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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051592 #
Numero do processo: 10840.003107/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que contradita matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. VALOR DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor das receitas de exportação, devendo ser considerada como receita financeira, na forma do art. 9º da Lei nº 9.718/98. Recurso Voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Adriene Maria de Miranda Veras, que davam provimento ao recurso na parte relativa à utilização do crédito presumido da agroindústria em compensação. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras dava provimento ao recurso, ainda, em relação à variação cambial. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   2   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  o  aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofins não­cumulativa,  referente  ao período de apuração outubro/2005, no valor de R$ 213.387,54, fls.1/2.  Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  o  termo  de  Informação Fiscal, fls. 22/26, onde se relata as divergências encontradas na apuração  efetuada, quais sejam:  a)  Cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições para o Cofins não cumulativo. Os valores dos créditos de Cofins não  cumulativo apurados sobre aquisições de cana­de­açúcar de pessoa física e jurídica  não são passíveis de compensação.  Ressalta  que,  a  partir  do  período  de  apuração  agosto  de  2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do Cofins  não  cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois não podem ser compensados ou  ressarcidos, com base no disposto no art. 8º,  §3º , II, da Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo da empresa, conforme o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei  n° 10.637/2002 e no artigo 8º , inciso I, alínea " b " e " b l " e nos parágrafos 4º , item  I, alínea "a", e 9º , inciso I do mesmo artigo 8º da Instrução Normativa n° 404, de 12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca  que  a  empresa  descontou  crédito  indevido  sobre  o  valor  do  combustível  utilizado  no  transporte  de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto nos dispositivos acima citados.  c) Inclusão indevida nas receitas de exportações, de valores correspondentes a  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas operacionais financeiras, não podendo compor o cálculo do demonstrativo  de apuração da relação percentual entre receitas.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos do crédito da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  21,  onde  foi  apurado  credito  no  valor  de  R$  49.087,74.  Através do Despacho Decisório de fls. 27/28, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 163          3 apurado  na  Informação  Fiscal,  que  aprovou,  e  homologou  a  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da manifestação  de  inconformidade,  fls.  47/79, inicialmente descreve os fatos e os motivos da glosa e, sobre as divergências  encontradas,  que  geraram  a  glosa  do  valor  pretendido,  alega,  em  breve  síntese,  o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não  cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados sobre todas as despesas  necessárias e/ou insumos incorridos para a formação das receitas tributáveis, "... sob  o  pressuposto  lógico  de  que  tais  despesas/insumos,  em  relação  cts  quais  está  se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior" e, por conseqüência, já foram tributadas pelo PIS e pela COFINS".  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou  corretamente  o  disposto  nos  §§  7º  e  8º  ,  do  art.  3º  ,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  utilizando­se do método de rateio proporcional;  Destaca que a legislação determina a apuração da relação percentual existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito da COFINS não cumulativa".  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  que  a  lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio de custos, despesas e encargos compreendesse apenas as receitas relacionadas  à determinada atividade da empresa ou a receitas relacionadas aos custos, despesas e  encargos  que  geram  créditos  da COFINS,  e  que  interpretar  o  dispositivo  legal  de  maneira diversa significa desnaturar a própria sistemática da não cumulatividade da  COFINS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua atividade de  fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de cana­de­açúcar é imprescindível a  observância  de  todas  as  etapas,  que  abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte, pesagem e amostragem, produção e distribuição e vendas dos produtos, e  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  uma  despesa  incorrida  numa  etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua,  alegando  que  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  restringiu  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam  a  receita  e  limitou  o  conceito de insumo passível a gerar direito ao crédito previsto no § 4º do art. 8º da  Lei n° 10.833, de 2003, que transcreve. Assim, alega tal ato normativo extrapolou a  previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO NA COMPENSAÇÃO  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   4 Quanto à possibilidade de utilização do crédito presumido previsto no art. 8º   da Lei  n°  10.925,  de  2004,  para  compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada nesse próprio dispositivo legal e no disposto no art. 5º , § 1º , II, da Lei n°  10.637, de 2002.  Que  o  crédito  presumido previsto  no  art.  8º  da Lei n°  10.925,  de  2004 não  pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3  o das  leis n° 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  sendo  impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais de ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n° 660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a fim de vedar forma de compensação  e que não há qualquer vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos.  VARIAÇÃO CAMBIAL  Quanto  às  receitas  decorrentes  de  complemento  de  preços  de  exportação,  tratadas pelo  fisco como sendo  receitas  financeiras, alega que o açúcar é pago em  data  posterior  à  sua  entrega,  de  forma  que  o manifestante  não  tem  como  emitir  a  nota  fiscal  de  venda  com  destino  á  exportação  j  á  no  valor  efetivo  dessa  comercialização, uma vez que o contrato é celebrado em dólares que é convertido  em reais na data do pagamento, posterior a data de entrega do produto. Assim, emite  uma nota fiscal quando de sua efetiva saída e emite nota fiscal complementar para  ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago.  Assim, entende que  tais valores  correspondem a  complemento de preço das  mercadorias vendidas, não se tratando de receitas financeiras propriamente ditas.  Transcreve  várias  ementas  e  trechos  de  julgamentos  judiciais  no  sentido  de  embasar seu entendimento.  Requer  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação das compensações declaradas.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 72/79), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 164          5 DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMB1AL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 82/111), alegando, em síntese:  a)  que  houve  indevida  desconsideração  de  insumos  para  composição  do  crédito submetido à compensação. Aduz que a DRJ confundiu o dispêndio que a contribuinte  pretende ver integrado ao seu direito creditório, presumindo, equivocadamente, que se trataria  de  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte  de  trabalhadores,  quando,  na  verdade,  seriam  despesas  com  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  no  corte de cana. Assim, diante do equívoco cometido pela DRJ, entende que o processo deveria  retornar  à  instância  de  origem  para  que  esta  analise  corretamente  o  insumo  que  a  empresa  pretende tomar o crédito;  b) que “a recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível,  para  o  exercício  dessa  atividade,  a  observância de  todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio, o  corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool,  a distribuição e a venda deste produto”. Assim ,“nesse sentido, desde a colheita e recebimento  da  cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas no processo de produção”. Desse modo, que não haveria como não se considerar  como  serviço  essencial,  para produção do açúcar  e do  álcool,  o  transporte dos  trabalhadores  que  fazem  o  corte  da  cana­de­açúcar,  que  é  a matéria­prima  para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool;  d) que é cabível a utilização do crédito presumido da Cofins da agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  federais.  Afirma  que  inexiste  qualquer  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   6 vedação na Lei nº. 10.925/04 com relação à possibilidade de utilização do crédito presumido  formado por receitas de exportação para compensação com débitos de outros tributos federais,  sendo incabível a inovação trazida pela IN/SRF nº. 660/06.  c) que é errôneo o entendimento da Fiscalização de que os valores relativos  aos  complementos  de  preço  de  exportação,  por  corresponderem a  acréscimos  decorrentes  da  variação cambial, deveriam ser tratados como receitas financeiras e que, por tal razão, teriam  sido  indevidamente  incluídos  no  valor  das  exportações.  Afirma  que  emite  a  nota  fiscal  das  mercadorias vendidas quando da sua efetiva saída, considerando o valor do dólar naquela data,  emitindo, posteriormente,  uma nota  fiscal  complementar para  ajustar o valor da operação  ao  efetivo  preço  pago  pelos  compradores,  correspondendo  ao  valor  do  dólar  na  data  do  pagamento.  Entende  que  tais  “complementos  de  preço”,  que  se  referem  à  variação  cambial,  devem integrar as receitas de exportação, dado o caráter acessório de tais receitas em relação  aos contratos de exportação.  Ao  final,  requer  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte da cana, determinando­se o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar  o tema. Subsidiariamente, pede pela procedência do recurso, com a consequente homologação  das compensação efetuadas.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.    Da Nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância  Primeiramente,  alega  a  recorrente  que  teria  havido  equívoco  na  decisão  administrativa de primeira  instância, em relação ao  insumo sobre o qual pleiteia o crédito da  Cofins.  Afirma  que  a  DRJ  teria  analisado  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte de trabalhadores, quando, na verdade, seriam despesas com serviços de transporte de  trabalhadores rurais envolvidos no corte de cana. Pretende, assim, a nulidade daquela decisão.  A  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  fiscal  à  fl.  14,  solicitou  esclarecimentos  em  relação  ao  item  elencado  pela  interessada  denominado  “Transportes  –  Combustíveis”. Veja­se:  “3  –  Informar,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea,  em  quais  operações dos processo produtivo foi efetivamente aplicado o  item “Transportes –  Combustíveis”,  cujos  valores  foram  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  de  2004  e  de  janeiro  a  novembro  de  2005.  A  empresa  deve  quantificar  os  valores  aplicados  em  cada  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 165          7 operação (na  lavoura de cana­de­açúcar, no  transporte de pessoal, no  transporte de  insumos e/ou produtos, na produção de açúcar e álcool, etc);”  Quanto a este ponto, a contribuinte prestou os esclarecimentos constantes à fl.  16,  onde  fez  juntar  um  quadro  demonstrativo  das  despesas.  Nesse  quadro,  informa  que  as  aplicações  são  relativas  a  “Transporte  de  Cana  Açúcar”  [sic]  e  “Transporte  –  apoio  plantio  cana”  [sic].  Ali,  nota­se  que  o  primeiro  (transporte  de  cana­de­açúcar)  é  a  grande  maioria,  tendo sido informado para os meses de novembro/2004 e de abril  a novembro/2005, sendo o  transporte referente ao apoio para o plantio de cana referente apenas aos meses de fevereiro e  março/2005.  Em  nada  ali  a  requerente  menciona,  taxativamente,  tratar­se  de  despesa  com  transporte de pessoal.  A DRF­Ribeirão  Preto/SP,  por meio  da  Informação  Fiscal  constante  às  fls.  22/26,  tratou a despesa como sendo referente ao valor do combustível utilizado no transporte  de cana­de­açúcar. Veja­se:  2.1.2 ­ Bens e produtos não incluídos no conceito de insumos utilizados no  processo produtivo da empresa, conforme o disposto no inciso II do artigo 3 o da  Lei n". 10.833/2003 e no artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e seu parágrafo 4º  ,  item  I,  alínea  a " da  Instrução Normativa n°  404,  de  12 de março de  2004.  Aquisições de produtos não considerados como insumos, pela legislação vigente,  para a fabricação ou produção de bens destinados à venda:  Em  decorrência  dos  procedimentos  fiscais  efetuados,  constatamos  que  a  contribuinte descontou crédito  indevido  sobre o valor do  combustível utilizado no  transporte de cana­de­açúcar, bem este não incluído no conceito de insumo utilizado  no processo produtivo da empresa, conforme o disposto no inciso II do artigo 3º da  Lei n°. 10.833/2003 e no artigo 8º . inciso I. alínea "b" e " b l " e seu parágrafo 4º ,  item I, alínea "a"' da Instrução Normativa n° 404. de 12 de março de 2004, conforme  descrito a seguir.  Esta fiscalização encaminhou à empresa o Termo de Intimação Fiscal datado  de  10/12/2009  (cópia  às  fls.  14),  através  do  qual  esta  foi  intimada  a  informar,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea,  em  quais  operações  do  processo  produtivo foi efetivamente aplicado o item "Transportes ­ Combustíveis", constante  da  planilha  de  cálculo  apresentada  a  esta  fiscalização.  Em  resposta  à  intimação  fiscal, a contribuinte apresentou o documento de fls. 15/17, através do qual informou  que  os  valores  correspondem  a  combustíveis  utilizados  no  "Transporte  de  Cana  Açúcar".  (sublinhados não constantes do original)  Caso  o  crédito  alegado  não  fosse  relativo  a  despesa  com  combustível  utilizado no transporte da cana­de­açúcar, deveria a contribuinte ter­se manifestado na primeira  oportunidade, qual seja, em sua manifestação de inconformidade. Naquela peça de defesa, no  entanto, a querelante não fez tal alegação, antes pelo contrário, corroborou a manifestação da  DRF,  quando  afirmou  a  contribuinte  em  diversos  momentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade, às fls. 49/58:  “II.3 ­ Do combustível utilizado no transporte ­ apoio plantio de cana­de­ açúcar  Como visto por seu objeto social, a Manifestante exerce atividade industrial,  cujo objeto consiste na fabricação de açúcar, álcool e outros produtos derivados da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   8 cana­de­açúcar, sendo imprescindível para o exercício dessa atividade a observância  de  todas  as  etapas  da  atividade,  que  abrange  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  do  açúcar,  do  álcool  e  dos  demais  produtos derivados da cana­de­açúcar, distribuição e venda destes produtos.  