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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5376594 #
Numero do processo: 11516.007836/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 08/2003 a  05/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/08), a empresa deixou de incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Isso está consubstanciados pelos seguintes motivos:  1.  Informa a fiscalização que as folhas de pagamento da empresa não foram  elaboradas de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela órgão  fiscalizador.  Relata  que  a  obra  denominada  Residencial  Dona  Marta,  conforme  consta  da  contabilidade  da  empresa  apresenta  registro  de  pagamento  de  salário  até  10/2003. As  folhas  de  pagamento  desta  obra  não  foram  individualizadas  para  as  competências  08/2003,  09/2003  e  10/2003;  2.  Na  obra  Residencial  Alaíde,  a  folha  de  pagamento  englobam  administração  e  obra  de  forma  que  não  foi  apresentada  de  forma  individualizada a remuneração da obra, nos períodos 10/2003 a 02/2004  e  04/2004  a  06/2004. A  folha  foi  apresentada  de  forma  correta  apenas  para as competências 03/2004 e 07/2004 a 12/2004;  3.  Cita ainda que a empresa deixou de informar em folha de pagamento os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  autônomos,  por  prestação  de  serviços  técnicos,  no  caso,  valores  pagos  a  Elisabeth  Akiko Guenka  e  João  Batista  Simon  Flausino,  no  valor  de  R$20.000,00  e  18.000,00  respectivamente.  Deixou  também  de  incluir  em  folha  de  pagamento  a  remuneração paga as contribuintes individuais indicados no quadro da fl.  07 do relatório fiscal, valores pagos em 2007.  O Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  (fl.  08)  informa  que  foi  aplicada  a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Informa  ainda  que  a  contribuição  previdenciária  foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  aplicado  nas  seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 4          3  2.  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76),  período  01/2006  a  05/2008;  3.  Residencial Bernardo Koerich  (CEI 36.560.00589/73), período 05/2004  a 05/2007;  4.  Residencial Alaíde (CEI 40.580.00648/79), período 08/2003 a 05/2005.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/11/2008 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  21/34)  –  acompanha  de  anexos de fls. 35/540, alegando, em síntese, que:  1.  informa  que  as  obras  Residencial  Dona Martha,  Residencial  Bernardo  Koerich  e Residencial Alaíde  foram  objeto  de  ações  judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa. As  ações  foram  motivadas  pela  recusa  do  órgão  fiscalizador  à  época,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  em  conceder  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relativa.  as  obras mencionadas,  quando  da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de n°  2004.72.00.007682­0 (Residencial Dona Martha), 2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde). Alega que os processos judiciais foram favoráveis à empresa e  estes apresentam perícia contábil e que estas indicam que a empresa tem  contabilidade  formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios contábeis geralmente aceitos, conforme afirma a fiscalização.  Apresenta documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em  anexo;  2.  com relação ao Residencial Bernardo Koerich, ação  judicial  relativa ao  processo  2007.72.00.011552­7,  informa  que  foi  efetuado  depósito  judicial no valor de R$208.400,59, conforme extrato juntado aos autos;  3.  com  relação  aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados  pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem  como de recolhimentos e GFIPs;  4.  cita  que  as  ART's  de  n°  2627426­0  e  2627725­2,  referentes  a  projeto  estrutural  e  responsabilidade  técnica  de  acompanhamento  da  obra  são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento;  5.  discorre  sobre  o  critério  de  aferição  indireta  e  alega  que  esta  deve  ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi  impossível a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade da empresa ou deixar esta exibir documentos pertinentes.  Argumenta que a perícia judicial deferida para as obras demonstrou que  a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  6.  alega  que  não  houve  a  intenção  de  sonegar  qualquer  tributo  e  que  a  simples  inadimplência  não  representa  crime de  sonegação  fiscal.  Aduz  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 5          4  que somente após o julgamento da defesa administrativa do contribuinte  é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.604 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 545/547) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Florianópolis/SC informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  a  preparação  e  escrituração  das  folhas de pahgamento, acompanhada de cópias de documentos juntados aos autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  a  Recorrente  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária  (obras  denominadas  Residencial  Dona  Marta  e  Residencial Alaíde),  bem  como  deixou  informar  em  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (autônomos),  por  prestação  de  serviços  técnicos,  no  caso,  valores  pagos a Elisabeth Akiko Guenka e João Batista Simon Flausino.  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  afirma  na  peça  recursal  (fls.  553/569  ­  Volume  IV)  que  os  fatos  apontados  pelo  Fisco  são  inverídicos  e  contrários  aos  registros  contábeis, eis que ela possui contabilidade formal e regular.  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que  os  engenheiros,  apontados  pelo  Fisco  (competências  01/2005,  02/2005  e  07/2007  a  10/2007),  são  contribuintes  individuais, e que os recolhimento dos mesmos fora do prazo, se deu conforme artigo 79, item  3  letra  "b"  e  subitens,  de  acordo  com  as  cópias  juntadas  dos  documentos  contábeis  (Impugnação), bem como os respectivos recolhimentos e GFIP's. Lembra que de acordo com o  ANEXO XIV da In 03 de 2005, o engenheiro esta relacionado como profissional não incluído  no CUB e qualquer registro sobre o mesmo deve ser efetuado não no custo das obras mais tão  somente na contabilidade  referente  a administração da empresa,  como demais  administrativo  da obra, como por exemplo: o apontador, mestre de obra, vigia, almoxarife e encarregado da  mesma (atualmente IN ­RFB 971/2009 ­ ANEXO VIII).  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...] E mais,  ratifica,  que  as ART's de  n  °s  2627426­0  e  2627725­2,  referente  a  Projeto  Estrutural  e  Responsabilidade  Técnica  pelo  Acompanhamento  de  Construção,  reporta­se  a  Obra  de  Construção  Civil do Residencial São José, ainda em obra com prazo estimado para  encerramento em maio/09.  Logicamente  que  houve  engano  da  senhora  Auditora  Fiscal  em  mencionar  estas  ART's  no  seu  Relatório  Fiscal,  contudo,  todos  nós  somos passíveis de engano.  Mas aqui não vem ao caso. Somando­se a isso informa igualmente que  nas  obras  fiscalizadas  e  autuadas,  a  exceção  do  Residencial  Guimarães,  pelas  razões  já  acima  expostas,  nas  demais,  não  se  verificaram despesas com a preparação do terreno, iniciando as obras  com os serviços de estaqueamento, uma vez, que os terrenos, onde se  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 7          6  localizam  são  planos,  não  necessitando  os  mesmos  de  serviços  de  terraplanagem e ou serviços a fins. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 35/540 e fls. 570//938) – inclusive deverá verificar se  efetivamente  as  folhas  de  pagamento  das  obras  denominadas  Residencial  Dona  Marta  e  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Resolução nº  2402­000.420  S2­C4T2  Fl. 8          7  Residencial  Alaíde  foram  apresentadas  em  desacordo,  ou  não,  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária,  já que a Recorrente afirma que tais folhas foram  submetidas  à perícia  contábil,  sendo que esta  aponta  a  regularidade da  escrituração contábil.  Segundo a Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo  estabelecido pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13894.001678/2003-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. ATIVIDADE VEDADA. ASILO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. A atividades inerentes à asilo engloba a prestação de serviços profissionais de enfermeiro e caracteriza a obtenção de receita proveniente da atividade vedada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO RETROATIVO No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. ATIVIDADE VEDADA. ASILO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. A atividades inerentes à asilo engloba a prestação de serviços profissionais de enfermeiro e caracteriza a obtenção de receita proveniente da atividade vedada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO RETROATIVO No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 458          1 457  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001678/2003­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.872  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CASA DE REPOUSO PRO­VITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  ATIVIDADE  VEDADA.  ASILO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.  A atividades inerentes à asilo engloba a prestação de serviços profissionais de  enfermeiro  e  caracteriza  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO RETROATIVO   No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV,  XVII  e  XVIII  do  art.  9o  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 16 78 /2 00 3- 95 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 459          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003, fl. 140, com  efeitos a partir de 01.01.2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Data da opção pelo Simples: 17/08/2000  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  8516­2/99  Outros  serviços  sociais  com alojamento  Data da ocorrência: 17/08/2000  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  Cientificada em 15.09.2003, fl. 130, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 10.10.2003, fls. 130­139, com as alegações abaixo resumidas.  Diz que apresenta a peça de defesa tempestivamente.   Em  relação  à  nulidade  na  notificação,  alega  que  o  fato  que  deu  causa  à  exclusão se deu em 17.08.2000 e somente foi cientificada do ato de exclusão, em 15.09.2003  violando  assim  o  disposto  na  alínea  “b”  do  §  3º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  e  ocasionando prejuízos.   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 460          3 Suscita que depois do último dia do mês subseqüente ao fato, estava prescrita  a oportunidade de comunicação válida do ato de exclusão:  Decorrido o prazo legal, torna­se o ato de comunicação prescrito, e como tal  ato  é  essencial  para  a  validade  da  exclusão,  esta  acaba  também  sendo nula,  tendo  portanto  o  impugnante  direito  à  sua  recolocação  dentro  do  Simples,  com  efeitos  retroativos  até  a  data  início  da  exclusão.  Isso  em  virtude  ao  princípio  da  ampla  defesa,  que  deixa  de  ser  respeitado  quando  o  excluído  perde  o  tempo  hábil  para  resposta.  No que se refere ao erro na exclusão, afirma que a receita bruta auferida não  ultrapassou o limite legal, em conformidade com a cópia do Livro Caixa.   Esclarece que sua  atividade é  equiparada  à de hotelaria,  conforme dispõe  a  Portaria do Ministério da Saúde nº 810, de 23 de setembro de 1998:  Consideram­se  instituições específicas para  idosos os estabelecimentos, com  denominações  diversas,  correspondentes  aos  locais  físicos,  equipados para  atender  pessoas  com  60  anos  ou mais  de  idade,  sob  regime  internato  ou  não,  durante  um  período indeterminado o que dispõem de um quadro de funcionários para atender as  necessidades de cuidados à saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer aos usuários  e desenvolver outras atividades características da vida institucional. [...]  A instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor  de  título  de  uma  das  profissões  da  área  da  saúde  que  responderá  pela  instituição  junto a autoridade sanitária.  Indica  algumas  atividades  desenvolvida  na  casa  de  repouso,  tais  como:  “hospedagem,  evidentemente  com  cuidados  especiais  a  higiene,  dietas  alimentares,  fisioterapias, atividades laborterápicas e lazer, entre outras”:  Em nenhum momento, pela descrição do art. 9º inciso XIII, está estampada a  atividade  exercida  pelas  casas  de  repouso,  que  são  pequenos  estabelecimentos  destinados  a  hospedar  idosos,  e  sua  atividade  principal  não  é  a  saúde  e  sim  a  hospedagem.  Enfim,  as  atividades  meio  de  uma  microempresa  ou  de  uma  empresa  de  pequeno porte não podem ser analisadas  como  se  fossem seu  fim,  seu objetivo. É  inerente  a  qualquer  lugar  de  hospedagem  que  se  obedeça  ao  que  estabelece  a  Vigilância Sanitária,  e  é  inerente  aos  estabelecimentos  que  abrigam  idosos  ter  um  cuidado maior com o b em estar de seus hóspedes. Mas em momento algum o fim da  impugnante é obter lucro por meio de tratamento à saúde de seu hóspede. É sim a  manutenção de seu b em estar, seja por meio de um ambiente higiênico, ou de um  lazer  monitorado,  ou  do  acompanhamento  preventivo  da  saúde.  Mas  que  não  se  confunda  o  acompanhamento  com  tratamento,  o  qual  é  de  única  e  exclusiva  responsabilidade do(s) representante de cada hóspede.  Entende que  não  explora  qualquer  prestação  de  serviço  vedada,  já que  não  pratica  qualquer  atividade  relacionada  com  tratamento  de  saúde  e  não  precisa  ter  em  seu  quadro funcionário com habilitação profissional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 461          4 Conclui  Assim, requer seja considerado nulo ADE discutido na presente impugnação,  retroagindo a presente desconsideração até a data de início da exclusão, por ser nulo  em virtude da inverdade da comunicação de exclusão.   Caso não seja esse o entendimento [...],  requer seja a ADE retificada, dando  novamente a opção do Simples à impugnada, com efeitos retroativos desde a data de  exclusão,  evitando  assim  prejuízos  ao  impugnante,  que,  conforme  ficou  provado,  tem  direito  a  optar  pelo  Simples,  por  enquadrar­se  nas  exigências  legais  e  não  corresponder a nenhuma das excludentes.  Outrossim,  requer  sejam  todos  os  feitos  do  julgamento  da  presente  impugnação  endereçados  aos  procuradores  da  impugnada,  qual  seja,  Rua  Amaral  Gama, 88, Santana, CEP 02018­000, São Paulo, capital.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/CPS/SP  nº  05­ 15.383, de 23.11.2006, fls. 167­171: “Solicitação Indeferida”.   Consta no Voto condutor que a exclusão de ofício é regida pelo art. 14 da Lei  nº 9.317, de 1996, e por esta razão não há que falar em nulidade:  No caso do ramo de atividade do contribuinte, "Asilo" ou "Casa de repouso",  os  serviços prestados  certamente vão além da hospedagem e  alimentação, pois, se  assim não fosse, estar­se­ia tratando do ramo de hotelaria. Busca­se, sejam entidades  privadas ou não, a promoção da qualidade de vida dos idosos, através de cuidados  com a saúde física e/ou mental. Para isso, além de funcionários comuns a qualquer  atividade,  contam  com  funcionários,  habilitados  profissionalmente  ou  não,  cuja  natureza  do  trabalho  assemelha­se  aos  serviços  prestados  por  enfermeiros.  Podem  ainda  oferecer  serviços  profissionais,  ou  assemelhados,  de  fisioterapia,  psicologia,  nutrição, médicos e de assistência social.  Restou ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002   ASILOS E CASAS DE REPOUSO. VEDAÇÃO.  A pessoa  jurídica que presta  serviços de  asilo ou casa de  repouso não pode  optar pelo Simples.  Notificada  em  11.07.2007,  fl.  175,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.08.2007,  fls.  183­198,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  As  atividades  médicas  e  de  enfermagem,  muito  pelo  contrário,  são  apenas  acessórias, parte de um sistema maior, mais amplo, voltado à adequada hospedagem  e manutenção do conforto físico e psicológico de pessoas idosas. [...]  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 462          5 As  "casas  de  repouso",  em  verdade,  destinam­se  à  hospedagem  de  pessoas  idosas,  obviamente  com  cuidados  especiais,  entre  outros,  de  higiene,  dietas  alimentares,  tratamentos  fisioterápicos,  atividades  laborterápicas  e  de  lazer,  todas  compatíveis com as condições físicas e psicológicas dos idosos.  Assim, em absoluta conformidade com o até agora exposto, constata­se que as  atividades meio da empresa Recorrente não podem ser tidas, analisadas, concebidas  ou confundidas com suas atividades fim, com seus objetivos sociais.  O objetivo social da Recorrente é a hospedagem de pessoas idosas, com todas  as circunstâncias a ela relacionadas, especialmente aquelas afetas ao seu bem estar.  Eventualmente, dentro deste contexto, haverá a necessidade da prestação também de  serviços  médicos  ou  de  enfermagem,  que  serão  disponibilizados  pela  Recorrente  através  de  profissionais  habilitados  contratados  para  tanto.  Tal  circunstância,  contudo, não  altera o objetivo  social  da Recorrente: a contratação de profissionais  legalmente  habilitados  para  a  prestação  de  serviços  de  enfermagem  aos  seus  hóspedes, por exemplo, não transformará a Recorrente em sociedade profissional de  enfermagem.  Constata­se, assim, pelas razões de fato e de direito neste tópico apresentadas,  que (1) a vedação estabelecida pelo art. 9º, XIII, da Lei Federal n° 9.317/96 alcança  somente  as  sociedades  cuja  constituição  e  regular  funcionamento  não  prescindam,  no que tange aos seus sócios, da existência de profissionais legalmente habilitados,  sendo  certo  que  (2)  a  Recorrente  não  pode  ser  como  tal  caracterizada,  sequer  na  condição de assemelhada, razão pela qual (3) inteiramente ilegal a sua exclusão do  SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório Executivo ora combatido.  Em relação aos efeitos da exclusão informa que:  Diante do exposto, na remota hipótese de não reformada a decisão recorrida e  reconhecido o direito da Recorrente permanecer no regime do SIMPLES, o que se  admite apenas por argumentar, os efeitos da decisão de exclusão somente poderão  viger  após  a  Recorrente  ter  ciência  da  decisão  definitiva  de  exclusão,  conforme  determina a redação original do artigo 15, II da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de  1996 c/c artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.   Conclui  Pelo  exposto,  revela­se  inteiramente  equivocada  e  ilegal  a  exclusão  da  empresa  recorrente  do  Simples  motivada  por  suposta  violação  à  vedação  estabelecida pelo art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.  Outrossim,  ainda  que  assim  não  fosse,  equivocado  também  o  termo  inicial  determinado  pelo  sr.  Delegado  da  Receita  Federal,  confirmado  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, para os efeitos da exclusão ora em comento.  Estas as considerações que a Recorrente pede venha para submeter à sempre  criteriosa apreciação de Vossas Excelências, requerendo seja conhecido e provido o  presente Recurso Administrativo para:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 463          6 • Reconhecida  a  ilegalidade  da  exclusão  determinada  pelo Ato Declaratório  Executivo n° 471.070, decretar sua nulidade e, conseqüentemente, a manutenção da  empresa Recorrente no SIMPLES;  • Subsidiariamente, caso o pedido anterior não reste acolhido, o que se admite  apenas  por  argumentar,  que  os  efeitos  da  exclusão  da  empresa  Recorrente  do  Simples passem a viger somente no mês subseqüente ao de sua cientificação acerca  da definitiva decisão administrativa confirmadora da exclusão.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.037,  de  04.08.2010,  fls.  250­255,  para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  ­ caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002;  ­ anexe Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviço profissional;  ­  verifique  se  no  quadro  de  pessoal  há  médicos,  enfermeiros,  psicólogos  e  assistentes  sociais  ou  técnicos  com  conhecimento,  especialização  e  experiência  profissional que os assemelhem a estes profissionais.  Foi elaborada o Termo de Encerramento de Diligência, fls. 450­452, da qual  a Recorrente foi regularmente notificada em 28.08.2013, fl. 452 e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  válida  é  feita,  com prova de  recebimento,  no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo.                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 464          7 Por  esta  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica por  não  estar  contemplada  nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Ato Declaratório Executivo DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003,  fl.  140,  foi  lavrado por  servidor  competente,  na  forma consiste com a observância  completa de  formalidades  indispensáveis  à  existência  do  ato,  com  objeto  previsto  em  ato  normativo,  contendo  expressamente  os  motivos  referentes  à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato  sendo  é  materialmente  existente  e  juridicamente  adequado  ao  resultado  obtido  e  ainda  com  a  finalidade  pois  o  agente  praticou  o  ato  visando  a  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal2. A decisão de primeira  instância e o ato de  exclusão estão motivados de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi  regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente menciona que a exclusão não poderia ter sido efetuada por ter  sido alcançada pela prescrição.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda Pública proceder à exclusão.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe à autoridade fiscal da RFB que jurisdicione a Recorrente excluí­la de ofício mediante ato  declaratório,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. Assim o ato administrativo de exclusão  fica  revestido dos  atributos da existência, da validade e da eficácia. Esse procedimento é vinculado e obrigatório,  sob pena de responsabilidade funcional.   A  Recorrente  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003, fl. 140, com efeitos a partir de 01.01.2002, do qual  foi cientificada em 15.09.2003, fl. 130.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  prescrição.  A  contestação  aduzida  pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 465          8 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo3.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste serviço profissional de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista, publicitário, fisicultor, e de qualquer outra profissão cujo exercício. Há impedimento  à  opção  pelo  Simples  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  preste  os  serviços  profissionais  expressamente  listado  ou  assemelhados  àqueles  expressamente  listados  ou  ainda  que  não  expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida.   A  termo  “assemelhados”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo4.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica5.   O  referido  diploma  legal  impede  a  opção  pelo  Simples  por  parte  das  pessoas  jurídicas:   ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­  que  prestem  os  serviços  profissionais  assemelhados  àqueles  expressamente  listados;  ­ que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício  dependa de habilitação legalmente exigida.  A  norma  de  regência  adota  a  interpretação  analógica  que  abrange  casos  semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para  suprir lacunas.                                                               