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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5745979 #
Numero do processo: 13839.913067/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5797064 #
Numero do processo: 10945.007207/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.007207/2007­83  Recurso nº  512.237   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.322  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA.  NÃO  CONHECIDO.  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 72 07 /2 00 7- 83 Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 9202­003.322  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0870,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0859,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, pela decadência, e anular o lançamento, por vício material, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  RETENÇÃO  DE  11%  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho  de 2008, declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.O instituto da retenção de 11% está previsto no art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  A  ausência  de  discriminação clara e precisa dos fatos geradores gera nulidade  por vício material.  Processo Anulado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do  colegiado,  I) Por maioria de  votos  declarar a decadência até a  competência 11/2002. Vencidos os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira  (relatora),  que  rejeitavam a preliminar  de decadência. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do  lançamento,  por  vício  material.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  declarava  a  nulidade  por vício  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o(a) Conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.  Esclarecemos  de  forma  inicial  que  o  litígio  em  questão  trata  de:  a)  regra  decadencial a ser aplicada; e b) tipificação do vício existente no lançamento.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  quanto  aos  fundamentos  da  decisão,  tanto  na  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  como na tipificação do vício existente no lançamento;  2.  A regra decadencial a ser aplicada deve ser a do I, Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  recolhimentos  parciais  demonstrados nos autos;  3.  O  vício  na  descrição  do  fato  gerador  deve  ser  qualificado como formal; e  4.  Solicita  e  espera  o  acolhimento  e  o  proviemnto,  na  integralidade, de seu recurso.  Por despacho, fls. 0887, deu­se seguimento total ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida na integralidade.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 9202­003.322  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso,  devemos  analisar  questão,  no  que  se  refere à existência de vício e sua qualificação.  O  acórdão  recorrido  anulou,  integralmente,  o  lançamento,  em  síntese,  pela  existência  de  vício  material,  no  que  se  refere  à  demonstração  de  que  os  serviços  prestados  foram  por  cessão  de  mão  de  obra,  única  possibilidade  de  haver  a  retenção,  nos  seguintes  termos:  “O artigo 37 da Lei nº 8.212/91 bem como o artigo 50 da Lei nº  9.784/99,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito  constituído.  A  ausência  dessa  descrição  clara  e  precisa,  especialmente  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  ou  erro  nessa  conduta,  macula  o  procedimento fiscal por vício material.   Não  sendo  possível  identificar  se  os  serviços  encontram­se  sujeitos  a  retenção,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal,  não  demonstrou  a  devida  caracterização  da  cessão,  ou mesmo  da  empreitada,  não  há  como  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo.”  Já os acórdão paradigmas tratam de matérias diversas.  O primeiro acórdão paradigma apresentado, 203­09332, trata de exigência de  COFINS, em que se decidiu pela nulidade por equívocos no fundamento legal para exigência  de  entidade  sem  fim  lucrativo,  matéria  totalmente  diversa  da  discutida  nos  autos,  impossibilitando sua utilização para comprovação de divergência.  Já o segundo acórdão paradigma apresentado, 104­17279,  trata,  também, de  outro tributo, IRPF, ou seja, não há como comparar vício por falta de descrição de cessão de  mão de obra, como ocorre no acórdão recorrido, com vício existente em exigência de imposto  de  renda  de  pessoa  física,  impossibilitando,  novamente,  a  utilização  para  comprovação  de  divergência.  Conseqüentemente,  como  os  dois  paradigmas  apresentados  não  se  prestam  para  a  comprovação  da  divergência,  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  não  conheço do recurso quanto ao vício.  Sobre  a  questão  da  decadência,  como  decidiu  o  colegiado,  esta  restou  prejudicada,  pois  a  decisão  pela  manutenção  da  existência  de  vício  material  alcança  a  integralidade  do  lançamento,  não  havendo  o  que  se  discutir,  pois  não  há  mais,  no  presente  lançamento, contribuições a serem exigidas.    Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5781113 #
Numero do processo: 13020.000125/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 188          1 187  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13020.000125/2005­66  Recurso nº  270.281   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS ­ 2º TRIM. 2005  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  resulta  em  glosa  do  crédito  informado, sem saldo a pagar, não se exige a  lavratura de auto de  infração.  Ademais, a ausência de  lavratura de auto de infração não constitui hipótese  de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  COFINS.  CABIMENTO  DE  JUROS.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos  de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 00 01 25 /2 00 5- 66 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01  relativo  aos  valores  de  Cofins  não  cumulativo  do  2°  trimestre  de  2005,  totalizando  R$  44.346,86,  com  base  no  DACON de fls.12/29. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos a terceiros. Sanada tal irregularidade redundou que  o  crédito  foi  inferior  ao  pretendido  (R$  34.885,19),  conforme  consta dos elementos de fls. 70/83 provenientes daquela DRF.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  90/96  e  elementos  da  contabilidade  de  fls.97/145), argumentando que o crédito de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita, pois a operação não  gera aumento de patrimônio, mas mera  recuperação de  custos.  Considerar que os valores dos créditos de  ICMS transferidos a  terceiros  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário. Também argumenta que os créditos de ICMS seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento  sofra  atualização monetária pela Taxa Selic.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000125/2005­66  Acórdão n.º 3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 189          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­18.081  (fls.  160/161):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.163),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  166/174),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida,  sem  que,  para  tanto,  tenha  constituído o crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000125/2005­66  Acórdão n.º 3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 190          5 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Mérito  a)  Tributação  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000125/2005­66  Acórdão n.º 3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 191          7 Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  b)  Aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 36266.002707/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, Acórdão 17­19.570 da  8ª Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima identificada referente a contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  titulo  de  prêmio de incentivo de incremento de produtividade, no periodo  de  06/2002  a  07/2003,  importando  no  valor  de  R$286.199,14,  consolidado em 16/02/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 29/37, os prêmios eram  pagos  através  de  créditos  nos  valores  dos  cartões  de  seus  empregados,  efetuados  pelas  empresas  INCENTIVE  HOUSE  S/A  (CNPJ  00.416.126/0001­41)  e  SPIRIT  INCENTIVO  E  F  IDELIZAÇÃO  (CNPJ  04.182.848/0001­30),  contratadas  pela  Notificada para administrar o seu sistema de premiação, sendo  essa  transação  suportada  pelas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  A empresa  foi  intimada a  apresentar  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  contratadas  INCENTIVE  HOUSE  S/A  e  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO,  porém  não  o  fez  e,  por  esse  motivo,  foi  autuada através do Auto de lnfração ­ Al n° 37.014.734­0. Dessa  forma, para a constituição do presente crédito, o valor tributável  foi apurado com base nos valores nominais dessas notas fiscais,  cujos registros contábeis foram efetivados nas contas intituladas  “Comissões” e “Cursos Ford”.  Da Impugnação   Através  do  instrumento  de  fls.  52/56,  tempestivamente,  a  Notificada  apresentou  impugnação alegando  que  o  lançamento  deve  ser  considerado  nulo,  por  ser  manifestamente  descabido,  arbitrário,  ilegal  e  abusivo,  pois  inexiste  qualquer  diferença  a  ser  recolhida  nos  termos  desta  NFLD,  como  bem  claro  e  provado na farta documentação entregue à autoridade fiscal.  Aduz  a  Impugnante  que  contratou  os  serviços  das  empresas  mencionadas  no  Auto  de  Infração  para  que  desenvolvessem  incentivos e premiações aos empregados, visando recuperar suas  vendas  e  incentivar  os  seus  vendedores  e  que  em  razão  dos  contratos  celebrados,  tais  serviços  passaram  a  ser  de  responsabilidade dessas empresas.