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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8013950 #
Numero do processo: 13738.000283/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-007.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ISENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais, há de se reconhecer a condição de isenção de IRPF do contribuinte com repercussão no lançamento já constituído, que deve ser considerado improcedente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13738.000488/2006-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 83 /2 00 6- 11 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 Relatório Trata-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Assim, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício correspondente, com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e deduções indevidas (previdência oficial, previdência privada, dependentes e IRRF). Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a impugnante, agora Recorrente, mediante o cônjuge supérstite (inventariante), apresentou recurso voluntário de folhas, alegando, em apertada síntese, improcedência do lançamento devido à sua condição de isento de IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº Acórdão nº 2402-007.891, de 8 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, portanto, dele conheço. Passo à análise. Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 Foi lavrado o auto de infração, de fls. 12/20, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, em que foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 7.695,17. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 15, foram apurados: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, CNPJ n° 42.498.634/0001-66. Não apresentou laudo médico pericial; b) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Às fls. 15 e 18 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, por intermédio de sua procuradora, conforme instrumento de mandato de fls. 08 e 09, juntamente com os documentos de fls. 02/07, alegando, em síntese, ser portador de moléstia grave, conforme documentos em anexo. [...] Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme informado no Laudo Médico (e-fls. 11 e 13), o Recorrente foi diagnosticado com Parkinsonismo Secundário - Síndrome Parkinsoniana - Paralisia Supranuclear Progressiva - CID G21 - desde 15/03/1999, conforme declaração emitida pelo médico neurologista Dr. Paulo Roberto Rosa - CRM 52 50637 5 - na data de 09 de julho de 2004: Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com data de 06 de outubro de 1966 (e-fl. 15), em que pese a precária legibilidade, é informada a aposentadoria do Recorrente, Wilson Barroso. Nessa perspectiva, entendo que restam caracterizados os dois requisitos necessários cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: i) a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão; e ii) o contribuinte ser portador de moléstia tipificada em lei, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, resta comprovada a aposentadoria do Recorrente desde 06/10/1966 e que é portador de doença de Parkinson, mediante laudo médico pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, abrigando-se, destarte, no comando do art. 6°., XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n. 8.541/92, Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n. 11.052/2004, c/c art. 30 da Lei n. 9.250/1995: Lei n. 7.713/1988: [...] Art. 6°.- Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifei) [...] Lei n. 9.250/1995: Art. 30 - A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° 0 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000283/2006-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 62DF CARF MF

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8003127 #
Numero do processo: 10783.914116/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-37.982, de 22 de junho de 2011, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 41 16 /2 00 9- 68 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914116/2009-68 A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 36159.41317.041006.1.3.04-9746, declarando a compensação de débitos de IRPJ, vencimento em 31/10/2006, no valor de R$ 1.619,86, com créditos originados de pagamento indevido ou a maior de CSLL apontados no Per/Dcomp nº . 42215.32779.041006.1 ,12:1416212. O Despacho Decisório nº de rastreamento 846594642, emitido em 21/09/2009, não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp de nº 36159.41317.041006.1.3.04- 9746, sob o fundamento de que a partir das características do DARF informado no Per/Dcomp foram localizados um ou mais pagamentos, não restando créditos disponíveis para compensação. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que, resumidamente, informou ter retificado a DCTF para demonstrar o crédito. A 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo do direito creditório, conforme ementa abaixo descrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Já tendo sido objeto de análise, em outro processo administrativo, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, utilizado no PER/DCOMP em foco, com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, resta, apenas, no que se refere a este processo, não homologar a compensação de que se trata. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ no dia 22/10/2013 (e-fls. 87 e 88) e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 13/11/2013 (e-fls. 73 a 76), em razão dos fundamentos abaixo sintetizados: (i) Aduz que na elaboração do demonstrativo, o Agente fez a comparação da DIPJ com a DCTF, contudo não considerou o demonstrativo como um todo; (ii) Defende que nos demonstrativo elaborados pela Recorrente, os valores recolhidos através de DCTF são as diferenças mensais apuradas através do levantamento dos balancetes, nas quais os valores a recolher deveriam ser sempre a diferença do valor apurado e o valor já recolhido; (iii) Por fim, requer seja o recurso voluntário conhecido e provido para que se reforme o acórdão e, em consequência, seja homologada a compensação apresentada. A Recorrente juntou ao recurso voluntário documentos de identificação, procuração, contrato social e alterações e planilha com apuração do lucro real. É o Relatório. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914116/2009-68 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que o crédito pleiteado é originado em razão de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 10.725,33. Em julgamento de primeira instância a DRJ destacou que já havia analisado esse crédito no processo nº 0783.913834/2009-17. O correspondente acórdão não reconheceu a existência de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 10.725,33, por falta de liquidez e certeza, visto que a DIPJ e DCTF demonstravam valores conflitantes. Em seu recurso, a Recorrente esclarece que os valores recolhidos através de DCTF são as diferenças mensais apuradas através do levantamento dos balancetes e junta uma planilha elaborada no próprio recurso e um outro documento com a apuração do lucro real. A Recorrente, contudo, não junta aos autos prova suficiente para comprovar os cálculos dos recolhimentos efetuados. Embora tenha retificado a DCTF e a DIPJ e essas declarações espelham informações diferentes, era dever do contribuinte acostar aos autos documentos contábeis e fiscais indispensáveis para verificação do seu cálculo. O contribuinte poderia agir conforme descrito, desde que tenha feito balancetes de suspensão ou redução escriturados no Livro Diário ou mesmo no Lalur. Contudo, a Recorrente juntou apenas um demonstrativo (e-fls. 85) interno, e não colacionou a escrituração desses balancetes em livros contábeis e fiscais. O balancete utilizado para suspender ou reduzir deverá ser transcrito no Livro Diário (art. 12, § 5º da IN nº 93/97 c/c art. 35, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.981/95) e no Livro LALUR transcrever a apuração do resultado (art. 13 da IN nº 93/07). A comprovação, portanto, é condição para admissão dos cálculos realizados pela Recorrente, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914116/2009-68 certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito, tanto que a própria Recorrente informa isso no seu recurso voluntário quando destaca que os julgadores de primeira instância decidiram não homologar a compensação porque o contribuinte não demonstrou a real apuração e não anexou prova cabal dos fatos que o levaram a apresentação da declaração de compensação. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As inconsistências identificadas não são meros erros formais. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Os recolhimentos e informações lá contidas devem ser claras e precisas. Ainda pelo fato de ter a Recorrente retificado a DCTF após o despacho decisório, deveria ela ter trazido aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco no cálculo do imposto (Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015). É importante deixar claro que não se está negando a existência de eventual crédito, mas é imprescindível a demonstração dos cálculos elaborados através dos balancetes, que só podem ser feitos através de documentos contábil-fiscais da empresa. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.101 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914116/2009-68 Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 94DF CARF MF

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8006422 #
Numero do processo: 10840.721619/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$798,00 para saldo de imposto a pagar de R$2.435,73. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e de contribuição patronal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 16 19 /2 01 2- 65 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721619/2012-65 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 25/4/2012, a NL foi objeto de impugnação parcial, em 22/5/2012, às fls. 2/23 dos autos, na qual o contribuinte, por intermédio de representante legal, defendeu a dedutibilidade das despesas médicas próprias e de sua dependente. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 30/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos ou declarações, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/1/2014 (fl. 37), o contribuinte, em 14/2/2014 (fl. 39), apresentou recurso voluntário, às fls. 39/53, alegando, em apertado resumo, que ele e sua dependente teriam sido submetidos a tratamentos odontológicos e ele teria efetuado os pagamentos em espécie entre os meses de março e agosto de 2007. Aduz que a indicação do cheque nominativo não seria obrigatória e que incumbiria à autoridade fiscal apresentar suas razões para desqualificar os recibos. Acrescenta que ele e seu cônjuge teriam auferido rendimentos mais do que suficientes a respaldar os gastos declarados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721619/2012-65 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721619/2012-65 médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Esclareço que o ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. A alegação acerca da disponibilidade de recursos dele e de seu cônjuge não o socorre, visto que, no caso, foi exigida a comprovação do efetivo pagamento dos gastos declarados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726344/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF definiu, em tese de nº 166, ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. À decisão reconheceu-se efeito “erga omnes”, pelo que se faz imperativo o cancelamento do lançamento consubstanciado em dispositivo declaradamente inconstitucional.