3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  5  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 466          9 O exercício da atividade de enfermagem é privativo de enfermeiro, técnico de  enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no  Conselho Regional de Enfermagem, nos termos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, da Lei  nº 7.498, de 25 de  junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de  junho de 1987. Trata­se  assim de profissão regulamentada.  Tem cabimento analisar os demais aspectos da situação fática.  Em conformidade com o Contrato Social, fls. 149­158, o objeto é:  CLÁUSULA 02   A sociedade terá por objetivo social o ramo de casa de repouso.  Consta no Termo de Encerramento de Diligência, fls. 450­455:   Da Constituição e Objeto Social  A sociedade foi constituída em 17/08/2000, com o objeto social de "Casa de  Repouso", objeto este posteriormente ampliado para "Casa de Repouso para Idosos,  envolvendo  o  fornecimento  de  serviços  em  clínicas  e  residências  geriátricas  ou  domicílios coletivos para idosos que não têm condições de saúde e/ou não desejam  viver de  forma  independente  incluindo  infraestrutura de alojamento e alimentação,  consistindo­se numa Instituição de Longa Permanência para Idosos (CNAE ­ 8711­ 5/01)."  Notas Fiscais  O  contribuinte  entregou Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Serviços,  emitidas  em  2011, nas quais consta o Código do Serviço 05150­Casas de repouso e congêneres.  [...]  Com  respeito  a  períodos  anteriores  a  2011,  devido  à  troca  de  escritório  de  contabilidade e ao longo tempo da presente lide, foram apresentadas apenas as Notas  Fiscais de Serviços de n°s 001, 002, 003 e 004, emitidas no ano 2000, e as folhas de  pagamento de novembro, 13° salário e dezembro do ano de 2002.  Visita à Empresa  Comparecemos ao edifício­sede, à Rua  Iubatinga, 258, bairro Vila Andrade,  São  Paulo/SP,  onde  pudemos  constatar  a  existência  de  completa  infraestrutura  de  hospedagem, alimentação, cuidados ininterruptos e convivência para uma população  de  aproximadamente  100  (cem)  pacientes  idosos.  Os  aposentos  assemelham­se  a  quartos privativos de hospitais.  Quadro de Funcionários  A empresa nos forneceu as folhas de pagamento do ano de 2011, bem como  uma listagem de todos os funcionários e diretores, emitida em 15­06­2012, na qual  se verificam os cargos de diretor, gerente, gerente operacional, cozinheiro, auxiliar  de  serviços  gerais,  enfermeiro,  auxiliar  de  enfermagem,  técnico  de  enfermagem  e  atendente  de  enfermagem.  Os  profissionais  mantêm  vínculo  empregatício  normal  pelo  regime  da  CLT,  à  exceção  dos  diretores,  os  quais  fazem  parte  do  quadro  societário. [...]  Verifica­se  que  a  Recorrente  dedica­se  à  “prestação  de  serviços  de  hospedagem,  alimentação,  cuidados  ininterruptos  e  convivência  para  pacientes  idosos  não  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 467          10 portadores  de  doenças  graves,  contando  com  corpo  funcional  administrativo  e  da  área  de  enfermagem”.   Ademais  a  Portaria  do Ministério  da  Saúde  nº  810,  de  23  de  setembro  de  1998, assim determina:  Consideram­se  instituições  específicas  para  idosos  os  estabelecimentos,  com  denominações  diversas,  correspondentes  aos locais físicos, equipados para atender pessoas com 60 anos  ou  mais  de  idade,  sob  regime  internato  ou  não,  durante  um  período  indeterminado  o  que  dispõem  de  um  quadro  de  funcionários para atender as necessidades de cuidados à saúde,  alimentação, higiene, repouso e lazer aos usuários e desenvolver  outras atividades características da vida institucional. [...]  A  instituições  para  idosos  devem  contar  com  um  responsável  técnico  detentor  de  título  de  uma  das  profissões  da  área  da  saúde  que  responderá  pela  instituição  junto  a  autoridade  sanitária.  A  atividade  inerente  à  asilo  engloba  a  prestação  de  serviços  profissionais  de  enfermeiro e caracteriza a obtenção de receita proveniente da atividade vedada. Não há erro no  Ato Declaratório Executivo DRF/GUA/SP nº 471.070, de 07.08.2003, fl. 140.  O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que o procedimento de  ofício está correto. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A norma que trata da matéria especifica que o ato da exclusão do Simples é  declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente de prestação de serviço profissional  expressamente prevista em  lei, permitindo a  retroação de  seus  efeitos,  independentemente  se  efetuado  por  comunicação  da  pessoa  jurídica  ou  de  ofício.  Tendo  em  vista  a  falta  do  procedimento  voluntário,  a  exclusão  de  ofício  deve  ser  efetivada  por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal.   No  caso  da  pessoa  jurídica  que  fez  opção  pelo  Simples  até  27.07.2001,  constatada uma das, os efeitos da exclusão dá­se a partir de 01.01.2002, no caso de a situação  excludente tiver ocorrido até 31.12.2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. A partir da  data dos efeitos do ato, a pessoa jurídica fica sujeita às demais normas de tributação. Este é o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1124507/MG6,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.2010  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF7.                                                               6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 468          11 Ademais, Súmula CARF nº 56 determina que:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal até 27 de  julho de 2001, constatada uma das hipóteses  de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei  n° 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1o  de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido  até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002.  No  presente  caso  a  exclusão  com  efeito  retroativo  a  01.01.2002  apresenta  exatidão,  já  que  a  situação  excludente  ocorreu  até  31.12.2001.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 468DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13894.001678/2003­95  Acórdão n.º 1801­001.872  S1­TE01  Fl. 469          12                   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5440918 #
Numero do processo: 13629.001919/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. Caracteriza-se omissão de receitas a diferença entre as receitas escrituradas nos livros contábeis e fiscais e aquelas informadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando o contribuinte não consegue justificar as divergências com provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar e pagar, durante todo o ano-calendário, apenas um pequeno percentual das receitas corretamente escrituradas nos livros contábeis e fiscais serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 658          1 657  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001919/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.090  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Omissão de receitas  Recorrente  GRUPOMS COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS.  Caracteriza­se omissão  de  receitas  a diferença  entre  as  receitas  escrituradas  nos  livros  contábeis  e  fiscais  e  aquelas  informadas  na  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica, quando o contribuinte não consegue justificar  as divergências com provas hábeis e idôneas.  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.   A prática reiterada de declarar e pagar, durante todo o ano­calendário, apenas  um  pequeno  percentual  das  receitas  corretamente  escrituradas  nos  livros  contábeis  e  fiscais  serve,  por  si  só,  para  comprovar  a  intenção  dolosa  de  suprimir  tributos,  não  podendo  ser  compreendida  como  simples  erro  de  escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 19 19 /2 00 7- 60 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 659          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  No  contribuinte  acima  identificado,  foram  detectadas  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS e multa regulamentar, totalizando a exigência de um crédito  tributário de R$ 1.800.898,68, aí incluídos principal, juros de mora calculados até 28/9/2007, e  multas de ofício de 75% e 150% (fls. 4 a 68).  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  descrição  da  ação  fiscal  e  das  infrações lançadas constante no relatório de 1a instância (fls. 617 a 618):  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/66 a autoridade tributária relata, em  síntese, o seguinte:  a)  a  fiscalizada,  optante  pelo  SIMPLES,  apresentou  declaração  simplificada  (DSPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  na  qual  informou  receitas  mensais  em  valores  inferiores  aos  escriturados  no  Livro Caixa,  no Livro Registro  de Saídas  e  no Livro  de Apuração  do  ICMS;  b)  intimada a justificar as diferenças apontadas, a fiscalizada alegou haver  cometido  erro  no  preenchimento  da  referida  DSPJ,  motivo  pelo  qual  pediu que fossem desconsideradas as informações ali prestadas, e tidos  como corretos os valores das receitas constantes dos livros contábeis e  fiscais;  c)  isso posto, foram lavrados os autos de infração de fls. 4/61, exigindo­se  de ofício, na sistemática do SIMPLES, os tributos e contribuições nela  compreendidos. Sobre os valores dos  tributos e contribuições devidos,  no  tocante  à  infração  caracterizada  por  “Omissão  de  Receita”,  foi  imposta multa qualificada  (150%), pois a prática  reiterada da  infração  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 660          3 em  comento  caracteriza  conduta  dolosa.  Para  infração  derivada  de  “Insuficiência de Recolhimento”, aplicou­se a multa de ofício de 75%;  d)  foi também lavrado o auto de infração de fls. 62/64, para exigência da  multa de 10% prevista no art. 202 do RIR/99, uma vez que a fiscalizada,  apesar de haver ultrapassado o limite máximo de receita bruta no ano de  2004,  não  informou  ao  Fisco  sua  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES  para o ano de 2005.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnações,  uma  para cada tributo (fls. 429 a 480), acatadas como tempestivas. Socorro­me, mais uma vez, do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  assim descreveu  os  argumentos  dos  recursos  (fls. 618 a 619):  Cientificada  da  autuação,  a  interessada,  reportando­se  ao  AI  de  Cofins­  Simples impugnou a exigência (fls. 332/341), alegando, em síntese, que:  1)  desde  2002,  ano  de  início  de  suas  atividades,  já  não  poderia  estar  usufruindo os benefícios do SIMPLES, por haver ultrapassado o limite  legal anual de receita bruta;  2)  “não aconteceu apresentação de obrigações acessórias com informações  de receitas omitidas objetivando o retardamento de tributo, fato este que  será comprovado durante a tramitação processual, que aliás, diga­se de  passagem,  quanto  à  acusação  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  fiscalizadora, art.924 do RIR/99, já que neste caso em exame (matéria)  inexiste  lei  especial  atribuindo  ao  contribuinte,  ora  defendente,  essa  responsabilidade, (art. 925 do mesmo codex)”;  3)  “em conformidade com a DIPJ entregue a SRF, os valores declarados a  título de RECEITA foram os mesmos lançados nos  livros  fiscais, que,  diga­se  de  passagem,  maiores  do  que  efetivamente  encontrados  pela  douta  fiscalização”.  (...)  “se  não  há  divergência  do  que  foi  registrado  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte,  em  cotejo  com  a  DIPJ  entregue/apresentada a SRF, descabe a exação perpetrada na peça fiscal  de lançamento, muito menos tem procedência à acusação de OMISSÃO  DE RECEITA”;  4)   (...)  “quem  tem  o  propósito  de  retardar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária utilizando de meios  fraudulentos  tipificados na Lei 4.502 de  1.964, art. 71 a 73, não apresentaria livremente e espontaneamente seus  documentos; sequer teria procedido a escrituração de forma certa.” (...)  “não  inseriu  elementos  inexatos  em  seus  livros  e  documentos.  Pelo  contrário, todos os seus lançamentos fiscais inseridos nos livros (fiscais  e  contábeis)  são  fieis  aos  documentos  de  origem;  nenhum  tem  divergência de valor e/ou ato equivalente. A bem da verdade, como já  mencionado anteriormente, a ocorrência tributária, fato gerador, base de  cálculo  e  equivalente  objeto  do  trabalho  fiscal,  pautou­se  verdadeiramente nos documentos do contribuinte, sendo que os valores  foram informados a SRF através da DIPJ­Simples”. Nesse sentido traz  ementas do CARF;  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 661          4 5)  a  multa  no  percentual  de  150%  configura  confisco,  além  de  ter  sido  aplicada  tomando  como  base  de  cálculo  não  só  o  valor  do  Imposto  incidente  sobre  a  diferença  apurada  pela  fiscalização,  mas  também  sobre o montante já liquidado pelo contribuinte.   6)  os  cálculos  de  apuração  da  diferença  do  imposto  estão  errados.  A  fiscalização não levou a efeito apenas no que tange a "pseuda" diferença  encontrada no trabalho fiscal. Os índices (percentuais) incidentes sobre  a  base  de  cálculo  estão  errados,  o que  eleva  de maneira  substancial  o  valor da contribuição;  7)  requer perícia, indicando o perito e os quesitos a serem respondidos.  Às  fls.  342/351;  352/361;  362/371;  372/381,  a  empresa  apresentou  igual  impugnação  para  os  AI’s  de  CSLL­Simples;  PIS­Simples;  IRPJ­Simples  e  CSS  ­  Simples.  Relativamente ao auto de infração de multa isolada, pela falta de comunicação  de exclusão do Simples, a contribuinte argumenta, às fls. 382/383, que não poderia  estar enquadrada no Simples desde 2002, devendo ser “nulificado” a peça fiscal, por  pautar­se em informações relativas ao ano­calendário 2004.    DILIGÊNCIA E PRIMEIRO JULGAMENTO DA DRJ  Para verificar  o  último  argumento  do  recurso,  de  que  a  empresa  não  podia  estar no SIMPLES em 2004, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora (MG) decidiu por baixar o processo em diligência a fim de que fosse verificado se a  receita  bruta  total  do  ano­calendário  de  2003,  registrada  nos  livros  e  documentos  da  escrituração  da  empresa,  era  ou  não  superior  ao  limite  previsto  no  art.  9º,  I  e  II,  da  Lei  n°  9.317, de 1996 (fls. 496 a 497).  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  atestou  que,  de  fato,  a  receita  bruta  escriturada  do  ano  de  2003  era  superior  ao  limite  legalmente  estabelecido  para  o  SIMPLES  (fls. 581 a 582).  Com  base  no  resultado  da  diligência,  a DRJ  Juiz  de  Fora/MG  decidiu  por  anular o lançamento, sob o fundamento de que caberia à autoridade lançadora averiguar se, no  ano­calendário  objeto  da  auditoria  fiscal,  o  contribuinte  atendia  aos  requisitos  legais  para  enquadrar­se no SIMPLES (fls. 583 a 585).  Pela decisão  ter exonerado valor superior ao  limite de alçada, definido pela  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, houve interposição de recurso de ofício, nos termos  do art. 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal – PAF.          Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 662          5 ACÓRDÃO Nº 1201­00.432: ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ  Apreciando  o  recurso  de  ofício,  o  Acórdão  nº  1201­00.432,  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento, em sessão realizada em 24 de fevereiro de  2011, decidiu por anular a decisão de 1a instância sob o argumento de que tinha sido o próprio  contribuinte que informara ser optante do SIMPLES em 2003, e que o lançamento não poderia  ser afastado sob o fundamento de que o contribuinte não fazia jus ao regime favorecido, pois a  exclusão não era da competência da autoridades julgadora (fls. 590 a 601).  Cientificados a Fazenda Nacional (fl. 603) e o contribuinte (fls. 611 a 614) do  conteúdo dessa decisão, e não tendo sido interpostos recursos, os autos foram encaminhados à  autoridade julgadora de primeira instância para novo julgamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 616 a  626):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA  A  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  escriturado,  realizada  de  forma  sistemática  em  todos  os  meses  do  ano,  caracteriza omissão de receita.  MULTA QUALIFICADA  A  conduta  reiterada  da  contribuinte  em  informar  espontaneamente ao Fisco os valores de Simples a pagar muito  inferiores  aos  efetivamente  devidos  (receita  bruta  declarada  inferior a 4% da receita bruta escriturada), constitui prova cabal  da intenção da empresa em cometer a conduta tipificada no art.  71, I, da Lei nº 4.502/64 (sonegação).  PERÍCIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 663          6 Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) indeferiu­se o pedido de perícia por ser considerado desnecessário;  b)  considerou­se  que  a  Fiscalização  comprovou  devidamente  a  omissão  de  rendimentos  com  base  nas  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas  e  aquelas  informadas  na  DSPJ;  c)  a  declaração  retificadora,  que  informava  as  receitas  corretamente,  foi  enviada após o início da fiscalização, quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade,  que não foi readquirida durante a ação fiscal;  d) os coeficientes aplicados no lançamento estão de acordo com o previsto na  legislação;  e)  a  multa  de  ofício  de  150%  foi  aplicada  apenas  sobre  as  infrações  de  omissão de receitas e não sobre os valores já pagos pelo contribuinte;  f)  a  conduta  reiterada  de  informar  espontaneamente  ao  Fisco  os  valores  de  SIMPLES a pagar muito inferiores aos efetivamente devidos, constitui prova cabal da intenção  da empresa em cometer a conduta tipificada no art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação),  e justifica a qualificação da multa.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/3/2012  (fl.  641),  o  contribuinte apresentou, em 10/4/2012, o recurso de fls. 642 a 654, onde afirma que:  a)  o  lançamento  é  incorreto,  pois  informou  na  DIPJ  valores  idênticos  aos  constantes nas escriturações contábil e fiscal;  b) não é possível se falar em fraude, pois a Fiscalização pautou sua acusação  na própria escrituração, que foi disponibilizada quando exigida;  c) a aplicação da multa qualificada de 150% consiste em confisco indireto do  patrimônio do contribuinte.  Ao final, pugna pelo cancelamento da autuação.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em outubro de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 657.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.      Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 664          7 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  em  análise  decorre  de  infrações  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  que  resultaram  na  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, INSS e multa regulamentar.  A  acusação  fiscal  versa  sobre  diferenças  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  Caixa,  de  Registros  de  Saídas  e  de  Apuração  de  ICMS  e  aqueles  informados  na  Declaração Simplificada  da Pessoa  Jurídica – DSPJ  do  exercício  de  2005,  contendo  ainda  a  imputação de fraude, o que ocasionou a qualificação da multa de ofício.  No  voluntário,  o  recorrente  insiste  que  o  lançamento  é  incorreto,  pois  informou em DIPJ valores iguais aos constantes em sua escrituração.  Contudo,  a  decisão  recorrida  já  esclareceu  que,  quando  do  início  da  Fiscalização, somente havia sido apresentada a DSPJ de fls. 75 a 91, entregue em 25/5/2005,  que informa uma receita bruta acumulada total no valor de R$ 150.877,64.  Somente em 11/9/2007, foi enviada DSPJ retificadora (fls. 486) que passou a  informar uma  receita bruta  acumulada  total  no  valor de R$ 6.294.324,47  (fl.  492). Contudo,  isso aconteceu somente após o início da ação fiscal, que se deu em 29/8/2007 com a ciência,  por via postal, do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 68 a 69).  Ora,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  havia  apresentado  DSPJ  informando  apenas  uma  fração  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos,  e  que  retificou  essa  declaração após o início da fiscalização.  Como bem explicado pelo acórdão de 1a instância, o início do procedimento  fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, nos termos do  art. 7o, §1o, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal –  PAF,  e  a  espontaneidade  não  foi  readquirida,  pois  ação  fiscal  seguiu  sendo  prorrogada  por  intimações sempre em prazo inferior aos sessenta dias previsto no §2o do mesmo artigo.  Ressalte­se  ainda  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  ter  declarado  valores  a  menor  e  admitiu  que  as  receitas  corretas eram aquelas contantes em sua escrituração (fl. 74).  Desse modo, corretos os lançamentos que exigiram as diferenças de tributos  em função das receitas omitidas.  O  recorrente  também questiona  a  qualificação  da multa,  afirmando não  ser  possível  se  falar  em fraude, pois a Fiscalização pautou sua acusação na própria escrituração,  que foi disponibilizada quando exigida.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 665          8 Nesse aspecto, também perfeita a análise da decisão recorrida, que esclareceu  que a apresentação da escrituração somente se deu após o início da ação fiscal, e não afasta o  fato  de  que  o  ato  de  declarar  rendimentos muito  inferiores  ao  realmente  auferidos  visava  a  impedir  ou  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal por parte da autoridade fazendária.  Ademais,  a  prática  reiterada  de  declarar  receitas  em  valores  muito  abaixo  daqueles efetivamente auferidos serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir  tributos,  não  podendo  ser  compreendida  como  simples  erro  de  escrituração,  e  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  No  caso,  as  receitas  originalmente  declaradas  equivaliam a apenas 2,4% daquelas escrituradas.  É  esse  o  entendimento  de  diversos  julgados  do  CARF  e  da  CSRF,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  QUALIFICAÇÃO DE MULTA ­ INTUITO DOLOSO ­ PRÁTICA  REITERADA  DE  ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa.  (Acórdão  nº  CSRF/01­05.740,  1ª  Turma  CSRF,  sessão  de  3/12/2007, relator Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima)    MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”.  (ACÓRDÃO  CSRF/0105.810  em 14 de abril de 2008).  (Acórdão  nº  9101­001.689,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  17/7/2013, relator Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva)    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  (Acórdão  nº  1401­001.004,  4ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão de 10/7/2013,  relator Conselheiro Antonio  Bezerra Neto)  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13629.001919/2007­60  Acórdão n.º 1102­001.090  S1­C1T2  Fl. 666          9   MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.   A  conduta  reiterada  de  não  declarar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas,  apresentando DIPJs  e DCTFs  com  valores  fictícios,  durante  vários  períodos,  visando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação de multa de ofício qualificada de 150%.  (Acórdão  nº  1202­001.015,  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão  de  7/8/2013,  relator  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto)    Finalmente,  o  recorrente  pretende  cancelar  a  multa  alegando  ser  confiscatória.  