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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5852831 #
Numero do processo: 10380.900408/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-002.065
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea da Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  que  presidiu  a  Turma,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  08­19.668  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE,  constante das  fls.  30  e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  01/05,  na  qual  pretende  compensar  o  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  de  receita  2089)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 30/06/2002.  A DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 01/05):  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificado  desse  despacho  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009,  fls.  09,  alegando  que  a  inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a  esse  período  foi  informado  a  maior,  e  o  DARF  foi  totalmente  vinculado  a  este  débito.  Para corrigir a situação, apresenta a DCTF retificadora, relativa ao 2° trimestre de  2002, com o débito correto”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE,  na  sessão  de  22/12/2010, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  08­19.688  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente  é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza  do direito alegado.  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 105          3 A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração original.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/01/2011  (sexta­feira)  (AR  constante  das  fls.  36),  a  B.  M.  CONSTRUTORA  LTDA,  nova  denominação  da  B.  M.CONSTRUÇÕES  E  PLANEJAMENTOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 08­19.688, recorre em 08/02/2011 (fls. 37  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “Diante  do  exposto,  vem  a  ora  Recorrente  requerer  que  V.  Sas.  se  dignem  de  considerar procedente o presente Recurso Voluntário, acatando­o em todos os seus  termos, e reformando in totum o Acórdão n°. 08­19.688, proferido pela da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, no intuito de que seja admitida a  DCTF  retificadora  apresentada,  para  posterior  reexame  e  procedência  da  requerida  COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA  dorespectivo  crédito  tributário  comprovado nessa”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Em  relação  ao  mérito,  passo  que  foi  bem  sintetizada  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE, quando afirmou às fls. 31 e segs dos autos:   “O  exame  inicial  da  declaração  apresentada  à  Administração  Tributária  revelou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Não  havia,  pois,  saldo  disponível  (ou  seja,  não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  a  extinção. Dai a não homologação pela autoridade local.   Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento DCTF, e  informa  que  procedeu  à  retificação  da  declaração,  após  a  ciência  da  não  homologação da compensação.  Como  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  impugnado,  é  pertinente  perquirir  acerca  da  possibilidade  jurídica  de  o  requerente  fazê­la  e  da  eficácia  probatória  que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito.  De inicio, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve  por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art.  156, II, do Código Tributário Nacional — CTN (compensação).  Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os  motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi  intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4  do despacho decisório).  A razão da existência dessa  intimação é simples. Como o pedido de compensação  do  débito  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002), a partir da não homologação da compensação deve ser reativada a cobrança  do tributo, que até então era considerado extinto.  O art. 7° do Decreto n° 70.235/72 elege como uma das hipóteses que caracteriza o  inicio  do  procedimento  fiscal  a  prática  de  ato  de  oficio  por  servidor  competente  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1 0 do  mesmo  artigo  dispõe  que  o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (...)”     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900408/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.065  S1­TE03  Fl. 107          5 Diante do que consta dos autos, vejo que a 3ª Turma de Julgamento da DRJ  em Fortaleza ­ CE não aceitou, como componentes do saldo negativo, os valores de estimativa  pagos  a maior,  o  que  é,  incontestavelmente,  um  equívoco,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  apresentou as DCTF’s que suportam o crédito utilizado.  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado ao montante declarado.  Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB  são  alimentados  pelos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte ter feito expressamente distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Ou seja,  ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente em relação  ao valor de R$ 5.422,91, não podendo prevalecer à decisão administrativa que não reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  uma  breve  análise  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no momento  da  prolação  do  despacho  decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação realizada.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente  aconteceu.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de  formação de indébito de estimativas  recolhidas a maior ou  indevidamente,  reformando, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE.    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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5837461 #
Numero do processo: 15504.016043/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 4          3     Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa apresentou o documento a que  se refere a Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 1997,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto no mesmo diploma legal, art. 32, IV e § 5º, também acrescentado pela Lei nº  9.528, de 1997, c/c o art. 225, IV e § 4º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de junho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Constitui  infração  à  legislação,  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP  como  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  declarou  inconstitucional o artigo 45 da lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, que havia fixado o prazo decadencial de 10 (dez)  anos  para  a  constituição  de  contribuições  para  a  Seguridade Social.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente,  e  deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado, não sendo o  fórum administrativo próprio para  albergar discussões dessa ordem.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Trata­se de AI lavrado em razão de suposto descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, ter deixado de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.      ­  Após  a  apresentação  de  defesa,  o  lançamento  foi  julgado  procedente.  Entretanto, em que pese o conhecimento e saber jurídico da i. auditora fiscal, seu entendimento  em  nada  coaduna  com  a  situação  fática  e  a  de  direito  que  se  apresentam,  como  será  demonstrado, devendo ser o auto de infração julgado totalmente insubsistente.      ­ Há que se salientar que, na forma do art. 173 do CTN o prazo de que dispõe  o Fisco para constituir o crédito tributário é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      ­ Assim, ilegítima qualquer autuação sobre fatos geradores ocorridos antes de  julho/2002, sendo nulo qualquer lançamento efetuado sobre o referido período.      ­  A  aplicação  da  penalidade  antes  de  se  dar  a  oportunidade  ao  infrator  de  sanar  as  irregularidades  constitui  verdadeiro  confisco,  na medida  em  que  o  único  intuito  da  administração fazendária é exclusivamente o arrecadatório.      ­ A suposta prática da  infração por descumprimento da obrigação acessória  em nada contribui que o Fisco não pudesse lançar os tributos que julga devidos, como o fez.      ­  A  suposta  inconsistência  dos  referidos  documentos  não  causou  qualquer  prejuízo ao INSS, tanto é que a empresa foi autuada em valor bastante considerável, inclusive  em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de aplicação da penalidade.      ­ A multa se faz confiscatória e abusiva, pela completa ausência de prejuízo  ao Erário, que dela faz­se valer apenas como meio de coagir o contribuinte a pagar o crédito  tributário cobrado.      ­ Há  que  se  notar que  não  há qualquer  razão  para  que  a multa  aplicada  no  presente AI  tenha sido fixada em seu máximo, até porque a autuada não é  reincidente, aliás,  sequer cometeu a infração ou pode ser responsabilizada por ela, na forma de sucessão.      ­ Diante  do  exposto  requer  seja  o  presente  recurso  provido  para  declarar  a  total insubsistência / nulidade do auto de infração em epigrafe.      ­  Na  oportunidade,  pugna  que  todas  as  intimações  referentes  ao  presente  processo  também  sejam  encaminhadas  para  os  procuradores  do  contribuinte,  subscritores  da  presente,  com  endereço  profissional  na Rua  Juiz  de  Fora,  nº  115, Conj.  1406  /  1410, Barro  Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180­120 – Tel. / Fax: (31) 3295­3595.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  foi  realizado  em  razão  de  o  contribuinte  ter  apresentado  o  documento a que se refere à Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 3º, acrescentados pela Lei nº  9.528, de 1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, conforme previsto no  inciso  IV e parágrafo 5º do art. 32 do mesmo diploma  legal, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1997, combinado com o art. 225, IV e § 4º,  do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, situação que caracterizou o descumprimento  de obrigação acessória, conforme estabelece § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional –  CTN.        Em seu recurso, o contribuinte aduz que a autuação é ilegal e que ocorreu a  decadência do direito de lançar, conforme a regra do inciso I do art. 173 do CTN, notadamente  sobre os fatos geradores ocorridos antes de julho de 2002.      No ponto, sem razão o contribuinte, tendo em vista que o período apurado diz  respeito  às  competências  de  01/2005  a  12/2005,  decorrente  do  lançamento  efetuado  em  29/09/2009.  Portanto,  dentro  do  prazo  estabelecido  na  regra  invocada  pelo  próprio  sujeito  passivo (CTN, 173, I).      No que se refere ao pedido para que todas as intimações fossem endereçadas  aos  procuradores  da  empresa  recorrente,  ressalto  que  tal  disposição  consta  do  art.  55  da  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis:    Art. 55. A pauta da reunião indicará:    I – dia, hora e local de cada sessão de julgamento;    II – para cada processo:    a)  O nome do relator;    b)  Os números do processo e do recurso; e    c)  Os  nomes  do  interessado,  do  recorrente  e  do  recorrido; e    III – nota explicativa de que os julgamentos adiados serão  realizados independentemente de nova publicação.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 7          6 Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  com  10  (dez)  dias  de  antecedência  e  divulgada no sítio do CARF na Internet.      Como  se  pode  observar,  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  já  dispõe  de  mecanismos  para  que  os  contribuintes  tenham  informações  da  tramitação  dos  processos,  cabendo  a  eles,  obviamente,  ficarem  atentos  às  situações previstas no art. 55 do RICARF.         Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 8          7 II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016043/2009­50  Acórdão n.º 2803­003.985  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.000972/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Uma vez que a recorrente, devidamente intimada por meio de TIAD, deixou de apresentar à fiscalização livros e documentos contábeis, deve ser mantida a multa aplicada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que fora lavrado em seu desfavor, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente  justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.000972/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.476  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  AUTO  VIDROS  CASCAVEL LTDA, em face do acórdão de fls. 25/28,  restando mantida a multa  lançada no  Auto de Infração nº 37.247.430­6.  Verifica­se do Relatório Fiscal da  Infração  (fl  06),  que  a Empresa  autuada,  embora devidamente intimada, deixou de apresentar à fiscalização os Livros Diários e Razão  referente  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  bem  como  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  acordos  e  sentenças  trabalhistas,  contrariando  o  previsto  no  Art.  33,  §§  20  e  30  da  Lei  8.212/91.  O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em  17/02/2010 (fls.11).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi interposto o  competente recurso voluntário (fls. 32/54), através do qual sustenta que:    1.  deve  ser  imediatamente  aplicada  à  emenda  constitucional nº 62 autoriza a compensação de todas as  cessões  de  crédito  efetuadas  pelo  contribuinte,  assim  como todas as compensações já efetuadas pelos credores  originários ou cessionários até 31 de outubro;  2.  os  créditos  foram  adquiridos  por  meio  de  instrumento  público de cessão já passados em julgado e por sua vez  não  foram  adquiridos  por  terceiros,  sendo  os  créditos  próprios;  3.  é ilegal e onerosa o patamar aplicado alusivo a utilização  da taxa Selic para a elaboração do cálculo de atualização  dos tributos federais;  4.  a exclusão a multa aplicada em relação ao débito, ante a  ocorrência da  compensação  dos  débitos  previdenciários  junto à previdência com os créditos adquiridos.    É o relatório  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  resume­se  na  cobrança  de multa  em  razão  da  recorrente  ter  deixado  de  apresentar  livros,  Diário  e  Razão,  referente  aos  exercícios 2005, 2006 e 2007, bem como acordos e sentenças trabalhistas solicitados por meio  do Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Inicialmente, cumpre apontar, que em momento algum a recorrente insurgiu­ se quanto à imposição fiscal objeto do Auto de Infração, de modo que o lançamento, por este  motivo, é incontroverso.  Ademais,  quanto  a  matéria  de  recurso,  resume­se  a  repetir  os  argumentos  trazidos  em  sede de Recuso Voluntário  constante  no Processo  de nº  10935.000965/2010­95,  razão pela qual trago a decisão ali apontada, senão vejamos:  “(...) Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, dele conheço.  DA  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS  POR  INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS   Como  já  dito  acima,  o  contribuinte  adquiriu  da  empresa  CWM  Comércio e Administração de Bens Ltda, CNPJ 06.199.732/0001­39  direitos creditórios, que por sua vez adquiriu os créditos da empresa  lnterocean  Agência  Maritimas  Ltda  CNPJ  88.059.571  10001­42,  por  meio  de  escritura  pública  de  cessão  de  direitos  creditórios,  originários  de  processo  que  discutia  a  constitucionalidade  de  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  decisão  foi  favorável  e  transitou  em  julgado  (Processo  2004.71.01.002776­0  que transitou no Tribunal Regional Federal da 4a Região).  Alega  ser  correta  a  compensação  de  tributos  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  das  empresas  supracitadas,  adquiridas  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  entende  que  os  créditos  utilizados  na  compensação são próprios. No entanto, razão não lhe assiste.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.000972/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.476  S2­C4T2  Fl. 248          5 Acerca do instituto da compensação, é clara a Legislação tributária  que  prevê  tal  a  modalidade  nas  hipóteses  em  que  ocorrer  o  pagamento  indevido  de  um  tributo  ou  ainda  que  este  tenha  sido  efetuado em valor maior ao  efetivamente devido  pelo  contribuinte,  Lei 8383/91, artigo 66, cito:  Lei nº 8.383, de 1991:  “(...)Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subsequente(...)”.  Certo  é  que  a  Recorrente  não  se  enquadra  na  legislação  supramencionada  uma  vez  que  houve  o  pagamento  indevido  tampouco a maior.  Ademais, compulsando os autos, é notório que os créditos utilizados  para  compensação  de  valores  pertenciam  às  empresas  que  foram  adquiridas  pela  Recorrente,  tratando­se,  portanto,  de  créditos  de  terceiros  e  não  pertencentes  à  mesma,  sendo  tal  modalidade  de  compensação vedada, como determina o artigo 74, § 12º, inciso II,  alínea “a”, da Lei 9.430/96   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória  nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [...]  12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  No  mesmo  pensamento,  bem  fundamentou  o  relatório  fiscal  que  trouxe os apontamentos legais acerca da matéria, senão vejamos:  Lei 8.212/1991  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11,941,  de  27  de  maio  de  2009.  Decreto 3.048/1999  Art.  247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade  social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  Instrução Normativa SRP 03  Art.  192.  Compensação  é  o  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social  Na mesma  esteira  vejamos  o  posicionamento  jurisprudencial  deste  Eg.  Órgão  Colegiado,  Processo  nº  13748.000832/2007­19,  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária:  “Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  31/12/2006  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91. É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  do  sujeito  passivo  adquiridos  de  terceiros,  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Cabe  à  autoridade  administrativa  conferir a  regularidade dos  cálculos  do  principal  e  dos acréscimos moratórios, assim como a existência e a liquidez dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será  objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  A  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  de  sua  realização  para  a  consolidação  do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia objeto do litígio, sendo­lhe facultado indeferir aquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Considera­se  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72. Recurso Voluntário Negado”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.000972/2010­97  Acórdão n.º 2402­004.476  S2­C4T2  Fl. 249          7 Assim,  não  há  respaldo  legal  que  permita  outra  forma  de  compensação  senão a  preconizada na Legislação,  razão  pela  qual  desfalece  o  pleito  do  Recorrente  no  que  tange  a  compensação  de  valores.  DA  UTILILIZAÇÃO DE  TAXA  SELIC  PARA  ATUALIZAÇÃO DO  VALOR DO TRIBUTO E EXCLUSÃO DA MULTA  Alega a Recorrente que é ilegal e onerosa a utilização da taxa Selic  para  fins  de  atualização  dos  tributos  federais  devidos.  Pleiteia  também,  pelo mesmo argumento,  a  redução da multa  aplicada  em  relação ao presente débito.  No  entanto,  tem­se  que  autoridade  fiscal  apenas  aplicou  a  legislação  já  existente  para  o  cômputo  da  multa  bem  como  da  incidência da taxa SELIC.  Ademais,  no que  tange a alegação de  ilegalidade da aplicação da  alusiva  taxa, verifica­se tratar de assunto  já sanado, com a edição  da  Súmula  02,  deste  Órgão  Colegiado,  no  sentido  que  o  pronunciamento acerca da constitucionalidade de norma tributária  resta  prejudicado,  em  razão  da  competência  privativa  do  Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Não há que se falar em exclusão da multa aplicada uma vez que a  autoridade  fiscal  simplesmente  aplicou  ao  caso  concreto,  a  legislação  de  regência,  atentando­se,  ainda,  à  observância  da  retroatividade benigna em decorrências das alterações trazidas pela  Lei 11.941/09.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.   É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16682.720590/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da recepção da contribuição destinada ao INCRA pelo art. 149, parágrafo segundo, III, a, da CF/88, com redação dada pela EC 33/2001, nos termos que determina o art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720590/2011­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado para  aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da recepção da contribuição  destinada ao INCRA pelo art. 149, parágrafo segundo, III, a, da CF/88, com redação dada pela  EC 33/2001, nos termos que determina o art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Participaram  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório:  Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.320.294­6,  lavrado  em  19/07/2011,  em  face  de  Icatu Capitalizações  S/A,  no  valor  de R$  295.103.44  (duzentos e noventa e cinco mil cento e  três  reais  e quarenta e quatro  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal  destinadas  à  Seguridade Social  e  àquelas  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre  valores pagos através de cartões FLEXCARD.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 59 0/ 20 11 -6 0 Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.348.834­3,  lavrado  em  19/07/2011,  em  face  de  Icatu Capitalizações  S/A,  no  valor de R$ 107.182,96 (cento e sete mil cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos),  referente às contribuições previdenciárias da parte dos  segurados empregados e contribuintes  individuais, incidentes sobre valores pagos através de cartões FLEXCARD.  Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.348.835­1,  lavrado  em  19/07/2011,  em  face  de  Icatu Capitalizações  S/A,  no  valor de R$ 1.879,18  (mil  oitocentos  e  setenta  e nove  reais  e dezoito  centavos),  referente às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (Salário­educação  e  INCRA),  incidentes  sobre valores pagos através de cartões FLEXCARD.  Trata­se,  por  fim,  dos  seguintes  Autos  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  lavrados  em  19/07/2011,  em  face  de  Icatu  Capitalizações  S/A,  todos  relativos aos valores pagos através de cartões FLEXCARD:  1) nº 37.348.831­9, no valor de R$ 6.094,28 (seis mil noventa e quatro reais e  vinte oito centavos), referente à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados  com o art. 283, I, a, e art. 373 do Decreto 3.048/99, quadruplicada em razão da ocorrência de  dupla reincidência genérica, nos termos do art. 292, IV, do RPS, por ter o contribuinte deixado  de  incluir,  nas  folhas  de  pagamento,  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (CFL nº 30).  2)  nº  37.348.830­0,  no  valor  de  R$  60.942,20  (sessenta  mil  novecentos  e  quarenta e dois  reais e vinte centavos),  referente à multa nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91,  combinados com o art. 283,  II, a, e art. 373 do Decreto 3.048/99, quadruplicada em razão da  ocorrência de dupla reincidência genérica (circunstância agravante), nos termos do art. 292, IV,  do Deceto 3.048/99, por ter o contribuinte deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios  da  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (CFL nº 34).  3) nº 37.348.832­7, também no valor de R$ 6.094,28 (seis mil noventa e quatro  reais e vinte oito centavos), referente à multa nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados  com o art. 283, II, g, e art. 373 do Decreto 3.048/99, quadruplicada em razão da ocorrência de  dupla reincidência genérica, nos termos do art. 292, IV, do RPS, por ter o contribuinte deixado  reter as contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, quando do  pagamento das remunerações através de cartões FLEXCARD (CFL nº 59).  4)  nº  37.348.833­5,  no  valor  de R$  14.300,00  (catorze mil  e  trezentos  reais),  referente à multa prevista no art. 32­A, II, da Lei 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissões ou  informaões incorretas (CFL nº 78).  Apresentadas, pela empresa,  impugnações  individualizadas no que diz  respeito  às  autuações  relativas  às  obrigações  principais,  e  uma  impugnação  quanto  às  autuações  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  o  lançamento  foi  integralmente  mantido  pela  decisão recorrida, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/06/2008,  01/08/2008  a  31/03/2009,  01/07/2009  a  31/07/2009,  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 4          3 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os prêmios concedidos a título de incentivo ao incremento da produtividade são  parcelas de natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial. Logo, compõem a remuneração  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sempre  que  as  condições  previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS.  Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados que lhe prestem serviços.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é  prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infrações, deixar de  informar em folha de pagamento a  totalidade da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  não  arrecadar  mediante  desconto  as  contribuições  a  cargo  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  bem  como  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  omissões  e/ou  incorreções.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Irresignada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese que:  Não incidem as multas por descumprimento de obrigações acessórias, uma vez  que as condutas que deram origem às autuações dizem respeito a valores que não caracterizam  base de cálculo de contribuições previdenciárias, além de que, diante da controvérsia acerca da  procedência  do  lançamento  do  tributo,  não  é  possível  a  cominação  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  A contribuição destinada ao  INCRA, caso entendida como contribuição social,  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89,  não  havendo  previsão  a  seu  respeito  nas  Leis  8.212/91  e  8.213/91.  Sendo  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  padece  de  inconstitucionalidade por desrespeitar o art. 149, parágrafo segundo, III, a, da CF/88.   Tendo  sido  reconhecida,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  do Recurso  Extraordinário 630.898/RS, a repercussão geral acerca da recepção da contribuição ao INCRA  pelo  art.  149,  parágrafo  segundo,  III,  a,  da  CF/88,  deve  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário ser sobrestado até decisão do STF cerca da matéria, em obediência ao art. 62­A do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 5          4 Nos  termos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada ao Salário­Educação é vinculada ao conceito de salário­de­contribuição previsto na  legislação previdenciária, em que os valores pagos a título de gratificação especial e premiação  em campanhas não se enquadram.  Sem contra­razões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto:  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Do sobrestamento do julgamento do presente Recurso  Segundo  o  art.  62­A,  parágrafo  primeiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 256 de  2009, ‘ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B”.  O referido art. 543­B do Código de Processo Civil, por sua vez, reza:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos  do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste  artigo.   §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia  e  encaminhá­los  ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.   §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   § 3º  Julgado o mérito do  recurso extraordinário, os  recursos  sobrestados  serão  apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão geral.   Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 16682.720590/2011­60  Resolução nº  2301­000.235  S2­C3T1  Fl. 6          5 Da análise dos autos, verifica­se que uma das matérias postas em discussão diz  respeito à recepção da contribuição destinada ao INCRA pelo art. 149, parágrafo segundo, III,  a, da CF/88, com redação dada pela EC 33/2001.  Em  sede  do Recurso Extraordinário  630.898/RS,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a repercussão geral da matéria acima especificada.  Deste  modo,  entendo  aplicável  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pelo  que  o  julgamento  do  Recurso  em  exame  deve  se  sobrestado até pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário mencionado.  Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em  diligência, para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da recepção  da contribuição destinada ao  INCRA pelo art. 149, parágrafo segundo,  III, a, da CF/88, com  redação dada pela EC 33/2001, nos termos que determina o art. 62­A do Regimento Interno do  CARF.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5850059 #
Numero do processo: 10830.006217/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de vícios existentes no voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente. A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também influa na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos. o que não se vislumbra na decisão embargada. Obscuridade é a falta de clareza que dificulta o entendimento e aplicação do julgado, o que, em se tratando de inegável vício probatório, ou insuficiência de provas, não remanesceu qualquer obscuridade capaz de infirmar a decisão colegiada.
