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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159621 #
Numero do processo: 10435.001369/2005-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. AUDITORIA DIPJ. APURAÇÃO INCORRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS. Correto o lançamento do IRPJ decorrente de auditoria DIPJ, em que foi detectada apuração incorreta, que levaram em conta estimativas não confirmadas, descabendo alegar pagamentos sob código de estimativa feitos após o início da fiscalização e/ou vinculados a parcelamento indeferido, o que não impede que sejam deduzidos em fase de cobrança. NULIDADE. REEXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE ORDEM ESCRITA PELA AUTORIDADE. MPF. TRIBUTO DISTINTO. Não enseja nulidade a ausência de autorização para reexame de período já fiscalizado, sobretudo quando se tratar de tributo distinto, com regular emissão de MPF, que é emitida pela mesma autoridade competente.
Numero da decisão: 1801-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Cientifique-se a DRF/Petrolina para que proceda ao desapensamento do processo n° 10435.001370/2005-21 (auto de infração da CSLL, ano calendário 2003) e encaminhe-o para julgamento em primeira instância, devendo anexar cópia da presente decisão. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. AUDITORIA DIPJ. APURAÇÃO INCORRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS. Correto o lançamento do IRPJ decorrente de auditoria DIPJ, em que foi detectada apuração incorreta, que levaram em conta estimativas não confirmadas, descabendo alegar pagamentos sob código de estimativa feitos após o início da fiscalização e/ou vinculados a parcelamento indeferido, o que não impede que sejam deduzidos em fase de cobrança. NULIDADE. REEXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE ORDEM ESCRITA PELA AUTORIDADE. MPF. TRIBUTO DISTINTO. Não enseja nulidade a ausência de autorização para reexame de período já fiscalizado, sobretudo quando se tratar de tributo distinto, com regular emissão de MPF, que é emitida pela mesma autoridade competente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Cientifique­se  a  DRF/Petrolina  para  que  proceda  ao  desapensamento  do  processo  n°  10435.001370/2005­21  (auto  de  infração  da  CSLL,  ano  calendário  2003)  e  encaminhe­o  para  julgamento  em  primeira  instância,  devendo  anexar  cópia  da  presente  decisão.   Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), ano calendário 2003.   O auto de infração de IRPJ (fls. 06/11) exige o recolhimento de R$ 93.102,49  de  imposto  e  R$  69.826,86  de multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Falta de recolhimento de IRPJ. Insuficiência de recolhimento de IRPJ: no período de 12/2003.  Enquadramento legal no 841 incisos I, III e IV do RIR/99. Multa de 75%;  Foi  interposta  impugnação  (fls.  79/98),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Recife,  conforme  acórdão  de  fls.  182/193,  prolatado  em  28/06/2012.  Cientificada  da  decisão  em  16/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  198,  tempestivamente,  em  17/09/2012,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  200/215,  por  meio  de  seu  procurador  (procuração à fl. 216), acompanhado dos documentos de fls. 217/220, que se resume a seguir:  a.  Contesta  o  acórdão  recorrido,  que  reconhece  que  o  MPF  padece de "falhas na emissão e trâmite", porém afirma que tais "falhas" não causam nulidade,  pois o MPF seria "mero procedimento interno de planejamento e controle;  b.  Alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contém  diversos  vícios  que  implicam  em  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  originou  o  lançamento,  porquanto  ofendem os  Princípios  da  Legalidade,  do Devido  Processo  Legal,  da  Ampla Defesa e do Contraditório. Destaca que quando o auto de infração foi lavrado, o MPF já  se  encontrava  extinto,  a  Recorrente  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizada  em  relação  aos  mesmos tributos e aos mesmos períodos e, por força disso, impunha­se a autorização expressa  de  autoridade  hierarquicamente  superior,  entre  outros  vícios  existentes,  todos  apontados  na  peça impugnatória;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 227          3 c.  Argumenta que, no sentido de revestir o lançamento tributário  de  maior  certeza  e  segurança  jurídica,  em  respeito  aos  Magnos  princípios  da  Legalidade,  Moralidade, da Eficiência, do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa e  da  Segurança  Jurídica,  a  própria  Administração  Tributária,  na  busca  de  melhor  exercer  o  controle  sobre  os  atos  de  seus  agentes,  cercando­os  de  maior  legitimidade  e  validade,  bem  assim  dar  mais  proteção  ao  contribuinte,  maior  transparência,  ciência  e  publicidade  para  o  acusado dos seus procedimentos de ofício, criou o instrumento do Mandado de Procedimento  de Fiscal – MPF;  d.  Afirma que, por meio da Portaria 1.265, de 22 de novembro  de  1999,  foi  estabelecido  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente seriam instaurados mediante ordem  específica  denominada  de  MPF.  Essa  Portaria  foi  revogada,  mantendo­se  as  mesmas  disposições, estando em vigor na época do lançamento a Portaria n° 6.087 de 21 de novembro  de 2005. De acordo com a citada Portaria n9 6.087/2005 e suas posteriores alterações, existem  requisitos essenciais a serem observados quando da expedição do MPF, para que o respectivo  procedimento fiscal por ele instaurado seja válido, sob pena da decretação da sua nulidade;  e.  Cita doutrina;  f.  Menciona  que,  consoante  a  Portaria  que  regula  o MPF,  nos  seus artigos 10 e 13, o respectivo instrumento deverá conter o prazo em que deverá o mesmo  ser executado, bem assim que o sujeito passivo deve ser cientificado da expedição e de todas as  prorrogações  do  MPF.  Mesmo  na  hipótese  de  que  a  prorrogação  tenha  sido  procedida  via  Internet,  ainda  assim,  a  fim  de  convalidar  o  procedimento,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  respectivo  fato  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  a  ele  pela  autoridade fiscal, sob pena da respectiva extinção;  g.  Reclama  que  vários  atos  administrativos  que  compuseram  o  procedimento  fiscal  deixaram  de  obedecer  aos  requisitos  essenciais  da  legislação  tributária,  imprescindíveis ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à perfectibilidade e  exigidos para  a validade dos mesmos, o que  resulta em  tornar nulo o  ato de  lançamento  e  a  respectiva  exigência.  De  acordo  com  as  normas  que  regulam  o MPF,  o  mesmo  deverá  ser  cientificado  ao  contribuinte  para  que  ele  possa  saber  do  início  do  procedimento  fiscal.  Igualmente,  no  MPF  deverá  ser  fixado  o  respectivo  prazo  de  validade,  caso  não  o  faça,  o  mesmo produzirá efeitos pelo prazo máximo de até 120 dias prorrogáveis sucessivamente por  60  dias. No  caso  de  o  prazo  do MPF  se  extinguir,  sem  que  a  autoridade  fiscal  inicialmente  nomeada tenha adotado qualquer procedimento no sentido de lavrar Auto de Infração, e se faça  necessária  a emissão de novo MPF para a  conclusão do procedimento  fiscal, nesse novo ato  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável  pelo  MPF  extinto,  consoante  expressamente prevê o parágrafo único do artigo 16 da Portaria n°6.087/2005;  h.  Cita decisões do CARF;  i.  Destaca  que  a  fiscalização  realizada  é uma  refiscalização  de  período  já  fiscalizado.  A  nova  ação  fiscal  visou  rever  os  critérios  e  refazer  os  cálculos  anteriormente  já  lançados,  sem  que  os  respectivos  lançamentos  houvessem  sido  anulados.  Entretanto,  em  respeito  à  legalidade,  à  moralidade,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  expressos  termos  da  lei  tributária,  somente  poderia  haver  novo  procedimento  fiscal  para  os  mesmos períodos, com base nos mesmos elementos fáticos e para um mesmo contribuinte, com  o fim de reexaminar os livros, os registros contábeis e fiscais e os documentos da empresa já  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 anteriormente  fiscalizados  com  nova  e  expressa  autorização  da  autoridade  hierarquicamente  superior, consoante previsto no art. 906 do RIR/99;  j.  Por  fim,  afirma  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  os  recolhimentos realizados pela Recorrente, malferindo o Princípio da Verdade Material que rege  o processo administrativo fiscal e norteia a autoridade administrativa em suas decisões;  k.  Lembra  que  o Auto  de  Infração  é um  lançamento  de ofício,  que vem a ser um acertamento do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Nesse caso,  não é justo nem legítimo que a Receita Federal do Brasil reconheça apenas o débito tributário,  ignorando,  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente.  Impõe­se,  de  conseguinte,  a  consideração  dos  recolhimentos  realizados,  a  fim  de quantificar  o  valor  efetivamente  devido  pela Recorrente e, com isso, impedir que haja um enriquecimento sem causa do Fisco;  l.  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou  sejam  acolhidas  integralmente  as  razões  recursos,  para  julgar  improcedente  a  autuação.  À  fl.  149  consta  memorando  da  PGFN,  de  27/02/2008,  endereçado  ao  Delegado  da  DRF/Caruaru/PE,  solicitando  informações  sobre  os  processos  números  13413.000130/2004­74,  13413.000131/2004­19,  10435.001369/2005­04  e  10435.001370/2005­21.   À fl. 151/153, através de Informação Fiscal, a DRF/Petrolina esclarece que os  dois  primeiros  processos  são  de  pedido  de  parcelamento  de  estimativas  do  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente, e os dois últimos são autos de infração do IRPJ e CSLL, respectivamente, do  ano 2003. Foi informado que os pedidos de parcelamento foram indeferidos, por impedimento  legal em virtude de o contribuinte ser optante do PAES (Lei n° 10.684/2003, art. 10, §10). Com  o  indeferimento,  os  processos  foram  encaminhados  à  PFN  para  inscrição  em  dívida  ativa.  Posteriormente,  devido  à  SCI  n°  18/2006,  segundo  a  qual  estimativas  não  deveriam  ser  enviados para inscrição em dívida ativa, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL,  além  de multas  isoladas.  Conclui  que  foram  descabidos  os  encaminhamentos  dos  processos  13413.000130/2004­74 e 13413.000131/2004­19.   À  fl.  172  consta  Ofício  do  Delegado  da  DRF/Caruaru  endereçado  à  PFN,  encaminhando a Informação Fiscal e solicitando a baixa das inscrições em divida ativa.   À  fl.  179  consta  despacho  proferido  pela  DRF/Caruaru,  em  22/07/2011,  apensando o processo n° 19647.000966/2006­73 nos presentes autos. E no dia 25/07/2011 foi  apensado o processo n° 10435.001370/2005­21, conforme despacho de fl. 180. No primeiro há  somente  três  folhas,  incluindo  a  capa  do  processo  e  o  despacho  de  apensação.  O  segundo  contém o auto de infração da CSLL, ano calendário 2003, lavrado por ocasião da mesma ação  fiscal do presente processo (fls. 06/14), a impugnação (fls. 81/100), mas não consta acórdão da  DRJ.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 228          5 O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos créditos tributários de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2003. Os lançamentos têm  origem na insuficiência ou falta de recolhimento, constatada na própria escrituração contábil da  empresa.  