Contudo,  essa  penalidade  está  prevista  explicitamente  em  lei,  e  não  é  permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Assim, mantenho a multa qualificada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10580.722757/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento do processo nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722757/2009­74  Resolução nº  2802­000.041  S2­TE02  Fl. 82          2 8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação (fls. 56/94), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da  decisão recorrida (verbis):  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;mesmo que tal  verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia  ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a União  parte  ilegítima  para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração; independentemente da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado  do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV; o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão  da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado  pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN  e  a  RFB  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  111  a  116,  por  unanimidade  de  votos  considerou  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722757/2009­74  Resolução nº  2802­000.041  S2­TE02  Fl. 83          3 improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos termos do relatório e voto do acórdão combatido.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 18/05/2011, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fls.120.  Cientificada  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/05/2011  (fls.  121/159),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  A  autuação  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003.  Por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  crédito  tributário  lançado  foi  apurado  com  base  na  tabela  e  alíquota  vigente  no  ano  de  recebimento,  ou  seja,  2004,2005 e 2006, sendo o cálculo do  imposto a pagar apurado pelo valor global. Conforme  previsto no art.56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/ 99.  Entretanto,  é  de  conhecimento  deste  colegiado  que  o  STJ  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos pagos acumuladamente. Transcrevo a ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao  regime do  art.543C  do  CPC  e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.(RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.429  SP  2009/00557226).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722757/2009­74  Resolução nº  2802­000.041  S2­TE02  Fl. 84          4 A Portaria MF nº 586, de 2010, que altera o Regimento  Interno do CARF em  seu artigo 62A, assim dispõe:  “Art. 62A.­As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  É cristalino que a Portaria MF 586, de 2010, introduziu a necessidade de adoção  nos  julgamentos  do  CARF  das  sistemáticas  de  Repercussão  Geral  (STF)  e  de  recursos  repetitivos (STJ), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF/IR  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  e  sobre  esta  matéria,  já  foram  encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º,  do Código de Processo Civil, entendo que se deve, de ofício, sobrestar o julgamento do recurso  voluntário objeto do presente processo.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5392256 #
Numero do processo: 10980.910464/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910464/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.471  –  2ª Turma Especial  Data  08 de abril de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  BALFLEX BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 46 4/ 20 09 -3 0 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 23/11/2005 o PER/DCOMP eletrônico  n° 38914.94301.231105.1.3.04­9547, visando utilizar direito creditório fundado em pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, apurado em 31/05/2003, onde consta:  a) débito compensado  ­ IRPJ – 2362­01 – Demais PJ obrigadas ao lucro real / Estimativa mensal  ­ Período de apuração: Mar/2005  ­ vencimento: 29/04/2005  ­ principal: R$ 10.505,24;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 10.505,24.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.448,83;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.448,43;  ­ Crédito Atualizado: R$ 3.448,43  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 3.448,83  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 3.448,83  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00    A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 20/04/2009 (fl.  01), não homologou a compensação declarada em face de terem sido localizados um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório,  a  Recorrente,  em  08/05/2009,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  05  e  segs.),  trazendo  as  alegações a seguir reproduzidas:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 4          3 “1)  No  despacho  decisório  acima  referido,  V.  Sa.  afirma  que  foram  localizados um ou mais pagamentos mediante a DARF discriminada na  PER­DCOMP  38914.94301.231105.1.3.04­9547,  mas  que  tais  pagamentos já haviam sido integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  2)  Efetivamente,  assiste  razão  ao  Fisco,  vez  que  o  DARF  utilizado  como "crédito" do contribuinte não contava com qualquer saldo desta  natureza, apto a compensar outros débitos de natureza  tributária. No  entanto, cumpre salientar que tal equívoco decorre das incoerências do  próprio  Sistema  PER­DCOMP,  o  qual,  mesmo  que  se  opte  pela  compensação  de  Saldo  Negativo,  impele  o  contribuinte,  de  forma  absolutamente incoerente, a informar DARF's do período anterior.  Em  outros  termos,  embora  se  saiba  que  o  Saldo  Negativo  não  necessariamente decorre de Pagamentos Indevidos a Maior em algum  DARF específico (e na maioria dos casos não decorre), mesmo assim  se exige (Sistema PER­DCOMP) a alocação de um DARF "correlato",  se é que se pode assim afirmar, ao Saldo Negativo apurado em 31 de  dezembro.  Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  tal  exigência  incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte.  3)  Ocorre  que  o  contribuinte,  por  erro,  ao  invés  de  informar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  constava  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 74.966,07 (setenta e  quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos),  (cópia  da  Ficha  12A  DIPJ  em  anexo),  utilizou­se  erroneamente  do  DARF,  caracterizado no Despacho Decisório, no valor de R$ 13.542,90 (treze  mil,  quinhentos  e quarenta  e dois  reais  e noventa  centavos),  pago no  ano  de  2003,  o  qual  compõe  o  valor  do  Saldo  Negativo  acima  informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do  crédito compensado.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  entendeu  possível  utilizar  como  crédito  um  DARF  pago  naquele  ano  em  que  se  apurou  o  Saldo  Negativo. Ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito,  informou o DARF, como pagamento indevido a maior.  4) De toda forma, apesar do equivoco, importa destacar que a empresa  ora impugnante contava, à época, com Saldo Negativo no valor de R$  74.966,07  (setenta  e  quatro mil,  novecentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sete centavos), valor este que se pretendia ver compensado o valor de  R$ 3.448,83 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e  três centavos) e que, por equivoco no preenchimento da PER­DCOMP,  foi informado como pagamento indevido a maior.  5)  A  contribuinte  buscou  retificar  o  PER­DCOMP  ora  em  comento,  sem sucesso, haja vista que o programa respectivo impede  tal  tipo de  retificação (Cópia da tentativa de Retificação em anexo).”  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, não como pagamento indevido, mas como saldo negativo.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 5          4 A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório  homologando­a,  ou  não,  é  da DRF.  Tendo  esta  constatado  que  o  alegado  pagamento  indevido  existia,  mas  já  fora  utilizado  na  compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho  decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ  para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de  IRPJ/CSLL ­ e não a pagamento indevido ­, apreciar originariamente a  compensação e emitir novo despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa decisão da qual tomou ciência em 15/07/2011, a Contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  16/08/2011,  onde  reitera  os  argumentos  anteriores  e  busca  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  eletrônico  n°  38914.94301.231105.1.3.04­9547,  a  interessada busca  a  compensação de direito  creditório  fundado em pagamento  indevido ou a  maior de CSLL com estimativa mensal do mesmo tributo.  A DRF não homologou a compensação por entender que não havia crédito a ser  compensado, pois o DARF informado já tinha sido utilizado para quitação de outro débito da  Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  material  constante  da PER/DCOMP. Explicou  que  o DARF  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa mensal do ano­calendário de 2003, que por sua vez compôs o saldo negativo do ano  o qual ela buscou a compensação através da PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a seguinte fundamentação:  “É  inequívoco,  portanto,  que  sua  pretensão  é  que  este  Colegiado,  substituindo  a  DRF/CTA,  analise  os  esclarecimentos  e,  com  base  na  nova natureza atribuída ao crédito  (saldo negativo de IRPJ ou CSLL,  conforme  o  PAF),  emita  um  novo  despacho  decisório  com  conteúdo  material  distinto  daquele  combatido.  Contudo,  tal  pretensão  não  encontra  condições  de  ser  satisfeita,  porquanto  a  competência  para  apreciar originariamente o pedido de restituição e/ou a compensação e  deferi­la/homologá­la é exclusiva das DRF e congêneres, a teor do art.  203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, e  também no art.  47 da Instrução Normativa n° 600, de 28/12/2005.”  Em seguida faz extensa análise das competências da DRF e da DRJ.  Assim passo a uma breve análise.  Compulsando as declarações de demais elementos trazidos ao processo, parece  crivel as alegações feitas pela ora Recorrente de que houve erro no preenchimento da DCOMP,  tendo  esse  crédito  composto  o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário,  motivo  pelo  qual  o  sistema da RFB, ao analisar a compensação pleiteada, informou que o montante já havia sido  utilizado.  Por  sua  vez  o  acórdão  da  DRJ  deve  ser  afastado  in  totum.  Cabe  sim  a  DRJ  analisar  a  decisões  da DRF,  sobretudo  as  que  se  deram  de  forma  automática,  devolvendo  o  processo  para  uma  instrução  complementar,  pois  sem  uma  análise  minuciosa  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  Fisco  poderia  levá­la  ao  recolhimento  de  valores  por  vezes  indevidos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 7          6 A PER/DCOMP  não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com  outras  informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 8          7 suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento não devolveu o processo para que  a DRF fizesse uma análise do direito creditório da Recorrente, a luz do que havia sido alegado  na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.910464/2009­30  Resolução nº  1802­000.471  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  determinando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a)  verifique  a  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  bem  como  intime  o  contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para  que  comprove  o  crédito  alegado,  a  exemplo  dos  balancetes  do  período,  memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem  a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na  DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.905071/2012-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905071/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.853  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 71 /2 01 2- 74 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905071/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.853  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11077.000519/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2005 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR. Constitui infração às medidas de controle fiscal adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito, possuir ou consumir cigarros de procedência estrangeira sem documentação que comprove a regularidade da importação, sujeitando o infrator, independentemente da sanção penal, à multa regulamentar prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/03. TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. BAGAGEM NÃO IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. Para efeitos fiscais, presume-se do transportador de passageiros, em viagem que transite por zona de vigilância aduaneira, a mercadoria transportada sem identificação do proprietário, conforme estabelece o artigo 74 da Lei n° 10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 167          1 166  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000519/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.171  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  REUNIDAS TRANSPORTES COLETIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2005  MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR.  