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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046916 #
Numero do processo: 10865.721179/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721179/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.586  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por Atraso na Entrega  Recorrente  GTX TRANSPORTES E CARGAS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­35.988/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 63 a 65, que decidiu  julgar procedente o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 79 /2 01 1- 87 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  69  a  81,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 68; Recurso – 11/01/12, e­fls. 69  Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721179/2011­87  Acórdão n.º 1801­001.586  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5127011 #
Numero do processo: 11070.001577/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2003 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Não podem ser considerados nulos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, e quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI (Súmula CARF nº 18). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejam direito ao crédito de IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2003 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Não podem ser considerados nulos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, e quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI (Súmula CARF nº 18). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejam direito ao crédito de IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 159          1 158  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001577/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.019  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS FUCHS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/10/2003 a 31/12/2003  ALEGAÇÃO DE NULIDADE.   Não  podem  ser  considerados  nulos  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos materiais  e  formais  para a prática de atos dessa natureza, e quando observados os princípios do  contraditório e da ampla defesa.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À  ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI (Súmula CARF  nº 18).  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  As  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejam direito  ao crédito de IPI.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 77 /2 00 8- 97 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  04).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fls.  42/45),  lavrado em 18/09/2008,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  virtude  falta  de  recolhimento  desse  tributo, no período entre outubro de 2003 e dezembro de 2003, em razão da suposta utilização  incorreta  de  créditos  relativos  a  tal  imposto,  no  qual  foi  apurado  um  crédito  tributário  no  importe  de  R$  575.569,95,  sendo  a  obrigação  principal  no  valor  de  R$  238.537,92  e  R$  337.032,03, referentes a juros moratórios e à multa de ofício.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 46/50), que a Contribuinte teria  se valido de créditos oriundos da aquisição de insumos isentos, não­tributados ou tributados à  alíquota zero, bem como de créditos pela compra de insumos de estabelecimentos  industriais  optantes  pelo  SIMPLES  e  da  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  atacadistas,  o  que  violaria a legislação pertinente (art. 165 do RIPI 2002).  A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 30/09/2008 (fls. 43) e  apresentou extensa Impugnação (fls. 54/80), em 30/10/2008, tida como tempestiva, na qual, em  suma,  alegou  que  o  exame  atento  ao  Auto  de  Infração  demonstra  sua  impropriedade  e,  consequentemente, vício, tendo em vista que não teria ocorrido a ciência formal da empresa de  todos os fatos nele contidos, o que contrariaria os ditames do artigo 9º do Decreto 70.235/72 e  cercearia seu direito de defesa.  Já  no  mérito,  a  contribuinte  rebateu  as  glosas  procedidas  pelo  agente  fiscalizador,  argumentando que o valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sem o  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 11070.001577/2008­97  Acórdão n.º 3403­002.019  S3­C4T3  Fl. 160          3 destaque  do  IPI,  cuja  utilização  ou  consumo  se  deu  na  produção  de  produto  final  industrializado  tributado  pelo  imposto,  está  lastrado  em  sólido  precedente  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal.  Em seus pedidos, postulou pelo provimento da Impugnação apresentada, para  que, assim, fosse declarado nulo o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que fosse declarado  improcedente o lançamento, por ser o Auto de Infração desconexo com o direito.  Requereu,  ainda,  por  eventualidade,  que  superados  seus  argumentos,  fosse  reconhecida a inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios, fixando­se a incidência de  juros pelo percentual máximo de 1% ao mês, por força do artigo 161, do CTN.  Inobstante as razões de Impugnação da Recorrente a Impugnação foi julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  n.º  10­33.388,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), de fls. 97/102, em 04/08/2011.  O acordão  supracitado,  por unanimidade de votos,  considerou procedente o  lançamento e manteve o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  “ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  São  válidos  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos materiais e  formais para a prática de atos dessa  natureza,  em  relação  aos  quais  também  se  observaram  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  Inexiste o direito a créditos do IPI, nas aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  isentos, não­tributados ou tributados à alíquota zero.  As  aquisições  de  insumos  de  estabelecimentos  optantes  pelo  Simples  não  ensejam  direito  à  fruição  de  crédito  do  IPI,  por  expressa vedação legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  a Recorrente  repisou,  com  exatidão,  todos os argumentos trazidos em sua impugnação.   Em  seus  pedidos,  postulou  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado, para que, assim, seja declarado nulo o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que  fosse declarado improcedente o lançamento, por ser o Auto de Infração “descasado do direito”.  Requereu,  ainda,  por  eventualidade,  que  superados  seus  argumentos,  fosse  reconhecida a inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios, fixando­se a incidência de  juros pelo percentual máximo de 1% ao mês, por força do artigo 161, do CTN.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Raquel Motta Brandão Minatel,   Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminarmente  A Recorrente alega que ocorreu nulidade da autuação, porque não teria sido  cientificada de todos os documentos, demonstrativos e elementos que guarnecem a exigência,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  motivo  bastante  para  não  prosseguir  validamente o procedimento, impondo­se, por respeito à Lei, a decretação da integral nulidade  do presente auto de infração (CF/88, art. 5o II, LIV e LV).  Os  casos  de  nulidade  estão  previstos  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, que assim está redigido:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  consegui  vislumbrar  no  presente  processo  nenhuma  das  situações  previstas no referido dispositivo legal, uma vez que a autuada foi cientificada de todos os atos  relativos  à  fiscalização,  tanto  que  apresentou  diversas  respostas,  e  também  foi  regularmente  intimada do auto de infração, cujo “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 46 a 50) a ele anexo traz  a motivação e fundamentação do lançamento de ofício.  As  imputações  formuladas  contra a Recorrente  foram por  ela perfeitamente  compreendidas,  tanto que rebateu todas as glosas efetuadas na autuação. Portanto, a alegação  de  desconhecimento  de  fatos  e  documentos  não  pode  ser  acatada,  eis  que  os  elementos  entregues à empresa permitiam, sim, um perfeito conhecimento da situação, tornando factível a  composição correta de sua defesa.  Pelo exposto, verificando­se que as formalidades legais para lavratura do auto  de  infração  foram  cumpridas  e  os  elementos  que  eram  passíveis  de  conhecimento  pela  Recorrente  não  se  vislumbrando,  portanto,  qualquer  irregularidade  ou  caso  de  nulidade,  devendo ser rejeitada a preliminar.  No mérito  a)  Quanto  à  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados ou tributado à alíquota zero  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 11070.001577/2008­97  Acórdão n.º 3403­002.019  S3­C4T3  Fl. 161          5 A  Recorrente  tece  extenso  arrazoado  acerca  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI, estatuído no artigo 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal, para se  defender da glosa de créditos nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à  alíquota zero. É de se deixar claro que a Recorrente não possui amparo judicial que lhe autorize  a tomar crédito dos referidos insumos.  No  tocante  a  essa matéria,  a DRJ/POA negou provimento  afirmando que o  não foi cobrado imposto na operação anterior, seja pela isenção, não­tributação ou tributação à  alíquota zero dos produtos recebidos, não surge o direito ao crédito do IPI.  A  Recorrente  alega  em  favor  de  sua  tese  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Contudo,  cabe  destacar  que  tais  decisões  geram  efeitos  apenas  entre  as  partes  envolvidas e que em nenhuma delas a Recorrente figura como parte, o que tornam inaplicáveis,  no caso, as disposições do Decreto n.º 2.346, de 1997, mencionado no  recurso, pois no caso  concreto não se implementaram os pressupostos desse diploma.   Ao tribunal administrativo não cabe conceder direito a crédito nos casos em  que a lei não autoriza, sendo que inclusive no tocante à aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  há  súmula  deste Tribunal  que impede a análise da matéria, in verbis:  Súmula CARF n° 18   A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário no tocante ao crédito  de IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributado à alíquota zero.  b)  Quanto  à  glosa  de  créditos  –  Aproveitamento  indevido  de  créditos  oriundos de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES;  A Recorrente mais uma vez invoca o princípio da não cumulatividade do IPI  para tomar crédito de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.    No  tocante  a  essa  matéria  também  há  vedação  expressa  na  lei  quanto  à  utilização a apropriação ou  transferência de créditos  relativos ao  IPI e ao  ICMS aos optantes  pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 9.317, de 1996.  Os artigos 118, 119, 120 e 166 do RIPI, aprovado pelo Decreto n.º 4.544, de  2002 (aplicável aos fatos geradores de 2003), também trazem vedação expressa para a fruição  de  créditos  nessa  hipótese  IPI  nos  casos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  tanto  que  é  expressamente  vedado  o  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  das  empresas  optantes  pelo  regime.  Também  relativamente  a  essa  matéria  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     6 c)  Quanto  à  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  A Recorrente  tomou crédito  integral  de  IPI  (100%) dos  insumos adquiridos  de estabelecimentos comerciais  atacadistas, quando o permitido na  legislação de  regência do  referido tributo é a tomada de crédito ‘presumido’ mediante aplicação da alíquota a que estiver  sujeito o produto, sobre cinquenta por cento (50%) do seu valor (Decreto­lei nº 400, de 1968,  art. 6º e art. 165 do Decreto 4.544/02).   Porém, bem observou a DRJ/POA que: “em que pese o Termo de Verificação  Fiscal,  ter  apontado  como  irregular  o  creditamento  de  aquisições  de  insumos  de  estabelecimentos  comerciais  atacadistas,  conforme  alínea  ‘c’,  na  fl  48,  do  relatório  fiscal,  entendo que fica prejudicada a análise da impugnação, porquanto o crédito tributário que está  sendo exigido neste auto de infração, decorre somente das glosas de créditos das aquisições de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  e  aquisições  de  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.”   Isso  se percebe pela verificação do somatório das glosas das  aquisições de  insumos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  fls.  24  a  32,  com  as  glosas  de  aquisições  de  Insumos isentos, não tributados ou tributadas à alíquota zero, informadas na fl. 46, em cotejo  com  os  valores  dos  débitos  apurados  pela  fiscalização,  conforme  demonstrativo  de  reconstituição da escrita fiscal de fl. 35.   Desse  modo,  em  não  havendo  crédito  tributário  decorrente  do  suposto  creditamento indevido não há litígio a ser solucionado quanto a essa questão.  d) Quanto aos juros de mora;  A Recorrente  também manifestou  sua  inconformidade  acerca  da  incidência  da taxa SELIC para apuração dos juros de mora aplicados na autuação.  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  cabe  ao  julgador  administrativo  apenas observar que a aplicação de tal índice é consequência direta do previsto no artigo 61, §  3º, da Lei 9.430, de 1996.   Assim, em que pesem os argumentos da defesa, a questão foi pacificada por  este Conselho por meio da Súmula nº 4, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, e tendo em vista a obrigação regimental de reproduzir o  entendimento  jurisprudencial  enunciado  em  Súmulas  deste  Conselho  (art.  72,  §  4º,  do  RI  CARF), nego provimento ao Recurso Voluntário.  Raquel Motta Brandão Minatel             Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 11070.001577/2008­97  Acórdão n.º 3403­002.019  S3­C4T3  Fl. 162          7                   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 10283.005477/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano- calendário: 2002 AUDITORIA DE PRODUÇÃO A apuração de diferenças positivas evidencia o ingresso de insumos importados sem a comprovação de sua regular importação e enseja a aplicação da multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a alegação de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento e de todo o seu conteúdo, sendo-lhe assegurado o prazo para impugnação da exigência, de acordo com a legislação processual tributária. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9203-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento; e III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial quanto à multa regulamentar. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudino, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano- calendário: 2002 AUDITORIA DE PRODUÇÃO A apuração de diferenças positivas evidencia o ingresso de insumos importados sem a comprovação de sua regular importação e enseja a aplicação da multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a alegação de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento e de todo o seu conteúdo, sendo-lhe assegurado o prazo para impugnação da exigência, de acordo com a legislação processual tributária. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento; e III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial quanto à multa regulamentar. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudino, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.

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DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2002  AUDITORIA DE PRODUÇÃO  A  apuração  de  diferenças  positivas  evidencia  o  ingresso  de  insumos  importados  sem  a  comprovação  de  sua  regular  importação  e  enseja  a  aplicação da multa regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inciso I do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Descabida  a  alegação  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento e de todo  o seu conteúdo, sendo­lhe assegurado o prazo para impugnação da exigência,  de acordo com a legislação processual tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos,  rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  especial  quanto  à  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 54 77 /2 00 4- 48 Fl. 805DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento;  e  III)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  multa  regulamentar.  Os  Conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudino,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa  Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  contra  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Ano­calendário: 2002  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO.  LAPSO  TEMPORAL  ESPECIFICADO.  Nos  termos  do  art.  423  do  RIPI  de  1998  e  art.  41  da  lei  n°9430/96  é  possível  a  reconstituição  da  produção  do  estabelecimento  industrial  através  da  Auditoria  de  Produção,  sem especificar para tanto o lapso temporal a ser compreendido  nesta modalidade de procedimento de auditoria, sendo possível a  apuração em conjunto dos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2002.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INCORRENCIA.  Comprovado  nos  autos  que  o  recorrente  foi  devidamente  cientificado,  bem  como  notificado  de  todos  os  procedimentos  fiscais, assegurando­lhe os prazos para  impugnação e  recursos  voluntário, não há caracterização de cerceamento de defesa.  REGIME ADUANEIRO. ZONA FRANCA DE MANAUS. II E IPI  SUSPENSOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  Por  estar  sujeito  a  condição  resolutória,  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  II  e  IPI  suspenso,  em  face  do  descumprimento dos requisitos para gozo do beneficio fiscal do  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 751          3 regime da Zona Franca de Manaus, somente se realiza mediante  lançamento de oficio.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  OFÍCIO  TERMO  A  QUO.  PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  Na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DESVIO  DE  FINALIDADE.  DIFERENÇA  NEGATIVA  NO  ESTOQUE  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  CONFIGURAÇÃO. Constatada, meio de auditoria de produção,  a diferença negativa no estoque de mercadorias e não trazendo o  recorrente  nenhuma  prova  que  ilidisse  a  autuação,  tomam­se  como verdadeiras as diferenças apuradas.  INGRESSO  DE  MERCADORIA  SEM  COMPROVAÇÃO.  IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Constatada, por meio de auditoria  de produção, a diferença positiva no estoque de mercadorias  e  não  trazendo  o  recorrente  nenhuma  prova  que  ilidisse  o  fato  apurado pela autuação,  têm­se  como verdadeiras as diferenças  apuradas  e,  por  conseguinte,  a  configuração  da  importação  irregular.  MULTA  REGULAMENTAR.  Devida  quando  caracterizada  a  importação irregular.  Recurso Voluntário Negado.    Assim relatou a DRJ:  Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo foram lavrados os  autos de infração a seguir relacionados:  I. Imposto de Importação, auto de infração às  fls. 23/30, no valor  total de  R$ 102.001,33, incluídos encargos legais.   II.  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e Multa Regulamentar,  fls.  13/22, no valor total de R$ 320.443,72, incluídos encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 14/19 e  24/28, os lançamentos decorreram das infrações a seguir indicadas.  01. Não Emprego dos Bens nos Fins ou Atividades para que Foram Importados ­ Apuração  dos Estoques de Componentes Importados.  Introdução.  A presente ação fiscal teve como principal motivo a apreensão, em janeiro de  2001, de produtos acabados declarados em seus despachos de importação como partes e peças  para  industrialização,  na  operação  fiscal  denominada  “Operação  Rio  Negro”,  e  teve  como  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  objetivos básicos:  a  auditoria de  estoque  e  a verificação do  cumprimento,  pela  empresa,  dos  Processos Produtivos Básicos a que estava sujeita.   Histórico da Empresa  A  empresa  denominada  DM  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  foi  constituída  em  10/10/1996, com registro na Junta Comercial do Estado do Amazonas, sob nº 13200329961 de  04/11/96, tendo iniciado suas operações no ano de 1997, em estabelecimento fabril situado na  Av.  Noel  Nutles,  2323  ­  Bairro  Flores  ­ Manaus  ­  AM,  produzindo  aparelhos  televisores  e  aparelhos de videocassete com tecnologia RCA.  Em 1998, a  empresa diversificou sua produção e passou a  fabricar  também  aparelhos  de  áudio  com  tecnologia AUDAX,  a  partir  de  importações  de  kits  completos. Em  18/12/1998 a empresa mudou suas instalações fabris para a Rua Thomas do Amaral nº 450 ­  Bairro de Petrópolis ­ Manaus ­ AM.  Em  1999,  a  empresa  deixou  de  fabricar  televisores  e  videocassetes  com  tecnologia RCA e passou a fabricar aparelhos de áudio com tecnologia AUDAX, e aparelhos  telefônicos,  televisores  de  5",  rádio­relógios  e  aparelhos  de  áudio  com  tecnologia LENNOX  SOUND, a partir da importação de kits de componentes.  Em 2000 a empresa deixou de fabricar os produtos com tecnologia AUDAX.   Dos Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus.  A  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  ­  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais  criada  pelo  Decreto­Lei  288/67,  regulamentada pelo Decreto 61.244/67, alterado pelo Decreto­Lei 1.435/75, com nova redação  dada  pela  Lei  8.387/91,  tendo  por  finalidade  criar  no  interior  da  Amazônia,  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicos  que  permitam  seu  desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância que se encontram os centros  consumidores de seus produtos  Os  incentivos  fiscais  somente  serão  concedidos  a  produtos  industrializados  previstos em projetos industriais e que tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração  da Superintendência da Zona de Franca de Manaus­CAS, que não tenham sido industrializados  pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicioamento, excluídos as armas e munição,  fumo, bebidas alcoólicas, e automóveis e produtos de perfumaria ou de  toucador, preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas da fauna e flora regionais.  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  destinados  a  consumo em outros pontos do  território nacional,  somente  farão  jus aos  incentivos  fiscais  se  tiverem sido produzidos em conformidade com o Processo Produtivo Básico­PPB definido em  norma para este produto.  Considera­se   Processo  Produtivo  Básico­PPB  o  conjunto  mínimo  de  operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado  produto.  Os  incentivos  fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos  industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona de Franca de Manaus, são os  seguintes:   Fl. 808DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 752          5 I  ­  isenção  do  Imposto  de  Importação,  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na  Zona Franca de Manaus;  II ­ redução do Imposto de Importação, relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros  pontos do território nacional;  III ­ isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo a produtos  produzidos  na  Zona  Franca  de Manaus  destinados  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  território nacional;  IV ­ isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativa a produtos  elaborados,  predominantemente,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, exclusive as de origem pecuária;  V  –  crédito  do  IPI,  calculado  como  se  devido  fosse,  para  o  adquirente  de  produtos  de  que  se  trata  o  inciso  anterior,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do  território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e  VI ­ isenção do II e do IPI relativa a bens de capital destinados a implantação  de projetos industriais.  Do Projeto Industrial da DM Eletrônica da Amazônia Ltda.  A  empresa  teve  seu  Projeto  de  Implantação  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA­CAS, através da Resolução nº 38 de 03/03/1997, na forma do  Relatório  de Analise  de  Projeto  nº  009/97,  para  produção  de  televisor,  televisor  combinado  com videocassete, aparelho de som e telefone sem fio.  Em  28/08/1998,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  nº  127,  aprovou  Projeto  de  Diversificação  para  a  produção  de  rádio­relógio,  auto­rádio com toca­fitas, auto­rádio com toca­discos digital a laser, rádio portátil e toca­discos  digital a laser para veículos.  Em  10/08/1999,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução nº 108,  aprovou Projeto de Diversificação para a produção de aparelho  telefônico  por fio não combinado com outros aparelhos, aparelho telefônico por fio combinado com um  aparelho telefônico portátil sem fio, toca­fitas de bolso “walkman”, toca­discos digital a laser  portátil,  televisor em cores conjugado com rádio,  televisor em preto e branco conjugado com  rádio e televisor em preto e branco conjugado com rádio e toca­discos digital a laser.  Em  19/05/2000,  o  Superintendente  da  Zona  Franca  de Manaus,  através  da  Portaria nº 130 aprovou a inclusão do produto rádio com relógio e toca­disco digital a laser no  Projeto de Diversificação nº 127 de 28/08/1998.  Em  23/03/2001,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  nº  113,  aprovou  o  Projeto  de  Atualização/Diversificação  para  a  produção  de  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  aparelho  telefônico por  fio não combinado com outros aparelhos,  aparelho  telefônico por  fio  combinado  com  um  aparelho  telefônico  portátil  sem  fio  em  freqüência  igual  ou  superior  a  900MHZ,  toca­fitas  de  bolso  “walkman”,  toca­discos  digital  a  laser  portátil,  rádio  com  gravador/reprodutor  de  fitas  cassetes  magnéticas  e  toca­discos  digital  a  laser,  radio  com  relógio,  radio  portátil,  auto­rádio  com  toca­fitas,  auto­radio  com  toca­discos  digital  a  laser,  televisor em cores conjugado com rádio,  televisor em preto e branco conjugado com rádio e  televisor em preto e branco conjugado com rádio e toca­discos digital a laser, rádio com relógio  e  toca­discos  digital  a  lazer,  auto­rádio,  rádio  com  gravador/reprodutor  de  fitas  cassetes  magnéticas  portátil  e  rádio  com  reprodutor  de  DVD  e  gravador/reprodutor  de  fitas  cassetes  magnéticas portátil.  Em  23/03/2001,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução nº 093 aprovou Projeto de Diversificação para produção de Digital Vídeo Disc  ­  DVD Player.   Apuração dos Estoques de Componentes Importados  No  exercício  das  funções  do  cargo  de Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  e  com fundamento no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, foi lavrado o presente Auto de Infração  em decorrência de auditoria nos estoques de componentes importados, ingressados no país ao  amparo do Decreto 288/67, regulamentado pelo Decreto 61.244/67, alterado pelo Decreto­Lei  1.435/75, com nova redação dada pela Lei nº 8.387/91.  Esclarecimentos Preliminares  Esta auditoria de estoque abrange os exercícios de 1999 a abril de 2002. A  empresa importa os componentes em kits completos para cada produto.  Foram consideradas apenas as saídas do estabelecimento fabril, isto é, saídas  por internação para outros pontos do território nacional restante e saídas diretamente da fábrica  para o mercado local.  Desvio de Finalidade  Constatou­se  através  de  levantamentos  nos  livros  de  registro,  Livro  de  Registro de Inventario, Notas Fiscais, Declarações de Importação, Declarações de Internação e  outros documentos, diferença negativa no estoque de mercadorias  importadas. Diferença esta  apurada pelo cotejo entre o Estoque Final Apurado e o Saldo do Inventário, não comprovando  deste  modo,  a  utilização  das  mercadorias  para  os  fins  a  que  foram  concedidos  benefícios  fiscais.  Os  levantamentos,  as  apurações  e  a  metodologia  utilizados  encontram­se  abaixo detalhados:  I)  Importações  de  kits  de  componentes  em  1999  (fls.  34  a  38).  Dados  extraídos das Declarações de Importação.  II)  Importações  de  kits  de  componentes  em  2000  (fls.  39  a  46).  Dados  extraídos das Declarações de Importação.  III)  Importações  de  kits  de  componentes  em  2001  (fls.  47  a  53).  Dados  extraídos das Declarações de Importação.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 753          7 IV) Importações de kits de componentes em 2002 (fls. 54). Dados extraídos  das Declarações de Importação.  V) Demonstrativo Sintético das Importações de kits de componentes de 1999  a 2002 (fls. 56 a 56). Resumo dos Relatórios de Importação (itens I, II, III e IV).  VI) Saídas do Estabelecimento Fabril em 1999 (fls. 57 a 64). Dados extraídos  das Notas Fiscais de saída abrangendo as operações de  internação e as saídas para ZFM que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas  as  saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  VII)  Saídas  do  Estabelecimento  Fabril  em  2000  (fls.  65  a  99).  