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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523389 #
Numero do processo: 13974.000159/2007-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN. Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), ff. 01, protocolizado em 02/08/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  de  fls.  20/21,  corresponde  a  pagamentos que teriam sido efetuados no período de 10/02/1998  a 15/07/2002, no montante atualizado de R$ 20.221,60.  À  fl. 01, consta como motivo do pedido  (campo 02):  "Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins —  Vide  detalhamento  anexo".  Às fls. 03/07, a contribuinte esclarece, em síntese, que o pedido  refere­se a Cofins recolhida a maior em virtude da  inclusão do  ICMS  na  respectiva  base  de  cálculo.  Insiste  no  direito  à  restituição.  Instruem  o  pedido,  ainda:  procuração  (fl.  08),  cópia  de  documentos  pessoais  do  mandatário  (fl.  09)  e  cópia  de  documentos societários (fls. 10/19).  Em  16/08/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC,  despacho  decisório  às  fls.  23/24,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor  dos  arts.  165  e  168  do CTN.  Adicionalmente,  a  DRF  esclarece  que  a  contribuição  incide  sobre  o  faturamento,  que corresponde ã totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  28/08/2007  (fl.  26),  a  interessada  interpôs,  em  13/09/2007,  manifestação  de  inconformidade  a  esta  Delegacia  de  Julgamento, fls. 27/43, cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente, alega que sendo a Cofins sujeita ao lançamento  por  homologação  "o  prazo  para  a  recuperação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  é  de  10  (dez)  anos".  Transcreve  jurisprudência e insiste no direito.  Diz, ainda, que não subsiste o argumento de que o art. 40 da Lei  Complementar  n°  118,  de  2005  alcança  fatos  pretéritos.  Menciona  a  existência  de  jurisprudência  favorável  e  insiste  na  validade da chamada 'tese dos '5 mais 5'.  Quanto  ao  direito  creditório  buscado,  discorre  extensamente  sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo  da Cofins.  Ao  discorrer  sobre  os  juros,  fala  sobre  a  necessidade  de  atualização  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic,  desde  a  data  do  pagamento indevido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000159/2007­43  Acórdão n.º 3801­001.656  S3­TE01  Fl. 79          3 Ao final, requer a procedência da manifestação e o deferimento  do pedido.”  A Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 61 a 71, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, no que tange à decadência, devemos analisar os artigos 165  e 168 do CTN e os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/05, que seguem abaixo:  "Art.  165  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I — cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  —  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)"  "Art 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106.  inciso  I.  da  Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  ­Código  Tributário Nacional "  A  posição  adotada  pelo  STJ,  tese  dos  5  +  5,  conforme  colacionado  pelo  contribuinte, a meu ver, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que  regem a decadência e a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos  art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05   O art.  3° da LC 118/05  trata­se de disposição  expressamente  interpretativa.  Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que,  quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a  aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas.  No  tocante  à  sua  aplicação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  de  que  a  disposição  somente  teria  aplicação  em  relação  aos  pedidos  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000159/2007­43  Acórdão n.º 3801­001.656  S3­TE01  Fl. 80          5 restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370­ MT, de 24 de  outubro de 2008.  Ressalte­se  que  o  STJ  não  é  órgão  competente  para  exercer  o  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  devendo  ser  observado  a  reserva  de  plenário  para  afastar  a  aplicação do art. 4° dessa lei complementar, conforme expresso no acórdão do STF exarado no  RE 482.090­1 SP, cuja ementa transcrevemos:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE  AFASTA  A  INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB  CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3°  E  4°.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA  INTERPRETATIVA.  Não obstante, o STF, no  julgamento do RE nº 566.621/RS,  julgado no qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05  e  firmou  o  posicionamento,  por  maioria dos votos, de que,  somente para as  ações ajuizadas após entrada em vigor da LC nº  118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para compensação ou repetição do  indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido. Segue a ementa, in verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502  PP00273) (Grifo nosso)  No  caso  em  tela,  o  pedido  de  restituição  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foi  protocolizado  em  02/08/2007,  correspondendo a pagamentos alegadamente efetuados no período de 10/02/1998 a 15/07/2002.  Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  após  o  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se,  assim,  o  prazo  previsto  na  mencionada  lei  complementar,  conforme  o  posicionamento do STF.  Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  alegadamente  indevidos já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo.  Decretada a decadência resta prejudicada a análise das demais alegações.  Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13974.000159/2007­43  Acórdão n.º 3801­001.656  S3­TE01  Fl. 81          7                           Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/03/201 3 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11040.001697/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 30/04/1993 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11040.001697/00­12  Acórdão n.º 9900­000.522  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0357  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0341, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos leis n°s 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Recurso especial negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ­  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator),  Antonio  Carlos  Atulim  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de  Miranda.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0379, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11040.001697/00­12  Acórdão n.º 9900­000.522  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para  esclarecimento  da  questão,  trata­se  de  auto  de  infração  por  falta  de  recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) referente aos períodos de  08/1998 a 06/2000. De acordo com as descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  fls. 5/6,  a  atuação deveu­se a glosa de compensação de débitos (08/1998 a 06/2000) com créditos do PIS  que, segundo o autuante, estariam decaídos (06/1991 a 04/1993).  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11040.001697/00­12  Acórdão n.º 9900­000.522  CSRF­PL  Fl. 5          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim, no caso em apreço, como o contribuinte  terminou sua compensação  em  06/2000,  fls.  0343,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram 06/1990 são passíveis de restituição e/ou compensação.  Portanto,  como  os  fatos  geradores  referem­se  às  competências  do  período  06/1991 a 04/1993, fls. 0343, o sujeito passivo possuía o direito à compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13971.900566/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  devem incidir os acréscimos moratórios sobre os débitos vencidos por ocasião da transmissão  da DCOMP.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 4º trimestre de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório  reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações  declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião  da transmissão da DCOMP.  Basicamente o  interessado defende que o direito à compensação é  exercido  na  entrega  da  DCTF  que  informa  os  débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  conforme legislação, doutrina e julgados que cita.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  exclusivamente sobre a aplicação da multa e dos juros de mora sobre os débitos já vencidos no  momento da transmissão da DCOMP.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.900566/2010­88  Acórdão n.º 3301­001.529  S3­C3T1  Fl. 93          3 legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4538259 #
Numero do processo: 10580.901173/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901173/2008­82  Resolução nº  3401­000.639  S3­C4T1  Fl. 101          2 PAGAR  em  setembro  de  2003,  conforme  cópias  às  fls.  24/25),  demonstrativo  da  base  de  cálculo e balancetes dos meses de agosto e setembro de 2003. Logo, possui crédito no valor de  R$40.850,03,  não  reconhecido  pelo  despacho  decisório  em  face  de  erro  de  fato,  ao  não  ter  retificado a DCTF.  A 4ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  admitindo a retificação da DCTF após o despacho decisório. Empregou o inciso III do §2º do  art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007, segundo o qual DCTF retificadora não  produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  mencionando  jurisprudência  do  Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF.  Requer,  ao  final,  a  homologação  da  compensação,  “com  a  consequente  retificação de ofício da DCTF relativa ao 3º. Trimestre de 2003”.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo da Contribuição no período  de apuração em questão.  Não se sabe ao certo se foi mesmo entregue DCTF retificadora. Por um lado, o  acórdão recorrido menciona “modificações efetuadas pela contribuinte na DCTF retificadora”,  que  teria  sido  entregue  somente  depois  do  despacho  decisório,  mas  por  outro  o  pedido  no  recurso voluntário é para que haja “retificação de ofício da DCTF”.   De  todo  modo,  conforme  a  cópia  da  DIPJ  retificadora  transmitida  em  30/06/2004,  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  valor  da  PIS  a  pagar  em  setembro  de  2003 é R$ 24.230,04, tal como alegado na manifestação de inconformidade. Assim, essa DIPJ  sinaliza que pode assistir razão à Recorrente, apesar da retificação tardia da DCTF – se é que  esta foi mesmo retificada, como dá a entender o acórdão da DRJ.  Ao desprezar a retificação da DCTF feita depois do despacho decisório, a DRJ  parece estar amparada no inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de  2007,  segundo  o  qual  a  retificação  de DCTF  “não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos”  relativos  a  tributos  “em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal.” Deixou  de  levar  em  conta,  todavia,  que  na  situação  dos  autos  há  necessidade  de maior  investigação  na  escrita  fiscal  e  contabilidade  da  pessoa jurídica, para que ao final se tenha certeza (ou não) do erro que a Recorrente assegura  ter cometido na DCTF original.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901173/2008­82  Resolução nº  3401­000.639  S3­C4T1  Fl. 102          3 Em hipótese como a dos autos, de despacho decisório eletrônico que toma por  base  apenas  as  informações  da  DCTF  original,  a  análise  sumária  não  poderia  chegar  a  conclusão  diferente  da  não  homologação  porque  despreza  as  razões  apresentadas  posteriormente,  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade.  Daí  a  conveniência  de  maior  cautela das autoridades julgadoras, desta instância e da primeira, sempre na busca de realizar a  maior justiça possível, sem desapego às regras do Processo Administrativo Fiscal.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique se o débito do PIS, no período de apuração 09/2003, foi retificado também em  DCTF e, independentemente de ter havido tal retificação, apure o valor devido da Contribuição  no citado mês, se necessário analisando contabilidade e escrita fiscal da contribuinte. Apurado  o valor devido, esse deve ser confrontado com o recolhido, informando­se de forma conclusiva,  no relatório da diligência, se houve ou não recolhimento a maior alegado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4538896 #
