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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744266 #
Numero do processo: 10925.722519/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.
Numero da decisão: 3201-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cléber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cléber  Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 19 /2 01 1- 35 Fl. 438DF CARF MF     2 Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo  ao 4o trimestre de 2004. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  frente  a  despacho  decisório  de  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apresentado  pela  contribuinte.  O pedido de  ressarcimento  refere­se a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre de 2004, no valor de R$ 2.626.982,91.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  foi motivado  pela  falta  de  comprovação  da  interessada  de  seu  direito  creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para comprovação da procedência de seu crédito,  tendo a  interessada solicitado por duas vezes a prorrogação de seu  prazo para apresentação dos documentos.  Conclui com a  informação de que teriam se passado mais  de 108 dias da data  de  ciência da  Intimação Fiscal até a  formalização  do  despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios  solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao despacho decisório com os argumentos  abaixo expostos.  Aduz a que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco  de  questionar  as  compensações  realizadas,  pois  teria  transcorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 74 da Lei  nº  9.430/96. Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da glosa ter sido realizada em 13/02/2012, e o crédito dizer  respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende que há cerceamento de defesa da impugnante, com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo, tendo em vista a glosa decorrer de suposta  ausência de comprovação de seus créditos.  Argumenta  que,  diante  das  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente  antigo,  a  empresa  sendo uma das maiores empresas de alimentos do mundo, e  da impugnante ter sofrido em torno de 60 procedimentos de  fiscalização por mês,  deveria  ter  o Fisco  aguardado mais  um período antes de realizar a glosa.  Defende  ainda  que,  diante  da  não  comprovação  dos  créditos, deveria a fiscalização proceder com o lançamento  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10925.722519/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.627  S3­C2T1  Fl. 94          3 de  ofício,  e  não  com  a  glosa  de  seu  pedido  de  ressarcimento.  Entende  ser  fundamental  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  se  confirmar  a  falta  de  comprovação ou a legitimidade de seus créditos.  Quanto aos juros, entende que estes são devidos à razão de  1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado.  Ressaltar  a  impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer o reconhecimento da nulidade ou da improcedência  do ato decisório.  Requer  ainda  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada  pela  impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI. Nomeia como assistente do perito Sérgio Luiz Lazzari,  CPF: 423.505.30949.  Requer,  por  fim,  a  juntada  posterior  de  documentos,  laudos,  pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento  ao  devido  processo legal e verdade material   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO  DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório e se destina a verificação da situação fiscal da  Fl. 440DF CARF MF     4 contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão  da  decisão  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade do  ato  administrativo,  uma vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem como lhe foi concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre a decadência, entendeu­se que em relação a pedidos de ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto  ao  ônus  probatório,  afirmou­se  que  incumbe ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo  que  em  data  de  31/08/2012  foi  incluído  um  ANEXO  (Processo  Papel)  nº.  10925.722.208/201257  para  guarda  e  arquivo  de  06  CDR  ,  contendo  respostas  da  Intimação  nº.  544  referente  ao  III  trimestre  200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E  10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  verdade  material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10925.722519/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.627  S3­C2T1  Fl. 95          5 O processo retornou para o prosseguimento do julgamento, com informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O processo nº 10925.722208/2012­57 contém 6  (seis) CD,  aqui nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes  inscrições  no envelope que os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação 544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2,  folha 7, está escrito “Int  544/2011 – créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3,  folha 9, está escrito “Int  544/2011 Pis e Cofins / 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 4, folha 11, está escrito “AA  – INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º  trim 200”.  No envelope que contém o CD 5, folha 13, está escrito “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­  SAORT CRED. Pis  e Cofins  3º  trim 200”.  No  envelope  que  contém  o  CD  6,  folha  15,  não  há  nada  escrito.  Foi  verificado  que  todos  os  6  (seis)  CD  têm  o  mesmo  conteúdo.  [...]  Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação  Saort nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém  cópia  do  Termo  de  Intimação  de  mesmo  número,  que  se  refere ao período do 3º trimestre de 2006.  Em  breve  análise  do  conteúdo  do  CD  verifica­se  que  contém  arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas  a  diversas  filiais  e  uma pequena quantidade de arquivos Excel (.xls), um deles  contendo amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda, há alguns arquivos texto (.TXT) contendo relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt, que é um relatório de acompanhamento das  compras para as obras da citada caldeira.  Considerando  o  conteúdo  do  arquivo  10  ­  Relatório  de  Notas Fiscais ­ Amostragem ­ Fiscal RFB ­.xls, que contém  listagem de pequeno número de notas fiscais, parece tratar­ se de  listagem de documentos  relativos ao 3º  trimestre de  2006 cujas cópias foram solicitadas pela citada  intimação  Fl. 442DF CARF MF     6 0544/2011,  período  que  não  é  objeto  de  nenhum  dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel  da planilha Linha 02, contida no citado arquivo.  Os documentos a que se referem as imagens e as próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração diverso dos períodos  tratados nos processos  em  tela.  Cada um dos citados processos teve os mesmos documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações citadas abaixo:    A  ordem  de  grandeza  da  quantidade  de  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  de  outros  períodos  de  apuração  já  analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a  centenas de milhares (perto de cem mil por mês) e as notas  fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente, lembre o que foi solicitado nestas intimações,  em especial a memória de cálculo  solicitada no  item 3 de  cada  uma  das  intimações  e  nem  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (item  6),  mesmo  tendo  sido  facultada  a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18  Na  folha  01  do  processo  nº  10925.720663/2012­18  está  presente  Termo  de  Inclusão  de  Anexo  Físico,  com  o  seguinte teor:  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10925.722519/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.627  S3­C2T1  Fl. 96          7   Por outro lado, verificando fisicamente os DVDs juntados à  folha  2  daquele  processo  constata­se  que  as  capas  dizem  conter  as  respostas  aos  itens  3,  4,  5  e  6  das  intimações  citadas  no  quadro  acima.  Os  dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes  inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­ 4­5­6.”  2­ “Intimações n.os 937­940­942/2011 ANO 2005 Itens 3­ 4­5­6”  Embora não tenha sido determinada a juntada do conteúdo  destes  DVDs  aos  processos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal  o  inteiro  teor  destes  dois  DVDs.  Devido  ao  tamanho  do  conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma  forma, o DVD do  item 2  foi  compactado em 5  (cinco) partes.  3.Conclusão  O  conteúdo  dos  CDs  juntados  ao  processo  10925.722208/2012­57  não  tem  relação com os processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo  dos CDs  a  cada  um  destes  processos  apesar  de  não tratarem do mesmo período. As informações contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  Fl. 444DF CARF MF     8 tratados  nestes  processos.  Porém,  o  conteúdo  dos  DVDs  juntados ao processo 10925.720663/2012­18 é relativo aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível  localizar  nestes  DVDs  resposta  ao  item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas cópias  dos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  todos  os  estabelecimentos de cada período. Não é possível verificar  a  correção  das  informações  prestadas  relativas  ao  item 6  das citadas  intimações  sem ter disponíveis as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conteúdo  dos  DVDs  atenda  ao  item  6  das  intimações  por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo  assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, juntei o conteúdo dos DVDs presentes na folha 2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em tela  Não houve manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nem mesmo  da Recorrente, retornando o processo para o julgamento do recurso voluntário.  Tendo  retornado o processo à essa  turma de  julgamento para apreciação do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alegou  que  não  teria  sido  oportunizada  a manifestação  em  relação à informação fiscal.  Novamente baixado o processo em diligência, para que fosse dada ciência à  Recorrente da informação fiscal, tendo essa se manifestado no sentido de que:     É o relatório.  Voto             Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10925.722519/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.627  S3­C2T1  Fl. 97          9 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente, rechaça­se o argumento de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  pois,  como  bem  pontuado na decisão recorrida, foram concedidas diversas oportunidade para que a Recorrente  comprovasse seu direito creditório, sem que se valesse de uma sequer.  Observe­se que não se trata de acatar o pedido de perícia formulado, pelo fato  de que a perícia pressupõe a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a análise  documental, porém, trata­se o caso em tela de simples ausência de prova das alegações.   Destarte,  conforme  consta  dos  autos,  a  Recorrente  foi  intimada  para  a  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  com  a  concessão  de  duas  prorrogações  para  apresentação  dos  documentos,  sendo  que  da  intimação  fiscal  para  o  despacho  decisório,  transcorreram­se mais de 108 dias.  Esses  fatos  já  seriam  suficientes  para  descaracterizar  um  eventual  cerceamento do direito de defesa, não obstante, novamente, em sede de recurso voluntário, foi  concedida uma nova oportunidade para a apresentação de documentos, de maneira que deve ser  rejeitada preliminar.   Adentrando­se  no  mérito  da  questão,  verifica­se  que  a  diligência  resultou  improfícua para os fins para o qual foi concedida, isto é, remanesceu incomprovado o direito  creditório,  pois  a  despeito  da  juntada  de  diversos  DVDs,  nenhum  deles  veiculou  as  informações necessárias para estribar o pedido de ressarcimento em tela, conforme minudente  relatório fiscal, o qual se transcreveu no presente voto.  Observe­se que mesmo o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia,  que  ilustra o processo produtivo da Recorrente com riqueza de detalhes,  é estéril em face da  inexistência da comprovação dos créditos,  impossibilitando uma eventual vinculação entre as  informações.   Em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  é  certo,  apenas  a  documentação  contábil  completa  trazida  pela  Recorrente,  que  reflita  de  maneira  inconteste  o  seu  direito  creditório, seria hábil a fazer com que o princípio da verdade material laborasse a seu favor.   Deve ser feita a observação de que com o advento no novo Código de Processo  Civil, nos parágrafos do art.373, alteraram significativamente a disciplina do ônus da prova, em  relação à Lei n. 5.689/1973 (em seu art.333), o anterior código processual.  Destarte, os incisos I e II do referido dispositivo reproduzem o texto do diploma  normativo anterior, prescrevendo que o ônus da prova é do autor “quanto ao fato constitutivo  de seu direito” e do réu, “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”, de maneira estanque, ou seja, o critério de determinação do ônus probatório  era objetivo.  Contudo,  os  parágrafos  do mencionado  dispositivo,  trazem  hipótese  em que  a  regra geral é relativizada, quando o juiz, em face ao caso concreto, entenda que a outra parte  Fl. 446DF CARF MF     10 tem melhores condições de esclarecimento dos fatos, invertendo o ônus probatório, em decisão  devidamente fundamentada.  Nesse  contexto,  e,  considerando­se  a  aplicação  subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil,  por  inexistir  dispositivo  específico  aplicável  ao  processo  administrativo,  conforme determina o art.15, outra interessante novidade expressa no novo diploma, deverá ser  sopesada a aplicação das novas regras de formação de provas, nos casos concretos submetidos  à jurisdição administrativa.  Contudo,  o  caso  concreto  apresentado,  não  dá  brecha  à  inversão  do  ônus  probatório.  A Recorrente restringiu­se, em seu recurso voluntário, a tecer ilações genéricas  sobre o cerceamento do direito de defesa, bem como do volume expressivo de suas operações,  que a impediriam de comprovar tempestivamente o seu direito subjetivo. Contudo, a hipótese é  de ausência de comprovação e o volume de sas operações deve ser diretamente proporcional à  sua  capacidade de manter  estrutura administrativa  suficiente para  lhe amparar  juridicamente,  em face do dever­poder do Fisco verificar o fundamento do crédito.    Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações de compensação, restituição ou ressarcimento, o conflito originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação  de  débito  do  Fisco,  por  conseguinte,  da  não  extinção  da  relação  de  seu  crédito,  pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação  tributária  a  relação  de  indébito  do  Fisco  –  que,  combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que constitui  a  relação de  indébito do Fisco  e promove atos para  a  extinção da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  dever­poder  da  Administração,  de  verificação  de  sua  regularidade.    Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Portanto, a despeito do princípio da verdade material ser importante vetor do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10925.722519/2011­35  Acórdão n.º 3201­002.627  S3­C2T1  Fl. 98          11 provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Finalmente,  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  dos  juros  sobre  multa,  constitucionalidade  da  SELIC,  como  bem  posto  na  decisão  recorrida, é discussão que não é pertinente ao caso em tela, cujo objeto é a não­homologação  de pedido de ressarcimento.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.002502/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 15/05/2004 a 02/06/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­003.914  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 15/05/2004 a 02/06/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento  parcial  para  manter  a  multa  aos  casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de  embarque. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Rodrigo da Costa Possas ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 25 02 /2 00 9- 19 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.914  CSRF­T3  Fl. 193          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3202­000.564, da  2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 15/05/2004 a 02/06/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  traduz  subjetividade  e não  se  constitui  em prazo  certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque na exportação. Para os  efeitos dessa obrigação, a  multa que lhe corresponde,  instituída no art. 107, IV, “e” do  Decreto­lei  nº 37/1966, na  redação dada pelo art.  77 da Lei  no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente  em  relação a  fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo  para o registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido”  Insatisfeita  com  o  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido de modo a ser mantida a multa  por descumprimento do art. 37 da IN SRF 28/94.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  103/105.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões às fls. 117/154 em  face  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  julgado  improcedente o recurso, alegando, em síntese:  · Que a  IN 28/94 não possuía prazo certo e  inequívoco para a  inserção  dos  dados  de  embarque  das  cargas,  razão  pela  qual  não  existe  penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.914  CSRF­T3  Fl. 194          3 · Que não há como aplicar a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei 37/66 com base nas INs 510 e 1096 – eis que  os fatos geradores são anteriores às publicações das referidas Instruções  Normativas e as alterações trazidas pelas mesmas não são benéficas ao  sujeito passivo, o que em sentido contrário ao disposto no art. 106 do  CTN;  · Subsidiariamente, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos  termos  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  vez  que  o  sujeito  passivo inseriu espontaneamente todas as informações no Siscomex.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade,  pois tempestivo e comprovada a divergência suscitada.  O  acórdão  recorrido  decidiu  no  sentido  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, traduziria subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação. Por esse motivo, afastou a aplicação da multa aplicada, instituída no art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003,  cancelando  o  lançamento  por  não  se  admitir  o  enquadramento  legal  indicado para a infração.  Por  sua  vez,  consta  do  voto  do  acórdão  paradigma  que  “(...)  imediato, assim se diz de  tudo o que se  segue,  sem solução de continuidade. É o que vem  logo,  sem  intermeio  de  qualquer  coisa.  Imediato  dá,  pois,  a  ideia  de  instantâneo.  (...)  A  expressão “imediatamente‟ repele a existência de prazo, sendo contraditório pensar­se em  lapso de tempo, em termo inicial e termo final, no caso, entre o embarque da mercadoria e o  registro de dados".  Contrarrazões são tempestivas.   Dessa  forma,  considerando a matéria  trazida  em Recurso,  passo  a  discorrer sobre a aplicação ou não da multa capitulada no artigo 107 do Decreto Lei  37/66,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  pela  intempestividade do registro de dados no SISCOMEX após o prazo de 02 (dois) dias,  contados da data da realização do  respectivo embarque, prazo este que somente foi  previsto  no  artigo  37  da  IN  SRF  28/94  com  a  nova  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510/05  –  publicada  posteriormente  ao  período  ora  abordado  no  caso em comento.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.914  CSRF­T3  Fl. 195          4 Importante mencionar que, independentemente de a IN SRF 510/05  ter  trazido  o  prazo  de  dois  dias  para  o  registro  do  embarque  das  mercadorias  no  Siscomex, importante trazer que, com a edição da IN 1096/10, o art. 37, da IN 28/94,  passou  a  ter  nova  redação.  E  com  essa  nova  redação,  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  passou  a  ser  tratada  de  forma  diferente,  conforme  segue:  “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro  de 2010)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária,  fluvial ou  lacustre, o registro de dados do embarque,  no Siscomex, será de responsabilidade do exportador  ou do  transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que se refere o caput será contado da data do registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses estabelecidas em ato da CoordenaçãoGeral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro  de 2010)”  Essa  sensível  ampliação do prazo,  independentemente  se  tratar de  embarques por via aérea ou embarques por via marítima ocorrido após a lavratura do  auto de infração em comento nos remete para a regra do Código Tributário Nacional  que trata da aplicação da legislação tributária no tempo, qual seja:  “Art. 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.914  CSRF­T3  Fl. 196          5 b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Ora, o prazo instituído pela IN 1.096/10 revogou aquele que trazia  o  período  de  2  (dois)  dias, majorando­o  para  7  (sete)  dias.  –  dessa  forma,  ao meu  sentir, faz­se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do  art. 106 do CTN transcrito acima.  A meu sentir, haja vista esses fatos e dispositivos, tem­se que, neste  caso, é perfeitamente aplicável o princípio da retroatividade benigna, o que  implica  em subsumir a infração cometida à nova forma de apuração do valor da penalidade,  considerando o  lapso  de  7  (sete)  dias  para  registro  no Siscomex,  de modo que,  no  caso  vertente,  cabe  aplicar  a  referida  multa  somente  aos  casos  em  que  o  sujeito  passivo excedeu o prazo de 7 dias para o registro dos dados de embarque.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  resta  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda.  É como voto.  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Quanto à expressão constante da IN SRF 28, de 1994 (imediatamente após),  filio­me à interpretação dada pelo acórdão paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes,  objeto  de  apreciação  no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão. Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis o entendimento do ilustre conselheiro, que constou de vários acórdãos de  sua lavra.  “A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no  art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no  art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o  da IN SRF no 510/2005, os dados de embarque de mercadorias  em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.914  CSRF­T3  Fl. 197          6 A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  (destaquei)  Art.  44. O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41 e § 3o  do  art.  42 desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando o  infrator  ao pagamento da multa prevista no  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/66  com  a  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de  sanções de caráter administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos, no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque.”  (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art.  61 da Medida Provisória no  135, de 30/10/2003  (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art.  77.  Os  arts.  1o,  17,  36,  37,  50,  104,  107  e  169  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.914  CSRF­T3  Fl. 198          7 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de “prestar  à  Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966,  e não mais aquela prevista por  embaraço, que  veio a  ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria”. Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.   A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último  parágrafo.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.914  CSRF­T3  Fl. 199          8 Não  há  que  se  falar  em  falta  de  força  normativa  da  IN  28/1994  para  a  imposição da multa, já que a norma fala em imediatamente após. Não é um prazo certo, porém  não  se  autoriza  a  entrega  da  declaração  dias  após  o  embarque.  A  lei  não  contém  palavras  inúteis  e  se  fosse  a  intenção  de  não  se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão para a sua existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna,  já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no prazo de entrega da  declaração o que não altera em nada o fato típico e nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela falta de  um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não tem o condão de excluir a  multa.  Se  assim  fosse  não  era  para  a  norma  dizer  nada.  Existe  um  comando  legal  e  uma  penalidade. O descumprimento  desse  comando  ­  obrigação  acessória  ­  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista na norma.   Portanto, deve­se reformar o acórdão recorrido e restabelecer a exigência da  penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade.  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000833/2001-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No caso, pode-se concluir ter havido recolhimento da contribuição referente às competências objeto de lançamento, tendo a autoridade fiscal se limitado a lançar diferenças constatadas. Assim, aplicável a regra do art. 150, §4o. do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No caso, pode-se concluir ter havido recolhimento da contribuição referente às competências objeto de lançamento, tendo a autoridade fiscal se limitado a lançar diferenças constatadas. Assim, aplicável a regra do art. 150, §4o. do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.