Sendo assim, o cultivo da cana­de­açúcar é atividade essencial para produção  do  álcool,  do  açúcar  e  demais  produtos  derivados  da  cana,  não  podendo  haver  desprezo dos custos incorridos nessa etapa da atividade de produção.  Isto  posto,  desde  a  colheita  e  recebimento  da  cana­de­açúcar,  até  o  empacotamento e armazenamento do açúcar, diversas etapas são necessárias, sendo  que  em  todas  elas  estão  presentes  processos  essenciais  para  obtenção  do  produto  final.  Com  efeito,  as  etapas  de  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  até  o  estabelecimento  industrial  são  representativas  e  envolvem  grande  parte  dos  custos  operacionais necessários para o exercício da atividade de produção da Manifestante.  Até mesmo na entressafra da cana­de­açúcar, a Manifestante incorre em altos  custos  com  o  seu  cultivo.  Há  todo  um  trabalho  na  terra  para  prepará­la  para  o  plantio, o transporte das mudas, o transporte de trabalhadores rurais, enfim, diversas  atividades essenciais ao processo produtivo como um todo, que resultará, ao final, na  obtenção  do  produto  que  será  comercializado  e  que  gerará  receita  tributada  pela  COFfNS.  Dessa  forma,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento  do  fisco,  no  sentido  de  que  não  há  amparo  legal  vigente  para  considerar  o  combustível  utilizado no transporte de apoio do plantio de cana­de­açúcar como insumo na  produção e fabricação de açúcar, álcool e outros produtos derivados da cana­ de­açúcar.  .............................................................................................................................  Como  não  considerar  como  essencial  para  produção  do  açúcar,  do  álcool  e  dos demais produtos derivados da cana, o transporte dos materiais, trabalhadores e  mudas necessários para o cultivo da cana­de­açúcar, bem como o transporte da cana­ de­açúcar em si, que é a matéria prima para a produção de referidos produtos? Como  visto, a Manifestante é uma indústria dedicada à produção de açúcar, álcool e outros  produtos derivados da cana, e por isso, não se pode desconsiderar o cultivo da cana  de açúcar que será inteiramente utilizada no processo produtivo do açúcar, do álcool  e dos demais produtos derivados da cana.  .............................................................................................................................  Atualmente,  admite­se  a  apropriação  do  crédito  da  COFINS  sobre  o  frete  cobrado  para  movimentar  insumos  ou  produto  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  comerciais da pessoa  jurídica9,  porém,  esse mesmo entendimento  não foi aplicado no presente caso em virtude da glosa dos créditos relacionados aos  gastos  com  serviços  de  transporte  de  apoio  ao  plantio  de  cana,  o  que  implica  em  nítido  tratamento  não­isonômico  para  situações  absolutamente  idênticas  em  sua  essência.  ...........................................................................................................................”  (grifos não constantes do original)  Da  leitura  daquela  peça  de  defesa,  verifica­se  que,  após  corroborar,  taxativamente,  tratar­se  de  despesas  com  combustível  utilizado  no  transporte  de  apoio  do  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 166          9 plantio de cana, em alguns momentos a contribuinte cita o transporte da própria cana­de­açúcar  e em outros, ainda, o transporte de mudas, de trabalhadores e de materiais...   O  que  parece,  na  verdade,  é  que  nem  mesmo  a  contribuinte  consegue  identificar qual a real natureza da despesa que pretende creditar­se.  A  DRJ  tratou  a  matéria  da  mesma  forma  como  fora  tratada  pela  DRF,  discorrendo  sobre  despesa  de  combustível  utilizado  no  transporte,  concluindo  que  “o  combustível  utilizado  no  transporte  de pessoas  ou mercadorias,  por  falta  de  previsão  legal,  não pode ser considerado como insumo gerador de crédito a ser descontado na apuração do  valor da contribuição”.  O  entendimento  da  DRF,  de  que  se  tratava  de  despesa  com  combustível  utilizado  no  transporte,  não  foi  expressamente  contraditado  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restando,  pois,  incontroverso  tratar­se  daquela despesa.   Assim, não pode a querelante, agora, em fase de recurso, inovar e alegar que  não se trata de despesa com combustível, mas sim de despesa com transporte de pessoal, visto  que na manifestação de inconformidade tal questão não foi levantada em relação ao despacho  decisório proferido pela DRF.  Não há, assim, qualquer nulidade na decisão de primeira instância proferida.  Por conseqüência, tem­se que a recorrente inovou em seu recurso nesta parte,  apresentando  como  tese  de  defesa  o  seu  entendimento  de  que  os  serviços  de  transporte  dos  cortadores de cana devem ser considerados como insumos para fins de creditamento da Cofins,  fugindo  dos  limites  da  lide  definidos  na manifestação  de  inconformidade,  tratando,  pois,  de  matéria  estranha  ao  litígio,  razão  pela  qual  entendo  que  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido nesta parte.    Da Utilização do Crédito Presumido da Agroindústria em Compensação  Aduz  a  contribuinte  que  seria  cabível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  Cofins  da  agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  federais. Afirma  que inexiste qualquer vedação na Lei nº. 10.925/04 com relação à possibilidade de utilização  do  crédito  presumido  formado por  receitas  de  exportação  para  compensação  com débitos  de  outros tributos federais, sendo incabível a inovação trazida pela IN/SRF nº. 660/06.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparo neste ponto.  O crédito presumido de que a contribuinte pretende se valer é aquele previsto  no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Veja­se:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   10 0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.    Art. 17. Produz efeitos:  .........................................................................................................  III­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9°  desta Lei;  O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto  de  2004,  o  crédito  presumido,  apurado  na  forma  ali  prevista,  concedido  às  pessoas  jurídicas  que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali  citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada  período de apuração.   Diferentemente do que alega a recorrente, não se trata de limitação imposta  por meio da IN/SRF nº. 660/06, mas de restrição trazida pela própria Lei nº. 10.925/2004, não  havendo,  portanto,  qualquer  permissão  legal  para  a  utilização  dos  créditos  presumidos  concedidos por aquela  lei  em compensação de  tributos,  conforme pretende a  recorrente, mas  apenas para a sua dedução da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP devidas em cada  período de apuração.  Alega,  ainda,  a  recorrente,  que  sua  pretensão  encontraria  fundamento  no  inciso  II do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, o qual estabelece que o crédito apurado na  forma  do  artigo  3°  daquela  lei  poderá  ser  utilizado  tanto  na  dedução  do  valor  da  mesma  contribuição quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Entretanto, como bem salientou a autoridade julgadora de piso, os §10 e 11  do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002, que tratavam da forma de utilização do crédito presumido ora  pleiteado pela recorrente, foram expressamente revogados pela alínea “a” do inciso I do art . 16  da Lei nº. 10.925/2004, que passou a disciplinar a forma de utilização desse créditos, por meio  do art. 8º, já transcrito linhas acima.Veja­se:  Lei nº. 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   .......................................................................................................  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 167          11 07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)  §11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº.10.925/2004)  I­  seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)  II­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)    Lei nº. 10.925/2004  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  ........................................................................................................  De outro giro, tem­se que essa mesma matéria já foi apreciada pela 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, em relação à mesma contribuinte “Usina Bela  Vista”,  nos  autos  do  processo  nº.  10840.000092/200511.  Naquela  oportunidade,  a  Turma  julgadora,  por  maioria  de  votos,  decidiu  pela  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento.  Veja­se  a  ementa  do  referido  julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  APURADOS  RETROATIVAMENTE.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   12 O  direito  da  Fazenda  Pública  não  homologar  a  compensação  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  decai  em  05  (cinco)  anos  contados  da  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Considerando  que  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  afigura­se  lícito  retroagir  até  a  data  da  apuração  do  crédito  utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua  aptidão para extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2004  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º,  inciso  II,  e  §  2º;  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e  15;  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005,  art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  (grifo não constante do original)  No mesmo sentido também se manifestou a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Seção de  Julgamento do CARF, nos  autos do processo nº.  10840.002532/2005­66,  em  decisão cuja ementa abaixo transcrevo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  Período de apuração: 07/2005  Ementa: PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO.CRÉDITO. ART. 3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO  DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL  DO  CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas  da  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Na  atividade  de  usinagem  de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­ açúcar  é  uma  atividade  integrante,  porquanto  necessária,  do  processo produtivo.  Situação  em  que  o  transporte  do  funcionário  não  configura  pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando  o  processo  produtivo.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003107/2005­94  Acórdão n.º 3202­000.826  S3­C2T2  Fl. 168          13 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  Em  razão  do  art.  8º,  §  2º  da  Lei  10.925/2004,  que  se  refere  expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento  que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo  ao  mercado  interno  –  que  apenas  pode  ser  aproveitado  para  redução  da  própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime  do  crédito  correspondente  à  exportação –  que  pode  ser  objeto  de  restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006.  Recurso provido em parte.  (grifo não constante do original)  Assim, o crédito presumido da COFINS, apurado na forma do art. 8º da Lei  nº. 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, por absoluta falta de  previsão legal.   Da Variação Cambial  Afirma a querelante que emite a nota fiscal das mercadorias vendidas quando  da  sua  efetiva  saída,  considerando  o  valor  do  dólar  naquela  data,  emitindo,  posteriormente,  uma  nota  fiscal  complementar  para  ajustar  o  valor  da  operação  ao  efetivo  preço  pago  pelos  compradores, correspondendo ao valor do dólar na data do pagamento. No seu entendimento,  tais “complementos de preço”, que se referem à variação cambial, deveriam integrar as receitas  de exportação, dado o caráter acessório de tais receitas em relação aos contratos de exportação.  Mais uma vez, porém, não assiste razão à recorrente.  Para fins de cálculo dos créditos da Cofins pleiteados pela recorrente, não há  como se agregar ao valor da receita bruta a variação cambial havida entre a data da saída da  mercadoria e a data do efetivo pagamento pelo comprador, a título de complemento de preço,  por absoluta ausência de amparo legal  A variação monetária havida, nos termos do art 9º da Lei nº 9.718/98, deve  receber o tratamento de receitas/despesas financeiras. Veja­se:  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  Desta  forma,  a  variação  cambial  decorrente  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior  não  deve  ser  incluída  no  cálculo  da  receita  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  créditos  da  COFINS,  mostrando­se  incabível  a  pretensão  da  recorrente,  por  ausência  de  fundamentação legal.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   14 Pelo  exposto, CONHEÇO EM  PARTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.902309/2011-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  15.10.2003,  no  valor  de  R$  1.390,89,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.08.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  12/22  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  35/38  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.246 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902309/2011­85  Acórdão n.º 3803­004.232  S3­TE03  Fl. 59          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo    Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante    Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902309/2011­85  Acórdão n.º 3803­004.232  S3­TE03  Fl. 60          5 Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade, alegando.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá  ser  conhecido o  recurso,  vez que procedimento  contrário  implicaria  em  aceitar  como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência da preclusão consumativa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15889.000387/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ E CSLL. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO CUMULATIVA. A sistemática de tributação pelo lucro presumido é opção da empresa. Uma vez adotada, a base de cálculo dos tributos é apurada a partir do faturamento, assim entendido o valor cobrado e recebido dos clientes, sendo vedada a subtração dos valores pagos a titulo salário e encargos sociais da mão-de-obra. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). 2. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11).