Dados  extraídos das Notas Fiscais de  saída abrangendo as operações de  internação e  as  saídas para  ZFM  que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  VIII)  Saídas  do  Estabelecimento  Fabril  em  2001  (fls.  100  a  143).  Dados  extraídos das Notas Fiscais de  saída abrangendo as operações de  internação e  as  saídas para  ZFM  que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  IX)  Saídas  do  Estabelecimento  Fabril  em  2002  (fls.  144  a  146).  Dados  extraídos das Notas Fiscais de  saída abrangendo as operações de  internação e  as  saídas para  ZFM  que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  X)  Demonstrativo  Sintético  das  Saídas  de  1999  a  2002  (fls.  147  a  148).  Resumo dos Relatórios de Saídas do Estabelecimento Fabril (itens VI, VII, VIII e IX).  XI) Relatório Analítico de Produtos Apreendidos (fls. 149 a 150). Relação de  mercadorias desembaraçadas, apreendidas em poder da empresa, na ocasião da Operação Rio  Negro, descriminadas por processo fiscal.  XII) Demonstrativo da Apuração das Diferenças de Estoque (fls. 151 a 152).  As diferenças de estoque  foram obtidas pelo confronto do Saldo Apurado, que é a diferença  entre  as  entradas  e  saídas  apuradas  no  exame  dos  documentos  contábeis,  e  o  Saldo  Inventariado, que é o  resultado da contagem física realizada no estabelecimento fabril. Deste  confronto, apurou­se quantidades negativas de kits de componentes, o que caracteriza o Desvio  de Finalidade,  isto é, falta de comprovação da utilização destes componentes, nas finalidades  para as quais foram concedidos benefícios fiscais.  O demonstrativo é constituído dos seguintes elementos:  Estoque  Inicial  ­ Quantidade  de  kits  e  de produtos  acabados  registrados  no  Livro Registro de Inventario em 31/12/1998, cuja cópia se encontra às fls. 154 a 159.  Entradas  ­ Quantidade  de  kits  importados  nos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2002   Saídas ­ ocorreram 2(dois) tipos distintos de saídas a saber:   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  1  ­  Saídas  de  produtos  acabados  do  estabelecimento  fabril  por  internações,  e  saídas de produtos acabados para ZFM, sendo somente consideradas aquelas em  que ocorreram a real transferência de propriedade das mercadorias, decorrentes  da atividade normal da empresa.   2 ­ Saídas por apreensão de mercadorias efetuada pela SRF (fls. 175).  Saldo  de  Inventário  ­  Quantidades  de  produtos  acabados  e  de  kits  de  componentes, fruto de contagem física conjunta, realizada pelo Auditor Fiscal e  por representantes da empresa, cujo relatório se encontra às f1s. 160.  XIII) Apuração do Valor Tributável das Diferenças de Estoque ­ Desvio de  Finalidade (fls. 153).  Esta  planilha  tem  por  finalidade  a  determinação  do  valor  tributável,  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Vinculado  incidentes  sobre as diferenças de estoque.  O  valor  tributável  foi  obtido  pela  divisão  do  valor  CIF  em  Reais  de  cada  produto pela quantidade de kits constantes na Declaração de Importação.  Para o  cálculo dos  tributos  foi  aplicada  a Regra  2ª,  das Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  uma  vez  a  empresa  efetuava  as  importações  de  componentes em kits completos.  As  alíquotas  aplicadas  são  as  alíquotas  vigentes  à  data  da  apuração  da  infração fiscal.  Através do Termo de Intimação nº 09 de 29/04/03, anexado às fls. 179 e do  Termo  de  Intimação  nº  12  de  05/06/03,  anexo  às  fls.  236  a  242,  foram  apresentados  os  levantamentos das entradas e das saídas para que a empresa se manifestasse quanto à correção  dos mesmos.  Em resposta ao Termo de Intimação nº 09, datado de 04/06/03 e anexo às fls.  180, a empresa declarou que não tinha reparos a fazer aos levantamentos apresentados.  Na resposta ao Termo de Intimação nº 12, datado de 13/06/2003 e anexo às  fls. 243/244, a empresa não apresentou qualquer reparo.  Por tais motivos foi cobrado o Imposto de Importação.  Enquadramento Legal: art. 1º, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea “a”, 83, 86, 89,  inciso II, 99, 100, 103, 107, 129, 137, 145, 147, 220, 389 a 391,, 499, 500, incisos I e IV, 501,  inciso  III,  521,  inciso  I,  alínea  “b”,  542  do  Regulamento  Aduaneiro  –  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85. Arts.  6º  e  7º  do Decreto­lei  nº  288/67,  com  redação  dada  pela Lei  nº  8.387/91, ratificada pelo art. 4º da Lei nº 8.032/90 e art. 108 da Lei nº 4.502/64.   No caso  específico do  auto de  infração do  IPI Vinculado à  Importação,  foi  indicada, além da infração acima descrita, a seguinte irregularidade.  Produto  Estrangeiro  em  Situação  Irregular  ­  Consumo  ou  Entrega  a  Consumo ­ Apuração dos Estoques de Componentes Importados  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 754          9 Constatou­se  através  de  levantamentos  nos  livros  de  registro,  Livro  de  Registro de Inventário, Notas Fiscais, Declarações de Importação, Declarações de Internação e  outros documentos,  diferença positiva no  estoque de mercadorias  importadas. Diferença  esta  apurada pelo cotejo entre o Estoque Final Apurado e o Saldo de Inventário, caracterizando o  ingresso de mercadoria estrangeira sem comprovação de sua regular importação.  Os levantamentos, as apurações e a metodologia utilizada são os mesmos dos  indicados no item anterior.  Revenda  de  mercadoria  estrangeira  sem  comprovação  de  sua  regular  importação.   Em 20/04/1999, a empresa revendeu 485  tubos de raios catódico através da  Nota  Fiscal  nº  4870  e  2560;  tubos  de  raios  catódicos  através  da  Nota  Fiscal  nº  4871.  No  entanto, ao verificar­se os registros contábeis, constatou­se a seguinte situação:  a) o inventário realizado em 31/12/98, apresentou para esta mercadoria saldo  de 485 unidades.  b) Não foi detectada nenhuma entrada desta mercadoria no ano de 1999.  Através do Termo de Intimação de nº 10, datado de 08/05/2003, anexo às fls.  181/185,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  o  ingresso  desta mercadoria,  cuja  quantidade  acoberte a saída de 2560 unidades, efetivada pela Nota Fiscal nº 4871.  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  anexa  às  fls.  186/233  a  empresa  apresentou  uma  série  de  levantamentos,  mas  no  entanto  não  comprovou  o  regular  ingresso  desta mercadoria no ano de 1999. Sendo assim, cobra­se multa no valor da Nota Fiscal nº 4871,  por falta de comprovação da regular importação da mercadoria nela descrita.  Enquadramento Legal: Art. 83, caput e inciso I, da Lei nº 4.502/64 e art. 11,  alteração  2ª,  do Decreto­Lei  nº  400/68,  regulamentado  pelo  art.  463,  inciso  I,  do Decreto  nº  2.637/98 (RIPI/98).  Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  11/10/2004,  fls.  13  e 23,  apresentou  o  contribuinte  impugnações  em 10/11/2004,  fls.  252/271 e 346/359,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Da Decadência de Parte do Suposto Débito  Inicialmente,  a  defesa  alega  a ocorrência  de  decadência de parte  do  crédito  tributário  lançado, relativo ao II e ao IPI, tendo por base o disposto no § 4º do art. 150 do CTN.   No  tocante  ao  item 1 do  auto de  infração,  teriam sido  alcançados pela decadência os  fatos geradores ocorridos antes de 11/10/1999 (elencados nas tabelas às fls. 257 e 350/351).  Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve ementas de acórdãos do Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, fls. 258 e 351/352.  Do Erro na Metodologia de Formação do Suposto Crédito Tributário  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Cumpre destacar que a fiscalização, ao verificar os estoques de mercadorias da  Impugnante, não individualizou o lançamento, tendo analisado em conjunto os estoques  referentes aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Da planilha “Demonstrativo de Apuração das Diferenças de Estoque” anexa ao Auto de  Infração  verifica­se  que  a  d.  fiscalização  valeu­se  da  comparação  entre  o  total  de  entradas  e  o  total de saídas ocorridas no período de 1999 a 2002 para obter as supostas diferenças de estoque  lançadas integralmente em relação a dezembro de 2002. Ou seja, as operações de entrada e saída  desses  anos  foram  consideradas  conjuntamente,  em  flagrante  desobediência  ao  art.  142  e  seguintes do Código Tributário Nacional que determinam ser o lançamento atividade vinculada,  tendente a verificar a ocorrência de cada fato gerador, individualizadamente, e não em conjunto,  como indevidamente efetuado no auto de infração.  Em  razão  do  princípio  mencionado  cada  período  deve  ser  analisado  e  considerado  individualmente, porquanto se reveste de particularidades que o diferenciam dos demais.  Tanto  isso  é  verdade  que  restou  demonstrado  no  item  anterior  que  muitos  dos  lançamentos efetuados no ano de 1999 foram alcançados pela decadência, sendo que só por esse  motivo,  tais períodos não poderiam compor o suposto montante do crédito tributário reclamado  pela Fazenda Nacional.  Nos  termos  dos  artigos  142  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  um  dos  requisitos  essenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  a  existência  de  elementos  suficientes para determinar a infração, sendo certo que o auto de  infração deve determinar com  segurança a infração e o infrator, sob pena de cerceamento de defesa.  Além  disso,  o  lançamento  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  deve  conter  a  descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do  tributo  e  o  dispositivo  legal  infringido,  sendo  que  todos  esses  requisitos  demandam  a  demonstração clara e evidente do nexo causal existente entre os fatos descritos na autuação e os  dispositivos invocados.  De  fato,  da  análise  detalhada  do  auto  de  infração  percebe­se  que  a  identificação  genérica  dos  períodos  questionados  conduz  a  conclusões  rasas  e  equivocadas,  na  verdade,  meramente  supostas  ou  presumidas. Deve­se  deixar  claro  que  a  identificação  exata  do  período  fiscalizado  e  das  supostas  incongruências  a  ele  pertinentes  são  requisitos  essenciais  para  configurar o ato administrativo do lançamento, sem os quais fica comprometida a validade do ato,  razão pela qual devem os lançamentos aqui tratados serem considerados nulos.  Desse  modo,  considerando  que  o  AFRF  não  identificou  os  fatos  geradores  individualizadamente, essencial não só para a  identificação do suposto crédito tributário quanto  para o exercício do direito de defesa da Impugnante, deve o presente  lançamento ser declarado  nulo por afronta aos requisitos disciplinados no artigo 142 e seguintes do CTN.  Do Cerceamento do Direito de Defesa  Ainda preliminarmente, importante frisar que as planilhas anexas ao auto de infração, as  quais demonstram a apuração das bases de cálculos mensais lançadas, e representam justamente o  seu principal fundamento, não condizem com os valores e resultados obtidos pelo AFRF quando  do procedimento de fiscalização.  Com efeito, as informações e os valores obtidos pela autoridade alfandegária durante o  procedimento  de  fiscalização,  e  sobre  os  quais  se  manifestou  a  Impugnante  oportunamente  (Termo de Intimação nº 9), divergem muito daqueles  registrados nos demonstrativos anexos ao  Auto de Infração.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 755          11 A  exemplo  disso,  aponta­se  as  saídas  da  mercadoria  AC­103  do  estabelecimento  da  empresa  no  período  questionado.  Verifica­se  dos  documentos  mencionados  que,  enquanto  o  AFRF, durante a  fiscalização, declarou na planilha “Relatório Sintético das Saídas de Estoque”  saídas no montante de 9.346 unidades, instou registrado na planilha “Demonstrativo da Apuração  das Diferenças de Estoque”, anexa ao auto, 13.998 unidades, ou seja, 4.652 a mais.  A  despeito  do  esforço  empreendido  para  compor  os  valores  consignados  no  auto,  à  Impugnante  não  foi  possível  identificar  a  sua  procedência,  o  que  dificultou  a  sua  defesa.  Esse  procedimento, como não poderia deixar de ser, claramente representa cerceamento ao direito de  defesa da Impugnante, que se viu privada das informações e dos fatos necessários para a busca de  argumentos capazes de comprovar a sua regularidade fiscal (ementa de acórdão nº 302­34282 do  Conselho de Contribuinte é transcrito pela defesa).   Ante a notável dificuldade parra a elaboração da presente defesa, requer a Impugnante  sejam os  lançamentos  de que  trata  este Auto  de  Infração  declarados  nulos  a  teor  do  artigo  59,  inciso II do Decreto nº 70.235/1972.  Aliás,  oportuno  registrar  que  o  cerceamento  decorre,  inclusive,  do  fato  de  a  Impugnante,  ainda  hoje,  não  estar  de  posse  de muitos  de  seus  documentos,  uma  vez  que,  em  janeiro de 2002, houve a apreensão de produtos e documentos em decorrência da operação fiscal  denominada  “Operação  Rio Negro”,  conforme  relatado  no  tópico  introdutório  do Relatório  de  Fiscalização do MPF nº 0227600100100­2004.  Tal operação, inclusive, chegou a causar a paralisação das atividades da Impugnante, de  forma  a  restringir  as  inspeções,  acompanhamentos  e medições  efetuadas  pela  fiscalização.  Por  conseguinte, a auditoria, conforme esclarecimentos iniciais do Relatório de Fiscalização, à fls. 10,  fora baseada apenas na documentação disponível, de modo a impedir a precisa e criteriosa análise  das acusações apresentadas.  Do Mérito  Da Inexistência de “Desvio de Finalidade”  A Impugnante é empresa que, voltada para a produção e comercialização de produtos  eletrônicos, adquire de fornecedores estrangeiros os insumos que emprega na produção.  Uma vez situada na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM, e  tendo aprovados seus projetos  industriais pelo Conselho de Administração da SUFRAMA nos termos da legislação em vigor, a  Impugnante  faz  jus  a  alguns  benefícios  fiscais,  dentre  eles  a  isenção  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados na saída dos produtos da ZFM para qualquer ponto do território nacional, desde  que cumpridos determinados requisitos.  Ocorre  que,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  foram  verificadas  supostas  diferenças  negativas  no  estoque  das  mercadorias  importadas,  do  que  concluiu  o  AFRF,  sem  qualquer autorização legal que autorizasse a adoção de presunção desse jaez, tratar­se de hipótese  de utilização desses insumos para fins outros que não os prescritos na legislação que estabelece os  benefícios  fiscais  na  região.  Entendendo  que  isso  configuraria  descumprimento  aos  requisitos  determinados em lei, suspendeu a d. fiscalização o benefício de isenção de IPI.  Contudo, como se verá, a presunção de desvio de mercadorias não se sustenta em face  das práticas comerciais adotadas pela Impugnante.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Com efeito, é muito comum, em meio às mercadorias importadas, a existência daquelas  dotadas  de  algum  defeito  físico  ou  funcional  que  impossibilita  a  sua  utilização  no  processo  produtivo.  Ante a impossibilidade de se agregar essas mercadorias defeituosas no produto final, a  Impugnante, por vezes, opta por vendê­las no mercado  interno como material sucateado, outras  vezes simplesmente reconhecia perdas em processo.  Da  análise  dos  documentos  anexos  ao Auto  de  Infração  verifica­se  que  o  AFRF,  ao  analisar  as  saídas de produtos do  estabelecimento da  empresa  Impugnante,  não considerou nos  seus cálculos essas mercadorias que, inutilizáveis para a produção, foram vendidas como sucata,  nem mesmo as perdas ocorridas no processo produtivo.  E  foi  exatamente  por  essa  razão  que  se  apurou  uma  diferença  negativa  entre  as  mercadorias finais comercializadas pela Impugnante e os insumos por ela importados.  Como se vê, essa diferença a menor decorre do fato de o AFRF não ter considerado nos  seus cálculos os defeitos e quebras inerentes a quaisquer operações industriais.  Não bastasse isso, verifica­se que as supostas diferenças apontadas são irrisórias, senão  insignificantes, quando analisadas em relação ao total das saídas registradas no período.  Apenas como exemplo, cabe mencionar a diferença negativa constatada em relação ao  aparelho "MODELO 919".  Com  efeito,  observa­se  da  planilha  “Demonstrativo  da  Apuração  das  Diferenças  de  Estoque”, elaborada pela SRF e anexa  ao  auto,  que  em um universo de 62.499 unidades dessa  mercadoria,  cujas  saídas do estabelecimento da empresa se deram de forma  incontestavelmente  regular, apenas uma única unidade teve o suposto fim diverso daquele idealizado pela legislação  da ZFM, conforme interpretação do fisco.  Ou  seja,  das  62.499  saídas  dessa  mercadoria  no  período,  constatou  o  AFRF  uma  diferença  a  menor  de  uma  única  unidade,  tendo  o  destino  dessa  unidade  já  sido  tratado  em  parágrafo anterior.  Dada a inexpressividade das mercadorias questionadas, tem­se que a Impugnante nunca  teve qualquer intenção de burlar as normas de conduta industrial vigentes na ZFM.  Diga­se,  inclusive,  que  o  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido  de  ser  incorreta  essa  presunção  adotada  pelo  AFRF  (a  defesa  transcreve  a  ementa  do  acórdão nº 201­75617).  Em vista do exposto, conclui­se que a alegação de “desvio de finalidade” de que se vale  a  d.  fiscalização  alfandegária  é  absolutamente  infundada  e  padece  de  prova  efetiva  de  sua  ocorrência, motivo pelo qual devem os lançamentos ser julgados improcedentes.  Da Inocorrência de qualquer irregularidade nas importações efetuadas  No tocante à alegação de ocorrência de supostas importações irregulares, melhor sorte  não assiste à d. fiscalização alfandegária.  Com efeito, das planilhas representativas das saídas ocorridas no período questionado,  observa­se que a d. fiscalização alfandegária levou em consideração nos seus cálculos, além das  vendas  para  os  consumidores,  as  remessas  efetuadas  a  armazéns  situados  por  todo  o  território  nacional.  Ocorre que, ao relatar os procedimentos adotados, o AFRF afirmou que “somente foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria”.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 756          13 Ou  seja,  a  despeito  dessa  observação,  as  remessas  para  armazéns,  apesar  de  não  configurarem  a  transferência  de  propriedade  das  mercadorias,  foram  consideradas  pela  d.  fiscalização alfandegária no cálculo do estoque de mercadorias da Impugnante, o que faz com que  as saídas sejam proporcionalmente maiores que as entradas.  Essa  inconsistência  de  metodologia  demonstra  por  si  só  a  fragilidade  do  auto  de  infração  lavrado  e,  nesse  sentido,  destaca­se  a  discussão  já  ocorrida  no  âmbito  do  Egrégio  Conselho  de Contribuintes:  “Diferença  de Estoque  ­ A  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona­se à consistência da metodologia  empregada” (1º CC, Ac. Nº 101­93753).  Além  disso,  cumpre  mencionar  que  a  Impugnante  importa  os  componentes  para  industrialização  na  forma  de  “kits”,  que  por  vezes  não  podem  ser  industrializados,  mas  cujas  peças são reaproveitadas na montagem de novos produtos.  Assim,  esses  componentes,  segregados  daqueles  inutilizáveis,  são  reorganizados  pela  Impugnante em forma de novos “kits”, sendo posteriormente vendidos.  Nesse  contexto,  não poderia  a  fiscalização  ter  efetuado o  levantamento por Kits, mas  sim componente a componente.  Por  desconhecer  essa  prática,  é  de  se  compreender  que  o AFRF  a  tenha  considerado  irregular. Todavia, tendo restado demonstrado o contrário, deve essa presunção ser afastada.  Nesse  contexto,  uma  vez  demonstrada  a  regularidade  das  importações  efetuadas  pela  Impugnante, deve ser julgado improcedente o respectivo lançamento, bem como a multa isolada  daí decorrente.  Da Existência no Estoque da Impugnante dos 2.560 Tubos de Raio Catódico  Vendidos  E como se já não bastassem as irregularidades apontadas, no que concerne à alegação  de revenda de mercadorias estrangeiras decorrentes de importação supostamente irregular, mister  se  faz  esclarecer  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  10,  durante  o  processo  de  fiscalização, a Impugnante já apresentara todos os documentos hábeis à comprovação da correção  de seus procedimentos e da inexistência de qualquer infração a ser apontada.  Não  obstante  isso,  a  d.  autoridade  fiscal,  injustificadamente,  concluiu  que  tal  documentação não logrou comprovar o regular ingresso das mercadorias objeto da autuação.  Para que não restem dúvidas a respeito da questão, requer­se a juntada desses mesmos  documentos comprobatórios, a saber:  ·  Planilha de apuração dos saldos de cinescópio de TV14 – 97/98/99 (Doc. 3);  ·  Planilha de entradas de cinescópio TV 14 97/98 (Doc. 4);  ·  Notas fiscais de entrada, bem como os respectivos comprovantes de importação  e respectivos comercial invoices (Doc. 5);  ·  Planilha de notas fiscais de emitidas pelo estabelecimento, referentes às saídas  ocorridas no ano de 1997 (Doc. 6);   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14  ·  Planilha  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento,  referentes  às  saídas  ocorridas no ano de 1998, bem como referente às devoluções de vendas ocorridas no mesmo ano  (Doc. 7);   ·  Planilha  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento,  referentes  às  saídas  ocorridas  até  20/04/1999,  bem  como  referente  às  devoluções  de  vendas  ocorridas  no  mesmo  período (Doc. 8).  Da  análise  desses  documentos  infere­se  que,  conforme  já  ressaltado  na  resposta  ao  Termo de  Intimação  nº  10,  o  saldo  existente  em 31/03/1999 do  produto  era  de  5.739  peças,  o  suficiente  para  justificar  as  saídas  formalizadas  pelas  notas  fiscais  4870  e  4871,  referentes,  respectivamente, a 485 e 2.560 peças.  A planilha “Apuração dos saldos de cinescópio de TV14 – 97/98/99", ao contrapor as  entradas  e  as  saídas  ocorridas  entre  01/01/1997  e  20/04/1999,  deixa  claro  o  estoque  de  5.739  unidades  no  início  do  ano  de  1999.  Pelos  demais  documentos  juntados  nessa  oportunídade,  comprova­se a efetiva ocorrência dessas operações, bem como seus respectivos valores.  Nesse sentido, enquanto as entradas de 1997 e de 1998 são validadas pelas respectivas  notas  fiscais  de  entrada,  comprovantes  de  importação  e  commercial  invoces  as  saídas  de  1997  1998  e  1999  estão  discriminadas  nas  planilhas  “Notas  físcais  emitidas  pelo  estabelecimento”  elaboradas pela própria autoridade fiscal.  Já as devoluções de 1998 e as entradas de 1999, que em verdade tratam­se também de  devoluções,  encontram­se  discriminadas  nas  planilhas  “Notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento” dos anos de 1998 e de 1999, respectivamente.  Em vista da documentação  já  apresentada  à  fiscalização e ora  colacionada  à presente  defesa, não restam dúvidas a respeito da regular da importação das mercadorias comercializadas  por meio da nota fiscal nº 4871, devendo o lançamento daí decorrente ser julgado improcedente.  Considerações Finais  Do Descabimento da Multa Regulamentar  A respeito da exigibilidade de multa regulamentar, assim dispõe o art. 463, inciso I do  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do I P1):  Art.  463  ­  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota  fiscal, respectivamente:  1 ­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira  introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da  declaração de importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso.  Como se vê, um dos requisitos para a caracterização de importação como “irregular” e  para a conseqüente aplicação de multa regulamentar é a inexistência de registro das importações  no SISCOMEX, o que, de fato, não ocorreu no caso em exame.  Com efeito, segundo o relato do AFRF, foram analisadas as Declarações de Importação  e  de  Internação  pertinentes  ao  período,  tanto  que  as  informações  que  deram  subsídio  para  o  presente lançamento foram extraídas das Declarações de Importação registradas pela Impugnante  no SISCOMEX.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 757          15 Segue  abaixo  trecho  relevante  do  relato  do  AFRF  no  qual  se  constata  que  as  Declarações de Importação foram por ele analisadas:  I  ­  Importações de kits de componentes em 1999 Dados extraídos das Declarações de  Importação.   II­  Importações de kits de componentes em 2000 Dados extraídos das Declarações de  Importação.   III ­ Importações de kits de componentes em 2001 Dados extraídos das Declarações de  Importação.   IV ­ Importações de kits de componentes em 2002 Dados extraídos das Declarações de  Importação.  Desse modo, considerando que (i) o artigo 463, inciso I do RIPI condiciona a aplicação  da multa regulamentar a operações não registradas no SISCOMEX e (ii) que todas as operações  de  importação  efetuadas  pela  Impugnante  encontram­se  devidamente  consignadas  nas  Declarações de Importação registradas no SISCOMEX, conclui­se por ser incabível a aplicação  da multa pretendida pela d. fiscalização.  Por esse motivo, requer a Impugnante o reconhecimento da insubsistência da exigência  em apreço.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  que  foi  admitido,  em  relaçãoas  seguintes matérias: Cerceamento de defesa, decadência e inocorrência de importação irregular  que justifique a aplicação da multa regulamentar.  É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.    Preliminar de cerceamento de defesa  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  sujeito  passivo  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  sujeito  passivo  a  ampla  oportunidade  de  apresentar  suas  alegações  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  Fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.  O ônus da prova incumbe: A) ao Fisco comprovar o fato constitutivo do seu  direito; e B) ao contribuinte o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16  O contribuinte apenas alegou o cerceamento de defesa, porém não apresentou  nenhuma  prova,  por  quaisquer  meios  admitidos  em  direito.  Assim,  não  há  como  aceitar  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  até  porque  o  recorrente  apresentou  todos  os  recursos,  tendo inclusive seu recuso com provimento parcial em ambas as instâncias anteriores.  Decadência  Sabemos  que  por  força  da  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF,  somos  obrigados  a  seguir  as  decisões  proferidas  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelos  tribunais  superiores. Assim para que a contagem do prazo decadencial se inicie na data do fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN há que se ter a comprovação do pagamento parcial nos  autos. Essa tem sido a decisão unânime dessa turma. Não poderia ser de outra forma.  No  presente  caso  há  apenas  o  pleito  de  se  aplicar  o  art.  150,  §  4º,  sem  qualqueur arguição ou comprovação da existência de pagamentos   Em  que  pese  a  decadência  ser  matéria  de  ordem  pública  a  ser  arguida  de  ofício pelo julgador, não compete a ele fazer a prova do pagamento. Esse é um ônus da parte  interessada.  O ônus da prova incumbe: A) ao Fisco comprovar o fato constitutivo do seu  direito; e B) ao contribuinte o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Não  cabe  ao  Fisco  fazer  Prova  Negativa  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento, mas sim demonstrar a ocorrência do fato gerador e demais requisitos do artigo 142  do CTN.  A decadência e o pagamento são fatos extintivos do direito do fisco, e devem  ser  alegados  e  provados  pelo  contribuinte.  Se  alegar  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  parágrafo 4° do CTN, deve fazer a prova do pagamento antecipado.  No presente caso, a autuação envolveu componentes importados, ingressados  no país ao amparo do Decreto nº 288/67, regulamentado pelo Decreto 61.244/67, alterado pelo  Decreto­Lei  1.435/75,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.387/91.  Com  efeito,  não  foi  efetuado pelo sujeito passivo qualquer recolhimento antecipado, relativamente às operações em  questão, de sorte que o dispositivo a ser aplicado deve ser o art. 173, I, do CTN.  Destarte, considerando­se que o contribuinte foi cientificado dos lançamentos  em 11/10/2004, a autuação pode abranger todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de  1999,  cujo  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2000,  findando­se em 01/01/2005.  Assim, rejeito a arguição de decadência, feita pelo contribuinte.  Inocorrência  de  importação  irregular  que  justifique  a  aplicação  da  multa  regulamentar.  A recorrente insurgiu­se contra a manutenção, pela decisão atacada, da multa  aplicada em função da suposta diferença a maior no estoque das mercadorias importadas.  O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria é procedimento  legítimo,  conforme  reiterada  jurisprudência, mormente  se  calculada  com  base  em  elementos  subsidiários fornecidos pelo contribuinte.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 758          17 A diferença no  estoque  foi  constada por meio de auditoria de produção em  relação às entrads e saídas e em relação aos estoques, conforme demontrado no relatório.  