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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5893828 #
Numero do processo: 16682.721120/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/12/2011 APLICAÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS AO FISCO. CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste conexão entre o processo que contempla aplicação de multa em razão de conduta omissiva do sujeito passivo em atender a intimações do fisco e o processo que contém os lançamentos da obrigação principal. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Não se instaura o contencioso em relação às matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirrelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/12/2011 APLICAÇÃO DE MULTA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS AO FISCO. CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO AO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste conexão entre o processo que contempla aplicação de multa em razão de conduta omissiva do sujeito passivo em atender a intimações do fisco e o processo que contém os lançamentos da obrigação principal. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Não se instaura o contencioso em relação às matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirrelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 250          1  249  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721120/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/12/2011  APLICAÇÃO  DE  MULTA  PELA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  ESCLARECIMENTOS AO FISCO. CONEXÃO COM  O  PROCESSO  RELATIVO  AO  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  conexão  entre  o  processo  que  contempla  aplicação  de  multa  em  razão  de  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo  em  atender  a  intimações  do  fisco e o processo que contém os lançamentos da obrigação principal.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA.  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.  Não  se  instaura o  contencioso  em  relação às matérias que não  tenham sido  expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 20 /2 01 1- 13 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Presidente  (na  data  da  formalização,  conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirrelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721120/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.402  S2­C4T1  Fl. 251          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 51.476 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n. 51.016.936­8: aplicação de multa por descumprimento dos §§ 2º e 3.  do artigo 33, da Lei 8.212/91, em razão da não exibição de recibos dos pagamentos efetuados a  contribuintes individuais.;  b) AI n. 51.016.937­6: aplicação de multa por descumprimento ao artigo 32,  III da Lei 8.212/91, uma vez que a autuada deixou de prestar todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  esclarecimentos  necessários  à  auditoria  fiscal,  tais  como  faturas  emitidas  pelas  empresas  de  planos médicos e comprovantes de despesas.  Cientificada  do  lançamento  em  28/12/2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, onde não questionou o mérito das lavraturas, alegando tão somente conexão com  os autos de infração de obrigação principal lavrados na mesma fiscalização.  O órgão de primeira instância não reconheceu a conexão suscitada e declarou  improcedente a impugnação.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese, tenta demonstrar a ocorrência de conexão entre as lavraturas aqui tratadas e aquelas em  que se discute a exigência da obrigação principal.  Pede o sobrestamento dos presentes AI até o julgamento definitivo daqueles  lavrados  para  cobrança  das  contribuições  ou,  alternativamente,  que  os  processos  tenham  tramitação conjunta.  Ao final, pede o reconhecimento da insubsistência das autuações.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Conexão   Conforme  muito  bem  assinalado  na  decisão  recorrida,  inexiste  a  alegada  prejudicialidade dos AIOP em relação às lavraturas tratadas no presente processo. Ali se exige  o tributo devido, obrigação esta surgida com a ocorrência da hipótese de incidência tributária,  nestas se impõe pena administrativa em razão do sujeito passivo haver deixado de apresentar  documentos e esclarecimentos solicitados pela auditoria.  Nessa toada, mesmo que se declare improcedentes as contribuições lançadas,  caso  se  constate  que  as  condutas  omissivas  do  sujeito  passivo  afrontaram  a  legislação  previdenciárias,  há  de  subsistir  as  lavraturas  para  imposição  das  penalidades  por  descumprimento de obrigações acessórias.  Observe que o AI lavrado para punir a falta de declaração dos fatos geradores  na  GFIP  foi  incluído  no  mesmo  processo  que  contempla  os  lançamentos  de  obrigação  principal,  justamente  porque  ali  se  faz  presente  a  conexão  apontada,  uma vez  que,  se  forem  declaradas improcedentes as contribuições, também o será a obrigação de declará­las na GFIP.  Essa vinculação, todavia, não se observa nos processos que ora se julga, posto que decorrentes  da falta de apresentação de documentos e esclarecimentos ao fisco.  De qualquer forma, ao trazer para a mesma sessão de julgamento os AIOP e  as lavraturas tratadas no presente processo, acabo por atender ao pedido do sujeito passivo para  tramitação conjunta dos processos.  Mérito  Quanto ao mérito, não houve impugnação do sujeito passivo, o que me leva a  inferir que a empresa não se contrapõe aos fatos narrados no relatório fiscal das infrações.  Deve­se,  portanto,  prevalecer  o  entendimento  do  fisco  quanto  à  ocorrência  das infrações.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721120/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.402  S2­C4T1  Fl. 252          5                    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5844942 #
Numero do processo: 11516.004149/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação de alienação do imóvel desacompanhada de qualquer documento comprobatório não pode prosperar. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004149/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.822  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FNC COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.   Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do  imóvel  rural,  a  hipótese  de  ilegitimidade  passiva  somente  pode  ser  considerada  caso  o  contribuinte  demonstrasse  de  forma  inequívoca  que  deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A alegação  de  alienação  do  imóvel  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório não pode prosperar.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 49 /2 01 0- 54 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Odmir  Fernandes  (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.004149/2010­54  Acórdão n.º 2202­002.822  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  FNC  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA., foi emitido auto de infração, f. 16­25, através do qual se exige o crédito tributário RS  1.670.553,16, incluindo imposto, juros de mora calculados até 30/11/2010 e multa de ofício.  A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ 1TR  dos  exercícios  2005  e  2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  com  área  total  de  1.230,0  ha.,  Número de Inscrição ­ NIRF 337122­0, localizado no município de Laguna­SC.  Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o  lançamento de ofício  decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR  em relação ao seguinte fato tributário:  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  regularmente  intimado,  o  contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do  valor  da  terra  nua,  motivo  pelo  qual  o  valor  declarado  foi  substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras  da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido  de  juros moratórios e multa de ofício.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por  aviso  de  recebimento  postal  em  08/12/2010, conforme consta da f. 29.  Em  15/12/2010,  Banco  Citibank  S/A,  CNPJ  33.479.023/0001­80,  na  condição  de  incorporadora  de  FNC  Comércio  e  Representações  Ltda,  por  meio  de  seus  advogados qualificados nos autos, apresentou impugnação, f. 30­55, e após relatar os motivos  da  autuação, passou a  tecer  suas  alegações,  cujos pontos  relevantes para  a  solução do  litígio  são:  Preliminarmente a impugnante alega que não é contribuinte do  ITR porque não é possuidora nem proprietária do imóvel e nem  detém o domínio útil, e também não é responsável por sucessão  porque seus antecessores também não eram contribuintes e não  tinham  o  dever  jurídico  de  pagar  o  ITR,  pois  nunca  tiveram  posse, propriedade ou domínio útil do imóvel.  Esclarece que o imóvel está registrado no Registro de Imóveis e  Hipotecário  da  Comarca  de  Laguna,  no  Livro  n°  2  ­  BM  ­  Registro  Geral  ­  lis.  133,  sob  n"  12.754,  em  nome  do  Banco  Crefisul de Investimento S.A.; que o Banco Crefisul S/A recebeu  o  imóvel em "dação em pagamento" e que o  referido banco  foi  extinto  e  os  direitos  sobre  o  imóvel  passaram,  em  tese,  para  a  impugnante. Entretanto, a impugnante entende que é inválida a  dação  em  pagamento  porque  o  imóvel  não  pertencia  aos  devedores  contratantes  que  transferiram  o  imóvel  ao  Banco  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Crefisul, nominados no Registro Imobiliário (Cecrisa, Klace S/A  e Cominas).  Isso  porque  a  primeira  proprietária,  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN,  antes  das  transferências  dominiais,  já  havia  perdido demandas judiciais em face dos posseiros da área, sendo  que os processos judiciais estão em vias de ser identificados pela  impugnante por meio de diligência na Comarca de Tubarão.  Sustenta  que  no  "google  maps"  se  constata  que  o  imóvel  foi  fracionado  pelos  posseiros  em  áreas  rurais  menores.  O  fato  é  que o  imóvel há muito  tempo está ocupado por posseiros e por  pessoas com títulos de propriedade sobre a mesma área os quais  foram  obtidos  em  ações  de  usucapião  transitadas  em  julgado,  caso  do  Senhor  Itamar  Sebastião Mattos,  dono  do  CTG  Preto  Velho (fotografia em anexo), instalado no local há mais de trinta  e  cinco  anos. Outros moradores,  embora  não  possuam  o  título  aquisitivo  da  propriedade,  já  possuem  tempo  suficiente  para  requerer  judicialmente  a  declaração  de  aquisição  da  propriedade por usucapião. E há aqueles que não sabem que o  imóvel tem outra matrícula no RI de Laguna.  Alega  que  sobre  o  imóvel  existia  um  lixão  que  hoje  é  denominado  de  aterro  sanitário,  conforme  consulta  ao  "google  maps",  e  que  o  Senhor  Itamar  Sebastião  Mattos,  para  que  o  Poder Público criasse o aterro sanitário, doou para a FATMA,  da parte que lhe pertence do imóvel fiscalizado, cerca de 10 a 12  hectares, sendo que antes disso havia doado a referida área ao  IBAMA.  Informa  que  também  são  proprietários  atuais  do  imóvel  fiscalizado  Vilson  Carrara,  Hélio  Flor  e  Pozolana  Industria  e  Comércio Ltda, dentre outros.  Conclui  que  os  possuidores  do  imóvel  devem  estar  pagando  o  ITR  ou  estão  isentos  ou  imunes,  considerando  a  divisão  do  imóvel.  Alega  que  a  partir  de  2012 o  imóvel  passou  a  integrar  o  novo  município de "Pescaria Brava", cuja emancipação foi aprovada  pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e que  a área do imóvel já é considerada urbana.  No  mérito,  esclarece  que  necessitava  obter  a  Certidão  de  regularidade  fiscal  e  para  isso  foi  orientada  a  apresentar  a  Declaração do ITR do imóvel mesmo não sendo proprietária ou  possuidora.  Reconhece  que  agiu  com  erro,  pois  deveria  ter  solicitado o cancelamento da inscrição de imóvel rural ­ CAFIR  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  instruções  publicadas  no  site  da  Receita  Federal,  e,  após,  solicitar a expedição da certidão negativa. Sustenta que este erro  não  tem o  condão de  impor,  à  impugnante,  a  responsabilidade  pelo  ITR  lançado,  conforme art.  31 do CTN e entendimento da  doutrina e da jurisprudência.  Alega que a área é isenta, nos termos da Lei 9.393/96, porque é  imprestável  para  fins  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquicola  ou  florestal,  uma  vez  que  há  grande  ocupação do imóvel com casas de moradia, comércios, pequenos  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.004149/2010­54  Acórdão n.º 2202­002.822  S2­C2T2  Fl. 4          5 sítios,  aterro  sanitário,  Centro  de  Tradições  Gaúchas  ­  CTG,  depósito  de  resíduos  de  carvão  mineral,  área  de  preservação  permanente e de  reserva legal  (IBAMA e FATMA). Há  também  área de  interesse  ecológico na área de  recuperação ambiental.  Entende  que  ao  menos  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  0,3%,  considerando grau de utilização do imóvel de 80% por se tratar  de  área  imprestável  para  exploração  (art.  11 parágrafo  I  o  da  Lei 9.393/96).   Pede a produção das seguintes provas:  A  Impugnante  requer,  ainda,  que,  nos  termos  do  arl.  16,  §  4o,  "a"  do  Decreto  n°  70.235/72,  seja  oporíimizada  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  da  Impugnação.  Es/es documentos não estão sendo juntados, neste momento, por  motivo de força maior, como passamos a demonstrar.   A  força  maior  decorre  da  necessidade  de  obter  junto  ao  Tabelionato e ao Cartório de Registro de Imóveis em Laguna/SC  e  Tubarão/SC,  cópias  das  escrituras  públicas  e  das matrículas  dos  imóveis,  resultantes  do  /racionamento  da  matrícula  do  imóvel 12.754, quando será provado que a propriedade, posse e  domínio  útil  pertencem  a  outras  pessoas.  Também,  há  necessidade  de  obter  certidões  de  desmembramento  do  imóvel,  caso  houver  registro.  Isso  irá  demandar  algum  tempo,  dada  à  necessidade de pesquisa e da burocracia cartorária.  Ainda, justamente no prazo para a apresentação da Impugnação  até  o  seu  encerramento,  o Poder  Judiciário  de  Santa Catarina  estará em recesso (férias forense). Os cartórios extra­judiciais e  judiciais  em  Santa  Catarina  fecham  no  dia  17.12.2010  e  retornam  dia  07.01.2010,  conforme  informações  extraídas  do  site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br),  o  que  inviabiliza  o  requerimento,  a  pesquisa  e  a  expedição  de  certidões extra­judiciais em tempo   Mais, há a necessidade de obter junto aos Municípios de Laguna  e  Tubarão  certidões  e  mapas  das  áreas  rurais  e  das  áreas  urbanas  ídentijicando  e  cotejando  com  a  área  do  imóvel  identificado no Auto de Lançamento.  