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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7198365 #
Numero do processo: 10283.002906/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 DCTF. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL. A Lei n° 10.426/2002, em seu art. 7o, estabeleceu previsão de multa pela falta de entrega ou por atraso na entrega da DCTF, descabendo a alegação de sua não exigência em razão do pagamento dos tributos então declarados. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1402-000.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 34          1 33  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002906/2010­73  Recurso nº  917.733   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  TROPICAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  DCTF. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL.  A Lei n° 10.426/2002, em seu art. 7o, estabeleceu previsão de multa pela falta  de entrega ou por atraso na entrega da DCTF, descabendo a alegação de sua  não exigência em razão do pagamento dos tributos então declarados.  DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.002906/2010­73  Acórdão n.º 1402­00.942  S1­C4T2  Fl. 35          2 Relatório  Tropical Serviços Empresariais Ltda recorre a este Conselho contra decisão  de primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Belém/PA, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Versa o presente processo sobre notificação de lançamento (fl.5) referente a  multa por atraso na entrega da DCTF do 2o semestre/2009 no valor de R$ 1.983,86.  Ainda  segundo  o  lançamento,  o  prazo  final  para  entrega  da  DCTF  do  2º  semestre/2009  foi 08/04/2010,  ao passo que o  contribuinte procedeu à  entrega  em  15/04/2010.  O  enquadramento  legal  citado  pela  autoridade  autuante  é  o  artigo  7o da Lei  10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei 11.051/2004.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  31/05/2010  (fls.1/4),  via  procuradora (fls.6/13), alegando em síntese que:  1. O agente do Fisco, para justificar o procedimento fiscal adotado, apóia­se  no  fato  da  transmissão  da  DCTF  ter  sido  feita  após  o  prazo  legal,  porém,  o  procedimento  não  pode  prosperar  já  que  fere  o  princípio  da  hierarquia  legal  e  o  devido processo legal;  2. O contribuinte cumpriu a obrigação de informar o que de fato interessa ao  Fisco saber para exercer os interesses legais da fiscalização;  3.  A  natureza  e  as  circunstâncias  materiais  do  fato  e  a  extensão  dos  seus  efeitos  foram  integralmente  preservados  com  a  informação  prestada,  vindo  ao  encontro do artigo 112 do CTN; (transcreve a norma)  4.  Ao  transmitir  o  DACON  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte  o  fez  espontaneamente, antes do procedimento da emissão da notificação pela autoridade  administrativa e com .todas as informações cabíveis;  5.  Ao  cumprir  o  quesito  legal  com  espontaneidade,  afastou  a  hipótese  de  aplicação de penalidade; (transcreve o art.113, §§1° e 2° do CTN)  6. Foram atendidos os "interesses da arrecadação" considerando­se não haver  outro  interesse  maior  para  o  Fisco  do  que  a  arrecadação  dos  tributos,  obrigação  principal;  7. Corrobora ainda neste sentido os termos do artigo 138 do CTN;  (transcreve a norma)  8. O  fato  de  prestar  informação  com  atraso  não  trouxe  nenhum prejuízo  ao  erário e foi feito em caráter espontâneo, sendo a responsabilidade excluída do agente  causador por força de lei;  9. O objeto do interesse maior do Fisco é o recolhimento do tributo, realizado  integralmente e no prazo devido;  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.002906/2010­73  Acórdão n.º 1402­00.942  S1­C4T2  Fl. 36          3 10. Requer seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento;  11. Protesta pela juntada de novos documentos.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 20.082 (fls. 18­21) de 02/12/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DCTF.  MULTA  POR  ATRASO.  PREVISÃO  LEGAL.A  lei  estabeleceu  previsão  de  multa  pela  falta  de  entrega  ou  por  atraso na entrega da DCTF, descabendo a alegação de sua não  exigência em razão do pagamento dos tributos então declarados.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.A  denúncia  espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 23/02/2011 (A.R. de fl.  25),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  25/03/2011  (fls.  26­30)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.002906/2010­73  Acórdão n.º 1402­00.942  S1­C4T2  Fl. 37          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há que se esclarecer, de início, que a multa pelo atraso na entrega da DCTF  está explicitamente prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar  a validade de sua aplicação, mesmo na hipótese de pagamento dos tributos então declarados.  Quanto à alegação de denúncia espontânea, pondera­se que o seu pressuposto  lógico  constitui­se  na  informação,  por  parte  do  contribuinte,  de  fato  desconhecido  da  autoridade. Tal situação é diversa da que ocorre na entrega intempestiva da DCTF, vez que o  atraso se torna conhecido pelo simples decurso do prazo fixado para a seu entrega.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  tendo  a matéria  sido  objeto  da Súmula CARF n°  49,  nos  seguintes  termos: “A denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7201797 #
Numero do processo: 14474.000228/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2007 MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É devida a multa regulamentar, de que trata o art. 32 da Lei nº 8.212/91 e alterações, no caso de apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições destinadas à Seguridade Social. No caso, a falta de informação de valores pagos aos segurados por intermédio de programa de incentivo.
Numero da decisão: 2401-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2007 MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES EM GFIP. É devida a multa regulamentar, de que trata o art. 32 da Lei nº 8.212/91 e alterações, no caso de apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições destinadas à Seguridade Social. No caso, a falta de informação de valores pagos aos segurados por intermédio de programa de incentivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 271          1 270  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000228/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALTERNATIVA EXPRESS SERV AUX DE TRANSPORTE AÉREOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2007  MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES EM GFIP.  É  devida  a multa  regulamentar,  de  que  trata  o  art.  32  da Lei  nº  8.212/91  e  alterações,  no  caso  de  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições destinadas à Seguridade Social. No  caso, a falta de informação de valores pagos aos segurados por intermédio de  programa de incentivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 28 /2 00 7- 12 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 272          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana  Arrais Egypto e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                                  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 273          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 06­25.533 (fls.  278/290) da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (DRJ/CTA), que restou assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 28/11/2006   APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições destinadas à Seguridade Social.  MULTA MAIS BENIGNA.  A  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 2009, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega  de GFIP com omissão de fatos geradores, podendo ensejar sua  revisão, caso se verifique a possibilidade de aplicação da nova  norma mais benigna para o sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Colhe­se  do  Relatório  Fiscal  (fls.  16/18),  Auto  de  Infração  de  MULTA  ­  DEBCAD 37.040.951­5, que a empresa foi autuada por deixar de incluir em GFIP ­ Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social  ­ os  fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  a  seus  segurados  empregados,  por  meio  de  cartões  de  relacionamento  "fIexcard“,  em  função  do  contrato com a empresa Incentive House S/A.  A multa  foi  calculada  utilizando­se  o  percentual  de  100% do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada  limitada  ao  valor  resultante  da multiplicação  do  valor  mínimo previsto na legislação (atualizado pela Portaria MPS/GM nº 342, de 16/08/2006), por  um fator em função do número de segurados da empresa,  totalizando R$ 40.119,54 (Planilha  de fls. 18).   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  04/12/2006  e  apresentou sua defesa em 19/12/2006 (fls. 24/38). Em síntese, argumenta que os pagamentos a  título de Incentive House não compõem a base de cálculos das contribuições previdenciárias.  Aduz que a empresa não pode ser punida com a Multa, por ter deixado de informar em GFIP.  Questiona a  aplicação das penalidades quanto  ao seus agravamento. Ao  final, propugna pelo  reconhecimento da insubsistência dos valores lançados no Auto de Infração.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba considerando os  argumentos da impugnação e a juntada de diversos documentos baixou os autos em diligencia.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 274          4 Em relação ao pedido de diligência, extraem­se do relatório de primeira instância, os seguintes  pontos:  5.  Em  face  das  alegações  e  documentos  juntados  com  a  peça  impugnatória,  foram os autos encaminhados à manifestação da  autoridade fiscal, o que se deu por meio da Informação Fiscal de  fl. 143, na qual informa haver procedido à retificação das bases  de cálculo, separando valores pagos a segurados empregados e  a  contribuintes  individuais,  retificando,  assim,  os  valores  que  serviram  de  base  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme planilhas juntadas às fls. 144 a 154.  6.  Cientificado  o  sujeito  passivo  em  24/09/2007,  por  meio  do  Oficio  n°  45.l43.0l3.00/611/2007  (fls.  159­161),  O  mesmo  apresentou, por meio postal, as alegações de fls. 165 a 180.   7.  Tendo  em  vista  que  na  nova  planilha  apresentada  pela  Fiscalização,  fl.  144,  em  relação  aos  segurados  empregados,  estão  contemplados  valores  relativos  à  contribuição  dos  segurados  (8%),  contribuição  da  empresa  (20%  +  2%)  e  contribuição a Terceiros  (5,2%), determinou­se nova diligência  visando  esclarecer  se  foram  considerados  eventuais  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  aplicadas  as  alíquotas  de acordo com as faixas salariais.  8. Em novo pronunciamento, fl. 184, o Auditor­Fiscal afirma ter  efetuado  a  retificação,  “considerando­se  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  e  respectivas  alíquotas, mês  a mês,  em  relação  aos  valores  recebidos  pelo  cartão  flexcard”,  o  que  implicou em alteração dos valores devidos constantes da NFLD  n°  37.040.948­5  e  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme  planilhas juntadas às fls. 185 a 197.  9. Deu­se  ciência à Contribuinte  (AR de  fl.  202),  com abertura  de  prazo  para  manifestação,  o  que  ocorreu  às  fls.  208  a  214.  Alega  a  Impugnante  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  “haja  vista  a  inclusão  indevida  dos  valores  supostamente pagos aos contribuintes individuais” e a mudança  de  valores  em  razão  da  utilização  da  alíquota  mínima  e,  posteriormente, da alíquota máxima. Em relação aos valores que  integram a base de cálculo, a Contribuinte repisa os argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  (cópia  da  manifestação apresentada na NFLD n° 37.040.948­5).  