Constitui infração às medidas de controle fiscal adquirir, transportar, vender,  expor à venda, ter em depósito, possuir ou consumir cigarros de procedência  estrangeira  sem documentação que comprove a  regularidade da  importação,  sujeitando  o  infrator,  independentemente  da  sanção  penal,  à  multa  regulamentar prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto­Lei n° 399/68,  com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/03.  TRANSPORTADOR  DE  PASSAGEIROS.  BAGAGEM  NÃO  IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE.  Para efeitos fiscais, presume­se do transportador de passageiros, em viagem  que transite por zona de vigilância aduaneira, a mercadoria transportada sem  identificação  do  proprietário,  conforme  estabelece  o  artigo  74  da  Lei  n°  10.833/2003.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2.  À  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  Recurso  Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 05 19 /2 00 5- 33 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama..  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a constituição de  crédito tributário no valor de R$ 12.000,00, referente à multa exigida por infração às  medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  em  tela,  assim  como  do  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  n°  1010953/25310/05  no  qual  se  embasou,  que,  em operação  realizada  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  em  17/06/2005,  foram  encontrados 6.000 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação  comprobatória de sua regular importação. Os cigarros se encontravam no bagageiro  do  ônibus  de  placas  LZT­5654,  de  propriedade  da  autuada,  sem  identificação  do  proprietário. Inicialmente foram conduzidas algumas passageiras do ônibus à Polícia  Federal, contudo não se comprovou a propriedade dos cigarros irregulares. Em razão  de  os  cigarros  apreendidos  não  estarem  com  os  proprietários  devidamente  identificados,  a  fiscalização  presumiu  que  os  mesmos  eram  de  propriedade  da  empresa transportadora, como determinado no artigo 74 da Lei n° 10.833/2003.  Declarada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  apreendidas  (fl.86),  a  fiscalização  lavrou auto de  infração para  exigência da multa prevista no parágrafo  único do artigo 3° do Decreto­lei n° 399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da  Lei n° 10.833/2003.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  à  folha  56)  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva de folhas 57 a 64, anexando os documentos de  folhas 65 a 73.  A impugnante alega nulidade do auto de infração embasando seu argumento  na tese de que à Administração cabe o poder de polícia e não ao particular, portanto  não pode fiscalizar as bagagens dos viajantes. Alega ainda, que não se observou o  princípio da proporcionalidade da sanção.  Defende­se  contra  o mérito  da  autuação,  repetindo  a  tese  de  que  a  ela  não  caberia a verificação das bagagens dos passageiros e sim à  fiscalização, sobretudo  porque  não  havia  indícios  de  serem  mercadoria  importada  irregularmente.  Neste  aspecto defende que, se a fiscalização liberou as mercadorias quando de sua entrada  no país, é de presumir que essa esteja regular.  Alega  que  não  pode  responder  por  infração  que  derivou  da  ausência  de  fiscalização da aduana quando do ingresso das mercadorias pela fronteira brasileira.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11077.000519/2005­33  Acórdão n.º 3202­001.171  S3­C2T2  Fl. 168          3 Reproduz  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  do  Recurso  n°  118.227,  processo  n°  301.10925/000522/96.59,  sessão  de  27/02/1997, Acórdão  301­28.296,  que  decidiu  pela  ausência  de  sua  responsabilidade,  como  empresa  de  transporte  rodoviário de passageiros, pelas infrações cometidas por estes (passageiros).  Requer a decretação de improcedência do auto de infração.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (efls. 96/100), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2005  MULTA REGULAMENTAR  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se o  infrator à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  cigarros apreendidos.  TRANSPORTADOR  DE  PASSAGEIROS.  BAGAGEM  NÃO  IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE.  Presume­se  do  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional,  para  efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem identificação do proprietário, conforme artigo 74 da Lei n°  10.833/2003.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 102/121), alegando, em síntese:  a) Ilegalidade da exigência de identificação dos proprietários das mercadorias  e  dos  passageiros  e  inaplicabilidade,  ao  caso,  das  disposições  dos  arts.  74  e  75  da  Lei  nº  10.833/2003,  em  face  da  inexistência  de  transporte  internacional  ou  em  zona  de  vigilância  aduaneira:  ­  que  a  autuação  teve  por  base  a  presunção  legal  de  que  a  Recorrente  é  responsável, para efeitos fiscais, pelas mercadorias encontradas em seu veículo de transporte,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº.  10.833/20036.  Entretanto,  para  aplicação  regular  dessa  presunção, é necessário que o transporte em questão seja internacional ou que transite por zona  de vigilância aduaneira,   ­ que a recorrente não estava realizando viagem internacional e nem em zona  de  vigilância  aduaneira,  razão  pela  qual  não  estava  obrigada  a  identificar  os  donos  das  bagagens. Afirma que o transporte de passageiros foi efetuado na linha Erechim­São Borja, o  que,  logo  de  pronto,  afasta  a  realização  de  transporte  internacional.  Alega,  ainda,  que  o  transporte  também não  foi  efetuado em zona de vigilância  aduaneira,  visto que,  à época dos  fatos, estava em vigor o Anexo I da Portaria nº. 1.096, de 17/05/2005, a qual não indica que as  cidades de Erechim e São Borja sejam classificadas como zona de vigilância aduaneira;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ que, diante da­ ausência de disposição expressa na legislação no sentido de  que as cidades  seriam uma zona de vigilância aduaneira, conclui­se que não havia, e ainda  não há  ,autorização para que a autoridade Autuante exija da Recorrente a  individualização  das  bagagens  e  seus  respectivos  proprietários,  na  forma  dos  arts.  74  e  75  da  Lei  nº  10.833/2003,  especialmente  para  aplicar  a  presunção  do  par.  3.  do  art.  74. Desta  forma,  a  autuação teve por base pressuposto de fato inexistente;  b) Ilegalidade e inconstitucionalidade da multa imposta à recorrente:  ­  que,  conforme  se  observa  do  Auto  de  Infração  expedido  contra  a  Recorrente,  no  que  se  refere  à  aplicação  da multa  imposta  pelas mercadorias  indevidamente  importadas,  o  fundamento  legal  utilizado  foram  os  arts.  "538,  539,  540,  541,  621  e  632  do  Decreto n o 4.543/02. Art. 30, parágrafo único do Decreto­lei n o 399/68 com a redação dada  pelo art. 78 da Lei n o 10.833/03, combinado com o art. 74 da Lei n o 10.833/2003";  ­ que não há em qualquer dos dispositivos legais indicados, autorização para  lançamento de "multa regulamentar" no que se refere aos materiais diversos de cigarros, de  forma que não há fundamentação legal para estas mercadorias;  ­  que  a  substituição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  através  de  presunção, somente possui lugar quando não for possível identificar o efetivo proprietário das  mercadorias. Havendo identificação, o lançamento deve se dar na forma do art. 142 do CTN.  ­ que o artigo 146,  inciso  III,  alínea  "b", da Constituição Federal,  reserva à  legislação  complementar  a  instituição  das  normas  gerais  de  obrigação  tributária,  razão  pela  qual, para que a  recorrente  seja pessoalmente  responsabilizada por multa que  é  efetivamente  devida por terceiros, é necessário que este tipo de obrigação esteja disciplinado em legislação  complementar, não podendo, portanto, ser prevista em lei ordinária. Na verdade, a presunção e  responsabilização criadas pelo § 3º do art. 74 da Lei nº 10.833/03 contraria o art. 137 do CTN,  sendo ilegal e inconstitucional.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  interposto,  para  que  seja  cancelado o débito integralmente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  em  03/10/2005,  em  face  da  contribuinte  REUNIDAS  TRANSPORTES  COLETIVOS,  para  imposição  da  multa  capitulada  no  art.  3°,  parágrafo  único,  do Decreto­Lei  n°  399/68,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 78 da Lei n° 10.833/03, decorrente da apreensão de maços de cigarros de procedência  estrangeira, encontrados no interior do ônibus de propriedade da autuada, Placa LZT 5654, sem  a comprovação da sua regular importação.  O citado Decreto­lei assim dispõe em seus artigos 2º e 3º:   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11077.000519/2005­33  Acórdão n.º 3202­001.171  S3­C2T2  Fl. 169          5 Art.  2º. O Ministro da Fazenda  estabelecerá medidas  especiais  de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação,  a posse  e o  consumo de  fumo,  charuto,  cigarrilha e cigarro de  procedência estrangeira.  Art..  3º. Ficam  incursos  nas  penas  previstas no  artigo  344  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo único. Sem prejuízo da  sanção penal  referida neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria, a multa de R$2,00 (dois reais) por maço de cigarro  ou por unidade dos demais produtos apreendidos.  No  caso  em  questão,  em  razão  de  os  cigarros  apreendidos  estarem  no  compartimento de bagagens do ônibus sem a devida identificação dos proprietários, utilizou­se  a autoridade fiscal da presunção  legal disposta no §3º do art. 74 da Lei nº. 10.833/2003, que  assim dispõe:  Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.  §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação referida no caput  também se aplica aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.  § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.  § 3º Presume­se de propriedade do  transportador, para efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos  §§l e 2 deste artigo.  (Destaques não constantes do original.)  Alega a recorrente que a presunção legal estabelecida no §3º do art. 74 da lei  nº. 10.833/2003 não seria aplicável ao caso, visto que o ônibus percorria a linha Erechim/São  Borja,  não  se  tratando,  pois,  de  viagem  internacional,  tampouco  de  trânsito  por  zona  de  vigilância aduaneira.  Equivoca­se, porém, a querelante, em relação ao dispositivo legal que indica  como sendo aquele no qual se teriam demarcadas as zonas de vigilância aduaneira, qual seja, a  Portaria SRF nº. 1.096, de 17/05/2005. Tal Portaria apenas estabelece a área de jurisdição fiscal  das  Unidades  Administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  quais  sejam,  as  Delegacias,  Inspetorias, Alfândegas e Agências, em nada se relacionando às zonas de vigilância aduaneira.