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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727380 #
Numero do processo: 14041.000497/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA FLORA LOTTICI KRAHL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, no s termos do relatório e voto que passam a ")integrar o presente julgado. / 7( ‘/ JOSÉ RIBçA AR( B à - r PENHA PRESIDENTE em p. , GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR ci MINISTÉRIO DA FAZENDA lx; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»,- SEXTA CÂMARA • Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Recurso n° : 152.537 Recorrente : MARA FLORA LOTTICI KRAHL RELATÓRIO Em face de Mara Flora Lottici Krahl foi lavrado o auto de infração de fls. 46-54, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 11.400,01, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratorios calculados até 29/04/2005 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 29.700,31. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos pela contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 56-60. Intimada do lançamento a autuada apresentou impugnação às fls. 63 e 65-81, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 16.868, que se encontra às fls. 83-95, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. 3 * MINISTÉRIO DA FAZENDA;;-,t,c-::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD / ONU, não sendo, portanto, funcionária de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimada do acórdão proferido pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 99-112, onde alegou, em apertada síntese, que: • é servidora de organismo internacional (onu / pnud) do qual o brasil participa. há perfeito enquadramento nos moldes do artigo 22, inciso ii, do rir/99, que tem como matriz legal o artigo 5° da lei n° 4.506/64; • o objetivo da norma legal, desde 1964, quando da promulgação da lei n° 4.506, até o artigo 30 da lei n° 7.713/88, era isentar do imposto de renda o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; • o rendimento do trabalho pode ser assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício, ou seja, a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza; • a receita federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida do assunto no mesmo sentido, qual seja, a isenção tributária; • o conselho de contribuintes vem adotando a tese da isenção em inúmeros julgamentos sobre a matéria; • as normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários públicos para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas; 4 e :I. 1 ;'4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 • está comprovado nos autos que exercia trabalho permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, entre outros; • cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionária do organismo internacional e o seu vínculo empregatício; • a onu, por intermédio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; • aos rendimentos em foco se aplica a isenção prevista no artigo 22 do rir/99. • por força da legislação que rege a matéria, fica definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais dos quais o brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio; • a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de lista identificando os funcj ionários que estariam abrangidos pela isenção de tributos; • a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais que, se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade aos funcionários das agências especializadas no brasil; • o termo servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor; • insere-se no conceito de servidor, não cabendo qualquer forma de exclusão da isenção que legalmente lhe é concedida; 5 , i;J a-42. MINISTÉRIO DA FAZENDA rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ec,-r•knit SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 • a própria secretaria da receita federal tem se pronunciado sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remunerações recebidas pelos funcionários brasileiros do pnud. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 6 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:7,4-*.ii• SEXTA CÂMARA4.; ta,i7i;;SfIr Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000732/2006- 89, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 115. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. A recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idêntica funções. 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:n<,- ,,,,(Vt=sb.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (..) 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. 8 4/1").- MINISTÉRIO DA FAZENDA T. ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MA RA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) e 9 4Y^, MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 j4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidade s ;o kar(d-' f MINISTÉRIO DA FAZENDA rfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• (.": SEXTA CÂMARA14-3, tra-‘,1 Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 188 Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratuat Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (..) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no ;g14Le1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4rizv?,j.,1;1 Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades (migratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via camê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4:-‘;;4:$ ilt4fr )'$.7trirIC Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 Nessa ordem de juizos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação á omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. Embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pela recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade isolada, exigida de forma concomitante com a multa de ofício. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4<- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000497/2005-15 Acórdão n° : 106-16.263 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e li, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 'der, , GONÇALO BONET ALLAGE 14 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4724781 #
Numero do processo: 13907.000144/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O 3 de.... . / de.0 O , Acórdão : 201-73.454 C . Proaurador»... da r :::: LIcionzi Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 104.031 Recorrente : ROBINSON GUTII-ffiRME MOURA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBINSON GUILHERME MOURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ., Luiza ` - -na . .. t: de Moraes Presidenta ,k i 1 d\ - é er s'oi rei_ C')/ill.'S Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I Iao/cf/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000144/96-74 Acórdão : 201-73.454 Recurso : 104.031 Recorrente : ROBINSON GUILHERME MOURA RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02, exige-se do Contribuinte em epígrafe o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições, no montante de R$ 3.148,60. A exigência fundamenta-se nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, no DL n° 1. 