Numero do processo: 19515.000670/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações a ele pagas ou creditadas a qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês. Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título de alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras despesas integram o salário de contribuição, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações a ele pagas ou creditadas a qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês. Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título de alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras despesas integram o salário de contribuição, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 396          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 397          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LURGI  DO  BRASIL  INSTALALAÇOES  INDUSTRIAIS  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004 (DEBCAD nº. 37.216.787­0).  2. O fato gerador que deu origem ao crédito tributário foram os pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais a serviço da recorrente, não incluídos em GFIP e folha  de  pagamento  e  não  considerados  pela  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  incidência  previdenciária, conforme verificados na contabilidade da empresa. Desse fato resultou além da  não retenção e recolhimento da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais,  verificou­se a falta de recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa.  3.  Conforme  consta  no  relatório  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa que serviram de base de cálculo para as contribuições sociais foram os pagamentos de  benefícios  como  alimentação  sem  inscrição  no  PAT  e  assistência  médica  concedidos  a  contribuintes individuais, sem vínculo empregatício, e, pagamentos a RC MILA COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  extraídos  de  faturas,  cuja  operação  trata­se  de  mão­de­obra  com  prestação de serviços administrativos.  4. Para delimitar precisamente os fatos geradores do lançamento destacamos  alguns trechos do relatório fiscal:  “(...).  2.3  ­  Da  análise  dos  documentos  e  livros  apresentados  restou  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  em GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  â  Previdência  Social,  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  verificados  em  sua  escrituração  contábil,  para  as  competências  de  janeiro/2004  a  dezembro/2004,  bem  como  as  devidas  informações  de  todos  os  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição previdenciária. As GFIP's entregues antes do início  da ação fiscal continham erro no campo NIT dos segurados,  já  regularizado durante a ação fiscal com a entrega de nova GFIP  abrangendo todo o período fiscalizado.  (...).  2.7  ­  Foi  constatado  pelo  exame  dos  livros  contábeis  e  demais  documentos  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  pessoas  alheias ao quadro societário, não incluídas em GFIP, conforme  demonstrado nas planilhas anexas ao presente relatório.  2.8 ­ Serviram de base para apuração do crédito tributário, além  dos  fatos  supramencionados,  os  benefícios  e  vantagens  concedidos  ao  administrador  não­sócio,  Sr.  Fritz  Thurm,  detalhados  em  planilha  (Anexo  1  e  2),  como  sendo  benefícios  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 398          4 indiretos  oferecidos  a  prestadores  de  serviços  sem  vínculo  empregatício;  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  (Ticket  Serviços),  já que o contribuinte não está inscrito no PAT e não  possui  segurados  empregados  no  ano  calendário  de  2004;  o  pagamento  referente  à  assistência  médica  (Sametrade  Atend.  Clin. Hospitalar e Uniodonto de SP) efetuados em nome de Nair  Machado  Giosa  e  Gisélia  Souza  Martins,  respectivamente,  contribuintes  individuais  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  valores  pagos  para  RC  Mila  Comércio  e  Serviços  Ltda  cuja  natureza da operação das faturas é mão­de­obra, com prestação  de serviço de administrativos.  (...).  2.11  ­ O débito  incluído no presente auto de  infração  refere­se  `contribuição devida pela EMPRESA, a seguir discriminada:  a)  contribuição  patronal  de  20%  (vinte  por  cento),  de  acordo  com o inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91 (fl.116).   (...).  3 ­ APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:  3.1  ­  O  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  nas  informações  e  valores  lançados  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração contábil, constantes do Livro Diário n° 31 e Razão  n° 1, nas seguintes contas:  Despesas de Representação: 381.23.0012­8;  Casas dos Expatriados: 381.23.0024­9;  Serviços Prestados Pessoa Jurídica: 381.23.0026­7;  Outras Despesas: 381.23.0035­1;  Despesas de Viagem: 381.23.0004­3;  Treinamento/Conferências: 381.23.0005­2.  3.2  ­  Na  planilha  Anexo  2,  os  valores  constantes  das  colunas  "Outras Desp."  e  " Desp. Veículos"  foram  transcritos  do Livro  LALUR n° 2, Despesas Indedutíveis: vr ref. benefícios  indiretos  (Outras  Despesas  com  Diretor)  e  vr  ref.  benefícios  indiretos  (Despesas com veículos Diretor).  Na  coluna  "Aluguel",  da mesma  planilha,  o  valor  constante  de  R$ 532,80 é a diferença entre o valor do aluguel da residência  do administrador não­ sócio Sr. Fritz Thurm, de R$ 6.532,80 e o  valor  ressarcido  pelo mesmo,  de  6.000,00,  efetuado  através  de  desconto em folha/recibo de pagamento. (...)”. (fls. 114/117).  5.  Após  ser  devidamente  intimada  em  24/04/2009  (fl.  2),  a  empresa,  apresentou defesa tempestiva às fls. 123/136. A 12ª turma da DRJ/SP/1 por meio do despacho  de  fls.  311/317  se  manifestou  a  respeito  dos  termos  apresentados  pela  recorrente  e  considerando (i) que o questionamento do sujeito passivo em relação ao salário de contribuição  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 399          5 relativo a Sra. Nair Machado Giosa, apurado nas competências janeiro e fevereiro de 2004; (ii)  que  não  restou  explicitado  no  Relatório  Fiscal  a motivação  para  que  os  valores  pagos  pela  autuada  a  empresa  prestadora  de  serviços  (pessoa  jurídica)  fossem  lançados  como  "remuneração  paga  a  contribuintes  individuais"  e  (iii)  que  do  Relatório  Fiscal  não  consta  o  fundamento  legal  do  lançamento  das  parcelas  pagas  a  título  de  benefícios  indiretos  (fornecimento  de  veículo,  pagamento  de  aluguel,  e  despesas  médico­odontológicas)  como  parcelas  integrantes  da  remuneração  de  segurados  "contribuintes  individuais",  nos  termos  dispostos  no  art.  18  do  Decreto  nº.  70.235/72,  encaminhou  os  autos  para  diligência  fiscal  solicitando:  “10.1.  esclarecer  qual  é  o  valor  correto  do  salário  de  contribuição a ser considerado para a segurada Nair Machado  Giosa nas competências janeiro e fevereiro de 2004;   10.2.  em  função  das  divergências  verificadas  entre  os  valores  constantes das planilhas de cálculo do salário de contribuição e  aqueles  lançados,  conforme  item  8  deste  despacho,  esclarecer  qual  o  valor  correto  do  salário  de  contribuição  a  ser  considerado nas competências maio a dezembro de 2004;  10.3.  esclarecer  se  houve  equívoco  no  lançamento  dos  valores  constantes das notas fiscais de prestação de serviços da empresa  "RC  Mila  Comércio  e  Serviços  Ltda.",  ou,  caso  contrário,  se  houve desconsideração de tal prestação de serviço como cessão  de mão­de­obra, informando, neste caso, os motivos;  (...).  11.  Encaminhar  ao  sujeito  passivo  cópia  deste  despacho,  acompanhado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  comunicando­lhe  a  abertura  do  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação nestes autos, se assim desejar”. (fl. 317).  6. A diligência fiscal foi iniciada em 16/06/2010 e encerrada em 28/06/2010,  dando origem ao relatório de diligência fiscal fl. 323 e relatório de encerramento de diligência  fl.  325.  Em  atendimento  aos  questionamentos  feitos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância o relatório da diligência fiscal concluiu:  RELATÓRIO DE DILIGENCIA FISCAL  (...).  10.1:  A  diferença  questionada  de  R$  600,00,  nos  meses  de  janeiro e fevereiro, constante da planilha do item 8,  fls. 314 do  referido  Despacho,  refere­se  à  remuneração  paga  a  segurada  Nair Machado Giosa pelos serviços prestados como contribuinte  individual, incluída em GFIP após o início da ação fiscal.  Nos meses de janeiro e fevereiro, a composição do salário de  contribuição  considerado  foi  de  R$  785,64  (R$  600,00  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  R$  185,64  referente  a  despesas médicas).  Nos demais meses, somente o valor de R$ 185,64 referente a  despesas médicas.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 400          6 O valor do salário de contribuição lançado e considerado na  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  a  referida  segurada  está  correto, não havendo diferença.  10.2:  As  diferenças  apontadas  na  planilha  do  item  8  do  Despacho supramencionado, de fls. 314, para os meses de maio  a dezembro de 2004, referem­se à remuneração paga a segurada  Giselia  de  Souza  Martins  pelos  serviços  prestados  como  contribuinte  individual,  não  constante  em GFIP  entregue  antes  do início da ação fiscal.  O valor do salário de contribuição lançado e considerado na  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  os  meses  de  maio  a  dezembro de 2004 está correto, não havendo diferenças  (...).  10.3: Quanto  à  empresa  "RC Mila Comércio  e  Serviços Ltda",  CNPJ:  00.026.269/0001­47,  a  prestação  de  serviços  não  foi  considerada  como  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  em  vista  a  empresa ter declarado na DIPJ para o ano­calendário de 2004 ,  como  sendo  INATIVA,  com  a  respectiva  Declaração  de  Inatividade.   (...).  7. A empresa foi cientificada do Relatório da diligência fiscal em 01/07/2010  conforme  AR  fl.  326  e  se  manifestou  às  fls.  327/329,  em  seguida  os  autos  seguiram  para  apreciação  da  12ª  Turma  da  DRJ/SP1  que  considerou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  excluindo  R$  13.307,47  do  total  lançado,  restando R$ 59.831,69,  tendo em vista que existe nulidade dos valores  lançados em  função da multa aplicada nas competências 05/2004, 07/2004, 09/2004 e 11/2004.  8. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR.  REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  a  ele  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  no  decorrer do mês.  Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título  de  alimentação,  moradia,  transporte,  assistência  médica  e  odontológica  e  outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE.  Em virtude do disposto na Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei n°  11.941,  de  27/05/2009,  constatada  infração  relacionada  ao  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 401          7 artigo 32,  inciso IV da Lei n° 8.212/91, em período anterior ao  da  edição  da  referida  MP,  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  conforme  previsto  pelo  inciso  II,  alínea "c", do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  A  Administração  Pública Federal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade e no exercício do controle do lançamento  tributário,  tem  o  dever­poder  de  reexaminar  seus  atos  declarando  a  nulidade de feitos não passíveis de saneamento no processo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 338)  9.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 372/389, no qual aduz em síntese:  a) quanto ao Sr. Fritz Thum:  i) que devem ser aplicadas as exclusões previstas no § 9º do artigo 28 da  Lei  8.212/91  à  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária devida pelo contribuinte individual;  ii) que o contribuinte individual adimplia com 90% da totalidade do valor  do aluguel sendo assim, a despesa paga pela empresa recorrente a fim de  complementar  o  valor  pago  não  tem  caráter  de  remuneração,  posto  que  uma mesma verba não pode ser mitigada parte como salarial e parte como  não salarial;  iii) considera inadmissível que os valores  relacionados ao uso de veículo  da  empresa  sejam  considerados  como  remuneração  e,  por  conseguinte,  integrem  a  base  de  calculo  do  tributo,  pois  o  automóvel  poderia  ser  utilizado por qualquer funcionário e não somente pelo Sr. Fritz Thurm.  iv) quanto ao item denominado “outras despesas” no período de dezembro  de  2004  o  montante  apurado  contempla  o  pagamento  das  despesas  pertinentes  à  manutenção  da  casa  onde  reside  o  Sr.  Fritz  Thurm,  bem  como  valores  referentes  ao  transporte  de  todo  o  mobiliário  de  sua  residência.  Assim  com  a  indevida  consideração  do  valor  em  comento,  estaria  bi­tributando  os  valores  relativos  as  despesas  da  casa  do  contribuinte individual;  v)  reembolso  de  cota  previdenciária  –  “outros  vencimentos”:  no  que  se  refere  ao  item  outros  vencimentos,  trata­se  de  uma  indenização  paga  ao  contribuinte  individual  que  além  de  não  ter  gerado  alteração  em  sua  remuneração bruta, não modificou a base de cálculo do tributo, assim não  se  pode  cogitar  em  prejuízo  aos  sofres  públicos,  devendo  o  auto  de  infração ser cancelado;  b) quanto aos contribuintes  individuais Clóvis Celli  Junior, Luciana Henz e  Irene S. S. Pinto:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 402          8 i)  as  referidas  despesas  não  podem  servir  de  base  de  cálculo  para  a  exigência  do  crédito  tributário  ora  questionado,  eis  que  a  legislação  tributária não alberga ou autoriza a pretensão, pois os valores representam  simplesmente  reembolso  de  despesas  que  foram,  inicialmente,  custeadas  pelas mencionadas pessoas;  ii)  as  verbas  de  reembolso  possuem  caráter  indenizatório,  não  se  sujeitando, portanto, à incidência de contribuições sociais;  iii)  as  despesas  mencionadas  referem­se  ao  reembolso  de  locomoção,  alimentação e cursos de aperfeiçoamento profissional, não se enquadrando  na hipótese de salário contribuição.  c)  quanto  aos  contribuintes  individuais  Gisela  de  Souza  Martins  e  Nair  Machado Giosa:  i)  as  despesas  para  o  custeio  de  assistência  médica  e  odontológica  não  devem  integrar  o  salário  de  contribuição,  visto  que  tais  verbas  jamais  contemplaram o trato sucessivo e habitual do salário de contribuição, vez  que nunca objetivaram remunerá­las pelo trabalho.  d) quanto aos contribuintes Helmut Saft, Karin Beyer e Sebastian Thurm:  i) os valores pagos a título de “despesas de viagem” não possui o caráter  de  remuneração,  visto  estar  ausente  a  habitualidade,  não  servindo  como  base de cálculo das contribuições sociais;  e) da contribuinte RC MILA E TICKET SERVIÇOS:  i)  o  fato  da  empresa  contratante  estar  inativa  no  ano  de  2004  não  pode  desconfigurar o contrato de prestação de serviços celebrado entre ela e a  recorrente,  não  existindo  fundamentação  legal  para  a  fiscalização  considerá­la contribuinte individual.  10. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 403          9   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO – DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  2. A  recorrente  fundamenta  suas  razões  recursais no  fato de que os valores  incluídos  pela  fiscalização  no  lançamento  efetuado  não  possuem  caráter  remuneratório,  não  integrando, por consectário, o denominado salário de contribuição.  3.  