Há a necessidade de conferir  junto aos IBAMA e a FATMA/SC  as  informações de que hoje estas autarquias públicas,  federal e  estadual, são proprietárias de parte do imóvel (NIRF 0.33 7.122­ 0 — matrícula 12.754). Mais, há a necessidade de ser verificado  se  há  efetivamente  autorização  do  IBAMA  para  depósito  de  aterro  sanitário  no  local,  qual  a  área  utilizada,  quem  é  o  proprietário ou possuidor da área do imóvel (NIRF 0.337.122­0  —  matrícula  12.754).  Bem  como,  se  quem  cedeu  o  aterro  sanitário  fez  termo  de  ajustamento  com  o  Ministério  Público  Estadual, tudo visando a identificação do proprietário e eventual  contribuinte.  Há  a  necessidade  de  ser  verificado,  também,  o  território  do  Município de Pescaria Brava (novo) e qual está destinada a zona  urbana  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Ainda, são necessárias a realização de diligências e de perícias  (art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72), o que se requer.  Diligências a serem realizada (sic):  (i)  verificação,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com jurisdição no domicílio fiscal do Impugnante (par. único do  art. 4o da Lei n° 9.393/96), dos fatos narrados no sentido de que  a  Impugnante  não  é  contribuinte,  conforme  art.  4"  da  Lei  n°  9.393/96, porque: há outros possuidores e proprietários. Ainda,  para que haja a identificação nos seus cadastros e registros, de  outros  possíveis  contribuintes  no  mesmo  imóvel  objeto  da  matricula  12.754,  assim como  posseiros  e  titulares  do  domínio  útil.  (ii) Obter junto ao INCRA laudo acerca da área do imóvel objeto  da matricula n° 12.754, e de sua ocupação. E junto ao Setor de  Fiscalização e Tributação do hábil.   (iii) verificar junto ao IBAMA e FATMA, se estas autarquias são  proprietárias de parte do imóvel (NIRF 0.337.122­0 — matrícula  12.754), e se possuem as informações a respeito do proprietário,  possuidor ou titular do domínio útil do imóvel ou parle dele, em  especial, a respeito da existência de aterro sanitário no local, o  que  torna  a  área  imprestável  para  as  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal (...)  Ainda, há a necessidade de o IBAMA e de a FATMA/SC informar  quanto:  (a)  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  no  imóvel matrícula 12754.  (b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquicola ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  d) área sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e) áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração;  f)  se,  em  vista  da  proximidade  com a Usina Termo Elétrica  de  Tubarão, a área está dentro da área de recuperação ambiental  ou preservação ambiental, haja vista os depósitos de resíduos de  carvão mineral. (...)  g) se há registro de inundação e calamidade pública na área que  será sede do Município de Pescaria Brava e em que período, e se  corresponde ao imóvel  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.004149/2010­54  Acórdão n.º 2202­002.822  S2­C2T2  Fl. 5          7 iv) verificar junto ao Ministério Público Estadual o cumprimento  das normas ambientais — RIMA, para a área, quanto ao aterro  sanitário  e  áreas  de  recuperação  ambiental,  no  imóvel  da  matrícula 127534.  Ainda, há a necessidade de realização de perícia e avaliação do  imóvel, o que se requer.  Desde  já,  a  Impugnante  indica  a COSEVAL  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS CRECI 74J, que será intimada na pessoa de seu  diretor  Sr.  Pierre  Cardoso  de  Oliveira,  CPF  166.626.289­72,  CRECI  082­SC,  com  sede  na  Av.  Sete  de  Setembro,  n°  1534  ­  Centro ­ na cidade de Araranguá ­ SC ­ CEP 88900­000, a fim  de:  1  ­  Elaborar  o  levantamento  topográfico  e  identificação  do  imóvel e seus posseiros, proprietários e titulares do domínio útil.  Respondendo:  (i)O imóvel 12.754foi /racionado?  Em quantas partes?   (iii)E possível identificar os possuidores, proprietários e aqueles  que possuem o domínio útil? Qual a área possuída e que  título  cada um deles possui? A quanto tempo possuem o imóvel?  (iv)Qual a extensão da área que os possuidores atuais detêm?  (v)Quais as atividades desenvolvidas na(s) área(s) e qual(is) as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  destinada  a  moradias,  comércios,  aterro  sanitário,  recuperação  ambiental,  área inundada?  II ­ Elaborar e apresentar laudo de avaliação do Valor da Terra  Nua  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT. Laudo que  será  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal  pertencente  ci  referida  empresa,  com  a  apuração  da  base  de  cálculo do ITR art. 10 da Lei n°9.393/96.  Assim, sejam deferidos todos os requerimentos e ao final julgado  improcedente  o  Auto  de  lançamento,  extinguindo  o  crédito  tributário nos termos do uri. 156, IX do CTN.  Pede  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente,  ou,  subsidiariamente que o valor seja revisto aplicando­se a alíquota  de 03%.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, julgou  o lançamento procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 NIRF: 337122­0  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  DE  PERÍCIA. NATUREZA DO FATO PROBATÓRIO.  Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  com  exceção  das  hipóteses do § 4 o do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  A  diligência  e  a  perícia  não  servem  para  suprir  a  omissão  do  sujeito  passivo  em  produzir  as  provas  relativas  aos  fatos  que,  por sua natureza, provam­se por meio documental.  SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE  O  sucessor  do  proprietário  do  imóvel  rural  responde  pelo  ITR  devido antes da sucessão, na condição de responsável, e após a  sucessão, na condição de contribuinte.  A ocupação do imóvel por terceiros deve ser comprovada.  IMÓVEL  RURAL.  INCORPORAÇÃO  AO  PERÍMETRO  URBANO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA.  A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua  incorporação  ao  perímetro  urbano  do  município  de  sua  localização,  está  condicionada à  comprovação de  seu  cadastro  fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior  à ocorrência do fato gerador.  ÁREAS  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A não  incidência de  ITR sobre as áreas de  interesse ambiental  depende  da  prova  da  existência  dessas  áreas,  nos  termos  da  legislação  ambiental,  e  da  prova  da entrega  tempestiva  do Ato  Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente c dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.   O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido.  Insatisfeita  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destaque­se os seguintes pontos:  ­ preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento do direito de  defesa,  tendo em vista o  indeferimento do pedido de realização  de diligências e de perícia;  ­  que  a  prova  conclusiva  ao  menos  parte  dela  está  sendo  produzida,  é  o  que  demonstra  os  documentos  que  faz  acompanhar com o recurso;  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.004149/2010­54  Acórdão n.º 2202­002.822  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ da Ilegitimidade da sujeição passiva,   ­ que o recorrente não é contribuinte do ITR.  ­ que o recorrente nunca teve a propriedade e a posse do imóvel,  a não seu um pedaço de papel sem valor;  ­  que  teria  juntado  documentos  –  Levantamentos  topográficos,  Levantamento Documentoscópio, Matriculas dos Imóveis  rurais  que  se  situal  na  mesma  área  de  terras  –  que  demonstram  que  Itamar  Sebastião  dos  Santos,  Claudiomar  Mota;  Zacárias  R,  Gonçalves.  Aristides  de  Rosa  Lemos;  Iris  Fernandes  e  Guido  Paulo Michels, são os possuidores e exploram o imóvel.  ­ que o imóvel teria sido incorporado ao perímetro urbano.  ­ Do laudo técnico de avaliação da terra, afastando a avaliação  da fiscalização.  Os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converteram  o  julgamento  em  diligência,  para  queo  autuado colabore com fiscalização para esclarecer a matéria de fato em relação aos documentos  juntados.   1  –  Que  a  fiscalização  aprecie  os  argumentos/provas,  e  possibilite  que  o mesmo  apresente  as  provas  que  alega  dispor,  particularmente  aquelas  previstas  no  processso,  bem  como  realize  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação de sua convicção sobre as explicações propostas pela  recorrente, particularmente no que toca a distribuição de lucros  apontada pelo recorrente em seu recurso;  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão em pauta de julgamento.   Após a realização da diligência, mediante informação fiscal de fls. 951 a 956,  a autoridade fiscal  indica que a documentação apresentada não possui condão de modificar o  auto de infração.  Em resposta a informação fiscal, o recorrente reafirma que não detém a posse  do imóvel rural. Razão pela qual não pode ser sujeito passivo na relação jurídica tributária que  lhe impõe o dever jurídico de pagar ITR – Imposto Territorial Rural.  É o relatório.    Fl. 978DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Ocorre  que,  conforme  bem  alertado  na  decisão  recorrida,  na  ausência  de  prova eficaz em contrário, conclui­se que o interessado, na condição de proprietário do imóvel  e/ou de seu sucessor, está legitimado a integrar o pólo passivo do presente lançamento.imóvel  em questão, seja antes ou depois de ocorrido o fato gerador do imposto exigido no lançamento.   Outrossim,  apesar  de  ter  sido  alertado  na  decisão  recorrida  da  falta  de  documentação,  no  recurso,  insiste  na  tese  de  ilegitimidade  passiva,  entretanto,  não  traz  aos  autos qualquer documento que demonstre a veracidade de sua alegação.   Para  reapreciar  a matéria  e dar  nova oportunidade  ao  recorrente  é proposta  diligência fiscal, que resulta na informação de fls.951 a 956, mais uma vez nesta se observa a  ausência de provas regulares que atestem que os argumentos da recorrente  Ponto fulcral, o contribuinte apresentou a DITR do exercício correspondente  ao lançamento na qualidade de proprietário do imóvel. Nestes termos, afasta­se a preliminar de  ilegitimidade passiva, em razão da total falta de comprovação da alegações do recorrente.   Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do  imóvel  rural,  a  hipótese  de  ilegitimidade  passiva  somente  pode  ser  considerada  caso  o  contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil  ou  a  posse  de  imóvel.  A  alegação  de  alienação  do  imóvel  desacompanhada  de  qualquer  documento comprobatório não pode prosperar.  DO VTN  Quanto  à discussão  em  torno  do VTN.  sabe­se  que os  dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  e  alimentados  em  grande  parte  por  informação  de  outros  órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada.   Ocorre entretanto que o recorrente, smj, não apresentou laudo que atenda as  especificações apontadas pela norma. Ao  tratar do matéria assim se pronunciou a  autoridade  recorrida:   Dispõe o § 2º do art. 8º da Lei 9.393/96 que “o VTN refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra nua a preço de mercado.”  Frise­se,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo anteriormente citado (Lei nº 9.393, art. 14).  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.004149/2010­54  Acórdão n.º 2202­002.822  S2­C2T2  Fl. 7          11 O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da mesma  forma que  tal  valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra  comprovar que seu imóvel possui características que o distingam  dos demais imóveis do mesmo município.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas – ABNT.  Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da  NBR 14653­ 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus  de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha,  “no mínimo,  cinco  dados  de mercado  efetivamente  utilizados”.  Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando,  na  data  do  fato  gerador  do  ITR  (1º  de  janeiro  de  2008).  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não  há,  portanto,  como  alterar  o  valor  da  terra  nua  apurado  no  lançamento.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos,  está correto e encontra­se de acordo com a legislação que rege a  matéria.  Deste  modo,  entendo  que  não  demonstrada  a  existência  de  eventuais  características  particulares  desvantajosas  que  desvalorizem  o  imóvel,  prevalecem  os  valores  constantes  do  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  da  Terra.  Acrescente­se  por  pertinente  que  no  documento  de  fls.  14­15  indica­se  os  critérios  para  cálculo  do  VTN médio,  incluindo  ali  a  aptidão agrícola. No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  Uma  vez  que  não  foi  apresentado  pelo  recorrente  Laudo  Técnico  de  Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não há, portanto, como  alterar o valor da terra nua apurado no lançamento.  Ante ao exposto, voto por rejeita a preliminar e , no mérito, negar provimento  ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 980DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12                   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13819.000531/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento. Na forma do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, cisão é a operação pela qual uma pessoa jurídica transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Com o evento, os bens, direitos e obrigações, incluídos os de natureza tributária, passam a ter natureza de créditos próprios da pessoa jurídica cindenda e assim válidos, desde que confirmados, para compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, com retorno à unidade de origem para análise da existência de suficiência e disponibilidade dos créditos para as compensações promovidas ou a promover, até o limite do crédito apurado e reconhecido, divergindo a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, que negava provimento integral. Declarou-se impedida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, substituída no Colegiado pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Maria Elisa Bruzzi Boechat, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, com retorno à unidade de origem para análise da existência de suficiência e disponibilidade dos créditos para as compensações promovidas ou a promover, até o limite do crédito apurado e reconhecido, divergindo a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, que negava provimento integral. Declarou-se impedida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, substituída no Colegiado pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Maria Elisa Bruzzi Boechat, Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antonio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Maria Elisa Bruzzi Boechat, Benedicto Celso Benício  Júnior  (vice­presidente),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Paulo  Reynaldo  Becari  e  Antonio  Lisboa  Cardoso.