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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958446 #
Numero do processo: 10510.004826/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do rendimento tributável o valor de R$ 48.366,07 acrescentado pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do rendimento tributável o valor de R$ 48.366,07 acrescentado pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 48 26 /2 00 7- 26 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004826/2007-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SEBASTIAO ALEM MAR PEREIRA BORGES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-21.012/2009, às e-fls. 98/100, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/07, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Compensaçao indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 18.117,26 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando o imposto apurado, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 109/110, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, no que segue: Comprovadamente foi recolhido aos cofres públicos o valor de R$ 16.117,26 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme item l.2 anterior. A Notificação de Lançamento referida no item l.2 determinou o valor do imposto devido de R$ 5.228,17. A situação exposta no item l.3 anterior caracteriza vício na elaboração da referida Tabela, pelo que deve ser a mesma desconsiderada. A Instrução Normativa citada no item l.4 acima, ampara legalmente a dedução integral das despesas com advogados. Tendo sido recolhido o valor de requerente entende R$ 18.117,26 e sendo devido o valor de R$ 5.228,17, o ter direito à devolução do valor de R$ 12.889,09, pago à maior na fonte. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004826/2007-26 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Compensaçao indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 18.117,26 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a lide restringe-se ao fato gerador apurado no lançamento, in casu, “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte”. A DRJ após realizar a análise das alegações e documentos constantes da Impugnação, considerou comprovado o imposto de renda retido compensado, da mesma forma que alterou os rendimentos recebidos declarados pelo contribuinte, considerando ter havido uma suposta omissão. Em outras palavras, a decisão de piso considerou rechaçada em parte a infração lançada, porém modificou os rendimentos recebidos, consequentemente alterando a base de cálculo, ou seja, inovando a acusação fiscal, senão vejamos: O DARF de fls. 14 e o extrato de fls. 89 comprovam o pagamento do imposto de renda na fonte declarado. Observa-se, porém, que este recolhimento ocorreu somente em dezembro de 2005, juntamente com a liberação do saldo devido pela reclamada, e que o contribuinte aproveitou deste recolhimento a parcela de R$ 490,01 em sua declaração do exercicio 2005 (fls. 93). Constata-se ainda que não foram declarados integralmente os rendimentos recebidos na ação trabalhista em 2004, pois foram excluídos os juros incidentes sobre a parcela tributável. De acordo com o §3° do art. 43 do Decreto 3.000/2004, os juros integram os rendimentos tributáveis: § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagam “'o das remunerações prevista: neste artigo (Lei n°' 4.506, de 1964, art. 16, parafa único). Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004826/2007-26 Por outro lado, foi descontada a totalidade das despesas advocatícias, quando somente parte destas despesas se refere aos rendimentos tributáveis. Cabe, assim, recompor os rendimentos tributáveis recebidos em 2004, como demonstrado na tabela abaixo: (grifamos) Assim, temos que a Notificação em nenhum momento invoca uma suposta omissão de rendimentos, já DRJ diz que houve omissão nos rendimentos declarados. Resta evidente que a DRJ extrapolou sua função julgadora e sua competência, fazendo atividade inerente da fiscalização. Dito isto, não cabe a autoridade julgadora inovar o lançamento, devendo se ater aos termos da Notificação. Ao vislumbrar eventual omissão de rendimentos, caberia o lançamento complementar (efetuado pela autoridade fiscal) e não alterar ás razões da Notificação, conforme determina o artigo 41 do Decreto n° 7.574/2011. Neste diapasão, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de desconsiderar a omissão de rendimentos apontadas pela decisão de piso, mantendo a base declarada pelo contribuinte (rendimentos recebidos). Dito isto, por amor a clareza, deve ser restabelecida a compensação do IRRF no importe de R$ 17.725,15. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir dos rendimentos tributários o valor acrescentado pela decisão de piso de R$ 48.366,07, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 122DF CARF MF

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7925794 #
Numero do processo: 10880.916459/2008-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme a existência do Darf e aprecie a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ERRO DE FATO. Recorrente BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme a existência do Darf e aprecie a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de declaração de compensação de Cofins paga a maior – crédito original no valor de R$ 13.502,37, relativo ao período de apuração janeiro/2003, utilizado para a quitação de débitos de CSLL (fls. 9 a 13). Por meio do Despacho Decisório à fl. 2, a Derat/São Paulo decidiu não homologar a compensação, após intimar o contribuinte para saneamento da divergência encontrada e não receber qualquer resposta, por não localização do Darf informado na Dcomp (fl. 5). Em sua manifestação de inconformidade (fls. 17 a 19), a recorrente apenas reiterou que havia pago a contribuição em valor maior do que o devido e juntou o Darf com autenticação bancária, sem explicar, todavia, a razão de não haver respondido à intimação para saneamento da Dcomp. Juntou também a DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, Acórdão nº 16-39.191 (fls. 67 a 74), por entender que o Darf apresentado não correspondia àquele informado na Dcomp, restando sem comprovação a existência do pagamento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/02/2003 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 45 9/ 20 08 -8 8 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.062 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916459/2008-88 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de compensação, impõe-se ratificar os termos da decisão administrativa que não reconheceu direito creditório tipificado na qualidade de pagamento indevido ou a maior, bem como manter os efeitos legais decorrentes da não-homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.04.2013, conforme Termo de Abertura de Documento constante à fl. 75, e protocolizou seu recurso voluntário em 13.05.2013, conforme Termo de Solicitação de Juntada - fl. 77. No recurso voluntário (fls. 78 a 80), a recorrente explicou que somente se apercebeu do erro no preenchimento da Dcomp a partir do recebimento do acórdão recorrido. O erro estava nos dados relativos ao Darf: onde deveria constar o valor total do Darf pago, foi informado apenas o valor pago a maior, que se pretendia compensar. Por esse motivo a Receita Federal não conseguiu localizar o pagamento em sua base de dados. Requereu o reconhecimento do direito ao crédito e que fosse informada sobre eventual necessidade de retificar a Dcomp, já que não cabia mais a retificação espontânea pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese a inação do contribuinte frente à intimação da Derat/São Paulo para que explicasse o Darf não localizado, suas manifestações posteriores levam a crer que a compreensão do problema se deu realmente após a leitura do acórdão da DRJ, motivo pelo qual não teria trazido explicações consistentes anteriormente, que permitissem a revisão da decisão. Não obstante a omissão, entendo que pesa a favor da recorrente o fato de haver trazido elementos, desde a manifestação de inconformidade, que permitiriam à Administração cogitar a ocorrência de mero erro de prestação de informação dos dados relativos ao Darf. Na Dcomp foi informado que se pretendia compensar créditos de Cofins-2172 no valor de R$ 13.502,37, oriundos de um Darf de mesmo valor (R$ 13.502,37), pago em 14.02.2003. A prática nos mostra que não é frequente uma requisição de restituição ou compensação da totalidade do Darf, exceto quando é pago em duplicidade, o que não foi alegado pelo contribuinte. A isso se some que a manifestação de inconformidade foi instruída também com a DCTF, em que consta que o débito de Cofins de janeiro/2003 correspondia a R$ 846.524,04, pago por meio de Darf no valor de R$ 860.026,41, na mesma data que o Darf da Dcomp - 14.02.2003. E abaixo temos o Darf juntado à manifestação de inconformidade, que está coerente com a DCTF – mesmo valor, código de receita, período de apuração e data de pagamento. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.062 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916459/2008-88 Dessa forma, pelo conjunto das informações prestadas pelo contribuinte desde a sua primeira manifestação nos autos, entendo por razoável a conversão deste processo em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, a partir do Darf acima informado e da documentação probatória que entenda necessária para a apuração do crédito, a ser apresentada pela recorrente conforme estabelecido pela fiscalização. Elaborado o relatório conclusivo sobre a declaração de compensação, deve ser dada a ciência ao contribuinte e reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, se for o caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7960566 #
Numero do processo: 10880.694571/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 71 /2 00 9- 33 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 94DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.960770/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 07 70 /2 01 2- 41 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Fl. 62DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 63DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Fl. 64DF CARF MF

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7979924 #
Numero do processo: 10380.726865/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal.