Numero da decisão: 1402-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2003 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2003 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  acolher  a  decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2003 e, no mérito, negar  provimento  ao  recurso.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e,  justificadamente,  o  Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  R.H.  DE  BAURU  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa acima citada, foi constatada, no ano­calendário (AC) de 2003, insuficiência  de recolhimento ou declaração do IRPJ,  tendo como base os valores escriturados e  não  declarados  em DIPJ  e DCTF,  com  fundamento no Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1999),  art.  841,  I,  III  e  IV.  Foi  constatada falta de recolhimento da CSLL omitida nas respectivas DIPJ e declarada,  em parte, nas respectivas DCTF correspondentes ao ano calendário de 2003.  Foi constatado, também, nos AC de 2004 e 2005:  a)  omissão  de  receitas  da  atividade  sem  emissão  de  nota  fiscal,  apurado  pela  diferença  entre  os  valores  informados  em Dirf  pelas  fontes  pagadoras  e  os  dados  constantes nas notas fiscais emitidas e escrituradas em livros fiscais e contábeis;   b)  receita da prestação de serviços escriturada e não declarada. A  tributação dessa  omissão quanto ao PIS e Cofins será feita em processo distinto.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          3 1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 3 a 18.  Imposto:         R$ 352.990,55  Juros de mora:       R$ 158.096,51  Multa proporcional:      R$ 264.742,89  Total:         R$ 775.829,95  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, arts. 224, 518, 519, § 1º, III, a, e §§  4º a 7º, 528.    2 – Contribuição para o PIS – fls. 20 a 25.  Contribuição:       R$ 1.436,84  Juros de mora:       R$ 620,09  Multa Proporcional:      R$ 1.077,62  Total:         R$ 3.134,55  Enquadramento  legal da contribuição: Lei Complementar, nº 7, de 1970, arts. 1º e  3º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º,  I, a,  e  parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91.    3  ­ Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  –  fls.26  a 28,  33/34 .  Contribuição:       R$ 6.631,63  Juros de mora:       R$ 2.862,10  Multa Proporcional:    R$ 4.973,70  Total:         R$ 14.467,43  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  2º,  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91.    4 ­ Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls. 29 a 32, 35 a 37.  Contribuição:       R$ 2.387,37  Juros de mora:       R$ 997,18  Multa Proporcional:      R$ 1.790,51  Total:         R$ 5.175,06  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.  2°, §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637,  de 2002, art.37.    5 ­ Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls. 39 a 51.  Contribuição:       R$ 108.391,55  Juros de mora:       R$ 51.003,04  Multa Proporcional:      R$ 81.293,62  Total:         R$ 240.688,21  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.  2°, §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 28 e 29; Lei  nº 10.637, de 2002, art.37.    Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) o que segue:   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          4 Acerca da atividade da empresa  (CNAE­F74.50­0/02  ­ Locação de Mão de Obra),  nos  foram  exibidos  exemplares  de  "Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Temporários" firmados entre a fiscalizada e alguns de seus principais clientes, onde  consta  em  síntese,  o  compromisso  de  colocação  de  trabalhadores  ditos  "temporários",  para  atendimento  de  necessidades  transitórias  dessas  tomadoras,  tendo as despesas salariais e encargos suportados como base de cálculo do valor a  ser pago.  Assim,  as  remunerações  oriundas  da  totalidade  desses  contratos  (firmados  com  a  clientela da fiscalizada), compreendem a totalidade da receita sob análise.  Com  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  devidamente  escriturada  nos  respectivos  livros, mais os  livros contáveis  ­ Diário e Razão, sendo, para o ano de  2003, opção feita pelo Lucro Real, e anos de 2004 e 2005, pelo Lucro Presumido,  pudemos aferir  todas as bases de cálculo dos  tributos, com as particularidades que  discorreremos na seqüência.  Além  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  obtivemos  no  sistema  "on  line", extrato das DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras de rendimentos, onde  constam,  mensalmente,  os  rendimentos  e  os  tributos  retidos,  havendo,  na  conformidade de planilhas anexas, algumas divergências, em alguns períodos, que,  nos meses que suplantaram o total declinado em notas fiscais, evidenciam omissão  de receita.  Também, quanto a exigência dos tributos, consultamos os valores já declinados em  DCTF's, fazendo a devida diminuição.  Ano  de  2003  ­  Lucro  Real  ­  Conferimos  por  amostragem  apuração  de  todo  o  resultado escriturado, havendo procedência nos dados apresentados. Neste período,  as retenções de tributos se restringiram ao Imposto de Renda, que na conformidade  das  planilhas  anexas,  resultou  nos  valores  tributáveis  ali  indicados,  já  deduzido  o  IRFonte de R$ 7.181,28:  Anos de 2004 e 2005 ­ Opção pelo lucro presumido, onde aferimos a veracidade dos  dados  escriturados  frente  aos  documentos  fiscais  exibidos.  Nestes  períodos,  confrontando  as  receitas  escrituradas  com  aquelas  declinadas  em  DIRF's  (apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  com  individualização  por  tipo  de  tributo  retido,  onde  elegemos  como  receita  o  de  maior  valor),  notamos  divergências,  suplantando  em  alguns  meses,  os  valores  das  receitas  informadas  pelas  fontes  pagadoras,  subtendendo  estas  diferenças  como  receitas  omitidas.  As  planilhas  anexas  (docs. De  fls.  ),  evidenciam  estes  números,  que  passaram  a  servir  de  base  tributável para o IRPJ e reflexos para as contribuições CSLL, PIS e COFINS.  Ressaltamos  que  os  tributos  informados  em  DIRF's  foram  os  considerados  para  redução  dos  tributos  apurados,  embora  constassem  nas  notas  fiscais  emitidas,  tais  retenções, com totalizações mensais divergentes.  Para  a  consecução  de  todo  o  crédito  apurado  fez­se  necessária  a  emissão  dos  seguintes Autos de Infração:   IRPJ  exclusivo,  referente  aos  lucros apurados nos 3 exercícios  em questão  e  IRPJ  com reflexos das contribuições, referente as omissões de receita verificadas nos anos  de 2004 e 2005;  CSLL  exclusivo,  referente  ás  bases  apuradas  nos  3  exercícios,  que  com  o  IRPJ,  passarão a ser tratados num único processo fiscal;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          5 Contribuições para o PIS e COFINS,  sobre as bases escrituradas nos 3 exercícios,  que  passarão  a  ser  tratadas  em  processo  distinto,  com  planilhas  especificas  onde  estão apontadas as bases de cálculo, o tributo, os valores retidos e eventuais valores  declinados em DCTF's.   Cientificada da autuação a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 129/148,  subscrita pela sócia­administradora Daniela Gibin Duarte (fls. 149 a 153), alegando:  · Ocorreu a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres do  AC de 2003 (art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN);  ·  Imputou­se  ao  Peticionário  uma  tributação  calcada  em  bases  desconexas  à  "realidade  factual",  desrespeitando  o  principio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  tributário.  A  fiscalização  reputou  como  tributável  a  totalidade  dos  ingressos  decorrentes  dos  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços  temporários”  firmados  com  seus  clientes.  Entretanto,  dentre  os  ingressos  existem  valores  que  não  representam  verdadeira  receita,  mas  meros  ingressos  de  ordem  financeiro­tributária,  tais  como  os  relativos  a  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores “locados” à tomadora de serviços;  ·  A  receita  efetiva  da  impugnante  em  relação  aos  citados  contratos  resume­se  à  “taxa de administração” ou “taxa de agenciamento”, ou seja, as comissões recebidas  pelo agenciamento de mão­de­obra temporária;  · As atividades desenvolvidas pelas empresas de trabalho temporário encontram­se  disciplinadas na Lei n° 6.019/74, regulamentada pelo Decreto no 73.841 do mesmo  ano.  Por  força  dos  arts.  2º  e  4º  da  citada  lei,  estabelece­se,  primeiramente,  uma  relação decorrente do contrato firmado entre as empresas tomadora e fornecedora de  mão­de­obra  temporária.  Depois  surge  uma  relação  decorrente  do  contrato  de  prestação  de  serviços  por  prazo  determinado  firmado  entre  o  trabalhador  e  a  fornecedora de mão­de­obra  temporária,  sendo o  salário pago pela  fornecedora do  trabalho temporário com verbas provenientes da tomadora de serviços. Dentro desse  contexto,  a  empresa  fornecedora  de  mão­de­obra  temporária  representa  mera  intermediária entre a  tomadora de serviços e o trabalhador. A fornecedora de mão­ de­obra  vê  circular  por  sua  escrituração  contábil  considerável  montante  que  não  representa receita de sua atividade, mas sim meros repasses com valor e destinação  previamente  determinados,  especialmente  quanto  ao  pagamento  de  salários  e  encargos  dos  trabalhadores  que  disponibiliza  as  tomadoras  de  serviços  com  quem  contrata;  ·  Os  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  Reflexo,  exigem  valores  levantados  mediante  simples  verificação  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras.  Portanto,  a  pessoa  jurídica  que  recebeu  os  rendimentos  e  que  sofreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  não  tem  nenhuma  responsabilidade  no  seu  preenchimento  e  nem  tampouco  tem o  poder  de  examinar  ou  fiscalizar os  valores  compulsados na Dirf. Assim, erros ocorridos no seu preenchimento devem ser objeto  de  verificação  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apresentou  a  Dirf.  No  presente  caso, o  fisco  lançou  sem verificar a  exatidão dos valores declarados pela  fonte pagadora;  · A Dirf,  por  si  só,  não  é um  instrumento  capaz  de  demonstrar  com  segurança  e  seriedade  os  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  qualquer  lançamento  calcado  em  tal  declaração deve,  imediatamente,  ser  repelido,  posto que padece de substancial vicio.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          6 OMISSÃO.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  ERRO.  Incabível a alegação de erro, quando a receita tributada foi extraída da escrituração  apresentada pela própria contribuinte.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIRF.  Não  comprovado  pelo  fisco  que  os  rendimentos  indicados  em  Dirf  foram  efetivamente  auferidos  pela  contribuinte,  cancela­se a exigência tributária correspondente.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL. O direito de a Fazenda Pública rever  lançamento por homologação extingue­se no prazo de 5  (cinco) anos, contados do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário  o  prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  CSLL.  COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e  efeito.  Impugnação Procedente em Parte.  No  voto  condutor  da  aludida  decisão  colhem­se  os  seguintes  fundamentos  quanto a decadência e mérito:  “(...) Na situação em análise, com relação ao IRPJ e à CSLL, em que a contribuinte  optou,  no  AC  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  real  trimestral  e  não  efetuou  qualquer  recolhimento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando  o  prazo decadencial em 01/01/2004, encerrando­se em 31/12/2008. Tendo ocorrido a  ciência da autuação em 25/08/2008, verifica­se que não ocorreu a decadência do  direito de constituir o crédito tributário relativamente ao 1º e 2º trimestres do AC de  2003.  Omissão de Receitas Escrituradas e não Declaradas.  Quanto à alegação da contribuinte de que o lançamento está incorreto, pois a sua  receita efetiva em relação aos contratos prestação de serviços temporários resume­ se à “taxa de administração”, ou seja, as comissões recebidas pelo agenciamento  de  mão­de­obra  temporária,  cabe  ressaltar  que  a  presente  autuação  tributou  as  receitas escrituradas pela própria contribuinte e que não foram declaradas.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  tributação  calcada  em  bases  desconexas  à  "realidade factual", desrespeitando o principio da verdade material.  Omissão de Receitas Apuradas com Base em Valores Declarados em Dirf.  A  contribuinte  alega  que  a Dirf  não  é  um  instrumento  capaz  de  demonstrar  com  segurança e seriedade os fundamentos reveladores da ocorrência do fato gerador e  que  o  fisco  lançou  sem  verificar  a  exatidão  dos  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras.  É certo que as diferenças de valores entre as informações prestadas por terceiros e  a contabilidade da empresa podem ser indício da ocorrência da hipótese fática do  tributo.  Em  realidade,  determinados  indícios,  por  se  verificarem  tão  intimamente  ligados  ao  fato  gerador,  tornaram­se  objeto  das  chamadas  presunções  legais  tributárias.  Trata­se  de  instituto  cuja  conseqüência  é  inverter  o  ônus  da  prova  contra  o  sujeito  passivo,  autorizando  o  Fisco  a  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador pela verificação da situação tipificada em lei.  No  presente  caso,  não  se  trata  de  presunção  legal  para  os  indícios  detectados.  