Numero da decisão: 2202-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF definiu, em tese de nº 166, ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. À decisão reconheceu-se efeito “erga omnes”, pelo que se faz imperativo o cancelamento do lançamento consubstanciado em dispositivo declaradamente inconstitucional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 685          1 684  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726344/2013­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­005.656  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Recorrida  UNNI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  STF  definiu,  em  tese  de  nº  166,  ser  “inconstitucional  a  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada  pela Lei 9.876/1999, que  incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho”. À decisão  reconheceu­se efeito “erga omnes”, pelo que se  faz  imperativo  o  cancelamento  do  lançamento  consubstanciado  em  dispositivo  declaradamente inconstitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 44 /2 01 3- 03 Fl. 685DF CARF MF Processo nº 12448.726344/2013­03  Acórdão n.º 2202­005.656  S2­C2T2  Fl. 686          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  por  UNNI  ADMINISTRADORA  DE  BENEFÍCIOS  LTDA  para  afastar a cobrança de R$ 7.087.217,63 (sete milhões, oitenta e sete mil, duzentos e dezessete  reais e sessenta e três centavos) – f. 2 –, referente à contribuição previdenciária incidente sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho  na  área  de  saúde  (médica  e  odontológica)  com  exigência  da  respectiva  multa  (CFL  38)  –  “vide”  DEBCAD  n°  51.022.775­9  (f.  03/18)  e  DEBCAD n° 51.046.165­4 (f. 19/20).   Por  bem  sumarizar  as  razões  para  o  cancelamento  da  autuação,  colaciono  tão  somente a ementa do acórdão da DRJ:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO DE  15%  SOBRE NOTA FISCAL  OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  EFEITO  “ERGA  OMNES”  POR  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL.  APLICAÇÃO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP  na  sistemática  do  art.  543­B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a  inconstitucionalidade  ─  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos desta decisão ─ do inciso IV do art. 22 da Lei  8.212/1991, dispositivo este que previa a contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de cooperativas de trabalho.   O Senado Federal, ao publicar a Resolução nº 10, de  30 de março de 2016, suspendeu a execução do inciso  IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, que fora declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal, e concedeu efeitos  “erga  omnes”  essa  decisão,  tornando  sem  efeitos  a  aplicabilidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura de cooperativa de trabalho.   Anterior  à  Resolução  do  Senado  Federal,  a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional editou a Nota  PGFN/CASTF  nº  174,  de  24  de  fevereiro  de  2015,  incluindo  a  presente  matéria  na  lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014.  A  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 12448.726344/2013­03  Acórdão n.º 2202­005.656  S2­C2T2  Fl. 687          3 (RFB) editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº  5, de 25 de maio de 2015 vinculando­se à decisão.   OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA.  CANCELAMENTO.  O  lançamento  da  obrigação  instrumental  (acessória)  segue  o  mesmo  encaminhamento  da  obrigação  principal,  já  que  aquela  precede  à  satisfação  da  obrigação  principal  e  com  ela  se  relaciona diretamente. (f. 659; sublinhas deste voto).  Na oportunidade em que se proferiu a decisão, na sessão do dia 16 de agosto  de 2017 (f. 659), a DRJ ressaltou o cabimento de recurso de ofício a este Conselho, uma vez  que o valor do crédito tributário exonerado teria superado o valor de alçada.   Em razão do transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a  UNNI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA impetrou writ, cuja sentença,  juntada  às f. 678/684 destes autos ao dia 29 de agosto de 2019, concedeu a segurança   (...)  para  determinar  que  as  autoridades  coatoras  procedam  a  imediata  distribuição  do  Recurso  de  Ofício  interposto  no  Processo  Administrativo  nº  12448.726344/2013­03  a  uma  das  Câmaras  Julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  bem como  seja  determinada a  sua  imediata  inclusão em pauta de julgamento. (f. 684).  Feita  a  imediata  distribuição,  os  autos  vieram­me  conclusos  em  3  de  setembro  de  2019.  Tendo  em  vista  que  o  sorteio  ocorreu  após  o  término  do  prazo  para  publicação  e  divulgação  da  Pauta  de  setembro/2019,  que  é  de  10  dias  de  antecedência,  conforme o § 1º do art. 55 do Anexo II ­ RICARF, em estrito cumprimento à ordem judicial, os  presentes  autos  foram  indicados  para  julgamento  nas  sessões  dos  dias  08/10/2019  a  10/10/2019, conforme ata publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de setembro  de 2019.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63,  de  9/2/2017,  cabe  recurso  de  ofício  (remessa  necessária)  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).”  Assim,  em  atenção  à  previsão  dos  dispositivos  retromencionados  e  em  convergência  com  a  Súmula CARF  nº  103,  que  prevê  que  “[p]ara  fins  de  conhecimento  de  recurso de oficio, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância”, verifica­se que o acórdão sob escrutínio exonerou a ora recorrida do pagamento de  R$ 7.087.217,63 (sete milhões, oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e três  centavos).   Fl. 687DF CARF MF Processo nº 12448.726344/2013­03  Acórdão n.º 2202­005.656  S2­C2T2  Fl. 688          4 Por  essas  razões,  conheço  do  recurso,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.     I – DO MÉRITO   I.1  –  DA  (NÃO)  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  SOBRE A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO  Repise­se, de plano, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no  bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser  “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.  Trata­se,  exatamente,  do  dispositivo  sob  o  qual  se  fundava  a  autuação  na  origem,  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%,  incidente  sobre  o  valor  de  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Complementarmente  à  decisão  do  STF,  o  Senado  Federal  aprovou  a  Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito “erga omnes”. No  mesmo sentido dispuseram a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº  174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo  RFB nº 5, de 25 de maio de 2015).  Conforme a DRJ irretocavelmente asseverou,  [d]iante  desse  contexto  normativo,  veiculado  por  meio de atos administrativos e Resolução do Senado  Federal,  é  forçoso  reconhecer  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  uma  vez  que  a  contribuição  previdenciária de 15% incidente sobre o valor bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  declarada  inconstitucional  com  efeitos  erga  omnes,  e,  por  consectário  lógico,  tornou  sem  efeitos  a  aplicabilidade  do  fundamento  jurídico  do  lançamento,  que  era  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991.  (f.  665;  sublinhas deste voto).  Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  595.838  deve  ser  neste  âmbito  reproduzida, razão pela qual afasto a autuação.     I.2 – DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Por estar a obrigação acessória umbilicalmente atrelada à principal, o mesmo  tratamento  lhe  deve  ser  dispendido.  Dessa  forma,  com  o  cancelamento  do  débito  consubstanciado  no  AI  nº  51.022.775­9,  tampouco  pode  subsistir  o  lançamento  que  lhe  era  acessório.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 12448.726344/2013­03  Acórdão n.º 2202­005.656  S2­C2T2  Fl. 689          5 Novamente, valho­me das  razões declinadas pela  instância “a quo”, por me  colocar em idêntico sentido:  Com  relação  ao  Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (DEBCAD  51.046.165­4,  Código  de  Fundamento  Legal  38),  considerando  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  foi  cancelado,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento de obrigação acessória por falta  de  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal e relacionados com as contribuições  previdenciárias,  já  que  o  fundamento  jurídico  (inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991)  dessas  contribuições tornou­se inaplicável a realização do  lançamento  tanto  da  obrigação  principal  como  da  obrigação acessória que possuía vínculo direto com  fato gerador do tributo, que é o caso dos autos. (...)  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  estamos  diante de infração formal e acessória, porque o que  foi descumprido é justamente uma prestação positiva  ou  negativa  (obrigação  de  fazer)  que  estava  relacionada  diretamente  com  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento  da  obrigação  principal.  Portanto,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  precede  à  satisfação  da  obrigação  principal  e  com  ela  se  relaciona  diretamente, e assim aquela precisa da ocorrência do  fato gerador da obrigação principal para ser cabível  a sua ocorrência no mundo fático. (f. 665; sublinhas  deste voto).    III – CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 689DF CARF MF

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8014865 #