10.  Embora  a  autoridade  lançadora  tenha  informado  a  observância  do  limite  máximo  e  a  aplicação  das  respectivas  alíquotas, mês a mês, no cálculo da contribuição dos segurados,  verificou­se  não  ter  sido  considerada  a  remuneração  total  (salário +  flexcard)  para  aplicação  do  limite  e  alíquotas,  bem  como  os  recolhimentos  porventura  efetuados  pela  empresa,  o  que motivou nova diligência fiscal.  11. Na Informação Fiscal de fl. 231, o Auditor­Fiscal esclarece  que a empresa autuada não reconhece os valores pagos a título  de  “marketing  de  incentivo  ­  operação  flexcard”  como  integrantes  dos  salários­de­contribuição  de  seus  segurados,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 275          5 afirmando  que  as  planilhas  de  fls.  187  a  197  “retratam  explicitamente,  e  conclusivamente  os  valores  apurados  e  devidos, inclusive acerta da contribuição dos segurados”.  12.  Em  que  pese  ter  sido  cientificada  (AR  ­  fls.  234),  a  Impugnante deixou de manifestar­se acerca da diligência fiscal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2010  (fls.  255),  apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2010 (fls. 256/267), com os seguintes argumentos de  defesa:  a)  De  início,  questiona  a  aplicação  da  multa  pelo  fato  de  ter  deixado  de  descontar  dos  empregados  e  administradores  a  parcela  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  calores  pagos,  por  meio  de  cartões  administrados pela Incentive House;  b)  Aduz  que  não  se  pode  cogitar  da  natureza  salarial  dos  pagamentos  efetuados mediante  cartões  administrados pela  Incentive House  e que  esses  valores constituem­se de pagamentos de propaganda e publicidade, conforme  foram contabilizados;  c) Enfatiza que não se pode punir a empresa por ter ela deixado de informado  em GFIP, já que não se trata de remuneração aos seus segurados empregados,  administradores ou autônomos;  d) Observa que as notas  fiscais  faturas de  serviços emitidas pela prestadora  Incentive  House  foram  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  e  que  delas  constam  o  título  de  "MARKETING  DE  RELACIONAMENTO  INTERNO";  e)  Cita  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco e, ainda, posições, doutrinárias para contestar a aplicação da multa,  entendendo como a  imposição de  castigo  excessivo, uma vez que nenhuma  penalidade deveria ser aplicada;  f) Transcreve o art. 3º e 142 do Código Tributário Nacional para enfatizar a  necessidade  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado  pelo  sujeito  passivo  nos  termos da lei, tem de ser feito sempre que a lei o determine, e sua consecução  deve respeitar os critérios da lei;  h)  Ao  final,  propugna  pela  insubsistência  do  Auto  de  Infração  ou  subsidiariamente seja reduzido ao patamar mínimo exigido pela legislação.  É o relatório         Fl. 276DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 276          6 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  De  início,  convém  destacar  que  o  crédito  tributário  em  discussão, Auto  de  Infração de Multa  ­ DEDCAB 37.040.951­5, originou­se de  fatos geradores, não  informados  em GFIP, referentes a valores recebidos pelos segurados, mediante cartões de relacionamentos  "flexcard", em função de contrato com a empresa Incentive House.   Cumpre esclarecer que as alegações recursais de mérito da matéria, referente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  reembolsados  ou  adiantados,  mediante  cartão  de  premiação  Incentive  House,  já  foram  objeto  de  análise  quando  do  julgamento  do  processo  nº  14474.000229/2007­67,  NFLD  nº  37.0040.948­5,  obrigação  principal, que ficou assim assentado:   No mérito, argumenta a recorrente que os valores reembolsados  ou adiantados, mediante  cartão de premiação  Incentive House,  não  constituem  em  remuneração  e  não  integram  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  destinam­se  a  cobrir  custos  de  viagem, alimentação e hospedagem, traduzindo­se, portanto, em  custos  de  publicidade  e  propaganda  da  empresa,  tendo  assim  sido contabilizado.  A matéria está regulado no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que  assim  dispõe  sobre  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência da contribuição previdenciária:   CAPÍTULO IX  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  Veja  que  o  legislador  adotou  o  conceito  bem  de  amplo  de  remuneração,  para  efeitos  de  apuração  da  contribuição  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 277          7 previdenciária,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Do contrato de prestação de serviços firmado entre a Alternativa  Express Serviços Auxiliares e a Incentive House S.A. (fls. 65/67),  destaca­se  a  forma  de  pagamento  destas  remunerações,  conforme a seguir:  1. OBJETO  1.1  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição,  clientes  e/ou  terceiros,  mediante  a  utilização  de  sistemas  de  premiação.  Esses  programas  visam  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos, e/ou divulgar marcas do CLIENTE junto  a seus públicos alvo. (grifou­se)  Pois  bem.  Entendo  que  essa  cláusula  contratual  é  clara  no  sentido de que os empregados recebem a premiação em razão do  trabalho  (pelo  trabalho),  mediante  critérios  pré­estabelecidos  (desempenho, esforço e produtividade), obtendo assim um ganho  econômico, uma vantagem financeira, em razão dos serviços que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Neste sentido, são as conclusões da decisão de piso, que abaixo  reproduzo:  22.  A  lei  não  estabelece  que  a  remuneração  esteja  relacionada  ao  esforço  extraordinário  do  empregado  e  nem  que  para  que  ocorra  seja  necessário  o  cumprimento  de  metas.  Basta  o  desempenho  laboral  dos  empregados  para  comprovar  a  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  não  importando  a  nomenclatura  que  se  queira  dar  aos  pagamentos:  incentivos, prêmios, etc. A verdade e' que se  trata  de  remuneração  pelo  serviço  prestado  (ainda  que  indiretamente) à Contribuinte.  Veja  que  a  legislação  previdenciária  adotou  um  conceito  bem  abrangente  de  salário  de  contribuição,  pois  entendeu  como  remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados  aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Ademais, o sujeito passivo não trouxe à baila nenhum argumento  jurídico  capaz  de  enquadrar  suas  alegações  nas  hipóteses  contidas no§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que dispõem  sobre as verbas que não integram o salário de contribuição para  os fins do referido diploma legal.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 278          8 Superada  a  questão  de  mérito,  a  tributação  sobre  valores  reembolsados  ou  adiantados, mediante  cartão de premiação  Incentive House,  entende­se  como devida  a multa  aplicada nos termos do art. 32, § 5°, da Lei nº 8.212/91 c/c com o art. 284, caput e inciso II, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  Pelo exposto, mantém a decisão do r. acórdão recorrido, que assim concluiu  quanto à aplicação da multa:  Da retificação do lançamento   17.  Conforme  todo  o  exposto,  cabe  a  retificação  do  presente  lançamento  em  razão  da  alteração  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada  em  GFIP.  Tal  alteração  já  está  contemplada na planilha juntada à fl. 144 pelo Auditor­Fiscal.  17.1.  Vale  lembrar,  contudo,  que  nas  competências  em  que  se  verifica agravamento da exigência inicial (03 e 07/2003), serão  mantidos  os  valores  inicialmente  apurados,  uma  vez  que  os  valores  excedentes  só  podem  ser  exigidos  por  meio  de  lançamento complementar (Decreto n° 70.235/72, art. 18, § 3°).  17.2. Ressalte­se, também, que o Auto de Infração em questão é  a  aplicação  da  penalidade  por  descumprimento  de  várias  infrações. Cada GFIP não entregue ou apresentada com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  representa  uma  infração,  motivo  pelo qual o  limite máximo da multa deve ser aplicado em cada  competência. No caso presente, nas competências 04 a 06/2003 e  08/2003,  a  07/2004,  observa­se  que  deve  ser  mantido  o  limite  máximo, em obediência ao preceituado na parte final do § 5° do  art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991.  17.3. Assim, a revisão do cálculo da multa redunda nos seguintes  valores:    l8.  Isso posto,  voto pela procedência  em parte da  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  consistente  na  multa de R$ 40.019,18 (quarenta mil e dezenove reais e dezoito  centavos).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 14474.000228/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.335  S2­C4T1  Fl. 279          9 Quanto aos questionamentos  sobre os artigos 3º, 142, 145 e 149 do Código  Tributário  Nacional,  ressalta  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  atenção  aos  requisitos  legais  de  forma  e  às  formalidades  requeridas  para  sua  feitura,  dele  constando  a  descrição  precisa dos fatos, os quais encontram­se vinculados a cada fato gerador, além disso, o sujeito  passivo demonstra com clareza o teor da infração que lhe foi imputada, bem como, dentro do  prazo regulamentar, logrou apresentar suas razões de defesa.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679849/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.318  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 49 /2 00 9- 42 Fl. 107DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 23947.58625.180607.1.3.04­8125, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679849/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.318  S2­C2T1  Fl. 108          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  46  a 48, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito de efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 62/64).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 66 a 72, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 109DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 30/11/2010, conforme AR de fl. 74, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 75  a 91, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679849/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.318  S2­C2T1  Fl. 109          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 111DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  03/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.679849/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.318  S2­C2T1  Fl. 110          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 113DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.679849/2009­42  Acórdão n.º 2201­004.318  S2­C2T1  Fl. 111          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901389/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 COMPROVAÇÃO. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que haja direito à compensação, deve ser comprovado, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. Voto: Em relação aos argumentos relativos ao reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, cabe ressaltar que como não é objeto do pedido original não pode ser analisado nos presentes autos. O litígio se restringe ao valor não reconhecido de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 no valor de R$85.929,48 a título de IRPJ não recolhido com base na estimativa, conforme Demonstrativo às fl. 95. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Despacho Decisório, fls. Fl. 10 DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006-97 Acórdão n.º 1402-00.806 S1-C4T2 Fl. 0
