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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6583906 #
Numero do processo: 16327.002321/99-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL Nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, primeiramente, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Súmula CARF nº 37, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, determina que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC, recaia sobre o período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, não se admitindo que se exija que o contribuinte demonstre a regularidade de débitos que vierem a ser exigidos posteriormente a esse período.
Numero da decisão: 9101-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o relator, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.460  –  1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2016  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC) ­ FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA  (FINAM)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT LYONNAIS FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  PERC. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL  Nos  termos  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  incumbe,  primeiramente,  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  sendo  ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu  demonstre  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  A  Súmula  CARF  nº  37,  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  deste  Tribunal,  determina que  a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  para  fins de deferimento do PERC, recaia sobre o período a que se  refere a  DIPJ na qual  se deu  a opção pelo  incentivo, não  se admitindo que se  exija  que  o  contribuinte  demonstre  a  regularidade  de  débitos  que  vierem  a  ser  exigidos posteriormente a esse período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencido o relator, que lhe deu provimento.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 23 21 /9 9- 82 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 299          2 Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).  Relatório  A Contribuinte acima identificada formalizou em 20.09.1999, fl. 01, o Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de  R$  5.689,16  destinado ao Fundo de  Investimentos da Amazônia  (FINAM) correspondente à  aplicação do  percentual  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurado com base no  lucro  real constante na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue em 28.04.1997 relativamente ao ano­calendário de  1996, fls. 08­24.   Consta no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 04:  OCORRÊNCIAS:  11 CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS (LEI 9069/95. ART. 60).  13  CONTRIBUINTE  COM  PROCESSO  FISCAL  EM  FASE  DE  COBRANÇA FINAL.  Na Informação Fiscal da DEINF/São Paulo/SP, fl. 56, consta:  O sistema não emitiu o incentivo, em função do contribuinte possuir débitos  de tributos e contribuições federais.  O  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais ­ PERC, em 29/09/99.  O pedido  é  tempestivo,  uma vez  que  o PERC poderia  ser  protocolizado até  30/09/99.  O contribuinte apresenta sua situação cadastral junto ao CNPJ na condição de  cancelada  e  pertence  a  esta  jurisdição  em  função  da  atividade  empresarial  do  incorporador.  No caso em questão se discute o fato do contribuinte à época não atender os  requisitos do art. 60, da Lei 9.069/95: [...]  A  situação  geral  dos  contribuintes  oscila  entre  o  regular  e  o  não  regular  ao  longo  do  tempo,  de  forma  que  analisaremos  a  situação  fiscal  do  contribuinte  no  presente momento, para fins de revisão da ordem de emissão dos incentivos fiscais.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 300          3 Em  consulta  ao  SINCOR,  verificamos  a  existência  de  débitos  com  exigibilidade junto ao PROFISC e junto ao SIEF e junto à Procuradoria da Fazenda  Nacional:  16327­500084/2005­57 INSCRIÇÃO 80205029733­05 EM 03/02/2005   RECEITA 3560   ATIVA AJUIZADA   AJUIZAMENTO 14/03/2005   16327­500085/2005­00 INSCRIÇÃO 80 6 05 041231­03 EM 03/02/2005   RECEITA 5978   ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR   Foram  detectadas  restrições  que  impedem  a  emissão  de  certidão  pela  via  eletrônica. Dirija­se à unidade da PGFN de seu domicílio.  Em  consulta  à  Previdência  social  não  pudemos  confirmar  a  existência  de  débitos e junto a Caixa Econômica Federal o contribuinte se encontra regular.  Diante do exposto, conclui­se que, nesta data, o contribuinte permanece com  as  restrições  impostas  pelo  artigo  60,  da  Lei  9.069/95,  em  função  de  débitos  existentes junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e SRF, o que impede a revisão  pleiteada.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  140,  inciso  IX,  da  Portaria  MF  30,  de  25/02/2005, proponho à DIORT/DEINF/SP o indeferimento do pedido de revisão do  interessado.  Tendo  em  vista  a  apresentação  regular  da manifestação  de  inconformidade  foi proferido o Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­9.633, de 15.05.2006, fls. 151­ 155, em cuja parte dispositiva consta:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ 1RPJ   Ano­calendário: 1996   Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. [...]  ACORDAM os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  indeferir  a  solicitação  da  contribuinte,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Notificada,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  nos  termos  normativos  e  assim  foi  exarado  o Acórdão  nº  1302­00.096,  de 03.11.2009,  fls.  188­190,  em  cujas ementa e excerto do voto condutor constam:  PERC.  VERIFICAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  FISCAL  DA  REQUERENTE.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 301          4 O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por  não representar pedido de concessão ou  reconhecimento de  incentivo ou benefício  fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume  à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente  (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente.  A  não  apreciação  do  pedido  implicaria cerceamento do direito ao contraditório. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para que seja analisado o pedido de revisão, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação  a decisão do CARF que determinou o exame do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outro processo, especificamente quanto aos  efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores  de incentivos fiscais suscitando:  I ­ BREVE RELATO   Insurge­se a União  (Fazenda Nacional) contra o r.  acórdão proferido pela e.  Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, que deu  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para deferir o exame  do "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC".  O recorrido ­ Credit Agricole Brasil S.A DTVM ­ fez a opção pela utilização  dos  incentivos  fiscais mediante  a  declaração  de  rendimentos  (DIPJ/1997),  na  qual  destinou parte do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM.  Entretanto,  a  fiscalização,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  60  da  Lei  9.069/95,  apurou  que  o  recorrido  possuía  pendências  fiscais  e,  por  conseqüência,  indeferiu seu pedido.  Sobreveio  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  que  não  foi  acolhida  pela  DPJ  ­  São  Paulo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, que foi provido pela 2ª Turma Ordinária da 3 a Câmara da I a Seção do  CARF.  Com toda vênia, o acórdão ora recorrido não reflete a melhor solução para o  caso em apreço. É o que se demonstrará em breves linhas.  II ­ DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL [...]  A  Terceira  e  Primeira  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  analisaram  casos  semelhantes  ao  que  ora  se  debate  (acórdãos  103­21.478  e  101­ 96.515, respectivamente, cujas ementas seguem anexas).  Tratava­se,  igualmente,  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância que indeferiu o PERC em face do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 302          5 A Terceira Câmara, em sede de PERC, firmou entendimento de que cabe ao  contribuinte demonstrar sua regularidade fiscal para que possa usufruir de qualquer  incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos ou contribuições administrados pela  SRF. Confira­se a ementa do acórdão paradigma, em anexo:  "Acórdão 103­21.478   INCENTIVOS  FISCAIS.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal,  relativo a  tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal,  fica  condicionada  a  comprovação pelo contribuinte,  pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  No  mesmo  sentido,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  igual  modo  no  âmbito  do  PERC,  reafirmou  que  cabe  ao  interessado  comprovar  a  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais  para  que  possa ser contemplado com o benefício. Vejamos:  "Acórdão 101­96.515  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  Prevalece  o  indeferimento  do  PERC,  quando  o  contribuinte  não  comprova  sua  regularidade  fiscal  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  PERC  ­  MOMENTO  DE  COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE. O momento  em  que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal  é  a  data  da  apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos  de Investimentos correspondentes. Recurso voluntário negado."  Como  se  pode  ver,  as  decisões  analisaram  situações  em  que  os  fatos  são  idênticos.  E  também  está  clara  a  divergência  na  interpretação  do  art.  60  da  Lei  9.069/95.  O e. colegiado a quo entendeu que, em sede de PERC, por se tratar de pedido  de revisão, não cabe o contribuinte fazer qualquer prova de sua regularidade fiscal à  época de sua opção pelo incentivo fiscal, não se aplicando o disposto no art. 60 da  Lei n° 9069/95 à hipótese.  Por outro  lado,  a 1ª  e 3ª Câmaras do 1º Conselho,  ao  analisarem  feitos que  também  tratam  de  pedido  de  revisão  de  incentivo,  não  reconhecem  o  direito  ao  incentivo  fiscal  quando  O  CONTRIBUINTE,  como  interessado  que  é,  deixa  de  demonstrar  sua  regularidade  e  quitação  de  tributos  federais,  na  data  da  opção  na  declaração de renda.  Portanto,  feito  o  cotejo  entre  os  julgados  em  confronto,  constata­se  claramente,  a  existência  de  divergência  entre  o  colegiado  a  quo  e  a  Primeira  e  Terceira Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes,  divergência  essa que  se  reporta menos à questão do benefício em si, que ao ônus da prova estabelecido por  expressa disposição legal.  Assim,  estando  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  sobre  o  tema,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  consoante o disposto no art. 67, do RICARF.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 303          6 III ­ DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO   O  colegiado  a  quo  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento que em sede de PERC, não se exige do contribuinte a comprovação de  sua regularidade fiscal para fins de gozo de incentivo fiscal.  Com  toda  vênia,  permitimo­nos  discordar  do  entendimento  consubstanciado  no  r.  acórdão  recorrido,  pois,  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  cabe ao contribuinte, enquanto interessado, comprovar sua regularidade fiscal para,  somente assim, fazer jus ao incentivo. O artigo 60, da Lei 9065/95 é absolutamente  claro nesse sentido: [...]  Como  se  vê,  para  usufruir  qualquer  beneficio  fiscal,  o  sujeito  passivo  deve  comprovar a quitação dos tributos e contribuições federais, conforme texto cristalino  da lei, sem qualquer ressalva ao momento da prova. Sem cumprir tal condição, resta  evidente à existência de óbice à pretensão do contribuinte, a quem é imposto o ônus  probatório por força legal.  O ônus da prova não consiste no dever de provar um fato, mas sim no encargo  (na  responsabilidade) que  recai sobre a parte pela  falta da prova que  lhe competia  produzir. [...]  O ônus da prova tem duas funções primordiais. Primeiro, estimular as partes a  provar  as  alegações  que  fizerem.  Segundo,  auxiliar  a  autoridade  que  ainda  permanecer em estado de dúvida (possivelmente em razão da deficiência de provas  nos autos), oferecendo­lhe um critério de julgamento capaz de evitar o "non liquet".  Deparando­se  com  a  incerteza,  plenamente  possível  no  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  a  autoridade  julgadora  deve  socorrer­se  das  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova,  onerando  aquela  parte  que  carregava  o  encargo  da  prova, e que não produziu a prova necessária a corroborar suas alegações.  Tais  regras  resolvem  a  controvérsia  nos  casos  de  produção  probatória  insuficiente, guiando a autoridade julgadora a decidir em desfavor daquele a quem  incumbia o ônus da prova, e não o cumpriu satisfatoriamente.  Ao  se  analisar  os  documentos  constantes  dos  autos,  percebe­se  que  o  Recorrido  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  comprovar  sua  regularidade  fiscal, à época da opção pelo benefício. Havia pendências que não foram sanadas. O  mesmo aconteceu na época em que foi proferida a r. decisão de primeira instância.  Ora,  se  não  há  prova  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  quando  de  sua  opção  manifestada  em  DIPJ,  prova  essa  que  caberia  ao  contribuinte  apresentar,  conforme expressa disposição legal, torna­se impossível acolher o seu pleito.  É  evidente  que,  para  se  obter  um  incentivo  fiscal,  o  contribuinte  deve  ter  atender  a  todas  condições  legais  para  este  lhe  ser  concedido.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  dispõe  acerca  do  benefício  em  exame,  estabelece  como  condição  essencial  para  o  seu  gozo,  a  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Calha  ressaltar  que  a  regularidade  fiscal  é  dever  de  todos,  tendo  em  vista  natureza  jurídica  de  prestação  pecuniária  compulsória  e  obrigatória  dos  tributos.  Para o gozo de benefício fiscal, um favor legal, exige­se do contribuinte o animus da  adimplência,  a  ser  verificada,  no momento  em  que  declara  ao  Fisco  a  opção  pelo  incentivo fiscal e mantida durante todo o período em que se goza do incentivo fiscal.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 304          7 Enfim, uma vez não demonstrada pelo interessado, a quitação dos tributos e  contribuições  federais  quando  de  sua  opção  pelo  incentivo  fiscal,  e,  diante  da  ausência  de  elementos  outros  de  prova  que  certifiquem  sua  regularidade,  torna­se  inviável o acolhimento da pretensão deduzida.  Aliás, conforme entendimento sumulado no enunciado n° 37 do CARF, para  fins de deferimento do PERC, o contribuinte deve demonstrar sua regularidade fiscal  à época da opção pelo incentivo fiscal, admitindo­se a prova a qualquer tempo.  Conclui­se,  portanto,  que  o  interessado  deve  provar  a  quitação  dos  tributos  federais também em sede de PERC como condição pra fruição de benefício fiscal,  aceitando­se a comprovação em qualquer momento.  Contudo, se em nenhum momento comprova a regularidade exigida pela lei, o  sujeito passivo não pode ser contemplado com o incentivo fiscal pretendido.  IV ­ CONCLUSÃO   Face ao exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido  o  presente  recurso  especial,  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  determinando  o  indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais ­ PERC.  No Despacho de Exame de Admissibilidade  de 15.03.2011,  fls.  208­209,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  reconhecendo  a  divergência  em  relação  à matéria matéria,  nos  seguintes  termos:  Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional em relação ao  acórdão 1302­00.096 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento do CARF em 03/11/2009.  A decisão recorrida foi ementada conforme abaixo transcrito: [...]  A  recorrente  afirma  demonstrar  a  divergência  exigida  para  admissão  do  recurso especial através dos acórdãos abaixo ementados:  "Acórdão 101­96.515 [...]  Pela  simples  leitura  das  ementas  já  é  possível  verificar  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  de  regência,  pois  a  decisão  paradigma  deixa  claro  a  necessidade de comprovação da  regularidade fiscal para efeitos de deferimento do  PERC.  Demonstrada a divergência, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial.  Em 27.05.2011 (sexta­feira), fl. 210, a Contribuinte foi intimada do Despacho  de Exame de Admissibilidade e em 08.03.2013 apresentou  tempestivamente as contrarrazões  ao recurso especial da PGFN, e­fls. 321­330, com os argumentos descritos a seguir:   I ­ FATOS   O  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Incentivo  Fiscal  ­  PERC  apresentado pela Recorrida foi indeferido em razão de sua suposta situação cadastral  irregular  perante  a  Fazenda  Pública.  Segundo  a  autoridade  julgadora,  a  Recorrida  não teria atendido os requisitos do art. 60 da Lei n° 9.069/95 e do artigo 6º da Lei n.°  10.522/02.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 305          8 Face  à  decisão  proferida,  a  Recorrida  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade. Porém, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  indeferiu a  solicitação,  mantendo  a  decisão  anterior,  sob  a  alegação  de  que  o  Recorrido  não  comprovou sua regularidade fiscal.  A  decisão  desfavorável  ensejou  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  antigo Conselho de Contribuintes.  Após  os  trâmites  do  processo  administrativo,  sobreveio  acórdão  que  deu  provimento ao  recurso  interposto pela Recorrida para que o Pedido de Revisão de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC  seja  apreciado  pela  autoridade  administrativa competente.  Cite­se a ementa do Acórdão n° 1302­00.096, proferido pela Segunda Turma  Ordinária da 3o Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  "PERC.  VERIFICAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  FISCAL  DA  REQUERENTE.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO.  O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por  não representar pedido de concessão ou  reconhecimento de  incentivo ou beneficio  fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume  à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente  (art.  60  da  Lei  n.°  9.069,  de  1995),  devendo,  em  razão  disso,  ser  objeto  de  apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do  pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.  Recurso Voluntário Provido. "A Fazenda Nacional, inconformada, apresentou  Recurso Especial, ao argumento de que o acórdão proferido neste processo diverge  do  Acórdão  n.°  101­96515  proferido  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes. Todavia, as alegações apresentadas no recurso especial não merecem  prosperar, conforme se demonstrará.  II ­ DO DIREITO   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustenta,  com  base  na  divergência  apresentada, que a não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais,  pelo Recorrente, impede o deferimento do PERC.  No entanto, o acórdão do CARF proferido nestes autos conclui que referido  pedido de revisão de incentivos fiscais (PERC) não representa pedido de concessão  ou  reconhecimento  de  incentivos  fiscais, mas,  sim, meio  para  que  o  contribuinte,  exercendo  o  direito  ao  contraditório,  ofereça  contrarrazões  as  eventuais  modificações promovidas em sua opção.  Todavia,  como  pode  o  Recorrido  exercer  plenamente  seu  direito  ao  contraditório  se  na  data  da  entrega  da  DIPJ,  relativa  ao  exercício  de  1997,  a  Autoridade Fiscal não logrou êxito comprovar sua irregularidade fiscal?  Assim,  tendo  em  vista  que  nos  autos  não  consta  a  prova  de  irregularidade  fiscal da Recorrida na data do exercício do direito à opção pelo incentivo fiscal e que  aludido pedido de revisão (PERC) não se amolda à exigência do artigo 60 da Lei n.°  9.069/95, foi dado provimento ao Recurso Voluntário.  Nesse  particular,  cumpre  salientar  que  o  ônus  dessa  comprovação  é  da  fiscalização, que detém o conhecimento da situação fiscal do contribuinte em todas  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 306          9 as  fases do processo, não sendo razoável condicionar o exercício de um direito do  contribuinte à produção de prova cujo teor é do conhecimento da União.  Nesse  passo,  resta  evidente  que  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  devendo ser integralmente mantido, já que não há, nos autos, prova de irregularidade  fiscal da Recorrida na data da entrega da D1PJ. Além disso, ficou demonstrado no  decorrer dos presentes autos que os débitos apontados pela Procuradoria da Fazenda  e  pela  Secretaria  da Receita  Federal  como  impeditivos  da  concessão  do  benefício  fiscal estavam com a exigibilidade suspensa.  Desta forma, deve ser afastada a alegação da Procuradoria de que a Recorrida  não encontrava­se em situação regular quando da opção pelo benefício, uma vez que  tal situação sequer foi comprovada (inversão do ônus da prova).  Assim,  caso  o  Fisco  entendesse  que  a  Recorrida  estava  em  situação  de  irregularidade fiscal na data da opção pelo incentivo, deveria ter documentado com  clareza a natureza de tais débitos para permitir ao interessado o pleno exercício de  defesa.  In casu, como o Fisco não demonstrou a existência de débitos da Recorrida no  momento da opção pelo benefício, não há que se falar no indeferimento do PERC.  Até  porque,  não  há  como  ter  certeza  de  que  as  irregularidades  que  geraram  o  indeferimento  existiam  no  momento  da  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  correspondente ao ano calendário de 1997.  Por essa razão é que a decisão recorrida, com o devido acerto, entendeu que  não é razoável não admitir o PERC com base na alegação de surgimento de débito  superveniente ao exercício da opção.  O  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  manifestou  sobre  o  assunto, seguindo o mesmo entendimento adotado no presente acórdão:  "INCENTIVOS  FISCAIS  ­  "PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE FISCAL ­ A comprovação da regularidade fisco deve se reportar  à  data  da  opção  do  beneficio,  pelo  contribuinte  com  entrega  da  declaração  de  rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  benefício,  deve  ser  deferida  a  apreciação  do  Pedido  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC.  (...)  a  falta  de  definição  legal  acerca  do  momento  em  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  (ao  contribuinte)  de  que  essa  comprovação  se  faça  em  qualquer  fase  do  processo." (Acórdão 195­0.082, 5ª Turma Especial do 1º Conselho de Contribuintes  ­).  "INCENTIVOS  FISCAIS  ­  "PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  reportar  à  data  da  opção  pelo  beneficio,  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada  a  regularidade  fiscal  ou  não  logrando  a  administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da  opção  pelo  benefício,  deve  ser  deferida  a  apreciação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Incentivos Fiscais ­ PERC. " (Acórdão 195­0.079, 5ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes).  Dessa forma, considerando que a Recorrente não fez prova da irregularidade  fiscal da Recorrida no momento da opção pelo benefício, requer­se a manutenção do  acórdão recorrido e o conseqüente reconhecimento do direito ao incentivo fiscal.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 307          10 III ­ DO PEDIDO   Diante do exposto,  requer o não provimento do Recurso Especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional pelas razões esposadas.  É o Relatório.    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 308          11   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF). Assim, dele tomo conhecimento.  A PGFN aduz que "a 1ª e 3ª Câmaras do 1º Conselho, ao analisarem feitos  que também tratam de pedido de revisão de incentivo, não reconhecem o direito ao incentivo  fiscal  quando  O  CONTRIBUINTE,  como  interessado  que  é,  deixa  de  demonstrar  sua  regularidade e quitação de tributos federais, na data da opção na declaração de renda [...] pois,  em qualquer momento do processo administrativo, cabe ao contribuinte, enquanto interessado,  comprovar sua regularidade fiscal para, somente assim, fazer jus ao incentivo."  Vale  esclarecer  que  houve  a  apresentação  em  31.07.1996  da DIPJ  do  ano­ calendário de 1996, fls. 08­24, com o valor R$ 5.689,16 destinado ao FINAM correspondente à  aplicação do percentual de 24% do IRPJ apurado com base no lucro real.   Ocorre  que  o  Contribuinte  tem  débitos  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e SRF o que impede o deferimento do PERC, tendo em vista o art. 60 da Lei nº 9.069,  de 1995, fls. 04 e 56.  À época a questão estava disciplinada pelo Regulamento para a Cobrança e  Fiscalização  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  aprovado  pelo  Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com a orientação indicada:  Art.  601.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  619,  621  e  623  (Decreto­Lei  n°  1.376/74, art. 1°).   Art.  602.  O  valor  dos  impostos  recolhidos  na  forma  dos  arts.  422, 678, 683, 687, 688, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818,  mantidas  as  demais  disposições  sobre  a  matéria,  integrará  o  cálculo  dos  incentivos  fiscais  destinados  ao  Finor,  Finam  e  Funres (Lei n° 8.541/92, art. 11).  Art.  603.  Os  incentivos  a  que  se  refere  este  capítulo  não  se  aplicam  aos  impostos  devidos  por  lançamento  de  ofício  ou  suplementar  (Lei  n°  4.239/63,  art.  18,  5°,  a,  e  Decreto­Lei  n°  756/69, art. 1°, § 6°).   Art.  604.  As  deduções  do  imposto  feitas  em  conformidade  com  este  capítulo  serão  aplicadas,  conforme  o  caso,  no  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (Finor),  no  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  e  no  Fundo  de  Recuperação Econômica  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 309          12 do Estado do Espírito Santo (Funres) (Decretos­Leis n°s 880/69,  art. 1°, 1.376/74, arts. 2° e 3°, 2.304/86, art. 1°, e 2.397/87, art.  12, II, e Lei n° 7.714/88, art. 1°, I e II).  Art.  605. O  Finor  será  administrado  e  operado  pelo  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  S.A.  (BNB),  sob  a  supervisão  da  Sudene  (Decreto­Lei n° 1.376/74, arts. 2° e 5°).   Art. 606. O Finam será administrado e operado pelo Banco da  Amazônia S.A. (Basa), sob a supervisão da Sudam (Decreto­Lei  n° 1.376/74, arts. 2° e 6°).   Art. 607. O Funres será administrado e disciplinado pelo Grupo  Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito  Santo (Geres) (Decreto­Lei n° 880/69, art. 7°). [...]  Art. 610. A opção pelos investimentos e respectivo percentual de  aplicação será indicada na declaração de rendimentos da pessoa  jurídica (Decreto­Lei n° 1.376/74, art. 11).  Art.  611.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  mensal que optar pela dedução prevista nos arts. 619, 621 e 623  recolherá  nas  agências  bancárias  arrecadadoras  de  tributos  federais,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais (Darf) com código específico e indicação do Fundo de  Investimento beneficiário, o valor correspondente a cada parcela  ou ao total do desconto, observado o disposto nos parágrafos do  art. 904 (Lei n° 8.167/91, art. 3°).   Art.  612.  Até  31  de  dezembro  de  1999,  das  quantias  correspondentes  às  opções  para  aplicação,  nos  termos  deste  capítulo,  no  Finor  (art.  619)  e  no  Finam  (art.  621),  serão  deduzidos  proporcionalmente  às  diversas  destinações  dos  incentivos fiscais na declaração de rendimentos:  I  ­  24%,  que  serão  creditados  diretamente  em  conta  do  Programa de Integração Nacional (PIN), para financiar o plano  de obras de infra­estrutura nas áreas de atuação da Sudene e da  Sudam  e  promover  sua  mais  rápida  integração  à  economia  nacional  (Decretos­Leis n°s 1.106/70, arts. 1° e 5°,  e 2.397/87,  art. 13, parágrafo único, e Lei n° 8.167/91, art. 2°);  II  ­  dezesseis  por  cento,  que  serão  creditados  diretamente  em  conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à  Agro­Indústria  do  Norte  e  do  Nordeste  (Proterra),  com  o  objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar  melhores  condições  de  emprego  de  mão­de­obra  e  fomentar  a  agroindústria  nas  áreas  de  atuação  da  Sudene  e  da  Sudam  (Decretos­Leis  n°s  1.179/71,  arts.  1°  e  6°,  e  2.397/87,  art.  13,  parágrafo único, e Lei n° 8.167/91, art. 2°).  Art. 613. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará, para cada ano­calendário, aos fundos referidos no  art.  604,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 310          13 em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes  (Decretos­Leis  n°s  1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1°).   §  1°  As  ordens  de  emissão  de  que  trata  este  artigo  terão  seus  valores  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  do  imposto  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  e  os  certificados  emitidos  corresponderão  a  quotas  dos  Fundos  de  Investimento  (Decretos­Leis  n°s  1.376/74,  art.  15,  §  1°,  e  1.752/79, art. 1°).   §  2°  As  quotas  previstas  no  parágrafo  anterior  serão  nominativas,  poderão  ser  negociadas  por  seu  titular,  ou  por  mandatário especial, e  terão sua cotação realizada diariamente  pelos bancos operadores (Decretos­Leis n°s 1,376/74, art. 15, §  2°, e 1.752/79, art. 1°, e Lei n° 8.021/90, art. 2°).   §  3º As  quotas  dos  fundos  de  investimento  terão  validade  para  fins  de  caução  junto  aos  órgãos  públicos  federais,  da  administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no  § 2° (Decretos­Leis n°s 1.376/74, art. 15, 4°, e 1.752/79, art. 1°).   § 4° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que  corresponder a opção (Decretos­Leis n°s 1.376/74, art. 15, § 5°,  e 1.752/79, art. 1°).   §  5°  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento (Decreto­Lei n° 1.752/79, art. 3°).  Nesse  sentido,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pela  aplicação  de  até  24%  do  IRPJ devido no Fundo de  Investimentos da Amazônia  (FINAM), mediante  indicação em sua  declaração  de  rendimentos.  O  exercício  da  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  deve  constar na declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo  percentual.  a  RFB,  por  sua  vez,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes,  e  no  controle  dos  recolhimentos,  deve  encaminhar,  para  cada  ano­calendário,  aos  mencionados  fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de  certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento.  Por seu turno, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, veio fixar a condição  para fruição do benefício:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 311          14 O enunciado da Súmula CARF nº 37, de 08.12.2009, assim dispõe:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fica  condicionada  à  comprovação  pela  Recorrente  da  regularidade  tributária.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo,  admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Assim, até  esgotada a discussão administrativa, o que no presente caso ainda não aconteceu, a Recorrente  pode demonstrar a sua regularidade fiscal, para fins de fruição do incentivo fiscal1. Ressalte­se  que as decisões reiteradas e uniformes do CARF que estão consubstanciadas em súmula são de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  ainda  que  tenha  sido  aprovada  posteriormente à interposição do recurso especial.  O  momento  em  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada  é  a  época  atinente à data da entrega da declaração. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal  para efeito de verificação da regularidade, há que se admitir também novos momentos para a  Contribuinte,  a  quem  recai  o  ônus  da  prova,  comprovar  o  preenchimento  do  requisito  legal.  Ressalte­se  que  não  se  desincumbe  a  Contribuinte,  no  curso  do  processo  de  revisão  de  benefícios fiscais, de comprovar sua regularidade, sob pena de o PERC ser indeferido. Assim,  via de  regra,  cabe o  entendimento de que  a  exigência da prova da quitação deveria  ser a do  momento da opção. Porém, não  foram produzidas nos autos as provas da  regularidade  fiscal  relativa  à  data  da  recepção  da  DIPJ.  Além  disso,  infere­se  da  análise  dos  julgados  que  subsidiaram  o  enunciado  da Súmula  nº  37  da mesma  forma  em que  se  admite  a  verificação  dessa regularidade a posteriori, deve­se admitir a prova da quitação em momentos posteriores.  Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da  quitação de  tributos considera­se  implementada com a apresentação das  respectivas certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo  fiscal  correspondente. Ademais,  o Código de Processo Civil  (CPC) determina  que  não  dependem  de  prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte contrária, admitidos, no processo, como incontroversos e em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de veracidade2.  Ocorre  que  a  Contribuinte,  a  quem  recai  o  ônus  da  prova,  no  curso  do  processo não apresenta os documentos hábeis a comprovar sua regularidade fiscal não atende a  condição  de  procedibilidade  do  deferimento  do  PERC.  Sendo  cediço  que  este  procedimento  não  comporta  discussões  acerca  da  situação  de  regularidade  fiscal,  é  obrigatório  que  a  Contribuinte trouxesse aos autos certidão de regularidade, o que não fez.                                                              1 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.  2 Fundamentação Legal: art. 37 caput da Constituição Federal e art. 374 do Código de Processo Civil.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 312          15 Ainda nesse sentido vale transcrever excerto do seguinte julgado:  Acórdão CSRF nº 9101­002.362, de 08.06.2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1992   APLICAÇÕES  FINAM.  INDEFERIMENTO.  REQUISITOS  EXIGIDOS.  O  deferimento  dos  valores  aplicados  pelo  contribuinte no FINAM exige  comprovação de regularidade da  situação  fiscal  do  optante  à  época  da  manifestação  da  opção.  [...]  