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9900­000.987  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MARTENKIL LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME     ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGRA  DO  ART.  150,  §4o,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  faz  com  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  deva  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação.  No caso, pode­se concluir ter havido recolhimento da  contribuição  referente  às  competências  objeto  de  lançamento,  tendo  a  autoridade  fiscal  se  limitado  a  lançar  diferenças  constatadas.  Assim,  aplicável  a  regra do art. 150, §4o. do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Júlio César Alves  Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 33 /2 00 1- 43 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 180          2 convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões  os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika  Costa Camargos Autran.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício  do  CARF).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto  Rodrigues Amadio.    Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  01­05.983,  prolatado  pela  1a.  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão plenária de 12 de agosto de 2008 (e­fls. 138 a  143).  Ali,  por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza  e  modalidade  originaria  de  apuração,  para  o  IRPJ  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de  apuração  por  homologação,  apenas  na  ocorrência  de  dolo  fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte aquele no  qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do  CTN).  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 181          3 Recurso especial negado.  Decisão: por maioria de  votos, NEGAR provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Mario  Sérgio  Fernandes  Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga  que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  nos  termos  de  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do Acórdão  em  14/04/09  (e­fl.  145),  esta  apresentou, em 16/04/2009 (e­fl. 147), Recurso Extraordinário de sua iniciativa, devidamente  processado com fulcro no 9º e 43, do RICSRF,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de 2007 c/c arts. 4º e 7º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009 (e­fls. 148 a 157 e anexos).   Alega­se,  no  pleito,  que  deveria  prevalecer,  no  caso  em  questão,  a  regra  prevista no art. 173, I. do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, uma vez que não  houve  pagamento  antecipado,  conforme  decidido  no  Acórdão  paradigma  no.  02­02.248,  prolatado pela 2a. Turma da Câmara de Superior de Recursos Fiscais em 04 de novembro de  2009, na forma de ementa e decisão constantes de e­fl. 158.  Entende a recorrente que o art. 150, § 4º do CTN só se aplica no caso de ter  havido efetivo pagamento adiantado do crédito tributário. Em não havendo recolhimento, não  há o que se homologar,  tratando a questão de  simples  lançamento  ex officio a  ser  feito  com  espeque no artigo 149, V, do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial aquele previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  em  linha  com  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no  âmbito  de  seu  Informativo no. 250, de obediência obrigatória neste CARF a partir do disposto no art. 62­A de  seu Regimento  Interno. Cita,  ainda,  no pleito  recursal  jurisprudência  adicional  e doutrina no  mesmo sentido, bem assim as conclusões constantes do Parecer PGFN/CAT no. 1617, de 2008.  Entende a Fazenda que, como não restou demonstrada no feito a existência da  antecipação  do  pagamento  com  relação  aos  tributos  apurados,  é  cediço  que  a  regra  a  ser  aplicada na espécie é a preconizada pelo inciso I do art. 173, do CTN, estendendo­se o prazo  decadencial,  assim,  até  31/12/2001.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  19/06/2001 (e­fl. 08), não há que se falar em decadêmcia.  Requer, assim, que seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário, para  afastar a decadência do lançamento.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 159/160.  Encaminhados  os  autos  à  contribuinte,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  18/05/2012 (e­fl. 165), esta quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 182          4 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o Recurso Extraordinário  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Assim, passo à análise de mérito.  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF   Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Reproduz­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (Proc.  2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 183          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a  interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que, quando  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 184          6 Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a  interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que, quando  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Assim, no caso em questão, uma vez afastada a hipótese de dolo, fraude ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  os  tributos  objeto de lançamento, de forma a se concluir pela correção da aplicação ou não do art. 173, I,  do CTN, para fins contagem do prazo decadencial. A propósito, entendo:  a)  Quanto  à  declaração  prévia  do  débito,  com  a  devida  vênia  a  alguns  Conselheiros  deste CARF,  não  comungo  do  entendimento  que  estabelece  a  possibilidade  da  declaração  supracitada,  ainda  que  confissão  de  dívida  fosse,  mas  sem  a  comprovação  da  existência  de  qualquer  recolhimento  e/ou  depósito  judicial  não  levantado,  caracterizar  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Tratam­se  de  institutos  completamente  diversos  juridicamente  (a  declaração,  nas  hipóteses  em  que  representa  confissão  de  dívida,  encontra­se  vinculada  à  etapa  de  constituição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  pagamento,  a meu  ver  sinônimo  de  recolhimento  e/ou  depósito  judicial  não  levantado,  opera  na  etapa  de  sua  extinção,  não  havendo,  a  meu  ver,  que  se  falar  de  homologação sem que se atinja esta última etapa).;  b)  Ainda,  entendo  que  a  melhor  leitura  da  ementa  do  Recurso  Repetitivo  citado,  pode  ser  encontrada  nos  perfeitos  esclarecimentos  de  natureza  lógica  realizados  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  âmbito  do  Acórdão  9900­00.275,  deste  mesmo Pleno, datado de 07/12/2011, verbis;  (...)  Esclarecimentos quanto ao Item “1” da Ementa do REsp   Logo de início, faz­se necessário esclarecer o sentido e alcance  do  disposto  no  item  “1”  da  ementa  antes  reproduzida  “1.  O  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Para corretamente entender a complexa afirmação do item “1”  é necessário apresentá­la na forma de implicação lógica:   SE  não  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação   OU   SE houver previsão legal de pagamento antecipado E não existir  pagamento  E  não  for  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  E  não existir declaração prévia do débito   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 185          7 ENTÃO  o  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado   Esclareça­se  que,  em  se  tratando  de  implicações  lógicas,  se  o  antecedente  ocorrer  no  mundo  fenomênico,  necessariamente  o  conseqüente deverá ocorrer. Vale dizer:  ­ (A) a  inexistência de previsão legal de pagamento antecipado  ou;   ­  (B)  ainda,  (i)  a  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  juntamente com (ii) a inexistência do pagamento, (iii) com a não  constatação  de  dolo  fraude  ou  simulação  e  (iv)  com  a  inexistência de declaração prévia do débito;   ­  são  condições  suficientes  para  que  (C)  o  prazo  decadencial  seja  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Em  hipótese  alguma  poderá  acontecer  de,  ocorrendo  o  antecedente (A ou B ­ acima), não ser aplicável o conseqüente (C  ­ acima).   Entretanto, caso o antecedente não ocorra, o conseqüente pode  ou  não  ocorrer.  Essa  é  uma  regra  básica  de  lógica  dedutiva  e  facilmente verificável ao caso, pois: existindo previsão legal de  pagamento antecipado com a inexistência de pagamento, porém  com  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  com  inexistência  de  declaração  prévia  do  débito,  sabemos  que  o  prazo  decadencial  também  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   Pior, ainda, é o equívoco em concluir – apressadamente – que se  o antecedente não ocorrer, o conseqüente seria necessariamente  a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Ora,  no  item  “1”  não  há  qualquer  menção  à  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  podendo  o  conseqüente  lógico  ser  qualquer  outro.  Inclusive,  já  vimos,  no  parágrafo  acima,  que  em  situações  diversas  daquela  descrita  como  condição antecedente, o conseqüente lógico pode ser o mesmo.   Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação  em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não  há  pagamento,  (c)  não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porém,  (d)  existe  declaração prévia  do  débito  a  ser  lançado. Nesse  caso,  de  acordo  com o  item “1” da  ementa  do  RESP n° 973.733 – SC, não é necessário que se  conte o prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma  questão muito simples: a declaração a que se refere o  item sob  comento é aquela que  tem a natureza de confissão de dívida e,  com  o  débito  confessado,  é  despiciendo  qualquer  lançamento,  posto  que  ele  pode  ser  imediatamente  executado  e,  com  essa  declaração, inicia­se o prazo prescricional de cobrança.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 186          8 Totalmente  equivocado  é  tentar  concluir  que,  não  sendo  necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  aplicar­se­ia  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial o fato gerador.   Maior  confusão  ainda  é  a  de,  frente  à  situação  em  que  há  declaração  apenas  parcial  do  débito,  sem  qualquer  recolhimento,  não  aplicar  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Nessa  situação,  temos  totalmente atendido o antecedente  lógico  (a) há previsão  legal de pagamento antecipado,  (b) não há pagamento,  (c) não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  (d)  não  existe  declaração prévia do débito a  ser  lançado. Assim, ocorrendo a  condição  antecedente  lógica,  é  necessária  a  aplicação  do  conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  (...)  c) De  se notar,  também, que o  entendimento  acima  se alinha perfeitamente  com minha leitura do teor das Súmulas STJ nos. 436 e 555, que, a meu ver, estabelecem que o  lançamento de débitos declarados (confessados) é ato despiciendo, mas não vedado.  Assim,  conclusivamente,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  em  contrário,  não  considero  que  a  existência  de  débitos  declarados  (confessados),  quando  da  inexistência de recolhimento ou depósito judicial não levantado de qualquer monta, possa ser  utilizada para fins de que se conclua pela utilização do art. 150, §4o. do CTN, em detrimento do  art.  173,  I  do mesmo diploma, quando da contagem do prazo decadencial. Mantenho  aqui  o  posicionamento de que a possibilidade de ocorrência de atividade homologatória pelo Fisco e  da  contagem  pelo  art.  150,  §4o.  do  CTN  está  necessariamente  atrelada  à  ocorrência  de  antecipação de pagamento (recolhimento ou depósito judicial não levantado). em linha com o  disposto no caput do referido artigo.  No caso em questão, note­se que:  a) A ciência do lançamento se deu em 19/06/2001 (e­fl. 8).   b)  Em  que  pese  o  posicionamento  esposado  por  este  Conselheiro,  de  não  reconhecer  a  declaração  do  débito  como  instrumento  hábil  para  fins  de  caracterização  de  pagamento antecipado, noto que, conforme coluna "3" da planilha de e­fl. 15 (confeccionada  pela autoridade fiscal), pode­se inferir que houve, além da declaração, crédito apurado de IRPJ  para todas as competências sob exame, limitando­se o lançamento à diferenças constatadas em  relação  aos  montantes  extintos  (denominados,  ali,  de  "créditos  apurados"),  que  coincidem  integralmente com os montantes declarados.   Assim, entendo, com base em tal evidência, como ter restado caracterizada a  existência de pagamentos antecipados para todas as competências sob exame, e, destarte, acedo  à  aplicação do art.  150  §4o.  do CTN, votando por negar provimento  ao Recurso da Fazenda  Nacional.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10865.000833/2001­43  Acórdão n.º 9900­000.987  CSRF­PL  Fl. 187          9 È como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                                 Fl. 187DF CARF MF

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6691659 #
Numero do processo: 10980.900019/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.560  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 19 /2 01 2- 67 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900019/2012­67  Acórdão n.º 3302­003.560  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.786.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900019/2012­67  Acórdão n.º 3302­003.560  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900019/2012­67  Acórdão n.º 3302­003.560  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900019/2012­67  Acórdão n.º 3302­003.560  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900019/2012­67  Acórdão n.º 3302­003.560  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900019/2012­67  Acórdão n.º 3302­003.560  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900019/2012­67  Acórdão n.º 3302­003.560  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723247/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2012 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. REMUNERAÇÃO A UMA PARCELA DE TRABALHADORES DA EMPRESA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a uma parcela dos trabalhadores da empresa, por meio de plano de opção de compra de ações, como forma de retribuição pelo trabalho, caracterizam-se como remuneração e se constituem em fato gerador da contribuição previdenciária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2012 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.741  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária ­ Stock Options  Recorrente  CIA. HERING   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2012  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. REMUNERAÇÃO  A  UMA  PARCELA  DE  TRABALHADORES  DA  EMPRESA.  FATO  GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  pagamentos  efetuados  a  uma parcela  dos  trabalhadores  da  empresa,  por  meio de plano de opção de compra de ações, como forma de retribuição pelo  trabalho, caracterizam­se como remuneração e se constituem em fato gerador  da contribuição previdenciária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2012  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido à incidência de juros moratórios.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 32 47 /2 01 4- 76 Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.233          2 Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao  recurso.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1118/1181) interposto pelo sujeito passivo  em  epígrafe,  em  11/05/2015,  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  12­074.626  (fls.  1100/1114), pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação e assim relatou os fatos:  Da autuação  O  presente  processo  foi  identificado  no  sistema  COMPROT  pelo  número  13971.723247/2014­76,  e  refere­se  ao  lançamento  identificado  com  o  DEBCAD  51.040.331­0,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  no  valor  de  R$  11.418.807,65, e respectivos acréscimos legais a serem calculados de acordo com a  legislação vigente.  2. O relatório fiscal foi juntado às fls. 732/743 dos autos.  