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Estas, por sua vez, encontravam­se demarcadas, à época dos fatos, por meio  da Portaria CSF nº. 28, de 27/07/1981, publicada no DOU de 29/07/1981, tendo sido revogada  pela Portaria COANA nº. 17, de 05/08/2010. Na  referida Portaria, pode­se ver,  com clareza,  que ali estão incluídas as cidades de Erechim e São Borja, no estado do Rio Grande do Sul.  Desta forma, caem por terra  todas as alegações da recorrente relacionadas à  inaplicabilidade  do  dispositivo  legal  supramencionado  bem  como  à  inexistência  de  previsão  legal para a exigência perpetrada.   Quanto às alegações relativas à ilegalidade e inconstitucionalidade da lei nº.  10.833/2003,  tem­se  que,  havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa,  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  de  lei  não  devem  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Isto porque, no Direito brasileiro, o controle de  constitucionalidade  das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade da lei por este Poder, esta gozará de presunção de constitucionalidade, e,  por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional.  Por oportuno,  tem­se que  tal questão encontra­se sumulada no âmbito deste  CARF:  Súmula  CARF  nº.2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Demais  disso,  é  vedado  às  Turmas  do CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  conforme  dispõe  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  nada  há  que  se  reparar  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância, devendo ser mantida integralmente o lançamento efetuado.  Pelo  exposto, CONHEÇO EM  PARTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10920.911398/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  207,31,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/03/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911398/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.340  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911398/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.340  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911398/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.340  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.903991/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903991/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 91 /2 01 2- 95 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 67          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 68          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 69          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 70          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 71          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 72          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 73          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 74          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 75          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 76          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 77          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 78          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 79          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 80          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 81          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 82          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 83          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 84          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 85          20 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5345751 #
Numero do processo: 13433.000380/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Aplicam-se aos demais tributos, por efeito reflexo, os fundamentos que justificaram o lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a proposta de sobrestamento do processo administrativo em razão de a matéria ser discutida no Supremo Tribunal Federal, sem que reste provada a sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1201-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000380/2005­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ  Recorrente  Indústria Salineira Salmar Agropecuária Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE  POR  FALTA  DE  NUMERAÇÃO  DAS  FOLHAS. IMPROCEDÊNCIA.  Não procede a alegação de nulidade do processo, por falta de numeração das  folhas, quando o interessado não comprova, por meios hábeis, a omissão.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DO  STF.  SOBRESTAMENTO.  DESCABIMENTO.  Descabe a proposta de sobrestamento do processo administrativo em razão de  a matéria ser discutida no Supremo Tribunal Federal, sem que reste provada a  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  FALTA DE  APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  ARBITRAMENTO.  A falta de apresentação, à autoridade  tributária, dos  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar­se lucro  presumido, justifica o arbitramento do lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS e CSLL.  Aplicam­se  aos  demais  tributos,  por  efeito  reflexo,  os  fundamentos  que  justificaram o lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 80 /2 00 5- 57 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente processo.    (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório     Trata­se de Auto de  Infração do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social  (PIS)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativos aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004.  Conforme  consta  no  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  o  crédito  tributário foi apurado nos seguintes valores:    a)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica     R$ 545.676,25  b)  Programa Integração Social       R$ 92.818,44  c)  Contribuição p/Financiamento S. Social   R$ 428.394,55  d)  Contribuição Social s/Lucro Líquido    R$ 329.874,80        Em  22  de  março  de  2005,  mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  Contribuinte  foi  intimado a apresentar diversos  livros e documentos  relativos ao período sob  fiscalização.  Em 27 de abril de 2005, mediante novo termo de intimação, a fiscalização, a  partir de documentos fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, solicitou  a  comprovação  das  operações  de  saída  das  mercadorias  do  contribuinte,  sob  pena  de  arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida.  Em 11 de maio o contribuinte entregou parte da documentação.  A  fiscalização,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  Secretaria  de  Fazenda Estadual,  elaborou  diversos  demonstrativos  de  composição  da  base  de  cálculo  e  de  apuração dos débitos do contribuinte, para os tributos sob análise.  Ressalte­se  que  consta  do  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  que  a  Recorrente, embora intimada,   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       3 ...  não  apresentou  os  livros  Diário  e  Razão  (se  lucro  real)  e  Caixa  (se  lucro  presumido)  relativos  aos  anos  objeto  da  autuação, nos prazos estipulados, o que motivou o arbitramento  do lucro para efeito de apuração do IRPJ e reflexos.  A autoridade fiscal salienta, ainda,   ... que o contribuinte somente entregou os Livros de Entradas, de  Saídas e de Registro de Apuração do ICMS referentes aos meses  de  março/2003  a  dezembro/2004,  fls.  22,  não  apresentando  nenhum dos outros itens solicitados nas intimações lavradas no  curso deste procedimento.  E mais:   No que refere aos anos­calendário de 2002 e de 2003, a empresa  apresentou  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  com  a  forma  de  incidência  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido, fls. 68 a 115.   Entretanto, a empresa não exerceu oportunamente a opção pelo  regime de tributação sobre o Lucro Presumido, pois não efetuou  o  pagamento  referente  à  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  dos  anos­calendário de 2002 e de 2003, fls. 118, nos termos do art.  26, § 1°, da Lei n° 9.430/96.   Acerca do ano­calendário de 2004, o contribuinte apresentou a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  referente  ao  3o  trimestre,  arrolando um débito  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (código  2089),  fls.  26,  porém  não  efetuou  nenhum  recolhimento  que  caracterizasse  a  sua  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  conforme  disposto no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430/96, fls. 118.   Em  virtude  do  contribuinte  não  ter  apresentado  os  Livros  Diários e Razões  (se  lucro real) nem os Livros Caixa  (se  lucro  presumido) dos anos­calendário de 2001 a 2004, apesar de  ter  sido  intimado  várias  vezes,  arbitramos  de  ofício  o  lucro  dos  4  anos­calendário, de 2001 a 2004, nos  termos do art. 47,  inciso  III, da Lei n° 8.981/95.  (...)  Até  o  início  da  fiscalização,  em  22/03/2005,  o  contribuinte  somente havia apresentado as DCTF's referentes aos 1°, 2°, 3° e  4° trimestres do ano­calendário de 2004, fls. 25 e 26.  Em  consulta  ao  sistema  SINAL04,  não  identificamos  nenhum  recolhimento a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS,  fls. 118 a  127.    Os  valores  utilizados  no  arbitramento  foram  extraídos  do  “Movimento  Econômico Tributário”  fornecido pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do  Norte, valores estes que também serviram de base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar  de receitas de vendas.  Devidamente intimado, o Recorrente apresentou impugnação em 13 de junho  de 2005, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       4 1.  Preliminarmente,  o  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado  porque  as  folhas  do  processo não estavam numeradas;  2.  A  fiscalização  teve  condições  de  aferir  os  valores  devidos  pelo  Recorrente  a  título  do  Imposto  de  Renda  calculado  pelo  lucro  presumido,  de  modo  que  o  arbitramento é indevido;  3.  Há  necessidade  de  determinar­se  perícia  contábil  a  fim  de  apurar­se  o  lucro  real;  4.  A multa aplicada possui caráter confiscatório e a cobrança dos juros, por meio  da taxa SELIC, é ilegal.       Em  sessão  realizada  no  dia  28  de  setembro  de  2007,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife,  por  unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente o  lançamento, para manter integralmente o crédito tributário.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004    PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  sem  a  ocorrência  de  vícios  com  relação  à  forma,  competência,  objeto,  motivo  ou  finalidade, não há falar em nulidade.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004    FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS. ARBITRAMENTO.  A  falta  de  apresentação,  à  autoridade  tributária,  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  do  Livro  Caixa,  no  caso  de  apurar­se  lucro  presumido,  dá  ensejo  ao  arbitramento do lucro.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004    TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS e CSLL.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       5 Estende­se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no  1ançamento­matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.    Lançamento Procedente    Posteriormente,  em  09  de  junho  de  2008,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão da Delegacia de Julgamento.   Inconformado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  o  processo foi  fornecido ao Recorrente sem constar a numeração  de páginas, o que afronta o artigo 22 do Decreto 70.235/77.   2.  A  decisão  de  1ª  instância  deixou  de  apreciar  a  arguição  de  nulidade de que parte do processo está sem a devida numeração  e rubrica;  3.  