A  DRJ/Recife  manteve  integralmente  os  lançamentos,  em  decisão  resumida  nas  seguintes ementas:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Anocalendário: 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2003  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Não há  falar de nulidade quando a exigência  fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente,  tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de  infração,  além  de  conter  o  lançamento  a  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, sem força para  afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais,  não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  PAGAMENTO  NÃOESPONTÂNEO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO INTEGRAL.  Pagamento efetuado antes da lavratura do auto de infração, por  sujeito passivo que perdera a espontaneidade, não tem o condão  de  interromper  o  curso  normal  da  ação  fiscal.  O  crédito  tributário  será  lançado  pelo  valor  total,  devendo  o  pagamento  ser utilizado na sua amortização quando da fase de cobrança.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Preliminar. Nulidade. MPF.  No  recurso  voluntário,  preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  dos  lançamentos.  Alega  que  o  MPF  contém  diversos  vícios  que  implicam  em  nulidade  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 procedimento  administrativo,  porquanto  ofendem  os  Princípios  da  Legalidade,  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  Que  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado, o MPF já se encontrava extinto. Que como a Recorrente já havia sido anteriormente  fiscalizada em relação aos mesmos tributos e aos mesmos períodos impunha­se a autorização  expressa de autoridade hierarquicamente superior. Que o sujeito passivo deve ser cientificado  da  expedição  e  de  todas  as  prorrogações  do MPF, mesmo na  hipótese  de que  a prorrogação  tenha sido procedida via Internet. Que o contribuinte deverá ser cientificado para saber o início  do procedimento fiscal. Que o MPF deverá conter o respectivo prazo de validade.  A preliminar de nulidade merece rejeição.  À  fl.  05  consta  cópia  do MPF  n°  04.1.02.00­2004­00353­3,  autorizando  o  procedimento de verificações obrigatórias dos tributos administrados pela RFB, que foi emitido  em 09/12/2004,  com ciência pelo  contribuinte  em 01/03/2005,  conforme AR de  fl.  14. Nele  consta a informação de que o mandado deverá ser executado até 08/04/2005. O procedimento  fiscal  foi  deflagrado  em  01/03/2005,  pelo  Termo  de  Início  de  fls  12/13  (AR  de  fl.  14)  e  finalizou com o recebimento do auto de infração, que ocorreu em 06/01/2006 (AR de fl. 62). O  MPF  foi  devidamente  prorrogado  em  08/04/2005  (validade  até  07/06/2005),  07/06/2005  (validade  até  06/08/2005),  06/08/2005  (validade  até  05/10/2005),  05/10/2005  (validade  até  04/12/2006) e 04/12/2006 (validade até 02/02/2006). Houve emissão de MPF complementar, à  fl. 54, em 20/12/2005, para incluir o IRPJ e a CSLL do período 2003.   Os  dados  mostram  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  houve  a  regular ciência do MPF, o qual continha o prazo de validade, que ainda não havia se expirado  na lavratura do auto.   Quanto à ciência das prorrogações, a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de  2007, em vigor à época dos fatos, trazia em seu art. 13 a seguinte disposição:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1  º A prorrogação de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.  §  2  º  Na  hipótese  do  §  1  º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Não  consta  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  enviado,  ao  endereço  da  autuada,  cópia  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF.  Entretanto,  essa  irregularidade  não  é  suficiente  para  anular  o  processo,  conforme  entendimento  reiterado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Número  do  Processo  10280.003970/2004­53,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário  Especial  Data  da  Sessão  16/06/2009  Relator(a) Karem Jureidini Dias Nº Acórdão 9101­00189    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 229          7 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­ São válidos  os  lançamentos  de  contribuições  decorrentes  de  autuação  de  IRPJ,  cujo  MPF  foi  aberto  tão­somente  para  este  tributo.  São  válidos  os  lançamentos  decorrentes  de  procedimento  fiscal,  ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito passivo  das prorrogações do MPF relativo a este.   ____________________________________________________  Número  do  Processo  10215.000591/2004­95,  Tipo  do  Recurso  Recurso Voluntário, Data da Sessão 04/08/2008, Relator(a) Ana  Maria Ribeiro dos Reis, Nº Acórdão CSRF/04­00.990    MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO — A prorrogação de procedimento fiscal regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível na intemet, a teor do art. 13, § 1 º, da Portada SRF n°  3.007,  de  2001,  e  não  pela  ciência  ao  fiscalizado.  A  falta  de  fornecimento  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento. Recurso Voluntário Negado.   Essa  exegese  tem  por  base  o  entendimento  de  que  o  MPF  constitui  em  instrumento  de  controle  interno  da  RFB,  de  modo  que  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão não invalidam o procedimento fiscal. É essa a  jurisprudência dominante na instância  administrativa, inclusive no âmbito da CSRF, consoante os seguintes precedentes:  Número  do  Processo  10120.009665/2002­46,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  23/01/2006,  Relator(a)  Henrique Pinheiro Torres, Nº Acórdão CSRF/02­02.187    Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R.  de  Albuquerque  Silva  e  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  que  deram provimento ao recurso.  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.  ____________________________________________________  Número  do  Processo  10120.002508/2003­91,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/11/2008,  Relator(a)  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Nº Acórdão CSRF/01­ 06.085    NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Quanto  à  alegação  de  necessidade  de  autorização  de  autoridade  hierarquicamente superior, em face de fiscalizações anteriores, previsto no art. 906 do RIR/99,  a  recorrente  não  relaciona  os  processos  anteriores  a  que  se  refere.  Mas  na  impugnação,  a  impugnante  indica  os  seguintes  processos:  10435.001300/200319  (CSLL  31/12/1999  a  31/12/2002),  10435.001302/200308  (COFINS  01/01/1999  a  31/03/2003)  e  10435.001303/200344  (PIS  01/01/1999  a  31/12/2003).  Conforme  se  verifica,  houve  coincidência de período para o PIS e a Cofins, que são tributos diversos do IRPJ tratado nestes  autos. Ainda que o  art.  906 do RIR/99 não  faça distinção entre  tributos,  entendo que a  falta  dessa  ordem  não  é  suficiente  para  decretação  de  nulidade,  até  porque  se  trata  da  mesma  autoridade  que  emitiu  o  MPF  autorizando  o  procedimento  fiscal.  Nesse  sentido,  citem­se  precedentes do CARF nesse sentido:  Reexame de Período já Fiscalizado  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  ____________________________________________________  Número  do  Processo  10510.003076/2005­11,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  29/07/2009,  Relator(a)  Aloysio José Percínio da Silva, Nº Acórdão 1101­00154    AUTORIZAÇÃO  PARA  NOVO  EXAME  EM  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  MPF.  A  emissão  de  MPF­fiscalização  por  autoridade  competente  da  Receita  Federal  supre  a  obrigatoriedade de ordem escrita para novo exame em período  já fiscalizado (art. 906 do RIR/99)  ____________________________________________________  Número  do  Processo  12571.000127/2009­80,  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO,  Data  da  Sessão  01/02/2012,  Relator(a)  GERALDO  VALENTIM  NETO,  Nº  Acórdão  1202­ 000.712    NULIDADE. FALTA DE  INTIMAÇÃO PARA REEXAME. NÃO  OCORRÊNCIA.  Ausência  de  intimação  quanto  à  autorização  para  segundo  exame,  referente  ao  mesmo  período,  quando  lavrada  e  assinada  por  autoridade  competente  não  gera  nulidade, conforme disposto no art. 906 do RIR/99. A Recorrente  não  foi  prejudicada,  já  que  tinha  pleno  conhecimento  das  infrações  imputadas  em  processo  administrativo  anterior.  Não  houve afronta às hipóteses contidas no rol do art. 59 do Decreto  nº. 70.235/72. Preliminar de nulidade afastada.   É  relevante  mencionar  que,  mesmo  no  processo  penal,  a  declaração  de  nulidade está condicionada à demonstração do prejuízo, de acordo com o disposto no art. 563  do  CPP.  É  no  processo  penal  que  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  são  garantidos ao máximo, pois o que está em jogo é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, é lícito  concluir  que  não  pode  haver  rito  processual  no  direito  pátrio  que  decrete  a  nulidade  sem  prejuízo.   Art.  563. Nenhum ato  será  declarado nulo,  se  da  nulidade não  resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 230          9 De  fato,  no  âmbito  do  PAF,  exceto  nos  casos  de  incompetência  e  de  preterição do direito de defesa,  o  ato  atacado,  ainda que  cause prejuízo  ao  contribuinte,  será  simplesmente  sanado,  a  teor  dos  artigos  59  e  60.  No  caso  em  análise,  a  recorrente  sequer  cogitou  de  explicar  qualquer  prejuízo  que  tivesse  sofrido  pelas  irregularidades  formais  apontadas.   CAPÍTULO III  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Superada a preliminar de nulidade, passo à apreciação do mérito.  Mérito. IRPJ.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  os  recolhimentos realizados.  A autuação decorreu de simples cotejo dos dados informados na DIPJ com a  base  da  pagamentos.  Foi  constatado  que,  dos  R$  184.080,30  deduzidos  pelo  contribuinte  a  título  de  pagamentos  por  estimativas,  somente  R$  87.402,25  foram  confirmados,  conforme  planilha de fl. 44,  resultando num  IRPJ a pagar de R$ 93.102,49, conforme o demonstrativo  abaixo:  RUBRICA  DIPJ/2004  LANÇAMENTO  IRPJ (15%)  122.702,84  122.702,84  (+) Adicional  57.801,90  57.801,90  (=) IRPJ antes das deduções  180.504,74  180.504,74  (­) Pagamentos por estimativas  184.080,30  87.402,25  (=) IRPJ a pagar  ­3.575,56  93.102,49  Os  recolhimentos  a  que  se  refere  a  recorrente  foram  discutidos  na  impugnação,  com a  qual  foram  juntados  documentos. Às  fls.  110/131 o  contribuinte  anexou  documentos relativos ao pedido de parcelamento das estimativas de IRPJ e CSLL do período  2003. No entanto, conforme informações prestadas pela DRF/Petrolina à PFN (fls. 151/153 e  172), o pedido de parcelamento foi indeferido e as inscrições em dívida ativa, que eram objeto  dos  processos  13413.000130/2004­74  e  13413.000131/2004­19,  foram  baixadas.  Com  isso,  deixou de haver duplicidade de cobrança, de modo que o imposto de renda devido ao final de  2003 está sendo cobrado no presente processo.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Às  fls.  132,  133  e  134,  o  contribuinte  juntou  cópia  de  cinco  DARFs  de  código  2362  (estimativa  de  IRPJ),  todos  do  período  01/2003,  recolhidos  em  29/12/2005,  30/11/2005, 31/08/2005, 29/07/2005 e 30/06/2005, e com valor de principal de R$ 1.611,36,  multa de R$ 322,26 e variados valores de juros. E às  fls. 134/137 constam sete DARFs com  indicação do processo n° 13413.000131/2004­19, que é o do parcelamento das estimativas de  IRPJ, recolhidos em 31/05/2005, 29/04/2005, 31/03/2005, 28/02/2005, 31/01/2005, 30/12/2004  e 01/10/2004, todos com valor principal de R$ 1.611,36.   