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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7402756 #
Numero do processo: 17437.720440/2016-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora intime o contribuinte a sanar a falha de representação processual, nos termos do voto da relatora, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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7350208 #
Numero do processo: 13054.001677/2008-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.926  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINUANO ESTOFADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 77 /2 00 8- 47 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13054.001677/2008­47  Acórdão n.º 9303­006.926  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.023,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13054.001677/2008­47  Acórdão n.º 9303­006.926  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13054.001677/2008­47  Acórdão n.º 9303­006.926  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.727707/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. Situação que impede à permanência no regime do Simples Nacional, sobretudo quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no artigo 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. MULTA QUALIFICADA. - OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULAS CARF N. 14 e 25. No sentido que proposto pelas Súmulas CARF n. 14 e 25, a qualificação da penalidade requer uma conduta além da omissão de receitas, que revele indubitavelmente o intuito fraudulento do contribuinte, necessário, inclusive, de ser demonstrado especificamente pela fiscalização. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização por lucros cessantes, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do imposto de renda. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de escrituração de parte relevante da movimentação financeira registrada em conta corrente bancaria, demonstra a existência de falha na escrituração contábil da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base na receita bruta conhecida. LIVRO CAIXA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Configura omissão de receita a escrituração insuficiente, no Livro Caixa de receita auferida pelo contribuinte e verificada em sua movimentação bancária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007 PERÍCIA CONTÁBIL Indefere-se o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, ausência de prova a ser periciada, diversa daquela examinada nos autos.
Numero da decisão: 1201-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL   Recorrente  CAMARSE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS HOTELEIROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE.   Situação  que  impede  à  permanência  no  regime  do  Simples  Nacional,  sobretudo quando houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, nos  termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e  se  não forem verificados os casos taxativos enumerados no artigo 59 do mesmo  decreto, o lançamento não é nulo.  MULTA QUALIFICADA. ­ OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULAS CARF  N. 14 e 25.  No sentido que proposto pelas Súmulas CARF n. 14 e 25, a qualificação da  penalidade  requer  uma  conduta  além  da  omissão  de  receitas,  que  revele  indubitavelmente o intuito fraudulento do contribuinte, necessário, inclusive,  de ser demonstrado especificamente pela fiscalização.  INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO.  A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica,  ainda que a título de indenização por lucros cessantes, a beneficiária pessoa  física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita­ se à incidência do imposto de renda.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  escrituração  de  parte  relevante  da  movimentação  financeira  registrada  em  conta  corrente  bancaria,  demonstra  a  existência  de  falha  na  escrituração contábil da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro,  no caso presente, com base na receita bruta conhecida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 77 07 /2 01 2- 35 Fl. 711DF CARF MF     2 LIVRO  CAIXA.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Configura omissão de  receita a escrituração  insuficiente, no Livro Caixa de  receita  auferida  pelo  contribuinte  e  verificada  em  sua  movimentação  bancária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007  PERÍCIA CONTÁBIL  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, ausência de prova a ser  periciada, diversa daquela examinada nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso  voluntário para afastar a multa qualificada, reduzindo­a de 150% para 75%, nos termos do voto do  relator. Vencido o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que negava provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Trata­se  de  processo  para  exclusão  do  simples  através  do Ato Declaratório  Executivo 35, de 04 de julho de 2012 ao argumento de que o Livro Caixa da pessoa jurídica  não contemplaria a movimentação bancária, caracterizando afronta ao disposto no inciso VIII  do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, com efeitos a partir de 01/08/2012 (fl. 274)  e, o auto de infração de fls. 308332, que exige do sujeito passivo já identificado, o crédito de  R$2.479.533,95 a  título de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, R$1.627,27 a  título de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10380.727707/2012­35  Acórdão n.º 1201­002.266  S1­C2T1  Fl. 3          3 Contribuição ao Programa de  Integração Social  ­ PIS, R$952.210,18 a  título de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  R$7.510,60  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, acrescidos de multa de ofício à razão de 150%  e juros de mora, correspondendo ao crédito tributário de R$10.275.352,19, em face dos fatos  geradores ocorridos em 30/09/2007 e 31/12/2007. Estes valores foram apurados pelas regras do  arbitramento, haja vista a escrituração mantida se mostrar imprestável para a determinação do  Lucro Presumido, uma vez que o Livro Caixa não  indica toda a movimentação financeira da  empresa. O arbitramento foi fundamentado na inobservância do inciso II do artigo 530 do RIR  de 1999.  Ao  contribuinte  foram  atribuídas  as  infrações  decorrentes  da  ausência  de  escrituração  de  receitas  de  prestação  de  serviços  e  omissão  de  receita  não  operacional  decorrente do recebimento de suposta multa indenizatória.  Em  relação  à  segunda  infração,  fora  aplicada  a  multa  excepcional  em  decorrência da constatação subjetiva de fraude pelo agente fiscal, em descompasso ao histórico  contábil e patrimonial evolutivo da empresa em questão.    Impugnação  A  empresa  fiscalizada  refutou  as  razões  da  autuação  em  manifestação  de  inconformidade sustentando em síntese que o disposto no art. 29, VIII da Lei Complementar  n.º 123/2006 não se aplicaria como fundamentação para exclusão do simples nacional.   Primeiro, registrou que não seria verdadeira a afirmação de que não teria sido  contabilizada em seu  livro caixa a movimentação financeira da conta de n.° 9407­2, mantida  pelo  Impugnante  junto  ao  Banco  do  Brasil.  Alega  que  a  movimentação  referente  às  suas  receitas recebidas através da aludida conta encontra­se devidamente contabilizada, como teria  demonstrado o exame de seu Livro Caixa e do extrato da conta bancária (anexou a cópia de  algumas de suas partes a título de mera amostragem docs. 04 e 05).   Requereu perícia contábil, para ver comprovadas suas alegações, lado outro,  afirmou não haver má­fé.  Destacou  que  toda  a  sua  movimentação  financeira  teria  sido  regularmente  declarada  ao  fisco,  assim  como  submetida  à  regular  tributação  (docs.  06  e  07),  como muito  bem  foi  demonstrado  na  sua  peça  de  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  por  conta  dessa sua indevida exclusão do SIMPLES, argumentos aos quais reiterou e por fim pediu que  fossem considerados fazendo parte desta defesa.  Protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  tais  como a juntada posterior de documentos, a ouvida de testemunhas, tudo desde logo requerido.  Pediu,  em  particular,  a  realização  de  perícia  contábil,  necessária  para  demonstrar  que  a  movimentação  financeira  da  conta  nº  9407­2, mantida  junto  à  agência  3471­1  do  Banco  do  Brasil, está registrada em seu livro caixa e que não houve omissão de receitas da prestado de  serviços.  Indicou,  desde  logo,  para  atuar  como  assistente  técnico,  o  Sr.  Luis  Paiva  Timbó  Júnior,  brasileiro,  solteiro,  contador,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  302.069.36320,  residente  e  domiciliado em Fortaleza ­ CE, com endereço comercial na rua Luiz Alves Maia, 181, Joaquim  Távora, e formula os seguintes quesitos:   Fl. 713DF CARF MF     4 18.1.)  No  livro  caixa  da  autuada  há  registros  contábeis  da  movimentação  financeira da conta 9407­2, mantida pela autuada junto à agência 3471­1, do Banco do Brasil?  18.2.) As receitas referidas no livro de apuração do ISS, que o agente fiscal  afirma  terem  sido  omitidas  da  declaração  do  Simples,  foram  mencionadas  na  DIPJ  e  submetidas à tributação por meio do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS?  Por  fim,  requereu  a  revogação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  35,  de  04.07.2012, com o consequente arquivamento deste processo administrativo.  Considerando o acostamento de novos documentos, por cautela procedeu­se à  devolução  à  unidade  de  origem  para  ulterior  análise  e  permitindo  eventual  aditamento  das  conclusões apuradas pela autoridade fiscal.  A autoridade complementou o relatório da diligência para fazer constar:   LIVRO  CAIXA:  trata­se  de  reconstituição  de  parte  do  livro  Caixa,  de  01/08/2007 a 31/12/2007, mas que preserva as operações do livro original às fls. 04/107. Obs.:  1) O saldo final em 31/12/2007 é devedor em R$237.594,63 em ambos os livros; 2) A página  final do livro Caixa apresentado pela defesa repousa às fls. 423, embora haja, evidentemente,  um equívoco na seqüência das folhas do livro que foi juntado aos autos; 3) Note que o crédito  bancário da conta 9407­2, no valor de R$10.342.500,00, em 20/08/2007, não consta de nenhum  dos livros.  EXTRATO: O extrato apresentado na impugnação confere com o extrato já  constante dos autos, embora aquele (da impugnação) tenha se repetido no período de agosto a  outubro/2007.   PAGAMENTOS  REALIZADOS:  todos  os  pagamentos  apresentados  estão  confirmados,  o  que  impõe  a  sua  compensação,  conforme novos  autos  de  infração  simulados  com  a  mesma  data  dos  anteriormente  lavrados.  Necessário  esclarecer  que  não  houve  lançamento de PIS/COFINS sobre o recebimento da multa por rescisão contratual, de maneira  que os  recolhimentos efetuados, que incluíram a mencionada multa, são mais que suficientes  para  inibir  o  lançamento  destas  contribuições  por  reflexo  do  lançamento  do  IRPJ  sobre  a  omissão de receitas na declaração do SIMPLES.    Em arremate, o Impugnante, após ter sido intimado em 08/11/2013 (fls. 650)  manifestou  reiterando  as  razões  da  impugnação,  bem  como  o  pedido  de  perícia  contábil  e  requereu  a  improcedência  da  ação  fiscal  com  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator    Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10380.727707/2012­35  Acórdão n.º 1201­002.266  S1­C2T1  Fl. 4          5 Admissibilidade  O recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Introdução  Ab initio, urge evidenciar que a empresa aqui fiscalizada não se desvencilhou  de  demonstrar  o  cabimento  e  adequação  da  perícia  para  comprovar  aquilo  que  não  logrou  minimamente êxito em se desincumbir quando regularmente oportunizada a fazer, de maneira  que  a  omissão  de  receita  foi  definitivamente  atestada  pelos  documentos  trazidos  pelo  Recorrente, com a consequente exclusão do Simples Nacional e aplicação da multa por ocasião  do ilícito tributário elucidado pela Fiscalização.     Nulidade do Procedimento Fiscal  As  alegações  do  Recorrente  neste  ponto  restringem­se  a  atacar  o  indeferimento  da  prova  pericial  como  ponto  fulcral  que  supostamente  teria  cerceado  o  seu  direito de defesa e a provas.  O fato é que, neste momento processual, já realizado todo o trabalho fiscal; e  comprovado documentalmente a omissão escritural da receita; definido o quantum devido pelo  contribuinte;  e  aplicadas  as  devidas  penalidades, mostra­se medida  totalmente  desacertada  e  injusta  desnaturar  a  cobrança  de  todo  o  crédito  tributário,  para  fazer  prevalecer  o  suposto  cerceamento decorrente de ausência de perícia, haja vista que mesmo quando oportunizado a  esclarecer os pontos e  trazer documentos que  respaldassem as alegações, o Recorrente não o  fez concretamente.  Veja que em um contexto amplo, voltado essencialmente para a consumação  do preceito que pugna pela elucidação da verdade material, esta perícia suscitada, observada de  forma  individualizada,  se  mostraria  absolutamente  inócua.  Enquanto,  em  sentido  contrário,  todo o procedimento fiscal desenvolvido se mostra de ímpar presteza a elucidar o que de fato  ocorreu.   