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 4            3   Relatório  FORD BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho do  Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas  –  SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade apresentada em relação a pedido de restituição formalizado em 17 de março de  2000 (indébito tributário ­ saldo negativo do IRPJ), posteriormente aditado com compensação,  em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO  FONTE  ANTES  DA  CISÃO.  INCLUSÃO  NA  APURAÇÃO  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  cisão  não  pode  deduzir  na  apuração do seu resultado quando do encerramento do período, o  imposto retido na fonte da empresa sucedida.  Solicitação Indeferida      Por bem  resumir  a  celeuma,  reproduzem­se  excertos  do  relatório  e do voto  condutor do Acórdão recorrido (fls. 470/481)1:  Relatório  “Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  fls. 01,  no  valor  de  R$  4.021.960,11,  apresentado  em  17/03/2000  pela  contribuinte Ford Brasil Ltda — em liquidação, relativo a Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 1995.  Em  07  de  junho  de  2000  foi  apresentado,  pela  mesma  contribuinte,  pedido  de  compensação do  crédito  pleiteado  com débitos  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamento  de  rendimentos  de  trabalho assalariado ­ código 0561 (fls. 202).  Em  07  de  abril  de  2000  já  havia  sido  protocolizado  pela  contribuinte Ford Motor Company Brasil Ltda. pedido de compensação  de débito de Cofins de janeiro/2000, no valor de R$ 2.890.000,00, com o  crédito  de  terceiro,  objeto  do  pedido  de  restituição  em  questão.  Em  razão de tal pedido, foi formalizado, para controle do débito, o processo                                                              1 A numeração referida no voto é a digital.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 5            4 13819.001438/00­24,  juntado  ao  presente.  Do  referido  processo  (fls.  13/14)  consta  ter  sido  excluído  o  débito  ali  cadastrado  em  vista  da  lavratura de auto de infração sob no 13819.003110/2004­92”.  (...)  “Acerca  do  pedido  de  restituição,  após  procedimento  fiscal  de  diligência  e  informação  fiscal,  foi  exarado  Despacho  Decisório  n°  368/04  (fls.  357/360),  cientificado  ao  contribuinte  em  28/12/2004  (fls.  361), do qual se extrai”:  "A  contribuinte  acima  qualificada  ingressou  em  17/03/00,  com  pedido  de  restituição/compensação,  relativo a saldo negativo de imposto de renda apurado na  declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  1.995,  fls.  72,  alegando  a  correção  do  valor  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  R$  1.377.966,00,  fls.  52,  para  RS  5.399.926,20,  fls.  72  [5.399.926,20 — 1.377.966,00 = 4.021.960,20]. Em razão  disso,  solicita  autorização  para  compensar  os  débitos  relacionados  no  pedido  de  compensação,  fls.  201/202  e  débito  de  terceiros,  processo  n°  13819.001438/00­24 —  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.,  no  valor  de  R$  2.890.6000.  (...)  O  processo  foi  encaminhado  para  SEFIS  —  Serviço  de  Fiscalização,  para  realização  da  diligência  necessária  ao  prosseguimento  da  análise  do  direito  creditório.  De acordo com o resultado dos exames, efetuados  pela autoridade  fiscal,  denota­se que em 31/10/95 houve  cisão parcial da Autolatina S.A ., inscrita no CNPJ sob o  n° 59.104.422/0001­50, sendo a cindida incorporada pela  Ford Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o  n° 57.290.355/0001­80, que após a  incorporação passou  a denominar­te Ford Brasil Ltda.  Em síntese, o relatório da fiscalização aponta que,  em função da cisão ocorrida no ano­calendário de 1.995,  envolvendo a Autolatina e a Ford Brasil Ltda., esta teria  contabilizado,  na  sua  escrita  fiscal,  IRRF  do  período  de  jan/95  a  out/95,  que,  de  acordo  com  a  documentação  analisada,  seria  esse  imposto  de  titularidade  da  Autolatina  (lis.  334  —  informação  fiscal).  Portanto,  acrescentou,  indevidamente, a  título de IRRF, o valor de  R$ 3.685.182,26, fls. 334, o qual está sendo, agora objeto  de glosa pela autoridade fiscal.  Dessa  forma,  entende  a  fiscalização  que  a  contribuinte  deveria  ter  registrado  na  declaração  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 6            5 retificadora,  a  título  de  1RRF,  conforme  demonstrativo  elaborado às fls. 329, apenas o valor de R$ 1.714.743,94.  Ainda, é de se considerar que a contribuinte, com  base  no  Ato  Declaratório  Cosit  n°  14,  de  10/09/98,  efetuou compensações no decorrer do ano calendário de  1.998,  com  débitos  do  IRRF,  decorrente  de  responsabilidade  tributária  conforme  demonstrativo  de  compensações, fls. 330, no valor de R$ 1.377.966,09, por  isso,  remanescendo,  na  data  do  pedido,  17/03/2.000,  um  saldo  do  IRRF  para  restituição/compensação,  no  montante de apenas R$ 336.777,85, fls.334.  Vale  ressaltar  que  os  erros  cometidos,  pela  contribuinte,  apurados  em  exames  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  serão  corrigidos,  de  ofício,  conforme  determina o § 2" do art. 147 do CTN (...).  Assim sendo, há que se efetuar a revisão, de oficio,  conforme  preceitua  o  art.  149  do  CTN,  na  ficha  08,  relativamente  à  linha  14  (Imposto  de  renda  retido  na  fonte,  declaração  retificadora  de  rendimentos  do  ano­ calendário  de  1.995),  a  qual  após  a  revisão,  mostra  o  seguinte”:      “Os  pedidos  de  compensações  acostados  aos  autos,  serão  considerados  declarações  de  compensação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  parágrafo incluído pela Lei n°10.637/02.  Em  face  do  trabalho  de  verificação  do  crédito,  executado  pela  Fiscalização  (...),  conclui­se  pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  com  valor  liquido,  na  data  do  pedido  (17/03/2.000)  de  R$  336.777,85,  considerando­se  as  compensações  efetuadas  pela contribuinte no decorrer do ano­calendário de 1.998,  com  débitos  de  IRRF,  conforme  demonstrativos  de  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 7            6 compensação  (fls.  330).  Tais  compensações  respaldadas  no  Ato  Declaratório  n°  14,  de  10/09/1998,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação — Cosit.  (...)  determino  a  revisão  de  oficio  da  declaração  retificadora  de  rendimento  do  ano­calendário  de  1.995,  de  acordo  com  o  demonstrativo  em  tela,  bem  como  reconheço o direito credit6rio contra a Fazenda Nacional  da  Ford  Brasil  Ltda.,  inscrita  do  MF  sob  o  n°  57.290.365/0001­80,  no  valor  liquido  de  RS  336.777,82  (...).  Em  conseqüência,  homologo  as  declarações  de  compensação acostadas aos autos até o limite do crédito  reconhecido”.  “Cientificada em 28/12/2004 (fls. 361), a interessada apresentou,  em  27/01/2005,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  366/372,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  373/383,  em  que,  após  argüir  a  tempestividade  de  sua  apresentação  e  expor  os  fatos,  defende  ser  equivocada a decisão da DRF, alegando que:  ● os créditos de IRRF, ao contrário do exposto no parecer de fls.  333/335,  são  manifestamente  líquidos  e  certos  e  de  titularidade  da  Impugnante,  como  consta  dos  documentos  juntados  aos  autos,  especialmente comprovantes de rendimentos, inexistindo motivação para  o indeferimento;  ●  concluiu  a  autoridade  administrativa  que,  pelo  fato  de  o  imposto ser retido da Autolatina Brasil S/A, sua sucessora não faria jus  ao crédito fiscal – entendimento que qualifica de imoral;  ● no curso do ano­calendário de 1995, a sociedade denominada  Autolatina Brasil S/A possuía créditos fiscais decorrentes da retenção do  imposto na  fonte, quer sobre os rendimentos de aplicações  financeiras,  quer  sobre  os  serviços  prestados  a  outras  pessoas  jurídicas  ­  imposto  este  que,  conforme  legislação  vigente  a  época  dos  fatos,  era  considerando como antecipação compensável do saldo que viesse a ser  eventualmente devido no ajuste do exercício;  ● em outubro de 1995 sobreveio a cisão da Autolatina Brasil S/A,  sendo  geradas  duas  pessoas  jurídicas  distintas:  uma  para  a  Ford,  e  outra para a Volkswagen;  ● conforme ata dos acionistas constantes dos autos e declaração  de  rendimentos  da  cindida  (Autolatina  Brasil  S/A),  parte  dos  direitos  creditórios decorrentes das retenções sofridas pela sociedade extinta foi  transferida  para  a  Volkswagen  e  para  a  Ford,  na  proporção  estabelecida no balanço de cisão da pessoa jurídica;  ●  em decorrência da  extinção da Autolatina Brasil  S/A, não há  dúvida que a parte proporcional do saldo de IRRF foi transferida para a  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 8            7 Ford  Indústria  e  Comércio  e,  posteriormente,  para  a  ora  Impugnante,  por sucessão;  ●  sendo  legítima  titular  dos  créditos  de  IRRF  "herdados"  da  Autolatina  Brasil,  a  Impugnante  formulou  as  retificações  em  seus  registros  contábeis,  tempestivamente,  bem  como  os  competentes  requerimentos  perante  a  Administração  para  a  sua  recuperação,  para  que não fosse decretada a decadência;  ●  o  requerimento  foi  indeferido,  sem  motivação  hábil,  sob  a  única justificativa de o crédito não ser de titularidade da Ford;  ● o  indeferimento não poderia ser embasado no  fato de não  ter  sido  a  Impugnante  quem  sofreu  a  retenção,  sob  pena  de  negar  a  possibilidade  de  uma  pessoa  jurídica  ser  sucessora  de  direitos  e  obrigações  e  de  colidir  com  os  mais  elementares  dos  princípios  do  direito”.   (...)  Voto   “Do relatório depreende­se que o  litígio centra­se no montante  do  direito  creditório  reconhecido  e  refere­se  à  possibilidade  de  a  interessada, na qualidade de sucessora, utilizar­se do imposto retido na  fonte pela sucedida”.  (...)  “Em  que  pese  o  inconformismo  da  interessada  acerca  do  procedimento  de  apuração,  tem­se  a  ponderar  que  não  há  base  legal  para a pessoa jurídica sucessora por cisão deduzir o Imposto retido na  Fonte (IRRF) da empresa sucedida quando do encerramento do período  de  apuração,  conforme  se  depreende  dos  arts.  220,  §  10,  235,  §  1°,  e  773, I., do RIR/99”.  (...)  “Dos  dispositivos  supra  vê­se  que,  quando  da  ocorrência  da  cisão da empresa Autolatina, esta deveria apurar a sua base de cálculo e  o correspondente  imposto devido, deduzindo os valores que dela  foram  retidos até então,  retenção esta que não se constitui,  isoladamente, um  direito  a  ser  transmitido  a  sucessora,  mesmo  porque  as  receitas  correspondentes  aos  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  o  imposto  na  fonte, compuseram, ou devem ter composto, a apuração do resultado da  cindida  e  não  da  sucessora.  O  direito  (IRPJ  pago  a  maior)  ou  a  obrigação  (saldo  de  imposto  a  pagar),  passíveis  de  transmissão,  se  formam com a apuração do resultado da cindida na data do evento.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 9            8 Ou seja, o  imposto  retido na  fonte deve ser deduzido do devido  pela empresa cindida (e não pela sucessora), na data do evento, em face  do encerramento do período de apuração decorrente da cisão.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  que  a  decisão  da  DRF  seja  desprovida de motivação, na medida em que o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  1995,  passível  de  restituição  ou  compensação,  ali  admitido, observou as normas inerentes à apuração resultado da pessoa  jurídica.  Registre­se  que,  como  descrito  na  informação  fiscal,  foram  detalhados  pela  própria  interessada,  em  atendimento  à  intimação,  os  valores de IRRF que incidiram sobre os rendimentos da Autolatina, até  31/10/95,  e  aqueles  que  incidiram  sobre  rendimentos  da  Ford,  tanto  assim que, acerca de tais valores, nada opôs a requerente.  Assim,  não  há  como acatar  a  solicitação  de  reconhecimento  de  direito creditório  superior àquele admitido pela autoridade competente  da  DRF  para  homologação  das  compensações,  até  o  limite  de  tal  crédito”.  (...)  “Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a  manifestação  de  inconformidade  e  INDEFERIR  a  solicitação  nela  formulada”.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/2008  (fls.  489),  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  497/502,  no  qual,  basicamente,  reprisa os  argumentos apresentados na  impugnação, acrescidos de outros dados  com os quais visa obter provimento do pleito.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 10            9 Voto             Conselheiro PAULO MATEUS CICCONE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Basicamente a refrega cinge­se em definir se créditos que a recorrente alega  possuir,  relativo  a  retenções  de  Imposto  de  Renda  havidas  sobre  notas  fiscais  de  prestação  serviços e sobre rendimentos de aplicações financeiras ocorridas no ano­calendário de 1995 e  que  lhe  teriam  sido  atribuídos  quando  da  cisão  da  empresa Autolatina Brasil  S/A  da  qual  a  peticionária  participava  acionariamente,  poderiam  ser  por  ela  aproveitados,  mediante  restituição ou compensação com tributos administrados pela RFB.  Na  posição  sustentada  pela  recorrente  tal  direito  seria  inquestionável,  não  sendo lícito a administração tributária negar sua validade.  De  outra  parte,  para  todas  as  autoridades  tributárias  que  participaram  dos  autos  e  nele  se  manifestaram  mediante  informações,  diligências,  propostas,  decisão  ou  julgamento,  inexiste  base  legal  para  que  uma  empresa  lance  mão  de  crédito  de  tributo  originalmente  pertencente  a  outra  pessoa  jurídica,  o  que  se  configuraria  em  utilização  de  crédito de terceiros, por isso, vedada.  Como  se  sabe,  cisão  é  uma  operação  pela  qual  uma  sociedade  existente  transfere parcelas ou a totalidade de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, que podem  já existir ou ser criadas a partir do mencionado evento.  Legislativamente,  a  “cisão”  não  existia  no  mundo  jurídico  quando  ainda  vigente o Decreto­lei nº 2.627, de 26/09/1940 (a antiga Lei das S/A), só ganhando vida com a  entrada em vigor da Lei nº 6.404, de 1976 (atual lei das sociedades por ações), artigo 229:  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Já o Código Civil/2002, ainda que não definindo explicitamente a cisão, a ela  faz  referência  em  seu  artigo  1.1222,  de  modo  que,  por  vias  oblíquas,  acabou  por  aceitar  o  instituto.  Em  síntese,  a  cisão  pode  ser  parcial  (permanecendo  ativa  a  sociedade  cindida)  ou  total  (quando  esta  é  extinta),  o  que,  neste  caso,  implica  na  versão  total  de  seu  patrimônio (conceitualmente aceito como a soma algébrica de bens + direitos – obrigações) às  sociedades cindendas.                                                              