Numero da decisão: 1202-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Plínio Rodrigues Lima, Guilherme Adolfo de Santos Mendes, Valmar Fônseca Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 7          1 6  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006217/2005­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.247  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  e outros  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONABYTE ELETRÔNICA LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  vícios  existentes  no  voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente.  A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si.  O que  importa para  fins de  cabimento dos  embargos de declaração é que a  concomitância  de  idéias  inconciliáveis  também  influa  na  intelecção  da  decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos.  o que não se vislumbra na decisão embargada.  Obscuridade é a falta de clareza que dificulta o entendimento e aplicação do  julgado, o que, em se tratando de inegável vício probatório, ou insuficiência  de provas, não remanesceu qualquer obscuridade capaz de infirmar a decisão  colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração para rejeitá­los, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 17 /2 00 5- 27 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Plínio  Rodrigues  Lima,  Guilherme  Adolfo  de  Santos  Mendes,  Valmar  Fônseca  Menezes,  Geraldo  Valentim  Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fls. 219 a 222, em que a  Fazenda Nacional alega CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE no Acórdão nº 1202000.785,  proferido pela 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento, fls. 209 a 217, no  qual,  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  negar  provimento  ao  recurso voluntário, tendo a seguinte ementa:    Assunto: Omissão de Receita – IRPJ/PIS/COFINS/CSLL  Exercício: 2001, 2002  Art 24 da Lei no. 9.249/95. A omissão de receitas exige que o processo seja  instruído de elementos probantes suficientes, fortes e inegáveis para atribuir a  veracidade fática, real e indiscutível que deram origem ao lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  primeira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao  recurso,  nos termos do relatório e voto do relator.  Em suas alegações, a Embargante aduziu que no acórdão embargado houve  certa contradição e obscuridade entre a decisão e seus fundamentos.  Eis parte dispositiva do julgado:  ““ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto do relator.””.  Ressalta que o contribuinte, em sua peça recursal, requer o cancelamento da  autuação. Aduz que ao prover o recurso, o colegiado, portanto, profere decisão de mérito, o que  impediria a realização de novo lançamento para apuração dos mesmos fatos, enquanto, em sua  fundamentação,  aponta  a  insuficiência  probatória  da  acusação  fiscal.  Este  fundamento,  no  entanto,  constitui  vício  formal,  que  conduz  a  anulação  do  lançamento  e  não  ao  seu  cancelamento, pois, em tal hipótese, a exigência fiscal pode ser novamente lançada dentro do  prazo decadencial, nos termos do art. 173, II do CTN.  Alega então que o acórdão embargado, portanto, foi contraditório e obscuro,  pois, provê o recurso do contribuinte para cancelamento do auto, fundamentado em vício, que,  no entanto, conduz a sua anulação.  É o relatório.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­001.247  S1­C2T2  Fl. 8          3 Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno  Conforme  relatado  a  Embargante  alega  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  de  nº  1202000.785,  de  fls.  fls.  209  a  217,  o  qual  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Trata­se de autuação em face da Embargada para exigências do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, relativamente aos exercícios de 2001 a 2002, por acusação da infração: omissão de  receitas – receitas não contabilizadas.  Vale  relembrar, que se  trata de  imputação de omissão de receitas com base  em  levantamento  investigativo,  decorrente  de  ação  da  Polícia  Federal,  sobre  remessas  de  numerário  (dólares)  ao  exterior,  com  a  utilização  da  conta CC5, mais  conhecida  a  operação  como “Beacon Hill Service Corporation”.  Como se constata nos autos, a autoridade fiscal iniciou seu trabalho por força  de  determinação  superior  –  representação  fiscal  da Coordenação Geral  de Fiscalização,  com  base  em  cópias  fornecidas  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  Diretoria  de  Combate  ao  Crime Organizado, Divisão  de Repressão  aos Crimes  Financeiros,  Força Tarefa CC5,  sendo  que,  nas  referidas  cópias  de  contas  (autenticadas  pelo  Consulado  Geral  do  Brasil  em  Nova  York)  consta  a Embargada  como ordenante de  remessa de valores,  conforme  fls.  117 a 119,  tendo intimado a Embargada para apresentar a relação das operações de transferências para o  exterior  por  meio  de  contas  titularizadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  discriminando a data,  valor,  beneficiário no  exterior, motivo das  remessas  e  a  folha do  livro  diário em que a operação foi contabilizada.  A  matriz  legal  do  enquadramento  da  infração  é  o  artigo  24  da  Lei  nº.  9.249/95, conforme consta na fundamentação legal do lançamento de ofício do IRPJ. Pois bem,  o  enunciado  daquele  dispositivo  é  claro  quando  adota  a  expressão,  textual:  “verificada  a  omissão de receita”, assim analisando adota o verbo “verificar” para fixar como ação prévia e  necessária a conclusão de omissão de receita. E esse verbo, utilizado pelo legislador, deve ser  entendido,  no  ato  de  subsunção  da  ação  fiscal,  como  conclusivo  e  inquestionável  a  fim  de  caracterizar o ato infracional a qual precede para completar­se como figura jurídica reportando­ se ao mundo dos eventos investigados pela referida autoridade fiscal.  Na  lexicologia,  o  verbo  “verificar”,  significa,  “indagar  ou  examinar  a  veracidade, averiguar, investigar, corroborar, confirmar, etc” (cf. Dicionário Houaiss da Língua  Portuguesa), denotando uma ação com sentido de algo a ser efetuado, a ser confirmado, a ser  corroborado,  portanto,  construído  um  procedimento  operativo  no  sentido  de  descobrir,  de  analisar, de averiguar e confirmar alguma situação concreta.  Lembre­se,  a  regra  tributária  referida  diz  claramente  que  “verificada  a  omissão de receita...”, determinando que incumbe à autoridade fiscal esse ato de verificar, e, a  rigor  técnico  semântico,  a  verificação  que  expressa  o  conteúdo  de  significado  vocabular  do  aludido  verbo  transitivo  e,  assim  o  é,  pois,  racionalmente, manifesta  uma  ação  que  caminha  para confirmação da veracidade de um evento, no caso, um fato jurídico tributário: a omissão  de receita.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 Isto posto, inegavelmente, o trabalho da auditoria fiscal iniciou­se com o ato  de iniciativa da Coordenação Geral de Fiscalização que baixou a representação fiscal, a fim de  que o sujeito passivo, dentre outros, fosse auditado em face ao elemento indiciário, qual seja,  seus  dados  constarem  de  operações  de  remessas  de  dinheiro  ao  exterior,  na  condição  de  “ordenante”, conforme documentação apresentada por investigação da Polícia Federal.  Tal  documentação,cabe  esclarecer,  é  “relação/transcrição  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  Beneficiário,Ordenante  e/ou  Remetente  de  divisas através de contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por  BHSC  –  Beacon  Hill  Service  Corporation,  independente  de  documentação  em  papel”,  conforme documento a fls.116 destes autos.  Válido relembrar a forma como ocorreu a intimação fiscal à Embargada:  A autoridade administrativa intimou a Embargada, em 22 de agosto de 2005,  para  apresentar  relação  das  operações  de  transferências  de  recursos  para  ou  do  exterior  por  meio de contas tituladas por residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer titulo, nos anos­ calendário de 2000 e 2001, discriminando a data,  valor,  beneficiário no  exterior, motivo das  remessas e a folha do livro diário em que está contabilizada a operação.  A  Embargada  formulou  sua  resposta  na  data  de  30  de  agosto  de  2005,  conforme  documento  a  fls.  38,  asseverando  que  não  efetuou  operações  de  transferência  de  recursos para o exterior por meio de contas tituladas por residentes ou domiciliadas no exterior,  a qualquer título, nos anos­calendário de 2000 e2001.  Diante  dessa  resposta,  a  autoridade  fiscal  re­intimou  a  embargada,  a  qual  reiterou a resposta anteriormente apresentada e acrescentou a informação de que desconhece as  operações referidas no termo de re­intimação.  Ato contínuo, em 06/12/2005 a autoridade fiscal lavra a respectiva autuação  fiscal, com seu termo de verificação.  Assim,  remanesce  a  indagação:  a  autoridade  fiscal  cumpriu  corretamente  o  preceito legal que fundamenta o lançamento de ofício, qual seja, o art. 24 da Lei no. 9.249/95 ?  Quer  parecer  que  há  deficiência  probatória,  insanável  nessa  altura  deste  processo administrativo fiscal.  Entendo ser necessária prova efetiva de omissão de receita e não apenas um  indício isolado. E indicio não é prova. O indício pode conduzir a produção de prova, porém no  caso examinado, tem­se apenas um indício, nada mais. A negativa do contribuinte só poderia  ser  lógica  negativa  geral,  posto  que,  como  consta  do  Laudo  Pericial  no  qual  se  embasou  a  Autoridade Fiscal, a própria contradição e dubiedade do documento acusatório, a fls. 116, diz  expressamente  “independente  de  documentação  em  papel”.  Ora  se  a  própria  autoridade  tributária  toma  por  suporte  para  seu  lançamento  tal  imprecisão,  não  se  pode  esperar,  ingenuamente,  após  intimado  o  sujeito  passivo,  que  o  mesmo  confesse  suposta  infração  tributária. A auditoria fiscal deveria, sim, ter executado com maior profundidade e consistência  seu trabalho de busca da verificação, que visa a certeza do crédito tributário, inclusive, se fosse  o caso se valer das autoridades superiores e diplomáticas para corroborar a sustentabilidade da  suspeita  de  omissão  de  receitas,  a  fim  de  confirmá­la  como  manda  o  preceito  legal  que  fundamenta a autuação.  No presente caso, o raciocínio lógico imposto pelo legislador está a exigir um  avançar nessa investigação para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­001.247  S1­C2T2  Fl. 9          5 como  reza  o  artigo  142  do  CTN;  em  outras  palavras,  cabe  uma  tese,  um  antítese,  e  não  a  simples síntese, com base em único indício e sim a análise do caso em si, notadamente perante  a  fragilidade  do  elemento  indiciário  a  apontar  possível  infração  fiscal,  que  se  pretende  caracterizar para a determinação da matéria tributável, conferindo a certeza jurídica e fática da  existência e/ou ocorrência do fato gerador e o crédito tributário. Assim, é um raciocínio lógico  analítico  e  realista,  e  não  sintético,  simplesmente  sobre  um  indício,  ainda  que  revestido  de  presunção de veracidade, mesmo que aperfeiçoado e qualificado pelos  estudos dogmáticos  e  colocações jurídicas formais da autoridade julgadora “a quo”, sem lastro, contudo, em robusta  e contudente confirmação fática probatória, relativamente a omissão de receitas como lançada.  A expor a precariedade da acusação fiscal se verifica a listagem a fls. 117 a  119, também citada pela autoridade julgadora de primeira instância, que somente se refere ao  nome SONABYTE, estabelecida à Av. Faria Lima, 1107, cj. 122, diferente do que consta no  contrato social e no cadastro da própria Receita Federal do Brasil,  indicando que somente se  atribuiu  responsabilidade  tributária  pelo  primeiro  nome  coincidente  com  a  Embargada,  sem  maiores informações ou investigações para afastar a possível homonímia comum.  