Embora,  o  Recorrente  não  tenha  escriturado  seus  livros  contábeis,  a  fiscalização  não  pode  adotar  como  forma  de  tributação aquela que menos favoreça ao contribuinte;  4. A fiscalização não deu espaço para o Recorrente determinar  qual  seria  sua  opção  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  5.  O  espaço  de  tempo  praticado  no  processo  jamais  possibilitaria o Recorrente a proceder com as escriturações dos  livros contábeis;  6. Optou pelo Lucro Presumido em 2002 a 2004;  7.  Para  o  ano­calendário  de  2001  apresentou  sua  DIPJ  pela  apuração do Lucro Real;  8. Ao tempo do início da fiscalização procedida pela Secretaria  da  Receita  Federal,  as  informações  já  tinham  sido  prestadas  pelo contribuinte ao FISCO do Rio Grande do Norte;  9.  Não  haveria  dificuldades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  diante  dos  elementos  comprobatórios  e  para  os  exercícios  ou  ano­calendário,  declarados  pelo  lucro  presumido,  auferir  os  valores  devidos  pelo  Recorrente  a  título  do  Imposto  de  Renda  calculado pelo Lucro Presumido;  10.  Deverá  ser  dada  a  oportunidade  ao  Recorrente,  o  tempo  necessário para a escrituração contábil, a fim de apurar o lucro  real da atividade;  11.  É  necessário  determinar  a  perícia  contábil  para  apurar  o  lucro real e não somente arbitrá­lo, desprezando a possibilidade  de utilizar o Lucro Presumido;  12.  O  STF  entende  que  é  ilegítima  a  aplicação  das  alíquotas  legalmente  atribuídas  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  base  de  cálculo, cuja totalidade esteja composta pelo ICMS;   13. A parcela correspondente ao ICMS é um simples ingresso na  contabilidade  das  empresas,  nunca  faturamento  (e  nem mesmo  receita), impassível de tributação pelo PIS e pela COFINS;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       6 14.  O  faturamento  não  pode  ser  manipulado,  ou  mesmo  subvertido  pela  legislação  tributária  para  incluir  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS;  15.  Durante  o  período  em  que  o  recorrente  optou  espontaneamente pelo Lucro Presumido, não cabe à autoridade  torná­la  ineficaz  ou  como  ausente  os  livros  contábeis  (Diário/Razão) obrigados aos administrados optantes do Lucro  Real, por via discricionária, ou àqueles regularmente obrigados;  16.  É  cabível  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  já  que  o  Recorrente não  se  encontra  enquadrado no art.  246 RIR/99 ou  sequer optou livremente;  17. Deverá proporcionar ao Recorrente o tempo necessário para  a  escrituração  contábil,  a  fim  de  apurar  o  lucro  real  da  atividade.  Por  isso,  é  necessário  que  se  determine  perícia  contábil  para  apurar  o  lucro  real  e  não  somente  arbitrá­lo,  desprezando a possibilidade de utilizar o Lucro Presumido;  18.  O  STF  entende  que  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  valores  de  base  de  calculo  compostas  com  o  ICMS  não  se  perfazem da legalidade estrita atribuída aos tributos brasileiros.  Por isso, deverá determinar a revisão dos lançamentos de PIS e  da  COFINS,  inclusive  revendo  os  reflexos  decorrentes  da  autuação;  19. O STF aplicou o instituto da Repercussão Geral aos recursos  relativos  à  inclusão  do  ICMS  no  Valor  Aduaneiro,  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da COFINS na Importação;  20.  Citou  doutrinas  para  diferenciar  os  princípios  da  Razoabilidade e da Proporcionalidade;  21. Explicou a respeito do princípio da vedação do confisco e da  capacidade  contributiva,  exemplificando  tais  princípios  com  doutrina e jurisprudência;  22.  Apontou  a  relação  entre  o  lançamento  tributário  e  o  princípio da razoabilidade;  23.  Os  lançamentos  tributários  onde  constam  a  aplicação  das  multas em todas as exações, com incidência da carga percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  original,  não  são  razoáveis;  24. O lançamento não se mostra razoável e nem proporcional ao  feito, pois assume o caráter de confisco tributário;  25. Requereu que as preliminares sejam acolhidas e no mérito a  reforma da decisão de 1ª instância para:   a)  determinar  a  improcedência  do  lançamento  do  Auto  de  infração relacionados no período objeto dos autos do processo,  por  força  do  posicionamento  do  STF  em  razão  da  exclusão  do  ICMS na base de calculo de lançamento do PIS e COFINS;  b) determinar a improcedência de todo o período compreendido  pelo lançamento tributário por ter incluso na base de cálculo o  valor  do  ICMS  para  determinação  do  PIS  A  RECOLHER,  em  flagrante confronto com posicionamento do STF;  26. Requereu também:  a)  Se  caso  os  pedidos  anteriores  não  fossem  acolhidos,  determinar  perícia  para  levantamento  das  operações  não  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       7 inclusas  como  tributáveis  para  o  PIS  a  fim  de  esclarecer,  conforme  entendimento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  e  determinar que sejam refeitos os lançamentos tributáveis com a  exclusão do ICMS;  b) Que o processo aguarde novo pronunciamento do STF, tendo  em vista que a matéria é tema de Repercussão Geral;  c)  Intimação  da  data  de  julgamento  deste  recurso,  para  querendo fazer as sustentações orais;   d)  Que  sejam  deferidos  todos  os  meios  de  provas  legalmente  aceitos,  em  especial  a  determinação  da  perícia,  que  seja  declarada  desproporcional  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  improcedente a ação fiscal e  todos seus efeitos produzidos pelo  lançamento tributário constante do Auto de Infração.    Colaciona, ainda, doutrina e jurisprudência.     Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.    Este é o relatório.    Voto               Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O  Recurso  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.      1.  Da preliminar de nulidade por falta de numeração de folhas    A Recorrente alega que as cópias que recebeu do processo administrativo não  estariam  numeradas  e  rubricadas,  em  desrespeito  ao  previsto  no  artigo  22  do  Decreto  n.  70.235/72, e que tal circunstância acarretaria cerceamento do seu direito de defesa.    Art.  22.  O  processo  será  organizado  em  ordem  cronológica  e  terá suas folhas numeradas e rubricadas.      A  análise  do  autos  demonstra,  à  evidência,  que  os  originais  digitalizados  contêm a indicação das páginas, devidamente numeradas e rubricadas.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       8 Ademais,  se  a  Recorrente  teve  acesso  a  cópias  diferentes  das  aqui  colacionadas deveria, a fim de provar sua alegação, apresentá­las à autoridade julgadora para  apreciação, o que efetivamente não fez.  Em razão disso, aprecio a preliminar de nulidade e, de plano, a afasto.    2.  Do mérito    Resta  claro,  do  exame  dos  autos,  que  a  Recorrente  simplesmente  não  apresentou os livros contábeis e fiscais, inclusive o Livro Caixa, de acordo com as legislações  de regência para cada modalidade de apuração do lucro tributável.  Com efeito, tanto para o período em que a Recorrente alega ter optado pelo  Lucro  Presumido  (2002  a  2004),  como  para  o  período  em  que  apresentou  declaração  na  sistemática do Lucro Real (2001), percebe­se que não foram apresentados à fiscalização, apesar  de legalmente intimada para tanto, quaisquer livros previstos na legislação, a saber:    Lucro Arbitrado  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá  manter  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação  financeira,  inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único). (grifamos)    Lucro Real  Dever de Escriturar  Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  Art. 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme  de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       9 adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto­ Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º).    Livro Diário  Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  Art. 260.  A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir  os  seguintes  livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art.  48, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27):  I ­ para registro de inventário;  II ­ para registro de entradas (compras);  III ­ de Apuração do Lucro Real ­ LALUR;  IV ­ para  registro  permanente  de  estoque,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exercerem  atividades  de  compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis,  loteamento  ou  desmembramento de terrenos para venda;  V ­ de  Movimentação  de  Combustíveis,  a  ser  escriturado  diariamente pelo posto revendedor.  Ora,  conforme  atestado  pela  autoridade  lançadora,  a  não  apresentação  dos  livros previstos pela legislação exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530, do  Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  (...)  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527; (grifamos)    De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos, tanto para o período relativo ao lucro real como para os exercícios sob  a sistemática do lucro presumido.   Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       10 Neste ponto, também afasto o argumento, trazido pela Recorrente, de que não  deixou de elaborar suas informações ao fisco, prestando­as ao tempo na Guia de Informações  Mensais,  declaração  esta  prevista  como  obrigatória  no  âmbito  da  legislação  estadual  (Dec.13.640/97  –  Art.  578  e  ss.),  ante  a  óbvia  constatação  de  que  informações  prestadas  à  Fazenda Estadual  em nada  suprem as  obrigações devidas  ao Fisco Federal,  responsável pela  administração dos tributos lançados no caso em tela.  No que tange à alegação de que o STF possui entendimento, com repercussão  geral,  no  sentido  de  excluir  o montante  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  convém lembrar que a decisão se aplica à sistemática de apuração do valor aduaneiro, base de  cálculo  para  as  importações  de  bens  do  exterior,  haja  vista  que  a  inconstitucionalidade  suscitada diz respeito à expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, considerada a  letra “a” do inciso III do § 2º do artigo 149 da Carta Federal.  Recentemente,  temos notícia de que o STF também decidiu que os  créditos  de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança do PIS­Pasep e da COFINS quando  são transferidos a terceiros, o que certamente reduzirá o custo das empresas exportadoras.  Todavia, nenhuma das duas decisões, no meu entender, se aplica à hipótese  dos  autos,  sem  prejuízo  de  novas  decisões  que  a  Suprema  Corte,  eventualmente,  venha  a  decidir no futuro.  Nesse  sentido, voto pelo  indeferimento do pedido de  sobrestamento porque  não presentes os requisitos do artigo 62­A, § 1º, do Regimento deste Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.     Quanto  ao  pedido  para  a  realização  de  perícia  também  não  o  acolho,  seja  porque as provas trazidas aos autos são suficientes para formar o meu convencimento, portanto  prescindíveis à  luz do artigo 18 do Decreto n. 70.235/72, seja porque a Recorrente a solicita,  textualmente,  para  levantamento  das  operações  não  inclusas  como  tributáveis  para  o  PIS,  providência prejudicada em razão dos argumentos já expostos na minha decisão, de que a base  de cálculo dos lançamentos efetuados pela fiscalização deva ser integramente mantida.  Por  fim,  em  relação  à  multa  confiscatória  de  75%  cumpre  lembrar  a  sua  previsão legal, no artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, de modo que não compete a este Conselho  questionar a validade ou aplicabilidade de tal dispositivo, conforme determina a Súmula n. 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       11 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 540DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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