2 Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior,  por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 11            10 Dentro deste conceito legal, é induvidoso que tanto no primeiro caso como no  segundo,  a  cindenda  ou  as  cindendas  acabarão  por  assumir  obrigações,  bens  e  direitos  que  originalmente cabiam à cindida e que, a partir do processo de cisão, comporão seus respectivos  patrimônios.  Exprima­se,  na  cisão  (como  na  incorporação  e  fusão),  há  uma  sucessão  universal de bens, direitos e obrigações, de tal forma que o conjunto do patrimônio vertido se  agregará  de  forma  una  à  sociedade  ou  sociedades  nascidas  da  dissensão,  dele  fazendo  parte  indissociável,  e  tudo  isso  sem necessidade de notificação  formal  e  individual  a  cada um dos  credores ou devedores da pessoa jurídica cindida3 e que agora terão que se relacionar com as  novéis sociedades surgidas.  Dizendo  de  outro  modo,  os  contratos,  negócios,  compromissos  fiscais,  relações  empregatícias  e  todo  o  universo  de  interesses  das  empresas  abrangidas  na  operação  continuarão a fluir, sem que nem mesmo se torne necessário qualquer providência em relação a  terceiros, salvo a comunicação do evento4, existindo, in casu, a chamada “teoria da absorção”,  pela qual uma empresa é assimilada por outra, que lhe sucede.  No  caso  concreto,  aqui  apreciado,  está­se  diante  da  cisão  da  empresa  Autolatina Brasil S/A, gerando o deslocamento parcial de seu patrimônio para Ford, respeitada  a participação da mesma na pessoa jurídica cindida e a pactuação estampada no “protocolo” e  na “justificação” da cisão5.  Deste  modo,  é  indene  de  dúvidas  que  a  Ford  (e  outras  empresas  que  eventualmente participassem acionariamente da cindida) receberam bens, direitos e obrigações  que  certamente  incluíam  as  mais  diversas  rubricas,  inclusive,  no  que  interessa,  possíveis  créditos e débitos da Autolatina em relação à Fazenda Federal.  Neste contexto, as eventuais “obrigações tributárias” da Autolatina passaram  a  ser,  observadas  as  proporções  de  cada  acionista  no  capital  social  da  cindida,  de  responsabilidade das cindendas, Ford dentre elas.   Neste sentido, veja­se:  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977  Responsáveis por Sucessão   Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas:   (...)   II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;                                                              3  devem  ser  observadas  as  disposições  do  artigo  233,  parágrafo  único  da Lei  nº  6.404/1976  e  artigo  1.122, do  Código Civil – Lei nº 10.406, de 10/01/2002.  4 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 10. ed. rev., aum., e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p.  498­499  5  Conforme  lição  de  Egberto  Lacerda  Teixeira  e  José  Alexandre  Tavares  Guerreiro,  o  objetivo  desses  dois  institutos (protocolo e justificação) é assegurar aos sócios o conhecimento de todas as condições da operação, das  repercussões  sobre  os  seus  direitos  e  do  valor  de  reembolso  que  lhes  caberá,  caso  prefiram  usar  do  direito  de  retirada (in Das Sociedades Anônimas no Direito brasileiro. São Paulo: Bushatsky, 1979, p. 663.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 12            11  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  Igualmente:  Direitos dos Credores na Cisão   Art.  233.  Na  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do  seu  patrimônio  responderão  solidariamente  pelas  obrigações  da  companhia  extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem  parcelas  do  seu  patrimônio  responderão  solidariamente  pelas  obrigações da primeira anteriores à cisão.   Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do  patrimônio  da  companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações  que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a  companhia  cindida,  mas,  nesse  caso,  qualquer  credor  anterior  poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde  que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar  da data da publicação dos atos da cisão.  Do mesmo modo, em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa  cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que  o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Ora, se em um lado da balança a legislação impõe que as empresas nascidas  de cisão devem assumir  as obrigações  tributárias devidas pela  sociedade  cindida, não  teria o  menor  sentido  legal,  ético,  jurídico  ou  lógico  que  na  variável  oposta  (créditos  da  pessoa  jurídica contra a Fazenda Pública) não fosse dado o mesmo tratamento isonômico, desde que,  por  evidente,  o  evento  de  dissensão  se  revista  das  formalidades  previstas  em  lei,  não  haja  simulação, não  se caracterize  como planejamento  tributário  ilícito  e não mostre um evidente  descompasso entre a vontade aparente e a vontade real.  Neste  quadro,  ainda  que  subsistam  decisões  em  linha  oposta,  como  a  aqui  recorrida,  a  mais  recente  jurisprudência,  inclusive  de  1ª  Instância  (DRJ)6  vem  sinalizando                                                              6 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO ­ 1 º TURMA  ACÓRDÃO Nº  16­17613 de 25 de Junho de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRF. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. O  imposto de  renda retido na  fonte  sobre rendimentos declarados somente poderá ser restituído/compensado na declaração da  pessoa jurídica na forma de saldo negativo do IRPJ, não havendo previsão legal para a restituição direta do IRRF.  CISÃO PARCIAL. ORIGEM DO SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Tendo o requerente  apresentado os documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal para fins de comprovação da cisão parcial e  da  composição  da  conta  Saldo Credor  de  Impostos  do Ativo Circulante,  que  foi  vertido  para  o  patrimônio  do  requerente, confirma­se o evento de cisão parcial.     Fl. 518DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 13            12 fortemente  no  sentido  de  que,  observadas  as  normas  legais,  não  presentes  atos  simulados  e  havendo  claro  e  confirmado  fim  econômico  na  operação  de  cisão,  ainda  que  parcial,  seus  efeitos são plenamente válidos e eficazes perante seus sócios/acionistas e terceiros, inclusive o  Fisco.   Na verdade, dentro daquilo que vem se construindo no ordenamento jurídico  brasileiro, uma operação societária estruturada deve ser vista em seu conjunto, de modo a se  analisar  o  seu  fim  último,  ou  seja,  deve  haver  substância  econômica  a  lhe  conferir  fidedignidade, ser praticada por agente capaz, ser seu objeto lícito, possível e determinado ou  determinável e ter forma prescrita ou não defesa em lei.  Nesse trilho, este Tribunal Administrativo vem firmando sólido entendimento  de que operações societárias cuja causa não seja a mesma que a sua realização fática devem ser  desconsideradas  para  fins  tributárias.  Exprima­se,  é  fundamental  analisar  a  substância  econômica da operação para conferir sua eficácia e validade (1ª Seção, 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária / Acórdão 1401.000­868 ­ 18/12/2012)  Pela voz do I. Conselheiro Geraldo Valentim Neto, da 2ª Câmara, 2ª Turma,  Relator do voto condutor do Acórdão nº 1202­001.076, de 04 de dezembro de 2013, bem se  visualiza o tema:  “Não  é  o  conteúdo  formal  do  negócio  jurídico  (causa  típica)  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência tributária, mas sim sua causa objetiva (propósito). É  preciso  verificar a  função a que  se destina a operação dentro  do empreendimento econômico, e não somente a prática de atos  baseados em dispositivos legais (princípio da estrita legalidade  em matéria tributária).  Assim,  não  se  faz  suficiente  a  licitude  dos  atos  realizados,  tampouco a máxima argumentativa da liberdade empresarial de  autoorganização,  para  legitimar  as  alternativas  escolhidas  em  uma  reestruturação  societária,  pois  estas  devem  estar  providas  de  causa  econômica,  de modo  que  o  motivo  da  reorganização  não seja única ou predominantemente de economizar  tributos”.  (destaques acrescidos)  Pois bem, no caso concreto, assomam:  1.  O cumprimento de todos os requisitos formais e legais para a realização  da cisão;  2.  O devido destaque publicitário previsto no artigo 233, parágrafo único, da  Lei nº 6.404/1976;  3.  A pactuação do negócio na forma do protocolo e justificativa da cisão;  4.  A versão do patrimônio da cindida (Autolatina), para as cindendas (Ford  e outras);  5.  A absorção, por força de lei e do pacto negocial firmado no protocolo e  justificativa da cisão, de bens, direitos e obrigações que eram da cindida,  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 14            13 pelas cindendas, aí  incluídos os débitos e créditos em relação à Fazenda  Pública Federal;  6.  A  não  presença  de  qualquer  ato  de  caráter  simulatório,  ao  contrário,  tratou­se  de  operação  com  visível  fundamento  e  substância  econômica,  praticada  por  empresa  devidamente  constituída  e  regular  (Autolatina)  e  vertida para outras pessoas  jurídicas que,  como  é notoriamente público,  antes unidas em uma holding, passaram a  ter vida própria,  cada uma de  per si, como é de conhecimento de toda a comunidade;  7.  A  continuidade  dos  negócios  da  cindendas,  seja  na  forma  original  da  cisão,  seja por empresas  sucessoras  surgidas por  incorporação,  fusão ou  nova  cisão,  eventos  que,  se  havidos,  não  lhes  tirou  a  essência  jurídica  inicial,  permanecendo,  assim,  ativas  e  no  mesmo  ramo  negocial  (montadoras); e,  8.  Não  haver  nos  autos  identificação  alguma  de  que  o  negócio  jurídico  (cisão) tenha ofendido as normas impositivas previstas nos artigos 166 e  167, do Código Civil7, o que poderia levar à sua nulidade.  Pelo  cenário  traçado,  entendo  estar  confirmado  o  propósito  negocial,  não  visualizo  indícios  de  que  se  possa  estar  diante  de  uma  operação  societária  (cisão)  sem  fim  econômico  e  nem  se  tratar  de  planejamento  tributário  com  características  de  evasão  fiscal.  Assim, não vislumbro qualquer óbice à transferência do crédito fiscal da cindida (Autolatina),  em  face  do  evento  sucessório,  a  favor  da  empresa  cindenda  aqui  demandante  (Ford)  ou  de  quem eventualmente a tenha ou vier a incorporá­la posteriormente.  No  ângulo  judicial,  decisão  exarada  pelo  C.  TRF  da  4ª  Região  segue  o  mesmo passo:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CISÃO  PARCIAL  DA  PESSOA  JURÍDICA.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DA  EMPRESA  CINDIDA,  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE. ARTIGO 229 DA LEI 6.404/76.                                                              7 Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  I ­ celebrado por pessoa absolutamente incapaz;  II ­ for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;  III ­ o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;  IV ­ não revestir a forma prescrita em lei;  V ­ for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  VII ­ a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir­lhe a prática, sem cominar sanção.  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 15            14 1. No caso de cisão de pessoa jurídica, o direito de compensação  dos créditos tributários reconhecidos judicialmente em favor da  empresa  cindida  passa  a  integralizar  o  patrimônio  da  empresa  cindenda,  na  proporção  do  patrimônio  a  ela  transferido.  (ApelReex  2006.72.00.006540­4,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira, DOU 9/12/2010)  Subsidiariamente,  em  nível  interno  da RFB,  diversas  Soluções  de Consulta  trataram  do  assunto,  cabendo  destacar  a  posição  assumida  pelos  pareceristas  tributários  em  duas  recentes  manifestações,  a  SCI  nº  3  –  Cosit,  de  04/02/2011  e  a  SC  nº  119  ­  Cosit,  de  22/05/2014.  Na primeira delas, a SCI nº 3/2011 [tratando de cisão parcial], converge para  o  entendimento  de  que,  sendo  a  cisão  parcial  uma  hipótese  legal  de  sucessão  dos  direitos  previstos nos  atos de  formalização  societária,  os  créditos decorrentes de  indébitos  tributários  “...passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora se assim determinarem os atos de  cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta  para com a Fazenda Nacional” (ementa, in fine)  Já a SC nº 119/2014, ao responder questionamento também envolvendo caso  de  cisão  parcial,  embora  tenha  posição  reversa  à  SCI  nº  3/2011,  ressalva  ser  possível  o  aproveitamento  do  crédito  recebido  na  cisão,  desde  que  (como  destacado  antes  neste  voto),  haja propósito negocial, efetiva transferência de patrimônio, cisão efetiva de ativos, etc.  Literalmente:  “9.6. Quanto ao  IRPJ e CSLL, os créditos provenientes de  indébito  tributário pago a maior  podem  ser  reconhecidos  pela  cindenda desde  que  a  operação  societária  de  cisão  contenha  efetiva transferência de patrimônio líquido e contenha propósito negocial, (...).  9.7. Tal hipótese é possível desde que haja cisão de ativos, como estabelecimentos produtivos.  Nesse caso, a cisão desses ativos também pode ensejar a cisão dos créditos de IRPJ e CSLL  em razão de recolhimentos indevidos. Entretanto, o aproveitamento dos referidos créditos deve  ser  proporcional  à  parcela  do  patrimônio  líquido  recebida  por  cada  empresa  resultante  da  cisão”.(negrito no original)  Observe­se que a ressalva comporta exatamente o caso tratado.   Por fim, não se olvide o expresso mandamento do § 1º, do artigo 229, da Lei  nº 6.404/1976, verbis:   §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233, a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na  proporção  dos  patrimônios  líquidos  transferidos,  nos  direitos e obrigações não relacionados. (destaque desta Relatoria)  Em  face  do  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  e  dou  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  exclusivamente  neste  aspecto,  reconhecer  que  os  créditos  tributários  pertencentes  à  Autolatina  e  transferidos  à  recorrente  em  face  da  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13819.000531/00­94  Acórdão n.º 1101­001.276  S1­C1T1  Fl. 16            15 cisão  daquela  empresa,  passaram  a  ter  natureza  de  créditos  próprios  da  cindenda  e  assim  válidos, se confirmados, para compensação de débitos desta para com a Fazenda Nacional.  Todavia, como a única variável presente nos autos foi a negativa do direito da  recorrente de utilizar­se dos créditos nascidos da cisão (direito reconhecido neste voto), devem  os autos retornar à DRF/São Bernardo do Campo ­ SP para análise da existência da suficiência  e disponibilidade dos mesmos para as compensações promovidas ou a promover, até o limite  do crédito apurado e reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10320.001836/2002-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório.