Numero da decisão: 3402-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 1º Trimestre de 2003, transmitido em 31/08/2006 (fl. 2), cumulado com declarações de compensação transmitidas em 12/03/2009 (fl. 7) e 26/03/2010 (fl. 11). Conforme despacho de fls. 31 o valor do ressarcimento foi integralmente deferido, mas foi insuficiente para amortizar o total dos débitos compensados, resultando na homologação parcial de uma das Dcomp e na não homologação integral de outra. O contribuinte foi notificado do despacho de não homologação das compensações em 17/05/2011, conforme fl. 34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 65 /2 01 4- 30 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726865/2014-30 Irresignado com essa cobrança, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade (fls. 35/39) alegando, em síntese: a) decadência/prescrição/preclusão porque a Administração não analisou o pedido de ressarcimento no prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007; b) que tem direito à inclusão das aquisições de pessoas físicas no cálculo do benefício com base no RESP nº 993.164; c) que tem direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic, com base no mesmo RESP. Por meio do Acórdão nº 55.380, de 26/11/2014, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, ou outra qualquer, a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 27/12/2014, conforme termo de ciência por decurso de prazo de fls. 65, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/01/2015, no qual reprisou as alegações oferecidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Conforme se verifica nos autos a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu de forma presumida por decurso de prazo no dia 27/12/2014, sábado. O art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que: 1) os prazos são contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; e 2) os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Assim, a contagem dos 30 dias começou em 29/12/2014 (segunda-feira) e terminou em 27/01/2015, terça-feira. Tendo sido apresentado no dia 28 de janeiro de 2015, o recurso voluntário é intempestivo. Com efeito, o próprio Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias: Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726865/2014-30 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não há dúvidas que o presente Recurso é intempestivo, de modo que não pode ser conhecido. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901126/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. PERCENTUAL. ALÍQUOTAS DETERMINADAS EM FUNÇÃO DO PRODUTO ELABORADO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a: (a) graxa, óleo diesel para empilhadeiras, balde PP para banha, bandeja branca B3/M4 funda, caibro de madeira, corda trançada polipropileno, big-bags, capa pallet PE 117X114X140, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, serviço de monitoramento, serviço de transporte de material interno, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (c) fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: (a) aquisições tidas como alíquota zero, mas cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que propunham a conversão em diligência, para verificação também de outras notas fiscais não juntadas, mas apenas referidas em planilha apresentada pela empresa; e (b) frete na compra de insumos não tributados, vencido os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto acompanharam pelas conclusões a manutenção da glosa referente a pallets, por adotarem critério mais amplo que o relator para seu reconhecimento como insumo, mas renderam-se à carência probatória a cargo da postulante ao crédito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T18:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T18:57:35Z; Last-Modified: 2019-10-29T18:57:35Z; dcterms:modified: 2019-10-29T18:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T18:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T18:57:35Z; meta:save-date: 2019-10-29T18:57:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T18:57:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T18:57:35Z; created: 2019-10-29T18:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-10-29T18:57:35Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T18:57:35Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.901126/2013-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-006.939 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee SEARA ALIMENTOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 26 /2 01 3- 63 Fl. 1815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. PERCENTUAL. ALÍQUOTAS DETERMINADAS EM FUNÇÃO DO PRODUTO ELABORADO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a: (a) graxa, óleo diesel para empilhadeiras, balde PP para banha, bandeja branca B3/M4 funda, caibro de madeira, corda trançada polipropileno, big-bags, capa pallet PE 117X114X140, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, serviço de monitoramento, serviço de transporte de material interno, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (c) fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: (a) aquisições tidas como alíquota zero, mas cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que propunham a conversão em diligência, para verificação também de outras notas fiscais não juntadas, mas apenas referidas em planilha apresentada pela empresa; e (b) frete na compra de insumos não tributados, vencido os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto acompanharam pelas conclusões a manutenção da glosa referente a pallets, por adotarem critério mais amplo que o relator para seu reconhecimento como insumo, mas renderam-se à carência probatória a cargo da postulante ao crédito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Fl. 1816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto o sucinto Relatório constante do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER nº 15630.25131.181212.1.1.09-1023) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo à Cofins vinculado à receitas de exportação apurado no 2º trimestre de 2010 no valor de R$ 9.538.312,75. Ao direito creditório pleiteado a contribuinte vinculou Declarações de Compensação (Dcomp). A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado (e-fl. 1.564/1.565). Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF - efls. 1.443/1.488), as razões do indeferimento do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos não comprovados; (ii) glosa de créditos relativos a: bens e serviços utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas a tributação (alíquota zero e suspensão); bens adquiridos de pessoas físicas; (iii) fretes; (iv) devoluções de vendas. Consignou-se ainda que houve instauração de procedimento fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins relativos aos 2º e 4º trimestres de 2010, 1º a 4º trimestres de 2011 e de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 12/09/2017 (e-fls. 1.581), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2017 (e- fls. 1.490/1.529), requerendo, em síntese e fundamentalmente, o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do indeferimento do crédito explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 1817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, pode descontar créditos presumidos de PIS e Cofins das contribuições a recolher, devendo ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, os quais serão explicitados no decorrer dos itens do voto. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Fl. 1818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório de indeferimento dos pedidos de ressarcimento formulados por ela formulados em relação ao PIS e a Cofins apurados no 2° trimestre de 2010, deixando de homologar as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos apontados pela Recorrente, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal: (i) Bens e serviços utilizados como insumos (combustíveis e lubrificantes, produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno); (ii) Bens adquiridos com alíquota zero; (iii) Produtos adquiridos de pessoa física; (iv) Insumos adquiridos com suspensão; (v) Crédito presumido da Agroindústria; (vi) Serviços de frete; e (vii) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, ao contrário do que se afirma no preâmbulo do Recurso Voluntário, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova Fl. 1819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fl. 1820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item Fl. 1821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) Fl. 1822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos 1.1) Graxa A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de graxa, por entender que estas, por sua natureza, não se insculpem na definição de lubrificantes e, portanto, não estaria abarcada na possibilidade de creditamento prevista no inciso II do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente contra argumenta trazendo informações constantes de publicações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que permitem considerar a graxa uma espécie do gênero lubrificante, além de tecer considerações acerca de sua classificação fiscal no sentido, muito embora esclareça não apropriar créditos relativos à aquisição de graxa na qualidade de lubrificante, mas especificamente como insumo do processo produtivo de rações. Como prova do alegado, junta o documento “Especificação Técnica Graxas”, certificado de avaliação de rótulo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e “Declaração de uso”, da qual se destaca: “As graxas ou óleos industriais de aves e suínos são utilizados pela Seara Alimentos em suas fábricas de ração, como ingredientes no processo de fabricação de rações. Estas graxas e/ou óleos resultam do processo de cozimento das partes não comestíveis de aves e suínos abatidos (vísceras, sangue, aparas de carne/peles, etc.), seguido de prensagem e filtragem da gordura. Do ponto de vista de nutrição animal, estes produtos misturados a outros ingredientes são importantes fontes em energia para os animais”. Tomando-se em conta o processo produtivo de carne de aves e suína e de rações, que conta com minudente descrição no Relatório Fiscal, em cotejo com o conceito de insumo aqui já laborado, não pode subsistir a decisão recorrida no ponto em que deixou de reconhecer as graxas como insumos, posto que “não são diretamente empregadas na atividade de abate das aves e suínos exercida pela contribuinte”. Restou demonstrado que as graxas compõem a ração animal empregada na produção da Recorrente, de modo que indubitavelmente seu emprego é essencial à elaboração do produto final, a carne, devendo ser afastada a interpretação restritiva baseada em conceito já superado, revertendo-se a glosa. 1.2) Combustíveis e lubrificantes Fl. 1823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Trata-se de glosa de créditos oriundos da aquisição de óleo diesel para empilhadeiras responsáveis pelo transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, isto conforme relato da própria fiscalização. Os valores foram glosados porque os gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Está-se novamente diante de aplicação de conceito de insumo já superado, devendo ser revertida a glosa neste ponto. 1.3) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar na movimentação e armazenagem de cargas, tidos pela fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Balde PP para banha: recipiente para acondicionamento de banha suína, resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo; (ii) Bandeja branca B3/M4 funda: recipiente utilizado na sala de cortes de aves para colocar porções de carnes advindas da desossa das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito e miúdos, a fim de proceder a pesagem e congelamento do produto; (iii) Big-bags: utilizadas para armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações; (iv) Caibro de madeira: utilizado na sustentação de ninhos de matrizes de produção de ovos; (v) Capa pallet PE 117X114X140: capa plástica utilizada para proteção de pallet em big bag. Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.). (vi) Corda trançada polipropileno: cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis com o intuito de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda utilizada, ainda, para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos. (vii) Estrado de madeira: base de madeira para sustentar palletes formados por caixas plásticas, contendo produtos para consumo final ou matéria- prima para transferência à industrialização. A decisão de piso passa ao largo de analisar a pertinência de cada um dos itens glosados ao processo produtivo da empresa, resumindo-se a não considerar insumo qualquer bem que não tenha relação direta com o ato de abater aves e suínos, implicando sejam revisitados neste voto à luz do vigente conceito de insumo. Não vislumbro a necessidade em tecer maiores digressões a respeito da aplicabilidade dos itens (i) Balde PP para banha e (ii) Bandeja branca B3/M4 funda ao processo produtivo da contribuinte, posto que este tipo de baldes plástico e bandeja de isopor claramente se destinam ao acondicionamento de banha e cortes de carne, bem como à sua apresentação. Conferem, pois o direito à apuração dos créditos da não-cumulatividade, devendo ter suas glosas revertidas. Fl. 1824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Com relação aos itens (iv) Caibro de madeira e (vi) Corda trançada polipropileno, embora de natureza multiuso, a aplicação que lhes é dada pela Recorrente no processo de criação das aves, sustentando os ninhos e guiando as cortinas de proteção dos viveiros, está essencialmente intrincada ao seu processo produtivo, consistindo-lhe em insumo passível de creditamento, nos termos da legislação em vigor. Com relação aos itens (iii) Big-bags, (v) Capa pallet PE 117X114X140 e (vii) Estrado de madeira arlog (pallets), o enquadramento no conceito de insumo tem sido objeto de controvérsias no âmbito deste Conselho e deste Colegiado, caso se destinem ao acondicionamento de produtos acabados, posto que poderiam, em tese, ter emprego apenas como embalagem de transporte, item não essencial ao processo produtivo, eis que este já se veria encerrado. Ocorre que a Recorrente alega utilizar os itens (iii) e (v) apenas para “armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações” e para “proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.)”. A análise fiscal e a decisão recorrida não se contrapuserem a tais argumentos, de modo que para estes itens, por terem aplicação ainda no curso do processo produtivo, reconheço a improcedência das glosas. Já em relação ao item (vii), os estrados de madeira ou pallets, há de se observar que a própria Recorrente informa utilizá-los tanto no transporte de “produtos para consumo final” ou “matéria-prima para transferência à industrialização”. Recai-se assim exatamente sobre o ponto da divergência que o tema provoca neste Conselho, qual seja, a dificuldade em se caracterizar um bem como insumo, aferindo-lhe a essencialidade e a relevância, quando sua aplicação se dá ao produto já acabado, em momento posterior ao encerramento do processo produtivo. Ante a informação prestada pela contribuinte, com ausência de distinção entre a parcela que é empregada ao transporte de matérias primas e a parcela destinada ao acondicionamento de produtos para consumo final, bem como a informação de que o uso destes bens se deve à imposição de ordem sanitária, mantenho o posicionamento que esposei no Acórdão de n° 3401.006.210, proferido na sessão de 22 de maio de 2019 sob a relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, para votar pela manutenção das glosas. 1.4) Produtos utilizados no Sistema de Refrigeração/Aquecimento A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar no sistema de refrigeração e aquecimento de suas plantas industrais, tidos pela fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Água para indústria: utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes; (ii) Gás GLP 45KG: combustível empregado no aquecimento de aviários; (iii) Gás GLP granel – uso industrial: utilizado no aparelho chamuscado; (iv) Gás P13: utilizado na incineração de aves mortas; (v) Briquete de bagaço de cana/briquets industrial: utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, destinada a dois tipos de uso: peletização de razão e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves; Fl. 1825DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 (vi) Cavaco de lenha – M3: combustível utilizado na caldeira para geração de vapor, destinado a (i) alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves, (ii) depilagem de suínos e depenagem de aves e (iii) peletização de rações. (vii) Dispersante e inibidor: utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema; (viii) Lenha: combustível utilizado em caldeiras para aquecimento de água, utilizadas na peletização de ração e geração de vapor para a depilagem de suínos e depenagem de aves; (ix) Óleo combustível BPF tipo 2ª/ Óleo de xisto tipo E-OTE: empregado na movimentação de máquinas como os tratores, utilizados para a limpeza externa das granjas e matrizes. Também é utilizado nas caldeiras para aquecimento de água; e, (x) Amonia: utilizada como desinfetante em diversas etapas do processo produtivo. Exemplificativamente, a Recorrente cita a desinfecção de pneus de veículos e a desinfecção de recipientes Assim como no item anterior, a decisão de piso passa ao largo de analisar a pertinência de cada um dos itens glosados ao processo produtivo da empresa, resumindo-se a não considerar insumo qualquer bem que não tenha relação direta com o ato de abater aves e suínos, implicando sejam revisitados neste voto à luz do vigente conceito de insumo. E, neste caso, a natureza dos bens acima relacionados, a descrição técnica de sua utilização e a descrição das atividades desenvolvidas pela Recorrente não deixam dúvidas de que se está diante de itens que são essenciais ao processo produtivo de cortes de carne suína e de aves, aplicando-se-lhe diretamente, de modo que voto pela reversão das glosas. 1.5) Serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno A empresa teve glosados créditos apurados em relação a serviços que alega ter tomado como insumo, os quais a fiscalização afirma serem despesa geral necessária à atividade da empresa, sem aplicação sobre o processo produtivo, a saber: (i) serviço de despachante, (ii) serviço de monitoramento (iii) e serviço de transporte de material interno. À exceção do serviço de contratação de despachantes, o qual decorre de escolha logística da empresa, não sendo indispensável e, por conseguinte, não é essencial ao processo produtivo, os demais são indubitavelmente tomados como parte do processo produtivo, visto que o serviço de monitoramento se deve à necessidade de controle constante das temperaturas de conservação dos produtos com o fim de se evitar o perecimento, bem como de atender aos reclames da inspeção agrícola e sanitária. Ademais, o serviço de movimentação interna de matérias primas e produtos insculpe-se no âmbito do processo produtivo da empresa, merecendo ser revertida a glosa, exceto quanto ao serviço de despachante. 1.6) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, tidos pela Fl. 1826DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Aditivo Bioquímico AHA: Produto químico utilizado para equalizar o pH das águas de caldeiras utilizadas para produção do vapor necessário ao processo de peletização de rações de aves e suínos, seus abates e processamento de carnes. A peletização de rações é um processo de agregação das partículas da dieta das aves e suínos através de pressão e de calor úmido, resultando em grânulos denominados peletes. As rações peletizadas são utilizadas na alimentação animal, devido à facilidade de manejo e o ganho de eficiência alimentar; (ii) Anti espumante AQLJAPLAN AE 10 e Anti espumante AQUAPLAN AE 20: utilizado no combate à espuma formada em sistemas de tratamento de efluentes dos abatedouros, plantas industriais de carnes de aves e suínos, bem como de efluentes dos incubatórios, com o intuito de assegurar o apropriado tratamento dos resíduos. Utilizado como um produto adicional à limpeza dos frigoríficos e efluentes resultantes da incubação dos ovos, a fim de facilitar a limpeza, diminuir o consumo de água e preservar o meio ambiente; (iii) Coagulante Orgânico - Produto químico utilizado na estação de tratamento de água industrial para flocular as impurezas e contribuir na melhor performance da potabilização da água de abastecimento dos abatedouros e indústria. O coagulante orgânico é uma alternativa ao sulfato de alumínio no tratamento da água dos abatedouros; (iv) Polímero aniônico e polímero aniônico LT-27, SAC Polímero Polyfloc AE1115P: Insumos utilizados no processo de tratamento de efluentes. Floculante utilizado para tratamento de água, o qual atrai e se liga às moléculas de predominantes cargas opostas, permitindo a eficiência do processo de potabilização da água industrial dos abatedouros e indústria; (v) Sulfato de alumínio em pó: utilizado para tratamento de água industrial e de efluentes; (vi) Ácido Muriático 30/33%: produto químico utilizado para remover incrustações de ambientes e atender os requisitos do Elemento de Inspeção PIHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré- Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária. Os procedimentos de higiene e sanitização visam prevenir e corrigir problemas que possam levar à contaminação microbiológica, física ou química dos alimentos, com o intuito de preservar a pureza e a qualidade dos alimentos. Objetiva-se, desse modo, a obtenção de um produto que, além das qualidades nutricionais e sensoriais, tenha uma boa condição higiênicosanitária, não vindo a oferecer quaisquer riscos à saúde do consumidor; (vii) Água para indústria e Água Sanitária: produto químico utilizado para sanitização de ambientes como pisos, paredes, azulejos, em atendimento aos requisitos do Elemento de Inspeção PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos cárneos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária; (viii) Álcool 960 para uso de desinfecção: produto químico utilizado para a desinfecção de agulhas e instrumentos de vacinação das aves matrizes. É Fl. 1827DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 utilizado, ainda, para a sanitização das mãos antes da entrada dos funcionários nas áreas de abate e produção de carnes; (ix) Formol: produto químico utilizado no incubatório para prevenir aspergilose e como biocida e pigmentador de penugem dos pintos de 1 dia durante a eclosão. Uso também em laboratório que monitora análises físico- químicas das plantas de alimentos. Conclui-se que possui ação de um desinfetante, utilizado nos incubatórios; e, (x) Hipoclorito de sódio: produto químico utilizado na desinfecção de equipamentos, utensílios, pisos paredes, botas, luvas e mesas de abatedouros. A autoridade fiscal glosou os créditos sob o fundamento de que tais materiais não se incorporariam ao produto final. Ora, trata-se de clara aplicação de conceito superado de insumo nos termos da legislação que rege as contribuições ao PIS e Cofins, devendo ser revertida a glosa, uma vez que os produtos listados estão intrinsecamente conectados ao processo produtivo da empresa, garantindo que seja conduzido mediante adoção de boas práticas, em observância às normas sanitárias e ambientais, conforme preceituam as normas dos órgãos de controle colacionadas pela Recorrente. 2) Glosa dos créditos oriundos da aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de bens e insumos cujas receitas de vendas não foram objeto de tributação pela Cofins, apontando os diversos dispositivos legais que reduzem a zero a alíquota da contribuição social em tais operações. A glosa teve fundamento no § 2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) A Recorrente se insurge contra tais glosas, sob a alegação genérica de a aquisição de parte destes insumos teria sido tributada em razão da destinação que lhe é dada em seu processo produtivo, citando o caso da farinha para empanamento, que só seria vendida com suspensão quando destinada à produção de pão e, como em seu caso, seria destinada ao empanamento de congelados, estaria sujeita à tributação. A alegação foi afastada pela decisão recorrida por não ter sido acompanhada de qualquer elemento probatório, bem como pelas conclusões do douto voto proferido na instância de piso: Com efeito, percorrendo-se a planilha elaborada pela auditoria a partir das memórias de cálculo e notas fiscais apresentadas pela contribuinte (planilha Fl. 1828DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 PT LN 02 Bens Utilizados como insumo) é possível constatar na aba "Glosa NT" todos os produtos, inclusive sua classificação fiscal, e a base legal que estabelece a alíquota zero na respectiva aquisição. Verificam-se aqui aquisições de diversos itens que, em geral, classificam-se como produtos químicos ou agropecuários. Nessa aba da planilha é possível localizar itens semelhantes a "farinha" exemplificado pela contribuinte, como a "farinha de bolacha" e "farinha de milho", ambas classificadas no código fiscal 11022000, cuja alíquota zero está prevista no o art. 1 º, IX, da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Observa-se, assim, que a alíquota zero aplicada aos itens constantes do inciso XI acima não se condiciona a qualquer forma de utilização no processo produtivo, e, portanto, não são passíveis de creditamento quando de sua aquisição em qualquer situação. Por outro lado, outros itens especificados como “ farinhas” ou relacionados a "empanamento", cuja classificação fiscal difere daquelas elencadas no dispositivo