O  procedimento  fiscal  cumpriu  com  a  sua  função  essencial,  identificou  a  omissão  de  receita,  submeteu­a  à  apreciação  do  contribuinte,  somente  então  procedeu  ao  desenquadramento  do  Simples  Nacional  e  a  consequente  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Ademais,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  tal  indeferimento  sacralizaria  o  suposto  desenquadramento  e  constituição  de  credito  tributário  ilegal.  Cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  CARF,  de  forma  uníssona,  valida  todo  o  racional aqui exposto:  “PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  A  SER  PERICIADA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  Fl. 715DF CARF MF     6 suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões de  fato objeto da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o  pedido de perícia formulado para analisar provas que não foram  carreadas aos autos pela recorrente”. (Acórdão nº 3302­005.272  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 28/02/2018).    “PRELIMINAR.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  provas  documentais  e  testemunhais  não  caracterizam  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  do  aplicador”.  (Acórdão nº 2201­003.716– 2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária –  Sessão de 04/07/2017).    Desta forma, não há como se acatar a alegação de que o indeferimento de  perícia poderia desnaturar o lançamento por meio da decretação de sua nulidade.  Rejeito, pois, as alegações do Recorrente.    Mérito  O  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  via  ADE  35  de  04/07/2012,  sob  a  justificativa  de  não  satisfazer  os  requisitos  para  se  enquadrar  no  aludido  regime, nos termos do art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que seu  livro não contempla a movimentação bancária, nos termos da representação fiscal descrita no  processo administrativo nº 10380.727707/2012­35 (fls. 512).  Na impugnação o Recorrente trouxe cópias parciais de extratos e Livro Caixa  visando comprovar a suposta regularidade.    No entanto, contando com a inobservância do agente fiscal, constatou­se ao  compulsar  a  documentação  que  se  tratava  de  reconstituição  de  registros  do  Livro Caixa  dos  meses de agosto a dezembro do ano fiscalizado (2007), bem como os extratos correspondentes  ao mesmo período, porém o livro e extrato anexado aos autos preservou as operações do livro  original  às  fls.  04/107,  sendo  que  o  saldo  final  permaneceu  inalterado,  qual  seja,  em  31/12/2007 era devedor em R$237.594,63 (em ambos os livros).  É  de  curial  observação  que  em  nenhum  dos  momentos  o  contribuinte  se  desincumbiu  de  demonstrar o  crédito  bancário  na  “módica” quantia  de R$10.342.500,00  em  20/08/2007.  Com efeito, os documentos reiterados apenas confirmam a omissão de receita  constatada  icto  oculli  e  que  são  suficientes  para  validade  o  ADE  35  e  o  consequente  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10380.727707/2012­35  Acórdão n.º 1201­002.266  S1­C2T1  Fl. 5          7 desenquadramento do Simples Nacional, mesmo sendo a receita de natureza não operacional,  pois deveria estar ela consignada nos registros.  Aliás,  a  aludida  receita  não  operacional  defluiria  de  multa  indenizatória  devidamente  paga  sem  qualquer  resistência  e  estabelecido  através  de  instrumento  contratual,  juntado  ao  processo  administrativo,  bem  como  o  respectivo  distrato,  o  qual  a  empresa  Recorrente firmou com a Construtora Cumbuco Ltda., com previsões que embora estampam o  desequilíbrio entre as partes não podem ser simplesmente desconsiderados.  Apenas a  título  informativo, o desequilíbrio é confirmado da  transcrição da  cláusula 5ª do contrato que originou a receita, qual seja:   “Cláusula  5ª.  Se  houver  desistência  por  parte  do  optante/Comprador, ele perderá tudo o que  já  tenha pago, bem  como  todos  os  gastos  que  tenha  feito  com  os  projetos"  e*  estudos,  que  serão  todos  custeados  por  conta  exclusiva  dele  Optante/Comprador,  e  se  a  desistência  se  der  por  parte  da  Vendedora, ela terá que pagar ao Comprador, que poderá ser o  Optante/Comprador  atual  ou  quem  ele  assim  indicar,  como  Multa de Desistência/a quantia correspondente a 50%(cinquenta  por cento) do valor total do imóvel com suas  atuais  benfeitorias,  caso  em  que  a  Vendedora  receberá  do  Optante/Comprador, para seu uso, ou para o de quem ela vier a  fornecer (da Vendedora) todos os Estudos, Projetos e Licenças,  já  conseguidos,  relativos  ao  citado  terreno,  sem  que  ela  tenha  que pagar mais nada a ninguém, sobre o assunto, encerrando se  todos os compromissos, bilateralmente”.    Nada  foi  pago  pelo  Recorrente  e,  em  14/05/2007,  o  então  vendedor  do  imóvel, a Construtora Cumbuco firmou a desistência do negócio, comprometendo­se a pagar  ao sujeito passivo o valor previamente estipulado como multa de desistência, correspondente a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  total  previsto  para  a  venda  do  imóvel,  que  havia  sido  estipulado em R$21.000.000,00. O distrato foi formalizado conforme fls. 289/293.    Com efeito, o valor da multa  indenizatória  foi  recebido e não foi  registrado  no Livro Caixa do Recorrente, conforme foi apurado durante a ação fiscal, fato suficiente para  determinar a exclusão ao benefício fiscal do Simples Nacional.  Quanto à alegação de que teria solicitado sua exclusão ao Simples Nacional,  cumpre esclarecer que o documento apresentado não  tem valia. Primeiro porque não contém  nenhum  indicativo  de  que  tenha  sido  protocolado;  segundo  porque  a  legislação  do  Simples  Nacional impõe ao contribuinte que toda e qualquer comunicação de interesse do contribuinte e  do fisco deve ser efetuada junto ao Portal do Simples Nacional, na opção “Simples Serviços”,  menu “Exclusão”.  Pela compulsão dos extratos e Livro Caixa resta  inequívoco que não  foram  levados  o  registro  o  recebimento  dos  valores  acordados  no  Distrato  com  a  Construtora  Cumbuco.  Fl. 717DF CARF MF     8 Lado  outro,  contemporaneamente  aos  fatos,  em  consulta  realizada  junto  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  a  situação  do  sujeito  passivo  era  de  optante  pelo  Regime  e  o  documento de fls. 160 que, em tese corresponderia a um pedido de cancelamento da opção, não  tem  valia  na  medida  em  que  está  desacompanhado  de  qualquer  comprovação  de  ter  sido  protocolado,  ademais  para  o  período  sob  fiscalização  o  sujeito  passivo  ter  apresentado  declaração  simplificada  com  todos  os  valores  zerados  e,  posteriormente  tentou  apresentar  declaração sob o regime do Lucro Presumido que foi rejeitada pelos sistemas da Receita, uma  vez que já existia declaração por outro regime.  Não  obstante  o  não  acolhimento  da  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  considerando  ter  havido  recolhimento  dela  decorrente,  tais  valores  foram  utilizados  no  abatimento do montante exigido.  No  mesmo  sentido,  com  as  comprovações  documentais  do  Recorrente,  afastou­se também a exigência em relação ao item prestação de serviços gerais da autuação do  terceiro  trimestre  de  2007,  sendo  que  a  exigência  relativa  ao  4º  trimestre,  para  esta mesma  infração foi mantida.  Desta feita em alinho ao principio da vedação do enriquecimento sem causa,  o agente fiscal abateu todos os valores pagos pelo sujeito passivo para reduzir a exigência ora  norteada  e  tendo  em vista  a omissão  descortinada  e  confirmada  pelo  próprio  sujeito  passivo  despicienda se mostra a perícia requerida na impugnação e reiterada no recurso voluntário.  Portanto,  o  ADE  35  que  desenquadrou  o  Recorrente  do  regime  nominado  como  Simples  Nacional  está  revestido  de  todos  os  requisitos  legais  nos  termos  do  art.  29,  inciso  VIII,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  uma  vez  que  seu  livro  não  contempla  a  movimentação bancária.    Quanto à natureza jurídica da receita omitida na declaração  A  matéria  aqui  posta  refere­se  à  possibilidade  de  enquadrar  a  verba  indenizatória  omitida,  decorrente  de  descumprimento  contratual,  como  se  verba  de  recomposição  de  um  dano  sofrido,  ou  seja,  que  não  se  afeiçoaria  a  qualquer  acepção  de  acréscimo patrimonial.  O  fundamento  legal  da  incidência  do  IRPJ  sobre  o  valor  recebido  está  prescrito no art. 43, do CTN:    “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.    Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10380.727707/2012­35  Acórdão n.º 1201­002.266  S1­C2T1  Fl. 6          9 A norma, como se vê da sua leitura, não descreve exaustivamente as rendas e  proventos de qualquer natureza cujo auferimento ensejaria a consequente tributação, restando,  no entanto, clara a determinação de que todos os valores auferidos como produto do capital, do  trabalho, da combinação de ambos e, ainda, todos os demais acréscimos patrimoniais que não  decorram de um ou de outro ou de suas combinações, encontram­se no campo de incidência do  imposto,  uma  vez  que  a  correspondente  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  constitui­se em seu fato gerador.  Apesar de tal clareza, no entanto, o §1º, do mesmo art. 43 do CTN, elimina  qualquer eventual dúvida remanescente ao prescrever que a incidência do imposto independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção. O  dispositivo  segue  transcrito,  assim como o seu espelhamento em sede de norma legal ­  importa aqui destacar o caráter de  Lei Complementar de que se reveste o CTN ­ atualmente contido no §4º do art. 3º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:    Art.43 (...)  1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (...)    Lei nº 7.713, de 1988  Art.3º (...)  §4º.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Diverso,  no  entanto,  por  fim,  foi  o  entendimento  firmado  jurisprudencialmente  que,  no  caso  de  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  passou  esta  reiteradamente  a  ser  reconhecida,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  estando  fora  do  campo de incidência do Imposto sobre a Renda, com a matéria tendo sido decidida, assim, de  modo desfavorável à Fazenda Nacional, em sede de julgamento realizado nos termos dos art.  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), atual Lei nº  13.105, de 16 de março de 2015, em que prevaleceu o entendimento de que a indenização por  dano  moral  não  ensejaria  acréscimo  patrimonial  visto  seu  objetivo  ser  a  reparação  do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito  Destarte, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ante a pacífica  jurisprudência do STJ, emitiu o Parecer/PGFN/CRJ/nº 2.123/2011, aprovado pelo Ministro da  Fl. 719DF CARF MF     10 Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15/12/2011, cuja  ementa assim foi redigida:    A verba percebida a título de dano moral, por pessoa física, tem a  natureza  jurídica  de  indenização,  cujo  objetivo  precípuo  é  a  reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes,  causados pela lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à  incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo patrimonial.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos. Com base nesse Parecer,  foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro  de  2011  (DOU  de  22/12/2011),  em  que  ficou  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante “nas ações  judiciais que discutam a  incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título  de dano moral por pessoa física”.    No caso em destaque, a verba indenizatória auferida pela pessoa jurídica não  pode  se  equiparar  àquela  auferida  em  razão  do  dano moral,  uma  vez  que,  no  seu  caso,  não  atingiu  seu  patrimônio  material,  afinal,  o  Recorrente  não  havia  dispendido  um  real  sequer,  atingiu  seu  patrimônio  imaterial,  ou  seja,  sua  expectativa  na  aquisição  imobiliária  não  se  constituindo  tal  rendimento,  portanto,  no  que  a  doutrina  convencionou  denominar  dano  emergente, aquele cuja correspondente indenização volta­se, então, para a cobertura da redução  patrimonial efetivamente suportada pela vítima.  A indenização visa recompor diferentemente, à cobertura de valores relativos  àquilo  que  o  Recorrente  deixou  ou  deixará  de  auferir  por  ocasião  do  distrato,  em  razão  do  evento reconhecidamente danoso, o que impõe a sua absorção no campo daqueles rendimentos  havidos  a  título  de  lucros  cessantes,  uma  vez  que  voltados  à  cobertura  de  ganhos  futuros,  ganhos  esses que  também sofreriam  tributação no caso do  seu  auferimento  em condições de  normalidade.    Com  efeito,  à  indenização  percebida  confere­se  a  natureza  de  lucros  cessantes,  afinal não qualquer  investimento  realizado na  formação de eventual ativo material  cuja  correspondente  perda  pudesse  ensejar  a  classificação  do  dano  aqui  estudado  no  âmbito  daqueles denominados danos emergentes.  Diante disso, presente a condição prescrita no CTN de que o imposto sobre a  renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  todos  os  demais acréscimos patrimoniais (art. 43, caput e incisos), bem como o fato de que a incidência  do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção  e,  ainda,  diante  da  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10380.727707/2012­35  Acórdão n.