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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762082 #
Numero do processo: 11065.910850/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.860  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 50 /2 00 9- 26 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11065.910850/2009­26  Acórdão n.º 9303­004.860  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.154, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11065.910850/2009­26  Acórdão n.º 9303­004.860  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11065.910850/2009­26  Acórdão n.º 9303­004.860  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11065.910850/2009­26  Acórdão n.º 9303­004.860  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 167DF CARF MF

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6755220 #
Numero do processo: 10120.902772/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902772/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.354  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 72 /2 01 1- 36 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902772/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.354  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.393. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902772/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.354  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902772/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.354  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902772/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.354  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902772/2011­36  Acórdão n.º 3301­003.354  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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6793343 #
Numero do processo: 13227.901032/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/07/2003 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/07/2003  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 32 /2 01 2- 63 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.901032/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.301  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.612, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 15/07/2003, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.901032/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.301  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13227.901032/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.301  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.901032/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.301  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.901032/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.301  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001052/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. EXERCÍCIO DO DIREITO. PUBLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. Como inexiste disposição na Lei nº 11.196/2005 que submeta o usufruto do benefício previsto na alínea “a” do inciso V de seu art. 17 a qualquer tipo de regulamentação, o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF previsto no dispositivo surge com a publicação de referida lei. INCENTIVOS FISCAIS. PDTI. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. AUTOS RESTITUÍDOS À ORIGEM. Tendo sido o indeferimento da restituição fundamentado exclusivamente na inexistência de ato ministerial que regulasse o exercício do direito, sem análise de mérito, convém restituir os autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente para o regular exame do pleito creditório, à luz do disposto na Portaria MF nº 426/2011. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 2402-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial no sentido de anular o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, devolvendo-se os autos ao órgão de origem para prolação de nova análise do pedido. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRRF ­ Declaração de Compensação ­ DECOMP  Recorrente  SCANIA LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. EXERCÍCIO  DO DIREITO. PUBLICAÇÃO DA NORMA LEGAL.  Como inexiste disposição na Lei nº 11.196/2005 que submeta o usufruto do  benefício previsto na alínea “a” do inciso V de seu art. 17 a qualquer tipo de  regulamentação, o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ IRRF previsto no dispositivo surge com a publicação de referida lei.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PDTI.  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  DESPACHO  DECISÓRIO  ANULADO.  AUTOS  RESTITUÍDOS  À  ORIGEM.  Tendo sido o  indeferimento da restituição  fundamentado exclusivamente na  inexistência  de  ato  ministerial  que  regulasse  o  exercício  do  direito,  sem  análise  de  mérito,  convém  restituir  os  autos  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente para o regular exame do  pleito creditório, à  luz do disposto na Portaria MF nº 426/2011. Decisão de  primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 10 52 /2 00 9- 77 Fl. 180DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de restituição, devolvendo­se os autos ao órgão de origem para prolação de  nova análise do pedido.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13819.001052/2009­77  Acórdão n.º 2402­005.825  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  158/168)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS (fls. 147/152), que  considerou improcedente manifestação de inconformidade (fls. 94/102) em face de Despacho  (fl. 85/89) que indeferiu pedido de restituição (fl. 3) do contribuinte em epígrafe, no valor de  R$ 3.211.457,83.  Referido pedido de restituição teve por base a alínea “a” do inciso V, do art.  17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e corresponde ao crédito de 20% do Imposto  de Renda na Fonte  incidente  sobre valores pagos, creditados ou  remetidos, durante o  ano de  2008, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previsto em  contratos averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.269, de 14 de maio de 1996.  A  seguir  reproduz­se  os  trechos  do Acórdão  nº  07­35.607,  da  3ª Turma da  DRJ/FNS, no que retrata os  fatos ocorridos,  relativos ao despacho que  indeferiu o pedido de  restituição e a manifestação de inconformidade:  Depreende­se do Despacho DRF/SBC/SEORT nº 342/2010 (fls.  81  a  85)  que  a  autoridade  fiscal  competente  da  Unidade  de  Origem  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  por  uma  questão  preliminar, sem exame de mérito, tendo como razão de decidir o  seguinte:  ASSUNTO:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DO  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF.  O  direito  à  restituição  de  parte  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  os  valores  pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica  e  de  serviços  especializados, previstos em contratos de  transferência de  tecnologia averbados no Instituto Nacional de Propriedade  Industrial  –  INPI,  somente  poderá  ser  exercido  após  a  regulamentação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  conforme determina o § 4º do art.3º do Decreto nº 5.798,  de 2006.  Dispositivos  Legais:  Art.  17,  V,  da  Lei  nº  11.196,  de  21.11.2005;  e  art.3º,  V,  e  §4º  do  Decreto  nº  5.798,  de  07.06.2006.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO  Na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  15  de  outubro de 2010, por seu representante e outorgado procuração  em Substabelecimento de Procuração Pública em 14 de outubro  de  2010,  a  Interessada  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  Lei  Fl. 182DF CARF MF     4  11.196/2005  não  determina  que  sejam  regulamentados  os  incentivos  fiscais,  mas  mesmo  assim  foi  editado  o  Decreto  nº  5.798/2006  neste  sentido,  onde  estabeleceu  que  “o  incentivo  fiscal ora pleiteado será restituído em moeda corrente.”  Entende  a  Interessada  que  as  Instruções  Normativas  SRF  600/2005  sucedida  pela  IN  SRF  900/2008  cuidaram  de  regulamentar  a  restituição  do  crédito  do  presente  pedido  de  restituição.  Ainda,  que  como  não  foi  editado  qualquer  ato  normativo  do  Ministério  da  Fazenda  especifico  para  o  crédito  pleiteado,  os  contribuintes não poderiam usufruir do crédito “por deliberada  inércia da Fazenda.”  Solicita, portanto, o reconhecimento do seu direito à restituição  pleiteada.  A DRJ/FNS considerou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos da decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF.  Enquanto  não  publicado  ato  normativo  requerido  pela  legislação em vigor para fruição de regime previsto na Lei  nº  11.196/2005,  inviável  reconhecer  o  crédito  ora  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  alegando em síntese que:  a)  a  Lei  n°  11.196/2005  não  determina  que  sejam  regulamentados  os  incentivos  fiscais por  ela concedidos, mesmo porque  a  forma com que eles  encontram­se  previstos  no  diploma  legal  não  deixa  margem  para  qualquer  regulamentação;  b)  foi  editado  o  Decreto  n°  5.798/2006  justamente  para  regulamentar  os  incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de  inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n° 11.196/2005;  c) o Decreto n° 5.798/2006, no § 4° dE seu art. 3º, estabelece que o incentivo  fiscal, ora pleiteado, “será restituído em moeda corrente”;  d)  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005  (sucedida  pela  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008) disciplina a restituição dos tributos recolhidos  à Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13819.001052/2009­77  Acórdão n.º 2402­005.825  S2­C4T2  Fl. 4          5  e) embora a Lei n° 11.196/2005 não preveja a regulamentação dos incentivos  fiscais  por  ela  concedidos,  a  regulamentação  foi  promovida  através  do  Decreto n° 5.798/2006, complementado pelas Instruções Normativas SRF n°  600/2005 e RFB n° 900/2008;  f)  em  face  do Decreto  n°  5.798/2006  e  das  Instruções Normativas  SRF  n°  600/2005  e  RFB  n°  900/2008,  que  disciplinam  a  restituição  das  quantias  recolhidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não há qualquer óbice ao  reconhecimento do direito da recorrente ao incentivo fiscal correspondente a  20% do  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  incidente  sobre os valores  pagos,  remetidos  ou  creditados  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, que  lhe deverá ser pago em moeda corrente, nos moldes da Instrução Normativa  RFB n° 900/2008;  g) caso contrário, a recorrente, assim como os demais contribuintes, somente  poderia  passar  a  usufruir  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  n°  11.196/2005, a partir da publicação da Portaria MF n° 460/2011, ou seja, 6  (seis)  anos  após  a publicação da própria  lei  que  instituiu o  incentivo  fiscal.  Transcreve jurisprudência do STJ que diz contrapor esse tipo de situação;  h) não é razoável que, a despeito da jurisprudência do STJ, o contribuinte não  possa usufruir de incentivo fiscal completamente delineado pela lei, em razão  da  inércia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  promover  a  sua  regulamentação. Reproduz jurisprudência administrativa;  i)  não  se  vislumbra  qualquer  óbice  à  fruição  do  incentivo  fiscal  e  consequentemente ao reconhecimento do seu direito à restituição requerida.  