acima não restaram glosados justamente por não terem sido adquiridos com alíquota zero, como se pode verificar da mesma planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo aba "Nfs validadas", o que evidencia a atenção às disposições da legislação pela auditoria e, mais uma vez, a improcedência da tese da defesa. Diga-se ainda que o inciso XVI acima reproduzido não condiciona o uso dos produtos ali classificados à fabricação de pães, mas apenas esclarece que são próprios para essa fabricação. De toda forma, como já mencionado, cumpriria a contribuinte comprovar a incidência das contribuições em alíquota positiva quando da aquisição desses produtos para que se pudesse aproveitar o respectivo crédito. (grifo nosso) Igualmente não merece prosperar a alegação de que a Recorrente teria direito ao crédito, mesmo em se tratando de bens adquiridos com alíquota zero, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, posto que exerce atividade agroindustrial, já que a glosa se reporta à apuração indevida de crédito básico e não do crédito presumido de que trata a referida lei. Em relação à última petição juntada pela Recorrente, consigna-se que requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para reapurar os créditos daqueles insumos que, em tese, poderiam ter sido adquiridos mediante alíquota zero, mas, pelo emprego específico que possuem em seu processo produtivo, foram tributados pelas contribuições por não se enquadrarem nos requisitos da redução de alíquota. Ocorre que, cabendo-lhe o ônus de provar suas alegações, mormente em se tratando de pedido de reconhecimento de crédito, dele não se desincumbiu satisfatoriamente, posto que reuniu “a título exemplificativo”, “algumas notas fiscais” de “diversos itens”, reconhecendo não ter anexado a totalidade das notas fiscais “por se tratar de um grande volume de documentos”. A conversão do julgamento em diligência não se presta à produção de prova, mas a dirimir dúvidas do julgador. Na espécie, cabendo-lhe carrear aos autos os documentos fiscais que comprovariam suas alegações, não o fez. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas apenas quanto às aquisições cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas. Fl. 1829DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 3) Crédito presumido da Agroindústria A Recorrente se insurge contra o percentual aplicado pela auditoria na apuração dos créditos presumidos da agroindústria de que trata a Lei n° 10.925/2004. Afirma ser equivocada a interpretação do disposto no §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, de que o percentual é determinado em função do insumo adquirido, pois sobreveio a Lei n° 18.865, de 2013, cujo art. 33 acrescentou o §10 naquele art. 8° para aclarar a correta interpretação do §3°, de que o percentual decorre do produto produzido, a qual vem sendo adotada pelo CARF. O tema é hoje objeto da Súmula CARF 157, de aplicação compulsória, cujo teor reproduzo abaixo: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Deste modo, o crédito presumido da Recorrente deverá ser recalculado, aplicando-se-lhes as alíquotas em função dos bens por ela produzidos e não em função da natureza dos insumos adquiridos. 4) Do crédito relacionado ao frete na compra de insumos (crédito integral, presumido e não tributado) A fiscalização efetuou glosas nos créditos apurados pela contribuinte em relação a fretes incorridos na compra de insumos, sob o fundamento de que a apuração destes créditos deveria ter seguido a mesma metodologia de apuração do insumo ao qual se refere. Significa dizer que, se a aquisição de determinado insumo só permite o desconto de crédito presumido a alíquota reduzida, para o frete relativo a esta aquisição só se poderia apurar crédito da mesma natureza, presumido, aplicando-se também a alíquota reduzida. E ainda, se a aquisição do insumo não dá direito a apropriação de crédito, resta vedado o creditamento do respectivo frete, ainda que sobre ele tenham incidido as contribuições. A Recorrente se insurge contra este entendimento, afirmando não haver previsão na legislação de regência para o creditamento proporcional do frete vinculado à mercadoria que está sendo transportada, configurando restrição ao direito de crédito sem amparo legal. Os dispêndios com frete permitem o creditamento em três hipóteses: se o frete se caracterizar como insumo do processo produtivo (inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002); se o frete for decorrente de uma operação de venda (inciso IX do artigo 3° c/c com artigo 15 da Lei n° 10.833/2003); e se o frete for considerado parte do custo de aquisição de insumos ou bens de revenda, nos termos dos arts. 301, § 1º, e 302, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, os custos com o transporte (frete) devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Assim, de forma indireta, o contribuinte que adquire bens para Fl. 1830DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos. Na espécie, tem-se que o contribuinte adquiriu insumos com alíquota zero e vendidos com suspensão das contribuições, de modo que ou não apropriou créditos ou apropriou apenas créditos presumidos em relação aos insumos, em observância à sistemática da não cumulatividade. Afinal, se não houve incidência na operação anterior, não há que haver apropriação de crédito, exceto na hipótese de a lei prever a concessão de crédito presumido. Em relação aos fretes, contudo, apurou crédito básico integral, do que discordou a fiscalização. À luz da sistemática da não cumulatividade, o fez acertadamente. Isto porque sobre estes fretes, independentemente do tratamento tributário dado às mercadorias transportadas, houve efetiva incidência das contribuições. Se houve incidência direta nesta etapa, deve haver o direito a apropriação de crédito na etapa seguinte, ainda que só em relação ao frete, parcela do custo de aquisição, sob pena de se frustrar a não cumulatividade. Neste sentido, destaco o Acórdão n° 3401.005.234, sessão de 27 de agosto de 2018, em que, por maioria de votos, reconheceu-se o direito à apropriação do crédito sobre fretes nestas hipóteses nos termos do voto vencedor do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reproduzo em parte: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com Fl. 1831DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas neste particular. 5) Do crédito relacionado à transferência interna de mercadorias Os dispêndios com frete permitem o creditamento nas hipóteses de se caracterizarem como insumo do processo produtivo (inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002), como incidente sobre a operação de venda (inciso IX do artigo 3° c/c com artigo 15 da Lei n° 10.833/2003) ou como quando parte do custo de aquisição de insumos ou bens de revenda. Neste item, a Recorrente se insurge contra as glosas efetuadas nos créditos decorrentes da contratação de frete para transporte de insumos, produtos “em elaboração” e produtos já acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Assiste razão a ela quanto aos dois primeiros casos, mas não ao terceiro. Este tipo de dispêndio, ocorrido durante a fase de elaboração dos produtos, agrega-se ao custo dos insumos ou subsume-se ao conceito de serviços aplicados na produção de bens destinados à venda, conferindo ao contribuinte o direito a apropriação de crédito nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.833/2003. Contudo, não assiste razão à Recorrente no que toca à transferência de produtos já acabados entre unidades da empresa, à medida em que o frete relativo ao transporte de produtos já acabados, desvinculado de uma operação de venda, não pode ser admitido como insumo de um processo produtivo que já se encerrou, dado que se diante do transporte do próprio produto final e tampouco pode ser considerado como frete decorrente de uma operação de venda, que ainda não se consumou. Trata-se de mero custo logístico, variável em função de opções tomadas pela empresa quanto ao local onde instalar suas unidades de produção, armazenamento e distribuição e dos fluxos operacionais que deseja adotar. Assim, voto pela reversão da glosa apenas quanto aos fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração. 6) Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6% A Recorrente requer a reversão das glosas efetuadas nos créditos apurados sobre devoluções de vendas. Alega que a razão das glosas não se sustenta, qual seja, o fato de ter apropriado créditos de devoluções sobre operações de venda para o mercado externo, não tributadas. Reporta-se aos DACON’s do período auditado para demonstrar que todos os créditos decorrentes de devoluções foram lançados na coluna “Tributado no Mercado Interno”, restando as colunas “Não Tributado no Mercado Interno” e “de Exportação” em branco. Sucede que a decisão recorrida, ao enfrentar a matéria, afirmou o seguinte: Fl. 1832DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Em que pese a autoridade fiscal ter mencionado que se verificara incorreção na distribuição dos valores de devoluções de venda em colunas de rateio do mercado interno e externo, concretamente a glosa por ela efetuada decorreu dos valores de devolução de vendas efetivamente demonstrados nos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte. Não houve, portanto, glosa em razão de aplicação de rateio, mas sim pela não constatação da ocorrência das operações. Nesse contexto, subsidiando-se as glosas em tela nos valores comprovados pela contribuinte, e não havendo em sede de manifestação contestação sobre os valores assim calculados, é de ser mantida a glosa tal como efetuada pela auditoria. (grifo nosso) Ante tais razões de decidir, revisita-se o Termo de Informação Fiscal, em que consta o seguinte: 181. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. 182. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente. 183. Para verificarmos a correção dos valores, somamos somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” 184. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. 185. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. (grifo nosso) Verifica-se, pois que a fiscalização, a partir dos documentos apresentados pela própria contribuinte, manteve apenas aqueles créditos vinculados aos CFOP’s 1201, 2201, 1202 e 2202, referentes às operações de devolução de vendas de mercadorias produzidas ou revendidas pelo estabelecimento e, portanto, ensejadoras de apuração de créditos. O restante dos créditos declarados em DACON, ainda que o tenham sido na coluna “Tributado no Mercado Interno”, foram glosados, o que vem a justificar o que consta da decisão proferida na DRJ no Fl. 1833DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 sentido de que a razão das glosas não foi o rateio proporcional das devoluções entre operações no mercado interno e externo, mas a ausência de comprovação da ocorrência das operações. Assim, considerando que a Recorrente apenas reproduziu o alegado em primeira instância, sem trazer aos autos quaisquer elementos que sustentem a apropriação de créditos de devoluções em valores superiores ao das operações comprovadamente realizadas com os CFOP’s 1201, 2201, 1202 e 2202, voto pela manutenção das glosas. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1834DF CARF MF

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7916839 #