º 1201­002.266  S1­C2T1  Fl. 7          11 ausência de norma  isentiva,  impõe­se a constatação de que a  indenização havida nos moldes  descritos pelo Recorrente enquadra­se nas normas que impõem a tributação do respectivo valor  auferido.    Arbitramento  Reputou­se válido o arbitramento, uma vez que não foram juntadas aos autos  provas  (Livro  caixa devidamente  escriturado e  extratos). Prevaleceu a verdade processual de  que o Recorrente não possuía, ou, se possuía, furtou­se a apresentar os itens de sua escrituração  que lhe foram solicitados, além da confissão acerca da omissão de receita constatada.  Ademais, concluiu­se pela inexistência de empecilho legal à constituição do  crédito tributário decorrente de arbitramento com base na receita bruta quando esta tenha sido  apurada mediante a presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Neste sentido, entendeu­se que, se acatadas, são para efeitos de aplicação do  art.  532  do  RIR/1999,  receitas  que  inicialmente  não  tenham  sido  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo,  mas  que  se  tornaram  incontroversas  a  partir  de  elementos  de  prova  reunidos  em  procedimento  de  auditoria,  não  há  porque  afastar,  para  o mesmo  efeito,  receitas  apuradas  a  partir de presunção legal.    Multa Qualificada de 150%  A conduta do Recorrente que resultou nas infrações tributárias é que define a  multa  a  ser  aplicada.  Será  de  150%  se  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude.  Nesse  sentido  dispõe o art. 44 da Lei n0 9.430/96:    "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n0 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis".    Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64 dispõem:  Fl. 721DF CARF MF     12 "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  oconhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72".    No caso em destaque, a receita omitida decorre de pagamento de indenização  fixada  por  descumprimento  contratual  com  natureza  de  lucros  cessantes,  muito  embora  o  processo administrativo  tenha  logrado êxito na constatação  inequívoca da omissão de receita  não operacional , mas tributável, de modo que ao realizar o pagamento decorrente do distrato a  fonte pagadora realizou a retenção dos impostos, desconstruindo qualquer inciativa de fraude,  afinal, jamais ter­se­ia declarado e realizado a tributação de receita que se pretendia ocultar ou  retardar o conhecimento por parte do fisco.  Lado outro, o lançamento, ainda que a posteriori, em DIPJ e o pagamento do  tributo, mormente a declaração não tenha sido recepcionada em virtude de o Contribuinte não  ter  observado  os  requisitos  dispostos  no  portal  do  Simples  Nacional  para  a  operação  de  exclusão no referido regime e o consequente enquadramento no lucro presumido.  A  apresentação  de  declarações  tardias  e  descompassadas  ao  regramento  operacional pode  representar que o  contribuinte  tentou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária,  mas,  no  caso  concreto,  se  analisado  pontualmente  soa  inequívoco  a  imperícia na realização procedimento e não a simulação ou  fraude diagnosticada prima  facie  pelo agente fiscal.  Assim,  revela­se significativa a  identificação de que, no caso em questão, a  qualificação teria partido de elementos que levam apenas à presunção da omissão de receitas,  mas não a uma efetiva causa de agravamento, razão pela qual penso ser o caso de aplicação das  Súmulas 14 e 25 do CARF, transcritas as seguir:  “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10380.727707/2012­35  Acórdão n.º 1201­002.266  S1­C2T1  Fl. 8          13   Neste  particular,  entende­se  que  as  provas  trazidas  aos  autos  não  seriam  suficientes à demonstração de que o Recorrente, de  forma  intencional e deliberada,  suprimiu  tributos,  utilizando­se,  para  encobrir  tal  conduta,  de  práticas  que  se  traduziam  em  omitir  informações e/ou prestar falsas informações as autoridades fazendárias.   Diante  do  exposto,  não  teria,  então,  fundamento  legal  o  agravamento  da  multa de oficio, de modo que resta aqui afastada.    Lançamentos Reflexos  Aplicam­se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ, quais sejam, a CSLL,  o PIS e a COFINS, os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência  de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  tão  somente  para  afastar  a  multa  de  ofício  qualificada  reduzindo­a de 150% para 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 723DF CARF MF

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7351940 #
Numero do processo: 19515.002732/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre a base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e apurou lucro no ano de 2002, enseja a aplicação das multas de ofício isolada, previstas na legislação, ainda que os tributos apurados no ajuste anual tenha sido pagos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-001.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002732/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CONTRIBUICAO SOCIAL­IRPJ  Recorrente  LOSINOX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA. A  falta de recolhimento do  IRPJ/CSLL sobre a base de cálculo  estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual  e  apurou  lucro  no  ano  de  2002,  enseja  a  aplicação  das  multas  de  ofício  isolada,  previstas  na  legislação,  ainda  que  os  tributos  apurados  no  ajuste  anual tenha sido pagos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente julgado. Ausente os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 32 /2 00 6- 66 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.002732/2006­66  Acórdão n.º 1402­001.306  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  LOSINOX  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata­se de crédito tributário, no valor de R$ 1.404.803,75, referente à multas  isoladas pelo não  recolhimento  sobre base de  cálculo  estimada do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Segundo o Termo de Constatação –  IRPJ  (fls. 64 e 65) verificou­se que no  mês de dezembro de 2002 a contribuinte apurou e não recolheu o imposto de renda com base  na estimativa, juntamente com o adicional, no valor de R$ 1.391.922,28, conforme informado  na  DIPJ/2003  e,  assim,  sujeitando  a  contribuinte  à  multa  de  75%,  aplicada  isoladamente,  calculada sobre o montante das parcelas do imposto não recolhido ou da insuficiência apurada.  O mesmo ocorreu com a CSLL, conforme relata o Termo de Constatação –  CSLL  (fls.  66  e  67),  sendo  que  o  valor  não  recolhido  da  referida  contribuição  a  título  de  estimativa remonta ao montante de R$ 481.149,38.  Foram lavrados, em 14/12/2006, com fundamento legal no artigo 957, inciso  I e parágrafo único, inciso IV do RIR/1999, os autos de infração de Multa exigida isoladamente  ­ IRPJ (69/70) e de Multa exigida isoladamente ­ CSLL (fls. 73/74).  Em 15/01/2007 a empresa apresentou, por seu procurador,  impugnação (fls.  81  a  85),  alegando,  em  síntese,  que  por  ter  auferido  lucro  somente  em dezembro  de  2002  e  conseqüentemente  não  efetuou  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro à novembro do ano corrente, tem como forma de tributação, conforme artigo 37, § 6º da  Lei  8.981/1995,  a  legislação  fiscal  e  comercial,  sendo  assim,  a  forma  de  tributação  será  trimestral, ou seja, tem que ser desconsiderada a DIRPJ apresentada em 25/06/2003, indicando  a opção pela apuração anual.  A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, prevista na legislação.  MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Reduz­se  de  ofício  de  75%  para  50%  o  percentual  da  multa  isolada  aplicada, já que se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado, a norma que  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática. (...) Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido em Parte.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.002732/2006­66  Acórdão n.º 1402­001.306  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL.   Relevante registrar que a contribuinte apurou lucro tributável no final do ano­ calendário de 2002, mas não houve lançamento do ajuste anual, cujos tributos devidos foram  recolhidos no prazo.  A requerente reitera a alegação de que, com base no parágrafo 6º do artigo 37  da Lei 8.981/1995, haja vista não ter efetuado recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses de janeiro à novembro de 2002, deve ser desconsiderada sua opção pela apuração anual  do IRPJ, passando assim, sua forma de tributação para apuração trimestral do imposto.  Tal qual fundamentado na decisão de 1a. instância, equivoca­se a recorrrente.  Isso porque, em relação ao pagamento por estimativa, o artigo 2º da Lei nº 9.430/1.996, assim  dispõe:  “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981 , de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995. (...)”  Por sua vez, o artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, dispõe:  “Art. 35. A pessoa  jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário. (...)”  No presente caso, repita­se o fato da contribuinte ter determinado a base de  cálculo, tanto do IRPJ quanto da CSLL, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução (fls. 11 a 19), caracteriza a sua opção pela apuração anual destes tributos, opção essa  confirmada em sua DIPJ.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.002732/2006­66  Acórdão n.º 1402­001.306  S1­C4T2  Fl. 5          4 Assim sendo, ao não recolher os tributos por estimativa, a contribuinte ficou  sujeita à aplicação da Multa Isolada de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor  do tributo que deixou de ser pago sobre a base de cálculo estimada; multa essa reduzida a 50%  na decisão de 1a. instância.  O artigo 37 da Lei 8.981/1995, invocado pela impugnante, reza:  “Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime de  tributação com base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido  (art.44) deverão para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser  compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na  data da extinção.  (...)  § 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:  a) efetuaram o pagamento do  Imposto de Renda e da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no curso do ano­calendário, com base nas regras previstas nos arts.  27 a 34;  b)  demonstrarem,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais  (art.  35):  (Redação  dada pela Lei nº 9.065/1995)  b.1) que o  valor pago a menor decorreu da apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro, na  forma da  legislação  comercial  e  fiscal; ou (Incluído pela Lei nº 9.065/1995)  b.2) a  existência de prejuízos  fiscais, a partir do mês de  janeiro do referido ano­ calendário. (Incluído pela Lei nº 9.065/1995)  § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão  determinar, mensalmente, o  lucro real  e a base de  cálculo da  contribuição social  sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal.  (...)”  O  disposto  no  parágrafo  6º  do  artigo  37  da  Lei  8.981/1995  não  socorre  a  recorrente, pois, ao determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base em Balanço ou  Balancete de Suspensão ou Redução, a requerente restou enquadrada no § 5º do referido artigo  que  estabelece  que  a  contribuinte  submetida  à  tributação  pelo  lucro  real  anual  deve  efetuar  mensalmente no curso do ano­calendário,  recolhimento por estimativa segundo as  regras dos  artigos 27 a 34 da Lei nº 8.981/1995, ou efetuar os balancetes de redução ou suspensão.    Resta assim, negar provimento ao recurso e manter a cobrança da penalidade.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.914268/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914268/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 68 /2 01 2- 30 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.914268/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.898  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.423, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.914268/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.898  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914268/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.898  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914268/2012­30  Acórdão n.º 3201­003.898  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 73DF CARF MF

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7403830 #