3. Após fazer breve explanação sobre as características dos chamados “planos  de  opção  de  compra  de  ações”,  a  Auditoria  faz  referência  a  decisões  da  Justiça  Trabalhista,  nas  quais  é  reconhecida  a  natureza  salarial  dos  planos  de  opção  nas  situações em que a empresa entrega ações ao beneficiário, a preço pré­fixado, para  que opte por sua compra a qualquer tempo, auferindo lucro sem enfrentar qualquer  risco.  4. Esclarece a Auditoria que:  16) A empresa criou “Plano de Opção de Compra de Ações”, aprovado pela  Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 10 de abril de 2008 (fls. 31/39).  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.234          3 O Plano é administrado pelo Conselho de Administração da empresa, a quem  cabe a aprovação de todas as decisões em caráter terminativo. A partir da aprovação  do  Plano  passaram  a  ser  criados  “Programas  de Opção  de Compra  de Ações”,  os  quais  são  regidos  por  Regulamentos  próprios.  Os  Regulamentos  estabelecem  as  regras  dos  Programas,  definindo,  dentre  diversas  questões,  os  Beneficiários,  a  quantidade  de  opções  outorgadas  a  cada  Beneficiário,  o  valor  e  a  forma  de  contribuição para  aquisição das  ações. A Empresa  instituiu Programas  anualmente  entre 2008 e 2012.  5. A Auditoria  faz menção à Deliberação CVM 562, de 17 de dezembro de  2008,  que  aprovou  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (que  trata  de  pagamento  baseado  em  ações),  e  ao  Ofício­Circular CVM 01/2007, atos esses em que as opções de ações concedidas a  empregados são conceituadas como forma de remuneração.  6. A Auditoria faz uma análise dos “planos de opção de compra de ações” em  geral, bem como dos planos da Hering, concluindo pela natureza remuneratória dos  planos  em questão,  destinados  a  criar  um  atrativo  ao  beneficiário  e  a mantê­lo  na  empresa pela promessa de ganhos futuros.  7. Ressalta a Auditoria que os “planos de opção de compra de ações” possuem  caráter  de  habitualidade,  pois  os  beneficiários  têm  a  possibilidade  de  exercitarem  25% das opções outorgadas a cada ano.  8. A apuração do valor das remunerações pagas foi feita da seguinte forma:   28) Valor intrínseco é a diferença entre o valor justo (preço pelo qual a opção  poderia ser vendida na Bolsa de Valores) e o preço de exercício. No caso em questão  pode  ser  traduzida  como  a  diferença  entre  o  valor  recebido  da  empresa  (valor  de  mercado)  e o valor pago  (valor do  exercício),  significando a  remuneração  líquida.  Para  apuração  dos  créditos  previdenciários,  foi  elaborado  o  “Demonstrativo  do  Valor Intrínseco das Opções por Ocasião do Exercício” (fls. 549/551),com subtotais  por  competência  e  discriminação  por  Beneficiário  e  Operação,  com  as  seguintes  informações:  Valor  pago  no  exercício:  valor  apurado  a  partir  da  “Relação  Nominal  de  Beneficiários” (fls. 165/166), apresentado pela empresa, detalhando a quantidade de  opções de ações, o custo por ação e o valor total pago no exercício;   Valor de mercado na data do exercício: valor apurado a partir do preço médio  da ação na data do exercício. As cotações são as registradas nos pregões da Bolsa de  Valores  de São Paulo  – Bovespa. O valor  de mercado  é  apurado  pelo  produto  da  quantidade de ações pela sua cotação média;  Resultado: valor apurado pela diferença entre o valor de mercado na data do  exercício e o valor pago no exercício. Representa o acréscimo patrimonial recebido  pelo Beneficiário na operação.  Da impugnação  9.  O  Contribuinte  foi  intimado  em  10/10/2014,  conforme  se  verifica  na  fl.  755,  tendo  ingressado  com  a  impugnação  de  fls.  772/836,  protocolada  em  07/11/2014, conforme consta na fl. 772.  10.  Alega  a  Impugnante  que,  nos  termos  do  artigo  142,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  ato  de  lançamento  deve  apontar  claramente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente,  bem  como  o  montante  do  tributo  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.235          4 devido, o que  exige  a  indicação da  sua base de cálculo  legalmente prevista. Essas  mesmas exigências constam no artigo 10 do Decreto 70.235/1972 e no artigo 50 da  Lei 9.784/1999.  11. Não ocorreram pagamentos da empresa aos seus diretores, que pudessem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  o  que  ocorreu  foram  pagamentos  efetuados  pelos  diretores  à  Impugnante,  a  fim  de  adquirir  ações  da  Autuada.  12. Aduz a  Impugnante que a nulidade material contida na autuação é ainda  mais evidente porque em momento algum houve o cotejo do suposto “fato gerador”  das  contribuições  com  a  hipótese  legalmente  prevista  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária (artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/1991).  13. No caso da  Impugnante, o preço de exercício  fixado nos seus planos de  opção de compra sempre reflete o valor de mercado das ações no momento em que  os planos são lançados, sem a aplicação de descontos.  14.  O  objetivo  dos  planos  é  fazer  com  que  o  beneficiário  (um  diretor  da  companhia) possua papéis da  empresa,  sendo de  se esperar que o  seu  interesse na  valorização  dessas  ações  seja  constante,  o  que  estimula  a  sua  produtividade  e  da  própria empresa.  15. As stock options constituem uma relação comercial entre a companhia e  seus  funcionários,  isto  é,  uma  relação  cambial  completamente  desvinculada  da  relação de trabalho.  16. Exercido o direito de compra das ações, o funcionário  torna­se acionista  da  empresa,  surgindo  então  um  novo  vínculo,  de  ‘acionista­companhia’,  que  é  diverso  do  vínculo  de  ‘diretor­empresa’.  A mesma  pessoa  será  detentora  de  duas  relações  autônomas  com  a  empresa,  ocupando,  em  uma  delas,  a  qualidade  de  acionista, e, na outra, a qualidade de profissional a ela vinculado.  17. A aquisição de ações nos Programas de Stock Options, torna o funcionário  vulnerável aos riscos do negócio. De um lado, o trabalhador pode experimentar um  benefício  se  aquelas  ações  adquiridas  se  valorizarem  no  futuro;  por  outro  lado,  o  funcionário  poderá  experimentar  um  prejuízo  caso  as  ações  se  depreciem  no  mercado de valores.  18.  Entende  a  Impugnante  que  a  cláusula  4.10  dos  regulamentos  dos  programas de opção de compras expõe o funcinário que exercer a opção de compra  aos riscos do mercado. Transcreve a cláusula mencionada:  4.10. Exercida a opção, o beneficiário se compromete (obrigação de fazer), de  forma irrevogável e irretratável, a manter em custódia em instituição financeira a ser  indicada pela Companhia, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de aquisição,  uma  quantidade  de  ações  cujo  valor  represente  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  diferença entre o valor de mercado das ações resultantes do exercício de compra das  opções, e o preço de exercício das opções, na data do exercício.  19. As ações que deverão permanecer depositadas estarão expostas ao risco de  desvalorização, pois é impossível prever os movimentos de mercado que afetarão a  cotação desses papéis no futuro.  20. Assinala a Impugnante que o preço de exercício de compra das ações nos  seus programas de stock options sempre foi fixado com base na média ponderada do  valor da ação no mês que anteceder à adesão dos interessados, sem a aplicação de  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.236          5 descontos, não havendo assim que se falar em anulação de riscos pela concessão de  descontos.  21.  Informa a  Impugnante que o preço de exercício das opções é atualizado  pelo IPC­A (IBGE) da data da sua fixação até a data do efetivo exercício do direito  de aquisição pelo funcionário.  22. Ressalta a Impugnante que não recompra de seus funcionários as ações da  empresa  adquiridas  nos  programas  de  stock  options.  Caso  os  beneficiários  pretendam alienar  as  ações  adquiridas,  devem negociar diretamente  com  terceiros,  no mercado de ações.  23. Assevera a Impugnante que a CVM não possui competência material para  dispor sobre matéria trabalhista, previdenciária ou tributária.  24. A autoridade fiscal não demonstrou que os planos de opção de compra de  ações se enquadram no conceito de remuneração previsto no artigo 22, inciso III, da  Lei 8.212/1991.  25. A  Impugnante  traz  aos  autos  jurisprudência  com o  fim de  demonstrar  a  natureza não salarial das stock options.  26. O fato de haver onerosidade derruba por terra a tese fiscal de que as stock  options  teriam  natureza  remuneratória,  visto  que  o  conceito  de  remuneração  pressupõe  gratuidade.  A  onerosidade  também  afasta  a  configuração  de  salário­ utilidade.  27.  Diz  a  Impugnante  que  eventual  benefício  auferido  pelo  trabalhador  no  âmbito  das  stock  options  não  reflete  uma  retribuição  pelos  serviços  prestados  por  aquele  funcionário,  mas  sim  o  aumento  do  valor  de  mercado  das  ações  da  companhia.  28. Os programas de stock options não possuem caráter de habitualidade,  já  que só ocorrem uma vez por ano.  29. Os programas de opção de compras de ação somente resultarão em ganhos  caso  o  valor  de mercado  das  ações  ultrapasse  o  preço  de  exercício  das  ações  no  momento da sua venda, o que caracteriza a eventualidade do referido ganho, e a sua  não integração no salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea “e”  da Lei 8.212/1991.  30. Argumenta a Impugnante que a base de cálculo assumida pela fiscalização  não poderia jamais ser a diferença entre o valor de mercado das ações e o seu custo  de aquisição, pois esse dado não representa qualquer reflexo financeiro em proveito  do adquirente das ações. Arremata a Impugnante:  Em vista do exposto, deve ser cancelado o auto de  infração, uma vez que a  base de cálculo eleita pela autoridade fiscal não representa os “ganhos líquidos” dos  trabalhadores com a aquisição de ações nos Programas de Stock Options.  Considerando  que  é  dever  do  Fisco  a  correta  quantificação  da  matéria  tributável – ônus este que não foi observado – impõe­se o cancelamento da autuação  fiscal, em razão da absoluta impropriedade da base de cálculo utilizada.  31. Outro argumento apresentado foi o de que o artigo 61 da Lei 9.430/1996  não autorizou a aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício, tal como  se exige no processo em tela.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.237          6 32. Na fl. 837 a Impugnante elenca os documentos que trouxe ao processo.  A  DRJ/RJO  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário lançado, conforme ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2012  Planos de Opção de Compra de Ações (“stock options”) Tendo  constatado  que  as  ações  transferidas  aos  trabalhadores  da  empresa  foram  vendidas  por  valor  extremamente  inferior  ao  valor de mercado de ditos papéis, entendeu, de forma correta, a  Fiscalização que no momento da compra ocorreu um acréscimo  patrimonial  dos  trabalhadores  beneficiários  do  plano,  correspondente à diferença entre o valor de mercado das ações  transferidas e a quantia desembolsada na obtenção das mesmas.  Estabelece o parágrafo 1º do artigo 201 do Decreto 3.048/1999  que  são  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidades.  Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Estabelece  o  parágrafo  3º  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996  que  sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições (entre os  quais inclui­se a multa de ofício), incidirão juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado desse acórdão em 10/04/2015 (sexta­feira) (AR de fls. 1116), o  contribuinte  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  1118/1181,  em 11/05/2015  (protocolo  às  fls. 1118), no qual repisa os argumentos trazidos na impugnação e acrescenta que, se mantido o  entendimento da DRJ de que o art. 33 da Lei nº 12.973/2014 é aplicável ao auto de infração,  este  seria  nulo,  uma  vez  que  a  legislação  é  posterior  aos  fatos  geradores,  não  trata  da  contribuição previdenciária e foi utilizada base de cálculo diversa da prevista nessa norma.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou  tempestivamente as contrarrazões de fls. 1202/1227, nas quais argumenta, em síntese:  ­ que não há nulidade na autuação;  ­ que as stock options mercantis se diferenciam das employee stock options,  que são verdadeiras ferramentas de política de remuneração;  ­ traz uma análise do plano de ações da recorrente;  ­ que o indivíduo precisa estar prestando serviço à empresa para ser agraciado  com a outorga de uma opção;  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.238          7 ­ o plano não era disponibilizado a todos os  trabalhadores  indistintamente e  possuiu caráter discricionário e retributivo, vinculado ao desempenho profissional na empresa;   ­ as opções eram transferidas em caráter personalíssimo, não negociáveis ou  transferíveis a terceiros; não eram objeto de compra e venda entre a empresa e os beneficiários  (não  há  pagamento  de  prêmio),  mas  graciosamente  outorgadas,  o  que  afasta  o  caráter  mercantil;   ­ a noção de justa causa trabalhista é decisiva na definição do tratamento a ser  conferido às opções de compra, em caso de encerramento do vínculo, assim como eventos de  invalidez e aposentadoria geram consequências no exercício das ações;  ­  todos  os  elementos  apontam  para  a  existência  de  uma  política  de  remuneração diferida aos executivos beneficiários;  ­ as stock options são pagas em razão do trabalho;  ­ a possibilidade de resgates anuais, por quatro anos consecutivos, caracteriza  a habitualidade;  ­ houve deságio no momento do exercício da opção;   ­ os riscos posteriores à aquisição das ações não desfazem o fato gerador da  contribuição  previdenciária;  o  Conselho  de  Administração  tinha  prerrogativas  para  alterar  o  período de exercício das opções, minimizando riscos; o lock up era parcial;  ­ comenta decisões do CARF sobre a matéria;  ­ argumenta que os juros sobre a multa devem ser mantidos.   É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar de nulidade  O  recorrente  alega  nulidade material  da  autuação  por  ausência  absoluta  de  fato gerador da contribuição previdenciária, como exige o art. 142, caput, do CTN, o art. 10 do  Decreto 70.235/1972 e art. 50 da Lei 9.784/1999. Diz que não houve pagamentos aos diretores,  mas  estes  é  que  pagaram  à  empresa  para  adquirir  as  ações;  que  a  base  de  cálculo  não  é  legalmente prevista e que não houve cotejo do suposto fato gerador com o art. 22, III, da Lei nº  8.212/1991, mencionado apenas nos Fundamentos Legais do Débito (FLD).  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.239          8 No entanto,  da  leitura do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  732/743,  fica  claramente evidenciado que o fato gerador da contribuição previdenciária se consubstancia na  remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, por meio dos rendimentos  proporcionados pelo plano de opção de compra de ações.  A fiscalização apontou as circunstâncias que levaram ao entendimento de que  o  plano  de  compra  de  ações  da  recorrente  oferecido  aos  seus  diretores  se  caracteriza  em  remuneração, conforme itens 16 a 23, do Termo de Verificação Fiscal. E evidenciou que essa  remuneração  se  reveste  de natureza  salarial,  uma vez que ausente do  rol  taxativo das verbas  não integrantes do salário de contribuição, previsto no art. § 9º do art. 28 da Lei 8.212 (item  26). Remeteu ainda aos dispositivos legais contidos no Fundamentos Legais do Débito (FLD)  (item 32).   A  autoridade  fiscal  também  indicou  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  é  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  de  exercício  das  ações  adquiridas no bojo dos programas de opção de compra de ações, conforme demonstrado nos  itens 28 e 30 do Termo de Verificação Fiscal.   Dessa  forma,  não  paira  nenhuma  dúvida  sobre  a  materialização  do  fato  gerador  que  ocasionou o  lançamento,  tanto  que  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  e o  recurso  em  análise  rebatendo  detalhadamente  todos  os  aspectos  da  lavratura  fiscal,  o  que  demonstra sua compreensão dos motivos que embasaram a exigência que lhe foi imposta.  A discordância por parte do recorrente quanto à base de cálculo utilizada e a  consideração  pelo  fisco  de  que  essa  operação  tem  natureza  remuneratória  são  alegações  relativas a questões de mérito e não ocasionam a nulidade da lavratura fiscal.  