Numero do processo: 13609.902385/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 85 /2 01 3- 77 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 22588.46640.310111.1.3.04-9875, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$ 41.825,02. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 5993, período de apuração de 31/08/2010e arrecadado em 30/09/2010. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de um pagamento alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.” Em sessão de 6 de março de 2015, a 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ no mês de 31/08/2010; (ii) diante das provas trazidas aos autos (LALUR, balancete e balanço patrimonial referentes ao período e a DIPJ/2011) não há dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em 10/04/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatoria, para que “a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: (i) verifique as DCTF’s retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) se refaçam as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual”. O Relatório ermo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado e a contribuinte intimada, mas não apresentou resposta. É o relatório. Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.114, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.114): O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Mérito Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. A questão controvertida é se há ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ em agosto de 2010. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que trata de débito declarado em DCTF não retificada, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela autoridade fiscal através da DIPJ e elementos da escrituração fiscal e contábil que corroborem o valor declarado/confessado. E, por mais que a DIPJ não constitua confissão de dívida, nem represente instrumento hábil para a exigência do crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 82), deve ser considerada instrumento probatório legítimo, juntamente com outros elementos, para fins de demonstrar a ocorrência de suposto erro no preenchimento de outras obrigações acessórias, como é o caso da DCTF. Em vista destas premissas, mostrou-se relevante a conversão do feito em diligência. Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 A partir da minuciosa análise da autoridade preparadora, verificou-se a inexistência do direito creditório aqui pleiteado. Vale conferir o teor do trabalho realizado: Analisadas as informações das estimativas de IRPJ declaradas nas DCTF’s retificadoras relativas ao ano-calendário 2010, fls. 178/199, em conjunto com as informações das fichas 11 e 12 da DIPJ/exercício 2011, fls. 152/158, verificamos que: a) o contribuinte deixou de declarar na DCTF de janeiro o valor da estimativa apurada no mês; b) declarou a menor os valores das estimativas de outubro e novembro nas DCTF’s respectivas; c) declarou a maior nas DCTF’s de março, abril e setembro o valor das estimativas, conforme quadro abaixo: Comparando-se os débitos declarados nas DCTF retificadoras e DIPJ com os pagamentos e compensações efetuadas, constatamos que para os valores declarados a menor nas DCTF’s dos meses de outubro e novembro há pagamentos disponíveis, recolhidos para esses períodos de apuração, nos valores originários de R$ 16.420,72, R$ 10,02 e R$ 32,52. Tais valores são suficientes para extinguir os valores declarados a menor na DCTF nos períodos de apuração de outubro e novembro, de acordo com o demonstrativo de compensação de fls. 211/218. Por outro lado, o contribuinte, nos períodos de apuração de março, abril e setembro, declarou a maior as estimativas de IRPJ nas DCTF’s respectivas, nos valores de R$ 844,16, R$ 3.152,23 e R$ 435,68. Já no mês de janeiro deixou de informar na DCTF o valor devido da estimativa de IRPJ. As declarações DCTF retificadoras foram liberadas na malha DCTF em conformidade com as informações disponíveis na DIPJ do exercício 2011, ano- calendário 2010. Os valores compensados das estimativas, por meio de Per/Dcomp’s, foram validados no sistema Fiscel. Tais Per/Dcomp’s em sua maioria foram homologados à exceção dos vinculados aos processos 13609.902384/2013-22, 13609.902383/2013-88, Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 13609.902381/2013-99, 13609.902382/2013-33, 13609.902385/2013-77 que se encontram em recurso voluntário no CARF e que são objetos da diligência. Os valores apurados da base de cálculo do imposto de renda, na ficha 11 e 12, da DIPJ são os mesmos que estão transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, conforme fls. 105/108. Relativamente ao item III da diligência, temos a informar que: Analisando a ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, da DIPJ/exercício 2011, fl. 158, verificamos que o contribuinte informou na linha 12A/15 – Imposto de Renda retido na Fonte, o valor de R$ 41.803,38, esse valor foi utilizado como dedução do imposto de renda ao longo do ano-calendário e em valor superior ao devido. Ao proceder assim, o contribuinte está utilizando em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim sendo, deve ser informado nesta linha 12A/15, zero de imposto de renda retido, conforme orientações do manual de preenchimento da DIPJ. Outro equívoco cometido pelo contribuinte foi ter utilizado os valores retidos sob o código 5952 – Retenção na Fonte sobre pagamento à Pessoa Jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, nos valores de R$ 1.722,00 e R$ 7.421,40, como dedução do IR devido no mês de dezembro/2010. Assim, o valor da estimativa apurada no mês de dezembro ficou reduzido indevidamente de R$ 9.143,40. Fl. 261DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Os valores das estimativas que não foram pagos devem ser excluídos do valor declarado na linha 12A/19, considerando o disposto nas orientações do manual de preenchimento da DIPJ, abaixo reproduzidas: (...) Desta forma, apuramos que o Imposto de Renda Mensal por estimativa a ser informado na linha 12A/19 é no valor de R$ 575.035,09, que é o resultado do somatório dos resultados positivos (janeiro a dezembro/2010), que corresponde, igualmente, ao somatório dos valores mensais de IR Fonte e IR a pagar, estes últimos quando positivos, conforme quadro abaixo: Cumpre ressaltar que a estimativa de janeiro foi recolhida, contudo, o contribuinte utilizou o pagamento para compensar os débitos de CSLL – PA 06/2011 e IRPJ – PA 12/2010), motivo pelo qual iremos considerá-la como não recolhida. Apuramos assim, que o imposto de renda a pagar na linha 12A/21 seria igual a R$ 11.310,30, que é o resultado da diferença entre o imposto sobre o lucro real e adicional, deduzido do Programa de Alimentação do Trabalhador e do imposto de renda mensal pago por estimativa, que correspondente, igualmente, ao somatório do IR fonte código 5952 + IR janeiro não recolhido, conforme demonstrado a seguir: Fl. 262DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 * Imposto de renda a Pagar = somatório do IR Fonte 5952 + IR janeiro não recolhido R$ 11.310,30 = R$ 9.143,40 + R$ 2.166,79 Diante do exposto e cumprida a determinação do CARF, dê-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, esclarecendo-lhe que poderá se manifestar no processo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do presente.” O contribuinte acabou por utilizar em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte e isto repercutiu na imputação do valor zero de IRRF na linha 12A/15 da DIPJ. No mais, restou evidenciado que o valor apurado na diligência de estimativa recolhida foi de R$ 575.035,09 enquanto na DIPJ foi declarado o valor de R$ 602.174,44. Logo, em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que a contribuinte tem imposto de renda a pagar e não remanesce valor pago indevidamente ou a maior, a título de estimativa mensal, hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 263DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903468/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T14:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T14:28:39Z; Last-Modified: 2019-10-14T14:28:39Z; dcterms:modified: 2019-10-14T14:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T14:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T14:28:39Z; meta:save-date: 2019-10-14T14:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T14:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T14:28:39Z; created: 2019-10-14T14:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-14T14:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T14:28:39Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903468/2010-95 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.669 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Assunto PER/DCOMP Recorrente BANCO BRADESCO S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 81 a 86) interposto contra o Acórdão nº 16- 73.090, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 70 a 72), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 24/ 06/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 46 8/ 20 10 -9 5 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903468/2010-95 Inexistindo liquidez e certeza em relação ao credito pretendido, o respectivo direito creditório não deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório n° 869838695 ( fls. 08), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação n° 02806. 73582.230905. 1. 3. 04 -0281 ( fls. 51/56), relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, com a seguinte fundamentação: Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.02/07, acompanhada dos documentos de fls.08/62, alegando, em síntese, que: 1. O requerente apurou, no período de apuração encerrado em 15/05/2006, débito relativo à CSLL na modalidade de retenção de terceiros (Lei nº 10.833/03), no valor de R$1.301.951,13, decorrente de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, com código de retenção 5952, conforme comprovado pelo histórico referente ao razão contábil 34-36/8-6 da conta Contribuições Retidas de Terceiros (fls.32/47). 1.1. Para quitar o débito em questão, recolheu indevidamente um DARF no valor de R$1.660.023,52 (fls.49). 1.2. A diferença paga a maior, no valor de R$358.072,39 (=R$1.660.023,52 - R$1.301.951,13), é crédito passível de compensação, decorrente de erro de fato incorrido pelo requerente, na medida em que não promoveu a devida retificação da DCTF." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: " A fim de comprovar a alegação de que teria realizado um pagamento a maior de CSLL, a contribuinte apresentou o documento de fls.32/47, intitulado “Extrato para Simples Conferência 2ª Via”. Observa-se de plano que o extrato em questão se encontra parcialmente ilegível, conforme se constata às fls.44, 45, e 47. Cabe destacar que, às fls.47, é possível ler o Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903468/2010-95 valor manuscrito de R$1.301.951,13, o qual, todavia, não é observado em nenhuma das linhas do extrato geradas por processamento eletrônico. Além disso, o extrato sequer apresenta um histórico detalhado dos lançamentos, se limitando a informar “FORNECEDOR – PAGTO” e “ESTORNO DE LANÇAMENTO”, sem trazer nenhuma informação sobre os fornecedores a que se referiria. Ainda, por meio da análise dos demais documentos apresentados pelo contribuinte (cópia de DARF – fls.49, cópia de PER/DCOMP – fls.51/56, cópia de DCTF – fls.58/62), conclui-se que os documentos trazidos aos autos não se prestam a corroborar a alegação de que haveria um pagamento a maior." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise prestando maiores esclarecimentos e juntando novamente os documentos que a decisão retro entendeu ilegível e insuficiente. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a parcela não homologada da DCOMP nº 02806.73582.230905.1.3.04-0281, totalizando o valor original de R$ 292.653,81 discutidos nesta fase processual. Conforme narrado a Decisão de piso afastou a pretensão da Recorrente sob o fundamento de que a documentação trazida não se prestaria para comprovar o pagamento a maior que o devido. Neste esteio, destacou dois pontos: (i) o “Extrato para Simples Conferência V2” apresentado estaria ilegível em sua maior parte; e (ii) tal extrato não apresentava histórico detalhado dos fornecedores, mas apenas “FORNECEDOR – PGTO” e “ESTORNO DE LANÇAMENTO. Ainda, a decisão reconhece no sistema a existência do pagamento de CSLL na modalidade retenção de terceiros no importe de R$ 1.660.023,52, porém não consegue abstrair da documentação apresentada que o devido era apenas 1.301.951,13 conforme defende a Recorrente. Por sua vez, a Recorrente busca satisfazer os pontos apontados na decisão de primeira instância e, em novo esforço, reapresenta novamente o extrato de seu livro razão do período (fls. 192 a 232), desta vez de forma legível, bem como apresenta demonstrativo de recolhimento de CSLL de terceiros detalhando cada pagamento realizado (fls. 233 a 332) Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903468/2010-95 Segundo a documentação a Recorrente deveria ter recolhido o valor de R$ 1.365.316,15, valor ligeiramente maior que o apontado inicialmente, mas que, se confirmado, definitivamente importaria maior reconhecimento de direito creditório em seu favor. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente às fls. 192 a 332 do processo, podendo a seu critério intimar a Contribuinte para apresentar notas fiscais, livro diário e/ou outros documentos que entenda necessário, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a procedência das explicações oferecidas e eventual montante de crédito que possa vir a ser reconhecido. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000914/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo a conselheira apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  salário de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  não  tendo  a  conselheira  apresentado  referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do  Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 14 /2 01 0- 16 Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.421          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (37.262.006­0)  relativo  à  contribuição  social  devida  a  terceiros  (FNDE  ­  Salário  Educação),  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados  no  período  de  1/2005  a  12/2006,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  de  Vale­Transporte  ­  VT  e  do  denominado  Abono Único, em desacordo com as legislações pertinentes.