confirmar, ao final, a compensação declarada. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-33.555, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do despacho decisório quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 40. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. (...) 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente a regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- Importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915723/2009-50 a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000285/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada.
Numero da decisão: 2201-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes do processo judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. Apesar da propositura da ação judicial, as matérias distintas da constante na ação judicial devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador de modo que a decisão recorrida deve ser anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das matérias distintas das constantes do processo judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 232/237, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 202/206, que não foi conhecida que visa à cobrança de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/12/2008 a 31/12/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, referente às contribuições previdenciárias que deveriam ser recolhidas pela empresa, previstas no Art. 22, I e II, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 85 /2 00 9- 06 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000285/2009-06 Lei 8.212/91, relativas à remuneração da mão-de-obra empregada em construção civil, matrícula CEI 1902111868/66. 2. Conforme apurado através do ARO - Aviso de Regularização de Obras, com base na tabela Estadual de Custo Unitário Básico- CUB, o crédito foi constituído nos termos do an. 33 da Lei n° 8.212/91, com base nas informações do processo de regularização da obra. 2.1. O total aferido como remuneração pela execução da obra a regularizar importou em R$ 369.699,88 e com valor proporcional ao período não decadente de R$ 125.129,19, o que produziu o valor originário de R$ 46.047,54, a título de contribuições previdenciárias totais. O valor de R$ 28.779,72 (Empresa + RAT) está sendo cobrado neste lançamento e demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fl. 04. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 122/127) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3.1. Não se conformando com o valor apresentado no ARO, ajuizou a Ação Ordinária 2009.71.13.000061-5, junto ao TRF da 4” Região. 3.2. Mediante a decisão antecipatória da tutela e depósito do montante integral, foi emitida a CND. 3.3. O montante depositado foi de R$ 57.559,43. sendo incorreta a afirmação da AFRFB que aquele seria inferior ao total consolidado nos AI's 37.194.587-9, 37.194.588-7 e 37.194.589-5. O valor consolidado nos presentes AI's não pode ser considerado, pois atualizado até 07/09 e já havia sido emitida GPS em 12/08. 3.4. O valor principal dos 3 AI's chega exatamente a R$ 46.047,55 e houve depósito de R$ 57.559,43, superior, logo, ao cobrado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 202): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO IMPORTA EM DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Constatada a propositura de ação judicial, cujo objeto é o mesmo do consubstanciado no ato administrativo de acertamento, fica a Administração impedida de julgar O mérito da lide administrativa, com a conseqüente renúncia a esta esfera por parte do sujeito passivo. Inteligência do Art. 126, §3°, da Lei 8.213/91 e Art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE D0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. VERBETE 112 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A concessão de antecipação de tutela em outras espécies de ação, que não seja o mandado de segurança, suspende a exigibilidade do Crédito Tributário, na forma do Art. 151, V, do Código Tributário Nacional. O deposito suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000285/2009-06 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/04/2011 (fl. 210), apresentou o recurso voluntário de fls. 232/237, preliminarmente: a) que está-se cobrando atualização dos valores já depositados em processo judicial; e quanto ao mérito, requer: cancelamento dos valores cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial feito no processo judicial está em valores maiores do que está sendo cobrado. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Alega o contribuinte que está sendo cobrado de atualização de valores já depositados em processo judicial e quanto ao mérito, requer o cancelamento dos valores cobrados nos presentes autos, tendo em vista que o depósito judicial feito no processo judicial foi feito em valores maiores do que está sendo cobrado. Juntamente com a impugnação o recorrente informou que ingressou com medida judicial discutindo os valores cobrados nos presentes autos, por meio da Ação Ordinária 2009.71.13.000061-5, com depósito do valor integral. Pautado nessas informações, a DRJ houve por bem aplicar o disposto na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, de acordo com suas alegações, existem questões que não foram apreciadas, conforme consta da própria súmula: “sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. Observe-se que desde a apresentação da impugnação e com a apresentação do processo judicial, o recorrente vem alegando o seguinte: 2.6 O Requente solicitou baixa de seu prédio, conforme DISO em novembro de 2008, pagou judicialmente o montante, ou seja, o valor integral fornecido pela própria Receita Federal, autorizado pela Justiça Federal, como já mencionado, como pode agora receber outro valor corrigido até julho de 2009 com competência 12/2008? 2.7 Resta claro que houve um equívoco da flscalização, pois o montante a ser recolhido em 12/2008 era de R$ 46.047,55 e não R$ 57.559,43 como foram depositados no processo judicial citado pela Auditora Fiscal e, portanto, de seu conhecimento; 2.8 O valor consolidado no presente AI não pode ser considerado, pois se apresentou o DISO em 11/2008, os valores não podem ser corrigidos até a presente data, pois em 12/2008 a própria flscalização forneceu as guias de recolhimento, diga-se de passagem, maior do que o devido. Os valores, conforme guias anexas estão depositados no processo judicial em andamento. Fl. 269DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000285/2009-06 (...) São 03 (três) DEBCAD'S que somados chegam a exatamente ao valor de R$ 46.047,55, ou seja, valor este, menor do que o depósito já efetuado em Juízo que foi de R$57.559,43; 3.3 É preciso fazer uma análise do AI - Autos de Infração (03) que claramente se chega à conclusão do que houve, sendo que o Impugnante tem um saldo credor a receber, pois conforme a própria Receita Federal, que admitiu ter havido um engano, um equívoco ao exigir o valor de R$ 57.559,43 e não os R$ 46.047,55. Os valores superiores aqui cobrados são meramente valores referentes a juros e correção do que já foi depositado em Juízo, e como dito de conhecimento da Auditora Fiscal que levantou estes Autos de Infração; 3.4 O Impugnante prova o alegado com os próprios documentos que instruem o levantamento de débito e com a guia de depósito judicial autorizada pela Justiça Federal, bem como de cópia do processo judicial referido até o despacho liminar, não restando, portanto, débitos a serem pagos pelo Impugnante. Como consta no Aviso de Regularização de Obras – ARO (fl. 35), há um novo cálculo que conclui que o valor total a recolher seria o de R$ 46.047,54, exatamente o valor a que se refere o recorrente, de modo que tal alegação é diversa da que se discute no processo judicial, de modo que deve ser analisada. Sendo assim, a decisão recorrida deve ser anulada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para cancelar de decisão recorrida, devendo ser proferida outra, analisando as questões que não estão sendo discutidas no processo judicial. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 270DF CARF MF

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8050831 #