O  contribuinte  ainda  alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  mantido  o  entendimento  da  DRJ  da  aplicabilidade  do  art.  33  da  Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  a  legislação é posterior aos fatos geradores e não trata da contribuição previdenciária.  Contudo, também não há que se falar em nulidade da autuação nesse aspecto,  pois a fiscalização não utilizou a Lei nº 12.973/2014 para fundamentar o lançamento, como se  confirma no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  732/743 e FLD de  fls.  752/753. O  referido  dispositivo  foi  mencionado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  analisar  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  apenas  como  um  componente  na  formação  de  seu  convencimento,  mas  não  o  único,  como  se  observa  ao  longo  do  voto  proferido  naquele  acórdão.  Constata­se,  assim,  que  o  lançamento  não  incorreu  nas  causas  de  nulidade  expressas no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, a seguir:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  E, ao contrário do que afirmou o contribuinte,  tampouco deixou de cumprir  as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5172/1966, do art. 10  do Decreto 70.235/1972 e do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, abaixo reproduzidos:  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.240          9 CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...)  Lei nº 9.784/1999:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  Portanto,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  ditames  legais e não houve situação que ocasionasse cerceamento de defesa, rejeita­se a preliminar de  nulidade do lançamento.    Mérito  Plano de opção de compra de ações (stock options)   O recorrente para rebater a consideração feita pelo fisco de que seu plano de  outorga  de  ações  tem  cunho  remuneratório  alega,  em  síntese,  que  a  operação  tem  natureza  mercantil; que expõe os destinatários a risco, uma vez que são obrigados a manter em custódia  uma parcela das ações pelo prazo de um ano; que não há deságio; a aquisição é onerosa; não  recompra  as  ações;  os  programas  são  facultativos;  o  caráter  retributivo  está  ausente;  não  há  habitualidade; que a base de cálculo não apresenta o "lucro líquido". Diz ainda que a CVM não  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.241          10 possuiu  competência  normativa  para  dispor  sobre  matéria  trabalhista;  e  que  a  Justiça  do  Trabalho já pacificou que as stock options não possuem natureza remuneratória, entendimento  que se impõe à esfera tributária, nos termos do art. 110 do CTN.   A questão central no caso em análise reside em definir se o plano de opção de  compra de ações oferecido pela empresa aos seus diretores contribuintes  individuais possuem  natureza  remuneratória,  como  considerou  a  fiscalização,  ou  mercantil,  como  afirma  o  recorrente.  Sobre a diferenciação da natureza dos planos de opção de compra de ações, é  pertinente a exposição feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões (fls.  1208/1210), conforme trechos a seguir transcritos:  (...)  25.  Nesse  contexto,  a  primeira  coisa  que  deve  ser  mencionada  é  a  total  impropriedade  de  se  confundir  as  Stock  Options  mercantis,  ativos  financeiros  derivativos,  negociados  em  bolsa  de  valores  ou  em  mercado  de  balcão,  com  as  chamadas  employee  stock  options,  verdadeira  ferramenta  de  política  de  remuneração utilizada por companhias em todo o mundo.  26. Numa  definição  bem  simplificada,  um  contrato  de  opção  de  compra  de  ações  confere  ao  adquirente  o  direito  de  comprar  ações  de  propriedade  de  um  lançador  a  um  preço  determinado  (preço  de  exercício),  em  uma  determinada  data  (data de vencimento da opção).  27. Chama­se  de prêmio  o  valor que  a  pessoa  interessada  em  adquirir  uma  stock option paga por esse direito de comprar as ações no futuro por um preço pré­ determinado.  28.  O  lançador  de  uma  opção  de  compra  é  o  investidor  que  vende  um  contrato  de  opção  no  mercado,  assumindo  para  si  a  obrigação  de  vender  a  ação  subjacente à opção pelo preço de exercício durante determinado período de  tempo  ou em uma data pré­determinada.  29.  Como  todo  e  qualquer  investidor,  o  lançador  de  uma  opção  de  compra  mercantil tem como objetivo o lucro, que pode se implementar basicamente de duas  maneiras: (i) pela recompra da opção de compra por um prêmio de valor mais baixo  do  que  o  valor  recebido  quando  a  vendeu,  ou  (ii)  pelo  recebimento  do  valor  do  prêmio no ato da venda da opção de compra sem que aconteça o exercício até a data  de vencimento.  30. O  investidor  vende  uma  opção  de  compra  de  determinada  ação  quando  identifica  um  grande  potencial  de  desvalorização  da  ação  no  mercado,  o  que  acabará acarretando o não exercício da opção e fará com que ele “lucre” todo o  valor do prêmio recebido.  31. Completamente diferente é a lógica que impulsiona a criação de um plano  de opção de compra de ações para empregados, ferramenta de remuneração que vem  sendo adotado por empresas ao redor do mundo desde a década de 50 (...).  (...)  33. Por meio dos planos de opção de compra de ações, as empresas concedem  ao  seu  empregado ou executivo beneficiário o direito de,  num determinado prazo,  subscrever ações da companhia, a um preço determinado ou determinável, segundo  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.242          11 critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente  aprovado pela assembléia geral.  (...)  35. Ao contrário do que acontece nas opções de compra mercantis, em que há  por parte do lançador uma aposta na queda no valor das ações, nos employee stock  plans  o  que  se  busca  e  se  espera  é  a  valorização  da  empresa  e  de  seu  valor  de  mercado justamente por meio do incentivo remuneratório.  (...)  37. A oferta de stock options para executivos e empregados, na atualidade, é  uma ferramenta mundialmente conhecida de estratégia de remuneração adotada  pelas empresas para a atração e manutenção de profissionais de alto nível em seus  quadros.  (...) (Grifos no original)  Em princípio, não há como negar que os planos de outorga de ações voltados  apenas  para  os  trabalhadores  da  empresa  objetivam  incentivar  o  seu  comprometimento  e  desempenho  na  obtenção  de melhores  resultados  para  essa  empresa.  Caso  assim  não  fosse,  seria  desnecessário  implementar  programas  de  compra  de  ações  no  âmbito  das  relações  de  trabalho. Se o objetivo fosse meramente mercantil, bastaria que o interessado, vinculado ou não  à empresa, adquirisse as ações pelas vias disponibilizadas no mercado a qualquer pessoa.  Aliado  a  isso,  se  as  condições  impostas  pela  empresa  para  o  exercício  das  opções de  compra das  ações possibilitam aos  trabalhadores  a  aquisição dessas  ações por um  preço inferior ao do mercado, não resta dúvida que essa diferença, favorável ao profissional, se  caracteriza em retribuição de cunho remuneratório pelo trabalho.  No  caso  em  pauta,  a  fiscalização  constatou  que  o  "Plano  de  Opção  de  Compra de Ações" da Cia. Hering  tem natureza remuneratória. O referido plano explicita no  item  1.2  (fls.  33)  que  seus  objetivos  principais  buscam  estimular  o  atingimento  de  metas,  manutenção  dos  profissionais  mediante  vantagem  e  incentivo  adicional,  promover  o  bom  desempenho da Companhia, conforme abaixo:    Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.243          12 De  acordo  com  o mencionado  "Plano",  o  Conselho  de  Administração  tem  poderes para decidir a quem serão outorgadas as ações, conforme transcrição abaixo (fls. 34), o  que  denota  a  intenção  de  beneficiar  profissionais  específicos  em  função  das  atribuições  e  desempenho  individual,  tendo  sido  utilizado  apenas  para  os  diretores  da  empresa,  como  apontou a fiscalização.      (...)    O "Plano" também não prevê que os beneficiários paguem para ter direito às  opções  ("prêmio"),  característico  das  stock  options mercantis,  o  que  já  se  configura  em  um  ganho para o trabalhador agraciado com a outorga das opções de compra.  Portanto, a ausência de pagamento de "prêmio", os objetivos de estimular o  atingimento  de metas,  oferecer  vantagens  e  incentivos  adicionais  para manter  e  promover  o  bom  desempenho  dos  profissionais,  bem  como  a  seletividade  na  eleição  dos  beneficiários,  demonstram o caráter retributivo e remuneratório do plano de ações da recorrente.  No que diz respeito às vantagens na aquisição das ações pelos beneficiários  escolhidos, assim apontou a fiscalização:  O  pagamento  do  valor  referente  ao  exercício  das  opções  deu­se  em  média  10,8 dias após a data do exercício, conforme pode ser observado no “Demonstrativo  do  Valor  Intrínseco  das  Opções  por  Ocasião  do  Exercício”  (fls.  549/551),  que  informa as datas de exercício e de pagamento. O  regulamento dos programas  (fls.  43)  estabelece que o beneficiário deve  reter por um ano uma quantidade de ações  que represente 50% da diferença entre o valor de mercado e o valor pago (ou seja,  50% do lucro da operação deve ser mantido em ações por um ano). Dessa forma a  empresa possibilita aos Beneficiários a alienação de suas opções em data anterior ao  pagamento  e  em  montante  superior  ao  devido  para  a  integralização  das  opções  exercidas.  O  Beneficiário  evita  o  próprio  desembolso  e  afasta  qualquer  risco  na  operação, já que  tem condições de escolher a melhor ocasião para o exercício, em  momento anterior ao da integralização de suas opções;     Dessa forma, embora a empresa recorrente alegue que não houve concessão  de  vantagens  e  deságio  em  seus  planos  de  outorga  de  ações,  a  planilha  “Demonstrativo  do  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.244          13 Valor Intrínseco das Opções por Ocasião do Exercício” (fls. 549/551) mostra inequivocamente  que, na data em que os beneficiários exerceram a opção de compra das ações, o preço que lhes  coube pelas ações adquiridas foi muitíssimo inferior ao seu valor de mercado naquela ocasião.  Além  disso,  como  bem  observado  pelo  fisco,  o  pagamento  das  ações  adquiridas foi realizado, em média, após dez dias do exercício da compra, o que possibilitaria  aos beneficiários alienarem as ações até o montante correspondente a 50% do lucro (permitido  pelo  plano),  e  depois,  com  o  resultado  dessa  venda,  efetivar  o  pagamento  do  exercício  das  ações sem necessidade de desembolsar qualquer outro valor e ainda realizar o restante do lucro  na operação.   Cabe frisar que se configura em fato gerador da contribuição previdenciária o  pagamento a qualquer  título que a empresa efetua a empregados ou contribuintes  individuais  que lhe prestem serviços, conforme art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991, a seguir:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa;  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Assim,  o  recebimento  pelo  empregado  ou  contribuinte  individual  de  vantagem remuneratória paga pela empresa, mesmo que em forma de utilidades, caracteriza o  fato  imponível da contribuição previdenciária. E o momento em que  isso ocorre, na  situação  em análise, é quando o beneficiário adquire as ações da empresa empregadora com o deságio,  no âmbito do plano de outorga de ações de cunho remuneratório, e então, o título mobiliário é  entregue pela empresa ao trabalhador. O que acontece a partir disso, se o beneficiário vende ou  não as ações, não mais diz respeito aos fatos geradores da contribuição previdenciária.  Portanto, ao contrário do que alega o contribuinte, correta a base de cálculo  apurada pela fiscalização nas planilhas de fls. 549/551, que considera a diferença entre o valor  de exercício da opção de compra das ações e o valor de mercado na data desse exercício.  O  mesmo  entendimento  se  aplica  à  avaliação  da  existência  de  riscos,  que  deve  ser  feita  em  relação  às  formas  e  períodos  estipulados  pela  empresa  para  que  os  profissionais exerçam a aquisição das ações; e não quanto à probabilidade de se obter lucros ou  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.245          14 prejuízos  na  venda  dessas  ações,  que  já  se  trata  operação  estranha  às  contribuições  previdenciárias e afeta ao imposto de renda sobre o ganho de capital.  Nesse  sentido,  as  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  bem  exprimem  o  momento do fato gerador e a impossibilidade de seu desfazimento em razão de eventuais riscos  futuros:  (...)  83.  Concessa  venia,  considera  a  Fazenda  Nacional  que  esse  argumento  também  constitui  um  desvio  de  perspectiva  na  análise  da  questão,  pois  a  remuneração  se dá no momento da aquisição das  ações  com deságio. É nesse  momento que se dá a incidência da norma previdenciária, com a realização do  fato gerador, sendo irrelevantes fatos posteriores a esse evento, ao menos para  fins previdenciários.  84.  Não  se  questionaria  a  natureza  remuneratória  de  um  veículo  dado  em  razão  do  trabalho  caso  este  sofresse  uma  colisão  e  perdesse  valor.  Tampouco  se  questionaria a base de cálculo da contribuição pelo fato de a inflação corroer o poder  de  compra  do  segurado.  Assim,  resta  claro  que  eventos  posteriores  à  disponibilização  do  bem  ao  segurado  não  interferem  na  caracterização  de  sua  natureza remuneratória.  85. O fato gerador da obrigação  tributária previdenciária simplesmente  não  se desfaz  em virtude do destino dado à  remuneração pelo  empregado ou  pelo contribuinte individual.  (...) (Grifos no original)  No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de riscos para o beneficiário  na aquisição das ações,  pois não paga para  ter direito às opções  ("prêmio") e o prazo para o  exercício  de  compra  é  dilatado  (sete  anos,  conforme  item  5.2.  (c)  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de Acões  ­  fls.  36),  o  que  lhe  permite  escolher  o momento  oportuno,  em  razão  das  oscilações do mercado, para adquirir as ações a um preço que lhe seja compensador. Pode até  mesmo não comprar, se julgar desvantajoso.  Ademais,  apenas  para  argumentar  em  relação  a  riscos  posteriores  ao  fato  gerador  da  contribuição,  note­se  que  o  beneficiário  poderia  vender,  de  imediato,  as  ações  correspondentes  ao  valor  de  exercício  mais  50%  do  "lucro"  (diferença  entre  o  valor  de  exercício e de mercado). Apenas as ações correspondentes aos outros 50% do "lucro" ficam em  custódia por um ano (lock up). E mesmo para essas ações retidas, o risco é relativo, pois não há  obrigação  de  que  sejam  vendidas  em determinado período,  podendo o  detentor  aguardar  um  momento propício para a alienação. Além disso, a posse das ações, independentemente de seu  valor de mercado no futuro, permitem ao seu titular usufruir de direitos, como a percepção de  dividendos,  de  juros  sobre  capital  próprio,  a  possibilidade  de  sua  locação  a  terceiros,  entre  outros.  Observa­se ainda que o Conselho de Administração dispõe de prerrogativas  que possibilitam minimizar eventuais perdas, pois pode alterar o período para o exercício das  opções  e  modificar  as  condições  dos  regulamentos  e  contratos  de  adesão  a  fim  de  que  os  direitos dos beneficiários não sejam prejudicados, conforme consta do plano da empresa, às fls.  34:  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.246          15   (...)    Entende­se também que a facultatividade dos planos de ações não desnatura o  seu  caráter  remuneratório,  como  alegou  o  recorrente.  Ao  contrário,  reforça  a  natureza  de  remuneração variável e adicional que a empresa intenta oferecer aos seus profissionais, pois é  justamente  uma  das  formas  de  evitar  riscos  e  de  garantir  que  o  beneficiário  tenha  a  possibilidade  de  exercer  as  opções  com  vantagens.  Se  não  vislumbrar  a  vantagem,  o  trabalhador contemplado com a outorga ds ações pode deixar de exercê­las. A obrigatoriedade,  neste caso, poderia diminuir a possibilidade da empresa utilizar essa forma de remuneração.  Quanto  à  habitualidade,  no  âmbito  previdenciário,  o  que  a  define  não  é  apenas a ocorrência de pagamentos constantes, mas sim o fato de o pagamento ser realizado em  face  da  contínua  prestação  de  trabalho,  como  ocorreu  no  caso  em  análise.  