Constatou­se  através  de  levantamentos  nos  livros  de  registro,  Livro  de  Registro de Inventário, Notas Fiscais, Declarações de Importação, Declarações de Internação e  outros documentos,  diferença positiva no  estoque de mercadorias  importadas. Diferença  esta  apurada pelo cotejo entre o Estoque Final Apurado e o Saldo de Inventário, caracterizando o  ingresso de mercadoria estrangeira sem comprovação de sua regular importação.  A  empresa  também  questiona  a  inclusão  dos  valores  correspondentes  à  devolução  de  mercadorias,  Ora  tais  devoluções  devem  ser  considerados  como  entradas  no  levantamento destinado a determinar a correlação entre as quantidades de insumos utilizados  para a fabricação de determinado produto e a quantidade final obtida desse mesmo produto, em  um dado período de tempo. Tendo o contribuinte demonstrado a existência de devoluções não  consideradas pela fiscalização, retifica­se o lançamento correspondente.  A  apuração  de  diferenças  positivas  evidencia  o  ingresso  de  insumos  importados sem a comprovação de sua regular importação.  A  empresa  alega  que  como  foi  declarada  a  importação  nas  respectivas  DI,  não há que se falar em importação irregular. Tal argumento não se sustenta,em pese parte da  jurisprudência do CARF considerar irregulares somente as importaçãoes não declaradas e nem  registradas no Siscomex. A partir do momento que temos desvio de finalidade e por meio de  técnicas de auditoria de produção são encontradas mercadorias que não se destinaram ao fimk  proposto, se considera a mercadoria como irregular e é cobrada a multa regulamentar prevista  no inciso I do art. 463 do RIPI/98.  Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.º  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei n.º 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);     Aqui  percebe­se  que  existem  vários  tipos  infracionais  nessa  norma.  A  importação irregular é apenas um deles.   A diferença positiva de estoque enseja a irregularidade na importação. A falta  de registro ou declaração de importação é um outro tipo contido na mesma norma. Não é por  esse motivo  que  o  contribuinte  foi  autuado mas  sim pela  importação  irregular,  caracterizada  pela diferença a maior encontrada no estoque.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18  A  recorrente  não  questiona  a  validade  da  auditoria  de  produção  com  a  consequente  descoberta  de  mercadoria  com  desvio  de  finalidade  de  importação  e  nem  tampouco  que  não  entregou  ou  consumiu  a  mercadoria,  mas  apenas  que  esse  estoque  a  descoberto não seria fato gerador ensejador da multa aplicada por não se tratar de importação  irregular.  Acontece  que  ao  usar  o  material  importação  na  produção  de  outros  bens  houve o desvio de finalidade, ou seja, consumida ma mercadoria com isenção de impostos em  industrialização  diferente  da  constante  nos  documentos  de  importação.  As  formalidades  são  necessárias para se ter o controle da importação dos produtos, principalmente se houver algum  benefício  fiscal.  As  corretas  informações  prestadas  as  RFB  são  condições  para  o  gozo  de  benefícios fiscais e o descimprimento enseja a aplicação das multar regulamentares insculpidas  na legislação tributária e aduaneira.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  Interposto  pelo  sujeito passivo.  É como voto.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 822DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10480.724327/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724327/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CLÍNICA MATERNO INFANTIL SANTA LÚCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  inscrever  na  previdência  social  segurado  empregado  que  lhe  preste  serviços,  mediante  preenchimento  dos  documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu  contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 27 /2 01 0- 59 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  17  da  Lei  8.213/1991,  combinado  com  os  arts.  16  e  18,  inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  16/18),  a  empresa  deixou  de  inscrever segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  listados no  quadro anexo (QUADRO III).  Esse  Relatório  informa  ainda  que,  em  análise  das  folhas  de  pagamento  entregues,  exercícios  2006,  2007  e  2008,  foi  verificada  e  existência  de  valores  pagos  a  trabalhadores identificados nas mesmas folhas como empregados, relacionados nominalmente  em  quadro  anexo  (Quadro  III  de  fl.  460).  Tal  fato  sugeriria  o  reconhecimento,  por  parte  da  empresa,  de  vínculo  com  esses  trabalhadores  nas  competências  de  registros  daqueles  pagamentos.  Saliente­se  que  nenhum  dos mesmos  trabalhadores  está  incluído  em RAIS  dos  anos  2006,  2007  e  2008.  Continua  o  relato  fiscal,  que  examinados  os  livros  de  registros  disponibilizados,  verificou­se  que  não  constavam  em  tais  livros  quaisquer  anotações  de  contratos de  trabalho  firmados  entre  a  empresa  e os  referidos  empregados,  o que caracteriza  não  terem sido formalizados os contratos devidos, bem como, em consulta  feita ao banco de  dados CNIS  ­ Cadastro Nacional de  Informações Sociais não  foram  localizadas  informações  sobre vínculos e remunerações dos trabalhadores com a autuada.  Os  Livros  de  Registros  analisados  no  decorrer  deste  procedimento  fiscal  estão identificados no item 3.5 da informação fiscal. Destacou­se, por último, que a folha onde  consta  o  último  registro  de  empregado  feito  pela  empresa  de  no  24  e  a  folha  seguinte  (em  branco)  no  25  do  Livro  de  Registro  no  05,  foram  visadas  pelo  agente  fiscal  na  data  de  30/11/2010.  O Relatório da multa  (fl. 18)  informa que foi aplicada a multa prevista nos  arts.  133  e  134,  ambos  da  Lei  8.213/1991,  c/c  art.  283,  caput  e  parágrafo  2o,  e  art.  373  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  29/12/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 463/469) – acompanhada  de  anexos  de  fls.  470/492  –,  alegando,  em  síntese,  que  deverá  haver  a  suspensão  da  exigibilidade pela efetivação do parcelamento integral do crédito lançado com fundamento na  Lei 11.941/2009.  O processo foi baixado em diligência (fl. 838) para que a DRF competente se  manifestasse acerca da situação do parcelamento do contribuinte.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Em  informação  prestada  pelo  SEORT/DRF/RECIFE/PE  (fls.  841/842)  foi  atestado que a empresa autuada aderiu ao Parcelamento Especial da Lei 11.941/2009, incluindo  neste os DEBCAD 37.283.9290, 37.283.9304, 37.283.9312 e 37.283.9320.  Segundo o SEORT/DRF/RECIFE/PE, para processo em foco, não e possível  sua  inclusão  no  benefício  pleiteado  por  conta  da  competência  de  sua  apuração:  12/2010.  A  multa decorrente de obrigação acessória não cumprida, alvo deste  julgamento, foi  lançada ao  final da Ação Fiscal e, assim, assumiu a competência deste evento: 29/12/2010. Por sua vez, a  Lei  11.941/2009  apenas  permite  o  parcelamento  dos  créditos  VENCIDOS  até  30/11/2008.  Logo, não sendo um valor vencido até este limite, não poderia integrar o parcelamento da Lei  11.941/2009.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  desta  diligência  por  meio  do  Termo de Intimação nº 795/2012 (fl. 846) em 30/07/2012 (AR de fl. 846).  Em  seu  favor,  o  contribuinte  acrescenta  defesa  de  fls.  849/883,  assim  resumida: improcedência da autuação pela ausência de fundamento para a multa aplicada e de  identificação  dos  segurados  não  inscritos;  a  legislação  não  estabelece  a  obrigação  para  a  empresa;  a  fiscalização  baseia  a  presente  exigência  no  cotejo  com  documentação  (folha  de  pagamento) já apontada como viciada no AI DEBCAD 27.245.3317); adoção dos princípios da  verdade material,  da  ampla defesa,  do  contraditório,  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  razoabilidade e proporcionalidade. E protesta, ao final, pela juntada posterior de documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por meio  do Acórdão  11­38.806  da  7a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  886/893)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Recife/PE informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 16/18), nos seguintes termos:  “[...] 3. Da Infração Cometida  3.1  Em  análise  às  folhas  de  pagamentos  entregues,  exercícios  2006,  2007  e  2008,  verificou­se  valores  pagos  a  trabalhadores  identificados nas mesmas folhas como empregados, relacionados  nominalmente  em  quadro  anexo  (Quadro  III),  o  que  sugere  reconhecimento,  por  parte  da  empresa,  de  vínculo  com  esses  trabalhadores  nas  competências  de  registros  daqueles  pagamentos.  3.2  Saliente­se  que  nenhum  dos  mesmos  trabalhadores  está  incluído em RAIS dos anos 2006, 2007 e 2008.  3.3 Ressalte­se que a empregada Raquel Cristina G. do A. Loyo  recebeu,  juntamente  com a  remuneração paga pela  empresa, o  benefício do salário­família nas competências 08/2006, 02/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007  e  08/2007,  conforme  dados  das  folhas discriminados abaixo: (...)  3.4  Examinados  os  livros  de  registros  disponibilizados,  constatou­se  que  não  constavam  em  tais  livros  quaisquer  anotações de contratos de  trabalho firmados entre a empresa e  os  referidos  empregados,  o  que  caracteriza  não  terem  sido  formalizados os contratos devidos, bem como, em consulta feita  ao  banco  de  dados CNIS  – Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  ­  não  foram  localizadas  informações  sobre  vínculos  e  remunerações dos trabalhadores com a autuada. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/120)  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIAD/TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 16/19.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/850)  os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 5          7 DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  inscrever,  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  os  segurados  caracterizados  pelo  Fisco  como  empregados,  estes  fora devidamente delineados na planilha de fl. 460 (QUADRO III).  A legislação de regência exige a inscrição de todos os segurados obrigatórios  junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Lei 8.213/1991 – Lei de Benefício da Previdência Social:  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  I  ­  empregado  e  trabalhador  avulso  –  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso.  §1°  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (g.n.)  Em observância ao art. 17 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 18, § 1°, do Decreto  3.048/1999, compete ao empregador efetuar a inscrição de seus empregados no Regime Geral  de Previdência Social (RGPS). Essa inscrição deverá ser efetuada diretamente pela Recorrente  no  próprio  documento  declaratório  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) – enviado mensalmente à Previdência, nos termos da formalização  do contrato de  trabalho. Esta  formalização ocorre com o preenchimento dos documentos que  habilitem os segurados empregados ao exercício da atividade designada pela Recorrente.  Conforme disposto no art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),  a  prova  da  formalização  do  contrato  de  trabalho  será  feita  pelas  anotações  constantes  da  Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para o exercício de qualquer emprego  (art.  13  da CLT),  que  será  apresentada  ao  empregador  para  nela  anotar  a  data  de  admissão,  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  remuneração  e,  se  houver,  condições  especiais  (art.  29  da  CLT).  Também  compõe  o  procedimento de formalização referido o registro do empregado em livros próprios (art. 41 da  CLT).  A  auditoria  fiscal  constatou  que  os  segurados  empregados,  inseridos  na  planilha de fl. 460, não foram devidamente inscritos ao Regime Geral de Previdência Social,  conforme  verificação  nas  folhas  de  pagamentos  e  cópias  dos  Livros  de  Registros  de  Empregados. Isso está caracterizado no Relatório Fiscal (fls. 16/18).  Logo,  a  constatação,  pela  auditoria  fiscal,  de  segurados  empregados,  sem  a  devida e  correta  inscrição à Previdência Social,  enseja  imediata autuação, nos  termos do art.  142 do CTN. No caso em tela, está patente pela não comprovação dos fatos pela Recorrente e  frente  aos  fatos  jurídicos  constantes das  fls.  01/19,  em que  se comprova a não  inscrição dos  segurados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4  (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante. Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa, eis que a ela estava obrigada a inscrever a segurada empregada Raquel Cristina G. do  A. Loyo, bem como os empregados enumerados no quando III (fl. 460), por meio da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos moldes do art. 17 da  Lei 8.213/1991 combinado com o art. 18, inciso I e §1o, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei 8.213/1991  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto no 3.048/1999  Art. 18 ­ Considera­se inscrição de segurado para os efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 6          9 I  ­  empregado e  trabalhador avulso — pelo preenchimento dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso.  §1°  ­  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (g.n.)  É importante esclarecer que, nos termos da lei de regência do parcelamento  intentado pelo contribuinte (art. 1o, §2o, da Lei 11.941/2009), não se vislumbra como possível a  inclusão  da multa  aplicada  nessa  legislação,  por  conta  da  competência  de  sua  apuração  ser  12/2010.  Lei 11.941/2009:  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  de  que  trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento  Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.  (..)  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008 (..) (g.n.)  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 16/18), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros  –  que  os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamento,  Livros  de  Registros  de  Empregados e na contabilidade, devidamente apresentados ao Fisco durante o procedimento de  auditoria fiscal, não espelhavam a realidade contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/850,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronto  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 7          11 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 933DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13749.720170/2011-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2011,  cujo  prazo final era 25.04.2011.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  o  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não têm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei à instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.915, de 27.02.2013, fls. 19­21: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2011   DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2011,  cujo  prazo  final  era  25.04.2011.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10907.000623/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1  9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000623/2006­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.271  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  22915.79469.130204.1.3.01­5910 (fls. 12/15), transmitida em 13/2/2004, em que informada a  compensação  de  parcela  do  crédito  presumido  IPI  do  2º  trimestre  2002,  no  valor  de  R$  1.341.007,00, com débito do mesmo valor da Cofins do mês de janeiro de 2004.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 16/18, o titular da Unidade da Receita  Federal de origem não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que não existia  a  parcela  do  crédito  utilizado  no  respectivo  procedimento  compensatório,  pois  o  pedido  de  ressarcimento do total do crédito presumido do IPI do 2º trimestre 2002, analisado nos autos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .0 00 62 3/ 20 06 -2 6 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10907.000623/2006­26  Resolução nº  3102­000.271  S3­C1T2  Fl. 11          2  processo  administrativo  nº  10907.002133/2004­01,  fora  integralmente  indeferido,  com  base  nos fundamentos exarados no Despacho Decisório colacionado aos autos (fls. 4/11).  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 21/24), a interessada solicitou  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  sob  o  argumento  de  que  havia  interposto  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  de  indeferimento  do  direito  creditório,  proferida  no  processo  nº  10907.002133/2004­01,  o  qual  ainda  se  encontrava  pendente  de  julgamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 42/48), que, por unanimidade de  votos, manteve  a  não  homologação  da  compensação,  por  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  sob  o  fundamento  de  que,  naquela  instância  julgadora,  a  manifestação de inconformidade, apresentada no citado processo do crédito, fora indeferida.  Em  30/7/2009,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  27/8/2009,  protocolou  o  recurso  de  fls.  51/54,  em  que  pediu  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  até  que  fosse  prolatada  a  decisão  definitiva  no  processo do crédito,  cujo  recurso voluntário nele  interposto  ainda se encontrava pendente de  julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  limita­se  a  questão  processual  atinente  à  impossibilidade  de  julgamento  deste  processo  de  compensação  antes  da  decisão  definitiva,  na  esfera  administrativa, a ser proferida no julgamento do processo crédito.  Com  efeito,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do crédito utilizado,  relativo à parte do crédito presumido do  IPI do 2º  trimestre  2002,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  analisado  nos  autos  do  processo  nº  10907.002133/2004­01, que  fora  integralmente  indeferido pelo  titular da Unidade da Receita  Federal  de  origem,  cuja  decisão  fora  integralmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância,  que,  por  sua  vez,  foi  confirmada  pelo  acórdão  nº  3302­001.317,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento, na Sessão de 11/11/2011, que  ficou assim ementado:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito  presumido  de  IPI,  relativamente  aos  insumos  empregados  em  sua  fabricação.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10907.000623/2006­26  Resolução nº  3102­000.271  S3­C1T2  Fl. 12          3  Em  23/12/2011,  a  interessada  interpôs  recurso  especial  contra  o  referido  acórdão, ainda pendente de julgamento. De fato, no sítio deste Conselho1 consta a informação  de  que  o  citado  processo  encontra­se,  desde  o  dia  23/2/2012,  na  atividade  “ANALISAR  RECURSO  ESPECIAL  ­  Unidade:  3ª  Seção  ­  Órgão  Julgador:  SECAM/3ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF”.  Por  força  do  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação  depende  da  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  logo,  se  o  crédito  compensado foi objeto de pedido de ressarcimento em processo distinto, que tramita de forma  independente do processo de compensação, consequentemente, o julgamento deste depende do  desfecho da decisão definitiva, na esfera administrativa, proferida no correspondente processo  do crédito.  Com  efeito,  trata­se  de  questão  prejudicial  que  impossibilita  o  julgamento  do  presente recurso voluntário. Assim, demonstrada dependência do julgamento do presente litígio  do resultado final da decisão definitiva, na esfera administrativa, a ser proferida no julgamento  do  referenciado  processo  do  crédito,  consequentemente,  o  presente  julgamento  deve  ser  sobrestado até que a mencionada decisão seja prolatada e o seu resultado informado nos autos.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de origem, para que  a  Autoridade  Preparadora  ateste  o  resultado  da  decisão  definitiva,  de  que  trata  o  art.  422  do  Decreto nº 70.235, de 1972, a ser prolatada no processo nº 10907.002133/2004­01, assim como  proceda a juntada da cópia do respectivo julgado. Após, retornem­se os autos a esta 2ª Turma  Ordinária para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                  1 Informação Disponível em:  <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessu ais.jsf>. Acesso em 18 jul. 2013.  2 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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5120213 #
Numero do processo: 10510.002600/2010-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. OBRIGAÇÃO LEGAL. SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. VIGÊNCIA DETERMINADA NO DECRETO INSTITUIDOR. NORMAS INTERNAS DA RECORRENTE, AINDA, QUE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEIS AO FISCO. GFIP RETIFICADORA. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 228          1 227  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002600/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.700  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CP: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT.  Recorrente  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE JUROS  E MULTA. OBRIGAÇÃO LEGAL. SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS.  VIGÊNCIA  DETERMINADA NO DECRETO  INSTITUIDOR.  NORMAS  INTERNAS  DA  RECORRENTE,  AINDA,  QUE  ÓRGÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL.  INAPLICÁVEIS  AO  FISCO.  GFIP  RETIFICADORA.  REDUÇÃO  OU  EXCLUSÃO  DE  TRIBUTO.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 26 00 /2 01 0- 96 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 229          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.257.105­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte  –  relativamente  ao  seguro  acidente  do  trabalho  –  SAT,  decorrente  da  remuneração/retribuição/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores que lhes prestam serviços, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls.  21 a 22.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  –  AR, de fls. 26.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 28 a 30,  recebida,  em 30/06/2010, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 31 a 124.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 125 e 126.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  nº  15­030.787  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BSA, em 31/05/2012, fls. 157 a 162, no qual a impugnação foi considerada procedente em  parte,  pois  excluiu do  levantamento SA­ Diferença de SAT até  a  competência 05/2007, pois  utilizado CNAE incorreto com alíquota maior.   O  crédito  foi  retificado,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado – DADR, de fls. 159 a 162.  A empresa tomou conhecimento desse decisório, em 30/08/2012, AR, de fls.  167.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões  recursais,  as  fls. 170 a 172,  recebida, em 01/10/2012, acompanhado  dos documentos, de fls. 173 a 225, as teses recursais estão assim resumidas.  Mérito.  ·  que  em  relação  aos  acréscimos  legais  da  comp.  04/2007,  conforme  artigo 94, II, da IN 03/2005 seu recolhimento deve se dar até o dia 10  do  mês  subseqüente,  sendo  que  a  Resolução  19.827  dispõe  que  o  recolhimento da contribuição deve ocorrer no momento do pagamento  da  folha  de  pessoal,  a  qual  cuidava  de  folha  suplementar  de  março/2007  com  prazo  para  recolhimento  entre  06  e  10  de  abril,  ocorrendo  sua  liberação  em  10/04/2007,  as  18h36,  encerrando­se  nosso  expediente  as  19h00,  portanto  sem  tempo  hábil  para  a  realização dos demais atos necessários;  ·  que em relação as diferenças de SAT das competências 06 a 10/2007;  12/2007  e  13º/2007  mais  acréscimos,  o  acórdão  guerreado  não  observou  o  artigo  11,  §  2º,  da  Lei  8.868/94,  que  determina  a  submissão  deste  órgão  em  matéria  de  administração  financeira  às  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 230          3 orientações  técnicas  emitidas  pelo  TSE  e  o  Parecer  299,  de  04/07/2007 determinou o recolhimento do SAT em 2% apenas a partir  de janeiro/2008;  ·  que  em  relação  a  exigência  de  diferença  de  SAT  e  acréscimos  em  razão  da  competência  12/2008  apresentamos  GFIP  retificada  em  29/08/2011, com o CNAE 8411­6/60 e SAT 2% para a compensação  do  valor  de  R$  1.631,51  recolhido  a  maior,  efetuado  na  primeira  oportunidade,  apresentando,  ainda,  as  GPS’s,  esclarecendo  que  os  atos normativos não foram juntados por serem de domínio público;  ·  Dos  Pedidos;  a)  acolhimento  do  recurso;  b)  cancelamento  e  arquivamento  da  ação  fiscal;  c)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;   O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, conforme despacho, de fls.  227.  Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 227.  É o Relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 231          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O artigo 30,  I,  “b”, da Lei 8.212/91 na  redação dada pela Lei 11.488/2007,  oriunda  da  conversão  da  MP  351/2007,  determinou  que  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária ocorra até o dia dez do mês seguinte ou não havendo expediente bancário nas  datas  indicadas  o  recolhimento  deve  ser  promovido  no  primeiro  dia  útil  imediatamente  posterior, parágrafo segundo.  No  caso  dia  10/04/2007  foi  uma  terça  –  feira,  o  contribuinte  confirma  que  não promoveu o  recolhimento na data determinada  legalmente,  sendo  irrelevante os motivos  pelos  quais  o  dia  final  foi  extrapolado,  efetuado  o  recolhido  além  do  prazo  legal  cabe  a  aplicação de juros moratórios e multa de mora nos termos da lei.   Aliás,  o  próprio  contribuinte  confirma  que  não  recolheu  a  contribuição  no  prazo legal.   As normas internas do TSE e as orientações dos órgãos de controle daquela  instituição, ainda, que estes sejam integrantes da Administração Pública Federal, não vinculam  o fisco, pois este tem o dever de atuar nos termos dos artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo  142 e seu parágrafo único, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 37, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 243, do  Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.  Além  do  que  dito  acima,  o  autoenquadramento  dos  contribuintes  ao  SAT  pode ser revisto pelo órgão fiscal ao qualquer tempo nos termos do artigo 202, § 5º, do RPS.  A nova tabela do Anexo V estabelecida pelo Decreto 6.042/2007 entrou em  vigor em 01/06/2007 nos termos do inciso II, do artigo 5º, a seguir transcrito, uma vez que sua  publicação no DOU se deu em 13/02/2007.  Art. 5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  II ­ do quarto mês  subseqüente ao de  sua publicação, quanto à  nova  redação  do  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social;  As alegações da recorrente não procedem.  A  recorrente  apresentou GFIP  retificadora para a  competência 12/2008,  em  29/08/2011, conforme informado, juntado documentos, as fls. 200 a 209.  Promovida a comparação da GFIP original com a retificadora verifica­se que  a única  informação adicionada foi a  inclusão na nova GFIP de compensação no valor de R$  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 232          5 1.631,51, o que reduziu o valor a recolher na competência de R$ 29.256,35, declarado na GFIP  original, para R$ 27.624,84 declarado na GFIP retificadora.  O artigo 147, parágrafo 1°, da Lei 5.172/66 veda a retificação de declaração  para reduzir ou excluir tributo sem a comprovação do erro em que se lastreie.  No presente caso não há provas da existência de direito creditório a favor da  recorrente para promover a retificação da declaração para incluir a compensação, artigo 333, II,  da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, devendo tal comprovação ser feita  junto à DRF e não no curso do PAF, pois analisar compensação não é competência da instância  julgadora.  Ademais,  como  já  dito  norma  da  Lei  5.172/66  veda  a  retificação  da  declaração  para  fins  de  redução  ou  exclusão  do  tributo  após  o  lançamento  e  é o  que  se  tem  nesse caso.   Com esses esclarecimentos não há razões fáticas ou jurídicas para acatar os  pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento,  tendo  em  vista  que  as  alegações  não  merecem  prosperar  por  não  encontrarem  amparo na lei.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16020.000059/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 28/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUANTO À FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DA DECADÊNCIA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ERRONIA. NO PRAZO FINAL. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. RETIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para declarar que as faltas justificadoras da infração até a competência 11/1999 estão decadentes, alterando o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.154, mantendo todas as demais faltas aptas as justificarem a atuação, integrado este àquela decisão inicial. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 118          1 117  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.000059/2007­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.563  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ­ MARCO FINAL DA DECADÊNCIA.  