Numero do processo: 10980.910372/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 72 /2 00 9- 50 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE CSLL.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de CSLL paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de CSLL como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de R$  10.175,18  de CSLL  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2484)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  9.245,96  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  31/05/2005,  da  estimativa de CSLL de abril/2005 (R$ 204.502,83).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 22/12/2005 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.910372/2009­50  Acórdão n.º 1402­003.224  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 12719.000187/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/01/2000 a 06/02/2001 ANTIDUMPING. PENALIDADE. Sujeitam-se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37 de 18 de dezembro de 2002 conjugada com a Portaria Interministerial n° 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de janeiro de 1998, as importações de cogumelos conservados originários da República Popular da China. MULTA DE OFÍCIO. Por falta de previsão legal à época e por ter natureza jurídica diversa ao Direito Antidumping, é incabível, na espécie, a cominação da penalidade inscrita no auto de infração, prevista no Art. 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 3201-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Antidumping  Recorrentes  C.F.A.­IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/01/2000 a 06/02/2001  ANTIDUMPING. PENALIDADE.   Sujeitam­se ao Direito Antidumping de que trata a Resolução Camex n° 37  de 18 de dezembro de 2002 conjugada com a Portaria Interministerial n° 20,  dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada  de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de  janeiro  de  1998,  as  importações  de  cogumelos  conservados  originários  da  República Popular da China.  MULTA DE OFÍCIO.  Por  falta  de  previsão  legal  à  época  e  por  ter  natureza  jurídica  diversa  ao  Direito  Antidumping,  é  incabível,  na  espécie,  a  cominação  da  penalidade  inscrita no auto de infração, prevista no Art. 44 da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 01 87 /2 00 6- 38 Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.242          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  O processo  trata de Recurso de Oficio e Recursos Voluntários e  fls. 1849 e  seguintes,  em  face  da  decisão  proferida no  âmbito  da DRJ/SC de  fls.  1693  e  seguintes,  que  julgou procedente  em parte as  impugnações de fls. 1569 e  seguintes apresentada em face do  lançamento consubstanciado no AI de fls. 1526 e Relatório Fiscal de fls. 1535.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada  e  solidários,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  de  Direitos  Antidumping,  em  relação  a  fatos  geradores  corridos  nos  anos  de  2001  a  2003,  no  valor  total  de  R$  15.113.093,23,  incluídos multa proporcional de 75% e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos  e  conforme  costume  desta  Turma de  julgamento,  transcreve­se o  relatório do processo utilizado na  decisão de primeira  instância:  "Coloca­se a apreciação litígio instaurado contra a exigência de  direitos antidumping, acrescidos de juros moratórios e multa de  oficio,  previstos  respectivamente  nos  artigos  61,  §  3°,  e  44,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996.  Referidos  direitos  incidiram  sobre  importações  registradas  no  período compreendido entre 09/03/2001 e 02/05/2003, conforme  as Declarações de Importação indicadas na peça acusatória, de  cujo  teor  se  fez  constar  a  mercadoria  descrita  como  sendo  cogumelos, ora como matériaprima destinada a industrialização  ou à reindustrialização, ora sem indicação dessa finalidade; ora  acondicionados  em  latas  com  capacidade  para  9  kg,  ora  em  tambores.  Assim,  parcamente  descritos,  os  ditos  cogumelos  foram  classificados  no  código  NCM  2005.90.00  e  declarados  como sendo originários do Vietnã.  A  exigência  de  que  se  trata  decorreu  de  procedimentos  fiscais  dos  quais  se  concluiu  que  a  mercadoria  importada  fora  enquadrada  em  errôneo  código  tarifário,  pois  que,  em  se  tratando  de  cogumelos,  jamais  poderia,  parte  da  mercadoria,  estar  compreendida  na  posição  NCM  2005  indicada  pelo  importador  e  que,  em  quaisquer  dos  códigos  tarifários  em  que  poderia  estar  compreendida,  sua  importação  implicava  a  incidência  dos  direitos  antidumping,  haja  vista  tratarse  de  produto originário da República Popular da China — RPC.  Nos  termos  da  Portaria  MICT/MF  n°  20/1998  e  Resolução  Camex 06/2002  (sic),  foram  estabelecidos  direitos  antidumping  para  as  importações  de  mercadorias  originárias  da  RPC,  classificadas  nos  códigos  NCM:  0711.51.00,  0711.59.00,  0711.90.00, 2003.10.00 e 2003.90.00.  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.243          3 Relativamente  à  origem  da  mercadoria,  fator  essencial  A.  exigibilidade  dos  direitos  de  que  se  trata,  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  aduaneira,  em  conjunto  com  o  Ministério  das  Relações  Exteriores,  lograram,  a  teor  dos  documentos  insertos  nos  autos,  comprovar  a  inidoneidade  dos  certificados de origem que instruíram o despacho de importação.  Ainda com relação a essa origem, militam em favor da autuação  fatos  desvendados  mediante  diligências  realizadas  junto  ao  transportador  das  mercadorias,  cujo  primeiro  embarque  teria  sido  efetuado  no  porto  de  XiamenRPC,  não  obstante  os  conhecimentos de transporte indicarem, a pedido do importador,  embarques  em  diferentes  portos  localizados  fora  da  República  Popular  da  China,  onde  as  cargas  foram  transbordadas.  Os  documentos  de  fls.  960  a  1.016  comprovam  a  colusão  havida  entre o transportador e o importador, com vistas 6, omissão do  verdadeiro  local  de  embarque  das mercadorias  e,  portanto,  de  sua verdadeira origem.  Informa  a  peça  acusatória  que  as  operações  de  comércio  exterior em causa contaram com a participação da joint venture  Zhangzhou  Chun  Fu  Foodstuffs  Factory,  posteriormente  denominada  Zhangzhou  Dananmei  Foods  Co.  Ltd.  Essas  empresas foram constituídas pelos sócios da CFA Importação e  Exportação Ltda que, por sua vez, figura corno importadora das  mercadorias sobre cujo ingresso no território nacional incidiram  os direitos antidumping reportados na autuação.  A sujeição passiva do presente lançamento alcançou a empresa  C.F.A.  Importação e Exportação Ltda, em cujo nome foram registradas  as  Declarações  de  Importação  revisadas.  Alcançou,  também,  seus  sócios  Senhores Wang Ting Fu  e Chang  Te An,  além  das  empresas Iza Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda  e Ting Indústria e Comércio Ltda, destinatárias das mercadorias  importadas,  cujos  quadros  societários  demonstram  sua  interligação com a importadora.  As importações realizadas eram todas do interesse das empresas  industriais de propriedade do Sr. Wang Ting Fu e família.  Cientificados os autuados dos lançamentos, foram apresentadas  tempestivas  impugnações  que  serão,  daqui  por  diante,  objeto  deste relatório. Nomeados responsáveis solidários por conta de  suas participações societárias na empresa C.F.A.  Importação e  Exportação Ltda, o Sr. Chang Te An abstevese da apresentação  de  impugnação  isolada,  vindo  a  se  manifestar  contra  sua  sujeição  passiva  juntamente  com  as  razões  de  impugnação  interpostas em nome da empresa C.F.A., e o Sr. Wang Ting Fu  impugnou  o  lançamento  em  face  de  alegada  ilegitimidade  de  parte  passiva,  decorrente  de  sua  condição  de  sócio  capitalista  que  o  manteve  afastado  das  funções  gerenciais  da  empresa,  exercidas  exclusivamente  pelo  sócio  Sr.  Chang  Te  An,  de  cuja  ímproba  atuação  resultou  a  paralisação  das  atividades  empresariais  inerentes  ao  objeto  da  sociedade.  Para  sustentar  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.244          4 essa alegação busca respaldo em suas próprias Declarações do  Imposto  de  Renda  que  acusam  movimentação  de  recursos  oriundos  tãosomente  da  atividade  rural  que  empreende  como  pessoa física.  No que respeita à matéria de mérito, afirma que não procedem  as acusações constantes do auto de infração; que não procede a  reclassificação tarifária promovida a despeito da inexistência de  laudo  identificador  da  mercadoria;  que  em  face  dos  direitos  antidumping  criados  a  empresa  C.F.A.,  hoje  inativa,  buscou  novos mercados e passou a importar cogumelos do Vietnã; que  impugna  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  por  não  respeitarem  esses  a  legislação;  que  são  indevidas  as  exigências da multa de oficio e dos juros moratórios.  Depois de reiterar a alegação de que o lançamento impugnado  está calcado em provas obtidas sem observância dos  requisitos  legais  e  não  respeitou  a  natureza  jurídica  dos  direitos  antidumping,  requer  a  reunido  deste  com  o  processo  n°  12719.001474/200584, por referiremse ambos aos mesmos fatos  e direito.  Igualmente  nomeada  responsável  solidária,  a  empresa  Ting  Indústria  e  Comércio  Ltda,  constituída  em  2001,  também  impugnou  o  lançamento  solicitando,  de  início,  a  reunido  deste  com o processo n° 12719.001474/200584, por referiremse ambos  aos mesmos fatos e direito.  Preliminarmente, aponta a decadência do direito de a Fazenda  Pública  constituir  parte  do  crédito  inscrito  no  lançamento  em  questão  que,  tendo  por  objeto  importações  registradas  no  período  compreendido  entre  os  dias  05/01/2000  e  11/12/2000,  somente foi cientificado a.  impugnante em 24/12/2005, depois, portanto, de  transcorrido o  prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação  em causa.  Relativamente  ao  crédito  remanescente  cuja  obrigação  nasceu  de  fatos  geradores  ocorridos  em  02/01/2001  e  06/02/2001,  diz  trataremse  esses  de  fatos  estranhos  a  impugnante  tanto  quanto  os  ocorridos  anteriormente,  objetos  da  apontada  decadência,  uma  vez que  não  tem  vinculo  jurídico  com a  importadora; que  não  é  sucessora  da  empresa  Iza,  conforme  consta  da  peça  acusatória; que o fato de serem seus  sócios  filhos  de  anteriores  sócios  da  empresa  Iza  não  justifica  sua  responsabilização  por  conduta  alheia;  que  são  legais  as  atividades desenvolvidas tanto por uma quanto por outra dessas  empresas;  que  essas  empresas  não  foram  fiscalizadas,  apenas  estão  respondendo  solidariamente  por  importações  realizadas  por  terceiro  e  que,  não  fosse  o  caráter  coercitivo,  publicitário,  policialesco e  inquisitório da abordagem fiscal não  teriam sido  prestadas as declarações tomadas a termo, em manuscrito, pelos  autuantes,  que  sequer  levaram  em  conta  as  dificuldades  linguísticas  dos  inquiridos.  Informa  que  a  empresa  Iza  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.245          5 abandonou suas atividades  relativas ao comércio de alimentos,  passando  a  atuar  unicamente  como  locadora  das  instalações  físicas da empresa Ting.  No  tocante à questão da sujeição passiva,  reportase as normas  gerais do direito tributário para expor o entendimento de que o  interesse comum mencionado nessas normas não é o interesse de  fato,  porém  o  interesse  jurídico  que  não  admite  presunções  a  respeito,  pois  falta  ao  legislador  ordinário  ou  à  administração  fazendária a competência legal para fazer recair sobre terceiros  a responsabilidade tributária alheia.  Nesse diapasão, argumenta que a empresa Ting, constituída no  final do ano de 2001, tendo iniciado suas atividades somente em  meados  de  2002,  não  poderia  estar  vinculada  a  operações  realizadas previamente à sua existência.  Reportase,  ainda,  ao  caráter  não  tributário  do  direito  antidumping,  para  fins  do  afastamento  das  penalidades  aplicadas e da defesa do princípio da anterioridade no que diz  respeito à alíquota correspondente. Por fim, defende o princípio  da  livre  concorrência  e  a  irrevisibilidade  de  Declarações  de  Importação  depois  do  desembaraço  das  mercadorias  despachadas,  além  de  protestar  pela  legalidade  do  transbordo  de  mercadorias  e  contra  a  cobrança  de  juros  moratórios  com  base na taxa selic.  A  empresa  Iza  Comercio  Atacadista  e  Varejista  de  alimentos  Ltda, em impugnação tempestiva, reprisa os mesmos argumentos  expendidos pela empresa Ting.  Na  qualidade  de  contribuinte,  comparece  aos  autos  a  empresa  C.F.A.  Importação e Exportação Ltda, para apresentar  suas  razões de  impugnação,  as  quais  inicialmente  reportamse  à  eleição,  como  responsável  tributário,  do  sócio  proprietário  da  empresa,  Sr.  Chang  Te  Na,  cuja  sujeição  passiva  entende  estar  eivada  de  impropriedades,  haja  vista  a  própria  legislação  de  regência.  Nesse  aspecto,  lembra  que  a  responsabilidade  dos  sócios  limitada  e  que  apenas  nas  hipóteses  que  autorizem  a  desconsideração da personalidade jurídica da sociedade podem  ser  atingidos  os  bens  pessoais  dos  sócios.  Sendo  tributária  a  natureza  da  exigência,  devem  ser  observadas  as  disposições  contidas no art. 135 do Código Tributário Nacional.  Os argumentos expendidos em nome do importador confirmam a  tese  da  fiscalização,  de  que  a  empresa  Iza  fora  sucedida  pela  empresa  Ting  que,  por  sua  vez,  também  sucedeu,  de  fato,  a  própria  C.F.A.  que,  em  face  das  dificuldades  financeiras  advindas da atuação lesiva da empresa Ting, viuse impedida do  exercício de suas atividades. Assim,  esclarece,  a  empresa  C.F.A.  não  encerrou  suas  atividades,  apenas  se  encontra  paralisada,  pois  como  importava  com  exclusividade  para  a  empresa  Iza,  posteriormente  denominada  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.246          6 Ting,  não  mais  teve  condição  de  continuar  importando,  seja  porque  não  dispõe  de  capital,  seja  porque  não  tem  acesso  aos  fornecedores,  cuja  Carteira  ficou  sob  o  domínio  da  empresa  Ting.  