Nesse  sentido,  transcreve­se  trecho  do  Acórdão  nº  2202­003.367,  desta  Turma,  e  do  Acórdão  nº  2401­ 003.891, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2º Seção do CARF, em que também se tratou  da habitualidade quanto aos pagamentos por meio de planos de opção de compra de ações:  Acórdão nº 2202­003.367, de 16/05/2016:  (...)  O que define a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou ter sido  esse  realizado uma ou duas vezes, pois se assim fosse a gratificação natalina seria  eventual,  pois  é  paga  apenas  uma única  vez  ao  ano,  ainda  que  dividida, mas  esse  pagamento é habitual.  A habitualidade, no caso, está presente na necessidade do vínculo laboral, no  período de tempo que o empregado deve mantê­lo para receber a vantagem. Se ele  trabalha ali somente um mês, um uma vez, eventualmente, não seria escolhido para a  outorga das ações. (...)  (...)   Acórdão nº 2401­003.891, de 11/02/2015:  (...)  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.247          16 Aliás,  o  conceito  de  habitual,  no  presente  caso,  não  reporta­se  a  idéia  de  pagamentos constantes, mas, relacionados ao desempenho profissional, afastando­se  da idéia serviço sem qualquer relação de continuidade. A interpretação de ausência  de  habitualidade  não  deve  indicar  pagamentos  contínuos,  mas  devem  ser  diferenciados  de  pagamentos  eventuais,  ou  seja,  aqueles  que  não  tem  qualquer  relação com a prestação do serviços ou pelo vínculo de emprego. Estariam excluídos  pela ausência de habitualidade aqueles benefícios decorrentes de um  infortúnio. A  habitualidade  será  determinante  quando  buscar  a  definição  do  conceito  de  remuneração para reflexos em outras verbas trabalhistas, tais com férias, 13 salário.  Já para incidência de contribuições previdenciárias, o fato determinante é a natureza  em si da verba, donde buscamos caracterizar a verba como salarial, ou indenizatória  se a mesma vincula­se ao contrato de trabalho.  (...)   Ademais, os resgates periódicos estavam previstos no plano, como destacou a  Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, às fls. 1216:  (...)  O  Plano  de Opções  de Ações  previa  resgates  anuais  por  período  de  quatro  anos  consecutivos.  A  repetição  uniforme,  por  quatro  anos  consecutivos,  é  apta  a  caracterizar a habitualidade exigida pelo legislador e, portanto, ficam preenchidos os  requisitos para que os pagamentos subsumam­se ao conceito de remuneração.  (...)  Por  consequência,  em  face da habitualidade dos pagamentos materializados  pelo  exercício  das  opções,  também  não  se  pode  considerá­los  como  ganhos  eventuais,  conforme pleiteou alternativamente o contribuinte.  Em relação às normas da CVM, essas  foram citadas pela  fiscalização como  mais um elemento para corroborar a natureza remuneratória do plano de outorga de ações.  No  que  diz  respeito  aos  julgados  do  Poder  Judiciário  mencionados  pelo  recorrente, por não se tratar de decisões proferidas na sistemática de recursos repetitivos ou de  repercussão  geral,  não  vinculam os membros  deste Colegiado. Assim,  tais  decisões  somente  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas  na  lide  e  não  alcançam  os  sujeitos  passivos  em  questão.  As demais alegações trazidas pelo contribuinte também não afastam o caráter  remuneratório do seu plano de opção de compra de ações.  Enfim,  diante  do  exposto,  acertada  a  decisão  da  primeira  instância  que  manteve a lavratura fiscal.    Juros sobre multa de ofício  O  recorrente  alega  que  o  artigo  61  da  Lei  9.430/1996  não  autorizou  a  aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício, tal como se exige neste processo.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.248          17 Entretanto, o entendimento do CARF é de que incide juros moratórios sobre  os créditos tributários não pagos no vencimento, conforme as seguintes súmulas:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifou­se)  Como se observa, os  juros moratórios são devidos, à  taxa SELIC, e sobre o  “crédito tributário”, que assim está definido pelo CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifou­se)  O Código Tributário Nacional  caracteriza a obrigação principal da  seguinte  forma:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (Grifou­se)  Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  compreende todo o "crédito tributário" lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cita­se  os  recentes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC conforme Súmula CARF nº 4.  (Acórdão nº 9101­002.385 – 1ª Turma da CSRF, de 12/07/2016)      ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 13971.723247/2014­76  Acórdão n.º 2202­003.741  S2­C2T2  Fl. 1.249          18 incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado  (Acórdão nº 9202­004.250 – 2ª Turma da CSRF, de 23/07/2016)    (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  (Acórdão nº 9303­003.478 – 3ª Turma da CSRF, de 25/02/2016)  Dessa forma, há que negar provimento quanto a essa matéria.    Conclusão  Em  face  do  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário;  REJEITAR a preliminar de nulidade; e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 1249DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909038/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOSDECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na decisão questionada, sendo vedada, pela via estreita dos embargos, nova discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado.
Numero da decisão: 1201-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909038/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Embargos  Recorrente  MERRIL LYNCH REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOSDECLARATÓRIOS.  Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na  decisão  questionada,  sendo  vedada,  pela  via  estreita  dos  embargos,  nova  discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Paulo Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 38 /2 00 9- 81 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.909038/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.584  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de embargos opostos pelo contribuinte em razão de suposta omissão,  relativa à decisão prolatada no Acórdão 1202­000.519, pelos motivos a seguir expostos:  Conforme demonstrado às páginas 5 a 7 do Recurso Voluntário,  a  Embargante  ofereceu  à  tributação  a  totalidade  da  receita  decorrente de aplicação financeira de renda fixa, no montante de  R$ 1.446.951,80,  fazendo  jus, portanto, à utilização  integral do  IRRF no valor de R$ 289.390,36 na formação do saldo negativo  apurado no ano de 2003. No entanto, o acórdão ora embargado  não  apreciou  as  alegações  e  provas  apresentadas  pela  Embargante,  por  entender  que  a  matéria  tratada  neste  tópico  estaria preclusa:  "(...)  a  recorrente  trouxe  matéria  nova,  diferente  dos  argumentos  trazidos em sua manifestação de inconformidade. A matéria referente à  tributação de parte das receitas de aplicações financeiras, que teria sido  realizada  em  anos  anteriores  ao  de  2003,  não  foi  abordada  na  peça  impugnatória  e,  por  conseqüência,  não  foi  enfrentada  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Assim,  o  não­questionamento  a  respeito dessa matéria, na peça impugnatória, implica na preclusão do  recorrente trazer o assunto a debate, na fase recursal, por se tratar de  matéria  não  enfrentada pela  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  16,  III c/c art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações. (...)" (g.n.)  Contudo,  não  merece  guarida  este  posicionamento,  pois  a  Embargante,  em  seu  recurso  voluntário,  apenas  rebateu  os  argumentos  sustentados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento quanto à ausência de oferecimento a tributação dos  rendimentos oriundos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa,  no valor de R$ 1.446.951,80.  Deveras,  o  recurso  voluntário  da  Embargante  não  inovou  a  matéria  debatida  nos  autos,  como  consta  no  acórdão  ora  embargado,  mas  apenas  rechaçou  a  nova  fundamentação  utilizada pela DRJ para o indeferimento das compensações.  Os embargos foram admitidos mediante Despacho de fls. 206.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela  qual deles conheço.  Verifica­se  que  a  suposta  omissão  suscitada  pela  embargante  decorre  de  divergência  quanto  ao  entendimento  esposado  pelo  Acórdão,  no  sentido  de  que  teria  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.909038/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.584  S1­C2T1  Fl. 4          3 ocorrido a preclusão de matéria não questionada anteriormente, como se observa do seguinte  excerto:  Em seu recurso, a defesa alega que o motivo de ter oferecido à  tributação,  no  ano  de  2003,  de  um valor menor  de  receitas  de  aplicações financeiras daquele informado em DIRF, foi o de que  a  diferença  dessas  receitas  teriam  sido  oferecidas  a  tributação  em anos anteriores, de 2001 e 2002. Entretanto, compulsando os  autos, verifico que a matéria referente à tributação das receitas  financeiras ora reclamada, que teriam sido  tributadas nos anos  de 2001 e 2002, não foi objeto de contestação na manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  conforme  se  pode  verificar  do arrazoado de fls. 18 a 26.  O que se percebe claramente é que, em seu recurso, a recorrente  trouxe matéria nova, diferente dos argumentos trazidos em sua  manifestação  de  inconformidade.  A  matéria  referente  à  tributação de  parte  das  receitas  de  aplicações  financeiras,  que  teria  sido  realizada  em  anos  anteriores  ao  de  2003,  não  foi  abordada  na  peça  impugnatória  e,  por  conseqüência,  não  foi  enfrentada pela turma julgadora de primeira instância.  Assim, o não questionamento a respeito dessa matéria, na peça  impugnatória,  implica  na  preclusão  do  recorrente  trazer  o  assunto a debate, na fase recursal, por se tratar de matéria não  enfrentada pela primeira instância, nos termos do art. 16, III c/c  art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  (...)  Em face do acima exposto, entendo que não deve ser conhecida  a matéria  que  deixou  de  ser  contestada  na  fase  impugnatória,  relativa  à  comprovação  da  efetiva  tributação  de  parte  das  receitas  de  aplicações  financeiras,  não  oferecidas  à  tributação  no ano de 2003 e que teriam sido tributadas nos anos de 2001 e  2002. (grifamos)  Constata­se que, neste ponto, insatisfeita com a decisão do Colegiado, busca  a Recorrente, pela via estreita dos embargos, rediscutir questão de mérito que já foi apreciada  no voto condutor.  Assim, não há espaço, em sede de embargos, para a reabertura de questão de  mérito  que  foi,  inclusive,  decidida  à  unanimidade  pelo  Colegiado,  como  se  depreende  do  próprio Acórdão combatido:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore  Horta  e  Geraldo  Valentim  Neto  que  consideravam  decaído  o  direito  de  exame  do  crédito.  Por  unanimidade  de  votos,  considerar  preclusa  a  matéria  não  abordada  na  primeira  instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (grifamos)  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.909038/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.584  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conclui­se,  portanto,  que  não  há  qualquer  omissão  na  decisão  contestada,  inclusive  no  que  se  refere  à  apreciação  do  princípio  da  verdade  material,  posto  que  o  julgador,  ao  decidir,  sequer  está  obrigado  a  examinar  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída  pelas partes, cumprindo­lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas  no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa.   Nesse sentido o entendimento dos Tribunais Superiores:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃOOPOSTOS  PELA  TERCEIRA  VEZ  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS.  LEGITIMIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PELA  LEI  9.430/96.  AÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  QUANTO  A  ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VÍCIO  NÃO  EVIDENCIADO.  ACLARATÓRIOS  PROTELATÓRIOS.  MULTA  PROCESSUAL  MANTIDA.  1.  Terceiros  aclaratórios  pelos  quais  a  contribuinte  insiste  em  asseverar  que  o  acórdão  impugnado  continua  omisso  no  que  tange à alegação de que não caberia o ajuizamento da presente  ação  rescisória,  porquanto,  na  data  da  sua  propositura,  ainda  estava  em  vigor  a  Súmula  276/STJ  e  o  STF  não  havia  reconhecido a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96. 2.  É cediço que o julgador, desde que fundamente suficientemente  sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações  das  partes,  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  apresentados  nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal  sorte  que  a  insatisfação  quanto  ao  deslinde  da  causa  não  oportuniza  a  oposição  de  embargos  de  declaração.  No  caso  concreto, importa repetir que o acórdão embargado, respaldado  na  jurisprudência  do  STJ,  afastou  o  enunciado  343/STF  e  admitiu  a  ação  rescisória  por  entender  que  o  acórdão  rescindendo  apreciou  equivocadamente  matéria  de  índole  constitucional.  3.  Os  argumentos  ventilados  pela  embargante  não  dizem  respeito  a  vício  de  integração  do  julgado,  mas  a  esforço  meramente  infringente  tendente  a  respaldar  tese  que  não foi acolhida, o que não é admitido na via dos aclaratórios.  Ainda assim, caso a embargante entenda que não foi prestada a  jurisdição, caberá a ela intentar a anulação do julgado mediante  a interposição de recurso próprio. 4. A presente ação rescisória  foi  julgada em 14/4/2010 e até o momento a entrega da efetiva  prestação  jurisdicional  vem  sendo  retardada  pela  parte  sucumbente  em  razão  de  repetidos  embargos  de  declaração  pelos quais ela busca,  tão somente, a modificação do resultado  que  lhe  foi  desfavorável. A  constatação do caráter protelatório  dos aclaratórios justifica a manutenção da multa processual de  1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC).  5.Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl nos EDcl  na  AR  3788  PE  2007/0144084­2,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 02/03/2011). (grifamos)     Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.909038/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.584  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  os  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 216DF CARF MF

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6696569 #
Numero do processo: 19515.722956/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS GERENTES. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Porém, é preciso que se demonstre que esses agentes efetivamente praticaram algum ato doloso, o que não aconteceu no caso concreto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte, titular de fato da conta, regularmente intimada, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados. INTIMAÇÕES. PRORROGAÇÕES. FALTA DE ATENDIMENTO. NOVO PRAZO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Intimações objeto de prorrogações a pedido da contribuinte, não caracteriza a apontada ocorrência de falta de atendimento das intimações no prazo marcado a justificar a aplicação da multa agravada, eis que o novo prazo concedido é o que passa a reger o termo final da intimação, ademais se a intimação que teria dado causa ao agravamento da multa de ofício, é a mesma que justificou a apontada ocorrência de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não justificados, não secausa dos lançamentos discutidos nos autos. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Inexiste a figura de embaraço à fiscalização, quando a contribuinte não atende ao pedido da autoridade fiscalizadora para que fosse fornecido uma autorização por escrito para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização da jurisdição da contribuinte, requisitasse as informações sobre sua movimentação financeira junto a instituição bancária, uma vez que a fiscalização dispunha de instrumentos legais que permitiriam o acesso à movimentação financeira da contribuinte sem a sua aquiescência, instrumentos estes que foram utilizados para acessar as pretendidas informações que deram causa aos lançamentos.