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  LONGA INDÚSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 28/07/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  QUANTO  À  FIXAÇÃO  DO  MARCO  FINAL  DA  DECADÊNCIA.  CORREÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  ERRONIA.  NO PRAZO FINAL. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. RETIFICAÇÃO  DA DECADÊNCIA.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para declarar que as faltas  justificadoras  da  infração  até  a  competência  11/1999  estão  decadentes,  alterando  o  que  decidido no Acórdão Nº 2803­002.154, mantendo todas as demais faltas aptas as justificarem a  atuação, integrado este àquela decisão inicial.  (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 59 /2 00 7- 84 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.563  S2­TE03  Fl. 119          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.154,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão e contradição na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que houve contradição/omissão no Acórdão citado, uma vez que este  aplicou o artigo 173, I, da Lei 5.172/66, e declarou a decadência até a  competência  12/1999,  porém  não  estando  esta  decadente,  tendo  em  vista, que o primeiro dia do exercício seguinte em que ocorreu o fato  gerador  seria  01/01/2001.  Cita  o  Acórdão  2401­01.759  e  2202­ 01.248.  ·  que  havendo  contradição/omissão  devem  os  declaratórios  serem  admitida para corrigir o acórdão.  ·  requer ao final – que a omissão e a contradição sejam sanadas para se  declarar  que  a  decadência  não  alcançou  a  competência  12/1999,  atribuindo­se  efeitos  infringentes  aos  embargos,  para  reformar  o  acórdão.  É o Relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.563  S2­TE03  Fl. 120          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão e contradição na decisão embargada.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluo  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  nítida  a  omissão  e  a  contradição, uma vez que os  autos  tratam de  lançamento decorrente do não cumprimento de  dever  instrumental,  ou  seja,  obrigação  acessória,  relativa  a  não  declaração  de  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária em GFIP.   A  GFIP  documento  declaratório  das  obrigações  previdenciárias  deve  ser  entregue a rede bancária até o dia sete do mês seguinte ao de sua competência, nos termos do  artigo  225,  parágrafo  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99.  Desta  forma, a GFIP de 12/1999 só foi entregue em 07/01/2000 e, assim, o  lançamento de multa em razão só poderia ocorrer a partir de 08/01/2000. O que implica dizer  que o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia se dar era 01/01/2001,  ou seja, decadência da competência 12/1999 só ocorreria em 01/01/2006.  A notificação do  lançamento em questão só se deu em 29/07/2005. Logo, a  competência 12/1999 não estava decadente, devendo ser mantida no crédito.  Esclarecidas a omissão e a contradição, a qual entendeu existente a D. PGFN  e  que  se  mostrou  realmente  existente  retifico  a  minha  decisão  original,  qual  seja,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da recorrente, para declarar que a decadência  das  faltas  justificadoras  da  autuação  operou­se  até  a  competência  11/1999,  inclusive,  permanecendo as demais faltas aptas a justificar a autuação.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.563  S2­TE03  Fl. 121          4 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão/contradição que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando seu  aclaramento e retificação.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos,  efeitos  infringentes,  da  decisão  original, para declarar que as faltas justificadoras da infração até a competência 11/1999 estão  decadentes, alterando o que decidido no Acórdão Nº 2803­002.154, mantendo todas as demais  faltas aptas as justificarem a atuação, integrado este àquela decisão inicial.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.001306/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHOS DE CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS TÍTULOS, PARA EQUIPARAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO PATRIMÔNIO SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES “INVESTIDAS”. NEUTRALIDADE. A atualização dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F não afeta a apuração do ganho de capital no momento de sua alienação pois, de um lado, não representa efetivo custo de aquisição, e, de outro, integra reserva de capital que deve ser realizada na baixa dos direitos. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. CISÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO AOS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. Inexistindo a possibilidade de cisão de associação civil, ou mesmo de destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico que converteu títulos patrimoniais da BM&F em ações somente pode ser caracterizado como dissolução parcial daquela associação, com devolução de patrimônio ao associado, que utiliza este valor para aporte de capital na sociedade anônima constituída. Em tais circunstâncias, há ganho de capital se o valor das ações recebidas é superior ao valor originalmente entregue à associação civil.
Numero da decisão: 1101-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, foi REJEITADA a argüição de nulidade e, por voto de qualidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 48          1 47  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001306/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.833  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTRO  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHOS DE  CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS TÍTULOS,  PARA EQUIPARAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO PATRIMÔNIO SOCIAL  DAS ASSOCIAÇÕES  “INVESTIDAS”.  NEUTRALIDADE.  A  atualização  dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F não afeta a apuração do  ganho  de  capital  no  momento  de  sua  alienação  pois,  de  um  lado,  não  representa efetivo custo de aquisição, e, de outro,  integra  reserva de capital  que deve ser realizada na baixa dos direitos.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F.  CISÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DE  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  AOS  ASSOCIADOS.  INCIDÊNCIA.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  de  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o  fato  jurídico  que  converteu  títulos  patrimoniais  da  BM&F  em  ações  somente  pode  ser  caracterizado como dissolução parcial daquela associação, com devolução de  patrimônio  ao  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade anônima constituída. Em tais circunstâncias, há ganho de capital se  o  valor  das  ações  recebidas  é  superior  ao  valor  originalmente  entregue  à  associação civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 06 /2 01 0- 11 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 49          2 Acordam  os membro  da  Primeira Turma Ordinária  da  Primeira Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  foi  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  e,  por  voto  de  qualidade,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões o  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.                      Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 50          3 Relatório    Versa  a  presente  lide  sobre  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  195/200),  no  valor de R$ 4.683.475,52  (quatro milhões,  seiscentos  e oitenta  e  três mil,  quatrocentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  cinquenta e dois centavos), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.  200/206),  no  importe de R$ 1.686.051,18  (um milhão,  seiscentos  e oitenta  e  seis mil,  cinquenta e um reais e dezoito centavos), acrescidos de multa de ofício, no percentual de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  de  juros  de  mora,  atinentes  a  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2007.  Por meio  do  Termo  de Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  207/215,  a  autoridade lançadora relatou o que segue:      HISTÓRICO DE AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA  BOVESPA DETIDOS PELA AUTUADA    i.  o  Banco  Alvorada  (“ALVORADA”)  não  detinha,  até  30.07.2004,  quaisquer  Títulos  Patrimoniais  da  BOVESPA  (“TP­BOVESPA”).  Naquela  data,  contudo,  adquiriu,  por  meio  de  incorporação,  18  (dezoito)  deles,  pertencentes  à  BCN  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A.,  registrados,  na  “conta  COSIF  ­  2.1.4.10.10­5  ­  Títulos  Patrimoniais”,  pelo  seu  valor  contábil,  equivalente  a  R$  13.155.331,14 (treze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos  e trinta e um reais e quatorze centavos);  ii. em 30.12.2004, o ALVORADA incorporou parcela cindida do Banco  BANEB  S.A.,  adquirindo,  então,  mais  12  (doze)  TP­BOVESPA,  registrados  contabilmente  pelo  valor  de  R$  9.133.510,84  (nove  milhões,  cento  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e  dez  reais  e  oitenta  e  quatro centavos);  iii. em 17.01.2005, o ALVORADA promoveu a venda de 08 (oito) TP­ BOVESPA,  pelo  montante  de  R$  6.149.444,72  (seis  milhões,  cento  e  quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e  dois centavos). Remanesceram em seu poder, então, 22 (vinte e dois)  Títulos;  iv.  para  o  que  interessa  à  corrente  autuação,  o  ALVORADA,  em  30.05.2007,  subscreveu  quotas  do  capital  social  da  Bruxelas  Holdings Ltda. (“BRUXELAS”), entregando, dentre outros ativos, os  22  (vinte  e  dois)  TP­BOVESPA  de  sua  titularidade,  avaliados,  na  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 51          4 ocasião,  em R$  29.033.762,12  (vinte  e  nove milhões,  trinta  e  três  mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos);  v.  a  conta  COSIF  supracitada,  que  registrava  a  titularidade  dos  TP­ BOVESPA, foi zerada 01 (um) mês depois, em 30.06.2007;  vi. o ALVORADA informou, à época, que não houve ganho de capital na  alienação  dos  22  (vinte  e  dois) TP­BOVESPA,  operada  via  subscrição  do capital social da BRUXELAS;  vii.  verificando­se,  contudo,  a movimentação  da  “conta COSIF  ­  2.1.4.10.10­5 ­ Títulos Patrimoniais”, observa­se que o ALVORADA  realizava  atualizações  periódicas  do  valor  contábil  dos  TP­ BOVESPA, lançando contrapartidas na “conta COSIF ­ 6.1.3.70.00­ 9 ­ Reserva Especial ­ Atualização Títulos Patrimoniais”;  viii.  no  período  de  30.04.2004  (data  da  primeira  aquisição)  a  30.05.2007  (data  da  última  alienação),  os  TP­BOVESPA  foram  atualizados,  especificamente,  no  montante  total  de  R$  12.894.362,86  (doze  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  quatro  mil,  trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Consta,  do  TVF  (fl.  208),  tabela  demonstrativa  das  movimentações  de  aquisição  e  de  alienação  dos  TP­BOVESPA,  indicativa  do  custo  histórico da carteira, sem se considerar os efeitos das atualizações  patrimoniais;    HISTÓRICO DE AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA  BM&F DETIDOS PELA AUTUADA    ix. o ALVORADA possuía, em 30.09.2003, 01 (um) Título Patrimonial  da BM&F, da espécie “Título de Membro de Compensação” (“TMC­ BM&F”),  contabilizado,  na  “conta  COSIF  ­  2.1.4.10.20­8  ­  Títulos  Patrimoniais”,  pelo  valor  de  R$  2.574.611,00  (dois  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  onze  reais).  Não  há  notícias acerca do custo efetivo de aquisição deste Título. Sabendo­se,  de  todo  modo,  que  o  único  TMC­BM&F  detido  pela  autuada  era  aquele,  e  considerando­se  que,  em  09.2003,  seu  valor  contábil  foi  atualizado  em  R$  35.027,87  (trinta  e  cinco mil,  vinte  e  sete  reais  e  oitenta e sete centavos), pode­se concluir que o custo de aquisição real  foi de R$ 2.539.583,13 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil,  quinhentos e oitenta e  três  reais e  treze centavos)  (R$ 2.574.611,00 ­  R$ 35.027,87);  x.  em  30.07.2004,  o ALVORADA  adquiriu,  por  incorporação  da BCN  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A.,  02  (dois)  outros  TMC­BM&F.  Eles  foram  registrados,  em  27.08.2004,  na  “conta  COSIF ­ 2.1.4.10.20­8 ­ Títulos Patrimoniais”, pelo valor contábil de  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 52          5 aquisição de R$ 5.746.743,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e  seis mil, setecentos e quarenta e três reais);  xi.  em  30.12.2004,  o  ALVORADA  incorporou,  outrossim,  parcela  cindida  do  BANEB  S.A.,  adquirindo  mais  01  (um)  TMC­BM&F,  registrado, em 24.01.2005, na “conta COSIF 2.1.4.10.20­8 (0001/9) ­  Títulos  Patrimoniais”,  pelo  valor  de  R$  3.053.888,00  (três  milhões,  cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais). Este lançamento  foi  retificado,  pelo  valor  de  R$  209.405,71  (duzentos  e  nove  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos),  em  31.01.2005.  Considerando­se,  pois,  a  retificação  e  a  atualização  deste  Título,  contabilizada em 30.12.2004, no valor de R$ 35.803,90 (trinta e cinco  mil, oitocentos e três reais e noventa centavos), chega­se à conclusão  de  que  ele  foi  adquirido,  em  verdade,  pelo  valor  contábil  de  R$  3.188.805,71  (três  milhões,  cento  e  oitenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos)  (R$  3.014.745,00  +  R$  209.405,71 ­ R$ 35.345,00);  xii.  as  atualizações  referentes  a  todos  os  Títulos  Patrimoniais  citados foram lançadas na “conta COSIF ­ 6.1.3.70.00­9 – Reserva  Especial  ­  Atualizações  de  Títulos  Patrimoniais”.  Esta  conta  apresentava,  então,  em  30.12.2005,  um  saldo  de  atualização  equivalente  a R$  3.504.593,94  (três milhões,  quinhentos  e  quatro  mil,  quinhentos  e  noventa  e  três  reais  e  noventa  e  quatro  centavos);  xiii. em 10.03.2005, o ALVORADA efetuou a venda de 01 (um) TMC­ BM&F,  pelo  valor  de  R$  3.266.012,62  (três  milhões,  duzentos  e  sessenta e seis mil, doze reais e sessenta e dois centavos);  xiv.  no que  importa  à  lide,  o ALVORADA  alienou, no  ano­base de  2007, 01 (um) TMC­BM&F, pelo valor de R$ 4.443.325,62 (quatro  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Participou,  também,  diretamente, do processo de desmutualização da BM&F, por meio  de 02 (dois) TMC­BM&F, convertidos em 9.923.220 (nove milhões,  novecentas  e  vinte  e  três mil,  duzentas  e  vinte)  ações  da  BM&F  S.A.;  xv.  no  que  tange  ao  processo  de  desmutualização,  é  necessário  ressaltar que uma das primeiras AGE’s da BM&F S.A., realizada em  20.09.2007  foi  a  responsável  por  estabelecer  os  critérios  de  permuta  dos  Títulos  Patrimoniais  da  BM&F  pelas  ações  da  BM&F  S.A.  Tomou­se  como  parâmetro,  para  tanto,  laudo  de  avaliação  realizado  em 31.08.2007;  xvi.  em 31.10.2007, o ALVORADA  contabilizou a desmutualização,  com  lançamentos  correspondentes  à  quantia  de  R$  9.923.220,00  (nove  milhões,  novecentos  e  vinte  e  três  mil,  duzentos  e  vinte  reais), realizados nas contas abaixo identificadas:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 53          6 a.  Débito:  “Conta  COSIF  2.1.5.10.10­8  ­  Ações  e  Cotas  BM&F S.A.”;  b.  Crédito:  “Conta  COSIF  2.1.4.10.20­85  –  Títulos  Patrimoniais”.  xvii. deve­se notar que, no período de 09.2003 a 09.2007, os Títulos  Patrimoniais  da  BM&F  foram  atualizados,  positivamente,  no  montante  de  R$  6.607.500,72  (seis milhões,  seiscentos  e  sete mil,  quinhentos  reais  e  setenta  e  dois  centavos).  Consta,  à  fl.  210,  tabelas denotativas de  todas  as movimentações de  aquisição  e de  alienação dos Títulos Patrimoniais da BM&F, com a indicação do  custo  de  aquisição  da  carteira,  sem  consideração  dos  efeitos  das  atualizações patrimoniais;    DA TRIBUTAÇÃO DAS VENDAS DE TÍTULOS PATRIMONIAIS ANTES DA  DESMUTUALIZAÇÃO    xviii.  por  determinação  do  Banco  Central,  a  contabilização  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  estava  sujeita  a  atualizações  monetárias  periódicas,  fundamentadas  na  alteração  dos  patrimônios  sociais  das  instituições.  A  contrapartida  destes  lançamentos  corresponderia  a  uma  conta  de  reserva  de  capital,  denominada de “Reserva de Títulos Patrimoniais”;  xix.  assim,  os  resultados  da  Bovespa  e  da  BM&F  alteravam  seus  patrimônios  sociais  e,  por  conseguinte,  os  valores  dos  Títulos  Patrimoniais – o que refletia na contabilidade de seus detentores, por  meio das correlatas atualizações;  xx.  o  ganho  de  capital  obtido  por  força  da  atualização  dos  valores  contábeis  dos  Títulos  Patrimoniais  estaria  sujeito  à  tributação,  conforme definido pelo parágrafo único do artigo 219 do RIR/1999;  xxi. a Portaria MF n° 785/1977, de todo modo, diferiu a incidência da  tributação  sobre  estas  atualizações,  nas  condições  nela  estabelecidas,  in verbis:    “I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  Títulos  patrimoniais  das Bolsas  de Valores,  em decorrência  de  alteração do  seu  patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação  ao capital.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 54          7 II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei  n° 1.109/70, art. 3o, § 3o  (RIR, art.  237).”    xxii.  citado  dispositivo,  claramente,  trouxe  hipótese  de  diferimento,  como  bem  deriva  de  sua  leitura,  já  que  ele  não  mencionou  qual  o  procedimento a ser adotado no caso de alienação ou de devolução dos  Títulos  Patrimoniais.  O  comando  em  questão  apenas  trata  da  tributação  da  atualização  dos  referidos  Títulos,  de  um  lado,  e  da  reserva constituída a partir dela, de outro;  xxiii.  a  devolução  dos  Títulos  Patrimoniais  foi  tratada,  especificamente,  pela  Lei  n°  9.532/1997,  em  seu  artigo  17.  A  alienação,  por  sua  vez,  fazia  caracterizar  ganho  de  capital,  sendo  regida, pois, pelo artigo 31 , § 3º, do Decreto­lei n° 1.598/1977;  xxiv. não há dúvidas, insista­se, de que a Portaria MF nº 785/1977  provocou  um  diferimento  do  momento  da  tributação  do  IRPJ  devido.  A  despeito  disso,  jamais  afastou,  em  definitivo,  a  tributação do ganho de capital obtido pelo ALVORADA, em virtude  das atualizações dos Títulos Patrimoniais;  xxv.  em  vista  do  exposto,  o  valor  tributável,  na  alienação  dos  Títulos Patrimoniais, será a diferença entre o valor da alienação e  o  valor  registrado  na  carteira,  ajustado  pela  parcela  referente  à  atualização,  escriturada  no  patrimônio  líquido  sob  a  rubrica  “Reservas de Atualização de Títulos Patrimoniais”;  xxvi. aplicando­se, então, o ajuste acima citado, o valor registrado  na carteira dos Títulos Patrimoniais corresponderá, exatamente, a  seu  custo  de  aquisição.  Como  todos  os  Títulos  adquiridos  foram  contabilizados,  porém,  em  uma  única  conta,  faz­se  necessário  utilizar o método do “custo médio”;    Do ganho de capital na venda dos TP­BOVESPA    xxvii. nessa toada, em relação à venda dos TP­BOVESPA, vale recordar  que  o  ALVORADA  adquiriu  18  (dezoito)  deles,  em  30.04.2004,  e  12  (doze) deles, em 30.12.2004, pelos valores de R$ 13.155.331,14 (treze  milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e  quatorze centavos) e de R$ 9.133.512,84 (nove milhões, cento e trinta  e  três  mil,  quinhentos  e  doze  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  respectivamente. O custo  total dos 30 (trinta) Títulos, destarte,  foi de  R$ 22.288.843,98 (vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil,  oitocentos  e quarenta e  três  reais  e noventa  e oito  centavos) – o que  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 55          8 representa  um  custo  médio  unitário  de  R$  742.961,47  (setecentos  e  quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete  centavos);  xxviii. considerando que, em 30.05.2007, foram alienados 22 (vinte  e  dois) TP­BOVESPA,  pelo montante  de R$  29.033.762,12  (vinte  e  nove milhões, trinta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e  doze  centavos),  e  que  o  custo  médio  desses  Títulos  era  de  R$  16.345.152,25 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil,  cento  e  cinquenta  e dois  reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  (22  x R$  742.961,47),  o  ganho  de  capital  apurado  correspondeu  a  R$  12.688.609,87  (doze  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  oito  mil,  seiscentos e nove reais e oitenta e sete centavos);    Do ganho de capital na venda dos TMC­BM&F, antes da desmutualização    xxix.  o  ALVORADA  possuía,  em  09.2003,  apenas  01  (um)  TMC­ BM&F, cujo custo de aquisição era de R$ 2.539.583,13 (dois milhões,  quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e treze  centavos). Em 30.07.2004, adquiriu mais 02 (dois) Títulos, pelo valor  de R$ 5.746.743,00  (cinco milhões,  setecentos  e quarenta  e  seis mil,  setecentos e quarenta e três reais). Mais 01 (um) foi comprado, ainda,  em  30.12.2004,  pelo  valor  de  R$  2.808.678,39  (dois  milhões,  oitocentos e oito mil,  seiscentos e  setenta e oito  reais e  trinta e nove  centavos);  xxx.  o  custo  total  dos  04  (quatro)  Títulos  foi,  pois,  de  R$  11.095.004,52  (onze milhões,  noventa  e  cinco mil,  quatro  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  –  o  que  representa  um  custo  unitário  médio  de  aquisição  equivalente  a  R$  2.773.751,13  (dois  milhões,  setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e  treze centavos);  xxxi. em 10.04.2007, foi vendido 01 (um) TMC­BM&F, pelo valor  de R$ 4.443.325,62 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Como  o  custo  médio  de  aquisição  deste  Título  era  de  R$  2.773.751,13  (dois  milhões,  setecentos  e  setenta  e  três  mil,  setecentos e cinquenta  e um reais e  treze  centavos),  tem­se que o  ganho  de  capital  apurado  foi  de  R$  1.669.574,49  (um  milhão,  seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais  e quarenta e nove centavos);    DA TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 56          9   xxxii.  o ALVORADA,  como  explicado,  recebeu  ações  em  troca  de  02  (dois)  TMC­BM&F,  a  Título  de  concretização  da  desmutualização  daquela  entidade  bolsista.  Caracterizou­se,  com  isso,  o  fato  gerador  previsto no artigo 17 da Lei n° 9.532/1997, adiante transcrito. O valor  tributável  corresponderia,  aqui,  à  diferença  entre  o  valor  das  ações  recebidas, a Título de devolução de patrimônio, e o valor dos bens e  dos direitos entregues para a formação do patrimônio da BM&F:    “Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  quinze  por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro ou o valor do bens e direitos recebidos de instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  Título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação  do  referido  patrimônio.  (...)  §3°  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens ou direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4o Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput,  se  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda com base no lucro real;”    xxxiii.  o  valor  das  ações  recebidas  da  BM&F  S.A.  está  bem  determinado.  Porém,  para  aferir  o  valor  dos  bens  e  dos  direitos  entregues para a formação do patrimônio da BM&F, dever­se­ia levar  em  consideração  o  custo  de  aquisição  dos  TMC­BM&F,  já  que  o  ALVORADA não participou da formação do patrimônio da BM&F;  xxxiv.  as  atualizações  dos  TMC­BM&F  jamais  poderiam,  nessa  direção, ser consideradas como um bem ou um direito entregue, pelo  ALVORADA,  para  a  formação  do  patrimônio  da  BM&F,  eis  que  elas  refletiam apenas os  resultados da própria BM&F. Diante do exposto,  fica evidenciado que o valor tributável, no caso da desmutualização da  BM&F,  será  a  diferença  entre  o  valor  das  ações  da  BM&F  S.A.,  recebidas pelo ALVORADA,  e  o  custo de aquisição dos TMC­BM&F,  convertidos em ações;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 57          10   Do valor tributável derivado da operação de desmutualização    xxxv.  como  relatado,  02  (dois)  TMC­BM&F  da  autuada  foram  convertidos em 9.923.220 (nove milhões, novecentas e vinte e três  mil,  duzentas  e  vinte)  ações  do  capital  social  da  BM&F  S.A.,  recebidas pelo valor unitário de R$ 1,00 (um real). Tendo em vista  que  o  custo  médio  de  aquisição  dos  02  (dois)  Títulos  era  de  R$  5.547.502,26  (cinco  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  resultou,  logo,  montante  tributável  equivalente  a  R$  4.375.717,74,  (quatro  milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  representativo  da  base  de  cálculo  prevista pelo artigo 17 da Lei n° 9.532/1997;    Cientificada da  lavratura dos autos de  infração, a autuada apresentou  impugnação, invocando os seguintes argumentos:    i.  tanto com relação ao ganho de capital oriundo da venda de Títulos  como  no  que  tange  aos  resultados  não­operacionais  decorrentes  de  transformação societária da BM&F, os valores apurados decorrem da  tentativa  da  Fiscalização  de  negar  validade  ao  custo  contábil  dos  Títulos, regularmente registrados na contabilidade da impugnante. No  caso da transformação societária, deu­se isso com uma agravante, pois,  mesmo  se  desqualificando  a  escrita  da  peticionária,  não  houve  qualquer  aquisição  de  renda,  econômica  ou  jurídica  –  elemento  essencial à ocorrência do fato gerador dos tributos em cobro;  Ganho de Capital na Venda dos Títulos da BM&F e Bovespa  ii. a questão aqui discutida refere­se ao valor contábil dos Títulos, pois  a  Fiscalização  afirma,  textualmente,  que  a  Portaria MF  nº  785/1977  teria  conferido  simples  diferimento  fiscal  para  o  procedimento  de  equivalência  dos  Títulos  ao  patrimônio  efetivo  das  associações  bolsistas;  iii. o acréscimo do valor nominal dos Títulos Patrimoniais das Bolsas  de Valores, em decorrência da alteração dos seus patrimônios sociais,  não  constitui  receita,  nem ganho de  capital. E  impossível,  da análise  do texto, chegar­se à conclusão da Fiscalização;  iv.  é  da  natureza  da  lei  que  preconiza  o  diferimento  estabelecer,  literalmente, as situações fáticas que criam ou resolvem as condições  do  benefício.  No  caso  em  tela,  inexiste  qualquer  referência  a  um  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 58          11 diferimento,  mas,  sim,  o  reconhecimento  singelo  da  não­incidência  tributária;  v. o ganho de capital na alienação destes Títulos Patrimoniais se apura  de forma normal – ou seja, o ganho consistir­se­ia do resultado a que  se  chegaria  com  a  subtração  entre  a  receita  de  vendas  e  o  custo  contábil, apurado nos  termos disciplinados pelo BACEN, pela CVM,  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  pela  Portaria  MF  nº  785/1977.  Isso  foi  exatamente  o  que  fez  a  impugnante,  carecendo  completamente  de  qualquer  fundamento  legal  os  presentes  autos  de  infração;  vi. o entendimento do  i. agente  fiscal contraria a própria norma legal  eleita, pela Fiscalização, como aplicável à matéria – especialmente o  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/1999),  combinado  com  o  Decreto­lei  n°  1.598/1977, que assim determina:    “Art.  418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou na  liquidação de bens  do ativo permanente  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 31).  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do  ganho ou perda de capital  terá por base o valor contábil do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 31, § 1º).”    vii.  não  existindo qualquer disposição  especial  a  ser observada,  resta  claro que o valor contábil do bem corresponderia àquele que estivesse  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  sem  qualquer  ajuste,  carecendo  de  previsão  legal  o  entendimento  esposado  pela  Fiscalização;    Outros Resultados não­Operacionais  viii.  a BM&F era  uma associação  civil  constituída,  basicamente,  por  instituições  financeiras  corretoras  de  valores.  Ela  se  transformou,  posteriormente,  mediante  cisão  de  parte  de  seu  patrimônio,  então  destinada  à  formação  do  capital  de  uma nova  sociedade  anônima. O  objetivo  da  novel  companhia  seria  o  de  explorar  as  atividades  operacionais  antes  exercidas  pela  associação  cindida,  ou  seja,  dar  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 59          12 curso e local às negociações dos Títulos mobiliários representativos de  mercadorias  e  futuros.  