Todavia,  que  pese  o  louvável  entendimento  apresentado  pela  recorrente,  observa­se que o mesmo confunde, em sua argumentação, a base de cálculo das contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  salários  pagos  a  empregados  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços por contribuintes individuais.  4. Ora, entende­se como contribuintes individuais aqueles que têm renda pelo  trabalho, sem estar na qualidade de empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e  titulares  de  empresas,  entre  outros.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  são  decorrentes  de  contratos  estranhos  as  relações  de  emprego,  onde  não  existe  qualquer vínculo empregatício entre a empresa contratante e o prestador de serviço contratado.  5.  Nessa  esteira,  o  próprio  legislador  diferenciou  a  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração  salarial  paga  aos  funcionários  decorrentes  de  vínculos empregatícios da incidência de contribuições sociais sobre a remuneração decorrente  da prestação de serviço de um terceiro sem qualquer vínculo de emprego.  6. No caso dos contribuintes individuais que prestam serviços para empresas,  como é o caso sob análise, este sofrerá o desconto por ocasião do recebimento do preço pelo  serviço  prestado,  ficando  a  empresa  tomadora  dos  serviços  obrigada  a  repassar  o  devido  desconto ao INSS, nos termos da Lei nº. 10.666/2003, mediante a aplicação da alíquota de 11%  sobre  os  serviços  a  ela  prestados,  sendo  essa  contribuição  recolhida  juntamente  com  a  contribuição a seu cargo, o que na situação em análise não ocorreu.  7.  Destarte,  não  se  pode  confundir  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  com  salário,  sendo  este  o  rendimento  que  os  trabalhadores  auferem  em  troca  do  trabalho executado sob a tutela de contrato regulado pela CLT, e, nesta hipótese, os valores que  eventualmente  lhes  são  pagos  a  título  de  auxílio  moradia,  alimentação,  auxílio  doença,  “despesas com viagem” que não se revestindo de natureza salarial ou quando constantes no art.  28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91, não há a incidência de contribuições sociais previdenciárias.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 404          10 8.  Ademais,  no  tocante  ao  contribuinte  individual,  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária é o valor ou preço total dos serviços prestados, devendo, no caso,  no meu entender,  ser  tido como preço o valor em pecúnia, coisa e/ou bem que o  represente,  recebido  como  pagamento  pelo  prestador. De modo  que,  integrará  ao  referido  preço,  e,  por  conseguinte,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  não  só  os  valores  pagos  em  espécie, mas  também os bens ou benefícios concedidos ao prestador de serviços contribuinte  individual, sem qualquer dedução, inclusive daquelas parcelas previstas no § 9º, do art. 28, da  Lei nº. 8.212/91, quando ao mesmo atribuídas.  9. Ocorre que, a recorrente em seu recurso (fl. 377), é enfática no sentido de  “que  deve  ser  aplicada  as  exclusões  previstas  no  §  9º,  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  à  composição da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa sobre as  remunerações pagas a contribuintes individuais”, a qual foi objeto do auto de infração ora  questionado” . No entanto, nenhuma razão tem a contribuinte, pois, as exclusões a que ela se  refere tratam­se de isenções concedidas e afetas, exclusivamente, à remuneração do trabalhador  empregado,  fato  impeditivo  para  que  se  estenda  ou  se  aplique  essa  isenção  aos  pagamentos  efetuados a segurado contribuinte individual, nos termos do art. 111, do CTN, dispositivo este  que  é  cristalino  no  sentido  de  que:  “Interpreta­  se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre (...) outorga de isenção (...)”.  10. Em relação aos pagamentos efetuados a empresa RC MILA, o fato desta  se  encontrar  inativa  no  período  fiscalizado,  por  si  só  serve  de  embasamento  para  o  caracterização  de  que  o  beneficiado  dos  pagamentos  trata­se  de  prestador  pessoa  física,  portanto,  contribuinte  individual,  evidenciado,  assim,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária,  além  do  que  a  recorrente  deveria  ter  tomado  todas  as  providências  cabíveis  e  ser  diligente  para  aferir  a  situação  fática  da  empresa  contratada.  Já  quanto  aos  pagamentos  realizado  para  TICKET  SERVIÇOS,  registrados  na  contabilidade  como despesas de alimentação, não procede também alegações da recorrente, vez que se tratam  de  custeio  com  alimentação  de  segurado  não  empregado,  integrando  portanto  o  preço  dos  serviços prestados pelos contribuintes individuais aos quais foram concedido tal benefício.  11. Do até aqui arrazoado, não vislumbro a procedência do recurso, devendo  ser mantida a decisão de primeira instância em sua totalidade.  CONCLUSÃO  12. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator              Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.000670/2009­09  Acórdão n.º 2803­002.040  S2­TE03  Fl. 405          11               Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10715.000943/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 3201-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000943/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  F BRAVO SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEREMPÇÃO.  Recurso apresentado após decorrido o prazo de  30  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  não  se  toma  conhecimento,  por  perempto.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  justificadamente  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.         Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O presente processo  trata de auto de  infração de cobrança das multas de  ausência de  licença de  importação e de não retorno  tempestivo ao exterior  de  bens  ingressados  sob  o  regime  de  admissão  temporária.  Alega  a  fiscalização que o processo  se  refere a bens  constantes  em duas DSIs,  que  originaram Termos de Responsabilidades já executados.  Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 15­16. Seguem  alegações da contribuinte.  ­ Após  testes dos  equipamentos utilizados em  telefonia,  tentou obter a guia  de devolução, sendo que a obtenção não foi possível haja vista o término do  prazo.   ­ Contratou contador para resolução do problema junto à Receita, sendo que  o  contador  resolveu  o  problema  da  forma  mais  fácil  para  o  mesmo  ao  assumir  dívida  para  a  empresa,  que  somente  tomou  conhecimento  quando  começaram a chegar guias para pagamentos de II e IPI.  ­  Já  houve  pagamento  de  11  parcelas  referentes  a  impostos  de  uma  importação  por  admissão  temporária,  que  teve  caráter  simplesmente  demonstrativo  para  avaliação  de  equipamento  e  posterior  geração  de  negócios,  que  não  foram  efetivados.  Não  houve  pagamento  como  “réu  confesso”, e sim pagamentos para evitar inadimplência junto à SRF.  ­ Recebeu oficial de justiça em cumprimento de mandato de penhora, sendo  que o mesmo saiu da empresa com todas as cópias das guias pagas.  ­ O equipamento está obsoleto, já existindo versões mais avançadas por 10%  do  preço.  O  equipamento  está  embalado  e  armazenado  há  cinco  anos,  encontrando­se pronto para ser despachado de volta para a origem tão logo  seja concedido o direito de fazê­lo.  ­ Solicita o desfazimento do mal entendido ou erro.  À folha 104, encaminhou­se o processo para julgamento.   É o relatório.”    O  acórdão  foi  dispensando  de  ementa  resultante  de  julgamento  de  valor  inferior a R$ 50.000,00.   O julgamento foi no sentido de considerar descumprido o regime de admissão  temporária.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000943/2007­14  Acórdão n.º 3201­001.085  S3­C2T1  Fl. 2          3 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,    inconformado apresenta recurso voluntário    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Os  autos  do  processo  dão  conta  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão de primeira instância em 04/03/2011, sexta­feira, conforme  AR (fl. 116). A contagem  de prazo  começou na  segunda­feira,  dia 07/03/2011 e com  término em 06/04/2011  (30 dias)  numa quarta­feira; no entanto o recurso voluntário  foi  recepcionado somente em 08/04/2011,  de acordo com a fl. 121 e seguintes, ultrapassando, portanto, os 30 dias.    Consta, nos autos, Termo de Perempção, à fl. 117, datado em 06/04/2011.    O Decreto  no  70.235/1972  dispõe  em  seu  art.  33  que  o  recurso  voluntário  deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Os  elementos  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a  interessada  não  cumpriu  o  prazo  previsto  na  legislação  processual  administrativa  para  interposição do recurso, ocasionando a perempção.    Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  os  prazos  processuais  são  fatais,  não  comportando  qualquer  dilação  por  falta  de  previsão  legal,  voto  por  que  não  se  tome  conhecimento do recurso, por perempto.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4550719 #
Numero do processo: 15540.720211/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DIRF. CONFISSÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração em DIRF da realização de pagamento é confissão de que foi realizado pagamento. Tal confissão é dotada de presunção de veracidade e só pode ser afastada em caso de comprovação de erro na declaração. CÓDIGO 8045. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE IRRF. Os rendimentos pagos sob o código 8045 implicam obrigação do recolhimento de IRRF por parte dos recebedores da quantia, cabendo à fonte pagadora tão somente a declaração em DIRF, diante da ausência de sujeição passiva tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2202-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as diferenças do imposto de renda retido na fonte referente ao código de arrecadação 8045. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DIRF. CONFISSÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração em DIRF da realização de pagamento é confissão de que foi realizado pagamento. Tal confissão é dotada de presunção de veracidade e só pode ser afastada em caso de comprovação de erro na declaração. CÓDIGO 8045. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE IRRF. Os rendimentos pagos sob o código 8045 implicam obrigação do recolhimento de IRRF por parte dos recebedores da quantia, cabendo à fonte pagadora tão somente a declaração em DIRF, diante da ausência de sujeição passiva tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as diferenças do imposto de renda retido na fonte referente ao código de arrecadação 8045. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 661          1 660  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720211/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.225  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIAO DE LOJAS LEADER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DIRF.  CONFISSÃO  DE  PAGAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  A  declaração  em DIRF  da  realização  de  pagamento  é  confissão  de  que  foi  realizado pagamento. Tal confissão é dotada de presunção de veracidade e só  pode ser afastada em caso de comprovação de erro na declaração.  CÓDIGO  8045.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DE  IRRF.  Os  rendimentos  pagos  sob  o  código  8045  implicam  obrigação  do  recolhimento de IRRF por parte dos recebedores da quantia, cabendo à fonte  pagadora tão somente a declaração em DIRF, diante da ausência de sujeição  passiva tributária.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência as diferenças do imposto de renda retido na fonte  referente ao código de arrecadação 8045.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 11 /2 01 1- 93 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.   Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.225  S2­C2T2  Fl. 662          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  recorrente  foi  intimado,  em  09/05/2011,  a  deixar  à  disposição  da  Fiscalização  as  DIRFs  e  as  DCTFs  do  ano­calendário  de  2007,  bem  como  prestar  esclarecimentos  necessários  quando  à  divergência  de  valores  verificada  entre  a  DIRF  e  a  DCTF,  apresentando  a  devida  documentação  comprobatória.  As  diferenças  apontavam  recolhimento insuficiente de IRRF.  Em resposta (fls. 88–96 do e­processo), o recorrente alegou que na DCTF de  2007 existe DARF erroneamente alocada para este ano, pois  seria correspondente ao mês de  dezembro de 2006, tanto que foi informada na DIRF de 2006. Em relação às diferenças entre  DCTF e DIRF para o código 0561, diz que se dá pelo fato de certos valores serem declarados  apenas  em  DIRF  ao  longo  do  ano  (referentes  a  rescisão,  13  º  salário  e  férias)  em  campos  específicos. Por último em relação ao código 8045, referente à comissão de administradora de  crédito, o  recolhimento é de responsabilidade da própria administradora, motivo pelo qual as  quantias só estão declaradas em DIRF, a título de informe de rendimentos na fonte pagadora.  Em anexo à resposta apresentou: a) recibos e resumos da DIRF; b) informe de rendimentos da  fonte pagadora Leader S.A. Adm. de Cartões; c) planilha comparativa por código 0561 e 8045.  2  Auto de Infração  Com  base  nos  dados  apresentados  pelo  recorrente,  a  fiscalização  apurou  divergência  entre o valor  retido declarado em DIRF e o efetivamente  recolhido, motivo pelo  qual  lançou  o  crédito  suplementar.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  665.196,47, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros.   As rubricas onde foram apuradas divergência de recolhimento foram:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Trabalho  Assalariado  –  código 0516;  b)  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  sobre Comissões e Corretagens  Pagas a Pessoa Jurídica ­ 8045;  Por  fim,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pois  a  retenção de imposto sem o devido recolhimento configura ilícito penal de apropriação indébita.  