Numero do processo: 10480.913053/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 53 /2 00 9- 37 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913053/2009-37 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do a crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 64.648,73. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 3.1. De início, diz da tempestividade e argui o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. 3.2. Levanta preliminar de nulidade com base na carência de fundamentação legal do despacho decisório, carência essa que viola o exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e A ampla defesa. Reproduz doutrina. Acrescenta que "(...) o princípio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa", ou seja, que "Os sujeitos envolvidos na contenda, por meio do contraditório, têm o direito de serem ouvidos com igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões fáticas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Daí a expressão 'com os meios e recursos a ela inerentes'." E, ainda: "Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado." 3.3. Com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), argui ser detentora do crédito indicado no PER/DCOMP, crédito esse não fulminado pelo prazo decadencial e ainda oponível ao Fisco. Aduz que a autoridade administrativa "(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equívoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do período de apuração do crédito vindicado." No entanto, ainda que se reconheça a ocorrência desse desacerto, ainda continua credora da Fazenda Nacional, não havendo, pois, como se sustentar a não-homologação da compensação e, a teor dos §§ 1° e 2° do art. 147 do CTN e do princípio da verdade material, "(...) o preenchimento equivocado da DCTF não se presta - e nem poderia - a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não existia." Traz doutrina e decisões administrativas de segundo grau acerca do princípio da verdade material, de erro no preenchimento de declarações para afirmar que "(...) o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer surgir exigência tributária, motivo pela (sic) qual o cancelamento da exigência fiscal ora combatida medida que se faz necessária." 3.4. "Além disso, os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu conhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa. Neste espírito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa n° 903/2008 para a retificação de oficio pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento. (...) ao Fisco Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913053/2009-37 cabe proceder à análise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado." 3.5. "(...) descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP." 3.6. Ao final, requer i) seja a manifestação de inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se a cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP até a decisão definitiva que lhe será favorável, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, c/c o Decreto n° 70.235, de 1972; ii) seja sustada sua inscrição no Cadin ou outro órgão de proteção ao crédito; seja "(...) declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste" ou, se assim não entender a autoridade julgadora, iv) "(...) seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada". E, no complemento de sua manifestação de inconformidade: 4.1. "Ao analisar as possíveis razões pelas quais o pedido de compensação não teria sido homologado, a Peticionaria constatou, a despeito da existência do crédito, a falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao período em que ocorreu o recolhimento a maior de COFINS - Importação de Serviços, dai surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação, pretendida." 4.2. "Entretanto, é pacífico que mero equívoco incorrido quando no (sic) preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil (...)." 4.3. "Mais ainda, urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada (doc.4), não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão." 4.4. "Isto posto, não tendo sido possível, ao apresentar a referida Manifestação de Inconformidade, efetuar a instrução da mesma com documentação acostada a (sic) presente manifestação e, dada a sua fundamental importância para a comprovação do incontestável direito pleiteado pela Peticionária, e em total consonância com o Princípio da Verdade Material, requer-se a juntada da documentação anexa a esta, em conjunto com as razões e fundamentos expostos na Manifestação de Inconformidade, possam ser apreciadas por V.Sa., ao julgar este processo." A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-34.486, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e A fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913053/2009-37 INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do direito credit6rio alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização ou em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de inicio de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação/fundamentação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 2. Em estreita síntese, a Recorrente é contribuinte de diversas contribuições, destacando-se a Contribuição de Intervenção no Domínio Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913053/2009-37 Econômico - CIDE, relacionada ao débito em aberto, e para o qual supostamente não haveria crédito compensável suficiente, ensejando o r. Despacho Decisório em comento. 3. Como já explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da sistemática tributária vigente, a Recorrente apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou a maior de diversos impostos e contribuições administrados pela d. Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB), sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos relativos a outros tributos federais também administrados pela SRFB. 4. Com efeito, a partir de meados de 2006, a ora Recorrente constatou ter efetuado recolhimento a maior a titulo de IRRF, CIDE, PIS-importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004 e que foram compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada. (...) 43. Em busca do reconhecimento do direito ao crédito na forma declarada à Fiscalização mediante PER/DCOMP que, é possível vislumbrar o PER/DCOMP de n. 07383.76834.180707.1.3.04-6501, em questão, transmitido em 18.07.2007 (já acostado nos presentes autos), contemplou a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 13.01.2006, no valor de R$ 436.277,30 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta centavos), para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 77.306,95 (setenta e sete mil, trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos), situação esta que foi finalmente e adequadamente espelhada na DCTF retificadora transmitida em 24.11.2009 (já acostado nos presentes autos), a qual põe por terra quaisquer dúvidas quanto A liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. (...) 48. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 49. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913053/2009-37 Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar da CIDE paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913053/2009-37 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000103/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2401-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o depósito de R$ 8.737,97 efetuado em 29/4/05 e deduzir da base de cálculo remanescente os rendimentos tributáveis declarados na Declaração de Ajuste anual ano-calendário 2005, no valor de R$ 46.059,94. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o depósito de R$ 8.737,97 efetuado em 29/4/05 e deduzir da base de cálculo remanescente os rendimentos tributáveis declarados na Declaração de Ajuste anual ano-calendário 2005, no valor de R$ 46.059,94. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 03 /2 00 9- 69 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000103/2009-69 Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 206/220 - razões aditivas e-fls. 224/260) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 159/179) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/13), no valor total de R$ 252.666,68, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2005, por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas (75%) e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (150%), bem como multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão (50%). Do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (e-fls. 14/17), extrai-se: 3- Em sua resposta datada de 26/03/2008 e recebida por esta fiscalização em 01/04/2008 apresentou documentos anexos as fls.14/64 e informou que: a) possui conta bancária nos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal; (...) 7- Em sua resposta de 25/07/2008 e entregue na AR F/S Carlos na mesma data, informou que: a) anexou a relação de todos os processos em que vem atuando desde 1989; b) alguns processos são liquidados por acordo em 1 a instância, outros são desfavoráveis ao cliente e outros, após tramitação em 2 a instância são liquidados e/ou objeto de acordo; c) assim, torna-se impraticável relacionar os processos concluídos durante o ano de 2005; (...) 10- Tendo em vista que nas informações sobre CPMF repassadas pela Caixa Econômica Federal à Receita Federal consta movimentação financeira de R$ 133.531,33 e o contribuinte informa que não movimentou recursos nesta instituição, solicitamos os extratos através de RMF. Em correspondência datada de 14/11/2008 e recebida por esta fiscalização em 19/11/2008, CEF encaminhou os extratos em meio magnético. 12- Como até o presente não atendeu as intimações nem comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, apuraremos o imposto devido através de Auto de Infração. Os valores a serem tributados são os constantes dos Demonstrativos dos Depósitos, dos bancos Brasil e Caixa Econômica Federa conforme abaixo relacionado (Resumo Mensal anexo as fis. 116). (...) 13- Serão ainda tributados como omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, os seguintes valores percebidos no ano calendário e não declarados: DATA Declarante VALOR 20/04/2005 Nadia C Z Paschoalino 22.000.00 29/11/2005 Sidinei 0 Pimenta 500,00 16/12/2005 Jonas R Mendonça 37.974.35 14- Esclarecemos que não foram incluídos os créditos referentes a transferências entre contas empréstimos, estornos, devolução de cheques, resgates, (cuja identificação foi possível verificar). As deduções acima relacionadas referem-se a cheque devolvido em 23/02/2005 (fls. ) e a depósito de Magnaldo Mello Solei em 18/07/2005 (fls 24 ). Os Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000103/2009-69 demais cheques devolvidos estão relacionados e deduzidos nos Demonstrativos dos Depósitos. 15- Como constam recolhimentos mensais de Carnê-leão e esses recolhimentos não foram informados na sua declaração de ajuste do ano calendário de 2005, compensaremos esse valor (R$ 3.467,68) na apuração do imposto devido. Na impugnação (e-fls. 136/149), a contribuinte, pedindo a total procedência da impugnação, discorre sobre: (a) Informações bancárias. (b) Limite. (c) Valores de Terceiros e o já declarado. (d) Desqualificação da multa. Do voto do Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 159/179), em síntese, extrai-se: (a) Lide - Impugnação Parcial. Quanto à aplicação da multa de ofício exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRRF devido a título de carnê- leão, o interessado deixa de impugná-la, ficando definitivamente constituída, com base no inciso II do artigo 44, da Lei 9.430 de 1996, cuja redação atual foi dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. (b) Informações bancárias. As informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar nº 105/2.001; art. 197, inc. II, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966; art. 918 do RIR aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999; Portaria MF/GB nº 493/1968; Comunicado BACEN/DEFIS 373/1987), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201e §§ 1º e 2º, e art. 202 do Decreto-lei nº 5.844/1943, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda), de sorte que não ocorre ilicitude no início do procedimento fiscal. (c) Limite. No presente lançamento, os depósitos referentes ao ano-calendário de 2005 inferiores a R$ 12.000,00 perfazem o valor total de R$ 223.346,34. (d) Valores de Terceiros e o já declarado. O impugnante não trouxe aos autos elementos que pudessem servir de prova de que cerca de 80% dos rendimentos pertencem a terceiros, seus clientes, por conta de sua atividade profissional. Além disso, não demonstrou incorreção no lançamento efetuado. (e) Multa qualificada. Não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, há de se reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para a multa de ofício regular de 75%. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000103/2009-69 Intimado do Acórdão de Impugnação em 16/04/2012 (e-fls. 181/204), a contribuinte interpôs em 16/05/2012 (e-fls. 206) recurso voluntário (e-fls. 206/220) pedindo a reforma do Acórdão atacado, alega, em síntese: (a) Impossibilidade de utilização de informações bancárias. A Lei Complementar n° 105, de 2001, é inconstitucional por quebra de sigilo. (b) Limite. Não foi observada a nova redação do inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se desconsiderando os valores até o limite de R$ 80.000,00 para os depósitos inferiores a R$ 12.000,00. (c) Valores de Terceiros e o já declarado. Por ser advogado, transitaram na conta valores dos clientes (80% é dos clientes e, em média, 20% honorários) e para prová-lo protesta pela juntada oportuna dos comprovantes (princípio da verdade material ou real). Da movimentação de R$ 282.624,81, 20% é R$ 56.525,61, sendo que declarou R$ 46.059,94 e oferecera em carnê-leão R$ 42.000,00, a totalizar R$ 88.059,94. Diante disso, o lançamento é absurdo, ainda mais quando se considera a evolução patrimonial. Em 24/10/2012 (e-fls. 224), foram apresentadas razões aditivas (e-fls. 224/240) em petição sem assinatura (e-fls. 240). Em 01/02/2013 (e-fls. 243), solicitou-se a juntada da cópia das razões aditivas com a assinatura (e-fls. 244/260). Das razões aditivas, extrai-se: (a) Conhecimento. Em face do direito de petição e dos princípios da legalidade contraditório e ampla defesa, as razões aditivas devem ser conhecidas. (b) Impossibilidade de utilização de informações bancárias. A quebra do sigilo bancário ocorreu sem a devida autorização judicial e a LC n° 105, de 2001, a exige, à luz da Constituição e à luz do RE 389.808/PR (Regimento Interno do CARF, art. 62-A). (c) Valores de Terceiros. A origem dos rendimentos restou comprovada, pois apresentou consulta ao site do TRT da 15ª Região a relacionar 617 processos em que atuou como advogado (e-fls. 78/91). Logo, esse documento elide a presunção legal por afastar qualquer dúvida de que o valor movimentado tem origem nas reclamatórias trabalhistas, padecendo o crédito tributário de liquidez e certeza. (d) Exclusão dos valores já declarados. Os valores declarados certamente transitaram pelas contas bancárias, logo devem ser excluídos. (e) Desconto Simplificado. O desconto simplificado foi computado a menor, pois o limite de desconto era de R$ 10.340,00. (f) Multa isolada. A multa isolada é indevida por ter tido a mesma base da multa de ofício (irregularidade 001 do Auto de Infração). É o relatório Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000103/2009-69 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/04/2012 (e-fls. 181/204), o recurso interposto em 16/05/2012 (e-fls. 206) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário (e-fls. 206/220). Em relação às razões aditivas extemporâneas (e-fls. 224/260), elas devem ser apreciadas apenas no que não transbordam ao recurso voluntário e, principalmente, no que não transbordam à impugnação, ou seja, deixo de conhecer as alegações pertinentes ao desconto simplificado e à multa isolada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Informações bancárias. A possibilidade de obtenção de informações junto à instituição financeira é matéria que já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000103/2009-69 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Não prospera, destarte, a alegação de ofensa ao sigilo bancário (Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62, § 2°). Não houve também ofensa ao art. 3° da Lei n° 9.784, de 1999, eis que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários (e-fls. 103) e após negativa (e-fls. 105/106) foi emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (e-fls. 112/113). Acrescente-se ainda não haver qualquer irregularidade no fato de a autoridade lançadora ter se utilizado de informações da CPMF para afastar a alegação de não ter havido movimentação na Conta da Caixa, eis que as informações da CPMF podem até mesmo autorizar lançamento de ofício, segundo a jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17050, de 10/09/2008 Acórdão nº 106-16925, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-21747, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-08068, de 18/05/2005 Acórdão nº 108- 09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº 201-79,668, de 22/09/2006 Acórdão nº CSRF/04-00088, de 22/09/2005 Limite. Conforme a Súmula CARF n° 61, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. No caso concreto, o somatório ultrapassou a R$ 80.000,00 (e-fls. 76/77, 125/126 e 130), tendo o Acórdão de piso especificado que os depósitos referentes ao ano-calendário de 2005 inferiores a R$ 12.000,00 perfazem o valor total de R$ 223.346,34. Valores de Terceiros e o já declarado. O fato de o recorrente ser advogado e o fato de ter apresentado consulta de 617 processos em seu nome na data de 23/7/2008 (e-fls. 89/102) Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000103/2009-69 não comprovam que as operações especificadas pela fiscalização no ano-calendário de 2005 envolveram valores de terceiros. Note-se que a fiscalização teve acesso a três recibos referentes a honorários advocatícios não declarados (infração 001, e-fls. 11), sendo que os três revelam valores recebidos e que não transitaram pelas contas sendo dois em montantes elevados, conforme e-fls. 35, 36 e 37. Explico. O recibo de e-fls. 35 é datado de 26 de novembro de 2005 e atesta a percepção da importância de R$ 500,00 pago através de cheque, motivo pelo qual se especifica que a quitação somente terá validade plena após compensação. Contudo, não há depósito de cheque no montante de R$ 500,00 nos meses de novembro e dezembro (e-fls. 68/73 e 122/123), não tendo a fiscalização considerado nenhum depósito em cheque no valor de R$ 500,00 nos meses de novembro e dezembro como não comprovados (e-fls. 77 e 126). Logo, tal valor não transitou pelas contas bancárias. O recibo de e-fls. 36 é datado de 16 de dezembro de 2005 e atesta a percepção da importância de R$ 37.974,35. Contudo, não há crédito nas contas do autuado de tal valor em dezembro (e-fls. 69/70 e 122/123) e nenhum depósito em tal montante foi considerado como não comprovado em todo o ano-calendário de 2005 (e-fls. 76/77 e 125/126). Além disso, a especificação do valor inclusive em centavos indicia o não pagamento em dinheiro. Logo, tal valor não transitou pelas contas bancárias. O recibo de e-fls. 37 é datado de 29 de abril de 2005 e atesta a percepção da importância de R$ 22.000,00, especificando o pagamento em moeda corrente. Não detecto deposito em dinheiro em tal montante (e-fls. 76/77 e 125/126) para se estabelecer uma inequívoca correlação, contudo neste dia foi depositado R$ 8.737,97. Diante disso, entendo como razoável se considerar que algum pagamento ou transação foi efetuada perante o banco e o saldo valor dado em dinheiro foi depositado, eis que dificilmente se depositaria noventa e sete centavos em moeda. Logo, concluo que a importância de R$ 8.737,97 está contida nos R$ 22.000,00, sendo cabível a exclusão desse depósito do lançamento. Diante disso, não há como se considerar que os valores lançados a título de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas tenham transitado pelas contas do autuado, salvo a quantia de R$ 8.737,97 em 29/4/05. O recorrente informa que ofereceu à tributação via carnê-leão o valor de R$ 42.000,00. Tal valor, contudo, não consta da declaração (e-fls. 18/20), eis que o campo “Carnê- leão e imposto complementar” está zerado (e-fls. 18), tendo a fiscalização atestado que consideraria o recolhimento de R$ 3.467,68 (e-fls. 07, linha VALOR COMPENSADO), pois somente constaria este valor dentre os pagamentos mensais de carnê-leão (e-fls. 16). O recorrente sustenta ainda que teria declarado uma renda total no ano de R$ 88.059,94, contudo a declaração revela R$ 21.151,94 recebido de pessoas jurídicas e R$ 24.908,00 recebido de pessoa física/exterior, a totalizar R$ 46.059,94. Sobre a alegação de que rendimentos declarados devam ser considerados como tendo transitado pelas contas do autuado, pelo princípio da colegialidade, acompanho os demais conselheiros desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção e adoto o entendimento evidenciado nas seguintes ementas da 2ª Turma da Câmara Superior: Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.176 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000103/2009-69 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. (Acórdão n° 9202-007.696, de 27 de março de 2019) IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Incabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, de rendimentos que não tenham sido comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, portanto incabível a exclusão de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, como é o caso de lucros e dividendos. (Acórdão n° 9202-007.827, de 25 de abril de 2019) Assim, acolho o entendimento jurisprudencial de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual, é cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento do valor correspondente aos rendimentos tributados declarados, sob o fundamento lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados. Logo, os rendimentos tributáveis declarados na Declaração de Ajuste Anual ano- calendário 2005, no valor de R$ 46.059,94, também devem ser excluídos da base apurada como de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por fim, acrescente-se ainda que o valor dos bens e direitos pode não ter se alterado entre as datas de 31/12/2004 e 31/12/2005, mas houve diminuição do passivo, conforme declaração de Dívidas e Ônus Reais (e-fls. 21/20), e presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n°26). Desconto Simplificado. Prejudicada a apreciação da alegação de não se ter observado o limite de R$ 10.340,00 veiculada apenas em petição extemporânea, eis que não constou das razões recursais e nem da impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Multa isolada. Prejudicada a apreciação da alegação de ser indevida a multa isolada veiculada apenas em petição extemporânea, eis que não constou das razões recursais e nem da impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Isso posto, voto CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento o depósito de R$ 8.737,97 efetuado em 29/4/05 e deduzir da base de cálculo remanescente os rendimentos tributáveis declarados na Declaração de Ajuste anual ano-calendário 2005, no valor de R$ 46.059,94. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001078/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 3201-006.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 78 /2 00 5- 67 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A contribuinte aqui qualificada pleiteia neste processo compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativa ao mês de setembro/2005, informando possuir créditos no montante de R$ 403.680,91 à fl. 03. Segundo Relatório Fiscal de fls. 34/39 constante do processo nº 13609.000416/2005-43, procedida à verificação dos créditos informados pela empresa por intermédio dos documentos de fls. 04/326, e em diligência realizada na empresa, constatou-se: 1. Glosas efetuadas. - Durante todo o ano de 2005 a empresa apurou créditos advindos da aquisição de insumos discriminados em sua planilha como concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário. Intimada, a empresa esclareceu "que todos os materiais supra citados compõe o revestimento do alto-forno e canal de vazamento do metal líquido (ferro gusa). Tem a propriedade refratária (resistência a temperaturas elevadas), usados para proteção das partes metálicas que estruturam os equipamentos. No processo de produção esses materiais são degradados por abrasão ou reações químicas e incorporados diariamente ao produto final (ferro gusa)"; - Entende a autoridade fiscal que, nos termos do art. 8° da IN 404/2004, para ser considerado corno insumo o bem adquirido deve sofrer alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não seja bem incluído no ativo imobilizado; - Cita Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que aprovou a NBC T 19. 1, a qual estabelece em seu item n° 19.1.1.1, critérios e procedimentos para registro contábil de ativo imobilizado tangível. Entende que seu item "19.1.3.2. Peças separadas e equipamentos de manutenção que podem ser usados somente em uni determinado item do ativo imobilizado devem ser registrados como imobilizado" se aplica ao caso em questão; - Cita, ainda, o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON n° 7 de 18/01/2001, cujo objetivo é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. Afirma a autoridade fiscal que este pronunciamento é ainda mais claro sobre o tratamento contábil a ser dado aos materiais refratários, transcrevendo o seu item 33 e grifando certos trechos: "33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionara. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencera), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros ". - Conclui em razão do exposto que tais aquisições não geram direito a crédito de PIS e Cofins, por não caracterizarem-se corno insumos, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a estes materiais. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 2. Da determinação da relação percentual entre a receita bruta e a receita exportada. - Ern sua planilha contendo os dados referentes às exportações — ano 2005, a empresa informa o dia 01/01/2005 como data de embarque da exportação relativa ao despacho de exportação n° 2050013024/8, o qual, corno única exportação registrada neste mês, serviu de base para apuração de seus créditos relativos ao mês de janeiro de 2005. Porém, como se constata da tela extraída do sistema Siscomex (fl. 329 do processo n° 13609.000416/2005-43), o despacho está registrado como tendo sido embarcado em 0l/01/2004; - Cita em sequência a Portaria MF 356/88, item I, e o art. 51 da IN 28/94, para concluir que a determinação da receita de exportação dá-se no momento do efetivo embarque dos produtos destinados ao exterior. E ainda, a data a ser considerada como data de embarque, para todos os efeitos fiscais, será aquela averbada no Siscomex. 3. Da apuração dos créditos. - Finalizando, elabora planilha demonstrando os créditos de PIS e Cofins Mercado Externo relativos ao ano de 2005, a qual evidencia a existência de crédito (PIS) para o mês de setembro/2005 no valor de R$ 66.317,88. Além de referenciar o Relatório Fiscal precitado, informa a autoridade administrativa, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 40/42, que consta às fls. 30/33 Dcomp retificadora, na qual a interessada informou a compensação do débito constante da Dcomp originária, também com crédito do PIS — Mercado Interno (R$ 18.626,03 do 3° trimestre/2005) além de crédito do PIS — Exportação. Informa ainda a autoridade administrativa que, conforme consta do documento de fls. 38/39, a empresa relacionou os seus produtos vendidos, os quais não se enquadram no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa n° 460/2004, com a nova redação dada pela Instrução Normativa n° 563/2005, razão pela qual o crédito do PIS — Mercado Interno não foi considerado. Com base no exposto, decidiu a autoridade jurisdicionante pela homologação da compensação com o débito de R$2.020,09 discriminado à fl. 40; e pela homologação parcial com o débito de R$ 85.621,16 também discriminado à fl. 40. Irresignada com o deferimento parcial do seu pedido, do qual teve ciência em 26/05/2010 (fl. 44), a interessada apresenta em 21/06/2010, a manifestação de inconformidade às fls. 45/56, com as argumentações abaixo sintetizadas: - Torna-se manifestamente ilegítimo as causas alegadas no Despacho Decisório para a glosa dos créditos da recorrente, máxime não constando de normas hierarquicamente superiores, as restrições aventadas. - Os produtos relacionados no Despacho Decisório são efetivamente aplicados e consumidos na atividade fim da empresa, razão pela qual não podiam e não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2º RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$ 326,61 (Art. 301 do RIR/99). - Referidos produtos consistem em insumos diretos, materiais intermediários, auxiliares ou bens utilizados na atividade industrial, pois necessariamente participam da consecução do objeto da atividade empresarial, se incorporam ao produto final, mediante perda total de suas características físico-químicas, sendo, assim, indispensáveis na consecução dos objetivos sociais da recorrente. - Com efeito, dada à aplicação de referidos produtos no revestimento interno do alto forno, são produtos intermediários de consumo integral, gerando, em consequência, direito de crédito. - Quanto ao segundo ponto, atinente à efetiva data do embarque relativa ao despacho de exportação n° 2050013024/8, afirma que se deu em 01/01/2005 e não 01/01/2004. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 Acrescenta que, sobre isto, o Contador da Empresa já havia alertado o Auditor Fiscal quando das verificações fiscais. - Em seguida, a interessada contactou a empresa Rodos Agência Marítima Ltda, encarregada dos serviços relacionados às exportações da empresa, para que tomasse, providência no sentido de esclarecer o ocorrido. Infelizmente, o Auditor Fiscal preferiu não aguardar os esclarecimentos e comprovações que estavam sendo providenciados, e elaborou o Mapa dos Créditos relativos ao 1° Trimestre de 2005 sem considerar nenhum valor a título de exportação do Inês de janeiro/2005. - Mas, os esclarecimentos e comprovações solicitados pela Recorrente vieram, não deixando nenhuma dúvida que a data de embarque é realmente 01/01/2005. Os documentos de n°s 01 e 02 comprovam que a data de 01/01/2004 foi inserida erroneamente, sendo a data correta 01/01/2005. - Finalmente, para espancar qualquer dúvida, junta o documento n° 03, comprovando a regularização da situação junto à RFB. - Além das causas já mencionadas, o Despacho Decisório acrescenta mais um, relacionado à não consideração do crédito do PIS — Mercado Interno. Sobre esse ponto, registra que só no mês de setembro é feita essa observação pela autoridade administrativa. Em sequência afirma que, apesar da nova redação dada pela Instrução Normativa n° 563/2005 ao art. 21, inciso II, da Instrução Normativa n° 460/2004, ampliando e autorizando o cálculo do crédito em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, a recorrente não praticou nenhuma operação de tal espécie, pois seu produto é sempre tributado.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) durante o ano de 2005, apurou referidos créditos originários também da aquisição de insumos discriminados em planilha apresentada à fiscalização, esclarecendo, ainda, em atendimento a intimações posteriores (constantes do PTA n° 13609.000416/2005-43) a forma de utilização dos referidos produtos, pontuando que os mesmos (concreto refratário, tijolo refratário, dentre outros) eram degradados por reações químicas e diariamente incorporados ao produto final, qual seja, ferro gusa; (ii) As compensações foram objeto de uma análise genérica constante de relatório relativo ao PTA n° 13609.000416/2005-43, no qual foi sustentado que os materiais refratários empregados na manutenção do forno foram contabilizados indevidamente, pois deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado; Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 (iii) a controvérsia, cinge-se, neste momento, a análise dos créditos oriundos das aquisições de material refratário cuja glosa foi mantida pela DRJ, que se limitou a sustentar as disposições constantes das Instruções Normativas no 358/2003 e 404/2004; (iv) é falacioso o argumento fiscal de que os refratários deveriam ser considerados bens do ativo permanente da empresa (pelo menos no âmbito tributário não deveriam sê-lo), eis que se consomem consideravelmente ao longo da produção, sofrendo desgaste, dano e perda de propriedades no processo produtivo, a reclamar a sua constante reposição; (v) o que está sendo debatido nos autos, é a possibilidade de creditamento por empresa siderúrgica de créditos gerados por refratários que são indispensáveis ao processo siderúrgico, são isolantes térmicos cujo manuseio com altas temperaturas é constante, demonstrando-se, assim, o seu inegável desgaste e consumo na produção, a repelir sua classificação fiscal como bem do ativo imobilizado. Este isolamento é o que permite a qualidade e pureza do produto final, sendo, assim, os refratários imprescindíveis e intrínsecos ao processo produtivo de uma siderúrgica e nele consumidos com uma intensidade tal, que não se afigura adequado equipará-los a bens do ativo permanente; (vi) o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal sempre aceitaram que os materiais refratários devem gerar direito ao creditamento no processo siderúrgico, pois são essenciais e se consomem em tal processo; (vii) a utilização e o consumo no processo produtivo dos materiais em comento foram demonstrados desde a fase de fiscalização; (viii) tem direito ao crédito de PIS — Mercado Interno, pois os dispositivos citados, seja pela fiscalização, seja pela DRJ (IN n° 460/04 e art.3º da Lei n° 10.637/02) não autorizam a glosa dos referidos créditos. Vale dizer que as disposições da Instrução Normativa nº 460/04 