Permaneceu  na  associação  BM&F,  que  continua existindo, o patrimônio não­operacional,  tudo como descrito  no Protocolo de Cisão e Justificativas em anexo;  ix.  o  método  adotado  pela  BM&F  já  houvera  sido  cursado,  aproximadamente  10  (dez)  anos  antes,  pela  CBLC,  que  também  se  cindiu, fazendo surgir uma sociedade anônima, que passou a explorar  as atividades operacionais;  x.  o  procedimento  adotado  pelos  associados,  naquele  caso,  foi  o  de  dividir  o  valor  registrado  no  ativo,  representativo  da  participação  cindida,  em  02  (duas)  partes:  uma,  representando  as  ações  da  novel  sociedade,  e,  outra,  representando  a  continuidade  da  participação  na  associação. Esta operação não.gerou qualquer ganho de capital, como  acontece em toda cisão;  xi.  tal  operação  foi  objeto  de  consulta,  formulada  pela  ANCOR  ­  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias. A solução então proposta, veiculada pela Decisão Cosit  n° 013, de 01.11.1997, confirmou a correção do procedimento adotado  pelos associados (doc. anexo);  xii.  agora,  porém,  face  à  transformação  pela  qual  passou  a  BM&F,  nova consulta foi  formulada à Administração Tributária, por parte da  CNC – Comissão Nacional de Bolsas. Isto provocou a formalização da  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10,  de  26.10.2007,  completamente  diferente  da  anterior.  Para  justificar  a  diferença  na  solução  dada,  alegou  a  Administração  Tributária  alterações  na  legislação  de  regência, ocorridas entre um fato e outro;  xiii. a Solução de Consulta n° 10, de 26.10.2007, iniciou, de fato, por  negar  que  a  BM&F  tenha  passado  por  uma  operação  de  cisão,  entendendo  que  tal  instituto,  previsto  na  Lei  n°  6.404/1976,  seria  privativo das sociedades anônimas. Com base nesta assertiva, negando  a evidência de fatos incontestáveis e passando por cima da autoridade  competente  para  avaliar  o  procedimento  societário  (no  caso,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo),  a  Solução  de  Consulta  sugeriu  que  houve  uma  disfarçada  devolução  do  patrimônio  aos  associados,  que  o  teriam  usado  na  subscrição  do  capital  de  sociedade  nova,  substituta da velha associação na operação dos negócios com Títulos  mobiliários representativos de mercadorias e futuros;  xiv. sucede que, na verdade, os ativos patrimoniais foram vertidos do  patrimônio  da  associação  BM&F  para  o  da  sociedade  anônima  que  surgiu de sua cisão, pelo valor contábil. Com isto, na contabilidade dos  associados,  houve  o  desdobramento  do  valor  registrado  como Título  Patrimonial:  uma  parte  do  valor  permaneceu  idêntica  ao  do  Título  Patrimonial da associação remanescente, enquanto a outra parte passou  a  equivaler  ao  valor  das  ações  emitidas,  em  substituição  à  parcela  correspondente aos ativos vertidos para a sociedade anônima;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 60          13 xv.  em  termos  de  valor  absoluto,  nada  mudou  na  contabilidade  dos  associados. O valor que antes representava o Título Patrimonial passou  a  representar  uma  quantidade  de  ações  e  o  Título  Patrimonial  remanescente;  verificou­se,  pois,  correspondência  entre  o  valor  contabilizado  das  ações  na  escrituração  dos  associados  e  o  valor  patrimonial  na  escrituração  contábil  da  nova  sociedade.  Mesmo  se  aceitando  o  equivocado  entendimento  adotado  pela  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10,  no  sentido  de  que  houve  uma  devolução  de  capital e uma subscrição nova, nada havia por tributar;  xvi. portanto, para os objetivos do Fisco, era preciso fazer mais. Seria  fundamental  desfazer  toda  a  contabilidade  dos  associados,  desconsiderar  todas  as  Declarações  de  Rendimentos  apresentadas  ao  longo dos anos e ignorar os livros de apuração da base imputável dos  tributos de todos os exercícios, para que, dessa forma, averiguasse­se  um novo custo contábil para tais Títulos;  xvii.  as  sociedades  corretoras,  instituições  financeiras,  estão  subordinadas à autoridade do Banco Central do Brasil, como também,  em  razão  de  se  constituírem  operadoras  do  mercado  de  capitais,  encontram­se  subordinadas  ao  controle  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários. Estes órgãos emanaram normas quanto à escrituração e ao  acompanhamento  dos  Títulos  Patrimoniais  cuidados  –  mormente  a  Circular BCB nº 1.273/1987 e o Oficio ­ Circular CVM nº 325/1979;  xviii.  as  regras do BACEN e da CVM impunham que os associados,  ao  apurarem  seus  balanços  patrimoniais,  fizessem  a  correspondência  entre  o  valor  do  patrimônio  da  Bolsa  e  a  fração  representada  pelo  Título.  A  contrapartida  da  diferença,  resultante  da  variação  entre  o  valor anteriormente contabilizado e o novo valor, havia de ser lançada  diretamente  nas  contas  de  Patrimônio  Líquido  e,  no  momento  oportuno,  levada  ao  capital,  para  seu  aumento,  quando  o  valor  representasse  mais  valia,  ou  diminuição,  quando  este  representasse  perda;  xix. por seu turno, a BM&F teria também de aumentar ou diminuir, de  pronto, o seu capital, para espelhar a superveniência ativa ou passiva,  como se pode ver de seu Estatuto. Destarte,  tanto a BM&F como os  associados  estavam  impedidos  de  distribuir  tais  resultados  –  característica prevista, no Código Civil, para as associações;  xx.  o  único  pronunciamento  formal  e  específico  da  Administração  Tributária sobre a matéria é a Portaria MF nº 785, de 20.12.1977, que  consagrara  o  procedimento  estabelecido  pelas  autoridades  que  controlam  as  instituições,  reconhecendo  a  não­incidência  tributária  sobre a matéria,  ao afirmar que esta mais valia “não constitui  receita  nem  ganho  de  capital”.  Os  autos  de  infração,  porém,  afrontam  literalmente  os  termos  da  Portaria.  A  única  condição  imposta  pelo  texto é a de que não houvesse distribuição destes resultados, dada sua  vinculação a posterior incorporação ao capital social;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 61          14 xxi.  o valor,  portanto,  destes Títulos,  na escrituração dos  associados,  no momento da cisão ou da venda, refletia a imposição das autoridades  e o tratamento tributário que lhe foi deferido pela legislação. De mais a  mais, os artigos 2.033 e 44 do Código Civil de 2002 não afirmavam  que  o  instituto  da  cisão  não  se  aplicava  às  associações.  A  premissa  sobre a qual se baseou a Solução de Consulta anteriormente citada, e  que norteou a lavratura dos presentes autos de infração, portanto, não  se sustenta;  xxii. a cisão não implica em distribuição do patrimônio cindido para os  associados. Há uma versão direta deste patrimônio da pessoa jurídica  cindida  para  aquela  resultante.  Para  o  associado,  só  há uma  troca  de  ativo, sempre pelo mesmo valor;  xxiii. a ação fiscal, por outro  lado, considerou, de forma equivocada,  que o montante do ganho exacionável corresponderia à diferença entre  o  custo  histórico  do  Título  e  o  valor  contábil  dele  no  momento  da  cisão. Esta diferença, porém, decorreu do tratamento contábil, imposto  pelo BACEN e pela CVM, para o investimento em Título Patrimonial.  Tal alinhamento não era opção do associado, como também não o era  a capitalização do aumento do patrimônio líquido pela bolsa;  xxiv.  o  método  citado  é  muito  semelhante  ao  da  equivalência  patrimonial.  A  diferença  consiste  em  que,  na  equivalência,  seu  resultado  transita  pelas  contas  de  resultado  do  exercício,  e,  neste,  o  resultado é apropriado diretamente ao patrimônio líquido, sem transitar  por conta de resultado;  xxv. o tratamento fiscal desta atualização por equivalência foi, repita­ se, disciplinado pela Portaria MF nº 785/1977. A base legal da Portaria  é o artigo 3º, caput, do Decreto­lei n° 1.109/1970, in verbis:    “Art.  3º  ­  Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  incorporação  de  reservas  ou  lucros  em  suspenso  não sofrerão tributação do imposto de renda.  §3° Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa  jurídica  nos  cinco  anos  subsequentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios,  acionistas  ou  titular,  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  declaração  de  rendimentos,  ou  na  fonte, no ano em que ocorrer a extinção ou redução.”    xxvi.  a  Lei  n°  8.849/1994  renovou  a  regra  de  não­incidência  criada  pelo  Decreto­lei  em  comento,  ao  estabelecer  algumas  situações  de  relaxamento  à  proibição  de  redução  do  capital  –  situações  em  que,  mesmo  reduzindo­se  o  capital  dentro  do  período  quinquenal,  tal  fato  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 62          15 não implicaria na tributação do valor capitalizado. De novidade, a Lei  n° 8.849/1994 deixou explícito que a não­incidência atinge também os  aumentos de capital com lucros, ainda que não tributados – o que era  necessário afirmar, pois, para excetuar estas cifras, a lei deveria deixar  explícita a reserva, não cabendo ao intérprete distinguir o que a lei não  diferenciou;  xxvii. portanto, o custo das ações recebidas em substituição ao Títulos  Patrimoniais é o valor constante da escrituração do associado, não lhe  restando qualquer ônus adicional a ser resgatado. Mostra­se, mais uma  vez, desastrada e improcedente a ação fiscal;  xxviii. aceitar a presente ação fiscal seria admitir um arbitramento de  lucro, sem qualquer base legal, o que se traduziria em confisco puro e  simples.  Não  se  poderia  entender  que  o  Decreto­lei  n°  1.109/1970  tenha  criado  um  diferimento  provisório  do  tributo,  pois,  para  não  pairar qualquer dúvida, o § 1º de seu artigo 3º deixa clara a natureza do  instituto  criado,  ao  estabelecer  que  “a  não­incidência  estabelecida  neste artigo se estende aos sócios...”;  xxix. o artigo 17 da Lei n° 9.532/1997, ademais, não guarda qualquer  relação  com  o  ocorrido  frente  à  BM&F,  pois,  como  demonstrado  e  provado, não houve qualquer devolução de dinheiro, bens ou direitos  da Bolsa para os associados. Inexiste, portanto, qualquer espaço para a  apuração  prevista  no  citado  preceito.  Aqui,  a  lei  contempla  situação  geral,  em  que  não  ocorreu  aumento  de  capital  com  a mais­valia. Na  hipótese do Decreto­lei nº 1.109/1970, a situação é específica, para o  caso em que a mais­valia fora transformada em capital social;  xxx.  assim,  acaso  viesse  a  ocorrer  uma  devolução  de  capital  ao  associado,  dentro  do  período  quinquenal,  haveria  de  se  recorrer  aos  incisos  e  parágrafos  do  artigo  3º  da  Lei  n°  8.849/1994,  a  fim  de  se  determinar o valor a tributar, e não ao artigo 17 da Lei n° 9.532/1997;  xxxi.  toda a argumentação até agora expedida aplica­se  tanto ao auto  de  infração  do  IRPJ  quanto  ao  auto  de  infração  da CSLL. Quanto  a  essa  contribuição,  aliás,  lembre­se  que  a  base  imponível  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  com  os  ajustes  previstos  em  lei.  Por  definição  legal,  o  ajuste  do  valor  dos  Títulos  não  transitava  pelas  contas  de  resultado  da  pessoa  jurídica,  compondo  diretamente  o  patrimônio  líquido  –  razão  pela  qual,  sob  qualquer  hipótese,  não  comporia  o  montante imponível da CSLL.    A  2ª  TURMA  DA  DRJ  EM  SALVADOR  –  BA,  ao  julgar  a  impugnação  protocolada,  houve  por  bem manter  incólumes  os  lançamentos  oficiosos,  consoante aresto (fls. 330/349) assim ementado:    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 63          16 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO.  Formulada  consulta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsas de Valores  e proferida a  respectiva Solução  de Consulta pela COSIT, que analisou a questão da  desmutualização  das  Bolsas,  o  entendimento  assim  proferido  impõe­se  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  que  tem  o  dever  de  observância das normas, o que abrange  também os  atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTURO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  SOB  A  FORMA DE AÇÕES. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação  do  lucro  real  do  ano,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica,  a  Título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e direitos  que  houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  ALIENAÇÃO  DE  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F. GANHO DE CAPITAL.  Constitui ganho de capital a diferença entre o valor  da alienação e o custo médio de aquisição de Título  da Bovespa e da BM&F.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTURO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO DE  AÇÕES  DAS  NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência da contribuição social sobre  o  lucro  líquido, computando­se na determinação da  base de cálculo da CSLL do ano, a diferença entre o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta, por pessoa jurídica, a Título de devolução de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação do referido patrimônio.  ALIENAÇÃO  DE  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F. GANHO DE CAPITAL.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 64          17 Constitui ganho de capital a diferença entre o valor  da alienação e o custo médio de aquisição de Título  da Bovespa e da BM&F.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificada  desse  acórdão  em  23.05.2011  (fl.  356),  a  interessada  interpôs o Recurso Voluntário sob análise (fls. 357 e ss.), em 22.06.2011, reiterando os  argumentos  ventilados  em  primeira  instância  e  postulando  pela  nulidade  da  decisão  inferior, em razão de aventado silêncio acerca de determinadas ilações impugnatórias.  A  d.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  então,  Contrarrazões ao Recurso Voluntário, às fls. 409 e ss.  É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 65          18   Voto Vencido    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento.  Dele  conheço.  Para que os pontos suscitados pela presente controvérsia sejam abordados com a devida  acurácia, dividirei a exposição em tópicos, nos seguintes moldes:    (i) Preliminarmente: da nulidade da decisão recorrida    Em sede liminar, a recorrente argui a nulidade do aresto infirmado, sob o pretexto de  que os julgadores inferiores deixaram de analisar questão meritória relevante, atinente à desmutualização  da BM&F.  Ocorre,  porém,  que  essa  ilação  não  tem  razão  de  ser.  As  nulidades,  no  processo  administrativo fiscal, são bastante específicas e limitadas, a teor do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  (g.n.)    No caso, a insurgência da autuada diz respeito à pretensa omissão dos julgadores a quo  sobre o tema supracitado, em decorrência de estes terem se limitado a reafirmar a orientação encampada  pela Solução de Consulta Cosit nº 10, de 26.10.2007. Embora divirja deste entendimento meritório, não  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 66          19 acredito  haver  óbice  para  que  a  autoridade  decisória  concorde,  integralmente,  com  a  hermenêutica  formatada no bojo de processo de consulta. Disto não advém, obviamente, falha de fundamentação – ou,  particularmente, cerceamento do direito de defesa.  Ademais  disso,  ainda  que houvesse  alguma nulidade,  o mérito  poderá  ser  decidido  a  favor do sujeito passivo, como se explanará a seguir. Com isso, aperfeiçoada está a hipótese do § 3º do  artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, suso copiado.    (ii)  Considerações  iniciais  acerca  das  operações  relativas  a  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F    Os  autos  de  infração  sob  apreço  exigem,  da  autuada,  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  computados sobre ganhos de capital e “rendimentos não­operacionais” supostamente apurados nos idos  do ano­calendário de 2007.  Os  relatos  contidos  no  TVF  de  fls.  207/215,  em  cotejamento  com  os  documentos  encartados  aos  autos,  evidenciam que  sobreditos ganhos  e  rendimentos derivaram, basicamente,  de 03  (três) conjuntos de operações, a saber: i) alienações de 22 (vinte e dois) TP­BOVESPA, operadas mediante  integralização, em 30.05.2007, do capital social da BRUXELAS; ii) alienação de 01 (um) TMC­BM&F, em  10.04.2007;  e  iii)  “conversão”  de  02  (dois)  TMC­BM&F  em  9.923.220  (nove  milhões,  novecentas  e  vinte e três mil, duzentas e vinte) ações da BM&F S.A., contabilizadas em 31.10.2007 – transformação  esta realizada no âmbito dos ajustes societários conhecidos como “desmutualização da BM&F”.  Vejamos, individualmente, cada uma destas operações.    (iii) Dos ganhos de capital auferidos em decorrência da alienação de 22 TP­BOVESPA    O primeiro dos estresidos cenários teria gerado, segundo apuração fazendária, ganho de  capital equivalente a R$ 12.688.609,87 (doze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  composto  pela  diferença  entre  o  “custo  de  aquisição  histórico”  dos  Títulos,  equivalente  a R$  16.345.152,25  (dezesseis milhões,  trezentos  e  quarenta  e  cinco mil,  cento  e  cinquenta  e  dois  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  e  o  importe  total  de  alienação,  correspondente  a R$  29.033.762,12 (vinte e nove milhões, trinta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos).    De fato, a recorrente adquiriu, no ano­calendário de 2004, 30 (trinta) TP­BOVESPA, da  seguinte forma:        Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 67          20   DATA  FORMA  QUANTIDADE  CUSTO HISTÓRICO DE AQUISIÇÃO (R$)  30.07.2004  Incorporação da BCN Corretora de  Títulos e Valores Mobiliários S.A.  18  13.155.331,14  30.12.2004  Incorporação do Banco BANEB  S.A.  12  9.133.512,84  TOTAL  22.288.843,98    Todos  esses  Títulos  Patrimoniais  foram  alienados  –  parte  em  2005,  em  operação  estranha aos autos, e parte em 2007, no seio de evento que nos interessa de perto – da seguinte maneira:    DATA  FORMA  QUANTIDADE  VALOR DE ALIENAÇÃO (R$)  17.01.2005  Venda a comprador desconhecido  8  6.149.444,72  30.05.2007  Integralização do capital social  da BRUXELAS  22  29.033.762,12  TOTAL  35.183.206,84    O custo total de aquisição dos 22 (vinte e dois) Títulos Patrimoniais alienados no ano­ base de 2007 foi apurado, pelo Fisco, com base no critério do “custo médio”. Com isso, chegou­se à cifra  citada de R$ 16.345.152,25 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois  reais e vinte e cinco centavos) (R$ 22.288.843,98 / 30 x 22).  O  ganho  de  capital  aduzido  foi  combatido,  pela  recorrente,  segundo  o  argumento  de  que  esta  importância nada mais  consubstanciaria do  que  atualização  contábil  compulsória  do  custo  de  aquisição  dos  Títulos  Patrimoniais,  engendrada  segundo  os  ditames  baixados  pelas  autoridades  monetárias. Sob tais condições, o preço de obtenção dos direitos cartulários não seria apenas o histórico,  mas, sim, a soma entre este e as equivalências patrimoniais perante a Bovespa e a BM&F.  Pois  bem.  A  conduta  da  recorrente,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  aresto  recorrido, regeu­se em perfeita observância ao disposto na Circular BACEN nº 1.273/87, responsável por  criar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, in verbis:    “CAPÍTULO: Normas Básicas – 1  SEÇÃO: Ativo Permanente ­ 11  (...)  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 68          21 3 – Os Títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de  futuros,  são  corrigidos mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços, pelo valor informado pela respectiva bolsa, procedendo­se  aos seguintes lançamentos de ajustes:  a)  se  o  novo  valor  informado  pelas  bolsas  for  superior  ao  saldo  contábil  corrigido  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  b)  se  o  novo  valor  informado  pelas  bolsas  for  inferior  ao  saldo  contábil  corrigido  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS até o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada  em  LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.”    Esta  orientação  financeiro­contábil  se  coadunou  com  a  preexistente  regulação  fiscal  concernente à matéria, esculpida pelos itens I e II da Portaria MF nº 785/1977:    “I. O acréscimo do valor nominal dos Títulos patrimoniais das Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras  associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória incorporação ao capital.  II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no  Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237).”    Dessume­se,  desses  preceitos,  que  o  valor  nominal  dos  Títulos  Patrimoniais  deveria  reproduzir as variações do patrimônio social da Bovespa (e da BM&F). Nesse sentido, a cada balanço  levantado por esta associação, deveriam os detentores de Títulos Patrimoniais ajustar, para maior ou para  menor,  os  valor  contábeis  respectivos,  consoante  a  fração  ideal  do  patrimônio  a  que  se  reportaria  a  cártula.  As  variações  em  comento  deveriam  ser  lançadas  em  conta  de  patrimônio  líquido,  intitulada “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais” (conta 6.1.3.70.00­9). Fica claro, com isso,  que  tais  atualizações não  transitavam em conta  de  resultado, dado constituírem cifras  componentes de  “reserva  de  capital”.  Nesse  horizonte,  mesmo  na  hipótese  de  excedente  negativo,  este  precisaria  ser  computado  à  seara  de  “Lucros  e  Prejuízos  Acumulados”  –  conta,  igualmente,  de  patrimônio  líquido  (conta 6.1.8.10.00­2), e não de resultado.  Em minha primeira análise do caso, especificamente no tocante a este item, posicionei­ me  no  sentido  de  que,  não  obstante  os  ajustes  escriturais  dos  citados  Títulos,  destinados  a  refletir  as  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 69          22 oscilações dos patrimônios sociais da entidade bolsista, não configurassem receitas exacionáveis, acaso  computadas em conta de patrimônio líquido, deixariam elas, nas hipóteses de venda ou de integralização  dos  Títulos  em  capital  social  de  outras  sociedades,  de  ser  alheias  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  passando a compor o lucro do período.  Contudo, depois de me inteirar dos argumentos apresentados, em tribuna, pelo patrono  da recorrente, e de participar dos debates ocorridos em plenário, passei a ver o tema com outros olhos,  principalmente à luz da correta interpretação da Portaria MF nº 785/1977, de um lado, e dos argumentos  utilizados, pela própria Receita Federal, no bojo do Processo de Consulta nº 13/1997, de outro.  A Portaria MF nº 785/1977, lembre­se, dispôs, literalmente, que “o acréscimo do valor  nominal dos Títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio  social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas”.  Parece­me, pois, de pronto, que qualquer leitura distinta, tendente a vislumbrar singela  hipótese de diferimento,  esbarra,  inarredavelmente, na própria  formatação da redação  legislativa. Dizer  que não se trata de previsão de não­incidência – ainda que a regra comentada assevere, claramente, não  estarmos  em  presença  de  “receita”  ou  de  “ganho  de  capital”  –  demanda,  para  nós,  um  acentuado  malabarismo intelectual, impassível legitimar qualquer autuação.  É verdade, sim, que o enunciado sob análise, redigido de forma atécnica, assentiu que  tal  tratamento  se  cominaria  “desde  que  [o  acréscimo]  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna e compulsória incorporação ao capital”. Em meu sentir, porém, tal proposição vernacular não  desnatura a não­incidência anteriormente determinada, pelo que passaremos a minudenciar.  Mais importante, no entanto, é a compreensão de qual o custo contábil real dos Títulos  Patrimoniais sob escólio. Sobre o ponto, parece­me que, no caso, inexistiria qualquer ganho de capital a  se  tributar,  dado  que  o  valor  de  aquisição,  ajustado  na  forma  da  lei  e  devidamente  contabilizado,  equivaleria,  quantitativamente,  ao  próprio  valor  de  conferência  (alienação)  dos  ativos  no  capital  da  BRUXELAS. O ganho de capital, é dizer, seria nulo.  Explique­se melhor o que estamos defendendo.  A Portaria MF nº 785/1977, como já explanado, determinou que o acréscimo do valor  nominal  dos  antigos  Títulos  Patrimoniais  não  constituía  nem  renda,  nem  ganho  de  capital.  Ela  não  indicou, contudo, qual seria a natureza jurídica destes “aumentos”. Coube ao Banco Central, então, trazer  alguma luz ao tema, nos moldes da Resolução CMN/BACEN nº 1.656/1989 (“REGULAMENTO QUE  DISCIPLINA  A  CONSTITUIÇÃO,  ORGANIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES”):    “Art. 10. Ao término de cada exercício social, o valor do patrimônio  social deve ser atualizado com base nas demonstrações financeiras  correspondentes,  feitas de acordo com os procedimentos  e critérios  adotados pelas sociedades anônimas.   §  1º  ­  O  valor  do  patrimônio,  apurado  anualmente,  dividido  pelo  número de Títulos patrimoniais, computados, inclusive, os que não  tenham sido ainda colocados ou que estejam em tesouraria, dará o  valor nominal destes, e terá vigor nos 12 (doze) meses subsequentes.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 70          23 § 2º ­ A atualização anual do patrimônio deve ser submetida, até 10  (dez) dias depois de aprovada pela assembléia geral, à Comissão de  Valores Mobiliários, para sua homologação.   § 3º ­ A falta de manifestação da Comissão de Valores Mobiliários,  após  30  (trinta)  dias  da  apresentação  dos  respectivos  processos  de  atualização, implicará aceitação da proposta.   §  4º  ­  O  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  interrompido, uma única vez, por no máximo 30 (trinta) dias, caso a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  requisite  à  Bolsa  de  Valores  informações ou documentos adicionais.” (g.n.)     Parece­me  evidente,  da  análise  destes  preceitos,  que  as  atualizações  dos  valores  nominais dos Títulos Patrimoniais, em vinculação com as variações do patrimônio social da Bovespa (e  da  BM&F),  correspondiam  a  simples  lançamentos  contábeis  reflexos,  orientados  a  gerar  o  lastro  necessário à correção do capital social da associação bolsista, do outro lado do balanço.  Noutras palavras, as cifras derivadas da atualização dos Títulos Patrimoniais, antes de  constituírem  receita  ou  ganho  de  capital,  prestavam­se,  exclusivamente,  a  espelhar  as  oscilações  do  capital social das associações de bolsa, permitindo a operacionalização da legislação infralegal baixada  pelo  Banco  Central.  Os  detentores  dos  Títulos,  dizendo  ainda  de  outro  modo,  estavam,  por  isso,  compelidos  a  corrigir  as  cifras  de  face  de  seus  ativos,  na  forma  da  Resolução  CMN/BACEN  nº  1.656/1989, somente para que, nestes moldes, guardassem elas plena correspondência com os quinhões  ideais do patrimônio social da Bovespa (e da BM&F), por elas referenciados.  A  atualização  monetária  sob  estudo,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  objeto  de  incidência  tributária,  como  bem  disciplinaram  os  itens  I  e  II  da  Portaria  MF  nº  785/1977.  Ela  não  constituía qualquer acréscimo patrimonial, mas,  sim,  simples  correção das  importâncias nominais;  não  consistia,  melhor  dizendo,  em  qualquer  mais­valia,  porquanto  servia,  tão­somente,  a  impedir  o  descompasso entre os totais dos patrimônios sociais bolsistas, compulsoriamente “atualizados com base  nas demonstrações financeiras correspondentes”, e os valores de fronde dos Títulos.  Nem mesmo a alienação dos TP­BOVESPA, como ativos, retiraria a natureza de “capital  social”  das  atualizações  questionadas. Ditos  ajustes,  portanto,  também  não  poderiam  ser  classificados  como “realização de reserva de atualização de ativos”.  Importa  ressaltar,  em  tal  diapasão,  que  o  direito  tributário  pode  e  deve  se  valer  das  normas monetárias para a pesquisa e a definição de seus próprios conceitos, em respeito ao que preconiza  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  mais  do  que  válido  é  o  recurso  à  Resolução  CMN/BACEN nº 1.656/1989.    Socorro­me,  ainda  aqui,  dos  fundamentos  que  embasaram  a  resposta  do  Processo  de  Consulta nº 13/1997 – mais especificamente, os itens 6.8 a 6.14 (fls. 321 e 322), a seguir transcritos:    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 71          24 “6.8 Dos textos transcritos [trechos dos Pareceres CST nº 2111/81,  911/93e  2867/83]  fica  evidente  que  o  tratamento  tributário  dos  aumentos  e  das  reduções  do  valor  dos  Títulos  Patrimoniais  das  sociedades  corretoras,  membros  da  BOVESPA,  em  virtude  de  acréscimos  ao  patrimônio  desta,  decorrente  de  suas  operações,  é  exatamente o dispensado aos acréscimos e reduções no valor do de  investimento  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  praticada por qualquer pessoa  jurídica que  tenha por  finalidade o  lucro,  ou  seja:  os  acréscimos  não  constituem  receita  tributável,  devendo ser excluído do lucro líquido, para determinação do lucro  real,  e  as  reduções  constituem despesa não dedutível,  devendo  ser  adicionadas ao lucro líquido, para determinação do lucro real.  6.9  Esse  tratamento  foi  também,  objeto  de  diversos  Pareceres  emitidos  pela  administração  tributária,  dentre  os  quais,  cita­se  o  Parecer  CST  nº  2.254,  de  8  de  dezembro  de  1981,  do  que  se  transcreve o item 4:  “Os  Pareceres  Normativos  CST  nº  78/78  e  107/78  esclareceram,  também, que não obstante a generalidade das regras sobre avaliação  de  investimentos  contidas na Lei nº 6.404/76 e nos Decretos­leis nº  1.598/77  e  1.648/77,  ressalva­se  a  possibilidade  de  legislação  específica  para  setores  econômicos  ou  classes  de  empresas  estabelecer  ouros  critérios  de  avaliação  pelo  patrimônio  líquido,  mas  precisamente  do  Conselho  Monetário  Nacional,  para  as  instituições financeiras, e da Comissão de Valores Mobiliários, para  as companhias abertas.  