Assim,  soa  evidente  que  a  exigência  trazida  pelo  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/1996,  de  que  “a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais”  aplica­se  não  somente  após  a  sua  vigência,  mas,  corretamente,  atinge  quaisquer  situações  em  que  o  Poder  Público  –  diga­se,  a  sociedade,  em última análise  –  abre mão,  em  favor  de  terceiros,  de  recursos  que  receberia  e  posteriormente reverteriam em benefícios, serviços e bens a esta  mesma sociedade.  De  fato,  é  simplesmente  inimaginável  pensar  que  um  contribuinte,  inadimplente  junto  ao  Tesouro  Nacional,  possa  receber deste mesmo Tesouro, sem quitar seus débitos, MAIS um  beneplácito,  no  caso,  subtraindo  uma  parcela  do  imposto  que  deveria  recolher  e  aplicá­la  em  fundos  de  investimentos  beneficiados com incentivos fiscais.  Neste trilho, certo que a norma trazida pelo artigo 60 nada mais  fez  que  expressar  apenas  gramaticalmente  o  que  a  melhor  exegese já concluíra, a de que benefícios concedidos pelo Poder  Público  exigem  a  contrapartida  da  não  existência  de  débitos  junto ao Poder concedente, pela óbvia prevalência do  interesse  coletivo ao individual.  Esta  é  interpretação  hermenêutica  lógica  e  que  leva  a  um  resultado racional.  O inverso, como assentado na decisão recorrida, privilegiaria o  individual  ao  social  e  levaria  ao  descompasso  de  que  um  devedor, mesmo não satisfazendo seu débito, pudesse deixar de  recolher  parte  de  seu  IRPJ  e  o  aplicasse  em  fundos  com  características de benefícios  fiscais,  o que,  por certo,  não  foi e  nunca seria a intenção do legislador.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 313          16 A tese protetora exposta pela PGFN, assim sendo, está demonstrada.  Assim, voto no sentido DAR provimento ao recurso especial da PGFN.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  PERC.  FINAM.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.   A  Contribuinte,  a  quem  recai  o  ônus  da  prova,  no  curso  do  processo  não  apresenta  os  documentos  hábeis  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal  não  atende  a  condição  de  procedibilidade  do  deferimento do PERC.  É como voto  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 314          17 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em que pese o muito bem fundamentado voto do  Ilustre Relator,  a maioria  dos componentes deste Colegiado discordou de suas conclusões.  É que, no novo Código de Processo Civil a distribuição do ônus da prova, em  princípio não restou alterada, como se verifica do seguinte dispositivo:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]   Em regra, a prova de um fato compete a quem o articulou. Assim, cabe ao  autor provar os fatos indicados na inicial e ao réu compete provar os fatos apresentados na peça  de defesa: os impeditivos, os modificativos ou extintivos do direito do auto.  Tal  distribuição  do  ônus  da  prova  é  dita  como  estática,  de  tal modo  que  o  pedido  é  julgado  improcedente  se  o  autor  da  demanda  não  provar  os  fatos  que  tinha  incumbência de provar.   É o que ocorre no presente caso.  Com  efeito,  o  Ilustre Conselheiro Relator  afirma  que  seria  ônus  do  sujeito  passivo  apresentar  certidão  negativa  para  demonstrar  a  ausência  de  débitos  cuja  existência  estariam a impedir o deferimento do PERC.  Entretanto,  este  Colegiado  entende  que  antes  dessa  demonstração  há,  primeiramente, o ônus da Administração, quanto ao fato constitutivo de seu direito de indeferir  o pedido, que é o de demonstrar a existência desses débitos. Não se pode inverter o ônus da  prova.  Primeiramente,  o  autor  tem que  provar  o  fato  constitutivo  de  seu  direito  ­  no  caso,  a  existência  dos  débitos,  em  termos  de  apontá­los  individualmente  e  precisamente  ­  para  que  somente  depois  se  exija  que  o  sujeito  passivo  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor ­ no caso, a inexistência dos débitos apontados individualmente e  precisamente.  Observe­se que a contribuinte fez opção por destinação de parte do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  com  base  no  lucro  real  constante  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  em  28.04.1997  relativamente  ao  ano­calendário  de  1996,  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (FINAM) no percentual de 24% do IRPJ apurado naquela DIPJ.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.002321/99­82  Acórdão n.º 9101­002.460  CSRF­T1  Fl. 315          18 Posteriormente, a contribuinte pleiteou revisão das alterações promovidas, de  ofício, em sua opção anteriormente exercida via declaração, formalizando, em 20.09.1999 (fl.  01), o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC).   Para  indeferir  esse  pedido  a Administração  Tributária  apontou  a  existência  dos débitos constantes de dados internos, constantes do relatório de fls. 33 a 54. Contudo, tais  débitos se referem a períodos de apuração posteriores ao ano­calendário 1996, período em que  a contribuinte fez a opção pelo incentivo.  Com efeito, tratam­se de débitos, sem exigibilidade suspensa (porque os que  estão com exigibilidade suspensa não interferem no deferimento do pleito), com vencimentos  entre 08/1998 e 03/2005, ou seja, não há indicação de um único débito em aberto atinente ao  período em que foi feita a opção pelo incentivo, no caso, o ano de 1996, ou até o ano de 1997,  que corresponde ao da entrega da DIPJ.  Entende­se, assim, que a Administração Tributária não se desincumbiu de seu  encargo de provar a existência de débitos de responsabilidade da contribuinte, em aberto, sem  suspensão  de  exigibilidade,  existentes  no  período  em  que  feita  a  opção  ­  1996/1997,  não  se  podendo admitir, nesse passo, a inversão do ônus da prova, eis que ilegal.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  37,  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  deste Tribunal,  determina que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  recaia sobre o período a que se refere a opção pelo incentivo, feita da DIPJ. Observe­se:  Súmula  CARF  nº  37.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72  (*) destaques acrescidos  Por todos estes fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Especial  da FAZENDA NACIONAL, mantendo  a  decisão  do Colegiado a quo  que  determinou a apreciação do PERC pelo órgão de origem.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                 Fl. 315DF CARF MF

score : 1.0
6522908 #
Numero do processo: 17613.720822/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de complementação de aposentadoria, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 17613.720822/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.488  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Contra  o  contribuinte,  devidamente  identificado  nos  autos,  foi  emitida  Notificação de Lançamento de IRPF (fls. 24/28), para redução do Saldo de Impostos a Restituir  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual,  originalmente  no  valor  de R$  10.577,85,  passando  para R$ 2.002,45.  As  infrações apuradas pela Fiscalização,  relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 25/26, foram:  ·  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constatou­se  omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica,  sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 32.350,28,  recebido(s) de Real Grandeza Fundação de Previdência e Assist  Social, CNPJ 34.269.803/0001­68.  O contribuinte não apresentou cópia autenticada da publicação  do  ato  concessivo  da  reforma,  pensão  ou  da  aposentadoria,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  O  laudo  médico  apresentado  não  possui  o  carimbo  de  identificação  do  serviço médico oficial emitente.  ·  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  Relativa  à  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  constatou­se deduções  indevidamente declaradas a título de contribuição a previdência  oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 2.715,03.  O  contribuinte  não  comprova  o  valor  da  previdência  oficial  declarado, referente à fonte pagadora Real Grandeza Fundação  de Previdência e Assist Social, CNPJ 34.269.803/0001­68.  Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 01/12/2014, fl. 27, o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/12/2014,  fl.  02,  com  as  alegações  abaixo  transcritas:  Infração:  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE:  ­  O  valor  contestado  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações recebidos por portador de moléstia grave.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL  RELATIVA  A  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  Foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual.  O  valor  deve  ser  considerado  como  dedução  de  outra natureza. Dedução pretendida: devido a real grandeza ter  sido  notificada.  E  mesmo  assim  tributou  o  meu  rendimento  ­  estou  querendo  reaver  o  valor  que  foi  tributado,  já  que  foi  notificada que tinha moléstia grave.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  pelo  acórdão  no  08­34.778  ­  1.ª  Turma da DRJ/FOR (fls. 40/47), fundamentada nos seguintes termos:  Quanto a Fundação de Previdência e Assistência Social ­ REAL  GRANDEZA o documento anexo à fl. 10, datado de 27/11/2014,  informa  que:  1)  o  notificado  está  aposentado  pelo  INSS  desde  03/06/2008.  2)  passou  a  usufruir  de  um  Benefício  da  Real  Grandeza desde 01/09/2012 3) a Isenção somente foi praticada a  partir de 01/01/2013.  Como  se  vê  o  notificado  apresentou  um  documento  que  diz  apenas  que  a  isenção  foi  concedida  somente  a  partir  de  01/01/2013,  não  fez  nenhuma  referencia  a  data  do  ato  concessivo  da  reforma,  pensão  ou  da  aposentadoria  no  ano  de  2012,  ano  a  que  se  refere  os  valores  da  notificação,  logo  o  contribuinte  não  atende  a  um  dos  requisitos  da  legislação  tributária transcrita acima.  Assim ficou constatado que o interessado não comprovou a outra  condição  necessária  para  usufruir  do  benefício  em  pauta,  qual  seja: a demonstração de que os rendimentos percebidos da Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social  eram  efetivamente  decorrentes  de  aposentadoria  durante  o  ano  de  2012.  Caberia  ao  notificado  ter  trazido  aos  autos  a  cópia  autenticada da publicação do ato concessivo da reforma, pensão  ou  da  aposentadoria,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação Fiscal.  (...)  Quanto  a  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  constata­se  que  o  notificado  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprova­se  que  o  valor  de  R$  2.715,03  se  refere  a  aludida  fonte  pagadora  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social,  conforme  solicitado  pela  autoridade  lançadora,  o  que  indicaria  inclusive  se  o  mesmo  efetivamente  diria respeito ou não ao ano de 2012.  Dessa  forma,  é de  se  considerar que o  contribuinte não  logrou  comprovar  o  valor  de  R$  2.715,03,  referente  a  dedução  com  previdência  oficial  declarada  na  DIRPF/2013  e  glosada  na  Notificação de Lançamento.  Voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  Imposto  de  Renda  a  Restituir  apurado  no  exercício  2013  ano­ calendário 2012, no valor de R$ 2.002,45.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 17613.720822/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.488  S2­C4T2  Fl. 4          5  Cientificado  da  decisão  em  03/03/2016  (f.  49),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 52/54), em 18/03/2016, aduzindo as seguintes teses:  1.  que foi aposentado pela FRG no dia 01/09/2012, e está juntando os contracheques, onde  o  campo  DIB  (data  de  início  do  benefício)  indica  a  data  da  aposentadoria.  Estou  anexando, também, a carta de concessão de 2012;  2.  foi  descrito  que o  laudo médico  apresentado  não  foi  reconhecido  (f.  41). Anexo  laudo  médico do SUS e do INSS;  3.  junta  declaração  da  FRG que  reconhece  que  os  benefícios  começaram  a  ser  pagos  em  01/09/2012,  mas  praticou  indevidamente  a  não  isenção  do  benefício,  só  conseguindo  fazer isso em 01/01/2013;  4.  sendo assim, acho procedente a solicitação de revisão para que o valor de R$ 32.350,28  seja reconhecido como isento.  Requer  a  revisão  do  processo  para  que  o  valor  de  R$  32.350,28  seja  reconhecido como isento e/ou não tributável.   Alternativamente,  se houver negativa,  requer  a  retificação da declaração de  2012 para abater parte dos rendimentos conforme autoriza a IN no 1343/2013, que estabeleceu  nova  forma  de  apuração  do  IRPF  aplicável  aos  valores  a  título  de  complementação  de  aposentadoria, com base nas contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 e 31/12/1995.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6    Voto               Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  De notar­se que não houve  recurso do  sujeito passivo quanto  à  infração de  dedução  indevida  de  previdência  oficial  relativa  a  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  pelo que o auto de infração resta mantido quanto a este ponto.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de  doença  grave  e  que  os  valores  recebidos  são  provenientes  de  complementação  de  aposentadoria.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 17613.720822/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.488  S2­C4T2  Fl. 5          7    Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Com a  impugnação, o  recorrente  trouxe,  além de outros documentos,  cópia  de  laudo  pericial  (f.  9),  emitido  pela Agência  da  Previdência  Social  na  Serra/ES,  datado  de  30/09/2010, concluindo que é portador de neoplasia maligna, desde 31/07/2009.   Impõe­se,  portanto,  o  reconhecimento  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença enumerada no inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988, desde 1991, diagnosticada  por serviço médico oficial.  Sobre  a  fonte  pagadora  "Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assist  Social",  CNPJ  34.269.803/0001­68,  o  recorrente  juntou  autorização  para  concessão  de  benefício (f. 58) relativo complementação de aposentadoria por tempo de serviço, com data de  início  em  01/09/20012.  O  contribuinte  anexou,  ainda,  cópias  dos  demonstrativos  de  pagamentos  da  complementação  da  aposentadoria  (fls.  55/57),  emitido  pela  "Real  Grandeza  Fundação de Previdência e Assist Social", relativos aos meses de 09 a 12/2012. Comprovada,  portanto, sua condição de aposentado.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e alterações introduzidas pelo artigo 30 da Lei  n° 9.250/1995, nos termos do laudo médico oficial, fazendo jus, em razão disso, à isenção do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  da  fonte  pagadora  "Real  Grandeza Fundação de Previdência e Assist Social". Recurso provido na matéria.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     8    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10650.902379/2011-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902379/2011­54  Acórdão n.º 9303­003.936  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­001.903, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902379/2011­54  Acórdão n.º 9303­003.936  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902379/2011­54  Acórdão n.º 9303­003.936  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902379/2011­54  Acórdão n.º 9303­003.936  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902379/2011­54  Acórdão n.º 9303­003.936  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902379/2011­54  Acórdão n.º 9303­003.936  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902379/2011­54  Acórdão n.º 9303­003.936  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.722849/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o termo de verificação fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL São isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. RENDIMENTOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos recebidos a título de décimo terceiro salário são tributados exclusivamente na fonte, devendo ser excluídos da base de cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, excluindo do lançamento a base de cálculo relativa ao 13º salário. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 448          1 447  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722849/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.482  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ.  MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA ROGERIA ZAPPELINI RONCATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  declaração  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o termo de verificação fiscal contém a descrição pormenorizada dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam o  lançamento  e expõem de  forma clara  e objetiva os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.   PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.  Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter  direito  na  fase  litigiosa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  tampouco  é  necessária  a  identidade  entre  as  partes  no  processo  de  origem e aquele a que se destina a prova emprestada.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos aos autos pela autoridade lançadora.  AJUSTE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 49 /2 01 2- 96 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 449          2 emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano­calendário a que se  referem os rendimentos.  RENDIMENTOS  DO  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de décimo  terceiro  salário  são  tributados  exclusivamente  na  fonte,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  na  declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial, excluindo do  lançamento a base de cálculo relativa ao 13º salário. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti  Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 450          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­32.187 (fls. 386/409):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria  percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso  XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e  alterações.  A  moléstia  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário do rendimento, no que tange ao oferecimento desse  rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente   2.    Trata­se  de Auto  de  Infração,  com  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  de  aposentadoria,  relativos  aos  anos­calendário 2007 a 2011, acrescido de juros de mora e da multa de ofício no  importe de  75% (fls. 294/317).  2.1    De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  não  declarou  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  CNPJ  29.979.036/0001­40,  assim  como  declarou  indevidamente  como  rendimentos  isentos  por  moléstia  grave,  na  sua Declaração Anual  de Ajuste  (DAA),  os  valores  de  aposentadoria  por  invalidez  percebidos  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  (Alesc),  CNPJ  83.599.191/0001­87.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 451          4 2.2    Foram deduzidos do somatório dos rendimentos tributáveis as parcelas anuais de  isenção  previstas  na  legislação  tributária  para  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  contribuinte com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.  2.3    Além disso, foi aplicado o desconto simplificado de 20% (vinte por cento) sobre  os rendimentos tributáveis, limitado ao valor anual estabelecido na legislação, devido a opção  da contribuinte pelo modelo simplificado nas declarações apresentadas para os anos­calendário  de 2007 a 2010, exercícios 2008 a 2011.  2.4    Quanto ao ano­calendário 2011, exercício 2012, foram aproveitadas as deduções  informadas pela contribuinte na respectiva DAA, entregue no modelo completo, o qual permite  a opção pela utilização das deduções legais.  3.    Cientificada  da  autuação  por  via  postal  em  23/10/2012,  às  fls.  320,  a  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 327/356).  4.    Intimada  em  22/8/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 410/412, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/9/2013, com os  seguintes argumentos de defesa (fls. 414/432).  (i) cerceamento do direito de defesa, ante a falta de intimação  para apresentação da declaração de rendimentos, ocorrência de  erro na  identificação da matéria  tributável  e  ausência do  fato  gerador da obrigação tributária;  (ii)  ilegalidade  da  utilização  de  prova  emprestada  de  outra  instituição, incapaz de motivar o lançamento fiscal;  (iii)  direito  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  por moléstia  grave, uma vez que comprovada a patologia por laudo médico;  (iv)  inclusão  de  parcelas  referentes  ao  13º  (décimo  terceiro  salário) na base de cálculo do imposto sobre a renda sujeito ao  ajuste anual; e   (v)  inobservância  do  desconto  simplificado  anual  a  título  de  deduções a que faz jus a contribuinte.      É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 452          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Erro na determinação da matéria tributável  6.    Alega  a  recorrente  a  existência  de  vícios  no  ato  de  lançamento  do  crédito  tributário,  porquanto  o  agente  fiscal  não  teria  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, imprescindível para a perfeita determinação da matéria tributável (art. 10  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional ­ CTN).  7.    Assim  não  me  parece,  descabendo­se  falar  em  nulidade  por  ausência  de  motivação do ato administrativo.   8.    O  termo  de  verificação  fiscal,  além  de  conter  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos que são imputados ao sujeito passivo, expõe de forma clara e objetiva os elementos que  levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do  liame obrigacional.  9.    Embora  o  procedimento  fiscal  tenha  origem  em  fatos  representados  pelo  Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), o  lançamento não se ampara na  existência de irregularidade na concessão da aposentadoria por invalidez à recorrente no ano de  1982,  tornando­se irrelevante para afastar a  tributação, neste caso concreto, o ato de reversão  da  aposentadoria  pela  Alesc,  em  razão  da  instauração  de  procedimento  administrativo  investigatório, ou a posterior suspensão do seus efeitos por medida judicial (Ação de Segurança  nº 2013.023183­2).  10.    Depreende­se  do  termo  de  verificação  fiscal  que  o  fundamento  para  a  constituição do crédito reside no fato de que, relativamente aos rendimentos de aposentadoria,  a  contribuinte  não  comprovou  ser  portadora  de  moléstia  grave  que  lhe  garanta  o  direito  à  isenção tributária de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de  1988,   10.1    Para melhor visualização dos motivos do  lançamento,  reproduzo um  trecho da  acusação fiscal (fls. 301/302):  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 453          6 (...)  Conforme vimos nos autos encaminhados pelo IPREV, não há a  menor  comprovação  de  que  a  Sra.  Maria  Rogéria  Zappelini  Roncatto  seja  portadora  da  moléstia  que  deu  origem  a  aposentadoria  por  invalidez  e,  portanto,  os  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  não  podem  ser  qualificados  como  isentos por doença grave.  (...)  11.    É  questão  que  diz  respeito  ao  mérito  avaliar  se  o  conjunto  fático­probatório  carreado  pela  acusação  para  amparar  a  exigência  fiscal,  confrontado  com  os  documentos  médicos  e  as  alegações  de  defesa  que  instruem  os  autos,  são  suficientes  ou  não  para  a  comprovação da moléstia grave, o que será feito em momento seguinte deste voto.  12.    Não se trata, igualmente, de retroagir a exigência tributária, pois o que está em  jogo é simplesmente a comprovação pela contribuinte, na forma exigida pela lei tributária, da  existência da moléstia grave nos anos­calendário a que se referem os rendimentos percebidos  de  aposentadoria,  especificamente  de  2007  a  2011,  ainda  não  atingidos  pelo  instituto  da  decadência, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 23/10/2012.  13.    Quanto  à  intimação  para  apresentação  de  declarações  anuais,  o  Fisco  já  dispunha delas no seu banco de dados, conforme fls. 2/30, ficando excluída a espontaneidade  do  sujeito  passivo  a  partir  do  início  do  procedimento  fiscal  (art.  7º,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  14.    De  tal  sorte  que  a  autoridade  fiscal  motivou  adequadamente  o  ato  administrativo, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da  subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e pelo art. 142 do CTN, o que proporcionou ao sujeito passivo a  possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como  fundamento à sua pretensão.  15.     Logo,  ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo, descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  b) Utilização de prova emprestada  16.    Não  há  óbice  na  utilização  de  prova  emprestada,  conforme  se  vê  do  art.  372  Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicável de  forma subsidiária ao processo administrativo fiscal:   Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  17.    Ao  contrário  da  peça  recursal,  a  utilização  de  uma  prova  produzida  em  outro  processo  não  exige  identidade  de  partes,  prescindindo­se  que  sejam  as  mesmas  partes  na  origem  e  no  processo  de  destino  da  prova  emprestada,  conforme  entendimento  da  jurisprudência pátria  (Embargos em Recurso Especial nº 617.428/SP,  relator Ministro Nancy  Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014).  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 454          7 18.    O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração  ou da notificação de débito, é uma fase meramente investigativa e inquisitória, onde colhem­se  elementos,  analisam­se  documentos  e  informações  e  reúnem­se  provas  para  motivar  um  eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré­litigiosa, preparatória  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  que  não  há  litigante  nem  acusado,  tão  somente  investigado.  19.    Quando  instaurado,  o  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se  pela  resistência  do  contribuinte  à  pretensão  do  Fisco.  É  com  a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter litigioso, estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  20.    Com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência  fiscal,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  propriamente,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos estabelecidos no processo administrativo tributário. Antes disso, na fase procedimental,  a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso,  tampouco  precisa  oferecer­lhe,  como  regra,  oportunidade  de  esclarecimentos  a  vista  dos  elementos de prova coletados.  21.    É  que  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  em  termos  positivados,  é  garantido pelo  inciso LV do art.  5º  da Carta da República de 1988 apenas  aos  litigantes  em  processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral.  22.    Por outro lado, o caráter marcadamente fiscalizatório e apuratório não significa  que  o  procedimento  fiscal  é  arbitrário.  Porém,  não  há  notícias  de  qualquer  conduta  da  autoridade fiscal contrária às regras de cunho procedimental inerentes a essa etapa da atividade  administrativa.  23.    Nesse  contexto,  o  Fisco  utilizou  como  prova  emprestada  o  processo  administrativo nº 3252/2011, instaurado pelo Iprev, que considerou não comprovada a doença  incapacitante  ensejadora  da  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  da  contribuinte  (fls.  192/211).  24    Utilizou­se  o  Fisco,  no  caso,  apenas  dos  documentos  médicos,  perícias  realizadas  e  conclusões  no  âmbito  do  processo  administrativo  do  Iprev,  com a  finalidade  de  averiguar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  constatando  a  autoridade  lançadora,  ao  final  da  auditoria  fiscal,  que  não  havia  prova  que  a  contribuinte era portadora de moléstia grave prevista em lei.  25.    Portanto,  a  acusação  não  está  calcada  em  presunção  ou  mero  indícios.  Seu  fundamento  reside,  segundo  já  alhures  afirmado,  na  avaliação  pela  autoridade  fiscal  da  inexistência  de  laudo  médico  oficial  comprovando  que  a  contribuinte  fosse  portadora  de  moléstia  grave,  oferecendo­lhe  na  fase  do  contencioso  administrativo  a  oportunidade  de  contrapor­se às provas e razões da exigência fiscal.  26.    Dessa  feita,  não  houve  cerceamento  de  defesa,  violação  ao  contraditório  e  ao  devido processo legal, restando afastada a nulidade pretendida pela recorrente.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 455          8 Mérito  a) Comprovação da moléstia grave  27.    A respeito do gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  dispõe  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, "in verbis":  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 456          9 III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (grifou­se)  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  (...)    (GRIFOU­SE)  28.    Da leitura da legislação, aplicável aos anos­calendário 2007 a 2011, percebe­se  que a fruição da isenção exige o preenchimento cumulativo de 3 (três) requisitos:   i)  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1;  ii)  rendimentos  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  relacionadas as patologias de forma exaustiva em lei; e   iii)  moléstia  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  29.    No  tocante  à moléstia  grave,  toda  a  argumentação  da  recorrente  escora­se  em  um  único  atestado  médico  assinado  pelo  Dr.  Airto  Aurino  Fernandes,  apresentado  para  justificar  a  aposentadoria  por  invalidez,  em  2/8/1982,  com  indicativo  de  patologia  reumatológica,  qualificada  como  espondiloartrose  anquilosante  (CID  720,  Revisão  1965),  conhecida  também como espondilite  anquilosante  (fls.  36). Segundo a  recorrente,  a validade  desse diagnóstico não pode ser afastada até que anulado ou modificado o laudo.  29.1    Nesse mesmo  dia,  2/8/1982,  com  base  exclusivamente  no  documento  emitido  pelo Dr. Airto Aurino Fernandes,  inspeção da  Junta Médica Oficial da Alesc concluiu que  a  recorrente  era  portadora  da  aludida  doença,  considerando­a  incapaz,  definitivamente,  para  o  exercício do serviço público (fls. 37).  30.    Pois bem. Desponta, em primeiro lugar, que o denominado "laudo médico" pela  recorrente não é formal nem materialmente um laudo.   30.1    Chamado de atestado pelo médico, não contém elementos que  fundamentam a  moléstia, referindo­se de forma vaga e imprecisa a sintomas de dificuldades nas articulações,  sem qualquer alusão a exames clínicos complementares aptos a dar consistência ao diagnóstico  da patologia.   30.2    A  esse  mesmo  entendimento  chegou  a  reavaliação  médico­pericial  oficial,  realizada  no  ano  de  2011,  quando  concluiu  que  a  recorrente  apresentava  apenas  limitações  funcionais  inerentes à  idade (CID 10 M15.0),  inexistindo um histórico de tratamento médico  para a patologia reumática grave (fls. 39).  31.    Ademais,  do  conjunto  probatório  que  compõe o  lançamento  fiscal,  respaldado  pela  farta  documentação  colhida  junto  ao  Iprev,  constata­se  a  ausência  de  exames  clínicos,  receitas ou laudos médicos relacionados à moléstia incapacitante.                                                               1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 457          10 31.1    Restou consignado no ato decisório emitido pelo Iprev (fls. 209):  "Não  é  crível  que  alguém  que  detém  espondiloartrose  anquilosante  não  faça  acompanhamento  médico  periódico,  exames  complementares  e  não  utilize  medicação  adequada  passados tantos anos após a aposentação."  31.2    Nota­se  que  os  diversos  exames  acostados  pela  recorrente  durante  o  processo  administrativo  ocorrido  no  Iprev,  datados  dos  anos  de  2006,  2007,  2010  e  2011,  não  corroboram com a existência da moléstia incapacitante denominada de espondilite anquilosante  ­  CID  10 M45,  caracterizada  que  é  a  doença  por  grave  comprometimento  das  articulações,  senão com outras patologias próprias da idade (fls. 89/103).  32.    Vale dizer, mesmo que se admita, por hipótese, que a recorrente fosse portadora  da  enfermidade em 1982, o  conjunto probatório que  instrui  os  autos não evidencia  a mesma  condição  de  saúde  para  os  anos­calendário  de  2007  a  2011,  objeto  de  lançamento  fiscal,  resultando na necessidade de comprovação da moléstia pela medicina especializada na forma  da legislação vigente.  33.    Nada obstante, oportunizados o contraditório e a ampla defesa à contribuinte no  processo administrativo fiscal, não apresentou na fase de impugnação ou recursal qualquer fato  ou  documento  novo,  focando  sua  defesa  em  aspectos  meramente  formais  da  existência  da  moléstia grave.  34.    Segundo  o  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  compete  ao  próprio contribuinte o ônus de provar a condição de portador de moléstia grave  especificada  em lei, para fins de isenção do imposto de renda.  34.1    Nesse  sentido,  inclusive,  o  enunciado  da  Súmula  nº  63  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim vazada:  Súmula 63: Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem  ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifou­se)  35.    Ressalto que, por si só, a aposentadoria por invalidez não dá direito à isenção do  imposto  de  renda  sobre  os  respectivos  proventos,  pois  é  necessária  a  comprovação  que  o  beneficiário é portador de alguma das moléstias previstas na lei tributária.  36.    Mais  que  isso,  ainda  que  o  benefício  previdenciário  tenha  decorrido  de  constatação do acometimento de doença prevista em lei, cabe exclusivamente ao Fisco avaliar  se o contribuinte cumpre, para determinado ano­calendário, os requisitos legais para a fruição  da  isenção  tributária, não  ficando a Administração Tributária vinculada ao que decidiu outro  órgão administrativo.  37.    