Numero da decisão: 1402-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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BUCKMAN LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  Alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  não  são  suficientes  para  evidenciar  o  direito  creditório  pleiteado.  DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  deve  ser  comprovado,  de  maneira  inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  BUCKMAN LABORATORIOS LTDA, já qualificada nos autos, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira instância, que  julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/40,  apresentadas  pelo  programa  PER/DCOMP,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2002, para a compensação de débitos de períodos de apuração  subseqüentes.   2.  Pelo Despacho Decisório de fls. 91/95, cientificado em 23/08/2008 (AR fl. 110),  a autoridade preparadora reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou  as  compensações  até  o  limite  do  direito  reconhecido,  nos  seguintes  termos,  em  resumo:  “Assunto: Declaração de Compensação – saldo negativo de IRPJ.  Período: Ano­calendário 2002.  Ementa:  Reconhece­se  parcialmente  o  direito  creditório,  e  homologa­se  a  declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido.  [......]  Relatório  [......]  Fundamentação  [....]  Do Saldo Negativo de IRPJ ano 2002:  Do exame da ficha 12 A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ/2003,  constatou­se  que  a  empresa  informou  nas  deduções  o  valor  de  R$  1.857.230,00  de  Imposto Pago no Exterior, R$  2.070.419,00  de  Imposto  de  Renda Mensal  Pago  por  Estimativa,  e  R$  66.082,76  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  (IRRF), gerando, assim, um  saldo negativo de  IRPJ de R$  822.040,63 (fl. 56).  Através de consulta ao  sistema SCC, pode­se  confirmar o  Imposto Pago no  Exterior no valor de R$ 1.857.230,00, conforme fl. 67 do presente processo.  Quanto ao IRPJ Mensal Pago por Estimativa, foi verificado, de acordo com a  ficha  11  (Cálculo  do  IR mensal  por  estimativa),  as  seguintes  estimativas  a  pagar (fls. 54­55):  Ano calendário – 2002 ­ Estimativas informadas  DIPJ/2003 ­ Ficha 11  MÊS  Valor  Janeiro  R$ 110.076,00  Fevereiro  R$ 93.204,25  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          3 Março  R$ 53.019,75  Abril  R$ 35.594,75  Maio  R$ 153.044,75  Junho  R$ 210.786,75  Julho  R$ 227.111,00  Agosto  R$ 234.716,50  Setembro  R$ 85.239,50  Outubro  ....  Novembro  ....  Dezembro  R$ 188.284,75  TOTAL  R$ 1.491.078,00    Esse  total de R$ 1.491.078,00 somado ao IRRF de R$ 579.341,00, utilizado  como  dedução  na  estimativa  de  setembro,  resulta  no  valor  de  R$  2.070.419,00 informado pela empresa como IR Mensal Pago por Estimativa  na apuração anual (fls. 55­56).  Em relação ao  IRRF,  foi comprovado através de pesquisa à Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  o  valor  R$  636.745,56  (fl.  66).  Tendo  em  vista  que  R$  579.341,00  foram  deduzidos  na  estimativa  de  setembro,  remanesceu  a  quantia  de  R$  57.404,56,  para  ser  deduzida  na  apuração anual.  Analisando as estimativas verificou­se que foi declarado em DCTF o seguinte  (fls. 58­65):  ­ a estimativa de janeiro teve R$ 25.866,46 compensados com saldo negativo  de IRPJ de 2000, e o restante, ou seja, R$ 84.209,54 compensados com saldo  negativo de IRPJ de 2001;  ­  as  estimativas  de  fevereiro  a  maio,  julho  e  setembro  foram  totalmente  compensadas com saldo negativo de IRPJ de 2001, sendo que em relação à  estimativa  de  setembro,  esta  compensação  foi  realizada  através  da  PER/DCOMP nº 10286.68022.100703.1.3.02­4007;  ­ a estimativa de junho teve R$ 154.704,00 pagos por DARF, e R$ 56.083,00  compensados com saldo negativo de IRPJ de 2001;  ­ a estimativa de agosto teve R$ 233.219,00 pagos por DARF, e R$ 1.498,00  compensados com saldo negativo de IRPJ de 2001;  ­  a  estimativa  de  dezembro  teve  R$  166.716,28  pagos  por  DARF,  e  R$  21.568,72 compensados com saldo negativo de IRPJ de 2001, sendo que esta  compensação  foi  realizada  através  da  PER/DCOMP  nº  10826.68022.100703.1.3.02­4007;  Todos os recolhimentos via DARF, supracitados, foram comprovados através  do Sistema Integrado de Informações Econômico­Fiscais – SIEF (fl.58).  A  PER/DCOMP  nº  10286.68022.100703.1.3.02­4007  foi  retificada  pela  PER/DCOMP nº 26192.49716.270906.1.7.02­3235 e trabalhada no processo  nº  10830­720.478/2008­04,  o  qual  analisou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          4 No  que  diz  respeito  às  compensações,  em  análise  ao  despacho  decisório,  extrato do processo, e demonstrativos analíticos de compensação do processo  nº  10830­720.478/2008­04,  cópias  de  fls.  70­85,  pode­se  constatar  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2000  não  foi  suficiente  para  compensar  os  R$  25.866,46 da estimativa de  janeiro de 2002; no entanto o saldo negativo de  IRPJ  de  2001  pôde  comportar  as  compensações  dos  R$  84.209,54  da  estimativa  de  janeiro,  assim  como  o  total  das  estimativas  de  fevereiro  a  agosto,  e  ainda,  parte,  isto  é,  R$  70.551,33  da  estimativa  de  setembro,  conforme  trecho  transcrito  do  despacho  decisório  do  processo  nº  10830­ 720.478/2008­04 (grifos de minha autoria):  “No  entanto,  de  acordo  com  as  DCTFs  referentes  ao  ano  de  2002,  o  contribuinte  utilizou  o  saldo  negativo  de  2001  para  compensar,  na  contabilidade, as estimativas de IRPJ de janeiro a agosto de 2002, exceto por  uma  parcela  da  estimativa  de  janeiro  de  2002,  de  R$  25.866,46,  que  foi  indicada como compensada com saldo negativo de 2000, fls. 52­59 (porém, já  demonstrado,  conforme  fls.  69­71,  que  o  saldo  de  2000  foi  totalmente  utilizado nas compensações das estimativas de 2001, não podendo, portanto,  ser confirmado a compensação destes R$ 25.866,46 da estimativa de janeiro  de 2002.)   Com isso, foram realizados cálculos no sistema SAPO, a fim de precisar se,  após  estas  compensações  das  estimativas  de  2002,  remanesceria  algum  montante  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001  para  ser  utilizado  na  Declaração de Compensação, objeto deste processo.   Através  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  percebe­se  que  as  estimativas de janeiro a agosto de 2002 foram compensadas, remanescendo,  ainda,  R$  73.602,73  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001,  o  qual  pode  ser  utilizado na Declaração de Compensação constante deste processo  (fls. 72­ 75).”  Este  remanescente  de  R$  73.602,73  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001,  citado na  transcrição acima,  foi  utilizado para  compensar R$ 70.551,33 da  estimativa  de  setembro  de  2002,  conforme  cópia  do  extrato  do  processo  nº  10830­720­478/2008­04 de fls. 84­85.  Portanto, percebe­se que o saldo negativo de IRPJ de 2001 não foi suficiente  para quitar R$ 14.687,67 da estimativa de setembro, e a compensação de R$  21.568,72 da estimativa de dezembro (fls. 84­85).  Com  isso,  em detrimento ao  que  foi  declarado  em DCTF,  fls.  58­65,  foram  confirmadas as seguintes estimativas de IRPJ de 2002:    Ano calendário ­ 2002  Estimativas IRPJ confirmadas  MÊS  Valor  Janeiro  R$ 84.209,54 (*)  Fevereiro  R$ 93.204,25  Março  R$ 53.019,75  Abril  R$ 135.594,75  Maio  R$ 153.044,75  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          5 Junho  R$ 210.786,75  Julho  R$ 227.111,00  Agosto  R$ 234.716,50  Setembro  R$ 70.551,33 (*)  Outubro  ....  Novembro  ....  Dezembro  R$ 166.716,28 (*)  TOTAL  R$ 1.428.954,90  (*) valores confirmados a menor  Com este montante de R$ 1.428.954,90 somado aos R$ 579.341,00 de IRRF,  utilizado como dedução na estimativa de setembro, conclui­se que a empresa  pagou R$ 2.008.295,90 de IR Mensal Pago por Estimativa.  Refazendo a apuração anual de IRPJ, temos (fl. 56):  Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ 2002  A Alíquota de 15%  R$ 1.960.976,48  Adicional  R$ 1.283.317,65  Total IR sobre o Lucro Real  R$ 3.244.294,13  Op. Caráter Cultural e Artístico  R$ 47.000,00  PAT  R$ 12.603,00  Fundos dos Direitos da Criança e     do Adolescente  R$ 13.000,00  Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend.     e Ganhos de Capital  R$ 1.857.230,00  IRRF  R$ 57.404,56(*)  IR estimativa  R$ 2.008.295,90 (*)  Total de deduções  R$ 3.995.533,46  IR a pagar  R$ (751.239,33)  (*) valores retificados    Logo, verifica­se que a empresa obteve saldo negativo de IRPJ, ano de 2002,  no valor de R$ 751.239,33.  Decisão  Diante  do  exposto,  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  PROPONHO:  1. O reconhecimento do direito creditório, referente a saldo negativo de IRPJ  – ano­calendário 2002, no valor de R$ 751.239,33;  2.  A  homologação  da(s)  declaração(ões)  de  compensação  até  o  limite  do  direito creditório reconhecido;  [...]”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          6 3.  Inconformada,  a  interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  em  19/09/2008  e  juntada  às  fls.  111/114,  acompanhada  dos  documentos de fls. 115/143, alegando, em síntese, o que segue:  “ I – ESCLARECIMENTOS  Primeiramente citaremos o despacho decisório referente ao processo 10830­ 720.478/2008­04 onde temos as seguintes explicações:  1) Do saldo negativo de IRPJ ano 1999:  Em  31  de  março  de  1999  referente  a  competência  fevereiro,  a  empresa  efetuou um pagamento a maior de IRPJ no montante de R$ 16.452,25. DARF  código  2362  pago  em  31/03/1999  valor  de  R$  286.449,00  (cópia  anexa),  quando o  valor  devido  era  de R$ 269.996,75.  Entretanto  esse  pagamento  a  maior não foi informado na respectiva DCTF. Com relação a utilização desse  saldo, R$ 4.808,00 foram utilizados para compensar o débito de IRPJ de abril  de  1999,  sendo  que  o  restante,  R$  11.644,25,  foram  informados  como  pagamento a maior na DIPJ referente ao ano calendário de 1999.  Para  a  quitação  do  saldo  apurado  competência  abril  de  1999  utilizamos  então o seguinte:  Pagamento com DARF =>   R$ 50.130,87  Compensação com saldo de IR 1998 => R$ 89.861,59  Compensação com IRPJ recolhido   a maior fevereiro 1999 =>  R$ 4.808,00  Total =>  R$ 144.800,46  Faz­se necessário uma correção nas DCTFs do 1º e 2º trimestres do ano de  1999, bem como retificação da DIPJ 2000 (99) na ficha 12 referente ao mês  de abril de 1999 para correta demonstração dos fatos esclarecidos acima.  No  Despacho  Decisório  processo  10830­720.478/2008­04,  item  onde  está  citado o Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – 1999 onde se lê  IR Estimativa R$ 2.310.340,37 deve­se acrescentar o valor de R$ 106.313,84  sendo:  Compensação com saldo de IR 1998 =>       R$ 89.861,59  Pagamento a maior em 31/03/99 referente fev/99 =>  R$ 16.452,25  Total =>     R$ 106.313,84  O  saldo  pago  a  maior  de  IRPJ  no  ano  de  1999  passa  a  ser  então,  praticamente o mesmo informado da DIPJ 2000 (99) de R$ 610.251,56, não  restando portanto nenhum valor a ser pago aos cofres públicos.  Isto posto, para os anos seguintes temos um “efeito cascata” e confirmamos  que as compensações foram efetuadas de forma correta e nenhum imposto é  devido à Receita Federal.  Partiremos agora para o Despacho Decisório  referente ao processo 10830­ 901389/2006­97 onde teremos as seguintes explicações:  2) Do saldo negativo de IRPJ ano 2002:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          7 Para esse processo devemos em primeiro  lugar ajustar o  saldo negativo de  IRPJ  de  1999  e  ao  fazermos  esse  acerto,  automaticamente  os  saldos  apontados  pela  Receita  Federal  para  os  anos  de  2000  e  2001  poderão  ser  confrontados  com  as  DIPJs  entregues.  