O recorrente tomou ciência do lançamento em 24/08/11.  3  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  23/09/11.  Em  sua  defesa, o recorrente alega:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 a)  Em relação ao código 0561, diz que a divergência se deu devido a erro no  preenchimento  da  DIRF/08,  sendo  o  valor  correto  para  os  meses  é  o  recolhido  em DARF,  tanto  que,  inclusive,  para  o mês  de  dezembro  de  2007 o recolhido mediante DARF foi equivalente a R$ 224.681,71, mais  que  os  R$  194.526,85  declarados  na  DCTF,  e  menos  que  os  R$  229.553,26 da DIRF. Ainda,  reconhece o erro em relação ao 13º salário  de 2007, que declarou como de R$ 147.901,29 na DIRF, quando o valor  correto deveria ser de R$ 138.845,21;  b)  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DIRF/08  também  no  campo  do  código  8045 —  IRRF  sobre  comissões  e  corretagens —,  que  pode  ser  aferido  pelos  relatórios  internos  em  anexo  à  impugnação,  tendo  sido  declarados e pagos corretamente os valores presentes na DCTF;  c)  clama pela aplicação do princípio da verdade material em detrimento da  verdade formal, de modo que seja corrigido o erro na DIRF e que sejam  considerados os valores corretos, que são os declarados em DCTF;  d)  é necessária a conversão do feito em diligência, de modo a aferir, a partir  da  análise  os  livros  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  que há erro de preenchimento na DIRF;  e)  deve ser apensada ao feito a Representação Fiscal para Fins Penais, visto  que  deverá  ser  arquivada  em  conjunto  com  o  processo  administrativo  fiscal se o crédito tributário for extinto pelo pagamento, pelo pagamento  ou pela quitação do parcelamento;  Em anexo à impugnação, o recorrente apresentou: a) relatórios sintéticos de  apuração  de  IR  (fls.  226­303  do  e­processo);  b)  comprovantes  de  arrecadação  de  IRRF  (fls.  305­318 do e­processo); c) DCTF’s do período (fls. 320­561 do e­processo); d) DIRF/08 (fls.  562­572 do e­processo); e) informe de rendimentos­PJ (fl. 573 do e­processo).  4  Acórdão de Impugnação  A  7ª  Turma  da  DRJ/RJI  julgou,  por  maioria  de  votos,  parcialmente  procedente a  impugnação apresentada pelo  recorrente,  reduzindo o  imposto de  renda a pagar  para R$ 172.893,29, acrescido de juros e multa de ofício de 75%. Como fundamentos, a turma  alinhou:  a)  foi considerado não efetuado o pedido de diligência, pois a  impugnação  não apresentou quesitos,  nem motivou o pedido,  elementos necessários,  de  acordo  o  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ainda,  foram  considerados  suficientes  os  documentos  no  processo  para  formar  o  convencimento dos julgadores;  b)  não foi acolhido o pedido de juntada de novos documentos, vez que após  a impugnação só podem ser anexados documentos caso seja atendida uma  das condições do art. 16, §4º, alíneas a, b ou c;  c)  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  a  DRJ  não  é  competente para se manifestar acerca de suas controvérsias, e, de acordo  com o art. 5º, §1º da Portaria RFB nº 2.439/10, os autos da representação  só  serão  remetidos  ao MPF  após  passados  10  dias  do  prazo  legal  para  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.225  S2­C2T2  Fl. 663          5 cobrança amigável, que ocorre apenas após a prolação da decisão final na  esfera administrativa, motivo pelo qual não há motivo para se preocupar  com seu destino enquanto o processo está sendo julgado;  d)  no  que  tange  ao  mérito,  em  relação  ao  código  0561,  o  recorrente  não  apresentou provas suficientes — como livros contábeis com registro dos  salários  pagos,  ou  a  folha  de  pagamento — motivo  pelo  qual  deve  ser  considerado verdadeiro aquilo declarado em DIRF;  e)  deve ser considerado o valor recolhido em 27/02/08, cujo valor principal  é de R$ 138.845,21, como IRRF sobre o pagamento de 13º . Sendo assim,  a diferença entre DIRF e DCTF para o  IRRF sobre o 13º  registrado em  DIRF passa a ser de R$ 9.056,08;  f)  em  relação  ao  código  8045,  ele  pode  incluir  uma  gama  enorme  de  pagamentos,  sendo  que  alguns  estão  sob  responsabilidade  de  recolhimento da fonte pagadora, e outros de quem recebe. Sendo assim,  seu argumento de que não seria o  responsável pela  retenção pois  todo o  valor declarado seria correspondente a verba específica de corretagem por  administração  de  cartões  à  Leader  S/A  Administradora  de  Cartões  não  pode subsistir pela falta de provas suficientes à aferição deste fato. Ainda,  a tese resta enfraquecida, pois à fl. 582 fica demonstrado que foram pagas  despesas  operacionais  a  título  de Propaganda  e Publicidade,  no  total  de  R$ 21.531.688,63, montante que deveria ter sido informado na DIRF/08 e  que  supera  os  R$  10.141.936,13  declarados.  Sendo  assim,  não  fica  comprovado que os valores pagos a título de comissões e corretagem não  correspondiam  a  outras  modalidades  cujo  recolhimento  cabe  à  fonte  pagadora;  g)  em  declaração  de  voto  o  Auditor  Fiscal  Guilherme  Henrique  da  Silva  Ribeiro divergiu do voto vencedor, entendendo que não se pode presumir  que o valor declarado em DIRF sob o código 8045 seja correspondente a  pagamento  cuja  responsabilidade  é  da  fonte  pagadora,  pois  esta  é  a  exceção  e  em  nenhum momento  isto  foi  provado,  ou  sequer  levantado  pela fiscalização, e utilizar esta possibilidade como justificativa inovaria  nos  motivos  da  autuação.  Ainda,  se  não  foram  declarados  os  R$  21.531.688,63  a  título  de  despesas  com  publicidade  na  DIRF,  a  responsabilidade  do  recorrente  seria  tão  somente  de  declarar  o  valor,  e  sua penalidade deveria ser a multa por declaração errada, não a cobrança  do tributo. Sendo assim, entende que pelo fato de tudo levar à constatação  de  que  o  valor  declarado  sob  a  rubrica  de  pagamento  de  comissões  e  corretagens  foi  pago  por  administração  de  cartões  de  crédito,  cuja  responsabilidade da fonte pagadora se limita a declarar em DIRF o valor  de  1,5%  que  deve  ser  retido,  enquanto  a  responsabilidade  do  recolhimento  é  do  recebedor  do  pagamento,  conforme  consta  no  MAFON/2009. Desse modo, deveria subsistir  somente a diferença entre  DIRF e DCTF no código 0561.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 5  Recurso Voluntário  Tendo sido notificada do resultado do julgamento em 14/11/11, a recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  14/12/11.  Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos da impugnação, reforçando:  a)  não prospera o argumento de que a recorrente não comprovou através de  livro caixa e folha de salários a diferença na retenção, pois a Fiscalização  teve  tais  documentos  a  sua  disposição  e  não  os  utilizou  para  aferir  que  havia erro de declaração na DIRF;  b)  a  DIRF  é  documento  meramente  informativo,  não  se  prestando  a  constituir  o  crédito  tributário,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  utilizada  como forma de presumir a existência de crédito tributário;  c)  o  acórdão  da  DRJ  inovou  ao  trazer  suposta  omissão  de  declaração  de  despesas  de  propaganda  e  publicidade  na  DIRF,  cuja  retenção  também  não seria de sua responsabilidade. Sendo assim, o único efeito da possível  ocorrência  deste  erro  de  declaração  seria  a  imposição  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, nunca o recolhimento do tributo.  Tal  inovação  acerca  da  descrição  dos  fatos  configura  usurpação  da  competência da Fiscalização pela DRJ, o que causa nulidade do acórdão;  d)  autuou­se  por  presunção,  pois  não  foi  comprovado  cabalmente  que  o  pagamento efetuado à Leader S/A Adm. de Cartões foi realizado a outro  título  que não  corretagem ou  comissão  pela  administração  do  cartão  de  crédito. Desse modo, não se sustenta a autuação do IRRF sobre o código  8045.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.225  S2­C2T2  Fl. 664          7   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade recursal do Decreto  70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se a dois pontos: (i) a divergência entre DIRF, DCTF e  DARF em relação ao ano de 2007 para o código 0561 — rendimentos do trabalho assalariado;  (ii) a obrigação de recolher IRRF sobre verbas pagas a título de corretagem e comissão, código  8045.  1  Da Divergência Entre DIRF, DCTF e DARF (trabalho assalariado)   O  recorrente  alega  que  ocorreu  erro  no  preenchimento  de  sua  DIRF,  bem  como de sua DCTF para o ano­calendário de 2007. Contudo, defende que teria apurado o valor  correto e o recolhido, motivo pelo qual os recolhimentos em DARF vinculados aos pagamentos  devidos são maiores que o crédito tributário reconhecido em DCTF.  O  acórdão  recorrido,  por  sua vez,  rejeitou  os  argumentos  devido  à  falta  de  comprovação  de  que  o  valor  constante  nas  DIRF’s  estava  errado,  vez  que,  segundo  seu  entendimento, a declaração em DIRF constitui confissão de pagamento efetuado, e presume­se  verdadeira até prova em contrário.  No recurso o recorrente se insurge contra este entendimento, dizendo que os  documentos contábeis da empresa estiveram à disposição da Fiscalização, que não os utilizou.  Contudo,  ao  compulsar os  autos  não  encontrei  registro  algum de que  os  livros  fiscais  foram  entregues/apresentados  à  Fiscalização,  e  muito  menos  se  encontram  presentes  nos  autos,  motivo  que  leva  a  crer  que,  efetivamente,  faltou  comprovação  suficiente  de  que  as  DIRF’s  continham erro.  Sendo  assim,  acompanho  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  vez  que  a  DIRF, embora não seja apta a constituir crédito tributário, serve à confissão de fato que enseja  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  tributo,  no  caso,  o  pagamento  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado.  Tal  confissão  só  pode  ser  desqualificada  mediante  prova  idônea  e  suficiente que demonstre claramente o erro de preenchimento desta declaração.  Inexistente  qualquer  comprovação  além  de  registros  informais  internos  da  própria empresa, resta incólume o valor declarado em DIRF, devendo ser recolhida a diferença  entre o valor já arrecadado em DARF e o valor declarado em DIRF’s, conforme tabela abaixo,  extraída do acórdão recorrido:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8   2  Da Responsabilidade  pelo  Recolhimento  do  IRRF  sobre  as  Verbas  Pagas sob o Código 8045  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  Fisco  apurou  diferença  entre  o  comprovado pelo recorrente como pagamento a título de corretagem e administração de cartão  de crédito e o valor alocado em DIRF sob o código 8045. Dessa constatação, concluiu­se que  haveria diferença entre o IRRF declarado em DIRF, e o IRRF efetivamente pago, motivo pelo  qual foi lançado imposto suplementar correspondente a essa diferença.  O  recorrente, por sua vez,  reconheceu que houve erro no preenchimento da  DIRF, evidenciado pelo fato de o valor lá declarado ser exatamente o dobro dos rendimentos  comprovadamente pagos constatados pela Fiscalização. Além disso, disse que é indiferente o  fato  de  ter  sido  declarado  de  modo  errado  o  tributo  na  DIRF,  pois  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  dessa  espécie  de  rendimentos  é  da  administradora  de  cartões  de  crédito, e não da fonte pagadora propriamente dita.  No julgamento da DRJ instaurou­se divergência. O voto vencedor do acórdão  recorrido mantém o crédito tributário utilizando­se, contudo, de novo argumento, qual seja: a  existência  de  pagamento  a  título  de  propaganda  e  publicidade —  constatado  por  consulta  à  DIPJ/08 do recorrente, na qual, à ficha “05A ­ Despesas Operacionais” (fl. 582 do e­processo),  constava declaração de despesas de “Propaganda e Publicidade” no total de R$ 21.531.588,63  no  ano­calendário —  que  não  fora  informado  em  DIRF  naquele  ano.  O  voto  vencido,  em  contraponto,  provia  a  impugnação  neste  ponto  devido  à  falta  de  sujeição  passiva  e  devido  à  inovação nos fundamentos do lançamento pelo voto vencedor.   Ocorre  que  essa  constatação  do  voto  vencedor,  além  de  apresentar  fundamento  novo,  que  não  pode  modificar  a  motivação  do  lançamento,  é  irrelevante  ao  desfecho  do  caso,  pois  também  as  agências  de  publicidade  se  sujeitam  a  esse  regime  diferenciado de retenção na fonte. O fato é que, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida  comprovam  a  existência  de  dois  pagamentos  cuja  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento não é da recorrente, relevando problema de sujeição passiva tributária.  Este tratamento é evidenciado pela leitura do disposto na IN SRF nº 123/92,  que versa:  Art.  3º  O  imposto  deverá  ser  recolhido  pelas  agências  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  do  anunciante,  até  o  décimo  quinto  dia  da  quinzena  subsequente  à  da  ocorrência  do  fato  gerador.  §1º  A  agência  de  propaganda  efetuará  o  recolhimento  do  imposto  utilizando  um  único  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARF,  preenchido  em  duas  vias,  englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período  de apuração.  [...]  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.225  S2­C2T2  Fl. 665          9 Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante,  até o dia 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório  com  indicação do  valor  do  rendimento  e  do  Imposto  de Renda  recolhido, relativo ao ano­calendário anterior.  Parágrafo  único  As  informações  prestadas  pela  agência  de  propaganda  deverão  ser  discriminadas  na  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF Anual do anunciante.  Ou seja, conquanto haja a obrigação do anunciante — no caso a recorrente —  de declarar tal valor em DIRF, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da agência de  propaganda,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  lançado  o  crédito  tributário  contra  aquele  que  pagou o  rendimento. O máximo que  poderia  ter  sido  feito  em  relação  ao  erro  na  declaração  seria  a  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória,  nunca  a cobrança de  tributo.  