Numero do processo: 15868.720142/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO. Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 2401-007.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 420/428) interposto em face de decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 407/416) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 294/310), no valor total de R$ 231.711,28, referente ao Imposto sobre a Renda de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 42 /2 01 2- 14 Fl. 440DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, 2008 e 2009, por omissão de rendimentos de arrendamento, tendo sido a multa qualificada. Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 311/330), extrai-se: I - DAS INTIMAÇÕES PARA TERCEIROS (REFERENTES DESPESAS) a) Geraldo Cardoso Dos Santos & Cia ME. CNPJ 38.929.915/0001-59. O Sujeito passivo apresentou documento fiscal que no corpo consta a seguinte descrição de serviços: 'serviços executados no período de janeiro a novembro de 2008, referente a cultivo de cana e aplicação de herbicida". O valor total do documento foi de R$ 83.500,00 e a data de emissão foi 18/11/2008. No rodapé dessa nota fiscal aparece a gráfica que a confeccionou e a data da autorização "7/90". Um documento do 1990, supostamente emitido em 2008. A primeira correspondência para o endereço da empresa retornou com um "não procurado", tendo em vista o endereço ser fora do perímetro urbano. Após esse retorno, enviamos a Intimação Fiscal para o endereço do responsável por ela, o sr. Geraldo Cardos dos Santos, CPF 322.279.906-78. Com uma correspondência idêntica às anteriores, que foram apresentadas pelos procuradores do sujeito passivo e assinada pelo Sr. Geraldo, ele afirma quo: "os serviços foram prestados; Que não se lembrava da data de recebimento; Que a empresa não possuía mais talões de notas fiscais para apresentar, tampouco livros fiscais”. Ressaltamos o final da correspondência pela veracidade. ".Em 18/05/2012 lavramos uma nova intimação fiscal e exigimos informações adicionais. Em 14/06/2012, O Sr. Geraldo Cardoso dos Santos, compareceu, pessoalmente, a esta repartição fiscal, e fez a seguinte declaração esclarecedora: "Que foi intimado a apresentar declaração de imposto de renda, pois de acordo com a nota fiscal n° 98 prestou serviços no período de janeiro a novembro de 2008, relativo a cultivo e aplicação de herbicida; Que na realidade, não prestou os mencionados serviços, e não recebeu valor algum correspondente a mencionada nota fiscal n" 98; Que ele prestava serviços de transporte, e que nunca prestou serviços de cultivo e aplicação de herbicida; Que inclusive, parou de prestar serviços em 2002, conforme comprova seu talão de notas de n° 151 a 200; Que este foi o único talão que localizou, e que não localizou o talão correspondente a mencionada nota n° 98; Que seus talões de notas ficavam no escritório do sr. Nicola, de Valparaiso/SP; Que quando recebeu as intimações procurou o Sr. Nicola, mas ele lhe disse que eu não se preocupasse com as intimações fiscais; Que quando recebeu a primeira intimação fiscal da Receita Federal, ele foi até o escritório do Sr. Nicola para saber do que se tratava, depois ele foi procurado pelo Sr. Nicola para assinar uns documentos sob alegação de que seria para dar baixa na firma, e que na ocasião assinou vários documentos, mas que não sabe o teor dos documentos; Que por fim, quer deixar claro que se foi apresentado, em momento anterior, algum documento com assinatura dele, de que o serviço foi prestado e o valor recebido, não é verdade, pois conforme relatado anteriormente, sabe que assinou alguns documentos, mas não sabe certo que documentos assinou". Esta declaração somente confirmou o que esta fiscalização já tinha concluído. Aqueles documentos foram confeccionados, pelo próprio escritório do fiscalizado, com a intenção de simular uma atividade que na verdade não aconteceu. Como acreditar agora nas justificativas apresentadas pelo procurador do Fiscalizado, que é o mesmo que preenche as declarações de recebimentos e afirma que os serviços foram executados, entretanto, não apresenta um único saque para justificar. Ressalte-se que este documento é do ano de 2008 e. como veremos adianto, no ano de 2008, o sujeito passivo utilizou o arbitramento da atividade rural, ou seja, esta despesa não foi utilizada. Entretanto é de vital Importância, porque as receitas do contribuinte são, na realidade, provenientes do arrendamento o não de atividade rural. Ao colocar despesas da atividade rural que não foram realizadas em sua escrituração, o sujeito passivo tentou demonstrar que explora esta atividade (plantação de cana- de-açúcar) o que não é verdade, visto que ele arrenda suas propriedades diretamente para a Usina de Álcool que usufruirá livremente da produção agrícola. Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 b) Luiz Mendes de Oliveira, CPF 023.544.668-89. O procurador do sujeito passivo também apresentou uma declaração prestada por este prestador sobre uma suposta prestação de serviços em sua propriedade. Esta pessoa não apresentou nenhuma resposta por escrito a esta fiscalização, entretanto, ele compareceu a esta repartição fiscal e prestou alguns esclarecimentos verbais, não assinados, de que prestou sim serviços na propriedade rural. Mais à frente, relataremos uma intimação fiscal lavrada para o fiscalizado em razão da resposta desse diligenciado. c) Edgar Vieira Transportes -ME , CNPJ 02.452.281/0001-49. Edgar Vieira Transportes -ME , CNPJ 02.452.281/0001-49. Em 16/04/2002 lavramos a intimação fiscal e a encaminhamos para o endereço constante do cadastro da RFB. Nesta Intimação exigimos a comprovação da prestação de serviços, constantes de duas notas fiscais emitidas no ano de 2007, com a informação de carregamento e transporte de mudas de cana para plantio. A correspondência voltou com a informação "mudou-se". Diante disto, lavramos uma outra intimação fiscal e a encaminhamos para o endereço do responsável peta empresa (que é o mesmo do escritório do sr. Nicola, procurador do Sujeito Passivo). Através da correspondência datada de 09/05/2012, o Sr. Edgar Vieira, documento mais uma vez confeccionado pelo Sr. Nicola, (pela veracidade...) Afirmou: 'Que os serviços foram realizados e o recebimento em espécie; que não se recorda o dia; Que não apresentaria os Livros de Registro de Saldas e livro caixa ou Diário, pelo motivo da empresa não possuir escrituração regular". Gostaríamos de saber de onde o Sr. Nicola buscou tal informação. Por quê a empresa não teria escrituração regular? Lavramos uma outra intimação, desta feita em 18/05/2012 e exigimos a apresentação de uma série de elementos fundamentais para a comprovação da prestação de serviços de transporte, como por exemplo, o nome dos motoristas que fizeram o transporte. Mais uma vez a correspondência foi endereçada ao escritório do Sr. Nicola (endereço do responsável pela empresa) e retomou com a informação "mudou-se" (informação prestado por Aparecida Lourenço, a mesma pessoa que recebeu o Termo de Inicio de Fiscalização). Em algum momento, proibiram as pessoas de recepcionar documentos da Receita Federal endereçados ao sr. Edgar. Ressalte-se que o Sr. Nicola, além de preencher as declarações do fiscalizado, também é responsável pela empresa diligenciada. d) José Ribeiro Sobrinho Valparaíso - ME, CNPJ 52.934.528/0001-31. Em 16/04/2012 lavramos uma intimação fiscal e a encaminhamos para o endereço da empresa, na qual exigimos a comprovação de prestação de serviços para o fiscalizado, no ano de 2007 num valor total de RS 56.476,08. No histórico das notas fiscais contam a expressão "carregamento, transporia e plantio de cana de açúcar' e no rodapé delas constam a mês da confecção do talonário (5-98). Em correspondência datada de 23/05/2012, mais uma vez preenchida no escritório do Sr. Nicola (pela veracidade...) o intimado informa que prestou os serviços e que recebeu em espécie. Para deixar claro que este tipo de resposta não servia para a fiscalização, lavramos uma outra intimação fiscal, em 01/06/2012, e exigimos documentos adicionais, como por exemplos, a identificação do motorista, caminhão, informações sobre declaração de imposto de renda zerada, etc. Em 12/12/2012, em outra correspondência preenchida pelo sr. Nicola, o intimado informou que não tinha a relação dos caminhões utilizados para o transporte (por ser de autónomos) e voltou a afirmar que prestou os serviços. Diga-se de passagem, a declaração que o intimado informou que prestou "zerada" também foi preenchida no próprio escritório do Sr. Nicola. Autor intelectual de todas estas afirmações. Como acreditar em despesas ("pagas em espécie") para empresas prestadoras de serviços, inativas, cujas escriturações também são de responsabilidade do sr. Nicola (procurador do sujeito passivo); e) Eloísa Frazilll Banes Franco, CPF 158.774.708-17. Este contribuinte foi a última porque é a Filha do Sr. Devadir (fiscalizado). Na Intimação lavrada em 25/06/2012 intimamo-la a apresentar as comprovações necessárias para prestar tal serviço, uma vez que o NIRF utilizado por ela em sua declaração de imposto de renda é o mesmo NIRF de seu pai. Em correspondência datada de 03/07/2012 (desta feita não preenchida no escritório do sr. Nicola) a intimada informa