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.002707/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.749  S2­C4T3  Fl. 3          3 Afirma,  ainda,  que  as  eventuais  premiações  percebidas  pelos  empregados  não  são  consideradas  verbas  salariais  e  que,  portanto,  não  incide  qualquer  recolhimento  previdenciário,  como entendeu a autoridade fiscal, partindo de um pressuposto,  não  provado  e  tão  pouco  pela mesma  comprovado à  época  da  fiscalização.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Lançamento  descabido,  arbitrário,  ilegal  e  abusivo,  visto  inexistir  diferença a ser recolhida.  · Os  valore  pagos  por  intermédio  dos  cartões,  eram  tão  somente  incentivos  e  premiações,  e  que  em  razão  da  natureza  de  tais  pagamentos,  não  há  incidência  do  recolhimento  de  verbas  previdenciárias,  inexistindo  qualquer  fundamento  e  ou  base  para  a  manutenção da penalidade aplicada.  · A correção  efetuada pela Recorrente por  intermédio de  suas GFlP's,  foi em decorrência de orientação dada pela própria fiscalização,  · Serviços  passaram  a  ser  de  responsabilidade  das  mencionadas  empresas,  que passaram a desenvolver  junto  a Recorrente planos de  incentivos e premiações, aos empregados que mais se destacassem.  · Multa.    É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  24/10/08.  O  prazo  para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Considerando­se que na contagem é excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  26/11/08.  O  notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  27/11/08, portanto fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06  de maio de 1972.    ­ Data da ciência do acórdão : 24/10/08; fls. 77;  ­ Data da expiração do prazo para RECURSO: 26/11/08;  ­ Data do protocolo do RECURSO : 27/11/08( fls. 80 ).    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.915582/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915582/2009­19  Acórdão n.º 3402­002.532  S3­C4T2  Fl. 202          3 Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  de  nº.  19778.65422.151206.1.3.04­5401,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo no valor R$ 82.607,22 (setenta e cinco mil,  setecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo à COFINS no período de  31/08/2003.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  05  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada  do  despacho  decisório  de  fls.  05  –  numeração  eletrônica,  em  29/04/2009, o contribuinte inconformada com a decisão proferida, apresentou, em 29/05/2009,  Manifestação de Inconformidade de fls. 03/04 – numeração eletrônica.  Na Manifestação  apresentada,  o  contribuinte  alegou que  a  homologação  do  pedido de compensação não ocorreu devido a um equivoco no ajuste da sua DCTF que deixou  de refletir o pagamento indevido a maior, assim, em 28/05/2009, na tentativa de demonstrar o  pagamento  indevido,  retificou  a DCTF do  3º  trimestre de  2003,  bem como  anexou  cópia da  declaração retificadora apontada.    DO JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  02­37.259,  ementado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/08/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  as  retificações  feitas  pelo  contribuinte  (após  o  despacho  decisório), em 28/05/2009, estão atingidas pelo instituto da decadência.    DO RECURSO  Cientificada em 08/02/2012, da Decisão da 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio  de AR  de  fl.  46  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  em  14/03/2012, Recurso  Voluntário a este Conselho, asseverando que a origem do direito creditório decorre de decisão  judicial  transitada em julgado em 17/02/2006, obtida nos autos do Mandado de Segurança nº  1999.38.00.009286­5 na qual pleiteava a não exigência da Cofins  sobre  a  receita bruta  total,  prevista  na  Lei  nº.  9.718/98.  Portanto,  após  trânsito  em  julgado,  o  Recorrente  passou  a  transmitir  PER/Dcomp’s  relativos  aos  recolhimentos  efetivados  a  partir  do  período  de  novembro/2002, período a partir do qual passou a recolher mediante DARF a parcela da Cofins  apurada sobre “Outras receitas”.  Anexou à peça recursal cópias da certidão de inteiro teor emitida pelo TRF da  1ª  Região  acerca  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.009286­5,  bem  como,  petição  inicial, sentença e decisão final, com respectiva certidão de trânsito em julgado, Ofício TRF1  nº 0154/02 – STTUR, de 05/02/2003 ordenando a conversão em renda dos depósitos judiciais,  Ofício  CEF  nº  349/2003,  confirmando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais;  Livro  Razão do exercício de 2003 e Extrato de pagamentos obtidos junto à RFB.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n°.3402­000.610,  a 2ª TO da 4ª Câmara da 3ª  Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o processo  não reunia condições de receber um justo julgamento, houve por bem em converter o mesmo  em diligência para que fossem adotadas as providências transcritas abaixo:  a)  Pautando­se  na  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial, verifique a composição da base de cálculo adotada pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos que considerar pertinentes, com relação ao mês em  que  está  sendo apontada a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação veiculada na DCOMP em análise;   b) Manifeste­se conclusivamente sobre a existência (ou não) de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo crédito, qual o seu respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915582/2009­19  Acórdão n.º 3402­002.532  S3­C4T2  Fl. 203          5 DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  170  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte  foi  intimada,  em 17/03/2014  (tomou  conhecimento  por meio  do  portal  e­CAC),  para  apresentar  no  prazo  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  do  recebimento  da  intimação,  os  Balancetes mensais de julho a outubro de 2003 – parte relativa às receitas auferidas.   Regularmente intimada, o contribuinte apresentou o balancete solicitado (fls.  174 a 182), bem como a memória de cálculo com as contas que expurgou da base de cálculo da  contribuição (fl. 185). Também consta aos autos a solicitação de esclarecimentos sobre quais  receitas  que  compunham  as  contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  seguro,  Retorno  de  Despachante,  Retorno  de  Acessórios  e  Descontos  Obtidos.  A  resposta  da  contribuinte  à  solicitação está na fl. 188.  A autoridade preparadora afirma no relatório de diligência fiscal de fls. 194 e  195 – numeração eletrônica, que os valores apresentados pela contribuinte são coerentes com o  balancete apresentado e totalizam R$ 2.753.573,88, logo, aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins (3%) se obtém o valor de R$ 82.607,22, valor esse que é informado pela contribuinte  como crédito de pagamento a maior. Contudo, ressaltou que o demonstrativo incluiu as contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  Seguro,  Retorno  de  Despachante  e  Retorno  de  Acessórios,  constituídas por receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  que  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  Autoridade  Preparadora  refez  os  cálculos  reconhecendo o valor de R$ 81.348,98 como pagamento a maior da Cofins.    O contribuinte foi informado do relatório da Autoridade Preparadora por meio  da  caixa  postal  e­CAC.  Conforme  as  fls.  197  e  198  demonstram,  a  abertura  do  documento  ocorreu em 15/05/2014 e a ciência por decurso de prazo ocorreu em 23/05/2014. Por fim, não  houve manifestação da contribuinte.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  200 (duzentos), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da  3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto                 Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conforme  verificação  efetuada  já  por  conta  do  julgamento  anterior,  e,  constatado  o  cumprimento  da  diligência nos  termos  em que solicitados na Resolução nº. 3402­000.610 entendo que possui  agora, este processo, condições de receber um julgamento justo.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  o  despacho  decisório  indeferiu  declaração de compensação, e consequentemente, manteve exigível crédito tributário sobre os  tributos  compensados,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  à  conclusão  da  Fiscalização de que as retificações feitas pelo contribuinte (após o despacho decisório), na data  de 29/04/2009, estariam atingidas pelo instituto da decadência.  No entanto, tenho me posicionado no sentido de que quem origina o crédito é  o pagamento  indevido, e não a  retificação  (ou não) da DCTF (seja ela possível ou não, pelo  decurso  do  prazo).  A  questão  do  prazo  para  se  retificar  a  DCTF,  no  caso  em  concreto,  é  irrelevante para verificar se houve pagamento a maior, pois que não é a DCTF que constitui o  crédito  tributário, mas  sim o pagamento  indevido. E o pagamento  indevido é decorrência de  reconhecimento contido em decisão judicial própria do contribuinte, o que muda este caso na  comparação  com  os  casos  de  mero  pagamento  indevido  em  DARF.  Neste  caso,  é  a  ação  judicial,  transitada em  julgado em 02/2006, que permite  a compensação,  e não meramente o  pagamento indevido feito sem ação.   Superado isso, diante falta de análise do crédito pleiteado pela Recorrente até  o  momento,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  a  fim  de  verificar  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito, qual o seu respectivo montante.