Peço  licença  para  reproduzir  os  fundamentos  do  voto  vencido,  cujos  argumentos  são  acolhidos,  pois  abordam  e  dirimem  de  maneira  didática  a  controvérsia  existente no caso:  Contudo,  no  que  tange  à  infração  referente  à  falta  de  recolhimento do  imposto de  renda retido na  fonte,  código 8045  (IRRF  –  Outros  Rendimentos),  em  que  pese  o  excelente  voto  proferido  pela  nobre relatora,  data  venia,  dele  devo  discordar,  tendo em vista os seguintes fundamentos.  De  acordo  com  o  relatado  a  respeito  dessa  infração  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  verifica­se  que  a  fiscalização  confrontou o detalhamento mensal do código de retenção 8045,  da  DIRF,  do  ano­calendário  de  2007,  constante  do  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  documentação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  código  8045  apresentada  pelo  interessado  (informe  de  rendimentos),  tendo constatado que o interessado não teria comprovado todo o  IRRF  –  código  8045  informado  na  DIRF.  Ainda  segundo  a  fiscalização, a documentação apresentada pelo  interessado não  comprovou  que  as  diferenças  informadas  na  DIRF  seriam  indevidas.  Concluiu  a  fiscalização,  após  confrontar  os  rendimentos  tributáveis,  a  título  de  comissões  e  corretagens,  informados  na  DIRF  (R$  20.283.872,26),  constante  banco  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o rendimento bruto  comprovado  pelo  interessado  como  pago  ao  beneficiário  das  comissões  Leader  S/A  ADM  Cartões  de  Crédito  (R$  10.141.936,13),  que  o  interessado  não  comprovou  parte  dos  rendimentos  pagos  e,  conseqüentemente,  não  comprovou  o  recolhimento do IRRF (código 8045).  Sendo assim, lançou de ofício a diferença de IRRF que não  teria recolhida pelo interessado.  De início, cabe trazer a legislação que rege o recolhimento  de  IRRF do  código  8045 – Outros Rendimentos  (Comissões  de  Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica), já que a sua sistemática  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10 de  recolhimento  difere  da  dos  demais  IRRFs.  Isto  porque,  enquanto  que  nos  IRRFs  de  código  0561,  0588,  1708,  etc.  compete à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do IRRF  sobre os rendimentos pagos, estando, ainda, obrigada a declarar  o  débito  em  DCTF  e  informar  os  rendimentos  e  o  IRRF  em  DIRF,  no  caso  específico  do  IRRF  de  código  8045,  somente  compete à  fonte pagadora  informar o  rendimento  e o  IRRF em  DIRF. As demais obrigações, como o recolhimento do IRRF e a  declaração do débito em DCTF, são ônus daqueles que recebem  os rendimentos, e não da fonte pagadora, senão vejamos.   “Art.  651.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  um  e  meio  por  cento,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho  de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):  “I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração pela representação comercial ou pela mediação na  realização de negócios civis e comerciais;  1.6  RESPONSABILIDADE/  RECOLHIMENTO  O  recolhimento  do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber  de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e  corretagens  relativas  a:  a)  colocação  ou  negociação  de  títulos  de  renda  fixa; b) operações  realizadas  em Bolsas de Valores  e  em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores  mobiliários,  quando  a  pessoa  jurídica  atuar  como  agente  da  companhia  emissora;  d)  operações  de  câmbio;  e)  vendas  de  passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de  crédito;  g)  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  refeições  pelo  sistema  de  refeições­convênio;  h)  prestação  de  serviço  de  administração de convênios. O recolhimento do imposto cabe à  fonte  pagadora,  no  caso  de  pagamento  de  comissões  e  corretagens  a  outro  título.  Os  rendimentos  e  o  respectivo  imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa  jurídica  que  tenha  pago  a  outras  pessoas  jurídicas  comissões  e  corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de "a" a "h".  As pessoas  jurídicas que  tenham recebido  importâncias a  título  de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham  pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório  com  indicação  do  valor  das  importâncias  e  do  respectivo  imposto de renda recolhido, relativos ao ano­calendário anterior  – IN SRF nº 153, de 1987; IN SRF nº 177, de 1987; IN SRF nº  107,  de  1991;  IN RFB nº 888,  de  2008,  arts.  nº  15  e  16; ADE  Corat nº 9, de 2002 (Mafon/2009, pág. 59).” (grifei)  Pelo  exposto,  verifica­se  que  o  recolhimento  do  IRRF  deverá  ser efetuado pela pessoa  jurídica que  receber de outras  pessoas  jurídicas  importâncias  a  título  de  comissões  e  corretagens  relativas a  administração de  cartões  de crédito,  in  casu, a empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito.  Ainda,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  recebido  importâncias a título de comissões relativas a administração de  cartões  de  crédito  (empresa  Leader  S/A  ADM  Cartões  de  Crédito)  devem  fornecer  às  pessoas  jurídicas  que  as  tenham  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.225  S2­C2T2  Fl. 666          11 pago  (fonte  pagadora  interessada),  até  31  de  janeiro  de  cada  ano,  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  das  importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido.  Os  rendimentos  e  o  respectivo  imposto  de  renda  na  fonte  devem  ser  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  da  pessoa  jurídica  que  tenha  pago  (interessada) a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens.  Portanto, no caso em concreto, a empresa Leader S/A ADM  Cartões  de Crédito  é  a  responsável  legal  pelo  recolhimento  do  IRRF  (código  8045)  incidente  sobre  comissões  e  corretagens  recebidas a titulo de administração de cartões de crédito pagas  pelo interessado. Deve, ainda, fornecer ao interessado, até 31 de  janeiro,  documento  comprobatório  com  indicação  das  importâncias  recebidas  e  do  respectivo  imposto  de  renda  recolhido, cabendo ao interessado informar na DIRF o montante  dos rendimentos e os recolhimentos do IRRF.  A  fiscalização,  após  confrontar  dados  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  informes  de  rendimentos  apresentados  pelo  interessado,entendeu  que  o  interessado  não  teria  comprovado  todo  o  IRRF  –  código  8045  informado  na  DIRF.  Ainda,  que  o  interessado  não  comprovou  parte  dos  rendimentos  pagos  ao  beneficiário  das  comissões  (Leader S/A ADM Cartões de Crédito) e, conseqüentemente, não  comprovou o recolhimento do IRRF (código 8045).  Data  venia,  não  é  o  interessado  quem  tem  o  ônus  de  comprovar o recolhimento do IRRF (código 8045), já que, como  abordado  acima,  é  a  empresa  Leader  S/A  ADM  Cartões  de  Crédito,  e  não  o  interessado,  a  pessoa  jurídica  legalmente  responsável  por  recolher o  IRRF. Ou  seja,  se  a  legislação  não  incumbiu o  interessado de  recolher o  IRRF, não se pode exigir  deste a sua comprovação.  Impende  ressaltar  que,  se  alguma  diferença  de  IRRF,  a  título  de  comissões  relativas  à  administração  de  cartões  de  crédito  (código  8045),  não  tiver  sido  recolhida,  tal  exigência  deverá  recair,  não  sobre  o  interessado,  mas  sim,  sobre  a  empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito, responsável legal  pelo recolhimento deste IRRF.  A  fiscalização  alega,  ainda,  que  o  interessado  não  teria  comprovado  parte  dos  rendimentos  que  teriam  sido  pagos  a  titulo  de  comissões  à  empresa  (Leader  S/A  ADM  Cartões  de  Crédito) informados na DIRF.  Cabe registrar que os rendimentos pagos, em contrapartida  a serviços prestados na administração de cartões de crédito pela  empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito, são despesas do  interessado. Ora, se parte dos rendimentos informados na DIRF  como  tendo  sido pagos,  como afirma a  fiscalização, não  foram  provados,  é  porque  despesas  não  teriam  sido  comprovadas,  o  que  ensejaria,  a  meu  juízo,  a  glosa  das  mesmas,  caso  a  fiscalização,  evidentemente,  comprovasse,  após  verificação  nos  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     12 Livros  Contábeis,  que  tais  importâncias  informadas  na  DIRF  como  pagas  estivessem  afetando  (reduzindo)  o  resultado  do  interessado.  Não  consta  nos  autos  que  os  Livros Contábeis  do  interessado tenham sido analisados.  Impende ressaltar que a lei veda que a autoridade julgadora  inove na fundamentação legal do lançamento.  A  nobre  relatora,  para  fundamentar  seu  entendimento  no  sentido manter esta parte da autuação, alega que, em pesquisas  aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, constatou que a  interessada  pagou,  a  título  de  propaganda  e  publicidade,  o  montante  de  R$  21.531.688,63;  que  este  montante  deveria  ter  sido informado na DIRF/2008, código 8045; que este montante  supera  o  valor  declarado  a  título  de  rendimentos  pagos  sob  o  código 8045, no valor de R$ 20.283.872,26.  Ora,  em  que  pese  concordar  com  a  nobre  relatora  que  o  montante  de  R$  21.531.688,63,  pago  a  título  de  propaganda  e  publicidade, deveria ser informado na DIRF/2008, sob o código  8045,  conforme  ADE  Corat  nº  09/2002,  não  se  pode  esquecer  que, do mesmo modo como ocorre nas comissões e corretagens  relativas  de  administração  de  cartões  de  crédito,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF  a  título  de  propaganda  e  publicidade  é,  também,  da  pessoa  jurídica  recebedora  dos  rendimentos,  e  não  da  fonte  pagadora  (interessada). Ou seja, se alguma diferença de IRRF, a título de  propaganda  e  publicidade  (código  8045),  não  tiver  sido  recolhida,  tal exigência deverá recair, não sobre o interessado,  mas sim, sobre a empresa prestadora do serviço de propaganda  e publicidade. Entendo que, contra o interessado, poderia caber,  em  tese,  multa  regulamentar  por  informações  incorretas  prestadas na DIRF.  Outro argumento de que se vale a eminente relatora é que,  já  que  a  interessada  não  conseguiu  comprovar  todos  os  rendimentos  informados  na  DIRF/2008,  poderia  tratar­se  de  rendimentos,  cuja  responsabilidade  para  o  recolhimento  do  IRRF seria da própria fonte pagadora (comissões e corretagens  a outro título).   Não  creio  que  esta  seja  a  melhor  interpretação.  Ainda  que  o  interessado  não  tenha  conseguido  comprovar  todas  as  importâncias  pagas  informadas  na DIRF/2008,  o  que,  em  tese,  como  abordado  acima,  ensejaria  a  glosa  de  despesas,  daí  não  cabe, s.m.j, presumir que tenha pago comissões e corretagens a  outro  título,  que  seria  exceção  à  regra  prevista  para  o  código  8045 (o recolhimento caberia à fonte pagadora). Isto porque: 1º)  nem  a  própria  fiscalização  levantou  tal  questão,  fato  este  que  demandaria o aprofundamento das investigações, inclusive, com  análise  da  contabilidade;  2º)  não  vejo  base  legal  para  tal  presunção. As hipóteses de presunção estão tipificadas em lei e  são  taxativas;  3º)  os  próprios  elementos  trazidos  pela  nobre  relatora  enfraquecem  tal  presunção,  já  que  constatou  a  existência  de  importâncias  pagas,  não  de  comissões  e  corretagens  a  outro  título,  mas  a  título  de  propaganda  e  publicidade  (a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF  é  também da pessoa jurídica recebedora).  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/2011­93  Acórdão n.º 2202­002.225  S2­C2T2  Fl. 667          13 Em  suma:  se  alguma  diferença  de  IRRF,  a  título  de  comissões  relativas  à  administração  de  cartões  de  crédito  (código  8045),  não  tiver  sido  recolhida,  tal  exigência  deverá  recair,  não  sobre  o  interessado,  mas  sim,  sobre  a  empresa  Leader  S/A  ADM  Cartões  de  Crédito,  responsável  legal  pelo  recolhimento  deste  IRRF.  Não  se  pode  imputar  tal  responsabilidade à interessada, já que não há previsão legal.  Com base no  acima exposto,  voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  diferenças  referentes  ao  código  8045,  e  manter a cobrança sobre o principal de R$ 20.764,33 referentes ao código 0561.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                              Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10860.720965/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio-transporte pago em dinheiro, para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e para adequação ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 da multa por omissão de fatos geradores em GFIP, caso mais benéfica. Vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que também excluía a parte relativa à participação nos lucros ou resultados. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720965/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  (PLR) E TRANSPORTE EM DINHEIRO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA:  RETENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP SEM FATOS GERADORES.  Recorrente  GRAUNA AEROSPACE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente,  integra o salário de contribuição.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO 11%.  A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigada  a  reter  e  recolher  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 09 65 /2 01 1- 15 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio­transporte pago em  dinheiro, para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época  dos  fatos  geradores,  observado  o  limite  de  75%  e  para  adequação  ao  artigo  32­A  da Lei  n°  8.212/91  da multa  por  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  caso mais  benéfica. Vencido  o  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que também excluía a parte relativa à participação nos  lucros ou resultados.