A  partir  daí,  a  única  alteração  que  precisaremos fazer será a seguinte:  Portanto, faz­se necessária também uma correção da DIPJ citada para uma  correta demonstração dos fatos.”    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO CREDOR.  IRPJ. ESTIMATIVAS. Somente  são admitidas,  na  formação do  saldo  do  tributo  no  ajuste  anual,  as  antecipações  mensais  do  mesmo  tributo,  efetivamente extintas. Ausentes provas documentais da apuração de estimativa em  valor  superior  ao  que  declarado  e  de  sua  compensação  com  créditos  de  período  anterior  (1998),  não há como admiti­la na  formação do  saldo credor apurado no  ajuste anual de 1999 para fins de sua utilização para compensação com estimativas  dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002.  ESTIMATIVA PAGA A MAIOR.   Tendo a autoridade da DRF  já admitido  em seu  Despacho  Decisório  a  utilização,  informada  em  DCTF,  do  pagamento  a  maior  alegado, não há como considerá­lo novamente para formação do saldo credor do  período.  SALDO  CREDOR.  IRPJ.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.    Não  é  possível  reconhecer  direito  creditório  superior  àquele já admitido pela autoridade da DRF, se a pretensão da interessada decorre  de imposto retido na fonte para o qual não são apresentados, nos moldes previstos  em lei, correspondentes de comprovantes de retenção.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando, em síntese, que:  II­1 — DOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ DE 1999 A 2001   Primeiramente,  é  importante  frisar  a  intrínseca  conexão  deste  processo  com  o  processo administrativo n 10830.720478/2008­04, cujo acórdão 05­25.010, também  da  42  Turma  da DRJ/CPS,  encontra­se  agora  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário  perante  este  Conselho.  Vale  frisar,  que,  devido  ao  exposto  "efeito  cascata",  a  decisão  naquele  processo  necessariamente  influirá  neste,  devendo  os  autos serem apensados ou, pelo menos, tratados e julgados conjuntamente, a fim de  se evitar decisões desconexas ou • contraditórias.  Em seguida,  cumpre  efetuar um necessário esclarecimento quanto  ao montante do  saldo  negativo  de  1999,  o  que  se  faz  aqui  novamente,  por  cautela,  embora  já  explicado no processo conexo antes referido.  Isto  porque,  a  recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pleiteou,  por  equívoco,  o  reconhecimento  de  que  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  fosse considerado, conforme a DIPJ, em R$ 610.250,60.  Todavia,  o  valor  correto  a  ser  considerado  para  esse  saldo  negativo  é  de  R$  598.606,35, pois R$ 11.644,25 efetivamente foram informados por erro na linha 16  da ficha 13A da DIPJ, visto que se tratava de pagamento indevido que não compôs o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          8 saldo  negativo.  Segue  abaixo,  a  representação  da  FICHA  12  da  DIPJ  do  ano­ calendário  1999  (doc.  02),  onde  se  verifica  o  montante  das  estimativas  de  R$  2.405.009,00, valor a ser considerado na linha 16 da FICHA 13A (doc. 03) (...)  Superada essa falha formal da manifestação de inconformidade, posto que a empresa  apenas  se  utilizou  do  saldo  credor  de  R$  598.606,35,  a  divergência  real  está  na  compensação de R$ 94.669,13 do IRPJ da estimativa de abril/1999, que por erro de  preenchimento, não foi declarado na DCTF do 2 2 trimestre/1999.  A decisão recorrida não admitiu a compensação da estimativa de IRPJ de abril/1999,  argumentando que a existência da compensação não estaria provada pela requerente  através  de  elementos  da  sua  contabilidade.  Ora,  essa  questão,  sendo  fundamental  para a solução da controvérsia, poderia ter sido obieto de diligência específica que o  Ilmo.  Relator  poderia  ter  solicitado  de  ofício,  privilegiando  a  busca  da  verdade  material.  Em face das considerações do Ilmo. Relator do acórdão objurgado, a ora recorrente  traz  à  colação  cópia  do  livro  razão  (doc.  04),  onde  consta  o movimento  da  conta  contábil  de  "IRPJ  a  pagar  (21.710.00000)",  onde  localizou o  registro  contábil,  em  30/04/1999, das compensações do crédito de Imposto de Renda de 1998, nos valores  de  R$  2.338,00  e  R$  85.103,50,  no  total  de  R$  87.441,50,  consignado  sob  o  histórico de "TRANSF. IRF A RECUPERAR 1998".  A parcela restante, de R$ 7.227,63 (R$ 94.669,13 — 87.441,50), corresponde a uma  compensação com saldo negativo de IRPJ 1997.  II­2 — DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE 2002   Em que pese a maior importância dos montantes representados pelo efeito do saldo  negativo de IRPJ de 1999, conforme exposto no item 11­1 acima, cumpre abordar,  na formação do saldo negativo de 2002, a parcela de R$ 8.678,20 do IRRF deste ano  que  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido  houveram  por  bem  desconsiderar  na  apuração do crédito da recorrente.  Ocorre  que  a  desconsideração,  sob  o  argumento  de  que  empresa  não  juntou  comprovantes de retenção, é injusta e excessivamente formal.  Pergunta­se:  como  a  requerente  poderá  obrigar  as  fontes  pagadoras  a  emitirem os  demonstrativos  de  que  ela  necessita?  É  certo  que  é  obrigação  legal  das  fontes  pagadoras fornecer tais documentos, mas na falta de cumprimento desta obrigação,  qual o remédio que o Fisco destina aos beneficiários dos rendimentos?? Quem deve  fiscalizar  a  emissão  dos  documentos  fiscais  é  o  Fisco  e  só  a  ele  a  lei  atribui  competência para tanto.  Logo,  o  ônus  imposto  pelo  Fisco  ao  contribuinte  beneficiário  do  rendimento  é  draconiano, injusto.  Há que ser admitida, na falta do dito "informe de rendimentos", a contabilidade do  contribuinte. Ora,  se a  lei prevê as hipóteses de  retenção na  fonte e considera que  elas  são  "antecipações do  imposto devido", é  certo que  a  emissão de notas  fiscais  pela  empresa,  com os  devidos  destaques  de  IRF ou,  noutro  caso,  a  contabilização  das  receitas  financeiras  e  IRRF  sobre  aplicações  bancárias,  demonstradas  na  contabilidade, são também provas de que existe o crédito de IRRF do contribuinte,  quando as receitas foram oferecidas à tributação.  É o caso.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          9 Conforme  comprova  o  razão  da  conta  de  IRRF  do  ano  de  2002,  "01.01.07.09  ­  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE", em anexo (doc. 05), a empresa efetivamente  registrou em seu ativo o montante de R$ 645.423,76 de IRRF retido de suas notas de  serviços  faturados  e  das  suas  receitas  de  aplicações  financeiras,  à medida  que  os  fatos foram ocorrendo.  Logo,  ficou  claro  que  a  empresa  registrou  as  correspondentes  receitas  e,  portanto,  uma vez oferecidas à tributação, inegável o direito de deduzir o IRRF.  Assim, mostra­se descabida a glosa do IRRF de 2002 no valor de R$ 8.678,20, valor  •  também  contabilizado  pela  recorrente,  devendo­se  admitir,  como  prova  deste  direito, o seu registro contábil.  (...)  IV ­ DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO   Por fim, mas não menos importante, cabe apontar que o acórdão recorrido atentou  contra  as  garantias  do  contribuinte  insculpidas  nos  arts.  173  e  174  do  Código  Tributário Nacional, que tratam da decadência e da prescrição do direito da Receita  Federal de fiscalizar, lançar débito ou glosar créditos e cobrar débitos resultantes de  eventuais glosas.  Vale  ressaltar,  uma  vez  mais,  conforme  se  verifica  na  decisão  a  quo,  que  não  há  controvérsia real sobre o montante de crédito de saldo negativo de 2001. In casu, a  compensação  sobre  a  qual  efetivamente  há  divergência  ocorreu  em  abril  de  1999,  com créditos de 1997 e 1998.  Resta evidente que pelo Despacho Decisório da DRF e pelo Acórdão da DRJ, ora  recorrido,  o  Fisco  busca,  por  vias  oblíquas,  cobrar  crédito  tributário  relativo  ao  débito da estimativa de IRPJ de abril de 1999, declarada na DIPJ do ano­base 1999,  portanto, há mais de 5 anos !  Em outras palavras, se o Acórdão, por vias oblíquas, inadmitiu a compensação que a  empresa efetuou na apuração de abril de 1999, portanto, há mais de cinco anos, resta  nítido que o foram violadas as regras da decadência e da prescrição de que tratam os  arts. 173 e 174 do CTN, razões pelas quais também se impõe a reforma ou anulação  da decisão!  DO PEDIDO   Diante do todo exposto, através do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a empresa  REQUER:  1) a conexão deste processo com o processo administrativo No. 10830.720478/2008­ 04, tendo em vista que o julgamento daquele terá influência direta sobre este;  2)  a  reforma  do  Acórdão  n  2  05­25.010,  da  4  Turma  da  DRJ/CPS,  ou  •  alternativamente, a sua anulação pelos vícios processuais acima expostos, a fim de  que sejam homologadas integralmente as compensações do crédito de saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  e  canceladas  as  cobrança  vinculadas  a  este  processo.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em litígio o Saldo Negativo de Recolhimentos(SNR) do IRPJ, ano­calendário  de 2002, que, conforme relatado, tem conexão com o processo 10830.720478/2008­04.  Aludido processo  foi  julgado na 1a. Turma Especial da 1a. Seção do CARF  em  21/02/2011,  acórdão  1801­00.472,  tendo  sido  negado  provimento,  nos  termos  do  voto  condutor da lavra da Conselheira Carmem Pacheco, a seguir transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   COMPROVAÇÃO.  Alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade não são suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado.  PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Para  que  haja  direito  à  compensação,  deve  ser  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  a  liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.  Voto:  Em  relação  aos  argumentos  relativos  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  do  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002, cabe  ressaltar que como não é  objeto do pedido original não pode ser analisado nos presentes autos.  O  litígio  se  restringe ao valor não reconhecido de  saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário de 2001 no valor de R$85.929,48 a título de IRPJ não recolhido com base  na estimativa, conforme Demonstrativo às fl. 95.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale  esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de  1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída com os todos documentos em que se  fundamentar (art. 15 e inciso IV do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar  este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  Ela  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Assim,  a  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por  meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade  administrativa, de forma vinculada e obrigatória,  lavrou o Despacho Decisório, fls.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          11 76/81, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência,  validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido.  A Recorrente se insurge contra a não homologação da compensação argumentando  que  houve  erro  nos  dados  declarados,  inclusive  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999.  Vale ressaltar que a decadência e a prescrição são objeções, ou seja, são matérias de  ordem  pública  que  podem  ser  conhecidas  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento  (art.  269  do  Código  de  Processo Civil –CPC).  O Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado [...]Art. 174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  Sobre o cálculo do IRPJ a pagar, o RIR, de 1999, prevê:  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais  ou  Artísticas,  Atividade  Audiovisual,  e  Vale­ Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos  previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995,  art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea  "f").  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a  diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses  subseqüentes.  Tem  cabimento  colacionar  entendimentos  desta  segunda  instância  de  julgamento (...):  Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária Título Acórdão nº 10517269 do Processo 138110032109914 Data  16/10/2008 Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1998  Ementa:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  COMPENSAÇÃO  Incomprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  há  que  se  denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação  das compensações requerida.  [...]  Autoridade Primeiro Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara.Turma Ordinária  Título Acórdão nº 10323602 do Processo 102830006030055 Data 16/10/2008   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          12 Ementa  CSLL  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO  Somente  se  defere  a  restituição/compensação  do  indébito  tributário  quando  o  sujeito  passivo comprova cabalmente a liquidez e a certeza do crédito.  O  IRPJ  deve  ser  apurado  conforme  os  critérios  previstos  na  legislação  tributária (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1996 e na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para que haja  direito à compensação, a Recorrente deve comprovar, de maneira inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição.  Cabe  esclarecer que na verificação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2001  deve  haver  o  exame  da  sua  liquidez  e  certeza,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente  homologação  da  compensação  dos  débitos.  Neste  procedimento  está  correta  a  análise  dos  valores  compensados  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000.  Por  conseguinte, este argumento não pode prosperar.  Em relação ao erro material que a Recorrente alega ter cometido, vale privilegiar o  princípio  da  verdade  real,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  administrativa  sobre a matéria (fonte: ..):  Nº  Recurso  157222  Número  do  Processo  10768.100409/200368  Turma  1ª  Câmara  Contribuinte  BANCO  FINIVEST  SA  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário Outros Data  da  Sessão  27/06/2008 Relator(a) Valmir  Sandri Nº  Acórdão  10196829  Tributo  /  Matéria  CSL  ação  fiscal  (exceto  glosa  compensação  bases  negativas)  Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  de  fato  no  pedido  interposto,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciação  das  compensações  pretendidas,  considerando  os  créditos  existentes  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho.  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário: 2002   Ementa:  COMPENSAÇÃO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  [...]  Nº  Recurso  229272  Número  do  Processo  10283.009117/9951  Turma  5ª  Câmara Contribuinte  IMPORTADORA BELMIROS LTDA Tipo  do Recurso  Recurso  Voluntário  Outros  Data  da  Sessão  14/09/2007  Relator(a)  Wilson  Fernandes  Guimarães  Nº  Acórdão  10516675  Tributo  /  Matéria  CSL  ação  fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade  de  votos,  ANULAR  a  decisão  de  primeira  instância  Ementa  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ EXERCÍCIO:  1998  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO PLEITEADO Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado.  Neste  sentido,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida aos autos.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          13 A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês do pagamento.  §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo  ao mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro do ano subseqüente.  A Lei nº 9.430, de 1996, prescreve que a pessoa jurídica sujeita a tributação  com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto, em cada mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, devendo apurar o lucro real em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  O  saldo  do  imposto  apurado  pode  ser  compensado com o imposto a ser pago, se negativo, assegurada a alternativa  de requerer a restituição ou a compensação do montante pago a maior.  O  tributo  mensal  apurado  pela  base  de  cálculo  estimada  deve  ser  efetivamente  extinto pelo pagamento  (art.  156 do CTN) para que possa  ser  compensado com o saldo apurado em 31 de dezembro de cada ano.  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, (RIR, de 1999), determina:  Art.923.A  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Em  relação  ao  valor  de  R$144.800,00  referente  ao  recolhimento  da  estimativa de abril do ano­calendário de 1999 constante na DIPJ, fls. 43/48,  cabe ressaltar que a Recorrente informou em DCTF o valor de R$50.130,87,  fls.  49  e  95. À época  a  compensação  de  crédito  com débitos  tributários  da  mesma  destinação  constitucional  independia  de  requerimento  (Instrução  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          14 Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997) e deveria ser informada em  DCTF (Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998).  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade  própria  (art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1996),  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  provas  nem  a  escrituração  respaldada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrem  sua  afirmativa  de  que  incorreu  em  erro  nos  dados  declarados. As  suas meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração  não  são  suficientes  para  ilidir  a  motivação  fiscal  do  procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um  conjunto probatório robusto de que o pedido de reconhecimento do direito creditório  deve ser indeferido. Da mesma forma, não há comprovação dos demais argumentos  constantes no recurso voluntário. Logo, não lhe cabe razão.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser  observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica  ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).  Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2,  que é de adoção obrigatória  (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF), e que assim determina:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em  face  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  não  reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação.  Uma vez que o contribuinte não obteve êxito em seu  recurso voluntário no  processo  10830.720478/2008­04, nada deve ser alterado em relação aos saldos de 1999, 2000  e 2001.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  a  contribuinte  alega  em  seu  recurso  voluntário que:  Em que pese a maior importância dos montantes representados pelo efeito do saldo  negativo de IRPJ de 1999, conforme exposto no item 11­1 acima, cumpre abordar,  na formação do saldo negativo de 2002, a parcela de R$ 8.678,20 do IRRF deste ano  que  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido  houveram  por  bem  desconsiderar  na  apuração do crédito da recorrente.  Ocorre  que  a  desconsideração,  sob  o  argumento  de  que  empresa  não  juntou  comprovantes de retenção, é injusta e excessivamente formal.  Pergunta­se:  como  a  requerente  poderá  obrigar  as  fontes  pagadoras  a  emitirem os  demonstrativos  de  que  ela  necessita?  É  certo  que  é  obrigação  legal  das  fontes  pagadoras fornecer tais documentos, mas na falta de cumprimento desta obrigação,  qual o remédio que o Fisco destina aos beneficiários dos rendimentos?? Quem deve  fiscalizar  a  emissão  dos  documentos  fiscais  é  o  Fisco  e  só  a  ele  a  lei  atribui  competência para tanto.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10830.901389/2006­97  Acórdão n.º 1402­00.806  S1­C4T2  Fl. 0          15 Logo,  o  ônus  imposto  pelo  Fisco  ao  contribuinte  beneficiário  do  rendimento  é  draconiano, injusto.  Há que ser admitida, na falta do dito "informe de rendimentos", a contabilidade do  contribuinte. Ora,  se a  lei prevê as hipóteses de  retenção na  fonte e considera que  elas  são  "antecipações do  imposto devido", é  certo que  a  emissão de notas  fiscais  pela  empresa,  com os  devidos  destaques  de  IRF ou,  noutro  caso,  a  contabilização  das  receitas  financeiras  e  IRRF  sobre  aplicações  bancárias,  demonstradas  na  contabilidade, são também provas de que existe o crédito de IRRF do contribuinte,  quando as receitas foram oferecidas à tributação.  É o caso.  (...)  Pois bem,  este  colegiado  já  firmou entendimento de que o  comprovante de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  por  si  só,  não  implica  no  direito  creditório  em  relação ao IR­Fonte. Se questionado, cabe ao contribuinte fazer prova da efetiva prestação de  serviços e tributação das receitas, ou dos rendimentos no caso de aplicações financeiras.  Caso a fonte pagadora não forneça o comprovante, o contribuinte pode fazer  prova  da  efetividade  da  retenção  na  fonte  mediante  apresentação  das  notas  fiscais  ou  comprovantes  de  rendimentos,  bem  como  da  contabilização  e  tributação  das  respectivas  receitas e rendimentos.  Todavia,  no presente  caso, o  contribuinte apresenta  apenas  sua escrituração  contábil sem os respectivos comprovantes. Vejamos o disposto nos art.  923 e 294  do RIR/99.  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 9º, § 2º). (grifei).  Assim, também quanto à pretensão da interessada de alterar o IRRF admitido  no ajuste anual do ano­calendário de 2002 de R$ 57.404,56 para R$ 66.082,76, não há como  acatá­la, por insuficiência de prova.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10983.908860/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.143  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 60 /2 01 2- 72 Fl. 75DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041991027  Trata­se de decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp  registrada sob n.º 24430.76907.220312.1.3.04­5067, enviada em 22/03/2012, referente a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 13.640,88.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, tendo sido homologado parcialmente a compensação.  Neste sentido, foi posto em cobrança o crédito tributário no valor de R$  3.095,69 de principal, R$ 619,13 de multa e R$ 207,72 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente apresentou argumentos no sentido de reconstruir  a sinopse histórica dos fatos.   Pagamento a maior  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.908860/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 76          3 Em  julho  de  2011,  teria  efetuado  pagamento  de  COFINS,  no  valor  de  R$  68.713,15, enquanto, na verdade, deveria ter recolhido valor menor.   DACON Retificadora  Isto posto, ou seja, de sua percepção pelo pagamento a maior, apresentou, em  dezembro de 2011 DACON retificadora, na qual apurou COFINS, no valor de R$ 53.390,89.   Dcomp  Posteriormente,  no  mês  de  dezembro,  manuseou  Per/Dcomp  n.º  34377.86496.150312.1.7.04­7779  e  24430.76907.220312.1.3.04­5067,  na  intenção  de  compensar referido pagamento a maior.   Documentos anexados  Anexou,  nesta  manifestação  de  inconformidade  Despacho  Decisório  e  DACON.