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:    Originalmente,  o  contribuinte  apurou a Cofins  sobre uma base  de cálculo de R$ 14.709.926,66 ,obtendo o valor a pagar de R$  441.297,80, conforme DIPJ 2004 (fl. 190). A DCTF apresentava  débito  no  mesmo  valor,  vinculado  a  dois  pagamentos,  de  R$  358.690,58 e R$ 82.607,22 (fl. 191). Embora a DIPJ permaneça  a mesma,  a DCTF  foi  retificada  e  processada  pelo Fiscel,  que  apresenta hoje o débito no valor de R$ 358.690,58, vinculado ao  pagamento de mesmo valor.  (fl. 192). Quanto ao pagamento de  R$ 82.607,22, encontra­se reservado para utilização no presente  processo (fl. 193).  O demonstrativo enviado pela empresa discrimina as contas que  considera  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Os  valores  informados  são  coerentes  com  o  balancete  apresentado  e  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915582/2009­19  Acórdão n.º 3402­002.532  S3­C4T2  Fl. 204          7 totalizam R$ 2.753.573,88. Aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins  (3%)  obtemos  R$  82.607,22,  que  é  o  valor  informado  como crédito de pagamento a maior.  Porém, o demonstrativo inclui as contas “Garantia Ampliada”,  “Retorno de Seguro”, “Retorno de Despachante” e “Retorno de  Acessórios”, constituídas por  receitas diretamente vinculadas à  atividade operacional da empresa, no caso a revenda de veículos  seminovos,  que não devem ser  excluídas da base de cálculo da  contribuição.  Por  este  motivo,  os  cálculos  da  empresa  foram  refeitos,  conforme demonstrado a seguir:   (...)  Diante  do  exposto,  sou  pelo  reconhecimento  do  crédito  de  pagamento  a maior  da  Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2003, no valor de R$ 81.348,98.    Observa­se que, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se  aplicar o disposto na decisão  judicial  em  favor da Recorrente,  reconheceu­se  a existência de  pagamento  a maior  da Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2003,  porém,  houve  por  bem  refazer  o  cálculo  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  por  considerar  que,  nos  cálculos  da  Recorrente, as  receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  não  deveriam  ter  sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Desta  maneira,  a  Autoridade  Preparadora  glosou  parte  do  crédito  pleiteado,  conforme se verifica no relatório de diligência fiscal.  Porém, em face do reconhecimento de que apenas poderiam ser submetidas à  tributação  as  receitas  que  preenchessem  o  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovida pelo §1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tenho que as receitas operacionais, porém que não decorram de  “faturamento”,  assim  entendido  com  a  receita  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  não  podem  ser  incluídos  na  base  imponível  das  contribuições  em  análise.  Deste  modo,  as  receitas  decorrentes  de  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”,  revestem­se  de  natureza  de  “outras  receitas  operacionais”, mas não se caracteriza como faturamento.  Daí  porque  entendo  ser  equivocada  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Preparadora,  posto  que  tais  exclusões  acabam  ofendendo  ao  conceito  de  faturamento,  contrariando  o  comando  da  declaração  de  inconstitucionalidade  antes mencionada,  de modo  que, ao executar o comando desta decisão, deverá a autoridade preparadora afastar a glosa dos  créditos sobre as rubricas acima mencionadas, homologando a compensação até o montante do  credito  disponível.  Esta  a  razão  –  para  que  dúvidas  não  remanesçam  –  do  porque  do  provimento ser parcial.   Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o crédito já levantado pela diligência, bem como para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  em  questão,  dos  valores  relativos  à  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Acessórios”  e,  por  fim,  determinar  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000617/2005-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5°, da Lei nº 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos o conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5°, da Lei nº 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ál-L-11-ils!,4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 14041 000617/2005-76 Recurso re 153.588 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9202-00.670 — r Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente PEDRO PAULO TRIGO MAURY e FAZENDA NACIONAL Interessado PEDRO PAULO TRIGO VALERY e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5', da Lei n" 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f"\\ f, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos o conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conh : ciam do urso. .4! CARLOS ALBER O REITAS :ARRETO- Presidente • ] O COELHO A ED ADO EM: 1 4 • 10 2019 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas • Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Condido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Tratam-se de Recurso Especial por divergência interpostos pela Fazenda Nacional [folhas 154/161] e pelo contribuinte [fls. 188/192], em desfavor de decisão da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes que, unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 102 — 48413 [folhas 136/152], cuja ementa transcrevo: IRPF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO — Seio tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO— CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre a mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n. 01-04987 de 15/06/2004) Recurso Voluntário provido em parte. A fim de demonstrar divergência entre a decisão recorrida e decisão proferida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes, indica a Fazenda Nacional o Acórdão n. 2 Processo n° 14041.000617/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.670 Fl. 2 101-94858, proferido pela então Primeira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, apontado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: MULTA DE OFÍCIO — MESAIA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por consequência a aplicação de duas penalidade distintas. Já o especial interposto pela contribuinte, apresenta como paradigma o Acórdãos da CSRE 01.05.061 e 05.050. Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento aos dois recursos intupostos por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade — despacho fls. 181-183 e 272-273. Intimada a manifestar-se, as partes apresentaram contra-razões que ratificam o disposto no acórdão recorrido. É o relatório Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator I — Do Recurso da Fazenda Nacional: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de Junho de 2007, do Ministro da Fazenda Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFICIO ISOLADA — NACIONAIS JUNTO AO PNUD - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de rendimentos decorrentes da prestação de multa de ofício aplicada isoladamente, na serviço junto ao Programa das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base para o Desenvolvimento, quando recebidos por na estimativa dos valores devidos, por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. condição de timcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e MULTA DE OFICIO — MESMA BASE imunidades em matéria civil, penal e tributária. DE CÁLCULO — APLICAÇAO EM (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04,2005) DUPLICIDADE — O lançamento de duas , multas de ofício, sobre a mesma base de MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCONIITANCIA — MESMA BASE DE infrações lei_iributária, tendo -por CÁLCULO- —A aplicação concomitante da conse tiência a a lica ão de duas s multa= isolada=e–da=multa–de–oficio–nãore penalidades-distintas.-- — Igitinwqwairdo incide–sobre- uma mesma base -- de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987de Recurso voluntário ilâo provido. Recurso' Parciátrienté 7,1;iiii: - - O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n°9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22,01.2007 - Ed. Extra) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei ri` 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deitar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06 2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória e 351, de 22 01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência predpua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fálica em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei ri.° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n°106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fatica era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos 4 Processo n° 14041.000617/2005-76 CS12F-12 Acórdão n.2 9202-00470 Fl. 3 internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Com tais considerações, não conheço do recurso. II– Do Recurso do Contribuinte: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULA TIVIDADE COMA MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carne-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos. 1RPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE -- Por força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso negado. Do confronto das ementas acima referidas, tun-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. 5' Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": "(..) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima rano' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros,. li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5 0 da Lei n°4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. \çÀbt Processo n° 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.670 Fl. 4 Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, fbi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V ‘1/4.14 Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); 8) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e as formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; ir\ facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões e Processo n° 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.670 Fl. 5 diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficias tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: `ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinara as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigéncia de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5' da Lei n" 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não jazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de i \, \ 9 L XI ), \,‘, \,,, \,,a outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo Vida Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos fiencionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. io Processo e 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão nY 9202-00.670 Fl. 6 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- tos como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 6.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados C\, Membros. (..) fn, O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais .; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas 12 Processo n° 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão s.° 9202-00.670 Fl. 7 funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; I) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso da Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a exigência tributária. É o voto. • oel P oelho • rruda : m ( r - R/Or 13

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5757585 #
Numero do processo: 10660.005192/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - INOCORRÊNCIA. Não havendo a prova de débitos para com a Fazenda Federal e incontroversa a regularidade cadastral/fiscal da empresa, não há o que se falar em exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1102-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: . João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.005192/2007­13  Acórdão n.º 1102­001.023  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 09­23.174 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 28 e segs., em sessão de 01/04/2009, que julgou  procedente  o lançamento de multa por atraso na entrega de DSPJ ­ Declaração de Simples de  Pessoa Jurídica referente ao ano­calendário 2002 – fls. 04/05.  Foi lavrado auto de infração contra a empresa em data de 10/10/2007 (fls. 04)  em  virtude  da  entrega  atrasada  da  DSPJ  –  Declaração  de  Simples  de  Pessoa  Jurídica  ano­ calendário 2002, exercício 2003. relata o auto que o prazo de entrega de referida declaração era  30/05/2003 e foi entregue em 03/10/2007. A empresa foi cientificado do auto de infração em  data de 23/10/2007 apresentando  tempestivamente  sua  impugnação em 12/11/2007  (fls.  02  e  11).  Em sede de impugnação, alega a empresa que foi impedida de enviar a DSPJ  no mês de maio de 2003 uma vez que o sistema da Receita Federal a impedia sob alegação de  que  a  empresa  havia  sido  excluída  do  Simples.  Alega  que  recebeu  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  simples  e  que  recorreu  dessa  decisão.  Verifica­se  acostado  aos  autos  o  ofício  DRF/VAR/SACAT NO.133/2007,  datado  de  14/06/2007  encaminhando  à  empresa  cópia  do  Acórdão  de  no.  03­20.637  da  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  em  sessão  de  27/04/2007,  proferido  no  processo  administrativo  no.  10660.000298/2004­70, cuja a ementa é (fls. 05 e 06):  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento do Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Ementa: Ato de Exclusão sem Indicação de Requisitos Essenciais ­ Nulidade  É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que não. indique os débitos  inscritos em Dívida Ativa, limitando­se a consignar a existência de pendências junto  à PGFN.  Solicitação Deferida”  Desta forma, a empresa permaneceu no sistema do Simples.  Mesmo diante desses os fatos, em sede do Acórdão combatido, assim decidiu  a Turma Julgadora:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO. DSPJ.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  quando  provado  que  sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.  Lançamento Procedente”  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.005192/2007­13  Acórdão n.º 1102­001.023  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em rápida síntese, os ilustres julgadores alegam que:  · a empresa não discutiu a entrega da DSPJ fora do prazo;  · uma vez excluída do Simples, deveria apresentar declaração com base  no  Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real,  enquanto  essa  situação  perdurasse e, posteriormente, com o restabelecimento da condição de  optante  pelo  Simples,  com  efeito  retroativo,  procedido  à  entrega  de  DSPJ ­ Simples.  · Fundamenta a decisão na Lei 10.426/2002.  Em  14/05/2009  a  empresa  foi  notificada  da  decisão  (fls.  36)  apresentando  tempestivamente Recurso Voluntário  –  (fls.  37/39)  em  12/06/2009,  reiterando  os  termos  da  exordial,  esclarecendo  que  somente  em  14/06/2007  tomou  ciência  do  ato  de manutenção  no  Simples (DRF/VAR/SACAT NO.133/2007) e pode entregar respectiva DSPJ. A empresa não  juntou prova de data da entrega da referida declaração.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  Pelos  fatos  apontados  e  documentos  acostados  aos  autos,  permito­me  ser  breve na interpretação dos fatos.  É cediço que, uma empresa excluída do Simples Nacional fica impedida de,  por  exemplo,  entregar  referida DSPJ. É  assim que  o  sistema  funciona.  Interessante  observar  que a empresa informa ter conhecido tal fato somente no momento da entrega de tal declaração  e autoridade fiscal não discute tal fato.  A Recorrente prova nos autos que manteve­se no Simples por retificação de  ato pela própria autoridade. Logo, permaneceu no Simples todo o tempo.  Não há amparo legal a fundamentação da Turma Julgadora em dizer que “a  Recorrente deveria ter apresentado a declaração de rendimentos com base em lucro presumido  ou real para uma vez excluída do Simples, deveria apresentar declaração com base no Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real,  enquanto  essa  situação  perdurasse  e,  posteriormente,  com  o  restabelecimento  da  condição  de  optante  pelo  Simples,  com  efeito  retroativo,  procedido  à  entrega de DSPJ – Simples”.  A autoridade fiscal já havia reconhecido o seu erro em excluir, sem informar  e sem fundamentar os fatos, a Recorrente do sistema Simples. Não houve restabelecimento da  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.005192/2007­13  Acórdão n.º 1102­001.023  S1­C1T2  Fl. 5          4 condição de optante do Simples, vez que, ou a empresa encontra sob as condições do Simples,  ou não encontra­se nessa condição. Como a empresa atendia todas as condições legais, estava  inserida em tal sistema. Logo, não há o que se exigir seguir entregando declaração de cunho  fiscal  sob outro  sistema  fiscal,  até porque poder­se­ia entender que a empresa  teria  seguindo  mudando  sua  opção  e  submetendo­se  uma  nova  forma  de  apuração  e  de  recolhimento  de  impostos obrigando­se a todos os seus efeitos.  O que  resta  deste  fato  todo,  ao  que me parece,  é  tão  somente um ponto:  a  Recorrente  afirma  que  foi  informada  da  decisão  de  sua manutenção  no  Simples  em  data  de  14/06/2007  (fls.  38)  informando  que  entregou  referida  DSPJ  mas  não  provando  em  qual  momento. Por sua vez, a autoridade fiscal informa ter tido conhecimento de referida declaração  em data de 03/10/2007 (fls. 04). Assim o valor da multa a ser exigida seria assim calculada:  · Percentual  =  2% X  quantidade  de meses/fração  (limitado  a  20%)  =  6%;  · Percentual X 50% =3%  · Ficha simples a pagar (R$22.687,69) X 3% = R$680,63  Sendo da Recorrente o ônus probatório da entrega da declaração bem como  em qual data, mas havendo o reconhecimento expresso pela autoridade fiscal em data certa, e  ainda tal informação não contestada pela Recorrente, reconhece­se a redução da referida multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  para  o  valor  de  R$680,63  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5746068 #
Numero do processo: 15504.019478/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2402-003.971
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência de parte dos valores lançados pelo artigo 150, 4º do CTN. Ficaram vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que votaram pela exclusão, também, da gratificação paga aos diretores empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência de parte dos valores lançados pelo artigo 150, 4º do CTN. Ficaram vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que votaram pela exclusão, também, da gratificação paga aos diretores empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira

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Recorrentes ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência de parte dos valores lançados pelo artigo 150, 4º do CTN. Ficaram vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que votaram pela exclusão, também, da gratificação paga aos diretores empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 228 3 Relatório Trata-se de crédito lançado contra a Recorrente relativo ao período de 01/2004 a 12/2005, referente aos valores de contribuições previdenciárias da parte dos segurados. Nos termos do relatório fiscal de fls. 13/21, o crédito foi constituído pelos seguintes lançamentos: a) AB1 e AB2 – Abono Salarial, valores pagos pelo contribuinte aos segurados empregados, conforme Anexo I, fls. 60/153, consignados nas folhas de pagamento sob o código 45 – Abono Salarial. Ainda de acordo com a fiscalização, o abono foi considerado parcela incidente de contribuições previdenciárias por não ter sido pago em virtude de lei específica, mas, tão-somente, conforme definição contida nos acordos coletivos de trabalho de 2004 e 2005. Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 25/36, que restou parcialmente procedente às fls. 162/175, sob os seguintes fundamentos: 1) Ao presente caso necessária a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN e, portanto, o crédito tributário não foi atingido pela decadência; 2) Acatada a alteração da base de cálculo do abono salarial nos termos da diligência realizada às fls. 984/991; 3) Os abonos salariais foram pagos nos termos dos acordos coletivos de 2004 e 2005, segundo os quais estaria a verba desvinculada do salário conforme disposto no art. 28, § 9°, alínea ‘e’, item 7, da Lei n° 8.212/91. Entretanto, a legislação previdenciária não permite a exclusão do abono salarial da incidência de contribuições por força de acordo coletivo, mas tão-somente por força de lei; 4) O artigo 214, § 9°, V, ‘j’, do Regulamento da Previdência Social, que estabelece que a desvinculação do abono do salário só pode decorrer de lei, está em plena vigência e, enquanto assim permanecer, a autoridade administrativa não pode deixar de lhe obedecer; 5) Quanto à alegação de que o abono não é habitual, pondera-se que o mesmo foi pago nas competências 08/2004, 09/2004, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005; Houve interposição de Recurso de Ofício em razão da exoneração de crédito procedida. Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 4 Intimada do resultado do julgamento, a Recorrente, às fls. 1084/1125, interpôs recurso voluntário alegando, em suma: 1) A Recorrente desconhece as razões pelas quais este processo não foi relacionado para consolidação do REFIS e informa que efetuará os recolhimentos; 2) Houve recolhimento de contribuições sociais previdenciárias pela Recorrente e, portanto, o tributo foi recolhido a menor. Por tal razão, necessária aplicação do disposto no art. 150, § 4° do CTN; 3) A disposição do Decreto n° 3.048/99 quanto à necessidade de disposição legal para desvinculação do abono do salário não pode prevalecer, na medida em que a Lei n° 8.212/91 ao dispor sobre a regra de isenção não faz esta ressalva; 4) A Recorrente interpôs Mandado de Segurança de n° 56490- 74.2010.04.01.3800 com intuito de impedir as autuações em virtude do entendimento equivocado de que o abono salarial com previsão em acordo coletivo é base de cálculo da contribuição previdenciária. A segurança foi concedida; Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntário. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 229 5 Voto Vencido Conselheiro Thiago Taborda Simões - Relator Os recursos voluntário e de ofício atendem aos requisitos de admissibilidade, inclusive o da tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento. Recurso Voluntário Decadência Alega a Recorrente a decadência de parte do crédito tributário mediante aplicação do disposto no art. 150, § 4°, do CTN. De acordo com ela, o recolhimento das contribuições previdenciárias é suficiente para configurar o recolhimento a menor a que se refere o dispositivo legal, devendo a contagem do prazo decadencial se iniciar na data dos fatos geradores. Merece guarida a Recorrente. O artigo 150, § 4°, do CTN prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, o lançamento ocorreu em 18/12/2009 e se refere às competências de 01/2004 a 12/2005. Houve recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa no período fiscalizado, sendo, entretanto, excluídas da base de cálculo das contribuições as verbas ora sob análise. O recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamentos por si só é suficiente para configurar o recolhimento a menor exigido pela legislação para aplicação do disposto no art. 150, § 4°. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 6 Sendo assim, verificada a hipótese, reconhece-se a decadência do crédito tributário nas competências anteriores a dezembro de 2004, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. No Mérito Restou controvertida a questão do abono salarial. Quanto aos abonos, alega a Recorrente que o Decreto n° 3.048/99, ao estabelecer que a desvinculação do salário só pode se dar por força de lei, inovou no mundo jurídico, na medida em que a Lei n° 8.212/91 é silente neste ponto. A Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, § 9°, assim dispõe: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] e) as importâncias: [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Em complemento, o Decreto n° 3.048/99 (RPS), em seu artigo 214, § 9°: Art. 214. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] e) as importâncias: [...] j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; Nos termos dos dispositivos acima mencionados que, ressalte-se, encontram- se vigentes e sem contestação quanto à sua legalidade ou constitucionalidade, somente por força de lei pode-se considerar o abono desvinculado do salário e, portanto, isento de contribuição previdenciária. Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de qualquer que seja a legislação vigente, uma vez que a esfera administrativa está adstrita à correta aplicação da norma em plena vigência. Registre-se que a instância administrativa não possui competência legal para manifestar-se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 230 7 Federal, tendo em vista ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993). Na esfera administrativa, portanto, a competência limita-se a afastar aplicação de leis já declaradas inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal. Não obstante, a Recorrente informa a impetração de Mandado de Segurança para discutir a matéria e, por tal razão, renunciou à esfera administrativa para discussão neste aspecto. Sendo assim, necessária a manutenção do crédito referente aos abonos salariais. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício foi interposto em razão de créditos exonerados em face da Fazenda Nacional decorrentes de diligência realizada pela própria fiscalização com a finalidade de rever alguns lançamentos. Dessa diligência resultou expressiva redução do valor da autuação e, portanto, tornou-se necessário o recurso de ofício para reexame da matéria. Para análise do presente recurso, remetemo-nos aos termos do voto proferido pela D. Delegacia de Julgamento, de fls. 1034/1055, e acolhemos a retificação da autuação. Conclusão Isto posto, conheço dos recursos, negando provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. É como voto. Thiago Taborda Simões. Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 8 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira – Redator Designado Trata-se de auto de infração lançado referente aos valores de contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 01/2004 a 12/2005, tudo nos termos do relatório do Ilustre Conselheiro Thiago Taborda Simões Concordes com o eminente Relator nas preliminares, especificamente quanto à decadência parcial pleiteada com base na aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, e também no mérito, quanto à manutenção do crédito lançado referente aos abonos salariais pagos, pedimos vênia para discordar da posição do nobre Conselheiro quanto às gratificações pagas aos diretores da recorrente. O cerne da divergência de entendimento se consubstancia na questão da importância da habitualidade como premissa para incidência da contribuição previdenciária nas verbas pagas a título de gratificação aos diretores, qualificados como segurados empregados pela fiscalização Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica da natureza da verba denominada pela recorrente como ‘gratificação’, ou seja, verificaremos se tal verba tem natureza remuneratória. Em caso positivo, avançaremos na verificação se deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para, enfim, concluir ou não pela procedência do lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos. Conveniente lembrar que a base de cálculo da contribuição previdenciária está prevista na Lei 8.212/91 e depende do tipo de segurado da Previdência Social pois a lei tributária classifica a base imponível de acordo com a relação de trabalho mantida pela pessoa física com seu empregador, aqui considerado em sentido amplo, ou seja, todo aquele que contrata pessoa física para que lhe preste serviços. Como bem apontado pelo Relator, a fiscalização caracterizou os diretores da recorrente como empregados, e portanto, devemos observar o que a Lei Tributária Previdenciária define como base de cálculo para esses segurados: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ...” (grifamos) Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 231 9 Claríssima a disposição legal. A alíquota, referente à contribuição a cargo da empresa, incidirá sobre o total das remunerações pagas, a qualquer título, ao segurado empregado, que tenha sido destinada a retribuir o trabalho ou o tempo a disposição da empresa. Não se verifica na lei tributária qualquer menção à habitualidade como requisito de incidência. Tal possibilidade é preceito constitucional, constante do § 11 do artigo 201 da Carta Magna, como reproduzido abaixo: “§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” (negritamos) Nesse sentido, a habitualidade deve ser verificada somente no caso de não se poder asseverar que a verba paga tem natureza remuneratória, ou seja, comprovando-se que o valor percebido pelo segurado empregado decorre da contraprestação pelo trabalho prestado ou pelo tempo disponibilizado ao empregador, não há que se verificar se tal pagamento foi realizado com determinada frequência ou se foi pago em parcela única. Com um único exemplo se comprova tal entendimento. Se determinado empregador acordar com seu empregado que, se ele atingir determinada meta de desempenho ou de produtividade, receberá determinado valor, e esse empregado só conseguir atingir tal objetivo uma única vez, não se discute que tal verba decorre do trabalho prestado, e portanto integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A determinação da natureza da verba paga como requisito de incidência é entendimento pacífico no STJ, consoante se verifica por meio do acórdão prolatado no EDcl no REsp 1157849 / RS, julgado em 01/03/2011, tendo como relator o Min Herman Benjamin, cujo trecho fulcral da ementa transcrevemos: “... 