Ainda  em  preliminar,  aponta  para  a  decadência  do  crédito  tributário ora  litigado,  segundo os mesmos argumentos aqui  já  narrados.  Depois de protestar contra o lançamento da multa capitulada no  art.  83  da  Lei  n°  4.502/1964,  objeto  de  outro  processo,  passa  à  impugnação  da  matéria  de  mérito  sobre  a  qual  repousa  o  lançamento  em  apreço,  qual  seja  a  exigência  dos  direitos  antidumping.  A  esse  respeito,  alega  que  carecem  os  autos  de  provas da acusada origem chinesa da mercadoria importada, ou  seja,  mesmo  se  desconstituídos  os  certificados  de  origem  emitidos pelo Vietnã, nenhum elemento do processo garante sua  origem  chinesa,  nem  mesmo  provas  do  envio  de  numerário  à  República Popular da China, mediante o fechamento de câmbio.  Ainda  com  relação  às  provas  processuais  da  origem  da  mercadoria, alega que as declarações do  transportador apenas  dão conta do recebimento de containeres  já estofados,  fato que  não  respalda  a  presunção  de  que  as  mercadorias  eram  originárias  da  china.  Alega,  também,  que  as  mensagens  eletrônicas  de  que  se  constitui  parte  das  provas  processuais  sequer  revelam o  Internet Protocol de  seus  signatários  e que a  falta de identificação segura da sua procedência é motivo mais  que  suficiente  para  a  invalidação  da  prova,  que  sequer  percorreu  nos  caminhos  burocráticos  necessários  a  sua  validade,  tal  como  sua  obtenção  por  intermédio  do Ministério  das  Relações  Exteriores.  Como  apresentadas,  as  mensagens  eletrônicas  podem  ter  sido  objeto  de  modificação  de  seu  teor,  são  meras  folhas  impressas  que  não  obedecem  aos  rigores  da  legalidade.  Em  face  dessas  circunstâncias,  afirma  a  impugnante  que  o  lançamento representa mero exercício de  ficção, haja vista não  haver  qualquer  comprovação  de  que  o  produto  importado  era  originário  da  China,  haja  vista  as  próprias  declarações  do  transportador,  cuja  validade  é  questionável  diante  de  sua  estranheza na relação processual em trato.  Reportandose à legislação de regência, alega que o antidumping  não  pode  ser  aplicado  retroativamente,  ou  seja,  sua  aplicação  alcança somente os bens despachados depois da publicação do  ato  que  o  tiver  instituído.  Alega  também  que  as  disposições  contidas  na  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003, não se aplicam a fatos geradores anteriores a essa data.  Com base nesses argumentos, aos quais se  somam transcrições  de  decisões  judiciais,  defende,  além  da  improcedência  do  lançamento, a exclusão dos sócios da condição de responsáveis  solidários.  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.247          7 É o relatório."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  procedente em parte a impugnação, nos moldes da ementa reproduzida a seguir:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 09/03/2001 a 02/05/2003   Ementa:  DECADÊNCIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  Sendo  não  tributária  sua  natureza  jurídica  os  direitos  antidumping  prescrevem  nos  prazo  fixado  nos  artigo  179,  combinado com o artigo 177, do Código Civil, Lei n°3.071, de  1916.  O artigo 10 do Decreto 3.708/1919, que disciplina as Sociedades  Por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada,  estabelece  que  os  sóciosgerentes  ou  aqueles  que  derem  o  nome  à  firma  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade,  mas  respondem  para  com  esta  e  para  com  terceiros  solidária  e  ilimitadamente  pelo  excesso  de mandato  e  pelos  atos  praticados  com  violação  do  contrato  ou  da  lei.  A  responsabilidade  limitada  pode  ser  desconsiderada  para  alcançar  bens  dos  sócios  quando  comprovada  a  prática  de  ilicitudes.  A  empresa  que,  a  qualquer  título,  recebe  de  outra  os  bens  do  ativo  fixo  e  o  estoque  de mercadorias  e  continua  a  explorar  o  negócio,  ainda  que  com  outra  razão  social,  presumese  adquirente de  fundo de comércio, configurandose a sucessão e,  portanto,  a  assunção  das  responsabilidades  em  geral,  e  não  somente  as  responsabilidades  tributárias,  antes  assumidas  pela  sucedida.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 05/01/2000 a 06/02/2001   Ementa: ANTIDUMPING. PENALIDADE.  Sujeitamse  ao  Direito  Antidumping  de  que  trata  a  Resolução  Camex  n°  37  de  18  de  dezembro  de  2002  conjugada  com  a  Portaria  Interministerial  n°  20,  dos Ministros  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro  de 1997 e publicada no Diário Oficial da Unido de 2 de janeiro  de 1998, as  importações de cogumelos conservados originários  da República Popular da China.  Por falta de previsão legal é incabível, na espécie, a cominação  da penalidade inscrita no auto de infração.  Lançamento Procedente em Parte."  Em face do valor exonerado, recorreu­se de ofício da decisão.  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.248          8 Através  da  Resolução  de  fls.  1888  e  ss.,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes determinou o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que  se  cientificasse  a  contribuinte  autuada  da  decisão  prolatada  pela DRJ  e  se  reabrisse  o  prazo  para a apresentação do recurso voluntário.  Irresignados  os  sujeitos  passivos  Ting  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Wang  Ting Fu, Iza Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda. e, finalmente, em decorrência  do acórdão supra, a CFA Exp. E Imp. Ltda. apresentaram os recursos voluntários de fls. 1849 e  ss., 1855 e ss., 1867 e ss. e 1899 e ss.  Em  fls.  2224  este  Conselho  determinou  a  verificação  da  regularidade  das  intimações de dois sujeitos passivos solidários e proferiu a seguinte Resolução:  "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Embora  sanado  o  fato  da  falta  de  intimação  da  contribuinte  autuada  quanto  à  decisão  de  primeira  instância,  constatamos  ainda  inexistir  nos  autos  a  comprovação  da  mesma  intimação  quanto  à  responsável  solidária  Iza  Comércio  Atacadista  e  Varejista  de  Alimentos  Ltda.,  o  que  torna  impossível  aferir  a  tempestividade do seu recurso voluntário (às  fls. 1824/1825, há  cópia do envelope remetido, com as cópias do processo, a esta  pessoa jurídica, que posteriormente foi devolvido ao remetente).  Verificamos, também, que a cópia do Aviso de Recebimento AR  de  fl.  1774  (eprocesso)  encontrase  ilegível,  o  que  também  impossibilita  a  verificação  da  data  em  que  o  responsável  solidário Wang Ting Fu foi cientificado da decisão da DRJ, a fim  de que se possa aferir a tempestividade do seu recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos  cópias  legíveis  dos  ARs  por  meio  dos  quais  intimados,  da  decisão de primeira instância, os sujeitos passivos Iza Comércio  Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda. e Wang Ting Fu.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza."  A diligência foi realizada, a fiscalização apresentou seu relatório em fls. 2234  e restou confirmada a ausência dos comprovantes da intimação dos sujeitos passivos.  Em fls. 2236 a União confirmou a falta de interesse em apresentar recurso e  os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  Relatório proferido.  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.249          9 Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  merecem  conhecimento  os  tempestivos Recursos Voluntários e o Recurso de Ofício.    Do Recurso de Ofício.    Ao cancelar a multa de ofício aplicada sobre os valores cobrados na diferença  apurada pela aplicação do valor de referência constante na Portaria Interministerial n° 20, dos  Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de  1997  e  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  de  2  de  janeiro  de  1998,  que  regulou  o  antidumping referente à importação de cogumelos em conserva, a decisão de primeira instância  exonerou  valor  que  alcança  o  requisitado  na  Portaria  n.º  63/17  que  regula  a  admissão  do  Recurso de Ofício,  logo, por alcançar o valor da alçada e constantes os demais  requisitos de  admissibilidade, o Recurso de Ofício deve ser conhecido.  Ao  analisar  o  fundamento  questionado  no Recurso  de Ofício,  é  importante  considerar  a  natureza  jurídica  do Direito Antidumping,  se  tributária  ou  não,  isto  porque,  ao  considerar  que  o  Direito  Antidumping  não  possui  natureza  tributária,  a  decisão  de  primeira  instância  cancelou a multa de ofício prevista prevista no Art.  44,  da Lei 9.430/96,  conforme  trecho conclusivo exposto a seguir:  "Assim,  por  carecerem  as  razões  de  impugnação  de  elementos  capazes  de  desconstituir  as  provas  dos  autos;  de  elementos  suficientes  para  demolir  a  convicção  formada  a  partir  dessas  provas, voto pela parcial procedência da exigência.  Inaplicável  a  espécie a multa  de  oficio  prevista  no  44,  inciso  II,  da Lei  n°  9.430, de 1996.  Mantido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.685.752,80,  correspondente  aos  direitos  antidumping  incidentes  sobre  as  importações  reportadas  na  peça  acusatória,  cuja  demora  no  pagamento  sujeita  a  exigência  ao  acréscimo  de  juros  a  serem  calculados  na  mesma  base  com  que  são  calculados  os  juros  moratórios  referentes  as  causas  cíveis  que  envolvam  a  Unido,  conforme  Parecer  n°  083/98  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional."  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.250          10 Esta previsão legal, dentro do fundamento apresentado na decisão de primeira  instância,  serve  somente  para  casos  de  natureza  tributária,  ou  seja,  não  se  aplica  ao  direito  antidumping.  Em adição, a decisão apontou que a legislação específica (Medida Provisória  135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, cujo artigo 79 deu nova redação ao art. 7°  da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995) que regulou a aplicação de multa de ofício nos casos  de  infrações  ao Direito Antidumping  foi  publicada  após  o  fatos  e,  portanto,  não  poderia  ser  aplicada ao caso, conforme trecho exposto a seguir:  "Relativamente  a  questão  da  exigência  de  multa  e  juros  moratórios,  sorte  melhor  assiste  A.  impugnante.  Por  falta  de  previsão  legal  é  incabível,  na  espécie,  a  cominação  da  penalidade  inscrita no auto de  infração. A época da realização  das  importações  sujeitas  A  exigibilidade  dos  direitos  antidumping  em  apreço  ainda  não  vigia  a  Medida  Provisória  135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, cujo artigo  79 deu nova redação ao art. 7° da Lei n° 9.019, de 30 de março  de 1995, inserindo­lhe o § 3° para estabelecer o que se segue:  3°  ­  A  falta  de  recolhimento  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios na data prevista no  ,sS'  20 acarretará,  sobre o valor não recolhido:  (.)  —  no  caso  de  exigência  de  oficio,  de multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  dos  juros  de mora  previstos  na  alínea  b  do  inciso I deste parágrafo."  A autoridade fiscal que realizou o lançamento, de forma oposta, apontou que  o Direito Antidumping pode,  sim,  ser  regulado  pelo Direito Tributário  e,  portanto,  aplicou a  multa de ofício prevista no Art. 44 da Lei 9.430/96.  Assim,  e  possível  crer  que,  definida  a  natureza  jurídica  do  Direito  Antidumping, será possível concluir que se este deve ter a previsão de uma multa específica ou  se a multa de ofício tributária também pode ser aplicada.  Não  se  trata de uma  tarefa  fácil  a definição da  natureza  jurídica do Direito  Antidumping,  contudo,  o  próprio  STF  reconhece  a  farta  jurisprudência  do  TRF4  em  não  reconhecer a natureza tributária do Direito Antidumping, conforme exposto a seguir:  "Reconhecida  repercussão  geral  de  recursos  que  questionam  normas  antidumping  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  nos  processos  judiciais que questionam a incidência de normas governamentais  de  combate  ao  dumping  (exportação  por  preço  inferior  ao  vigente  no  mercado  interno  para  conquistar  mercados  ou  dar  vazão  a  excesso  de  oferta)  sobre  operações  de  importação  celebradas  antes  da  entrada  em  vigor  da  Resolução Camex  nº  79.  Nessas  ações,  importadores  invocam  o  benefício  da  irretroatividade. A resolução da Câmara de Comércio Exterior  teve  sua  vigência  iniciada  na  data  de  sua  publicação,  ou  seja,  19/12/2008.  