Desta  forma,  a  alegação  da  embargante  que,  a  decisão  de mérito  proferida  pelo Acórdão ora guerreado, a qual impediria a realização de novo lançamento para apuração  dos  mesmos  fatos,  enquanto  em  sua  fundamentação,  aponta  a  insuficiência  probatória  da  acusação fiscal, seria fundamento eivado de vício formal, não merece prosperar, uma vez que  não se discute o procedimento fiscal em sai, mas sim a insuficiência de provas para ensejar o  lançamento, prova de fatos e não de situações legais.  Portanto, o que se discute é prova,  tratando­se de claro vício material e não  formal como alega a Embargante.   Destarte,  não  há  contradição  da  decisão  proferida,  nem  tampouco  obscuridade, sendo claramente caso de vício material.  Tais  situações  redundam na  impossibilidade  de manutenção  do  lançamento  realizado.  Segundo Araken  de Assis  em  seu Manual  dos  Recursos,  2ª  edição,  página  612:  A  contradição  decorre  da  existência  de  proposições  inconciliáveis  entre  si  nos  elementos  do  provimento  e  de  um  elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições  inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas  de algo.  Elementos  do  provimento,  para  esse  efeito,  são  o  relatório,  a  motivação  e  o  dispositivo.  A  mecânica  de  formação  do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada  posteriormente  no  acórdão,  encimado  pela  ementa,  introduz  novos  elementos  passíveis de comparação, e, portanto, de contradição. No direito  anterior  já  se  admitia,  e  com  razão,  contradição  entre  o  resultado do julgamento, proclamado pelo presidente da sessão,  e  o  ulterior  acórdão,  e  entre  os  votos  proferidos  e  o  resultado  proclamado.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 Cássio Scarpinella Bueno em seu Curso Sistematizado de Direito Processual  Civil, dissertado sobre os Embargos de Declaração, capítulo 8, páginas 196 e 197, afirma que:  Os  embargos  de  declaração  são o  recurso  cabível  de  qualquer  decisão  jurisdicional  que  se  mostre  obscura,  contraditória  ou  que  tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria  ter  se pronunciado.  A  contradição  é  a  presença  na  decisão  de  conclusões  inconciliáveis  entre  si.  É  indiferente  que  a  contradição  se  localize  na  parte  decisória  (o  “dispositivo”  da  sentença)  propriamente dita ou na motivação. O que importa para fins de  cabimento  dos  embargos  de  declaração  é  que  a  concomitância  de idéias inconciliáveis também influi na intelecção da decisão,  comprometendo,  consequentemente,  a  produção  de  regulares  efeitos.  (...)  A  obscuridade  relaciona­se  com  a  falta  de  clareza  ou  de  precisão da decisão jurisdicional. Trata­se de hipótese em que a  forma  como  o  prolator  da  decisão  de  exprimiu  faz­se  pouco  clara comprometendo o  seu  entendimento  e,  consequentemente,  o seu alcance.  Nesse  sentido,  não  se  vislumbram  no  presente  recurso  os  requisitos  necessários  para  que  haja  a  alteração  no  julgamento,  pois  não  há  na  decisão  guerreada  simultaneidade  de  idéias  opostas,  ou  seja,  não  existe  no  acórdão  o  requisito  intrínseco  de  proposições  conflitantes  que  interfiram  na  intelecção  da  decisão.  Nem  há  a  dificuldade,  ou  obscuridade, em entender o que pretende a decisão proferida, tampouco existia dificuldade em  sua aplicação.  Os motivos apresentados acima já são o bastante para não acolher o presente  recurso.   À  vista  disso,  conheço  os  Embargos  de Declaração,  no  entanto,  como  não  houve  no  voto  proferido  contradição  e  obscuridade  capaz  de  viciá­lo,  voto  no  sentido  de  rejeitá­los.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 18471.002485/2004-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido dado à contribuinte amplo conhecimento dos fatos que lhes estão sendo imputados e prazo legal suficiente para comprovar suas alegações, bem como sendo admitida a apresentação de documentos até o julgamento por esse Conselho, não há de se falar em cerceamento de defesa, especialmente considerando-se que o presente processo tramita há quase dez anos. Preliminar afastada. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA. A pessoa jurídica que pagamentos a terceiros, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 2202-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 18          2 EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente convocado), DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e FABIO BRUN  GOLDSCHMIDT.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) nº 0719000/00514/03, exigindo crédito  tributário no valor de R$ 470.158,11,  incluído  principal, multa de ofício de 75% e  juros de mora,  relativamente a  fatos geradores ocorridos  entre 06 de janeiro de 1º de dezembro de 1999.  No auto de infração (fls. 90 a 99), o ARF descreveu que o crédito tributário  foi  constituído  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados.  O  enquadramento  legal  da  infração  acometida à contribuinte está referido à fl. 92.  O detalhamento da autuação fiscal vem bem exposto no termo de constatação  fiscal (fls. 87 a 89), literalmente:    “No  exercício  das  funções  de  Auditor  –  Fiscal  da  Receita  Federal,  efetuamos  trabalho  de  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado,  no  exercício  de  2000,  anos­calendário  de  1999, e apuramos o que se segue.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  os  extratos  bancários  da  conta  no.  44714­5,  agência 576 do Banco do Brasil.   Selecionamos,  por  amostragem,  alguns  cheques  significativos  emitidos  contra  a  conta­corrente  acima  mencionada,  e  intimamos  o  contribuinte  a  justificar  sua  destinação. (fls. 8)   No  entanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  destinação dos cheques relacionados. Apresentou, com este  objetivo, os documentos acostados a fls. 11 a 84.  Apesar da apresentação destes documentos comprobatórios  de  despesas  efetivamente  incorridas  na  data  de  desconto  dos  cheques,  entende  a  fiscalização  que,  por  serem  os  somatórios  dos  valores  dos  documentos  divergentes  daqueles  dos  cheques,  o  contribuinte  não  comprovou  a  utilização  dos  cheques  relacionados  nos  pagamentos  informados.  Não  ficou,  portanto,  demonstrada  a  relação  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 19          3 entre  as  operações  financeiras  descritas  e  os  cheques  emitidos,  o  que  permite  a  presunção  de  pagamento  sem  causa a beneficiário não identificado.  Em  conseqüência,  a  ocorrência  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  obriga  à  tributação  exclusiva na fonte destes valores, nos termos do art .655 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  1.041/94, c/c art. 61 e §§ da Lei 8.981/95, reiterados pelo  art. 639 do Decreto 3.000 de 26/03/99. Ressalte­se que os  valores  abaixo  relacionados  serão  considerados  líquidos  do  imposto  de  35%,  sendo  efetuado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  mesmo,  na  forma  demonstrada  na  IN  SRF 4/80, tendo em vista a lei considerar que, ao não reter  o  imposto,  a  fonte  pagadora  estará  assumindo  o  ônus  do  mesmo, nos  termos do art. 725 do Dec. 3.000/99 (RIR/99)  já mencionado”.      Procedimento de Fiscalização    A contribuinte foi intimada por “Termo de Início de Fiscalização” (fl. 8), em  28/03/03, para apresentar:     1) contrato social e posteriores alterações;  2) recibo de entrega de declaração de IRPJ – ano calendário de  1999, exercício 2000;  3) livros comerciais, fiscais e auxiliares, previstos em lei;  4) extratos bancários do período;  5) em relação às contribuições do PIS, FINSOCIAL e COFINS,  apresentar as bases de cálculo para o recolhimento das mesmas  no  período  compreendido  entre  abril  de  1998  até  fevereiro  de  2003,  anexando  cópia  das  folhas  dos  livros  diário  ou  razão  e  comprovando  os  respectivos  recolhimentos  através  da  apresentação dos DARF’S.     Em  17/11/03,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  por  “Termo  de  Intimação” (fl. 359) a apresentar o “Fluxo Financeiro do ano­calendário de 1999, preenchendo  as planilhas contidas no disquete apresentado pela Fiscalização”.     O procedimento de fiscalização prosseguiu com a intimação da contribuinte,  em  13/01/04  (fls.  360),  nos  seguintes  termos:  “considerando  que  o  Livro  Diário  apresenta  escrituração  mensal,  o  que  contraria  o  disposto  nas  normas  contábeis  vigentes,  infringindo  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 20          4 ainda o art. 527, inc. I do RIR/99, fica o contribuinte intimado a elaborar o referido livro fiscal,  ou,  à  sua  opção,  o  Livro Caixa,  no  qual  deverão  estar  escrituradas  as  operações  financeiras  efetuadas no ano­calendário de 1999, conforme o parágrafo único do artigo acima citado”.      Por meio  dos  Termos  de  Intimação  de  16/03/04  e  de  18/06/04  (fls.  361  a  362), foi a contribuinte intimada a apresentar o demonstrativo das bases de cálculo da COFINS  e  do  PIS  até  o  mês  de  maio  de  2004,  com  o  fim  de  complementar  o  demonstrativo  já  apresentado, que cobria o período de janeiro de 1998 a março de 2003.     Consta  à  fl.  363  “Termo  de  Ciênia  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal”, datado de 21/09/04.     Em  03/12/04  a  contribuinte  foi  intimado  por  “Termo  de  Intimação”  a  apresentar fluxo financeiro da empresa, considerando que não havia sido apresentado em sua  totalidade (fl. 364).     Já  em  15/12/04,  houve  intimação  da  contribuinte  (fls.  365  a  366)  a  que  demonstrasse  com  documentação  hábil  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  pagamento  relativos  às  notas  fiscais  elencadas,  cuja  emissão,  informada  pelos  fornecedores  da  contribuinte, não havia sido registrada na escrituração contábil.    Na mesma data,  em 15/12/2004,  foi  a  contribuinte  intimada a,  no  prazo  de  cinco dias, “demonstrar com documentação hábil, coincidente em datas e valores, a utilização  dos  cheques  a  seguir  relacionados,  selecionados  por  amostragem  da  Conta  –  Corrente  no.  44714­5, agência 576 do Banco do Brasil” (fls. 10 a 12).      Em  respota,  a  contribuinte  apresentou  série  de  guias  e  extratos  relativos  a  despesas incorridas nos dias correspondentes à utilização dos cheques (fls. 13 a 86).     Da análise dos documentos apresentados pela contribuinte, o ARF entendeu  por lavrar autos de infração de IRRF (fls. 90 a 99), considerando não ter havido a comprovação  da destinação dos cheques relacionados, com detalhamento descrito no “Termo de Verificação  e Constatação Fiscal” (fls. 87 a 89).      Impugnação    Fl. 933DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 21          5 Cientificada  do  lançamento  (fl.  100),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente a impugnação de fls. 107 a 118, aduzindo, em síntese:     Cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal lavrou Termo de Intimação e,  sem aguardar resposta, procedeu à lavratura do auto de infração, além do que, durante o prazo  para impugnação, não encaminhou o processo para a agência da Receita Federal e se recusou a  dar  vistas  do  mesmo,  impedindo  o  autuado  de  tomar  conhecimento  de  todos  os  elementos  contidos nos autos;   Decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito,  considerando que  no  IRRF  o  lançamento  se  dá  por  homologação,  contando­se  o  prazo  decadencial  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN;   Com  relação  aos  cheques  relacionados  pela  autoridade  fiscal,  foram  apresentadas diversas duplicatas quitadas pela empresa no Banco do Brasil, nas mesmas datas  dos cheques, e esclarecido que as pequenas diferenças existentes entre os  totais do cheques e  dos pagamentos correspondiam a saques em espécie, que é uma prática usual em qualquer tipo  de negócio, comumente denominada de “caixa pequena”, que consiste em uma pequena reserva  em dinheiro para uso em necessidades imediatas;  A  empresa  em  1999  era  optante  pelo  lucro  presumido,  cuja  legislação  pertinente somente a obrigava a escriturar o Livro Caixa e o Livro Inventário, e que toda a sua  movimentação bancária, relativa aos recebimentos e pagamentos, era feita na conta n. 44714­5,  agência 576, do Banco do Brasil;   Em última hipótese,  somente poderiam ser  tributadas as diferenças entre os  valores dos cheques e os pagamentos comprovados.     