Disso,  conclui­se,  concernente  aos  anos­calendário  de  2007  a  2011,  que  não  restou  demonstrada,  em  linguagem  competente  de  provas,  a  condição  da  recorrente  como  portadora de qualquer das moléstias ensejadoras do direito à isenção do imposto sobre a renda.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 458          11 38.    Logo,  sob  esse  fundamento  de  defesa,  há  que  se  manter  inalterado  o  crédito  tributário, uma vez que a moléstia não foi devidamente comprovada por laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial,  relativamente  ao  período  a  que  se  referem  os  proventos  de  aposentadoria lançados pela autoridade fiscal.   b) Tributação indevida do 13º salário  39.    A  fiscalização  adotou  como  montante  tributável  para  os  rendimentos  de  aposentadoria  provenientes  da  Alesc  as  exatas  quantias  constantes  dos  comprovantes  fornecidos  pela  fonte  pagadora,  montantes  reproduzidos  pela  contribuinte  nas  declarações  anuais (fls. 2/30 e 276/280).  40.    Entretanto,  ao  confrontar  os  valores  das  fichas  financeiras  da  recorrente,  relativas aos anos de 2007 a 2011, verifica­se que a base de cálculo utilizada pela fiscalização,  submetida à  tabela progressiva anual,  inclui a parcela correspondente ao 13º salário, a qual é  tributada  exclusivamente  na  fonte,  de  responsabilidade,  portanto,  da  fonte  pagadora  (fls.  435/444).  41.    Dessa feita, cabe excluir da base de cálculo do imposto os valores referentes  ao 13º salário, conforme a seguir resumido:  Ano­calendário  Parcela  13ºsalário (R$)  Fls. dos  autos  2007  6.052,92  436  2008  8.235,48  438  2009  8.976,25  440  2010  9.557,78  442  2011  10.421,99  444  c) Desconto padrão  42.    Pondera  a  recorrente  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar,  no  cálculo  do  tributo,  o  desconto  padrão  a  que  o  contribuinte  tem  direito  em  casos  de  reclassificação  de  rendimentos, de isentos para tributáveis.  43.    Sem  razão  a  recorrente.  Para  os  anos­calendário  2007  a  2010,  em  que  a  contribuinte optou pela DAA no modelo simplificado, o  agente  fiscal considerou o desconto  simplificado de 20%. Senão vejamos o que diz o Termo de Verificação Fiscal (fls. 303):  (...)  Destacamos  ao  final  que  concedemos  a  dedução  do  Desconto  Simplificado  de  20%  sobre  os  rendimentos  tributáveis  a  que  a  contribuinte  tem  direito,  em  virtude  de  sua  opção  pela  apresentação  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  no Modelo  Simplificado  (exercícios  2008  a  2011,  anos­ Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11516.722849/2012­96  Acórdão n.º 2401­004.482  S2­C4T1  Fl. 459          12 calendário  2007  a  2010  ­  fls.  02  a  24),  até  o  limite  anual  estabelecido  para  cada  ano­calendário  (ver  tabela  abaixo).  As  deduções da base de cálculo, podem ser claramente observadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Imposto  dos  Anos­ calendário 2007 a 2010 do presente Auto de Infração.  LIMITE ANUAL DO DESCONTO SIMPLIFICADO  ANO­CALENDÁRIO 2007: R$ 11.669,72  ANO­CALENDÁRIO 2008: R$ 12.194,86  ANO­CALENDÁRIO 2009: R$ 12.743,63  ANO­CALENDÁRIO 2010: R$ 13.317,09  (...)  44.    Como  antes  explicado,  no  que  toca  ao  ano­calendário  2011,  exercício  2012,  foram aproveitadas as deduções informadas pela contribuinte na respectiva DAA, entregue no  modelo completo.  45.    Por  fim,  lembro  que  o  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva foi calculado, observado o respectivo ano­calendário, somando­se os rendimentos  tributáveis declarados,  os  rendimentos de  aposentadoria omitidos provenientes do  INSS  e os  proventos declarados indevidamente como isentos recebidos da Alesc (fls. 305/315).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  da  base  de  cálculo tributável os valores referentes ao 13º salário, anos­calendário 2007 a 2011, conforme  antes discriminado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10120.721487/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­004.626  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMAPI AGROPECUÁRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 87 /2 00 9- 00 Fl. 457DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  se  exige o pagamento do  Imposto Territorial Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício de 2006 haja  vista  a  inexistência  de  ADA.  Diante  da  constatação  da  irregularidade  foram  glosados  o  montante de 3.720ha, que no caso concreto corresponde a todo o valor originalmente declarado  pelo contribuinte para fins de isenção do referido imposto.  Após análise dos documentos juntados pelo sujeito passivo e considerando os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, no entendimento da fiscalização a  autuação se fez necessária pois,  a.  Não  foram  apresentados  cumulativamente  a  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovação  das  áreas  de  interesse  ambiental, ou seja:  a.l. Da área de reserva legal (ADA requerido dentro do prazo, e  localização da área);  a.2. Da área de preservação permanente (Laudo que comprove a  localização da área de preservação permanente,  e Certidão do  órgão  público  competente,  para  Área  declarada  como  de  preservação permanente (art. 30 da Lei 4.771/65) acompanhado  do ato do poder público que a declarou).  b. Do valor da Terra Nua  ­ em virtude da revisão do Valor da  Terra  Nua  na  base  de  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  SIPT,  tornou­se  desnecessária  a  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  Associação Brasileira  de Normas Técnicas ABNT  com grau  de  fundamentação e precisão II, com anotação da responsabilidade  técnica ART  registrada  no CREA;  para  comprovação  do  valor  da terra nua declarado.  Importante citar que  conforme descrição de  fatos  constantes do  lançamento  (fls. 01) ficou esclarecido que:  1) o Ato Declaratório Ambiental ADA requerido em 31/03/2004 indica uma  área de preservação permanente de 3.720 hectares (fls. 109);  2) a área de reserva legal averbada no registro de imobiliário nas Matriculas:  1089, 1090, 1093 somam o total de 745,31 hectares e a área de reserva legal  extra­propriedade  averbada  no  registro  imobiliário  ­  Matricula  1089  é  de  667,17 hectares (fls. 60);  3) foi declarado na de DITR 2006, exclusivamente, área de Reserva Legal de  3.720,0 hectares (fls. 09);  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 9202­004.626  CSRF­T2  Fl. 458          3 Em  sua  impugnação  (fls.  199/265)  o  contribuinte  arguiu  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  no mérito  afirma  ter  sido  devidamente  comprovado  por  meio do laudo técnico apresentado a existência de área de reserva legal corresponde a 20% da  área  total  do  imóvel  (3.726,5311ha),  existindo  1.412,4814ha  averbados  e  2.314,0497ha  inteiramente preservados.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos de defesa e manteve  o lançamento, afirmando para tanto que para ser excluída do ITR deve a área de reserva legal  declarada estar averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, além de ter sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  em  tempo  hábil  no  IBAMA  (fls.  278/286).  Recurso  voluntário  do  Contribuinte  onde  são  repetidos  os  argumentos  da  peça de impugnação (fls. 294/301).  Por  meio  do  acórdão  nº  2801­002.603  (fls.  332)  a  1ª  Turma  Especial  da  Segunda Seção de Julgamento, em sessão realizada em 14 de agosto de 2012, deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  reconheceu  ao  contribuinte  o  direito  à  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  para  o  exercício  de  2006  em  relação  às  áreas  de  Reserva  Legal  devidamente  averbadas  nos  respectivos  registros  dos  imóveis  (montante  de  1.412,48ha),  mesmo inexistindo no caso concreto ADA específico para tais limitações. O acórdão recorrido  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2006  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  Contendo a notificação de lançamento todos os fundamentos de  fato  e  de  direito  e  os  devidos  esclarecimentos  relativos  às  infrações apuradas, possibilitando à contribuinte o exercício do  contraditório e da ampla defesa, é incabível a sua nulidade por  ofensa a tais princípios.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ADA  OU  DE  RECONHECIMENTO  DA  ÁREA  POR  ÓRGÃO  AMBIENTAL  ATÉ  A  DATA  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A partir do  exercício de 2001 é  indispensável  a protocolização  do Ato Declaratório Ambiental ADA no Ibama no prazo de seis  meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como  condição  para  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR.  A  dispensa  dessa  exigência  somente  pode  ocorrer se a área de reserva legal tiver sido assim reconhecida  pelos órgãos ambientais competentes, à época do fato gerador.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.  Fl. 459DF CARF MF     4 Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data de ocorrência do fato gerador.  PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível  o  pedido  de  realização  de  perícia  para  produção  de  provas, quando se tratar de matéria de direito.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial e citou como  paradigmas  os  acórdãos  nº  30134352  e  30239144.  Para  o  ilustre  Procurador  a  decisão  ora  recorrida ao entender ser dispensável, no caso concreto, a apresentação do ADA para fins de  gozo do ITR, divergiu do entendimento das antigas Primeira e Segunda Câmaras do Terceiro  Conselho de Contribuintes para as quais a partir do exercício de 2001, é sempre indispensável,  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  reserva  legal  como  isentas  do  ITR,  a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou mesmo de requerimento do contribuinte  para a emissão deste junto ao órgão ambiental competente, haja vista a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165/2000 ao art. 17­O da Lei nº 6.938/1981.  Contribuinte  intimado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  cientificado  da  interposição do presente recurso pela Fazenda Nacional, inicialmente em 20/09/2014 e também  em 24/09/2014, conforme se comprova, respectivamente, pelo Termo de Ciência por Decurso  de Prazo e Termo de Abertura de Documento juntados aos autos.  Não foram apresentados recurso nem contrarrazões pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como  de  reserva  legal  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96,  que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 9202­004.626  CSRF­T2  Fl. 459          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que  coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais  onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   Fl. 461DF CARF MF     6 3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 9202­004.626  CSRF­T2  Fl. 460          7 III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  Fl. 463DF CARF MF     8 ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 9202­004.626  CSRF­T2  Fl. 461          9 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  um Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia­se  i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal.    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Fl. 465DF CARF MF     10 Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A  averbação,  precedida  da  outra  exigência  legal  de  ser  a  área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para  a  existência  da Área  de Reserva  Legal,  sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação  deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65  podemos  afirmar  que  para  fim  de  não  incidência  do  ITR  a  averbação  da  área  delimitada  pelo  Poder  Público  no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 9202­004.626  CSRF­T2  Fl. 462          11 Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste  sentido  uma  instrução  normativa  não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não  se vincula com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 467DF CARF MF     12 §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer  ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem  do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento  deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 9202­004.626  CSRF­T2  Fl. 463          13 a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   Fl. 469DF CARF MF     14 (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10120.721487/2009­00  Acórdão n.º 9202­004.626  CSRF­T2  Fl. 464          15 "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Portanto,  considerando  que  há  nos  autos  prova  da  averbação  das  áreas  classificadas como de Reserva Legal em data anterior a ocorrência do  fato gerador, deve ser  reconhecido ao contribuinte o direito a não incidência do ITR.  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Fl. 471DF CARF MF     16 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 472DF CARF MF

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6638097 #
Numero do processo: 12466.721797/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2009 a 18/09/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, escriturados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 3402-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento aos recursos voluntários da seguinte forma: (a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário da AST. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento por entenderem cabível a multa pela cessão do nome, com base no princípio da especialidade; (b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso da NTN DO BRASIL. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, e (c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da RONCOLI - Rolamentos e Retentores Ltda. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela responsável solidária RONCOLI - Rolamentos e Retentores Ltda., o Dr. Ricardo Messetti, OAB/DF nº 30.373.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.812  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/01/2009 a 18/09/2012  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Presume­se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio  exterior  em  que  não  resta  comprovado  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros. No  caso  concreto  restou  confirmado  por  meio  da  contabilidade  da  recorrente  que  os  recursos  financeiros  eram  repassados  pelos  interessados  nas  importações,  escriturados  a  título  de  antecipação, corroborado por outros documentos.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria,  sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  Havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  qualquer  um  deles,  não  versando  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em relação a todos os autuados.  Recursos Voluntários Negados.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 97 /2 01 3- 17 Fl. 2789DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  seguinte  forma:  (a)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  da  AST.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram  provimento  por  entenderem cabível  a multa  pela  cessão  do  nome,  com base  no  princípio  da  especialidade; (b) por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso da NTN DO BRASIL.  Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, e (c) por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso da RONCOLI ­ Rolamentos e Retentores Ltda.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela responsável solidária RONCOLI ­ Rolamentos  e Retentores Ltda., o Dr. Ricardo Messetti, OAB/DF nº 30.373.   Relatório  Trata­se  o  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  02/59),  através  do  qual  a  fiscalização, segundo declarado no Relatório Fiscal, constatou ocultação do real adquirente das  mercadorias, em relação a 62 (sessenta e duas) Declarações de Importação (DI) registradas de  01/2009  a  12/2012  (fls.  8/10),  tendo  formalizado  exigência  relativa  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa, por impossibilidade de apreensão das mercadorias.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/55,  a  fiscalização  aduz  que  nos  procedimentos  realizados, a Recorrente AST desembaraçou diversas mercadorias, acobertadas  pelas DI's  relacionadas,  por ela  registradas,  simulando serem as operações por conta e risco  próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a  adquirente  adiantou  todos  os  valores  para  que  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas.  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 04/05, foram  consideradas  responsáveis  solidárias  as  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  (NTN  DO  BRASIL) e RONCOLI ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA (RONCOLI).  A  acusação  imputada  à  Recorrente  se  refere  a  prática  de  simulação  na  sistemática da operação de importação, com intuito de manter oculta a verdadeira importadora,  o que  é  infração  identificada  como  interposição  fraudulenta de  terceiros,  além da  evidente  utilização de documentos com falsidade ideológica.  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.790          3 Em  todos  os  processos,  segundo  o  autuante,  representados  pelas  DI's  relacionadas  no  quadro  de  fls.  8/10,  a  empresa  adquirente  RONCOLI  ROLAMENTOS  E  RETENTORES  LTDA  (RONCOLI),  comprou  por  sua  conta  e  ordem,  as  mercadorias  envolvidas,  da  exportadora  NTN  SUDAMERICANA,  sediada  no  PANAMÁ,  através  da  sua  representante NTN DO BRASIL LTDA., que recebeu 5% de comissão sobre todas as vendas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  08­30.134,  prolatada  pela  7ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 2.673/2.706):  "(...) Conforme Relatório Fiscal de fls. 06­55, a fiscalização aduz  que nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou diversas  mercadorias,  acobertadas  pelas  DI's  relacionadas,  por  ela  registradas,  simulando  serem  as  operações  por  conta  e  risco  próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  a  adquirente  adiantou  todos  os  valores  para  que  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  câmbio  e  demais  despesas,  além  do  envolvimento  de  outra  empresa.  Em todos os processos, segundo o autuante, representados pelas  DI's  relacionadas,  a  empresa  adquirente  RONCOLI  ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA (CNPJ 54.493.877/0001­ 16), comprou por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas,  da  exportadora  NTN  SUDAMERICANA,  sediada  no  PANAMÁ,  através  da  sua  representante  NTN  DO  BRASIL  LTDA.,  que  recebeu 5% de comissão sobre todas as vendas.  Segundo o auditor, o pedido de compra da RONCOLI sempre foi  feito  para  a  NTN  BRASIL,  que  repassou  para  a  NTN  SUDAMERICANA.  Perante  essa  exportadora  a  RONCOLI  sempre  foi  a  devedora,  a  responsável  pelos  pagamentos  das  mercadorias.  Intimada,  a  NTN  apresentou  um  pedido  formulado  pela  RONCOLI em 2012 (fls. 414 a 486), onde fica evidente, segundo  o autuante, que a adquirente é quem compra as mercadorias na  forma  descrita  neste  procedimento  fiscal;  nesse  ato  não  existe  qualquer  participação  da  AST,  como  também  fica  comprovado  que  esta  não  assume  os  custos;  todos  foram  suportados  pela  RONCOLI,  estando,  segundo  a  fiscalização,  escancarada  a  simulação.  Essa prática,  conforme o  fiscal, de  simulação na  sistemática da  operação  de  importação,  com  intuito  de  manter  oculta  a  verdadeira  importadora  (não  constou  na  DI  ou  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho),  é  infração  identificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  além  da  evidente  utilização de documentos com falsidade ideológica.  Essas  duas  infrações  motivam  a  proposição  da  pena  de  perdimento.  Nestes  casos,  vez  que  as  mercadorias  já  foram  encaminhadas a consumo, a pena passa a ser multa de 100% do  valor aduaneiro das mercadorias.  Fl. 2791DF CARF MF     4 As  mercadorias  envolvidas  foram  declaradas  como  exportadas  pela  NTN  SUDAMERICANA,  e  internadas  como  sendo  mercadorias  compradas  pela  AST,  que  as  nacionalizou  e  encaminhou ao adquirente em território nacional.  Às  fls.  08­10,  a  fiscalização  relaciona  as  Declarações  de  Importação  envolvidas  no  procedimento,  chamando  a  atenção  para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das  notas  fiscais  das  saídas,  que  são  praticamente  iguais,  indícios  claros,  segundo  o  autuante,  de  que  as  mercadorias,  quando  internadas,  já  tinham  endereço  certo  para  entrega  e  que  nunca  foram  compradas  ou  vendidas  pela  AST.  A  sua  atuação  foi  de  prestação  de  serviços  na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real  importadora),  esta  sim,  através  da  NTN  BRASIL,  comprou  os  bens envolvidos da NTN SUDAMERICANA, adiantando todos os  valores  aplicados  nestas  importações  para  que  a  AST  pudesse  fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias.  As  mercadorias  nacionalizadas  através  da  DI  09/0113892­9,  foram vendidas para a RONCOLI e para outras empresas; assim  o valor aduaneiro foi distribuído proporcionalmente ao valor das  notas  fiscais  de  saída,  restando  o  valor  aduaneiro  atribuído  à  RONCOLI na forma que a fiscalização demonsta quadro à fl. 10.  Conforme quadro anexado às  fls. 11­12, a  fiscalização chama a  atenção para as datas de registro, das notas fiscais das saídas e  do  contrato  de  câmbio,  que,  quando  comparadas  com  as  datas  dos pagamentos, deixa evidente que depósitos sempre acontecem  em  datas  anteriores  ao  registro  da  DI  e  aos  pagamentos  das  contratações  de  câmbios  para  quitação  das  obrigações  com  o  exterior.  As antecipações feitas pela empresa RONCOLI, que aconteceram  para cada processo, foram normalmente em parcelas depositadas  diretamente  em conta  corrente da AST e um pagamento através  da quitação de duplicata. Para comprovar esses adiantamentos, a  fiscalização  afirma  que  verificou  os  documentos  apresentados  pela  adquirente,  os  quais  não  foram  suficientes  para  identificar  todos os pagamentos feitos (os documentos apresentados estavam  limitados  a  diversos  documentos  de  cobrança,  composições  de  valores  reclamados  pela  AST  e  cópias  de  duplicatas,  sem  as  devidas quitações). Assim, o autuante buscou as comprovações na  contabilidade da AST e, através do SPED (SERVIÇO PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL),  conseguiu,  segundo  afirma,  comprovar todos os adiantamentos feitos pela RONCOLI.  Em praticamente todos os casos pôde­se, conforme a fiscalização,  vincular  os  valores  adiantados  pela  RONCOLI,  registrados  na  contabilidade  da  AST,  às  Notas  Fiscais  de  saída  para  essa  adquirente. Não  foi  possível,  segundo o autuante,  comprovar os  valores  registrados  a  partir  de  01/08/2012,  pois  o  razão  apresentado  pela  AST  continha  os  registros  dos  pagamentos  efetuados até 31/07/2012.  Assim, para demonstrar os adiantamentos feitos pela RONCOLI,  a  fiscalização  apresenta  cópia  de  folhas  de  extrato  do  Razão  Contábil  da  AST  com  Contrapartida  (obtidos  através  do  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.791          5 SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­SPED),  onde  constaram  todos  os  adiantamentos  e  demais  pagamentos  feitos entre 01/01/2009 e 31/07/2012.  Os adiantamentos do processo representado pela DI 09/0030441­ 8, aconteceram, segundo o auditor fiscal, em tese, em 2008; assim  o pagamento encontrado em 2009 não completou o total da Nota  Fiscal de venda. No que se refere aos cinco últimos processos de  2012, os demais pagamentos aconteceram a partir de 01/08/2012  e o razão apresentado atingiu até 31/07/2012. Em todos os casos  os adiantamentos aconteceram, não existe qualquer dúvida; não  foram  comprovados  porque  a  documentação  apresentada  não  contemplou os lançamentos dessas datas.  Verificando  os  demais  processos  registrados  e  desembaraçados  pela AST,  envolvendo outros  exportadores  e  outros adquirentes,  que  continuam  sendo  trabalhados,  da  mesma  forma,  a  fiscalização afirma que foram identificados diversos indícios que  demonstraram  a  prática  da  interposição  fraudulenta  e  uso  de  documentos  material  e  ideologicamente  falsos,  o  que  significa,  segundo  a  fiscalização,  que  a  empresa  vem  atuando  de  forma  irregular,  no  comércio  internacional,  de  maneira  continuada,  adotando a mesma sistemática na forma já descrita.  A  falta  de  condição  financeira  da  AST  para  atuar  no  comércio  internacional  fica evidente,  segundo a fiscalização, uma vez que  ela necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com  os compromissos de nacionalização de  importações que registra  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios,  e  pelo  procedimento  adotado  no  aumento  do  Capital  Social,  feito  em  2006,  quando  passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00; aumento esse que  justificou  como  sendo  com  aquisição  de  imóvel  rural  e  foi  feito  para demonstrar capacidade de pagamento (fls. 124).  Segundo  a  fiscalização,  o  aumento  de  Capital  mencionado  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa,  já  que  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2000,  por  R$  87.300,00  (fls.  114  a  117),  sendo  que  esse  valor  naturalmente  foi  pago  e  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades.  Em  seguida,  o  mesmo  Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls.  118 a 120), emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em  cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa.  Seguindo  com  a  verificação  da  situação  financeira  da  AST,  o  autuante  apresenta,  às  fls.  14­15,  a  evolução anotada  com base  nas principais rubricas contábeis, sendo os valores apresentados  os  que  constaram nas DIPJ's  apresentadas  e  balancete  de  01  a  07/2012.  Já quando são comparados o  saldo  final de 2009 e o  inicial  de  2010, surgem, segundo o fiscal, as primeiras incongruências. Em  diversas linhas os valores estão divergentes.  Esse quadro fica agravado, segundo o auditor, quando se verifica  que alguns saldos dos valores registrados no realizável em curto  prazo,  que  deveriam  dar  sustentabilidade  às  obrigações  mais  Fl. 2793DF CARF MF     6 imediatas,  como  a  conta  de  CLIENTES,  registram  valores  expressivos  a  receber  de  empresas  ligadas,  demonstrando  que  efetivamente não estão servindo de  lastro de direitos capazes de  sustentar  o  passivo  circulante.  É  o  caso  das  empresas  ÁGUIA  IMP E EXP e ARCA ENGENHARIA, a primeira com saldo de R$  1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51.  A  fiscalização  menciona  também,  o  valor  registrado  no  Ativo  Circulante,  como  sendo  "ADIANTAMENTOS  À  NTN"  R$  3.856.269,65,  o  qual  foi,  segundo  o  auditor,  adiantado  pelos  adquirentes  de  rolamentos  que  pagam  antecipadamente  as  mercadorias;  tais  valores  seguem  compensados  com  adiantamentos  de  clientes,  registrados  no Passivo Circulante. A  fiscalização  noticia,  ainda,  problemas  em  relação  a  Impostos  a  Recuperar.  Todas  essas  evidências  demonstram,  segundo  o  autuante,  que  efetivamente  a  AST  não  tem  condição  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  precisando  dos  adiantamentos  dos  adquirentes,  não  só  nas  suas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  em  todos  os  procedimentos,  e  assim  passou  a  simular  as  operações  que  precisava  registrar  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios  e  para  encomendante,  para  poder  continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP.  Essa constatação de  falta de condição  financeira  foi,  segundo a  fiscalização, confirmada em todos os processos  trabalhados. Em  todos eles a AST necessitou do adiantamento da RONCOLI para  dar  continuidade  aos  procedimentos  de  nacionalização  e  pagamento  ao  exterior.  Mesmo  nos  casos  em  que  registrou  Importação  por  Encomenda,  conforme  constatado  em  outros  procedimentos,  a  AST  precisou,  segundo  o  autuante,  de  adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus  compromissos com o desembaraço aduaneiro.  Nessa  forma  de  agir,  os  intervenientes,  segundo  o  autuante,  falsificaram  as  faturas  comerciais  apresentadas  à  RFB  para  nacionalização  das  mercadorias,  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada.  Esses  documentos  e  declarações  formuladas  não  representam  as  operações  comerciais, pois o  importador nelas  indicado não o é de  fato. A  AST  foi  interposta  nas  relações  dos  demais  envolvidos  com  o  fisco,  permitindo  que  esses  últimos  permanecessem  ocultos  aos  olhos da fiscalização.  A  troca  da  sistemática  de  operação  no  comércio  exterior  interfere, segundo o auditor, nas obrigações fiscais, colocando a  empresa interposta na qualidade de compradora das mercadorias  e  importadora,  remetendo  esse  contribuinte  à  qualidade  de  provocador  e  responsável  pelas  infrações,  ao  passo  que  a  compradora das mercadorias no exterior (real importadora) e os  demais  envolvidos,  permanecem  completamente  ocultos,  sendo  que as  suas atividades  somente  foram  identificadas no  curso do  trabalho fiscal.  No  tópico  “DETALHAMENTO  DA  FRAUDE”,  a  fiscalização  declara  que,  para  se  dimensionar  as  penalidades  a  serem  aplicadas, deve­se considerar os fatos.  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.792          7 Segundo o  fiscal,  como demonstrado ao  longo relatório, os atos  praticados  pela  importadora  declarada  tiveram  como  objetivo  ocultar a verdadeira interessada nas mercadorias estrangeiras, e  as  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  de  importação  objeto  de  autuação.  Embora  a  intenção  do  agente  não  seja  relevante  para  a  caracterização  da  infração  o  é  para  a  identificação  da  sonegação,  fraude  e  conluio,  os  quais  estão  definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964.  O procedimento fiscal, segundo o autuante, é  farto de elementos  que  comprovam  de  forma  inequívoca  que  a  prática  de  declarações inexatas é fruto de ações praticadas com dolo pelos  importadores  e  demais  comerciantes  envolvidos,  que,  intencionalmente,  promoveram  modificações  nas  características  essenciais  da  operação  de  importação,  de  modo  a  ocultar  a  participação do real importador.  Segundo  a  fiscalização,  estão  presentes,  portanto,  nos  atos  praticados pelos importadores, a sonegação, conluio, simulação e  a  fraude,  uma  vez  que  elementos  básicos,  dessas  importações,  foram  alterados  intencionalmente  em  todos  os  processos,  para,  além de manter ocultos, afastar os demais envolvidos da condição  de adquirentes por conta e ordem.  Ainda  assim,  de  acordo  com  o  auditor,  não  se  trata  apenas  de  alteração  ou  falha  na  definição  da  modalidade  de  importação,  mas  de  falsidade  de  documentos  que  instruem  os  despachos  aduaneiros  de  importação,  quais  sejam  as  faturas  comerciais  e  documentos  de  comprovação  do  transporte  internacional,  pois  quem comprou as mercadorias no exterior não foi declarado e a  sua  identificação  e  qualidade  de  real  importador  obrigatoriamente  deveria  estar  registrada  em  todos  esses  documentos.  Os  documentos  apresentados  registram,  segundo  o  fiscal,  operação  de  importação  por  conta  e  risco  da  AST;  já  as  constatações e verificações fiscais, que estão sendo apresentadas  como provas, demonstram que o representante do exportador e o  comprador das mercadorias no exterior ficaram ocultos em todos  os procedimentos. Da mesma  forma a AST não é a compradora  das  mercadorias,  como  quiseram  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas  no  momento  da  internação  das  mercadorias,  no  registro  da  Declaração  de  Importação  e  comercialização em território nacional.  O  autuante  afirma  que,  conforme  se  depreende  do  parágrafo  único do art.1º da IN SRF n° 225/2002, a importação por conta e  ordem de terceiros pode variar na sua complexidade, em função  da negociação entre as partes, mas  tem por essência o interesse  do  adquirente  em  receber  suas  mercadorias  negociadas  no  exterior, sem o que, a motivação do importador para promover a  nacionalização das mercadorias não existiria.  Assim,  caso  a  importação  deixe  de  ser  efetivamente  negociada  entre importador e exportador, havendo um terceiro responsável,  Fl. 2795DF CARF MF     8 vinculado à aquisição das mercadorias do exterior, sem que seja  consignada a identificação na DI e nos documentos de instrução,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada  como  ocultação  do  real  responsável  pela  operação,  mediante  interposição fraudulenta.  Informa,  ainda,  o  autuante,  que  na  importação  por  conta  e  ordem,  embora  a  atuação  da  empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução do  despacho de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte, seguro, entre outros, o promotor da operação é o real  adquirente.  Este  é  o  mandante  da  importação,  aquele  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra internacional.  Além disso, é o adquirente que pactua a compra internacional e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial, da importação, pois é deste que se originam os recursos  financeiros.  Destaca­se  a  hipótese  da  pena  de  perdimento  introduzida  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002  (convertida  na  Lei n° 10.637/2002), que inclui também a simulação (Decreto­Lei  n°  1.455/76  com  alterações  promovidas  pela  MP  n°  66/2002  convertida na Lei n°. 10.637/2002) e a multa equivalente ao valor  aduaneiro,  para  os  casos  em  que  a  mercadoria  é  consumida  (Redação dada pela Lei n° 12.350 de 20/12/2010).  No  tópico  “EMPRESAS  ENVOLVIDAS  NESTE  PROCEDIMENTO FISCAL”, o autuante inicia discorrendo sobre  a  AST.  Informa  que  esta  empresa  foi  credenciada  como  interveniente no comercio exterior na modalidade ordinária (com  procedimento  de  diligência)  e  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios  financeiros  do  FUNDAP  (Fundo  para  o  Desenvolvimento  de  Atividades  Portuárias),  criado  pelo  estado  do Espírito Santo.  Dando  continuidade,  o  fiscal  discorre  sobre  a  RONCOLI.  Intimada, em 14/02/2013, a  esclarecer  e apresentar documentos  (fls.  386  a  390),  atendeu  prontamente  à  fiscalização,  sem  completar os documentos necessários para comprovar a quitação  das notas fiscais emitidas pela AST.  