146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91 e no art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando que o VTN tributado está muito acima dos valores correntes, onerando o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador. Instrui a petição com Laudo de Avaliação (fls. 03/05). Decidindo a espécie, o julgador monocrático esclarece, de início, que, com o advento da Lei n° 8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para cálculo do imposto, os valores do IIR passaram a ser determinados de acordo com o seu artigo 3°, § 2°, razão porque o VTN declarado pelo Contribuinte será recusado, para fins de lançamento do ITR, quando inferior ao valor mínimo por hectare, fixado conforme o dispositivo legal acima citado. Recusa o Laudo de Avaliação de fls. 03/05, ao argumento de que ele não obedece os padrões determinados na lei, não sendo suficiente para promover a revisão pretendida. Acentua que o Contribuinte se enquadra como "empregador rural", segundo o artigo 1°, inciso II, alínea "b", do Decreto-Lei n° 1.166/71 e, como tal, deve a contribuição, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel, no caso em questão, o VTNm estabelecido em lei. Mantém o lançamento, que estende ter sido efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor. 2 .. , • ,.,*: t•:;k: MINISTÉRIO DA FAZENDA %::;55q1), • • '' N,?-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000144/96-74 Acórdão : 201-73.454 Inconformado, recorre o Interessado, às fls. 14/32, requerendo seja acolhido e provido o seu recurso, com base nas alegações e documentações apresentadas. Contra-Razões de recurso da PSFN/Londrina/PR, propugando pela "mantença da r. decisão monocrática, por perfeita ao caso presente". É o relatório 3 1%, Wi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- Processo : 13907.000144/96-74 Acórdão : 201-73.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Robinson Guilherme Moura insurge-se contra a cobrança do ITR195 e Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 3.148,68 UFIR, pedindo a retificação dos valores em causa. Isto posto, vale ressaltar que, com o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, tornou-se possível a revisão do Lançamento em questão, à vista de Laudo Técnico de Avaliação, feito por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, desde que o VTN venha a ser questionado pelo Contribuinte. No caso em foco, o Recorrente trouxe à colação o Laudo de Avaliação de fls. 03/05, que satisfaz as exigências legais, uma vez que apresenta as informações e pesquisas necessárias à formação da convicção do julgador de que houve excesso na fixação do valor do tributo. Assim, reportando-me ao teor do citado Laudo Técnico e que fica fazendo parte integrante deste Voto, eu conheço do recurso e lhe dou provimento para que se proceda a revisão do Lançamento com base nos valores do VTN fixados no referido Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 GE; kL,,e)), 4

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4724311 #
Numero do processo: 13896.001569/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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MF - Publicado noD CriolboofideciaCiocztributrniiãontes de C) C) I c a 00 c2 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA : ‘;:r Rubrica gã•a)1) • 14*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTER O DA FAZENDA Segundo Con cibo de Contribuintes Processo : 13896.001569/99-65 Centro de Documenção Acórdão : 201-75.579 RECURSO ESPECIALRecurso : 116.741 N° R-bic.201. "RAI Sessão : 13 de novembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL ANHANGUERA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO —1— A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n9 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da LN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL ANHANGUERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jo14reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs/mdc I f e • o:44..., ,.....„.,— MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ISfr:, lic• - • n..1.1 IP/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 Recorrente : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL ANHANGUERA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de outubro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, através da Decisão de fls. 230/231, indeferiu o referido pleito por equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 e suas alterações posteriores, restando, ainda, fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 05 de novembro de 1994, isto à conta da data do protocolo do pedido original (05/11/99) e do que dispõe o inciso I do art. 168 do CIN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 235/253, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. e da LC n2 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. Aduz que o prazo a que alude o inciso Ido art. 168 do CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação expressa ou tácita. Acrescenta que com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n2 2.052/83, uma contagem favorecida do prazo para a propositura de pedido de compensação/restituição de possível indébito tributário, porquanto, se o retrocitado dispositivo confere 10 (dez) anos para que a Fazenda pública proponha ação de cobrança da respectiva contribuição a partir da data prevista para seu recolhimento, por uma questão de isonomia, teria, igualmente, 10 (dez) anos para deduzir sua pretensão à compensação/restituição e que provimentos administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 257/273, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 257/258, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ..3(Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 2 • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar na 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão ng 202-10.761 da 2€ Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 42) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. 1NDEPEIVDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 06.12.00, a recorrente apresentou, em 18.12.00 (fls. 279/305), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de 1' instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC tf 07/70. Finali7a, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório.' 3 - . • i d kt,,. ...0- =: ,.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1 .-.‘.te, Sit,___•,-if • .1,4”i. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 20 1-75.579 Recurso : 116.741 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga ornes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 05/11/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão nR 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. _.3r....,2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98,e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/9 . 4 • - • ,- . • • -44%,-).-'.."5-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRM. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o !aturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MIP if 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. ......5( 5 ; itn -k4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001569/99-65 Acórdão : 201-75.579 Recurso : 116.741 E a IN SRF 1.9 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 9, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre E de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar te 7, de 7 de setembro de 1970, e tí2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAIVI FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4727429 #
Numero do processo: 14041.000649/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos de nacionais contratados no pais, decorrentes da prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU são tributáveis. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.001