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  parcela  dos  segurados não descontada e à parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT) e  as contribuições destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  os  valores  relativos  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão­de­ obra, para as competências 01/2007 a 12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das  remunerações pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  trabalharam  na  empresa,  bem  como  os  valores  relativos  à  retenção  de  11%  sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  37.282.236­3,  relativo  a  contribuições  patronais  e  do  contratante  de  serviços,  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  e  relativas  à  retenção  sobre  a  remuneração  de serviços prestados com cessão de mão­de­obra;  2.  DEBCAD  37.282.237­1,  relativo  a  contribuições  arrecadadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora (empregador  e contratante dos serviços);  3.  DEBCAD  37.282.238­0,  relativo  a  contribuições  para  outras  Entidades  (salário­educação/FNDE,  SEBRAE,  INCRA,  SENAI  E  SESI);  4.  DEBCAD 37.282.239­8, por descumprimento de obrigação tributária  acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias).  Esses  créditos  tributários  lançados  foram  codificados  em  levantamentos  fiscais, assim denominados:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  “PR  ­  PLR  DESACORDO  LEGISLAÇÃO”  e  “PR1  ­  PLR  DESACORDO  LEGISLAÇÃO”  à  indicados  no  Anexo  I  (fls.  230/271),  trata­se  de  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  considerados  remuneração  indireta  pela  fiscalização,  na  medida  em  que  os  pagamentos  deram­se  em  desacordo  com  a Lei  10.101/2000  (conversão  da Medida  Provisória  794/94). Consta do Relatório Fiscal: “(...) é necessário ainda que este  acordo  preveja  regras  claras  e  objetivas,  índices  de  produtividade,  qualidade  e  lucratividade,  e  programa  de metas  e  resultados  (...)”.  Os  valores  considerados  constaram  das  folhas  de  pagamentos,  mas  não foram declarados em GFIP;  2.  “TD ­ PG VALE TRANSPORTE EM ESPÉCIE”, “TD1 ­ PG VALE  TRANSPORTE EM ESPÉCIE” e “TD2 ­ PG VALE TRANSPORTE  EM ESPÉCIE” à  indicados  no Anexo  II  (fls.  272/307),  trata­se de  valores  despendidos  a  título  de  “reembolso  de  transporte”,  considerados “remuneração indireta”, porque pagos em dinheiro;  3.  “PL ­ PGTO REMUN ADMIN E CONSELHEIRO” e “PL1 ­ PGTO  REMUN  ADMIN  E  CONSELHEIRO” à  indicados  no  Anexo  III  (fls.  308/309),  trata­se  de  valores  pagos  a  administradores  e  conselheiros,  apurados  a  partir  da  comparação  de  informações  constantes  de  DIRF  e  GFIP,  cujas  remunerações  não  foram  submetidas à tributação das contribuições previdenciárias;  4.  “SG  ­ RETENÇÃO CMO NINOS”  e  “SI  ­ BC RETENÇÃO CMO  WELLINTON”,  serviços de garçom;  “M1  ­ BC RETENÇÃO CMO  PRESTCLIN DEZ” e “MT ­ BC RETENÇÃO CMO PRESTICLIN”,  serviços  de  médico  do  trabalho;  “G1  ­  BC  RETENÇÃO  CMO  NINOS  S  DEZ  08”  e  “Il  ­  BC  RETENÇÃO  CMO WELLINTON  DEZ”, serviços de informática, prestados com cessão de mão­de­obra.  Consta do Relatório Fiscal os seguintes delineamentos: (i) os serviços  de  garçom  teriam  sido  contratados  de  forma  “verbal”,  havendo  contrato  escrito  apenas  em  relação  ao  fornecimento  de  refeições,  o  que  era  faturado  em  documentos  fiscais  próprios;  (ii)  os  serviços  médicos eram realizados nas dependências do Contribuinte, em dias e  horários  pré­estabelecidos;  (iii)  os  serviços  de  informática  também  eram  prestados  nas  dependências  do  Contribuinte,  devendo  ser  realizados  por  Wellinton  Pereira  Gouveia,  constando  que:  “(...)  deverão  ser  executados  conforme  instruções  da  empresa  CONTRATANTE,  a  qual  fornecerá  o  material  necessário  para  o  desenvolvimento  dos  mesmos,  indicando  o  espoco  específico  que  deverá ser seguido (...)”.  Com  o  advento  da  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009),  foram  alteradas a sistemática de cálculo das multas incidentes sobre contribuições previdenciárias não  recolhidas  no  vencimento,  assim  como  as multas  relativas  ao  inadimplemento  de  obrigações  tributárias acessórias relativas à GFIP, em razão do que foram comparadas as sistemáticas de  cálculo da multa, optando­se, em cada competência, pela menos onerosa ao Contribuinte, nos  termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), observando­se a regra prevista no  Parecer PGFN/CAT 433.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/05/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Participação nos lucros e resultados (PLR). A empresa afirma que:  “[...]  Nesse  sentido  é  que  incorre  em  equívoco  a  autuação  da  fiscalização, visto que o PLR independe de lei para sua aplicação. O  próprio  texto  constitucional  foi  claro  ao  afirmar  que  somente  a  participação na gestão da empresa depende de lei que defina quais os  critérios que devem ser observados para que haja tal participação na  gestão [...]”. Na sequência: “[...] O fiscal, simplesmente aduziu que o  acordo praticado pelo  Impugnante estaria contrario ao que prevê a  lei  10.101/00,  sem  contudo mencionar  qual  seria  tal  contrariedade.  Simplesmente aduziu que os acordos não atendia aos requisitos sem  se  aprofundar  qual  elemento  que  estaria  ausente  nos  mesmos  que  ensejou a sua contrariedade legal [...]”;  2.  Pagamentos a título de vale  transporte. Afirma que: “[...] Porém,  na  legislação  não  há  fixação  de  qualquer  penalidade  ou  efeito  específico  do  pagamento  deste  em  pecúnia.  Assim,  não  havendo  proibição legal e ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer  algo  senão  em  virtude  de  lei,  não  cabe  a  administração  publica  aplicar  o  que  a  lei  não  prevê.  O  pagamento  em  dinheiro  estaria,  aliás,  autorizado  pela  Constituição  Federal  (CF),  artigo  7º,  inciso  XXVI, artigo 7º da Lei 7.418/1985 e pelo artigo 611 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  sendo,  inclusive,  corroborado  pela  jurisprudência,  acrescentando­se,  ainda  que  neste  caso  haveria  a  previsão em acordo coletivo [...]”;  3.  Serviços  com  cessão  de  mão­de­obra  e  retenção.  Quanto  à  obrigação de realizar a retenção e o recolhimento, no caso de faturas  relativas à remuneração de serviços prestados com cessão de mão­de­ obra, transcreve as hipóteses excepcionais do artigo 120 da Instrução  Normativa RFB 971/2009. Afirma que, quanto aos serviços prestados  pela Presticlin,  estaria  enquadrado  na  hipótese  dos  casos  em que  os  serviços envolveriam “profissão regulamentada”, a profissão médica,  no caso: “[...] No próprio relatório  fiscal está convencionado que o  serviço  seria  prestado  por  um  médico  do  trabalho,  ou  seja,  um  profissional cuja profissão é regulamentada por um órgão de classe.  É importante salientar que o inc. III do art 120 é composto por duas  partes distintas, quais sejam, contratação DE profissionais relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada por  legislação  federal OU  serviços  de  treinamento  e  ensino  definidos  no  inciso X  do  art.  118,  desde que prestados pessoalmente pelos sócios [...]”. Mesmo quanto  aos  serviços  de  informática:  “[...]  Da  mesma  forma  a  Impugnante  também  estaria  dispensada  da  retenção  no  tocante  aos  serviços  prestados pela terceirizada PATRÍCIA FABIANA DOS SANTOS ME,  pois a situação se enquadra no inc. II do art. 120 da IN RFB 971/09.  No caso daquela prestadora, conforme se infere de seu cadastro junto  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  a  JUCESP  trata­se  de  firma  individual,  não  sendo  portanto  uma  sociedade  sim  uma  pessoa  física  que  possui  um  CNPJ.  (...)  Sendo  assim, em relação a tais serviços, a Impugnante rechaça a obrigação  da  retenção,  visto  que  a  IN  971/09  (que  por  sua  vez  revogou  INs  anteriores que tinham o mesmo conteúdo), no art 120 incs. II e III a  dispensavam de  proceder  em  relação aos  prestadores PRESTICLIN  SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e PATRÍCIA FABIANA DOS SANTOS,  devendo portanto ser revisto o auto em relação a tais verbas [...]”;  4.  Divergências  DIRF  x  GFIP.  A  Impugnação  inicia  suas  ressalvas  questionando  o  próprio  conteúdo  da  DIRF:  “[...]  reconheceu  a  ocorrência  de  um  erro  em  seu  sistema  operacional,  o  que  não  significa  que  a  tributação  devida  no  caso  foi  omitido  e  por  conseqüência  inadimplida.  Ora,  a  fiscalização  se  ateve  somente  as  informações  da  DIRF  como  sendo  as  corretas.  PORÉM,  O  QUE  GARANTE QUE O ERRO NÃO FOI EM RELAÇÃO À DIRF, CUJOS  VALORES ALI REFERENDADOS ESTÃO INCORRETOS?  (...) Se a  folha de pagamentos confere com a GFIP, por óbvio o equívoco está  em relação àquilo que foi informado na DIRF e não o contrário como  entendeu a fiscalização [...]”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­35.163 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 453/472) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 475/523), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Taubaté/SP encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Insurge­se  sobre  a  retenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  referente à obrigação da Recorrente de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura emitida pelas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  A  Recorrente  afirma  que  os  serviços  que  lhe  foram  prestados  não  estão  sujeitos  à  retenção  da  contribuição  previdenciária  de  11%,  já  que  o  Fisco  se  apoiou  em  presunções.  Assim,  os  serviços  prestados  por  Presticlin  Serviço  Medico  Ltda  (serviços  de  medicina do  trabalho)  e pela  firma  individual Patrícia Fabiana dos Santos ME enquadrar­se­ iam  em  hipóteses  legais  que  excluiriam  a  obrigação  de  realizar  a  retenção  e  recolhimento  (serviços  prestados  pessoalmente  pelo  titular  e  relativos  a  profissões  regulamentadas  por  legislação federal).  Com relação à prestação de serviços médicos, percebe­se que ela se enquadra  dentre os serviços profissionais regulamentados pela legislação federal. Contudo, este é apenas  um dos requisitos legais que deve ser atendido, para efeito de dispensa da retenção. Logo, há  outros requisitos previstos no inciso III do artigo 120 da Instrução Normativa RFB 971/2009, a  saber:  os  serviços  devem  ser  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados ou de outros contribuintes individuais.  Instrução Normativa RFB 971/2009:  Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a  contratada,  de  registrar  o destaque da  retenção na nota  fiscal,  na fatura ou no recibo, quando:  I ­ o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços  contidos  em cada nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  RFB  para recolhimento em documento de arrecadação;  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do  salário­de­contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  118,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  de  outros  contribuintes  individuais.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 1º Para comprovação dos requisitos previstos no  inciso II do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi  igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário­de­ contribuição.  § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  o  serviço  foi  prestado  por  sócio  da  empresa,  no  exercício  de  profissão regulamentada, ou,  se  for o caso, por profissional da  área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados  ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal,  na fatura ou no recibo de prestação de serviços.  Ocorre, no entanto, que a Recorrente apenas alega que os serviços enquadrar­ se­iam dentre aqueles relativos à profissão regulamentada, mas não demonstra que tenham sido  realizados pelo sócio da prestadora, tampouco que não tenham sido realizados por empregado  ou  contribuinte  individual.  Também  não  há  nos  autos  qualquer  declaração  da  contratada  afirmando  que  o  serviço  foi  prestado  pelo  seu  sócio  e  sem  o  concurso  de  empregados  ou  contribuintes  individuais,  nem  tal  fato  está  consignado  na  nota  fiscal  ou  no  recibo  de  pagamento.  Com  relação  aos  serviços  prestados  pela  firma  individual  Patrícia  Fabiana  dos Santos ME, está expresso no contrato de prestação de serviços (fls. 360/363) que a firma  individual irá prestar a Recorrente serviços de informática, sendo que estes serão realizados por  Wellinton Pereira Goveia, que não é sócio ou titular da empresa.  Verifica­se  que  as  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  Recorrente  possuem vínculo com as contratadas, e não com a contratante (Recorrente). Ficou evidenciado  nos  autos  que  as  contratadas  colocavam  os  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  e  os  serviços  eram  prestados  de  forma  contínua.  Isso  está  consubstanciado  no  item  6,  com  seus  subitens, do Relatório Fiscal.  Nesse mesmo  sentido,  o  art.  31,  §  3º,  da Lei  8.212/1991 define  o  que  seja  cessão de mão­de­obra para os fins da legislação previdenciária, exigindo serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade fim da empresa, que o foi o caso do presente processo.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Portanto, restou configurada a prestação de serviços com cessão de mão­de­ obra e a obrigação da empresa autuada de reter e recolher o valor retido em nome das empresas  cedentes de mão­de­obra, em observância ao ditame legal.  Por sua vez, a Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/1998, obriga  diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  tomadora  (Recorrente)  está  obrigada  a  tal  procedimento,  independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E o Fisco, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão­de­obra e a  falta  da  retenção,  lavrou  corretamente  os  valores  lançados  da  retenção  no  presente  auto  de  infração, em observância ao disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  Com isso, se a obrigação legal é descumprida somente o tomador de serviço  (Recorrente)  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  recolhimento, prevista no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, ao qual remete o próprio art. 31 da  mesma Lei.  