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 10 normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. ...” Firmes nesse entendimento, vejamos como se caracteriza a gratificação paga aos diretores, considerados segurados empregados. De plano observamos que a verba em análise é paga por meio de folha de pagamento, com rubrica específica e determinada para tal fim. Ora, tal procedimento demonstra inequivocamente que o pagamento dessa verba apresenta uma regularidade tal que justifica sua inserção no meio de controle usual dos valores pagos pela empresa ao trabalhador. Ademais, consoante se verifica nas folhas de pagamento acostadas aos autos principais do lançamento, processo 15504.019477/2009-10 (folhas 228 e seguintes do Volume II), tal rubrica, gratificação (com código 335, 660, 730) também consta das folhas de pagamento demais segurados empregados, aqueles que não ocupam função diretiva, e nesses casos a verba foi oferecida a tributação, consoante se observa, por exemplo, na folha de pagamento de outubro de 2005 (fls 219 do Volume II do mencionado processo principal). Podemos concluir, portanto, que a recorrente usa a denominação gratificação como verba de natureza remuneratória, paga não só a diretores, como também a outros empregados, dentro de uma política de remuneração definida, e pela qual, as parcelas pagas à diretoria, obviamente de maior vulto, não foram oferecidas à tributação. Mesmo que assim não fosse, isto é, mesmo que não se pudesse afirmar a natureza remuneratória da verba, o que se argumenta somente por amor ao debate, a parcela em análise deveria – do mesmo modo – sofrer incidência de contribuição previdenciária em face de sua notória habitualidade, como se comprova por sua inclusão nas rubricas da folha de pagamento e de sua ocorrência frequente ao longo do período fiscalizado, conforme restou consignado e comprovado pela autoridade lançadora. Importante ressaltar que, conforme o comprovado, as gratificações em discussão não apresentam a eventualidade típica dos eventos gratuitos, desvinculados de qualquer correlação com a contraprestatividade inerente ao contrato de trabalho, e nesse sentido, não se pode querer a elas aplicar a dicção do inciso 7 da alínea ‘e’ do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 232 11 de Custeio da Previdência Social, uma vez que não se tratam de verba percebida como ganho eventual e sim frequente. Do exposto, entendo serem as gratificações pagas aos diretores, parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, notadamente aquelas destinadas a outras entidades e fundos. Em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para dar- lhe PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecimento da decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator e negando provimento ao recurso de ofício. Assim declaro. Carlos Henrique de Oliveira. Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.000191/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 801          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011. O  crédito  tributário  decorre de desconsideração de ato cooperativo em razão da prática de suposto ato mercantil.  Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  COOPERATIVA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AO  COOPERADO.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Sobre  a  remuneração  paga  e/ou  creditada,  pela  cooperativa  ao  cooperado  ­  contribuinte  individual  ­  incide  contribuição  previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento  desta, na forma e no prazo estabelecidos em lei.  COOPERATIVA.  VENDA  DE  PRODUTO  NÃO  É  ATO  COOPERATIVO.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  VALOR  PAGO  A  OUTRA COOPERATIVA  PELA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.  A venda de produto a  terceiros por uma cooperativa não se constitui  ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara­se à empresa no  que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos  serviços  pago  e/ou  creditado  pela  cooperativa  a  uma  outra  cooperativa,  incide  a  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  cooperativa  está  obrigada  ao  recolhimento  dessa  contribuição,  na  forma e no prazo estabelecidos em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes,  nem  reconhecido  pela  Chefia do Poder.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC e multa de mora.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O cálculo  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 802          3 para  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito, comparando­se a legislação atual e a vigente à época dos fatos  geradores.  ..  i)  constituem  fatos  geradores  dessas  contribuições  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  seus  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais),  e  os  valores  pagos  e/ou  creditados  às  cooperativas  de  trabalho COOPERMAX e COOPERNAT;  ii)  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  somente  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  cooperados,  mas  que  informou  incorretamente a categoria 17 (contribuinte individual cooperado que  presta  serviço  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho),  quando  o  correto  deveria  ser  13  (contribuinte  individual­trabalhador  associado  à  cooperativa  de  produção),  exceto  os  cooperados  com  múltiplo vínculos;  iii)  os  valores  pagos  às  cooperativas  COOPERMAX  e COOPERNAT  não  foram  declarados  em  GFIP,  mas  que  os  mesmos  constaram  da  DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o código  3280  IRRF­  Remuneração  de  Serviços  Prestados  Por  Associado  de  Cooperativa de Trabalho;  iv)  embora  tenha  sido  inicialmente  constituída  como  cooperativa  de  trabalho, opera como de produção, uma vez que verificou­se vendas de  produtos  de  fabricação própria e  que não  há  lançamento  de  receitas  pela  prestação  de  serviços,  conforme  constatado  nos  registros  contábeis de 2006;  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­  sofreu  fiscalização que  culminou na  lavratura  de Auto  de  Infração,  subscrito pela fiscal de rendas Sra. Maria Teresa Malvadosi;  ­  ao  contrário  do  asseverado  pela  fiscal,  é  a  cooperativa  que  presta  serviços aos seus associados, por expressa disposição de lei, no caso,  artigos 4 o e 7 o da Lei n° 5.764/71;  ­  o  item  III  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72  prevê  que  o Auto  de  Infração deverá conter a descrição do  fato, ou seja, a motivação, sob  pena de nulidade;  ­ não existe correlação entre os fatos narrados e a infração imputada,  o que vem provar a ausência de motivação;  ­  quando a Lei  n°  8.212/91  equipara  a  cooperativa à  empresa,  o  faz  nos exatos termos do art. 91 da Lei n° 5.764/71, isto é, em relação aos  empregados  da  cooperativa,  mas  que  a  impugnante  não  possui  empregados;  ­ as cooperativas atuam como representantes dos cooperados, os quais  são autônomos;  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 803          4 ­  as  cooperativas  não  podem  ser  confundidas  com  as  sociedades  empresariais,  uma  vez  que  não  objetivam  o  lucro,  mas  sim  sobras  líquidas  e,  que,  nos  termos  da  lei  civil,  são  consideradas  sociedades  simples, consoante o parágrafo único do art. 982 do Código Civil;  ­ o Poder Executivo  incluiu no art. 9o do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  a  previsão  de  que  o  cooperado integra o conceito de contribuinte individual, sem que a Lei  n° 8.212/1991 assim determinasse;  ­ sua federação ­ FETRABALHO ­ efetuou consulta perante a Gerência  Executiva São Paulo Sul do  INSS  (doe. 09), a qual  reconheceu a não  incidência  da  contribuição  previdenciária  pela  "cota  patronal"  da  Cooperativa de produção, e reconheceu, também, a não incidência da  contribuição  previdenciária  nos  atos  praticados  pelas  cooperativas  entre si quando forem associadas.  ­  a  resposta à  tal  consulta  está embasada na  Instrução Normativa n°  100/2003;  ­ o  inciso  IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991  instituiu a contribuição  previdenciária  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperativa,  mas que a impugnante não é empresa e que as cooperativas aduzidas  são  sócias da  impugnante,  nos  termos  do  art.  79  da Lei  n°  5.764/71,  razão pela qual não está obrigada ao recolhimento dessa contribuição,  consoante consulta referida;  ­ a Justiça Federal já analisou o alcance do art. 79 da Lei n° 5.764/71,  ao  declarar  que  não  há  relação  jurídica  tributária  entre  o Fisco  e  a  COOPERCAIXA, no que diz respeito ao PIS/COFINS (doe. 14);  ­ não há que se falar de multa e juros de mora, pois o acessório segue a  sorte  do  principal,  de modo  que  não  havendo  o  principal  os  valores  lançados a título de acréscimos legais devem ser anulados;  ­ não houve omissão de fato gerador na GFIP, uma vez que o Manual  GFIP/SEFIP não distingue cooperativa de produção da cooperativa de  trabalho,  além  do  que  o  valor  da  multa  está  embasado  em  artigo  revogado (art. 32, § 5 o , da Lei n° 8.212/1991);  ­ não se sabe porque a fiscalização ignorou as informações prestadas  no sentido que o cooperado Sérgio Luis Madjarof é sócio da empresa  Imporpel  Ind.  e Com. De  Papéis  Lida.  e  recolhe  a  contribuição  pelo  teto;  ­ os demais cooperados citados  (Ricardo do Nascimento, José Carlos  Del Gemo e Edson Abe) eram matriculados pela sócia COOPERNAT,  razão pela qual não constaram da GFIP da impugnante;  ­  a  partir  de  10/2006  esses  cooperados  subscreveram  cotas  da  impugnante  e  então  passaram  a  sofrer  as  retenções,  contudo,  recolheram a contribuição previdenciária conforme GFIP apresentada  pela COOPERNAT;  ­  atendeu  a  solicitação  fiscal  e  retificou  a  GFIP/2006  para  incluir  Sérgio Luis Madjarof ( doe. 15, 16 e 17);  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 804          5 ­ o valor correto da multa é de R$ 500,00, conforme inciso II do § 3 o do  art.  32­A da Lei  n°  8.212/1991,  em aplicação da  retroatividade mais  benigna;  e  ­  em  relação  aos  cooperados  de  múltiplos  vínculos  as  multas estão capituladas no art. 35, já revogado, da Lei n° 8.212/1991,  mas que deve ser aplicado o 35­A, o qual remete ao art. 44 da Lei n°  9.430/1996.  