Dessa  forma,  cabia  à  fiscalização  produzir  a  prova  da  omissão  de  receitas.  Isto,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          7 porque, para amparar o lançamento, é necessário que se estabeleça um nexo causal  entre cada diferença de Dirf ocorrida e a receita omitida.  As diferenças apuradas deveriam ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal com  intimação  das  empresas  informantes  das  Dirf  para  apresentar  documentação  comprobatória  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  dos  pagamentos  efetuados  à  fiscalizada. (...)”    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória, contesta os  fundamentos da decisão de 1a.  instância e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se de exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL por falta/insuficiência  no  recolhimento  desses  tributos. A DRJ  exclui da  tributação  a  parcela  relativa  a omissão  de  receitas apurada com base nas Declaração de  Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelos  clientes  da  empresa. Restou  tributado  o  lucro  real  apurado  em 2003  e  diferenças  de  receitas  escrituradas dos anos de 2004 e 2005.  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  as  seguintes  alegações  (verbis):  “(...)  DA DECADÊNCIA   O acórdão hostilizado pauta­se na ausência de recolhimentos antecipados para  transferir a contagem do prazo decadencial da regra constante do art. 150, § 4° para  o art. 173, ambos do CTN.  Como  exaustivamente  demonstrado  pela  própria  decisão  recorrida,  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  só  se  torna  possível  desde  que  não  ocorram  pagamentos  antecipados  referentes  ao  tributo  combatido.  É  o  que  consta  do  informativo nº 250 do STJ por ela reproduzido:  (...)  Totalmente  apropriado  o  entendimento  explanado  pela  decisão  recorrida  acerca  da  aplicação  do  artigo  173,  I,  do CTN quando  da  falta  do  pagamento. No  entanto, em se tratando do caso em tela, foram efetuados recolhimentos a título de  IR e CSLL no período em questão.  Tanto  isso  é  fato  que  a  própria  acusação  fiscal  refere­se  a  “insuficiência  de  recolhimentos”,  termo  esse  repetido  pelo  relatório  da  decisão  prolatada  pela  Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto.  Nos  termos  do  entendimento  sustentado  pela  decisão  recorrida,  unicamente  diante  da  inexistência  de  pagamentos  antecipados  relativos  ao  período  fiscalizado  mostra­se oportuno o deslocamento da contagem do prazo decadencial do art. 150, §  4º para o art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Ante as antecipações realizadas pela ora Interessada no período fiscalizado, o  artigo 150, § 4º do CTN torna­se plenamente aplicável  a  situação em análise, não  prevalecendo a justaposição do artigo 173, I, do mesmo Codex, como ambiciona a  Fazenda Nacional.  (...)  A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Diante  da  alegação  deduzida  pela  Recorrente  quanto  a  especificidade  dos  serviços que presta, bem como em relação a real base imponível de suas exações, a  decisão  objetada  limitou­se  a  sustentar  que  os  valores  lançados  estavam  contabilizados como receitas, muito embora não tivessem sido declaradas.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          9 Conforme  já  dito  em  sede  impugnatória,  não  obstante  a  forma  com  que  realizada  a  tributação,  certo  é  que  o  Direito  Tributário,  em  especial  o  Processo  Tributário, encontra­se vinculado ao princípio da verdade material, segundo o qual  interessa conhecer a efetiva ocorrência do fato gerador e os limites de sua dimensão  econômica.  (...)  Como  se  pôde  aferir  da  transcrição  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  a  auditoria federal reputou como tributáveis a totalidade dos ingressos decorrentes dos  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Temporários”  firmados  entre  a  Recorrente  e  seus clientes.  Ocorre,  entretanto,  que  dentre  esses  ingressos  existem  valores  que  não  representam verdadeira receita da Recorrente ­ muito embora contabilizados como  tal  ­ mas meros  ingressos  de  ordem  financeiro­tributária. São  os  claros  casos  de  valores  relativos  a  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  “locados”  à  tomadora de serviços.  A  receita  tributável  efetiva  da  Recorrente  em  relação  aos  “Contratos  de  Prestação de Serviços Temporários” resume­se a chamada “taxa de administração”  ou “taxa de agenciamento”, ou seja,  as comissões  recebidas pelo agenciamento de  mão­de­obra temporária.  Exclusivamente sobre tais valores é que deve incidir a tributação, sendo certo  que  o Superior Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  consagrado no  sentido  de  que “a equalização, para  fins de  tributação, entre o preço do serviço e a comissão  induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco” (Resp nº 411.580/SP,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002, p. 253).  (...)  Ante  todo  o  quanto  demonstrado,  escorado  na  aplicação  do  princípio  da  verdade material, não pode prevalecer a tributação tal qual formatada nos autos de  infração  ora  objetados,  considerando­se  como  receita  tributável  da  Recorrente  a  totalidade dos ingressos em sua contabilidade.  (...)  III – DO PEDIDO   Expostas  as  razões  de mérito  determinantes  do  cancelamento  da  exigência,  postula a Recorrente o acolhimento de seu pleito, medida de homenagem ao Direito  e a Justiça.  (...)”    Passo a apreciar as alegações recursais acima transcritas.  Quanto a decadência, entendo que o IRRF, em relação ao primeiro e segundo  trimestres de 2003, conforme indicado na planilha de fl. 98 e expressamente repetido à fl. 124  do  TVF,  caracterizam  antecipação  do  imposto  devido,  tando  assim  o  é  que  dito  valor  é  subtraído do imposto apurado, desta forma, reconheço a decadência em relação ao 1º e segundo  trimestres de 2003.  No  mérito,  também  não  cabe  razão  ao  contribuinte,  isso  porque  no  ano­ calendário de 2003 a empresa optou pelo  lucro  real,  logo, a  tributação se deu pelo  resultado  apurado pela própria empresa, no qual foram deduzidos todos os custos e despesas.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15889.000387/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.452  S1­C4T2  Fl. 0          10 Por sua vez, nos anos de 2004 e 2005, a contribuinte por sua vez afirma que o  valor  a  tributar, mesmo na  sistemática do  lucro presumido,  seria  apenas  a  chamada “taxa de  administração” cobrada de seus clientes.  Verifico, de plano que não cabe razão à impugnante que em verdade busca o  “melhor dos mundos”, qual seja: optar pela sistematíca do Lucro Presumido, com todas as suas  facilidades e tributar a titulo de IRPJ e CSLL apenas 32% da chamada “taxa de administração”,  além de 3% de cofins e 0,65% de PIS sobre essa mesma taxa.  Incabível  prosperar  sua  pretensão  seja  nessa  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário,  haja  vista  que  não  tem  amparo  nas  normas  legais  que  regem  a  exigência  de  tais  tributos,  repito  na  sistemática  de  tributação  adotada  pela  empresa,  conforme  asseverado  do  termo de verificação fiscal. Caberia então à empresa adotar o Lucro Real.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda  (CARF) também vem decidindo nesse sentido. A titulo de exemplo, cite­se o recente acórdão  1402­001.325, proferido em 6/3/2013, tendo enfrentado exatamente essa matéria, cuja ementa  reproduzo a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  PAGOS  AOS  TRABALHADORES  CEDIDOS.  INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.   Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de  obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão  já decidida sob a sistemática do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008  (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10).   2. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do  lucro presumido não podem excluir da base de cálculo os valores recebidos a título  de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo  em vista que não há previsão  legal dessas deduções. Entender de modo contrário  seria miscigenar dois  regimes distintos  (lucro real e  lucro presumido), ao arrepio  da  lei.  (REsp  963.196/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell,  Segunda  Turma,  DJe  08.02.11).   Recurso Voluntário Negado.  Conclusão  Voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao primeiro e segundo trimestre de 2003.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5102104 #
Numero do processo: 10469.720945/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 307          1 306  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720945/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PÉROLA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 09 45 /2 01 0- 88 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PÉROLA  SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face do acórdão prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  6  e  7)  o  Auto  de  Infração  número  37.282.692­0,  se deu  por  ter o  contribuinte  deixado de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  3.  Ainda  conforme  a  peça  introdutória:  a  fiscalização  constatou  que  os  valores  dos  recibos  de  férias  estavam  consolidados  nas  folhas  de  pagamento,  mas  os  das  rescisões somente constavam nos termos sem restarem evidenciados nas respectivas folhas.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMAS E PADRÕES. MULTA.  Deixar  a  empresa  de  preparar  Folha  de  Pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  pertinentes  constitui  infração por  descumprimento  de obrigação acessória  definida na legislação previdenciária. Submete­se o contribuinte  à imputação da multa prevista.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INICIAL. APRECIAÇÃO NA DRJ.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  A competência da DRJ para apreciar pedidos de compensação  limitasse  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  decorrente de decisão desfavorável anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 107)  5.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, (ff. 122 a 131) aduzindo em síntese:  a)  que  os  recolhimentos  das  contribuições  eram  descontados  automaticamente  da  empresa  (na  fonte)  e  repassados  diretamente  ao  órgão  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720945/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.344  S2­C3T1  Fl. 308          3 publico  fiscalizador,  na  forma  dos  11%  (onze  por  cento),  sobre  o  faturamento, para o qual a empresa autuada presta seus serviços;  b)  alega  que  de  acordo  com  levantamento  feito  pela  empresa,  levando  em  consideração  os  cálculos  referentes  ao  ano  de  2007,  fora  recolhido  diretamente da fonte pelo Estado o montante de R$ 346.661,00 (trezentos e  quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), sendo o valor devido de  R$ 283.831,21 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e  vinte e um centavos). Ou seja, há um crédito da empresa junto ao Fisco no  valor de 62.830,37 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete  centavos);  c) ressalta que diferentemente do que se constata nos julgamentos efetuados,  deve ser feita a compensação de créditos tributários, cita a Lei 8.383/91, art.  66;  d)  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  determinar a apuração do crédito em favor do recorrente.  6.  Consta  Despacho  do  fisco  (f.  306),  atestando  que  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte é intempestivo.  7.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  2.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  3.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.”  5.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  6. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  7.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  a)  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  b)  §  1º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  c)  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  d)  II  ­  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  e)  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia  útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  f)  [...]  g)  Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  h)  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que  não tenha havido expediente forense.”  8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  i)  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  j)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia  de expediente normal na repartição em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.”  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720945/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.344  S2­C3T1  Fl. 309          5 9.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  11­35.559  –  prolatado  pela  7º  Turma  da  DRJ/REC  –  no  dia  16/08/2012  (quinta­feira),  conforme  declaração  do  contribuinte  juntado  (f.  120),  iniciando,  assim, seu prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja,  sexta­feira,  dia  17/08/2012,  e  terminando  aludido  prazo  na  segunda­feira,  dia  17/09/2012.  Todavia,  o  recurso  somente  foi  protocolado  em  21/09/2012  (sexta­feira),  nos  termos  do  documento de (f. 122), ou seja, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo, assim, o recurso  voluntário totalmente intempestivo.  10. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  12.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10880.906316/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.