Numero da decisão: 3301-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Maria  Tereza  Martinez  Lopez,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Fábia  Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata, na origem de pedido de compensação no valor total de R$ 729.884,08 a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  2º.  trimestre  de  2002,  apurado  segundo  disposições  da  Lei  10.276/2001. O  pleito  em  tela  foi  expresso  à  fl.  57, momento  em  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  retificou  o  pedido  inicial  de  fl.  02  com vistas  a  atender  a  todos  requisitos formais. Tal pedido foi devidamente acolhido por meio de decisão da DRJ do Rio de  Janeiro às fls. 257/271.   Paralelamente,  a  contribuinte  também  formulou  outros  pedidos  de  compensação,  igualmente  lastreados  no  crédito  presumido  do  2°  trimestre  de  2002.  Tais  pedidos  estão  tratados  nos  seguintes  processos:  PA  10320.001836/2002­32,  no  valor  R$  729.884,08; e PA 10320.001950/2002­62, no montante de R$ 2.000.000,00.  Todos  os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  apresentados  na  Delegacia  da Receita  Federal  em  São  Luís  do Maranhão,  onde  se  encontra  situada  filial  da  empresa.   Analisando  inicialmente  o  caso,  a  DRF  de  São  Luís  concluiu  por  sua  incompetência por entender que a checagem quanto à apuração do crédito presumido, por ser  centralizada,  deveria  ser  feita  na  Delegacia  do  Rio  de  Janeiro,  onde  funciona  a  matriz  da  contribuinte.  Dessa  feita,  conforme  decisão  de  fls.  fls.  31/33,  remeteu  o  processo  para  a  Derat/Rio de Janeiro.  Analisando  o  pleito  da  recorrente,  a Delegacia  (DIORT/DERAT)  do Rio  de  Janeiro,  às  fls.  42/50,  concluiu pela  extinção do processo  sem  julgamento do mérito porque,  segundo exame preliminar, entendeu que o pedido de compensação foi apresentado por período  mensal  e não  trimestral,  como exige  a  legislação pertinente. Também constou das  razões do  desprovimento o fato de a empresa não ter apresentado com o pedido de compensação cópias  do  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  relacionados  ao  período  correspondente  ao  crédito  pleiteado.  A contribuinte, por  sua vez, apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  62/94), mediante a qual apresentou retificação do pedido de compensação e anexou aos autos o  Livro de Registro e Apuração de IPI.  Examinando o pleito, a DRJ de Juiz de Fora (fls. 104/114) houve por bem não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e  julgar  nula  a  decisão  proferida  pela  DIORT/RETAT/RJO por entender que não era aquela a delegacia competente para análise do  pedido de compensação. Isso porque a partir do momento em que a matriz transfere o crédito  presumido para uma de suas filiais, quem passa a ser o estabelecimento detentor do referido  crédito?  A  matriz  ou  o  estabelecimento  que  recebeu  o  crédito  em  transferência?  No  entendimento desta turma de julgamento, a filial, ao creditar em seu Registro de Apuração do  IPI os valores recebidos em transferência, passa a apurar saldo credor do imposto, tomando­ se a detentora do direito creditório. Em consequência, pedidos de' ressarcimento formalizados  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.001836/2002­32  Acórdão n.º 3301­002.285  S3­C3T1  Fl. 3          3 em nome desta filial devem ser deferidos/indeferidos pela unidade da SRF de jurisdição sobre  esta mesma filial.  Os autos retornaram à DRF de São Luís que, às fls. 130/143, negou o pedido  de compensação sob o fundamento de que o crédito presumido de IPI só poderia ser utilizado  pela  filial  para  compensação  com  débitos  de  IPI  no mercado  interno. Assim,  a  empresa,  ao  pleitear  a  compensação  do  crédito  transferido  pela  matriz  à  filial  com  débito  de  IRPJ,  pugnando,  ainda,  pelo  ressarcimento  da  diferença  entre  um  e  outro,  teria  contrariado  a  legislação, razão pela qual o pedido estaria fora da previsão legal contida nos artigos 11, § 7º.,  da IN SRF 21/97 e 14, § 1° e § 3°, da IN SRF 210/2002.  Nova manifestação de inconformidade foi apresentada pela contribuinte às fls.  164/170,  em  que  a  empresa  novamente  trouxe  a  retificação  do  pedido  de  compensação  procedida e já apresentada na impugnação de fls. 62/94.  Analisando o pleito, a DRJ de Recife concluiu por anular a decisão proferida  pela  Delegacia  de  São  Luís,  tendo  determinado  o  seguinte:  1)  Primeiramente,  seja  dada  imediata  ciência  à  interessada,  da  decisão  proferida  por  esta  DRJ.;  2)  Em  seguida,  seja  enviado o presente processo à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre a  matriz da interessada, para que, atendendo ao que está previsto na Lei n° 9.78411999, intime  o  contribuinte  a  apresentar  as  informações  adicionais  que  sejam  necessárias  para  o  esclarecimento dos fatos e decida sobre o mérito do pedido.  Encaminhado  os  autos  à  DERAT/RJ,  esta  emitiu  parecer  às  fls.  243/247,  mediante  o  qual  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  pelas  seguintes  razões:  **  a  uma,  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  em  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade  Social — COFINS,  instituídos pela Lei n° 9.363, de 1311211996, não  foram  apurados  pelo  estabelecimento matriz, mas,  sim,  diretamente  pelo  seu  estabelecimento  filial  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  42.105.89010009­01;  ** a duas, que não houve qualquer  transferência de créditos de  IPI  do estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob o n° 42.105.89010009­ 01,  para  o  estabelecimento  matriz,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  42.105.89010001­46, seja para compensação com débitos de IPI, seja  para compensação com outros tributos;   (...)  **  a  quatro,  que,  face  a  quase  totalidade  dos  créditos  de  IPI  escriturados pelo estabelecimento filial serem créditos presumidos de  IPI  em  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para a Seguridade Social — COFINS,  instituídos pela  Lei n° 9.363, de 1311211996, apurados pelo próprio  estabelecimento  filial,  ou  serem  créditos  fictos  de  IPI  sobre  a  entrada  de  insumos  isentos,  ou  sujeitos  à  alíquota  zero  —  o  que,  aliás,  foi  objeto  de  lavratura  de  Autos  de  Infração,  a  teor  dos  processos  n  °S  10320.001220/2006­95 e 10320.00122112006­30 —  inexistem valores  de créditos líquidos e certos de IPI do estabelecimento filial a serem  transferidos e/ou compensados com quaisquer outros tributos;  (...)  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4   A  DIORT/Derat/Rio  de  Janeiro,  adotando  as  razões  expendidas  no  parecer  supracitado,  concluiu  que,  a  partir  de  então,  este  processo  deve  ser  tratado  como  pedido  de  compensação  de  débitos  da  matriz  utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz  (fls.  257/271).  Contra  esse  último  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação de Inconformidade de fls. 279/340. Solicitou, preliminarmente, a nulidade desse  despacho sob o fundamento de decurso do prazo para homologação tácita da compensação. No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando  em  ver  seu  pleito  denegado em virtude dos erros formais cometidos no preenchimento dos pedidos.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora,  analisando  o  pedido,  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência para que a fiscalização:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido  (4°  trimestre  de  2000),  observando que a empresa informa, à n. 140, que sua apuração (fl. 49)  está  correta,  enquanto  a  fiscalização  informa  que  a  apuração  foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);    b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  efetuar  os  procedimentos  para  compensação  do  débito  vinculado  ao  pleito  de  ressarcimento;    c) dar ciência à interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto quanto ao direito creditório quanto à compensação, reabrindo o  prazo de trinta dias para apresentação de razões adicionais.  A Fiscalização, às fls. 643/645, apontou que a Billiton Metais não poderia ser  beneficiária  do  crédito  presumido por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  empresa  produtora  e  exportadora  (art.  10  da  Lei  9.363/96),  dado  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  ocorreu  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar,  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas,  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia,  segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio, tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Nova manifestação de inconformidade se seguiu às fls. 649/679. Em resumo, a  Manifestante apresentou as seguintes alegações:  A  ­  "o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado";    B –" o Consórcio Alumar reveste a natureza de consórcio operacional  que,  após a  conclusão da construção do parque  industrial,  tem como  objetivo  o  desenvolvimento  coordenado  e  conjunto  de  uma  atividade  industrial de transformação de recursos minerais";    C – o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo de  duração determinado;    D  –  a  Billiton,  enquanto  integrante  do  Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito presumido, pois produz e exporta mercadorias nacionais e, para  isso, adquire, no mercado interno, MP, PI e ME.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.001836/2002­32  Acórdão n.º 3301­002.285  S3­C3T1  Fl. 4          5   Os  autos  retornaram à DRJ de  Juiz de Fora que,  examinando os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte,  ora  recorrente  houve  por  bem  determinar  o  encaminhamento  dos  autos de volta à Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração, de forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em  conta  as  compras  de  MP,  PI  ou  ME  no  mercado  interno  e  as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio efetuadas pela Billiton, observadas as normas que orientam a apuração do benefício  fiscal;procedesse a apuração do crédito presumido.  Em atendimento à nova solicitação, o auditor fiscal verificou os documentos e  informações apresentadas pela contribuinte e apurou o valor do crédito presumido, tecendo as  seguintes considerações às fls. 982/994:  ­  Não  foi  apresentada  a  escrituração  do  crédito  presumido  no  Livro  Diário,  e  nem  as  notas  de  transferências  de  crédito  presumido  da  matriz para outras filiais, pois, conforme já identificado por essa Difis,  em  diligências  anteriores,  o  crédito  foi,  originalmente,  apurado  de  forma  irregular  pela  filial.Tal  fato  já  foi  submetido  a  apreciação  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com a devida  ciência do contribuinte;  ­  As  notas  fiscais  de  compra  de  combustíveis  não  estão,  em  sua  maioria,  em  nome  do  contribuinte, mas,  sim,  em  nome  do Consórcio  Alumar, pois é ele que realiza a produção. Tal fato já foi submetido a  apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  com a devida ciência do contribuinte;  ­ Em procedimento de auditoria, verificamos a regularidade das notas  fiscais de exportação e de compras de insumos, combustíveis e energia  elétrica,  bem  como  a  compatibilidade  do  somatório  dos  valores  das  mesmas com os lançados nas planilhas de apuração apresentada pelo  contribuinte, onde constatamos que as notas fiscais 8.180, de 30/03/01;  8.181, de 30103/01; 8.993, de 21/08/01; 10.305, de 25/04/02 e 10.340,  de  29/04/02  (cópias  em  anexo)  foram  relacionadas  indevidamente  como sendo de exportação, por isso excluímos os seus valores da base  de cálculo do crédito presumido apresentada pelo contribuinte;  ­  O  contribuinte  não  apresentou  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial.  A  apuração  dos  custos  foi  com feita com base na data da nota fiscal de compra;  ­ A base de cálculo do crédito do IPI, até o 3°  trimestre de 2001 era  regida  exclusivamente  pela  Lei  9.363/96,  onde,  em  termo  de  custos,  permita,  em  seu  art.  2º.  apenas  o  aproveitamento  do  valor  das  aquisições de matérias primas, .produtos intermediários e materiais de  embalagem  (Decreto  n°  2.637/98).  A  Medida  Provisória  n°  2.202­1,  convertida na Lei n° 10.276/01, trouxe uma nova opção para o cálculo  do  crédito  presumido  do  1PI,  aceitando  também  na  metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo,  em  termo  de  custos,  o  aproveitamento  dos gastos com combustíveis e energia elétrica. Esta nova metodologia  de cálculo entrou em vigor para as exportações realizadas a partir de  1° de outubro de 2001, e os procedimentos a serem observados para a  sua  correta  aplicação  foram  estabelecidos  pela  IN/SRF  n°69101.  Portanto,  temos  que  o  contribuinte  incluiu  indevidamente  os  gastos  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 com combustíveis e energia elétrica na apuração da base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  no  período  do  1º.  trimestre  de  2000  ao  3°  trimestre de 2001.    A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, de posse das informações colhidas  pela Delegacia de Fiscalização,  concluiu por negar o direito  ao  crédito por meio de  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 10/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. .  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado,  sob  o  risco  de  configuração  de  uma  sociedade  de  fato.  A  elaboração do parque industrial, a exploração das atividades de Refino  de  Bauxita  e  também  de  Redução  de  Alumina,  para  a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo, inerente às pessoas jurídicas  constituídas com o propósito de continuidade e obtenção crescente de  lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível  o  aproveitamento  de  Crédito  Presumido  de  IP  I  por  empresa que não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do  benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2001  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO.   Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  Em face dessa decisão o contribuinte interpõe o competente recurso voluntário  (fl. 1082/1118) mediante o qual aponta, em apertada síntese, o seguinte:  1  – O  Consórcio  ALUMAR  é  um  consórcio  operacional  constituído  para  execução  de  um  empreendimento  determinado  consistente  na  prática de negócios  jurídicos  relacionados  com a  exploração de uma  atividade industrial de transformação de recursos minerais.    2  –  O  Consórcio  ALUMAR  tem  prazo  determinado  estipulado  em  contrato. Prazo esse  longo, mas perfeitamente adequado para o  fim a  que  se  destina  o  Consórcio  :  implantar  um  conjunto  de  instalações  industriais  e  nelas  produzir  alumina  e  alumínio.  Atendido,  assim,  o  requisito legal do prazo certo e estipulado.    Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.001836/2002­32  Acórdão n.º 3301­002.285  S3­C3T1  Fl. 5          7 3 – Equivocada a caracterização do consórcio como sociedade de fato.  Isso porque no caso da entidade consorciada, que é o caso do Consórcio  ALUMAR, a sociedade não apura lucro. A receita obtida por esse tipo  de entidade  é atribuída  a cada sociedade que a  integra. Os  resultados,  assim,  não  lhe  pertencem, mas  pertencem à  cada uma das  sociedades  participantes. No caso do Consórcio ALUMAR é  isso que  se verifica  em  seu  contrato  societário,  donde  inviável,  por  essa  razão  descaracterizar  a  sociedade  consorcial,  atribuindo­lhe  status  de  sociedade de fato, pois não o é.    4 – A descaracterização do Consórcio ALUMAR, enquadrando­o como  sociedade de fato implicaria a sua absurda caracterização como sujeito  passivo  de  obrigações  tributárias.  Nesse  mesmo  racional  tem­se  que  não  haveria  razão  para  a  recorrente  eventualmente  apropriar­se  de  receitas  e  despesas  na  proporção  de  sua  participação,  devendo  ser  excluídos  esses  valores  da  escrita  fiscal  da  recorrente  para  fins  de  apuração de IRPJ.    5  –  Traz  jurisprudência  do  CARF  a  respeito  do  tema  relacionado  à  descaracterização  da  sociedade  consorcial.  