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­50.772 ­ 11ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2011   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração junho de 2011, no valor de  R$  R$  13.640,88,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  24430.76907.220312.1.3.04­5067.  Fl. 77DF CARF MF     4 A DRF Florianópolis não homologou a  compensação por meio  do despacho decisório de fl. 7, proferido em 03/01/2013, já que  pagamento  indicado na Dcomp  teria  sido  utilizado para  quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  24/01/2013  (fl.  8),  o  recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, para  argumentar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição.  Alegou que  teria declarado em Dacon e DCTF valor maior do  que  o  débito  devido,  e  que,  posteriormente,  teria  efetuado  a  correção, restando saldo de pagamento disponível.  Concluiu  para  solicitar  a  homologação  do  PER/Dcomp  nº  24430.76907.220312.1.3.04­5067.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja:  O  argumento  da  interessada  limitou­se  a  suposto  erro  no  preenchimento de DCTF, o qual, uma vez sanado, demonstraria  o indébito alegado na Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  mera  retificação  da  DCTF  não  pode  ser  aceita  como  prova,  já  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse.  No presente, o interessado limitou­se a alegar que a retificação  da  DCTF  faria  surgir  saldo  de  pagamento  disponível,  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  lastreasse  tal  argumento.  Recurso Voluntário  Em sua peça de defesa, a recorrente apresenta o cabimento e tempestividade,  refazendo,  a  seguir,  o  quadro  histórico  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Dando continuidade, põe em elenco suas razões para a reforma da decisão de primeiro piso.  Dacon Retificadora  A  recorrente  julga  suficiente  a  apresentação  de  DACON  retificadora  para  comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  a  cabal  demonstração  do  pagamento a maior efetuado.  Dcomp   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.908860/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 77          5 A  recorrente  refaz  os  fatos  pelo  quais  apresentou  Dcomp  requerendo  a  homologação da compensação declarada.  Documentos Anexados  A recorrente, em sede recursal, juntou cópia dos DARF pagas a maior, DCTF  original e retificadora, Dacon retificada e original, Dcomp e cópia do Razão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  Recorrente,  segundo  consta  no  Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem,  mediante  o  respectivo  DTE,  tomou  ciência  do  acórdão  que  julgou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  30  de  setembro  de  2014.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  em  27  de  outubro  de  2014.  Tempestivo,  portanto,  o  Recurso  Voluntário.  Em  decorrência, dele tomo conhecimento.  Mérito  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia em razão de pagamento a maior. A comprovação deste  pagamento  a  maior,  deu­se  pela  tentativa  de  apontar  a  devida  sincronicidade  entre  as  declarações acessórias as quais encontra­se submetida, em especial a DACON e Dcomp.   E,  conforme  visto,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  buscou  sustentar  a  legitimidade  de  seu  crédito  a  que  foi  rechaçado  por  2  motivos:  desrespeito  às  formalidades da IN 900/08, para fins de cancelamento da primeira Dcomp; e, a utilização do  crédito apontado na Dcomp e pagamento DARF.  Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na Dcomp.  Fl. 79DF CARF MF     6 A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10983.908860/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 78          7 a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  Fl. 81DF CARF MF     8 julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10983.908860/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 79          9 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  Fl. 83DF CARF MF     10 ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10983.908860/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 80          11 de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.    Fl. 85DF CARF MF     12 Momento para apresentação da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos  adiante  listados.  Parto  do  entendimento  que  o  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972 é claro e suficiente em seu regramento quanto ao momento de apresentação das  provas. Não deixando margem para juntadas posteriores à manifestação de inconformidade.    Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA.   Não  enseja  nulidade  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando afastada  a  ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila              Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10983.908860/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.143  S3­C0T1  Fl. 81          13                   Fl. 87DF CARF MF

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7196902 #
Numero do processo: 11065.722124/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 21 24 /2 01 4- 15 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.722124/2014­15  Acórdão n.º 1301­002.784  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.722124/2014­15  Acórdão n.º 1301­002.784  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.722124/2014­15  Acórdão n.º 1301­002.784  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679874/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.341  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 74 /2 00 9- 26 Fl. 110DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 02353.52145.180607.1.3.04­2225, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório;  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679874/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.341  S2­C2T1  Fl. 111          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  43  a 45, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 59/61).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 63 a 69, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 112DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 71, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 78  a 94, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679874/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.341  S2­C2T1  Fl. 112          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 114DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  04/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.679874/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.341  S2­C2T1  Fl. 113          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 116DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.679874/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.341  S2­C2T1  Fl. 114          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 118DF CARF MF

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7151109 #
Numero do processo: 10850.908394/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 254          1 253  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908394/2011­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.124  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 4/ 20 11 -5 0 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.908394/2011­50  Resolução nº  3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 255            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  36029.62100.221205.1.2.04­6647  (fls.  002/004),  protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 556,91.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.908394/2011­50  Resolução nº  3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 256            3 2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  556,91,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10850.908394/2011­50  Resolução nº  3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 257            4 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10850.908394/2011­50  Resolução nº  3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 258            5 Direito Creditório Não Reconhecido.".    Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10850.908394/2011­50  Resolução nº  3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 259            6 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10850.908394/2011­50  Resolução nº  3201­001.124  S3­C2T1  Fl. 260            7 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.004286/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas â autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas â autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Tsuboi (suplente convocado).

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indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente opostas â autoridade julgadora de primeira  instância, precluindo­ se  o  direito  de  a  recorrente  suscitá­las  em  segunda  instância,  exceto  quando  devam ser reconhecidas de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 42 86 /2 00 8- 87 Fl. 1094DF CARF MF   2 A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  Recurso Voluntário Negado.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício e por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto do Relator. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Assinado Digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo  e Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo dos Autos de Infração de  fls. 242 a 250 e 251 a  258,  lavrados  pela  antiga Defis/Rio  de  Janeiro  em decorrência  da  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o  Programa de  Integração Social  – PIS,  consubstanciando exigência de  crédito  tributário nos  valores  totais  de  R$  1.824.489,40  (Cofins)  e  R$  395.310,90  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses 01/2005 a 12/2005 (Cofins e PIS), à multa de ofício de 75% e  aos juros de mora calculados até 30/01/2009.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  241  que  integra  os  Autos  de  Infração, informa o AFRFB que:  · Foi verificado que, no ano­calendário 2005, os valores informados na  DCTF  e  DIPJ  como  devidos  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  eram  inferiores  aos  informados  no  DACON;  · Intimado a justificar as divergências entre os valores declarados como  devidos a titulo de PIS e de COFINS, as alegações do contribuinte consistiram, basicamente,  em afirmar que a discrepância havia ocorrido em razão da ausência de ficha apropriada para  o lançamento dos valores retidos por órgão público no programa do Dacon e na DCTF;  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 18471.004286/2008­87  Acórdão n.º 3402­004.981  S3­C4T2  Fl. 1.095          3 · Carece de fundamento a alegação do contribuinte, eis que as linhas 8,  10 e 11 da ficha 17A(COFINS), bem como as linhas 9, 11 e 12 da ficha 11A (PIS) do Dacon  destinam­se especificamente a esta finalidade;  · No que  concerne  a DCTF,  cumpre  salientar  que  também esta  possui  campo  apropriado  para  os  valores  retidos  por  órgãos  públicos.  Com  efeito,  tais  retenções  devem  ser  declaradas  na  DCTF  como  compensações,  reduzindo  o  valor  da  contribuição  declarada,  conforme  Manual  de  Preenchimento  da  DCTF  (Considerações  Adicionais  ­  Considerações sobre a Legislação e o Valor do Débito);  · Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  são  equivalentes  ao  menor valor declarado; e  · Face  ao  exposto,  procedemos  ao  lançamento  de  ofício,  concernente  aos valores declarados como devidos no DACON, a titulo de PIS e COFINS, e não declarados  na DCTF e na DIPJ/2006.  