e apresenta documento que "tenta ' Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 comprovar a exploração da atividade rural por ela em propriedade de seu pai. Apresentou um Instrumento particular de contrato de comodato. Deste documento está escrito que a sra. Eloisa utilizará parte da área agrícola de seu pai "sem ónus" e que poderá fazer o que quiser uma a produção, podendo, inclusive utilizar as instalações e maquinários de seu pai. Ora como aceitar uma despesa da atividade rural, produtos vindos de sua própria área cedida gratuitamente a sua filha. Todas estas intimações foram extremamente necessárias porque o contribuinte, ao registrar a receita da Atividade Rural, as registra como "parceria" e não como "arrendamento" e através dessas despesas 'forjadas" ele tenta demonstrar que também exerce atividade rural, com todos os riscos inerentes à atividade, o que não é verdade. Seus rendimentos são provenientes de uma Usina de Álcool e Açúcar que arrendou a sua propriedade e faz pagamentos mensais, conforme relatamos a seguir. (...) Em 15/06/2012, documentos recebidos diretamente pelo procurador do sujeito passivo em 25/06/2012, lavramos o Termo de Retenção de Documentos, no qual ficou consignado os documentos relativos a despesas da atividade rural que estariam sido retidos pela Receita Federal do Brasil, para compor processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse termo discriminamos as despesas, cujos documentos estavam sendo retidos e os motivos da Fiscalização para esta retenção. A título de exemplo, as notas emitidas Geraldo Cardoso dos Santos, conforme declaração por ele prestada, nunca foram emitidas e que suas atividades estavam paralisadas desde 2002; A agropecuária Manejo possui notas fiscais com as mesmas características, sendo que a impressão do talonário se deu em 1998 e as notas fiscais foram emitidas em 2007, etc. (...) II - DAS RECEITAS ESCRITURADAS PELO SUJEITO PASSIVO COMO SENDO DE ATIVIDADE RURAL (CONTRATOS DE PARCERIA) Além da análise de documentos apresentados pelo sujeito passivo, INTIMAMOS a empresa RAIZEN ENERGIA S/A, CNPJ 08.070.506/0067-02, antiga COSAN S/A, a apresentar todos os documentos da parceria {NOTAS FISCAIS, CONTRATOS, PAGAMENTOS, COMPROVANTES DE RETIRADA DE CANA-DE-AÇÚCAR). Com o atendimento, por parte da diligenciada, podemos chegar a algumas conclusões: a) DO CONTRATO APRESENTADO a1) O Contrato foi firmado em 02/06/2006, entre FBA - FRANCO BRASILEIRA S/A, AÇÚCAR E ÁLCOOL - FILIAL UNI VALEM e o sujeito passivo e sua cônjuge. (RAIZEN S.A é sucessora da COSAN, que incorporou a FBA); a2) No objeto do contrato estão presentes as propriedades rurais do sujeito passivo, denominadas Fazenda Alice III e Fazenda Santa Alice II, com a descrição de uma área de 554,41 hectares, para a Fazenda Santa Alice III e 1.185,70 hectares para a Fazenda Santa Alice II, cujas partes cedidas à Parceira Agricultora foram 445,87 hectares da Fazenda Santa Alice III e 46,70 hectares da fazenda Santa Alice II. No próprio contrato está descrito que "a referida área ê devidamente conhecida, porquanto foi medida e caracterizada em plantas, por conta da PARCEIRA AGRICULTORA, as quais farão parte integralmente deste contrato, para todos os efeitos neste previstos'. Então, no próprio contrato já está delimitada a área que seria explorada pela Usina de Álcool (chamada de parceira agricultora). A3) Na cláusula intitulada "partilha dos frutos" vimos escancarada a garantia de um valor mínimo para o parceiro proprietário que corresponde á 35 toneladas de cana-de- açúcar por alqueire efetivamente plantado. Ora que parceria é esta que o proprietário da terra dispõe de um valor mínimo para receber? Onde estão os riscos do negócio, que é parte fundamental na conceituação de parceria agrícola? Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 A4) Na cláusula seguinte (3.3) está determinado que "a PARCEIRA AGRICULTORA paga aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, pela participação total que lhe toca nesta parceria, o preço ajustado da cana-de-açúcar, correspondente a 868.902,08 Kg. De ATR por cada uma das safras canavieiras (item 2.3 e 2.4), dividido em 12 (doze) parcelas de 72.408,50 Kg de ATR/mês, vencíveis cada uma no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro a dezembro de cada ano. Os pagamentos serão feitos pela PARCEIRA AGRICULTORA em seu endereço ou a seu critério por intermédio de depósito ou transferência bancária, em nome de DEVADIR EDUARDO BENEZ, para a conta corrente n° 01006836-9, da agência n" 0311 de Valparaiso-SP, do Banco Nossa Caixa S/A, valendo o comprovante como recibo de pagamento'. Como explicar o fato do sujeito passivo não apresentar nenhum comprovante de saque para sustentar os pagamentos em espécie das despesas inexistentes? Muito simples. Não houve despesas por parte do sujeito passivo, uma vez que a Usina de Álcool se responsabilizou por tudo, desde a plantação até a colheita de uma cana-de-açúcar que lhe pertencia. A5) Na cláusula '3.4" está discriminada de onde sairia o preço da tonelada de cana-de- açúcar, isto é, o valor seria divulgado pelo Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - CONSECANA - SP. do mês anterior aos dos pagamentos. A6) Na cláusula "3.5" está discriminado que "o preço referido no item 3.4 será calculado com base na quantidade de 121.97 Kg. De ATR, por tonelada de cana-de- açúcar, ficando certo e ajustado que os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS não farão jus a qualquer sobre preço que se verifique ou venha a se verificar em face da cana-de-açúcar que lhes disser respeito, além do que resultar da apuração feita nos itens anteriores, uma vez que recebem o preço integral do valor da ATR. seja a que titulo for (acerto final de safra, ágio de qualidade, prêmios, bonificações, participação nos estoques, mix de produção da PARCEIRA AGRICULTORA, atualização monetária, etc)". Isto é, não há diferenças para acertar com a PROPRIETÁRIA DAS TERRAS, já que ela recebe um valor fixo, mensal, previamente ajustado. O que é isto? Parceria ou Arrendamento disfarçado? A7) Na cláusula "3.7" está definido que "A PARCEIRA AGRICULTORA responderá pelo custeio de todas as despesas necessárias à cultura, conservação do solo, colheita e transporte da cana-de-açúcar, que será entregue nas suas instalações industriais". Como explicar então a existência de despesas relativas a cana-de-açúcar nos documentos entregues pelo sujeito passivo, que, segundo ele, foram pagos em espécie? Simples: O sujeito passivo, além de classificar indevidamente suas receitas como sendo de parceria, em vez de arrendamento, ainda tentou diminuir, fraudulentamente o imposto a pagar. Tal conclusão é obvia, porque o sujeito passivo não vendeu nada de cana-de-açúcar além do que foi retirado pela Usina de Álcool, conforme documentos enviados pela Usina de Álcool. (...) O contrato garante ao sujeito passivo um rendimento fixado em Kg de ATR por alqueire. Não é, é verdade, valores fixos em moeda corrente, e como tal são sujeitos aos preços no momento da comercialização. Não há risco essencial do negócio que se aplica ao sujeito passivo. Se há risco, este se aplica apenas a quem utiliza sua terra para produzir. Tal fato descaracteriza a parceria. (...) Conforme ficou demonstrado, não houve partilha de risco prevista na legislação que define a parceria rural, porque pela cessão da terra o sujeito passivo foi remunerado em parcelas mensais, independentemente do cronograma de entrega da matéria-prima (cana-de-açúcar), em valores correspondentes a quilogramas de ATRtonelada por alqueire, sob condição de invariabilidade o independente de maior ou menor produção da lavoura, condição esta que as partes aceitaram de forma Irretratável e conscientes de sua irrevogabilidade. (...) Fl. 444DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 O sujeito passivo é casado e optou pela tributação dos rendimentos em separado na entrega das declarações de ajuste anual dos três exercícios fiscalizados. Cada cônjuge incluiu 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Como já dissemos anteriormente e está discriminado na planilha 3, constatamos a existência de diversos valores recebidos pelo sujeito passivo da usina de açúcar e Raizen Energia S/A, que foram escriturados como receitas da atividade rural. Estes valores serão devidamente classificados como "rendimentos de aluguel". Assim, os valores declarados como receita da Atividade Rural, discriminados acima, serão totalmente invalidados por esta fiscalização, sendo que do imposto calculado aplicaremos a multa de 150% em razão do evidente intuito de fraude, conforme documentos apresentados pelo sujeito passivo, na tentativa de "demonstrar" que exerce atividade rural, sem prejuízo da competente