A contribuinte relaciona em sua impugnação pagamentos e destinações dadas  aos cheques,  esclarecendo que a documentação encontra­se na  sede da empresa  à disposição  para realização de diligência.     Diante disso, a contribuinte  requereu: a) a nulidade do auto de  infração por  cerceamento de defesa; b) o  reconhecimento da decadência; e a c)  improcedência do auto de  infração em razão da comprovação da destinação dos cheques relacionados pela fiscalização.             Acórdão da DRJ    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 22          6 A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RJOI (fls. 160 a 172), por unanimidade,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  e,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado. Segue transcrito o ementário que bem aclara as conclusões da DRJ:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1999  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA.  Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado  e/ou cuja operação ou causa não seja comprovada.           Quanto  à  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  argumentou  o  acórdão  no  sentido  de  que  o  fato  dos  processos  administrativos não terem sido encaminhados ao órgão preparador após a ciência dos Auto de  Infração não constitui, por si só, cerceamento ao direito de defesa, uma vez que sua localização  era de conhecimento da interessada, conforme documento gerado pelo site da RFB apresentado  pela  contribuinte,  além  de  que  não  foi  juntadado  aos  autos  documento  que  ateste  que  a  interessada foi impedida de ter acesso aos autos.         Ainda  com  relação ao  cerceamento de defesa,  aponta o  acórdão  que a interessada foi regularmente intimada dos Termos lavrados ao longo do procedimento de  fiscalização,  e,  ainda,  do  auto de  infração, onde  a  infração que  lhe  foi  imputada encontra­se  descrita e capitulada.        No referente à decadência tributária, o acórdão foi no sentido de  que,  não  tendo  sido  efetuado  pela  interessada  pagamento  a  título  de  IRRF  no  ano  de  1999,  aplica­se  a  regra  contida  no  art.  173,  I  do  CTN,  extinguindo  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  somente  em  31/12/2004,  ou  seja,  após  a  ciência  do  auto  de  infração, que ocorreu em 29/12/2004.   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 23          7    No  mérito,  entendeu  o  acórdão  da  DRJ  que,  embora  a  interessada  afirme  relacionar todos os pagamentos e destinações a que se refere cada cheque objeto da tributação,  não foram juntados na impugnação, momento propício para contraditar, os documentos hábeis  e  livros  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  que demonstrassem  e  corroborassem o  que  alega,  ônus  que  lhe  incumbia.  Ressalta,  ainda,  divergências  entre  os  comprovantes  de  despesas  juntados no procedimento de fiscalização e os pagamentos alegados pela contribuinte. Por fim,  aponta que a alegação de existência de “caixa pequena” e “reserva em dinheiro para pequenas  necessidades” não encontra respaldo sem a comprovação por documentos hábeis.     Recurso Voluntário   Intimado em   03/08/07  (fl.  178),  e  irresignado com a decisão  proferida  pela DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 192 a 204, cuja íntegra seguiu  às fls. 416 a 420. Em síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação.     Acórdão do CARF    Em análise da matéria em questão, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes (fls. 597 a 606), por maioria de votos, entendeu por dar provimento ao recurso  voluntário para reconhecer os efeitos da decadência tributária, sob o seguinte fundamento:    DECADÊNCIA  –  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude  ou simulação, o prazo decadencial inicia­se com a ocorrência do  fato  gerador  que,  no  caso  do  IRF,  se  dá mensalmente,  porque  esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, §4º,  do CTN).     Destaca­se  o  trecho  do  acórdão  que  afirma  que  “os  fatos  geradores  autuados,  como  já  destacado,  vão  de  06  de  janeiro  a  1º  de  dezembro  de  1999,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  29  de  dezembro  de  2004,  portanto,  há  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência desses  fatos  geradores  do  IRF. Nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do CTN,  está, pois, o lançamento como um todo afestado pelos efeitos da decadência”.     Recurso Especial    Intimada  em  13/04/09  (fl.  607),  a  Fazenda  Nacional  se  insurgiu  contra  o  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  por  meio  de  Recurso Especial (fls. 612 a 619), argumentando que o imposto de renda retido na fonte devido  sobre  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  não  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento por homologação, na medida em que expressamente demanda a comprovação da  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 24          8 operação ou do beneficiário, o que somente ocorre no momento em que a entidade se encontra  sob  fiscalização.  Assim,  somente  pode  ser  lançado  de  ofício  e  se  sujeita  às  regras  de  decadência do art. 173, inciso I, do CTN.     Em  exame  de  admissibilidade,  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais entendeu por dar seguimento a recurso (fl. 620 a 621). Após manifestação da  contribuinte (fl. 839), subiram os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Acórdão em Recurso Especial    Apreciando a matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu por  dar provimento ao Recurso Especial, para declarar que o crédito tributário não foi atingido pela  decadência, cujos fundamentos vão bem expostos no ementário (fls. 854 a 861):     DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  TRIBUTO  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.    Deve­se  verificar  se  um  tributo  como  um  todo  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  que  ocorrerá  quando  a  legislação  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. O  fato do  tributo precisar  ser  lançado de ofício  não  altera  sua  natureza.  Até  mesmo  porque  a  autoridade  tributária  somente  pode  constituir  o  crédito  tributário  apurado  em ação fiscal de ofício.    O  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  feitos  a  beneficiários  não  identificados  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento por homologação.    O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  a  ordem  do  art.  150,  §4,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 25          9 No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  por  se  tratar  de  tributo  com  incidência  exclusiva  na  fonte,  que  não  está  sujeito  à  tributação no  ajuste,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.    Desta forma, como se trata de tributo com fato gerador ocorrido  na  data  dos  pagamentos  efetuados,  e  pela  autuação  envolver  pagamentos  entre  06  de  janeiro  e  1°  de  dezembro  de  1999,  o  primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  é  1/1/2000,  quando  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial,  terminando  em  31/12/2004.  Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  29/12/2004,  o  crédito  tributário  não  havia sido fulminado pela decadência.    Recurso especial provido.    Provido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional para afastar  a  decadência  do  lançamento,  retornou  o  processo  para  a  análise  das  demais  questões  do  Recurso Voluntário.     É o relatório.    Fl. 938DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 26          10   Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschimdt  O recurso voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo  pelo qual merece ser conhecido.  Esclareço  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  três  pontos,  a  saber:  a)  nulidade do  auto de  infração por  cerceamento do direito de defesa, b) decadência do crédito  tributário,  e  c)  inexigibilidade  de  IRRF  em  razão  da  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos (cheques) por meio de apresentação de comprovantes de despesas incorridas nos  dias correspondentes.   No  que  toca  ao  pedido  de  reconhecimento  da  decadência,  a matéria  já  foi  objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sede de Recurso Especial,  que decidiu pela não ocorrência da decadência do crédito tributário, considerando a aplicação  do art. 173, inciso I, do CTN, e a ciência do lançamento ocorrida em 29/12/2004.  Cumpre, assim, apreciar as questões relativas à nulidade do auto de infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  à  inexigibilidade  de  IRRF  pela  comprovação  dos  beneficiários dos pagamentos realizados por meio de cheques.     Cerceamento de Defesa  A  contribuinte  alega  cerceamento  de  defesa,  em  face  do  exíguo  tempo  transcorrido  entre  o  início  da  fiscalização  e  a  lavratura  do  auto,  e  ainda,  por  não  estarem  disponíveis  os  autos  na  Agência  da  Receita  Federal  de  seu  domicílio  durante  o  prazo  para  impugnação.  Como se depreende dos autos, entre a intimação para a recorrente comprovar  (no prazo de cinco dias) a destinação dos recursos relativos aos 27 cheques relacionados pela  fiscalização (“Termo de Intimação” de fls. 08 a 11, com ciência em 15/12/2004, fl. 08 a 11) e a  lavratura do auto de infração transcorreram apenas 12 dias. Destaca­se, ainda, que a lavratura  do auto, em 27/012/04, deu­se apenas quatro dias antes do encerramento do prazo decadencial  (em 31/12/04), corroborando o provável fato de que tenha se dado de forma célere.     Ocorre  que,  ainda  que  tenha  transcorrido  curto  espaço  de  tempo  entre  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  a  autuação,  entendo  que  inexistente  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  foi  efetivamente analisada (fls. 12, 87 a 89), entendendo a  fiscalização, contudo, ser  insuficiente  para afastar as condutas objeto da autuação.    Entretanto,  tendo  sido  intimada  do  auto  de  infração,  foi  oportunizada  à  contribuinte nova oportunidade para comprovar a destinação dos recursos e, ainda em fase de  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 27          11 impugnação,  afastar  a  autuação.  Nesta  oportunidade,  poderia  a  recorrente  apresentar  a  documentação  que  alegava  dispor,  apontando,  de  forma  efetiva,  direta  e  correspondente  em  datas e valores, a correlação entre o valor dos cheques e os pagamentos realizados, incluindo os  alegados saques para “caixa pequena” da empresa, comprovação que deveria ser realizada por  meio de documentação hábil e idônea, restando garantido o contraditório e a ampla defesa.    Ademais, reforçando os aludidos princpíos constitucionais, é ainda admitida  neste Tribunal, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a juntada de novas provas até  o julgamento do processo pelo CARF, como se vê nos precedentes abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  sentença  judicial  de  interdição  por  incapacidade mental, acompanhada de laudo médico emitido por  perito  judicial  pelo  reconhecimento  da  moléstia  grave,  é  suficiente para reconhecer a isenção dos rendimentos.   JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois  da impugnação e antes da decisão de 2ª  instância. No processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador em sua real expressão econômica. Recurso Provido (Nº  Acórdão:  2802­002.564;  Relator  (a)  German  Alejandro  San  Martin Fernandez).    Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Exercício: 2007, 2008, 2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO E SUAS FONTES. O lançamento de crédito tributário que  contiver  todos os motivos  fáticos  e  legais,  bem como descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração  do  crédito  tributário,  não  havendo  prejuízo  a  defesa,  deve  ser  mantido.   PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  VERDADE  MATERIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.  O pedido de juntada extemporânea de documentos independe de  autorização  prévia,  os  documentos  podem  ser  apresentados  a  qualquer momento,  em  razão  da  verdade material  do  processo  administrativo. Contudo,  a  parte  deve  apresentá­los,  não  tendo  qualquer  valor a mera alegação de que pretende  juntá­los  sem  que  indique  quais  são,  alegação  sem  conteúdo.  Recurso  Voluntário  Negado  ­  Crédito  Tributário  Mantido  (Nº  Acórdão  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 28          12 2803­002.560;  Relator  (a)  Gustavo  Vettorato,  j.  em  18 de julho de 2013).    No caso em questão, em que pese entre o início da fiscalização e a autuação  tenha transcorrido 12 dias, entre a intimação do auto de infração (29/12/2004) e a presente data  transcorreram quase 10  anos,  período mais  que  suficiente para  que  a  contribuinte  acessasse  integralmente os autos e trouxesse a ele todos os elementos de prova que entendesse necessário  para comprovar a alegada improcedência da autuação,  razão pela qual afasto a preliminar de  cerceamento de defesa trazida no Recurso Voluntário.    Pagamento a beneficiários não identificados  No mérito, entendo que igualmente não assiste razão à recorrente.  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, com fundamento  no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995, abaixo transcrito:    Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.    A  fiscalização  tributária  conduziu  a  análise  da  documentação  trazida  pela  contribuinte e concluiu como segue (fl. 87):  Selecionamos,  por  amostragem,  alguns  cheques  significativos  emitidos  contra  a  conta­corrente  acima  mencionada,  e  intimamos o contribuinte a justificar sua destinação. (fls. 8)  No  entanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  destinação  dos  cheques  relacionados.  Apresentou,  com  este  objetivo,  os  documentos acostados a fls. 11 a 84.   Fl. 941DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 29          13 Apesar  da  apresentação  destes  documentos  comprobatórios  de  despesas  efetivamente  incorridas  na  data  de  desconto  dos  cheques,  entende  a  fiscalização  que,  por  serem  os  somatórios  dos valores dods documentos divergentes daqueles dos cheques,  o  contribuinte  não  comprovou  a  utilização  dos  cheques  relacionados  nos  pagamentos  informados.  Não  ficou  portanto  demonstrada a relação entre as operações financeiras descritas  e os cheques emitidos, o que permite a presunção de pagamento  sem causa a beneficiário não identificado.     Consoante  o  disposto  no  caput  e  no  §  1º  ao  artigo  acima  transcrito,  a  efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de  renda exclusivamente na fonte. O § 2º reforça essa assertiva, ao determinar que a incidência do  imposto  ocorre  no  dia  do  pagamento,  seja  este  “sem  causa”  ou  “a  beneficiário  não  identificado”.    Para a aplicação deste dispositivo, portanto, o primeiro pressuposto é que não  haja dúvida quanto à efetividade do pagamento (saída de numerário da empresa), cujo ônus da  prova  é  do  fisco,  que  deve  individualizar  com  clareza  os  valores  e  as  datas  em  que  estes  ocorreram.  Já  com  relação  à  causa  das  operações  e  à  identificação  do  beneficiário,  o  ônus  probatório  passa  a  ser  do  contribuinte,  que  deverá  apresentar  comprovação  da  causa  e  dos  beneficiários por meio de documentação hábil e idônea.     No caso dos autos, verifico às fls. 10 a 11, no “Termo de Intimação”, que o  fisco  apontou  a  existência  de  diversos  recursos  sacados  da  conta  corrente  da  recorrente  por  meio de cheques, abrindo espaço à contribuinte para justificativa.     A recorrente, em sua defesa, sustentou que os  recursos haviam sido sacados  de  sua  conta  corrente  para  quitação  de  despesas  diretamente  no  caixa  do  banco,  e  que  a  diferença entre o  total  dos  cheques  e das despesas  era  sacada para  abastecer  a  empresa  com  pequena reserva de dinheiro.    Inicialmente destaco que a tese da recorrente, de incício plausível, mereceria  acolhimento  caso  o  valor  total  das  despesas  efetivamente  comprovadas  correspondessem  ao  valor dos cheques  relacionados pela  fiscalização. Não há, contudo, essa correspondência nos  autos  (fl.  12),  sendo que os valores das despesas  efetivamente comprovadas  são menores do  que o valor dos cheques.     Fl. 942DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 30          14 Assim, desde já ressalto que os comprovantes de pagamentos juntados, por si  só, não autorizam a estabelecer uma conexão entre os cheques sacados e as despesas incorridas  para fins de identificação do beneficiário nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95.     Já a alegação no sentido de que a diferença entre o valor dos cheques e o total  das despesas comprovadas era sacada para abastecer “caixa pequena”, deveria ser lastreada por  documentação hábil, o que não foi apresentando pela contribuinte.    Ademais,  ainda  que  considerados  os  comprovantes  de  pagamentos  como  indícios  da  destinação  dos  cheques,  destaco  inconsistências  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  quanto  aos  próprios  pagamentos  realizados,  impedindo  a  consideração  dessas  despesas como comprovação dos beneficiários para efeitos do art. 61 da Lei n. 8.981/95.     Primeiramente,  a  recorrente  discrimina  na  Impugnação  as  despesas  que  teriam  sido  objeto  dos  pagamentos  por  meio  dos  cheques  (fls.  111  a  117),  com  somatório  supostamente correspondente aos valores dos  cheques.  Já no Recurso Voluntário,  junta nova  relação das despesas,  dessa vez  acompanhanda dos  comprovantes de pagamentos, mas  cujos  valores e objeto não correspondem aos informados na Impugnação (fls. 427 a 573). O seguinte  quadro bem ilustra a inconsistência:      Data  Cheque  Valor  (A)     Despesas  Informadas na  Impugnação (fls.  111­117)  (B)   Despesas  Informadas no  Recurso Voluntário  (fls. 427­573)  06/01/1999  714630   R$ 6.000,00    R$ 6.000,00   R$ 5.489,84   01/02/1999  714690   R$ 6.000,00    R$ 6.000,00   R$ 6.000,07   04/02/99  714709   R$ 9.000,00    R$ 9.000,00   R$ 7.182,76   12/02/1999  714740   R$ 6.000,00   R$ 6.000,00   R$ 6.006,83   05/03/1999  714815   R$ 10.000,00   R$ 10.000,00   R$ 9.727,48   08/03/1999  714742   R$ 12.000,00   R$ 12.000,00   R$ 10.001,25   10/03/1999  714828   R$ 6.000,00   R$ 6.000,00   R$ 4.523,16   11/03/1999  714831   R$ 5.000,00   R$ 4.999,50   R$ 4.486,00   19/03/1999  714759   R$ 2.000,00   R$ 2.000,00   R$ 2.000,00   23/03/1999  714901   R$ 50.000,00   R$ 49.999,07   R$ 50.000,00   23/03/1999  714761   R$ 15.500,00   R$ 15.500,00   ­   05/04/1999  714910   R$ 10.000,00   R$ 10.000,00    R$ 9.983,09   07/04/1999  714919   R$ 50.000,00   R$ 50.000,00   R$ 49.726,37   09/04/1999  714861   R$ 6.000,00   R$ 6.000,00   R$ 5.501,97   22/04/1999  714870   R$ 15.000,00   R$ 15.000,00   R$ 14.296,40   04/05/1999  714847   R$ 12.000,00   R$ 12.000,00   R$ 7.717,41   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 31          15 05/05/1999  714852   R$ 8.000,00   R$ 8.000,00   R$ 7.850,46   06/05/1999  714858   R$ 7.000,00   R$ 7.000,00   R$ 6.831,08   02/06/1999  714994   R$ 12.000,00   R$ 12.000,60   R$ 11.331,02   25/06/1999  715067   R$ 12.000,00   R$ 11.519,88   R$ 5.284,58   28/07/1999  715159   R$ 6.000,00   R$ 5.990,36    R$ 5.833,62   29/07/1999  715184   R$ 12.000,00   R$ 12.000,00   R$ 2.832,00   05/07/1999  715207   R$ 8.000,00   R$ 8.000,00   R$ 7.970,21   02/09/1999  715230   R$ 8.000,00   R$ 8.000,00   R$ 7.933,82   05/11/1999  715408   R$ 8.000,00   R$ 8.000,00   R$ 7.433,13   30/11/1999  715494   R$ 10.000,00   R$ 10.000,00   R$ 9.109,83   01/12/1999  715461   R$ 12.000,00   R$ 12.000,00   R$ 12.000,73       Ademais,  verifico  a  inexistência  da  efetiva  comprovação  de  parcela  das  despesas discriminadas no Recurso Voluntário, a exemplo da despesa no valor de R$ 1.334,88,  que teria sido quitada por meio do cheque n. 714.759 (fl. 472), e das despesas no valor de R$  50.000,00, que teriam sido quitadas por meio do cheque n. 714.901 (fl. 474).    Por  fim, destaco hipóteses em que o  somatório das despesas  informadas na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário  ultrapassa  o  valor  do  cheque  sacado,  enfraquecendo  a  alegação de que os cheques teriam sido utilizados para quitação das despesas do dia. É o que  ocorre,  por  exemplo,  no  caso  do  cheque  714.815,  sacado  em  05/03/1999  no  valor  de  R$  10.000,00,  sendo  que  o  somatórioa  das  despesas  do  dia  informadas  pela  recorrente  na  impugnação  e,  posteriormente,  no  recurso  voluntário,  atinge  o  valor  de  R$  14.812,48,  conforme exemplificado no quadro abaixo:    Cheque 714815 ­ Impugnação (fl. 112)  3M do Brasil (nota fiscal 180411)   R$ 2.843,00   3M do Brasil (nota fiscal 180412)   R$ 2.072,00   Retirada Pro Labore e Honorarios    R$ 4.750,00   Saque para Pgto parte de alguel filial   R$ 335,00   Total A ....................................................   R$ 10.000,00      Cheque 714815 ­ Recurso Voluntário (fls. 452)  Mucambo (Duplicata 15459c/07)   R$ 695,60   Mucambo (Duplicata 3495c/01)   R$ 752,00   3M do Brasil (nota fiscal 180411)  já informado na  impugnação   3M do Brasil (nota fiscal 180412)  já informado na  impugnação   3M do Brasil (Duplicata a00e180413)   R$ 1.218,00   Neide Boscolo (Duplicata 020344b/c)   R$ 1.638,51   Incopesa S/A (Duplicata 020357b/c)   R$ 508,37   Total B.....................................................   R$ 4.812,48   Fl. 944DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 32          16    TOTAL A + B........................................   R$ 14.812,48        Com tudo isso, registro que a contribuinte não logrou demonstrar, por meio  de  documentação  hábil,  a  destinação  dos  pagamentos  objeto  de  fiscalização,  devendo  tais  serem  caracterizados  como  “pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado”,  incidindo  o  Imposto  de Renda  exclusivamente  na  fonte,  cuja  responsabilidade  pelo recolhimento é da pessoa jurídica que realizou os pagamentos. Nesse mesmo sentido é o  entendimento  reiterado  desse  Conselho,  como  demonstra  o  julgado  abaixo  colhido  por  amostragem:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF     Data do fato gerador: 07/05/2008     DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  aplicação  do  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95  (art.  674  do  RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável  supor  que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem  explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em  razão  disso,  antecipe  o  pagamento  do  imposto  à  alíquota  de  35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em  referência  sustenta­se  na  presunção  (da  lei)  de  que  os  pagamentos  foram  utilizados  em  operação,  passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se  a  responsabilidade  pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou  o  pagamento.  No  caso,  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do  Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se  promover  tal  procedimento  disciplinada  pelo  disposto  no  art.  173 do mesmo diploma.   PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa  jurídica que  entregar  recursos a  terceiros ou sócios, acionistas  ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não  comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á  à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%,  a  título  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.  (Nº  do  acórdão  2202­002.561,  Número  do  Processo:  13851.720290/2011­01,  Data  de  Publicação:  13/06/2014,  Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ)    Fl. 945DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA Processo nº 18471.002485/2004­27  Acórdão n.º 2202­002.858  S2­C2T2  Fl. 33          17   Por tais razões, entendo não merecer reparos a decisão da recorrida.      Conclusão    Isso posto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 946DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BAR BOSA