Requer,  por  fim  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  o  consequente  reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme se extrai dos autos, o contribuinte solicitou restituição de Imposto  de Renda Retido na Fonte – IRRF em face do disposto na alínea “a” do inciso V do art. 17 da  Lei  nº  11.196/2005,  correspondente  ao  crédito  de  20% do  referido  imposto,  incidente  sobre  valores pagos,  creditados ou  remetidos,  durante o  ano de 2008,  a beneficiários  residentes ou  domiciliados no exterior, a título de royalties, previsto em contratos averbados ou registrados  nos termos da Lei nº 9.269, de 14 de maio de 1996.  Entretanto, concluiu a unidade responsável pela análise do direito creditório,  por  meio  do  Despacho  DRF/SBC/SEORT  nº  342/2010,  que  o  direito  à  restituição  somente  poderia  ser  exercido  após  a  regulamentação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.196/2005,  conforme  mandamento contido no § 4º do art. 3º do Decreto nº 5.798/2006 e, por essa razão, indeferiu o  pleito creditório.  A despeito da publicação da Portaria MF nº 426, de 30 de agosto de 2011, a  qual definiu os procedimentos para a restituição de referidos créditos, a DRJ/FNS considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que “à época da apresentação  do  pedido  formulado pela  Interessada,  não  havia  ainda  um ato  normativo  do Ministério  da  Fazenda que permitisse aos Interessados a fruição do benefício concedido”.  Segundo conta da decisão vergastada:  É  importante destacar que somente a partir deste momento  (da  publicação do ato supra) é que a autoridade fiscal competente de  seu  domicílio  tributário  pode,  de  fato,  verificar  e  analisar  o  mérito  de  seu  pedido  (reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  crédito),  investigar  a  certeza/liquidez  dos  valores  pleiteados  (créditos), recolhimentos de impostos envolvidos e as condições  assinaladas no ato supra.  Este  exame  minucioso,  investigativo,  não  pode  ser  atribuído  a  esta  Turma  de  Julgamento,  sob  pena  de  ferir  a  competência  originária  de  apreciação  de  pedidos  desta  natureza  que  é  da  Unidade de Origem da jurisdição do domicílio da Interessada.  Como visto acima, foi publicado o ato normativo que permite à  Interessada  formular o pleito  então  indeferido, portanto,  agora  sim,  a  Interessada  estaria  legitimada  a  solicitar  o  crédito  requerido em seu pedido de restituição, solicitação esta que deve  ser  dirigida  à  autoridade  fiscal  competente  da  Unidade  de  Origem  de  jurisdição  do  domicílio  da  Interessada.  (Grifos  do  original)  Em  contraposição  aos  argumentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  aduz  que  a  Lei  nº  11.457/2005  não  reclama  qualquer  regulamentação  para  a  fruição do benefício previsto na alínea “a” do inciso V de seu art. 17, mas que, mesmo assim, o  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13819.001052/2009­77  Acórdão n.º 2402­005.825  S2­C4T2  Fl. 5          7  Decreto  n°  5.798/2006  teria  cuidado  dessa  regulamentação. Ainda  de  acordo  com  o  recurso  voluntário, a Instrução Normativa SRF n° 600/2005 (sucedida pela Instrução Normativa RFB  n° 900/2008) disciplinaria a restituição dos tributos recolhidos à Secretaria da Receita Federal  do Brasil, sendo desnecessária a edição de outro ato para tal finalidade.  Sobre essa questão, convém reproduzir as disposições referentes ao benefício  legal:  LEI 11.196, DE 2005  Art.  17.  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais:  [...]  V­  crédito  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica  e  de  serviços  especializados,  previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados  ou  registrados  nos  termos  da  Lei  nº  9.279,  de  14  de  maio  de  1996,  nos  seguintes  percentuais:  (  Vide Medida Provisória  n  °  497, de 27 de julho de 2 010) ( Revogado pela Lei nº 12.350, de  20 de dezembro de 2010 )  a)  20%  (vinte  por  cento),  relativamente  aos  períodos  de  apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de  dezembro de 2008;  b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  [...]  § 5º O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo  somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o  compromisso  de  realizar  dispêndios  em  pesquisa  no  País,  em  montante  equivalente  a,  no mínimo:(Revogado  pela  de Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)(Revogado  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  I ­ uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas  jurídicas  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam;(Revogado  pela  de  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)(Revogado  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)  II ­ o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.(Revogado  pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)(Revogado pela Lei  nº 12.350, de 2010)  Do  mesmo  modo,  faz­se  mister  a  transcrição  dos  dispositivos  correlatos,  constantes do decreto que regulamenta o direito aos créditos requeridos pelo sujeito passivo:  Fl. 186DF CARF MF     8  DECRETO Nº 5.798, DE 2006  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais:  [...]  V  ­ crédito do  imposto  sobre a  renda retido na  fonte,  incidente  sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica  e  de  serviços  especializados,  previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados  ou  registrados  nos  termos  da  Lei  n  o  9.279,  de  14  de  maio  de  1996, nos seguintes percentuais:  a)  vinte  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1 o de janeiro de 2006, até 31 de dezembro  de 2008;  b)  dez  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009, até 31 de dezembro  de 2013; e  [...]  § 4º O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, a que se  refere o inciso V do caput deste artigo, será restituído em moeda  corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da  Fazenda.  [...] (Grifos nossos)  De se esclarecer, a princípio, que o § 4º do art. 3º do Decreto nº 5.798/2006  estabelece que o crédito do  IRRF referido na alínea “a” do  inciso V de seu art. 17 da Lei nº  11.457/2005,”será  restituído  em  moeda  corrente,  conforme  disposto  em  ato  normativo  do  Ministério da Fazenda”. (Grifos nossos)  Assim,  a  despeito  das  alegações  da  recorrente,  o  dispositivo  regulamentar  reclama  ato  do Ministro  da  Fazenda  e,  em  sendo  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  assim como a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, atos editados pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil,  referidos  normativos,  ainda  que  trouxessem  o  regramento  exigido  pelo  indigitado Decreto,  o  que não  é o  caso,  não  supririam  a  necessidade  de  emissão  de  portaria  ministerial.  Dessarte, somente após a edição da Portaria MF nº 426, de 30 de agosto de  2011, é que foram definidas as regras relacionadas à restituição aqui discutidas, não havendo  como conferir razão ao contribuinte neste ponto.  Por  outro  lado,  é  certo  que  inexiste  qualquer  disposição  na  Lei  nº  11.196/2005 que submeta o usufruto do direitos previstos no inciso V de seu art. 17 a qualquer  tipo de regulamentação. No mesmo sentido, o fato de o ato normativo previsto no § 4º do art.  3º  do Decreto nº  5.798/2006 não haver  sido  editado à  época do  requerimento não  constituía  óbice à solicitação do benefício legalmente instituído.  Veja­se que o ato de que trata o § 4º do art. 3º do decreto requer tão­somente  norma com o objetivo de definir a  sistemática de verificação do cumprimento dos  requisitos  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13819.001052/2009­77  Acórdão n.º 2402­005.825  S2­C4T2  Fl. 6          9  estabelecidos no § 5º do art. 17 da Lei, o que me  leva a concluir que o direito ao crédito de  IRRF que ora se analisa surge com a publicação da Lei nº 11.196/2005.  Não  obstante,  o  indeferimento  da  restituição  foi  fundamentado  exclusivamente na inexistência do ato ministerial que regulasse o exercício do direito, ou seja,  não houve qualquer verificação concernente ao mérito do pedido.  Decerto,  não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  exame dos aspectos fáticos relacionados a direito creditório, tampouco o Órgão de julgamento  administrativo  dispõe  de meios  para  verificar  o  cumprimento  das  formalidades  previstas  na  Portaria MF nº 426/2011, necessárias ao deferimento do pleito.  CONCLUSÃO  Isso posto,  voto por CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  devolvendo­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  prolação  de  nova  análise  do  pedido  de  restituição à luz do disposto na Portaria MF nº 426/2011.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 188DF CARF MF

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6841588 #
Numero do processo: 10660.003098/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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2301­004.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  ALBERTO MORETTI  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento, nos termos do voto relator.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  EDITADO EM: 06/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 30 98 /2 00 8- 01 Fl. 372DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 09­26.106, de 18/09/2009,  (fls. 159 a 163).  Em 15/09/2008,  foi  lavrado Auto de  (fls.  1  a 4),  que  reduziu o  imposto de  renda a restituir de R$ 155.537,09 para R$ 16.410,45, em virtude da classificação indevida de  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista  do  Bradesco  Leasing  S.A.,  no  valor  de  R$  691.329,86.   Na impugnação (fl. 105), foi alegado, em síntese, que:  (i) erro da fonte pagadora quanto ao valor denunciado;  (ii) não consideração tempestivamente pela Receita Federal da Declaração de  Ajuste Anual do ano base de 2001; e   (iii) a sentença  trabalhista atribuiu à  fonte pagadora a  responsabilidade pelo  imposto de renda na fonte.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ 1RPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  JUROS  MORATÓRIOS.  O imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos  acumuladamente, incide inclusive sobre juros e atualização  monetária,  podendo  do  seu montante  ser  diminuído,  para  fins  de  se  apurar  o  quantum  tributável,  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações anteriormente feitas na impugnação.  Em 13 de março de 2013, determinou­se o sobrestamento do presente caso,  até  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614406RS,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme Resolução nº 2802000.134 (fls 365 a 367).  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10660.003098/2008­01  Acórdão n.º 2301­004.964  S2­C3T1  Fl. 373          3   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2009.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale destacar que decidiu o STJ no REsp n1.118.429 sob rito do artigo 543­C  do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser  calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos:  RESP 1.118.429  Fl. 374DF CARF MF     4 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator              Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10660.003098/2008­01  Acórdão n.º 2301­004.964  S2­C3T1  Fl. 374          5                   Fl. 376DF CARF MF

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6832983 #
Numero do processo: 11516.002446/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Recurso Especial conhecido por determinação judicial. Mandado de Segurança n° 2008.34.00.006777-0. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. INCIDÊNCIA DO IPI. A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio do processo industrial de extrusão, ainda que eventualmente possam conter caracteres impressos, caracteriza o estabelecimento como executor de industrialização por encomenda e não como mero prestador de serviços de artes gráficas.