Dessa forma, não há razão nos argumentos da Recorrente retromencionados.  Quanto  aos  valores  lançados  em  decorrência  da  remuneração  proveniente da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o procedimento de auditoria  fiscal  demonstrou  que  tal  verba  foi  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, alínea “j”, § 9º, da Lei  8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente de participação  nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a lei específica,  no caso a Lei 10.101/2000. No presente processo, a remuneração, cognominada de participação  nos  lucros  e  resultados,  paga  aos  segurados  fora  realizada  em desacordo com o mencionado  diploma legal e, com isso, deverá integrar o salário de contribuição dos valores lançados.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 7          11 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (...)  .........................................................................................................  Art. 3º. (...)  §  2o.  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Verifica­se  que  a  verba  cognominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  foi  paga  pela  empresa  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  conforme  devidamente  enfatizado no conjunto  fático­probatório do Relatório Fiscal,  este acompanhado  dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados nos anos de 2007 (fls. 325/327 e fls. 331/334) e  2008  (fls.  328/330  e  fls.  335/338),  bem  como  nos  elementos  acostados  pela  Recorrente  nas  peças de defesa, visto que tais Acordos Coletivos de Trabalho:  1.  não estipulam critérios a serem cumpridos pelos trabalhadores;  2.  não  estipulam  metas  a  serem  atingidas,  não  constam  formas  de  apuração  dos  resultados  referentes  às  supostas  metas  inicialmente  fixadas. Também não estabelecem quaisquer índices pretendidos pela  empresa,  tais  como:  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade.  Determinam apenas o valor a ser pago e datas de pagamento. No ano  de  2008,  estabelecem  que  haveria  “interesse”  de  pagar  um  “adicional”, “(...)  caso  o  resultado  (Lucro  líquido  do  período)  seja  positivo no ano fiscal de 2008 (...)”.  Embora  devidamente  intimada  para  apresentação  de  documentos,  a  Recorrente  não  apresentou  os  resultados  do  cumprimento  de  metas,  índices  e  parâmetros,  restando  comprovado  o  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  a  Legislação.  Isso  está  consubstanciado nos Acordos Coletivos de Trabalho que registram:  “ Estabelecimento de Caçapava (2007)  O  objeto  do  acordo:  O  Presente  acordo  objetiva  implantar  o  sistema  de  participação  nos  resultados  da  EMPRESA  abrangendo  todos  os  seus  empregados  registrados  no  estabelecimento supra mencionado, atendendo as disposições na  lei n° 10.101/00.  CLÁUSULA  SEXTA.  Como  pagamento  da  PLR  do  ano  2007  fica estipulado o valor máximo de R$1.150,00 (Hum mil cento e  cinqüenta  reais),  que  será  pago  em  uma  parcela  no  dia  13/07/2007).  Quanto ao estabelecimento de metas: Convencionam as partes,  que  para  o  próximo  período,  e  períodos  futuros,  sejam  novamente  estabelecidas  metas  para  o  atingimento  dos  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  resultados  nas  atividades  e  reduções  de  custos  operacionais  a  serem  estabelecidas  em  comum  acordo  e  conhecimento  da  comissão e dos funcionários.  .........................................................................................................  Estabelecimento de Caçapava (2008)  CLÁUSULA  SEXTA.  Como  pagamento  da  PLR  do  ano  2008  fica  estipulado  o  valor máximo de R$800,00  (Oitocentos  reais)  conforme clausula 5º. que serão pagos da seguinte maneira:  A) Em uma parcela de R$500,00 a título de antecipação no dia  15/08/2008  aos  empregados  que  foram  admitidos  até  30  de  junho de 2008,  B)  Em  uma  parcela  no  dia  16/02/2009  aos  empregados  que  foram admitidos de 01 de julho de 2008 a 31 dezembro de 2008.  Em uma parcela  aos  empregados  demitidos,  que  terão  o  prazo  de 01/09/2008 a 15/10/2008 para retirar o pagamento que será  feito através de cheque nominal em nossas dependências.  CLÁUSULA  SÉTIMA.  Fica  pré­acordado  o  interesse  da  Graúna em discutir sobre o pagamento de um valor adicional de  R$300,00 (Trezentos Reais), caso o resultado (Lucro líquido do  período) seja positivo no ano fiscal de 2008, no prazo de 15 dias  após apresentação do balanço financeiro nos jornais.  .........................................................................................................  Estabelecimento de Botucatu (2007)  O objeto: As partes celebram o presente acordo, com fulcro nas  disposições  do  artigo  7°.  Inciso  XI,  da  Constituição  Federal  e  Lei n° 10.101 de 19 de Dezembro de 2000.  6 – Valor e forma de pagamento  Fica  garantido  como  pagamento  mínimo  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  Empresa,  valor  de R$1.150,00  (Hum mil cento e cinqüenta reais).  O valor  justado será pago em 2 parcelas, sendo 50% em 31 de  Outubro de 2007 e 50% em janeiro de 2008.  .........................................................................................................  Estabelecimento de Botucatu (2008)  6 – Valor e forma de pagamento  Fica garantido  como pagamento do Programa de Participação  nos  Resultados  da  Empresa,  o  valor  de  R$500,00  (Quinhentos  reais).  O valor ajustado será pago em 1 parcela em 31 de Outubro de  2008.  Fica  pré­acordado  o  interesse  da Graúna  era  pagar  um  valor  adicional de R$300,00  (Trezentos Reais) para a PLR deste ano  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 8          13 (2008), caso o resultado (Lucro líquido do período) seja positivo  no ano fiscal de 2008, no prazo de 15 dias após apresentação do  balanço financeiro nos jornais.”  É oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a  títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da  incidência  tributária.  Acrescenta­se  ainda  que,  em  relação  ao  período  aquisitivo  do  direito  do  pagamento, é necessário haver uma prévia negociação da PLR entre empregados e empregador,  eis  que  somente  assim os  trabalhadores  poderão  se  engajar  no  objetivo  de  atingir  os  índices  negociados e objetivamente fixados. No presente caso, constata­se que os acordos relativos ao  estabelecimento  de  Caçapava  foram  firmados  depois  de  transcorridos  mais  de  metade  do  respectivo período (somente em agosto); e os relativos ao estabelecimento de Botucatu, quando  já tinha transcorrido quase todo o período (respectivamente nos meses de novembro e outubro).  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “j”,  deste  mesmo  artigo,  bem  como  do  artigo  214,  §  9°,  “X”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Quanto  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento da jurisprudência dos tribunais de superposição (STF e STJ) no sentido de que os  valores pagos a título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de contribuição, eis  que os atos normativos que o disciplinam afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei 7.418/1985, foi instituído o vale­transporte como direito do  trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas  de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  complementando  a  matéria,  estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  ........................................................................................................  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em dinheiro a  título de vale­transporte – que efetivamente não  integra o  salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 9          15 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  .........................................................................................................  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  .........................................................................................................  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das  contribuições  sociais.  Logo,  os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  nos  levantamentos “TD”, “TD1” e “TD2” – incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro  –  deverão  ser  excluídos  do  presente lançamento fiscal.  Com relação à divergências entre os valores constantes da GFIP e DIRF,  a Recorrente alega que deve prevalecer as informações constantes da DIRF.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  constatou  que  pagamentos  informados em DIRF não foram incluídos em GFIP.  A alegação da Recorrente, desacompanhada de elementos subjacentes ao fato  que se pretende comprovar, não constitui, por si só, elementos de prova. Além disso – visando  comprovar a fidedignidade das suas operações comerciais e das suas fontes de pagamentos aos  segurados,  expostas  nas  suas  teses  de  defesas  (peça  de  impugnação  e  recurso  voluntário)  –,  caberia  a  ela  apresentar  documentos,  contemporâneos  aos  pagamentos  realizados  aos  segurados, que demonstrassem o contrário do que foi apontado e comprovado pelo Fisco como  base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  Esse  entendimento  está  consubstanciado na  regra estabelecida pelo  art.  333  do CPC, eis que cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito –  no  qual  entendo  que  foi  materializado  no  Relatório  Fiscal  e  nos  documentos  acostados  aos  autos –, e cabe à Recorrente comprovar à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 10          17 Código de Processo Civil (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Dessa  forma,  caberia  à  Recorrente  demonstrar  por  meio  de  documentos  idôneos  que  a  DIRF  estava  incorreta,  e,  posteriormente,  apresentar  a  DIRF  retificadora,  excluindo os pagamentos “indevidamente” declarados ao Fisco. Até o momento, a Recorrente  não demonstrou os fatos susomencionados, assim, não acato a sua alegação de que os valores  informados na DIRF estão incorretos.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 11          19 É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 12          21 aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  01/2007  a  12/2008  (valores  remanescentes  após  exclusão  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  verba  paga a título de vale­transporte em dinheiro).  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nos  lançamentos  fiscais:  (i)  DEBCAD  37.282.236­3,  relativo  a  contribuições  patronais  e  do  contratante de serviços, sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais; e (ii)  DEBCAD  37.282.237­1,  relativo  a  contribuições  arrecadadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 13          23 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.    Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10860.720965/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.391  S2­C4T2  Fl. 14          25 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para  reconhecer que:  (i) sejam excluídos, em sua  totalidade, os valores apurados  nos  levantamentos  “TD”,  “TD1”  e  “TD2”  (vale  transporte  pago  em  dinheiro);  (ii)  com  relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996; e (iii) seja efetuado o cálculo  da multa da obrigação acessória de acordo com o art. 32­A da Lei 8.212/1991 (redação dada  pela Lei 11.941/2009) e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais  benéfico ao sujeito passivo, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10665.902190/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Numero da decisão: 1801-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.      Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 1 a 5), transmitido  em 15/01/2007, pelo qual pretende a interessada a compensação de débito de PIS de dezembro  de 2006,  com direito  creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de estimativa de  CSLL apurada no mês de dezembro de 2005 (recolhimento em janeiro/2006), no valor original  de R$ 1000,00 (DARF de R$10.821,87), baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico n 880516282 a compensação pleiteada  foi não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor  pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  ou  para  compor o saldo negativo porventura apurado.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  alega  ter  recolhido valor maior do que o apurado e declarado como debito de estimativa para o período.   Apreciando o litígio a DRJ indeferiu o pleito ao argumento de que o art. 10  da  IN SRF 600/2005 determina que os  recolhimentos  indevidos ou a maior de estimativa de  IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de apuração como dedução  do  devido  a  título  de  imposto  ou  contribuição,  ou  para  composição  do  saldo  negativo  porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo ou contribuição  objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  Cientificada,  em 27/09/2011,  do  acórdão  da DRJ,  a  interessada  apresentou,  em 21/10/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação contida no artigo 10 da  IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n º 900, de 2008. Alega  que  a  compensação  teria  sido  realizada  sobre  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  não  causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação de declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior  compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 332          3   Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 333          5 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 334          7 II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     8 A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 335          9 § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     10 Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 336          11 ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de  IRPJ ou CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     12     Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 11065.101139/2008-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO SUPREMO; A questão controvertida, o ponto nodal deste recurso, como pontuado pelo contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o pedido de restituição de tributo, quando este for declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RESP 1.105.578/SP, Recurso Especial Representativo de controvérsia conforme art. 543-C, DO CPC, o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, sendo despicienda, para fins de contagem do prazo, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou Resolução do Senado, no caso de controle difuso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vista do redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Oseas Coimbra Júnior – Redator para acórdão Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101139/2008­05  Recurso nº  11.065.101139200805   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.058  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DE  PRAZO  PARA  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA  PELO SUPREMO;  1.  