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 246/281.   A DRJ de São Paulo­I julgou procedente o lançamento às fls. 368/393.  Por  seu  turno,  a  2  ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202­003.369 ­ fls. 1276/1299.  Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  1389/1406, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, restabelecendo o crédito  tributário.  Em 16/9/16  ­  às  fls.  1407/1411  ­  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  para  que  fosse rediscutida a matéria "impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de  PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício".   Intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões,  consoante  certificado às fls. 1419.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  portanto,  passo  a  analisar  o  conhecimento.  O  despacho  de  admissibilidade,  acertadamente,  identificou  a  divergência  jurisprudencial por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma 2401­00.276, nos  seguintes termos:  Com  efeito,  o  cotejo  realizado  pela  Fazenda  Nacional  efetivamente  demonstra  existir  a  divergência  alegada,  pois  enquanto  no  acórdão  recorrido  excluiu­se  do  lançamento  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.422          3 valores  pagos  a  título  de  PLR  ainda  que  os  acordos  correspondentes  não  houvessem  sido  formalizados  antes  do  início  do  exercício,  no  caso  desse  primeiro  paradigma,  nessa  mesma  situação,  reputou­se  que  tal  verba  não  poderia  ser  excluída da tributação.  Com efeito, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa (naquilo em que foi devolvido) e dispositivo:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;   A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Márcio  Henrique  Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado)  e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões.  Como já dito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi capaz de devolver  a  esta  Turma,  a  discussão  relativa  à  matéria  "impossibilidade  de  excluir  da  tributação  valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício"   Sobre esse ponto, o voto condutor do acórdão guerreado assim asseverou:  Isso  por  que  a  data  de  assinatura  dos  acordos  coletivos  não  possui  o  condão de  desnaturar  a  validade do  acordo  realizado  entre  as  parte,  tampouco  retira  a  natureza  jurídica  do  pagamento da rubrica.  Ao  final  de  cada  exercício,  após  apurar  o  lucro  efetivo,  estes  eram  rateados  entre  os  empregados  fato  que  pressupõe  o  conhecimento prévio das metas do programa pelos empregados.  Ademais,  há  que  se  mencionar  que  a  própria  norma,  não  estabelece  momento  exato  para  a  assinatura  dos  acordos  coletivos referente à participação nos lucros. Nesse sentido já se  manifestou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita:  [...]  De  resto,  é  importante  ressaltar  que  a  Lei  n.  10.101/2000  silencia quanto o momento da assinatura dos acordos coletivos,  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.423          4 não  cabendo à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto  temporal  que a própria norma não se preocupou em restringir.  Dessa  forma,  entendo  que  o  critério  utilizado,  qual  seja,  a  lucratividade  do  setor,  não  exige  que  seja  estabelecido  previamente  a  assinatura  da  convenção.  Isso  porque  entender  que  não  houve  negociação  prévia  antes  da  assinatura  da  convenção. significa tomar o produto (convenção) pelo processo  (negociação). Conforme esclarece Amauri Mascaro Nascimento  em sua obra Direito Sindical:  "Negociação  é  um  procedimento  de  discussões  sobre  divergências  trabalhistas  entre  as  partes  visando  um  resultado.  Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado  da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se  frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra  forma de  composição.  A  negociação  é  obrigatória.  A  convenção  é  facultativa.  Assim,  como  há  norma  e  o  seu  processo  de  elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas é  de meio  e  fim,  sendo  a  negociação  o meio  que  produzi  o  fim.  (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  Direito  Sindical  ed.Saraiva,  p.316)  Além disso, é até mesmo natural que, uma vez eleito o critério da  lucratividade como parâmetro da PLR, os sindicatos se esforcem  para  concluir  as  negociações  em  período  próximo  ao  final  no  ano,  quando  poderão  aferir  com  maior  precisão  o  lucro  que  servirá de parâmetro para a participação.   Já a recorrente insiste em que a formalização do acordo deva se dar antes de  o período de apuração do lucro ou do resultado.  Pois bem !  No caso em exame, conforme noticiou o autuante, os pagamentos a título de  PLR  refeririam­se  às Convenções Coletivas de Trabalho  sobre Participação dos Empregados  nos Lucros ou Resultados dos Bancos celebradas para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, da  qual participaram a Federação Nacional dos Bancos e os diversos Sindicatos dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários, respectivamente em 11 de novembro de 2004, 17 de outubro  de 2005 e 18 de outubro de 2006.  Nossa  Lei  Maior  de  1946,  já  previa  em  seu  artigo  157,  inciso  IV,  a  participação do trabalhador nos lucros da empresa.  Art.  157.  A  legislação  do  trabalho  e  a  da  previdência  social  obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à  melhoria da condição dos trabalhadores:   (...)   IV ­ participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros  da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar;   O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.424          5 Art.  165.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à  melhoria de sua condição social:  (...)  V  ­  integração na vida  e no  desenvolvimento  da  emprêsa,  com  participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo  fôr estabelecido em lei;  A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira­se:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei;  Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/941, que deu origem à Lei  10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado.  Confira­se:    Perceba­se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado,  foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na  sociedade. São repasses de ganhos de produtividade.   Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará  o pagamento ao trabalhador a esse título.   Na  sequência,  a  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  tem  assento  legal  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.Confira­se:  § 9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;                                                              1 Diário do Congresso Nacional ­ 19/1/1995, Página 295  http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.425          6 E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou­se o que hoje se tem na  Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui  ouso  a  chamar  de  "mediato".  É  dizer,  tem­se  por  expectativa  que  haja  a  efetiva  integração  entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o  interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do  país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma.  Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos:    Assim  posto,  penso  que  a  participação  nos  LUCROS  e/ou  nos  RESULTADOS deve  estar  associada  necessariamente  à  apuração  econômica  e/ou  financeira  da  empresa  como  um  todo  no  respectivo  período  aquisitivo/base.  O  objetivo,  esse  aqui  "imediato",  seria  sempre  sua  saúde  financeira  e/ou  econômica,  cujos  frutos  serão  compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz­se  com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o  que não se observa, por exemplo, quando  lhe é pago o salário em função de seu contrato de  trabalho  ou  mesmo  prêmio  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  não  diretamente  vinculados  àquele  objetivo  imediato.  Havendo  ou  não  lucro,  havendo  ou  não  resultado,  o  salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos.   A  rigor,  até  mesmo  em  função  do  conflito  histórico  que  se  instalou  entre  aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente­ se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em  seus  resultados,  em  que  pese  sua  permanência  no  emprego  depender  diretamente  desses  fatores, quanto mais esforçar­se para que haja um aumento desse lucro ou resultado.  Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse  lucro ou  resultado,  surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os  empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como  uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma  das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o  trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado  que trabalha para sobreviver.  Com  isso,  na  essência,  estariam  contemplados,  penso  eu,  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma.  Prosseguindo  então,  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/2000  são  postas  as  condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das  contribuições previdenciárias. Note­se que enquanto o artigo 2º  trata preponderantemente das  negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva,  o  3º  explicitamente  demonstra  a  preocupação  do  legislador  de  que  tal  instituto  não  seja  utilizado  de  maneira  desvirtuada  pelo  empregador  e  pelo  trabalhador  para,  indevidamente,  amparar  pagamentos  sem  a  incidência  do  tributo,  estipulando,  para  isso,  requisitos  a  serem  observados.   Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.426          7 Vamos a elas:   1 ­ Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um  dos  procedimentos  a  seguir, nos  quais  estejam  garantidos  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho:  1.1  ­  Comissão  escolhida  pelas  partes,  com  a  participação  de  um  representante sindical de parte dos empregados; ou  1.2 ­ Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT).   Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se  fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou  do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador  (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça­se, a idéia de incentivo à  produtividade preconizada na lei.   Ressalta­se aqui, que se o objetivo  imediato  será  sempre a  saúde financeira  e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá­lo devem ser definidos pela  gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais.  Não  importa o meio,  se por metas corporativas  (índices de produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  ou  por  que  não  o  próprio  lucro  em  determinados  casos,  por  exemplo ?), ou se por metas  individuais/coletivas  (quantidade de vendas de produtos, nº de  atendimentos  conclusivos,  quantidade  e  valor  de  captação  de  investimentos,  por  exemplo),  desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma.  Nesse  rumo,  faz­se  imprescindível  que  os  meios  devam  guardar  relação  direta,  mensurável  e  transparente  com  a  riqueza  produzida  pela  empresa,  sob  pena  de  eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas.   Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já  é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de  parcela  fixa  em  termos  absolutos,  penso  não  estar  havendo  o  incentivo  à  produtividade  preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito  passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica.  Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em  especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da  Lei  10.101/2000,  sou  levado  a  concluir  que  aqueles  dois  incisos  sugerem  mecanismo  de  aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer,  seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais  e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado  que, repise­se, não seja a mera obtenção do lucro.                                                              2 "Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar que  prêmios  são considerados  parcelas  salariais   suplementares,    pagas    em    função    do    exercício    de    atividades  atingindo    determinadas    condições.    Neste   sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do  alcance  de  metas  e  resultados.  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos,  mas,  atribuir  um  incentivo  ao  trabalhador  seja  ele  empregado  ou  contribuinte  individual."  