Numero da decisão: 9303-005.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Recurso Especial conhecido por determinação judicial. Mandado de Segurança n° 2008.34.00.006777-0. INDUSTRIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. INCIDÊNCIA DO IPI. A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio do processo industrial de extrusão, ainda que eventualmente possam conter caracteres impressos, caracteriza o estabelecimento como executor de industrialização por encomenda e não como mero prestador de serviços de artes gráficas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.054  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  PLASC ­ PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada  qual  regida  por  legislação  própria.  Recurso  Especial  conhecido  por  determinação judicial. Mandado de Segurança n° 2008.34.00.006777­0.  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS.  INCIDÊNCIA  DO IPI.  A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio do processo  industrial  de  extrusão,  ainda  que  eventualmente  possam  conter  caracteres  impressos,  caracteriza  o  estabelecimento  como  executor  de  industrialização  por  encomenda e não como mero prestador de serviços de artes gráficas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 46 /2 00 4- 17 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 766          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  7º  a  9º,  do  antigo  regimento  interno  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  contra  o  acórdão  nº  202­17.045,  proferido  pela  2ª  Câmara,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  a  atividade exercida pela Contribuinte não há como ser enquadrada como prestação de serviços, e em  especial  serviço  de  composição  gráfica,  porque  as  embalagens  por  ela  produzidas  (embalagens  personalizadas  com  informações  impressas  relativas  ao  produto  e  ao  fabricante)  conquanto  possuam "caracteres impressos ", não são produzidas em instalações que revelem se tratar de "mera  oficina de artes gráficas".  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Segundo consta dos autos, a contribuinte foi notificada do auto de infração  de fls. 135 em 29/09/2004, por meio do qual a Fazenda Pública constituiu o  crédito  tributário  de  R$  424.076,62,  relativo  ao  IPI  e  juros  de  mora,  em  razão da escrituração, no segundo decêndio de dezembro de 2000, do valor  de R$ 257.250, a título de "Crédito de IPI de acordo com a IN 41/2000".  Este  valor  foi  recebido  em  transferência  da Usina Caeté,  que  discute  em  juízo o direito ao crédito­prêmio à exportação, o direito aos créditos de IPI  com base no  art.  11  da Lei  nº  9779/99  antes  de  31/12/1998,  bem como o  direito  de  transferi  ­los  a  terceiros,  por  meio  das  Ações  Ordinárias  n2s  2000.80.006779­3 (fls. 29/52) e 2001.80.00.000728­4 (fls. 78/112).  Regularmente  notificada  daquela  decisão  em  16/02/2005  (fl.  215),  a  contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 226/249 em 16/03/2005,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  250/408.  Alegou,  em  síntese,  que  sua  atividade  consiste  na  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  sobre  o  qual não incide o IPI. Os serviços de composição gráfica estão incluídos nas  listas de serviços que se encontram anexas ao DL n2 406/68, à LC n2 56/87 e  à  LC  nº  116/03,  sujeitando­se,  portanto,  ao  Imposto  Municipal  sobre  Serviços de Qualquer Natureza ­ISS. Pleiteou a aplicação da Súmula n2 143  do extinto TFR e da Súmula n2 156 do STJ, uma vez que suas embalagens  seriam  fabricadas  sob  encomenda  e  não  podem  ser  aplicadas  em produtos  diferentes daqueles aos quais se destinam. Alegou que errou ao se creditar e  ao se declarar contribuinte do IPI e que tal erro foi provocado pela pressão  exercida  pela  fiscalização  sobre  a  empresa.  Juntou  laudo  pericial  onde  o  parecerista  teria  demonstrado  que  sua  atividade  é  a  produção  de  embalagens  plásticas  feitas  sob  encomenda  e  de modo  personalizado,  pois  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 767          3 atendem  às  rígidas  especificações  dos  encomendantes.  Requereu  o  acolhimento de suas razões para que seja reconhecida a não  incidência do  IPI sobre suas atividades e o cancelamento da exigência.  A decisão recorrida restou assim ementada:   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Presentes  nos  autos  elementos  que  permitam  ao  julgador  formar  sua  convicção torna­se necessária a realização de perícia, especialmente quando  os requisitos formulados não guardam relação com o fundamento do pedido.  PIS.  RECEITA  BRUTA.  FATURAMENTO.  ALÍQUOTA.  É  válido  o  lançamento  calcado  nos  termos  da  lei  que  definiu  a  base  de  cálculo  da  contribuição e a alíquota aplicável, não cabendo ao órgão administrativo a  apreciação da inconstitucionalidade da   IPI. COAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTAS E DECISÕES DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Os  atos  baixados  pela Administração  Tributária  bem  como  as  decisões  de  primeira  instância  são  insuscetíveis  de  coagir  os  contribuintes  a  se  declararem contribuintes do IPI.  ERRO NAS DECLARAÇÕES.  Empresa  que  registrou  contrato  social  declarando  ter  por  objeto  social  a  indústria  de  embalagens  e materiais  plásticos  em  geral  e  que  ajuizou  três  mandados de segurança que têm por objeto o IPI, não incidiu em erro ao se  declarar contribuinte do IPI perante o Fisco.  FATO  GERADOR.  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  EMBALAGENS PLÁSTICAS.  A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio do processo  industrial  de  extrusão,  ainda  que  eventualmente  possam  conter  caracteres  impressos, caracteriza o estabelecimento como executor de industrialização  por encomenda e não como mero prestador de serviços de artes gráficas.  Recurso negado.  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  sustentando  que:  "A  teor  de  referida  decisão,  verifica­se  que  o  entendimento  exarado  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  sustenta  que  a  Recorrente  é  contribuinte do IPI por ter se declarado devedora deste tributo e, ainda, que à fabricação sob  encomenda de embalagens plásticas foi efetuada por meio de processo industrial de extrusão,  com caracteres impressos".  Para comprovar  a divergência  jurisprudencial,  a Contribuinte,  apresenta  em  seu Recurso, o acórdãos paradigmas nºs 203­02.628, 108­08689 e 107­07632. Vejamos:  Acórdão nº 203­02.628  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 768          4 "IPI ­ INCIDÊNCIA ­ Serviço de Composição Gráfica . Estando a operação  incluída  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao  Decreto­Lei  n°  406/68,  sobre  ela  ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, da do IPI. Recurso  provido.  Evidenciam  a  "Descrição  dos  Fatos"  e  o  "Enquadramento  Legal",  às  fls.  167,  as  irregularidades  levantadas  na  fiscalização,  das  quais  resultou  o  crédito  supramencionado,  apurando­se  o  seguinte:  A  recorrente  deixou  de  lançar,  nas  Notas  Fiscais  de  Saída,  o  IPI  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/01/89 a 18/10/90, decorrentes das saídas de seu  estabelecimento de papel  impresso personalizado, sacolas e sacos plásticos  com  impressão,  os  quais  foram  por  ela  industrializados  na  modalidade  prescrita pelo inciso II do art. 3 0 do RIPI/82.   "Discute­se neste processo se a impressão gráfica em papel, sacolas e sacos  plásticos  sujeita  a  empresa  ao  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  quando  da  saída  de  tais  produtos  de  seu  estabelecimento".  Acórdão nº 108­08.689  "IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  a  verdade material prevalecer  sobre a  formal,  e exigido o valor efetivamente  devido conforme o lucro real.   Recurso provido.  "Contra a  empresa SINDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  Adicional  do  Imposto  de  Renda  Calculado  a  Menor,  em  decorrência  da  revisão  eletrônica  da  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1995  (fls.  01/05).  A  DIRPJ  de  fls.  07  e  seguintes  aponta'  que  a  apuração  do  Lucro  Real  no  período foi mensal.  Diante  da  impugnação  de  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  da  Declaração  (cuja  retificadora  acompanhou  a  peça  de  defesa),  pois  os  valores informados referiam­se na verdade ao resultado cumulado a cada  mês  do  ano  de  1995  desde  o  dia  10  de  janeiro,  a  DRJ  manteve  integralmente o lançamento pois a opção do contribuinte pelo Lucro Real  anual  implica  em  recolhimentos  por  estimativa  (o  que  não  ocorreu)  e  a  retificação não pode ser aceita após iniciada a fiscalização (fls. 226/233)".  