Numero da decisão: 1401-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL apenas para retirar a atribuição de responsabilidade tributária dos sócios da empresa. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SÓCIOS GERENTES. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Porém, é preciso que se demonstre que esses agentes efetivamente praticaram algum ato doloso, o que não aconteceu no caso concreto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte, titular de fato da conta, regularmente intimada, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados. INTIMAÇÕES. PRORROGAÇÕES. FALTA DE ATENDIMENTO. NOVO PRAZO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Intimações objeto de prorrogações a pedido da contribuinte, não caracteriza a apontada ocorrência de falta de atendimento das intimações no prazo marcado a justificar a aplicação da multa agravada, eis que o novo prazo concedido é o que passa a reger o termo final da intimação, ademais se a intimação que teria dado causa ao agravamento da multa de ofício, é a mesma que justificou a apontada ocorrência de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não justificados, não secausa dos lançamentos discutidos nos autos. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Inexiste a figura de embaraço à fiscalização, quando a contribuinte não atende ao pedido da autoridade fiscalizadora para que fosse fornecido uma autorização por escrito para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização da jurisdição da contribuinte, requisitasse as informações sobre sua movimentação financeira junto a instituição bancária, uma vez que a fiscalização dispunha de instrumentos legais que permitiriam o acesso à movimentação financeira da contribuinte sem a sua aquiescência, instrumentos estes que foram utilizados para acessar as pretendidas informações que deram causa aos lançamentos.

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1401­001.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  TEIXEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTACÃO DE PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.  135,  III DO CTN.  SÓCIOS  GERENTES.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente,  de  forma  solidária  com  a  Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos. Porém, é preciso que se demonstre que esses agentes efetivamente  praticaram algum ato doloso, o que não aconteceu no caso concreto.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  O  artigo  124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa  que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável,  da  pressuposta  previsão  legal  que  o  indique  como  tal).  Tal  “interesse comum” deve ser  jurídico e não meramente econômico. Para que  se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse  direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em  conjunto na situação que o constitui,  isto é, quando participam em conjunto  da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente praticam em conjunto o  fato gerador,  quanto  indireta,  em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de  sonegação, fraude ou conluio.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta  bancária para os quais  a  contribuinte,  titular de  fato da conta,  regularmente  intimada,  não  comprove  de  forma  individualizada, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 56 /2 01 3- 17 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 532          2 INTIMAÇÕES. PRORROGAÇÕES. FALTA DE ATENDIMENTO. NOVO  PRAZO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Intimações objeto de prorrogações a pedido da contribuinte, não caracteriza a  apontada  ocorrência  de  falta  de  atendimento  das  intimações  no  prazo  marcado  a  justificar  a  aplicação  da  multa  agravada,  eis  que  o  novo  prazo  concedido  é  o  que  passa  a  reger  o  termo  final  da  intimação,  ademais  se  a  intimação que teria dado causa ao agravamento da multa de ofício, é a mesma  que justificou a apontada ocorrência de presunção de omissão de receitas por  depósitos bancários não justificados, não secausa dos lançamentos discutidos  nos autos.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  POR  ESCRITO.  ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Inexiste  a  figura  de  embaraço  à  fiscalização,  quando  a  contribuinte  não  atende  ao  pedido  da  autoridade  fiscalizadora  para  que  fosse  fornecido  uma  autorização por escrito para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização da jurisdição da contribuinte, requisitasse as  informações sobre  sua  movimentação  financeira  junto  a  instituição  bancária,  uma  vez  que  a  fiscalização  dispunha  de  instrumentos  legais  que  permitiriam  o  acesso  à  movimentação  financeira  da  contribuinte  sem  a  sua  aquiescência,  instrumentos  estes  que  foram  utilizados  para  acessar  as  pretendidas  informações que deram causa aos lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL  apenas para retirar a atribuição de responsabilidade tributária dos sócios da empresa.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Lívia  de  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Aurora  Tomazini  de Carvalho  e  Antonio Bezerra Neto.    Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador­BA..  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o processo em questão de Autos de Infração referentes ao Imposto sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  valor  de R$  5.485.203,08,  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no valor de R$ 1.976.775,87, da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS no valor de R$ 1.691.936,17 e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  no  valor  de  R$  367.328,25,  todos  relativos  ao  ano­calendário  de  2010,  que  após  sofrerem  acréscimos de juros de mora e da multa de ofício agravada de 112,50%, perfazem  um crédito tributário total de R$ 23.044.681,79.  De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, o lançamento contempla a seguinte infração:  0001 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de  receita operacional  caracterizada pela  falta de contabilização de  depósitos bancários, conforme     (...)     Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010  e  31/12/2010:  art.  3o  da Lei  n°  9.249/95.  Arts. 247. 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99  Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e  documentos nele mencionados.  Em  decorrência  dos  mesmos  fatos,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS O enquadramento legal está devidamente indicado nos respectivos autos  de infração.  Em  decorrência  dos  mesmos  fatos,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS O enquadramento legal está devidamente indicado nos respectivos autos  de infração.  1 Do Termo de Verificação Fiscal  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 357 a 420, parte integrante do auto de  infração, trás ao PAF as seguintes fundamentações para os lançamentos:  "Em  16/10/2012,  foi  dado  início  ao  procedimento  fiscal  pela  ciência  do  representante  do  contribuinte,  ao  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  intimando­o,  com  referência  a  esse  ano­calendário  de  2010,  alem  de  outros  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 534          4 elementos,  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias  de  titularidade da empresa junto às instituições financeiras elencadas nesse Termo que  deram origem à movimentação financeira da empresa".  "Pela  Intimação  n°  01  foi  o  contribuinte  intimado  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  o  registro  fiscal  e/ou  contábil  bem  como  a  origem dos recursos depositados e/ou creditados na conta bancária de titularidade da  empresa no Banco Bradesco S/A, no ano­calendário de 2010".  "Em  resposta  a  essa  Intimação  conforme  o  Termo  de  Recebimento  de  Documentos  n°  02,  o  contribuinte  disponibilizou  uma  planilha  identificando  os  valores  apontados  na  Intimação  e  sua  contabilização  e  como  suporte  apresentou  a  cópia do Livro Razão Analítico ns 05,  relativo  a  esse  ano­calendário de 2010. Do  batimento dos valores verificou­se que os valores apontados nessa Intimação n° 01,  relativo aos créditos no Banco Bradesco S/A estavam escriturados".  "Pela Intimação n° 02, lavrada em 29/01/2013, reportando ao Termo de Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  ao  Termo  de  Recebimento  de  Documentos  n°  01,  com  relação  à movimentação  financeira  efetuada  no  ano­calendário  de  2010  no Banco  Itaú Unibanco  S/A,  o  contribuinte  apresentou  uma  consulta  a  extratos  disponíveis  feito  junto  ao  Banco  Itaú  ­  30  horas,  relativo  a  esse  período,  na  qual  consta  em  operação a Agencia 0695, c/c 53038­6, de  titularidade da empresa. Dessa consulta  resultou  a  informação  de  extrato  não  emitido,  pois  não  foram  encontrados  lançamentos para o período solicitado".  "Entretanto, essa consulta foi especifica para uma conta e não foi abrangente o  suficiente  para  pesquisar  possíveis  outras  contas  ativas,  encerradas,  inativas  e  ou  inoperante  e,  ainda,  a consulta  ao  acervo do Unibanco. Dessa  forma  foi  solicitada  uma  autorização  escrita  devidamente  formalizada  pelo  representante  legal  da  empresa  para  que  o Fisco  requisitasse  desse Banco  Itaú Unibanco  as  informações  relativas  ao  período  de  01/01  a  31/12/2010.  A  falta  de  atendimento  motivou  a  Intimação n° 03, lavrado em 12/03/2013".  "Por meio de mensagem eletrônica, em 19/03/2013, solicitou e foi deferida a  prorrogação  de  quinze  dias  do  prazo  a  contar  da  ciência.  Em  02/04/2013,  por  mensagem eletrônica argumentando que já teria em mãos também as justificações de  lançamento  solicitou  agendamento  pelo  que  foi  marcada  a  data  de  09/04/2013.  Nessa  data  o  contribuinte  não  compareceu  à  repartição  e  enviou  mensagem  eletrônica alegando outros compromissos assumidos no dia e propõe outra data pelo  que  em  caráter  único,  foi  re­agendado  para  o  dia  11/04/2013  na  repartição  da  DEFIS/SPO­Difis Comércio­EFI 19. Nesse dia agendado o contribuinte, novamente  não  compareceu  ao  local  determinado  avisando  por  meio  de  seu  procurador,  via  telefonema, que não viria, pois não tinha mais os elementos que deveria apresentar".  "Em  face  do  exposto  restou  caracterizado  o  EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO  pelo  que,  em  16/04/2013,  foi  lavrado  o  respectivo Auto  com  a  devida ciência do procurador da empresa".    "Em  29/05/2013,  pela  Intimação  n°  04  foi  requisitada  novamente  a  apresentação dos extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem  à movimentação financeira da empresa junto ao Banco Itaú Unibanco S/A no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  a  escrituração  fiscal/contábil  e  a  origem  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  nessas  contas  bancárias.  A  Intimação  foi  pessoal  no  novo endereço cadastral da empresa situado na rua Eduardo Carlos Pereira, 91, Vila  Lilica,  Santo  André  ­  SP,  CEP  09050­140,  que  é  uma  casa  residencial,  sendo  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 535          5 recepcionado  pela  Sra.  Maria  Aparecida  Frezzato,  CPF  178.501.678­48,  a  qual  informou ser a sogra do Sr. Wagner Teixeira, sócio da empresa".  "Em  resposta  a  essa  Intimação  o  contribuinte  apresentou  uma  cópia  da  consulta a extratos disponíveis no Banco Itaú,  relativos a c/c n° 53038­6, Agencia  0695, e a c/c 55498­0, Agencia 0695, de titularidade da empresa, período de 01/01 a  31/12/2010, solicitados em 29/05/2013 e 31/05/2013, onde consta a  informação de  "extrato  não  emitido  ­  não  foram  encontrados  lançamentos  para  o  período  solicitado". Informa, ainda, que são só essas contas que possui no Banco Itaú";  "Em face do Auto de Embaraço a Fiscalização, lavrado em 16/04/2013, e ante  ao  fato  acima  descrito,  foi  solicitada  a  emissão  e  expedida  a  Requisição  de  Informação sobre movimentação financeira (RMF) junto ao Banco Itaú S.A. (RMF  n2 0819000­201300202­2). A instituição financeira atendeu às requisições feitas".  "O  Itaú  Unibanco  S/A  no  atendimento  a  essa  RMF  informa  que  após  pesquisas  aos  setores  competentes  da  instituição  foi  localizada  no  período  de  01/01/2010 a 31/12/2010, a conta corrente ns 49910­3, Agência 0695, apresentando  a cópia da Ficha  Cadastral,  cópia dos extratos de movimentação  financeira,  copia de emissão  de ordens de crédito ou documentos semelhantes e extrato em meio magnético com  a  codificação  adotada  pela  instituição  financeira  para  especificar  a  natureza  dos  lançamentos.  Informa,  ainda,  que  nos  registros  sistêmicos  não  localizaram  procurações em nome do contribuinte em questão. Os dados dos extratos bancários  dessa instituição financeira Itaú Unibanco S/A foram preparados e analisados sob a  ótica da movimentação financeira dos valores depositados e/ou creditados nas contas  de titularidade do contribuinte".  "Pela Intimação ns 05, lavrada em 22/08/2013 e recebida em 27/08/2013, foi  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  e/ou  depositados  em  conta  corrente  bancaria  de  titularidade  da  empresa,  junto  ao  Itaú  Unibanco S/A, ano­calendário de 2010".  "Em 12/09/2013, ante a solicitação pessoal do contribuinte que compareceu à  repartição  situada na Avenida Pacaembu,  715, 4­Andar,  São Paulo  ­  SP,  portando  um  pedido  de  prazo  de  90  (noventa)  dias  foi  deferido  em  despacho  no  próprio  pedido o prazo adicional de 45(quarenta e cinco) dias, a partir dessa data".  "Pela  Intimação  n°  06,  lavrada  em  29/10/2013,  cientificada  via  postal  em  30/10/2013,  em  face  do  não  atendimento  da  Intimação  n2  05,  não  obstante  o  deferimento  de  prazo  adicional  de  45  [quarenta  e  cinco]  dias,  foi  o  contribuinte  novamente  intimado  nos  mesmos  termos  dessa  Intimação  não  atendida.  Nessa  Intimação foi comunicada a empresa de que os dados contábeis para a análise fiscal  foram  extraídos  do  arquivo  SPED Contábil,  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  enviado pelo contribuinte e identificado pelo código HASH";  "Em 31/10/2013 foi recepcionado novo pedido de prazo para a Intimação n9  05,  de  90  (noventa) dias,  pelo  que  foi  indeferido,  em  face  da  Intimação  n2  06,  já  lavrada  e  cientificada  pelo  contribuinte. Novamente  em 05/11/2013 o  contribuinte  formaliza uma reconsideração de solicitação de prazo para a Intimação n° 06 de 75  (setenta e cinco) dias. Em face das prorrogações já concedidas e não utilizadas pelo  contribuinte foi deferido em caráter terminativo o prazo adicional de 10(dez) dias a  contar da ciência do despacho".  "A  ciência  se  deu  por  via postal  em 07/11/2013. Em 26/11/2013  ante  a  um  novo  pedido  de  reconsideração  de  solicitação  de  prazo  de  20(vinte)  dias,  foi  indeferido esse pedido em razão dos prazos  já concedidos e não cumpridos. Até o  momento não houve manifestação do contribuinte".  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 536          6 "Da análise dos créditos referidos no subitem 1.6.3, acima, correspondentes à  movimentação financeira no Itaú Unibanco S /A, ano­calendário de 2010, verificou­ se  nas  contrapartidas  de  débitos  que  valores  desses  débitos  foram  depositados  na  conta  corrente  do Banco Bradesco  referida  no  subitem  1.4,  acima,  e  constam  nos  valores de créditos desse Banco Bradesco e vice­versa, alguns valores de débitos do  Banco Bradesco constam como créditos no Itaú Unibanco S/A. Dessa forma é de se  ajustar  os  valores  apontados  nas  Intimações  n°  05  e  06  de  forma  que  os  valores  escriturados sejam excluídos".  "Decorrido o prazo determinado nas Intimações n° 05 e 06 e as prorrogações  de  prazos  concedidas,  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  nessas  Intimações,  tampouco  a  devida escrituração, pelo que fica caracterizada a omissão de receitas por presunção  legal.  Os  valores  apurados  constante  dessas  Intimações,  com  os  devidos  ajustes  feitos em face das conciliações de débitos e créditos entre os Banco Bradesco e Itaú  Unibanco, conforme demonstrados no subitem 1.7, acima, podem ser demonstrados  pelo histórico de lançamento constante dos extratos bancários".  "Por  fim o  resumo das diferenças de  créditos apuradas  em valores mensais,  trimestrais do ano­calendário de 2010, sujeitas à tributação":  RESUMO DOS VALORES APURADOS BANCO  DATA  MÊS  DEBITO  CREDITO  CRÉDITO • DIFERENÇA APURADA  TRIMESTRE ‐ AC 2010     01 Total  734.224,17 1.942.725,87 1.208.501,70       02 Total  763.465,71 1.637.082,83 873.617,12       03 Total  875.210,88 1.866.207,18 990.996,30 3.073.115,12     04 Total  553.623,57 2.464.989,67 1.911.366,10       05 Total  863.366,36 2.541.919,57 1.678.553,21       06 Total  2.339.515,14 3.664.701,67 1.325.186,53 4.915.105,84     07 Total  1.911.108,84 4.169.422,98 2.258.314,14       08 Total  1.136.981,40 4.548.475,25 3.411.493,85       09 Total  1.487.043,20 3.739.165,72 2.252.122,52 7.921.930,51     10 Total  2.282.045,27 3.884.840,62 1.602.795,35   BANCO  DATA  MÊS  DEBITO  CREDITO  CRÉDITO ■ DIFERENÇA APURADA  TRIMESTRE • AC 2010      11 Total  1.781.821,75 4.422.456,89 2.640.635,14       «Total  2.195.216,79 4.303.952,84 2.108.736,05 6.352.166,54 SOMA  16.923.623,08 39.185.941,09 22.262.318,01 22.262.318,01   "COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS ANTERIORES  E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS  ANTERIORES ­ Verifica­se na Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real da  DIPJ 2011 ­ AC 2010 na Linha 80 ­ Lucro Real antes da compensação de Prejuízo  Fiscal  do  próprio  período  de  apuração,  que  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal.  Dessa  forma  considerando  que  o  contribuinte  tem  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  e  no  próprio  período  de  apuração  é  de  se  compensar  com  a  matéria tributável apurada tendo em vista a existência de saldo suficiente".  FICHA 09 A • DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL PJ EM GERAL  FICHA 09 A • DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL ■ PJ EM GERAL  ■ LINHA‐  DISCRIMINAÇÃO...‐' ••• '  . TRIMESTRE J£ VAKOR^RJ  ACUMULADO  SAPLI  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS  31/12/2009    ‐282.903,99  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 537          7 BO LUCRO REAL 1°TRIM/2010 ­14.601,69 297.505,68 2.1 A Demonstração do Lucro Real Ajustado pode ser assim resumida  DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL AJUSTADO PELAS INFRAÇÕES  TABELA  (...)  "DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  AJUSTADO  PELAS  INFRAÇÕES ­ Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido verifica­ se na Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da DIPJ 2011  ­AC 2010 na Linha 62 ­ Base de Cálculo ANTES DA COMP DE BC NEG DE PER  ANTERIORES  da  CSLL,  que  o  contribuinte  apurou  a  base  de  cálculo  da  CSLL  negativa  no  1­  trimestre/2010.  Dessa  forma  considerando  que  o  contribuinte  tem  saldo  de bases  negativas da CSLL de  períodos  anteriores  e  no  próprio  período de  apuração  é  de  se  compensar  com  a  matéria  tributável  apurada  tendo  em  vista  a  existência de saldo suficiente".  (...)    2.3 A base de cálculo da CSLL ajustada pode ser assim demonstrada    (  (    "DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Em face do exposto, a empresa, acima  identificada, deixou de oferecer à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, com reflexos nas áreas da CSLL, PIS e COFINS, ano­calendário de 2010, o  montante  de  R$  22.262.318,01,  consoante  demonstrado  no  item  1.8.2,  acima,  sujeitando­se, portanto, ao lançamento de ofício nos termos do artigo 841, inciso VI,  926, c/c 845, inciso III e 944 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  n.  3.000,  de  26/03/1999,  por  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  mencionada  acima  no  item  3  e  subitens  e  no  Auto  de  Infração".  "Considerando  que  a  fiscalizada  não  atendeu  nos  prazos  marcados  as  Intimações acima referidas, não obstante os prazos concedidos, tendo sido inclusive  lavrado o Auto de Embaraço à Fiscalização, acima referido no subitem 1.5.3, é de se  proceder  ao  agravamento  da  penalidade  nos  termos  do  art.  959,  inciso  I,  do  Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo secreto n° 3.000, de 29/03/1999".    "DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­ Verifica­se no ano­calendário de  2010, dos documentos recebidos da instituição financeira Banco Itaú Unibanco S.A.,  por força da "RMF", principalmente a Ficha Cadastral, cópias de cheques emitidos,  entre  outros,  que  a  empresa  era  representada  pelo  sócio  administrador,  abaixo  relacionado  e,  segundo  informação  prestada  por  essa  instituição  financeira  não  foram localizadas procurações em nome da empresa. Dessa forma é de se inferir que  toda  a movimentação  financeira  nessa  instituição  financeira  era  gerida  pelo  sócio  administrador".    "Nos termos do art. 124 (Sujeito Passivo] c/c o arts. 135 (Responsabilidades  de  Terceiros)  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66;  e,  ante  aos  fatos  descritos neste Termo de Verificação Fiscal  ­  IRPJ  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  sócios  administradores,  abaixo  identificados,  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  da  lei  cometidos na  direção  da  empresa: TEIXEIRA  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 538          8 IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPEIS  LTDA.  CNPj  08.141.136/0001­ 23".  Nome / Nome Empresaria! CPF / CNPJ Situação Mandato de Administrador WAGNER TEIXEIRA 281.828.631­04 Sócio e administrador Desde a constituição (08/06/2006) RALPH MARQ.UETTI TEIXEIRA 334.102.108­66 Sócio e 08/06/2006 até administrador 01/11/2012 "Os sujeitos passivos solidários, supra mencionados, serão cientificados pelo"  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  "da  exigência  tributária  decorrente  desse  procedimento fiscal relativamente ao tributo: IRPJ e reflexos PIS, COFINS e CSLL,  contra o sujeito passivo supra referido".  "INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO LALUR ­ Fica a empresa, acima  identificada,  INTIMADA  neste  ato,  a  proceder  aos  devidos  ajustes  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR para que fiquem registrados os novos valores de  Prejuízos Fiscais e Bases Negativas da CSLL conforme demonstrativo constante do  Auto de Infração ­IRPj e acima referido no item 2".  "DA DESTRUIÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS ­ Em obediência ao  artigo 92 da Portaria do Secretário da Receita Federal ­ SRF ns 180, de 01/02/2001,  procedi  a  destruição,  por  processo  físico,  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  da  empresa".  "DO ENCERRAMENTO ­ E para constar e produzir os devidos efeitos lavro  o presente Termo, em duas vias, de igual teor, que vai assinadas por mim, Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, e uma das vias enviada ao contribuinte, acima  identificado, via postal, cuja ciência se dará pelo Aviso de Recebimento (AR)".  2 Da defesa  Regularmente cientificada por meio de AR dos Correios e Telégrafos em , em  10/12/2013  (fls.  468),  em  07/01/2014/2014  a  interessada  protocoliza  sua  impugnação, cuja síntese é a seguinte:  a)  "O  Sr.  Fiscal  afirma  que  o  impugnante  não  justificou  a  sua  movimentação  financeira  referente  a  conta  corrente  49910­3  da  agência  0695  do  Banco  Itaú. No entanto,  basta ver os próprios  extratos  fornecidos pelo Banco  Itaú  para  se  saber  exatamente  qual  é  a  origem  das  transações,  pois  elas  são  autoexplicativas e serão novamente aclarados para tranqüilidade do agente público".  b)  "De  fato,  a  movimentação  financeira  da  conta  corrente  49910­3  da  agência  0695 do Banco  Itaú  nada mais  era que  o  próprio  capital  da  empresa,  que  transitava da conta Bradesco para conta Itaú e vice­versa".  c)  "E prova disto é que o próprio Fiscal atesta que houve movimentações  realizadas pela impugnante entre as contas Bradesco e Itaú (item 1.7 ­ fls. 362/367),  apesar de, por um lapso, não observar que a circulação financeira das contas se trata  do mesmo capital".  d)  "Deste  modo,  se  verifica  que  toda  circulação  realizada  nas  contas  bancárias (Bradesco e Itaú) da impugnante foram utilizadas única e exclusivamente  para sustentar as operações do dia­a­dia da empresa, dando normal seguimento aos  seus negócios".  e)  "Portanto, se as movimentações bancárias praticadas nas contas  Itaú e  Bradesco se referem ao mesmo capital (dinheiro) da impugnante, evidente que não  há nenhuma operação omitida ou não declarada por ela, razão que deve acarretar a  nulidade do auto de infração".  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 539          9 f)  "EXCESSO DE MULTA ­ Caso Vossa Senhoria entenda ultrapassado  o  item  supracitado,  pelo  princípio  da  eventualidade,  se  faz  necessário  impugnar,  também, o excesso de multa aplicada no auto de infração".  g)  "Nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  a  multa  aplicada deve ser no importe de 75% (setenta e cinco por cento)".  h)  "Porém,  o  Sr.  Fiscal  atribuiu  a  penalidade  do  §  2°  do  mencionado  artigo, estipulando um percentual de 112% de multa por entender que a impugnante  causou embaraço ao procedimento fiscal ao não apresentar os extratos bancários".  i)  "Entretanto,  o  que  se  vê  na  simples  análise  dos  autos  é  que  isso  não  ocorreu, muito  pelo  contrário,  a  impugnante  sempre  diligenciou  com  zelo  junto  à  Receita Federal para cumprir com as determinações postuladas por essa, bem como  apresentou os extratos bancários que obtinha em sua posse (Banco Bradesco)".  j) "E mais, a impugnante também requereu prazo para diligenciar e apresentar  toda  documentação  solicitada  pelo  Sr.  Fiscal,  tendo  em  vista  que  demandaria  tempo".  k) "De todo modo, o CARF vem entendendo que se deve aplicar a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  ou  seja,  não deve ser aplicada  a multa qualificada,  salvo  quando evidente o intuito fraudatório, que não é o caso dos autos".  l)  "Assim,  caso seja ultrapassada  as  justificativas  apresentadas  no  item "b.l"  desta  exordial,  se  impõe  que  a multa  aplicada  à  impugnante  seja  reduzida  para  a  importância  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  principal,  nos  termos  do  inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, bem como no entendimento já sumulado pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  m)  "PEDIDO  ­  Isto  posto,  requer  a  desconstituição  do  presente  auto  de  infração contra a impugnante, vez que ela demonstrou pontualmente a regularidade  de cada uma das operações tidas como suspeitas pelo auditor fiscal".  n)  "Alternativamente,  caso  Vossa  Senhoria  entenda  que  a  empresa  não  demonstrou todas as operações supostamente não comprovadas, requer seja afastada  a multa qualificada e,  assim,  reduzida para o  importe de 75% (setenta e cinco por  cento)".  3 Da defesa ­ Solidários  Também  por  meio  de  AR  dos  Correios  e  Telégrafos  (fls.  463  e  465)  em  07/12/2013,  os  Srs.  Wagner  Teixeira  e  Ralph  Marquetti  Teixeira,  sócios  da  impugnante, foram cientificados do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 459  e  461,  recebendo  na  oportunidade,  cópias  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Na  data  de  07/01/2014  os  citados  responsáveis  solidários  protocolam  02  petições,  que  por  possuírem  igual  teor,  serão  analisadas  conjuntamente, trazendo ao PAF os seguintes argumentos:  I.  "Sabido é que o impugnante é sócio da empresa autuada, como se vê na  simples análise do contrato social. Porém, para que ele  responda solidariamente as  obrigações tributárias relativas à empresa são necessários que sejam praticados atos  taxados e disciplinados no artigo 135 do Código Tributário Nacional".  II.  "Veja­se  que  o  simples  fato  do  impugnante  ser  sócio  da  empresa não  caracteriza  ser  responsável  solidário,  vez  que,  para  tanto,  é  necessário  agir  com  excesso de poderes ou infringir a legislação".  III.  "E no presente caso o impugnante sequer praticou os atos mencionados  no  artigo  135  do Código Tributário Nacional,  vez  que  sempre  agiu  com perícia  e  cautela  em  suas  atividades  fiscais,  não  sendo  aceitável  responder  por  obrigações  tributárias de responsabilidade da empresa".  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 540          10 IV.  "E mais, o artigo 134 do Código Tributário Nacional menciona que a  responsabilidade do sócio é cabível somente nos casos de liquidação de sociedade de  pessoas, o que não é o caso dos autos".  V.  "Assim,  o  impugnante,  embora  sócio  da  empresa  autuada,  não  pode  figurar no pólo passivo da presente fiscalização pelo simples fato de que ele não é  responsável solidário pelas dívidas tributárias da empresa".  VI.  "E  nem  se  diga  que  a  falta  de  recolhimento  de  tributos  ensejaria  a  aplicação  do  artigo  135  do Código  Tributário Nacional,  EIS QUE O  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  VEM  DECIDINDO  REITERADAMENTE,  EM  RECENTES  JULGADOS  E  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  a  impossibilidade de se estender aos sócios a penalidade pela falta de recolhimento de  tributos".  VII.  "E o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  ­ CARF compactua  com o mesmo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, além de entender que  o  Sr.  Fiscal  tem  o  dever  de  provar  que  o  sócio,  para  responder  solidariamente,  praticou  um  dos  requisitos  mencionados  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional".  VIII.  "Portanto,  de  acordo  com  o  ordenamento  jurídico  e  pelas  jurisprudências trazidas nesta petição, fica claro que o impugnante não é responsável  pelas obrigações tributárias da Teixeira Importação e Exportação de Papéis Ltda no  procedimento fiscal n° 19515.722956/2013­17 (MPF 08190002012­04898­3), visto  que ele não agiu com excesso de poderes, tampouco infringiu qualquer lei uma vez  que inexiste prova de que o  impugnante agiu com excesso de poderes ou  infringiu  qualquer dispositivo legal".    A  DRJ  MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  da  ementa  abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANELADA:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2010  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  SÓCIOS  GERENTES.  RESPONSABILIDADE PESSOAL.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Os  sócios  gerentes  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta  bancária para os quais  a  contribuinte,  titular de  fato da conta,  regularmente  intimada,  não  comprove  de  forma  individualizada, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados.  INTIMAÇÕES. PRORROGAÇÕES. FALTA DE ATENDIMENTO. NOVO  PRAZO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 541          11 Intimações objeto de prorrogações a pedido da contribuinte, não caracteriza a  apontada  ocorrência  de  falta  de  atendimento  das  intimações  no  prazo  marcado  a  justificar  a  aplicação  da  multa  agravada,  eis  que  o  novo  prazo  concedido  é  o  que  passa  a  reger  o  termo  final  da  intimação,  ademais  se  a  intimação que teria dado causa ao agravamento da multa de ofício, é a mesma  que justificou a apontada ocorrência de presunção de omissão de receitas por  depósitos bancários não justificados, não secausa dos lançamentos discutidos  nos autos.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  POR  ESCRITO.  ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Inexiste  a  figura  de  embaraço  à  fiscalização,  quando  a  contribuinte  não  atende  ao  pedido  da  autoridade  fiscalizadora  para  que  fosse  fornecido  uma  autorização por escrito para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização da jurisdição da contribuinte, requisitasse as  informações sobre  sua  movimentação  financeira  junto  a  instituição  bancária,  uma  vez  que  a  fiscalização  dispunha  de  instrumentos  legais  que  permitiriam  o  acesso  à  movimentação  financeira  da  contribuinte  sem  a  sua  aquiescência,  instrumentos  estes  que  foram  utilizados  para  acessar  as  pretendidas  informações que deram causa aos lançamentos.  AUTOS DECORRENTES  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  mutatis  mutandis,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito  advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 542          12 INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30% do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não  poderá  ser  aproveitado pela sucessora.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repetindo  literalmente  os  mesmos  argumentos  aduzidos  anteriormente nas respectivas impugnações. Da mesma forma os Srs. Wagner Teixeira e Ralph  Marquetti Teixeira, sócios da Recorrente, protocolizaram 2(dois) recurso idênticos e repetindo  também  literalmente  os  mesmos  argumentos  aduzidos  anteriormente  nas  respectivas  impugnações.  É o relatório.    Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 543          13 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  voluntário  e  de  ofício  preenchem  os  requisitos  legais  para  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.    RECURSO DE OFÍCIO  Na  aplicação  da  multa  de  ofício,  a  Fiscalização  utilizou  o  percentual  de  112,5%. Entendeu que o agravamento teria se dado tanto pelo não atendimento às intimações  quanto pelo fato de o fiscal ter lavrado termo de embaraço à fiscalização.  