Discorrendo sobre a NTN DO BRASIL, a fiscalização afirma que  a  empresa  foi  diligenciada  e  intimada,  em  05/03/2013,  a  esclarecer e apresentar documentos, sendo que na diligência foi  esclarecido  que  os  adquirentes  das  mercadorias  colocam  os  pedidos  de  compra  diretamente  para  a  NTN  DO  BRASIL,  que  providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA.  Esses  procedimentos  foram  descritos  em  correspondência  aos  seus  representantes  e  demonstram  que  as  empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que  pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 366 a  369).  Pôde­se  identificar  também  que  somente  a  partir  do  embarque  e  emissão  da  fatura  internacional  eram  iniciados  os  procedimentos a cargo da AST.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.793          9 No tópico “FORMAÇÃO DAS PROVAS”, a fiscalização informa  que,  no  procedimento  fiscal,  as  provas  juntadas  estão  representadas  pelos  documentos  entregues  no  registro  das  DI's  relacionadas;  aqueles  que  foram apresentados  em  atendimentos  às  intimações  da  ação  fiscal  pelas  empresas  AST,  RONCOLI  e  NTN DO BRASIL; documentos registrados no Sistema Público de  Escrituração  Digital,  sites  livres  da  internet  e  resultados  de  inquirições  nos  sistemas  administrados  pela  RFB.  Todos  esses  elementos permitiram, segundo o auditor, a formação de robusto  quadro indiciário e probatório, demonstrando de forma cabal as  infrações  praticadas  e  a  inexistência  da  necessária  boa  fé  nas  ações  de  parte  dos  contribuintes  envolvidos,  motivando  a  autuação, nos termos descritos.  A  fiscalização, no  tópico “DAS CONSTATAÇÕES,  INDÍCIOS E  PROVAS”,  afirma  que  as  constatações  deram  conta  de  que  as  mercadorias  não  foram  compradas  pela  AST,  assim  como  demonstraram  que  os  impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela RONCOLI,  que  adiantou  todos  os  valores  para  que a AST pudesse cumprir com as obrigações relacionadas com  o desembaraço e pagamento à NTN SUDAMERICANA.  Em seguida,  o  fiscal  enumera  outras  constatações  que,  segundo  ele, além de reforçarem os demais indícios e provas, sustentam os  entendimentos fiscais e justificam a autuação, tanto no que refere  à prática da infração identificada como Interposição Fraudulenta  como  da  infração  identificada  na  utilização  de  documento  ao  menos ideologicamente falso:  a. As mercadorias envolvidas nos processos em comento, que têm  itens muito específicos, necessitam de boa estrutura comercial e  de  distribuição,  para  a  comercialização,  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora,  agindo  por  conta  e  risco  próprio, pois em sua estrutura não tem departamento de compra  e/ou  venda,  e por  esse motivo não  tem estrutura  suficiente para  atuar  na  forma  simulada,  esse  indício  de  que  a  AST  atua  por  conta e ordem de terceiros foi comprovado com a identificação de  quem comprou e quem arcou com os custos das importações em  análise.  b.  Assim,  considerando  as  especialidades  das  mercadorias  envolvidas,  se  torna  evidente  que  a  compra  no  exterior  não  foi  feita pela AST, que atua basicamente na prestação de serviços e  nacionalização  de  mercadorias  não  demonstrando  estrutura  suficiente para administrar esses procedimentos.  c.  As  importações  em  questão  foram  registradas  pela  AST  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprio  e  as  notas  fiscais  de  venda registraram como adquirente a empresa RONCOLI.  d.As datas de registro, desembaraço, entrada das mercadorias na  AST e de venda desta para a RONCOLI,  são muito próximas, o  que demonstra que as mercadorias  simplesmente passaram pela  importadora  e  imediatamente  foram  repassadas  para  a  compradora.  Fl. 2797DF CARF MF     10 e. Os pedidos de compra foram feitos pela RONCOLI para a NTN  BRASIL,  que  atuou  junto  a NTN  SUDAMERICANA  identificada  como exportadora das mercadorias.  f.  Nos  registros  contábeis  da  empresa AST,  constaram  todos  os  adiantamentos  feitos  pela  empresa RONCOLI  que  comprovou a  grande maioria dos pagamentos  feitos, apresentando cópias dos  seus  comprovantes,  conforme  os  documentos  das  folhas  constantes no quadro seguinte:  (...)  g. Em todo esse esquema montado, destaca­se a participação das  empresas AST e NTN, as principais beneficiadas, e seguramente  os  idealizadores dos procedimentos  irregulares, a primeira,  sem  condições  de  operar  no  comércio  exterior  por  conta  e  risco  próprio  (fls.  12  a  16),  optou  pelo  procedimento  irregular  para  continuar se aproveitando do benefício financeiro do FUNDAP, e  a segunda optou por essa forma de procedimento para facilitar os  controles  de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos  administrativos.  Conforme  a  fiscalização,  restou  evidente  que  o  real  comprador  das  mercadorias,  que  permaneceu  oculto  aos  olhos  da  fiscalização,  nos  despachos  aduaneiros  dessas  importações,  foi  identificado  nos  documentos  que  foram  apresentados  mediante  intimações  e  diligências  da  ação  fiscal,  em  conjunto  com  as  demais  empresas  envolvidas,  que  também  foram  identificadas  como  beneficiadas  nas  operações  de  importação  registradas,  como  sobejamente  demonstrado.  Ficou  também  caracterizada  a  falsidade  ideológica nas  faturas comerciais apresentadas à RFB  para nacionalização das mercadorias, já que elas absolutamente  não representam as operações comerciais.  O  Auditor  aduz,  ainda,  que,  restando  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada como ocultação do real  responsável pela operação,  mediante  interposição  fraudulenta,  é  irrelevante,  a  questão  do  custeamento  num  primeiro momento,  pelo  importador,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  do  terceiro  oculto  e  furtar­se  aos  reflexos da equiparação a industrial, necessariamente decorrente  da verdadeira operação.  Continua  o  autuante,  afirmando  que  não  há  proveito  em  se  discutir  a  propriedade  na  titulação  de  real  adquirente,  já  que  consta a  fundamentação  legal que ampara o  feito da eleição do  real  responsável  pela  operação;  termo  genérico  e  residual  que  abrange, além do sujeito passivo e do real adquirente, qualquer  forma que venha a  surgir para a atuação no comércio  exterior,  na  qual  haja  um  terceiro,  quarto  ou  quinto  envolvido,  que  desencadeie e negocie  efetivamente a  importação e  se oculte ao  fisco, mediante interposição fraudulenta.  Desnecessário  destacar,  aduz  o  fiscal,  que  tal  procedimento  (omissão  da  participação  do  real  agente  da  operação)  é  extremamente  pernicioso  ao  sistema,  pois  mais  do  que  o  fisco  (federal, estadual e municipal), que deixa de receber o que lhe é  por  lei  devido,  o  principal  e  implacavelmente  atingido  é  o  comerciante cumpridor de suas obrigações tributárias, que se vê  excluído pelo concorrente inescrupuloso que sonega tributos e faz  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.794          11 concorrência absolutamente desleal. Cabe ao Estado, assim, não  apenas  apurar  os  tributos  devidos,  mas  também  garantir  condições justas de mercado aos contribuintes que cumprem com  suas  obrigações.  É  evidente  que  o  ordenamento  jurídico  não  compadece com a má­fé.  Tratando  da  interposição  fraudulenta,  o  auditor  afirma  que  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  é  método  de  se  eximir  da  responsabilização  pelos  atos  praticados.  Sua  caracterização  como fraude decorre de disposição legal, pois a ação ou omissão  atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma  das suas características essenciais, qual seja, o sujeito passivo.  Por  todos  os  fatos  demonstrados  fica  configurada,  segundo  o  auditor,  a  infração  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  legislação  é  muito  clara,  cabendo  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  envolvidas  e,  no  caso  daquelas  remetidas  a  consumo, a multa equivalente ao valor aduaneiro. Essa infração  está  sempre seguida da  infração de apresentação de documento  falso  para  a  nacionalização  das  mercadorias,  porque,  já  ao  apresentar nome diferente do real importador, está configurada a  falsidade ideológica.  A fiscalização afirma que este tipo de infração é de difícil prova  cabal,  pois,  como  se  vê  neste  caso,  todos  os  documentos  e  declarações  foram  preparados  de  forma a manter  oculta  a  real  importadora RONCOLI, declarando a interposta pessoa jurídica  AST como importador. Destaca­se ainda a participação da NTN  DO BRASIL, que recebeu comissões sobre as vendas e participou  de toda a simulação engendrada.  Comenta o auditor que, na importação de mercadorias, conforme  é  sabido,  não  está  em  jogo  unicamente  as  relações  comerciais  privadas, apenas comércio, há o envolvimento do Estado, existem  declarações  e  documentos  apresentados  à  RFB,  que  servem  de  embasamento  para  a  tomada  de  decisão  fiscal  e  cálculo  de  impostos, isso muda o ambiente, exigindo absoluta boa fé, não há  espaço para a esperteza, muitas vezes aceita como razoável nas  relações  comerciais.  A  infração  tratada  neste  tópico  (primeira  infração), configurada, pelos atos praticados pelos contribuintes,  como  interposição  fraudulenta,  por  si  só  já  motiva  a  pena  de  perdimento, nos termos da legislação vigente.  Tratando da segunda infração, auditor afirma que o art. 105, VI,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  autoriza  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada  na  hipótese  de  "qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido falsificado ou adulterado". Isso consta também no art. 689,  inciso VI, do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009).  O  autuante  declara  que,  conforme  demonstrado  (infração  001),  as  operações  de  importação  em  análise  são  simuladas,  pois  omitem a real compradora das mercadorias (real importadora), e  apresentam  operações  por  conta  e  risco  próprios,  quando  na  realidade foi operação por conta e ordem de terceiros.  Fl. 2799DF CARF MF     12 Tal  irregularidade  foi  constatada,  segundo  o  fiscal,  nos  documentos  apresentados,  acobertando  as  mercadorias  em  questão,  BL,  Packing  List  e  Fatura  internacional,  declarando  como  importadora  a  AST,  documentos  identificados  como  ideologicamente falsos.  O auditor afirma que a infração em relevo,  também por si só já  motiva a pena de perdimento, nos termos da legislação vigente.  A  fiscalização,  então,  informa  que  procedeu  à  autuação  dos  qualificados, com fundamento na legislação vigente, pela prática  das  infrações  citadas  e  demonstradas  em  seguida,  com  seus  fundamentos  legais  relacionados  ao  final  de  cada  uma.  As  infrações foram: a Interposição Fraudulenta, com a ocultação do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principal  interessado  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  em  questão, para a qual cabe a proposição da pena de perdimento,  consoante  o  disposto  no  art.  689,  inciso  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) (art. 23,  inciso V, §§ 1º e 2º  do Decreto­Lei nº 1.455/1976); e  falsificação ou adulteração de  qualquer  documento  necessário  ao  embarque/desembaraço  de  mercadoria  estrangeira  (art.  105,  inciso,  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  Como as mercadorias foram remetidas a consumo, a infração fica  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  (Decreto­Lei  n°  1455/76,  Art.  23,  inciso  V  e  parágrafo 3º).  Os  envolvidos  e  seus  responsáveis,  ficam  cientes  também,  de  acordo  com  o  autuante,  de  que  foi  promovida  a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  formalizada  nos termos do Processo 12466.721798/2013­61, em cumprimento  ao disposto na PORTARIA RFB n°. 2.439 de 21 de dezembro de  2010,  haja  vista  que  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  fato  que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, definido  no artigo 1º da Lei n.° 8.137, de 27/12/1990.  Das impugnações Cientificada do lançamento em 11/06/2013 (fl.  2.488), a AST insurgiu­se contra a exigência, tendo apresentado,  em 19/06/2013, a  impugnação de  fls. 2.625­2.632, em que, após  discorrer sobre tempestividade e fatos, alega:  ­mesmo  com  todo  conjunto  de  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues voluntariamente à  fiscalização  (com os tributos pagos  conforme  normatização),  esta  não  obteve  sucesso  na  comprovação  de  irregularidades,  laborando  em  equívoco,  ao  presumir situações  inexistentes, objetivando dar sustentabilidade  à  conclusão  de  que  teria  havido  a  infração  de  interposição  fraudulenta;  ­muito embora tenha havido grande esforço da fiscalização para  tentar  comprovar  uma  suposta  incapacidade  financeira  da  empresa, fato é que o conjunto probatório demonstra exatamente  o oposto;  ­pela documentação já juntada às fls. 69/73 e 121/123, observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  (setecentos e cinquenta e cinco mil reais)  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.795          13 desde 25.10.2006, conforme demonstra o Laudo de fls. 121/123 e  a  21a.  Alteração  Contratual,  sendo  certo  que  tais  informações  eram  de  conhecimento  da  RFB  desde  10.08.2007,  conforme  documento de fls. 127/130;  ­observando­se  o  histórico  de  importações  apresentado  no  Relatório,  verifica­se  que  a  empresa  anualmente  possuía  movimentação  de  importação  baixa,  em  média  inferior  a  dois  eventos por mês;  ­constata­se  que  nenhuma  dessas  importações  mensais,  realizadas  no  período  determinado  pela  fiscalização,  sequer  chegou  a  aproximar­se  da  capacidade  financeira  da  empresa,  especialmente  dos  valores  integralizados  no  capital  social  próprio;  ­evidente,  portanto,  sua  capacidade  financeira  para  solver  suas  importações;  ­não  há  nos  documentos  constantes  dos  autos,  relativos  ao  período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade  financeira  da  empresa  autuada,  senão  a  simples  presunção,  admitida pelo  fiscal  responsável, de que o  imóvel utilizado para  aumento do capital social não teria o valor declarado;  ­há decisão judicial que atribui ao imóvel utilizado para aumento  de capital o valor de R$ 504.000,00;  ­em nova presunção, ao afirmar que a empresa optou por atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades,  indício  de  falta  de  condição  financeira,  a  fiscalização  nada  de  concreto  afirma,  nada  prova,  e,  portanto,  nada de proveitoso conclui;  ­no  que  se  refere  aos  cálculos  realizados  entre  os  valores  de  importação, notas  fiscais de entrada e de saída de mercadorias,  especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata­se  que os valores não se conjugam como afirmado pela fiscalização.  Diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o  autuante  presume,  mais  uma  vez,  que  os  valores  somente  se  diferem em razão de existir uma suposta "comissão" na diferença  apurada;  ­novamente,  evidente  a  utilização  de  presunções  diversas  objetivando atingir  fim específico, qual  seja, o de construir uma  ficção  para  embasar  o  intuito  de  configurar  uma  suposta  incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria sua  tese de interposição fraudulenta;  ­contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não  há  documentos  ou  provas  concretas  que  revelem  a  dita  incapacidade  financeira  da  recorrente.  Ao  revés  disso,  evidente  sua  capacidade  econômica  desde  antes  do  período  fiscalizado,  conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados;  Fl. 2801DF CARF MF     14 ­logo,  impossível  sustentar  a  acusação  da  incapacidade  financeira  da  recorrente,  o  que  culmina  na  impossibilidade  de  atribuir  a  ela,  a  infração  de  interposição  fraudulenta  apontada  pela fiscalização;  ­em nenhuma hipótese houve, nas movimentações da empresa, a  falsificação  de  documentos,  tampouco  adulteração.  Não  há  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado;  ­nesta  toada, exsurge a violação ao princípio do contraditório e  da  ampla  defesa,  já  que  sem  apontar  especificadamente  qual  documentação  foi  alterada  ou  falsificada,  impede  a  fiscalização  que a requerida promova sua defesa de forma ampla;  ­todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite  legal,  passaram pelo  crivo  da RFB,  tiveram o  recolhimento  dos  tributos  e  encargos  de  forma  escorreita  e  antecipada,  e  inexiste  qualquer  irregularidade  tendente  a  configurar  a  tipificação  de  falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização;  ­não  houve  dolo  nas  operações  da  empresa,  que  tem  histórico  profissional escorreito ao longo de sua vida;  ­posto  isso,  considerando  que  no  presente  caso  as  presunções  adotadas  pela  fiscalização  não  foram  hábeis  a  demonstrar  a  ocorrência  das  infrações  impostas  à  contestante,  especialmente  pela existência de capacidade financeira, e ainda, pela lisura das  diligências  adotadas  nos  procedimentos  de  importação,  que  efetivamente  fulminam  a  possibilidade  de  adulteração  ou  falsificação de documentos narrada, respeitosamente requer­se a  revisão  do  posicionamento  adotado,  para  anular  o  auto  de  infração guerreado, bem como suas consequências;  Isto posto, requer:  ­desde  já,  seja  atribuído  à  impugnação  o  efeito  suspensivo,  suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de  n°.  0727600/00453/13  (tais  como  a  exigibilidade  da  multa  aplicada),  até  o  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão  final  administrativa;  ­que sejam apreciados os fundamentos invocados, dando­lhe total  provimento, no sentido de:  a) anular o auto de infração de n° 0727600/00453/13, em razão  de  que  este  se  encontra  baseado  em  presunções  fáticas  inexistentes,  bem  como  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I  e II”;  b) anular a pena aplicada no valor de R$ 1.918.858,24 pelo auto  guerreado, com vencimento em 26/06/2013.  ­ao  final,  com o  provimento  da  defesa,  requer­se  a  consequente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo  e  a  juntada  dos  documentos em anexo, que comprovam o quanto alegado.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.796          15 A  NTN,  cientificada  do  lançamento  em  29/05/2013  (fl.  2.490),  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  21/06/2013, a impugnação de fls. 2.512­2.5261, em que alega:  ­o  serviço  de  representação  comercial  realizado  pela  NTN DO  BRASIL para a NTN Japão e NTN SUDAMERICANA se restringe  a  receber  os  pedidos  de  seus  Distribuidores  no  Brasil  e  encaminhá­los  a  uma  das  representadas,  conforme  o  caso,  sem  qualquer  intervenção  sobre  o  processo  de  internalização  dos  equipamentos no Brasil;  ­ou  seja, diversamente do afirmado no auto de  infração, a NTN  DO BRASIL não adquire, seja direta ou indiretamente, qualquer  um dos produtos de suas representadas para venda do Brasil;  ­as etapas do processo são:  “a)A  NTN  Brasil  recebe  do  Distribuidor  dos  produtos  NTN  Internacional  e­mail  com  a  solicitação  para  que  essa  faça  uma  programação  (back  order)  de  compra  junto  a  NTN  SUDAMERICANA;  b)A NTN Brasil encaminha o pedido de programação de compra  para  a  NTN  SUDAMERICANA  para  que  essa  verifique  a  disponibilidade  de  produtos,  bem  como  as  datas  em  que  essa  mercadoria poderá ser enviada ao Distribuidor;  c)Uma vez sendo  informada da disponibilidade de equipamentos  e  da  data  de  entrega,  a  NTN  Brasil  simplesmente  repassa  as  informações  recebidas  ao  Distribuidor,  bem  como  fornece  ao  Distribuidor  as  instruções  de  preenchimento  do  pedido  com  os  dados  necessários  para  que  NTN  Internacional  realize  o  faturamento  (docs.  anexos);  d)A  NTN  Brasil  retransmite  as  informações  recebidas  do  Distribuidor  à  NTN  SUDAMERICANA.”  ­é  o  Distribuidor,  a  seu  exclusivo  critério  e  sem  qualquer  intervenção da NTN, seja ela a nacional ou a internacional, quem  fornece os dados para a finalização do pedido a ser encaminhado  à NTN internacional;  ­igualmente e o mais importante, é o fato de que o Distribuidor é  quem discrimina a quem será vendido ou consignado o produto, a  quantidade de peças a serem embarcadas,  forma de pagamento,  dados do Agente na origem e no destino e o Porto de destino;  ­portanto,  cumpre  a  NTN  DO  BRASIL  a  simples  tarefa  de  retransmitir  as  informações  à  NTN  internacional.  Desta  feita,  resta evidente e  inequívoco que o Distribuidor é quem responde  pela  veracidade  das  informações,  vez  que  partiram  dele,  não  cabendo à NTN DO BRASIL o dever de fiscalização e controle da  operação do Distribuidor, eis que é  relação  jurídica à qual não  está vinculada;  ­após  o  encaminhamento  do  pedido,  a  atividade  da  NTN  DO  BRASIL  frente ao Distribuidor se  limita ao Suporte Técnico dos  Fl. 2803DF CARF MF     16 produtos  NTN  Internacional,  consistindo  esse  suporte  em:  a)  realização  de  palestras  e  cursos;  b)  acompanhamento  de  montagens  de  peças  (em  casos  especiais);  c)  elaboração  de  laudos técnicos; d) propor melhorias técnicas para a redução do  custo com a manutenção; e e) assistência técnica em geral;  ­a  NTN  DO  BRASIL  não  é  responsável  pela  internalização/nacionalização dos  equipamentos adquiridos pelo  Distribuidor,  não  se  compromete  ou  dá  qualquer  suporte  no  processo  de  internalização  dos  equipamentos  e/ou  nem  mesmo  indica  a  importadora  que  faça  esse  tipo  de  serviço,  ficando  a  exclusivo critério do Distribuidor a  forma de  internalização dos  equipamentos;  ­o fato mais  importante é que a NTN DO BRASIL  jamais  indica  ou  indicou  qualquer  intermediador  do  processo  de  importação,  assim como nunca prestou qualquer orientação em relação a tal  procedimento;  ­vista  a  realidade  dos  fatos  e  da  efetiva  atuação  da  NTN  DO  BRASIL,  devem  ser  analisados  os  fundamentos  jurídicos  que  afastam  sua  suposta  sujeição  passiva  solidária  pelos  procedimentos  de  importação  tratados  no  auto  de  infração  ora  impugnado e infrações apuradas;  ­jamais a NTN DO BRASIL agiu com qualquer espécie de dolo ou  de  forma coordenada para  fraudar  importações dos adquirentes  das mercadorias  de  seus  representados,  registrando  o  seu mais  veemente  inconformismo  e  repúdio  a  tais  afirmações  constantes  do auto de infração;  ­o  auto  de  infração  não  está  fundado  em  provas  materiais  ou  indícios que sustentem as pesadas afirmações de que teria a NTN  DO BRASIL atuado em conluio, coordenação, fraude e abono de  procedimentos  ilegais  para  facilitar  os  controles  de  venda,  distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos (fls. 40  do auto de infração);  ­há  precariedade  na  prova  produzida  para  a  conclusão  da  sujeição passiva da NTN DO BRASIL, pois o que está no auto de  infração  e  nos  documentos  colacionados  não  tem  conteúdo  que  permita,  minimamente,  a  afirmação  da  existência  do  indigitado  conluio para fraude;  ­diversamente do afirmado, a NTN DO BRASIL não comercializa  equipamentos NTN ou tem qualquer espécie de representante no  território  nacional,  pois  as  empresas  que  adquirem,  por  seu  intermédio,  os  produtos  das  empresas  estrangeiras,  são  distribuidores destas;  ­a NTN DO BRASIL apenas representa as empresas estrangeiras,  não  tendo  qualquer  representante  aqui  no  Brasil,  pois  não  tem  atividade de venda dos produtos das empresas representadas;  ­sua  atividade,  assim,  configura  a  forma  clássica  da  representação  comercial  prevista  na  Lei  Federal  4.886/65  que  regulamenta a atividade do Representante Comercial;  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.797          17 ­assim  é  inequívoco  que  a  NTN  DO  BRASIL,  legitimamente  e  economicamente ativa, atue no sentido de ampliação e promoção  dos produtos das empresas que representa, atividade que exerce  estritamente  no  âmbito  da  intermediação  entre  compradores  no  mercado  nacional  e  vendedores  estrangeiros,  limitando­se,  contudo,  aos  atos  de  fechamento  dos  negócios,  sem  qualquer  ingerência  nos  aspectos  da  contratação  de  transporte  e  tratamento  aduaneiro  das  operações  realizadas  pelos  compradores e prepostos por eles nomeados para isso;  ­nesse  cenário,  pautado  pela  característica  do  comércio  internacional e, portanto, com circulação de mercadorias sujeitas  ao  controle  aduaneiro  estatal,  não  existe  qualquer  obrigação  legal  ou  contratual  do  representante  comercial  acompanhar  ou  participar  dos  trâmites  aduaneiros  adotados  pelo  comprador;  assim,  não  havia  razão  para  a  NTN  DO  BRASIL  invadir  uma  esfera  de  atuação  e  responsabilidade  que  era  dos  compradores  aqui no Brasil, diretamente ou por meio de prepostos;  ­como  demonstram  os  documentos  anexos  e  que  espelham  a  realidade da atuação da NTN DO BRASIL, há pedido expresso de  confirmação  dos  moldes  e  termos  em  que  seriam  realizados  os  embarques;  ou  seja,  ela  solicitou  às  empresas  adquirentes  que  informassem  os  elementos  da  operação  de  importação  que  permitiam os trâmites de embarque, mas, de forma alguma, impôs  ou  induziu  qualquer  espécie  de  operação  previamente  engendrada;  ­no  caso  em  análise  assim  agiu  por  ser  a  interface  entre  as  empresas  exportadoras  e  as  empresas  importadoras,  tendo  atendido  às  orientações  dos  adquirentes  inclusive  para  cumprimento  das  exigências  do  artigo  557  do  Regulamento  Aduaneiro  que  determina  a  emissão  de  fatura  comercial  com  identificação do exportador e do importador e, se  for o caso, do  adquirente ou encomendante predeterminado;  ­essa circunstância, de modo algum,  significa  fraude,  simulação  ou  movimento  coordenado,  mas  apenas  e  tão  somente  o  conhecimento  prévio,  por parte do  representante  comercial,  das  informações  necessárias  para  que  o  exportador  adote  as  providências que lhe cabem para expedição das mercadorias;  ­e  se  as  instruções  do  adquirente  foram  no  sentido  de  gerar  a  fatura  comercial  em  nome  da  AST  não  caberia  à  NTN  DO  BRASIL,  na  qualidade  de  representante  comercial  da  empresa  exportadora,  questionar  ou  analisar  a  legalidade  da  operação  entabulada  entre  a  empresa  adquirente  e  seu  preposto  para  os  trâmites aduaneiros e internalização da carga;  ­a prova documental é clara: nunca houve conluio, simulação ou  coordenação  por  parte  da  NTN  DO  BRASIL  para  qualquer  espécie  de  fraude  ou  operação  ilícita.  Uma  vez  concluído  o  negócio  de  compra  e  venda  entre  exportadores  e  importadores,  não  é  de  responsabilidade  na  NTN  DO  BRASIL  analisar  a  legalidade  ou  viabilidade  da  operação  de  importação,  pois  sua  atuação está adstrita ao fechamento de acordo de vontades entre  Fl. 2805DF CARF MF     18 compradores nacionais e as empresas estrangeiras, apenas como  representante  comercial,  e  não  como  agente  de  comércio  internacional;  ­jamais  houve  qualquer  ato  da NTN DO BRASIL  no  sentido  de  fraudar  uma  operação  de  importação,  seja  por  meio  de  interposição  de  terceiros,  seja  por  declarações  ou  documentos  falsos, de tal sorte que é  impossível  lhe atribuir participação na  ocorrência das duas infrações lançadas no auto ora impugnado.  A par da ausência de conduta  ilícita, dolosa ou culposa, a NTN  DO  BRASIL  não  é  empresa  vinculada  ao  procedimento  de  importação, pois, como visto, é mera representante comercial das  empresas estrangeiras;  ­na forma do artigo 542 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento  Aduaneiro),  cabe  ao  importador  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação;  da mesma  forma,  todos  os  comandos  da  Instrução Normativa  225/2002  da Receita Federal  do  Brasil  são  taxativos  no  sentido  de  atribuir  ao  importador  todas  as  providências relativas ao despacho aduaneiro;  ­ou  seja,  não  é  responsabilidade  do  representante  comercial  atuar  no  âmbito  do  controle  aduaneiro  estatal,  pois  cabe  ao  importador  a  adoção  das  providências  junto  à  Autoridade  Aduaneira nos termos das normas acima mencionadas;  ­além disso, a NTN DO BRASIL nunca atuou nos procedimentos  aduaneiros  dos  adquirentes,  bem  como,  reitere­se,  jamais  desenvolveu ou abonou qualquer espécie de procedimento ilegal;  ­não existem elementos materiais concretos ou mesmo indiciários  que permitam a conclusão do auto de infração no sentido de que  teria  havido  conduta  intencional  da  NTN  DO  BRASIL  para  a  idealização do suposto esquema citado;  ­não há, no auto de  infração e nos documentos que compõem o  processo  administrativo,  prova  da  alegada  conduta  dolosa  da  NTN  DO  BRASIL  no  sentido  de  fraudar  uma  operação  de  importação;  ­no contexto ontológico do Direito Administrativo Sancionador o  princípio  da  legalidade  exige  que,  para  a  caracterização  da  infração e a aplicação da sanção, seja individualizada a conduta  do  agente  que  supostamente  violou  o  comando  legal,  ainda  que  em regime de solidariedade;  ­o  agente  público  sancionador  se  vincula  à  ordenação  que  o  Estado  estabeleceu.  E,  para  o  agente  privado,  na  condição  de  sujeito passivo de qualquer ação, há o indelével direito de saber  qual a conduta antijurídica que lhe está sendo imputada;  ­de nada vale, ainda que sob a premissa da fé pública do agente  público  na  adstrita  condução  dos  atos  administrativos  fiscalizatórios, a atribuição genérica de solidariedade para com o  tipo administrativo descrito como fato gerador da sanção.  ­essa  conformação  objetiva  do  tipo  se  aplica  em  todos  os  processos administrativos sancionadores, sejam eles contratuais,  disciplinares, tributários ou mesmo aduaneiros.  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.798          19 ­assim se observa porque, a par da inexistência de qualquer nexo  fáticojurídico,  lógico  e  legal que possa  sustentar os argumentos  do  AFRFB  acerca  da  indigitada  solidariedade  da  NTN  DO  BRASIL  para  com  os  fatos  narrados  no  Auto  de  Infração,  simplesmente não se constatou:  a)qual teria sido, DE FATO, a conduta antijurídica ou ilícita da  NTN  DO  BRASIL,  não  se  podendo  aceitar  a  generalidade  e  contextualização  como  simples  elemento  de  caracterização  do  nexo de causalidade;  b)qual  teria  sido,  DE  DIREITO,  o  tipo  administrativo  violado  pela  NTN  DO  BRASIL,  que  era  a  Representante  Comercial  da  NTN SUDAMERICANA no Brasil), mas de forma alguma não era  o  Importador  ou  seu  Mandante  (direto  ou  indireto),  não  era  o  Exportador, não era o Agente de Cargas, não era o Distribuidor  e tampouco o beneficiário final dos atos de comércio praticados;  e c)qual a vantagem ou benefício, direto ou indireto, que a NTN  DO  BRASIL  teria  auferido  com  a  alegada  "interposição  fraudulenta  de  terceiros",  não  se  podendo  simplesmente  aceitar  que  teria  cometido  ilícito  fiscal  "para  facilitar  os  controles  de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos  administrativos";  ­essa falta de motivação lógico­racional, não obstante o prejuízo  à própria defesa, confere total improcedência da ação fiscal;  ­inúmeras  reflexões  doutrinárias  poderiam  ser  citadas  para  defender  o  entendimento  de  que,  nos  limites  dos  próprios  mandamentos  legais e de acordo com os princípios basilares da  administração  pública,  ao  agente  público  fiscalizador  não  há  espaço  de  discrição  e  interpretação  para  a  definição  do  tipo  administrativo lesado;  ­no caso dos autos se identifica exatamente o ambiente legal em  que  o  agente  público  fiscalizador  precisaria  ser  contundente  na  descrição,  caracterização  e  prova  da  alegada  conduta  antijurídica  da  NTN  DO  BRASIL,  sendo  plenamente  insubsistentes  os  argumentos  de  que  a  empresa  "providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA",  que  a  Importadora  AST  só  ingressava  no  procedimento  comercial  "a  partir  do  embarque  e  emissão  da  fatura  internacional"  e  que  seria a real compradora dos bens importados, em conjunto com o  Distribuidor;  ­essas  conjecturas  vazias  demonstram,  além  da  falta  de  tipificação  da  conduta,  total  fragilidade  do  argumento  da  solidariedade passiva;  ­a  matéria  de  fato  deve  ser  provada  e  comprovada  de  modo  extenso  e  extenuante,  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material já amplamente suscitado nesta Impugnação;  ­nessa  condição,  é  inaplicável  o  liame  jurídico  da  sujeição  passiva  solidária  com  fundamento  no  artigo  136  do  Código  Fl. 2807DF CARF MF     20 Tributário Nacional  e  no  artigo  603  do Decreto­Lei  nº  37/1966  (sic) (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente);  ­a NTN DO BRASIL, além de não ter concorrido para a prática  das infrações alegadas, delas não se beneficiou, pois seu negócio,  única  e  exclusivamente,  sempre  esteve  adstrito  à  formação  do  contrato  de  compra  e  venda  internacional,  na  condição  de  representante  comercial  das  empresas  estrangeiras.  Para  seu  negócio, a importação por uma modalidade ou outra não geraria  benefícios diferentes ou qualquer alteração no resultado de seus  ganhos,  de  tal  sorte  que,  nem  pelo  elemento  "benefício"  deve  a  NTN DO BRASIL responder solidariamente;  ­é evidente que a alegada ocultação do verdadeiro adquirente, se  é  que  houve,  nenhum  efeito  benéfico  traria  para  a  NTN  DO  BRASIL,  caindo  por  terra  a  razoabilidade  deste  argumento  contido no auto de infração;  ­assim,  por  uma  ou  outra  de  qualquer  das  vias  legais  de  responsabilidade conjunta mencionadas no auto de infração, não  há  nexo  de  causa  entre  o  fato  real  e  a  atuação  da  NTN  DO  BRASIL que justifique sua sujeição passiva solidária;  ­diante da ausência de atuação dolosa ou culposa nas operações  de  importação  retratadas  no  auto  de  infração  e,  de  outro  lado,  diante  da  ausência  de  amparo  legal  para  categorização  do  representante  comercial  como  responsável  solidário  pelas  obrigações  dos  importadores  e  seus  prepostos,  é  flagrante  a  ilegalidade da presente autuação em relação à NTN DO BRASIL,  razão pela qual deve ser anulada pela Autoridade julgadora;  ­assim,  são  ilegais  o  auto  de  infração  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  nele  contida  em  relação  à  NTN DO  BRASIL, sendo de rigor seu cancelamento, com os efeitos reflexos  diretos  nas  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais,  eis  que  ausentes  quaisquer  condutas  que  impliquem  nas  tipificações  penais nelas aludidas;  ­à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  consubstanciada  no  auto  de  infração acima referido, espera e requer a NTN DO BRASIL seja  acolhida  a  presente  impugnação  com  os  documentos  que  a  instruem  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  a  sujeição  passiva  solidária  aplicada  e,  consequentemente,  o  respectivo débito fiscal reclamado.  