Acórdão nº 107­07.632  "CSLL  ­  AUSÊNCIA  DE  MATÉRlA  TRIBUTÁVEL  ­  PREVALÊNCIA  DA VERDADE REAL­   constam  dos  autos  elementos  suficientes mostrando  que  o  lançamento  está  baseado, unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 769          5 dos  efeitos  do  resultado  de  investimentos  relevantes,  avaliados  pela  equivalência patrimonial.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  e DAR  provimento  ao  recurso.  Fará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida.  LEME EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este  colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em  Belo Horizonte  ­ MG que  julgou procedente  a  exigência  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido constante do Auto de Infração de fls. 01/05  em decorrência de adição pelo fisco à base de cálculo da contribuição de  ajuste por diminuição de investimentos avaliados pelo patrimônio  líquido,  contabilizados no período­base de 1991.   Tal  exigência  já  havia  sido  constituída  em  12.07.96  pela  Notificação  Suplementar de fls. 02 do Processo n° 10680.009480/96­13, a este apenso. O  lançamento original foi declarado nulo, por vício formal, em 11 de dezembro  de 1998 por decisão do Delegado de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG."  No  exame  de  admissibilidade  fls.670/672,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  não  foi  admitido,  em  razão  da  inobservância  de  dissídio  jurisprudencial.  Vejamos   "Em  suas  considerações,  a  recorrente  argumenta  que  "sobre  a  atividade  exercida pela empresa (prestação de serviços de composição gráfica) não há  incidência  de  IPI,  mas,  apenas  e  tão­somente,  do  ISS,  em  se  tratando  de  operação incluída na Lista anexa ao Decreto­Lei nº 406/68". Nestes termos,  aduz que o entendimento consubstanciado no julgado em epígrafe diverge da  interpretação da legislação tributária presente no Acórdão nº 203­ 02.628.  Insurge­se, ainda, a interessada contra o posicionamento adotado acerca da  questão  referente  ao  "erro  cometido  nas  declarações  prestadas  pela  contribuinte". Neste sentido, sob a alegação de que "a verdade material deve  prevalecer sobre a formal", a recorrente argúi a ocorrência de entendimento  jurisprudencial  divergente  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº107­07.632  e  108­ 08.689  Relativamente  à  primeira  questão  suscitada,  registre­se  que  os  julgados  confrontados (203­02.628/paradigma e 202­17 .045/recorrido)  ­ para efeito  de verificação do dissídio ­ versam sobre espécies essencialmente díspares.  No acórdão dito divergente, por exemplo, o sujeito passivo deixou de lançar  o  imposto  relativo  à  operação  de  impressão  gráfica  em  papel,  sacolas  e  sacos  plásticos,  quando  da  saída  de  tais  produtos  de  seu  estabelecimento.  Assim procedeu o contribuinte, por entender tratar­se de atividade sujeita à  tributação  exclusiva  do  ISS.  Naqueles  autos,  discutiu­se  em  segunda  instância  administrativa  a  incidência  de  IPI  na  hipótese  de  operação  incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto­ Lei nº 406/68. Ao amparo da  Súmula  143  do  TRF,  a  Câmara  julgadora  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, posicionando­se, pois, pelo entendimento de que a incidência do  ISS exclui a do IPI.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 770          6 No  caso  dos  presentes  autos  (Acórdão nº  202­17.045),  o  cerne  da  questão  posta em debate não é a incidência de IPI x ISS sobre os serviços gráficos,  mas,  sim,  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  considerando­se  o  enquadramento  da  empresa  como  executora  de  industrialização  por  encomenda  ou  mera  oficina  de  artes  gráficas  prestadora de serviços. Na espécie, restando comprovado que a atividade da  recorrente  consiste  na  fabricação  de  embalagens  plásticas  mediante  o  processo  industrial de extrusão, o Colegiado julgou procedente a exigência  do IPI conforme lavrado o auto de infração, mantendo na íntegra a decisão  de primeiro grau. Apenas a título de argumentação, ressalte­se ainda que, a  respeito da questão da "incidência cumulativa de ISS e IPI sobre os serviços  de  artes  gráficas",  o  voto  condutor  do  aresto  fustigado  coincide  com  o  entendimento dito paradigma, confirmando­o nos seguintes termos (fl. 467):  "Ora, da mesma forma que tais decisões pregam a possibilidade de se cobrar  cumulativamente  o  ISS  e  o  IPi  sobre  os  serviços  de  artes  gráficas,  a  ;urisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  também  a  do  Superior Tribunal de Justiça STJ, consolidou­se em sentido diametralmente  oposto, ou seja, no sentido de que os serviços de artes gráficas sujeitam­se  exclusivamente ao imposto municipal."  Deste  modo,  há  que  se  considerar  que  o  Acórdão  nº  203­02.628  não  se  presta para comprovação da divergência,  eis que a questão nele discutida,  na realidade, não coincide com a matéria efetivamente julgada no Acórdão  nº 202­17.045, restando, pois, evidenciada a absoluta impossibilidade de se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência  de  entendimentos  entre  as  referidas decisões.  Melhor sorte não coube à recorrente nas considerações expendidas para fins  de demonstração da segunda divergência apontada (exigência fiscal x "erro  cometido  nas  declarações  prestadas  pela  contribuinte").  Ocorre  que,  na  hipótese  fustigada,  a  Câmara  julgadora  concluiu  não  ter  a  interessada  incidido em erro algum ao se declarar contribuinte do IPI perante o Fisco,  mantendo­se, por conseguinte, a exigência nos estritos  termos da autuação.  Nos  paradigmas  (107­07.632  e  108­08.689),  porém,  verificando­se  que  a  ação fiscal fora baseada em dados incorretos fornecidos pelo contribuinte, a  decisão de segundo grau julgou por bem cancelar o lançamento em respeito  à  prevalência  da  verdade  material.  Neste  aspecto,  o  Relator  do  acórdão:  :fustigado, assim se pronunciou (fi. 467): "Relativamente à questão de erro,  é certo que nenhum erro eventualmente cometido pelo contribuinte autoriza  o Fisco a cobrar tributo indevido".   No  despacho  nº  202­591,  fls.674,  o  Presidente  da  2º  Câmara,  negou  seguimento ao recurso, por entender que não houve divergências argüidas contra o Acórdão nº  202­17.045:  1)  incidência  de  IPI  sobre  a  atividade  exercida  pelo  estabelecimento  industrial;  e  2)  exigência  fiscal  x  "erro  cometido  nas  declarações  prestadas  pela  contribuinte".  Nada  obstante,  a  Contribuinte  interpôs  Agravo  contra  a  negativa  ao  seguimento do recurso especial, fls. 517/706. Sendo o mesmo negado fls. 712/714.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 771          7 Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  junto  21º  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  ­  DF,  processo  n°  2008.34.00.006777­0,  contra  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sustentando nos autos do processo que se enquadrada no item 77 da Lista de Serviços, anexa ao  Decreto­lei  nº406/68,  por  ter  atividade  preponderante  de  serviços  gráficos,  e  estaria  sujeita,  apenas,  à  incidência  de  ISS  (Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza).  Assim,  deu  entrada  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal  acima  mencionado,  objetivando  o  reconhecimento de tal enquadramento. Houve, porém, decisão que indeferiu o seu pleito.   O  juízo  da  21º Vara  Federal  do DF,  concedeu  a  liminar  para  suspender  os  efeitos  da  decisão  exarada  no  bojo  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  n°  11516.002446/2004­17,  com o  fim  de permitir  a  apreciação,  pela  autoridade  competente,  do  mérito do Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte.   A  liminar  foi cumprida,  fls.749, e  finalmente o Recurso da Contribuinte  foi  admitido.  A  Fazenda  Nacional,  foi  devidamente  cientificada  e  apresentou  suas  contrarrazões, fls. 761/763.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  dele  tomo  conhecimento,  em  razão  de  liminar  concedida  pela  21ª  Vara  Federal  do DF,  com  o  fim  de  permitir a apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifico  junto  ao Acórdão  da DRJ,  fls.  263,  a  real  motivação do Auto de Infração.Transcrevo:   "A Delegacia da Receita Federal  em Florianópolis empreendeu ação  fiscal  junto  ao  estabelecimento  acima  qualificado,  iniciada  em  16  de  janeiro  de  2004, a fim de proceder à verificação da regularidade do cumprimento das  suas  obrigações  tributárias  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001.  1.1. Durante o procedimento fiscal, apurou­se a escrituração do valor de R$  257.250,00, no segundo decêndio de dezembro de 2000, a título de "Crédito  de  IPI de acordo  IN 41/2000".  Intimado a  comprovar a  legitimidade deste  lançamento, o contribuinte apresentou cópia de um pedido de compensação  de crédito com débitos de terceiros, de 07/12/2000,  fl. 28, acompanhado de  cópia  de  uma  petição  inicial  da  ação  ordinária  2000.80.00.006779­3,  em  nome  de Usina Caeté  S/A  ­  Filial Delta,  fls.  29  a  49,  que  tramita  junto  à  Justiça Federal em Maceió­ AL, bem como da respectiva decisão concedendo  a  antecipação  de  tutela  que  determinou  a  expedição  de  Documento  Comprobatório de Compensação ­ DCC, fls. 50 a 52.