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, por concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA \. 'tet ,A1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:'•2-,' =';'-n i SEGUNDA CÂMARA \ Processo n° 14041.000649/2005-71 Recurso n° 153.562 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-49.001 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente BRUNO ALEXANDRE BARRETO AMADOR Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos de nacionais contratados no pais, decorrentes da prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU são tributáveis. Precedentes da 2. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, por concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. V -: a Conselheira Núbia Matos Moura. fil i F / o lip S40 - l'OoLUIAS PESSOA MONTEIRO• • ,- siden - . i Processo rr 14041.000649/2005-71 CCOI/ar2 Acórdão n.• 102-49.001 Fls 2 ALE NDRE NÜLCI Relator FORMALIZADO EM: (IS JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nalny Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 14041.000649/200541 CCOI/CO2 Acórdão nf 102-49.001 F15 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 06 de abril de 2.006 (fls. 87/107) contra o acórdão de fls. 72/83, do qual o Recorrente teve ciência em 22 de março de 2006 (fl. 86), proferido pela 3a. Turma da DRJ em Brasília, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 35/43), decorrente de (a) "omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF — 2003 (ano-calendário 2002)" (fl. 36) e (b) "multas isoladas: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão" (fl. 37). Alega o Recorrente em sua impugnação (fls. 51/61) que "restando incontroversa a existência do vínculo empregatício entre o impugnante/sujeito passivo e a representação da UNESCO/fonte pagadora, pelo exercício, com dedicação exclusiva, em função específica, cumprindo jornada de oito horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, com salário mensal, comprovável através de conta-achegues, que contemplam, inclusive, o pagamento de diárias recebidas em virtude de viagens ou deslocamentos do local de trabalho, bem como férias remuneradas e treinamento profissional, ou, por outro lado, há de reconhecer-se o direito do impugnante/sujeito passivo ao beneficio da isenção/imunidade do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela UNESCO, ante a farta legislação pátria e a internacional que acena nesse sentido e pela qual o Brasil se obrigou como signatário dos Tratados, Convênios e Acordos acima mencionados e por força do que dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional — CTN, requerendo seja julgado insubsistente o lançamento levado a efeito em decorrência de ação fiscal, bem como seja considerada, via de conseqüência, inexigível a multa aplicada. "Espera o impugnante seja decretada a insubsistência do Auto de Infração lavrado sobre os rendimentos percebidos dos Organismos Internacionais, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes (art. 100 do CTN), pelo recente entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela aplicação do art. 5°., inciso II e §2°. c/c o art. 150, inciso II, ambos da CF188, e em conformidade com a legislação trazida à colação, por ser medida da mais lídima Justiça. "Entretanto, se não for esse o entendimento do emérito Julgador, o que só se admite para argumentar, seja, data venha, aplicado o art. 112, I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos da fundamentação apresentada nesta impugnação ou, ainda, que recaia o ônus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria e no Termo de Conciliação, cuja cópia segue em anexo, homologada em 07 de junho de 2002, nos autos do Processo 1044/2001, que tramitou na 15'. Vara do Trabalho de Brasília/DF, a qual foi conferida a eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT, sob o compromisso de a União Federal promover e viabilizar juridicamente a contratação de profissionais que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica, em absoluto estado de autonomia e em caráter tempo 'o, hipótese em que será excluído o vinculo empregatício ou institucional." (fls. 60/61). 3 , . Processo n°14041.00064912005-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.001 Fls. 4 O acórdão recorrido considerou que "a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas" e que, no caso, "de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, ... o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo ... sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional" (fls. 80/81). No que se refere à responsabilidade pelo pagamento do imposto, concluiu o acórdão recorrido que (a) "as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto no. 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório" (fl. 81) e (b) "o Termo de Conciliação homologado no Processo no. 1.044/2001, da 15'. Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos" (fl. 83). Finalmente, quanto à multa isolada, decidiu-se, a partir da interpretação do artigo 44 da Lei no. 9.430/1996 e da Instrução Normativa no. 46, de 1997, que "duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso" (fl. 83). "Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas e que não são excludentes" (fl. 82). Em seu recurso de fls. 87/107, o Recorrente repete os argumentos contidos em sua impugnação de fls. 51/61, procurando refutar a fundamentação do acórdão recorrido, inclusive quanto à multa isolada. Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 108. y É o relatório. 4 Processo n° 14041.000649/2005-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.001 Eis. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A jurisprudência desta 2 a. Câmara firmou-se no sentido de que (a) "são tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto à Organi7ação das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005)" e (b) "a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF 01- 04.987 de 15106/2004)" (Recurso 151.076, Relator Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, j. 26.01.2007, v.u.; Recurso 151.614, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, j. 18.10.2007, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento quanto à tributação dos rendimentos pagos pelo PNUD da ONU (Recurso 106- 132019, Acórdão 04-00.274, Redatora Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 12.06.2006, m.v.; Recurso 104-132013, Acórdão 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, 14.03.2006, m.v.; Recurso 102-132168, Acórdão 04-00.005, Redatora- Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 15.03.2005, m.v.). No presente caso, o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes desta 2'• Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. Não obstante, no que se refere à multa isolada, o recurso deve ser provido para adequar-se à jurisprudência da 2'• Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Eis os motivos pelos quais DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir do auto de infração o valor da "multa exigida isoladamente". Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. ALEXA RE NA 1 NISHIOKA Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000503/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Cerceamento ao Direito de Defesa – Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento – Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco – Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão – As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios.