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  2401­003.025, de 15/58/13.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.427          8 Veja­se: a existência do  lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR,  desde  que  as  regras  para  o  seu  compartilhamento  induzam  o  "algo  a  mais"  por  parte  do  empregado.   Reforçando,  os  meios  eleitos  pelas  partes  precisam,  ainda  que  de  forma  indireta,  visar  a  saúde  financeira/econômica  da  empresa,  além de, minimamente,  propiciar o  estímulo à produtividade ­ potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado  uma  participação  diferenciada  (mesmo  potencial)  ­  seja  individualmente  falando,  seja  no  conjunto  com  os  demais  trabalhadores  ­  que  justifique  esse  pagamento  desvinculado  de  sua  remuneração para fins previdenciários.  Nada obstante, há de se  reconhecer que a depender do  instrumento eleito, a  definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna­se cada  vez  mais  tormentoso,  como  por  exemplo  no  caso  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT, que  reúnem por vezes uma quantidade  expressiva de  sindicatos,  em determinada data­ base  a  depender  da  categoria  envolvida,  diferentemente  do  que  se  tem no  caso  dos Acordos  Coletivos de Trabalho  ­ ACT e dos  acordos  a partir  de comissão, quando a possibilidade de  estabelecimento  de  exigências  a  nível  individual  e/ou  setorial/departamental  se  mostra,  por  vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da  empresa.  Imagino  não  ser  por  outra  razão,  que  aqueles  dois  incisos  do  §  1º  acima  citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus  do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de  lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo  os seguimentos do negócio).  Abre­se  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  lucro  não  se  confunde  com  "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.3   Se  é  bem  verdade  que  aqueles  índices  afetos  à  empresa  não  dependem,  exclusivamente, de um algo a mais por parte dos  trabalhadores, mesmo que  tomado em seu  conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela­se substancialmente  importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra  que  há  a  possibilidade  de vir  a  receber  parcela  do  lucro  do  empregador  tão  financeiramente  expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado.   Pondo  dessa  forma,  parece­me  evidente  que  o  ânimo,  comportamento,  interesse, pró­atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado                                                              3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica  qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores  econômicos  da  empresa,  ligado  diretamente  com  a  competitividade  do  negócio.  Difere  de  rentabilidade  e  é  derivado do conceito de lucro.    Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto.    Lucratividade:  é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual.    Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado.    Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo­da­lucratividade­do­seu­ negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.428          9 o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que ­ em alguma  medida  ­  conta  com  seu  esforço  para  sua  obtenção; mais  de  uns, menos  ou  bem menos  de  outros  é  verdade,  mas  que  inevitavelmente  conta.  Penso  assim,  que  o  incentivo  à  produtividade,  ao  menos  presumidamente,  estaria  aí  contemplado,  ainda  que,  frise­se,  em  função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não  possa ser especificamente dimensionado.   Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a  possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como  se  comportará o  lucro ou  resultado, não  tem o  condão de  influenciar  sequer minimamente o  comportamento  do  trabalhador  e,  por  isso,  não  haveria  a  necessidade  de  seu  prévio  conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder­lhe aumento de remuneração  a título de mera recomposição salarial.  Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por  reajuste  salarial,  pactuar  acordos  com  a  inserção  de  regras  e  metas/condições  inatingíveis,  prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal  instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os  cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador.   Nesse  rumo  e  como  regra,  para  que  se  tenha,  justificadamente  satisfeita  a  conjugação  "EXPECTATIVA  DE  ALGO  A  MAIS  DO  TRABALHADOR"  x  "PERCEPÇÃO  DA  PLR",  tomando­a  como  causa  e  efeito,  imperioso  que  o  conhecimento  das  regras  e metas  (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se  dar  previamente  ao  início  do  período  de  apuração  do  resultado,  vale  dizer,  até  à  "linha  de  largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter­se por desvirtuado o instituto.   Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se  dê  antes  de  a  formalização  do  acordo  ou  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  tampouco  que  a  própria  formalização  do  acordo  tenha  se  dado  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  é  crucial  que  a  formalização  se  dê  antes  de  o  início  do  período  de  apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode  não coincidir com o período para atingimento das metas.   De  outro  giro,  não  supre  a  exigência  legal,  o  fato  de  as  regras  e  metas  acordadas  ao  longo  do  período  base  assemelharem­se  àquelas  que  se  tinha  em  períodos  anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja  eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e  até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir­lhe sua não  incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma  presunção de conhecimento das  regras  e metas pendentes de  acordo,  em  função daquelas de  períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo  como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade.   Cumpre­me  aqui  tecer  o  seguinte  esclarecimento  quando,  em  determinada  situação,  estabeleci  que  as  "assinaturas  nos  instrumentos de acordo",  a depender de  algumas  circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma  em sua expressão "pactuada previamente".  Naquela  oportunidade,  naquele  caso  em  concreto,  apresentei  condições  de  cunho eminentemente subjetivo, quais foram:   Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.429          10 i)  o  conhecimento  das  regras  e  metas  deve  relacionar­se  àquelas  que,  definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a  seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de  apuração do resultado;   ii)  a  comprovação  de  que  os  empregados  tinham  o  prévio  e  inequívoco  conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e  iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam  com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados),  há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento  de que essas  regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes  (comissão ou representação sindical) para aquele período base.  Veja­se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de  que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento  das regras do jogo que foram, ao final de uma negociação, firmadas a assegurar­lhes, uma vez  atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa.   Nesse rumo, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições  dá­se,  objetivamente,  pela  assinatura  do  acordo  em  data  anterior  ao  início  do  período  aquisitivo.  Perceba­se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o  alcance  da  expressão  "pactuados  previamente"  utilizados  pelo  legislador  quando  se  referiu  textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo".  Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos:   1 ­ pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao  início do período de apuração ?   2 ­ apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas ­ individuais  ou coletivas ­ é que se deve haver o pacto prévio ?  3 ­ e quando não envolver o cumprimento de metas ­ individuais ou coletivas  ­ o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do  período ?  Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode­se assim  dizer,  duas  linhas  temporais:  uma  representando  a  data  de  início  e  término  do  período  de  apuração,  findo  o  qual  o  lucro  ou  resultado,  caso  houver,  será  compartilhado  com  os  trabalhadores;  outra  representando  o  programa  de  metas,  caso  conste  do  acordo,  aferíveis  individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc).  Assim visualizado, impõe­se determinar em qual momento o posicionamento  da data de celebração do acordo atenderia aos ditames  legais,  aí  considerado o  tão  almejado  incentivo à produtividade.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.430          11 É  de  se  destacar,  de  início,  que  a  inexistência  de  um  liame  minimamente  concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das  regras postas.   Se há a impossibilidade ­ ressalva­se, nos planos com essa feição ­ de atribuir  ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado  do  exercício,  com maior  propriedade não  há  como  afirmar  em qual mês  teria  havido  aquela  participação  "decisiva".  Se  no  primeiro,  se  no  segundo  ou  no  último  mês  do  período  de  apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado  antes do início do período de aferição.  Nesse  mesmo  sentido,  o  pior  cenário  seria  aquele  em  que  os  termos  do  acordado  tivessem  sido  assentados  após  o  período  de  apuração,  quando  então  retiraria  do  empregado,  ou melhor,  não  o  oportunizaria  o  "algo  a mais"  em  seu  desempenho  funcional,  ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria.   Destaque­se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o  início  do  período  de  apuração  não  se  dá,  decisivamente,  pela  complexidade do  assunto  e/ou  pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se  celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para  recebimento de parcelas relativas aos  lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim  pela desvirtuada utilização do  instrumento da PLR  (que por vezes  se dá  em  instrumento  em  apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso  com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000.  Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como  seguem:  Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo:   1  ­  pactuados  previamente  ao  início  do  período  de  apuração,  por  força  da  literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000.   Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo  1 ­ igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela  inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200.  Essa é a  linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se  extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº  10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O  INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituirse  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202­005.718, de 30.08.2017.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.431          12 PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer  do  período  de  aferição  não  estimulam  esforço  adicional. Acórdão  9202­006.674, de 17.04.2018.  PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE  AFERIÇÃO.   Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  saláriodecontribuição. Acórdão 9202­007.662, de 26.3.19.  Por fim, perceba­se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer  que  a  PLR  deva  ser  desvinculada  da  remuneração  do  empregado,  deixou  a  cargo  da  Lei  os  contornos dessa não incidência.  Assim,  preferiu  o  legislador,  ao  contrário  de  simplesmente  disciplinar  o  pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou  de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos.   Com  isso,  como  já  abordado,  além  da  questão  de  cunho  social  afeta  à  integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que  por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à  produtividade.  Exatamente neste ponto, impõe­se destacar que, diferentemente do sustentado  por  alguns,  no  sentido  de  que  o  recrudescimento  na  análise  dos  acordos  no  que  toca  à  observância dos requisitos  legais  tente a  inviabilizar o direito constitucional do  trabalhador à  percepção da PLR, penso que não deve ser esse o viés empregado, mas sim o da proteção do  interesse público ao custeio da previdência.  