Dado que tais normas devem ser interpretadas integradamente com  a  legislação  tributária  conforme  ressaltado  no  subitem  7.1  do  PN  CST nº 78/78, a  imposição, pelo Conselho Monetário Nacional ou  Comissão de Valores Mobiliários, de avaliação de investimentos por  valor do patrimônio líquido, em situações que não as referidas nos  Decretos­lei  nº  1.598/77  e  1.648/77  cria  para  as  pessoas  jurídicas  obrigação  de  assim  proceder  nas  demonstrações  financeiras,  com  reflexos pertinentes no lucro real.”  6.10  Relativamente  ao  caso  objeto  de  consulta,  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, determinou por meio do Ofício­Circular nº 325,  de 21 de janeiros de 1979, que os Títulos Patrimoniais das Bolsas de  Valores,  de  propriedade  das  sociedades  corretoras,  devem  ter  seu  valor ajustado anualmente com base no patrimônio líquido apurado  nos Balanços Anuais das respectivas bolsas.  6.11 Por tudo isso, é pacífico o entendimento de que a avaliação do  valor  dos  referidos  Títulos  patrimoniais  deve  ser  efetuada  pelo  método de equivalência patrimonial, com todas as conseqüências de  natureza comercial e fiscal daí decorrentes.”  6.12 A legislação do imposto de renda, estabelecida nos artigos 31 a  33  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977  (...),prevê  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 72          25 que  a  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação de investimento será determinada com base no seu valor  contábil, valor este definido, no caso de investimento avaliado pela  equivalência  patrimonial,  como  sendo  a  soma  algébrica  dos  seguintes valores:  a)  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimento,  ainda  que  tenha  sido amortizado na escrituração contábil do contribuinte;  c) provisão para perdas que estiver sido computada na determinação  do lucro real;  6.13 Antes os termos dos dispositivos legais em comento, resulta que  na apuração do ganho ou perda de capital numa eventual alienação  ou liquidação dos Títulos patrimoniais em referências as corretoras  devem  considerar  como  custo  o  seu  valor  contábil,  o  qual  é  resultante, por definição legal, dos valores entregues à BOVESPA,  para  a  formação  de  seu  patrimônio,  ou  o  valor  de  aquisição  do  Título de outra corretora, a correção monetária e os acréscimos ou  reduções decorrentes das variações ocorridas no patrimônio líquido  da bolsa.”(destaquei)  6.14 Ante o exposto, pode­se concluir que o acréscimo patrimonial  das  corretoras,  em  virtude  de  aumento  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  bolsa,  refletindo  sua  equivalência,  ainda  que  realizado  mediante alienação do Título ou pela sua liquidação, até em virtude  da extinção da bolsa:  a)  Não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda,  ou  seja,  os  ganhos de capital decorrentes desses Títulos  só serão  tributados na  parte da receita que exceder o valor contábil;(...)” (g.n.)    De maneira a rematar nossos argumentos, penso ser essencial recordar que a apuração  de  quaisquer  ganhos  de  capital  deve  considerar,  como  custo  de  aquisição  do  ativo,  por  explícita  disposição  normativa,  aquele  contabilmente  declinado,  na  forma  do  artigo  31,  §  1º,  do Decreto­lei  nº  1.598/1977, in verbis    “Art. 31. Omissis.  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada. (...)” (g.n.)  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 73          26   Ora, se as atualizações dos valores dos Títulos Patrimoniais  têm índole específica – à  medida que servem, em princípio, a lastrear as correções das cifras nominais dos patrimônios sociais das  entidades bolsistas, sem implicar adição de riqueza para seus detentores –, é certo que o custo contábil de  aquisição deveria ser aquele declinado contabilmente, ajustado pelos importes de atualização registrados  em conta de “patrimônio líquido” (e não de “resultado”). A tomada das importâncias históricas, para fins  de mensuração  do  ganho  de  capital,  contraria  a  própria  natureza  das  correções  engendradas,  além  de  ignorar, cabalmente, a sistemática própria aos ativos versados.  Acaso o custo contábil ajustado corresponda ao valor de alienação, não há que se falar  em qualquer base de cálculo positiva. Impõe­se, pois, o cancelamento dos autos de infração.  Diante destas  ponderações,  tomo partido  da  recorrente,  no  sentido  de  que o  custo  de  aquisição, para a apuração da perda ou do ganho de capital na alienação dos Títulos Patrimoniais, deve  considerar  as  atualizações  ocorridas  e  registradas,  nos  termos  do  Resolução  CMN/BACEN  Nº  1.656/1989  e  do  Ofício­Circular  CVM  nº  325/1979.  Por  essa  razão,  insubsistente  o  lançamento,  por  desconsiderar tais parcelas como custo de aquisição dos mencionados Títulos.    (iv) Dos ganhos de capital auferidos em decorrência da alienação de 01 TMC­BM&F    O  segundo  evento  indigitado  teria  gerado, por  seu  lado, no  entender  fiscal,  ganho de  capital equivalente a R$ 1.669.574,49 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  performado  pela  diferença  entre  o  “custo  de  aquisição  histórico”, igual a R$ 2.773.751,13 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e  um  reais  e  treze  centavos),  de um  turno,  e o  respectivo  preço  de  venda,  somador de R$ 4.443.325,62  (quatro  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Os TMC­BM&F de propriedade da recorrente, no decorrer do tempo, foram adquiridos  da seguinte maneira:    DATA  FORMA  QUANTIDADE  CUSTO HISTÓRICO DE AQUISIÇÃO (R$)  30.09.2003  Compra sob condições  desconhecidas, em data pretérita  01  2.539.583,13  30.07.2004  Incorporação da BCN Corretora de  Títulos e Valores Mobiliários S.A.  02  5.746.743,00  30.12.2004  Incorporação do Banco BANEB  S.A.  01  2.808.678,39  TOTAL  11.095.004,52    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 74          27 Um desses TMC­BM&F  foi  alienado em 2005. Outros deles,  no que nos pertine,  foi  vendido nos idos do ano­base de 2007. Os restantes foram convertidos em ações, nos termos explicados  no próximo tópico. Ilustrativamente:    DATA  FORMA  QUANTIDADE  VALOR DE ALIENAÇÃO (R$)  17.03.2005  Venda ao Banco J. Safra  01  3.266.012,62  10.04.2007  Venda ao Bradesco BBI  01  4.443.325,62  31.10.2007  Conversão em ações da BM&F  S.A.  02  9.923.220,00  TOTAL  17.632.558,24    O  custo  de  aquisição  do  TMC­BM&F  vendido,  no  ano­base  de  2007,  ao  “Bradesco  BBI”, foi apurado, pelo Fisco, também com arrimo no critério do “custo médio”. Destarte, averiguou­se a  cifra relacionada de R$ 2.773.751,13 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta  e um reais e treze centavos) (R$ 11.095.004,52 / 4).  O presente tópico é idêntico ao anterior, em todas suas facetas. Por essa razão, limitar­ nos­emos  a  nos  reportar  às  ilações  precedentes,  no  sentido  do  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados.  Passemos, pois,  sem demora,  ao  estudo do ponto  final da  lide,  respeitante  à pretensa  apuração  de  “rendimentos  não­operacionais”,  pelo  contribuinte,  derivados  da  conversão  de  02  (dois)  TMC­BM&F em ações da BM&F S.A.    (v) Dos rendimentos não­operacionais decorrentes da conversão de 02 TMC­BM&F em 9.923.220 ações  da BM&F S.A.    Segundo  entendimento  da  Fiscalização,  a  recorrente  teria  auferido  “resultados  não­ operacionais” equivalentes a R$ 4.375.717,74 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos  e dezessete reais e setenta e quatro centavos), decorrentes da transformação de 02 (dois) TMC­BM&F,  adquiridos  ao  custo  total  de  R$  5.547.502,26  (cinco  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  vinte  e  seis  centavos)  (R$  2.773.751,13  x  2),  em  9.923.220  (nove milhões,  novecentas e vinte e três mil, duzentas e vinte) ações da BM&F S.A., contabilizadas segundo importe de  R$ 9.923.220,00 (nove milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e vinte reais).  Nos  meandros  do  ano­calendário  de  2007,  a  BM&F  –  associação  civil  sem  fins  lucrativos – deu início a operações de transformação societária voltadas a instrumentalizar aquilo que se  convencionou  denominar  de  “desmutualização”  da  entidade.  Para  tanto,  intentou­se  realizar,  formalmente,  operação  de  cisão,  desenhada  consoante  as  condições  elencadas  em  “Protocolo  e  Justificação da Cisão Parcial”, juntado às fls. 265/271.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 75          28 Em  decorrência  desta  reorganização,  os  detentores  de  TMC­BM&F,  tal  como  a  peticionária, receberam, em lugar destes valores mobiliários, ações das novéis companhias constituídas –  substituição  esta  que  se  operou  em  consonância  com  os  valores  apurados  em  avaliação  patrimonial  episodicamente feita.  O  entendimento  fazendário  –  reproduzido  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  ora  guerreado  –  calcou  fulcro  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  26.10.2007.  Estes  instrumentos  visualizaram suposta impossibilidade de as associações civis sem fins lucrativos se cindirem, por falta de  permissivo legislativo nesse sentido. Logo, pontificou a Administração Tributária que a operação teria se  materializado mediante simples devolução de patrimônio, promovida por instituição isenta, com ulterior  emprego destes  bens  na  integralização  do  capital  social  das  novas  companhias  (dissolução  seguida de  compra de papéis).  Em  tal  seara,  aplicar­se­ia,  ao  caso,  a  regra  resenhada  pelo  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/1997, determinante de incidência de IRPJ, à alíquota de 15% (quinze por cento), sobre a diferença  entre os valores devolvidos e aqueles originalmente entregues:    “Art.  17.  Sujeita­se à  incidência do  imposto de  renda à alíquota de  quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  Título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor  dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as  normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao  recebimento dos valores.  §  3º Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa  jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o caput,  se  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda com base no lucro real;  b) o  valor  em dinheiro  ou o  valor dos bens  e direitos  recebidos,  se  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.”    Acontece  que,  em  meu  ver,  a  interpretação  comentada  carece  de  sustentação.  A  complexa e  extensa  argumentação  incrustada na Solução de Consulta citada  tenta,  de  forma criativa e  artificiosa, obnubilar entendimento simplório e evidente, favorável ao sujeito passivo.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 76          29 Conforme bem lembrou o contribuinte, a cisão é, sim, operação societária passível de  adoção pelas associações civis sem fins lucrativos. Tanto é assim que o próprio artigo 2.033 do Código  Civil estatuiu, in verbis, que:    “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se  desde logo por este Código.” (g.n.)    O artigo 44 do Código, de seu lugar, expressamente arrolou as associações civis em um  de seus incisos, nos vindouros moldes:    “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos.  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada.  § 1o São  livres a criação, a organização, a estruturação  interna e o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público negar­lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos  e necessários ao seu funcionamento.  §  2o As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente às  sociedades que são objeto do Livro  II da Parte  Especial deste Código.  § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme  o disposto em lei específica.” (g.n.)    A própria legislação tributária conhece da possibilidade de cisão das associações civis  sem  fins  lucrativos.  Alumie­se,  nessa  toada,  o  artigo  174,  caput  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.000/1999,  outorgante de isenção de IRPJ às entidades desta espécie:    “Art. 174.  Estão  isentas  do  imposto  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os  coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem  fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 15 e 18).  (...)  § 4º A  transferência de bens  e direitos do patrimônio das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 77          30 aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação  (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 16, parágrafo único).” (g.n.)    De mais  a mais,  a  cisão de associações  é  comezinha, na prática civil,  conforme bem  sabem os operadores do direito atuantes no campo.  Por todo o explanado, entendo que a operação de desmutualização da BM&F foi, sim,  operacionalizada  mediante  verdadeira  cisão  parcial.  Os  órgãos  públicos  de  registro  civil  e  mercantil,  diga­se  de  passagem,  sequer  questionaram  a  hermenêutica,  quando  do  arquivamento  dos  competentes  atos sociais.  Sob  tal  panorama,  não  me  parece  que  tenha  havido  devolução  de  patrimônio,  subsumível ao artigo 17 da Lei nº 9.532/1997. Não cabe  falar em solução de  continuidade da BM&F,  capaz de servir de base a raciocínio dessa natureza. Ocorreu cisão, e não extinção de uma associação e  constituição imediata de pessoas jurídicas diferentes.  Tenho clara a verificação de simples situação de transmutação de valores mobiliários,  em estrita paridade patrimonial. Os TMC­BM&F, à época da substituição,  foram trocados, em perfeita  equivalência, pelas ações da BM&F S.A., sem que tenham ocorrido quaisquer perdas ou ganhos, de parte  a parte.  Todo esse panorama está informado de cabal e inquestionável neutralidade fiscal. Claro  que a diferença entre o custo de aquisição dos Títulos originais, de um lado, e a cifra de valia das ações,  de  outro,  pode  significar  ganho  de  capital  eventual.  Este,  entretanto,  não  se  materializou  com  a  desmutualização da BM&F, sendo, até o momento, meramente potencial.   Referido  provento  tributável  só  se  realizará  quando,  porventura,  as  ações  forem  alienadas,  por  exemplo.  Até  lá,  não  se  poderá  falar  tenha  se  concretizado  o  fato  gerador  do  IRPJ,  representado  pela  obtenção  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  grandezas  constitutivas  de  acréscimos patrimoniais, ou da CSLL, correlata à aferição de lucro.  Não se cuida de distribuição de lucro, até porque a BM&F e a Bovespa não possuíam  fins  lucrativos,  mas  de,  no  plano  contábil,  mero  fato  permutativo,  que  implica  a  troca  de  elementos  patrimoniais  (Títulos  por  ações)  sem,  contudo,  provocar  a  alteração  do  patrimônio  líquido  do  contribuinte.  Somente  se  houvesse  a  ocorrência  de  fatos  modificativos  positivos,  que  importassem  o  aumento dos elementos do patrimônio líquido da impetrante, se poderia ter por caracterizado o acréscimo  patrimonial tributável.  Como  dito,  o  resultado  positivo  não  está  sujeito  à  tributação  enquanto  não  se  implementar  a  alienação  do  investimento,  pois  é  somente  nesse  momento  que  se  dará  a  aquisição  definitiva da disponibilidade do ganho auferido pela empresa investidora.  Se a valoração dos Títulos patrimoniais está sujeita à  incidência do  IRPJ e da CSLL,  não  será  a  data  da  “desmutualização”,  ou  seja,  da  substituição  destes  pelas  ações,  o momento  do  fato  gerador das referidas exações. A reserva de atualização de Títulos patrimoniais somente poderia vir a ser  tributado quando da venda das ações.   Em  suma,  tenho  para mim  que  a  “desmutualização”  não  se  trata  de  uma  alienação,  implicando na realização destas reservas, mas sim mera substituição de Títulos da BM&F e da Bovespa  por ações das novas companhias.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 78          31   Também é mister  salientar  que  a  “desmutualização”,  quando muito,  uma  reavaliação  patrimonial. E, nos  termos do artigo 4º da Lei 9.959/2000, a  reavaliação somente será computada para  efeitos de apuração do lucro real quando da efetiva realização do bem reavaliado, portando, quando da  sua venda.    Ainda  em  outra  medida,  muito  embora  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  26.10.2007, tenha entendido em sentido contrário, convencido estou de que a orientação ali consagrada  não  vincula  este  colegiado. De  fato,  para  que  os  órgãos  julgadores  estejam  compelidos  a  obedecer  às  respostas fazendárias dadas aos sujeitos passivos consulentes, é essencial o atendimento a precondições,  dispostas na legislação.    No caso concreto ora analisado, a consulta  foi  formulada pela Comissão Nacional de  Bolsas – entidade representativa de categoria econômica, responsável por congregar variadas instituições  bolsistas. Nessa situação, os efeitos da resposta apresentada pela Administração Fazendária só tocam a  seus associados ou afiliados, e somente a partir do momento em que cientificada a consulente ou seus  representados, segundo a clara disposição do artigo 51 do Decreto nº 70.235/72:    “Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa  de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo  48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o  consulente da decisão.”    Sucede, contudo, que não há, nos autos, informação de que a recorrente seja associada  ou  afiliada  da  Comissão  Nacional  de  Bancos.  A  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  26.10.2007,  portanto, embora possa servir de norte para o julgamento, não tem qualquer força vinculante.    Em direção  igual  já decidiu o CARF. Dentre extenso campo amostral,  colacione­se a  seguinte ementa exemplificativa:    “PROCESSO DE CONSULTA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE  CATEGORIA  ECONÔMICA.  EFEITOS  Os  efeitos  da  consulta,  apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou  profissional,  só atinge seus associados ou  filiados. Ausente a prova  de  filiação  ou  associação,  não  há  como  estender  sua  aplicação.  Ademais, ainda que se comprove a associação ou filiação, tal decisão  só  surtirá  efeitos  após  a  ciência  da  decisão  aos  filiados  ou  associados.” (Ac. nº 3102­00.889/11)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 79          32   Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 80          33   Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  A Resolução nº 1.656/89 do Conselho Monetário Nacional,  ao disciplinar a  constituição, a organização e o  funcionamento das Bolsas de Valores, definiu  sua natureza e  objeto social nos seguintes termos:  Art.  1º  As  Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado e fiscalizado pela própria Bolsa, sociedades corretoras membros e pelas  autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade  de  preços  e  liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos  considerados razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI ­ preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse fim,  normas  de  comportamento  para  as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência,  aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes;   VIII ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência de liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial, mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos 120%  (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores  Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar. (negrejou­ se)  O patrimônio social das Bolsas de Valores era formado mediante realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no mercado mediante  leilão  para  aquisição  pelas  sociedades  corretoras  membros  (art.  7o  c/c  art.  25  da  Resolução  CMN  nº  1656/89). O valor nominal destes títulos patrimoniais era atualizado anualmente com base nas  demonstrações financeiras do exercício social (art. 10 da Resolução CMN nº 1.656/89).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 81          34 Consoante observou o I. Relator no voto proferido na sessão de 08/05/2012, a  conduta da recorrente teve em conta o disposto na Circular BACEN nº 1.273/87, responsável  por criar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, in verbis:  CAPÍTULO: Normas Básicas – 1  SEÇÃO: Ativo Permanente ­ 11  (...)  3 – Os  títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de  futuros, são  corrigidos  mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  procedendo­se  aos  seguintes  lançamentos  de  ajustes:  a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil corrigido  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS;  b) se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil corrigido na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.”  O Capítulo 1, item 11, subitem 3, § 3º do Plano Contábil das Instituições do  Sistema Financeiro Nacional – Cosif estabelece que a conta utilizada para registro dos títulos  patrimoniais  pertence  ao  grupo  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos  (contas  Cosif  2.1.4.10.10.0001­83, 2.1.4.10.20.0003­7 e 2.1.4.10.20.0004­0), e que a Reserva de Atualização  de  Títulos  Patrimoniais  é  registrada  na  conta  Cosif  6.1.3.70­9,  que  integra  o  Patrimônio  Líquido – Reserva de Capital.  Consoante  explicita  a  Fiscalização,  este  ganho  obtido  pela  atualização  dos  Títulos Patrimoniais  estava  sujeito  à  tributação  conforme  definido  pelo  parágrafo  único  do  art. 219 do RIR/99. Porém, estas operações contábeis foram objeto da Portaria MF nº 785/77,  que assim classificou os resultados destas atualizações:  I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em  decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de capital das sociedades corretoras associadas e, por  isso, pode ser excluído do  lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna  e compulsória incorporação ao capital.  II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no Decreto­lei nº  1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237).    É  possível  também  interpretar,  como  disse  o  I.  Relator  em  seu  voto  apresentado  na  sessão  de  08/05/2012,  que  tais  variações,  por  não  transitarem  em  conta  de  resultado, dependeriam de determinação legal expressa para seu cômputo na apuração do lucro  real, a teor de outra disposição do RIR/99:    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 82          35 Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados na determinação do lucro real.   [...]   Ocorre que a alienação destes títulos patrimoniais pelas sociedades corretoras  pode se verificar por valor superior ao de aquisição, e o debate, então, cinge­se à existência, ou  não, de ganho de capital suscetível de tributação na forma estabelecida pelo Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31).   § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 31, § 1º).   §  2º  O  saldo  das  quotas  de  depreciação  acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a  baixa.   [...]  Art. 425. O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  será determinado com base no valor contábil (art. 418, § 1º) (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 31, § 3º).   Parágrafo único. A provisão para perdas constituídas até 31 de dezembro de 1995,  quando  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  nos  termos  da  legislação  aplicável,  deverá ser considerada na determinação do ganho ou perda de capital. (negrejou­ se)  Defende  a  recorrente  que  o  valor  contábil  do  bem  corresponderia  àquele  atualizado,  periodicamente,  em  sua  contabilidade,  para  equivalência  ao  patrimônio  social  da  Bovespa.  Todavia,  como  bem  apontou  o  I.  Relator  em  seu  voto  proferido  na  sessão  de  08/05/2012, o “custo contábil” a que alude a legislação, obviamente, é aquele suportado na  ocasião  da  aquisição  dos  bens  do  ativo  permanente,  devidamente  escriturado.  As  únicas  modificações  permitidas,  na  conformação destes montantes,  são  condizentes  a  sua  correção  monetária,  banda  uma,  e  à  dedução  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada,  banda distinta.  De fato, como aventa a recorrente, há, aqui, semelhanças procedimentais com  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  que  pode  resultar  em  acréscimos  periódicos  não  tributáveis  (art.  389  do  RIR/99),  e  ainda  assim  representativos  do  valor  contábil  do  investimento, para fins de apuração do ganho de capital em eventual alienação. Mas o cenário  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 83          36 que autoriza este entendimento é totalmente distinto daquele no qual a contribuinte busca sua  aplicação.  Inicialmente deve­se observar que o Método da Equivalência Patrimonial  é  critério  contábil  de  avaliação  de  ativos,  reconhecido  pela  Lei  nº  6.404/76  e  pela  doutrina  contábil,  diversamente  da  atualização  determinada  pelas  referidas  Resoluções  do  Banco  Central. Na seqüência, há que se considerar que este acréscimo não é tributável porque resulta  de operações de uma sociedade controlada ou coligada cujo acréscimo patrimonial está sujeito  à  tributação,  diversamente da  atualização  em  referência,  que  tem por  lastro  os  superávits de  uma associação  civil  sem  fins  lucrativos. Por  fim,  a  investidora que é obrigada  a atualizar o  valor contábil de seu investimento pelo Método da Equivalência Patrimonial tem poderes para  influenciar nas decisões da investida, em razão da relevância do investimento, diversamente da  sociedade corretora, que só pode cogitar da realização dos resultados auferidos por intermédio  do  título  patrimonial  representativo  de  sua  participação  na  BOVESPA  em  caso  de  sua  alienação.  Outra não poderia ser a conclusão, em tais condições, senão que os resultados  reconhecidos  periodicamente,  em  razão  desta  participação  em  associação  civil  sem  fins  lucrativos, não afetam o lucro tributável das sociedades corretoras no momento de seu registro,  mas também não podem afetar a apuração do ganho de capital no momento de sua alienação,  de  modo  que  a  tributação  incida  no  momento  da  realização  efetiva  dos  resultados  antes  contabilmente reconhecidos por determinação do Banco Central do Brasil.  A interessada ainda invoca os efeitos dos Pareceres Normativos CST nº 78/78  e  107/78,  que  trataram  dos  efeitos  tributários  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  promovidos em razão de determinações do Banco Central do Brasil.   O Parecer Normativo CST nº 78/78 aborda o alcance das normas tributárias  acerca dos métodos de avaliação de investimentos. De seu texto, extrai­se:  2. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro  de  1976,  artigo  247,  parágrafo  único)  um  investimento  em  sociedade coligada ou  controlada é relevante quando seu valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por  cento) do valor do patrimônio liquido da sociedade anônima investidora. Também o  é, mesmo sem atingir os 10% (dez por cento) se o valor da participação, somado ao  das  demais  participações  em  coligadas  ou  controladas,  alcança  pelo menos  15%  (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da investidora. Investimentos em  sociedades  não  coligadas  nem  controladas  não  são  considerados  relevantes,  não  importa quão importantes sejam para a empresa investidora. A mesma lei, no artigo  243,  considera  duas  sociedades  como  coligadas  quando  uma  participa  com  10%  (dez  por  cento)  ou  mais  do  capital  da  outra,  sem  controlá­la  (§  1º);  e  define  controlada como aquela sociedade na qual a controladora, diretamente ou através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria  dos administradores (§ 2º).  3. O artigo 248 da Lei das S/A. manda que a sociedade anônima apresente em seu  balanço, avaliado pelo valor de patrimônio líquido, o investimento relevante (a) em  sociedade coligada sobre cuja administração tenha influência, ou (b) em sociedade  coligada de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, ou  ainda  (c)  em  sociedade  controlada.  Assim  sendo,  as  participações  de  capital  de  caráter permanente, que a um só  tempo sejam relevantes e determinem  influência  (sob qualquer das formas (a), (b) ou (c) mencionadas neste item) nas coligadas ou  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 84          37 controladas devem ser avaliadas em função do valor de patrimônio liquido, método  também chamado de equivalência patrimonial:  3.1  A  lei  não  manda  avaliar  indiscriminadamente  segundo  um  (equivalência  patrimonial)  ou  outro  (custo  de  aquisição)  critério;  antes,  discrimina  os  investimentos  segundo  sua  importância  relativa.  Importância  na  capacidade  de  Inversão  da  investidora,  originando  o  conceito  de  relevância,  e  importância  no  conjunto  dos  recursos  aplicados  no  empreendimento,  gerando  o  conceito  de  influência.  4. O Decreto­Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (artigo 20, § 4o), diz que essa  modalidade  de  avaliação  de  investimentos  é  obrigatória  nos  casos  determinados  pela  Lei  das  S/A.,  e  nas  sociedades  em  que  “a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o  mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada ou controlada”.  5. O Decreto­lei  desta maneira  exige  que  outras  sociedades,  além  das  anônimas,  avaliem  investimentos  por  equivalência  patrimonial.  