A DRJ/Recife assim se pronunciou quanto a esses pagamentos:   Quanto  aos  DARFs  apresentados:  a)  Folhas  132,  133  e  134  (superior),  que  se  referem  às  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2003, foram recolhidos quando o contribuinte não  se  encontrava  mais  espontâneo.  b)  Folhas  134  (inferior),  135,  136  e  137,  referem­se  a  parcelas  do  processo  nº  13413.000131/2004­19  (Pedido  de  Parcelamento),  que  foi  indeferido, e a períodos de apuração divergentes do lançamento.  Logo, os DARFs e o pedido de parcelamento com os respectivos  pagamentos  de  parcela  apresentados  não  têm  o  condão  de  determinar  a  improcedência  do  lançamento.  No  entanto,  os  pagamentos  efetuados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito passivo  que  perdera a  espontaneidade,  poderão  ser  utilizados na amortização do crédito tributário  lançado quando  da fase de cobrança. Da mesma forma, quanto aos valores pagos  referentes  ao  parcelamento,  poderão,  também,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  ser  utilizados  na  amortização  do  crédito  tributário  lançado,  quando  da  fase  de  cobrança,  desde  que  obedecidos os procedimentos legais para tanto.  Entendo que a autoridade julgadora de primeira instância não desconsiderou  os pagamentos, como entendeu equivocadamente a recorrente. Pelo contrário, foi decidido que  os DARFs de código 2362 não vinculados ao processo de parcelamento poderão ser deduzidos  do  débito  do  presente  processo,  por  ocasião  da  cobrança.  E  a  mesma  faculdade  terá  o  contribuinte relativamente aos DARFs atrelados ao parcelamento; a ressalva posta (a critério da  pessoa  jurídica)  se  explica  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  poderia  optar  pela  compensação  desses pagamentos indevidos com outros débitos. Mas caso deseje, também poderá igualmente  deduzi­los.   Finalmente, conforme registrei no relatório, foi constatado que o processo n°  10435.001370/2005­21  foi  apensado  ao  presente,  conforme despacho de  fl.  180. Trata­se  de  auto  de  infração  da CSLL,  ano  calendário  2003,  lavrado  por  ocasião  da mesma  ação  fiscal  deste processo (fls. 06/14). Como foi anexada impugnação (fls. 81/100) e não consta decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  a  DRF  de  origem  deve  ser  notificada  para  desapensar  o  referido processo e encaminhá­lo para julgamento na DRJ.   CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 231          11                                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.923615/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou­ se impedido o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  25/27  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de PIS (código de receita 8109) efetuado em 15/04/2005, que a interessada  buscava compensar com débito do IRPJ (código de receita 2362) vencido em 31/05/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  ocorreu  em  21/05/2012 (fls. 31). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/06/2012, o recurso voluntário  de fls. 33/37, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento de que o  STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que  tal entendimento deveria ser  reproduzido pelos conselheiros do CARF, por  força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  se  limita  à  análise  do  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, uma vez que nos autos não se faz  referência a insuficiência probatória do crédito guerreado.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923615/2009­10  Acórdão n.º 3802­002.070  S3­TE02  Fl. 41          3 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades  principais.  Tal  dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC nº 20/98.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923615/2009­10  Acórdão n.º 3802­002.070  S3­TE02  Fl. 42          5 Quanto  ao  levantamento  do  crédito  em  favor  da  interessada,  nada  foi  analisado  a  respeito  dessa  questão,  posto  que  o  litígio  se  restringiu  à  questão  da  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, conforme ressaltado.  Assim, superada aduzida questão de direito em favor do sujeito passivo,  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  exame  do  montante  do  crédito em favor da recorrente, deverão os autos ser remetidos à instância a quo para que esta  se pronuncie sobre o direito creditório reclamado pela interessada.   Com  essas  considerações,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  primeira  instância  a  fim  de  que  esta  se  manifeste  especificamente  sobre  o  mérito  do  crédito  tributário  alegado  sem  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13896.900059/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 154          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) em 29 de abril de 2005 (fls. 1 a 5), referente a crédito decorrente  de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração novembro de  2004, no valor de R$ 104.852,65, destinado a quitar débitos de IRPJ e da CSLL devidos em  março de 2005.  Por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 6), a repartição de origem não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  não  havia sido localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 15) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho  decisório por erro na capitulação legal e, no mérito, alegou que procederia à juntada de cópia  do DARF não localizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários (fls. 17 a 30).  A DRJ Campinas/SP, em julgamento realizado em 20 de junho de 2011, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que, quanto à nulidade arguida em preliminar por  erro na capitulação legal do despacho decisório, a legislação citada seria, efetivamente, a que  regula  todo  o  conjunto  de  atos  relacionados  à  apuração  de  direito  creditório  e  à  extinção  de  débitos  tributários,  o  que  afastaria  a  alegação  de  falta  de  requisito  essencial  no  despacho  decisório.  Destacou, ainda, que, no presente caso, o fundamento da não homologação da  compensação seria mais propriamente fático que jurídico.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 155          3 No mérito,  aduziu o  relator de piso que o  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade, teria dito que apresentaria o documento faltante, qual seja, o comprovante do  pagamento  efetuado  (DARF),  mas  que  nada  foi  apresentado  nesse  sentido,  restando  não  comprovado o direito creditório declarado.  Em 17 de  junho de 2011, mais de dois anos depois da ciência do despacho  decisório, o contribuinte protocolizou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 37 a 41) na  repartição de origem, alegando que o direito creditório pleiteado neste processo decorreria de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado a partir da aplicação de  insumos na fabricação de produtos não tributados, direito esse assegurado por meio de sentença  em mandado de segurança.  Cientificado do acórdão da DRJ Campinas/SP em 16 de novembro de 2011  (fl. 116), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano (fls.  117  a  120)  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  tratar­se  de  créditos  excedentes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  reconhecidos  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  despacho  decisório decorrera de mero cruzamento de dados realizado eletronicamente.  Segundo  ele,  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  trazidos  em  sede de recurso seriam aptos a comprovar o crédito utilizado na compensação, todo ele apurado  em  estrita  observância  das  normas  aplicáveis  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  contribuições.  Por fim, destacou que a essência seria mais importante que a forma e que os  créditos encontrar­se­iam devidamente escriturados.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  e de demonstrativos por ele  elaborados (fls. 121 a 146).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  Recorrente  demonstra,  ao  longo  da  tramitação  deste processo,  total desconhecimento da matéria  fática subjacente à compensação declarada,  ora alegando que o direito creditório decorreria de um pagamento a maior, ora de crédito de IPI  e, por fim, de crédito da própria contribuição apurada na sistemática da não cumulatividade.  Esqueceu­se o Recorrente, ao final, de nos esclarecer acerca dessas  radicais  inflexões  que,  a  cada  manifestação  sua,  tornavam  mais  díspares  e  desconcertados  os  argumentos  de  defesa  que  foram  sendo,  paulatinamente,  apresentados,  evidenciando  uma  balbúrdia  que  não  condiz  com  a  precisão  requerida  na  apuração  de  indébitos  ou  de  outros  direitos creditórios.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 156          4 Em sede de recurso, o contribuinte inova totalmente os argumentos de defesa,  passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instância e em questões  de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo.  Na manifestação de inconformidade (a primeira, que vem a ser a única válida  e  tempestiva), o contribuinte  requereu o reconhecimento do direito creditório alegando que o  DARF comprobatório do indébito seria apresentado oportunamente, o que nunca ocorreu, nada  dizendo sobre a origem e a natureza do pagamento indevido.  Na  segunda  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos  (segunda  manifestação  de  inconformidade,  inválida  e  intempestiva),  o  contribuinte,  numa  evidente  confusão mental, passou a reclamar a existência de um crédito de IPI assegurado por meio de  decisão judicial, não trazendo aos autos qualquer prova dessas novas alegações.  Por fim, no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar a existência de  créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, trazendo aos autos cópias de  Dacons  e  de  demonstrativos  por  ele  elaborados,  desacompanhados  da  escrituração  contábil­ fiscal e dos documentos que embasam as informações escrituradas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 157          5 final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  serem  afastadas  por  se  referir  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois,  conforme  acima  apontado,  nenhum  documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.” 4   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.                                                              3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  4 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 158          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.915897/2008-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que admitiam a juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência à repartição de origem. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 102          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor Rodrigues  que  admitiam  a  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência à repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  Cofins,  no  valor  de  R$  26.463,54,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  que  o  presente processo, assim como os demais a ele conexos, fossem apensados ao processo de nº  10880.915886/2008­49, para o exame de todas as compensações em conjunto, uma vez tratar­ se das mesmas razões de defesa, cuja prova seria de fracionamento impossível.  