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.251          11 No  Recurso  Extraordinário  (RE  632250)  que  servirá  de  paradigma  para  que  o  STF  decida  a  questão,  a  empresa  GP  Catarinense  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  questiona  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF­4)  que  considerou  irrelevante  a  data  da  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  da  mercadoria  para  efeitos  de  aplicação dos direitos antidumping. Segundo o acórdão do TRF­ 4,  os  direitos  antidumping  não  têm  natureza  tributária  e  não  incidem sobre o negócio jurídico, mas sobre a importação, que  se  dá  em  momento  posterior  à  celebração  da  avença  e  tem  o  procedimento  iniciado  com  o  registro  da  declaração  de  importação.  No  recurso  ao  STF,  que  tem  como  relator  o  ministro  Joaquim  Barbosa, a empresa importadora argumenta que uma operação  de  importação  é  composta  de  várias  etapas  ­  pedido  de  mercadoria;  protocolo  de  pedido  de  anuência  de  licença  de  importação  e  extrato  de  licenciamento  de  importação;  deferimento da  licença de  importação;  recebimento do bem em  território  nacional;  e  desembaraço  aduaneiro  ­,  e  afirma  que  realizou  toda  a  operação  comercial  antes  da  entrada  em  vigor  da  Resolução  Camex  nº  79/2008,  por  isso  não  poderia  ser  atingida por seus efeitos.  O  ministro  Joaquim  Barbosa  reconheceu  que  a  matéria  em  discussão  transcende  interesses  meramente  localizados  e  tem  natureza  constitucional,  por  isso  o  exame  do  marco  temporal  para a aplicação da  regra de  irretroatividade, para os direitos  antidumping,  demanda  tratamento  uniforme.  Segundo  ele,  a  imposição de direitos antidumping é um importante instrumento  de  proteção  do  mercado  nacional,  cuja  compatibilidade  constitucional  não  pode  ser  reduzida  à  mera  interpretação  de  legislação infraconstitucional.  “A relevância desta discussão é reforçada pelo contexto social e  econômico atual,  em que as  relações  comerciais  internacionais  estão  sujeitas  ao  desequilíbrio  causado  pela  concessão  de  incentivos  e  de  benefícios,  nem  sempre  chancelado  pelos  colegiados  incumbidos da guarda da  livre concorrência”, disse  o  relator  do  recurso,  concluiu.  Quando  o  STF  reconhece  a  repercussão  geral  de  um  tema  jurídico,  todos  os  recursos  que  discutem  a  mesma  questão  ficam  aguardando  a  definição  dos  ministros  da  Suprema  Corte.  A  decisão  do  STF  no  recurso  (chamado  de  “paradigma”)  é  aplicada  em  todos  os  processos  similares."  Na mesma linha, não há qualquer previsão sobre o Direito Antidumping no  Código Tributário Nacional, assim como não há na Constituição Federal, de forma específica e  expressa.   Assim, fruto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1947, o  Direito  Antidumping  tem  sua  origem  em  acordo  internacional  e,  portanto,  possui  natureza  comercial  internacional,  com  o  grande  objetivo  de  proteger  o  mercado  interno  e  não  de  resguardar o erário público.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.252          12 Assim,  suas  penalidades  devem,  somente,  ser  objeto  de  legislação  infra­ constitucional específica.  Em razão do exposto, não merece provimento o Recurso de Ofício.    Do Recurso Voluntário.    Como  mencionado  no  artigo  exposto  acima,  o  Direito  Antidumping  visa  proteger  o  mercado  interno  contra  os  planejamentos  tributários  agressivos  de  internacionalização  de  empresas,  para  evitar  que  empresa  estrangeira  ou  brasileira  insira  produtos estrangeiros no mercado brasileiro por um preço mais baixo que o preço do médio do  mercado brasileiro ganhe espaço no mercado de modo desleal.  Este  efeito  nocivo  da  globalização  é  uma  realidade não  somente  no Brasil,  mas também em muitos países e deve realmente ser regulado, assim como fiscalizado, dentro  dos ditames legais.  O  Auto  de  Infração,  acompanhado  do  relatório  fiscal,  consubstanciou  tal  prática  nociva  reconhecida  na  Camex,  na  medida  em  que  demonstrou  que  o  contribuinte  praticou  os  preços  nocivos  e  prejudicou  o mercado  brasileiro,  conforme  trecho  do Relatório  fiscal:    Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 12719.000187/2006­38  Acórdão n.º 3201­003.766  S3­C2T1  Fl. 2.253          13 Por si esta constatação fiscal foi suficiente para a manutenção do lançamento,  uma vez que nenhum dos autuados contestou de forma específica a prática nociva dos preços.  Um único Recurso Voluntário contestou a matéria de fundo, o de fls. 1849,  da  empresa Ting,  assim  como  solicitou  a  aplicação  da Resolução  n°  36,  de  18.12.2003,  que  ajustou  a  alíquota  relativa  ao  direito  na  forma  especifica  de US$  1,05/kg,  tendo  a  autuação  aplicado na base de US$ 1,371kg.  Contudo, o lançamento possui outras especificidades que devem ser levadas  em  conta,  como  a  divergência  na  classificação  dos  produtos,  os  formatos  e  sucessões  societárias não oficiais,  as diligências ao  transportador e  informações obtidas no exterior que  formaram um conjunto de indícios que apontaram a existência de uma operação de importação  com  produtos  provenientes  da  China,  que  posteriormente  ingressaram  no  Brasil  e  foram  comercializados em valores nocivos à economia brasileira.  Portanto, o lançamento principal deve ser mantido.    Conclusão.    Diante de todo o exposto, vota­se para que o Recurso de Ofício seja negado e  os Recursos Voluntários negados.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 2253DF CARF MF

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7352746 #
Numero do processo: 13873.720080/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. O êxito das alegações está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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contidas  na  legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade  dos fatos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 00 80 /2 01 1- 57 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13873.720080/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.209  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.81/96)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.69/74), que julgou parcialmente procedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Tratase  de  impugnação  em  face  à  Notificação  de  Lançamento, fls.15/22, lavrada contra o interessado, já qualificado nos autos, em  procedimento de  revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2009, Ano­ Calendário 2008, no qual foram constatadas as seguintes infrações:    I Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte e das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  constatouse  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos,  pelo  titular,  da  empresa  Augusto  e  Vitorino  Lanchonete  Ltda,  CNPJ:  03.193.249/000159, sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda da pessoa  física, no valor de R$17.577,00, conforme Dimob apresentada pela empresa S.A  Empreendimentos Imobiliários.    II  Glosa do valor de RS50.601,00 , indevidamente deduzido  a  titulo  de  Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  conforme  relação  de  fl.  19/20  da Notificação  de  Lançamento.    Resultou  a  ação  fiscal  na  apuração  de  crédito  tributário  no  valor de R$39.966,16, compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de  redução) e os juros de mora calculados até 30/09/2011.    Em  sua  impugnação,  fls.  02/14,  o  interessado,  alega,  em  síntese, que:    O  impugnante  não  deixou  de  lançar  os  valores  que  efetivamente recebeu a título de aluguéis, o que ocorreu é que, por equívoco, os  valores  foram declarados no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoa Física”  em  conjunto  com  demais  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  cujo  valor  total foi de R$42.203,20.    A  inclusa  planilha,  preparada  para  fins  de  declaração  da  DIRPF considerou os  rendimentos  recebidos de Augusto e Vitorino Lanchonete  LtdaME, não como aluguéis, como deveria, mas como rendimentos recebidos de  pessoa  física,  sendo  certo  que  assim  foram  declarados  estes  rendimentos,  somandose aos demais rendimentos percebidos.    Portanto,  o  impugnante  não  omitiu  nenhum  valor  que  recebeu a título de aluguéis de Augusto e Vitorino Lanchonete LtdaME.  No  que  diz  respeito  às  despesas  médicas  informa  que  cumpriu com todas as exigências legais aplicáveis à questão, tendo respondido de  forma expressa  às  intimações  fiscais  e  comprovou  todas  as despesas  com  farta,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13873.720080/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.209  S2­C0T2  Fl. 4          3 completa  e  idônea  documentação,  consubstanciada  em  notas  fiscais,  recibos  e  cópias de cheques que foram exibidos ao Fisco.    E  conclui  que  “  ante  farta,  robusta  e  idônea  prova  documental  de  todas  as  despesas  médicas,  odontológicas,  hospitalares  e  outras  dedutíveis,  não  há  possibilidade  jurídica  de  glosa  por  parte  do  Fisco,  simplesmente por que o contribuinte cumpriu com todas as exigências legais que  dão  amparo  às  suas  deduções  e  comprovou,  por  via  de documentação  idônea  e  não  descaracterizada  pelo  Fisco  Federal,  todas  as  despesas  e  respectivos  pagamentos.”    Transcreve  jurisprudência  no  sentido  de  que  se  deve  restabelecer  as  despesas  médicas  odontológicas  quando  os  documentos  apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor para comprovação  da prestação dos serviços e respectivos pagamentos.    Se  manifesta  ainda  sobre  o  excesso  da  multa  de  75%,  alegando  a  ilegalidade  e  caráter  confiscatório  da  mesma.  Cita  legislação  a  respeito  do  tema  e  solicita  a  aplicação  da multa  de  no máximo  2%  em  vez  da  multa de 75%, ou ainda de no máximo de 30%.    Por fim requer a nulidade e improcedência da notificação de  lançamento.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  OMISSÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao  conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as  exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida  em relação à fidedignidade dos fatos alegados.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  a  nulidade e insubsistência do lançamento fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13873.720080/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.209  S2­C0T2  Fl. 5          4 O  contribuinte  foi  notificado  em  25/11/2013  (fl.78);  Recurso  Voluntário  protocolado em 18/12/2013 (fl.81), assinado por procurador legalmente constituído(fl.23).  À partida, registro que a preliminar de nulidade lançada pelo contribuinte em  seu recurso se confunde com o mérito, e em assim sendo, serão analisados em conjunto.  Alega o recorrente, que quando intimado a prestar esclarecimentos, a respeito  da  "glosa"  de  Despesas  Médicas,  o  mesmo  respondeu  de  forma  expressa  e  acostou  toda  documentação  solicitada;  num  segundo  momento  intimado  para  complementar  os  esclarecimentos o fez de forma expressa e acostou documentos. Que, na primeira intimação, ao  que tudo indica, não foram objeto de apreciação pelo Agente Fiscal, eis que no "site" do órgão  não se verifica tal lançamento. Em decorrência deste fato, consta do extrato de movimento do  procedimento fiscal, que em relação ao fato "não houve o atendimento", e que o contribuinte  foi  omisso.  Diz  o  recorrente,  que  resta  claro,  que  houve  extravio  de  documentos  no  órgão  fiscalizador,  que  impediu  que  os  Agentes  Fiscais  tivessem  acesso  às  respostas  dadas  pelo  recorrente aos Termos Intimações Fiscais.  Em  razão  disso  o  recorrente  teve  seu  direito  a  ampla  e  completa  defesa,  prejudicado, tendo em conta que o Fisco entendeu ter o contribuinte omitido informações. Pois  bem, cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar  do  fisco.  Comprovado  o  direito  de  lançar  do  fisco,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá­los,  comprová­los efetivamente nos  termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  No  caso  sub  oculis,  o  recorrente  não  juntou  nenhum  documento  com  o  Recurso Voluntário, que lhe pudesse socorrer, ficando apenas no campo das alegações. O PAF,  tem  como  princípio  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal,  poderia  o  recorrente  juntar,  novamente  todos os documentos que quisesse, a fim de provar o seu direito, portanto, deixando de fazê­lo,  não há como dizer que o seu direito a ampla defesa, não foi assegurado, não foi respeitado.  No que pertine a respeito da multa de 75%, diz o recorrente, que a mesma é  ilegal como também inconstitucional. Pois bem, a Lei nº 9.430/1996 é que disciplina a matéria,  ademais  este  órgão  de  Julgamento  não  tem  competência  para  dizer  a  respeito  da  constitucionalidade da lei, assim sendo, mantenho.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  rejeito a preliminar e, no mérito nega­se provimento mantendo a r. decisão de origem.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 103DF CARF MF

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7361726 #
Numero do processo: 10880.915139/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1999 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL INADEQUADO. NULIDADE FORMAL. Tendo sido o Despacho Decisório e o acórdão recorrido proferidos em desacordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve ser reformado o ato administrativo de modo a assegurar ao contribuinte a aplicação do devido processo legal.