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 772          8 Foram também apresentadas cópias de nove notas fiscais do interessado, fls.  53 a 62, cuja quitação deu­se através da compensação com estes créditos.  1.2. A União, através do Agravo de Instrumento n° 36.560­AL, fls. 63 a 65,  obteve  a  suspensão  dos  efeitos  da  tutela"  antecipada  concedida  na  ação  ordinária  2000.80.00.006779­3,  fls.  66  e  67,  sendo  o  contribuinte  cientificado desta decisão em 22/03/2001, fl 68, quando também foi intimado  a quitar o débito no prazo de trinta dias.  Porém, em 25/07/2001, o interessado solicitou a transferência do pedido de  compensação  para  outro  processo,  fls.  7.  que  atualmente  se  encontra  amparado pelo DCC n°  00039631,  fls  76  e  77,  emitido  pela DRF Maceió,  por força de decisão judicial" fl. 113, proferida nos autos da ação ordinária  2000.80.00.000728­4,  cujos  agravos  de  instrumento  ingressados  no  TRF,  pela União e pela Usina Caeté, foram indeferidos, fls. 119 a 125.  1.3. Desta forma, foi procedido o lançamento do IPI e respectivos juros de  mora,  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  razão  de  antecipação  de  tutela  concedida na ação ordinária, conforme dispõe o artigo 151, inciso V da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento, nos  termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, foi levado a efeito sem imposição de multa, em virtude da suspensão  da exigibilidade do  crédito  tributário,  resultando na  lavratura do Auto de  Infração de fls. 135 e 136, no valor total de R$ 424.076,62, acompanhados  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 126 a 131 e dos demonstrativos de  fls. 132 a 134.  O  interessado  manifestou  sua  irresignação,  tempestivamente,  na  forma  do  arrazoado  constante  das  fls.  151  a  198,  onde  cita  e  transcreve  diversas  correntes  doutrinárias,  trechos  da  legislação  tributária,  além  de  farta  jurisprudência  administrativa  e  do  judiciário,  tudo  para  amparar  seus  argumentos quanto ao mérito dos créditos que ofereceu em compensação, os  quais  são  objeto  de  ação  judicial  ainda  em  curso.  Alegou  também,  em  preliminar, que em função da existência de decisão judicial determinando o  ressarcimento dos créditos do IPI em discussão, o auto de infração deveria  ser  extinto  ou  ao  menos  permanecer  suspenso  até  a  decisão  final  a  ser  proferida pelo Judiciário.  Menciona  ainda  que  a  sua  atividade  não  deveria  ser  caracterizada  como  industrialização, pois se trataria apenas de serviços de composição gráfica,  sujeita portanto, apenas ao ISS e não ao IPI. Esclarece que realiza o serviço  de "confecção de embalagens", as quais contém grafado o nome da empresa  encomendante,  fabricante do produto para o qual a embalagem se destina.  Desta  forma,  caso  alguma  encomenda  seja  recusada,  "tudo  aquilo  que  já  fora  objeto  de manufaturamento"  não  poderia  ser  aproveitado  e  vendido  a  outro  encomendante.  Informa  que  apresentará  laudo  pericial  para  demonstrar  a  natureza  de  suas  atividades,  sem  contudo mencionar  quando  pretende fazê­lo".  Neste  sentido,  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  pedidos  de  compensação de créditos de terceiros, ao fim, a Contribuinte cria a tese de que: "sua atividade  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 773          9 não deveria ser caracterizada como industrialização, pois se  trataria apenas de serviços de  composição gráfica, sujeita portanto, apenas ao ISS e não ao IPI".   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não mereceu provimento sob o fundamento de que atividade exercida pela Contribuinte não há  como  ser  enquadrada  como  prestação  de  serviços,  e,  em  especial  serviço  de  composição  gráfica,  porque  as  embalagens  por  ela  produzidas  (embalagens  personalizadas  com  informações  impressas  relativas  ao  produto  e  ao  fabricante)  conquanto  possuam  "caracteres  impressos  ",  não  são  produzidas  em  instalações  que  revelem  se  tratar  de  "mera oficina de artes gráficas". Vejamos:   "Estando comprovado pelo laudo técnico anexado aos autos que não se trata  de uma oficina de artes gráficas, é improcedente a pretensão de a recorrente  ser  enquadrada  nas  Súmulas  nº  146  do  TFR  e  156  do  STJ,  bem  como  nos  acórdãos  colacionados  às  fls.  365/397.  inexistirem  nos  autos  provas  do  erro  material  na  apuração  do  débito  cujo  pagamento  teria  gerado  o  indébito.  Confira­se (fls. 87 e 88, sublinhado na transcrição):  Considerando que se trata de um estabelecimento contribuinte do imposto e  que  o  crédito  glosado  pela  fiscalização  está  pendente  de  decisão  judicial,  não merecem reparo a decisão recorrida e o auto de infração".  Também  não  socorrem  a  recorrente  as  constatações  feitas  pelo  Fisco  no  termo  de  visita  fiscal  de  fls.  16/17,  pois  em momento  algum  a  fiscalização  atestou que a atividade da  empresa  era  a  de  artes  gráficas. Pelo  contrário,  na  folha 16, item 2 foi consignado que o estabelecimento não possui seção de venda a  varejo  e  no  item  5  está  escrito  que  o  contribuinte  pratica  operações  de  industrialização sob encomenda de terceiros.  Por  outro  lado,  a  decisão  indicada  como  paradigmática,  acórdão  nº  203­ 02.628  ,  por  sua  vez,  analisou  tão  somente  a  questão  sobre  atividade  da  empresa  sobre  o  aspecto da prestação de serviços de composição gráfica, não há nenhuma discussão quanto há  incidência do IPI, mas apenas, a questão do  ISS, em que se tratando de operação incluída na  lista anexa ao Decreto­ lei nº 406/68. Confira­se:  IPI ­ INCIDÊNCIA ­ Serviço de Composição Gráfica . Estando a operação  incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto­Lei n° 406/68, sobre ela  ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, da do IPI.   Recurso provido.  Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas  laboram  a  partir  de  circunstâncias  fáticas  distintas: o Acórdão Recorrido, negou provimento ao apelo voluntário, em razão da do sujeito  passivo ser contribuinte habitual do IPI, considerando que o auto de infração foi motivado por  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros  (IN  41),  atrelados  a  uma  ação  judicial,  portanto,  a  efetiva  cobrança  do  IPI,  por  outro  lado,  o  acórdão  paradigmático,  trata  de  um  sujeito passivo que não é contribuinte do IPI, discute­se apenas a questão do ISS, item 77 da  Lista de Serviços, anexa ao Decreto­lei nº406/68, por  ter atividade preponderante de serviços  gráficos.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 774          10 Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  (versão atualizada, pg.31) estabelece que:  "Tratando­se  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação  diversa  da  legislação, mas  sim  as  diferentes  situações  fáticas  retratadas em cada um dos julgados.   Nesse contexto, também não há que se falar em divergência jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  por  sua  vez  atraem  incidências específicas, cada qual regida por legislação própria".   Essas dessemelhanças fáticas impedem o estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  No que tange a segunda divergência, a Contribuinte na tentativa de que seu recurso seja  admitido, apresenta os acórdãos paradigmas nºs 108­08689 e 107­07632, os quais tratam sobre  exigência  fiscal  em  razão  de  erros  cometidos  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte.  Vejamos os arestos:  Acórdão nº 108­08.689  "IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  a  verdade material prevalecer  sobre a  formal,  e exigido o valor efetivamente  devido conforme o lucro real.   Recurso provido.  Diante  da  impugnação  de  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  da  Declaração  (cuja  retificadora  acompanhou  a  peça  de  defesa),  pois  os  valores informados referiam­se na verdade ao resultado cumulado a cada  mês  do  ano  de  1995  desde  o  dia  10  de  janeiro,  a  DRJ  manteve  integralmente o lançamento pois a opção do contribuinte pelo Lucro Real  anual  implica  em  recolhimentos  por  estimativa  (o  que  não  ocorreu)  e  a  retificação não pode ser aceita após iniciada a fiscalização (fls. 226/233)".  Acórdão nº 107­07.632  "CSLL  ­  AUSÊNCIA  DE  MATÉRlA  TRIBUTÁVEL  ­  PREVALÊNCIA  DA VERDADE REAL­   constam  dos  autos  elementos  suficientes mostrando  que  o  lançamento  está  baseado, unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização  dos  efeitos  do  resultado  de  investimentos  relevantes,  avaliados  pela  equivalência patrimonial.  