Numero da decisão: 3803-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosBELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906316/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.216  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário  da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o  julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum  elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se  encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 16 /2 00 8- 68 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheirosBELCHIOR MELO DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI;  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).     Relatório  A contribuinte alegou que, por meio de sua consultoria tributária, identificou  em  outubro  de  2003,  que  no  períodos  situados  entre  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003,  lançou  em  suas  escritas  fiscal  e  contábil  créditos  tributários  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente inciso II do § 2o do seu artigo 3o.  Em  face  desse  fato  buscou  a  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados a maior/indevidamente, perante a repartição fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 781231139, de 12/08/08 (fls.  01/03), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  07119.25143.141103.1.3.04­3568,  transmitida  em  14/11/2003,  constatou  que  o  referido  crédito original foi utilizado integralmente para a quitação de débitos do próprio contribuinte,  não restando saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua  inconformidade  (fls. 11/ss), deduzindo sucintamente acerca da  legitimidade  do seu direito de realização da compensação informada, eis que devem ser excluídas da receita  bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, neste sentido  se manifestando o ADI SRF nº 25/2003, cujo artigo segundo estabelece que não há incidência  de PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   De  igual modo  dispõe  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo o seu direito oriundo do recolhimento indevido de PIS e Cofins sobre aproveitamento de  créditos  reconhecidos  judicialmente, portanto de recolhimento  indevido, pois  tais valores não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  por  conseguinte  sujeitos  a  compensações nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906316/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.216  S3­TE03  Fl. 8          3 Mencionou,  ainda,  que  o  despacho  decisório  se  amolda  à  forma  de  lançamento de ofício por revisão, nos termos do artigo 149 do CTN, se contrapondo o mesmo  ao  conceito  de  lançamento  como  sendo  ato  constitutivo  de  crédito  tributário  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  obrigação  correspondente,  conforme  previsto no artigo 142 do mesmo mandamus e, com isso, pretende a autoridade administrativa  transformar  o  despacho  decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração,  já  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  Manifestante  para  justificar  o  seu  procedimento,  o  que  acarretou  em  cerceamento de defesa. Neste sentido citou o Acórdão 106­14.100 (10218.000481/2002­31).  Que o despacho decisório ao  impedir que a manifestante apresentasse a sua  justificativa deve ser declarado nulo de pleno direito, por falta de motivação, ex vi dos arts. 2o e  50, caput e §§ 1o ao 3o, da Lei nº 9.784/99.   Ao final requer a reforma do decidido no despacho decisório ora combatido,  para fim da homologação do seu crédito compensado, bem assim o deferimento de diligência,  de  acordo  com  os  termos  do  inciso  IV  do  art.l  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação da veracidade dos fatos narrados na manifestação de inconformidade.  Documentos  anexados  aos  autos  pela manifestante  a  título  de  instrução  do  julgamento: cópia do despacho decisório eletrônico e o Relatório e Planilha de Créditos Fiscais  de  PIS  e  Cofins,  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais:Opinião  legal  sobre  Receitas de Recuperação de créditos fiscais (fls. 32/46), Solução de Consulta nº 222, de 10 de  dezembro de 2002 (fls. 47/48).   Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.487, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  –  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado – expressa a inexistência de saldo para fins de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  diligência  realizado  em  desconformidade  com  o  prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado constatou que o recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  ou  dito  de  outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do “conta corrente” da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  saldo  disponível  para  compensação;  que  o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos  fazendários; que para se contrapor ao despacho decisório que não homologou a compensação  declarada,  a  contribuinte  acenou  com  a  existência  de  indébitos  decorrentes  do  recolhimento  indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento de créditos  reconhecidos  judicialmente, visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  entretanto  apresentou  apenas  parecer  opinativo  e  planilhas  elaboradas  por  consultoria  tributária, que pretendeu demonstrar supostos  indébitos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou a maior, no entanto desacompanhadas de outros documentos que  lhe dêem sustentação, o  que não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido  ou a maior; que o ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretendeu extinguir a obrigação tributária, conforme exigido pelo art. 170 do CTN.  Quanto às assertivas formuladas pela contribuinte acerca do cerceamento de  defesa,  que  resultaria  em  nulidade  do  despacho  decisório,  haja  vista  ter  este  despacho  a  conotação  de  lançamento  de  ofício  revisional,  nos  moldes  do  artigo  149  do  CTN,  se  contrapondo às mesmas a decisão de piso esclareceu que não se há confundir o despacho não  homologatório de compensação declarada com tais assertivas, uma vez que este está adstrito ao  instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito  processual da impugnação do lançamento, conforme disposição contida no § 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  que  apenas  a  partir  da  não  homologação  a  contribuinte  poderá  opor  à  pretensão do Fisco, com as garantias constitucionais que lhe são inerentes.  Quanto à falta de motivação alegada pela manifestante, a ensejar a nulidade  do  despacho  decisório,  entendeu  a  decisão  de  primeiro  grau  que  cabe  observar  que  a  contribuinte  informou  débitos  em  DComp  e  indicou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito,  o  qual  estaria  apto  a  extinguir  tais  débitos,  em  face  de  representar  pagamento indevido.  Destarte, embora localizado o pagamento apontado como origem do crédito,  o  valor  correspondente  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  extinção  de  outros  débitos  próprios,  sendo  este  o  motivo  da  decisão  administrativa.  Logo  não  há  se  alegar  falta  de  motivação.  No  que  atine  à  apresentação  da  prova  documental  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância que o momento adequado é o previsto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906316/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.216  S3­TE03  Fl. 9          5 precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto no seu §  4o.  Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  28/06/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo, ocasião em que reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado planilhas  sobre  recuperação  de  créditos  fiscais,  relacionadas  às  contribuições  para o  PIS e Cofins, além de fichas do Razão – Conta 440200.000003 – 2000.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do  julgamento em diligência, nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre fevereiro e abril de 1999 e julho a setembro  de 2003, não  logrando êxito nesse desiderato perante o  juízo a quo, que concluiu a partir de  análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando,  inclusive que o sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 01/03), bem assim na listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 49/50) e no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (51),  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A referida decisão manteve­se silente acerca da origem do direito creditório  alegado  pela  contribuinte,  consubstanciado  no  inciso  II  do  §  2o  do  seu  artigo  3o  da  Lei  nº  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 9.718/98, pronunciando­se, tão somente, quanto ao limite do valor do crédito original utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte, não restando saldo credor suficiente para à satisfação da compensação informada  em Per/DComp já descrita nos autos.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais disso há a reiteração do pedido formulado pela recorrente no sentido  de conversão do  julgamento em diligência para verificação da veracidade dos  fatos  alegados  nos autos.  Assiste  razão  ao  juízo  de primeira  instância  quando  formulou  assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando  assinalou  que cabe à autoridade tributária a necessária verificação da documentação e da origem desses  débitos/créditos  e  correspondente  validação  e,  se  for  o  caso,  sobrevindo  à  sua  homologação  confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não ocorreu in casu, por falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência  e  a  regularidade do crédito alegado na DComp, uma vez que as planilhas, o relatório e o parecer  opinativo, tão somente, não tem o condão de imprimir certeza e liquidez ao direito creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes  preconizados  no  art.  170  do  CTN,  para  o  fim  do  disposto no art. 156, II, do mesmo diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O não  cumprimento  deste  requisito  legal  repele  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  eis que  a  adoção desta prática  é discricionária da  autoridade  administrativa,  e  resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou  provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se  encontra, portanto não sendo esta a situação enfrentada  in casu, quando a contribuinte teve a  oportunidade de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez, ou mesmo porque os  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906316/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.216  S3­TE03  Fl. 10          7 sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp,  sistema  este  alimentado  por  informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões em 23 de maio de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15983.001252/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. O ato administrativo de lançamento formalizado por meio de auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal já aposentado padece de vício de competência, devendo ser declarado nulo, nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 728          1 727  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001252/2009­53  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­000.867  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS. IMUNIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA ­ ISESC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO.  AUDITOR  FISCAL  APOSENTADO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA.   O ato administrativo de lançamento formalizado por meio de auto de infração  lavrado  por  Auditor­Fiscal  já  aposentado  padece  de  vício  de  competência,  devendo ser declarado nulo, nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do  Decreto nº 70.235/72.   Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 52 /2 00 9- 53 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 729          2 Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  por meio  de  auto  de  infração  (e­folhas  1/ss),  lavrado  em  23/12/2009  e  com  ciência  via  postal  em  29/12/2009  (e­folha 368),  para  a  cobrança da Cofins, multa  de ofício  e  juros moratórios,  no  montante  de  R$  9.636.683,52,  em  decorrência  da  suspensão  da  imunidade  tributária  da  Recorrente.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Santos  ­  SP,  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.06.00­2008­ 00208­3,  frente  à  Instituição  Educacional  preambularmente  referida  e  que  foi  concluído  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  total  de  R$  2.087.947,85, abrangendo os anos­calendário de 2003 e 2004, contemplando  os  tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se  o  principal, multa  de  ofício à razão de 75,00% e juros de mora calculados até 30/11/2009:  TRIBUTOS    VALORES  LANÇADOS  i) COFINS  9.636.683,52      DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DA INSTITUIÇÃO  A  ação  fiscal  é  derivada  do  procedimento  realizado  junto  ao  sujeito  passivo,  Instituto  Superior  de  Educação  Santa  Cecília  –  ISESC  –  e  que  concluiu  pela  suspensão dos benefícios  fiscais de  imunidade da  instituição, na  forma do que  foi  proposto pela Fiscalização, devidamente formalizado no Processo Administrativo nº  15983.000817/2009­85.  Após  os  trâmites  procedimentais  e  acolhendo  a  propositura  da  Fiscalização,  o  dirigente da Unidade de Santos expediu o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 72,  de 22 de dezembro de 2009, suspendendo, “de pleno direito (...) o benefício fiscal da  imunidade  tributária  concedido  na  letra  “c”  do  Inciso  VI,  do  artigo  150,  da  Constituição Federal  de  1988,  usufruído  pela  instituição  INSTITUTO SUPERIOR  DE  EDUCAÇÃO  SANTA  CECÍLIA  –  ISESC,  portador  do  CNPJ  nº  58.251.711/0001­19,  nos  anos  calendário  de  2003  a  2007”,  determinando,  no  mesmo documento, “o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos no  período  objeto  deste Ato Declaratório”  (cópias às fls. 313).  Devidamente impugnado pela contribuinte o procedimento e a edição do ADE que  suspendeu sua imunidade, o Processo Administrativo nº 15983.000817/2009­85 foi  encaminhado a esta 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 730          3 Julgamento  em  Campinas  –  SP,  sendo  prolatada  decisão  unânime  na  qual  se  confirmou  o  trabalho  fiscal  e  foi  mantida  a  suspensão  dos  benefícios  fiscais  de  imunidade  da  impugnante,  imposta  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  72,  de  22/12/2009, da DRF/Santos.  Mencionada  decisão  encontra­se  formalizada  no  Acórdão  nº  05­034.054,  desta  data, da 2ª Turma, de Julgamento da DRJ/Campinas, ora juntado ao presente   DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL   Atendendo o determinado no ADE nº72/2009, “in fine”, no sentido de ser realizado  “o  lançamento de ofício para  constituição do crédito  tributário  relativo aos  fatos  geradores ocorridos no período objeto deste Ato Declaratório” o Fisco procedeu ao  levantamento dos valores que entendeu devidos a título de COFINS para os anos­ calendário  de  2003  e  2004  e  efetuou  os  lançamentos  para  constituição  dos  respectivos créditos tributários, assim delineadas as irregularidades:  COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  Valor  correspondente à contribuição COFINS sobre o faturamento total escriturado, mas  não  declarado  para  fins  de  tributação,  conforme  se  apurou  em  trabalho  de  fiscalização externa.  ­ Fatos Geradores       31/12/2003 – Valor Tributável (BC) R$ 62.887.484,04      31/01/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 6.800.866,10       29/02/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.873.524,18      31/03/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 6.346.680,64      30/04/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.919.008,50      31/05/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.937.922,87      30/06/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.481.270,09      31/07/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.900.336,02      31/08/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.402.489,06      30/09/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.848.924,91      31/10/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.863.087,76      30/11/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.879.237,11      31/12/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.199.409,59  ­ Enquadramento Legal  Art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Constituição  federal  de  1988;  arts.  1º,  da  Lei  Complementar nº 70/91; Art. 10, da Lei 10.833/2003 e Arts. 2º, inciso II e parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 731          4 Na  descrição  dos  fatos  o  Fisco  relata  a  edição  do  ADE  nº  72/2009  e  suas  consequências.  Os  autos  de  infração  e  anexos  foram  lavrados  na  DRF/Santos  em  23/12/2009,  conforme consta dos mesmos e estão juntados às fls. 1 a 12 e 320 a 335.  O AFRFB juntou os documentos de fls. 13 a 319 e manifestou­se, em 23/12/2009, no  sentido de a ciência, “considerando a dificuldade em se  localizar o  representante  legal do contribuinte” efetivar­se por via postal, através a ECT (fls. 336).  Acolhida a manifestação acima, a ciência da contribuinte fez­se por via postal em  data de 29/12/2009, conforme “AR” juntado às fls. 337.  DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  contribuinte,  por  procuradores  constituídos  nos  autos,  interpôs  a  impugnação de  fls.  342/378,  juntando documentos de  fls.  379/647, que  identificou  em lotes numerados como “doc. – assunto” de 01 a 13, e após fazer um breve relato  dos fatos, alegou, em apertada síntese:  a)  invalidade da ação fiscal, em razão de inobservância das Portarias nºs  500/1995  e  3.007/2002,  da  RFB  e  que  se  referem  a  critérios  e  motivação  para  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados  (cita  normativos  e  doutrina);  b)  nulidade do  lançamento por cerceamento de defesa,  tendo em vista  ter  recebido tão somente os autos de infração, o demonstrativo consolidado do  crédito tributário e o termo de encerramento. Segundo suas literais palavras,  “nenhuma  cópia  das  “provas”  em  que  diz  estar  apoiada  a  autuação  lhe  foi  fornecida” (destaque no original). Cita doutrina e jurisprudência;  c)  ser impossível a constituição de crédito tributário em face da existência  de  ação  judicial,  destacando  ser  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  que  questões  levadas  a  juízo  perdem  seu  objeto  na  esfera  administrativa.  Transcreve doutrina e jurisprudência que entendeu pertinentes;  d)   ter  inexistido, ao contrário do entendimento da Fiscalização, qualquer  distribuição do patrimônio da impugnante que viesse a permitir a suspensão  de sua imunidade tributária. Após citar e transcrever legislação, doutrina e  jurisprudência, conclui que sua descaracterização como entidade imune será  revista, “quer porque reconhecida por outros órgãos administrativos e outros entes  federativos,  quer  porque  o  IMPUGNANTE  é  portador  do  “CERTIFICADO DE  ENTIDADDE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL – CEBAS (...), quer  ainda  porque  inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  nos  negócios  jurídicos  apontados, eis que estes foram celebrados dentro das normas estatutárias”;  e)  que é inválida a tributação da COFINS com base no fato gerador anual  de 31 de dezembro de 2003. A respeito, sustenta que a apuração da COFINS  será feita de forma mensal, na forma do artigo 2º, da Lei Complementar nº  70/91 e que inexiste a figura de fato gerador anual para a COFINS, como fez  a Fiscalização com o lançamento relativo ao ano de 2003 (igualmente, cita e  transcreve legislação e jurisprudência);  f)   ressalvando as irregularidades que entendeu existentes, pontua estarem  decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores de todo o ano de 2003  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 732          5 e dos meses de janeiro/2004 a novembro de 2004. Comenta sobre o instituto  decadencial,  reporta­se  aos  textos  legais  e  normativos,  cita  e  transcreve  doutrina e jurisprudência;  g)  ser impossível a exigência da COFINS lançada pertinentemente ao fato  gerador dezembro de 2004, em razão da isenção de que trata o artigo 8º, da  MP nº 213/2008. Tal MP, convertida na Lei nº 11.096/05, estabeleceu em seu  artigo 8º, inciso III, segundo a impugnante, isenção da COFINS às entidades  que aderirem ao PROUNI. Assim, no dizer da defesa, a partir do momento  em  que  aderiu  ao  PROUNI,  o  que  fez  em  03/12/2004,  passou  a  gozar  da  referida isenção (a partir do fato gerador dezembro/2004), razão pela qual  não caberia a lavratura dos autos de infração da COFINS incidentes sobre o  fato gerador de dezembro de 2004.  Conclui peticionando seja conhecida e provida a impugnação ofertada para  desobrigá­la do recolhimento de quaisquer quantias a título de COFINS, ou,  caso  este  órgão  julgador  entenda  pelo  não  acolhimento  da  improcedência  dos autos de  infração, que seja dado provimento para retirar da exação os  valores indevidos apontados na defesa.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  A  2ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas proferiu o Acórdão nº 05­34.051, em 21 de junho de 2011 (e­folhas  nº 717/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004.   Nulidade.  Sendo  os  lançamentos  de  COFINS  efetuados  por  servidor  que  já  se  encontrava aposentado por ocasião da lavratura dos autos de infração e da  ciência  pela  contribuinte,  impede  declarar  nulos  referidos  lançamentos,  cancelando­se os autos de infração respectivos, consoante artigo 10 e 59, I,  do PAF e artigo 142, CTN.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.   Dessa  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior  ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  A interessada foi cientificada do Acórdão em 24/10/2011 (e­folhas 726).   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 733          6 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso de Ofício é  tempestivo e atende os  requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Por mais  inusitado  que  possa  parecer o  auto  de  infração,  que  formalizou  o  lançamento de ofício, foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil já aposentado  quando da sua lavratura.     Vejamos os fatos.   O auto de infração foi lavrado em 23/12/2009 pelo Auditor Fiscal Eráclito de  Oliveira  Jordão  (vide  e­folhas  4  a  15)  e  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  29/12/2009, por via postal (vide e­folha 368).   Entretanto, conforme enunciado no voto vencedor da decisão  recorrida “em  Memorando  Interno  dirigido  ao  Gabinete  do  Senhor  Delegado  da  Unidade  e  datado  de  21/01/2010, ou seja, após um mês da lavratura dos autos de infração e mais de vinte dias da  ciência  da  autuada,  o  Serviço  de  Fiscalização  (SEFIS)  da  DRF/Santos,  por  seu  titular,  notificou aquela autoridade de que ‘o AFRFB Eráclito de Oliveira Jordão, autor do feito, teve  sua  aposentadoria  publicada  no  Diário  Oficial  em  17/12/2009,  fato  que  chegou  ao  nosso  conhecimento somente em 11/01/2001’”.   O Memorando Interno acima referido está anexado a e­folha nº 370 e a cópia  da página do Diário Oficial da União onde consta a Portaria nº 573, de 10/12/2009, do Gerente  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  em  São  Paulo  (publicada  em  17/12/2009), que concedeu a aposentadoria ao sr. Eráclito de Oliveira Jordão está anexada a e­ folha nº 371.   Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  foi  formalizado (lavrado em 23/12/2009 e ciência em 29/12/2009) por agente incompetente, pois o  sr.  Eráclito  de  Oliveira  Jordão  já  estava  aposentado  quando  formalizou  o  lançamento,  em  desconformidade com o disposto no caput do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  10  – O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   (...)   No  mesmo  sentido,  o  artigo  142  do  CTN  prescreve  que  compete  privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ora,  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 734          7 um servidor aposentado já não detém mais as prerrogativas legais para o exercício das funções  privativas da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento tributário.   O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento,  com  vistas  a  aferir  sua  validade/pertinência com o sistema, deve ser feito a partir de duas vertentes: a regularidade do  ato em relação às normas do direito tributário formal e do direito tributário material. Em outras  palavras, para que um lançamento permaneça validamente no ordenamento deve­se verificar:  (i)  se  durante  a  fase  procedimental  (“ação  fiscal”)  e  na  formalização  do  ato  não  restou  configurado algum conflito com as normas do direito tributário formal, de modo a verificar a  validade  formal;  (ii)  se  não  houve  desacerto  na  aplicação  das  normas  do  direito  tributário  material, ou seja, deve­se avaliar a validade material.   A  validade  formal  do  ato  refere­se  à  conformidade  dos  pressupostos  extrínsecos do lançamento em sua relação de fundamentação com as normas, gerais e abstratas,  do  direito  tributário  formal.  A  validade  material  do  ato  está  relacionada  à  verificação  da  conformidade  dos  elementos  intrínsecos  do  lançamento  (elementos  da  norma  individual  e  concreta introduzida) em seu vínculo de fundamentação com as normas, gerais e abstratas, do  direito  tributário  material  (regra­matriz  de  incidência  tributária).  Vícios  nos  pressupostos  extrínsecos do lançamento levam à anulação do ato (invalidade relativa) e vícios nos elementos  intrínsecos têm por consequência a declaração de nulidade (invalidade absoluta).  A meu ver, o agente competente responsável pela elaboração e formalização  do  ato  administrativo  de  lançamento  insere­se  entre  os  pressupostos  extrínsecos  do  ato.  Importante trazer a colação advertência feita por Eurico de Santi (Lançamento Tributário. 3ª.  edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 81) no sentido de não se confundir o agente competente  produtor do ato, “participante de seu processo de criação” (pressuposto externo do ato), com a  enunciação  do  sujeito  ativo,  que  é  elemento  do  ato,  compondo  a  relação  jurídico­tributária  (elemento interno do ato).   Contudo,  embora  doutrinariamente  vícios  nos  pressupostos  extrínsecos  tenham  por  efeito  a  invalidade  relativa  (anuláveis),  o  artigo  59,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 dispôs de forma diversa, no sentido de que os atos lavrados por pessoa incompetente  são nulos, e não anuláveis.   Deste modo, o lançamento tributário veiculado por meio do auto de infração  lavrado por servidor aposentado padece de vício de competência, devendo ser declarado nulo  nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 59 – São nulos:  I.  os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...)  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 735          8 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5051608 #
Numero do processo: 10830.917634/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 107          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DCTF, juntada aos autos, há saldo de crédito disponível para  a compensação feita, tendo em vista que a COFINS apurada e o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se a pagamento indevido. Desta  forma, não prospera a  não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento da COFINS  indevido, a DCTF  foi posteriormente  retificada  e  transmitida,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu montante apurado. Assim sendo houve recolhimento a maior,  restando claro o saldo de crédito disponível para a utilização em  compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  45/48,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 108          3 Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 52 a 57, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 109          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para a COFINS, referente ao mês de setembro/2003, que teria sido paga a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003,  conforme cópia às fls. 22/25.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 110          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 15374.913222/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe o regime de apuração do imposto de renda da recorrente no ano-calendário 2003 e ateste a apuração dos créditos procedida. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 527          2 utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 1/2, a Manifestante alegou  que a origem do crédito deu­se pela alteração no regime de tributação, com a introdução da não  cumulatividade veiculado pela Lei 10.637/2002, fazendo jus aos créditos do PIS pelos custos  dos apartamentos construídos para venda, não computados na apuração do pagamento do PIS  do mês de abril de 2003, conforme DARF, mas corretamente declarada no DACON e na DCTF  que retificou após o despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  asseverou  que  cabe  à  Contribuinte  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  no  PerDComp,  com  a  exigência de que  a prova deveria  consubstanciar­se  em documentação contábil/fiscal  robusta  para suportar sua alegação.  Afirmou que a Contribuinte apenas alegara que o Dacon,  fl. 13, que deduz do  PIS apurado o crédito no valor de R$ 7.674,53, está corretamente declarado e que retificara a  DCTF,  sem  juntar  aos  autos  qualquer  documento  contábil/fiscal  que  pudesse  corroborar  o  direito alegado.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido,  em  face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Cientificada  da  decisão  em  24  de  março  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 51/62, em 24 de abril de 2012, em que, reiterou o seu direito aos créditos de  PIS incidente sobre os bens e serviços aplicados na atividade, somados ao crédito derivado da  presunção  de  abertura  de  estoque,  segundo  o  art.  11  da  Lei  nº  10.637/2002.  