representação fiscal para fins penais, que será arquivada com o pagamento do auto de infração pelo sujeito passivo. Diante de todo o acima exposto, os valores recebidos pelo sujeito passivo da Raizen Energia S/A em razão de arrendamento de imóvel rural não podem ser tributados como receitas da atividade rural. Na forma da legislação em vigor (art. 49. incisos I e II, do RIR/99), devem ser tributados como aluguéis ou arrendamento. Na impugnação (e-fls. 337/346), a contribuinte, pedindo a total procedência da impugnação, discorre sobre: (a) Despesas e Parceria. (b) Multa. Do voto do Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 407/416), em síntese, extrai-se: (a) Despesas e Parceria. A contribuinte, em 02/06/2006, firmou com a empresa FBA-Franco Brasileira S.A. Açúcar e Álcool - filial Univalem o contrato de parceria agrícola de fls. 90/96. O objeto do referido contrato é a cessão de parte dos imóveis denominados Fazenda Santa Alice m e Fazenda Santa Alice IL localizadas no município de Bento de Abreu, comarca de Valparaíso, no estado de São Paulo, para que a empresa a explore com lavoura de cana-de- açúcar. O cerne da presente autuação está em se saber se as operações caracterizam-se como arrendamento ou como parceria rural. Num primeiro momento, tanto o auditor fiscal responsável pela autuação no Termo de Constatação Fiscal de fls. 311/325 quanto o contribuinte em sua peça impugnatória de fls. 337/346, dissertam acerca das intimações efetuadas pela fiscalização a terceiros, pessoas que supostamente teriam prestado serviços ao contribuinte: Geraldo Cardoso dos Santos & Cia ME, Luiz Mendes de Oliveira, CPF: 023.544.668-89, Edgar Vieira Transportes ME, e José Ribeiro Sobrinho Valparaíso – ME. A prestação de serviços deve ser comprovada por meio da efetiva transferência de numerário. Não há como basear-se em meras alegações tanto do contribuinte quanto dos supostos prestadores de serviços, mesmo em declarações por escrito. A alegação de que tais despesas foram pagas em dinheiro, desacompanhadas da comprovação por meio de saques ou depósitos efetuados em sua conta corrente bancária, não tem o condão de efetivar a comprovação da prestação de serviço. Nem mesmo a alegação de que não estaria obrigado a efetuar pagamentos por outros meios que não em Fl. 445DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 espécie pode prosperar. Por mais que não houvesse essa obrigação, a consequência de se efetuar os rendimentos em espécie é que restringe sua condição de fazer as provas necessárias. Com relação aos valores pagos pela contribuinte à sua filha Eloísa Frazillí Benes Franco, pela compra de mudas de cana-de-açúcar, também não houve a comprovação da transferência de numerário, impossibilitando assim, a efetiva comprovação do gasto. A questão da confirmação da efetivação dos serviços somente afetaria o lançamento relativo ao ano-calendário 2007, pois a contribuinte utilizou-se da forma especial de tributação relativa à atividade rural que incide sobre a diferença entre receitas e despesas. Não há como aceitar a alegação de que o auditor responsável pela autuação teria a intenção de prejudicar o contribuinte e usado de meras suposições para desconsiderar as declarações dos prestadores de serviço e de sua filha. E que o conjunto probatório não foi suficiente para que estas despesas pudessem ser aceitas. Conclui-se que não é possível considerar comprovadas as despesas cujas declarações foram apresentadas pelos prestadores de serviço sem que a efetiva transferência de numerário ficasse demonstrada. Independentemente da denominação que se dá aos contratos, o que realmente importa para fins de aplicação da legislação tributária é a sua efetiva natureza. E esta que vai dar a feição aos rendimentos e determinar o regime tributário a ser aplicado. Isto é, caracterizado o recebimento, pelo proprietário, de uma renda prefixada pelo uso temporário de sua propriedade, sem sua participação nos riscos da exploração que dela se fizer, resta configurada a renda de aluguel, e a consequente tributabilidade dessa renda. Assim, uma vez que contrato prevê o pagamento em parcelas mensais, independentemente do cronograma de entrega da matéria-prima (cana-de-açúcar), em valores correspondentes a quilogramas de ATR/tonelada por alqueire e ainda independentemente do resultado da produção, não há como considerar os valores recebidos pelo contribuinte como atividade rural, uma vez não ter ficado demonstrada de maneira cabal que o contrato corresponde a parceria rural. A contribuinte alega ainda que o auditor responsável pela autuação não teria sabido interpretar com fidelidade as cláusulas contratuais, pois o preço da cana de açúcar pode sofrer alterações. No entanto, o "risco" assumido pelo contribuinte é mínimo, em comparação a todos os outros riscos que a empresa que utiliza a propriedade assume sozinha. (b) Multa Qualificada. Descabe razão ao requerente acerca das alegações de que a aplicação da multa qualificada ter sido efetuada por presunção. Considerando todos os elementos presentes nos autos, há que se esclarecer que o que ensejou a aplicação da multa de 150% foi à constatação de dolo consubstanciado no fornecimento de informações falsas ao Fisco, com o intuito de se eximir do pagamento de tributo, reforçado pelo fato de que tal comportamento se repetiu em vários anos-calendário. Intimada do Acórdão de Impugnação em 12/03/2013 (e-fls. 417/418), a contribuinte interpôs em 03/04/2013 (e-fls. 420) recurso voluntário (e-fls. 420/428) pedindo a reforma do Acórdão atacado, alega, em síntese: Fl. 446DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 (a) Tempestividade. Apresenta impugnação no prazo legal do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Parceria e Despesas. O contrato celebrado era de parceria agrícola. De qualquer maneira, o fisco tenta descaracterizar o contrato de parceria agrícola para arrendamento pelo motivo de quantia fixa de produto e eliminação dos riscos de caso fortuito e de força maior, não sendo o auto de infração e o processo administrativo ato jurídico por descrever um fato antijurídico para querer modificar o caráter individualista que a doutrina tradicional confere aos contratos de parceria agrícola e da regra de não intervenção do Estado nas relações privadas, não trazendo o contrato o desejo legal de conversão em outra forma de que cuida o art. 49 do Decreto n° 59.566, de 1966. A cláusula partilha dos frutos encontra amparo no art. 96, §1°, II, §§ 2° e 3°, da Lei n° 4.504, de 1964, pois a lei autoriza o recebimento dos frutos em parcelas fixas a título de adiantamento do percentual pertencente ao proprietário, realizado nos meses de janeiro a maio de cada ano, conforme Cláusula 3.3. Há partilha de riscos, em face das cláusulas 3.2, 6.3, 6.4 e 3.4 (Lei n° 4.504, de 1964, art. 96, §1°, I, II e II). A cláusula 3.1 respeitou o percentual do proprietário estabelecido no art. 96, V, a, da Lei n° 4.504, de 1964. Logo, os rendimentos tem origem lícita e foram declarados conforme livro caixa da atividade rural (RIR/99, arts. 57 e 60). Sem amparo legal e para descaracterizar as despesas da atividade rural, o fisco solicitou comprovação das transferências de numerários, bastando a apresentação do contrato de parceria para comprovar as receitas e notas fiscais e recibos para comprovar as despesas ou declarações de que os serviços foram recebidos em moeda corrente e realmente prestados. O art. 60, § 1°, do RIR/99 não exige comprovação da transferência de numerário. Se as empresas que prestaram os serviços não declararam as receitas, o recorrente não pode ser prejudicado. Note-se que despesas só foram utilizadas em 2007, pois em 2008 e 2009 se arbitrou 20% da receita bruta. (c) Multa Qualificada. Não houve sonegação, pois o livro caixa da atividade rural foi escriturado e o fisco não descaracterizou a escrituração das receitas. Além disso, não há fraude por constar nos documentos apresentados todas as informações, de acordo com o art. 60, § 1°, do RIR/99. Não pode prevalecer a descaracterização de despesas da atividade rural com base em mera presunção de ter de haver transferência bancária em transação comercial. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 447DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 Admissibilidade. Diante da intimação em 12/03/2013 (e-fls. 417/418), o recurso interposto em 03/04/2013 (e-fls. 420) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Parceria e Despesas. Recorrente e fiscalização divergem quanto à natureza jurídica do contrato havido. Com lastro nas provas colhidas durante o procedimento fiscal, exerceu-se o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício com reclassificação do rendimento, ponderando-se para tanto o regramento jurídico pertinente ao contrato de parceria rural. O auto de infração constituiu-se em ato jurídico existente, válido e eficaz, tendo a impugnação gerado validamente o presente procedimento administrativo fiscal no qual estão sendo apreciados os argumentos e provas da fiscalização e do contribuinte. Para a perfeita compreensão do contrato de parceria agrícola celebrado (e-fls. 90/96, 103/109, 348/354 e 430/436), a seguir transcrevo as cláusulas contratuais pertinentes: DEVANIR EDUARDO BENEZ, (...) casado pelo regime da comunhão universal de bens, anteriormente a Lei 6.515/77, com NEUZA FRAZILLI BENEZ, (...) doravante simplesmente denominados PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, e de outro lado, FBA - FRANCO BRASILEIRA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - FILIAL UNIVALEM, (...) doravante denominada simplesmente PARCEIRA AGRICULTORA, 2.1. As partes, mantém sob Parceria Agrícola, mediante Contratos de Parceria Agrícola e seus aditivos, as áreas cultiváveis dos Imóveis referidos no item 1.1. deste contrato. (...) 2.2. O presente contrato inicia-se cm 0l/01/2006, e vigerá, para abranger o período correspondente a 12 safras canavieiras, quais sejam as de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011. 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, c 2017/2018, vencendo-se em 31/12/2017, ficando de toda a sorte assegurada à PARCEIRA AGRICULTORA a realização do cultivo c da colheita do produto agrícola em tais safras produzido. (...) 3. DA PARTILHA DOS FRUTOS 3.1. Os frutos da presente parceria serão partilhados na proporção de 10% (dez por cento) para os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS e 90% (noventa por cento) para a PARCEIRA AGRICULTORA. 3.2. Como é do interesse da PARCEIRA AGRICULTORA, para melhor atender a sua unidade industrial, a antecipação do corte ou a colheita em épocas chuvosas, ou ainda a retirada de mudas de cana-de-açúcar em épocas desfavoráveis para a promoção de plantio, o que prejudica o rendimento em toneladas da cultura de cana-de-açúcar, bem como o teor de sacarose fica garantido aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS uma participação mínima correspondente a 35,00 t. (trinta e cinco toneladas) de cana-de- açúcar por alqueire efetivamente plantado e seus carieadores na área objeto do presente contrato, por safra/(itens 2.2. e 2.3. supra). Exemplo: 203,54 alq. x 35,00 ton/alq. =7.123,90 ton./ano x 121,97 Kg de ATR/ton = 868.902,08 Kg de ATR/ano: 12 parcelas = 72.408,506 Kg de ATR/mês. 3.3. A PARCEIRA AGRICULTORA paga aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, pela participação total que lhe toca nesta parceria, o preço ajustado da cana-de-açúcar, correspondente a 868.902,08 Kg de ATR por cada uma das safras canavieiras (item 2.3. Fl. 448DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 e 2.4. supra), dividido em 12 (doze) parcelas de 72.408,506 Kg de ATR/mês, vencíveis cada uma no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro a dezembro de cada ano, com inicio de pagamento em 15/06/2006, quando serão feitos os ajustes nas parcelas já pagas nos meses de janeiro a maio/2006. Os pagamentos serão realizados pela PARCEIRA AGRICULTORA em seu endereço ou a seu critério por intermédio de depósito ou transferência bancaria, em nome de DEVADIR EDUARDO BENEZ, para a conta corrente n° 01006836-9, da agência n° 0311 de Valparaiso-SP, do Banco Nossa Caixa, valendo o comprovante como recibo de pagamento. 3.4. O preço da tonelada da cana-de-açúcar a ser considerado para o pagamento dos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS será aquele apurado de acordo com o valor do preço médio ponderado e acumulado do Kg de ATR divulgado pelo CONSELHO DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSECANA-SP, para o mês anterior ao dos pagamentos. 3.5. O preço referido no item 3.4. anterior será calculado com base na quantidade de 121,97 Kg de ATR por tonelada de cana-de-açúcar, ficando certo e ajustado que os PARCEIROS PROPRIETÁRIOS não farão jus a qualquer sobre preço que se verifique ou venha a se verificar em face da cana-de-açúcar que lhes disser respeito, além do que resultar da apuração referida nos itens anteriores, uma vez que recebem o preço integral do valor da ATR, seja a que titulo for (acerto final de safra, ágio de qualidade, prêmios, bonificações, participação nos estoques, mix de produção da Parceira Agricultora, atualização monetária, etc). 3.6. Relativamente à participação dos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS tratada nesta cláusula, considerar-se-á, tão somente, como documento hábil contratual, o respectivo comprovante de pesagem da cana-de-açúcar. 3.7. A PARCEIRA AGRICULTORA respondera" pelo custeio de todas as despesas necessárias á cultura, conservação do solo, colheita c transporte da cana-de-açúcar, que será entregue nas suas instalações industriais. 3.8. O contingente de cana-de-açúcar pertencente aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS ficará nas instalações industriais da PARCEIRA AGRICULTORA. Esta deverá manter uma balança, devidamente aferida para a sua pesagem, ficando facultado aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS consultar, por livre iniciativa, os respectivos comprovantes. 3.9. As parles contratantes responderão na proporção de suas quotas de participação nos frutos pela incidência tributária que recaia ou venha a recair sobre a cana-de-açúcar. (...) 6.3. A PARCEIRA AGRICULTORA deverá aplicar na área objeto do presente a melhor técnica agrícola, segundo os costumes da região, para o cultivo da cana-de-açúcar, inclusive quanto a aplicação de insumos e os tratos com a terra, visando a conservação e produtividade do solo, responsabilizando-se pela manutenção das estradas internas que cortam a área objeto do presente, desde que sejam necessárias ao escoamento da produção. Para melhor trabalhar o solo, a PARCEIRA AGRICULTORA poderá desenvolver, por si ou por terceiros, no todo ou em partes da área, atividades agropecuárias, tais como lavoura de ciclo curto, atividade pastoril, etc., visando, o descanso e o preparo do solo, a rotatividade de cultura, a incorporação de nitrogênio ao solo, e a adubação verde, sem cabimento de participação dos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS nos frutos correspondentes, restando garantido a eles, no entanto, a participação referente à cana-de-açúcar conforme ajustado nos itens 3.2. e seguintes, supra. 6.4. Ocorrendo à desapropriação amigável ou judicial do imóvel descrito no item 1.1, anterior, cm seu todo ou em parte, de modo a afetar a área contratada, fica acordado entre as partes que a área desapropriada será descontada da área total do imóvel, prevista neste contrato, acarretando consequentemente a redução proporcional dos Fl. 449DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 valores ora ajustados, para fins de pagamentos futuros, bem como que a PARCEIRA AGRICULTORA fará jus à indenização cabível por coma da lavoura de cana-de-açúcar existente na área desapropriada, que deverá ser por ela requerida junto ao expropriante. A recorrente sustenta que o art. 96 da Lei n° 4.504, de 1964, autoriza a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. Assim, alega que as parcelas fixas seriam recebidas a título de adiantamento, conforme destacaria a cláusula 3.3. Contudo, em momento algum, as cláusulas contratuais revelam tratar-se de mero adiantamento. A cláusula 3.1 estabelece um percentual de partilha entre as partes, a cláusula 3.2 fixa a participação mínima e a cláusula 3.3 fixa a parcela correspondente aos proprietários em Kg de ATR por safras a ser dividido em 12 parcelas de Kg de ATR/mês, havendo previsão de ajuste na data de 15/06/2006. Assim, a cláusula 3.3 prevê montante fixo por mês a ser pago com base no valor do preço médio ponderado e acumulado do Kg de ATR divulgado pelo CONSELHO DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONSECANA-SP, para o mês anterior ao dos pagamentos (cláusula 3.4) e esse montante é pago independentemente do efetivo preço e da quantidade de cana produzida e comercializada a partir da propriedade, uma vez que recebem pelo Kg de ATR fixado e no valor do preço integral do valor da ATR na tabela CONSECANA-SP, sendo que a adoção de tal preço médio reduz ainda mais o risco. A cláusula 3.5 é clara ao destacar que os proprietários não fazem jus a acerto final de safra, ágio de qualidade, prêmios, bonificações, participação nos estoques, mix de produção da Parceira Agricultora, atualização monetária, etc. A cláusula 3.7 estabelece que a parceira agricultora custeia todas as despesas necessárias à cultura, conservação do solo, colheita e transporte da cana-de-açúcar, cabendo aos proprietários arcar apenas com 