Segundo  o  então  Manifestante,  os  créditos  objeto  de  compensação  decorreriam de recolhimentos indevidos da contribuição para o PIS e da Cofins, no período de  abril  de  1999  a  fevereiro  de  2004,  por  terem  sido  calculados  sobre  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  operações  essas  equiparadas,  pelo Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  a  operações de exportação.  A DRJ São Paulo  I/SP não reconheceu o direito creditório, por ausência de  comprovação do indébito alegado, assim como pelo descabimento da isenção no que tange às  vendas para a ZFM, considerando que o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, não projetaria  isenções futuras.  Cientificado da decisão  em 15 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, em 6 de julho do mesmo ano, e requereu, em preliminar, a declaração de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  se  pautar  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitariam o pleno exercício do seu direito de defesa, tendo em vista a falta de clareza  quanto à razão para a negativa de provimento de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 103          3 No  mérito,  alegou  o  Recorrente  a  aplicação  de  isenção  nas  operações  de  vendas  destinadas  à ZFM,  nos  termos  do  art.  4º  do Decreto­lei  nº  288,  de 1967,  combinado  com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o art. 14, inciso  II, da Medida provisória nº 2.158.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  1  Decisão administrativa a quo. Arguição de nulidade. Inocorrência.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos probatórios constantes dos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  liquidez e certeza do direito creditório reclamado, assim como a inaplicabilidade da isenção às  vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período sob análise.  Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  genérica  do  então  Manifestante,  que  apenas  arguiu  naquela  instância  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  a  operações de exportação, buscou  identificar o  fundamento  jurídico do  indébito  reclamado na  imunidade tributária, em conformidade com a previsão contida no § 2º, inciso I, do art. 149 da  Constituição Federal de 19881.  Destacou,  também,  o  relator  a  quo  que,  ainda  que  aplicasse  a  isenção  ao  presente caso, ela se restringiria às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 20012, e não a todas as vendas destinadas à ZFM.                                                              1 Art. 149 (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  2 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 104          4 Inexiste,  portanto,  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  devendo­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões da Administração  tributária,  inclusive apresentando, na defesa do seu direito, outras  informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  2  Prova do  indébito. Ônus da prova. Vendas para a Zona Franca de  Manaus (ZFM).   De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  alegação  do Recorrente  de  que  a  prova  do  indébito  reclamado  seria  de  fracionamento  impossível,  encontrando­se  no  bojo  do  processo  nº  10880.915886/2008­49,  tem­se  que,  conforme  se  demonstrará  na  sequência,  a  presente  controvérsia  se  resolve,  quanto  ao mérito,  com  a  análise  da  legislação  de  regência,  pois trata­se de matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial.  Antes,  contudo, deve­se  ressaltar que o ônus da prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes  nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa                                                                                                                                                                                           IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  (...)  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de 29  de novembro de 1972,  e  alterações posteriores,  desde que destinadas  ao  fim específico de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 105          5 mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No  que  tange  à  prova  do  seu  direito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  tendo  requerido,  após  o  início  do  julgamento,  a  juntada  de  cópias  de  notas  fiscais  que  estariam  apensadas  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  notas  essa  que,  conforme o Recorrente alegara, comporiam um todo que seria de fracionamento impossível.  No entanto, mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  prova  não  foi  submetida  à  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  o  que  fere  a  previsão  contida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF)  3,  não  se  tratando  de  nenhuma das exceções previstas no § 4º do mesmo artigo.  A não  apresentação de  provas dos  fatos  apontados no momento devido e a  alegação  de  inoperância  do  Fisco,  por  não  trazer  aos  autos  as  provas  presentes  em  outro  processo administrativo, encontram­se em  total desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  citado  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  com  os  princípios  constitucionais  da  celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação da Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  Mas, mesmo que se superasse a preclusão processual, no mérito,  trata­se de  matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial, conforme acima apontado.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 106          6 Embora  o  art.  4°  do Decreto­lei  n°  288/1967  tenha  equiparado  a  venda  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve  ser ressalvado que tal determinação não impede que a matéria possa ser disciplinada de forma  diferente em atos legais posteriores.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada, uma vez que, nos termos do art. 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN), a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tendo  em  vista  esse  mesmo  dispositivo  do  CTN,  é  possível  concluir  que,  embora o art. 4° do Decreto­lei n° 288/1967 tenha equiparado a venda de mercadorias para a  Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, não se tem por definida  uma hipótese de isenção.  Note­se que, conforme consta do recurso voluntário, a Lei nº 9.004, de 19954,  posterior,  portanto,  ao  referido  decreto­lei,  assim  como  à  Constituição  Federal  de  1988,  já  havia  definido  que  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  das  receitas  de  exportação  não  alcançaria as vendas para a ZFM.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.  Os  efeitos  prospectivos  da  decisão  do  STF,  a  meu  ver,  possibilitam  interpretações incongruentes quanto ao alcance da matéria decidida.  Tendo o  acórdão do STF  sido proferido  com efeitos  ex nunc,  tem­se que  a  norma vigente em períodos anteriores a essa decisão, relativamente à exclusão da isenção nas  vendas para a ZFM (como no caso da Lei nº 9.004, de 1995), não foi apreciada no julgamento  da ADI, não tendo sido considerada, por conseqüência lógica, afrontosa ao art. 40 do Ato das                                                              4 Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  (...)  § 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 107          7 Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  da  Constituição  Federal  de  19885,  não  obstante esse art. 40 ter a mesma redação desde a sua origem, em 1988.  A  questão  se  torna  ainda  mais  controversa  quando  se  constata  que,  não  obstante  tal  decisão do STF,  remanesceu no dispositivo  legal  (inciso  I  do § 2° do  art.  14 da  Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às vendas realizadas  para “empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” (grifei).  Note­se  que  o  pedido  formulado  na  ação  pretendeu,  também,  suspender  a  expressão “ou em área de livre comércio”, mas tal pedido não foi conhecido, por unanimidade,  pelo Tribunal Pleno.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Essa interpretação não só é possível como se encontra em consonância com a  legislação que sobreveio desde então.  Em 23  de  julho  de  2004,  a Medida Provisória  nº  202,  convertida,  em 9  de  novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  ou  mesmo  de  imunidade,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa que sustentasse a definição de uma alíquota zero relativamente a fatos isentos ou  imunes, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.  Na  imunidade  tributária,  dada  a  inexistência  de  competência  para  o  ente  político instituir o tributo, não há que se falar em alteração de alíquota, pois que inexistente a                                                              5 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 108          8 norma impositiva; na isenção, uma vez delimitado o alcance da imposição, com a exclusão de  determinado  fato,  situação  ou  pessoa,  não  há  incidência  a  exigir  a  definição  da  alíquota  aplicável.  Portanto, conclui­se pela inexistência de isenção relativamente às vendas para  a ZFM.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  em  razão  da  preclusão  processual,  bem  como em decorrência da  inexistência de  isenção ou  imunidade nas vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus (ZFM).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.020581/2010-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência, referente ao calendário de 2005, cancelar a parcela de R$ 235.795,76 apurada a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 2006, e reduzir a multa de ofício para de 75% relativamente à parcela remanescente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 868          1 867  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020581/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.106  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RAIMUNDO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a decadência, referente ao calendário de 2005, cancelar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 81 /2 01 0- 82 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 869          2 parcela  de  R$  235.795,76  apurada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano­calendário de 2006, e reduzir  a multa de ofício para de 75% relativamente à parcela  remanescente,  nos  termos do voto da  Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a  10 com exigência de crédito tributário no valor de R$676.507,28  a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora  e multa proporcional de 150%.  O  lançamento decorre da  tributação de  rendimentos apontados  como omitidos provenientes de valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  de  recursos  utilizados  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls 11 a 39.  Também  foi  lançada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal,  conforme  folhas de continuação  anexas do referido feito fiscal.