A  questão  controvertida,  o  ponto  nodal  deste  recurso,  como  pontuado  pelo contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o  pedido  de  restituição  de  tributo,  quando  este  for  declarado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal.  2.  Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,  exarado no  RESP  1.105.578/SP,  Recurso  Especial  Representativo  de  controvérsia  conforme art. 543­C, DO CPC, o prazo de prescrição quinquenal para pleitear  a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado  da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do  efetivo  pagamento  do  tributo,  sendo despicienda,  para  fins  de  contagem do  prazo, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  Resolução  do  Senado,  no  caso  de  controle difuso.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto vista do redator designado Oseas Coimbra Junior.  Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 11 39 /2 00 8- 05 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator para acórdão      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  formulado  pelo  contribuinte  acima  identificado, com protocolo datado de 11 de setembro de 2008, sob a alegação de ter a empresa  efetuado  pagamento  indevido.  De  acordo  com  o  contribuinte,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689/89. A  restituição  versa  sobre  pagamentos  indevidos referentes às competências de 01/01/1989 a 30/06/1991.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      O pedido formulado pelo contribuinte foi  julgado em 25 de maio de 2010 e  foi ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuição Social Previdenciária (CSP)    Período: 01/01/1989 a 30/06/1991    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIA.  O  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o  devido, extingue­se com o decurso de prazo de cinco anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.    DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  surge  direito  creditório  em  face  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  quando o pedido de restituição trata de tributo diverso, não  abarcado na matéria constitucional objeto da decisão.    Indeferimento.    Em  07  de  julho  de  2010,  o  contribuinte  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade.    Em 29 de junho de 2011, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente (7ª Turma da DRJ/POA).    Inconformado  com  a  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  o  Contribuinte  apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  A  partir  da  decisão  oriunda  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  declarando  a  Suprema  Corte  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  7.689/89,  referidos dispositivos foram retirados do mundo jurídico, nascendo a partir daquele momento  ao Contribuinte o direito à restituição dos pagamentos indevidos das contribuições incidentes  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 5          4 sobre  a  folha  de  salários,  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1989  a  julho  de  1991,  conforme provam as cópias das guias ora juntadas.      ­ O ponto nodal da discussão está em fixar o termo inicial, isto é, o prazo para  o pedido de restituição de tributo, quando este for declarado inconstitucional pelo STF, seja em  controle concentrado de constitucionalidade ou difuso.      ­ O voto lançado na decisão da Delegacia de Julgamento recorrida a fls. 188,  se ampara nos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, no sentido de invocar sua extinção pelo decurso  do prazo de cinco anos.      ­ O início do prazo para restituição de tributo declarado inconstitucional pelo  STF  inicia  a  partir  da  publicação  do  acórdão  que  declarou  sua  inconstitucionalidade.  No  presente caso, como a publicação do acórdão referente à Adin nº 15 se concretizou em 31 de  agosto de 2007 e o pedido de restituição foi protocolado na Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Novo Hamburgo em 11 de  setembro de 2008, não há que se  falar em extinção da  pretensão da Requerente quanto ao pedido objeto da restituição.      ­ Não obstante a decisão irrecorrível oriunda da Suprema Corte, encontram­se  precedentes oriundos do Conselho de Contribuintes, devendo ser destacada a decisão prolatada  no  julgamento  do  Recurso  nº  143.145,  onde  registra  com  todas  as  letras  que  o  prazo  para  repetir tributo declarado inconstitucional passará a fluir após o trânsito em julgado da decisão  havida em Ação Direta de Inconstitucionalidade,      ­ Provado está que os  recolhimentos das contribuições previdenciárias entre  janeiro de 1989 a junho de 1991, isto é, por exatos dois anos e meio, ocorreram totalmente sem  amparo legal, como ficou demonstrado nos pontos anteriormente desenvolvidos, uma vez que a  lei geral da previdência social somente passou a viger em julho de 1991.      ­  Diante  do  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  para  determinar  a  restituição/compensação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sociais destinadas à previdência social, provados através das  fotocópias das  respectivas guias  de recolhimentos em anexo, compreendendo o período de janeiro de 1989 a junho de 1991, do  estabelecimento matriz e filial.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Cuida estes autos de Pedido de Restituição  formulado pelo contribuinte ora  recorrente, com protocolo datado de 11 de setembro de 2008, sob a alegação de ter a empresa  efetuado  pagamento  indevido.  De  acordo  com  o  contribuinte,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689/89. A  restituição  versa  sobre  pagamentos  indevidos referentes às competências de 01/01/1989 a 30/06/1991.      A  questão  controvertida,  o  ponto  nodal  deste  recurso,  como  pontuado  pelo  contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o pedido de restituição  de tributo, quando este for declarado inconstitucional pelo STF, seja em controle concentrado  de constitucionalidade ou difuso.      Observa­se que a decisão recorrida se ampara nos artigos 165, I, e 168, I, do  CTN, no sentido de invocar sua extinção pelo decurso de prazo de cinco anos.      Na ótica  contida  na decisão  recorrida,  quando da  formulação  do  pedido  de  restituição,  o  suposto  crédito  do  contribuinte  já  tinha  sido  extinto,  consoante  às  disposições  legais referidas no parágrafo anterior.      Discordo  do  posicionamento  dos  julgadores  a  quo,  tendo  em  vista  que  as  situações previstas na legislação citada são distintas da situação dos autos, notadamente em se  tratando de questão já decidida pelo STF.      Entendo perfeitamente que o contribuinte está correto em suas manifestações  e  sustento meu posicionamento na atualíssima  jurisprudência do então Segundo Conselho de  Contribuintes, nomeadamente na Ementa do Acórdão nº 203­07953, in verbis:    O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem,  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado  em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição ou a compensação tem início a partir da data do  pagamento  que  se  considerada  indevido  (extinção  do  crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela  edição de  resolução do  Senado Federal para  expurgar do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 7          6 em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo para reconhecer a  impertinência de exação  tributária anteriormente exigida.      No  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  de  nº  RD/301­ 125732  referente  ao  Processo  nº  10830.009189/97­10,  os  membros  da  CSRF  assim  manifestaram:    FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL.  É  de  cinco  (05)  anos,  a  contar  da  publicação  da Medida  Provisória  nº  1.110,  de  1995,  o  prazo  deferido  ao  contribuinte  para  pleitear,  junto  ao  órgão  competente,  a  restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas  Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.       Dos julgados acima referidos é possível observar que o pleito formulado pelo  contribuinte  não  foi  alcançado  pela  decadência,  conforme  sustenta  o  julgador  de  primeira  instância administrativa.      O acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/89  foi  publicado  em  agosto  de  2007,  enquanto  o  protocolo  do  pedido  foi  realizado  em  11  de  setembro de 2008, em prazo menor do que 05 (cinco) anos, situação que ampara plenamente o  pedido do contribuinte.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Júnior, Redator para acórdão.    Em  11.09.2008  a  requerente  formula  pedido  de  restituição  referente  a  pagamentos  indevidos  relativo  às  competências  01/1989  a  06/1991.  O  SEORT  indefere  o  pedido em função do transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos contados entre as datas dos  pagamentos e da data da formalização da solicitação administrativa, o que é confirmado pelo  acórdão atacado.  A  tese  da  recorrente,  de  que  o  prazo  prescricional,  ou  decadencial,  como  alguns  preferem,  somente  começaria  a  contar  a  partir  da  decisão  do  STF,  é matéria  de  alta  indagação jurídica, inclusive o INSS chegou a normatizar a situação no sentido da mesma tese  esposada pela recorrente, o que foi adiante revertido em razão de julgados do Superior Tribunal  de Justiça que, após intensa discussão judicial, exarou o RESP 1.105.578/SP, onde finalmente  consolida seu entendimento,  levando inclusive a CNC ­ Confederação Nacional do Comércio  de Bens, Serviços  e Turismo a  impetrar,  perante o Supremo Tribunal Federal,  a ADPF 248,  onde, após negada liminar pelo e. Min Dias Toffoli, argumenta em sede de agravo, o seguinte:    Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  recentemente  ratificou – em sede de recurso representativo de controvérsia –  sua  nova  orientação  acerca  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  para  as  ações  de  repetição  de  tributo  declarado  inconstitucional.  Trata­se  do  acórdão  proferido  no  REsp  1.110.578/SP, que representa evidente risco de multiplicação das  decisões,  em  todos  os  níveis  do  Poder  Judiciário,  em  decorrência dos efeitos naturais da decisão proferida pelo STJ  sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil. O  perigo  de  dano  ainda  mais  grave  aos  preceitos  fundamentais  indicados  na  petição  inicial  exige  atenção  e  atuação  imediata  dessa  Eg.  Corte,  no  sentido  de  conceder  a  medida  cautelar  requerida para suspender todos os processos em curso em que o  tema esteja em discussão.    Após essas breves considerações, me permito não me prolongar em razão das  limitações  regimentais  que  impedem  este  Conselheiro  de  deixar  de  observar  as  decisões  da  Corte Superior de Justiça quando exaradas sob o rito do art. 543­C do CPC, conforme o art.62­ A caput do RICARF:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 9          8 A  citada  decisão  no  prefalado  RESP  1.105.578/SP  encontra­se  assim  ementada:    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO INCONSTITUCIONAL.   PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO INDEVIDO.   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   1. O prazo de prescrição quinquenal  para pleitear a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 10          9 Assim  sendo,  na  linha  do  que  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia, eventuais valores recolhidos a maior nas competências 01/1989  a 06/1991 encontravam­se abarcados pelo prazo decadencial em 11.09.2008, época do pedido  de restituição protocolizado.   Caso vencido nessa parte e o Colegiado entenda que não há que se falar em  decadência, continuo.   O  pedido  de  restituição/compensação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sociais destinadas à previdência social, no período de janeiro de 1989 a junho de 1991, deu­se  em  razão  de  o  contribuinte  entender  que  a  ADI  15,  declarou  como  indevidas  todas  as  contribuições sobre a folha de salários.    Trata­se  então  a  decidir  acerca  dos  efeitos  de  decisão  exarada  em  sede  de  ADI 15, julgada em Junho de 2007, que decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 8o e 9o  da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, em relação do pedido de restituição pleiteado.  De pronto cabe destacar que referida ADI em nada alterou o arcabouço legal  pertinente às contribuições previdenciárias, que se sujeitavam­se, no período, à Consolidação  da Legislação da Previdência Social ­ CLPS; na Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989; e na Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Dessa  feita,  tenho  como  improcedente  o  fundamento  para  o  pedido  de  restituição pleiteado, o que deve ser indeferido.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator para acórdão.                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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