Perceba­se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo  da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne­se sobre o tema, que o  STF,  no  julgamento  do  RE  569.441,  consolidou  o  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados,  antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação  constitucional,  era  uma  prática  antes  mesmo  da  edição  da  lei  que  o  retirou  do  campo  de  incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais.  Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 1431DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.004053/2003-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 9303-009.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosa dos seguintes insumos: operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosa dos seguintes insumos: operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 40 53 /2 00 3- 30 Fl. 1416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3102-00883, de 10/12/2010, o qual possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram- se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. Recurso Voluntário Negado Referido acórdão foi embargado pelo contribuinte, porém os embargos foram rejeitados por despacho aprovado pelo então presidente do colegiado. As divergências suscitadas pelo sujeito passivo foi quanto às seguintes matérias: 1) incidência da Cofins e PIS sobre as receitas não operacionais; 2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto; 3) incidência da Cofins e PIS sobre as variações cambiais ativas; 4) princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. Por meio de despacho de admissibilidade, aprovado pelo então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, só foram admitidas as seguintes matérias: 2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto; e 4) princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. Fl. 1417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A primeira matéria a ser dirimida é referente ao conceito de insumos aplicado na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS. Para tanto importante fazer um preâmbulo quanto ao conceito de insumos a ser adotado no presente voto. Conceito de Insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um Fl. 1418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente Fl. 1419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. Fl. 1420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação Fl. 1421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, Fl. 1422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. Fl. 1423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Recurso especial do contribuinte O objeto do recurso especial do contribuinte são todas as glosas de créditos mantidas no acórdão recorrido. Da leitura do referido acórdão, enfrento separadamente as seguintes glosas que foram por ele mantidas, de forma que, qualquer outra não citada abaixo, Fl. 1424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 não será apreciada por não ter sido objeto de julgamento da instância a quo. Antes porém de proferir o voto sobre cada um deles, quero registrar que dada a peculiaridade das situações apresentadas em processo que se discute insumos, nem sempre houve uma abordagem adequada do elemento probatório, pois desde a origem a Receita Federal defende um conceito restrito demasiadamente que, de fato, para constatar que aquele serviço ou bem não foi consumido em contato direto com o produto industrial, não é necessário maiores evidências, podendo-se glosar os créditos, na maioria dos casos, somente por conclusão intelectiva sobre determinado insumo. Por seu lado, o contribuinte, tentando combater aquele conceito restritivo, também não cuidou muito bem de estabelecer um elo de prova mas circunstancial a respeito da aplicação de determinado bem ou serviço na sua atividade de produção. Portanto, as conclusões a seguir, foram tomadas diante da evolução do conceito de insumos aliada à evidência dos serviços ou bem utilizados com o perfil de produção do contribuinte. 1) operação e manutenção do aterro industrial; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 2) estudos e desenvolvimento de engenharia; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 3) sensibilização e promoção da consciência ambiental; Mantenho a glosa. Definição muito genérica do serviço. Dá a impressão de que são cursos internos dissociados efetivamente da essencialidade e relevância para a produção industrial. 4) serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 5) manutenção e monitoramento da qualidade do ar; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 6) consultoria em meio ambiente; Fl. 1425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 7) serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 8) serviços de apoio administrativo; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 9) serviços gerais; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 10) gastos com pessoal; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 11) Fator C; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 12) Fator k; Quanto ao fator K, em seu recurso, sintetiza que se tratam de “telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal, etc”. Ora, tratam-se de nítidas despesas de cunho administrativo que o próprio STJ ao firmar a tese no repetitivo, afastou o direito ao crédito sobre meras despesas administrativas e comerciais. 13) Fator Y. Quanto ao Fator Y, assim exemplificou em seu recurso especial: “matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo”. Não há, pela generalidade da descrição como fazer qualquer associação desses elementos ao processo Fl. 1426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 industrial específico. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso especial nesta matéria. Princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. A discussão aqui decorre da apuração realizada pela fiscalização de que muito embora nas notas fiscais de vendas das pelotas de ferro para a CVRD constasse a expressão “remessa com o fim específico de exportação”, a natureza da operação estava registrada como venda no mercado interno, pois utilizava-se de CFOP 5.101. Entendeu então que estas operações não estavam abrangidas pela isenção do PIS, fazendo os ajustes nas apurações dos créditos pleiteados pela recorrente em suas DCOMP. Em todas as suas defesas, a contribuinte afirma que não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo. Que todas as vendas realizadas para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme memorandos de exportação. Ao julgar sua manifestação de inconformidade, a DRJ/Rio de Janeiro-II, manteve todas as conclusões da fiscalização. Sobre os memorandos de exportação alegados pelo contribuinte, que comprovariam as exportações, assim manifestou referido acórdão da DRJ, e- fl. 259: (...) Registre-se que os memorandos de exportação citados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, além de não terem sido anexados aos autos, não se constituem em elementos de prova capazes de contradizer as informações extraídas do Livro Razão, Livro do ICMS e Notas Fiscais de venda, uma vez que não se trata de livro contábil revestido das formalidades necessárias para que possa fazer prova a favor do contribuinte. Os citados memorandos de exportação poderiam apenas demonstrar que os produtos adquiridos pela CVRD da KOBRASCO foram posteriormente exportados, o que não foi objeto da análise da DRF/VITÓRIA, por ser irrelevante ao caso. Isto porque não há qualquer impedimento para que os produtos adquiridos no mercado interno sejam posteriormente destinados ao exterior pela empresa adquirente, situação em que a empresa exportadora fará jus ao crédito de PIS calculado sobre o valor das mercadorias adquiridas e as receitas decorrentes da venda ao exterior estarão isentas do PIS e da COFINS. (...) Fl. 1427DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Observe, que o julgador referindo especificamente sobre as alegações de prova do contribuinte, embora as tenha refutado como elementos de provas suficientes, deixou expressamente registrado que tais provas não foram apresentadas no presente processo. Revendo os elementos apresentados pelo contribuinte junto ao seu recurso voluntário, verifica-se que da mesma forma, tais documentos não foram apresentados. Em vez de apresentar as provas fez constar em seu recurso voluntário, e-fl. 277, que “as vendas faturadas da RECORRENTE para a CVRD são destinadas ao mercado externo, aliás, tal ilação arrima-se nos memorandos de exportação que são documentos públicos registrados perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo”. O acórdão recorrido, com os elementos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, negou-lhe provimento, basicamente com as mesmas conclusões já aplicadas pela DRJ/RJ. O contribuinte pretende em todos os seus recursos ver reconhecido o seu direito à isenção do PIS sobre as operações de vendas de pelotas de minério de ferro, para a CVRD, que estão registradas em sua contabilidade e livros fiscais, como vendas no mercado interno. Mas para tanto não traz ao processo administrativo fiscal qualquer elemento de prova para alicerçar suas alegações. Em seu recurso especial, alega desrespeito ao princípio da verdade material, mas não teve o zêlo de carrear ao presente processo qualquer elemento de prova para julgamento nas instâncias de julgamento anteriores. Quer fazer valer o seu direito, citando outros julgados administrativos em processos que discutiram o mesmo direito e que pertencem ao mesmo contribuinte. De fato localizei alguns processos em que o julgamento da questão lhe foram favoráveis. Entre eles, recente acórdão desta turma, 9303-008.240, da relatoria do presidente em exercício, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Porém da leitura daquele acórdão, constata-se que foram efetivamente apresentados os elementos de prova a sustentar o conteúdo da decisão. Transcrevo alguns trechos daquela decisão, em que se analisa recurso especial da Fazenda Nacional: (...) No entanto, ao contrário do seu entendimento, a documentação carreada aos Fl. 1428DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 autos comprovam que as vendas foram efetuadas com aquele fim. Do exame dos autos, mais especificamente do Parecer Seort nº 999/2008, às fls. 131e/ 149e, que serviu de base para o Despacho Decisório às fls. 148e, verifica-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização decorreram da tributação das receitas de vendas para a Cia Vale do Rio Doce, sob o fundamento de que não foram efetuadas com o fim específico de exportação, bem como dos créditos apurados sobre despesas incorridas com serviços diversos, discriminados na planilha às fls. 123e , c/c a tabela às fls. 126e. Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro para a Cia Vale do Rio Doce, o contribuinte anexou, ao recurso voluntário, as cópias das correspondências às fls. 968e/972e remetidas àquela Companhia, comunicando- lhe o equívoco no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias para exportação. Também foram apresentadas cópias das correspondências às fls. 974e e às fls. 975e, recebidas da Vale, informando que, nos termos contratuais firmados, adquiriu pelotas de ferro produzidas pelo contribuinte, com o fim específico de exportação e declarando que não se creditou da contribuição sobre tais aquisições. (...) Apesar do desfecho favorável ao contribuinte naquele e em outros processos, é importante destacar que não estamos tratando dos mesmos fatos geradores daqueles processos e, portanto, são elementos de provas diversos, não se podendo acatar como válidas as conclusões constantes naqueles processos para serem aplicadas no presente julgamento. Quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte, após o julgamento do recurso voluntário, e-fls. 354/636, evidentemente não podem ser considerados para reverter aquela decisão, pois o recurso especial de divergência não é direcionado para apreciação de provas e muito menos apreciar provas que não foram submetidas à instância recorrida. Da mesma forma, deve se indeferir o pedido de perícia contábil formulado pelo contribuinte, em seu recurso especial, pois como já registrado, o recurso especial não pode ser utilizado para análise e reanálise de provas, mas tão somente sobre eventuais divergências de interpretação sobre determinada prova, o que não é o caso do presente processo, pois sequer tais provas foram apreciadas pela instância recorrida. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. Conclusão: Fl. 1429DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para reverter as glosa dos seguintes insumos: operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1430DF CARF MF

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