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  14/01/2011  (fl.  3),  o  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  em  14/02/2011,  apresentando  o  arrazoado  de  fls.  205/221,  acompanhado  dos  documentos de  fls.  222/223. Na oportunidade, o autuado  fez­se  representado  por  instrumento  de  procuração  firmado  para  advogados do escritório Oliveira Fróis & Barreto Advogados e  Consultores. Ressalte­se  que  a  competência  para  o  lançamento  de  tributos, privativa da autoridade administrativa,  é parte das  atribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB).  Assim,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  AFRFB  Lúcia  Raquel  P.  T.  S.  Vilela,  servidora  pública  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 870          3 devidamente  legitimada  para  tal  ato.  O  teor  da  peça  impugnatória está sintetizado adiante.  Informa  o  impugnante  que  teria  comprovado  via  extratos  bancários que os valores levantados pela Fiscalização durante o  procedimento  fiscal  estavam  em  desacordo  com  a  realidade.  Assevera que a divergência dos valores das duas tabelas de fls.  208 deveu­se ao fato de as instituições financeiras "colocarem à  disposição  do  impugnante  'numerários',  como  limite  de  cheque  especial/empréstimos  mediante  aportes  na  conta­corrente".  Exemplifica,  repetindo  as  mesmas  alegações  já  contidas  nos  primeiros  sete  itens  da  fl.  25  do  TVF,  ou  seja,  que  alguns  créditos  foram  lançados  na  conta­corrente  07571­37,  agência  0884 do HSBC, a título de empréstimo.  "Especificamente com relação ao Banco ABN Real trata­se de conta poupança  vinculada. Nesse sentido, quando o Banco observa que existe saldo positivo na  conta corrente procede a transferência imediata para a conta poupança. (...)  Todavia, em que pese o impugnante ter demonstrado que os valores (depósitos  bancários)  constantes  na  intimação  são  divergentes  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  sequer  manifestou  sobre  referida irregularidade."  O  autuado  assevera  que  durante  o  ano  de  2004  recebeu  da  empresa Gráfica  e Editora Del Rey  Ind. Com Ltda. o  valor  de  R$392.233,46, a título de distribuição de lucros, valor que teria  propiciado  ao  impugnante  iniciar  o  ano  de  2005  com  R$300.000,00 em espécie.  "Nesse  sentido,  conforme  demonstrado no  'Termo de Resposta'  protocolizado  dia  30/08/2010,  todos  os  depósitos  em  espécie  efetuados  durante  os  anos  de  2005 e 2006 têm como origem o saldo em moeda corrente declarado na DIRPF  2004/2005 (R$300.000,00)."  Afirma  o  querelante  que  em  2005  recebeu  o  valor  de  R$102.213,66,  referente  a  resgate  de  aplicação  em  VGBL  no  Banco Real S. A.  O autuado assegura que em 2006 recebeu da sociedade Gráfica  Del Rey o importe de R$235.795,76, pago conforme as parcelas  discriminadas  à  fl.  211,  mas  que  não  foram  aceitos  conforme  alegação fiscal no TVF, à fl. 33.  "Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  conforme  documentos  já  acostados  aos  autos,  foram  devidamente  informados  na  Declaração  de  Rendimentos  do  impugnante,  razão  pela  qual  merecem  sei'  considerados pela Fiscalização. (...)  Ademais,  caso  o  Fisco  não  concorde  com  os  valores  distribuídos,  cabe  à  autoridade  administrativa  fiscalizar  a  escrituração  da  pessoa  jurídica  e  certificar se realmente houve o lucro informado. Todavia, in casu, apenas o  impugnante  foi  fiscalizado  e  o  agente  fiscal  se  limitou  a  desconsiderar  os  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  sem  contudo  comprovar  que não houve lucro!  Ora,  conforme  entendimento  do  CCMF,  estando  os  valores  referentes  à  distribuição dos  lucros  lançados nas  respectivas declarações de  rendimentos,  não  há  o  que  ser  refutado,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  da  base  dc  cálculo utilizada na apuração do crédito tributário. "   Fl. 870DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 871          4 O  contribuinte  sustenta  que  não  restou  evidenciado  pela  Fiscalização que o  impugnante teria procedido dolosamente no  sentido de querer se furtar, fraudulentamente, de sua obrigação  para com o Fisco, não sendo no caso autorizada a imposição de  multa de 150%.  Atesta que seria entendimento pacífico do Carf que a omissão de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada enseja aplicação da multa normal de 75%.  "Uma  vez  demonstrado  que  o  impugnante  não  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, não  sendo passível, portanto,  de  ser apenada com a aplicação da  multa qualificada  (150%), a  contagem do prazo decadência! deve  ocorrer  de  acordo com o § 4"do artigo 150 do CTN (...)  Tal  entendimento  se  aplica  aos  tributos  lançados  por  homologação,  como  o  IRPF.  Nestes  casos,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados a  partir  do dia  31 de  dezembro de  cada  exercício financeiro. "   Tendo  a  ciência  do  feito  ocorrido  somente  em  14/01/2011,  o  autuado  alega  que  o  lançamento  referente  ao  ano  de  2005  encontra­se extinto pela decadência.  Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, o  defendente  cita  e  transcreve  por  toda  peça  impugnatória  legislação, doutrina e jurisprudência administrativa a respeito.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  827/840, que restou assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 872          5 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  28/09/2011  (fl.  845),  o  contribuinte,  representado  por  seu  advogado  (fl.  237/238),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  846/865,  em  28/10/2011,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  na  impugnação. Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  análise  teria  decaído,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/01/20005  a  31/12/2005, em razão da aplicação do §4º, do art. 150, do CTN, e considerando que não restou  demonstrado que, no caso, houve dolo, fraude ou simulação.  Por uma questão de ordem, como a regra decadencial aplicável altera­se em  função da qualificação da multa, passo a analisar esta questão inicialmente.  Impende, assim, verificar se a conduta estampada nos autos  coaduna­se aos  tipos  abstratos  da  qualificação  previstos  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  se  está  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  arts.  71,  72,  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  As  infrações  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos  são  apenadas,  como  regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 14: “A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autorizam  a  qualificação da multa de ofício.  Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta  delituosa  que  exceda  a  simples  omissão  de  rendimentos.  Não  foi  o  que  aconteceu  nestes  autos.  Na  espécie,  entendo  que  a  caracterização  da  qualificação  para  as  infrações  autuadas  está  embasada  na  simples  omissão  de  rendimentos,  considerando  que,  a  meu  ver,  inexistem pressupostos agravantes que permitem imputar ao contribuinte uma ação ou omissão  ilícita. Portanto, deve ser afastada a multa qualificada.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 873          6 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 874          7 Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta da cópia da DIRPF/2006 (fl. 207/210). Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de  31/12/2005. Ora, se somente em 14/01/2011 (fl. 03) o contribuinte foi cientificado do auto de  infração, resta cancelar o lançamento, referente ao ano­calendário de 2005, exercício 2006, por  força da decadência.  Quanto ao crédito tributário remanescente, o recorrente apenas se insurge em  relação  ao  fato  de  o  fisco  na  ter  considerado  como  origem  de  vários  depósitos  bancários,  efetuados durante o ano de 2006, o montante de R$ 235.795,76 recebido a título de distribuição  de lucros da sociedade Gráfica Del Rey, conforme discriminado, às fls. 852/853.  A decisão guerreada também não aceitou tal justificativa e ressaltou que:  “Em  momento  algum  a  Fiscalização  desconsiderou/desclassificou os rendimentos isentos recebidos a  título  de  distribuição  de  lucros  da  Gráfica  Del  Rey.  O  que  a  Fiscalização  afirmou  é  que  o  contribuinte  não  comprovou  durante  o  procedimento  fiscalizatório  que  parte  dos  depósitos  bancários apurados (entre eles, os de fl. 211) teriam origem na  referida distribuição de lucros. Frise­se que tampouco agora, no  momento oportuno da  impugnação, o contribuinte  trouxe novos  elementos  no  sentido  de  vincular  a  distribuição  de  lucros  da  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 875          8 Gráfica Del Rey a uma parte dos depósitos bancários de origem  não comprovada.”  Importar salientar que não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias.  Na DIRPF sob exame (fls. 211/214), observa­se que foi declarado, a título de  rendimentos isentos e não tributáveis, o reclamado valor de R$ 235.795,76 referente a lucros e  dividendos  recebidos  da  fonte  pagadora  GRAFICA  E  EDITORA DEL  REY  IND.  E COM.  LTDA  Assim,  o  citado  valor  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tal  rendimento  não  foi  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  decadência  referente  ao  calendário  de  2005,  cancelar  a  parcela  de R$  235.795,76  apurada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente ao  ano­calendário de 2006, e  reduzir  a multa de ofício para 75%  relativamente à parcela remanescente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 875DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 876          9   Fl. 876DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5074846 #
Numero do processo: 10850.901775/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  nº  02417.09195.200805.1.3.04­ 0901, por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita: 2362 de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  14,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.02/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/83,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  foi  intimada  em  01/04/2009 da não­homologação da compensação sob exame; b)  não  houve  homologação  da  PER/Dcomp  sob  a  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  se  tratar  de  pagamento  indevido  ou a maior de CSLL, código 2484, referente a apuração do mês  de  novembro  de  2004;  c)  o  mencionado  crédito  é  legítimo  e  fundamentado  em  lei,  ocorrendo  um  equívoco  na  interpretação  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005;  d)  houve  equívoco  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  alegar  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/Dcomp,  uma  vez  que este  foi originado corretamente na DCTF e a compensação  foi elaborada tempestivamente; e) declarou em DCTF o valor de  R$  12.253,62,  porém  efetuou  o  recolhimento  de  R$  13.393,21,  que  gerou  crédito  na  cifra  de  R$  1.139,59;  f)  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  sustenta  que  a  contribuinte  violou  o  artigo 10 da IN SRF nº 600/2005; g) no ano­calendário de 2004,  a contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL e o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  ao  final do ano­calendário;  h)  cita  o  artigo  170  do CTN e  o  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  para  concluir  que  a  PER/Dcomp  foi  elaborada  atendendo  aos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  i)  o  artigo  10  da  IN  SRF nº 600/2005 ao vedar a compensação, por meio de pedido  eletrônico,  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.901775/2009­93  Acórdão n.