A  RONCOLI  ROLAMENTOS  E  RETENTORES  LTDA,  cientificada do lançamento em 31/05/2013 (fl. 2.491), insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  27/06/2013,  a  impugnação de fls. 2.645­2.652, na qual alega:  ­a impugnante, empresa sólida,  idônea e tradicional, interessou­ se  em  adquirir  rolamentos  fabricados  pela  empresa  NTN  SUDAMERICANA,  sediada  no  PANAMÁ,  por meio  da  empresa  brasileira,  representante  nacional  daquela,  a  NTN DO  BRASIL  LTDA;  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.799          21 ­conforme o próprio RELATÓRIO FISCAL, à página 07, o pedido  de  compra  da RONCOLI  sempre  foi  feito  para  a NTN BRASIL,  que repassou para a NTN SUDAMERICANA;  ­às fls. 08 do aludido relatório fiscal, as mercadorias envolvidas  foram declaradas como exportadas pela NTN SUDAMERICANA,  internadas  como  sendo  mercadorias  compradas  pela  AST,  que  nacionalizou  os  bens  e  encaminhou  à  adquirente  em  território  nacional;  ­a trading AST foi constituída e atua contínua e regularmente no  comércio exterior desde 1991 (página 28) e foi credenciada como  interveniente  no  comércio  exterior  na  modalidade  ordinária;  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios  financeiros  do  FUNDAP  (página 29), nunca tendo sido levantada, durante esse tempo todo  (mais  de  20  anos),  qualquer  questão  ou  dúvida  sobre  sua  capacidade/incapacidade financeira, pela RFB;  ­a  NTN  do  Brasil,  de  uma  forma  geral,  recebia  os  pedidos,  encaminhava  as  cotações  e  acompanhava  os  pedidos  colocados  até  o  embarque  (páginas  30­31),  concluindo  taxativa,  clara  e  expressamente que:  “‘Esses  procedimentos  foram  descritos  em  correspondência  aos  seus  representantes  e  demonstra  que  AS  EMPRESAS  ADQUIRENTES  FORAM  LEVADAS  A  AGIR  DESSA  FORMA,  PARA QUE PUDESSEM ADQUIRIR AS MERCADORIAS QUE  COMERCIALIZAM (fls. 377 a 381)’ página 31”;  ­consta no Relatório Fiscal, à fl. 40, que:  “em  todo  esse  esquema  montado,  destacam­se  as  participações  das  empresas  AST  e  NTN,  as  principais  beneficiadas  e  seguramente  as  IDEALIZADORAS  dos  procedimentos  irregulares,  a  primeira,  sem  condições  de  operar  no  comércio  exterior  por  conta  e  risco  próprio,  optou  pelo  procedimento  irregular para continuar se aproveitando do benefício financeiro  do FUNDAP, e a segunda optou por essa forma de procedimento  para  facilitar  os  controles  de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos  administrativos"  (página  40),  além  de  receber  5% de comissão em cada operação”;  ­as  operações  foram  realizadas  sem  nenhuma  fraude,  não  causando  nenhum  dano  ao  Erário,  com  todos  os  tributos  recolhidos, especialmente por parte da impugnante, não partícipe  de  "esquema"  algum,  tudo  conforme  instruções  de  responsabilidade  das  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA  e  a  trading AST;  ­a  neófita  impugnante  adquiria,  na  maior  boa  fé,  normal  e  regularmente,  as mercadorias,  obedecendo às  determinações  da  NTN  DO  BRASIL,  convicta  de  que  era  o  caminho  legal,  necessitando  as  importações  serem  efetuadas  preferencialmente  por  intermédio  de  uma  empresa  trading  sediada  no  Espírito  Santo, para gozar dos benefícios financeiros legais do FUNDAP,  a AST;  Fl. 2809DF CARF MF     22 ­todos os atos praticados pela impugnante invariavelmente foram  públicos e regularmente contabilizados, fazendo fé pública em seu  benefício, como constatou a fiscalização pela documentação que  prontamente  recebeu  da  impugnante  e  analisou,  devolvendo­a  sem ressalva;  ­este  é  o  retrato  da  situação  factual  envolvendo  a  impugnante,  empresa  séria,  honesta  e  idônea,  que  sempre  agiu  em  boa  fé  e  nunca  praticou  qualquer  irregularidade,  envolvida  no  processo  fiscal  exclusivamente  em  decorrência  de  interpretação  da  fiscalização diante  da  expressão  indefinida  e  vaga  constante  do  artigo 124 do CTN, de existência de "interesse comum" entre as  empresas;  ­em  matéria  rigorosamente  ex­lege,  como  a  tributária­ sancionatória,  é  preciso  cautela  no  envolvimento  de  pessoas  na  responsabilidade, além de um vínculo com a obrigação tributária.  As partes contratantes, em geral,  têm interesse na realização da  situação  contratada,  mas  não  têm  interesse  comum,  até  porque  seus respectivos interesses são divergentes, antagônicos;  ­para ser interesse comum é preciso que inequivocamente hajam  praticado,  conjuntamente,  os  atos  com  os  mesmos  objetivos  e  interesses:  o  interesse  comum,  cuja  presença  possa  criar  solidariedade;  não  é  um  interesse meramente  de  fato  e  sim  um  interesse  jurídico,  aquele que decorre de uma situação  jurídica,  como bem o demonstra o Prof. Hugo de Brito Machado, em seus  comentários aos artigos do CTN;  ­o Relatório Fiscal cuidou de  separar os interesses em  jogo nas  importações, por sinal, todas efetivas e regulares, com os tributos  regularmente recolhidos em nome da trading, valores adiantados  pela impugnante, respeitado o modus operandi estabelecido pela  NTN  do  Brasil  para  todas  as  importações  da  rede,  constando  como efetiva exportadora a NTN SUDAMERICANA;  ­não obstante as "viagens" da fiscalização e seu hercúleo esforço  nessa  peça  literária  para  "caracterizar  fraude",  na  verdade  –  verdade  material,  real  ­  seu  intento  não  foi  alcançado,  dada  a  publicidade e regularidade dos atos praticados, especialmente os  de  responsabilidade  da  impugnante,  que  nada  teve  ou  tem  a  esconder, a ocultar;  ­se  o  nome  da  impugnante  foi  omitido  nas  DI’s,  é  matéria  de  responsabilidade da NTN DO BRASIL e da trading importadora  AST,  autoras  e  responsáveis  pelo  modus  operandi  estabelecido  para  a  efetivação  das  importações,  estando  a  impugnante,  que  cumpria as instruções daquelas empresas, plenamente convencida  da  legalidade  e  regularidade  das  operações,  que  se  efetivaram  sem  nenhuma  impugnação  ou  dúvida  de  natureza  tributária  e  administrativa;  ­tanto  que  não  ocorreu  nenhum  dano  ao  Erário,  aliás,  não  demonstrado  e  muito  menos  comprovado  pela  RFB,  como  também, não ocorreu nenhuma fraude que, para caracterizar­se,  exige  ato  doloso,  por  definição  legal,  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/1964, transcrito à página 17 do aludido relatório (“fraude  não se presume, prova­se e prova a cargo do acusador!”);  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.800          23 ­nenhuma  hipótese  legal  acima  ocorreu  no  processo,  nem  está  comprovada,  especialmente  no  que  se  refere  à  responsabilidade  específica  de  ato  praticado  pela  impugnante,  que  não  pode,  em  consequência, ser havida como responsável solidária; se o nome  da  impugnante  não  constou  nos  documentos  das  importações  efetivadas pela empresa trading AST, sem prova do consequente  dano  ao  Erário  e  de  ação  fraudulenta,  cuida­se  de  mera  e  inconsequente omissão;  ­no  que  concerne  à  impugnante,  não  havia  e  não  há  nada  a  esconder,  dada  a  sua  total,  absoluta  e  intocável  idoneidade,  jamais tendo tido, em sua longa existência, acusações desse jaez.  É  sabido  que  casos  de  ocultação  do  real  beneficiário  de  uma  importação  são  realizadas  com  o  intuito  de  este  não  ser  alcançado  pelas  inúmeras  obrigações  impostas  sobre  importadores. No  caso,  o  formalismo  estava  por  conta  e  ordem  das  outras  empresas  e  a  impugnante  desconhecia  a  matéria,  mesmo adiantando os recursos, nada existindo que justificasse ou  recomendasse sua "ocultação";  ­a legislação sancionatória aduaneira é tão extensa e detalhada,  considerando sempre o comportamento dos sujeitos passivos  (se  de  boa  ou má  fé,  nestes  casos  com  as  penalidades  agravadas),  que torna inaplicável a responsabilidade objetiva, pela existência  de  disposições  legais  em  contrário,  constante  da  introdutória  previsão do artigo 136 do CTN;  ­torna­se,  em  consequência,  obrigatória  a  prova  inequívoca  de  acusação de fraude, inexistente neste processo, especialmente no  que  se  refere,  em  análise  individual  como  norma  de  natureza  sancionatória,  à  impugnante,  que  jamais  praticou  qualquer  irregularidade, respeitados os limites das normas reguladoras da  matéria;  ­na situação concreta, não caberia a pena de perdimento. Apenas  ad  argumentandum,  a  partir  da  Lei  n°  11.488/07,  art.  33,  a  interposição comprovada passou a ser punida com multa de 10%  sobre  o  valor  das  operações  em  que  tenham  sido  ocultados  fraudulentamente  os  reais  beneficiários.  Sabe­se  aqui  que  a  omissão não foi  fraudulenta, mas para atender aos interesses da  trading junto ao FUNDAP/ES;  ­mesmo  diante  dos  paradoxos  e  das  contradições  constantes  do  longo, cansativo  e  literário Relatório Fiscal  e do  seu  infrutífero  esforço  para  tentar  demonstrar,  por  meros  e  isolados  eventos,  que  denomina  "indícios",  a  existência  de  irregularidades  caracterizadoras  de  fraude  e  de  dano  ao  Erário  para  efeito  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (inconstitucional  a  partir  da  CF/88, que não admite confisco), não teve a RFB como deixar de  transparecer a  idoneidade,  seriedade e  tradição da  impugnante,  reconhecendo  (agora  expressamente),  à  página  30  do Relatório  em  questão,  que  a  impugnante  "foi  credenciada  como  Interveniente no Comércio Exterior em 2003 e atualmente consta  na  modalidade  SIMPLIFICADA  ­  OPERAÇÃO  DE  PEQUENA  MONTA'";  Fl. 2811DF CARF MF     24 ­como  prova  da  total  idoneidade  da  impugnante,  junta­se  o  TERMO  DE  CIÊNCIA,  expedido  em  2013  pela  DRF  ­  Piracicaba/SP, do domicílio tributário da impugnante, revendo e  aumentando  a  sua  capacidade  financeira  para  operar  diretamente, como o faz, no comércio exterior;  ­a  jurisprudência,  inclusive  do  STJ,  há  muito  legitimou  o  privilégio  concedido  a  empresas  capixabas  de  figurarem  nas  importações  de  mercadorias  para  a  revenda  para  gozarem  dos  benefícios  concedidos  pelo  programa  de  estímulo  à  atividade  econômica do Governo do Estado do Espírito Santo ­ FUNDAP,  não  podendo  a  operação  comercial  ser  erigida  em  fraude;  na  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.3500.002997­0/GO,  do TRF da 1ª Região, ficou realçada a consideração de ausência  de dano ao Erário e ação em absoluta boa fé, tornando sem efeito  as exigências, situação aplicável ao caso presente;  ­de  qualquer  forma,  inexiste  norma  expressa  estabelecendo  responsabilidade  solidária  na  hipótese  dos  autos,  insubsistente,  pois. Ademais, a multa imposta e ora impugnada, substitutiva da  original pena de perdimento, tem a mesma natureza confiscatória  daquela,  desconsiderando a  própria  capacidade  contributiva  da  impugnante,  redundando  na  total  nulidade  da  exigência,  o  que  impugnante espera seja deliberado, para todos os efeitos;  ­diante do exposto, comprovado e considerando tudo o mais que  dos autos consta, especialmente a boa fé da impugnante, conclui­ se  pela  total  inconsistência  e  ilegalidade  da  autuação  ora  totalmente impugnada, nos  termos da vigente e eficaz legislação  de  regência,  a  partir  da  CF/88,  razão  pela  qual  a  impugnante  propugna  por  julgamento  reconhecendo  a  total  procedência  da  impugnação,  tornando  sem  efeito  jurídico  a  pretensa  e  ilegal  solidariedade envolvendo a impugnante, que deve ser excluída do  processo, para todos os efeitos de direito e em nome da Justiça.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelos  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/01/2009 a 18/09/2012   ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.  Estando  o  Auto  de  Infração  devidamente  motivado,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  jurídica,  referentes  a  todas  as  infrações,  não  há  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 08/01/2009 a 18/09/2012   Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.801          25 DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA  IMPORTAÇÃO.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente  da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação,  bem como o caso em que qualquer documento necessário ao  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado,  inclusive  ideologicamente,  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou  dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  PENA  DE  PERDIMENTO  OU  MULTA  SUBSTITUTIVA.  MULTA  DO  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  APLICAÇÃO CUMULATIVA.  A  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007, contra a pessoa  jurídica que ceder o nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes, não afasta a  aplicação  cumulativa  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas irregularmente ou da multa que lhe é substitutiva.                ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO                 Período de apuração: 08/01/2009 a 18/09/2012   ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA  A instância administrativa não possui competência para afastar a  aplicação  da  norma  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Posto isto, vamos às Intimações e aos Recursos Voluntários.  A Recorrente  (AST)  foi  regularmente  intimada  em  08/08/2014  às  fl.  2.726,  data da ciência AR ­ Correios. Em 27/08/2014 (recibo do SVA de fls. 2.741/2.742), apresentou  seu Recurso Voluntário de fls. 2.730/2.740.  Fl. 2813DF CARF MF     26 A NTN do Brasil Ltda, foi intimada em 08/08/2014, conforme recibo AR dos  Correios à fl. 2.727. Em 05/09/2014, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.758/2.772.  Já  a  empresa  RONCOLI  ROLAMENTOS  E  RETENTORES  LTDA  (RONCOLI),  foi  intimada em 11/08/2014, ciência AR ­ Correios à  fl. 2.728. Em 09/09/2014  (fl. 2.775), apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.775/2.784.  As  Recorrentes  AST,  NTN  do  Brasil  (NTN)  e  RONCOLI,  em  razões  recursais, renovaram os argumentos sustentados na fase de Impugnação. Então vamos a eles.  Quanto a Recorrente AST, reforça as seguintes razões, em resumo:  (i)­ alega que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro  nas DI´s  objeto  destes  autos;  renova  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  alega  que  o  Fisco,  para  caracterizar  as  supostas  ocorrências  das  infrações  citadas  (I  e  II),  fez  uso  de  presunções  diversas  no  intuito  de  vincular  informações  desconexas  relativas  às  operações  aduaneiras e fiscais;  (ii)­ da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração,  pelas seguintes razões:  a) da inexistência de adiantamentos para importação;   b)  da  capacidade  financeira  da  empresa  autuada  e  da  inexistência  de  interposição fraudulenta;  c) da inexistência de adulteração ou falsificação;  d) da inexistência do dolo nas operações da empresa.  (iii)­ solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração,  em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas inexistentes, que não conduzem  às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”;  (iv)­ que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo  os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado;  Já a NTN do Brasil, em seus fundamentos, reitera integralmente as razões de  sua peça impugnatória, alegando ser a mais clara expressão da verdade dos fatos e dos aspectos  legais que dão os contornos de suas atividades.   (i)­ que a NTN do Brasil não coordenou ou esquematizou qualquer espécie de  ação direcionada a fraudar as importações analisadas, inexistindo fundamento fático ou jurídico  que autorize sua sujeição passiva em caráter solidário;  (ii)­ são meras presunções e não há elemento probatório ou mesmo indiciário  que  indique  a  participação  da NTN no  fato  gerador  infracional  supostamente  cometido  pelas  empresas importadoras;  (iii)­  não  há  dispositivo  legal  que  determine  responsabilidade  solidária  do  representante  comercial  para  com  as  operações  dos  adquirentes  das  mercadorias  e  seus  prepostos insertos nos trâmites aduaneiros da operação;  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.802          27 (iv)­  conclui­se  pela  ilegalidade  do  auto  de  infração  e  da  imputação  de  responsabilidade­solidária  nele  contida  em  relação  à NTN,  sendo  de  rigor  seu  cancelamento,  com os  efeitos  reflexos diretos nas Representações Fiscais  para Fins Penais,  eis que  ausentes  qualquer condutas que impliquem nas tipificações penais nelas aludidas;  À vista  de  todo  o  exposto,  requer  a NTN DO BRASIL que  seja  acolhido  o  presente Recurso e, no mérito, julgue­se por sua procedência para que seja revogada a sujeição  passiva solidária aplicada e, consequentemente, o respectivo débito fiscal reclamado.  Em  seu  recurso,  a  RONCOLI  ROLAMENTOS  E  RETENTORES  LTDA  (RONCOLI), aduz, em resumo, que:  ­ conforme consta do próprio RELATÓRIO FISCAL, "o pedido de compra da  RONCOLI  sempre  foi  feito  para  a  NTN  BRASIL,  que  repassou  para  a  NTN  SUDAMERICANA";  ­ como afirmou a Recorrente em sua impugnação e como está constatado pela  própria  fiscalização,  as  operações  foram  realizadas  sem  nenhuma  fraude,  não  causando  nenhum  dano  ao  erário,  com  todos  os  tributos  recolhidos,  especialmente  por  parte  da  Recorrente, não havendo "esquema" algum, tudo conforme instruções de responsabilidade das  empresas NTN DO BRASIL LTDA e a trading AST;  ­  a  Recorrente  adquiria,  na  maior  boa  fé,  normal  e  regularmente,  as  mercadorias,  obedecendo  às  determinações  da  NTN  DO  BRASIL,  convicta  de  que  era  o  caminho  legal,  segundo  constava,  necessitando  as  importações  serem  efetuadas  preferencialmente  por  intermédio  de  uma  empresa  Trading  sediada  no  ES,  para  gozar  dos  benefícios financeiros legais do FUNDAP, a AST.   ­ Todos os  atos praticados  pela  recorrente  invariavelmente  foram públicos  e  regularmente  contabilizados,  fazendo  fé  pública  em  seu  benefício,  como  constatou  a  fiscalização  pela  documentação  que  prontamente  dela,  recorrente,  recebeu  e  analisou,  devolvendo­a sem ressalva;  ­  que  inexiste  norma  expressa  que  estabelece  responsabilidade  solidária  na  hipótese dos autos; e ademais, a multa imposta, substitutiva da original pena de perdimento, tem  a mesma natureza  confiscatória daquela,  desconsiderando  a  própria  capacidade  contributiva  da Recorrente, redundando na total nulidade.  Ante todo o exposto, considerando especialmente a BOA FÉ da Recorrente e  a inexistência de qualquer dano ao Erário, conclui­se pela total inconsistência e ilegalidade da  autuação  impugnada,  nos  termos  da  vigente  e  eficaz  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  espera  a  recorrente  o  total  provimento  do  recurso,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância,  e  tornando  sem  efeito  jurídico  a  pretensa  e  ilegal  solidariedade  envolvendo  a  Recorrente, que deve ser excluída do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Fl. 2815DF CARF MF     28 1. Da admissibilidade dos recursos  Quanto ao exame dos recursos voluntários apresentado pela AST, pela NTN  Brasil  e pela RONCOLI,  os mesmos atendem os pressupostos de  admissibilidade, devendo,  portanto, serem TODOS conhecidos.  2. Do pedido de efeito suspensivo à impugnação feito pela AST  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto 70.235/72, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto ao pedido levado a  efeito pela AST nesse sentido.  3. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração    Primeiramente,  dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação  aduaneira  apontada  na  autuação  fiscal,  as  razões  de  contestação  apresentadas por um dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de  eventuais  alegações  de  caráter  pessoal  que  possam  importar  na  caracterização  de  dolo  específico.  A  recorrente AST,  alega  em  seu  recurso  que  deve  se  "reformar  o  acórdão  guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções  fáticas inexistentes, bem como em premissas igualmente equivocadas, que não conduzem às infrações  capituladas como INFRAÇÕES I e II".  O enquadramento legal descrito na peça vestibular do inciso do art. 23, V, do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar  que  o  Relatório  Fiscal/Folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  consistindo­lhe em parte anexa (fls. 06/55).   Assim, o auto de infração distingue, objetivamente, duas infrações que teriam  sido praticadas nas operações apuradas, a saber (fls. 50/51 e 54, do Relatório do AI):  a) (infração 001)­ Art. 23, inciso V, e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Decreto­Lei nº  1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 12350/10, regulamentado  pelo  art.  675,  inciso  II  e 689,  inciso XXII  e § 6º,  do Decreto nº 6.759/09,  arts.  94,  95  e 96,  inciso  II  e  III,  do  Decreto­Lei  nº  37/66;  arts.  25  e  27  do  Decreto­Lei  nº1.455/76,  regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II e IV, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09; art.  73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10833/03.  b)  (infração  002)­ Art.  105,  inciso VI,  do Decreto­Lei  n°37/66  e  arts.  2  3,  inciso  IV  e  §  1º,  e  24  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  (alterado  pela  Lei  nº  10.637/02),  re  gulamentado pelo Decreto nº 6.759/09 art. 689,  inciso VI e § 3º­A  (incluído pelo Decreto nº  7213/10); arts. 94, 95, 96, inciso II e III do Decreto­Lei nº 37/66, e arts. 25 e 27 do Decreto­Lei  nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II e IV, 701 e 774 do Decreto nº  6.759/09.  Também  no  Relatório  Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  observa­se tópico exclusivo quanto ao Enquadramento Legal da Infração 001 e 002 da conduta  da  autuada  às  fls.  50/54,  onde  se  observa  a  precisa  indicação  do  tipo  infracional,  restando  infundada a alegação da recorrente, uma vez que se encontra reproduzido o texto do art. 23, V,  §§ 1º e 2º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, dentre outros.  Portanto não assiste razão a Recorrente neste tópico.  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.803          29 E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  entre  as  fls.  3/2.485,  cabendo  a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  Quanto ao auto de infração, o mesmo teve origem em auditoria realizada pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura  do auto de infração. A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  Auditor  Fiscal  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio internacional e as partes eventualmente envolvidas, o que contribuiu, decisivamente,  para a  exata compreensão da autuação. Ou seja,  não verifico uma dúvida sequer  relativa aos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  e  tampouco  sobre  o  enquadramento  legal  e/ou  normativo  adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa SRF nº 228,  de 2002 e a  Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011,  foram editadas para disciplinar os  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira  visando  a  verificação  de  eventuais  operações  no  Fl. 2817DF CARF MF     30 comércio internacional realizadas com indícios de interposição fraudulenta de terceiros. Enfim,  a  interposição fraudulenta aduaneira exige como pressuposto pelo menos a ocorrência de um  ilícito antecedente, a ser verificado em processo administrativo regular, em atenção ao disposto  nas Instrução Normativa citadas.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  não  merece  guarida  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  4. Dos responsáveis solidários  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 04/05, foram  consideradas  responsáveis  solidárias  as  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  (NTN  DO  BRASIL) e RONCOLI ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA (RONCOLI).   Segundo  o  Fisco,  a  RONCOLI  é  a  empresa  (real)  compradora  das  mercadorias no exterior, foi quem identificou a sua necessidade e colocou pedidos de compra  junto a NTN do BRASIL.  Já a NTN do Brasil, interessada em cumprir o seu papel de representante da  NTN  SUDAMERICANA,  abonou  todos  esses  procedimentos  irregulares,  e  recebeu  5%  de  comissão sobre essas operações de vendas.  Os julgadores decidiram que a luz do art. 95, do Decreto­lei nº 37, de 1966  (art. 603, I e II do Regulamento Aduaneiro), restando comprovado que outra pessoa participou  ou  se  beneficiou  da  infração,  o  Fisco  não  pode  escolher  apenas  uma  delas  para  autuar.  A  solidariedade entre os agentes ou beneficiários da infração decorre da Lei e tem como objetivo  proporcionar maior segurança aos interesses públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma  punitiva.   Nesse caso, ainda que os sujeitos passivos solidários possam responder pela  dívida  em  conjunto  ou  isoladamente,  o  lançamento  deve  ser  contra  ambos,  de  forma  que  a  obrigação  deles  fique  devidamente  formalizada,  consoante  determina  a  Portaria  RFB  nº  2.284/2010. A opção legal sobre como eles vão responder efetivamente pela dívida diz respeito  à fase de satisfação do crédito.  A lei dispõe que os responsáveis solidários pela dívida podem responder em  conjunto ou isoladamente, para satisfação do crédito tributário. Veja­se a reprodução do art. 95,  do Decreto­lei nº 37/66 (grifamos):  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.804          31 VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006).  Com  os  argumentos  aduzidos  a  título  de  ilegitimidade  passiva  pretende  a  NTN do Brasil demonstrar que não  tem interesse na situação que constitui o  fato gerador da  obrigação principal.   Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  o  contribuintes  dos  tributos  e  das  penalidades  incidentes  nas  operações.  No  entanto,  as  questões  depende  essencialmente  da  análise  do  mérito  do  litígio.  Em  verdade,  trata­se  de  perquirir  a  legitimidade  das  litigantes  para  compor  o  polo  passivo  da  relação  de  direito  material,  consistente  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal relativa ao pagamento da penalidade pecuniária (art. 121 do CTN), sendo impossível  afirmar ou afastar essa legitimidade num exame preliminar, sem que se adentre nas questões de  mérito.   Assim,  a  arguição  atinente  à  ilegitimidade  passiva  será,  ainda,  apreciada  quando do exame do mérito, por estar a ele intimamente associada.  5. Do MÉRITO do Auto de Infração  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nas  impugnações  foram  reunidas  e  agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos  impugnados;  a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos  argumentos articulados.  O  cerne  da  lide  diz  respeito  à  aptidão  de  provas  trazidas  pelo  Fisco  para  demonstrar  que  houve  a  infração  de  Dano  ao  Erário  por  "ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias, mediante fraude ou simulação", em relação às 62 (sessenta e duas) Declaração de  Importações  efetuadas  pela  empresa  AST,  nos  anos  de  2009  a  2012,  constantes  da  tabela  contida  às  fls.  08/10;  infração  prevista  no  art.  23,  V,  e  §§1º,  2º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, convertendo­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  5.1­ Dos adiantamentos de recursos para as operações de importação.  Alega a AST, que importou mercadorias para posterior revenda no mercado  interno  na modalidade  "importação  por  conta  e  risco  próprios”,  e  essa  relação  jurídica  tinha  como lastro econômico o acervo patrimonial da Recorrente, comprovado em sua escrituração  contábil,  informado  previamente  à  RFB  e  corroborado  por  laudo  pericial  particular  e  outro  constante de processo judicial.  Que de fato, a empresa comercializava diversos produtos importados, muitas  vezes  para  as  mesmas  empresas,  o  que  fazia  com  que  vendas,  nota  fiscal,  depósitos  ou  pagamentos  totais  tivessem  datas  próximas,  gerando  confusão  até  mesmo  internamente  de  datas e suas respectivas vinculações negociais. Aduz que a indignação da fiscalização é com a  Fl. 2819DF CARF MF     32 capacidade  de  negociação  e  logística  da  empresa,  que  com  a  velocidade  e  objetividade  inerentes ao setor privado, realizava suas vendas com celeridade.  Alega  que  nunca  houve  adiantamento  para  pagamento  antecipado  de  mercadorias. Todos os valores transferidos à recorrente, fossem elas da NTN do Brasil ou da  RONCOLI (conforme cada caso), eram realizadas a título de pagamento exclusivamente após  a emissão de nota fiscal de compra e venda, com a mercadoria já desembaraçada.  Por outro lado, verifica­se que o Fisco em seu Relatório aponta na direção de  ter  havido  interposição,  uma  vez  que  existem  diversos  adiantamentos  realizados  pela  RONCOLI para  a AST,  conforme quadros demonstrativos de  fls.  11/12 e 39/40,  através do  qual se observa que, comparando­se as datas de registro das DI´s e das notas fiscais de saída,  fica evidenciado que diversos depósitos foram feitos da RONCOLI para a AST para cobrir as  despesas relativas a DI´s, inclusive com os impostos e as aquelas pagas na manipulação inicial  das mercadorias.  Verifica­se no quadro as datas de registro, das notas  fiscais das saídas e do  contrato de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixa evidente que  depósitos  sempre  acontecem  em  datas  anteriores  ao  registro  da  DI  e  aos  pagamentos  das  contratações de Câmbios para quitação das obrigações com o exterior.  Consta do Relatório Fiscal à fl. 10, que, "As antecipações feitas pela empresa  RONCOLI,  que  aconteceram  para  cada  processo,  foram  normalmente  em  parcelas  depositadas diretamente em conta corrente da AST e um pagamento através da quitação de  duplicata. Para comprovar esses adiantamentos verificamos os documentos apresentados, pela  adquirente,  mas  não  foram  suficientes  para  identificar  todos  os  pagamentos  feitos  (os  documentos apresentados estavam limitados a diversos documentos de cobrança, composições  de  valores  reclamados  pela AST  e  cópias  de  duplicatas,  sem  as  devidas  quitações),  assim  buscamos  as  comprovações  na  contabilidade  da  AST  e,  através  do  SPED  (SERVIÇO  PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL), conseguimos comprovar todos os adiantamentos  feitos pela RONCOLI".  O Fisco afirma que em todos os casos pode­se vincular, os valores adiantados  pela  RONCOLI  registrados  na  contabilidade  da  AST,  às  Notas  Fiscais  de  saída  para  essa  adquirente.   E, para demonstrar os adiantamentos feitos pela RONCOLI, foi apresentado  cópia de folhas de extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida  (obtidos através do  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  –SPED),  onde  constaram  todos  os  adiantamentos e demais pagamentos feitos entre 01/01/2009 e 31/07/2012.  Tais  dados  estão  comprovados  documentalmente,  conforme  folhas  do  processo indicadas no citado quadro de fls. 11/12 e 39/40.   Como se demonstra, a empresa AST, que se declarou como importadora, não  foi quem comprou as mercadorias no exterior, não pagou pelos impostos e câmbio, pois como  constatamos recebeu adiantamentos, da empresa adquirente, para fazer frente aos pagamentos  necessários para o desembaraço das mercadorias.  Todas  as  constatações  deram  conta  de  que  as  mercadorias  não  foram  compradas  pela AST,  assim  como  demonstraram  que  os  impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela RONCOLI,  que  adiantou  todos  os  valores  para  que  a AST pudesse  cumprir  com as obrigações relacionadas com o desembaraço e pagamento à NTN SUDAMERICANA.  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.805          33 A  fiscalização  relata  à  fl.  38  e  no  demonstrativo  de  fls.  39/40,  outros  elementos  que,  além  de  reforçar  os  demais  indícios  e  provas,  sustentam  os  entendimentos  fiscais e  justificam a presente autuação no que refere à prática da infração  identificada como  Interposição Fraudulenta (fls. 514/2.378) e conclui em seu Relatório, afirmando que:  "Em  todo  esse  esquema  montado,  destaca­se  a  participação  das  empresas  AST  e  NTN,  as  principais  beneficiadas,  e  seguramente  os  idealizadores  dos  procedimentos  irregulares,  a  primeira,  sem  condições  de  operar  no  comércio  exterior  por  conta  e  risco  próprio (fls. 12 a 16), optou pelo procedimento  irregular para continuar se aproveitando do  benefício  financeiro  do FUNDAP,  e a  segunda  optou  por  essa  forma de  procedimento  para  facilitar os controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos".  E  também,  quando  a  NTN  foi  itimada  pelo  Fisco,  apresentou  um  pedido  formulado pela RONCOLI em 2012 (fls. 414 a 486), onde fica evidente, segundo o autuante,  que a adquirente é quem compra as mercadorias na forma descrita neste procedimento fiscal;  nesse ato não existe qualquer participação da AST, como  também fica  comprovado que esta  não  assume  os  custos;  todos  foram  suportados  pela  RONCOLI,  estando,  segundo  a  fiscalização, escancarada a simulação.  Portanto,  essa  necessidade  da  AST  de  obter  os  citados  pagamentos  (adiantamentos), inclusive anteriores ao registro das DI´s, bem como a emissão de notas fiscais  de  saída  próximas  às  de  entrada,  são,  igualmente,  fortes  indícios  de  estar  atuando  como  interposta pessoa.  5.2) Da capacidade financeira e da interposição fraudulenta.  A Recorrente aduz que pela documentação já juntada às fls. 69/73 e 121/123,  observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  desde  25.10.2006,  conforme  demonstra  o  Laudo  de  fls.  121/123  e  a  21ª  Alteração  Contratual  e  que  tais  informações eram de conhecimento da RFB desde 10/08/2007, conforme documentos juntados  de fls. 127/130.  Alega ainda que renova­se a informação em favor da recorrente e da efetiva  capacidade  econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos  do  processo de nº. 024.990.157.49­7, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo  valor atribuído ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00.  E  segue  afirmando  que,  "(...)  Noutra  ótica,  em  nova  PRESUNÇÃO,  a  fiscalização  afirma  em  trechos  do  relatório  (fls.  15)  que  'a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição  financeira'(sic).  