Dentre  os  precedentes  trazidos  está um prolatado pela antiga 7ª. Câmara do 1º. Conselho de  Contribuintes,  que  aduz  que,  na  legislação  pertinente,  o  termo  “determinado"  está  empregado  no  sentido  de  designação  precisa  e  completa do objeto do  consórcio,  e não para  limitá­la à  execução de  uma  única  operação,  bem  como  o  termo  "duração"  não  está  sendo  empregado  no  sentido  de  negar  ao  consórcio  o  caráter  de  permanência.   É esse, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  controvérsia  trazida  para  análise  por  esse  Eg.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais nesses autos, após diversos exames e reexames do pedido  de compensação formulado pela contribuinte, reside em saber se a contribuinte, ora recorrente,  atenderia  aos  requisitos  de  sociedade  comercial  exportadora  para  fins  de  aproveitamento  do  crédito presumido de IPI.   Na  hipótese  tratada,  essa  análise  de  atendimento  dos  requisitos  para  o  aproveitamento  do  crédito  deve  ser  precedida  da  seguinte  indagação:  É  possível  que  a  autoridade administrativa fiscal descaracterize o Consórcio ALUMAR, sociedade devidamente  e regularmente constituída, atribuindo­lhe a roupagem de sociedade de fato?   Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 A  esse  respeito  entendo  assistir  razão  à  contribuinte.  É  que  o  Consórcio  ALUMAR, ao  contrário do que concluiu o aresto  recorrido, atende aos  requisitos delineados  nos arts. 278, caput e 279, III da Lei 6404/1976, eis que:  1 – A sociedade, de fato envolve diversas etapas de execução na consecução de  seu objetivo maior, que é executar empreendimento determinado, tal como descrito no seu art.  I da "Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio ALUMAR de 1° de janeiro de 1995"  (fls.417/419):  "ARTIGO I ­ OBJETO E DESCRIÇAO DO CONSORCIO  Pelo presente Contrato, a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção de instalações para o Refino de Alumina  , e de instalações  para  a Redução  de Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio  ,  nas  vizinhanças  de  São  Luis,  Estado  do  Maranhão  ,  República  Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações com  base em fornecimento proporcional de bauxita  , a partilha da alumina  produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio  produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos  custos  de  produção  da  alumina  e  do  alumínio.  Em  complemento  à  descrição  do  original  `Escopo  do  Projeto  São  Luís'  —  e  mais  especificamente,  à  original  `Descrição  das  Instalações'  de  Refino  ali  contida  —  assinado  e  feito  em  1981,  o  ativo  fixo  pertencente  ao  Empreendimento de Refino de Alumina em sua atual capacidade é de  aproximadamente  1.042.000  .toneladas.  métricas  por  ano  ("TMPA"),  como resultado de condições otimizadas de processamento, índices de  fluxo,  utilização  de  equipamentos  e  outras  variáveis  operacionais,  introduzidas para a obtenção de tal capacidade, encontra­se listado no  `Anexo A'."  Nesse  ponto,  entendo  que  a  complexidade  das  atividades  desenvolvidas  no  consórcio é fator inerente à sua própria criação. Não se espera a criação de um consórcio, com  a junção de diversas empresas, com diferentes especialidades, para a consecução de uma única  atividade.  O  consórcio,  em  geral,  é  constituído  para  a  realização  de  empreendimentos  determinados de grande monta ou abrangência.   No caso do Consórcio ALUMAR está claro o objetivo da junção das empresas,  dentre  as  quais  se  encontra  a  contribuinte,  ora  recorrente,  que  consiste  na montagem  de  um  Parque  Industrial  para  a  exploração  e  industrialização  de  metais  determinados.  Eis  o  atendimento ao que definido pelo art. 278 e 279, II da Lei mencionada.  O aresto recorrido, utilizando­se de notícias colhidas pela rede internacional de  computadores  no  sentido  de  que  o Consórcio  já  ultrapassou  a  produção  máxima  prevista  de  3.000.000  toneladas  métricas  anuais  e  atingiu,  em  dezembro  deste  ano,  a  marca  de  3.500.000  toneladas métricas anuais, concluiu que o empreendimento estaria descaracterizado porquanto se  expande sem quantificação definida, ou seja, o desejo das consorciadas é o incremento constante  da produção.   Em que pese o respeito quanto à irresignação contida no aresto recorrido, entendo  que o requisito da abrangência da finalidade e a amplitude do objeto do empreendimento não lhe  retiram  a  característica  legal  de  “empreendimento  determinado”.  A  Redatora  designada  pelo  acórdão,  ao  analisar  esses  requisitos,  conferiu  ao  caso  concreto  uma  interpretação  restritiva  da  legislação,  que  não  indica  a  descaracterização  da  sociedade  consorcial  com  base  nos  requisitos  estabelecidos em seu voto.   Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.001836/2002­32  Acórdão n.º 3301­002.285  S3­C3T1  Fl. 6          9 2 – Quanto à possibilidade de prorrogação, entendo que igualmente assiste razão à  recorrente.  Isso  porque  o  art.  279,  III  da  Lei  6404  estabelece  que  o  Consórcio  deve  ter  prazo  determinado.  Não  impôs  a  legislação  o  estabelecimento  de  prazo,  seja  ele  curto  ou  longo.  Tampouco restringiu a legislação a possibilidade de prorrogação desse prazo.  No caso do Consórcio ALUMAR entendo que por se tratar de empreendimento de  envergadura  considerável,  não  se  pode,  como  quer  a DRJ,  restringir  as  atividades  a  um  período  curto  de  tempo.  Trata­se  de  um  projeto  de  relevância  para  o  País,  para  o  desenvolvimento  do  próprio  Estado  do  Maranhão  e  de  envergadura  internacional,  Por  isso  mesmo  dependente  de  período maior para sua consecução. Não se trata de uma obra pública, cuja conclusão é possível de  se  prever.  Trata­se  de  um  processo  de  exploração  de  metais  de  alta  relevância  para  o  desenvolvimento  da  economia  nacional.  Assim  sendo,  por  não  haver  na  legislação  de  regência  qualquer  norma  que  vede  a  renovação  do  prazo  estabelecido  para  funcionamento  da  sociedade  consorcial,  por  inexistir  regra  que  estipule  o  prazo  máximo  para  esse  funcionamento  e  considerando,  ainda,  a  alta  relevância  do  empreendimento  em  tela,  concluo que  assiste  razão  da  recorrente também nessa parte.   3 – No tocante ao objetivo de lucro, mencionado pelo aresto recorrido, tem­se que  é  evidente  que  a  sociedade  consorcial  não  detém esse  objetivo  de  lucro,  até mesmo porque  não  detém o consórcio personalidade jurídica. O objetivo de lucro, por óbvio, está nas sociedades que  participam do consórcio. Por óbvio, como empresas privadas, possuem interesse na rentabilidade  das  atividades  do  Consórcio.  Do  contrário,  não  haveria  razão  para  a  exploração  do  empreendimento, pois sobrevivem do valor recebido.   No  caso  do  Consórcio  ALUMAR,  essa  característica  de  divisão  do  quinhão  de  cada uma das  sociedades participantes do consórcio está bem delineada ao  longo do Contrato do  Consórcio ALUMAR (fls. 417/628).  Assim,  ainda  que  seja  irrelevante,  no  entender  dessa  Relatora,  a  descaracterização  do  consórcio  constituído,  entendo  que  a DRJ  não  andou  bem  ao  concluir,  sem observar o contexto social e legislativo que permeia a atividade de consórcio de empresas,  que  o Consórcio ALUMAR não  atende  aos  requisitos  legais  da  sociedade  consorcial. Nesse  aspecto, entendo que merece reforma o julgado a quo também por essa razão.  Ultrapassada  a  questão  atinente  ao  atendimento  dos  requisitos  para  aproveitamento do crédito, deve­se  analisar o próprio direito ao crédito presumido pleiteado.  Nesse  aspecto,  entendo  que  esse Colegiado,  com base  no  art.  515,  par.  1º.  tem  competência  para analisar a questão, vez que a matéria foi objeto de discussão na Corte a quo.  De  fato,  no  voto  vencido  prolatado  pelo  aresto  recorrido  é  possível  verificar  que,  com  base  em  diligência  requerida  pela  própria  DRJ,  a  Delegacia  de  origem  checou  a  constituição do crédito pleiteado e concluiu que parte dos valores requeridos estão corretos, na  linha do que apurado pelo auditor fiscal. Nesse diapasão, adoto, também nessa parte, as razões  expendidas pelo voto vencido constante no aresto recorrido, verbis:  2 Das exclusões na apuração do beneficio  Uma vez admitida a Billiton Metais enquanto beneficiária do crédito  presumido objeto do presente pleito, necessário adentrar nas questões  de mérito que surgiram com a apuração efetuada pelo auditor fiscal.  Segundo  descrito  no  Termo  de Constatação Fiscal  de  fls.  489/490,  a  fiscalização excluiu, neste trimestre, as aquisições de combustíveis e de  energia elétrica da apuração do beneficio. Os valores desconsiderados  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 estão discriminados na planilha de  fl. 395,  fornecida pela empresa, e  os valores apurados pelo auditor constam da planilha de fl. 493.  Quanto  à  exclusão  dos  combustíveis,  não  houve  contestação  da  Manifestante.  As  razões  por  último  apresentadas  pela  contribuinte  voltam­se, apenas, à desconsideração dos gastos com energia elétrica.   Não obstante a  ausência  de  instauração de  litígio  contra  a  exclusão  dos  combustíveis,cumpre  observar  que  a  fiscalização  agiu  corretamente. A impossibilidade de incluir os gastos com combustíveis  na  apuração  do  crédito  presumido  com  amparo  na  Lei  9.363/96  é  questão  pacificada  na  esfera  administrativa,  tendo  sido,  inclusive,  objeto da Súmula CARF n° 19, que possui o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  N°  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  N°  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto  intermediário.  Entretanto, no tocante à exclusão da energia elétrica a matéria requer  análise  mais  aprofundada,  apesar  de  sua  menção  no  enunciado  da  súmula acima transcrita.  Ocorre que a Manifestante aduziu, no item III de sua Manifestação (fls.  502/509),  que  no  caso  específico  do  processo  de  transformação  do  Alumínio  que  efetua  (mediante  redução  da  alumina  por  eletrólise),  a  energia  elétrica  enquadra­se  nas  disposições  do PN CST  65/79,  pois  age diretamente sobre o produto em fabricação.  Antes  de  verificar  a  possibilidade  de  enquadrar  a  energia  elétrica  consumida  na  eletrólise  nas  disposições  do  mencionado  parecer,  haveria de ser dirimida questão relativa à quantificação dessa energia  elétrica. Do que consta dos autos, a contribuinte incluiu, na apuração  do crédito presumido, o valor total das aquisições de energia elétrica  (fls.  402  e  395),  não  segregando  aquela  consumida  no  processo  da  eletrólise.  Essa  segregação  é  indispensável,  dado  que  a  energia  utilizada como força motriz, fonte de calor ou de iluminação, ainda que  no  setor  industrial,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  beneficio,  nos  termos da já mencionada Súmula CARF n° 19.  Importante  observar  ainda  que,  no  caso  da  interessada,  a  energia  elétrica  consumida  no  setor  industrial  não  é  destinada  apenas  à  produção  do  alumínio  por  redução  eletrolítica,  mas  também,  ao  processo de refino da bauxita (refino), que não envolve eletrólise.  Além  disso,  no  tocante  ao  consumo  da  energia  elétrica  na  eletrólise  propriamente  dita  colhem­se  informações  de  que  representa,  proporcionalmente,  o  menor  consumo.  Cite­se,  para  exemplificar,  dados  técnicos da produção eletrolítica do alumínio, hipótese  tratada  nos autos:  "A voltagem de cada uma das cubas, ligadas em série, varia de 4 V a 5  V,  dos  quais  apenas  1,6  V  são  necessários  para  a  eletrólise  propriamente dita. A diferença de  voltagem é necessária para  vencer  resistências do circuito e gerar calor para manter o eletrólito em fusão  ".  Fonte:site www.abal.org.br /alumínio/produção  Ou seja, além da necessidade de segregar a energia elétrica consumida  na  eletrólise  daquela  consumida  nos  demais  setores  e  processos  industriais,  existe  ainda  a  necessidade  de  aferir  a  energia  elétrica  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10320.001836/2002­32  Acórdão n.º 3301­002.285  S3­C3T1  Fl. 7          11 consumida  na  eletrólise  propriamente  dita  (a  que  circula  pelos  eletrodos), segregando­a do consumo de energia elétrica necessária ao  aquecimento  da  solução  eletrolítica.  Será  que  a  empresa  dispõe  de  mecanismos  para  auferir,  hoje,  com  precisão,  a  energia  elétrica  consumida  na  eletrólise  propriamente  dita  na  produção  do  ano  de  2000? Acho pouco provável. Portanto, ainda que reconhecido  fosse o  direito, não vislumbro, hoje, como quantificá­lo.  Quanto  ao  direito  em  si,  a  matéria  é  por  demais  controversa  e  necessita  de  conhecimentos  técnicos  aprofundados  para  sua  correta  compreensão. Acerca da produção eletrolítica de metais, são fartas as  informações  que  se  obtêm  em  pesquisa  à  internet,  e  não  há  muitas  dúvidas quanto ao processo em si. Todavia, a grande dúvida reside em  definir,  com precisão, o papel da energia elétrica na eletrólise, papel  esse  cuja  definição  é  imperiosa  para  que  essa  energia  receba  o  tratamento de produto intermediário.  Todavia,  esta  turma  de  julgamento  já  emitiu  o  entendimento,  em  oportunidades  anteriores,  de  que  a  energia  elétrica  consumida  na  eletrólise  não  satisfaz  as  condições  do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo  seja  enquadrado como produto intermediário é necessário que seu consumo  decorra  de  "um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida'.  No meu entendimento, é impróprio afirmar que a energia elétrica entre  em  contato  físico  com  qualquer  produto  em  fabricação.  O  contato  físico,  nos  termos  do  PN  CST  65/79,  só  abrange  contato  entre  bens  materiais,  ou  seja,  entre  bens  dotados  de massa. A  energia,  pela  sua  própria característica, é uma grandeza abstrata, que, sequer, pode ser  medida  diretamente.  E  sua  ação  é  sempre  indireta,  Com  essas  considerações,  não  merece  reparos  o  procedimento  do  auditor,  não  havendo como reconhecer o direito de inclusão dos combustíveis e da  energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido.  Como  a  unidade  de  origem  indeferiu,  na  sua  totalidade,  o  crédito  alegado  pela  contribuinte,  deve  ser  reconhecido,  neste  trimestre,  a  legitimidade  do  crédito  presumido  no  valor  total  de  R$  539.729,04,  segundo  apuração  de  fl.  493.  Esse  valor  reconhecido  deve  ser  repartido entre os processos que utilizaram o crédito presumido deste  4° trimestre de 2000 (...)  Portanto,  no  presente  processo  (10320.000355/2001­29),  voto  pelo  reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 539.729,04.”(fls.  1060/1062).  Diante  do  exposto,  ultrapassada  a  questão  atinente  aos  requisitos  para  o  aproveitamento, deve ser reconhecido parte do crédito pleiteado, nos termos do voto vencido  prolatado pela Eg. DRJ.    CONCLUSÃO  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 Nesses  termos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  (i)  reconhecer  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI;  e  (ii)  reconhecer  parte  do  crédito  pleiteado  nos  termos  do  voto  vencido  prolatado pela Eg. DRJ.      Brasília, 23 de abril de 2014.      FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora                             Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.911720/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911720/2009­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.216  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 20 /2 00 9- 19 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911720/2009­19  Acórdão n.º 3802­004.216  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5826125 #