º 1803­001.775  S1­TE03  Fl. 257          3 maior  de  IRPJ/CSLL  no  decorrer  do  ano­calendário  afeta  o  direito da contribuinte na utilização de seu direito; j) se a Lei nº  9.430/96,  em seu  artigo  74,  não  restringe  a  compensação,  esta  não  poderia  ser  objeto  de  restrição  por  uma  norma  de  hierarquia  inferior,  sob pena de  ferir o princípio da legalidade  tributária; k) Instrução Normativa é norma de eficácia limitada  à lei, não lhe sendo permitido ampliar suas disposições, mas tão­ somente  explicá­la,  esclarecê­la,  conforme  disposições  do  §  14  do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; l) cita Acórdãos do Conselho de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais) para concluir que este órgão tem pautado entendimento  que  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites do poder regulamentar conferido à Administração; m) o  valor do  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior  da CSLL  (mês de novembro/2004) é  legítimo e de pleno direito  da impugnante. Ao final, requer o recebimento da manifestação  de  inconformidade,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  sob  análise,  e  a  homologação  da  compensação  pretendida, uma vez que como demonstrado a origem do crédito  pautou  na  legislação  tributária  vigente  e  regulamentações  da  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­38.439, de 21 de  agosto  de  2012  (fls.  94/105),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/12/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 14/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  120), apresentou o recurso voluntário em 14/03/2013­ fls. 122/140, onde reafirma seu direito à  repetição de indébito de estimativa recolhida a maior.   É o relatório      Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP cujo direito creditório decorre de  estimativa de CSLL recolhida a maior, relativa ao fato gerador Novembro/2004.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  conforme  atesta  sua  DIPJ  efetuou  recolhimento  a maior  de  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao  fato  gerador  novembro/2004,  sendo  ilegais quaisquer restrições administrativas de vedação ao direito de repetição do indébito.  Assiste razão à recorrente.  O  direito  à  utilização  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  foi  reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº  900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado  neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Conforme a recorrente aponta em seu arrazoado, em relação a estimativa do  mês de novembro de 2004 e de acordo com a DIPJ, foi apurado o o montante de R$ 12.253,21,  tendo sido recolhido o valor de R$ 13.393,21. Constatou­se em conseqüência um indébito de  R$ 1.139,59, que segundo a interessada não foi incluído no saldo negativo do período.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  preliminar  invocada  pela  autoridade  fiscal  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  devendo  a  unidade  de  origem apreciar o pedido observando, contudo a  inexistência de efetiva utilização a  título de  saldo negativo de IRPJ ou seja compensada ou ressarcida a este título.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.901775/2009­93  Acórdão n.º 1803­001.775  S1­TE03  Fl. 258          5   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10880.913128/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 124          1 123  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913128/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.309  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS­BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  RECURSOS REPETITIVOS. REsp 962.379.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  somente  nas  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  ocorrida  após  o  vencimento  do  tributo,  mas  antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de  qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração.  PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 28 /2 00 9- 77 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 125          2 Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos  nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  26  de  abril  de  2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débito da Cofins, com vencimento em 15 de abril de 2005, com crédito no valor atualizado de  R$ 293.528,52, decorrente de alegado pagamento a maior da mesma contribuição (fls. 1 a 3).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, em razão do pelo fato de que o pagamento efetuado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 4).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  9  a  21)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 126          3 d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i) documentos  societários,  (ii) do despacho decisório,  (iii) do PER/DCOMP e (iv) da  DCTF retificadora (fls. 22 a 84).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o contribuinte  apresentara DCTF retificadora, precedida de outras DCTFs retificadoras já canceladas, em que  buscara desvincular parte do DARF, reduzindo o valor do tributo devido no mês ou alterando a  rubrica dos créditos vinculados.  No  entendimento  do  relator,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente a base de cálculo da contribuição como a origem dos novos créditos  lançados sob a  rubrica  “créditos  vinculados”,  para  o  que  seria  necessária  a  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal e das notas fiscais dentre outros documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  PER/DCOMP  não  se  encontrava  disponível  na  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  aduziu  o  relator  que  nenhum  fundamento teria tal argumento, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débito vencido em julho  de 2005, enquanto que o PER/DCOMP encontrava­se disponível desde 14 de maio de 2003.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declarada, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  débito  sob  discussão  neste  processo  encontrava­se suspenso por medida judicial (mandado de segurança nº 2009.61.00.010303­6),  o  que  não  significava  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, por se tratar de pedido de suspensão da exigibilidade em razão da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  que  seria  corroborado  pelo  silêncio  da  Delegacia  de  Julgamento quanto a essa questão.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 127          4 Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópia de tela de consulta  na internet da ação judicial a que fez referência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto,  registre­se que o Recorrente  equivocou­se  acerca dos  elementos  fáticos  deste  processo,  pois,  ao  alegar  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias  depois, ele não se dera conta de que, no presente caso, diferentemente de outros processos que  se encontram em julgamento nesta Turma, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de abril de  2005 e o vencimento do débito compensado ocorrera no dia 15 do mesmo mês, conforme se  verifica às fls. 1 a 3 dos presentes autos.  Ainda que ele estivesse se referindo ao crédito e não ao débito, também assim  nenhuma  razão  lhe  assistiria,  pois  o  indébito  reclamado  se  refere  à  Cofins  do  período  de  apuração  junho/2000,  pago  em  14/7/2000  (fl.  2),  quando,  conforme  o  próprio  Recorrente  afirma, já existia a previsão de entrega de Pedido de Compensação.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que  o  mandado  de  segurança fora impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito discutido neste  processo,  não  se  configurando  concomitância  de  discussão  da matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, pois, conforme se verifica da cópia da consulta processual presente às fls. 120 a  121, a ação, efetivamente, tinha o propósito afirmado pelo Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que se refere a essas matérias.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal, incluída a DCTF retificadora transmitida em 5 de setembro de 2005, anteriormente à  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 128          5 ciência do despacho decisório, não apresentando quaisquer documentos que comprovassem os  dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  5/9/2005,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  30  e  31),  conforme  acima  apontado,  há  que  se  ressaltar  que  tal  declaração fora desconsiderada em razão do fato de que, na data de sua apresentação, o crédito  tributário do período de apuração junho/2000, pago em julho do mesmo ano, já se encontrava  homologado  tacitamente,  por  força  da  previsão  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Essa conclusão, por outro lado, não prejudica a apreciação do PER/DCOMP  pelo  fato de que este  fora  transmitido  em 26 de  abril  de 2005,  antes do  transcurso do prazo  decadencial acima referenciado e antes de cinco anos da data do pagamento, este ocorrido em  14/7/2000, nos termos disciplinados pelo art. 168, I, do mesmo Código.  Passa­se, então, à análise do mérito, no que tange à comprovação do indébito  reclamado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 129          6 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º) conforme acima já afirmado, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de  abril de 2005 e o débito compensado vencera no dia 15 do mesmo mês (fls. 1 a 3);  2º)  em  abril  de  2005,  a  declaração  de  compensação  já  tinha  caráter  de  confissão de dívida, nos termos do § 6ºdo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei  nº 10.833, de 2003;  3º)  referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 130          7 conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (REsp  962.379),  decisão  essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixou  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 131          8 possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o sujeito passivo pleiteara a compensação do débito 11 dias  após o seu vencimento, portanto, em atraso, mas no mesmo momento em que o informou em  declaração  que  constitui  o  crédito  tributário,  situação  essa  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação do entendimento do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção  do crédito tributário pela via do pagamento que vier a se realizar dar­se­á após a apresentação  da  declaração  com  efeitos  de  confissão  de  dívida,  no  caso,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Ainda que a não homologação da  compensação venha a ser  revertida, dado  que ainda não se tem o trânsito em julgado deste processo, e considerando que a compensação  é uma forma de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento, e que uma da formas  de extinção, em regra, exclui a outra, sob pena de bis in idem, até se poderia argumentar acerca  da aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Contudo,  nem mesmo nessa  hipótese,  ter­se­ia  a  possibilidade  de  aplicação  do  entendimento  do  STJ,  pois  para  tanto,  a  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  deveria  ter  sido  apresentada  posteriormente  ao  pagamento/compensação,  o  que  não  corresponde ao caso sob análise.