LEME EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este  colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 775          11 Belo Horizonte  ­ MG que  julgou procedente  a  exigência  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido constante do Auto de Infração de fls. 01/05  em decorrência de adição pelo fisco à base de cálculo da contribuição de  ajuste por diminuição de investimentos avaliados pelo patrimônio  líquido,  contabilizados no período­base de 1991.   A tese é engenhosa, mas não convence.   Repisa­se:  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  Contribuinte,  foi  motivado  por  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros  (IN  41),  atrelados  a  uma  ação  judicial,  portanto, para a efetiva cobrança do IPI.   Quanto ao suposto erro de declaração, a tese sustentada pela Contribuinte não prospera,  o  acórdão  recorrido  nada  versa  sobre  exigência  fiscal  por  erro  cometido  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte,  pelo  contrário,  a  decisão  recorrida  chegou  a  conclusão  de que  o  sujeito passivo não cometeu incidiu em erro por se declarar contribuinte do IPI perante o Fisco,  mantendo­se, por conseguinte, a exigência nos estritos termos da autuação. Confira­se:  "Tendo em vista que em todas as alterações e consolidações o objeto social  sempre foi mantido sem nenhuma alteração,  fica claro que não houve erro  da empresa em se declarar contribuinte do IPI  e muito menos pressão do  Fisco  nesse  sentido.  Nas  fls.  25/26  consta  a  cópia  do  livro  de  registro  e  apuração  do  IPI  no  qual  a  recorrente  efetuou  o  crédito  recebido  em  transferência  no  valor  de  R$  257.250,00.  Este  crédito  foi  escriturado  de  forma espontânea no segundo decêndio de 2000, ou seja, muito antes de a  fiscalização aparecer em seu estabelecimento para iniciar seu trabalho.  Na  fls.  13  consta  que  a  contribuinte  ajuizou  três Mandados  de  Segurança  para discutir o IPI. O primeiro é de nº 1999.61.00058094­3 no qual pede o  reconhecimento de créditos do IPI. O segundo é o de nº 2002.61.00019758­9  no  qual  pede o  reconhecimento  do  direito  de  compensar  o  IPI  com outros  tributos. E o terceiro é o de nº 2004.61.00001203­3, relativo ao diferencial  de alíquota de IPI.  Ora, se empresa impetrou três mandados de segurança que têm por objeto o  IPI, não é crível que se tenha declarado em juízo por três vezes contribuinte  do IPI por causa de erro ou por pressão do Fisco.  Além disso,  os mesmos advogados que  foram procurados para  impetrar os  mandados  de  segurança  em  relação ao  IPI,  poderiam  ter  sido  consultados  acerca da tal "coação" somente agora alegada pela empresa".  Já nos acórdãos paradigmas nºs 107­07.632 e 108­08.689, observa­se que a  ação  fiscal  foi  motivada  em  dados  incorretos  fornecidos  pela  contribuinte,  a  decisão  de  segundo  grau  julgou  por  bem  cancelar  o  lançamento  em  respeito  à  prevalência  da  verdade  material. Transcreve­se os arestos:   Acórdão nº 108­08.689  "IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 776          12 ­  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  a  verdade material prevalecer  sobre a  formal,  e exigido o valor efetivamente  devido conforme o lucro real.   Recurso provido.  Acórdão nº 107­07.632  "CSLL  ­  AUSÊNCIA  DE  MATÉRlA  TRIBUTÁVEL  ­  PREVALÊNCIA  DA VERDADE REAL­   constam  dos  autos  elementos  suficientes mostrando  que  o  lançamento  está  baseado, unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização  dos  efeitos  do  resultado  de  investimentos  relevantes,  avaliados  pela  equivalência patrimonial.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  e DAR  provimento  ao  recurso.  Fará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida.  Portanto, as dessemelhanças fáticas impedem o estabelecimento de base de comparação  para fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  as  dessemelhanças  fáticas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. E  em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 777          13 conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Contudo,  a  Contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  junto  21º  Vara  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal  ­ DF, processo n° 2008.34.00.006777­0, contra o Presidente da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  A  liminar  foi  deferida  para  suspender  os  efeitos  da  decisão  exarada  no  bojo  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  n°  11516.002446/2004­17,  com o fim de permitir a apreciação, pela autoridade competente, do mérito do Recurso Especial  de Divergência interposto pela Contribuinte.   Portanto,  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido  em  razão  do  provimento  judicial,  considerando que o mandado de Segurança foi  impetrado em face do Excelentíssimo Senhor  Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, dirigida exclusivamente a  Câmara Superior ­CSRF.  Passo ao julgamento do mérito do Recurso.   Compulsando os autos, verifico que a Contribuinte foi notificada do auto de  infração de fls. 135 em 29/09/2004, por meio do qual a Fazenda Pública constituiu o crédito  tributário  de  R$  424.076,62,  relativo  ao  IPI  e  juros  de  mora,  em  razão  da  escrituração,  no  segundo decêndio de dezembro de 2000, do valor de R$ 257.250, a título de "Crédito de IPI de  acordo com a IN 41/2000. Este valor foi recebido em transferência da Usina Caeté, que discute  em juízo o direito ao crédito­prêmio à exportação, o direito aos créditos de IPI com base no art.  11 da Lei nº 9779/99 antes de 31/12/1998, bem como o direito de transferi ­los a terceiros, por  meio  das  Ações  Ordinárias  nºs  2000.80.006779­3  (fls.  29/52)  e  2001.80.00.000728­4  (fls.  78/112).  Com efeito, a contribuinte recorre contra o entendimento consubstanciado no  acórdão “a quo”, onde se entendeu que "a atividade exercida pela recorrente não há como ser  enquadrada como prestação de serviços, e em especial serviço de composição' gráfica, porque  as  embalagens  por  ela  produzidas  (embalagens  personalizadas  com  informações  impressas  relativas  ao  produto  e  ao  fabricante)  conquanto  possuam  "caracteres  impressos  ",  não  são  produzidas em instalações que revelem se tratar de "mera oficina de artes gráficas".  Por outro lado, a Contribuinte defende que suas atividades não estão sujeitas  ao  IPI,  considerando que a  totalidade do  faturamento  é gerada pela prestação de  serviços de  composição gráfica em material de embalagem destinados aos próprios encomendantes e com  as  especificações  técnicas  por  eles  determinadas,  sujeita,  portanto  ao  ISS,  de  competência  exclusivamente Municipal, não estando, pois, sujeita ao presente débito de IPI.  De  uma  análise  mais  apurada  do  fluxo  processual,  não  me  resta  qualquer  dúvida que a Contribuinte é sujeita a tributação do IPI.   Para tanto, utilizo como fundamento de minhas razões de decidir o acórdão  irretocável da turma a quo:  "Tendo em vista que em todas as alterações e consolidações o objeto social  sempre foi mantido sem nenhuma alteração, fica claro que não houve erro da  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 778          14 empresa em se declarar' contribuinte do IPI e muito menos pressão do Fisco  nesse sentido.  Nas fls. 25/26 consta a cópia do livro de registro e apuração do IPI no qual  a  recorrente  efetuou  o  crédito  recebido  em  transferência  no  valor  de  R$  257.250,00.  Este  crédito  foi  escriturado  de  forma  espontânea  no  segundo  decêndio  de  2000,  ou  seja, muito  antes  de  a  fiscalização  aparecer  em  seu  estabelecimento para iniciar seu trabalho.  Na  fls.  13  consta  que  a  contribuinte  ajuizou  três Mandados  de  Segurança  para discutir o  IPI. O primeiro é de nº1999.61.00058094­3 no qual pede o  reconhecimento de créditos do IPI. O segundo é o de nº 2002.61.00019758­9  no  qual  pede  o  reconhecimento  do  direito  de  compensar  o  IPI  com  outros  tributos. E o terceiro é o de nº 2004.61.00001203­3 relativo ao diferencial de  alíquota de IPI. Ora, se empresa impetrou três mandados de segurança que  têm por objeto o IPI, não é crível que se tenha declarado em juízo por três  vezes contribuinte do IPI por causa de erro ou por pressão do Fisco.  Além disso,  os mesmos  advogados que  foram procurados para  impetrar  os  mandados  de  segurança  em  relação ao  IPI,  poderiam  ter  sido  consultados  acerca da tal "coação" somente agora alegada pela empresa.  À  luz  das  provas  irrefutáveis  que  existem  nos  autos,  está  comprovado  à  saciedade que  a PLASC é,  e  sempre  se  considerou  contribuinte do  IPI.  As  alegações de erro e de coação foram feitas na vã tentativa de se enquadrar  nas Súmulas do STJ e do TFR quanto ao serviço de artes gráficas .   Relativamente ao parecer técnico trazido pela recorrente, ficou comprovado  que  a  impressão  de  desenhos  e  dizeres  é  uma  atividade  acessória  da  industrialização das embalagens.  Mais uma vez ficou comprovado que a empresa também fabrica embalagens  sem impressão e que esta atividade, sendo meramente acessória da atividade  principal, não desnatura o critério material da regra­matriz de incidência do  IPI, que tem como núcleo o verbo "industrializar .  Portanto, está mais do que provado nos autos que a empresa não errou ao se  declarar perante o Fisco como contribuinte do IPI, que não sofreu nenhumá  espécie de coação nesse sentido e que se  trata de um estabelecimento fabricante  de embalagens pásticas pelo processo industrial de extrusão".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 779          15                                                                       Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11516.002446/2004­17  Acórdão n.º 9303­005.054  CSRF­T3  Fl. 780          16     Fl. 797DF CARF MF