Numero da decisão: 3201-003.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso e em declarar a nulidade formal do acórdão recorrido, devendo os autos retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese de compensação como não declarada. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915139/2006­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.696  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/1999  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL  INADEQUADO. NULIDADE FORMAL.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  e  o  acórdão  recorrido  proferidos  em  desacordo  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  reformado  o  ato  administrativo  de  modo  a  assegurar  ao  contribuinte  a  aplicação  do  devido  processo legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  e  em declarar  a  nulidade  formal do  acórdão  recorrido, devendo os autos  retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em  sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese  de compensação como não declarada.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 39 /2 00 6- 49 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  BF  UTILIDADES  DOMÉSTICAS  LTDA.  apresentou  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) relativa a alegado pagamento indevido da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação na extensão declarada pelo contribuinte, em razão da inexistência do crédito na  amplitude pretendida.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente solicitou o cancelamento  do despacho decisório e a homologação total da compensação, com a consequente extinção do  crédito tributário, arguindo o seguinte:  a) obtivera concessão de segurança para afastar a incidência do art. 3°, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  garantindo­lhe  a  observância  das  Leis  Complementares  nº  7/1970  e  70/1991  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  observando­se  as  alíquotas  determinadas  nas Leis  n°  9.715/1998  e  9.718/1998  e  reconhecendo o  direito  à  compensação  das quantias pagas "a maior" com parcelas vincendas das próprias contribuições;  b) a Autoridade Fiscal fundamentou de forma singela o Despacho Decisório,  deixando de se aprofundar sobre a questão da inexistência do direito pleiteado;  c) o crédito pleiteado é líquido e certo, conforme se depreende da leitura dos  demonstrativos anexados;  d)  homologação  tácita  do  seu  pedido,  formalizado  em  data  anterior  ao  Despacho Decisório;  e) em razão da regra geral da decadência, o Fisco tem o prazo de 5 anos para  conferir e homologar expressamente a atividade do contribuinte referente à apuração e quitação  de tributo, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN;  f) ainda que não fosse aplicável o § 4° do art. 150 do CTN, o art. 74, § 5°, da  Lei  nº  9.430/1996  dispôs  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação;  g)  no  momento  da  ciência  do  despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo de cinco anos para a autoridade administrativa pronunciar­se quanto ao crédito utilizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia de documentos dos patronos, procuração,  alteração e  consolidação do Contrato Social,  PER/DCOMP, Despacho Decisório, planilhas demonstrativas e sentença judicial.  Nos termos do Acórdão nº 16­29.441, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido nos seguintes termos:  1) o despacho decisório encontrava­se devidamente motivado;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 4          3 2)  o  reconhecimento  do  crédito  exigia  a  sua  comprovação,  cujo  ônus  recai  sobre o sujeito passivo;  3)  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170­ A do CTN e 74 da Lei n° 9.430/1996 (e alterações posteriores);  4) considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  quando  o  suposto  direito  creditório  decorre  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  por  força do disposto no § 12 do art.74 da Lei n° 9.430/96 (e alterações posteriores);  5) a ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores. Transcorrido este prazo sem manifestação da Administração Pública, homologam­ se as compensações declaradas, não sendo aplicável a homologação tácita às situações em que  a compensação é considerada como não declarada nos termos dos §§ 12 e 13 do mesmo artigo.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  defendendo  a  (i)  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação, (ii) nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da  verdade  material  e  carência  de  fundamentação/improcedência  das  alegações  e  (iii)  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.695,  de  23/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.915140/2006­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.695):  Existe  questão  preliminar  no  presente  feito,  que  suscito  de  ofício,  prejudicial ao exame do mérito. Nesse aspecto, introduzo o tema com a  excelente  fundamentação  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  quando  relator  do  Acórdão  nº  3201­003.407,  proferido  por  unanimidade nesta Turma em sessão de 2 de fevereiro de 2018:  Sobrepõe­se  ao  enfretamento  das  razões  recursais  da  pessoa  jurídica  WAC  e  de  seu  sócio,  Walter  Alves  Cavalcante,  matéria  processual  precedente a qualquer outra a ser enfrentada neste julgamento em razão  de  sua  indisponibilidade  e  dever  de  pronunciamento  de  ofício  pelos  julgadores administrativos.  Trata­se do (des)cumprimento do prazo legal para interposição de peças  recursais  de  defesa  perante  os  órgãos  colegiados  administrativos  ­  a  tempestividade da impugnação ­ considerada matéria de ordem pública.  As questões de ordem pública são aquelas em que o interesse protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação,  aos  atos  que  impulsionam  o  desenvolvimento  válido e regular do processo refletindo­se na própria segurança jurídica.   A tempestividade dos recursos é pressuposto processual de que decorre  tratar­se de matéria de ordem pública, e assim tem decidido o STF, como  nos EMB. DECL. no AG.REG. no Agravo de Instrumento AI nº 802.037/RJ,  de relatoria do Min. Celso de Mello:  A  tempestividade  que  se  qualifica  como  pressuposto  objetivo  inerente a qualquer modalidade  recursal  constitui matéria de ordem  pública,  passível,  por  isso  mesmo,  de  conhecimento  ex  officio  pelos  juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal,  por parte do interessado, provoca, como necessário efeito de caráter  processual,  a  incognoscibilidade,  do  recurso  interposto  ou,  quando  ausente  este,  do  pedido  de  reconsideração.(STF,  AI  nº  802.037/RJ,  publicado DOU em 15/12/2014. Relat. Min. Celso de Mello)  Ademais, determina o caput art. 64 da Lei nº 9.784/99, que "O órgão  competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular  ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de  sua competência."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 6          5 Pois  bem.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  procedimento  administrativo  fiscal  originado  de  Despacho  Decisório  eletrônico proferido pela RFB que, num primeiro momento, informou a  NÃO HOMOLOGAÇÃO da Compensação Declarada.  Após  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte,  apesar  de  afirmar  que  "configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  legal  (art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72)"  a  DRJ  proferiu  julgamento  concluindo  por  ter  sido NÃO DECLARADA a compensação apresentada pelo contribuinte.  Vale  salientar  que  inicialmente  a  Compensação  foi  tida  por  NÃO  HOMOLOGADA,  e  não,  como  deveria,  NÃO  DECLARADA,  exclusivamente  em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento da sua Declaração de Compensação.  Confira­se o seguinte trecho do Acórdão DRJ:  8.1 De pronto, a alegação apresentada pelo Contribuinte, confirmada pela  existência  da  ação  judicial  supramencionada,  acaba  por  demonstrar  o  incorreto  preenchimento  da  declaração  PER/DCOMP.  Frise­se  que  no  item "Dados  Iniciais" desse documento, constam campos específicos para  informar  se o  crédito  é oriundo de decisão  judicial  e,  nesse  caso,  qual  o  número  do  processo  judicial.  A  interessada,  entretanto,  declarou  não  se  tratar de crédito discutido judicialmente (fl. 5).  8.2.  Por  outro  lado,  cumpre  assinalar  que,  embora  tenha  a  Requerente  comprovado  a  existência  de  decisão  judicial  que  lhe  era  favorável,  não  restou demonstrado que a ação judicial já estava transitada em julgado na  data da apresentação do PER/DCOMP.  Confira­se, ainda, o seguinte trecho da ementa:  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  em DCOMP quando o suposto direito credit6rio decorre de ação  judicial  não transitada em julgado, por força do disposto no § 12 do art. 74 da Lei  n° 9.430/96 (e alterações posteriores).  Ou  seja,  apenas  depois  de  estar  de  posse  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte é que, constatado equívoco por parte do  próprio  contribuinte  na  prestação  de  declaração,  é  que  o  fundamento  decisório  pôde  ser  reformado pela Administração Tributária,  por meio  do Acórdão DRJ.  Trata­se  de  hipótese  típica  de  revisão  do  lançamento  tributário  previsto no art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por  ocasião do lançamento anterior;  Com efeito, não há dúvida de que, na situação fática dos autos, está­ se diante de situação de COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, uma vez  que  o  crédito  declarado  era  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado, encontrando, portanto, expressa vedação legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;   Nos termos de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  de  aplicação  obrigatória por esta Corte, a limitação imposta pelo art. 170­A do CTN é  válida para todas as ações ajuizadas após a sua vigência, ou seja, após  10  de  janeiro  de  2001,  data  da  Edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001, que inseriu referido dispositivo.   Veja entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1.  A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do  contribuinte. Precedentes.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 8          7 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação que,  todavia, não se aplica a ações  judiciais propostas em data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Na  hipótese  dos  autos,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.027653­9, por meio do qual se postulou o reconhecimento do  credito  utilizado,  foi  impetrado  apenas  em  31/10/2001,  conforme  consulta ao sítio da Justiça Federal no Estado de São Paulo:    É de salientar que nem mesmo o contribuinte questiona o fato de que  as  compensações  deixaram  de  ser  aceitas  exclusivamente  em  razão  da  vedação  imposta  pelo  art.  170­A  do CTN  (portanto,  compensação  não  declarada),  aduzindo,  quanto  a  isto,  que  tal  limitação  apenas  seria  aplicável aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da redação do  referido artigo. Não é esse, como visto, o entendimento do STJ.  Assim,  nos  termos  do  §13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  Lei  nº  70.235/72  não  é  cabível  na  presente espécie:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...)  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo a  efetuar,  no prazo de 30  (trinta)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 9          8 dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§  9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  noinciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (...)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo.   Não  obstante  ser  claro  o  não  cabimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  pode  afastar  o  fato  de  que  foi  concedido  ao  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade e, mais do que isso, o acórdão da DRJ,  a  despeito  de  afirmar  ser  hipótese  de  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA, afirmou textualmente que "configuram­se os requisitos de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo"  e  considerou  "improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo­se o Despacho Decisório de fls. 1".   Pontuo  que  não  se  trata  de  hipótese  na  qual  a  decisão  administrativa  poderia  suplantar  disposição  legal,  atribuindo  à  defesa  apresentada efeitos não previstos em lei. Trata­se, outrossim, de evidente  nulidade  formal  incorrida  pela  Autoridade  Lançadora,  ocasionada,  como  dito,  em  razão  de  informação  equivocada  prestada  pelo  contribuinte e, portanto, passível de retificação.  Logo, em se tratando de hipótese de não cabimento de Manifestação  de  Inconformidade,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  do  contribuinte acerca da ocorrência de homologação tácita.  Ademais, o despacho decisório de não homologação ­ e não de não  declaração,  como  prevê  a  lei  ­  foi  proferido  em  razão  de  erro  do  contribuinte  que  não  informou,  em  sua  declaração,  que  os  créditos  utilizados tinham origem em ação judicial não transitada em julgado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  NULIDADE  FORMAL  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornarem  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.915139/2006­49  Acórdão n.º 3201­003.696  S3­C2T1  Fl. 10          9 Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua  decisão,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando corretamente a hipótese como compensação não declarada.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  nulidade  formal  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornar  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  consoante  juízo de  conveniência  e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua decisão, nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando  corretamente  a  hipótese  como  compensação  não  declarada.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000387/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 ATIVIDADE VEDADA. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROVA. Se a atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários consta do contrato societário e foi informada ao CNPJ pelo próprio contribuinte, incumbe a ele a prova cabal de seu não exercício, para que possa optar pelo Simples Nacional. Na ausência de tal prova, e diante da afirmação da própria interessada de que a atividade econômica em questão não corresponde à atividade principal da empresa, deve ser reputada correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.611