não prevalecem ante o princípio da legalidade estrita que impõe que qualquer norma tenha o devido amparo legal. Nem mesmo se poderia dizer como intentou a DRJ que o art.3° da Lei n° 10.637/02 respaldaria a alegação, pois este prevê exatamente a possibilidade de se utilizar os referidos créditos, não restringindo a sua utilização, mas autorizando de forma ampla a compensação dos créditos; (ix) além de inexistir na lei qualquer vedação ao aproveitamento do aludido crédito com demais tributos administrados pela Receita Federal, com as alterações legais promovidas no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação de tributos federais ganhou contornos muito mais amplos, permitindo inclusive a compensação de multa com tributo, a ensejar, de igual modo, a compensação ora pleiteada; (x) a mera alegação do fisco que não teria direito ao crédito PIS — Mercado Interno não autoriza a conclusão fiscal, uma vez que não foi trazida aos autos a devida prova do alegado, ou seja, da correlação entre o crédito que seria proveniente do mercado interno com o valor do débito que teria restado em aberto sob aquele fundamento; prova esta que deve ser robusta e demonstrar com exatidão o procedimento utilizado (as saídas ocorridas) e qual seria o motivo para a sua não consideração pelo fisco; (xi) é de toda indevida a exigência de encargos moratórios (multa e juros) por entrega em atraso de PER/DCOMP que deve ser considerada insubsistente. Isto porque, nos casos de pedidos de restituição/compensação efetuados junto ao Fisco Federal após o vencimento dos débitos compensados não se sustenta quando o crédito do contribuinte é originário de período de apuração anterior ao vencimento dos débitos objeto do encontro de Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 contas, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Em síntese, se está a dizer que os encargos moratórios na compensação são improcedentes, se o ente estatal já tem integrado ao seu património a receita pública decorrente da tributação antes do vencimento da obrigação, situação em que não existe mora na satisfação do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como visto, a controvérsia cinge-se a glosa dos créditos relativos a aquisições de material refratário. Em relação ao mérito do recurso, nesta parte, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte entendeu que ao caso, se aplica o contido na Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004, e assim, se posicionou sobre o tema: “Observa-se, assim, que dos dispositivos acima transcritos emana igual definição para insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, o que permite tratar conjuntamente ambas as contribuições sociais para a questão ora discutida. A interessada afirma que os produtos relacionados no Despacho Decisório são efetivamente aplicados e consumidos na atividade firo da empresa, razão pela qual não podiam e não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2º RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$ 326,61 (Art. 301 do RIR/99). Em primeiro lugar, deve ser dito que a interessada não traz nenhuma prova que suporte suas alegações, ao contrário do procedimento da autoridade fiscal. Além disto, especificamente com relação à referência feita ao Art. 301 do RIR/99, esqueceu de mencionar o § lº do precitado Artigo, o qual estabelece: "Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não Fl. 169DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 ultrapasse um ano (Decreto-Lei 112 1.598, de 1977, art. 15, Lei n° 8.218, de 1991, art. 20, Lei n" 8.383, de 1991, art. 32, inciso II, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n2 4.506, de 1964, art. 45, § 1º " Especificamente, a afirmativa de que todos os produtos objetos da glosa têm preço unitário não superior a R$326,61 contradiz, inclusive, as próprias planilhas trazidas pela interessada, conforme, por exemplo, fls. 65, 75 e 76 do processo n° 13609.000416/2005- 43, nas quais todas as aquisições tem valor superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos. Assim, prevalecem as glosas procedidas dos créditos advindos da aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário". No caso, compreendo que a Recorrente possui razão em seu pleito recursal. Considerando a atividade siderúrgica exercida pela Recorrente, os materiais refratários, são insumos necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Em recente julgado, em processo envolvendo a própria Recorrente e já mencionado nos autos, qual seja, o de nº 13609.000416/2005-43, o CARF, por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, em que foi reconhecido que as despesas com materiais refratários não devem ser contabilizadas em ativo imobilizado e que constituem insumos da atividade produtiva. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem- se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos.” (Processo nº 13609.000416/2005-43; Acórdão nº 3003-000.263; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 15/05/2019) Assim, é de se reproduzir excertos do voto condutor: “A Recorrente tem como atividade econômica precípua a exploração da indústria siderúrgica, produção de ferro gusa e fundição. Sustenta seu direito a apurar créditos oriundos das aquisições de material refratário, o qual se trataria de serviço indispensável ao processo siderúrgico, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece que esses materiais são isolantes térmicos cujo manuseio com altas temperaturas é constante, o que permite a pureza do produto final, a Fl. 170DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 duração dos ativos e a qualidade do produto, sendo, segundo a recorrente, mais que essenciais, imprescindíveis ao processo produtivo de uma siderúrgica. Alega ainda que é incorreta a contabilização dos bens originários dos créditos como ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de um ano (art.301, §2° RIR/99), ou seja, os materiais glosados se desgastam em ação direta sobre o produto em fabricação. A glosa dos créditos de PIS e Cofins sobre materiais refratários se deu por estes serem classificados no ativo imobilizado e não se caracterizarem como insumos. Como se depreende das normas contábeis, devem ser classificados no Ativo Não Circulante, no subgrupo imobilizado, “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens” (Lei nº 6.404/76, art. 179, IV). O entendimento da autoridade fiscal ao incluir os materiais refratários em discussão no conceito de bens do ativo imobilizado, se baseou no item 8 da NBC TG 27 (R1), de 2013: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Cita, ainda, o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON n" 7 de 18/01/2001, cujo objetivo é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. Afirma a autoridade fiscal que este pronunciamento é ainda mais claro sobre o tratamento contábil a ser dado aos materiais refratários, transcrevendo o seu item 33 e grifando certos trechos: "33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de uni ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros". Assim, como regra, devem-se classificar as peças ou partes de máquinas no imobilizado, que serão contabilizadas como adição ao imobilizado em operação e não como despesas, ressalvados os gastos de diminuto valor unitário e de vida útil inferior a um ano, que a própria legislação fiscal (art. 15 do Dec. 1598/77) permite a escrituração como despesas do exercício. O acórdão recorrido faz alusão à "definição de insumos" contida nas instruções normativas (IN n° 358/2003 e 404/04) e quanto a alegação da Recorrente que os materiais refratários não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2°, RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$326,61 (Art. 301 do RIR/99), deixou consignando que a interessada não trouxe nenhuma prova que suporte tais alegações, mantendo as glosas procedidas dos créditos advindos da aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump. argamassa refratário e massa refratário". Conforme consignado no primeiro tópico, deve-se afastar aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004, devendo, conforme posição firmada pelo STJ, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos ser pautada pela análise da Fl. 171DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços. No entanto, no cálculo das contribuições Não-Cumulativas somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, conforme conceito explicitado acima, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, o que implicaria apenas no desconto dos créditos sobre os valores dos encargos de depreciação, incorridos no mês, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. A recorrente discorda do enquadramento dos materiais refratários no conceito de bens do ativo imobilizado, aduzindo que os materiais glosados se desgastam em ação direta sobre o produto em fabricação e a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de um ano (art.301, §2° RIR/99). Nos termos do Laudo Técnico apresentado pela recorrente em sede de recurso voluntário (fls. 565/567), os materiais refratários diversos (argamassa e concreto refratário) são utilizados como revestimentos térmicos nos fornos, recipientes, condutos e canais nas diferentes etapas da produção do ferro gusa, porém seriam consumidos na produção e se integrariam no produto final, num período inferior a 01 (um) ano, conforme trecho abaixo: "Os materiais refratários diversos compõem o revestimento interno dos alto-fornos e canais de vazamento do metal líquido, devido suas propriedades de resistir a temperaturas elevadas, para proteção das partes metálicas que estruturam os equipamentos. Porém durante o processo de produção do ferro gusa (processo de redução), os materiais refratários são degradados por processos físico químicos, sendo incorporados aos produtos e subprodutos, conforme reações abaixo; (...)Os produtos (materiais refratários), se consomem/desgastam num período inferior a 01 (um) ano de funcionamento do alto-forno para produção do ferro gusa." Primeiramente, entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. No mérito, verificamos a alegação da recorrente quanto à classificação contábil dos materiais glosados: O art.179 da Lei 6.404/76 assim define: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 172DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. Da leitura do artigo depreende-se que são classificados no Ativo Imobilizado os itens cujo tempo de vida útil seja superior ao exercício social, no caso, de 1 ano. Corroboram nesse sentido as normas e práticas contábeis brasileiras. A Interpretação Técnica Ibracon nº 1/2006 assim expressa: 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a entidade tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não o item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é imobilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. Desse modo, embora os materiais refratários das indústrias siderúrgicas vinculem-se à proteção do equipamento, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso presente. Como os itens têm vida útil inferior a 1 ano, conforme comprovado por Laudo Técnico que, apesar de ter sido apresentado apenas em sede de recurso voluntário, deve ser considerado face ao princípio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), são contabilizados diretamente como despesas (§ único do art. 179 da Lei 6.404/76), então não são contabilizados no Ativo Imobilizado. No mesmo sentido, especificamente no caso de crédito de IPI, confira-se ementa do Acórdão nº 3201-004.300 da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara dessa Seção: INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Os materiais refratários participam diretamente de todo o processo de industrialização na siderurgia e inutilizam-se em função de sua exposição física aos produtos fabricados. Tendo em vista a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, as despesas com as aquisições de material refratário devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Assim, verifico que os materiais refratários glosados são essenciais para o processo produtivo da Recorrente que é uma siderúrgica, enquadrando-se no conceito de insumos firmado pelo STJ para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente e essenciais ao seu processo produtivo e desgastam-se com sua utilização, em período inferior a um ano, não integrando o ativo imobilizado. Dessa forma, as glosas dos créditos de Cofins sobre os materiais refratários são indevidas.” A conclusão posta pelo ilustre Conselheiro relator assim consigna: Fl. 173DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 “Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso apresentado, concedendo crédito a aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário". Vê-se, portanto, que se tratam dos mesmos produtos aqui em debate. Neste caso, por concordar com o resultado do julgamento e até para se evitar decisões conflitantes é de se seguir o entendimento firmado em referida decisão. Não obstante o CARF possui outras decisões de que os materiais refratários são considerados insumos. Neste sentido, transcreve-se o seguinte precedente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. PIS E COFINS. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 13204.000022/2003-86; Acórdão nº 3401-006.686; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 23/07/2019) Embora tratando-se de crédito de IPI, o CARF, de igual modo, entende que os gastos incorridos com materiais refratários geram direito ao crédito. Vejamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC.” (Processo nº 11065.720674/2017- 42; Acórdão nº 3302-007.478; Relator Conselheiro Walker Araujo; sessão de 20/08/2019) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 11065.721468/2017-50; Acórdão nº 3201- 004.300; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 23/10/2018) No tópico, portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para concedendo crédito a aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário. Já em relação ao crédito de PIS – mercado interno, a decisão recorrida assim pontua: Fl. 174DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 “Em relação à não consideração do crédito do PIS — Mercado Interno, constata-se, conforme relatado no Despacho Decisório, que a interessada retificou Dcomp anterior alterando o crédito e mantendo o mesmo débito, buscando compensá-lo então parte com crédito de exportação e parte com crédito de mercado interno. A interessada afirma que "seu produto é sempre tributado". No entanto, em tal situação, não existe a previsão legal para a compensação na sistemática geral por intermédio de Declaração de Compensação, como demonstrou a autoridade administrativa. Os créditos do PIS e de COFINS calculados em conformidade com os arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados: a) prioritariamente para dedução de débitos da respectiva contribuição; b) caso não for possível efetuar as referidas deduções, podem ser utilizados na compensação de outros débitos, desde que decorrentes: 1. de custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; 2. de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, ou seja, operações sem recolhimento das contribuições; 3. de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3° e 4° do art. 51 da Lei n° 10.833, de 2003. Conforme verificado nos autos, os créditos relativos ao Mercado Interno objeto da Dcomp de fl. 30/33, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas a permitir sua compensação coro outros tributos. Dessa forma, há que ser mantido o despacho decisório prolatado pela autoridade administrativa.” Como visto, a decisão recorrida perfilhou o entendimento de que não seria possível a compensação com outros tributos, pois os créditos relativos ao Mercado Interno objeto da Dcomp de fl. 30/33, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas. Não assiste razão ao decidido. O art. 74 da Lei 9.430/1996, assim disciplina: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” O próprio art. 21, inciso II da IN SRF n° 460/2004, utilizado como fundamento decisório, garante o direito postulado pela Recorrente: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 das Leis n° s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN-SRF 563, de 2310812005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) (...)” Fl. 175DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 Ainda, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, autoriza a compensação de modo amplo, in verbis: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;” O entendimento do CARF é de que os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Neste sentido, cito o seguintes precedente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2005 a 30/12/2007 AGROINDÚSTRIA. PRODUTOS DE ORIGEM PECUÁRIA. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PARCEIROS CRIADORES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamento de proteção individual, com fretes entre estabelecimentos da empresa e com os parceiros criadores dos produtos pecuários utilizados na produção/fabricação dos produtos vendidos, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, c/c com o disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos das contribuições do PIS e da COFINS, ambas sob o regime não cumulativo, passíveis de desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 9303-009.607; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/10/2019) Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 176DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001078/2005-67 Fl. 177DF CARF MF

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7998509 #
Numero do processo: 13804.001097/00-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3201-000.448
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Embargos rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiados, por unanimidade de votos, conhecer os embargos e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C71A._ C/V7f.\. LL MARCONDES esidente V~I/L- • MERCIA HELENA R JANO D'AMORIM Relator FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros •udith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 13804001097/00-65 S3-C211. Acórdão n,° 3201 -00A48 Fl. 20 Relatório A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou às fls. 195/198, Embargos de Declaração ao Acórdão rr' 3201-00.261, prolatado na sessão de 10 de julho de 2009, por entender ter ocorrido omissão/contradição; requerendo, portanto, reforma do resultado, no sentido de constar do julgado a menção ao poder-dever do Estado previsto no parágrafo único do art. 7 0 da IN SRF n° 21/97. A ementa do referido acórdão, que transcrevo abaixo, dispõe: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1990 a 30104/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Afastada a decadência e na análise do mérito, resta comprovado o indébito tributário através de documentos que foram entregues quando do pedido de restituição, à época da solicitação, segundo orientação da IN SRF 21/97 e alterações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, que o acórdão ora recorrido padecem, de omissão e contradição; tendo em vista que o acórdão ora combatido ter reconhecido que o recorrente apresentou os documentos solicitados pela IN SRF 21/97, com base no art. 6°, deve ele também se manifestar acerca do poder-dever da Administração Fazendária de promover diligências a fim de conferir a veracidade dos dados apresentados nos termos do art. 7. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a PFN entende que deve ser reformado o acórdão, no sentido de constar do julgado a menção ao poder-dever do Estado previsto no parágrafo único do art. 7 0 da IN SRF n° 21/97. Logo, a União requer que a análise do art, 7 0 da referida IN é imprescindível o estudo do caso em apreço. O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento É o relatório. 2 Processo riG 13804.001097/00-65 S3-C2T1 Acórdão 6.° 3201-00.448 El. 202 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo os arts, 64, inc. I e 65, §1°, do Regimento Interno dos Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, dispõem, verbis: "Ari. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiadas do CARF são cabíveis as seguintes recursos: 1- Embargos de Declaração; e Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ,sç 1 Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição ,fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão." A embargante entende existir contradição no referido Acórdão, tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de constar do julgado a menção ao poder- dever do Estado previsto no parágrafo único do art. 7° da IN SRF n° 21/97. A situação fática é que o referido art 7°, dispõe: "Art. 7" Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A ([RF-A), do domicilio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." Percebo que três termos saltam à vista: (i) DRF ou IRF-A; (ii) poderá; e, (ii) prévia ao pagamento. Ou seja, este órgão julgador não tem que se manifestar sobre o assunto, vez que não Écompetência do Conselho, mas da DRF ou IRF-A, se desejar, realizar urna 3 TRAJ NO D'AMORIM Processo n" 13804.001097/00-65 S3-C2 fl Acórdão a° 3201-00..448 et -itylFl 203 fiscalização antes de efetuar o pagamento. Ainda, essa fiscalização somente se presta a verificar a VERACIDADE dos documentos já acostados. Assim sendo, não cabe razão a PFN. Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram numa das hipóteses do art. 65: por não possuir a característica de contradição e omissão; razão pela qual voto por negar provimento aos embargos. 4

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8043936 #
Numero do processo: 13909.000243/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001. A dedução a título de despesas médicas é condicionaria a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição iro Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
Numero da decisão: 2402-007.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini..