Numero da decisão: 101-94.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ -1. Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.344 Cerceamento ao Direito de Defesa — Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento — Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco — Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão — As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SQUADRA RIO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — ON PE- wDR UES PRESIDE E C • A 1)TOSA RELd.i •R _41, Processo n.° : 15374.000503/2001-01 2 Acórdão n.° : 101-94.344 FORMALIZADO EM: I 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 3 Acórdão n.° : 101-94.344 Recurso nr. : 131.349 Recorrente : SQUADRA RIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 156/162): R$ 979.865,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.437.216,53; - PIS (fls. 163/169): R$ 241.560,89, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 604.951,62; - COF1NS (fls. 170/175): R$ 743.264,34, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.861.389,98; - Contribuição Social (fls. 17/267): R$ 387.936,50, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 965.859,39. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 157159, as exigências decorreram de arbitramento de lucro levado a efeito nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997, em decorrência de não ter o contribuinte apresentado os livros e documentos de sua escrituração, embora notificado a fazê-lo. Foi considerada como receita bruta conhecida, base de cálculo do lucro arbitrado, a receita de revenda de mercadorias e a receita da prestação de serviços informada na declaração IRPJ apresentada pela autuada (fls. 06/37), acrescida da diferença apurada entre a primeira e o montante mensal de vendas de veículos novos constante de relação fornecida pelo DETRAN, considerada receita omitida (fls. 43/148). Impugnando o feito às fls. 192/202, a interessada alegou, em síntese: que a autuação foi baseada no entendimento de que o recolhiment o PIS e da COFINS, no período de janeiro a dezembro de 1997, foi ef tuado considerando base de cálculo declarada em DCTF, a qual seria inf9rior ao seu faturamento real, constante da relação fornecida pelo DETRAN; - que o recolhimento do PIS e da COFINS foi efetuado de acordo com o entendimento jurídico que define que, no sistema de consignação, em que está inserida a relação montadora X concessionária, a consignatária só tem a obrigação de recolher tais contribuições sobre sua margem de ganho, e não sobre a receita bruta auferida nesses vendas; - que a adoção de tal sistemática, em relação à comercialização de veículos Processo n.° : 15374.000503/2001-01 4 Acórdão n.° : 101-94.344 usados, está baseada no art. 279 do RIR199, no art. 50 da Lei n° 9.716/98 e no inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, regulamentada pela IN SRF 152/98; - que adotou tal critério ao preencher a declaração IRPJ uma vez que o contrato de concessão firmado com a montadora é de consignação; - que a utilização de base de cálculo obtida no DETRAN caracteriza cerceamento do direito de defesa e, portanto, nulidade do Auto de Infração; - que não deve subsistir o arbitramento, uma vez que não houve recusa de apresentação de livros e documentos, apenas os sócios minoritários não os localizaram porque haviam sido remetidos pelo sócio controlador, então em viagem, ao escritório dos advogados que tratavam da questão PIS/COFINS, discutida pela autuada; - que registrou prejuízo contábil na maior parte dos meses do ano-calendário de 1997, tendo obtido percentual inferior a 2,65% da receita bruta (percentual total do PIS e da COFINS), daí a necessidade de cobrar as referidas contribuições apenas sobre o diferencial de preço; - que, tendo demonstrado que sua receita bruta deveria corresponder à diferença entre os valores de aquisição de veículos e seus valores de venda, optou por preencher a Declaração IRPJ considerando como receita bruta apenas a diferença entre o valor de venda e o de compra, mas que isso não trouxe prejuízos ao Fisco porque o lucro apurado na declaração é o mesmo apurado contabilmente; - que o lançamento é nulo porque não foi permitida a apresentação dos livros e documentos após a sua localização e também pelo descunnprimento da legislação em vigor, em decorrência da concessão de prazos para atendimento a Termos de Intimação inferiores a 20 dias; - que é inconstitucional a cobrança de juros com base na SELIC. Na decisão recorrida (fls. 217/229), a 7a Turma da DRJ Rio de Janeiro I, Por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, concluindo que: a) é cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixar de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal; b) o arbitramento é incondicional e a posterior disponibilização da documentação não modifica o ato administrativo do lançamento; c) a base de cálculo do PIS e da COFINS na revenda de veículos novos é o valor constante das notas fiscais de venda, não se lhes aplicando o regime de consignação; d) aplica-se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 5 Acórdão n.° : 101-94.344 Às fls. 240/254 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a interessada volta a argumentar exatamente na mesma linha da impugnação, acrescentando sua discordância com as conclusões da decisão recorrida sobre o tema "PIS/COFINS — consignação mercantil" e manifestando seu entendimento segundo o qual é totalmente inconstitucional não aplicar às vendas de veículos novos as mesmas regras legalmente estatuídas para os veículos usados. Solicita diligência para que seja comprovada a existência dos livros e documentos de sua escrituração e indica quesitos a serem respondidos (fl. 257). É o relatório. Processo n.° : 15374.00050312001-01 6 Acórdão n.° : 101-94.344 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. À fls. 05, 38, 40, cuidou o Fisco de intimar a Recorrente para que providenciasse a apresentação de livros e documentos fiscais, no que jamais foi atendido. À fls. 41 se vê petição da Recorrente pedindo prazo porque tinha dificuldades em encontrar o requerido. À fls. 42/148 se encontra ofício do DETRAN/RJ com relação dos veículos licenciados, porque negociados pela Recorrente, num total de R$ 43.272.846,00. Intimada cuidou a Recorrente de atribuir a diferença entre os valores, ao fato de corresponderem a vendas canceladas. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 152/155 dá o histórico do acontecido, dando conta de que, pelo informe da FIAT as compras eram de R$ 48.535.576,42, enquanto as indicadas pelo SIGA eram de R$ 36.157.988,86. Informou mais o Fisco, que as compras declaradas pela Recorrente tinham sido de R$ 4.820.239,69 e o total de receita de R$ 6.264.610,47. À fls. 154 consta o seguinte: "Entretanto para assegurar ao contribuinte amplo direito de defesa, formulamos nova intimação, datada de 04 de setembro de 2000, anexando à mesma cópia das informações fornecidas pelo DETRAN, ensejando que a mesma prestasse informações que justificassem as diferenças encontradas entre as informações prestadas na declaração de Rendimentos e os valores apurados pela FIAT e pelo DETRAN. Cabe esclarecer que as contribuições de PIS e COFINS f ram declaradas nas DCTFs, e pagas pelo contribuinte no ano-calendá : o de 1997, de conformidade com os valores constantes da Declaraç o de Rendimentos apresentadas. Em virtude dos fatos acima expostos, estamos adotando o arbitramento do lucro como medida extrema, referente ao exercício sob fiscalização, ou sej, exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Como omissão de receitas na Declaração de Rendimentos, nos termos da Lei n° 9249, de 1055, art. 24, parágrafos 10 e 2° (artigo 537, do Decreto n° 3000. de 1999). A diferença entre o montante mensal de vendas, constante da relação fornecida pelo DETRAN, e a receita da revenda de mercadorias declarada mensalmente pelo contribuinte". Processo n.° : 15374.000503/2001-01 7 Acórdão n.° : 101-94.344 Diante da total omissão quanto aos fatos narrados, cuidou o Fisco de proceder o arbitramento do lucro da Recorrente, segundo os dados apurados. A decisão de fls. 217 e seguintes, após minucioso enfrentamento, rechaça item por item as pretensões da Recorrente, que são os mesmos agora enfrentados: i) aponta as diversas intimações, sem sucesso, feitas pelo Fisco e demais fatos relevantes, deixando claro não merecer sucesso a reclamação de cerceamento ao direito de defesa; ii) esclarece que o arbitramento decorreu do não atendimento pela Recorrente das intimações para apresentação de livros e documentos; iii) afirma ser a receita bruta tomada pelo Fisco a correta, segundo o disposto nas Leis 9.430/96; 8981/95; 9249/95, segundo as de revenda e prestação de serviço, deduzida a declarada, utilizando os coeficientes de 9,6% e 38,4%, respectivamente, para base do valor tributável vi) não proceder à tese de que os veículos recebidos o eram em consignação, e não objeto de compras para revendas; v) enquanto que o estabelecido na Lei 9.716/98 e IN SRF 152/98, tinha a ver com vendas de veículos usados, tão só, além do que nascidas depois dos fatos tomados; vi) citou acórdãos a favor do Fisco, quanto a compra e venda e sobre a questão faturamento para as contribuições, estas simples conseqüências, verbis: Decisão SRRF/1 a . RF/DISIT N 04/1998. "Ementa: A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS das empresas revendedoras de veículos é o faturamento mensal, assim considerado o valor constante da nota fiscal de vendas ao consumidor. • 3. No caso em exame, a consulente questiona o procedimento para det mar a base de cálculo da COFINS e do PIS e aduz que a operação realizada p r ela assemelha-se à venda em consignação, pois, mesma sendo emitidas notas fiscais em seu nome pela revenda de veículos, os mesmos permanecem como se consignados fossem através de caução ou penhor mercantil. Posteriormente, ao serem vendidos os bens, é efetuado o pagamento ao fabricante. 5. Pelos conceitos acima citados, constata-se que a venda em consignação pressupõe que o excedente das mercadorias entregues ao consignatório seja devolvido ao consignante. Assim sendo, o caso em tela não se enquadra no regime de consignação, pois a consulente se responsabiliza pela venda dos veículos pagando ao fabricante somente quando efetivada a venda dos mesmos, não havendo devolução destes. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 8 Acórdão n.° : 101-94.344 Acórdão TRF 3. Região — Processo 1999.03.00022072-8 — Agravo de Instrumento — Ementa — CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS e PIS. FATURAMENTO. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO DE REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMINAR IMPOSSIBILIDADE. "1. Não se avista aperfeiçoada, "prima facie", na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar 1 hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária indevidamente questionada. 2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial (...)". vii) afirmou que a SELIC tinha previsão legal. Diante do registrado, resta evidente que não pode encontrar ressonância no caso, a afirmação de fls.197, no sentido de que: a "contribuinte possuía e possui escrituração regular, efetuada nos Livros Comerciais e Fiscais previstos na legislação comercial e fiscal em vigor. A tributação foi efetuada com base no lucro real e a declaração de rendimentos entregue regularmente; não houve, absolutamente, recusa de apresentação dos livros e documentos exigidos pelo Auditor Fiscal; houve, isto sim, falta de entendimento entre as partes, desentendimento este provocado por diversos fatores a saber: a) ausência do quotista majoritário.., não localizado em tempo hábil; b) insegurança dos quotistas minoritários..; c) atitude cautelosa e, ao mesmo tempo ameaçadora da fiscalização; d) que o que aparentava ser uma grande fraude era um posicionamento jurídico, no sentido de que o ganho tributável pela empresa seria o valor acrescido ao preço de aquisição dos veículos, por se tratar de operação em consignação, e não o valor pelo qual os veículos estavam sendo alienados, valores esses constantes das Notas Fiscais de Vendas...; e) que não fosse o clima de desentendimento os livros teriam sido localizados a tempo e apresentados' fiscalização...". A Recorrente confessa que deixou de entregar os livros embora notificada 4is de uma vez, mas que tal não equivalia à recusa e sim falta de entendimento entré o Auditor e o representante da empresa. Não nega que tenha preenchido a sua declaração de rendimentos em desacordo com os seus livros fiscais, mas que estes registravam os totais de compras e vendas. As afirmações não encontram respaldo no que emerge dos autos, pelo que os artigos indicados como infringidos se apresentam perfeitamente enquadrados aos fatos. Processo n.