Por fim afirma que as razões do auto de infração não subsistem, e não deveria  ter  culminado  no  julgamento  de  sua  manutenção,  já  que  não  há  documentos  ou  provas  concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente a  capacidade  econômica  desde  antes  do  período  fiscalizado,  conforme  a  alteração  contratual  e  dados contábeis anexados.  No entanto o Fisco entende que as evidências demonstram que efetivamente a  AST  não  tem  capacidade  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  precisa  dos  adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas  Fl. 2821DF CARF MF     34 em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como  sendo  por  conta  e  risco  próprio  e  para  encomendante,  para  poder  continuar  recebendo  os  benefícios financeiros do FUNDAP.  Essas  questões  e  outras,  serão  analisadas  no  item  '8'  deste  voto  ­  "Da  existência de ocultação do real adquirente ­ elementos de prova".  5.3­ Da alegada inexistência de adulteração ou falsificação de documentos  Aduz em seu recurso que tratando de importação realizada com correição, na  qual  a  recorrente  importa  mercadorias  para  posterior  revenda,  não  há  o  que  se  falar  em  adulteração e falsificação de documentos, tampouco em interposição fraudulenta.  Que  não  há  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado. Portanto, imperioso que haja reavaliação da conduta apontada como  delituosa, já que sem qualquer apontamento específico (especialmente na construção de ficção  para configurar a dita falsificação), há flagrante impossibilidade de defesa, sendo certo, de todo  modo, que não há conduta típica.  Por outro  lado, sabe­se que a  troca da sistemática de operação no comércio  exterior  interfere  nas  obrigações  fiscais,  colocando  a  empresa  interposta  na  qualidade  de  compradora  das  mercadorias  e  importadora,  remetendo  esse  contribuinte  à  qualidade  de  provocador  e  responsável  pelas  infrações,  ao  passo  que  a  compradora  das  mercadorias  no  exterior ­ real importador e os demais envolvidos, permanecessem completamente ocultos, uma  vez que suas atividades somente foram identificadas no curso do trabalho fiscal.  Desta  forma,  conforme  conclui  a  fiscalização  em  seu  Relatório,  os  intervenientes  "modificaram"  as  faturas  comerciais  apresentadas  ao  Fisco  quando  da  nacionalização  das  mercadorias,  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada,  ou  seja,  promoveram  modificações  de  características  essenciais  da  operação  de  importação, de modo a ocultar a participação do real importador.  "Esses documentos  e declarações  formuladas não  representam as operações  comerciais, pois o importador nelas indicado não o é de fato, a AST, foi interposta nas relações  dos demais envolvidos com o fisco, permitindo que esses últimos permanecessem ocultos aos  olhos da fiscalização".  Conforme consta do Relatório de Fiscalização, essa prática de simulação na  sistemática da operação de importação, com intuito de manter oculta a verdadeira importadora  (não  constou  na  DI  ou  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho),  é  infração  identificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  além  da  evidente  utilização  de  documentos com falsidade ideológica.  Quanto  à  infração  em  decorrência  do  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos, entendo correto a decisão recorrida, aduzindo que não foi identificado o real adquirente  na  DI,  na  fatura  internacional  e  na  comprovação  do  transporte  internacional,  conforme  determina a legislação para o caso em concreto, constato que esta situação foi bem descrita no  Relatório Fiscal  a  fim de  justificar,  inclusive,  que  não  se  trata de mero  erro  na definição  da  modalidade de importação.   Portanto, cai por terra o argumento de violação ao princípio do contraditório  e ampla defesa por não terem sido identificados os documentos pertinentes. Todavia, verifico  que  tal não é uma  infração autônoma, porém,  consequente da própria situação  tipificada nos  autos ­ a ocultação do sujeito passivo, do real comprador das mercadorias estrangeiras.   Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.806          35 Não  obstante,  a  penalidade  aplicada  é  única,  com  base  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.    5.4­ Da alegada inexistência do dolo nas operações da empresa  Em seu recurso alega que conforme documentação anexada, a empresa surgiu  em  25/01/1991,  sob  o  nome  de EDPHOS  ­  Empresa Distribuidora  de  Produtos Hospitalares  Ltda.,  desenvolvendo­se,  ampliando­se,  e  gerando  credibilidade  no  mercado  aduaneiro,  por  cerca de 20 (vinte) anos.  Após décadas de evolução, atualmente como AST, seu objeto social inclui a  distribuição,  comércio,  representação,  importação,  exportação  de  produtos  e  prestação  de  serviços aduaneiros.  Trata­se,  portanto,  de  empresa  sólida,  cumpridora  de  suas  obrigações,  que  sempre atuou no mercado nacional de forma a desenvolver sua função social e contribuir com  as  exações  que  lhe  foram  impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada para as atividades realizadas, tanto é assim que todos os impostos foram pagos e  não há ações de cobrança em seu desfavor, nem mesmo de terceiros.  Não  há  razão,  portanto,  para  ignorar  toda  conduta  meritória,  abonada  pela  seriedade  evidente  e  pela  manutenção,  por  anos,  no  acirrado  mercado  de  importação,  para  subitamente  tratá­la  como  empresa  aventureira,  ou  mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor imposto pela fiscalização, via a IN nº 228/2002, no esforço de gerar sua criminalização.  Pois  bem.  Argumenta  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  os  documentos  apresentados  registram  operação  de  importação  por  sua  conta  e  risco.  Já  as  constatações  e  verificações efetuados pelo Fisco, que estão sendo apresentados como provas, demonstram que  o representante do exportador e o comprador das mercadorias no exterior ficaram ocultos em  todos  os  procedimentos. A AST  não  é  a  compradora  das mercadorias,  como  quiseram  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas no momento da internação das mercadorias, quando do registro da Declaração de  Importação e comercialização em território nacional.  Como bem pontuado no Relatório da fiscalização, na importação por conta e  ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte, seguro, entre outros, o promotor da operação é o real adquirente. Este é o mandante  da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra  internacional.  Além  disso,  é  o  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da importação, pois é deste que se  originam os recursos financeiros.  6. Da responsabilidade solidária das empresas RONCOLI e NTN BRASIL  O Fisco em seu Relatório sustenta que a NTN do Brasil tratava e orientava os  trâmites aduaneiros da operação de importação entre AST e a RONCOLI, inclusive acionando  Fl. 2823DF CARF MF     36 a  AST  para  tal  fim,  visando  a  ocultação  do  real  importador,  decorrendo  daí  sua  responsabilidade solidária.      Revela  existirem  documentos  em  que  há  comunicação  entre  NTN, AST e RONCOLI, o que demonstra operação fraudulenta e a participação da NTN na  ocultação do real importador.  Destaca  o  Fisco  em  se  relatório  à  fl.  35,  que  "A  empresa  AST,  como  já  falado,  é  uma  empresa  FUNDAPEANA,  e  como  tal,  tem  como  principal  interesse  o  aproveitamento de benefício financeiro do FUNDAP, oferecido pelo Estado do Espírito Santo,  prestando serviços para empresas interessadas em nacionalizar mercadorias importadas.  A RONCOLI é a empresa compradora das mercadorias no exterior, foi quem  identificou a sua necessidade e colocou pedidos de compra junto a NTN BRASIL".  A NTN BRASIL,  interessada  em  cumprir  o  seu  papel  de  representante  da  NTN  SUDAMERICANA,  abonou  todos  esses  procedimentos  irregulares,  e  recebeu  5  %  comissão sobre essas vendas. Os registros dos valores dessas comissões foram identificados e  os procedimentos foram entendidos como regulares".  Em resumo, a decisão da DRJ em Fortaleza (CE), entendeu que:   (i) com a existência de correspondências eletrônicas trocadas entre NTN DO  BRASIL,  AST,  e  RONCOLI  demonstrariam  o  indigitado  esquema  de  ocultação  do  real  importador (fls. 2.566/2.567);   (ii)  a NTN  teria  orientado  os  procedimentos  aduaneiros  para  ocultação  do  real importador, e   (iii) que a NTN acionava a AST para os trâmites aduaneiros.  Por outro giro, aduz a NTN em seu recurso, que há um grande equívoco na  análise dos fatos, sobretudo uma interpretação tendenciosa na identificação da atuação na NTN  do  Brasil  que,  na  qualidade  de  representante  comercial  da  NTN  do  JAPÃO  e  da  NTN  SUDAMERICANA (com sede no Panamá), cuidava do fechamento do relacionamento civil e  comercial da compra e venda internacional, e não dos trâmites administrativos aduaneiros no  Brasil.  Por  esses  serviços  é  remunerada  pelas  Representadas  com  valor  de  5%  sobre  os  agenciamentos realizados.  Explica  em  seu  recurso  que  na  atividade  de  representação  comercial,  os  processos  passa  por  quatro  etapas  fundamentais  (fl.  2.762):  a)  A  NTN  Brasil  recebe  do  Distribuidor  dos  produtos  NTN  Internacional  e­mail  com  a  solicitação  para  que  essa  faça  uma  programação  (back  order)  de  compra  junto  a  NTN  SUDAMERICANA;  b)  encaminha  o  pedido  de  programação de compra para a NTN SUDAMERICANA para que essa verifique a disponibilidade de  produtos,  bem  como  as  datas  em  que  essa  mercadoria  poderá  ser  enviada  ao  Distribuidor;  c)  informada  da  disponibilidade  de  equipamentos  e  da  data  de  entrega,  a  NTN  Brasil  repassa  as  informações recebidas ao Distribuidor, bem como fornece as  instruções de preenchimento do pedido  com  os  dados  necessários  para  que  NTN  Internacional  realize  o  faturamento;  e  d)  retransmite  as  informações recebidas do Distribuidor à NTN SUDAMERICANA.  Afirma que, após o encaminhamento do pedido, a atividade da NTN frente ao  Distribuidor, se limita ao Suporte Técnico dos produtos NTN Internacional.  Também indicia a responsabilidade o fato de, após diligência e informações  obtidas da empresa NTN (fls. 366/369), ter ficado evidenciado (fls. 30/31) que:  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.807          37 “Sobre a NTN DO BRASIL LTDA, foi esclarecido que funciona  como  Escritório  de  Representação  da  empresa  NTN  SUDAMERICANA,  e  de  uma  forma  geral  recebe  os  pedidos,  encaminha as cotações e acompanha os pedidos colocados até o  embarque. (...)”  Como  muito  bem  pontuado  na  decisão  a  quo,  fica  evidenciado  que  os  adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN BRASIL,  que  providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA  (exportadora  estrangeira), sendo que, somente a partir do embarque e emissão da fatura internacional eram  iniciados os procedimentos a cargo da AST.   Ou  seja,  já  se  sabia  qual  eram  os  adquirentes  internos  dos  produtos,  antes  mesmo dos embarques no exterior.  Desta  forma,  entendo  que  sua  responsabilidade  restou  devidamente  comprovada. Isso porque ao receber os pedidos, conforme se pode deduzir pelo que consta às  fls. 2.566/2.567, ela entrava em contato com a exportadora estrangeira, sua representada, e, a  partir daí a importação era realizada pela AST, a qual somente poderia saber o que tinha que  importar com a devida comunicação da NTN DO BRASIL.  Verifica­se à fl. 372, em resposta da NTN DO BRASIL a intimação, o nome  da  empresa  RONCOLI  como  tendo  efetuado  pedidos  àquela  empresa.  Além  disso,  à  fl.  377/381,  consta  mensagem  eletrônica  na  qual  a  NTN  DO  BRASIL  envia  aos  interessados  informações  sobre  o método  de  trabalho  e  prazos  por  ela  adotados  quanto  aos  processos  de  importação,  sendo  que  aparecem,  entre  os  diversos  destinatários,  à  fl.  377,  “Lucas|  Grupo  AST” e “Wasni | Grupo AST”, o que indica que a NTN DO BRASIL tinha relação com AST,  com  ela  se  comunicava,  orientando­a  sobre  procedimentos  aduaneiros,  e,  portanto,  tinha  participação nas operações irregulares.  Também às fls. 2.566/2.567, consta, trazida pela própria NTN DO BRASIL,  correspondências  eletrônicas  em  que  esta  empresa  se  comunica  com  representante  da  RONCOLI, relativo a pedido feito por esta empresa, havendo referência à AST (fl. 2.566).  Consta dos autos à fl. 2.556, a mensagem de Lucy Vargas (NTN PANAMÁ),  datada de 29/03/2011, para Natália Nakamura (NTN DO BRASIL), enviando a fatura proforma  nº BRA784/11. No  texto  consta “Ref.: Roncoli  (AST)  – BRA784/11”. Na mesma  fl.  2.556,  consta,  datada  de  31/03/2011,  mensagem  de  Natália  Nakamura  para  representante  da  RONCOLI, enviando a mesma fatura proforma BRA784/11.  Portanto,  quem  fazia  toda  a  negociação  era,  na  verdade,  a  RONCOLI.  No  presente  caso,  era  a NTN que acionava  a AST  e  lhe dava  instruções  sobre como proceder  a  respeito das importações, que a NTN sabia que eram da RONCOLI. Se é a AST que consta nas  faturas, a cliente da NTN deveria ser a AST, mas, pelo visto, não é, o que indica que a NTN  DO BRASIL, tinha conhecimento da ocultação e, mesmo assim, concorreu para que a infração  se concretizasse.  Em  relação  à RONCOLI,  sua  responsabilidade  resulta  pelo  fato  de  ter­se,  por  tudo  que  já  foi  exposto  nos  autos,  beneficiado,  entre  outras  coisas,  por  não  ter  sido  equiparada a industrial, fuga aos controles de comércio exterior, além de ser a real adquirente  Fl. 2825DF CARF MF     38 dos  produtos,  sem  ter  aparecido  nas  transações  de  comércio  internacional,  tendo  efetuado  antecipações à AST.   Destaca­se como exemplo, o registro da DI nº 10/1134385­3, à fl. 1.438, que  constam  pagamentos  feitos  pela  RONCOLI  para  a  AST,  inclusive  anteriores  ao  registro  da  citada DI.  A  fiscalização  comprovou  que  a RONCOLI  efetuou  pedidos  de  compra  de  mercadoria  estrangeira  à  NTN  DO  BRASIL,  conforme se pode constatar pelo que consta às fls. 2.566­ 2.567,  e  a  RONCOLI  deveria  perceber  que  seria  irregular  efetuar  pagamentos,  inclusive  antecipados,  à  AST,  para  que  esta  promovesse  as  importações,  como  se  estivesse  operando  por  conta  própria,  quando,  de  fato  se  tratava  de  importação  por  conta  de  ordem  de  terceiros,  sem  que  tal  circunstância  fosse  declarada ao Fisco.   Os controles aduaneiros devem ser exercidos sobre o importador ostensivo e,  especialmente, sobre quem realmente financia as operações de comércio exterior, que, no caso  dos  autos,  foi  a RONCOLI.  Pelos  diversos  indícios  concretos,  pelas  antecipações,  por  ter  se  beneficiado, é também infratora.  Cabe  destacar  que,  à  fl.  2.566,  o  representante  da  RONCOLI  dá  recomendações  à  NTN  DO  BRASIL  sobre  como  deve  ser  o  embarque  dos  produtos  importados, além de outras instruções.  Restou comprovado, conforme o Relatório do Fisco, que as importações em  questão  foram  registradas  pela  AST  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprio  e  as  notas  fiscais  de  venda  registraram  como  adquirente  a  empresa  RONCOLI  e  que  os  pedidos  de  compra  foram  feitos  pela  RONCOLI  para  a  NTN  BRASIL,  que  atuou  junto  a  NTN  SUDAMERICANA identificada como exportadora das mercadorias.  Consta  também  no  Relatório  "Nos  registros  contábeis  da  empresa  AST,  constaram  todos  os  adiantamentos  feitos  pela  empresa  RONCOLI  que  comprovou  a  grande  maioria  dos  pagamentos  feitos,  apresentando  cópias  dos  seus  comprovantes,  conforme  os  documentos das folhas constantes no quadro seguinte: fls. 39/40".  De forma diversa do que afirma a RONCOLI, sua responsabilidade não  lhe  foi  atribuída  exclusivamente  em  função do  interesse comum  (art.  124 do CTN), mas por  ter  concorrido para a infração e dela se beneficiado, tal como previsto no art. 95 do Decreto­Lei nº  37/1966, devidamente citado pela fiscalização às fls. 34/35, no Relatório Fiscal. E, de acordo  com o art. 95 do já citado Decreto­Lei nº 37, de 1966, respondem pela infração, conjunta ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficie.  E  o  inciso  V  desse  mesmo  artigo,  preceitua  que  também  responde  pela  infração, conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  7. Dos Fundamentos Jurídicos alegados pela NTN  A NTN  além  de  não  ter  concorrido  para  a  prática  das  infrações  alegadas,  delas  não  se  beneficiou,  pois  seu  negócio  sempre  esteve  adstrito  à  formação  do  contrato  de  compra  e  venda  internacional,  na  condição  de  representante  comercial  das  empresas  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.808          39 estrangeiras. Nunca coube à NTN controlar ou checar o procedimento de importação adotado  entre adquirentes e as empresas por eles escolhidas para o procedimento de importação.  Diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração  e  sustentado  no  acórdão,  a  NTN  não  comercializa  equipamentos  NTN  ou  tem  qualquer  espécie  de  representante  no  território  nacional.  Apenas  representa  as  empresas  estrangeiras,  não  tendo  qualquer  representante  aqui  no  Brasil,  pois  não  tem  atividade  de  venda  dos  produtos  das  empresas  representadas.  A  simples  existência  de  mensagens  eletrônicas  entre  as  empresas  não  se  constitui  prova  da  alegada  conduta  da  NTN  no  sentido  de  orientar  os  procedimentos  aduaneiros.  Não  há  nos  autos  prova  da  alegada  conduta  dolosa  no  sentido  de  fraudar  uma  operação de importação.  Nessa  condição,  é  inaplicável o  liame  jurídico da  sujeição passiva  solidária  com fundamento no artigo 136 do Código Tributário Nacional e no artigo 603 do Decreto­Lei  n9 37/1966 (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente).  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de Diligência  de  fls.  366/369,  ficou  constatado  que  a NTN DO BRASIL  recebia  comissões  de  5%  sobre  as  vendas  relativas  aos  pedidos que resultavam nas importações objeto de autuação; ou seja, ela se beneficiava com as  operações irregulares.  E, da mesma forma, a NTN tinha pleno conhecimento de que os produtos a  serem enviados pelo exportador estrangeiro que ela representa eram, desde o início, destinados  ao adquirente no Brasil e que as  importações seriam feitas simuladamente em nome de outra  empresa.  O  fato  de  ser  representante  comercial  da  exportadora  estrangeira  não  elide  a  responsabilidade solidária da empresa pelas infrações.  8. Da existência de ocultação do real adquirente ­ elementos de prova  Como se vê, as Recorrentes  repeliram as acusações, alegando que o motivo  do lançamento fundamentado em incapacidade financeira, em verdade trata­se de presunção.   Afirmam,  também,  que  a  desconsideração  de  aquisição  legítima  de  bem  imóvel utilizado no aumento do capital social, foi realizada sem respaldo legal. Assim como,  acusação de que diferença apontada como comissão entre a Recorrente e a empresa NTN, trata­ se  de  "ficção  fiscal".  Da  mesma  forma,  a  fundamentação  de  "caucionamento  financeiro  antecipado" para subsidiar as importações, bem como, a suposta presunção de que o atraso no  pagamento de  tributos  teria por objeto  fortalecer  o  ativo  circulante da  empresa para  suprir  a  incapacidade financeira, não procede.  De  acordo  com  o  contido  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração (fls. 6/55), há, no meu entender, diversos indícios em que se pode evidenciar a efetiva  ocorrência de ocultação, pela AST, do real adquirente (a RONCOLI), com a participação da  NTN, nas importações que foram objeto dessa autuação, senão vejamos:  Verifica­se no demonstrativo de fls. 8/10, que as datas de desembaraço, das  notas  fiscais de  entradas  e das notas  fiscais das  saídas,  que são praticamente  iguais,  indícios  claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que  nunca foram compradas ou vendidas pela AST, a sua atuação foi de mera prestação de serviços  Fl. 2827DF CARF MF     40 na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento  das  mercadorias  à  verdadeira  compradora  (REAL IMPORTADORA), esta sim, através da NTN BRASIL, comprou os bens envolvidos  da NTN SUDAMERICANA,  adiantando  todos  os  valores  aplicados  nestas  importações  para  que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias.  Os pedidos de compra foram feitos pela RONCOLI à NTN, que atuou junto  a NTN SUDAMERICANA identificada como exportadora das mercadorias, bem como a forma  como o pedido é apresentado, a cobrança e o acompanhamento dos embarques, conforme pode  ser constatado nos documentos anexado aos autos.  E mais. A fiscalização apresenta diversas comprovações de adiantamentos,  feitos pela RONCOLI para a AST, juntando como prova folhas do extrato do Razão Contábil  da  AST  com  contrapartidas,  que  foram  obtidos  através  do  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­  SPED,  onde  constaram  os  adiantamentos  efetuados  pela  empresa RONCOLI. Esses documentos se encontram apensos aos autos às fls. 514/2.378.  Em  todo  os  procedimentos  adotados  para  importação  das  mercadorias,  destaca­se  a  participação  das  empresas  AST  e  NTN,  apontando  ser  os  idealizadores  dos  procedimentos irregulares, a primeira, por não ter condições de operar no comércio exterior por  conta  e  risco  próprio  ,  e  a  segunda  optou  por  essa  forma  de  procedimento  para  facilitar  os  controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos.  No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado  para o aumento de  capital  social,  tenho que esse aumento do patrimônio  líquido, neste caso,  não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar  mácula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Fazenda.  Nesse  espeque,  a  Recorrente  entende  que  tal  aumento  do  Capital  (alterado  de  R$  100.000,00  para  R$  755.000,00),  se  deu  por  esclarecido  através  de  uma  Nota  Explicativa,  firmada pela AST (fls. 121/123), com os lançamentos na escrituração contábil:  "1º  O  aumento  de  Capital  mencionado  deu­se  através  de  aquisição  de  um  Sítio  com  56  hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e  Fornecedores,  além  de  demonstrar  a  seus  fornecedores  e  colaboradores  a  capacidade  de  pagamento da empresa".   No  entanto,  ao meu  sentir,  o  aumento  de Capital mencionado  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa.  Consta  dos  autos  que  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2006,  por  R$  87.360,00  (fls.  116/123),  esse  valor  naturalmente  foi  pago  e  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades;  em  seguida  o  mesmo  Imóvel  foi  reavaliado  em  R$  655.000,00,  com  base  em  Laudo  (fls.  121/123),  emitido  em  17/04/2006,  utilizado  para  aumentar o Capital da empresa.  As  importações  se  davam  em  grande  parte  vindas  do  Panamá,  tendo  como  exportador  a  empresa  NTN  SUDAMERICANA  S/A,  que  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  era  representada pela empresa NTN BRASIL. A convicção de que a empresa NTN é o verdadeiro  importador  extrai­se  das  comunicações  entre  ela  e  os  Interessados  nos  produtos  importados,  dando conhecimento a AST por meio de cópias dos acordos comerciais (fls. 370/381).  No caso presente, verifica­se da documentação colecionada às  fls. 370/381,  que as tratativas negociais davam sempre por intermédio da empresa NTN do Brasil Ltda., essa  certeza  é  extraída  dos  emails  trocados  entre  os  hipotéticos  clientes  da AST  com  a  senhora  Natália  Nakamura,  do  Departamento  de  Importação  vinculada  a  empresa NTN,  responsável  pela tarefa de cobrar os pedidos e coordenar os embarques das mercadorias, assim como, cabia  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.809          41 informar o nome do navio e a data da chegada no Brasil. Em alguns dos documentos a senhora  Natália Nakamura,  informa o  tempo  que  os  clientes  dispunham para  efetivar  os  pedidos  em  razão de “fechamento de carga por contêiner”, informando o país exportador, que no caso em  grande parte a origem das mercadorias vinham do Panamá, e a data da chegada do navio ao  Porto de Vitória (ES) ­ fl. 379:  “Boa noite a todos, Visando esclarecer o método de  trabalho e  prazos  adotados  pela NTN  do  Brasil,  quanto  aos  processos  de  importações,  segue  abaixo  o  cronograma  com  a  definição  de  atividades  e  prazo  as  a  serem  cumpridos.  Back  order  (Programação) – Resumo de  todos os pedidos  firmados com as  respectivas datas prevista de disponibilidade no Panamá e preço  FOB.  Do envio da Back Order todos os distribuidores possuem 05 dias  úteis para o envio da instrução de embarque completa. Após este  período NÃO será aceito qualquer pedido de  embarque para o  mês corrente,  visto que o Panamá necessita de  tempo para dar  continuidade ao processo  (separação do Material, Embalagem,  Contato  com  Agente,  Reserva  de  Containeres/Navio,  Agendamento de Retirada do Material do Armazém, Emissão dos  Documentos  (Proforma/Fatura/Packing  list)  para  inicio  da  Exportação (...)."  Foi  também,  a  empresa  NTN,  diligenciada  e  intimada,  em  05/03/2012,  a  esclarecer e apresentar documentos (fls. 366/369); da diligência restou demonstrada de forma  muito  clara,  que  os  adquirentes  das mercadorias  colocam  os  pedidos  de  compra diretamente  para  a  NTN  BRASIL,  que  providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA. Veja­se ­ (trecho fls. 30/31 do Relatório):  "Sobre a NTN DO BRASIL LTDA,  foi esclarecido que  funciona  como  Escritório  de  Representação  da  empresa  NTN  SUDAMERICANA,  e  de  uma  forma  geral  recebe  os  pedidos,  encaminha as cotações e acompanha os pedidos colocados até o  embarque.  Sobre quem vai nacionalizar as mercadorias, a definição  fica a  cargo do comprador das mercadorias, que além do  importador  deve definir o transportador, se a compra é a vista ou a prazo.  A  partir  do  embarque  e  emissão  da  Fatura  Internacional,  os  procedimentos ficam a cargo do Importador ostensivo, que trata  da cobrança dos valores envolvidos tanto com o cambio como da  nacionalização  das  mercadorias  encaminhando  aos  revendedores  as  mercadorias  já  nacionalizadas.  Que  os  representantes nacionais não pagam qualquer valor para a NTN  DO BRASIL a qualquer título.  Que a receita da NTN DO BRASIL foi  identificada como sendo  comissão sobre as vendas realizadas, recebidas mensalmente da  NTN  SUDAMERICANA  com  base  no  faturamento  do  mês  anterior, definido em contrato perfazendo o total de 5% sobre as  vendas  realizadas. Que o valor da  comissão  recebida  faz parte  da composição do preço FOB das mercadorias. Que no caso das  Fl. 2829DF CARF MF     42 mercadorias  embarcadas  no  JAPÃO,  também  tem  o  mesmo  procedimento inclusive na mesma ordem.  As mercadorias são garantidas pela NTN, quando existe falha a  mercadoria  é  enviada  para  a  NTN,  ou  a  NTN  segue  até  o  CLIENTE, para que seja feito um laudo apurando as causas. A  mercadoria analisada, se constar no Laudo que houve  falha de  instalação,  fica  sob a  responsabilidade do  importador,  no  caso  de  necessidade  de  troca  a  negociação  é  feita  através  de  descontos em pedido próximo".  Em sendo assim, não merece prosperar os argumentos das Recorrentes de que  somente  com  os  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues  à  fiscalização  são  capazes  de  comprovar a regularidades dos atos negociais, ao contrário da afirmação, tenho que houve sim  a interposição fraudulenta.  No  meu  entender,  as  Recorrentes  foram  incapazes  de  contraditarem  essa  documentação  colecionada  pela  fiscalização,  deixando  transcorrer  em  silêncio  (no  caso  da  RONCOLI)  os momentos  oportunos  de  impugnar,  bem como,  debater  sobre  o  conteúdo dos  depoimentos colhidos, essa omissão por  si  só  revela ser verdadeiro acusação de que  trata de  interposição fraudulenta.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações de comércio exterior pode estar associada à prática ilegais, dentre outras, a redução  indevida  dos  tributos  incidentes  da  importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  ICMS),  do  IPI  devido na comercialização no mercado interno da mercadoria importada e do IRPJ e da CSLL.   É  evidente,  portanto,  que o dispositivo,  ao pressupor a ocultação  ilícita,  se  refere à simulação fraudulenta.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem  jurídica,  sendo  presumida,  nos  termos  do  §  2º,  V,  do  art.  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976, sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados na operação.  Com base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do CARF  têm operado  com a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589, 3ª S.1ª C. 2ª TO).  Entende­se, contudo, que não há duas modalidades de interposição.   O § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, apenas estabelece uma  regra de presunção relativa, que constitui uma técnica de inversão do ônus da prova e não  implica qualquer consequência no regime jurídico do instituto.   Aplica­se, em qualquer caso, com ou sem presunção, a pena de perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  V,  do  mesmo  diploma  legal,  a  multa  substitutiva ao importador ostensivo.   9. Da penalidade aplicada  Desta  forma,  caracterizada  a  pratica  da  Interposição  Fraudulenta,  com  a  ocultação do real adquirente das mercadorias, comprador e principal interessado nas operações  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.810          43 de importação das mercadorias, é cabível a pena de perdimento das mercadorias, consoante o  disposto no art. 689,  inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/2009). Para  essa  infração,  considerada  dano  ao Erário,  nos  termos  do  art.  23, V,  §3º,  do Decreto  Lei  nº  1.455, de 1976. Como restou evidente que as mercadorias foram remetidos a consumo, aplica­ se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...).  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros. (...).  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972.     10. Da alegada Boa Fé e da natureza confiscatória da multa (RONCOLI)  A  Recorrente  RONCOLI,  aduz  que,  "adquiria,  na  maior  boa  fé,  normal  e  regularmente, as mercadorias, obedecendo às determinações da NTN DO BRASIL, convicta  de que era o  caminho  legal,  segundo constava,  necessitando as  importações  serem  efetuadas  preferencialmente  por  intermédio  de  uma  empresa  Trading  sediada  no  ES,  para  gozar  dos  benefícios financeiros legais do FUNDAP, a AST". Portanto, a multa imposta, substitutiva da  original pena de perdimento, tem a mesma natureza confiscatória daquela, desconsiderando a  própria capacidade contributiva da Recorrente, redundando na total nulidade.  Pode ser verificado em sua impugnação, que a Recorrente alega que adquiria,  na maior boa fé, normal e regularmente, as mercadorias, obedecendo às determinações da NTN  DO  BRASIL,  convicta  de  que  era  o  caminho  legal,  necessitando  as  importações  serem  efetuadas preferencialmente por intermédio de uma empresa trading sediada no Espírito Santo,  para gozar dos benefícios financeiros legais do FUNDAP, a AST.  Argumenta  que  sempre  agiu  em  boa  fé  e  nunca  praticou  qualquer  irregularidade,  e  que  foi  envolvida  no  processo  fiscal  exclusivamente  em  decorrência  de  interpretação da fiscalização diante da expressão indefinida e vaga constante do artigo 124 do  CTN, de existência de "interesse comum" entre as empresas.  Pois  bem.  A  boa  fé  é  elemento  subjetivo.  Deve  ser  demonstrada  com  argumentos, para fins de livre convencimento do julgador.  No  entanto,  verifica­se  que  no  tópico  “FORMAÇÃO  DAS  PROVAS”,  a  fiscalização informa que, no procedimento fiscal, as provas juntadas estão representadas pelos  documentos  entregues no  registro das DI's  relacionadas;  aqueles que  foram apresentados  em  atendimentos  às  intimações  da  ação  fiscal  pelas  empresas  AST,  RONCOLI  e  NTN  DO  BRASIL; documentos  registrados no Sistema Público de Escrituração Digital,  sites  livres da  internet  e  resultados  de  inquirições  nos  sistemas  administrados  pela  RFB.  Todos  esses  Fl. 2831DF CARF MF     44 elementos permitiram, segundo o Fisco, a formação de robusto quadro indiciário e probatório,  demonstrando de forma cabal as infrações praticadas e a inexistência da necessária boa fé nas  ações de parte dos contribuintes envolvidos, motivando a autuação, nos termos descritos.     Portanto, entendo que há que se desconsiderar a alegada boa fé.  Quanto à natureza confiscatória da multa, não se pode perder de vista que o  lançamento  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  é  operação  vinculada,  que  não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito  passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  O pedido de redução da penalidade em razão do suposto caráter confiscatório  não merece  sucesso,  porto  que  caso  se  afastasse  a multa  em  razão  do  atropelo  a  princípios  constitucionais,  estarseia  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  tributária.  Isto  não  é  possível nesta instância de julgamento.  Salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula CARF,  abaixo  reproduzido,  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF Nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de caráter confiscatório da multa imposta, uma vez que o fisco tão somente utilizou os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação.  11. Conclusão  Convencido  de  que  as  constatações  do  Fisco  deram  conta  de  que  as  mercadorias não  foram  compradas pela AST,  assim como quedou­se demonstrado nos  autos  que os impostos e demais despesas foram suportados pela RONCOLI, que adiantou os valores  para  que  a  AST  pudesse  cumprir  com  as  obrigações  relacionadas  com  o  desembaraço  e  pagamento  à  NTN  SUDAMERICANA;  que  os  pedidos  de  compra  foram  feitos  pela  RONCOLI para  a NTN BRASIL,  que  atuou  junto  a NTN SUDAMERICANA  identificada  como exportadora das mercadorias e que os registros contábeis da empresa AST, constaram os  adiantamentos  feitos  pela  empresa RONCOLI,  conforme  extratos  das  folhas  de  livro  razão  com contrapartidas, obtidas através do SPED, conclui­se que:  Ficou evidenciado nos autos que os procedimentos adotados nos processos de  importação,  se  revela  consistente  as  acusação  de  ocultação  do  sujeito  passivo  e  o  real  importador,  responsável pelas operações  e distribuídos para parceiros  comerciais,  o que  leva  concluir  que  a  recorrente  (AST)  realmente  não  possuía  capacidade  financeira  e  se  prestou  a  praticar a infração lhe imputada, restando caracterizada a interposição fraudulenta.  