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001. A dedução a título de despesas médicas é condicionaria a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição iro Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.

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DECLARAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001. A dedução a título de despesas médicas é condicionaria a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição iro Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 02 43 /2 00 7- 41 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000243/2007-41 Relatório Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fls. 03 a 08, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA correspondente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, que exige R$ 3.485,99 de imposto de renda suplementar, R$ 2.614,49 de multa de ofício e R$ 2.478,88 de juros de mora, em virtude de glosa de dedução indevida de despesas médicas e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Os valores referentes à dedução indevida de despesas médicas estão discriminados no relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04, o qual traz os seguintes esclarecimentos quanto às despesas glosadas: 1) R$ 9.000, 00, relativo a Almir Fernandes de Olmeira, CPF 466.624.809-91, em virtude dos recibos apresentados neto serem numerados e não identificarem o paciente atendido e o serviço prestado. Ausente também o endereço profissional. 2) R$ 3.175.00, relativo a Verônica Massu Itimura, CPF 026.453.879-00, em virtude dos recibos apresentados não conterem numeração, endereço do profissional e número do registro no órgão fiscalizados da categoria profissional. Nem sequer o nome completo da emitente consta dos documentos em questão. No presente relatório a fiscalização também informa que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dessas despesas médicas, limitando-se, apenas, a alegar que efetuou os respectivos pagamentos em dinheiro. Considerando que o Impugnante não questionou a glosa de parte da compensação do imposto retido pela fonte pagadora Irmandade Santa Casa M. de Uraí, tem-se que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o julgamento limitou-se às matérias impugnadas, ou seja, à glosa das despesas referentes aos profissionais Almir Fernandes de Oliveira e Verônica Massu Itimura. Em julgamento, a DRJ decidiu que as declarações fls. 09 e 10 não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada, pois não comprovam o efetivo pagamento. Ao final, restou improcedente a impugnação. Insatisfeito com a r. decisão, tempestivamente, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000243/2007-41 O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O Recorrente alega cerceamento de defesa, e protestou pela reforma da decisão atacada. Em analise aos autos, tem-se que o contraditório foi instaurado e a ampla defesa garantida. Todavia, não há como admitir que a improcedência da impugnação se deu por ato arbitrário do agente fiscalizador, visto que os documentos carecem de informações previstas em lei. Pois bem. No tocante aos documentos de fls. 09 e 10 de declarações emitidas em 2007 pelos profissionais Almir Fernandes de Oliveira e Verônica Massu Itimura Kremer não merecem acolhimento e, consequentemente, sendo mantida a glosa, visto que emitidas após 05 anos dos supostos serviços prestados, sem qualquer comprovação de fato, a teor do artigo 46, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, que: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionaria a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Há que destacar que inexiste qualquer recibo emitido pelos profissionais indicados. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, as declarações (fls. 09 e 10) não devem ser aceitas, mantendo-se a glosa. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13055.000085/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. TAXA SELIC RESSARCIMENTO. COFINS/PIS ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA CARF N.º 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa de créditos de ICMS provenientes de exportação. TAXA SELIC RESSARCIMENTO. COFINS/PIS ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA CARF N.º 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 85 /2 00 3- 93 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 291-00.001, de 29 de outubro de 2008 (fls. 136 a 145 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Especial do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, decisão que unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de Restituição/Declaração de Compensação protocolado pelo Contribuinte, buscando a extinção de tributos administrados pela Receita Federal mediante a oposição de créditos originados de saldo credor do PIS não cumulativo. Nos termos do despacho decisório exarado, a delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo os créditos de RS 22.636,84, R$ 8.498,93 e R$ 22.128,31, fl. 26, de janeiro a março, respectivamente, bem assim por efeito da glosa que efetuou, no valor de RS 9.456,09, referente as transferências de créditos de ICMS a terceiros. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador do Pis/Cofins, discordando da glosa efetuada, alegando que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, se tratando de mera recuperação de despesa/custo, decorrente da sistemática de apuração do tributo que visa atender o princípio, da não-cumulatividade. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo aos tributos cuja compensação encontra-se em litígio. Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. ' ' TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 149 a 163) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º, art. 3º, II e § 3º, da Lei n° 10.637/2002; arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.718/98; arts. 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002; art. 111 do CTN e art. 150, § 6º da CF/88; e também ao fato do acórdão recorrido afastar da tributação do PIS os créditos de ICMS cedidos, por não os considerar como receita. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 103-22.937 e 2201-00.165. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias das ementas dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 164 a168. Fl. 310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 169 e 170, sob o argumento que o acórdão recorrido considera que a transferência de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. Contrariamente a esse posicionamento, os acórdãos paradigmas consideram que incide tais tributos sobre a transferência de ICMS. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 175 a 186, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 218 a 230), a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à aplicabilidade da taxa Selic sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 201-75.261 e 201-74.482. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 242 a 294. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls. 298 a 300, sob o argumento que pela simples confrontação entre as ementas da decisão recorrida e do acórdão nº 201-75.261, comprova-se a divergência. Na decisão recorrida entendeu-se que não havia previsão legal para a aplicação da taxa Selic, por não estar abrangida na hipótese do art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995, enquanto no paradigma, o entendimento foi de que a taxa Selic se aplica aos processos de ressarcimento, por ser uma espécie do gênero “restituição”, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial e desnecessária a análise do segundo paradigma indicado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 302 a 306, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 169 e 170. Do Mérito Como descrito pelo Acórdão Recorrido, trata-se o presente autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido a forma de cobrança não cumulativa, conforme Lei n 10.637, de 2002. O Acordão assim decidiu: No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente a ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para a contribuição ao PIS/Pasep. Sob este prisma, os créditos de PIS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores, mas fictos. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS/Pasep tem-se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela Lei n2 10.637/2002, para cálculo dos créditos, deve incidir a mesma aliquota de 1,65% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, remanescendo débito de contribuição, ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS que participa da base de cálculo da contribuição. Nesta mecânica da não-cumulatividade, é visível que o ICMS incluso nas aquisições e que recebeu a incidência da alíquota de 1,65% para ser crédito (presumido, posto que se pressupõe ser esta a medida representativa do PIS/Pasep sobre o ICMS nas aquisições de insumos) não sofre uma segunda incidência no cálculo de PIS, quando da saída do produto para o mercado interno, eis que a incidência efetiva somente se dá sobre o que excede dessa primeira incidência. Por não haver contribuição em razão da imunidade, o crédito é mantido por força do art. 5 2, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. Se não há segunda incidência Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante A inabrangencia da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas", e a singela construção lógico-jurídica quanto A assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa A formalidade processual que prejudicaria a análise do mérito, dando de igual modo provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Registre-se que a opção de enfrentar o mérito deste litígio é feita em prestigio aos princípios da informalidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se, em face do entendimento aqui firmado, o ônus para a Administração Pública de empreender ações dentro da formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. A questão. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n- 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na Dacon anexada, a Fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder A dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da Fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Então, ao proceder A glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa aos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n2 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara deste Conselho recentemente, e vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na Sessão de 25 de janeiro de 2007, com decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n- 203-11.760, Recurso Voluntário n- 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição ao PIS/Pasep não- cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o Fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos arts. 13, § 1 2; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados Fl. 315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 com os dispositivos pertinente do Decreto n2 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no pedido de ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS não-cumulativo, a constatação, pelo Fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira selar os fundamentos realmente tomados para dar provimento ao recurso. ... Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento os valores confirmados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, conforme planilha de fl. 60, sem as glosas efetuadas relativasas transferências de ICMS para terceiros, bem como sem acréscimo de atualização monetária ou juros, devendo as compensações ser homologadas até o limite do crédito ora confirmado. Assim, conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de cessão de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Ocorre que essa discussão já está sedimentada por força de decisão do STF no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, o qual foi proferido em repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Transcrevo abaixo sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO Fl. 316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a Fl. 317DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Constata-se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Fl. 318DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante do exposto, voto por negar provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 298 a 300. Do Mérito Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Fl. 319DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.639 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000085/2003-93 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento E voto por conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 320DF CARF MF

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