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5844828 #
Numero do processo: 10580.725811/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARKE MAGALHÃES DE ABREU RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725811/2009­33  Resolução nº  2202­000.603  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em desfavor do contribuinte, DARKE MAGALHÃES DE ABREU, foi lavrado  auto de infração no qual se cobra imposto de renda apurado com base em depósitos bancários  de origem não comprovada, efetuados em 2005, e rendimentos recebidos de pessoas físicas e  jurídicas.  O  imposto  resultante  foi  de  R$  3.025.800,21,  elevando­se  a  exigência  para  R$  6.491.551,76,  com  os  acréscimos  legais,  inclusive multa  isolada  por  falta  de  antecipação  de  carnê­leão, no caso dos rendimentos pagos por pessoas físicas.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  3/15),  foram  identificados  alguns  dos  autores  dos  depósitos  nas  contas  do  autuado.  Neste  caso,  os  créditos  foram  tributados  especificamente como rendimentos pagos por pessoas físicas ou jurídicas.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1. A conta no Bradesco, nº 6163­8, é conjunta, mas o outro titular não  foi  intimado,  implicando  nulidade  do  lançamento,  conforme  diversos  julgados do Conselho de Contribuintes.  2. Exerce a atividade de leiloeiro. Por lei, está impedido de constituir  pessoa  jurídica.  Assim,  os  resultados  dos  leilões  têm  de  necessariamente transitar por sua conta pessoal, remanescendo apenas  a sua comissão. Enumera diversas empresas e órgãos públicos para os  quais efetuara repasses desta espécie, e junta documentos relativos aos  leilões,  inclusive  declaração  do  Bradesco  atestando  haver  recebido  repasses que somaram em 2005 R$ 4.716.250,00 (fls. 1147). O volume  de todos estes repasses justifica plenamente os créditos em suas contas.  A  título de exemplo,  identifica quatro pessoas que  teriam arrematado  veículos nos leilões. Sendo estes os fatos, a aplicação da Lei que exige  a  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos  estaria  condicionada  a  uma  investigação  prévia  por  parte  da  fiscalização,  para determinar se há  indícios de  irregularidades nos depósitos. Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  3. No máximo se poderia admitir a tributação com base nas comissões  de  5%  sobre  os  créditos  em  sua  conta,  exceto  no  caso  de  leilão  de  imóveis, quando é de 3%, conforme a lei.  4. Não se pode cumular a multa de ofício com a multa isolada por falta  de  adiantamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão),  conforme  julgados  administrativos.  5.  Incabível  a  aplicação de  juros  de mora  sobre  as multas  de  ofício,  conforme julgados administrativos.  Requer  perícia  com  base  tanto  nos  documentos  anexados  como  em  outros  de  que  dispõe,  para  que  sejam  excluídos  os  depósitos  cuja  origem forem porventura identificadas.  A DRJ julga a impugnação procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  Fl. 4299DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725811/2009­33  Resolução nº  2202­000.603  S2­C2T2  Fl. 4            3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação  individualizada dos créditos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO­TITULAR NÃO INTIMADO.  Todos  os  titulares  de  conta  conjunta  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento na parte correspondente a estes créditos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  entendeu  por  bem  excluir  os  depósitos  bancários  da  conta  conjunta Bradesco no. 6163­8 por falta de intimação do co­titular.  Tendo  em  vista  o  montante  de  crédito  tributário  excluído,  a  autoridade  de  primeira  instância recorreu de ofício.  Intimado, o sujeito passivo irresignado interpôs, recurso voluntário. Na petição o  recorrente apresenta considerações de defesa que, em apertada síntese, são a seguir expendidas:  I  —  Da  desconsideração  das  provas  apresentadas,  com  violação  do  princípio do contraditório e da ampla defesa;  II – Da violação ao princípio da verdade real;  III – Do indiferimento de prova pericial imprescindível – cerceamento  do direito de defesa;  IV – Das operações bancárias no ano de 2005 ;  V – Da origem dos depósitos;  VI – Da impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa  isolada;  VII –Dos juros sobre a multa;  É o relatório.  Fl. 4300DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725811/2009­33  Resolução nº  2202­000.603  S2­C2T2  Fl. 5            4       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  recorrente  com  a  sua  impugnação  e  recurso  apresentou  aproximadamente  3000 folhas nas quais almeja demonstrar uma parte dos depósitos bancário, entende que estaria  demonstrando aquilo que foi requisitado para autoridade fiscalizadora.  Não  há  como  se  negar  que  em  se  tratando  de  lançamento  baseado  em  depósitos bancários, é função do contribuinte demonstrar a origem, não cabendo ao fisco  o  dever  de  produzir  prova  ao  favor  do  deste.  Cabe  ao  recorrente,  produzir  a  prova  convincente e idônea, individualizada de cada depósito.  Para  evitar  argumentos  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  entendo  que  o  recorrente poderá ter seus documentos reapreciados, entretanto cabe a ele provar o que alega,  com documentos  que  respaldem de modo  individualizado  cada  um dos  depósitos  que  foram  objeto do lançamento.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição  da  impugnação  e  recurso,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido mais uma vez em diligência para que a  repartição de origem tome as seguintes providências:  1)  Intimar  o  contribuinte  a  elaborar  uma  planilha  no  prazo  de  30  (dias)  que  correlacione os documentos que anexou aos autos, e os argumentos suscitados no recurso, com  os depósitos bancários que estão sendo objeto do lançamento, discriminando argumentos com  folhas  e  razões  para  exclusão.  A  origem  dos  depósitos  bancários  devem  ser  demonstrados,  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência  do  recorrente.  O  prazo  poderá  ser  prorrogado pela autoridade fiscal, caso se justifique.  2) Que a autoridade fiscal se manifeste, em parecer conclusivo, sobre a planilha  elaborada,  documentos  relacionados  e  esclarecimentos  prestados,  sobre  a  possível  comprovação dos depósitos questionados, dando­se vista a recorrente, com prazo de 10 (dez)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 4301DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725811/2009­33  Resolução nº  2202­000.603  S2­C2T2  Fl. 6            5   Fl. 4302DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725811/2009­33  Resolução nº  2202­000.603  S2­C2T2  Fl. 7            6    Fl. 4303DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13804.007985/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002 ACÓRDÃO DRJ. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão proferida pela DRJ quando constatada obscuridade ou contradição entre o voto do relator e sua parte dispositiva.
Numero da decisão: 3101-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos ao órgão julgador a quo para nova decisão. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.007985/2002­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.822  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  COINBRA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002  ACÓRDÃO DRJ. CONTRADIÇÃO. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  proferida  pela  DRJ  quando  constatada  obscuridade  ou  contradição entre o voto do relator e sua parte dispositiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso voluntário,  para  anular a  decisão  recorrida,  com  retorno dos  autos  ao  órgão julgador a quo para nova decisão.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator.    EDITADO EM: 17/03/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho  Abreu  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 79 85 /2 00 2- 61 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao  crédito  presumido de IPI e Declaração de Compensação, cujo despacho decisório não homologou as  compensações declaradas, e indeferiu o ressarcimento pleiteado.  Alega a autoridade fiscal que o contribuinte não teria atendidos às intimações  fiscais  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  compras  de  insumos,  sendo  que  foram apresentadas poucas notas fiscais, sem prova do pagamento.  O  interessado  alega  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  e  que  tais  débitos  não  mais  poderiam  ser  objeto  de  cobrança.  Afirma  que  a  negativa  do  pleito  foi  genérica,  ferindo  o  princípio  da  verdade  material,  e  que  os  custos  utilizados na industrialização foram devidamente demonstrados em planilha juntada aos autos,  argüindo que apresentou a documentação solicitada por amostragem, devido à quantidade de  documentos.  Conforme  consta  do  Acórdão  nº  14­36.205,  a  2ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de cinco anos, transcorridos do protocolo da DCOMP, isso se dando antes da  ciência ao interessado, a compensação está tacitamente homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  do  Acórdão  da  impugnação  em  16/02/2012,  conforme  AR  juntado à fls.285, o interessado interpôs recurso intitulado como “Embargos de Declaração” em  22/02/2012 (fls.281 a 284), alegando que a decisão proferida no Acórdão seria conflitante com  o voto do relator, que expressamente concluiu pela procedência em parte da manifestação de  inconformidade,  para  que  fossem  homologadas  as  compensações  declaradas.  Segundo  seu  entendimento,  teria  ocorrido  uma  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  recorrido  entre  a  parte dispositiva e o resultado proferido.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como  se  trata  de  alegada  contradição  ou  mesmo  obscuridade  no  Acórdão  recorrido, transcrevo trecho do voto do relator a quo, em sua parte dispositiva:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13804.007985/2002­61  Acórdão n.º 3101­001.822  S3­C1T1  Fl. 4          3 Desta  forma,  tendo a  lei  especificado que a  compensação declarada à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, esta se dará no prazo de cinco anos contados da  data  da  entrega  da  mencionada  declaração.  Portanto,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  trazido  aos  autos  qualquer  prova  da  certeza  e  liquidez do crédito presumido, voto que se  julgue a manifestação como  procedente em parte para homologar as compensações declaradas.  Claro  está  que  o  julgador  a  quo  considerou  a  homologação  tácita  das  compensações declaradas, confirmando a ementa do referido acórdão:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, transcorridos do protocolo da DCOMP, isso se  dando antes da ciência ao interessado, a compensação está tacitamente  homologada.  Os Pedidos de Compensação foram protocolados em 31/10/2002, 28/11/2002  e 27/12/2002, cuja ciência da denegação se deu em 12/02/2010 (fls. 163). A DRJ fundamentou  sua decisão no parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 10.637/2002, c/c o parágrafo 5º do artigo 17  da Lei nº 10.833/2003.  Entretanto, o resultado proferido no Acórdão está em direção contrária àquela  manifestada pelo relator: “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade”.  Assiste razão à recorrente quanto à contradição apontada.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  para  anular a decisão recorrida, por contradição e obscuridade no Acórdão 14­36.205, com retorno  dos autos ao órgão julgador a quo para nova decisão.  Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]                            Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10840.000366/00-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Hipótese em que o acórdão recorrido não admitiu, como custo de aquisição, o valor do imóvel informado na declaração do exercício de 1992, sob o fundamento de ela ter sido entregue a destempo, enquanto o paradigma utilizou como custo o valor corrigido do imóvel informado em declaração do exercício de 1992 apresentada tempestivamente. Assim, as decisões comparadas chegaram a conclusões divergentes não por discordarem na interpretação da lei tributária, mas por diferenças nas provas dos autos: enquanto no paradigma havia declaração tempestiva do custo corrigido do imóvel, no acórdão recorrido isso não ocorreu, tendo sido necessário se utilizar de outros critérios para fixação custo do bem para o cálculo do ganho de capital. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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9202­002.572  –  2ª Turma   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO ALBANO MOREIRA CAMPOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1996  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Sem  a  comprovação  da  divergência,  não  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Hipótese em que o acórdão recorrido não admitiu, como custo de aquisição, o  valor  do  imóvel  informado  na  declaração  do  exercício  de  1992,  sob  o  fundamento  de  ela  ter  sido  entregue  a  destempo,  enquanto  o  paradigma  utilizou como custo o valor corrigido do imóvel informado em declaração do  exercício de 1992 apresentada tempestivamente.  Assim, as decisões  comparadas chegaram a conclusões divergentes não por  discordarem na interpretação da lei tributária, mas por diferenças nas provas  dos  autos:  enquanto  no  paradigma  havia  declaração  tempestiva  do  custo  corrigido  do  imóvel,  no  acórdão  recorrido  isso  não  ocorreu,  tendo  sido  necessário  se  utilizar  de  outros  critérios  para  fixação  custo  do  bem  para  o  cálculo do ganho de capital.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 03 66 /0 0- 51 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.000366/00­51  Acórdão n.º 9202­002.572  CSRF­T2  Fl. 236          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.    Relatório  O  Acórdão  nº  196­00.087,  da  6a  Turma  Especial  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  203  a  206),  julgado  na  sessão  plenária  de  03  de  dezembro  de  2008,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício. 1996   GANHO DE CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO. O custo de aquisição considerado pela autoridade  fiscal  ao  lavrar  auto  de  infração  deve  prevalecer  se  o  contribuinte  não  produz  prova  hábil  de  valor  de  aquisição  distinto.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  É  legítima  a  taxa  de  juros  calculada  com  base  na  SELIC,  considerando­se  que  sua  utilização  foi  estabelecida  em  lei  e  que  o  artigo  161,  §1o  do  Código Tributário Nacional admite a fixação de juros superiores  a 1% ao mês, se previsto em lei.  MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, cabe a  aplicação da multa no percentual de 75%.  Recurso voluntário negado.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.000366/00­51  Acórdão n.º 9202­002.572  CSRF­T2  Fl. 237          3 Cientificado do acórdão em 30/04/2009 (fl. 222), o contribuinte manejou, em  15/05/2009,  recurso  especial de divergência  (fls. 215 a 218), onde afirmava que a  legislação  permitia a correção do custo de aquisição do  imóvel até  janeiro de 2002 [sic], com o uso da  UFIR, para a apuração do ganho de capital.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária,  foi  apresentado o seguinte paradigma:  Acórdão no 102­47383  GANHO DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL  ­  CUSTO  DA  AQUISIÇÃO  ­  Imóvel  adquirido  até  31.12.1991.  Para  apuração  do  ganho  de  capital,  o  valor  do  custo  do  imóvel  é  aquele  declarado  pelo  contribuinte  à  época  da  sua  aquisição.  devidamente  trazido  a  valor  de  mercado.  através  de  correção  pela UFIR até Janeiro de 1992 (Lei 8.383 de 1.991, art.96).  (...)  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 225 a 229, que  considerou comprovada a divergência jurisprudencial com o seguinte argumento:  No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de considerar o  custo de aquisição utilizado pela Receita Federal do Brasil com  base  na  avaliação  de  mercado  realizada  em  1991  (fl.205),  ao  passo que o aresto  recorrido considera que o ganho de capital  deve  ser  apurado  a  partir  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  declarado  pelo  contribuinte  à  época,  devidamente  trazido  a  valor de mercado pela correção da UFIR.  Cientificada  desse  despacho  em  1o/09/2011  (fl.  229),  a  Fazenda  Nacional  apresentou contrarrazões no mesmo dia (fls. 231 a 234), defendendo a manutenção da decisão  recorrida pelos seguintes argumentos:  a)  o  contribuinte  alienou  o  imóvel  em  abril  de  1995  pelo  valor  de  R$  109.200,00  recebidos  em  suas  parcelas,  sendo  a  primeira  em  28/04/1995  no  valor  de  R$  52.800,00 e a segunda em 02/06/1995 no valor de R$ 56.400,00;  b)  o  recorrente  pretende  seja  utilizado  como  custo  de  aquisição  do  imóvel,  para apuração do ganho de capital, o valor de R$ 150.000,00 UFIR, informado na declaração  de  ajuste  anual  retificadora  do  ano­calendário  1992,  apresentada  em  24/05/1993,  ou  seja,  intempestivamente;  c)  todavia,  tal  pedido  já  foi  indeferido  pela DRF  e  confirmado pela Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  n°  13823.000029/96­10. Entendeu­se ser inviável a alteração de sua declaração de ajuste anual do  ano­calendário 1992, com vistas à alteração do custo de aquisição do imóvel alienado de 0,69  UFIR  para  150.000,00  UFIR,  sob  o  argumento  de  que  a  retificação  de  declaração  de  rendimento somente pode ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado o  erro alegado através de documentos aptos, o que não ocorreu;  d) assim, uma vez verificado que o contribuinte não logrou êxito em produzir  provas  que  viessem  a  comprovar  o  aludido  custo  de  aquisição  e,  tratando­se  de  matéria  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.000366/00­51  Acórdão n.º 9202­002.572  CSRF­T2  Fl. 238          4 preclusa,  eis  que  já  decidida  no  processo  n°  13823.000029/96­10,  resta  inviável  deferir­se  a  pretensão do contribuinte;  e)  conforme  bem  anotado  pela DRJ,  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  atualizar pelo valor de mercado os seus bens na declaração de ajuste relativa ao ano­calendário  1991. Todavia, deixou de observar os prazos e condições estabelecidos na legislação. De fato,  o  interessado só alterou o valor  inicialmente atribuído ao  imóvel de 0,69 UFIR para 150.000  UFIR  por  ocasião  da  declaração  retificadora  do  ano­calendário  1992,  apresentada  extemporaneamente em 24/05/1993 e sem lastro em qualquer documentação comprobatória;  f)  assim  sendo,  não  há  qualquer  vício  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  que  considerou  como  custo  de  aquisição,  por  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte,  o  valor  de  Cr$  593.487,98  (e  não  o  valor  de  0,69 UFIR),  constante  no R4  da  matrícula  8.003,  correspondente  ao  último  valor  atribuído  ao  imóvel,  conforme  formal  de  partilha lavrado em 6 de setembro de 1991, relativo à separação judicial do recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial de divergência é tempestivo.  Entretanto, discordo do despacho do Presidente da 2ª Câmara da 2a Seção que  admitiu a divergência.  No presente processo, o recorrente pretende adotar, como custo de aquisição  de um imóvel na apuração do ganho de capital, o valor informado na declaração retificadora do  exercício de 1993, pois, na original, o bem havia sido declarado por valor irrisório.  Na verdade,  o  pedido  para  retificação  da  declaração  se  deu  no  processo  no  13823.000029/96­10,  que  já  foi  analisado  e  indeferido  pela  4a  Turma  do  1o  Conselho  de  Contribuintes, por meio do Acórdão nº 104­18.567, julgado na sessão de 23 de janeiro de 2002,  que possui a seguinte ementa:  IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  ­ A  retificação de  declaração  de  rendimento  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  quando  comprovado  o  erro  alegado  através de documentos aptos.  Recurso negado  Essa decisão já transitou em julgado no âmbito administrativo.  Não  admitida  a  retificação  da  declaração  de  1993,  a  fiscalização  adotou,  como  custo  de  aquisição  do  imóvel,  o  valor  mais  atualizado  constante  em  documentos  apresentados, evitando se utilizar do custo irrisório originalmente declarado, em benefício do  contribuinte.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.000366/00­51  Acórdão n.º 9202­002.572  CSRF­T2  Fl. 239          5 Observe­se  que,  tanto  no  processo  do  pedido  de  retificação,  quanto  nestes  autos,  o  contribuinte  alegava  que  o  valor  informado  na  declaração  de  1993  havia  sido  incorretamente  transcrito  daquele  constante  na  declaração  de  1992,  quando  o  custo  de  aquisição  tinha  sido  avaliado  pelo  valor  de  mercado  no  dia  31  de  dezembro  de  1991,  e  convertidos em Ufir no mês de janeiro de 1992, nos termos do artigo 96 da Lei no 8.383, de 30  de dezembro de 1991.  Entretanto, o argumento não foi admitido, sob o fundamento de que somente  a declaração do exercício de 1992 apresentada  tempestivamente serviria para corrigir o valor  dos bens pela UFIR, e o contribuinte havia apresentado a sua intempestivamente, em 24/5/1993  (fl. 80).  Com essas explicações, é possível se analisar a divergência alegada.  No  acórdão  paradigma,  considerou­se,  como  custo  de  aquisição  do  imóvel  para  apuração  do  ganho  de  capital,  o  valor  do  bem  constante  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1992  do  contribuinte,  que  havia  sido  corrigido  nos  termos  do  artigo  96  da  Lei  8.383, de 1991.  Contudo,  naqueles  autos,  a  declaração  de  1992  foi  apresentada  tempestivamente,  de  forma  diversa  do  ocorrido  neste  processo,  sendo  justamente  a  apresentação a destempo o que impediu a utilização do valor atualizado.  Nesses  termos,  para  que  se  configurasse  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária, seria necessário trazer decisão que houvesse permitido a correção do custo  do  imóvel  por  meio  de  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  1992  apresentada  intempestivamente.   Assim, as decisões  comparadas chegaram a conclusões divergentes não por  discordarem  na  interpretação  da  lei  tributária,  mas  por  diferenças  nas  provas  dos  autos:  enquanto no paradigma havia declaração tempestiva do custo corrigido do imóvel, no acórdão  recorrido  isso  não  ocorreu,  tendo  sido  necessário  se  utilizar  de  outros  critérios  para  fixação  custo do bem para o cálculo do ganho de capital.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.000366/00­51  Acórdão n.º 9202­002.572  CSRF­T2  Fl. 240          6     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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5840224 #
Numero do processo: 10325.001363/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001363/2003­12  Resolução nº  3401­000.846  S3­C4T1  Fl. 947          2     Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo do  2o trimestre de 2003.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O  processo  já  foi  analisado  uma  primeira  vez  por  este  Conselho  (fls.  01/05),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No  relatório  de  diligência  (fls.926/929),  consta  a  conclusão  de  existência  de  crédito superior ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001363/2003­12  Resolução nº  3401­000.846  S3­C4T1  Fl. 948          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001363/2003­12  Resolução nº  3401­000.846  S3­C4T1  Fl. 949          4 veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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