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 12466.721797/2013­17  Acórdão n.º 3402­003.812  S3­C4T2  Fl. 2.811          45 Posto  isto,  conheço  dos  recursos,  para  negar­lhes  provimento,  MANTENDO­SE a multa objeto da presente lide à AST, e como os responsáveis solidárias as  empresas NTN DO BRASIL LTDA e RONCOLI ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 2833DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720386/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintela, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recurso e cancelar a multa isolada. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.263  S1­C4T2  Fl. 1.757          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:   Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas, consubstanciados nos autos de infração às fls. 1392 a 1418, referentes aos  anos­calendário  2009  e  2010,  com  crédito  tributário  total  de  R$  541.935.773,75,  assim distribuído:  [...]  2. Consoante descrição dos fatos presente nos autos de infração e no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 1419 a 1439 – parte integrante daqueles), foram apuradas as  seguintes irregularidades:  2.1. Dedução indevida de ágio na determinação da base de cálculo;  2.2. Compensação  Indevida de prejuízos operacionais em montante  superior  ao saldo existente;  2.3. Falta de  recolhimento de  IRPJ  e de CSLL  incidentes  sobre  as bases de  cálculo  estimadas  –  a  autoridade  fiscal  preparou  demonstrativos  de  apuração  das  multas  isoladas  às  fls.  1440  a  1441,  baseando­se,  para  tanto,  nas  bases  de  cálculo  mensais  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  fornecidas  pelo  contribuinte  e  nas DIPJ  2010 e DIPJ 2011,  incluindo mensalmente uma adição de R$ 36.532.953,43 até o  mês  de  outubro  de  2010,  referente  à  glosa  do  excesso  de  amortização  do  ágio.  Assim, foram apurados créditos tributários para os seguintes períodos: meses de  junho, setembro e dezembro de 2009 (CSLL); janeiro a junho de 2010 (IRPJ  e CSLL), e agosto a outubro de 2010 (CSLL).  3.  Cientificado  pessoalmente  dos  lançamentos  em  14  de  julho  de  2014  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  1480  e  1481,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação às fls.  1487 a 1515, em 11 de agosto de 2014 (protocolo à fl. 1486), instruída pelos  documentos  às  fls.  1516  a  1570,  onde  contestou  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas, cujos argumentos  relativos à  falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas,  bem  assim  à  incidência  de  juros  sobre a multa resumo a seguir:  3.1. tanto a multa isolada de 50% quanto a multa proporcional de 75% foram  aplicadas  em  decorrência  das mesmas  infrações,  estando  patente  “bis  in  idem”,  o  que não é admitido pelo doutrina e jurisprudência. Isolada ou conjuntamente (com o  tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades,  mas  não  indicam  hipóteses  autônomas  da  aplicação  das multas,  daí  não  poderem  incidir  concomitantemente.  Nesse  sentido  está  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF);  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 3.2. além disso, a imposição de multa isolada na hipótese de não cumprimento  de obrigação principal (no caso de recolher o IRPJ e a CSLL por estimativa) ofende  o  art.  97,  V,  combinado  com  o  art.  113,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  somente  autorizam  a  cobrança  de  multa  isolada  na  hipótese  de  descumprimento de obrigação acessória, conforme já reconheceu o antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes (atual 1ª Seção do Carf);  3.3.  adotar  entendimento  diverso  do  consolidado  no  Carf  e  na  CSRF  é  chancelar a penalização dupla por  infrações  indissociáveis entre  si, uma vez que a  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos quando do encerramento do ano­ calendário decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais, de modo que a  penalidade  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo  ao  final  do  ano  (multa  proporcional) absorve a penalidade decorrente do não recolhimento de determinado  valor  a  título  de  estimativa  mensal  (multa  isolada),  já  que  ambas  decorrem  de  normas sancionatórias que concorrem entre si para penalizar uma mesma conduta. O  recolhimento  a  menor  ou  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  compõem  apenas uma etapa preparatória do ato de  recolher a menor ou deixar de  recolher o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  no  encerramento  do  ano.  Em  face  do  princípio  da  consunção, as multas isoladas lançadas devem ser absorvidas pelas multas de ofício  proporcionais.  3.4. ademais, o lançamento da multa isolada não obedeceu a regra contida no  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 38 do Decreto nº 7.574, de 2011, que  determinam  que  as  multas  isoladas  aplicadas  em  razão  de  insuficiência  de  antecipações de  IRPJ e CSLL devem ser  lançadas  em auto de  infração específico.  Tal  fato  acarreta  a  nulidade  da  exigência  relativa  às  multas  isoladas,  conforme  jurisprudência do Carf;  3.5.  como aspecto  adicional,  superados os argumentos  relativos às  infrações  que lhe foram imputadas, argúi que é descabida a incidência de juros sobre as multas  aplicadas  pois  implicaria  numa  indireta majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode falar em mora na exigência de multa.  4. Posteriormente, em 12 de agosto de 2014, os autos foram encaminhados à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro – RJ  para a apreciação da impugnação, com pronunciamento da unidade preparadora pela  sua tempestividade (fl. 1575). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB  nº  453,  de  2013,  em  29  de  agosto  de  2014  os  autos  foram  remetidos  a  esta  DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 1576)  5. Em 25 de agosto de 2014, o contribuinte protocolou petição de desistência  e renúncia parcial (fl. 1579), nos termos e para os efeitos da Lei nº 11.941, de 2009,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.996, de 2014, com redação dada pela  Medida Provisória nº 651, de 2014. O pedido de desistência está às fls. 1580 a 1582,  instruído com os documentos às fls. 1583 a 1630, onde o sujeito passivo comunica  expressamente a desistência parcial da impugnação relativamente às infrações 1 e 2  (glosa de ágio e glosa de compensação indevida), renunciando a quaisquer alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamenta  sua  impugnação  nesta  parte.  No  que  se  refere às multas isoladas, reafirma a sua contestação, permanecendo em discussão no  presente  processo  os  respectivos  lançamentos.  Anexou  ao  autos  comprovantes  do  pagamento  à  vista  do  débitos  decorrentes  das  duas  primeiras  infrações  (1627  a  1630).  6. Foi  formalizado Termo de Solicitação de Juntada dos documentos acima,  referentes  à  desistência  parcial  da  impugnação  e  renúncia  dos  direitos  respectivos  (fl. 1577),  tendo sido aceitos os documentos por este  julgador em 29 de agosto de  2014, consoante Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 1634.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.263  S1­C4T2  Fl. 1.758          5 A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  –  PE,  prolatou o Acórdão 11­47.909 considerando improcedente a impugnação.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório    Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6     Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  identificado, motivo pelo qual dele conheço.  Após  o  pedido  de  desistência  parcial,  restaram  na  lide  as  razões  de  defesa  contra  a  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas  ou  recolhidas  a  menor  e  contra  a  incidência dos juros de mora sobre essas multas.     No que se refere à necessidade de auto de infração específico para exigência  da multa isolada importa ressaltar que a jurisprudência administrativa mais recente desta Corte  entende que, na situação em questão, a aplicação do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 envolve a  apuração  da  exigência  de  forma  bem  definida,  a  fim  de  que  permitir  o  pleno  exercício  de  defesa, sem que para isso haja obrigatoriedade de autuação específica.  O  próprio  acórdão  1802­001.467  caminha  nesse  sentido.  Ao  justificar  a  anulação do  lançamento da multa  isolada  a decisão não estabelece  a necessidade de auto de  infração específico, mas sim da perfeita identificação da exigência:  [...]  Nota­se  que  de  fato  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  foi  claramente cerceado pela autoridade administrativa, eis que fez  uma  consolidação  de  seus  lançamentos  sem  qualquer  individualização  de  fatos  geradores,  tributos  e  metodologia  de  cálculo de apuração da multa isolada. Isto porque a fiscalização  deveria  efetuar  um  lançamento  para  a  estimativa  de  IRPJ,  respeitando os períodos de competência (ao invés de lançar tudo  em dezembro/2003, .....   Tal irregularidade não ocorreu no presente caso. A demonstração da base de  cálculo  da  multa  isolada  está  perfeitamente  identificada  (fls.  1440/1442),  o  enquadramento  legal  devidamente  mencionado  e  o  valores  mensais  e  consolidados  foram  identificados  no  autos de infração.  Nega­se provimento ao recurso nessa questão.      Quanto  ao  mérito  da  multa,  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Essa  Lei  estabeleceu  período  de  apuração  trimestral  para  o  IRPJ,  com  a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente,  determinado  sobre  uma  base  de  cálculo  estimada mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.263  S1­C4T2  Fl. 1.759          7 A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 A princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.263  S1­C4T2  Fl. 1.760          9 É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.     Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Importa  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  nº  101  NÃO  SE  APLICA  A  FATOS GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que todas as decisões que  serviram  de  base  à  edição  da  Súmula  não  levaram  em  consideração  a  mudança  legislativa.                                                                                                                                                                                             2 Idem, Idem   Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.263  S1­C4T2  Fl. 1.761          11 Sendo assim, deve ser mantida integralmente a multa isolada aplicada a partir  de janeiro de 2007.   No  que  se  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  este  relator  poderia rebater as razões de defesa sob o embasamento teórico pertinente.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência  que  embasaria  os  argumentos,  cabe  simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado contem entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como se pode ver abaixo em julgados  recentíssimos de todas as turmas da CSRF:       JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)          JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)     JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).                           De todo o exposto , nego provimento ao recurso.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6491552 #
Numero do processo: 10283.721056/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721056/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.775  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 56 /2 00 8- 91 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  em  03/11/2008,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  nº  02201/00024/2008  de  fls.  19/23,  intimando  a  recorrente  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  328.282,05,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2004, acrescentado de multa lançada (75%) e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  5.859.0480,  denominado “Fazenda Redentor”, com área declarada de 39.500,0 ha, localizado no Município  de Canutama/AM.  O Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00019/2008 de fls. 13/16,  intimou a  contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  1º Ato Declaratório Ambiental  – ADA  requerido  dentro  de  prazo  junto  ao  IBAMA;  2º  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas  nos  termos  das  alíneas  “a”  até  “h”  do  art.  2º  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  que  identifique a  localização do  imóvel  rural através de um conjunto de coordenadas geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º matrícula atualizada do  registro  imobiliário,  com a averbação da área de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário;  5º  documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.16667, de  24 de agosto de 2001.  Pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  de  prova  e  procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  DITR/2004,  a  fiscalização  resolveu glosar a área de preservação permanente de 3.950,0 ha  e a área de reserva  legal de  31.600,0 ha, com consequente aumento da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$141.880,05,  conforme  demonstrado às fls. 22.  Resumo da autuação:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721056/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.775  S2­C3T1  Fl. 143          3   A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 19/20 e 22.  Após  ser  cientificada  do  lançamento  na  data  de  19/11/2008  (fl.  24)  a  contribuinte,  em 05/12/2008  (fl.  28),  apresentou  impugnação  de  fls.  28/54,  instruída  com  os  documentos de fls. 55/78, alegando e solicitando o seguinte:  ­  a  Administração  Pública  ao  praticar  atos  administrativos  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo cumprimento das normas legais respectivas,  ­ a motivação deve consistir na indicação do texto legal de lei que autoriza a  edição do ato, bem como no pressuposto de fato que permite a sua prática, tornando possível o  controle da legalidade do ato, no caso o lançamento tributário, e essa exigência é decorrência  do princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição da República;  ­ o Fisco utilizou de bases  legais genéricas, que não podem nem devem ser  tidas  como  suficientes  para  sustentar  a  pretensa  infração  e  que  a  descrição  fática  não  é  suficiente  para  fornecer  ao  impugnante  condições  mínimas  de  defesa,  vez  que  genérica  e  abstrata e cita jurisprudência para sustentar sua tese;  ­  o  procedimento  utilizado  (baseado  em  descrições  genéricas)  é  expediente  tendencioso,  eivado  de  ilegalidades,  que  só  faz  por  conduzir  o  lançamento  à nulidade  e  cita  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, para referendar seu argumento;  ­  disserta  abundantemente  sobre  as  figuras  das  presunções  (comum  e  legal  relativa e absoluta) dentro do ordenamento jurídico­tributário;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ­ considera o uso da presunção depende de  autorização  legal  e salienta que  não há qualquer dispositivo legal que autorize o uso da presunção para as situações descritas  pela fiscalização;  ­ embora sejam imaginariamente possíveis, as insinuações fiscais carecem de  materialidade  fiscal,  tratando­se  de  meros  indícios  (ou  presunção  comum),  passíveis  de  investigação adicional;  ­  o  Fisco  usou  equivocadamente  da  presunção  e  em  função  do  lançamento  precário, pede que seja a Notificação de Lançamento julgada nula em sede de preliminar, senão  improcedente em seu mérito pela ausência de materialidade;  ­  enfatiza o art. 10, § 1º,  II,  “a” da Lei nº 9.393/1996  faz  remição à Lei nº  4.771/65,  ao  tratar  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório ambiental (ADA) do IBAMA;  ­  considera  a  exigência  do  ADA  por  meio  da  IN/SRF  nº  256/02  não  está  prevista em Lei, ou seja, a referida IN extrapolou de certa forma, os limites da Lei;  ­  considera,  ainda,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na letra “a”, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, aquelas estipuladas no  art. 2º da Lei nº 4.771/65, não precisam ser previamente reconhecidas pelo Poder Público para  que ocorra a dedução do ITR, havendo tal exigência apenas quanto àquelas previstas no art. 3º  da Lei nº 4.771/65, bem como das  alíneas  “b”  e “c”,  do  inciso  II,  § 1º,  do  art.  10 da Lei nº  9.393/1996;  ­ enfatiza o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996, cuja edição encontra respaldo  no  art.  106  do  CTN,  diz  que  a  declaração  do  contribuinte  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação,  ou  seja,  cabe  ao  Fisco  desconstituir  a  declaração  do  contribuinte  no  caso  de  falsidade  da mesma  e  que  tal  entendimento  pauta­se  no  Princípio  da Verdade Material,  que  deve  informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de  lançamento e do processo  administrativo, em todas as instâncias;  ­  ressalta  a  ilegalidade  da  exigência  feita  pela  IN/SRF  nº  256/02,  quanto  à  apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  como condição para dedução da base de cálculo do ITR, tendo em vista que a previsão legal  não generaliza tal exigência para todas as áreas, tão­somente para aquelas relacionadas no art.  3º, do Código Florestal e cita Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema;  ­  a multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  gerando  a  inconstitucionalidade  referida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  além  de  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade;  Requer:   ­ que seja reconhecida (i) a nulidade do lançamento pela falta de motivação,  mormente que não traz a verificação correta da realidade fática; (ii) utilização equivocada da  presunção, para ter sido utilizado zelo usual para analisar cada ponto elencado pela fiscalização  em  consonância  coma  legislação  e  jurisprudência  e  não  conforme  unicamente  interesses  fiscais;  ­  quanto  ao  mérito:  seja  (i)  julgada  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento  face  a  inexigibilidade da apresentação do ADA para efeitos de comprovação de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721056/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.775  S2­C3T1  Fl. 144          5 isenção da área de preservação permanente; (ii) o afastamento da multa aplicada no percentual  de 75%, por ser de caráter confiscatório;  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  perícia  técnico­contábil,  a  ser  designada  para  apuração  dos  fatos  questionados,  pleiteando,  ainda, a posterior juntada de documentos.  A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte foi notificada do Acórdão 03­51.299 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 19/09/2013 (fl. 107), mediante Aviso de Recebimento – AR.  Em 29/10/2013, sobreveio recurso voluntário (fl. 110). Alega em síntese:  ­  que  o  fato  do  ato  administrativo  padece  de  vício  de  nulidade,  ocorrendo  pelo fato de inexistir autorização legal, tendo o ato sido emanado sem fundamento. Completa  ainda  que,  o  fisco  utilizou  de  bases  legais  genéricas,  não  podendo  ou  devendo  serem  tidas  como suficientes para sustentar a infração em questão;  ­ que a descrição fática não é suficiente para fornecer a recorrente as mínimas  condições de defesa, por serem genéricas e abstratas;  ­  que  a  fiscalização  excedeu  os  limites  legais  para  o  uso  da  presunção  na  caracterização  da  infração  cometida  contra  a  Lei  9393/96. Considerando  a  como  uma  prova  indireta, partindo de fatos secundários;  ­  justifica  que,  após  a  revogação  da  Instrução  Normativa  n°  60/2001  pela  Instrução Normativa n° 256/01,  tratando do fato em questão em seu art. 9, § 2°, I que para a  exclusão  da  área  tributável  do  ITR  dos  imóveis,  não  é  mais  obrigatório  ao  contribuinte  a  apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental);   ­  reforça  a  não­obrigatoriedade  do  ADA,  citando  a  Lei  4.771/65  e  Lei  7803/89  tratando  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório do IBAMA;  ­  questiona  que  além  da  cobrança  de  crédito  tributário  indevido,  ainda  se  exige  a  cobrança  de  multa  moratória  no  patamar  de  75%,  alegando  ser  desproporcional  a  arrecadação do valor de “praticamente outro crédito tributário” (fl. 134);  ­  esclarece  que  a  contribuinte  “tem  plena  ciência  que  as  multas  administrativas  são  penalidades  pecuniárias  para  compensar  o  possível  dano  causado  pelo  contribuinte  ao  erário.  Contudo,  o  fato  é  que,  na  situação  em  epigrafe,  a  exigência  se  faz  totalmente irrazoável”(fl. 135) pela proporção da multa moratória;  ­  salienta  que  as  áreas  supracitadas  não  são  mais  de  propriedade  da  Recorrente, sendo, portanto, inconcebível a incidência do ITR nesse caso. Cita jurisprudência a  seu favor, art. 29 do Código Tributário Nacional.      É o relatório    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721056/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.775  S2­C3T1  Fl. 145          7 Passo a decidir.   Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 19/09/2013, conforme Aviso de Recebimento, fl. 107.   Já o recurso foi apresentado em 29/10/2013 (fl. 110). Tem­se, portanto, que o  recurso foi apresentado depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão  de primeira instância.  Conforme  acentua  o  despacho  de  encaminhamento  da  RFB  (fl.  137),  a  recorrente teria até a data de 21/10/2013 para apresentar recurso,  todavia somente apresentou  sua defesa em 29/10/2013.   Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720885/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. Seja pelas regras da intimação ficta, seja pelas regras da intimação efetiva, o Recurso Voluntário foi interposto com meses de atraso, motivo pelo qual é intempestivo e não pode, portanto, ser conhecido. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. A matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, o que não significa estar ele obrigado a analisar toda a matéria de ordem pública alegada pelas partes. Não tendo reconhecido nenhuma matéria de ordem pública que afetasse o resultado do feito, deve ser mantido o entendimento pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. MULTA ISOLADA. ERRO NO CÁLCULO. MANTIDO AJUSTE. Uma vez que foi cometido erro no cálculo da multa isolada, já reconhecido, inclusive, pelo Acórdão da DRJ, deve ser mantido o ajuste no seu valor.
Numero da decisão: 1401-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em face da sua intempestividade e NEGAR provimento ao recurso de ofício. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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1401­001.729  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  Tempestividade do Recurso.   Recorrentes  Emirates              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO.  Seja pelas regras da intimação ficta, seja pelas regras da intimação efetiva, o  Recurso Voluntário  foi  interposto com meses de atraso, motivo pelo qual é  intempestivo e não pode, portanto, ser conhecido.   MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO.  A matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, o  que  não  significa  estar  ele  obrigado  a  analisar  toda  a  matéria  de  ordem  pública  alegada  pelas  partes.  Não  tendo  reconhecido  nenhuma  matéria  de  ordem  pública  que  afetasse  o  resultado  do  feito,  deve  ser  mantido  o  entendimento pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  MULTA ISOLADA. ERRO NO CÁLCULO. MANTIDO AJUSTE.  Uma vez que foi cometido erro no cálculo da multa isolada, já reconhecido,  inclusive, pelo Acórdão da DRJ, deve ser mantido o ajuste no seu valor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário em face da sua intempestividade e NEGAR provimento ao  recurso de ofício.      Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 85 /2 01 4- 07 Fl. 1640DF CARF MF     2 Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas  (relator),  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho e Lívia de Carli Germano.     Relatório  Trata­se aqui de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do  Acórdão  nº  02­63.058  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  perante  o Auto  de  Infração,  assim  como  de  Recurso de Ofício interposto no próprio Acórdão por conta de constatação pela DRJ, conforme  alegado pelo contribuinte, de erro no cálculo da multa isolada, que foi reduzida no valor de R$  4.767.497,42.   O Acórdão da DRJ ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2010  VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE FUNCIONAL  A atividade administrativa de lançamento e vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional.  PESSOAS  JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E AUTORIZADAS  A FUNCIONAR NO PAÍS  Tais  sociedades  empresarias  somente  poderão  deduzir  como  custos  ou  despesas aqueles realizados por suas dependências no território nacional, bem  como as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no  Pais e as provisões relativas as operações de suas dependências no País.  NORMAS DE ESCRITURAÇÃO  A lei comercial determina que a escrituração da companhia será mantida em  registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  PRINCIPIO DA ENTIDADE  Segundo  tal  principio,  o  patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios ou proprietários.  ÔNUS DA PROVA  O contribuinte deve provar a efetividade dos custos e despesas deduzidos para  fim de apuração do lucro.  DECADÊNCIA  O quinquênio decadencial conta­se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 19515.720885/2014­07  Acórdão n.º 1401­001.729  S1­C4T1  Fl. 8          3 CSLL  A receita da CSLL tem destinação específica e portanto, em face de expressa  vedação constitucional, não pode ser arrolada dentre os impostos. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção.  ATIVIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional.  MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Cabível  a  aplicação  simultânea  as  multas  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata  e  de  50%,  exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal feito por estimativa  que deixar de ser efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O Recurso  de Ofício  foi  interposto  no  próprio Acórdão,  como  determina  a  legislação, enquanto que a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, mas o fez fora do prazo,  como se verá adiante, motivo pelo qual este Relatório não se estenderá para descrever todos os  argumentos relativos ao mérito trazidos por ambos os lados ao longo dos autos, uma vez que  desnecessário.   É o brevíssimo relatório.          Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O Recurso Voluntário é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido por  esta turma.  O registro da intimação no domicílio eletrônico da Recorrente aconteceu em  04/03/2015 (quarta­feira), de modo que a intimação ficta ocorreu em 19/03/2015 (quinta­feira).  Não houve feriados no mês de março de 2015.   Se  contado  o  prazo  tomando  em  consideração  a  intimação  ficta,  ele  teria  terminado em 20/04/2015 (segunda­feira).  Fl. 1642DF CARF MF     4 Por outro  lado,  segundo o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a  intimação eletrônica efetiva aconteceu em 06/03/2015 (sexta­feira). Considerando essa como a  data de intimação, o prazo teria sido concluído em 07/04/2015 (terça­feira).   O  Recurso Voluntário  foi  interposto  apenas  em  06/08/2015,  de modo  que,  seja  pela  intimação  ficta,  seja  pela  intimação  efetiva,  a  solicitação  eletrônica  de  juntada  do  Recurso aconteceu meses após o fim do prazo.   Seguem as normas que regulam a intimação eletrônica no âmbito do processo  administrativo fiscal:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de  recebimento no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo;  (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída  pela Lei  nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­ no endereço da administração tributária na  internet;  (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,  se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze dias  após  a data da  expedição da  intimação;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no  domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto  na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]".    Como se nota acima, o prazo de 30 dias é contado a partir do primeiro dia  seguinte àquele em que se considera ocorrida a intimação, que, no caso de ser eletrônica, pode  se dar de duas maneiras: a) ou de  forma  ficta, quando a  intimação é  registrada no domicílio  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 19515.720885/2014­07  Acórdão n.º 1401­001.729  S1­C4T1  Fl. 9          5 eletrônico do contribuinte e ele não o abre durante os 15 dias seguintes; b) ou de forma efetiva,  quando,  antes  de  transcorridos  os  tais  15  dias,  o  contribuinte  consulta  o  seu  endereço  eletrônico.   A Recorrente alega que a intimação por abertura de mensagem acontecida no  dia 06/03/2015 se deu por meio da empresa Prime Contabilidade Ltda., que não teria poderes  para representá­la.   Como visto, independentemente dessa discussão sobre a intimação eletrônica  efetiva, já teria havido a intimação ficta. No entanto, como, segundo os enunciados transcritos  acima, vale a intimação que ocorrer primeiro, é preciso analisar as alegações da Recorrente.   Ora, não é necessário que alguém tenha poderes específicos para representar  outrem em processo administrativo para que ele ou ela receba uma intimação. Fosse assim, no  caso da intimação por via postal, o porteiro do prédio onde fica a sede das empresas precisaria  ter uma procuração para receber suas intimações, ou elas seriam nulas.   É muito comum que os recebedores das intimações nem sejam prepostos das  empresas, mas meros prestadores de serviços, como parece ser o caso aqui.   Se alguém abriu o endereço eletrônico da Recorrente ­ salvo num caso muito  excepcional,  como de furto, que precisaria  ser comprovado  ­  foi porque  tinha à disposição o  seu token e a senha dela.  Muito provavelmente,  a  empresa de  contabilidade havia  ficado encarregada  de  fazer  esse  tipo  de  acompanhamento,  consultou  o  endereço  eletrônico  da Recorrente  com  algum  objetivo  não  relacionado  a  este  processo  e,  para  sua  infelicidade,  deixou  passar  a  intimação por falta de atenção, o que não é incomum.  Deste  modo,  no  entendimento  deste  Relator,  houve  intimação  efetiva  em  06/03/2015 e transcurso do prazo muito antes que o Recurso Voluntário fosse interposto.   No entanto, por quaisquer das duas hipóteses de intimação, efetiva ou ficta, o  Recurso Voluntário é intempestivo.    Matérias de ordem pública  A Recorrente alega que, mesmo julgando intempestivo o Recurso Voluntário,  há que se analisar  as matérias de ordem pública, pois essa análise  independe de provocação.  Cita  como  exemplos  a  questão  da  validade  do  Auto  de  Infração,  da  decadência  e  da  observância de tratados internacionais.   Primeiro,  é  preciso  deixar  claro  que  a  matéria  de  ordem  pública  deve  ser  analisada até mesmo de ofício quando for o caso de reconhecer que tal análise possa mudar a  sorte do feito.   Em outras palavras, o  julgador deve conhecê­la de ofício  se detectar algum  vício  de  nulidade  ou  a  ocorrência  de  decadência,  que  não  é  o  caso  aqui.  A  observância  de  tratados internacionais não é matéria de ordem pública.  Fl. 1644DF CARF MF     6 A tal "matéria de ordem pública" é aquela que diz respeito às bases da lide e  que, portanto, pode ser conhecida de ofício pelo julgador, ainda que tenha havido preclusão.   Isso não  implica que o  julgador é obrigado a  levar à  turma  toda matéria de  ordem pública alegada pelo contribuinte, o que poderia criar processos sem fim, nos quais as  partes  alegariam  novas  matérias  de  ordem  pública  após,  por  exemplo,  o  julgamento  pela  câmara  baixa  do  CARF  e,  assim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  seria  obrigada  a  analisá­las, ainda que sem qualquer fundamento.   O  Termo  de Verificação  Fiscal  que  suporta  o  Auto  de  Infração  não  é  dos  mais  extensos  e  minuciosos,  porém,  por  outro  lado,  traz  todos  os  elementos  necessários  à  defesa.   Ele deixa claro que a infração foi a não comprovação de despesas, apresenta  os valores, traz planilhas anexas com a abertura de cada despesa, aponta os enunciados legais  que fundamentam a Autuação etc.  Se o Auto de Infração fosse nulo, a Recorrente não teria trazido uma porção  de documentos para  tentar comprovar os custos  e as despesas que não conseguiu comprovar  durante a Fiscalização. A infração é muito simples.   Ocorre que os  inúmeros documentos  trazidos,  segundo entendeu o Acórdão  da DRJ, são procurações e outros que nada provam em relação ao que é questionado no Auto  de Infração.   A respeito da decadência, a Recorrente tenta utilizar a noção de fato gerador  complexivo para alegar decadência por uma contagem de prazo, em apuração de IRPJ e CSLL  anual, que se iniciaria ao longo do ano, e não apenas em 1º de janeiro do ano seguindo ao ano  calendário alvo de apuração.   Deste modo, flagrantemente improcedente também a decadência.   Faz­se essa breve análise apenas para evitar Embargos de Declaração mais à  frente, pois o fato é que, não havendo, de fato, matéria de ordem pública a ser reconhecida de  ofício por esta  turma,  salvo  juízo distinto de  algum dos demais  conselheiros,  nem há que se  debater a nulidade e a decadência.  Quanto  à  alegação  de  irretroatividade  trazida  pela  Recorrente  durante  a  sustentação oral, ela não é matéria de ordem pública, não havendo que ser aqui analisada.   O mesmo se dá com o argumento de que haveria isenção para o IRPJ e que  deveria  ser  estendido  à  CSLL.  Trata­se  de  matéria  de mérito,  sendo  impossível  sua  análise  frente à interposição do Recurso fora do prazo.   Por  tais  razões,  não deve  ser  conhecido o Recurso Voluntário por  conta  da  sua intempestividade.     Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício se resume a uma redução da multa isolada realizada pelo  Acórdão  do DRJ por  conta  de  flagrante  erro  havido  no Auto  de  Infração,  que  já  tinha  sido,  inclusive, apontado pela contribuinte na sua Impugnação.   Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 19515.720885/2014­07  Acórdão n.