10% dos tributos incidentes sobre a cana-de-açúcar. A cláusula 6.3 evidencia apenas que os proprietários não assumem o encargo de garantir a conservação e a produtividade do solo e nem pela manutenção das estradas internas de escoamento de produção, sendo que se para tanto houver necessidade de se adotar lavouras de ciclo curto, atividade pastoril etc os proprietários também não participarão nos frutos. Logo, não participam dos encargos e nem dos ganhos. A cláusula 6.4 estabelece que, havendo desapropriação, os pagamentos futuros serão reduzidos proporcionalmente, mas que a indenização por conta da lavoura será apenas da parceira agricultora. Diante desse contexto, não vislumbro que tenha havido partilha de riscos e nem efetiva partilha dos frutos, não se tratando, evidentemente, de um contrato de parceria. Cabível, destarte, a reclassificação para rendimentos de arrendamento. Em relação às despesas escrituradas como da atividade rural, desde a fiscalização sustentou-se o pagamento em espécie. Apenas para 2007 houve escrituração de livro caixa e mesmo sendo os valores em montante elevado, ou seja, a totalizar 133.623,00 (e-fls. 273), a recorrente não foi capaz de comprová-las de forma cabal. O § 1° do art. 60 do RIR/99 não estabelece rol taxativo dos documentos a serem ponderados para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, sendo cabível a apreciação motivada do conjunto probatório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29). Fl. 450DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720142/2012-14 A recorrente apresentou documentação tendente a comprovar as despesas da atividade rural, contudo as circularizações empreendidas pela fiscalização geram dúvida quanto à efetiva ocorrência dos fatos nela veiculados, tendo havido inclusive retenção de documentos para compor Representação Fiscal para Fins Penais (e-fls. 51/53 e 63). Nesse contexto, ganha relevo o fato de a contribuinte não ter comprovado saque de valores aptos a alicerçar as despesas da atividade rural, sendo incontroverso que a recorrente percebia todos seus rendimentos em conta bancária. Logo, o conjunto probatório constante dos autos não é hábil para gerar convicção acerca da veracidade das despesas escrituradas no livro caixa. Por conseguinte, não merece reforma o Acordão de piso. Multa Qualificada. A contribuinte formalizou contrato de parceria, mas o próprio contrato revela a ausência de partilha de riscos, a evidenciar conduta intencional de ocultar o arrendamento. Some-se a isso a constatação de inconsistências nas despesas em face da circularização empreendida pela fiscalização e da não comprovação de saques a lastrear valores supostamente pagos em dinheiro. Logo, houve uma simulação com vistas a usufruir da tributação favorecida da atividade rural. Entendo, portanto, que a contribuinte praticou conduta dolosa com a finalidade de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e circunstâncias materiais, assim como de modificar as suas características essenciais, enquadrando-se nas hipóteses dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, o que justifica a qualificação da multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II ou I e § 1°, estes com a redação da Lei n° 11.488, de 2007). Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900372/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 03 72 /2 00 8- 13 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico, que analisa pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP e que indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando a compensação requerida sob fundamento de inexistência do crédito informado, vez que o mesmo já teria sido integralmente utilizado. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, na qual argumenta a manifestante ter ocorrido erro no preenchimento da ficha Débito CSLL e junta demonstrativos e registros contábeis a fim de demonstrar ter ocorrido pagamento a maior do referido tributo, motivo pelo qual defende a existência de crédito. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/POA em 04/10/2012, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos de que a DIPJ seria documento meramente informativo e que a simples alegação de incorreção no preenchimento da DCOMP não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. A DRJ defende que deveria ter havido a retificação da DCTF, com a apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovassem a existência do erro contido na DCTF original, além de outros possíveis elementos de prova que marchassem no mesmo sentido, o que não ocorreu e, portanto, que inexistem nos autos elementos suficientes que comprovem a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, argumentando que apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65%, por tratar-se de empresa enquadrada na forma tributário do Lucro Presumido e reapresentou cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; demonstrativo dos créditos apurados e cópia dos DARFs pagos. O processo foi encaminhado ao CARF, sendo objeto de análise inicial por esta turma em 25/07/2018, quando os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirmasse se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confrontasse os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identificasse a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em 31/01/2019 a unidade preparadora juntou aos autos o Relatório SAORT/DRF/STM n. 120, concluindo que: De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, foi constatado que o cálculo informado na DIPJ e no Recurso Voluntário está de acordo com os registros contábeis, sendo confirmado crédito de PIS cumulativo, referente a novembro de 2003, pago a maior em 14 de fevereiro de 2003, no valor de R$ 493,17 (quatrocentos e noventa e três reais com dezessete centavos), que com o acréscimo da taxa Selic acumulada, foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito IRPJ do 4º Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 trimestre de 2003, vencimento 31/01/2004, sendo passível de homologação o valor de sendo passível de homologação o valor de R$ 576,60 e não homologação o valor de R$ 210,27 - por insuficiência de crédito, fls. 169/172. A Contribuinte foi cientificada do Despacho de Diligência, não tendo se manifestado no prazo regulamentar de 30 dias. Com efeito, o processo foi reencaminhado para o CARF em 01/04/2019, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na conversão em diligência, passando-se, então, aqui, à análise de mérito. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de pagamento a maior, ainda que lide, per se, se concentre na não homologação da compensação pela autoridade fiscalizadora em virtude de erro formal da contribuinte, que reconhece ter se equivocado no preenchimento da DCTF, mas não prosseguiu com a devida retificação. De fato, não se tem dúvidas de que análise massiva das DCOMP apresentadas por meio sistema informatizado e que dá origem aos despachos decisórios eletrônicos, limita-se ao cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, o que justifica o indeferimento inicial do pleito ora discutido. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Todavia, considerando que a solicitação eletrônica de compensação é pautada no mero preenchimento de formulário DCOMP, é apenas em sede de manifestação de inconformidade que o contribuinte tem a oportunidade de detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Neste sentido, o julgador de primeira instância exerce papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, uma vez que efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Ou seja, diante de análise individualizada do caso e que ultrapassa a mera verificação da DCTF (já realizada pelo sistema), cabe ao julgador verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior à luz de todo o conjunto probatório à sua disposição. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação ; (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). No presente processo, o julgador de primeira instância não motiva o indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova do alegado pagamento a maior, enquadrando ao caso à situação descrita acima como “b”, senão vejamos: De plano, observe-se que não houve transmissão de DCTF retificadora (4º trimestre de 2003) pela empresa. Conforme consulta aos sistemas de controle da RFB, consta tão somente aquela transmitida em 13/02/2004 (nº 00001.002.004/11936759), que registra débito de PIS não-cumulativo no valor de R$ 1.084,70. Some-se a isso que a simples alegação de incorreção no preenchimento da DCOMP não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Em verdade deveria ter havido a retificação da DCTF, com a apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovassem a existência do erro contido na DCTF original, além de outros possíveis elementos de prova que marchassem no mesmo sentido. Contudo, no julgamento inicial efetuado por este CARF, que resultou na baixa em diligência, concluiu-se pela ocorrência da situação “c”, diante dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Ao passo que a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, confirma a existência de crédito de PIS resultante de pagamento à maior. Diante disso, resta pouco a discutir no presente processo, visto que o único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito de crédito, como se atesta o despacho de diligência. Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 Ainda que a DCTF seja, de fato, o principal documento a ser analisado em pedidos de compensação como este, o entendimento da presente turma é pela primazia do princípio da verdade material no processo administrativo, de forma que a essência dos fatos devem superar, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do contribuinte, tal qual se verifica pela jurisprudência abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. Seguindo este entendimento e avaliando o conjunto probatório trazido aos autos – que inclui cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, a apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; o demonstrativo dos créditos apurados e a cópia dos DARFs pagos –, bem como as conclusões da autoridade fiscalizadora em sede de despacho de diligência, entendo que deve ser acolhido o pleito da empresa, reconhecendo-se o direito creditício e à compensação, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, devendo o montante do direito creditório ser confirmado pela unidade de origem no momento da liquidação. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 188DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900372/2008-13 Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.010621/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Válido o MPF quando o mesmo encontra-se devidamente prorrogado com data posterior ao encerramento da ação fiscal. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea, hipótese que não se configura nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO. Somente podem justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto, os empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, demonstrada a efetiva entrada do numerário, hipótese não configurada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula 2.
Numero da decisão: 2101-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.513/542) interposto em 24 de dezembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  (DF)  (fls.498/509),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 28  de  novembro  de  2008,  fls.512,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  409/424,  lavrado  em  09  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  acréscimo patrimonial a descoberto e dedução  indevida de despesas médicas, constituindo­se  um imposto no valor de R$ 167.893,55, mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Válido  o MPF  quando  o  mesmo  encontra­se  devidamente  prorrogado  com  data posterior ao encerramento da ação fiscal.  ATIVIDADE  RURAL.  GLOSA  DE  DESPESA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  devidamente  comprovados,  mediante  documentação  hábil e idônea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Fl. 547DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010621/2007­73  Acórdão n.º 2101­002.162  S2­C1T1  Fl. 547          3 São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  EMPRÉSTIMO  –  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  os  empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil  e idônea,  demonstrada a efetiva entrada do numerário.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/11/2008  (fl.512),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/10/2010,  o  recurso  de  fls.  513/542,  onde  tão  somente  reitera  alegações suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  545,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e  a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  A  autuação  versa  sobre  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  acréscimo  patrimonial a descoberto e dedução indevida de despesas médicas.  No concernente  à preliminar  suscitada pelo  recorrente,  em  sede de  recurso,  cujas razões foram extraídas ipsis litteris da impugnação à quo, a decisão recorrida ao analisar  a  questão  concernente  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  ainda,  à  caducidade  do MPF,  assim se pronunciou:  “A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  a  prova  cabal  de que conhecia plenamente as infrações apuradas, pois rebate  de  forma minuciosa  todas as  razões de mérito apresentadas no  Fl. 548DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 auto  de  infração,  demonstrando  conhecer  perfeitamente  a  constituição da matéria tributável, demonstrando ter tido acesso  a  todos  os  documentos  do  processo,  inclusive mencionando,  as  páginas  em  que  se  localizam,  descabendo,  portanto,  o  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Diferente  do  que  argumenta  o  interessado,  somente  seria  necessária  a  emissão  de  novo  MPF  caso  tivesse  ocorrido  o  decurso  do  prazo,  o  que  não  existiu,  tendo  em  vista  as  prorrogações efetuadas como já mencionado.”  Portanto, improcede a preliminar argüida.  Quanto  ao  mérito,  no  concernente  ao  acréscimo  patrimonial,  despesas  médicas  e  multa  de  ofício,  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  quaisquer  documentos  probatórios capazes de proporcionar reparos no lançamento, limitando­se a relatar os mesmos  argumentos insertos na impugnação à quo, como acima relatado.  Destaque­se ainda o disposto na Súmula 2 deste Conselho, “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 549DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013 10:22:27. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/05/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14475.9STJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 48F6C159FB40812A1EDCC0EA27A1A305C65D9201 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010621/2007-73. 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8049884 #
Numero do processo: 10882.906988/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 69 88 /2 01 2- 30 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 Trata o presente processo de PER/DCOMP de débito(s) próprio(s) da requerente com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débito(s) da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que: - o valor ora solicitado foi objeto de Pedido de Restituição - PER, que também foi indeferido; - cometeu erro formal no preenchimento do PER, apondo os dados do DARF no, quando correto seria o outro, que fora indevidamente recolhido; - não há razão para não homologação da compensação, uma vez que de fato existe um pagamento a maior. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a existência do direito creditório. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as razões apostas na impugnação primeva com o pedido final de reconhecimento do crédito alegado na DCOMP, ainda com requerimento para juntada posterior de demonstrações contábeis e realização de “diligências fiscais” para apuração do suposto direito creditório. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente não apresentou nenhuma prova que demonstre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. Entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. 3 Da Posterior Produção de Provas e Diligência Fiscal Sobre o pleito para que se abra a exceção para juntada posterior de provas, em afronta ao que determina o art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, não assiste razão a Recorrente vez que operada a preclusão no que toca à produção de provas no processo administrativo fiscal. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 Ainda, sobre o pleito para que sejam realizadas “diligências fiscais”, não vislumbro hipótese autorizadora para a aplicação do art. 29 do Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência. Não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras, de modo que a Recorrente foi oportunizada a apresentar toda documentação necessária à prova do fato no momento da Manifestação de Inconformidade, mas manteve-se inerte e optou por não participar do contencioso administrativo. Portanto, entendo pelo não cabimento de posterior produção probatória. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 179DF CARF MF