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6858406 #
Numero do processo: 13896.900602/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 02 /2 00 9- 10 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13896.900602/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.545  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13896.900602/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.545  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13896.900602/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.545  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13896.900602/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.545  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.900602/2009­10  Acórdão n.º 1402­002.545  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000679/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constatada a inexistência da contradição apontada, deverão ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Os embargos declaratórios opostos visam rediscutir o mérito da presente contenda, o que não deve ser admitido por meio desta via processual. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Contradição  Embargante  MARIA CAROLINA MORIM FARIAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Constatada a inexistência da contradição apontada, deverão ser rejeitados os  embargos declaratórios opostos.  Os  embargos  declaratórios  opostos  visam  rediscutir  o  mérito  da  presente  contenda, o que não deve ser admitido por meio desta via processual.  Embargos rejeitados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar os  embargos de declaração, nos  termos do  voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 79 /2 00 5- 08 Fl. 77DF CARF MF     2   Relatório  Trata  a presente  demanda de  auto  de  infração  por meio  do  qual  se  exige  o  pagamento  de  IPI,  juros  e  multa,  no  valor  total  de  R$  10.240,67,  lavrado  sob  o  seguinte  fundamento:   001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  ISENÇÃO  PELO  RECEBEDOR  DO PRODUTO.  Alienação de veiculo adquirido com isenção para taxistas antes de três anos da sua  aquisição,  sem  a  autorização  da  unidade  da  SRF.  Automóvel  GM/ASTRA  GL  SEDAN 1.8 L, 110 CV, 5 passageiros, 4 portas, adquirido em 19/03/2002 e alienado  em  31/01/2005,  conforme  Nota  Fiscal  e  Certificado  de  Registro  de  Veiculo  anexados ao processo do auto de infração.  O contribuinte apresentou impugnação, através da qual alegou que "alienara  o veículo em questão, desonerando­a de todos os encargos legais que gravavam o referido bem,  como faz prova a cópia do certificado em apenso, cujo registro ocorreu em 20/03/2005, ocasião  em que a postulante promovera sua efetiva tradição ao adquirente", não obstante "a autorização  para transferência do veículo tivesse sido preenchida em 31/01/2005.  Defendeu  ainda  que  a  transmissão  de  bens  móveis  só  se  legitima  com  a  entrega da coisa ao adquirente, ou seja, com a tradição, nos termos do que dispõe o art. 1.267  do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002).  Requereu,  então,  o  cancelamento  do  lançamento,  uma  vez  que  "o  ato  que  consumou  a  alienação  do  veículo  objeto  do  presente  procedimento  fiscal  ao  seu  adquirente"  (tradição) só teria ocorrido quando já transcorrido o prazo de 3 (três) anos previstos na lei de  regência para a não incidência do imposto na operação.  Ao  analisar  o  caso,  a DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período  de  apuração:  01/03/2002  a  10/03/2002  ISENÇÃO.  TÁXI.  ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A  alienação  do  veículo  destinado  a  taxista,  adquirido  com  isenção  de  IPI,  antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado,  atualizado  na  forma  da  legislação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002  PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  PRIVADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3301­003.504  S3­C3T1  Fl. 78          3 Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição,  do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para  definição dos respectivos efeitos tributários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  conteúdo  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário através do qual repisou os argumentos outrora apresentados. Este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, então, entendeu por manter a decisão recorrida, negando  provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme decisão a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002  ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A alienação do veículo destinado a taxista, adquirido com isenção de  IPI, antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará  o  pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado,  atualizado  na  forma da legislação tributária.  Insatisfeito  com  o  conteúdo  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário através do qual repisou os argumentos outrora apresentados. Este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  seu  turno,  entendeu  por manter  a  decisão  recorrida,  negando provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme decisão a seguir transcrita:  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  do  CARF  em  10/07/2013  e  em  15/07/2013 opôs embargos declaratórios, através dos quais pleiteou que, "sanada a contradição  apontada,  reconheça  como  efetivada  a  tradição  do  veículo  em  20/03/2005,  julgando  improcedente o auto de infração".  Os referidos embargos foram recebidos, conforme despacho constante de fl.  75 dos autos, tendo sido encaminhado a esta Turma, para fins de julgamento.  É o relatório.       Fl. 79DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte in casu são tempestivos  e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Requer  o  contribuinte  a  este  órgão  julgador  que  "sanada  a  contradição  apontada,  reconheça  como  efetivada  a  tradição  do  veículo  em  20/03/2005,  julgando  improcedente o auto de infração".  A  suposta  contradição  apontada  diz  respeito  à  seguinte  passagem  do  voto  proferido por este Conselho quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto:  "Demais  disso,  a  alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  tradição  (entrega)  do  bem  só  ocorreu  na  oportunidade  da  atualização  do  registro  no  Detran, além de ferir o bom senso, (já que a praxe é a emissão do recibo de  venda  no  mento  da  entrega  do  bem)  não  vem  acompanhada  de  qualquer  prova".  Defende o contribuinte que haveria contradição no referido julgado, visto que  o ônus da prova seria do Autor do auto de infração, a quem "incumbia provar a titularidade do  alegado  direito  de  crédito  nele  declinado,  mediante  demonstração  de  que  o  documento  que  acostara  ao  processo  às  fls.  8,  era  simulado,  ou  seja,  que  a  transferência  da  propriedade  do  veículo, ou seja, sua tradição, não se dera por ocasião da protocolização do referido documento  junto à repartição de trânsito, ou seja, em 20/3/2005".  Alega, ainda que "não procede a presunção do r. acórdão (fls. 59), no sentido  de que a tradição do veículo em litígio se dera com a assinatura do recibo de venda", pois tal  presunção  afrontaria  o  art.  1.267  do CC/2002,  que dispõe que  a  alienação  de bem móvel  se  opera com a tradição do respectivo bem e não com a celebração do negócio jurídico.  Entendo  que  não  há  a  contradição  apontada  pelo  contribuinte.  É  o  que  se  infere dos fundamentos da decisão recorrida, a seguir transcritos:  Consta dos autos que o sujeito passivo teve deferido seu pedido de isenção de  IPI na aquisição de veículo destinado ao uso na atividade de taxista em 01/03/2002  (fls.  04/06).  De  posse  dessa  autorização,  adquiriu  o  veículo  GM/ASTRA  GL  SEDAN 1.8L, em 19/03/2002, como fazem prova os documentos de fls. 13/14.  Naquela  época,  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução Normativa  (IN)  SRF  nº  31, de 2000, que fundamentou o deferimento do pedido, cujo artigo 9º normatizava a  questão ora litigada, verbis:  Art. 9o A alienação de veículo adquirido com o benefício de que trata  esta  Instrução  Normativa,  efetuada  antes  de  três  anos  da  sua  aquisição,  dependerá de autorização da Secretaria da Receita Federal, que somente a  concederá se comprovado que a  transferência será  feita para pessoa que  satisfaça os requisitos estabelecidos neste ato, ou que foram cumpridas as  obrigações a que se refere o inciso II do § 1o.  (...)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3301­003.504  S3­C3T1  Fl. 79          5 § 3o A alienação do veículo adquirido com isenção do IPI, sem prévia  autorização  da  SRF,  antes  de  transcorridos  três  anos  da  sua  aquisição,  ainda  que  efetuada  a  pessoa  que  satisfaça  os  requisitos  necessários  à  fruição do benefício, implica a perda do direito à isenção. (...)  E ao tempo da alienação do veículo de que trata o caso sub analisis, vigorava  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  353,  de  2003,  que  continha  os  mesmos  dispositivos normativos recém transcritos.  Não há  dúvidas  na  espécie  de  que  a  alienação  do  veículo  tratado  nos  autos  deu­se  por  ocasião  do  preenchimento,  pelo  sujeito  passivo,  da  Autorização  para  Transferência  de  Veículo  (recibo  de  venda),  ocorrida  em  31/01/2005.  A  própria  impugnante anexou ao recurso uma cópia desse documento (fl. 34), que já havia sido  acostado aos autos pela autoridade fiscal (fl. 08).  O  fato  de  o  Certificado  de  Registro  de  Veículo  (CRV)  ter  sido  emitido  em  nome do novo adquirente (fl. 35) apenas em 20/03/2005, ao contrário do alegado no  recurso, não tem o condão de transferir a data de alienação do bem, a qual, como  dito, ocorreu em 31/01/2005. A expedição do novo CRV é ato que se processa após  a alienação, de responsabilidade do novo proprietário (o que pode não ocorrer, não  obstante a alienação ter ocorrido), o qual inclusive tem prazo de 30 dias para tomar  as providências de atualização cadastral junto ao Órgão de Trânsito (Detran), ex vi  do disposto no art. 123, § 1º, da Lei nº 9.503, de 2007, que  instituiu o Código de  Trânsito Brasileiro, verbis:  Art.  123.  Será  obrigatória  a  expedição  de  novo  Certificado  de  Registro  de  Veículo quando:  I for transferida a propriedade;  (...)  §  1º  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  prazo  para  o  proprietário  adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de  Registro  de Veículo  é  de  trinta  dias,  sendo  que  nos  demais  casos  as  providências  deverão ser imediatas.  Demais  disso,  a  alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  tradição  (entrega) do bem só ocorreu na oportunidade da atualização do registro no Detran,  além  de  ferir  o  bom  senso  (já  que  a  praxe  é  a  emissão  do  recibo  de  venda  no  momento da entrega do bem), não vem acompanhada de qualquer prova. E, como  diz a hermenêutica jurídica, alegar e não provar é o mesmo que não provar.  Como se vê, os argumentos apresentados pelo Relator da decisão embargada  foram coerentes entre si, não apresentando qualquer contradição. Entendeu o CARF, naquela  oportunidade, que o documento hábil para fins de comprovar a data da tradição do bem móvel  em  questão  seria  a  data  da  Autorização  para  Transferência  de  Veículo  (recibo  de  venda),  ocorrida em 31/01/2005, documento este anexado aos autos tanto pela autoridade fiscal (fl. 08),  quanto pela própria impugnante em seu recurso (fl. 34).   Em  outras  palavras,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  embargante,  entenderam os julgadores deste Conselho que a autoridade fiscal se desincumbiu do seu ônus  de provar o direito à cobrança do crédito objeto do presente auto de infração, através da juntada  do  referido  documento,  e  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (Certificado  de  Registro  de  Veículo  (CRV)  emitido  em  nome  do  novo  adquirente  em  20/03/2005),  em  Fl. 81DF CARF MF     6 contrapartida, não possuiria o condão de "transferir a data de alienação do bem, a qual, como  dito, ocorreu em 31/01/2005".   Logo,  tem­se  que  os  embargos  declaratórios  opostos  visam  rediscutir  o  mérito da presente contenda, o que não deve ser admitido por meio desta via processual.   Sendo  assim,  entendo  que  devem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  opostos.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 82DF CARF MF

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6793290 #
Numero do processo: 13227.900789/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 14/07/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900789/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 89 /2 01 2- 30 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900789/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.278  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.584, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 14/07/2006, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900789/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.278  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900789/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.278  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900789/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.278  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900789/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.278  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 48DF CARF MF

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6861231 #
Numero do processo: 10680.912631/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. Realizado o pagamento do débito discutido no processo administrativo, carece o Recorrente de interesse processual no prosseguimento do feito, devendo o recurso não ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente em exercício), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra., Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/01/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL.  Realizado  o  pagamento  do  débito  discutido  no  processo  administrativo,  carece  o  Recorrente  de  interesse  processual  no  prosseguimento  do  feito,  devendo o recurso não ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente  em  exercício),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra., Pedro Sousa Bispo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 31 /2 00 9- 61 Fl. 156DF CARF MF   2 Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  que  deixou de homologar compensação de PIS efetuada pelo contribuinte através do PER/DCOMP  nº  31663.53852.150206.1.3.04­0310,  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  O Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente pela DRJ, apresentando em seguida Recurso Voluntário no qual repisa as razões  de seu pleito.  No CARF, a turma responsável pelo julgamento entendeu por bem converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  analisassem  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente, bem como para manifestação acerca da diligência e apresentação de documentos e  esclarecimentos complementares.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 139­145, alegando que “a Empresa não conseguiu  fazer a contabilização  requerida,  motivo  pelo  qual,  na  oportunidade,  optou  pelo  pagamento  da  integralidade  do  crédito tributário, conforme se infere da guia de pagamento anexa (doc. 01)”. Pugnou, ainda,  “pela  baixa  do  presente  processo  administrativo  e  a  conseqüente  extinção  do  respectivo  crédito  exigido  pelo  pagamento  (art.  156,  I  do  CTN),  com  a  baixa  e  arquivamento  dos  processos de débito e crédito vinculados à obrigação aqui exigida”, uma vez que considera ter  demonstrado a plena quitação do débito pleiteado no presente PTA.  Assim  sendo,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  informou o seguinte:  Informamos que o pagamento acima citado, “doc. 01”, no valor  original  de  R$  10.182,85  e  valor  total  de  R$  21.874,79,  foi  efetivamente  recolhido  em  22/04/2015,  sendo  que  o  respectivo  processo de cobrança, de nº 10680.914132/2009­17, encontra­se  “encerrado” por extinção­pagamento,  conforme comprovam as  telas do sistema SIEF de fl. 146.  O presentes autos foram a mim distribuídos para relatório e voto.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Verifica­se  nos  autos  que  o  débito  foi  integralmente  pago,  conforme  informação fiscal apresentada após o cumprimento da diligência:   o pagamento acima citado, “doc. 01”, no  valor original de R$  10.182,85  e  valor  total  de  R$  21.874,79,  foi  efetivamente  recolhido  em  22/04/2015,  sendo  que  o  respectivo  processo  de  cobrança,  de  nº  10680.914132/2009­17,  encontra­se  “encerrado” por extinção­pagamento,  conforme comprovam as  telas do sistema SIEF de fl. 146.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.912631/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.292  S3­C4T2  Fl. 3          3 Desse modo, carece à Recorrente interesse processual para o prosseguimento  do feito, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 158DF CARF MF

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