Anexou  documentos e planilhas em que descreve os itens que compõem a base de cálculo dos créditos e  reclama por sua admissão, em vista da aplicação do princípio da verdade material, com amparo  em  diversos  julgados  administrativos  de  primeira  instância  e  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.   É o relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 528          3 VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  De  início,  registre­se  que  não  se  pode  atribuir  erro  à  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte  com  base  no  que  a  Manifestante  deixou  de  trazer  na  defesa:  a  prova  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  No  presente  processo  tem­se  como  fatos  que:  (i)  a  Contribuinte  transmitira  a  DComp em 13 de agosto de 2004; (ii) fê­lo com suporte em anterior retificação que procedera  no Dacon transmitido em 16 de julho de 2004; (iii) não houve modificação da base de cálculo  do  débito  de  PIS,  que  alcançou  o  valor  de  R$  7.674,53  (antes  do  desconto  dos  créditos),  quitado;  e  (iv)  a  alteração  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  DComp  deu­se  por  conta  de  levantamento de créditos a cujos descontos a Contribuinte julga ter direito.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  anexou  os  documentos  abaixo,  todos  referentes ao mês de abril de 2003:  a) notas fiscais de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, incluindo  as contas de água e energia elétrica;  b) do livro fiscal Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros, de  exigência legal municipal­REMAS, com Termo de Início;  c) de planilha descritiva dos elementos que compuseram as receitas e as entradas  de insumos, com totalizações das bases de cálculo assim apuradas pela Contribuinte e, no que  interessa, a base de cálculo dos créditos sobre bens e serviços no montante de R$ 274.427,56,  do que resulta crédito de PIS no valor de R$ 4.528,05;  d) folhas de pagamento de salários e rescisões de contrato de trabalho;  e) contratos de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos.  A duas, destaque­se que, nada obstante a força dos indícios do direito alegado,  os elementos de prova trazidos no recurso voluntário não tornam, ainda, o direito da Recorrente  líquido  e  certo.  Isso,  porque  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002  estabelece  que  certas  pessoas  jurídicas, algumas atividades e determinadas receitas permanecem sob o regime de apuração do  PIS previsto na Lei nº 9.718/981, e entre as ressalvas pontue­se a atinente às pessoas jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido.  Dos autos, extrai­se que nem a atividade nem a natureza jurídica da empresa a  obrigam a apurar o seu resultado pelo lucro real. Por outro lado, as receitas informadas nos três                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   [..]  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;     Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 529          4 períodos de apuração atinentes aos processos ora em análise é dado  insuficiente para afirmar  que esta empresa esteve obrigada ao lucro real no ano­calendário 2003. Dessa forma, existe a  possibilidade  de  que  no  ano­calendário  2003  esta  pessoa  jurídica  tenha  apresentado  seus  resultados  com  base  no  lucro  presumido.  Confirmando­se  esta  hipótese  a  Contribuinte  não  poderia apurar as contribuições pela sistemática não cumulativa.  Este é o ponto que impede seja certo o direito da Recorrente.   Contudo, é substancioso o acervo de documentos trazidos no recurso sob exame.  Em vista deles, uma vez confirmada a opção desta pessoa jurídica pelo lucro real, não é de se  fazer  tabula  rasa  do  direito  ao  creditamento  pelo  fato  de  tê­los  trazido  apenas  no  recurso  voluntário.  Justifico.  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio, deve o  litigante  submeter­se à observância do art. 16, §  4º2,  que  trata  do  momento  processual  de  apresentação  das  provas  como  sendo  o  da  manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo  órgão julgador3.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado por empréstimo para  reger o procedimento administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº  10.637/2002).  O procedimento da compensação operada pelo contribuinte pode assemelhar­se  ao de determinação e exigência de crédito tributário quando o despacho decisório sustenta­se  em  Termo  de Verificação  Fiscal  elaborado  presencialmente,  forma  por  meio  da  qual  ficam  evidenciados os erros em que incorre o contribuinte, bem assim as providências e as provas que                                                              2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      3 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 530          5 ele  deve  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal,  permitindo­lhe  amplamente  o  exercício  do  seu  direito de defesa.  O despacho decisório eletrônico não cumpre este desiderato. O meio eletrônico  de  sua  emissão  torna  a  sua diagramação  sintética que,  embora  descreva  de  forma objetiva  o  fato imediato subjacente ao teor da decisão, não permite revelar os motivos mediatos, causais  que  resultam  na  não  homologação.  A  decorrência  disso  é  que  o  teor  da  intimação  para  a  apresentação de manifestação de inconformidade não fornece todos os elementos de que deve  se valer o contribuinte, e exigíveis pela Administração, para subsidiar a sua defesa.   Somente na decisão de primeira instância é que o julgador, por vezes, levanta a  exigência das provas, e nem sempre de forma específica. Em situação como a presente, deixar  de  acolhê­las  na  fase  recursal  cerceia  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  promove  desvalor  ao  princípio  da  verdade  material  (que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal),  e  ao  da  moralidade (que rege os atos da Administração), este, a  impedir que se negue a  repetição de  comprovado  indébito  e  sua  utilização  na  DComp,  resultante  de  posterior  apuração  do  contribuinte.   Esta  Contribuinte  retificara  o  Dacon  deduzindo  do  débito  apurado  (pago  integralmente)  crédito  de  mesmo  valor,  para  a  seguir  utilizar  o  indébito  correspondente  ao  DARF  pago  na DComp  em  análise.  No  entanto,  não  retificou  concomitantemente  a  DCTF,  excluindo  o  débito.  Se  tomada  esta  providência  a  sua  compensação,  decerto,  teria  sido  homologada eletronicamente.  Por essas razões, entendo que o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando o conteúdo da sua letra “c” permite enquadrar a presente situação.  No  caso  presente,  os  indícios  da  existência  de  créditos  são  sobremodo  fortes,  aptos  a  reduzir  em algum valor  a contribuição  apurada. Nada obstante  fortes,  não os  tornam  líquidos  ainda,  ante  a  possibilidade  de  a  Contribuinte  ter  incluído  insumos  que  não  sejam  objeto de creditamento, nos termos legais.  Pelo exposto, com fulcro no art. 18  ,  II, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para que a Derat/Rio de Janeiro informe:  a) qual o regime de apuração do imposto de renda desta pessoa jurídica no ano­ calendário 2003;  b)  se  submetida  à  apuração  pelo  lucro  real,  ateste  a  apuração  dos  créditos  procedida  pela  Contribuinte,  à  vista  das  provas  trazidas  aos  autos,  composto  de  crédito  presumido  sobre  os  estoques  em  31  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  3.607,46,  e  de  crédito sobre bens e serviços no valor de 4.528,05, de cuja soma, R$ 8.135,51, foi utilizado o  valor de R$ 7.674,53 para dedução da contribuição relativa ao mês de abril de 2003.   Sala das sessões, 27 de junho de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 531          6   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10665.000958/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, porque é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, com a ressalva de que todas as matérias trazidas no recurso devem examinadas, inclusive a obrigatoriedade da retificação de GFIP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 300          1 299  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000958/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.586  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrente  MUNICÍPIO DE FORMIGA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/05/2006  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039­DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, porque é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão  judicial,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Arlindo  da Costa  e Silva  acompanhou  pelas  conclusões,  com  a  ressalva  de  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 09 58 /2 01 0- 11 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 todas  as  matérias  trazidas  no  recurso  devem  examinadas,  inclusive  a  obrigatoriedade  da  retificação de GFIP.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.000958/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.586  S2­C3T2  Fl. 301          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário.  O Auto de  Infração de que  tratam os presentes  autos constitui  exigência de  contribuições  sociais  previdenciárias,  em  desfavor  o  MUNICÍPIO  DE  FORMIGA  ­  PREFEITURA MUNICIPAL, decorrente de glosa de compensação de valores recolhidos com  base na alínea "h" do  inciso  I do artigo 12 da Lei n° 8.212/91, que se  refere a exercentes de  mandato eletivo, na hipótese, contribuições relativas ao prefeito e ao vice­prefeito municipal.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14/17, a glosa foi efetuada em razão  da  prescrição  do  direito  de  reaver  o  indébito  das  contribuições  realizadas  no  período  de  02/1999  a  09/2000  (fatos  geradores  para  as  competências  de  01/1999  a  08/2000),  compensadas a partir da competência 10/2005, bem assim, para todo o período objeto da  compensação  (01/1999  a  06/2004), não  terem  sido  processadas  retificações  nas GFIP´s  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  a  exclusão  dos  subsídios  pagos  ao  prefeito  e  ao  vice­prefeito  municipal.  Além dos Fundamentos Legais  do Débito,  às  fls.  06/07,  o  lançamento  teve  como  supedâneo  a  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe sobre a devolução dos valores recolhidos com base na supracitada alínea "h", suspensa  através  da  Resolução  n°  26  do  Senado  Federal,  de  21  de  Junho  de  2005,  em  virtude  de  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Cientificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  25/37).  Em  razão  de  sua  peça  de  defesa  mencionar  ação  judicial  na  qual  se  discutiria  o  direito  à  compensação de que  tratam os presentes  autos  (processo n° 2006.38.11.007902­5  ­  1ª Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Divinópolis),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belo Horizonte converteu o julgamento em diligência para a juntada de cópia  das principais peças da referida ação (fls. 95).  Cumprida  a  diligência  (fls.  97/257),  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (fls.  264/268).  Ciente  do  decisório  da  primeira  instância  administrativa  (fls.  270),  a  recorrente, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 271/298, no qual alega,  em apertada síntese:  * a obrigação acessória de retificação da GFIP não está em consonância com  o  ordenamento  jurídico  pátrio.  Ademais,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  não  teria  o  condão de macular o aproveitamento de créditos pela recorrente;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 * não teria havido decadência ou prescrição do direito de reaver o que pagou  indevidamente,  sendo  de  se  aplicar  o  prazo  decenal  (cinco  anos  para  homologação  do  lançamento + cinco anos para pleitear restituição de eventual indébito);  *  o  direito  de  compensar  teria  sido  reconhecido  por  sentença  judicial  (processo n° 2006.38.11.007902­5  ­  1ª Vara Federal  da Subseção  Judiciária de Divinópolis),  sendo que o dispositivo autoriza a compensação;  *  não  seria  aplicável  ao  caso  o  artigo  170­A  do  CTN,  que  autoriza  a  compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial que discute a validade dos  créditos  compensados,  pois  trata­se  de  tributo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, com efeitos erga omnes (controle concentrado ou controle difuso seguido por  Resolução do Senado).  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Acórdão,  com  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.000958/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.586  S2­C3T2  Fl. 302          5     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação. Ausência de Trânsito em Julgado. Todos os argumentos da  recorrente podem ser reduzidos à impossibilidade de exigência de retificação de GFIP para o  exercício do direito de compensação; à não ocorrência de decadência ou prescrição do direito  de reaver o que teria pago indevidamente; e à inaplicabilidade ao caso o artigo 170­A do CTN,  que autoriza a compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial que discute a  validade dos créditos compensados.  Todavia,  ainda  que  fossem  reconhecidos  a  legitimidade  da  compensação  independentemente da retificação da GFIP e a não ocorrência de prescrição ou decadência, tais  fatos  não  teriam  o  condão  de  tornar  ilegítima  a  glosa  efetuada,  tendo  em  vista  o  comando  contido  no  artigo  170­A  do CTN,  que  veda  "a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial".   Tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)      Portanto, inexistem dúvidas de que a dispensa de retificação das GFIP´s ou o  reconhecimento  da  não  ocorrência  da  decadência/prescrição  do  direito  de  compensar  não  bastam para tornar lídima a compensação glosada.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6   Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não cabem maiores digressões a respeito dos pleitos de dispensa de retificação da GFIP ou de  não ocorrência de prescrição por ocasião da compensação efetuada.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5149971 #
Numero do processo: 11030.721840/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA QUALIFICADA A partir da competência 12/2008, a multa será aplicada com base no artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. Frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do integral recolhimento das contribuições previdenciárias, foi correta a aplicação da multa de ofício agravada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.789