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  ATIVIDADE  VEDADA.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROVA.  Se  a  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  consta  do  contrato  societário  e  foi  informada  ao  CNPJ  pelo  próprio  contribuinte,  incumbe a ele a prova cabal de seu não exercício, para que possa optar pelo  Simples Nacional. Na ausência de tal prova, e diante da afirmação da própria  interessada  de  que  a  atividade  econômica  em  questão  não  corresponde  à  atividade principal da empresa, deve ser reputada correta a decisão que não  permitiu sua adesão ao Simples Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000387/2009­41  Acórdão n.º 1301­00.611  S1­C3T1  Fl. 60          2   Relatório  LIDER  BIRIGUI  IMÓVEIS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­27.553,  de  10/02/2010,  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  ingresso  no  Simples  Nacional,  (fl.2),  a qual  foi  indeferida com base na Lei Complementar  (LC) nº 123, de 2006,  art.  17,  inciso  XIV,  sendo  apontada  a  seguinte  situação  impeditiva  à  opção  pelo  sistema:  “Atividade  econômica  vedada:  4110­7/00,  Incorporação  de  empreendimentos imobiliários”.  Ciente  do  indeferimento,  a  contribuinte  ingressou  em  28/04/2009  com  a  manifestação de inconformidade (fl.01), na qual alegou em suma:  •  Conforme determinação contida nas Resoluções do Comitê Gestor do  Simples Nacional, procedemos à  inscrição da empresa como optante  do  regime a partir de 01/01/2009. Tal opção não  foi possível de  ser  concluída, por conta de pendências cadastrais na Secretaria da Receita  Federal do Brasil acusando atividade econômica vedada.  •  Essa  atividade  econômica,  considerada  vedada,  não  corresponde  a  atividade principal da empresa que desenvolve a exploração do ramo  de  intermediação  de  vendas  e  compras,  locação,  administração,  assessoria e avaliação de imóveis.   •  A  empresa  explora  ramo  de  atividade  econômica  permitidas  pelo  Simples  Nacional,  conforme  comporá  as  “DIMOB”  entregues  nos  anos anteriores à opção, ou seja, a declaração que retrata fielmente as  atividades desenvolvidas pela empresa, comprovando assim que não  exerce atividade impeditiva ao ingresso no sistema.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­27.553,  de  10/02/2010 (fls. 37/39), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  ATIVIDADE VEDADA.   A  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  intermediação  de  vendas  e  compras,  locação,  administração,  assessoria  e  avaliação  de  imóveis  está  impedida  de  exercer  opção  pelo  Simples Nacional.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000387/2009­41  Acórdão n.º 1301­00.611  S1­C3T1  Fl. 61          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 15/03/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  41,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 14/04/2010  conforme  carimbo de recepção à folha 42.  No recurso interposto (fls. 42/47), a interessada reclama, inicialmente, contra  a afirmação contida ao final do voto condutor do acórdão recorrido, de que “se fosse permitida  para  ingresso a atividade exercida pela contribuinte,  ela deveria  ter exercido sua opção até  30/01/2009 para considerar­se  incluída no sistema desde 01/01/2009”. Sustenta a  recorrente  que  o  prazo  para  opção,  originalmente  até  30/01/2009,  teria  sido  prorrogado  pelo  Comitê  Gestor  até  20/02/2009.  Como  comprovação,  colaciona  texto  extraído,  segundo  afirma,  do  próprio  site  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Sua  opção,  exercida  em  09/02/2009,  seria,  pois,  tempestiva.  A seguir, a recorrente se insurge contra a conclusão de que a atividade por ela  desenvolvida seria impeditiva à sua adesão ao Simples Nacional. A permissão estaria contida  na  Lei  Complementar  nº  128/2008,  a  qual  alterou  a  redação  de  diversos  artigos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  especialmente  o  art.  17,  §  1º  e  art.  18,  §  5º­D,  inciso  I,  que  transcreve. Diante disso, sustenta que sua atividade de prestação de serviços de administração e  locação de imóveis de terceiros, mensalmente de forma contínua e contratada com o locador do  imóvel,  não  seria  empecilho  à  sua  adesão  ao  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2009.  A  prática  de  tal  atividade  restaria  comprovada  diante  das  DIMOB  apresentadas  nos  anos  anteriores à opção exercida.  Conclui  com o  pedido  de  procedência  de  seu  recurso  e  deferimento  de  sua  opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  primeira  reclamação  da  recorrente,  quanto  ao  prazo  para  exercício  da  opção  pelo  Simples Nacional  no  ano­calendário  2009,  é  procedente,  à  vista  do  art.  17­A  da  Resolução CGSN nº  4,  de  30/05/2007,  acrescido  pelo  art.  1º  da Resolução CGSN nº  54,  de  29/01/2009. Eis o dispositivo em comento:  Art. 17­A. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2009, a  opção a que se refere o art. 7° poderá ser realizada do primeiro  dia  útil  de  janeiro  de  2009  até  20  de  fevereiro  de  2009,  produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.  No  que  toca  à  atividade  supostamente  impeditiva,  ao  constatar  o  CNAE  constante do CNPJ da empresa, vide fl. 09, o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples  Nacional (fl. 02) registrou:  Atividade econômica vedada: 4110­7/00  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000387/2009­41  Acórdão n.º 1301­00.611  S1­C3T1  Fl. 62          4 Incorporação de empreendimentos imobiliários  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XIV.  No mesmo sentido, consta da Primeira Alteração Contratual e Consolidação  do Contrato Social, datada de 13/01/2003 (fls. 12/ 15) o seguinte:  Cláusula Quarta: Objeto social   A sociedade terá por objetivo Empreendimentos Imobiliários, Intermediações  de  vendas,  compras  e  locação  de  Imóveis,  Administração  de  Imóveis,  Assessoria  Imobiliária, Avaliação de Imóveis, Hipoteca, Permuta, Incorporação e Loteamento.  A defesa da interessada consistiu na afirmação (fl. 01) de que tal atividade de  incorporação “não corresponde a atividade principal da empresa que desenvolve a exploração  do  ramo  de  intermediação  de  vendas  e  compras,  locação,  administração,  assessoria  e  avaliação de imóveis”. A comprovação residiria nas DIMOBs entregues nos anos anteriores à  opção. Às fls. 03/05 encontro cópia de recibo de entrega e de duas folhas da DIMOB do ano­ calendário 2008.  Ao julgar o litígio em primeira instância, a Autoridade Julgadora considerou  suficiente para o indeferimento do pleito o código de atividade constante do CNPJ. E foi além,  voltando sua atenção para atividades comprovadamente exercidas e, por sua ótica, igualmente  impeditivas. O seguinte excerto do voto condutor do acórdão é elucidativo:  Por  outro  lado,  mesmo  considerando  que  tal  atividade  não  fosse  exercida,  cabe  analisar  se  aquelas  informadas  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade e previstas no contrato social (fls. 12/15 e 22/29) "...exploração do  ramo  de  intermediação  de  vendas  e  compras,  locação,  administração,  assessoria  e  avaliação de imóveis", impedem ou não a opção.  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  —  DIMOB  relativa  ao  ano­calendário  de  2008  (fls.  3/5)  demonstra  o  exercício  da  atividade  econômica "corretagem no aluguel de imóveis".  Conforme pesquisa junto à Comissão Nacional de Classificação —CONCLA  (vide  fls.  33/36),  os  serviços  de  intermediação  de  vendas  e  compras  de  imóveis  e  avaliação  de  imóveis  estão  registrados  sob  o  CNAE  6821­8/01;  corretagem  no  aluguel  de  imóveis  no CNAE 6821­8/02; a  administração  de  imóveis  de  terceiros  sob o CNAE 6822­6/00.  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), mediante a Resolução CGSN  n° 6, expediu os anexos I e II que relacionam, respectivamente, os códigos relativos  a  atividades  impeditivas  e,  os  códigos  que  abrangem  atividades  impeditivas  e  permitidas ao Simples Nacional concomitantemente.  De tais anexos, verifica­se constar do Anexo I o CNAE 6821­8/01 e o CNAE  6821­8/02, que correspondem, respectivamente, a "Corretagem na compra e venda, e  avaliação de imóveis" e "corretagem no aluguel de imóveis". Tais atividade, por si  só,  já  impedem  à  opção  pelo  sistema,  ainda  que  outras  atividades  exercidas  pela  empresa fossem permitidas para o ingresso.  Cabe  esclarecer,  que  admite­se  a  existência  no  contrato  social  de  atividades  impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionado­se porém a possibilidade  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000387/2009­41  Acórdão n.º 1301­00.611  S1­C3T1  Fl. 63          5 de  opção  e  permanência  no  Simples,  ao  exercício  tão­somente  das  atividades  não  vedadas, comprovadamente. ( Perguntas e Respostas 2007, n° 043).  Dessa forma, não há como acatar a pretensão da contribuinte.  A  interessada  passou  a  se  defender,  então,  afirmando  que  a  Lei  Complementar nº 128/2008 teria introduzido modificações na Lei Complementar nº 123/2006,  de tal sorte que as atividades de prestação de serviços de administração e locação de imóveis de  terceiros por ela exercidas não mais seriam impeditivas à adesão ao Simples Nacional.  Eis  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  relevantes  para  o  deslinde da questão, já com suas novas redações.   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XIV ­ que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.  [...]  §1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  referidas  nos  §§5º­B  a  5º­E  do  art.  18  desta  Lei  Complementar,  ou  as  exerçam  em  conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham sido  objeto  de  vedação no caput deste artigo.   [...]  Art. 18. [...]   §5º­D.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes  serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:   I  ­  cumulativamente  administração  e  locação  de  imóveis  de  terceiros;  [...]  Adequando­se  às  novas  disposições  legais,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  –  CGSN,  fez  publicar  a  Resolução  CGSN  nº  50,  de  22/12/2008,  introduzindo  alterações  relevantes na Resolução CGSN nº 4,  de 30/05/2007. De especial  interesse  a nova  redação do § 3º do art. 12, abaixo transcrito:  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  [...]  XXV  –  que  se  dedique  ao  loteamento  e  à  incorporação  de  imóveis.  [...]  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.000387/2009­41  Acórdão n.º 1301­00.611  S1­C3T1  Fl. 64          6 §  3º  As  vedações  relativas  ao  exercício  de  atividades  previstas  no  caput  não  se aplicam às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  seguintes  ou  as  exerçam  em  conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham sido  objeto  de  vedação no caput: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50,  de 22 de dezembro de 2008)  [...]  II ­ com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009: (Incluído pela  Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  [...]  k)  cumulativamente  administração  e  locação  de  imóveis  de  terceiros;   Daí  extraio  que  o  exercício  exclusivo  e  cumulativo  das  atividades  de  administração  e  locação  de  imóveis  de  terceiros,  ou  seu  exercício  cumulativo  com  outras  atividades não vedadas, não impede a opção pelo Simples Nacional. Diante disso, retornamos  ao  litígio  original,  o  qual  recai  sobre  o  exercício  da  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos imobiliários, CNAE 4110­7/00.  Quanto  a  esse  ponto,  considero muito  relevante,  além de  constar  do  objeto  societário, o  fato de que é essa a atividade  informada pelo próprio contribuinte no CNPJ  (fl.  09).  Entendo  que,  nessas  condições,  caberia  ao  contribuinte  provar  que  tal  informação  era  errônea, e demonstrar cabalmente quais seriam as atividades efetivamente exercidas e que entre  elas não se inclui de forma alguma a incorporação de empreendimentos imobiliários. Mas em  momento algum a interessada afirma o não exercício dessa atividade, limitando­se a sustentar  que  “a  mensagem  impeditiva  ‘atividade  econômica  vedada’,  não  corresponde  a  atividade  principal da empresa” (fl. 01, repetida à fl. 43). Também as duas folhas da DIMOB do ano­ calendário  2008  acostadas  aos  autos  são  frágeis  no  sentido  de  provar  o  não  exercício  da  atividade vedada.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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