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8011154 #
Numero do processo: 10540.720101/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Numero da decisão: 2401-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Consta do Auto de Infração as seguintes informações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 01 /2 00 7- 21 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 O contribuinte não apresentou a documentação solicitada, sendo glosadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e recalculado o valor da terra nua (VTN). Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que não é possível identificar a área do imóvel, que a posse é invocada por outras pessoas, que se não detém a posse, a cobrança não pode subsistir, que não cabe o arbitramento e que o auto de infração é nulo. Foi juntada informação do Sr. Clóvis Soares de Camargo Neto que declara que ao que parece as terras do Sr. Adalto Azevedo, que as adquiriu de Valdomiro Meger, são as mesmas tidas da matrícula do banco. Também as terras da Nova Brasília estão em área tida como do banco. Foi juntada a certidão vintenária do cartório de Coribe-BA. Dela consta no AV/04 que por ordem judicial de 13/1/94 a matrícula do imóvel foi suspensa. No AV/05 consta que foi cancelado o CCIR referente ao imóvel em cumprimento ao Ofício Incra GT SR -05, datado de 2/5/01. Na sequência, conforme AV/06, também por ordem judicial de 31/8/06, a matrícula do imóvel foi desbloqueada, cancelando-se o AV/04. Na certidão de inteiro teor consta que o proprietário do imóvel é o Unibanco desde 31/10/95. A DRJ/REC julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 11-28.307, em 30/11/09, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No cálculo da área tributável, podem ser excluídas da área total do imóvel rural aquelas consideradas a titulo de preservação permanente e de utilização limitada, desde que a existência esteja devidamente comprovada com documentação hábil. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Valor da Terra Nua refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. A falta de comprovação do valor declarado, é possível a utilização de dados constantes de Sistema de Preços de Terras instituído pela Receita Federal (art14 da Lei n° 9.393/96). REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade e o respectivo cancelamento, o registro imobiliário produz todos os efeitos legais, continuando o adquirente a ser havido como proprietário (art.1.245, §2°, do Código Civil, c/c art.252 da Lei n° 6.015/73). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que visa conhecer o que já se encontra documentar nos autos (extensão da Área do imóvel, devidamente registrada no cartório de imóveis), ou quando busca afastar o procedimento legal estabelecido para o cálculo do Valor da Terra Nua, sem qualquer elemento que possa indicar a exatidão do valor declarado na DITR. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que a área total do imóvel rural foi reduzida para 34.319,15, pois é esta área que consta na certidão cartorária, exonerando-se R$ 14.653,66 do crédito original (valor principal) apurado. O contribuinte foi cientificado em 26/2/10 e apresentou recurso voluntário em 30/3/10, que contém, em síntese: Afirma ser fato inconteste que nunca foi investido na propriedade do imóvel rural, tampouco na sua posse, em que pese tê-lo recebido em dação em pagamento, averbada na matrícula do imóvel. A empresa que cedeu (Agroflor) nunca foi a única suposta proprietária do imóvel, havendo sobreposição de matrículas que recaem sobre o mesmo imóvel. Diz que colocou o imóvel a venda em hasta pública e recebeu notificação do Sr. Valdomiro Meger noticiando ser o justo proprietário do imóvel. O próprio Incra, em virtude da existência de várias pessoas invocando a propriedade sobre a mesma área rural, suspendeu a matrícula do imóvel que ora incide o ITR. Alega ausência de materialidade do ITR, cita o CTN, art. 29, e afirma que ausente a propriedade, ou existindo dúvidas quanto a sua existência, não cabe a incidência do tributo, não havendo relação jurídica tributária. Diz apresentar laudo técnico do Sr. Clóvis Soares que demonstra a sobreposição da áreas. Fato evidenciado pela sindicância instaurada pelo Incra. Diz que o fisco não comprovou que recebeu ITR do período cobrado de outros proprietários. Afirma existir uma realidade diferente daquela consignada nos documentos imobiliários. Cita o código civil e conclui que somente pode ser considerado proprietário aquele que detiver o domínio pleno do imóvel. Aduz haver incerteza quanto à área do terreno e quanto a propriedade dele. Cita o CTN, art. 116. Acrescenta que a competência sobre a questão de quem é o real proprietário do imóvel é da Justiça Civil. Cita doutrina. Argumenta que, ainda que admitida a declaração da recorrente referente ao ITR, sua propriedade é limitada, apenas substanciada em título aquisitivo, não reunindo todos os Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 direitos de proprietário, nos termos do Código Civil, art. 1.228. A propriedade limitada não se encaixa na hipótese normativa do CTN, artigos 29 e 31, não restando configurado o fato gerador capaz de ensejar o recolhimento do ITR sobre o imóvel. Cita doutrina. Conclui que não sendo o proprietário pleno do imóvel, a cobrança não pode subsistir. Requer o cancelamento do débito constituído. Após a indicação para pauta, um dia antes da data do julgamento, foram juntados aos autos novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta a forma de apuração do imposto, áreas glosadas ou valor do VTN. Limita-se a alegar que há sobreposição de áreas e que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. MÉRITO Da análise dos autos, especialmente das certidões do Cartório de Coribe/BA, tem- se que o imóvel rural em análise fora inicialmente registrado na Comarca de Carinhanha/BA, a partir de março de 1990, passou para a Comarca de Coribe/BA e, em seguida, para a Comarca de Cocos/BA. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, não havendo que se falar em situação jurídica não definitivamente constituída. Aliás, o proprietário do imóvel rural, Unibanco, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. A eventual incerteza quanto aos limites da área com base em declarações não pode ser aceita, uma vez que o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Assim consta do acórdão recorrido: De acordo com o estudo técnico realizado pela TOPOESTE - Projetos e Construções Ltda, apesar de ali se afirmar não ser possível estabelecer o perímetro da Área, induvidosa é a existência da Fazenda Geral Jatai. In verbis: "(..) Diante das informações aqui apresentadas conclui-se que as áreas da Fazenda Geral Jatai existem e atualmente esteio sem ocupação e uso. Como nem todos os seus limites estão cercados não foi possível precisar todo o perímetro da área" (/7.67). Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do Unibanco. Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 Não é razoável admitir que os gestores de uma instituição financeira do porte do autuado, no caso de dúvida quanto a posse do imóvel, não teriam interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução da controvérsia sobre o imóvel recebido em dação em pagamento em 1995 por 2,1 milhões de reais. Nesse ponto, correto o argumento do recorrente de que a competência é da Justiça Civil para definir quem é o proprietário do imóvel. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça alteração da área registrada ou que as terras não poderiam ser objeto de dação em pagamento, por inexistirem ou por não ser o dador o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o Unibanco o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, uma vez documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado, não há como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. Quanto ao argumento de que o fisco não comprovou que recebeu ITR do período cobrado de outros proprietários, este argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, portanto, a preclusão. De qualquer forma, o imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 4.238.557-1, não havendo que se falar em “recolhimento de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é o Unibanco. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS Os documentos juntados um dia antes do julgamento, apesar de indiciários, não são suficientes para desconstituir o lançamento. Adicionalmente, trata-se de decisão administrativa que não vincula a administração tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 238DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii

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