° : 15374.00050312001-01 9 Acórdão n.° : 101-94.344 Não se nega ao caso o fato de que, realmente, o lucro obtido pelas concessionárias de veículo, nos dias atuais é pequeno. Contudo, entendo que tal circunstância não pode levar à conclusão de que o valor a ser declarado pelas mesmas, como de movimento, equivaleria ao diferencial entre o pago pelo veículo e seu preço de venda, isto é, o lucro bruto. A revendedora de veículos não é uma prestadora de serviço ao comprar e vender, nem age em nome da montadora. Age em nome próprio. Efetua compras e vendas, assume riscos. Não recebe comissões, o que poderia até acontecer se estabelecido em contrato e sujeito a regras próprias. A questão legislação específica para operações com veículos usados, não pode ser estendida às vendas com veículos novos. É norma específica. Por outro lado, se pratica a Recorrente negócios com veículos usados, fica abrangida pela legislação própria, no que demonstrado e desde que contemporaneamente à devida legislação. O entendimento de que os negócios realizados decorrem de operações de conta alheia também não procede, pois não se pode considerar que as vendas foram feitas por conta e ordem de terceiro. A montadora tem negócios com a concessionária e estas, por conta; ordem; e risco, têm relações com os seus clientes. A afirmação de contrariedade ao princípio da legalidade não encontra sustentação, porque o argumento usado é puramente econômico e não jurídico. Com relação à capacidade contributiva, mais uma vez se apresenta insuficiente a pretensão, já que a questão ganho de 2% ou 2.5% não decorre de tabelamento, mas de determinação do mercado, que deve considerar o lucro após incluir no preço de venda a carga tributária. O princípio da isonomia há que ser comparado, não segundo os demais seguimentos de mercado, mas sim em relação ao ramo de atividade da Recorrente. Por outro lado não se há que falar em confisco, pois que a exigência da alíquota de contribuição de 3,65% de PIS/COFINS, não pode corresponder à figura de tributação capaz de destruir a própria fonte, devendo ser levado em consideração mais o fato de aquele está voltado para multa e não para o imposto. Com relação ao pedido de diligência, para os casos de arbitramento, quando intimado o sujeito passivo diversas vezes para apresentar documentos, são negados, não há que se corrigir o lançamento, verbis: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — Comprovada a rec da apresentação de documentos, não cabe apresentação na fase recurs I". ( Ac. 1. CC 105-3.556/89 — DOU 15/6/90) "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dera nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o Processo n.° : 15374.000503/2001-01 10 Acórdão n.° : 101-94.344 ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento ( Ac. 1. CC 101-76.396/86 e 105-1.933/86). No mesmo sentido, v. Ac. 1. CC 101-76.897/86 (Resenha Tributária, Jurisprudência IR. Vol. 1.2.1, pág. 156), Ac. 1. CC 105-5001/90 (DO 22/02/91) e 105-131/90 (DO 06/03/91) Pelo exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao recurso. -- ----. Sala das Se sões - DF, e 09 de setembro de 2003 , sit.„, CEL Á ' ES FEI OSA - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4728465 #
Numero do processo: 15374.002977/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado Retificar a decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.762
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102-47.548, de 24 de maio de 2006, para suprir constatada contradição entre o julgado e a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102-47.548, de 24 de maio de 2006, para suprir constatada contradição entre o julgado e a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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score : 1.0
4726870 #
Numero do processo: 13982.000814/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n° 301-31.186 para sanar contradição relativa ao corpo da Ementa que constou erroneamente: Recurso Voluntário Provido, sendo que o correto é Recurso Voluntário Improvido. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33669
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado em relação ao enunciado, mantida a decisão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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score : 1.0
4725904 #
Numero do processo: 13962.000139/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com União Federal ou o Instituto Nacional do Seguro Social ( incisos XIV e XV, artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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F • Segundo C..onselNo de Contribuintes Publipulo no Diári ,..0ficial_da MINISTÉRIO DA FAZENDA de Vh / D r-tr / _ Rubrica .-1,104.9r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.5-311e..? Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 115.033 Recorrente : MANRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DM em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com a União Federal ou o Instituto Nacional do Seguro Social (incisos XIV e XV, artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANRICH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 24 de janeiro de 2001 Marc.: 9. mus Neder de Lima Pres e • nte 1111W ) Dalto deiro ner. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martínez López. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.N0:- a> Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 Recurso : 115.033 Recorrente : MANRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 34/38: "A contribuinte acima qualificada apresenta manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS de fls. 15. Inicialmente, a interessada teve ciência do Ato Declaratório n° 103.006, emitido em 09/01/1999 (fl. 19), comunicando sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude da existência de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e PGFN". Discordando da exclusão, a contribuinte protocolizou a SRS de fl. 15, acompanhada do arrazoado de fl. 16, requerendo a suspensão do referido Ato Declaratório, até o trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos de execução fiscal relativos às pendências que possui junto ao INSS e PGFN. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau S/C indeferiu a SRS (fl. 15, verso), sob o argumento de que a requerente não apresentou certidão negativa de débitos do INSS e da PGFN, ou certidão positiva com efeito de negativa, com relação às pendências mencionadas no Ato Declaratório n° 103.006. Em sua manifestação de inconformidade de fl. 1, a interessada expõe, em resumo, os seguintes argumentos: - Segundo dispõe o art. 8° da Lei n° 9.317/96: "A opção pelo SIMPLES dar- se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 - Nenhum dos artigos da referida Lei determina a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, tanto do INSS quanto da PGFN, para fazer valer a opção pelo SIMPLES; - O art. 26 da mesma Lei autoriza o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, de seu titular ou sócio, relativos aos fatos geradores ocorridos até 3 1/10/1996; - A contribuinte vem recolhendo mensalmente a quantia mínima de R$ 50,00, conforme orientação da própria Secretaria da Receita Federal, a título de adiantamento de parcelamento do SIMPLES, cujo processo ainda não foi formalizado pela SRF. Anexa cópias dos últimos recolhimentos efetuados a esse título (fls. 09 a 14); - Diante do exposto, solicita o deferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS de fl. 15, bem como o arquivamento do presente processo. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/FNS n° 217, de 27/03/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO OU DO INSS. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo SIMPLES SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 41/44, em 18/07/2000, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, bem como informa ter ingressado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de possuir "débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ..." (fls. 34). Às fls. 31/32, a recorrente, na tentativa de demonstrar que estaria suspensa a exigibilidade fiscal para com União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, junta aos autos 'Certidão' expedida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Brusque — Santa Catarina, na qual estão listados os procedimentos judiciais fiscais contra ela instaurados. Em suas razões de recurso voluntário, inicialmente, a recorrente afirma ter ciência da "existência de Processos de Execução Fiscal ainda não Embargados (portanto não suspensos), ...", entre aqueles listados na 'Certidão' acima mencionada. Em contrapartida e segundo a recorrente, tal fato não seria motivo suficiente para sua exclusão do SIMPLES, uma vez que, por intermédio da Conta Refis n° 130.000.021.478, teria ingressado no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, o que, conseqüentemente, suspenderia os débitos para com a União e o INSS. Observo, por relevante, que o ingresso no REFIS, pela recorrente, deu-se somente em 24/03/2000, conforme se extrai do exame do documento de fls. 43 dos autos, ou seja, quase 01 (um) ano após proferido o ATO DECLARATÓRIO n° 103.006 (fls. 19), período de tempo esse que por si só corrobora a certeza com que se decidiu pela exclusão da recorrente ao regime do SIMPLES. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 11111111" DALTO - -1 • O's: DE IP • RA 4

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4725184 #
Numero do processo: 13923.000022/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06487
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 3+9 zoao , . L,-,-re MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru.:rit• J.,..:": -1Sekt--- i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L„...CW. Processo : 13923.000022196-52 Acórdão : 203-06.487 Sessão •. II de abril de 2000 Recurso : 108.084 Recorrente ATANÁSIO SCEIHVIITT Recorrida: : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 5 0 ). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATANÁSIO SCHIMITT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 _ RE, Otacili • P. t. Cartaxo Presi • ente a. a aV eira--"111110 tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 _ N..& (5"0 rPilit MINISTÉRIO DA FAZENDA(d ,...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06.487 Recurso : 108.084 Recorrente : ATANÁSIO SCHIMITT RELATÓRIO Atanásio Schimitt, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Sitio Nossa Senhora Aparecida", localizado no Município de Laranjeiras do Sul - PR, com área de 185,81m, inscrito na SRF sob o n° 3964678.5, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade a que), que julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 03, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e contribuições do exercício de 1994. Inicialmente, apresentou às fls. 02 a SRL insurgindo-se contra o VTN e o grau de utilização da terra, a qual foi apreciada em rito sumário pela DRF em Cascavel - PR e julgada improcedente, sob a alegação de que o laudo de avaliação apresentado não serve para comprovar erro de fato cometido pelo contribuinte. Inconformado, o interessado apresentou a Impugnação de fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração de ITR194, ao informar valor incorreto do VTN, pleiteando a aplicação do VTNm constante da IN n° 16/95 e retificação dos demais valores, com aplicação do percentual de 100% de utilização da terra. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de fls. 03, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) BASE DE CÁLCULO EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde. LANÇAM ENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs, por meio de procurador (doc. fls.24) e com guarda de prazo, o Recurso de fls. 21 /23, reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória, de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, e de que a área da , 2 ..r4 , 3 SP" N*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.,Ztincor Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06.487 propriedade é 100% explorada, pedindo, por fim, a aplicação da aliquota de 0,07% e a exclusão da multa imposta, por considerar que a matéria encontra-se em grau de discussão a nivel administrativo, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 36/37, pugnando pela procedência do lançamento. Acórdão n° 202-09.332, prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, anulando, por unanimidade, o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive (Doc. fls.41/44). Às fls. 45/46 a autoridade julgadora singular decide o feito julgando parcialmente procedente o lançamento, aplicando o V -I-Nrri fixado na IN SRF 16/95, considerando em 100% o grau de utilização da terra e de 0,07% a aliquota do ITR. Apesar de acolhida, em parte, a Impugnação de fls. 21/23, o contribuinte apresenta, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls.50/5 5, insurgindo-se, unicamente contra a multa e juros aplicados, matéria impugnada e não apreciada pela autoridade singular. É o relatório. 3 3 e ce.._ • s'NI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06.487 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa excluir, apenas, a incidência de juros e multa moratórios, já que o Valor da Terra Nua -VTN questionado e o percentual de utilização da terra foram acatados pela autoridade julgadora singular. Procede a argumentação do contribuinte quanto a multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu no caso em apreço, excluida está a imposição da multa de mora que, somente se restabelecerá, se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Porém, os juros de mora questionados pela recorrente são devidos, vez que os mesmos possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência, inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Reza mencionado dispositivo legal, em seu art. 50: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 4 C<All ?%.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06_487 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 11 de . • de 2000 "Nt LINA in • • VIEIRA. 5

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4723968 #
Numero do processo: 13891.000145/99-32
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Henrique Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA COLONIAL TREVISO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Henrique Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANT4N10 GADELHA D • PRESI E -E ..À CARL e:,••••-""erai FILHO RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' Processo n.° : 1 3891 .0001 45/99-32 Acórdão n° : CS RF/03-04 .360 Recurso n.° : 302-125708 Recorrente : CERÂMICA COLONIAL TREVISO LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/05/1999, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 37/43, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que, no julgamento do RE n.° 150.764-1-PE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao Finsocial, até sua extinção, é devida à alíquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n.° 1.110/95 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; 2. que o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória n.° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; 3. que houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao Finsocial para outros contribuintes, o que afronta o princípio da igualdade constitucional preconizado; 4. que houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado. Na decisão de P instância administrativa a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para o mesmo pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 52/59), ratificadas as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade e acrescentado jurisprudência em seu favor do Primeiro Conselho de Contribuintes 2 ., Processo n.° :13891.000145/99-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.360 Assim sendo, os autos foram encaminhados à E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário sob a alegação de que a inconstitucionalidade reconhecida em Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omites, sem que haja Resolução do Senado Federal no sentido de suspender a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, X, CF) e, tampouco, a MP n.° 1.110/95 autoriza a interpretação de que cabe revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento, extinguindo-se, assim, a restituição/compensação formulada pelo contribuinte, com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN). Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, irresignado com a mesma, apresentou Recurso Especial (fls. 98/107) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para o pleiteio da restituição requerida. Tempestivamente, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões (fls.126/134) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. c-}( Cell i t 3 •, • • Processo n.° :13891.000145/99-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.360 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pelo contribuinte encontra-se tempestivo e está devidamente instruido com o acórdão divergente de fls. 108/110. Com efeito, a decisão recorrida declarou extinto o direito do contribuinte em pleitear a restituição do FINSOCIAL pela decadência, verificada no prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Todavia, o Acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i. e, que "o termo do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos". Comprovada está a divergência. Apôs inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o E. Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere à recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 Processo n.° :13891.000145/99-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.360 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% (meio por cento) não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 10/05/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621- 36, em 12/06/98, inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRJ para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial, reformando, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessões 3 ,em 1. • e J.o 2005 • CAR - dr: • • FILHO a 5 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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