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 796          1 795  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721840/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  DBF INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99.   FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES  O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vinculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  MULTA QUALIFICADA  A partir da competência 12/2008, a multa  será aplicada com base no artigo  35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias.   Frente  à  demonstração  de  que  houve  intenção  de  se  evadir  do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da  multa de ofício agravada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 40 /2 01 1- 30 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 797          3   Relatório  O  presente  processo  compreende  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  ­  AIOP’s  DEBCAD  51.012.612­0,  relativo  à  parte  patronal  e  SAT  e  DEBCAD  51.012.613­8,  referente  às contribuições arrecadadas para as  terceiras entidades;  e o Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  DEBCAD  51.012.611­1,  Código  de  Fundamento  Legal  78,  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º  e 3º, da Lei n.º 8.212/91, por não ter o contribuinte informado nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias, no período de 01/2009 a 12/2010.  Os autos de infração foram lavrados em 26/10/2011 e cientificados ao sujeito  passivo  em  26/11/2011,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados empregados e contribuintes  individuais,  frente à desconsideração  da  prestação  de  serviço  pela  interposta  pessoa  jurídica  JHF  INDUSTRIAL  LTDA. ME,  no  período de 01/2009 a 12/2010.  O  relatório  fiscal  de  fls  671/693,  traz  que  a  prestadora  de  serviço  acima  nominada  é  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e detém a mão de obra necessária  ao processo produtivo, enquanto a receita pela produção se dá na autuada, causando evidente  prejuízo  aos  cofres  da  previdência  social,  posto  que  pela  simulação  existente,  não  houve  recolhimento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo.  Desta  forma,  foram  constituídos  na  empresa  DBF  INDÚSTRIA  DE  ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA..os créditos previdenciários  relativos  à  folha de pagamento  da empresa interposta, quanto à parte patronal e terceiros incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados.Assim  como  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  As  contribuições  referentes  às  cotas  dos  empregados  já  recolhidas  foram  devidamente apropriadas.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.750/762,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que o Fisco promoveu a desconsideração de negócios e  personalidade  jurídica  sem  demonstrar  a  fraude  supostamente vislumbrada;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 b)  que  o  fenômeno  de  deslocamento  de  valores  de  uma  empresa para outra é inexistente no mundo jurídico;  c)  que o nosso Direito Tributário  jamais poderá permitir a  desqualificação  de  negócios  jurídicos  praticados  licitamente;  d)  que  é  impossível  visualizar  a  simulação  nos  negócios  das duas empresas;  e)  que a DBF nasceu em 1999, enquanto a JHF , em 2006,  com objetos sociais distintos;  f)  que não há exclusividade na prestação de serviço, que a  JHF presta serviços para outras empresas;  g)  que é vedado à fiscalização desconsiderar personalidade  jurídica,  ou  deslocar  receita  e  folha de  salários  de  uma  empresa para outra;  h)  que  o  negócio  entabulado  entre  as  partes  é  posterior  a  criação da JHF, tem objeto lícito e está em conformidade  com a legislação de regência;  i)  que  não  foi  comprovada  a  ilicitude,  o  dolo  e  nem  a  intenção de lesar o Fisco;  j)  que  não  se  pode  deduzir  a  ocorrência  de  vantagem  tributária;  k)  que  o  Fisco  desconsiderou  que  a  JHF  é  optante  do  SIMPLES, cobrando as contribuições patronais;  l)  que devem ser compensados os recolhimentos efetuados  pela JHF;  m)  a inaplicabilidade da multa qualificada porque a relação  contratual não ensejou dolo, fraude ou simulação.  Requer a reforma da decisão recorrida e o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 798          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  fls.  671/693,  o  crédito  previdenciário decorre da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne  a descaracterização dos serviços prestados por empresa interposta. As evidências descritas pelo  auditor  fiscal  e  às  quais me  reporto,  já  que  compõem o  relatório  e  por  economia processual  deixo  de  aqui  copiá­las,  dão  conta  de  que  a  autuada  utilizou  a  empresa  JHF  INDUSTRIAL  LTDA.  ME  optante  pelo  SIMPLES  como  interposta  pessoa  na  contratação  de  empregados  visando o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal.  A fiscalização relata que foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF­  Fiscalização  para  o  sujeito  passivo DBF  INDÚSTRIA DE ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA  e  MPF­Diligência  para  a  empresa  JHF  INDUSTRIAL  LTDA  ME,  sendo  que  em  verificação física efetuada no sujeito passivo restou evidenciado que o mesmo utiliza forma de  planejamento  tributário simulando a contratação de outra empresa para  terceirização de parte  de  sua  produção.  Que  esta  empresa  que  presta  os  serviços  terceirizados  mantém  seu  faturamento dentro dos limites exigíveis para ser optante do SIMPLES, absorvendo, assim, os  custos de mão de obra da empresa contratante.  Aduz o Fisco que a situação fática existente aponta para uma única empresa,  já que ambas que exploram o mesmo ramos de atividade , fabricação de calçados, no mesmo  estabelecimento,  com  os  mesmos  equipamentos,  compartilhando  idêntico  sistema  de  contabilização  e  escritório  contábil.  Que  os  sócios  de  ambas  as  empresas  mantém  grau  de  parentesco  como  marido  ,  mulher,  mãe,  pai,  filhos.  Que  a  empresa  contratada  não  possui  equipamentos necessários ao seu processo produtivo, apresentando contrato de comodato, com  cessão gratuita de todo o equipamento utilizado, por parte da contratante.  Às  fls.  678,  do  relatório,  consta  a  relação  do  faturamento  versus  folha  de  pagamento e movimentação financeira, de onde se pode ver que o faturamento da DBF é muito  superior ao da JHF, que mantém toda a mão de obra essencial ao processo produtivo e baixo  faturamento  para  estar  adequada  ao  SIMPLES.  Desta  forma,  a  contratada  JHF  não  possui  receita  para  honrar  seus  compromissos  relativos  à  mão  de  obra  e  materiais  necessários  à  produção, sendo que a filial  /0002­55 da contratante DBF, arca com a aquisição de  insumos,  matéria prima, materiais de embalagens e contratação de pessoal. O capital social da JHF é de  vinte mil  reais  ainda  não  integralizado, mostrando­se  extremamente  baixo  para  aquisição  de  maquinário que permita a sua atividade empresarial para efetuar o serviço contratado  O  Fisco  junta  às  fls.  111/167,  os  contratos  sociais  das  empresas,  às  fls.  172/176, o contrato de prestação de serviços e às fls. 177/551, demais documentos como notas  fiscais e registros contábeis, que comprovam a situação fática encontrada de que a mão de obra  necessária ao processo produtivo está alocada na empresa optante pelo SIMPLES desonerando­ Fl. 800DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 se assim, da cota patronal das contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção  se dá na autuada que possui um reduzido ou inexistente número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente à prestadora de serviço, que trabalha exclusivamente para ela.   De  acordo  com  as  diligências  efetuadas  e  documentos  examinados  restou  evidenciado  que:a  prestadora  não  possui  receita  para  arcar  com  as  despesas  de  pessoal  e  também não possuem qualquer despesa operacional inerentes a um processo produtivo;  Ademais, a própria recorrente afirma em suas razões que o serviço é prestado  desta forma visando a redução de custos, o que não é vedado por lei.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação formal de mão de obra por empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, onde  está  obrigada  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensada  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco  estrutura  operacional  para  manter  uma  linha  de  produção,  o  que  vem  a  ser  suprido  pela  suposta  “tomadora dos serviços”, no caso a recorrente, que é a responsável por toda a receita advinda  do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo produtivo e por  isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo não serve de base para a incidência da contribuição previdenciária, já que se dá em  empresa  que  possui  um  baixo  faturamento,  o  que  lhe  permite  ser  optantes  do  SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  ou  nenhum, pouco ou nada recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em  seus cofres, na medida em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de  base para a incidência contributiva previdenciária.  Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresa  interposta  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente  às  folhas  de  pagamento  da  empresas  interposta,  cujos  valores  foram  tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências relatadas na autuação, para considerar toda a mão  de obra empregada no processo produtivo da recorrente como de sua responsabilidade quanto  ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 799          7 muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa ora  autuada. E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil tem o poder­dever de perquirir acerca da real natureza da relação de  trabalho  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 800          9 COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Além disso,  é de  se  ressaltar que  a  autoridade  lançadora não  se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que os serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências  dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Os recolhimentos  relativos à cota dos segurados  empregados efetuados pela  empresa optante do SIMPLES já foram aproveitados e não constam do levantamento  Quanto à solicitação da recorrente para o aproveitamento dos recolhimentos  previdenciários efetuados pela empresa interposta, entendo que não pode ser aceita , porquanto  não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica, apenas foram desconsiderados os serviços  prestados através da pessoa jurídica para que o vínculo se desse diretamente com a recorrente.  Conforme  já  explanado,  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  não  está  declarando  nula  a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que se evidenciou na auditoria realizada.  O presente lançamento não excluiu a empresa JHF INDUSTRIAL LTDA.ME  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  suA  situação  jurídica  perante  o  SIMPLES  permaneceu  inalterada  e ela  está obrigada  ao  cumprimento da Lei nº 9317/96 e da Lei Complementar nº  123/2006.  Por  este  motivo  é  improcedente  a  solicitação  para  a  compensação  dos  valores  recolhidos, até porque não é possível efetuar a compensação com créditos de terceiros.  Ademais, de acordo com a legislação vigente, artigo 89 da Lei n.º 8.212/91,  somente  podem  ser  compensadas  contribuições  da  mesma  espécie  e  na  hipótese  de  recolhimento indevido:   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.  Desta  forma,  impossível  a  compensação  pleiteada,  porque  as  contribuições  vertidas  para  o  SIMPLES  tem  como  fato  gerador  a  receita  anual  da  empresa  e  não  a  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 801          11 remuneração  paga  aos  segurados  que  prestam  serviço  à  empresa,  como  considerado  no  presente levantamento.  Por  tudo  que  foi  exposto  no  relatório  fiscal  e  que delinearam  a  conduta  da  autuada,  entendo  que  restou  evidente  a  simulação  da  contratação  de  empregados  através  de  interposta pessoa jurídica, no caso JHF INDUSTRIAL LTDA.ME., constituída para assumir a  mão  de  obra  necessária  à  cadeia  produtiva  da  autuada,  mas  com  um  faturamento  que  lhe  permitisse  optar  pelo  Sistema  de  Pagamento  de  Imposto  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com o  claro  objetivo  de  não  recolher  as  contribuições  patronais  destinadas à seguridade social, sobre tal mão de obra.  Ainda,  quanto  aos  argumentos  da  recorrente  de  que  não  houve  ânimo  de  fraude, me reporto integralmente ao relatório fiscal de fls.671/693, que muito bem sustentou a  autuação procedida, permitindo que da sua leitura se vislumbrasse a situação encontrada pelo  fisco,  trazendo  elementos  de  prova  e  convencimento,  mostrando  que  houve  prejuízo  para  a  seguridade social que deixou de receber as contribuições previdenciárias patronais sobre a mão  de obra utilizada pela recorrente.  Faço,  referência  a  parte  do  voto  proferido  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2002.71.07.013695­7/RS, TRF 4 Região, Desembargador Vilson Darós, DOU de 13/06/2007,  que trata de assunto similar:  Na presente situação, as empresas terceirizadas estão vinculadas  ao  SIMPLES,  submetendo­se  a  regime  tributário  diferenciado.  Como  elas  assumem  atividades  que  deveriam,  originalmente,  pertencer  à  contratante,  empresa  de  grande  porte,  acabam  avocando  desta  seus  encargos  fiscais,  mas,  em  contrapartida,  submetidas  ao  regime  especial.  Tal  fato,  além  de  fraudar  a  atividade  fiscal, compromete a  finalidade do sistema  tributário,  já  que  o  SIMPLES  foi  instituído  como  forma  de  estimular  o  crescimento de pequenas empresas, e não de aliviar as despesas  de grandes empreendimentos. Estes devem arcar com os valores  que  lhes  são  compatíveis,  sendo­lhes  vedada  a  utilização  do  serviço  terceirizado  como  forma  de  amenizar  os  encargos  tributários.  Com  isso,  não  se  está  dizendo  que  uma  terceirização  legítima  poderia  ser  desconsiderada  para  abrir  espaço  à  ação  arrecadadora  do  Fisco.  O  que  se  afirma,  no  caso,  é  que  o  serviço  terceirizado  perde  sua  legitimidade  quando  atinge  o  processo  principal  da  empresa,  adentrando  em  suas  atividades  essenciais, caracterizando fraude trabalhista e, inclusive, fiscal.  A situação de simulação e fraude constatada nos autos impõe a aplicação da  multa qualificada. A multa de ofício é de aplicação obrigatória para as competências a partir de  12/2008  em  diante,  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44,  e  o  inciso  I  e  §1º  deste  dispositivo,  a  seguir  transcrito,  determina  a  duplicação  do  percentual  da multa  nos  casos  de  simulação, fraude ou dolo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n"11.488, de 2007)  § lº O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento,  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, acima transcrito.  Destarte, entendo cabível a duplicação da multa de ofício de 75%, contida no  artigo  44  da  Lei  n.º  9430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.448/2007,  para  as  competências de 01/2009 a 12/2010.  O posicionamento adotado neste julgamento deve ser aplicado para todos os  Autos de Infração constantes do presente Processo Administrativo Fiscal:  AIOP DEBCAD 51.012.612­0  AIOP DEBCAD 51.012.613­8  AIOA DEBCAD 51.012.611­1.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 802          13     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 808DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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