E também que pratica ato mercantil que implique afastar­se suas atividades do  conceito  de  ato  cooperativo.  No  caso,  sustenta  que  presta  serviço  na  produção  de  papelão  ondulado  e  caixas  de  papelão  sobre matéria­prima  fornecida  pelo  encomendante.  Todos  que  participam da produção são cooperados, remunerados pelo rateio proporcionalmente ao serviço  prestado por cada um. A cooperativa seria um meio para a prática do ato cooperativo e não o  contrário.  A  recorrente  junta  vários  documentos  para  demonstrar  suas  alegações,  dentre  os  quais  o  contrato  para  regular  a  facção  de  produtos  com  a  empresa  industrial  e  comercial  Casablanca Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, fls. 722.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência para  que  se  fossem esclarecidas  as  operações  realizadas  pela  recorrente  à  luz  dos  documentos  juntados.  Segue  transcrição  da  resolução:  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  é  necessário  que  se  esclareça  um  fato  importante  para  o  julgamento.  É  que  a  definição de ato cooperativo e sua aplicação ou não ao presente caso  tem  estreita  relação  com  os  fundamentos  a  serem  adotados  e  a  correspondente conclusão.  ...  Para  demonstrar  suas  alegações,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  que  esclarecem  a  natureza  das  prestação  de  serviços,  sobretudo  a  comprovação  de  fornecimento  de  matéria­prima  pelo  encomendante,  fls.  682  (ilustração  representativa  das  operações),  fls.  722 e seguintes (contrato de encomenda com fornecimento de matéria­ prima).  Assim,  para  melhor  compreensão  dos  fatos,  penso  ser  cabível  uma  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  explique  detalhadamente  as  operações realizadas pela recorrente, a fim de justificar sua conclusão  acerca da ausência de ato cooperativo:  Ocorre  que,  conforme  já  demonstramos  alhures,  a  Autuada  pratica  atos não cooperativos, consistentes na venda de produtos. E, que, por  via  de  conseqüência,  o  reconhecimento  de  que  fala  a  Autuada  não  alcança  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  por  outra  cooperativa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os esclarecimentos solicitados e  seja oportunizado ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  no  prazo  de  30  dias  sobre  o  relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 805          6   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Os  fatos  foram  esclarecidos  pela  fiscalização;  no  entanto,  não  foi  cumprida  a  última  solicitação  da  diligência  para  que  fosse  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação no prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo da fiscalização.  Assim,  retorno  os  autos  à  origem  para  que  corrija  a  falha  de  tramitação  do  processo.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13629.001490/2006-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393, DE 1996, incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O fato da averbação do registro de imóveis ter ocorrido alguns dias após a ocorrência do fato gerador não tira a natureza de exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área referente a reserva legal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Helenilson Cunha Pontes, que excluíam, ainda, da base de cálculo do imposto a área referente a preservação permanente e os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que ficaram vencidos quanto a exclusão da base de cálculo da área de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que o relator ficou vencido (área de preservação permanente) o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393, DE 1996, incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O fato da averbação do registro de imóveis ter ocorrido alguns dias após a ocorrência do fato gerador não tira a natureza de exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área referente a reserva legal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Helenilson Cunha Pontes, que excluíam, ainda, da base de cálculo do imposto a área referente a preservação permanente e os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que ficaram vencidos quanto a exclusão da base de cálculo da área de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que o relator ficou vencido (área de preservação permanente) o Conselheiro Nelson Mallmann.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA l'e2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO -pd Processo n" 13629.001490/2006-20 Recurso n" .340.824 Voluntário Acórdão n" 2202-00.516 — 2" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria 1TR Recorrente ARCELOR BRASIL, S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7" da Lei n° 9.393, DE 1996, incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O fato da averbação do registro de imóveis ter ocorrido alguns dias após a ocorrência do fato gerador não tira a natureza de exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área referente a reserva legal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Helenilson Cunha Pontes, que excluíam, ainda, da base de cálculo do imposto a área referente a preservação permanente e os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que ficaram vencidos quanto a exclusão da base de cálculo da área de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que o relator ficou vencido (área de preservação permanente) o Conselheiro Nelson Mallmann, n 1\4: 1 - - les/ire//te e'7R dator Designado • ASOEDITADO EM: 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n" 13629 OW490/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-Q0.516 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte Arcelor Brasil S/A inscrita no CNPI/MF sob n" 24,315,012/0001-73 foi lavrado auto de infração de fis, 01 a 26, visando a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2002, referente ao imóvel denominado Horto Dionísio, cadastrado na RFB sob o n" 1.679.924-0, localizado no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais. O lançamento teve origem a revisão interna das DITR/2002, e iniciou com a intimação de fis,. 12, onde requisitou a apresentação de Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário para comprovar os dados informados nas declarações entregues a RFB.. Em atendimento a intimação o contribuinte apresentou os documentos de fis, 18 a 24, duas certidões do registro de imóveis e o Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em 21 de março de 2003. A autoridade lançadora ao examinar a documentação apresentada, e confrontar com as informações constantes da DITR/2002, efetuou a glosa parcial da área de preservação permanente de 1,521,0 há, para 1.496,6 ha, tendo em vista que o valor declarado no D1TR/2002 e o valor da ADA eram diferentes, e glosou integralmente a área de utilização limitada (reserva legal) de 6.291,.3 ha, unia vez que a área só foi averbada no registro de imóveis nos dias 23/01/2002 e 09/01/2002, tendo como conseqüência o aumento a área tributárel/área aproveitável e VTN tributável, resultando em imposto suplementar, materializado pelo auto de infração de fls. 09. O contribuinte foi devidamente cientificado do auto de infração e apresentou tempestivamente impugnação de fis. 30 a 76. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/BSA n° 03-22,307, de 12/09/2007, às fls. 78/85 , cuja síntese da decisão segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Exige-se que as áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, estejam devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel, à época do fato gerador do imposto, além de incluídas juntamente com as- áreas de preservação permanente, no competente ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado. Apresentado ADA (retificador), nos termos da legislação de regéncia da matéria, não há como levar em consideração, para 3 fins de exclusão de tributação, a área de preservação permanente infbrinada no ADA real' icado, Lançamento procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 26 de novembro de 2007, onde alega em síntese: a) o ITR somente pode ser cobrado nas áreas onde se permita a produção e de forma a estimulá-la pode buscar a tributação mais agravada nas áreas onde a produção é permitida, mas não realizada. Jamais pode ser tributada área onde não se produz por imposição legal; b) a decisão recorrida e o lançamento ferem o principio da razoabilidade e proporcionalidade, c) uma vez que o ADA considerado pela autoridade julgadora e lançadora não foi o original protocolado em 1998, mas sim o retificador protocolado em 2003; d) não considerar como reserva legal o registro imobiliário efetuado com atraso de alguns dias também ferem esses princípios uma vez que os mesmos foram efetuados em 23 de janeiro de 2002 e 09 de janeiro de 2002. É o relatório. 4 Processo n" 3629.001490/2006-20 S2-C2T2 AcõE dão o." 2202-00.516 H 3 Voto Vencido Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2002, derivado de glosa de área de preservação permanente por ter o sujeito passivo protocolado retificado do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, em março de 2003, e ter averbado no registro de imóveis área de utilização limitada (reserva legal) em 09 de janeiro de 2002 e 2.3 de janeiro de 2002. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do 1TR, exercício 2002, tem como base o ADA retificador protocolado em março de 2003 e que a exclusão da área de utilização limitada (reserva legal) não poderia ser efetuada no exercício de 2002, uma vez que a averbação ocorreu em 09 de janeiro e 23 de janeiro de 2002.. A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental. A Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do 1TR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1", inciso II, letra "a"), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do 1TR. A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente como uma das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF), O Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1 0) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito "onerosidade", produzido em decorrência de modificação da base de cálculo tributária. Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente 'a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1' de janeiro de cada ano (art. 1', lei 9.393/96), A base de cálculo tributável é resultado de urna operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Temi Nua — VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1", Lei 9.393/96) os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de "área tributável", entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a ali quota (variável) do ITR. Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da "área aproveitável" e da "área efetivamente utilizada". Considera-se como "área aproveitável", a que fbr passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por "área efetivamente utilizada" a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqüicola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7" da Lei n" 8.629. de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização — OU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A base de cálculo tributável do 1TR é o Valor da Terra Nua tributável (VTNt), sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art.. 11, caput, Lei 9.393/96), Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 6 Processo n" 13629 001490/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,516 H 4 As áreas de preservação permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da "área tributável", e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável — VTNt), na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total. A desconsideração de elementos redutores do valor da "área tributável", tais como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do 1TR. A rigor, a base de cálculo do 1TR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do 1TR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel. Ao disciplinar a base de cálculo do 1TR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas como elementos redutores da área tributável por este imposto. Ocorre que a 1N/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 4" da IN/SRF 43/97, estabeleceu que: Art. 10, ,ss' 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declara tório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte: 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n" 4.771, de 196.5, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBA MA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo do 1TR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do 1TR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao 1BAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel, 7 Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IBAMA. Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao IBAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base de cálculo do 1'1'R, As referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art, 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4_382/2002 (art. 10, § 1°c 12, § 10). Como resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada. O Código Tributário Nacional (art, 97, § 1") é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em tomá-lo mais oneroso". No caso em concreto no que diz respeito a área de preservação permanente, o Recorrente preencheu os requisitos previstos na Instrução Normativa 67/97, ou seja protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA, sendo que a autoridade julgadora e lançadora considerou o documento retificador efetuado em março de 2003 e não o protocolado em 1998. No meu entender o que deve prevalecer no caso em concreto é o A.DA original protocolado em 1998, uma vez que o mesmo era vigente e válido no momento do fato gerador do ITR ou seja 01 de janeiro de 2002.. No que diz respeito a reserva legal ou área de utilização limitada, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar do Recorrente ter averbado no registro de imóveis às áreas em 09 de janeiro de 2002 e 23 de janeiro de 2002, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que quando a DITR foi entregue em setembro de 2002, a área estava devidamente averbada no registro imóveis.. Saliente-se uma vez a própria legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9..393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal. Ne e sentid dou provimento ao recurso do contribuinte. f , 1), Pe 'o Anan J nior 8 Processo n" 13629 001490/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.516 Fl 5 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan Junior, permito-me divergir quanto a exclusão da tributação a integralidade da área de preservação permanente, ficando vencido no que tange a área de utilização limitada/reserva legal. Como visto no relatório, nesta matéria, o lançamento teve origem a revisão interna das DITR/2002, e iniciou com a intimação de fis. 12, onde requisitou a apresentação de Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário para comprovar os dados informados nas declarações entregues a RFB.. Em atendimento a intimação o contribuinte apresentou os documentos de fls. 18 a 24, duas certidões do registro de imóveis e o Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em 21 de março de 200.3. Nota-se nos autos, que a autoridade lançadora ao examinar a documentação apresentada, e confrontar com as informações constantes da DITR/2002, efetuou a glosa parcial da área de preservação permanente de 1.521,0 ha, para 1,496,6 ha, tendo em vista que o valor declarado no DITR/2002 e o valor da ADA eram diferentes. Ou seja, a área informada na DITR/2002 era de 1.521,0 ha e o ADA retificativo informava uma área de I .496,6 ha. Entende o relatar da matéria, que no caso em concreto, no que diz respeito a área de preservação permanente, o recorrente preencheu os requisitos previstos na Instrução Normativa 67/97. Ou seja, que o mesmo protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA, sendo que a autoridade julgadora e lançadora considerou o documenta retificador efetuado em março de 2003 e não o protocolado em 1998. No seu entender deve prevalecer o ADA original protocolado em 1998, uma vez que o mesmo era vigente e válido no momento do fato gerador do ITR ou seja 01 de janeiro de 2002. Com a devida vênia do nobre relatar não posso acompanhá-lo nestas conclusões, pelos motivos abaixo expostos. Como relatado, trata a presente discussão sobre glosa parcial da área de preservação permanente declarada na D1TR/2002, como sendo de 1.521,0 há. A autoridade lançadora retificou tal área para 1.496,6 ha, baseado no ADA retificativo apresentado pelo próprio contribuinte e pela falta de apresentação da documentação comprobatória de que a área em questão é de fato de 1,521,0 ha declarados. Como prova da existência da área glosada e atendendo a intimação da fiscalização, apresentou o ADA original junto ao 1BAMA. Entretanto, este ADA foi substituído por um outro retificativo, que indica a área como sendo de 1,496,6 ha, A autoridade julgadora de primeira instância não aceitou a argumentação do contribuinte sob o entendimento de que uma vez apresentado ADA (retificador), nos termos da legislação de regência da matéria, não há como levar em consideração, para fins de exclusão de 9 tributação, a área de preservação permanente informada no ADA retificado, sem a comprovação da existência do erro cometido. Ora, a decisão recorrida não merece reforma, já que para se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento se faz necessário a sua comprovação, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, é indispensável, para a fruição do beneficio de exclusão da tributação, que o contribuinte prove a existência da área de preservação permanente, que pretende excluir da base de cálculo do ITR, É evidente, que comungo com o entendimento de que é de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade tática, inclusive no caso de apresentação de ADA Retificador,. Porém, se faz necessário a comprovação de que ao se expedir o Ato Declaratória Ambiental retificativo foi cometido um equívoco na informação da dimensão da área, para que o dado retificado possa voltar para o dado original informado Esta prova é do contribuinte, pois foi ele que provocou a informação divergente. Ora, é pacífico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do fato. Assim, não estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do ADA retificativo, que gerou as informações equivocadas de dimensão da área de preservação permanente e pela completa e absoluta falta de prova do que foi declarado pelo contribuinte no ADA original, não há que se reformar a decisão recorrida, Face ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. , ici MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13629.001490/2006-20 Recurso n": 340.824 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor . (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.516. Brasília/DF' AGO 2° .415 EVELINE COÊLHO DE MEL. HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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