Na  cadeia  de  participações  entre  sociedades,  iniciada por  sociedade anônima,  toda avaliação de  investimento  no  capital  de outra  sociedade, quando o  investimento  for permanente,  relevante  e  influente,  deve  ser  feita  por  esse  método,  mesmo  naquelas  sociedades  não  organizadas  sob  a  forma  de  companhia.  Não  importa,  convém  lembrar,  que  a  participação seja direta ou indireta.  6. Em resumo, quando possuírem investimentos permanentes, relevantes e influentes  devem  em  relação  a  eles  praticar  avaliação  por  equivalência  patrimonial:  I  ­  as  companhias;  e  II  ­  as  demais  sociedades,  sempre  que  entre  os  detentores  do  seu  capital  ou  na  cadeia  ascendente  e  ininterrupta  de  participações  relevantes  e  influentes se encontre sociedade anônima.  7.  Não  obstante  a  generalidade  das  regras  acima  discutidas,  ressalve­se  a  possibilidade  de  legislação  específica  para  setores  econômicos  ou  classes  de  empresas  estabelecer  outros  critérios  de  avaliação  pelo  patrimônio  líquido.  Particularmente, a Lei da Reforma Bancária (n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964,  artigo 49,  item XII) atribui ao Conselho Monetário Nacional a fixação de normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como  a  Lei  n.  6.385,  de  7  de  dezembro de 1976  (artigo 22, §,  IV) deferiu à Comissão de Valores Mobiliários a  fixação de padrões de contabilidade para companhias abertas:  7.1 Dado que tais normas devem ser interpretadas integradamente com a legislação  tributária, a imposição pelo Banco Central ou CVM de avaliação de investimentos  por valor de patrimônio líquido, em situações que não as referidas no § 4º do artigo  20, do Decreto­lei n. 1.598/77, cria para as pessoas  jurídicas obrigação de assim  proceder nas demonstrações  financeiras,  com os reflexos pertinentes na apuração  do lucro real.  8. Por fim, pessoas jurídicas outras que não as acima referidas devem avaliar seus  investimentos permanentes em outras sociedades de conformidade com o princípio  do custo de aquisição de que trata o artigo 183, item III, da Lei das S/A., sendo­lhes  vedado avaliá­los pelo valor de patrimônio líquido.  Como se vê,  referido ato normativo apenas esclarece que, nas hipóteses em  que  o  Banco  Central  do  Brasil  ou  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  determinar  que  investimentos  outros,  que  não  aqueles  previstos  no Decreto­lei  nº  1.598/77,  sejam  avaliados  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  o  Fisco  não  poderá  desqualificar  esta  operação,  e  deve  atribuir  ao  resultado  os  efeitos  que  a  legislação  prevê  no  âmbito  da  equivalência  patrimonial. Se não for este o caso, orienta o Parecer Normativo CST nº 107/78:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 85          38 5. Inexistindo relevância ou influência na participação societária, o investimento se  refletirá no balanço da  investidora a  custo contábil,  é dizer,  a  custo de aquisição  corrigido  monetariamente,  por  força  do  art.  183,  item  III,  da  Lei  n.º6.404/76.  A  eventual  avaliação  desses  investimentos  acima  dos  custo  de  aquisição  corrigido  será considerada reavaliação tributável, observado quando for o caso o disposto no  artigo 35 do Decreto­lei n.º1.598/77. Todavia, a perda patrimonial registrada por  esse processo não será dedutível  na apuração do  lucro  real,  excetuado o  caso de  provisão admitida nos termos do artigo 32 do Decreto n.º 1.598.   Contudo,  nenhuma  razão  existe  para  se  cogitar,  aqui,  que  a  determinação  fixada pelo Banco Central  do Brasil,  no  sentido  de que  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades corretoras sejam atualizados periodicamente em razão do patrimônio da Bovespa,  represente hipótese de avaliação de investimentos por valor de patrimônio líquido, em situações que  não as referidas no § 4º do artigo 20, do Decreto­lei n. 1.598/77, mencionada no Parecer Normativo  CST  nº  78/78.  Inadmissível  cogitar  de  avaliação  de  investimento  por  valor  de  patrimônio  líquido  se  não  há  nem  investimento,  no  sentido  de  participação  societária,  nem  patrimônio  líquido,  na  medida  em  que  se  está  tratando  de  um  título  patrimonial  representativo  do  patrimônio social de uma associação civil sem fins lucrativos.  A  interpretação  integrada, orientada pelo Parecer Normativo CST nº 78/78,  diante das circunstâncias específicas da situação presente, é aquela expressa na Portaria MF nº  785/77,  que  afasta  qualquer  incidência  sobre  atualização  patrimonial  reconhecida  contabilmente por determinação do Banco Central do Brasil, mas sem qualquer disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  que  tem  por  reverso  a  inadmissibilidade  destas  parcelas  como  redutoras do ganho de capital na alienação, caso o valor da alienação disponibilize, à sociedade  corretora, a atualização antes reconhecida contabilmente.  De  toda  sorte,  ainda  que  se  interprete  literalmente  o  §1o  do  art.  418  do  RIR/99,  de  modo  a  adotar  como  valor  contábil  do  bem  o  montante  pelo  qual  ele  estiver  registrado na escrituração do contribuinte,  independentemente das operações que  ensejaram  aquele resultado, não se pode olvidar que contabilmente também está registrado, no patrimônio  líquido da sociedade corretora, o total das atualizações promovidas desde a aquisição do título  patrimonial, em conta de reserva de capital. E tal reserva deve ser baixada no momento em que  o ativo que a justifica também o é. Em conseqüência, se a apuração do ganho de capital deve  ter em conta o valor contábil do bem, no montante defendido pela recorrente, a reserva assim  baixada  deve  necessariamente  integrar  o  resultado  tributável,  o  que  mantém  inalterada  a  presente exigência, no que tange ao primeiro grupo de infrações apreciado pelo I. Relator.   Por  fim,  apenas  acrescente­se  que  não  há  qualquer  incidência  tributária  prevista para os resultados auferidos por parte da Bovespa, enquanto associação civil sem fins  lucrativos. A referência feita pela recorrente, em memoriais, ao art. 15, §2o da Lei nº 9.532/97 é  imprópria, pois tal dispositivo diz respeito à pretendida incidência tributária sobre rendimentos  e ganhos de capital auferidos, por  instituições isentas, em aplicações financeiras, quando esta  não integra o próprio objeto da instituição. Cogitar deste tipo de incidência sobre a associação  civil aqui em comento significaria, simplesmente, negar a isenção que lhe é conferida.   Estas as  razões, portanto, para divergir do  I. Relator, que na forma  final de  seu voto concluiu pela insubsistência do lançamento relativamente à tributação dos ganhos de  capital auferidos na alienação do que denominou “22 TP­Bovespa” e “01 TMC­BM&F”.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 86          39 O segundo grupo de  infrações  tratado pelo  I. Relator  refere­se ao  resultado  tributado em razão da substituição, no patrimônio da autuada, de títulos patrimoniais por ações  representativas  do  capital  de Bolsa  de Valores,  em  seu  voto  denominada  “conversão  de  02  TMC­BM&F  em  9.923.220  ações  da  BM&F  S.A.”.  Isto  em  razão  da  alteração  da  regulamentação  da  constituição,  da  organização  e  do  funcionamento  das  Bolsas  de Valores,  veiculada por meio da Resolução CMN nº 2.690/2000, que assim permitiu:  Art.  1º As  bolsas de  valores poderão  ser  constituídas  como associações  civis  ou  sociedades anônimas, tendo por objeto social:  [...]  Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como associações civis,  sem finalidade  lucrativa, não podem distribuir a  sociedades membros parcela de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver  expressa  autorização  da Comissão  de  Valores Mobiliários. (negrejou­se)  No âmbito da incidência do IRPJ e da CSLL, a Lei nº 9.532/97, ao revogar o  art.  28  do Decreto­lei  nº  5.844/43,  e  o  art.  30  da Lei  nº  4.506/64,  consolidou  as  regras  para  reconhecimento de isenção às associações civis sem fins lucrativos:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos.   § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica­se, exclusivamente, em relação ao  imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido,  observado o disposto no parágrafo subseqüente.   §  2º  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.   § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a"  a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  [...]  Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das  instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.   Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.   Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  quinze  por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue para a formação do referido patrimônio.   §  1º  Aos  valores  entregues  até  o  final  do  ano  de  1995  aplicam­se  as  normas  do  inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.   § 2º O imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva;   b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento  dos valores.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 87          40  §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda  com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos,  se  tributada com  base no lucro presumido ou arbitrado. (negrejou­se)  O art. 15, §3o da Lei nº 9.532/97 vinculou a isenção concedida à observância  dos seguintes dispositivos da mesma lei:  Art. 12. [...]  [...]  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;   b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais;   c) manter  escrituração completa de  suas  receitas  e despesas  em  livros  revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente, Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;  [...]  §3° Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus  objetivos  sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior,  relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou,  por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue  tributos  ou  pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 88          41  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da Lei nº  9.430, de 1996.  Nestes  termos,  a  associação  civil  que  atende  aos  requisitos  legais  e  destina  seu superávit,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais,  está isenta dos tributos incidentes sobre o lucro. Caso esta associação devolva bens e direitos a  pessoa  jurídica  que  contribuiu  para  a  formação  de  seu  patrimônio,  a  diferença  entre  o  valor  recebido e o valor antes entregue à associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ  e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3o e 4o da Lei nº 9.532/97).  O Código Civil de 2002 somente cogita da destinação do patrimônio de uma  associação  em  caso  de  dissolução,  fixando  que  ela  deve  beneficiar  entidade  de  fins  não  econômicos ou os associados que contribuíram para a formação daquele patrimônio:  TÍTULO II  DAS PESSOAS JURÍDICAS  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  V ­ os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos  e  necessários  ao  seu  funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do Livro  II  da Parte Especial  deste Código.  (Incluído  pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em  lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  [...]  CAPÍTULO II  DAS ASSOCIAÇÕES  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que se organizem para  fins não econômicos.  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.  Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:  I ­ a denominação, os fins e a sede da associação;  II ­ os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;  III ­ os direitos e deveres dos associados;  IV ­ as fontes de recursos para sua manutenção;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 89          42 V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação  dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  VI ­ as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.  VII  –  a  forma  de  gestão  administrativa  e  de  aprovação  das  respectivas  contas.  (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  55. Os  associados  devem  ter  iguais  direitos, mas  o  estatuto  poderá  instituir  categorias com vantagens especiais.  Art.  56. A qualidade de associado é  intransmissível,  se o  estatuto não dispuser o  contrário.  Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio  da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da  qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do  estatuto.  Art.  57.  A  exclusão  do  associado  só  é  admissível  havendo  justa  causa,  assim  reconhecida  em  procedimento  que  assegure  direito  de  defesa  e  de  recurso,  nos  termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que  lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos  na lei ou no estatuto.  Art.  59.  Compete  privativamente  à  assembléia  geral:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.127, de 2005)  I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Parágrafo  único.  Para  as  deliberações  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim,  cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos  administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  60.  A  convocação  dos  órgãos  deliberativos  far­se­á  na  forma  do  estatuto,  garantido  a  1/5  (um  quinto)  dos  associados  o  direito  de  promovê­la.  (Redação  dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados,  podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território,  em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o  que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito  Federal ou da União. (negrejou­se)  Ao  ser  editado,  o  referido  Código  ainda  trouxe  algumas  disposições  transitórias  para  adaptação  de  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  associações,  ao  novo  regime,  estipulando  prazo  que  foi  prorrogado  pela  Lei  nº  10.838/2004  e  pela  Lei  nº  11.127/2005:  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 90          43 Art. 2.031. As associações,  sociedades e  fundações, constituídas na  forma das leis  anteriores,  bem  como  os  empresários,  deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas  nem aos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  [...]  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  Art.  2.034.  A  dissolução  e  a  liquidação  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  antecedente,  quando  iniciadas  antes  da  vigência  deste  Código,  obedecerão  ao  disposto nas leis anteriores. (negrejou­se)  Observa­se  no  referido  diploma  legal  que  as  hipóteses  de  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  somente  foram  previstas  para  sociedades,  nos  termos  dos  arts.  1.113 a 1.122, integrantes do Capítulo X (Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da  Cisão das Sociedades) do Subtítulo II (Da Sociedade Personificada). Quando quis compartilhar  as normas aplicáveis às sociedades com as demais pessoas jurídicas privadas, o legislador foi  expresso:  Art. 51 [...]  [...]  § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se, no que couber, às  demais pessoas jurídicas de direito privado.  §  3o  Encerrada  a  liquidação,  promover­se­á  o  cancelamento  da  inscrição  da  pessoa jurídica.  [...]  Neste  cenário  jurídico,  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  deve resultar na destinação de seu patrimônio a entidade de fins não econômicos, idênticos ou  semelhantes  aos  seus,  ou  favorecer  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  de  seu  patrimônio. E, caso bens e direitos sejam devolvidos a pessoa que contribuiu para formação do  patrimônio  da  associação  civil,  haverá  a  incidência  tributária  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  Estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução  parcial  da  associação civil, devendo o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.532/97 ser interpretado à luz  do Código Civil de 2002, que somente permite a transferência de bens e direitos do patrimônio  das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  da  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico que converteu os  títulos  patrimoniais  que  a  recorrente  possuía  em  Bolsa  de  Valores  em  ações  de  Bolsa  de  Valores  somente  pode  ser  caracterizado  como  dissolução  parcial  da  associação  sem  fins  lucrativos,  com  devolução  de  patrimônio  a  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade  anônima  referida.  Em  tais  circunstâncias,  a  diferença  entre  o  valor  recebido e o valor antes entregue à associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ  e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3o e 4o da Lei nº 9.532/97).  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 91          44 Aliás, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região orienta­se  neste mesmo sentido:  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. IRPJ. CSSL. BM&F ­ BOLSA DE  MERCADORIAS  E  FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.   1.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido.  2.  A  devolução  implicou  em  aplicação  de  parte  dos  valores  que  compunha  o  patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura  o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em  razão do acréscimo patrimonial experimentado pela impetrante.  3.  Não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  porquanto  o  Decreto  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas, não sendo este o caso dos autos.  4.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  proferida  antes  da  vigência  da  Lei  9.532/97. O mesmo  vale  para  a  aplicação  da  Portaria nº MF nº 785/77,  já que esta cuidava de "constituição de reserva com os  acréscimos no valor nominal dos títulos" e a exclusão de tais acréscimos ao lucro  real, não sendo este o caso dos autos.  5. O processo de desmutualização autoriza a incidência do  imposto de renda e da  CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo  17 da Lei nº 9.532/97.  6.  Apelação  que  se  nega  provimento.  (Apelação  Cível  nº  0035179­ 62.2007.4.03.6100/SP,  processo  nº  2007.61.00.035179­5/SP,  Relator  Desembargador Federal Márcio Moraes, sessão de 19 de julho de 2012).  Discordo, portanto, do I. Relator quando:  · Admite  a  possibilidade  de  cisão  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos com fundamento:  o  no  art.  2.033  do  Código  Civil  de  2002,  pois  embora  tais  associações sejam uma das pessoas jurídicas de direito privado  mencionadas no art. 44 do mesmo diploma  legal  (inciso  I),  a  possibilidade de cisão destas pessoas jurídicas foi submetida à  regência  do  Código,  e  este  somente  disciplinou  tal  procedimento  relativamente  às  sociedades,  pessoas  jurídicas  de direito privado referidas no inciso II do art. 44 de seu texto;  o  no art. 174 do RIR/99, pois a base legal deste dispositivo é a  Lei  nº  9.532/97,  anterior  ao  Código  Civil  de  2002,  que  estabeleceu o cenário jurídico antes mencionado;  o  na  prática  civil,  pois  ainda  que  tal  ocorra,  e  não  há  demonstração  neste  sentido,  é  necessário  distinguir  hipóteses  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 92          45 como  a  presente,  na  qual  a  destinação  do  patrimônio  ocorre  em favor de uma entidade de fins econômicos;  o  no  arquivamento  dos  competentes  atos  sociais,  sem  objeção  pelos  órgãos  públicos  de  registro,  na  medida  em  que  os  registros  de  dissolução  parcial  da  associação  civil  e  de  constituição  da  sociedade  anônima  são  independentes,  em  órgãos distintos.  · Não vislumbra a devolução de patrimônio sujeita à tributação porque:  o  Não haveria solução de continuidade da BM&F, nem mesmo  extinção de uma associação e constituição imediata de pessoas  jurídicas diferentes,  apesar de evidenciado que, na parte aqui  tributada, o patrimônio antes administrado por uma associação  sem  fins  lucrativos,  obrigada  a  destinar  seu  resultado,  integralmente,  à manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  passou  a  ser  administrado  por  uma  sociedade anônima, com evidente finalidade econômica e sem  qualquer vinculação às  regras  impostas às entidades sem fins  lucrativos;  o  Houve mera  transmutação  de  valores mobiliários,  em  estrita  paridade  patrimonial,  sem  que  tenham  ocorrido  quaisquer  perdas ou ganhos, apesar desta  transmutação ter  transferido à  sociedade  anônima  destinatária  a  disponibilidade  sobre  os  resultados  auferidos  durante  todo  o  período  no  qual  a  associação se beneficiou da  isenção  tributária, os quais,  após  esta  operação,  são  passíveis  de  qualquer  destinação  sem  as  restrições legais anteriores;  o  A  hipótese  de  incidência  somente  se  verificaria  quando,  por  ventura, as ações fossem alienadas, pois neste momento, para  afastar  o  lançamento,  bastaria  à  alienante  demonstrar  que,  juridicamente,  o  fato  gerador  previsto  em  lei  ocorrera  no  momento  em  que  a  associação  civil  sem  fins  lucrativos  foi  dissolvida,  ainda  que  parcialmente.  Demais  disso,  considerando  que  a  sociedade  anônima  então  constituída  sofrerá mutações patrimoniais em razão de suas atividades não  mais isentas, seria necessário um controle específico das ações  gravadas  com  o  passado  de  atividade  isenta  para  aferir,  em  eventual  alienação,  qual  parcela  daqueles  resultados  antes  beneficiados foram realizados segundo o conceito pretendido,  em total afronta à disciplina legal fixada.  Adicionalmente  cabe  também  refutar  outras  alegações  que  a  recorrente  apresentou em sua defesa:  · Não  teria  havido  devolução  patrimonial  pela  BM&F,  mas  sim  transformação, na modalidade cisão, o que resultou na destinação de  parte de seu patrimônio para o aumento de capital de uma sociedade  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 93          46 anônima: os titulares das ações decorrentes deste aumento de capital  são  as  sociedades  corretoras  de  valores  que  antes  integravam  a  associação, e não havendo previsão legal para a cisão desta, e quanto  menos  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  com  fins  econômicos,  a  disponibilização  destes  valores  somente  se  efetiva  mediante  devolução  do  patrimônio  aos  associados  e  destinação,  por  estes, à sociedade anônima;  · A  cisão  foi  parcial  e  a  BM&F  continuou  existindo,  reunindo  o  patrimônio não operacional:  inexistindo a previsão  legal de cisão de  associação  civil,  e  somente  podendo  se  cogitar  de  transferência  de  patrimônio de uma associação civil em favor de uma entidade de fins  não  econômicos,  o  ato  praticado  caracteriza­se  como  devolução  parcial do patrimônio aos associados;  · Há  solução  de  consulta  anterior  no  qual  operação  semelhante  realizada  por  outra  associação,  há  cerca  de  dez  anos,  não  ensejou  a  apuração  de  ganho  de  capital  em  favor  dos  associados:  a  hipótese  legal  de  incidência  em  razão  da  caracterização  de  ganho  de  capital  surgiu com a Lei nº 9.532/97, e as associações civis submeteram­se a  novo  regramento  com  a  edição  do  novo Código Civil,  em  2002,  de  modo  que  operação  ocorrida  em  contexto  legal  anterior  não  serve  como paradigma para validar a operação aqui questionada;  · A  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  seria  a  autoridade  competente para avaliar o procedimento societário: a pretendida cisão  de  uma  associação  civil,  correspondente  à  sua  extinção  parcial,  não  está sujeita a registro na Junta Comercial, mas sim no Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  À  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  coube,  apenas,  registrar  os  estatutos  da  nova  sociedade  anônima,  inexistindo  qualquer  prova  de  que  neste  procedimento  tenha  sido  convalidado o aporte de patrimônio vertido de associação civil;  · Não  haveria  óbice  legal  à  transformação,  na  modalidade  cisão,  de  qualquer  sociedade  ou  associação:  a  cisão  é  procedimento  que  somente passou a existir com a Lei nº 6.404/76, e sem esta previsão  legal, era necessário que a sociedade devolvesse capital a seus sócios  para  que  estes  utilizassem  tal  parcela  para  integralização  em  outra  sociedade. Não basta inexistir óbice legal, é preciso que haja previsão  legal para que a forma jurídica “cisão” possa ser adotada. Inexistindo  previsão legal para cisão de associação civil, o ato praticado somente  pode  ser  caracterizado  como  devolução  parcial  do  patrimônio  aos  associados, e assim ensejar a aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97;  · Os  ativos  patrimoniais  teriam  sido  vertidos  do  patrimônio  da  associação  BM&F  para  o  patrimônio  da  sociedade  anônima  que  surgiu  pela  cisão,  pelo  valor  contábil:  a  sociedade  anônima  foi  constituída  com  um  capital  equivalente  ao  valor  do  patrimônio  devolvido  pela  associação  aos  seus  associados.  Em  que  pese  a  equivalência  de  valores,  não  era  possível  a  versão  direta  de  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 94          47 patrimônio  da  associação  civil  para  a  sociedade  anônima,  nem  há  evidências de que assim se fez na proposta de Estatuto das sociedades  anônimas  constituídas  (fls.  272/306).  Portanto,  necessariamente  ocorreu  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados  antes  destes  subscreverem as ações da nova sociedade com estes mesmos valores.  E,  mesmo  na  visão  da  recorrente,  não  se  pode  olvidar  que  a  associação  civil  teria  destinado  patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos, transmitindo­lhe os resultados beneficiados com isenção  de  IRPJ  e  CSLL,  em  afronta  às  condições  legais  deste  benefício,  especialmente a necessária destinação de seus resultados às atividades  sem fins lucrativos. Em tais condições, a lei não cogita da suspensão  da  isenção,  mas  sim  da  tributação  dos  beneficiários  daqueles  rendimentos;  · Em termos de valor absoluto nada teria mudado na contabilidade dos  associados: isto porque foi dado indevidamente o tratamento de cisão,  que tem como característica a permuta de ações/quotas no patrimônio  do  investidor.  Não  sendo  possível  a  cisão  da  associação  civil,  a  devolução  do  patrimônio  com  os  rendimentos  por  ele  produzidos  durante  o  período  que  permaneceu  sob  a  administração  da  entidade  isenta,  em  confronto  com  o  custo  contabilizado  deste  aporte  antes  feito pelo associado,  revela  riqueza  tributável segundo o disposto no  art. 17 da Lei nº 9.532/97;  · O  custo  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável  seria  aquele  contabilizado no momento da cisão, pois há  regras do BACEN e da  CVM,  além  do  art.  3o  do  Decreto  Lei  nº  1.109/70  e  da  Lei  nº  8.849/94, e suas alterações, que determinam o registro em Patrimônio  Líquido  da  contrapartida  da  diferença  resultante  entre  o  valor  inicialmente  contabilizado  e  o  valor  do  patrimônio  da  Bolsa  proporcional ao título detido pelo associado: as leis referidas afastam  a  incidência  tributária  sobre  distribuição  de  lucros  quando  estes,  mantidos em contas de reservas, sem distribuição, são utilizados para  aumento  de  capital,  bem  como  estabelecem  presunções  de  distribuição se a  incorporação é seguida ou precedida de redução do  capital com devolução aos sócios. A Portaria MF nº 785/77 declarou  que o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas  de Valores, em decorrência de alteração de seu patrimônio social não  constitui receita nem ganho de capital, desde que mantido em reserva,  providência,  inclusive,  determinada  pelo  BACEN.  Nestes  termos,  enquanto  não  alienado  ou  baixado  o  investimento  que  gerou  aquele  rendimento,  não  há  incidência  de  IRPJ  e CSLL como  extensamente  justificado  no  início  deste  voto.  A  devolução  de  patrimônio  pela  associação isenta nada mais é do que a baixa deste investimento, e a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  observar  o  diz  a  legislação,  consoante já expresso neste voto, integrando a hipótese de incidência  expressa  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  que  expressamente  alcança  todo  o  acréscimo  auferido  entre  o  aporte  inicial  e  a  devolução  do  patrimônio.  Em  suma,  inexiste  tributação  se  o  patrimônio  da  associação isenta com ela permanece ou é destinado a outra entidade  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 95          48 sem  fins  econômicos,  consoante  permite  o  Código  Civil.  