Numero do processo: 10540.720019/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. REVISÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando o contribuinte demonstrar, por meio de laudo, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN - Valor da Terra Nua de R$ 101,06. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. REVISÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando o contribuinte demonstrar, por meio de laudo, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN - Valor da Terra Nua de R$ 101,06. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720019/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  COIRBA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. REVISÃO.  Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  o  contribuinte  demonstrar, por meio de laudo, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acatar o VTN ­ Valor da Terra Nua de R$ 101,06.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 19 /2 00 8- 88 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 81.172,10,  referente ao  imóvel denominado “Fazenda Mutambeiras” (NIRF 4.431.199­0),  com área total declarada de 37.250,5 ha, localizado no município de Jaborandi ­ BA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 24.500,00 (R$ 0,66/ha) para  R$ 8.960.235,27 (R$ 240,54/ha), com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 22.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  de  início,  propugna  pela  tempestividade  de  sua  defesa  e  discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda,  face ao  arbitramento do VTN, efetuado sem as exclusões legais;  ­ para efeito de arbitramento do VTN, não foram observadas as  disposições  cogentes  da  Lei  9.393/96  (art.  10,  §  1º,  inciso  I,  alíneas “a” a “d”), que transcreve;  ­  afirma  que  a  multa  aplicada  deveria  se  ater  aos  limites  do  dispositivo regulamentar, respeitando o princípio constitucional  do não confisco (art.150, inciso IV);  ­ transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do  TRF/1ªR e do TARF, para referendar seus argumentos.   Ao  final,  requer  seja  anulada  a  notificação  de  lançamento  combatida, por representar uma pretensão impositiva do Estado  sobre  fato  jurídico  que  recebeu  a  devida  tributação  ou,  então,  que  seja  decotada a  aplicação da multa  de ofício  lançada,  por  seu caráter confiscatório.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2005  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.   A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  termos  da  legislação  que  a  instituiu.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.720019/2008­88  Acórdão n.º 2201­002.654  S2­C2T1  Fl. 3          3 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  aplicada aos demais tributos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/07/2012  (fls.  176/177),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  17/08/2012  (fls.  179/187),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  alterou  o  VTN  do  imóvel  rural  declarado  pela  recorrente  de  R$  24.500,00  (R$  0,66/ha)  para  R$  8.960.235,27  (R$  240,54/ha),  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terra,  praticados  no  município  de  Jaborandi – BA.  De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, “Após regularmente intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Em sua peça recursal alega a suplicante que o cálculo do valor da terra nua  efetuado  pela  autoridade  fiscal  é  totalmente  arbitrário,  já  que  não  teria  observado  as  disposições do  art.  10 da Lei 9.393/1996. Assevera  ainda que o  laudo do  IBAMA  identifica  diversas áreas que deveriam ser excluídas da apuração do ITR (áreas de construções, culturas,  pastagens  e  preservação  permanente).  Por  fim,  alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  confiscatória.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  de  que  o  cálculo  do  valor  da  terra  nua  foi  arbitrário,  por  não  ter  levando  em  consideração  as  áreas  que  deveriam  ser  excluídas  da  apuração do imposto, compulsando­se a DITR/2005, fl. 06, constata­se que a autoridade fiscal  manteve, integralmente, a área de preservação permanente declarada de 848,2 ha, além da área  de 36.402,3 ha de reflorestamento. Portanto, não há qualquer arbitrariedade na metodologia de  cálculo do VTN arbitrado, já que a autoridade fiscal observou integralmente as disposições do  art. 10 da Lei 9.393/1996, inclusive quando manteve o Grau de Utilização da propriedade rural  em 100% (fl. 03).   No que tange ao VTN, cumpre deixar assentado que as informações prestadas  pela  contribuinte  na  DITR  são  passíveis  de  comprovação,  pois  se  sujeitam  a  homologação,  conforme  previsto  no  art.  10  da Lei  n°  9393/1996. Assim,  deve  a  contribuinte  comprovar  o  VTN  declarado.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  “Estudo  Técnico­Econômico  da  Fazenda  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Mutambeira para a Produção Florestal Sustentada”, efetuado pela recorrente identificou, para a  propriedade rural objeto do  lançamento, o VTN de R$ 101,06,  fl. 58, valor este que, embora  inferior  ao  arbitrado,  é  bem  superior  ao  declarado  originariamente,  o  que  demonstra  que  a  própria  contribuinte  reconhece  que  o  VTN  constante  da  DITR/2005  estava,  de  fato,  subavaliado.  Por fim, sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deve ser esclarecido  que  não  compete  ao  CARF  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  (vedação  ao  confisco)  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  o  Valor da Terra Nua de R$ 101,06.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5887319 #
Numero do processo: 10950.907458/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Eduardo Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907458/2009­52  Resolução nº  3202­000.326  S3­C2T2  Fl. 666            2 36.976,11  (valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  advindo  de  DARF com as seguintes características: (a) código de receita:  9331; (b) período de apuração: 31/08/2003; (c) valor total: R$ 374.420,62; e  (d) data de arrecadação: 15/09/2003.  A DRF/Maringá emitiu despacho decisório (fls. 06/09) de não homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  fora  integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo e período  de  apuração,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  pleiteada.  Cientificada  em  03/11/2009  (fl.  10),  a  interessada  apresentou,  em  02/12/2009, a Manifestação de Inconformidade de  fls. 11/13,  instruída com  os documentos de fls. 14/95, a seguir, no essencial, sintetizada.  Afirma que após examinar seus arquivos “não encontramos qualquer  falha  na  operação  que  pudesse  ter  sido  a  causa  da  não  homologação”;  diz  que  transmitiu DCTF retificadora  (em 08/08/2007) na qual  teria apresentado o  débito real apurado de CIDE/combustível,  relativo ao período de apuração  agosto/2003,  no  montante  de  R$  264.771,73,  que  retificaria  um  valor  anteriormente informado, de R$ 374.420,62, que fora recolhido por meio do  DARF  informado  na Dcomp,  o  que  daria  suporte  ao  indébito  indicado  na  referida Dcomp.  Em  face  do  alegado,  entende  que  o  valor  pago  a  maior  permite  a  compensação declarada na Dcomp em causa, além de outras que relaciona  em  sua  peça  dedefesa,  pedindo  pela  reforma  do  despacho  decisório,  no  sentido da homologação da compensação em litígio.  À  fl.  96,  despacho  da  Seort/DRF/Maringá  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Curitiba é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. NÃO­HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Restando  incomprovado  o  direito  creditório,  é  de  se  considerar  não­ homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.      Voto   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907458/2009­52  Resolução nº  3202­000.326  S3­C2T2  Fl. 667            3   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    A decisão recorrida aponta que a Recorrente retificou a DCTF do 3º trimestre  de  2003,  feita  em  08/08/2007,  sendo  que,  ao  tempo  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  07/10/2009,  verifica­se  que  estava  ativa  a  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2008.61968607,  relativa ao 3º trimestre de 2003, que foi recepcionada em 28/01/2008.     Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  a  pagamento  de  CIDE­combustível  (código  9331),  feito  no  vencimento,  também  foi  realizado  no  montante  dessa  contribuição  confessado na DCTF ativa, inexistindo, pois, o alegado pagamento a maior.    A Recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  houve  apuração maior  de CIDE  no  montante  de  R$  109.648,89,  já  que  o  valor  correto  de  pagamento  deveria  ter  sido  R$  264.771,73  e  não R$  374.420,62,  pois  a  quantidade  comercializada  foi  de  9.052,025 m3  de  álcool, e que, por outro lado, não houve retificação da DCTF porque já havia se passado mais  de cinco anos da declaração anterior.    Diante da dúvida existente entre haver ou não crédito em favor da recorrente no  montante de acima mencionado, não resta outra alternativa senão converter o  julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  junto  aos  livros  fiscais  e  documentos  da  Recorrente  se  realmente  houve  pagamento  a  maior  de  CIDE  vis­à­vis  a  quantidade  comercializada  de  álcool  no  período  anteriormente mencionada,  independentemente  de  nova  retificação  de  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  e  produza  relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmara existência ou não do crédito alegado pela Recorrente.    Após  a  realização  da  diligência,  é mister que  seja dado  o  prazo  de  trinta  dias  para que a fiscalização e Recorrente se manifeste acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5863869 #
Numero do processo: 10640.723371/2013-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é órgão competente para formalizar pedido de parcelamento. O pedido deve ser formalizado na Unidade de atendimento da RFB, respeitando os procedimentos e legislação adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 30/06/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é órgão competente para formalizar pedido de parcelamento. O pedido deve ser formalizado na Unidade de atendimento da RFB, respeitando os procedimentos e legislação adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 423          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  Debcad  nº  51041284­0/2013, em desfavor do Município de Ervália – Prefeitura Municipal, relativo à falta  de  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e não recolhidas, incidentes sobre os pagamentos efetuados, competências: 09/2011  a 06/2012, conforme relatório fiscal, fls. 9/16.  A  fiscalização  emitiu  relatório  fiscal  para  fins  penais  a  ser  apreciado  pelo  órgão competente.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário exigido.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  requerendo em síntese:  ­  o  parcelamento  da  dívida  fiscal  em  epígrafe  com  os  benefícios  da  Lei  12.810/2013.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 424          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será apreciado.  O ente público é considerado empresa para fins em relação às contribuições  sociais previdenciárias, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.212/91.  As  contribuições  sociais  constantes  do  lançamento  fiscal  encontram­se  fundamentadas  na  Lei  8.212/1991,  Lei  10.666/2003,  e  demais  legislações  constantes  do  Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 7/8).  A  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  os  valores  devidos  pela  empresa  está  disciplinada no art. 30, incisos I e II da citada Lei 8.212/91.  O ente público reconhece a dívida fiscal e requer o parcelamento.  Todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  não  é  órgão competente para formalizar pedido de parcelamento. O pedido deve ser formalizado na  Unidade de atendimento da RFB, no caso do contribuinte a de Ubá/MG, como informado na  decisão recorrida. Deve ser analisado o pedido de parcelamento respeitando os procedimentos  e legislação adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos da Lei 12.810/2013, que dispõe sobre o parcelamento pretendido  pelo ente público, art. 7o, os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados até o último dia  útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei (DOU de 16.5.2013), na unidade da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  do  requerente,  sendo  vedada,  a  partir  da  adesão,  qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de  que a trata esta Lei.  Os  fatos  geradores  expressamente  não  contestados  serão  considerados  não  impugnados,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  permanecendo  válidos  para  o  lançamento fiscal em epígrafe.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores por intermédio do relatório fiscal – REFISC, com Discriminativo do Débito – DD, as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/1991.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 425          4 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.723371/2013­12  Acórdão n.º 2803­004.213  S2­TE03  Fl. 426          5                           Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.721845/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.308.940-6, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, e DEBCAD 37.308.941-4, lavrado no Código de Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica alimentação, porque paga em pecúnia, sem inscrição no PAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e os Conselheiros Lei Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 377          1 376  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721845/2011­77  Recurso nº  003.567   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria  relacionada ao lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  constituía,  à  época  da  infração,  violação  ao  art.  32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º  da mesma Lei.  Revogado o  referido dispositivo  e  introduzida nova disciplina pelo  art.  32­A,  I  da  Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com  a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 45 /2 01 1- 77 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 378          2 Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da Lei nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta  e  prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.308.940­6, lavrado no  Código  de  Fundamento  Legal  68,  e  DEBCAD  37.308.941­4,  lavrado  no  Código  de  Fundamento Legal 69, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo ser recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a  rubrica alimentação, porque paga em pecúnia, sem inscrição no PAT. Vencidos na votação o  Conselheiro Relator e os Conselheiros Lei Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho  Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 379          3   Relatório    Trata­se do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Principal,  DEBCAD  nº  37.308.963­8,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, no valor de R$ 1.652.697,31 (um milhão, seiscentos e  cinqüenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  noventa  e  sete  reais  e  trinta  e  um  centavos),  relativoàs  contribuições  da  empresa  (cota  patronal),  como  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  asremunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  bem  como  à  contribuição  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais de prestação de serviços,  relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 01/2007 a12/2007.      Trata­se,  também,  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.308.937­6,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA  no  valor  de R$  2.857,30  (dois  mil  oitocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias descontadasdas remunerações mensais dos segurados empregados, no período  de 01/2007, 11/2007 e 12/2007.    Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.308.943­0,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL  DE  LIMPEZA  URBANA,  no  valor  de  R$  91.176,30  (noventa  e  um mil,  cento  e  setenta  e  seis  reais  e  trinta  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados, não descontadas pelo sujeito passivono período de  01/2007 a 12/2007.    