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 132          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  Nesse sentido, não se está diante de uma quitação anterior à apresentação de  declaração  com  poder  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial,  de  observância  obrigatória  por  parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  na hipótese de quitação de débito em atraso após a apresentação de declaração com efeito de  confissão de dívida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.915736/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 117          1 116  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.915736/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.735  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CIDE­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  fundamentação  quando  o  despacho  decisório,  embora  contrário  ao  que  foi  pleiteado  pelo  interessado,  contém  indicação  sumária  dos  dispositivos  legais  pertinentes  e  dos  fatos  que  ensejaram a não­homologação. Tampouco houve violação aos princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porquanto  o  Requerente,  ciente  do  ato  proferido  pela  Administração  Fazendária,  teve  assegurado  o  direito  de  apresentação de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário na  forma do Decreto nº 70.235/1972.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência negado.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.   A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Se  a  prova  é  insuficiente,  inviável  a  homologação da compensação. O contribuinte deve  instruir o pedido com a  prova da liquidez e da certeza do direito creditório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 36 /2 00 9- 29 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 74):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  se  cogita  da  nulidade  do  despacho  decisório  quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual fiscal.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações  apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.915736/2009­29  Acórdão n.º 3802­001.735  S3­TE02  Fl. 118          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O direito creditório, por sua vez, decorre de suposto pagamento indevido de  contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre “royalties” pela cessão de  direitos  de  uso  de  programa  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos e administrativos.  A Dctf  foi  retificada  somente  após  o  despacho  decisório,  o  que,  de  acordo  com o acórdão recorrido, seria vedado pelo art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 e pelo art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), devido à perda da espontaneidade. A decisão  também foi assentada na falta de apresentação de prova do direito creditório.  A Recorrente, nas razões de fls. 83 e ss., sustenta preliminarmente a nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. No mérito,  alega  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a não homologação teria  resultado de mero equívoco nas Dctfs originais apresentadas e da incapacidade do sistema da  Receita Federal em  fazer o “cruzamento” das  informações destas com o PER/Dcomp, o que,  por  sua  vez,  poderia  ter  sido  constatado  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Aduz que a Dctf  retificadora e os demais documentos apresentados afastam qualquer dúvida  acerca  da  liquidez  do  direito  creditório. Requer,  assim,  a  anulação  do  despacho  decisório  e,  sucessivamente, a conversão do feito em diligência e a confirmação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A interessada teve ciência da decisão no dia 02/09/2011 (fls. 82), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2011  (fls.  83).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I.­  DA PRELIMINAR DE NULIDADE:  A Recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do despacho decisório, por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Entende­se, contudo, que a mesma deve ser rejeitada porque, ainda que contrário ao pleiteado  pelo  Recorrente,  o  despacho  decisório  foi  devidamente  fundamentado,  com  indicação  dos  dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não­homologação. Tampouco houve  violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o interessado, ciente do  ato  proferido  pela  Administração  Fazendária,  teve  assegurado  o  direito  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972.  II.­  DO MÉRITO:  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferindo­as,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, nota­se que o PER/Dcomp, consoante destacado, foi transmitido  sem a retificação da Dctf, o que, por sua vez, fez com que o pagamento continuasse atrelado à  quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em casos dessa natureza, diversamente do que entendeu a decisão recorrida,  a  Turma  tem  reconhecido  o  direito  à  compensação,  desde  que  o  contribuinte  comprove  a  existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.915736/2009­29  Acórdão n.º 3802­001.735  S3­TE02  Fl. 119          5 da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  O Recorrente,  entretanto,  instruiu a manifestação de  inconformidade apenas  com a Dctf retificadora, desacompanhada de qualquer outra prova da liquidez e da certeza do  direito creditório, mesmo após a decisão contrária da DRJ.  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no  mérito, pelo seu integral desprovimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10935.903215/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903215/2009­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­001.523  –  1ª Turma Especial  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Normas de Administração Tributária  Recorrente  C. VALE ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 21 5/ 20 09 -3 3 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903215/2009­33  Resolução nº  3801­001.523  S3­TE01  Fl. 12          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  42438.45539.250705.1.7.042933,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  20/04/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 831656677).  Na  aludida Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em 25/07/2005  para  retificar  a  Dcomp  nº  39098.85153.130705.1.3.040720,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  92.504,97  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/05/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  134.728,36),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  32729.17426.030505.1.2.040645,  de  03/05/2005,  objetivando  a  extinção  de  débitos  de  IRRF  (cód.  0561  –  R$  122.584,45,  período:  1ª  semana  de  julho  de  2005),  PIS  (cód.  8301  –  R$  31.996,44,  período:  07/2005),  IRRF  (cód.  0588,  R$  2.431,65; cód. 1708, R$ 2.054,74 e cód. 8045, R$ 3.150,81, todos  relativos  à  2ª  semana  de  julho  de  2005)  e  IOF  (cód.  7893,  R$  1.595,06, período: 2ª semana de julho de 2005).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/04/2009  (fl.  34),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  já  se  encontrava  extinto  “por  terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação  do Darf informado no documento retificador em análise e a data  de transmissão do PER/Dcomp original.”  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  desse  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa  que  houve  um  pedido  de “ressarcimento”  em  03/05/2005  (Per  32729.17426.030505.1.2.040645)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.  Às  fls.  36/48,  juntaram­se  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  Per/Dcomp  além  de  demonstrativo  analítico  de  compensação.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/04/2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  PARCIALMENTE DEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903215/2009­33  Resolução nº  3801­001.523  S3­TE01  Fl. 13          3 Demonstrada  a  existência  parcial  do  crédito  informado  em  Per/Dcomp,  reconhece­se  o  direito  pleiteado  e  homologa­se  a  compensação, até o respectivo limite.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  (i)  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento;  e  (ii)  que  o  crédito  pleiteado  existe  e  pode  ser  utilizado em compensações.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.903215/2009­33  Resolução nº  3801­001.523  S3­TE01  Fl. 14          4  VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação,  no  qual  indicou  como  crédito  os  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  consubstanciados no procedimento de número Per 32729.17426.030505.1.2.040645.  No  referido  processo,  em  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  foi  reconhecida apenas parte dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Contudo, não se tem notícia  nos autos se a referida decisão administrativa foi alterada por outras instâncias, tendo em vista  apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte.  Como  a  decisão  recorrida  considerou  apenas  os  valores  que,  efetivamente,  haviam sido  reconhecidos no procedimento  em que o contribuinte  requer o  ressarcimento de  valores,  se  faz necessária a determinação de diligência para que a delegacia  fiscal  informe a  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  1.  Qual  o  crédito  efetivamente  reconhecido  no  PerDcomp  32729.17426.030505.1.2.040645, ou seja, se houve alteração da decisão de 1ª instância;  2.   Se o crédito reconhecido é suficiente para liquidar os valores dos débitos  indicados pelo Recorrente no pedido de compensação ora analisado;  3.   Intimar  a Recorrente  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Após a realização da diligência, os autos deverão retornar ao CARF para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5068558 #