Se  o  patrimônio  é  destinado  a  entidade  com  fins  econômicos,  o  que  pressupõe,  necessariamente,  a  sua  devolução  aos  associados,  há  realização  dos  resultados  segundo  a  determinação  legal  e,  por  conseqüência, incidência de IRPJ e CSLL quando o beneficiário deste  ganho é pessoa jurídica;  · O  entendimento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  10/2007  estabeleceria  nova  regra  de  tributação,  desqualificaria  a  escrituração  contábil dos associados e arbitraria o  lucro: a regra de tributação foi  fixada pela Lei nº 9.532/97 e a hipótese de incidência ocorreu tal qual  interpretado na Solução de Consulta referida, na medida em que não  houve cisão parcial da associação civil, mas sim devolução parcial de  seu  patrimônio  aos  associados,  que  o  destinaram  à  constituição  de  uma  entidade  com  fins  econômicos,  em  total  afronta  às  exigências  fixadas em lei para manutenção dos efeitos da isenção dos resultados  de entidades sem fins lucrativos;  · Não  há  previsão  de  ajuste  do  lucro  líquido  na  lei  para  refletir  a  valorização  dos  títulos,  e,  por  conseqüência,  não  há  incidência  de  CSLL sobre estes valores: o art. 17, §4o da Lei nº 9.532/97 estabelece  que a base de cálculo expressa no caput do dispositivo presta­se, não  só à adição ao lucro real, como também para determinação da base de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  caracterizada  a  devolução  parcial  de  patrimônio  aos  associados,  há  fundamento  legal  para  exigência,  também, da CSLL.  Por  fim,  cabem  algumas  considerações  acerca  do  Parecer  do  Professor  Calixto Salomão Filho, apresentado a esta Conselheira durante sessão de julgamento passada.  Apesar de suas conclusões divergirem daquelas aqui adotadas, algumas referências ali contidas  acabam por reforçar o entendimento ora firmado.   Isto porque observa­se, ali, que o objeto da associação pode ser igual ao de  uma sociedade empresária, diferenciando­se o objetivo, que, no caso das associações, deve ser  distinto  da  divisão  dos  rendimentos.  E,  considerando­se  esta  semelhança,  bem  como  outros  aspectos,  reputa­se possível não só a cisão de associação sem fins  lucrativos, mas  também a  versão  de  seu  patrimônio  para  uma  sociedade  anônima. Mais  à  frente,  porém,  abordando  as  vantagens  vislumbradas  com  a  desmutualização,  menciona­se  o  incremento  das  vias  de  financiamento e da capacidade competitiva, a redução das situações de conflito de interesses  mediante o afastamento dos corretores como únicos participantes do processo decisório das  bolsas, a evidenciar a futura confusão dos resultados antes auferidos pela associação sem fins  lucrativos com as vantagens almejadas.   Evidencia­se,  daí,  a  falta  de  relevo  dado  à  característica  distintiva  das  associações  sem  fins  lucrativos,  consistente  na  impossibilidade  de  distribuição  de  seus  resultados, bem como à importância deste aspecto no âmbito tributário, como causa da isenção  que  lhe  é  concedida  sobre  estes  resultados.  Admitir  a  cisão  realizada,  com  versão  do  patrimônio para uma entidade com fins econômicos claramente afronta  a  legislação civil  e a  legislação  tributária,  que  têm  como  premissas  a  impossibilidade  destas  associações  distribuírem lucros.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 96          49 Por  estas  razões,  rejeitada  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  nos  termos  do  voto  do  I.  Relator,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 12457.011254/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/03/2006, 16/03/2006, 20/03/2006, 27/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 05/04/2006 DIFERENÇA ENTRE PREÇO PRATICADO E PREÇO DECLARADO. SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO COM BASE EM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento da diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado, ou, não sendo o último conhecido, sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. A comprovação da ocorrência da fraude, sonegação ou conluio, requer a demonstração de que as ações do contribuinte foram praticadas de forma intencional. Havendo prática reiterada, desnecessário que essa circunstância seja identificada em cada operação incluída no auto de infração, desde que haja identidade entre elas. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DESPACHANTE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. O despachante aduaneiro responde solidariamente pela infração quando comprovado que, na prática, desempenhava atividade gerencial sobre os negócios ilícitos empreendidos pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  69.624,78  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  do  controle  administrativo,  em  função  de  subfaturamento  apontado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal da autuação (fls. 02 e 03).  Depreende­se  dos  autos  que  em  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  (Instrução  Normativa  SRF  n°  228/02),  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada  introduziu  no  Pais,  por meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  06/238505­3,  06/0238512­6,  06/0302213­2,  06/0317488­9,  06/0348186­2,  06/0363627­0, 06/0370904­9 e 06/0389800­3, oito cargas da mercadoria "alho" com  valores subfaturados em 20,78%.  A constatação se deu com base em documentos (relatórios e cartas comerciais  emitidos  em  papel  timbrado  e  assinado  por  procurador  da  empresa)  retidos  por  ocasião  de  diligência  realizada  ao  estabelecimento  da  autuada,  nos  quais  são  informados os custos relacionados a cada importação realizada.  Entendo  estar  configurado  o  subfaturamento  as  autoridades  aplicaram  o  disposto no  parágrafo  único  do  artigo  88  da Medida Provisória  n°  2.157­35/2001,  arbitrando  o  preço  da  mercadoria  com  base  nos  documentos  que  demonstram  o  percentual subfaturado.  Foram  incluídos no pólo passivo da autuação os Srs. LEANDRO DUARTE  (CPF n ° 628.393.220­72) e CELSO PINNOW (CPF n° 681.867.899­87), conforme  "Termo de Sujeição Passiva Solidária" (fls. 08 a 10). A inclusão decorre do fato de  terem sido encontrados documentos que demonstram que os interessados (sócios da  empresa ABRAPAR, despachantes que atuavam em nome da autuada) a despeito de  terem ciência dos valores "pago por fora", registravam as declarações de importação  com valor inferior ao praticado e, ainda, em virtude de haver procuração pública em  que a autuada concede poderes amplos e gerais para gerir e administrar a empresa.  Assim  entendeu  a  fiscalização  que  restou  caracterizado  o  interesse  comum  na  situação, e que os interessados concorreram para a pratica da infração.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 3          3 Intimada,  a  interessada AGRO WORD COMERCIAL  IMPORT.  EXPORT.  DE ALIMENTOS LTDA. apresentou impugnação de folhas 106 a 111, anexando os  documentos  de  folhas  112  a  125.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que,  devem  ser  afastados  os  valores  referentes  às  declarações  de  /  importação  para  as  quais não existem provas. Os documentos citados pela fiscalização fazem referencia  a somente 2 declarações;  Que, os documentos de folhas 114 e 115 (sic) do processo não se prestam para  comprovar  que  os  produtos  importados  tiveram  realmente  os  valores  alterados. A  indicação  valores  pagos  "por  fora",  em  verdade  está  se  referindo  a  valores  de  comissão efetivamente pagos a pessoas na República Argentina, pessoas estas que  passaram informações a impugnante para a localização dos fornecedores com preços  mais acessíveis;  Que,  não  haviam motivos  para  ensejar  uma  fraude  na  transação  comercial,  não incidiam os tributos federais.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  alternativamente  seja  julgado  parcialmente procedente a presente impugnação.  Intimados,  os  responsáveis  solidários  Srs.  LEANDRO DUARTE  e  CELSO  PINNOW  apresentaram  impugnação  conjunta,  de  folhas  127  a  139,  anexando  os  documentos de folhas 140 a 155. Em síntese, trazem as seguintes alegações:  Que, apenas efetuaram o serviço de assinatura de Declaração de Importação.  Exerciam  as  funções  de  despachante  aduaneiros,  não  possuíam  qualquer  interesse  nos negócios realizados pela aludida empresa;  Que, não ocorre de fato a alegada solidariedade apontada pela fiscalização.  Traz jurisprudência administrativa;  Que, as alegações quanto ao mérito  foram fornecidas pela empresa autuada,  vez que não tinham conhecimento do funcionamento da empresa.  Que, devem ser afastados os valores referentes às declarações de importação  para  as  quais  não  existem  provas. Os  documentos  citados  pela  fiscalização  fazem  referência a somente 2 declarações;  Que, os documentos de folhas 114 e 115 (sic) do processo não se prestam para  comprovar  que  os  produtos  importados  tiveram  realmente  os  valores  alterados. A  indicação  valores  pagos  "por  fora",  em  verdade  está  se  referindo  a  valores  de  comissão efetivamente pagos a pessoas na República Argentina, pessoas estas que  passaram informações a impugnante para a localização dos fornecedores com preços  mais acessíveis;  Que,  não  haviam motivos  para  ensejar  uma  fraude  na  transação  comercial,  não incidiam os tributos federais.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  alternativamente  seja  julgado  parcialmente  procedente  a  presente  impugnação  e,  ao  final,  sejam  excluídos  os  impugnantes da responsabilidade solidária.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Data do fato gerador:  02/03/2006,  16/03/2006,  20/03/2006,  27/03/2006,  30/03/2006,  31/03/2006,  05/04/2006 MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  nas importações é correta a exigência da multa administrativa.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A Empresa Agroworld Comercial  Importadora  e Exportadora de Alimentos  Ltda defendeu que os documentos encontrados na sede da empresa com os quais a Fiscalização  Federal  procurou  comprovar  a prática do  subfaturamento no preço  referem­se a  apenas duas  Declarações de Importação. Em face disso, requer seja afastada a pena aplicada para todas as  demais importações.  Mais  uma  vez,  argumentou  que  “não  se  pode  interpretar  como  sendo  uma  alteração dos valores efetivamente pagos na transação internacional a simples expressão ‘por  fora’,  vez que ausente de maiores  comprovações,  especialmente no  tocante à movimentação  financeira e demais documentos que instruíram o despacho aduaneiro de importação, o qual  aponta de forma correta os valores efetivamente praticados e declarados ao fisco”.  Que, pelo  fato de as alíquotas estarem  reduzidas  a zero, não houve  falta de  recolhimento de tributos.   O Sr. Leandro Duarte sustentou que a responsabilidade atribuída não observa  as  disposições  legais  pertinentes,  pois,  no  caso,  apenas  exercia  atividade  de  despachante  aduaneiro. Que o Auto de Infração não demonstra o interesse existente na operação e que em  nenhum momento concorreu para a prática de algum ato.  Citou e transcreveu jurisprudência.  Que a Fiscalização errou ao indicar­lhe sujeito passivo solidário. Ausentes os  quatro elementos necessários para tanto: integrar o quadro social da autuada, a empresa não ter  personalidade  jurídica própria, não ser possível exigir da empresa o pagamento de  tributos  e  haver ação/omissão do sócio em relação ao fato gerador dos tributos.  No  mérito,  reproduziu  a  defesa  apresentada  pela  empresa  Agroworld.  Argumentou  que  não  há  provas  de  subfaturamento,  que  expressão  “por  fora”  não  deve  ser  interpretada  como  o  Fisco  pretende.  Que  só  há  provas  relacionadas  a  duas  Declarações  de  Importação. Que as alíquotas eram iguais a zero.  De uma primeira análise do processo, entendeu­se necessário a conversão do  julgamento em diligência, nos seguintes termos.  Extrai­se do Relatório Fiscal de Encerramento que a empresa foi selecionada  para  o  procedimento  de  revisão  da  habilitação  concedida  em  vista  da  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômica e financeira estimada para a empresa.  Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  autuantes  obtiveram  claros elementos probantes da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. É  o que consta no Relatório.  Ora, de acordo com as informações e constatações colhidas como resultado  da  diligência  fiscal  realizada  no  estabelecimento  do  importador,  surgiram  fortes  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 4          5 indícios  de  ocultação  dos  reais  sujeitos  passivos,  pois,  na  medida  em  que  a  fiscalizada somente utiliza sua estrutura contábil e física mediante a realização de  importações quando demandada pelos seus clientes (encomendantes), entregando a  mercadoria diretamente no endereço de seus clientes sem sequer transitar em seus  estoques, os quais, conforme foi destacado, não foram detectados, em conjunto com  o  fato  de  que  as  instalações  físicas  do  estabelecimento  fiscalizado  mostraram­se  incompatíveis  com  as  transações  efetuadas,  inevitavelmente  implicam  na  constatação  de  que,  em  tese,  quem  realmente  seriam  os  efetivos  adquirentes  das  mercadorias  de  origem  estrangeira  seriam  seus  clientes  e  não  a  importadora  em  tela. (grifos no original)  [...]Foram encontrados relatórios emitidos pela empresa AGROWORLD para  a  comissária  de  despacho  ABRAPAR  DESPACHOS  ADUANEIROS  LTDA,  aos  cuidados dos Srs. CELSO PINOW, LEANDRO DUARTE e EDVARD GUIMARÃES  ARAÚJO,  informando  sobre  as  despesas  efetivamente  incorridas  nas  operações  comerciais da empresa (fls. 113­115). Chama a atenção o fato de que consta como  despesa  a  "comissão  para  a  Agroworld".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalizada  cedia seu nome, mediante disponibilização de documentos próprios, para realização  de  operações  de  terceiros,  acobertando  os  reais  beneficiários  das  operações  e  recebendo uma comissão por esse "serviço".  Embora isso, o vertente processo não se refere à multa de conversão da pena  de  perdimento,  mas  à  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado. Veja­se como relata no corpo do Auto  de Infração correspondente.   Tal constatação [refere­se ao subfaturamento do preço]  se deu baseado em  documentos  retidos  em  diligência  realizada  ao  estabelecimento  da  autuada  nos  quais  são  informados  os  custos  relacionados  a  cada  importação  realizada  pela  AGROWORLD.  Nesses  documentos  (relatórios  e  cartas  comerciais)  emitidos  em  papel  timbrado  e  assinados  pelo  procurador  da  empresa,  foram  constatados  valores  "pagos por fora" em valores correspondentes a 20,78% do valor total das oito DI's.  Um dos argumentos de defesa apresentado pelas partes refere­se à ausência de  provas  do  subfaturamento  do  preço  para  as  oito  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  Auto  de  Infração  combatido.  As  Recorrentes  afirmam  que,  se  admitíssemos  a  ocorrência  da  infração,  a  Fiscalização  teria  logrado  êxito  em  comprová­la para apenas duas operações.   Independentemente da possibilidade ou não de estender a outras operações as  irregularidades  constatadas  em  apenas  alguns  casos,  o  Relatório  Fiscal  de  Encerramento  traduz  a  informação  de  que  a  Fiscalização Aduaneira  considera  ter  comprovado  a  irregularidade  nas  oito  operações  objeto  da  exigência,  se  não  vejamos.  Com  base  em  documentos  encontrados  na  sede  da  empresa,  nos  quais  constavam os "valores pagos por fora" em cada operação realizada (fls. 113­ 115),  verificou­se que a fiscalizada praticava o subfaturamento de suas importações com  o evidente intuito de pagar menos tributos por ocasião do desembaraço aduaneiro  das mercadorias. A fiscalização apenas conseguiu comprovar o subfaturamento nos  oito  primeiros  despachos  realizados  pela  empresa,  referente  a  carregamento  de  alho, representando 20,78% do real valor das mercadorias.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Os  documentos  a  que  faz  referência  estão  localizados  em  três  folhas  do  processo. Conforme acima,  as de número 113, 114 e 115. Compulsando os  autos,  induvidoso tratarem­se de três relatórios, dois deles identificando as Declarações de  Importação correspondentes, outro não. Se a própria Fiscalização afirma que a prova  de subfaturamento está localizado nestas três folhas, não posso compreender porque  considera comprovada a infração para as oito operações.  Supondo que o raciocínio empregado tenha­se baseado na identidade entre os  preços unitários praticados nestas oito operações, procurei obter informações sobre  as  quantidades  negociadas,  incoterms,  preços  unitários  etc,  mas  constatei  que  as  Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração não foram incluídas no  processo.  Por  conta  disso,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem junte aos autos as oito Declarações de  Importação identificadas no Auto de Infração.  Uma  vez  que  o  processo  retornará  à  origem,  não  será  demais  solicitar  à  Fiscalização  Autuante  esclarecimentos  a  respeito  das  considerações  extraídas  do  Relatório  Fiscal  de  Encerramento,  acima  transcritas.  Explicar  a  razão  porque  considerou  haver  provas  da  infração  para  as  oito  operações  incluídas  no Auto  de  Infração.  Após  seja  dado  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  e  ao  solidário e concedido prazo de dez dias para manifestação.  Feito isso, retorne a este Conselho para decisão final.  Uma vez que tenha sido realizada a diligência solicitada, o Processo retorna  agora para este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O processo retorna da diligência instruído com as Declarações de Importação  objeto  do Auto  de  Infração  controvertido  e  com esclarecimentos  prestados  pela Fiscalização  Federal a respeito das provas de subfaturamento do preço na importação do alho colacionadas  aos autos.  Rememorando,  propus  a  diligência  porque,  uma  vez  que  a  Fiscalização  tivesse  informado  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  que  as  provas  do  subfaturamento  encontravam­se às folhas 113 a 115 e, constatando que lá havia apenas três relatórios, cada um  correspondendo  a  uma  operação  de  importação,  não  pude  compreender  no  que  tinha­se  baseado a acusação de subfaturamento para as oito importações incluídas no Auto de Infração.  Outrossim, nem mesmo havia como supor que se tratasse de prática comum, reiterada, pois as  Declarações de Importação não foram encartadas ao Processo, razão pela qual não era possível  conhecer os valores unitários de cada operação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 5          7 Inicio  pelos  esclarecimentos  prestados  pelos  Auditores­Fiscais  autuantes.  Transcrevo parte da informação prestada.  Aproveito  para  explicar  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  considerar  comprovado  o  subfaturamento  praticado  pela  empresa  nas  referidas  operações de importação.  A fiscalização juntou ao auto de infração o documento manuscrito encontrado  na  sede  da  empresa  (fl.  62)1.  Trata­se  de  um  relatório  de  custos  da  empresa  Agroworld referentes à importação de “8 carretas” de alho. Neste relatório, observa­ se que o valor “Despesa com alho – câmbio ­ 8 carretas” foi de R$ 265.700,00. Este  foi o valor declarado nas DI´s (equivalente ao somatório do valor FOB) e que estava  amparado pelas faturas comerciais que instruíram os despachos de importação.  Entretanto,  observa­se  também  que  o  relatório  cita  o  “valor  pago  por  fora”  para importar as 8 carretas, no total de R$ 69.713,60. Ou seja, o custo efetivo e real  total para trazer as 8 carretas de alho do exterior, e que deveria constar nas faturas  comerciais, era de R$ 335.413,60. Daí se concluiu que o valor constante na fatura  comercial foi subfaturado em 20,78%.  Pois bem, no ano de 2006, a empresa Agroworld realizou diversas operações  de  comércio  exterior  no  ramo  de  hortifrutigranjeiros,  conforme  se  observa  do  relatório juntado às folhas 19 e 20 extraídas do Sistema DW­Aduaneiro. Verifica­se,  portanto,  que  naquele  ano  a  empresa  registrou  apenas  8  (OITO)  declarações  de  importação de alho (cada DI tinha por objeto 1 carreta de alho, ou seja, 8 carretas no  total).  Ora,  é  uma  conclusão  lógica  que  se  a  AGROWORLD  pagou  valores  “por  fora” (a margem dos documentos oficiais que apresentou ao fisco) para importação  de  “8  carretas  de  alho”,  estas  não  poderiam  ser  outras  que  aquelas  únicas  8  importações  de  alho  realizadas  em  2006  (DI´s  06/238505­3,  06/0238512­6,  06/0302213­2,  06/0317488­9,  06/0348186­2,  06/0363627­0,  06/0370904­9  e  06/0389800­3).  (...)  De  fato,  parece­me  que  assim  as  coisas  fiquem  bem  melhor  esclarecidas.  Embora haja menção no Relatório do Auto de Infração ao documento manuscrito como prova  do  subfaturamento,  não  identifiquei,  por  ocasião  do  primeiro  juízo  que  fiz  sobre  os  fatos  e  provas colacionadas, quais evidências da ocorrência da infração podiam ser dele extraídas.  Revendo tais documentos, é possível perceber que estão ali especificadas,  Despesa com alho – câmbio – 8 carretas 265.700,00  Valor pago por fora 69.713,60  Como informa o Fisco, cada carreta corresponde a uma importação, o que se  confirma pela soma do valor das oito importações incluídas no Auto de Infração que monta a  R$ 267.788,32.  Também como demonstrado pela Fiscalização, o subfaturamento é da ordem  de 20,78% (69.713,60 ÷ 335.413,60 (265.700,00+69.713,60)).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Mais uma vez compulsando os autos, agora instruído com as Declarações de  Importação,  identifiquei que o valor unitário  (por caixa) praticado em cada operação gira em  torno de 6 e 7 dólares. Em dois dos demonstrativos colhidos pela Fiscalização Federal (folhas  113 a 115), o contribuinte faz menção a um valor pago por fora da ordem de 1,5 centavos de  dólar  por  caixa.  Admitindo­se  que  represente,  na  verdade,  1,5  dólares,  e  não  centavos  de  dólares1,  uma margem  de  subfaturamento muito  parecida  com  a  identificada  pelo  Fisco,  da  ordem  de  18,75%  (1,5/8),  confirmando  a  interpretação  dos  fatos  proposta  pelos  Auditores­ Fiscais.  A  acusação  de  subfaturamento  do  preço  não  se  confunde  com  os  demais  casos revisão do valor aduaneiro declarado, seja a revisão decorrente da rejeição do primeiro  método, seja da recomposição da base de cálculo, com a inclusão de valores que, embora não  integrando o preço, devem ser acrescentados à base de cálculo dos tributos aduaneiros.  No  subfaturamento,  é  preciso  que  seja  provado  que  o  preço  ou  valor  praticado naquela operação não foi o informado pelo importador na declaração de importação.  Ao  contrário,  a  rejeição  do  primeiro  método  ou  recomposição  do  valor  requer  apenas  o  enquadramento do fato nas condições definidas na legislação de regência como aptas à rejeição  do primeiro método ou inclusão de valores na base de cálculo.  Trata­se de uma distinção de grande relevância, na medida em que cada uma  das duas situações traz repercussões completamente diferentes.   Com  base  nas  irregularidades  acima  delineadas,  a  Fiscalização  Aduaneira  entende  ter comprovado que ocorreu o  subfaturamento do preço, o que significa dizer que o  preço praticado na operação não foi o informado na Declaração de Importação identificada no  Auto de Infração.  Comprovar o  fato ou direito,  com se  sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se molda  tão bem a essa máxima.   No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  os  documentos  e  demais  efeitos  que  testemunham  a  ocorrência  dos  eventos  que  se  pretende  provar.  A  guarda  não  constitui  obrigação  do  Erário  e  não  integra  a  natureza  das  relações fisco­contribuinte. Nem mesmo se pode falar em pacto formal do fato constitutivo do  direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral,  de que o administrado apresente os documentos que a  legislação  fiscal o obriga a produzir e  manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública.                                                              1 O que  se  confirma pelo  fato  de,  na  linha  seguinte,  ser mencionado  o  valor  de  0,44  centavos  de  dólar,  o  que  representaria inexpressivos 10,56 dólares pelas 2.440 caixas negociadas, enquanto, na verdade, ao final da linha, o  somatório da despesa ali descrita está informado como sendo de R$ 2.310,00.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 6          9 No caso específico de subfaturamento do preço na importação, desnecessário  dizer que o modelo acima não  favorece a comprovação do  ilícito. O contribuinte, por óbvio,  não  vai  apresentar  espontaneamente  documentos  que  testemunhem  negociação  em  valor  superior ao informado. Também a contabilidade formal e os documentos correspondentes não  conterão informações sobre a prática da irregularidade. Com efeito, será necessário que o Fisco  obtenha  as  provas  em  procedimentos  de  exceção,  tal  como  busca  e  apreensão  no  estabelecimento do  contribuinte,  ou que  as obtenha  em situações peculiares,  como durante  a  conferência física das mercadorias, o que aconteceu no caso da Declaração de  Importação nº  06/0284906­8.  Contudo, não é sensato esperar que isso ocorra mais do que algumas poucas  vezes, ou mesmo, mais do que uma vez.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  também  não  é  possível  admitir  que  a  constatação  da  ocorrência  de  uma  infração  dolosa  em  determinado  momento  se  irradie,  deliberadamente, para todas as demais operações conduzidas por determinada pessoa jurídica,  trazendo a presunção de fraude para todas as negociações que venham a ser consumadas dali  para frente.  Sopesando  todos  esses  aspectos,  vejo  como  inconteste  a  presença  dos  elementos  necessários  à  comprovação  da prática  da  infração  de  subfaturamento  do  preço  no  caso concreto. Não há como atribuir presunção de boa­fé quando tantas evidências laboram em  desfavor  do  contribuinte.  Ao  contrário  do  que  sustenta,  a  presença  da  informação  de  que  valores  serão  pagos  por  fora  nos  documentos  espontaneamente  produzidos  pelas  partes  envolvidas não pode interpretada de outra forma, se não como uma forte evidência de que parte  do preço praticado nas operações não era remetido pela via oficial, mas, como acidentalmente  confessado, pago por fora.   Pode até que a autuação não se mantivesse se baseada única e exclusivamente  em um documento contendo esse tipo de informação, mas, como se viu, não foi esse o caso. A  suspeita  levanta  pela  desavisada  indicação  de  que  valores  seriam  pagos  por  fora  foi  amplamente  confirmava  nas  informações  contidas  nos  registros  e  anotações  obtidos  da  diligência fiscal.  Uma  vez  comprovada  a  presença  do  elemento  volitivo,  a  legislação  pátria,  artigo 88 da MP 2.158/01­35, autoriza o arbitramento do preço por critérios razoáveis.  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se  a multa  administrativa de cem por  cento  sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos,  da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos  legais cabíveis.  Foi o que a Fiscalização fez. Tomou por base um percentual identificado em  um manuscrito e corroborado por outros documentos e aplicou sobre as demais operações, que,  inclusive,  estavam  efetivamente  incluídas  no  valor  total  das  importações  informado  no  manuscrito.  No que se refere à sujeição passiva do Sr. Leandro Duarte, que alega ser um  mero despachante, sem interesse comum nas práticas delituosas apuradas pelo Fisco, pertinente  transcrever  o  teor  o  Relatório  Fiscal  a  respeito  da  participação  da  sua  nas  operações  empreendidas pela Agro World.  Foi encontrada cópia de Procuração Pública (fls. 103­104) lavrada e assinada  em  27  de  janeiro  de  2006,  onde  a  fiscalizada  nomeou  e  constituiu  o  Sr.  LEANDRO  DUARTE,  CPF  628.393.220­72  como  procurador  da  empresa,  concedendo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  representá­la  junto  ao  Banco Bradesco S/A.  Esse fato levantou suspeita da fiscalização haja vista que em casos clássicos  de interposição fraudulenta de terceiros quase sempre quem efetivamente administra  e movimenta os recursos da pessoa jurídica não são seus sócios de direito, mas sim  os  reais  beneficiários,  além  do  fato  de  que  os  bancos  em  geral  só  permitem  que  terceiros  movimentem  contas  correntes  de  outra  titularidade  quando  devidamente  munidos da competente procuração pública.  (...)  Como  resposta,  além  da  procuração  pública  anteriormente  mencionada,  obteve­se  o  encaminhamento  de  outra  procuração  pública  que  a  empresa  AGROWORLD  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  DE  ALIMENTOS LTDA  teria passado em favor do Sr. Leandro Duarte, portador  do CPF n° 628.393.220­72 Procuração Pública (fls. 110­112) lavrada e assinada em  04 de agosto de 2006, onde a fiscalizada nomeou e constituiu o Sr. LEANDRO  DUARTE  como  procurador  da  empresa,  dando­lhe,  em  síntese,  amplos  e  gerais  poderes para gerir e administrar a empresa AGROWORLD, podendo, entre outros,  movimentar  contas  bancárias,  assinar  contratos  de  câmbio,  representá­la  perante  todas e quaisquer repartições públicas;  Embora  o  Sr.  Leandro  oficialmente  exercesse  a  função  de  despachante  aduaneiro, vê­se que, na prática, atuava como o verdadeiro gerente do negócio, razão pela qual  não vejo porque deva ser excluído do polo passivo da obrigação tributária.  Por todo exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de julho de 2013.   (assinatura digital)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 7          11 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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