º 1401­001.729  S1­C4T1  Fl. 10          7 O valor da multa  isolada (R$ 9.534.994,84)  resultou em montante maior do  que a própria base de cálculo (R$ 9.522.994,84), o que fez saltar aos olhos o cometimento de  algum equívoco por parte da Fiscalização.   Ao recalcular a multa, conforme tabela existente na página 19 do Acórdão da  DRJ (fl. 1.505 dos autos), concluiu­se que o valor correto devido seria R$ 4.767.497,42.  Deste  modo,  uma  vez  confirmados  por  este  Relator  os  cálculos  realizados  pela DRJ, deve ser mantido o Acórdão recorrido em relação à redução da multa isolada.     Conclusão  Pelo  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  em  decorrência  da  sua  intempestividade  e  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  ficando  mantida  a  redução  da  multa  isolada  para  o  valor  de  R$  4.767.497,42.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                Fl. 1646DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000079/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. Verificado que o contribuinte, regularmente cientificado da autuação, não apresentou qualquer impugnação, resta caracterizada a preclusão temporal do seu direito de impugnar / recorrer na esfera administrativa. EMPRESAS QUE MATERIALMENTE ATUAM COMO UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando evidenciado que o contribuinte e a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos materialmente constituíam uma só empresa, exsurge evidente o interesse comum desta última nos fatos jurídicos tributários realizados pela primeira, sendo tal situação suficiente para configurar a responsabilidade solidária da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos pelos débitos tributários apurados no contribuinte, em decorrência da aplicação da norma veiculada no art. 124, I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO SEU CONTROLE OU DE SUAS FILIAIS OU UNIDADES PRODUTIVAS PARA FINS DA SUA PRÓPRIA RESPONSABILIZAÇÃO EM ÂMBITO FISCAL. O fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. Ademais, a alienação judicial do controle desta empresa, de suas filiais ou de suas unidades produtivas, também é irrelevante para afastar a responsabilidade tributária da própria empresa em recuperação judicial, ainda que reste afastada a responsabilidade do adquirente das filiais ou unidades produtivas pelos débitos tributários relativos à "atividade empresarial" adquirida. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando comprovado que o contribuinte e a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos materialmente constituíam uma só empresa, é evidente que a última não é responsável tributária por sucessão dos débitos apurados na primeira, pois sua responsabilidade decorre do interesse comum nos fatos jurídicos tributários praticados pelo contribuinte. Logo, ambos devem responder pela multa de ofício lançada, que foi agravada por conduta omissiva que pode ser imputada às duas empresas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autuação lavrada em conformidade com todos os requisitos formais previstos na legislação, e cujo teor permite ao sujeito passivo oferecer impugnação fundamentada e completa, evidentemente não caracteriza situação de cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 1402-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 553          2 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  autuação  lavrada  em  conformidade  com  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação,  e  cujo  teor  permite  ao  sujeito  passivo  oferecer  impugnação  fundamentada  e  completa, evidentemente não caracteriza situação de cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele Macei, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo de  Andrade Couto.                      Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 554          3   Relatório  Trata  o  presente  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário  (fls.332/398),  interposto apenas pela empresa que foi responsabilizada solidariamente nos termos do inciso I,  do  artigo  124  do  CTN,  a  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  doravante  Parmalat  Brasil,  requerendo  sua  exclusão  do  pólo  passivo  do  lançamento  de  ofício  elaborado  face  a  autuada  Zircônia  Participações  Ltda  (Zircônia),  ambas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  empresarial.   Insta  esclarecer,  que  a  autuada  Zircônia  não  ofereceu  Impugnação  e  nem  interpôs Recurso Voluntário, deixando de se manifestar nos autos.  Desta forma, não existem alegações de defesa contra o mérito das infrações  apontadas nos Autos de Infração, mas apenas argumentos contestando a inclusão da Parmalat  Brasil como responsável solidária dos débitos tributários ora exigidos, com o respectivo pedido  de sua exclusão do pólo passivo.  Os AIs são referentes a lançamentos de IRPJ e CSLL, sendo que a autuação  refere­se  à  glosa  de  despesas  operacionais  e  não  operacionais  registradas  nas  DIPJ  2003  e  2004.  Segundo o relatório do v. acórdão recorrido (fls.304/326), o qual colaciono­o  abaixo completando­o no que for necessário, os AIs e o processo em epígrafe versam sobre os  seguintes fatos:    1.  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, que constituíram o crédito tributário total de R$  4.039.077,17 (quatro milhões, trinta e nove mil, setenta e sete Reais e  dezessete  centavos),  incluídos  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora calculados até 29/06/2007 (fls. 137 e 143):  [...]  2. Nos termos expostos no Termo de Constatação Fiscal (fls. 113/124),  o lançamento em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso  do procedimento fiscal:  2.1.  O  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  (15/02/2006  e  08/03/2006) a apresentar os seguintes documentos, em síntese:  * Cópia  dos  contratos  de mútuo,  ativos  ou  passivo,  com  a  indicação  dos  valores  efetivamente  entrados  ou  saídos  do  Brasil  nos  anos­ calendário  de  2002  e  2003,  a  título  de  principal,  pagamento  ou  amortização e juros;   * Composição, através  do  razão  analítico,  dos  valo  componentes  das  Fichas  5A  (despesas  Operacionais),  6A  (Demonstração  do  (Ativo)  e  39A (Passivo) da DIPJ relativa aos anos­calendário de 2002 e 2003.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 555          4 2.2.  O  contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  o  que  motivou  o  agravamento  da  multa  em  50%  (cinqüenta  por  cento).  Destarte,  a  fiscalização,  para  superar  tal  óbice,  tomou  por  base  os  arquivos magnéticos e os Livros Comerciais já anteriormente entregues  em  2004  em  decorrência  de  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  pela  DEFIC,  sendo  que  os  arquivos  magnéticos  apresentavam­se  danificados para os anos­calendário em tela.  2.3.  A  empresa  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse a necessidade e a efetividade das despesas operacionais,  bem como das despesas não­operacionais, debitadas ao resultado dos  exercícios  fiscalizados  e  informadas  nas  DIPJ,  bem  como  não  decompôs as contas do razão integrantes das mesmas, o que ensejou a  glosa total das respectivas despesas, conforme demonstrado abaixo:  [...]  2.4.  Em  decorrência  do  exposto,  a  fiscalização  glosou  as  referidas  despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL para  os referidos anos­calendário.  2.5.  Ademais,  a  fiscalização  também  verificou  restar  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos,  vez que  tanto  esta quanto o  contribuinte materialmente  constituíam  uma  única  empresa,  exsurgindo  evidente  o  interesse  comum  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  nos  fatos  jurídicos tributários realizados pela Zircônia Participações Ltda.  2.5.1. Neste tema, é importante relembrar­se que foi solicitado e obtido  parecer  da  PFN  (Ofício DIJUD/PFN/SP  n°.  2.130/2007  ­  Anexo,  III,  fls.  509  a  516)  sobre  o  assunto,  sendo  que  a  mesma  entendeu  pela  aplicabilidade da responsabilização solidária e concluiu pelo dever do  fisco lançar as obrigações tributárias contra a Zircônia Participações  Ltda. e contra a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, com base  no artigo 124, I, do CTN.  2.6.  Em  decorrência  de  todo  o  acima  exposto,  foram  lavrados,  em  30/07/2007, os seguintes autos de infração:  2.6.1.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  com  fundamento no arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, todos do  RIR/99;  2.6.2  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  com  fundamento  no  art.  2°  e  §§  da  Lei  n°.  7.689/88;  art.  19  da  Lei  n°.  9.249/95; art. 1° da Lei n°. 9.316/96 e art. 28 da Lei n°. 9.430/96; art.  6°  da Medida Provisória  n°.  1.858/99  e  reedições;  art.  37  da  Lei n°.  10.637/2002.  2.7. Em 27/7/2007,  foi  dada ciência  da  autuação à Autuada  Zircônia  Participações Ltda. ­ CNPJ no. 49.647.647/0001­07) e em 30/07/2007  à  responsável  solidária  "Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ n°. 89.940.878/0001­10'.  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO PELA  ZIRCÔNIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  3.  Não  consta  dos  autos  qualquer  impugnação  apresentada  pela  empresa autuada Zircônia Participações Ltda.  IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 556          5 4.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  30/07/2007  (fls.  124,  138  e  144),  o  responsável  solidário  ­  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos — em Recuperação Judicial ­ apresentou, em 29/08/2007, a  impugnação de fls. 163/201, aduzindo, em síntese, que:  4.1.  A  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  é  pessoa  jurídica  distinta  da  autuada,  não  tendo  acesso  a  informações  e  documentos  para  defender­se  do  mérito  da  acusação,  o  que  invalidaria  sua  condição  de  responsável  solidária.  Ademais,  a  ligação  entre  a  Impugnante  e  a  Zircônia  teria  deixado  de  existir  em  1999,  quando  a  Zircônia,  então  denominada  Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios Ltda., teria deixado de integrar o mesmo grupo societário da  Impugnante,  em  razão  da  transferência  do  controle  de  sua  controladora direta (Parmalat Participações Ltda.) para terceiros.  4.1.1. A Impugnante aduz, ainda, que a diversidade dos objetos sociais  seria  suficiente para demonstrar que não haveria correlação entre as  empresas,  sendo  tal  fato  reforçado  pela  inexistência  de  comprovação  de  qualquer  benefício  atribuído  à  Impugnante  pelas  atividades  da  Zircônia Participações Ltda.  4.2.  A  autuação  restaria  maculada  ab  initio,  pois  atentaria  aos  princípios da  legalidade estrita  e  tipicidade cerrada a  fiscalização ao  afirmar  o  cometimento  da  infração  pela  Zircônia  sem  apontar  o  fundamento material do vínculo que  justificaria a  sujeição passiva da  Impugnante;  4.3.  Alega  o  Defendente,  ademais,  que  a  glosa  de  despesa  não  seria  situação  que  constituiria  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  pois  este  corresponderia  à  aquisição  de  acréscimo  patrimonial. Neste esteio, alega o Impugnante o evidente cerceamento  do direito de defesa, pois como poderia se defender, demonstrando que  não  tinha  interesse  comum, de algo  que  sequer  conhece  (ausência  da  indicação do fato fenomênico que potencialmente poderia ser utilizado  como pressuposto  fático para aplicação da norma jurídica contida no  artigo 124, I do CTN).  4.4.  Ressalta  o  Defendente  que  estaria  em  recuperação  judicial  deferida em 04/07/2005, e que desde 26/5/2006 encontrar­se­ia  sob o  controle de Lácteos do Brasil S.A.  Nesta  situação,  entende  que  não  lhe  poderia  ser  atribuída  qualquer  responsabilidade tributária, na esteira das normas veiculadas nos arts.  60  e  141  da  Lei  11.101105.  Ademais,  em  reforço  à  correção  deste  raciocínio,  o  Impugnante  aduz  que  possui  decisão  transitada  em  julgado que impossibilitaria a atribuição de responsabilidade solidária  sobre obrigações da Zircônia (em 21/11/2006, o  juízo da recuperação  teria  declarado  que  a  Lácteos  do  Brasil  S/A  não  se  constitui  como  sucessora  de  qualquer  obrigação  de  quaisquer  outras  empresas,  sendo  que,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  foi  substituído  o  nome  da  "Lácteos do Brasil "Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos ").  4.5. Ainda em relação à sujeição passiva, a Impugnante assevera que,  com  base  na  norma  veiculada  no  art.  124,  I  do  CTN,  para  haver  a  solidariedade seria necessário haver "interesse comum" que configure  um  vínculo  direto  com  o  fato  gerador.  Alega  que  "para  que  prevalecessem as pretensões da autoridade fiscal, haveria de ter restado  comprovado,  de  maneira  irretorquível  e  irrefutável,  o  vínculo  direto  entre  esta  última  e  os  fatos  geradores  imputados  à  primeira,  consubstanciando na figura do interesse comum ";  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 557          6 4.6.  Alega­se,  no  mais,  que  os  documentos  apresentados  pelo  Sr.  Francisco Mungioli à  fiscalização nada provariam para a  imputação,  pela fiscalização, da responsabilidade solidária da Impugnante, sendo  que  o  Parecer  da  PGFN  também  não  daria  respaldo  à  responsabilização sob análise, vez que o escopo do parecer se aplicaria  apenas ao caso especifico das remessas de recursos ao estrangeiro.  4.7.  Em  relação  à  possibilidade  de  apresentação  de  impugnação  por  responsável  solidário  inserto  em auto de  infração, o Defendente aduz  que titularia direito à ampla defesa, com a correspondente apreciação  de  suas  alegações,  conforme  previsto  na  Lei  9.784/99  e  decisões  dos  Conselhos de Contribuintes. Declara, ainda, "ser totalmente descabido  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  a  análise  da  responsabilidade  tributária atribuída a terceiros seria de competência da Procuradoria da  Fazenda Nacional  e,  por  conseguinte,  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual as razões de defesa da Impugnante não poderiam ser analisadas por  esta C. Turma de Julgamento".  4.8. No tocante à imposição da multa punitiva agravada, alega que não  caberia  aplicar  penas  em  eventual  responsabilização  solidária,  conforme  o  disposto  no  art  5°  XLV  da  CF,  doutrina  e  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes  acostadas,  sobre  pessoalidade  penal,  culpabilidade, limites de responsabilidade sucessória;  4.9.  O  pedido  é  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação.  Em  caráter  /  subsidiário,  requer­se  a  exclusão  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria de Alimentos — em Recuperação Judicial do pólo passivo da  autuação,  com  o  reconhecimento  da  impossibilidade  da  mesma  responder pelas multas tributárias aplicadas à Zircônia.  COMPLEMENTO À IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  5. Na data de 04/04/2008, a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos  —  em  Recuperação  Judicial  apresenta  manifestação  noticiando  o  depoimento prestado pelo Senhor Paulo Engler Júnior perante o Grupo  Especial de Investigação sobre Infrações contra o Meio Ambiente (fls.  300/302).    O v. acórdão recorrido registrou a seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO.  Verificado que o contribuinte,  regularmente cientificado da autuação,  não apresentou qualquer impugnação, resta caracterizada a preclusão  temporal  do  seu  direito  de  impugnar  /  recorrer  na  esfera  administrativa.  EMPRESAS  QUE MATERIALMENTE  ATUAM COMO UMA ÚNICA  PESSOA  JURÍDICA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 558          7 Restando  evidenciado  que  o  contribuinte  e  a  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  materialmente  constituíam  uma  só  empresa,  exsurge  evidente  o  interesse  comum  desta  última  nos  fatos  jurídicos  tributários realizados pela primeira, sendo tal situação suficiente para  configurar  a  responsabilidade  solidária  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  pelos  débitos  tributários  apurados  no  contribuinte, em decorrência da aplicação da norma veiculada no art.  124, I do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ATRIBUÍDA  A  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  IRRELEVÂNCIA  DA  ALIENAÇÃO  JUDICIAL  DO  SEU  CONTROLE  OU  DE  SUAS  FILIAIS  OU  UNIDADES  PRODUTIVAS  PARA  FINS  DA  SUA  PRÓPRIA  RESPONSABILIZAÇÃO EM ÂMBITO FISCAL.  O  fato  da  empresa  encontrar­se  em processo de  recuperação  judicial  não  é  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  que  recai  sobre seu patrimônio. Ademais, a alienação judicial do controle desta  empresa,  de  suas  filiais  ou  de  suas  unidades  produtivas,  também  é  irrelevante  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  da  própria  empresa  em  recuperação  judicial,  ainda  que  reste  afastada  a  responsabilidade do adquirente das filiais ou unidades produtivas pelos  débitos tributários relativos à "atividade empresarial" adquirida.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  e  a  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos materialmente  constituíam  uma  só  empresa,  é  evidente  que  a  última  não  é  responsável  tributária  por  sucessão  dos  débitos  apurados  na  primeira,  pois  sua  responsabilidade  decorre  do  interesse  comum  nos  fatos  jurídicos  tributários  praticados  pelo  contribuinte.  Logo,  ambos  devem  responder  pela  multa  de  ofício  lançada, que foi agravada por conduta omissiva que pode ser imputada  às duas empresas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Exercício: 2003  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A autuação lavrada em conformidade com todos os requisitos  formais  previstos na legislação, e cujo teor permite ao sujeito passivo oferecer  impugnação  fundamentada e completa, evidentemente não caracteriza  situação de cerceamento ao direito de defesa.  Impugnação Improcedente  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 559          8 Crédito Tributário Mantido    Resumidamente, o v. acórdão decidiu o seguinte:  Que  apesar  de  devidamente  cientificada,  a  autuada  Zircônia  deixou  de  apresentar  impugnação,  caracterizando  a  preclusão  temporal  nos  termos  do  artigo  17  da  Decreto Lei 70.235/72.  Como  a  impugnação  da  responsável  solidária  não  abarcou  o  mérito,  os  créditos já podem ser exigidos da autuada Zircônia.  Afasta a alegação da Recorrente de que a Fiscalização não  teria apontado o  fundamento  material  do  vínculo  da  sujeição  passiva  para  responsabilizar  solidariamente  a  Parmalat Brasil e, por isso, gerou cerceamento do direito de defesa e nulidade dos AIs.  Os Julgadores entenderem que autuação foi  lavrada em consonância com as  normas  legais  em  vigor,  sendo  que  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  esmiuçada,  todo  o  conteúdo  fático­probatório  que  sustenta  a  conclusão  da  existência  da  responsabilidade  tributária sob análise.  Entendeu  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  autuada  e  a  Recorrente Parmalat,  atuavam  como  uma  única  pessoa  jurídica,  com  interesse  comum de  se  esquivar  do  pagamento  do  imposto  devido.  Por  isso  restou  comprovado  a  responsabilidade  solidária da impugnante.   Afastou  a  alegação  da  impugnante  de que  não  poderia  ser  responsabilizada  por se encontrava em recuperação judicial.  O v.  acórdão,  entendeu  que  a  legislação  relativa  a  recuperação  judicial  não  impede  que  a  Parmalat  Brasil  (a  empresa  em  recuperação)  fosse  responsabilizada  solidariamente pelos débitos, mas, na realidade, protege a empresa que venha à adquiri­la, após  a decretação do plano de recuperação judicial.   Manteve a multa de ofício aplicada nos AIs para a responsável solidária, por  entender que restou comprovado nos autos que as duas empresas eram, na verdade, uma única  pessoa jurídica.  Por fim, julgou procedente o lançamento da CSLL lavrado em decorrência do  lançamento do IRPJ.   Inconformada com o v. acórdão, a responsável solidária Parmalat Brasil S/A  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.332/398)  repisando  os  mesmos  argumentos,  juntando  documentos  societários,  substabelecimento  outorgando  poderes  para  o  novo  patrono,  Ata  Notarial  indicando  que  em  27/07/2005,  foram  entregues  pela  Parmalat  Brasil,  documentos  fiscais constantes nas caixas 823 D 0688; 1503 E 0214; 1503 E 0139; 1503 E 1867; 1503 D  1869; 1503 E 0131; 1503 D 1848; 1503 E 0164; 1128 A 0752; 1128 D 0293; 1501 R 0825; 823  D 0379; B 49; 1128 D 0286; 1128 D 0283; 1128 A 0745; 1128 G 0735;1128 D 0276; 1503 E  0142; 1127 K 0393; 1127 K 0394; 1127 K 0726; 1503 13 ,1522; 1501 R 0824; 1502 0 0615;  13­50; 1128 D 0334; 1127 K 0392; 1502 0 0634; 1502 0 0427; 1504 E 1845; 1514 F 2177;  1514 F  2181;  1514  F  2174;  1514 F  2175;  1514 F  2176;  9007796492;  822 H 0066;  1501 R  0834; 1501 R 0833; 1501 R 0832; 1503 D 1887; 1503 E 0138; 825 D 0518; 1501 R 0831; 1501  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 560          9 R 0828; 1501 R 0827; 1501 R 0826; 822 G 0503; 822 1 0337 à Autuada Zircônia e Carital  (fls.417) e parecer de autoria do advogado Modesto Carvalhosa.   As  fls.  547/549  foi  juntado  petição  informando  a  renuncia  dos  antigos  advogados, indicando o novo patrono da Recorrente.   A D. Procuradoria não se manifestou nos autos.  Em seguida os autos forma distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                             Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 561          10     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Inicialmente, não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa e de  nulidade dos autos, eis que a Recorrente conseguiu se defender de todas as matérias relativas a  sua sujeição solidária, bem como os Autos de Infração foram lavrados por pessoa competente e  descrevem  claramente  os  fatos,  demonstram  as  razões  da  autuação  e  o  enquadramento  legal  específico.    Desta feita, entendo que os Autos de Infração apresentam todos os requisitos  legais,  sendo  certo,  que o procedimento  fiscal  foi  realizado conforme  as  normas pertinentes,  não havendo nenhuma das situações previstas no art. 59 do Decreto no 70.235/72.    Ademais,  foram  franqueados,  tanto  ao  autuado  quanto  ao  responsável  solidário Recorrente,  todos os  fatos que envolveram as exigências  fiscais,  inclusive o motivo  determinante da lavratura dos AIs (ausência de apresentação dos documentos comprobatórios  da necessidade e da efetividade das despesas operacionais e não­operacionais  registradas nas  DIPJs 2003 e 2004 ­ ano­calendário 2002 e 2003).     Passo  a  analisar  o  mérito  relativo  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Parmalat Brasil S/A.     Analisando  os  fatos  e  documentos  dos  autos,  pude  constatar  que  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  responsabilizar  a  Parmalat  Brasil  S/A  como  responsável  solidária pelos créditos exigidos nos AIs.     O  conteúdo  acostado  aos  autos,  demonstra  que  a  autuada  e  a  Recorrente  tinham interesse comum e atuavam como uma única pessoa jurídica.    Restou  comprovado  nos  autos,  a  confusão  patrimonial  e  gerencial  entre  as  empresas autuada e Recorrente.     Inclusive, para comprovar a confusão patrimonial e gerencial entre as duas,  tanto  a  Fiscalização,  como  a  Procuradoria  da  Receita  Federal,  esmiuçaram  os  documentos  constantes nos autos e notaram que a estrutura do Grupo Parmalat exista um "grupo de fato",  formado apenas para deixar de honrar os débitos, destinando­os para as empresas de seu grupo  que não detém bens ou patrimônio.     Tais constatações foram feitas  tanto pela D. Fiscalização (Anexo  I,  fls. 33),  como pela D. Procuradoria da Fazenda (Ofício DIJUD/PFN/SP n°. 2.130/2007 ­ fls. 509 a 516  do Anexo III).     Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 562          11 Corroborando com a constatação da Fiscalização e com resposta à Consulta  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.500/506),  no  sentido  de  que  a  Parmalat  deve  ser  responsabilizada  solidariamente  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  o  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ em 07/10/2015 decidiu manter o v. acórdão do E. Tribunal de Justiça  do  Estado  de  Pernambuco  que  determinou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  emprese  autuada  Zircônia,  responsabilizando  a  Recorrente  pelos  créditos  exigidos  na  recuperação judicial. Vejamos a ementa da decisão que foi confirmada pela STJ:    "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  ATRIBUIU  EFEITO  .SUSPENSIVO  A  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  PRELIMINAR  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  REJEITADA ­MÉRITO­ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ­  EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­ CRÉDITO  POSTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­  SENTENÇA  DE  LIQUIDAÇÃO  ­  NÃO  SUJEIÇÃO  AO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO  ­  AGRAVO  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS.   ­ Questão preliminar respeitante ao não conhecimento do agravo de  instrumento rejeitada, em razão de a ZIRCÔNIA PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  a  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  ­  em  liquidação  judicial,  pertencerem  a  grupo  de  sociedades  sob  o  mesmo  comando,  esse,  aliás,  um  dos  fatores  determinantes para a aplicação da desconsideração da personalidade  jurídica, de sorte que, por isso mesmo, é desnecessária a inclusão da  ZIRCÔNIA  como  agravada.  Os  interesses  do  grupo  estão  sendo,  defendidos pela, PARMALAT.   ­  O  crédito  da  agravante  é  posterior  a  24/06/2005,  data  na  qual,  segundo se depreende dos autos, a agravada ingressou com seu pedido  de  recuperação  judicial. É  que  tal  crédito  somente  foi  constituído  na  sentença de liquidação, proferida em 11/07/2005, quando já traçado o  plano de pagamento. De se observar, a propósito, que a liquidação da  sentença  poderia  chegar  à  chamada  liquidação  zero  situação em que  não há o que pagar'  a  título de quantum debeatur. E  aí não existiria  crédito algum.  ­ Sendo o crédito pretendido posterior à data do pedido de recuperação  judicial, não se sujeita ele ao plano de recuperação.   Inteligência  do  art.  49  da  Lei  n.11.101/2005  (Lei  de.  Recuperação  e  Falências).  Não  havia  como  incluí­lo  na  escala  de  pagamento  aprovada.  ­  Respeitada  a  suspensão  prevista  no  art.  60,  §  40,  da  Lei  n.11.101/2005,  não  há  razão  de  ordem  jurídica  para  a  suspensão  da  demanda executiva." (Agravo de Instrumento 11.341.292 ­ PE)    Tanto  a  confusão  patrimonial,  gerencial  e  contábil,  que  restaram  comprovadas  nos  autos,  demonstraram  que  a  autuada  e  a  Recorrente  solidária  atuavam  em  conjunto como uma única pessoa jurídica.    Outro  ponto  importante  para  configurar  a  responsabilização  solidária  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  do CTN,  é  que  conforme  depoimento  dos  representantes  das  empresas ligadas ao grupo empresarial, inclusive o representante da Zircônia, indicavam que a  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 563          12 estrutura  societária  montada  apresentava  interesse  comum  entre  as  empresas  para  deixar  de  pagar o imposto.     Quanto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pelo pagamento dos créditos exigidos no AIs nos termos do parágrafo único do artigo 60 da Lei  11.101/2005,  por  se  encontrar  em  recuperação  judicial,  também  entendo  que  não  deve  ser  acolhida.     A legislação indicada no Recurso Voluntário protege a adquirente da empresa  em  recuperação/falida  e  não  exclui  a  responsabilidade  tributária  da  própria  empresa  que  se  encontra em recuperação, como quer fazer a crer e Recorrente.    Quanto a alegação da Recorrente de que existira decisão judicial impedindo a  Parmalat Brasil S/A de ser responsabilizada por débitos de outras empresas do Grupo Parmalat,  também entendo que não deve ser levada em consideração, vejamos.    A decisão  foi  proferida  para proteger  a  adquirente Lácteos do Brasil  S/A e  não a empresa que se encontra em recuperação judicial, no caso a Recorrente.     Tanto  foi  assim,  que  em  resposta  a  tal  petição,  o  Juiz  Alexandre  Alves  Lazzarini  exarou decisão com o seguinte dispositivo: "Isto posto, declaro, nos  termos do art.  61, "caput ", e parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, a empresa LÁCTEOS DO BRASIL S/A  (atual denominação de Agord S/A) não se constitui como sucessora de qualquer obrigação, de  quaisquer outras empresas terceiras, que tiveram como origem a unidades por ela adquiridas,  com ou  sem a manutenção da marca Parmalat,  eis que  se  constituiu  em outra empresa"  (fls.  276).    Outro  ponto  a  ser  observado,  é  que  conforme  ementa  do  v.  acórdão  acima  colacionada  e  novamente  abaixo  apontada,  o  STJ  já  confirmou  a  possibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada  Zircônia,  para  que  se  possa  cobrar débitos da empresa Recorrente Parmalat Brasil S/A.     "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  ATRIBUIU  EFEITO  .SUSPENSIVO  A  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  PRELIMINAR  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  REJEITADA ­MÉRITO­ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ­  EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­ CRÉDITO  POSTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­  SENTENÇA  DE  LIQUIDAÇÃO  ­  NÃO  SUJEIÇÃO  AO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO  ­  AGRAVO  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS.   ­ Questão preliminar respeitante ao não conhecimento do agravo de  instrumento rejeitada, em razão de a ZIRCÔNIA PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  a  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  ­  em  liquidação  judicial,  pertencerem  a  grupo  de  sociedades  sob  o  mesmo  comando,  esse,  aliás,  um  dos  fatores  determinantes para a aplicação da desconsideração da personalidade  jurídica, de sorte que, por isso mesmo, é desnecessária a inclusão da  ZIRCÔNIA  como  agravada.  Os  interesses  do  grupo  estão  sendo,  defendidos pela, PARMALAT.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 564          13  ­  O  crédito  da  agravante  é  posterior  a  24/06/2005,  data  na  qual,  segundo se depreende dos autos, a agravada ingressou com seu pedido  de  recuperação  judicial. É  que  tal  crédito  somente  foi  constituído  na  sentença de liquidação, proferida em 11/07/2005, quando já traçado o  plano de pagamento. De se observar, a propósito, que a liquidação da  sentença  poderia  chegar  à  chamada  liquidação  zero  situação em que  não há o que pagar'  a  título de quantum debeatur. E  aí não existiria  crédito algum.  ­ Sendo o crédito pretendido posterior à data do pedido de recuperação  judicial, não se sujeita ele ao plano de recuperação.   Inteligência  do  art.  49  da  Lei  n.11.101/2005  (Lei  de.  Recuperação  e  Falências).  Não  havia  como  incluí­lo  na  escala  de  pagamento  aprovada.  ­  Respeitada  a  suspensão  prevista  no  art.  60,  §  40,  da  Lei  n.11.101/2005,  não  há  razão  de  ordem  jurídica  para  a  suspensão  da  demanda executiva." (Agravo de Instrumento 11.341.292 ­ PE)    Nos  demais  pontos  alegados  pela  Recorrente,  entendo  que  o  v.acórdão  recorrido os analisou de forma detalhada, aplicando raciocínio coeso com a legislação, devendo  então ser mantido.     Em relação a multa de ofício, não vejo como afastá­la face a constatação da  responsabilidade solidária acima apontada.    Importante ressaltar, que a multa de ofício segue o tributo principal e como a  infração  tributária  respectiva  ao  imposto  foi  mantida  e  a  responsabilidade  solidária  foi  confirmada, não resta alternativa senão mantê­la.     Desta forma, mantenho a multa de ofício.     Quanto  a  multa  agravada,  devido  a  comunhão  de  interesses,  confusão  patrimonial,  física e de gestão, consagrou­se nos autos que ambas participaram da  infração e  também  tentaram  elidir  a  fiscalização  na  empresa  autuada,  não  restando  alternativa,  senão  manter a multa agravada em seus termos.     Para asseverar minhas fundamentação para manter o agravamento da multa,  relembro a Justificação e Pedido de Dilação de Prazo subscrita pelos Senhores Francisco E. R.  Mungioli (representado a empresa Caritas Brasil Ltda.) e Carlos Alberto Padeti (representando  a empresa Zircônia Participaçoes Ltda.) — fls. 68/69:  "Como  é  de  conhecimento  de  V.As.  e  da  equipe  que  executa  os  trabalhos  de  fiscalização  na  Carital  Brasil  Ltda.  e  Zircônia  Participações  Ltda.,  á  Parmalat  no  Brasil  sempre  determinou  e  se  responsabilizou pelo envio de todos os recursos financeiros necessários  e pela manutenção de  toda estrutura administrativa  requerida. Ainda,  conforme  correspondências  anteriores,  já  reportamos  o  nosso  "absoluto abandono " (por parte da Parmalat no Brasil, desde janeiro  de  2004),  e  as  grotescas  declarações  públicas  (convenientes)  dos  Administradores daquela sociedade, afirmando não existirem relações /  vínculos de responsabilidade entre a Carital / Zircônia e a Parmalat.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000079/2007­38  Acórdão n.º 1402­002.223  S1­C4T2  Fl. 565          14 Dessa  forma,  e  como  já  informado verbalmente,  desde o  recebimento  das  Intimações  (Carital e Zircônia),  relacionadas às  fiscalizações dos  anos­base  2001,  2002  e  2003,  estamos  em  permanente  contato  (inclusive reunião) com a Parmalat e sua Assessoria Jurídica (interna e  externa — Escritório Felsber, e Associados). Porém até o momento não  obtivemos  nenhum  retorno.  Em  conseqüência,  estamos  totalmente  desestruturados,  limitados  e  sem  recursos  para  o  rápido  e  integral  atendimento  das  solicitações  contidas  nas  Intimações  /Reintimações"  (g.n.)    Quanto a Ata Notarial acostada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  não permite confirmar se os documentos constantes nas caixas ali indicadas se referem aos que  foram solicitados pela Fiscalização e ensejaram a aplicação da multa agravada.     No  mais,  mantenho  a  exigência  da  CSLL  por  ser  decorrente  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal,  devendo  seguir  no  que  for  pertinente  a  decisão  relativa ao IRPJ.    Desta forma, por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e nego­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                                 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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