3.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  nos  Autos  de  Infração  no  quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 245 e 254).  4.  Cientificada  em  19/02/2008  (fl.  277),  a  contribuinte,  inconformada,  apresentou, em 20/03/2009, a impugnação de fls. 281 a 286, na qual alega que:  · A SISCON é empresa que presta serviços técnicos de engenharia, tais  como acompanhamento, análise, supervisão, coordenação e assessoria de projetos, firmando,  dessa  forma,  diversos  contratos  com  órgãos  públicos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  também com a iniciativa privada;  · Como se observa da documentação ora anexada, a SISCON no ano de  2005,  período  fiscalizado,  possuía  contratos  com:  (a)  Companhia  Docas  do  Pará  ­  Administração  das  Hidrovias  da  Amazônia  Oriental  —  AHIMOR;  (b)  Departamento  de  Estradas de Rodagem de São Paulo — DER/SP; (c) Departamento Nacional de Infra­estrutura  de Transportes ­ DNIT/GEINFO/DIT/PP/188/2004/DMI; (d) Departamento Nacional de Infra­ estrutura  de  Transportes  —  DNIT/CONTRATO  TT­074/2002;  (e)  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos — ECT; e (f) Serviços Técnicos de Engenharia ­ STE;  · Quase  totalidade  dos  contratos  da  SISCON  foram  celebrados  com  órgãos públicos, excepcionando­se apenas a STE — Serviços Técnicos de Engenharia;  · Os  valores  devidos  a  titulo  de  PIS  e  COFlNS,  decorrentes  dos  pagamentos  que  foram  efetuados  em  razão  dos  contratos  celebrados,  foram  retidos  e  posteriormente  recolhidos  pelos  respectivos  órgãos,  conforme  se  verifica  da  documentação  anexada a presente;  · Esse  fato  foi  informado  ao  AFRFB  pela  SISCON  em  resposta  à  intimação efetuada durante o procedimento fiscal;  · O total lançado referente à obrigação principal das duas contribuições  importa em R$ 1.015.885,60;  Fl. 1096DF CARF MF   4 · O  total  retido  no  ano  de  2005  em  relação  às  contribuições  PIS/COFINS corresponde a R$ 992.017,45, tendo sido efetuado pagamento por meio de Darf  no valor de R$ 1.355,77, totalizando R$ 993.373,22;  · No quadro (fl. 424 da documentação) Resumo dos Dados do DACON  2005, apresentado e do retificado com os comprovantes dos clientes, tem­se a diferença, entre  os valores retidos e os valores devidos, em favor do Fisco de R$ 23.865,38 (vinte e  três mil,  oitocentos  e•  sessenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  relativo  ao  principal  PIS  (R$  4.249,48) e COFINS (R$ 19.615,41); e  · Nos DARF em anexo, a ora impugnante recolheu a diferença, com os  juros e multa, esta reduzida de 50% (cinquenta por cento) conforme consta na notificação.  5.  Por  fim  requer  a  impugnante  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  devido  à  autuação  ter  decorrido  de  erro  no  preenchimento  do  DACON,  DCTF  e  DIPJ,  e  não  por  falta  de  recolhimento  das  contribuições  PIS/COFINS,  que,  conforme  demonstrado, foram recolhidas pelos órgãos públicos e as diferenças pagas pela SISCON.  6. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  7. Por não constarem dos autos os elementos necessários à solução da lide,  por  meio  da  Resolução  nº  12.000.205,  de  20/03/2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, para que, em procedimento de diligência no domicílio fiscal da contribuinte, à vista  da  documentação  contábil/fiscal  desta  e dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  fosse  informado:  · Se, em 31/12/2004, consta dos registros contábeis saldo de valor retido  na fonte referente à Cofins e à Contribuição para o PIS, não utilizado em períodos anteriores,  cuja  retenção  tenha  sido  comprovada  em  Dirf,  e,  no  caso  de  existência,  quais  seriam  os  valores;  · Quais  seriam  os  valores  retidos  na  fonte  referentes  à  Cofins  e  à  Contribuição para o PIS nos meses 01/2005 a 12/2005, informados nas Dirf de fls. 811 a 819;  e  · Se constam registradas na contabilidade da contribuinte deduções de  valores retidos na fonte a título de Cofins e de Contribuição para o PIS nos meses 01/2005 a  12/2005 e, no caso de existência, quais seriam esses valores.  8. Durante o procedimento de diligência a contribuinte, em atendimento às  intimações de fls. 830/831, 920/921 e 955/956, apresentou a documentação anexada às fls. 833  a 918, 930 a 954 e 959 a 975.  9. Com base na documentação apresentada,  foi efetuado o Relatório Fiscal  de fls. 977 a 982 no qual consta que:  · Foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  apresentadas  (NF  nºs  981,  989,  991  e  975  –  Cliente:  DNIT  –  GEINFO),  os  constantes  do  quadro  “Faturas  Recebidas”  e  os  contabilizados  (Conta:  1.1.2.01.0001  –  fl.  107  do  Livro  Razão);  · Foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  retidos  da  Contribuição para o PIS e da Cofins nos recebimentos informados nos Quadros apresentados  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 18471.004286/2008­87  Acórdão n.º 3402­004.981  S3­C4T2  Fl. 1.096          5 e  os  contabilizados  nas  contas  1.1.3.10.004  (PIS)  e  1.1.3.10.003  (Cofins),  conforme  discriminado na planilha de fl. 921;  · Intimada  a  esclarecer  tais  divergências  a  contribuinte  informou  que  estas se devem ao fato de a empresa adotar o regime de caixa na apuração das contribuições  devidas. Esclarece que os valores lançados a débito na conta Dedução da Receita (31203005)  e  a  crédito  na  conta  PIS  a  RECOLHER  (21401010)  corresponde  à  Provisão,  os  quais  são  compensados (débito) pelos pagamentos e as retenções quando efetivados os recebimentos das  Notas Fiscais (trimestre) na conta 21401010, o mesmo ocorrendo em relação à Cofins;  · Com  base  nos  esclarecimentos  prestados  e  os  novos  Quadros  apresentados, foi verificado que os valores contabilizados (contas 11310004 – PIS, 11310003  – COFINS, 2.1.4.01.010 – PIS A RECOLHER e 2.1.4.01.011 – COFINS A RECOLHER) não  encontram  correspondência  com  os  listados  nos  quadros  –  Demonstrativos  dos  Valores  Retidos no Ano­Calendério de 2005, apresentados, tanto os referentes à citada provisão, como  os relativos aos valores retidos sobre os recebimentos;  · Tem­se como exemplo o 1º  trimestre de 2005, conforme demonstrado  nas  planilhas  abaixo  (apresenta  planilha).  Nesse  trimestre,  além  das  diferenças  apontadas,  verifica­se que no mês 03/2005 foi contabilizado um crédito de R$ 20.037,68, com histórico de  “Acerto  conf. Conc. N/dta  31/03/2005  pis  ecerc  anter.”,  que  não  tem  correspondência  com  qualquer valor informado pela contribuinte ou na contabilidade;  · Em 20/01/2014, a contribuinte foi intimada a:  · Informar  se  em  31/12/2004  havia  nos  registros  contábeis  saldo  de  valor retido na fonte referente à Cofins e à Contribuição para o PIS,  não utilizados em períodos anteriores;  · Esclarecer  como  estavam  sendo  contabilizados  os  valores  retidos  na  fonte  referentes  à  Cofins  e  à  Contribuição  para  o  PIS,  tanto  no  reconhecimento da despesa, como para apuração do valor devido das  contribuições;  · Apresentar a composição dos valores debitados nas contas 21401011 ­ COFINS  A  RECOLHER,  e  21401010  ­  PIS  A  RECOLHER,  esclarecendo a sua origem;  · Em atendimento à intimação, a contribuinte esclareceu o seguinte:  · Os  saldos  constantes  em  31/12/2004,  conforme  Livro  Razão  n°  22,  para valores retidos na fonte e não utilizados, referentes à Cofins e à  Contribuição para o PIS, são:  · Conta:  11310003  ­  COFINS  ­  R$  92.481,62  (compensado  em  31/03/2005  ­21401011),  sendo  compensado  o  montante  de  R$  96.348,21;  · Conta: 11310004 ­ PIS ­ R$ 20.037,68 (compensado em 31/03/2005 ­  21401010);  Fl. 1098DF CARF MF   6 · A contabilização dos valores retidos na fonte, COFINS e PIS têm seu  reconhecimento  da  despesa  nas  contas  de  Ativo,  11310003  e  11310004, respectivamente, em contra partida das contas de Passivo,  21401011 e 21401010;  · Quanto  à  composição  dos  valores  listados  na  intimação,  item  3,  ele  apresenta  dois  quadros um  referente  ao FATURAMENTO  ­ 2005,  e  o  outro  relacionado ao  RECEBIMENTO;  · Tenta  esclarecer  através  do  somatório  dos  valores  listados  ora  no  quadro RECEBIMENTOS, ora no quadro FATURAMENTO os montantes contabilizados nas  contas 21401010 e 21401011, a débito,  apresentando o  somatório dos  valores  considerados  por ele para a composição dos montantes lançados na contabilidade;  · Posteriormente, complementa as informações anteriormente prestadas,  acrescentando outros dois quadros, um referente ao PIS A RECOLHER, e o outro ao COFINS  A RECOLHER, nos quais tenta demonstrar a composição dos montantes lançados a débito nas  contas 21401010­ PIS A RECOLHER e 21401011 ­ COFINS A RECOLHER;  · Com  relação ao PIS,  informa que o  primeiro  e  o  segundo  trimestres  foram  conciliados,  e  os  valores  da  planilha  estão  conferindo  com  o  montante  lançado  na  contabilidade;  · Para o terceiro e o quarto trimestres verificam­se diferenças entre os  valores  informados  na  planilha  e  na  contabilidade,  conforme  demonstrado  na  planilha  a  seguir (apresenta planilha);  · Com relação à COFINS verifica­se que a contribuinte não conseguiu  fazer a conciliação entre os valores  lançados na contabilidade e as Notas Fiscais  recebidas  nos respectivos meses, conforme demonstrado na planilha a seguir (apresenta planilha);  · Com  relação  aos  valores  informados  nas  DIRF  de  fls.  811  a  819,  foram  constatadas  algumas  divergências  entre  os  montantes  informados  nas  DIRF  e  os  constantes  do  quadro  FATURAS  RECEBIDAS  NO  MÊS,  em  relação  aos  clientes  COMPANHIA  DOCAS  DO  PARÁ  –  AHIMOR  (nos  meses  03/2005,  04/2005  e  12/2005)  e  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT (no mês 12/2005), conforme  demonstrado nas planilhas a seguir (apresenta planilhas);  · Em  relação  à  COMPANHIA  DOCAS  DO  PARÁ  –  AHIMOR,  a  diferença  significativa  entre  a  DIRF  apresentada  e  o  quadro  elaborado  pela  contribuinte  refere­se ao mês de dezembro,  e  corresponde à Nota Fiscal n° 2458,  emitida  em dezembro,  mas só recebida em 05/01/2006, não constando, por isso, os seus valores na DIRF;  · Em  relação  à  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS  –  ECT,  a  diferença  entre  a  DIRF  apresentada  e  o  quadro  elaborado  pela  contribuinte corresponde às Notas Fiscais n° 47, 48 e 50, emitidas em dezembro, e recebidas  em janeiro/2006, no montante de R$ 41.697,84, não constando, por  isso, os  seus valores na  DIRF;  · Com  referência  aos  demais  clientes  as DIRF  apresentadas  estão  em  conformidade com o quadro elaborado pela contribuinte, não havendo diferenças nos valores;  e  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 18471.004286/2008­87  Acórdão n.º 3402­004.981  S3­C4T2  Fl. 1.097          7 · Por  tudo  que  foi  exposto,  conclui­se  que  não  há  condições  de  confirmar na contabilidade da empresa os montantes de crédito retido de PIS e COFINS no  ano­calendário  de  2005,  pois  os  lançamentos  não  guardam  correspondência  com  a  documentação  apresentada,  havendo  diferenças  nos  valores  lançados  e  os  constantes  nas  Notas Fiscais e quadros apresentados pelo contribuinte.  10. Em 20/03/2014, a contribuinte foi cientificada do resultado da diligência,  não tendo sobre este se manifestado.  11. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  Ato  contínuo,  a  DRJ­  RIO  DE  JANEIRO  (RJ)  julgou  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  e/ou  declaração  da  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  ofício com os devidos acréscimos legais.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NÃO  RECOLHIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÕES. CONSIDERAR.  