Trata­se,  também  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  nº  37.308.940­6,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA no valor de R$ 182.828,40 (cento  e oitenta dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), por deixar de informar  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  Fundamento Legal AI 68, no período de 01/2007 a 12/2007.    E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.308.941­4,  consolidado  em  04/04/2011,  em  face  do  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL  DE  LIMPEZA  URBANA  no  valor  de  R$  914,16  (novecentos  e  catorze  reais  e  dezesseis  centavos),  por  apresentar Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informação  incorreta  em  relação  à  categoria  do  Diretor  Geral  Mário  Fernando  dos  Santos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 380          4 Moncks,  já  que,  embora  tenha  sido  informada  a  categoria  19  –  agente  político,  a  categoria  correta é a 20 – servidor público ocupante de cargo em comissão, fundamento legal AI 69.    O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva.    A posteriori, O SECAT ­ Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre – RS informa em seu despacho de  fls.349 que o contribuinte impugnou parcialmente o AI Debcad nº 37.308.936­8 e o AI Debcad  nº  37.308.943­0,  cujos  valores  incontroversos  foram  transferidos  para  o  AI  Debcad  nº  37.360.883­7  e  o  AI  Debcad  nº  37.360.845­4,  respectivamente.  Estas  autuações,  juntamentecom o Auto de Infração Debcad nº 37.308.937­6, não questionado, foram reunidos  no processonº 11080.729420/2011­14, para prosseguimento da cobrança.    Desta  feita,  Em  relação  à  obrigação  principal,  após  a  transferência  dos  valoresincontroversos pelo SECAT, afastou­se do litígio deste processo às questões acerca das  contribuições patronais e de segurados, referente às cooperativas de trabalho e pessoal. Ainda  segundo o SECAT, o AI Debcad nº 37.308.940­6 e o AI Debcad nº 37.308.941­4 (obrigações  acessórias) foram totalmente questionados, sendo mantidos no processo original.    Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto alegre/  RS,  entendeu  por  manter  o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão  foi  proferida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AI ­ Debcad nº 37.308.936­8  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO EM PECÚNIA. CANCELAMENTO DA MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  AI Debcad nº 37.308.943­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.  CANCELAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AI ­ Debcad nº 37.308.940­6  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS FATOS GERADORES ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM  PECÚNIA.  CANCELAMENTO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 381          5 AI ­ Debcad nº 37.308.941­4  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  CANCELAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores pagos a título de auxílio­alimentação, em pecúnia ou  mediante  crédito  em  conta­corrente,  não  possuem  natureza  indenizatória e integram o salário­de­contribuição.  A multa  de mora  e  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estão  definidas  na  legislação  previdenciária,  não  podendo ser afastadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, alegando, em síntese:    a)  Embora  a  Autarquia  autuada  conceda  aos  seus  servidores  vale  alimentação em pecúnia, esses valores não integram os vencimentos e/ou  salários  destes.  Isto  está  previsto  de  forma  expressa  na  Lei  Municipal  7.532/94;  b)  A  referida  Lei  não  teve  declarada  sua  inconstitucionalidade,  pelo  judiciário, no dispositivo e nem violou qualquer princípio constitucional  ou  feriu Lei  Federal. Ademais,  essa não pode  ter  sua validade  afastada  através de simples decisão administrativa e tão pouco pode ser declarada  sua inconstitucionalidade por órgão que não o judiciário;  c)  O  Tribunal  de  justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  tem  decidido,  reiteradamente, que o vale ­ alimentação é verba de caráter indenizatório.  Neste mesmo sentido existem julgados do STF     É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 382          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da  não  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  Auxílio  –  Alimentação em Pecúnia.    Entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados, mesmo  que em espécie, não tem caráter de remuneração e, por conseguinte, não incide a contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  Isto  porque,  com  tal  atitude,  o  Recorrente  visa  apenas  a  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência laboral dos seus empregados. É dizer, a verba paga se  aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação é concedida “para” e não “pelo” trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a  própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador.  Ademais,  como  é  sabido,  o  ambiente  de  trabalho  é  um  local  estratégico  de  promoção da  saúde  e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha de  raciocínio,  há de  se  acrescentar  que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado.  Outrossim,  seria  completamente  desprovido  de  sentido  entender  que  o  legislador  isenta  da  contribuição  previdenciária  o  auxilio  fornecido  em  vales  alimentação  e  tributa o que é pago em dinheiro, porquanto em ambas situações busca­se a mesma finalidade  para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  reembolso  pelos  valores  pagos  para  o  exercício  do  próprio  trabalho.   É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  de  um  benefício. Até  porque,  o  pagamento  em  dinheiro não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a  de ajudar no custeio da alimentação.  Ainda  sobre  a matéria,  imperioso  ressaltar  que  tais  valores  não  integram  o  patrimônio  do  trabalhador,  visto  que  todos  os  empregados  da  empresa  necessitam  de  alimentação.  Desta  feita,  as  importâncias  pagas  se  aproximam  mais  de  uma  forma  de  ressarcimento,  pois  diz  respeito  a  verdadeira  compensação  de  despesas  que  o  trabalhador  efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho.  Frise­se,  que  qualquer  ser  humano,  e  não  só  o  trabalhador,  precisa  se  alimentar  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sendo  certo  que  sem  alimentação  torna­se  inviável, quiçá impossível, o exercício de qualquer atividade profissional.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 383          7 Considerando  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo  sobre  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  alimentação,  o  lançamento  fiscal  perde  sua  eficácia,  tornando­se improcedente.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os lançamentos da presente NFLD referem­se à     AL  –  Alimentação:  contribuições  previdenciárias  patronal  e  a  cargo  dos  segurados,  não  declaradas em GFIP, incidentes sobre valores pagos em folha de pagamento aos empregados a  título de utilidade alimentação, nas rubricas denominadas “auxílio­alimentação ­ rubrica 124” e  “auxílio alimentação extra ­ rubrica 125”, sem que o DMLU tenha aderido aoPAT – Programa  de Alimentação do Trabalhador.  CO  –  Cooperativas:  contribuição  previdenciária  patronal  não  declarada  emGFIP,  incidente  sobre os valores brutos das notas  fiscais de prestação de  serviço dascooperativas de  trabalho  relacionadas na planilha “PLAN A 2 – Relação das Notas Fiscais dasCooperativas” (fls. 209 e  210).  FO – Folha: contribuições previdenciárias patronal e a cargo dossegurados, não declaradas em  GFIP, incidentes sobre os valores pagos em folhas depagamentos em diversas rubricas, exceto  as  referentes  à  alimentação  (valores  no  levantamentoAL). Os  valores  a  cargo  dos  segurados  foram  descontados  da  remuneração,  conformedemonstrado  nas  planilhas  “PLAN  A  1  –  Remuneração  e  Contribuição  dos  SeguradosEmpregados”  (fls.  207  e  208)  e  “PLAN A  9  –  Contribuição dos Segurados Empregadosdescontada e não descontada”  FC  –  Folha  Calculada:  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  empregados,  não  declarada em GFIP e não descontada,  incidente  sobre valores pagos em folha de pagamento.  Calculada conforme demonstrado na “PLAN A 1 ­ Remuneração e Contribuição dos Segurados  Empregados”  (fls.  207  e  208)  e  “Plan  A  9  ­  Contribuição  dos  Segurados  Empregados  descontada e não descontada” (fls. 293).    Nas razões recursais ora em apreço, e considerando que afastou­se do litígio  deste  processo  às  questões  acerca  das  contribuições  patronal  e  de  segurados,  referente  às  cooperativas de trabalho e pessoal.Verifica­se que a Recorrente se defendeu, apenas, quanto ao  mérito do lançamento AL – Alimentação.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  (FO  –  Folha;  e  FC  –  Folha  Calculada)  que  não  foi  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando,  pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 384          8 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto,  ficando,  portanto,  o  julgador  impossibilitado  de  analisar  parteda questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Das multas aplicadas  Em que pese não tenha sido matéria abordada em sede de recurso, é matéria a  que não se pode olvidar a análise.  No  presente  caso,  foi  aplicada,  no  que  concerne  aos  DEBCADs  de  n°s  37.308.940­6  e  37.308.941­4,  a  multa  prevista  no  Art.  32,  inciso  IVe  §§  5º  e  6°  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, combinado com o artigo 225,inciso IV e § 4º  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048/1999.    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos no parágrafo anterior.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm ­ art1  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor mínimo previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º.    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 385          9 II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das  contribuições  informadas,  ainda que  integralmente pagas,  no  caso de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 386          10 Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando os  arts.  32,  §5º,  com o  art.  32­A,  I,  ambos  da Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  anterior  e  atual,  sendo  aplicada  a  multa  mais  favorável  ao  contribuinte em se tratando dos DEBCADs de n°s 37.308.940­6 e 37.308.941­4.    Conclusão    Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, para excluir da autuação os valores referentes às contribuições dos segurados  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 387          11 incidentes  sobre  o  auxílio  alimentação  em  pecúnia,  bem  como  para  que  em  relação  aos  Debcads  37.308.940­6  e  37.308.941­4,  seja  aplicada  a  multa  do  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, caso essa lhe seja mais benéfica.      É como voto.    Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2014.     Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 388          12   Voto Vencedor  Ouso divergir, data venia, do entendimento esposado pelo Ilustre Relator em  relação  à  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  Empresa,  a  título  de  alimentação,  fornecidas  em  pecúnia  a  segurados  obrigatórios do RGPS .    DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1ºOs valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)§  2ºPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 389          13 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 390          14 minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força de lei” (Nascimento, Amauri M.  , Iniciação ao Direito do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005).    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 391          15 serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 392          16 Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 393          17 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876/1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 394          18 (...)  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 395          19 i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 396          20 u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 397          21 Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 398          22 §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere­se, exclusivamente, à parcela recebida "in natura" pelo empregado,  ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta para consumo  aos seus empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese  restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de alimentação aos  empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de  dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado  pronta  para  consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com o programa de alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável, a inscrição formal do empregador, em atenção ao art. 2º, caput, da Portaria  nº 03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança  e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 399          23 Colhemos  das  letras  da  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  que  a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  exigindo  o  preceito  legal  acima  mencionado,  como  condição  indispensável para a fruição do direito à  isenção, que a alimentação seja fornecida  in natura pelo empregador a  seus empregados.  Como  se  observa,  falha  o  caso  em  debate  na  satisfação  dos  requisitos  fixados  como  essenciais pela lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação em apreço não haver sido  por fornecida in natura, mas, sim, diretamente em pecúnia.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mas, sim, diretamente, das disposições insculpidas na alínea ‘c’  do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento na forma  de vale refeição/alimentação, ou diretamente, mediante o pagamento em dinheiro, como assim  se configura o presente caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 400          24 É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1. O pagamento do auxílio­alimentação in natura, ou seja, quando a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007,  DJ  10/12/2007  p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102;  REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  dessai,  diretamente,  dos  termos  assentados  no  art.  201,  §11,  da  CF/1988,  corroborado  pelas  disposições inscritas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.721845/2011­77  Acórdão n.º 2302­003.567  S2­C3T2  Fl. 401          25 estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em tickets, cartões ou  Vales Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5840044 #
Numero do processo: 10325.001529/2003-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 923          1 922  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001529/2003­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.847  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ FORTALEZA/CE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça,  Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 01 52 9/ 20 03 -9 2 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução nº  3401­000.847  S3­C4T1  Fl. 924          2     Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo do  3o trimestre de 2003.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O  processo  já  foi  analisado  uma  primeira  vez  por  este  Conselho  (fls.  01/05),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No relatório de diligência, consta a conclusão de existência de crédito superior  ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução nº  3401­000.847  S3­C4T1  Fl. 925          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução nº  3401­000.847  S3­C4T1  Fl. 926          4 veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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