Numero do processo: 10880.909661/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 240          1 239  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909661/2008­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.307  –  2ª Turma Especial  Data  7 de agosto de 2013  Assunto  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Recorrente  Construtora Paisano Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 66 1/ 20 08 -5 3 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 241          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  face  à  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  09632.24868.260104.1.7.04­2057.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 06 a  10),  PER/DCOMP  no  09632.24868.260104.1.7.04­2057,  na  qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita  2089),  referente  ao  período  de  apuração de 31/03/1999.  Despacho  Decisório  (fl.  01)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SAO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 11 e 12), alegando, em síntese, o seguinte:   que é empresa optante pelo Lucro Presumido e possui como atividade a  construção civil;  que  de  janeiro  de  1999 a  junho de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento  bruto, inclusive sobre as receitas em   que houve emprego de materiais; que conforme o ADN Cosit no 6 de  1997, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  é  de  32%  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  e  de  8%  quando  houver  emprego  de  materiais;   que  com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFs  compreendidas no período do 1o. trimestre de 1999 ao 2° trimestre de  2003  para  corrigir  o  valor  dos  débitos  de  IRPJ,  onde  foram  considerados  base  de  cálculo  de  32%  nos  casos  em  que  houve  a  prestação de serviço com emprego de materiais.".    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 242          3 Em sua decisão, a DRJ­SP1 manteve a negativa em relação à referida declaração  de compensação, conforme ementa transcrita abaixo:    “COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em dcomp.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  direito  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação do alegado reconhecimento indevido ou maior do que o  devido.”    O  voto  que  orientou  a  decisão  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (acima referida) apresenta o seguinte fundamento:  A  interessada  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  ao  aplicar  o  percentual de 32% sobre a receita bruta para a apuração da base de  cálculo  do  lucro  presumido,  sendo  que  para  o  caso  em  que  diz  se  enquadrar (atividade de prestação de serviço de construção civil com  emprego de materiais) o percentual a ser utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto a esta questão, a pleiteante nada apresentou para comprovar a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação  dos débitos informados em DCOMP. Para qualquer reconhecimento de  direito  credit6rio,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência e veracidade do direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a  qual nada pode ser deferido de oficio pela autoridade fiscal.  Nenhuma documentação foi apresentada para comprovar que naquele  período a interessada prestou serviço de construção civil com emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos de execução dos serviços juntamente com a escrita contábil.  Dessa forma, por não haver comprovação da veracidade das alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza),  fica mantido  o Despacho Decisório proferido  nos  presentes autos.  Inconformada  com  essa  decisão,  a Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 136­141), com as seguintes alegações:   ­  que  tem  como  atividade  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  CNAE 4120400, sendo optante pela apuração do imposto de renda da  pessoa jurídica pelo lucro presumido;    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 243          4 ­ que é  incontroverso que o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e  dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade (ADN Cosit nº 6, de 1997);  ­ que se equivocou no cálculo da apuração de seu imposto de renda de  pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido,  do  período  de  apuração  trimestral encerrado em 31 de março de 1999.  ­ que aplicou 32% sobre o total da receita bruta para apurar o imposto  de renda pessoa jurídica pelo lucro presumido, no referido período de  apuração, sem considerá­1a se decorrente de emprego unicamente de  mão­de­obra ou se houve emprego de materiais;  ­ que, assim, apurou o imposto de renda a maior do que era o devido,  como se pode verificar no demonstrativo contido no recurso, onde nas  notas fiscais/fatura de serviços com emprego de materiais, o percentual  de  presunção  do  lucro  foi  de  32%,  quando  o  certo  seria  de  8%  (a  Recorrente  apresenta  planilhas  relacionando  o  número  das  notas  fiscais para demonstrar como seria a apuração correta do imposto);   ­ que houve recolhimento a título de imposto de renda pessoa jurídica  de R$ 1.642,89, quando o correto seria de R$ 567,30, e que, assim, a  requerente  tem  o  direito  de  crédito  da  diferença,  em  razão  do  recolhimento a maior de imposto de renda pessoa jurídica do período  de apuração encerrado em 30/03/1999, de R$ 1.075,57;  ­ que logo após a constatação de seu equívoco na apuração do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  acima  mencionado,  providenciou  as  retificações  das  DCTF's  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  conforme comprovantes anexos;  ­  que os materiais utilizados na prestação de  serviços,  no período de  apuração encerrado em 30/03/1999, relativo ao primeiro trimestre de  1999,  foram  deduzidos  para  apuração  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer natureza (ISSQN), sendo que os lançamentos correspondentes  foram  homologados  pela  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  do  Município de São Paulo;  ­ que comprova a existência de  seu direito creditório com cópias dos  seguintes documentos:  Notas  Fiscais  ­  Fatura  de  Serviços  (NF­FS)  emitidas  no  período  de  janeiro  a  março  de  1999  e  respectivas  notas  fiscais  de  compra  de  materiais anexadas (Docs. 004 a 013);  Folhas  001  a  004  do  Livro  de  registro  de  notas  fiscais  ­  fatura  de  serviço  ­  modelo  53  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  escrituradas com as notas fiscais ­ fatura de serviços do item 1;  Folhas  001  a  010,  Livro  Diário  de  número  02,  onde  estão  os  lançamentos das aquisições de materiais empregados na prestação de  serviços;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 244          5 Folhas 023, 024 e 025 do Livro Razão de número 02, referentes à conta  de Materiais;  5) Folhas 001 a 007 do Livro de Entradas de Mercadorias ­ modelo 1­ A,  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  estão  escrituradas as notas  fiscais de compras de materiais empregados na  prestação de serviços.  É o relatório, passo a decidir.      Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário   A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  em  26.07.2010,  conforme  aviso de recebimento às fls. 131 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  19.08.2010,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente questiona a não homologação da declaração de  compensação no. 09632.24868.260104.1.7.04­2057, utilizada para quitar débito de IRPJ.  O  crédito  utilizado  nesta  compensação  tem  origem  em  alegado  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente ao primeiro trimestre de 1999.  A Contribuinte atua no ramo da construção civil.  Ela  argumenta  que  auferiu  no  referido  período  receitas  correspondendo  a  serviços  com emprego exclusivo de mão de obra  e decorrentes de  serviços  com emprego de  materiais, conforme Notas Fiscais anexas.  Informa também que aplicou indiscriminadamente o coeficiente de 32% para a  apuração do lucro presumido, quando o correto seria aplicar o coeficiente de 8% no caso dos  serviços com emprego de materiais, conforme estabelecido no ADN Cosit nº 6, de 1997.  Nestes termos, o débito correto de IRPJ seria de R$ 567,30, e não R$ 1.642,89  (valor pago), o que caracterizaria o pagamento a maior no valor de R$ 1.075,57, que é a origem  do crédito utilizado no PER/DCOMP sob exame.  A primeira negativa ao pleito da Contribuinte se deu pelo despacho decisório da  Delegacia de origem, com o fundamento de que o mencionado pagamento de R$1.642,89 tinha  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  informado  pela  Contribuinte,  não  restando crédito disponível para a pretendida compensação.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 245          6 Na manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  informou  que  retificou  a  DCTF para corrigir as informações nos sistemas da Receita Federal.   Contudo, a Delegacia de Julgamento, ao examinar essa manifestação, registrou  que nenhuma documentação havia sido apresentada para comprovar que naquele período que a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Foi mantida,  portanto,  a negativa  em  relação à  compensação e,  a Contribuinte  ingressou com o recurso voluntário sob exame.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  em valor maior  que o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  referente ao primeiro trimestre de 1999.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 246          7 No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  nenhuma  documentação foi apresentada para comprovar que no período em questão a interessada prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente  com  a  escrita  contábil.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 247          8 Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  de  notas  fiscais  referentes  a  compras  de  materiais;  do  Livro  que  contém  a  demonstração  do  Imposto  sobre  Serviços; do Livro Diário, “onde estão os lançamentos das aquisições de materiais empregados  na prestação de serviços”; do Livro Razão, referente à conta de Materiais; e do Livro Registro  de Entradas, “onde estão escrituradas as notas fiscais de compras de materiais empregados na  prestação de serviços”.  Como  mencionado  pela  Recorrente,  o  ADN  Cosit  nº  6/1997  tratava  do  coeficiente de presunção de lucro para a atividade de construção por empreitada, distinguindo  duas  situações:  quando  houvesse  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  e  quando  houvesse emprego unicamente de mão­de­obra, sem o emprego de materiais.  O  entendimento  manifestado  neste  Ato  Declaratório  Normativo  foi  superado  pelas  disposições  contidas  no  art.  1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações da IN SRF 539/2005).   Tais  dispositivos  passaram  a  admitir  a  aplicação  do menor  coeficiente  apenas  para a contratação por empreitada de construção civil que fosse realizada na modalidade total,  em  que  o  empreiteiro  forneça  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à obra,  não  sendo  considerados  como materiais  incorporados  à  obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.  Mas  os  fatos  em  questão  ocorreram  no  primeiro  trimestre  de  1999,  antes  da  citada mudança legislativa, e devem, portanto, ser tratados sob a ótica do ADN Cosit nº 6/1997.  Os  elementos  apresentados  pela  Recorrente  denotam  que  houve  prestação  de  serviços na área de construção civil com emprego de materiais por ela fornecidos.  As  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil, como areia, brita, cimento, concreto, ferro para construção, bloco, tijolo, tinta, etc.  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  as  notas  fiscais  cuja  receita  deveria ser submetida aos coeficientes de 32% ou de 8%.  Contudo,  ainda  não  é  possível  concluir  qual  é  efetivamente  o  montante  da  receita que decorreu da prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de  materiais.   O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP,  para  que,  mediante  o  exame  dos  documentos  já  mencionados  acima,  da  DIPJ  (ainda  não  juntada  aos  autos),  dos  contratos  firmados  pela  Recorrente  com  seus  clientes  (ou  de  informações  obtidas  junto  a  estes),  e  de  outros  documentos  que  sejam  considerados  relevantes  para  o  deslinde  da questão,  a  referida  unidade de origem verifique e esclareça:     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909661/2008­53  Resolução nº  1802­000.307  S1­TE02  Fl. 248          9 ­ o valor da receita bruta do período em questão;  ­  a  parcela  desta  receita  que  decorre  da  prestação  de  serviços  na  área  de  construção civil com fornecimento de materiais; e  ­ o valor do IRPJ efetivamente devido em  relação ao terceiro trimestre de 2000.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência, para que a DERAT/SP atenda a solicitação acima.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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