Na apuração das diferenças não recolhidas e não declaradas da  Cofins  devem  ser  consideradas  as  deduções  de  valor  retido  na  fonte dessa contribuição, comprovados em Dirf, somente se estas  tenham sido efetuadas a partir do mês da retenção e registradas  na contabilidade.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  e/ou  declaração  da  Contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NÃO  RECOLHIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÕES. CONSIDERAR.  Na apuração das diferenças não recolhidas e não declaradas da  Contribuição para o PIS devem ser consideradas as deduções de  valor retido na fonte dessa contribuição, comprovados em Dirf,  somente  se  estas  tenham  sido  efetuadas  a  partir  do  mês  da  retenção e registradas na contabilidade.  Fl. 1100DF CARF MF   8 Impugnação Procedente em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a Empresa  inicialmente  afirma que  inexiste crédito  tributário  a  ser  cobrado  pela  Autoridade  Tributária  pois  ocorreu  apenas  um  erro  no  cumprimento de obrigação acessória ao preencher incorretamente as suas DACONs. e DCTFs.  Diz ainda que somente mantinha contratos de prestação de serviços com órgãos públicos e que  por  isso  os  tributos  devidos  foram  todos  retidos  pelo  tomador  dos  serviços,  conforme  determinado pela legislação tributária. Pede o cancelamento da multa de ofício, no caso de ser  superado  o  argumento  da  retenção  promovida  pelos  órgãos  públicos  pagadores  porque  o  procedimento de que  se  trata  é do  campo da  revisão de  lançamento  e não de  lançamento de  ofício.  Por  fim,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  requer  sejam  realizadas  as  diligências necessárias para a comprovação da verdade dos fatos ora deduzidos.  Tendo  em  vista  a  exoneração  do  crédito  em  valor  superior  ao  limite  estabelecido  no  art.  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  c/c  a  Portaria MF nº  3,  de  2008,  a  decisão  deve  ser  submetida  a  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  não  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou tributo e encargos de multa em valor inferior a R$ 2.500.000,00, no montante de R$  1.506.295,02 para ser exato.  Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve  ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 18471.004286/2008­87  Acórdão n.º 3402­004.981  S3­C4T2  Fl. 1.098          9 A decisão  recorrida  cancelou parcialmente o  auto de  infração de diferenças  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  divergências  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  importâncias exoneradas foram discriminadas no acórdão  recorrido de acordo com as  tabelas  abaixo reproduzidas:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  P.A.   Valor  Lançado  Valor  Mantido  Valor  Cancelado  M. Ofício  Lançada  M. Ofício  Mantida  M. Ofício  Cancelada  jan/05  7.683,87  3.253,32  4.430,55  5.762,90  2.439,99  3.322,91  fev/05  6.205,12  528,13  5.676,99  4.653,84  396,10  4.257,74  mar/05  12.946,60  2.970,42  9.976,18  9.709,95  2.227,82  7.482,14  abr/05  21.504,65  9.117,13  12.387,52  16.128,48  6.837,85  9.290,63  mai/05  10.588,49  0,00  10.588,49  7.941,36  0,00  7.941,36  jun/05  14.194,85  0,00  14.194,85  10.646,13  0,00  10.646,13  jul/05  15.556,47  0,00  15.556,47  11.667,35  0,00  11.667,35  ago/05  15.470,36  0,00  15.470,36  11.602,77  0,00  11.602,77  set/05  15.698,73  0,00  15.698,73  11.774,04  0,00  11.774,04  out/05  16.102,51  0,00  16.102,51  12.076,88  0,00  12.076,88  nov/05  14.564,51  0,00  14.564,51  10.923,38  0,00  10.923,38  dez/05  30.396,77  2.747,81  27.648,96  22.797,57  2.060,86  20.736,71  TOTAL  180.912,93  18.616,81  162.296,12  135.684,66  13.962,61  121.722,05    COFINS  P.A.   Valor  Lançado  Valor  Mantido  Valor  Cancelado  M. Ofício  Lançada  M. Ofício  Mantida  M. Ofício  Cancelada  jan/05  35.443,76  35.443,76  0,00  26.582,82  26.582,82  0,00  fev/05  28.649,27  28.649,27  0,00  21.486,95  21.486,95  0,00  mar/05  59.753,55  59.753,55  0,00  44.815,16  44.815,16  0,00  abr/05  99.252,23  0,00  99.252,23  74.439,17  0,00  74.439,17  mai/05  48.869,96  0,00  48.869,96  36.652,47  0,00  36.652,47  jun/05  65.514,69  0,00  65.514,69  49.136,01  0,00  49.136,01  jul/05  71.799,12  0,00  71.799,12  53.849,34  0,00  53.849,34  ago/05  71.401,66  0,00  71.401,66  53.551,24  0,00  53.551,24  set/05  72.455,67  0,00  72.455,67  54.341,75  0,00  54.341,75  out/05  74.319,26  0,00  74.319,26  55.739,44  0,00  55.739,44  nov/05  67.220,80  0,00  67.220,80  50.415,60  0,00  50.415,60  dez/05  140.292,81  12.682,27  127.610,54  105.219,60  9.511,70  95.707,90  TOTAL  834.972,78  136.528,85  698.443,93  626.229,56  102.396,64  523.832,92  Diante do exposto, voto no sentido de não reconhecer do Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Inicialmente, em relação à matéria suscitada contra a exigência da multa de  oficio por se tratar de procedimento de revisão de declaração, não se toma conhecimento nesta  fase  recursal,  por  se  tratar  de  matéria  preclusa,  não  questionada  na  impugnação,  ou  seja,  matéria não oposta à autoridade julgadora de primeira instância, nos termos dos artigos 15 e 17  do Decreto nº70.235/72.  Fl. 1102DF CARF MF   10 Quanto  ao pedido de diligência,  entendo que deve  ser  indeferido haja vista  que  já consta nos autos elementos suficientes a fim de solucionar a  lide quanto às diferenças  apuradas de PIS e da COFINS, nos termos do art.18 do Dec. nº70.235/72.  No mérito,  conforme mostrado  anteriormente,  o  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS apuradas pela Fiscalização da Defis/Rio de Janeiro, decorrentes da constatação de  que os valores informados em Dacon referentes a "Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS a  Pagar" estavam superiores aos informados em DCTF.  Depreende­se da leitura do acórdão recorrido que foi dado provimento parcial  ao recurso da empresa porque foi comprovada a existência de valores retidos de PIS e COFINS  retidos  por  órgãos  públicos  e  que  tais  valores  deveriam  ser  abatidos  daqueles  lançados  de  contribuições  no  auto  de  infração.  Entretanto,  mesmo  abatendo  os  valores  apurados  de  contribuições  retidas dos valores  lançados,  ainda  assim  restaram diferenças dos dois  tributos  que não foram declaradas e nem pagas pela empresa. O julgador elaborou planilhas detalhando  os valores devidos de cada contribuição em confronto aos valores pagos e retidos, apurando as  diferenças de contribuições a recolher, a seguir reproduzidas:  COFINS  P.A.   Valor Devido Valor Recolh. Ded.Ret. a Considerar Dif. ñ Recolh.  jan/05  35.464,04  10,28  0,00  35.453,76  fev/05  28.832,07  182,80  0,00  28.649,27  mar/05  59.943,52  189,97  0,00  59.753,55  abr/05  99.252,23  0,00  99.252,23  0,00  mai/05  49.057,17  187,21  48.869,96  0,00  jun/05  65.686,37  171,68  65.514,69  0,00  jul/05  71.951,51  152,39  71.799,12  0,00  ago/05  71.611,11  209,45  71.401,66  0,00  set/05  72.455,67  0,00  72.455,67  0,00  out/05  74.319,26  0,00  74.319,26  0,00  nov/05  67.220,80  0,00  67.220,80  0,00  dez/05  140.292,81  0,00  127.610,54  12.682,27  TOTAL  836.086,56  1.103,78  698.443,93  136.538,85    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  P.A.   Valor Devido Valor Recolh. Ded.Ret. a Considerar Dif. ñ Recolh.  jan/05  7.683,87  0,00  4.430,55  3.253,32  fev/05  6.246,95  41,83  5.676,99  528,13  mar/05  12.987,76  41,16  9.976,18  2.970,42  abr/05  21.504,65  0,00  12.387,52  9.117,13  mai/05  10.629,05  40,56  10.588,49  0,00  jun/05  14.232,05  37,20  14.194,85  0,00  jul/05  15.589,49  33,02  15.556,47  0,00  ago/05  15.515,74  45,38  15.470,36  0,00  set/05  15.698,73  0,00  15.698,73  0,00  out/05  16.102,51  0,00  16.102,51  0,00  nov/05  14.564,51  0,00  14.564,51  0,00  dez/05  30.396,77  0,00  27.648,96  2.747,81  TOTAL  181.152,08  239,15  162.296,12  18.616,81  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 18471.004286/2008­87  Acórdão n.º 3402­004.981  S3­C4T2  Fl. 1.099          11 O contribuinte, por meio do presente recurso, se insurge contra esses valores  mantidos  do  auto  de  infração  afirmando  inexistir  tais  diferenças,  haja  vista  que  todos  os  tributos já haviam sido retidos pelos órgãos públicos aos quais presta serviços.   Questionamentos a respeito de cálculos de diferenças de tributos exigem que  sejam  demonstrados  com  a  elaboração  de  planilha  pela  Interessada  com  a  indicação  de  sua  metodologia de cálculo adotada e a especificação dos pontos de divergência com os cálculos  realizados pela Autoridade Julgadora.  A  Recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  inexiste  tributo  devido  porque  os  órgãos  públicos  já  teriam  se  encarregado  de  reter  os  tributos  referentes  às  suas  vendas  de  serviços e no seu Recurso Voluntário não apresentou qualquer planilha detalhando os cálculos  que acredita corretos, ou apresentou os pontos de divergência com os cálculos realizados pelo  Julgador constante do acórdão recorrido.   Destarte, as suas argumentações sobre as diferenças de tributos apuradas sem  essa demonstração do erro alegado, por meio de planilha ou memórias de cálculo e indicação  dos pontos de divergência, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao  seu não acolhimento no julgamento.   Ademais,  a  principal  argumentação  da  Recorrente  de  que  os  valores  das  diferenças de PIS e COFINS apuradas são decorrentes de pagamentos efetuados de contratos  por órgãos públicos e empresas públicas, cujas contribuições foram retidas e recolhidas pelos  respectivos  entes  públicos,  dando  a  entender  que  somente  presta  serviços  a  esses  entes  governamentais,  também  não  se  mostra  verdadeira.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  foram juntados aos autos pela Fiscalização cópias do livro Razão nas quais constam as contas  de receitas da empresa relativas a órgãos e empresas públicas, bem como conta específica de  receitas  referente  a  serviços  prestados  à  empresa  privada  (fls.912).  Resta  comprovado  nos  autos, portanto, que a empresa possui outras fontes de receitas, além daquelas decorrentes de  órgãos públicos e empresas públicas, o que nos leva a crer que, se houve a correta retenção das  contribuições  pelos  órgãos  e  empresas  públicas,  as  diferenças  apuradas  decorreram  dessas  outras receitas obtidas de empresas privadas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator                             Fl. 1104DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908444/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 84 44 /2 01 1- 44 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908444/2011­44  Acórdão n.º 1401­002.274  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.250,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908444/2011­44  Acórdão n.º 1401­002.274  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.250, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908444/2011­44  Acórdão n.º 1401­002.274  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 19/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  59  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  61  a  70),  conforme  protocolo  de  e­fl.  61,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908444/2011­44  Acórdão n.º 1401­002.274  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908444/2011­44  Acórdão n.º 1401­002.274  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908444/2011­44  Acórdão n.º 1401­002.274  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.908444/2011­44  Acórdão n.º 1401­002.274  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 88DF CARF MF

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