Em  relação  ao  agravamento,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  assim  se  posicionou :  Considerando  que  a  fiscalizada  não  atendeu  nos  prazos  marcados as Intimações acima referidas, não obstante os prazos  concedidos, tendo sido inclusive lavrado o Auto de Embaraço à  Fiscalização, acima referido no subitem 1.5.3, é de se proceder  ao agravamento da penalidade nos termos do art. 959, inciso I,  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo secreto n°  3.000, de 29/03/1999.    A DRJ, por sua vez, descontitui muito bem os dois fundamentos em que se  lastreou o fiscal para aplicar o referido agravamento:    1)    "(,,,)Quanto  ao  não  atendimento  nos  prazos  marcados  das  intimações  apontada  como  causa  do  agravamento  da  multa  de  ofício  (fl.  n°  419),  ainda  de  acordo com o  referido Termo de Verificação Fiscal, observa­se que as  intimações  foram  objeto  de  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  pela  Contribuinte  para  seu  atendimento,  pedidos estes que em sua maioria  foram parcialmente  atendidos pela  Fiscalização,  significando  que  os  prazos  foram  prorrogados  e,  em  sendo  prorrogados, não se pode  falar em falta de atendimento das  intimações nos prazos  marcados,  eis  que  o  novo  prazo  concedido  é  que  passa  a  reger  o  termo  final  da  intimação, confira­se (fls. de n°s. 360 a 362): (...)"  2)  "Consta  ainda,  no Termo  de Verificação  Fiscal,  que  teria  sido  lavrado  o  Auto de Embaraço à Fiscalização, o qual, também, poderia justificar a imposição da  multa agravada."    Quanto a esse primeiro fundamento, além de a DRJ ter muito bem demonstrado que  as intimações foram parcialmente atendidas sendo objeto de prorrogações, o que se verifica também é  que  a  falta  de  atendimento  à  referida  intimação  além  de  ser  um  dos  elementos  que  justificou  o  lançamento  pela  presunção  de  omissão  de  receitas  aqui  discutida,  estaria,  também,  a  justificar  o  agravamento da multa.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 544          14 A meu ver, a intenção do legislador quanto à necessidade de agravamento da  multa foi estabelecer um mecanismo de punição nas situações em que o atraso no fornecimento  das informações solicitadas possa acarretar prejuízos ao procedimento fiscal.   Registre­se  que  a  norma  fala  em  “prestar  esclarecimentos”  e  não  em  “apresentar  documentos”.  Isso  porque  a  não  apresentação  de  documentos  implicaria  para  o  sujeito passivo a possibilidade de ter seu resultado apurado por arbitramento, ou  lançado por  presunção legal, como foi o caso.  Outrossim,  o  agravamento  da multa  não  se  coaduna  com  os  casos  de  não­ apresentação  de  extratos  bancários,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  pode  obter  os  extratos por RMF, sem a participação do contribuinte.para requisitar extratos bancários, como  foi o caso.  Por  fim,  ainda  a  respeito  da  não  apresentação  de  extratos,  cabe  aqui  as  considerações  da  DRJ  no  sentido  de  afirmar  que  a  fiscalização  tomou  conhecimento  da  existência  da  referida  movimentação  financeira  a  partir  do  fornecimento  de  extratos  pelo  próprio contribuinte:  Por  último,  registre­se,  também,  que  Fiscalização  tinha  conhecimento  da  existência  da  movimentação  financeira  efetivada  pela  Impugnante  no  Banco  Itaú  Unibanco  S/A,  conhecimento  este  que  adquirido  em  razão  do  fornecimento,  pela  Impugnante, dos extratos de sua conta corrente mantida junto ao Bradesco S/A (fl.  n°  358,  subitem  1.3,  do  TVF),  pois,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  as  transferências bancárias da Fiscalizada entre o Itaú Unibanco S/A e o Bradesco S/A,  no  montante  de  R$  16.923.623,08,  foram  excluídas  do  total  da  movimentação  financeira  apurada  pela  Fiscalização,  no  montante  de  R$  39.185.9421,09,  sendo  tributada, a título de omissão de receitas, a diferença R$ 22.262.318,01 (fls. de n°s.  416 e 417),  inclusive porque  aqueles valores  estavam contabilizados,  conforme  se  extraí do referido TVF, confira­se (fls. de n°s. 362, 367, 414 e 415):  Quanto ao segundo fundamento, entendo que a DRJ também tem razão, pois  o  embaraço  foi  constituído  em  cima  de  uma  motivação  que  pela  Lei  não  daria  ensejo  ao  embaraço. Nesse sentido, adoto integralmente como razões de decidir o voto da DRJ:  (...)No Auto de Embaraço à Fiscalização consta que o motivo principal que  teria dado causa a sua lavratura seria a falta de atendimento à solicitação para que a  Impugnante  emitisse  "uma  autorização  por  escrito,  devidamente  formalizada  pelo  representante  legal para que  a Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil de  Fiscalização  em  São  Paulo  ­  DEFIS/SSPO,  requisite  as  informações  sobre  a  movimentação financeira da empresa junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, relativo ao  período de 01/10/2010 a 31/12/2010" (destaquei), conforme consta na Intimação n°  2, de fls. 150 a 151, como se segue:  1.3.  Dessa  forma,  solicita­se  da  empresa  uma  autorização  por  escrito,  devidamente formalizada pelo representante legal para que a Delegacia Especial da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ DEFIS/SSPO, requisite as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  da  empresa  junto  ao  Banco  Itaú  Unibanco S/A, relativo ao período de 01/10/2010 a 31/12/2010.  Obs.: destaquei.  Para  fundamentar  a  apontada  ocorrência  de  "EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO", a fiscalização cita o artigo 919 e parágrafo único do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), o qual dispõe, verbis:  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 545          15 Art. 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores­Fiscais do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções  e  os  que,  por  qualquer  meio,  impedirem  a  fiscalização  serão  punidos  na  forma  do  Código  Penal,  lavrando  o  funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas,  será remetido ao Procurador da República pela repartição competente (Lein°2.354,  de 1954, art. 7°).  Parágrafo  único.  Considera­se  como  embaraço  à  fiscalização  a  recusa  não  justificada  da  exibição  de  livros  auxiliares  de  escrituração,  tais  como  o  Razão,  o  Livro Caixa, o Livro Registro de  Inventário, o Contas­Correntes e outros  registros  específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa.  Ora,  o  fato  de  a  Impugnante  não  ter  atendido  a  solicitação  da  Fiscalização  para que ela emitisse uma autorização por escrito para que a DEFIS/SSPO requisite  informações  sobre  a  movimentação  financeira  junto  ao  referido  estabelecimento  bancário,  a meu ver,  não  se  configura hipótese de  embaraço à Fiscalização dentre  aquelas  citadas  no  referido  artigo  919  e  parágrafo  único,  que  ensejasse  o  agravamento  da  multa  de  ofício  de  75%  para  112,50%,  primeiro  porque  a  Fiscalização dispõe de instrumentos legais que permitem o exame da movimentação  bancária de  contribuinte  em  regular  fiscalização  sem a necessidade de  autorização  do titular da conta, no caso a RMF prevista no art. 6°, da Lei Complementar n° 105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  instrumento  este  ora  aqui  utilizado  para  a  requisitar  as  informações as quais deram respaldo ao lançamento (fls. de n°s. 167 e 168).  Segundo  que  em  procedimento  regular  de  fiscalização  a  autoridade  administrativa não cabe solicitar autorização, mas proceder a  intimação para que o  contribuinte apresente os documentos e registros específicos pertinentes ao ramo de  negócio da empresa, ou seja,  a  intimação deve ser específica  indicando a natureza  dos documentos a que se pretende, tais como: Livro Diário, Livro Razão, extrato de  contas  em  instituição  financeira,  os  documentos  que  deram  causa  aos  registros  contábeis  e  fiscais  (documentação  hábil  e  idônea),  e,  em  causa  de  recusa  não  justificada, ai sim, se caracterizaria o embaraço à fiscalização.    Por exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  relatado,  diz  respeito  a  lançamento  do  IRPJ  por  meio  da  sistemática do  lucro  real  trimestral,  sobre  receitas omitidas por presunção  legal  em  razão da  não comprovação da origem de valores creditados em contas de depósito ou de investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  mesmo  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 546          16 Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação alguma que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos alegados, se limita a tecer considerações genéricas sem trazer aos autos quaisquer provas  de suas alegações.   No  caso,  alega  genericamente,  o  que  já  foi  dito  literalmente  em  sede  impugnatória,  que os  referidos  depósitos  referente  à  conta movimentada  no Banco  Itaú S/A,  tinham  como  origem  "o  próprio  capital  da  empresa,  que  transitava  da  conta  Bradesco  para  conta  Itaú  e  vice­versa"  concluindo  que  "toda  circulação  realizada  nas  contas  bancárias  (Bradesco  e  Itaú)  da  recorrente  foram  utilizadas  única  e  exclusivamente  para  sustentar  as  operações do dia­a­dia da empresa, dando normal seguimento aos seus negócios".  Como se vê, a Recorrente insiste desde a fase inquisitória à fase recursal no  argumento  de  que  diversas  operações  interbancárias  foram  indevidamente  apropriadas  como  receita tributável, sem no entanto trazer uma prova sequer.  Outrossim, a DRJ  já demonstrou que essa peculiaridade (transferência entre  contas da mesma empresa) já foi considerada pelo fiscal:  Apesar  da  omissão  da  impugnante,  ao  desatender  todas  as  intimações  para  comprovação da origem dos depósitos bancários constatados em sua conta corrente,  a  autoridade  fiscal,  por meio da planilha  inserida no Termo de Constatação Fiscal  demonstra  que  do  total  da  movimentação  bancária  apurada  (R$  39.185.941,09),  considerou­se  como  transferência  entre  contas,  o  valor  de  R$  19.923.623,08,  remanescendo  como  receita  tributável  omitida  a  diferença  no  valor  de  R$  22.262.318,01, o que de plano desconstitui o citado argumento de defesa, uma vez  que  as  movimentações  financeiras  efetivamente  comprovadas  nos  extratos  foram  excluídas da tributação.  Em  relação  às  presunções,  a  argumentação  da  recorrente  denota  um  total  desconhecimento  da  existência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430­96  que  representa  um  verdadeiro  marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  considerações  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que, em relação as alegações trazidas pelo  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 547          17 contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos  bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas,  cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou.    Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso.  .  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ SÓCIOS   Srs.  Wagner  Teixeira  e  Ralph  Marquetti  Teixeira,  sócios  da  Recorrente,  foram  cientificados do Termo de Sujeição Passiva Solidária de  fls.  459 e 461,  recebendo na  oportunidade,  cópias  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Como  seus  2(dois) recursos possuem igual teor, serão aqui analisadas conjuntamente.  Afirma  o  fisco  que  pelas  provas  coletadas  e  anexadas  ao  PAF,  ficou  constatado que os sócios administradores acima citados, o primeiro até 08/06/2006 e o segundo  até 01/11/2012, foram diretamente responsáveis por  toda movimentação financeira à margem  da  tributação,  restando  caracterizadas  tanto  a  sujeição  passiva  solidária  quanto  a  sujeição  pessoal dos citados sócios administradores, nos termos do art. 124 (Sujeito Passivo] c/c o arts.  135 (Responsabilidades de Terceiros) do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66.  Os  Recorrentes,  por  sua  vez,  contestam  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária, nos seguintes argumentos:  1.  o fisco não prova que os sócios praticaram os atos previstos no art. 135  do CTN ou seja não agiram com excesso de poderes ou com infração à legislação;  2.  a responsabilidade do sócio é cabível somente nos casos de liquidação  de sociedade de pessoas, o que não é o caso dos autos (art. 134 do CTN);    A DRJ manteve o lançamento, nos seguintes termos:  Resta  comprovado  no  PAF,  que  os  sócios,  de  forma  direta,  foram  os  responsáveis  pela movimentação  de  receitas  à margem da  tributação,  no  valor R$  22.262.318,01,  sendo,  conjuntamente  com  a  empresa,  beneficiários  dos  ganhos  ilícitos  decorrentes  da  omissão  praticada,  o  que  caracteriza  o  interesse  comum de  que trata o citado art. 124, I, do CTN.  De igual forma, no exercício da gestão da empresa, quando poderiam utilizar­ se  do  poder  diretivo  que  lhes  foi  delegado  para  inibir  a  prática  de  qualquer  ato  ilícito, optaram por praticar diretamente os atos ilegais e abusivos que resultaram na  omissão  objeto  do  lançamento,  conduta  passível  de  responsabilização  pessoal  na  forma do citado art. 135, III do CTN.  Em  primeiro  lugar,  cabe  salientar  que  a  infração  verificada  trata­se  de  omissão de receitas pela aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 em que não  foi tipificado o dolo na multa qualificada.  Também  pelos  elementos  dos  autos  não  ficou  configurada  aqui  a  chamada  "extinção irregular da empresa" ou situação assemelhada, isso porque, importante ressaltar, que  o Superior Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp nº  1.101.728/SP,  rel. Ministro Teori  Albino Zavaski,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido  com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Porém,  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 19515.722956/2013­17  Acórdão n.º 1401­001.785  S1­C4T1  Fl. 548          18 o  autuante  não  imputou  em  específico  qualquer  ato  ilícito  a  cada  um  dos  sócios,  não  individualizando  as  condutas,  restando  flagrante  a  ilegitimidade  passiva  pelo  prisma  desse  dispositivo (135 do CTN).  Por outro lado, apesar de não fazer uma interpretação restritiva do art. 124, I  do  CTN,  da  análise  das  provas  acostadas  pela  fiscalização,  não  se  pode  imputar  a  responsabilidade tributária aos sócios, isso porque,como já dito alhures, os fatos que ensejaram  a  autuação  não  foram  como  fraude  ou  conluio  e  nem há  provas  de  que  os  sócios  apontados  como  responsáveis  tenham  sido  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos pela empresa autuada.  Assim  acato  os  argumentos  de  defesa  para  retirar  a  atribuição  de  responsabilidade tributária imputada aos sócios da empresa.     Lançamentos refelxos(PIS, COFINS E CSLL)  Como não há questões novas vinculadas aos lançamentos decorrente afora as  já  enfrentadas,  aplica­se  aos  demais  tributos  (PIS,  COFINS  e  CSLL)  o  mesmo  tratamento  dispensado ao de IRPJ.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e, quanto  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, DOU provimento  parcial  apenas  para  retirar  a  atribuição  de  responsabilidade tributária dos sócios da empresa.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 670DF CARF MF

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6651606 #
Numero do processo: 13864.720140/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento da motivação necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Embargos Acolhidos Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2301-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda, para conhecer o Recurso de Ofício, e no mérito, negar-lhe provimento. Andrea Brose Adolfo - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELGIN S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  VICIO INSANÁVEL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum elemento  da motivação  necessário  para  gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele decorrente incerto.  Embargos Acolhidos  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos da Fazenda, para conhecer o Recurso de Ofício, e no mérito, negar­lhe provimento.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 40 /2 01 1- 41 Fl. 308DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2301­004.884  S2­C3T1  Fl. 288          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  DEBCAD  37.331.8685  e  37.331.8693,  para  constituição de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração de contribuintes individuais, respectivamente: contribuições do contratante e dos  contribuintes individuais.  De acordo com o Relatório Fiscal  foi verificado que as empresas  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA,  CNPJ  05.604.139/000168,  e  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA,  CNPJ  03.069.255/000107,  foram  classificados  contabilmente  na  Conta  43111006  PROPAGANDA  COOPERADA  tendo  a  fiscalização  constatado  que  houve  pagamento  pela  prestação  de  serviço,  chamada  de  "premiação", supostamente a contribuintes individuais da recorrente.  Após a apresentação da impugnação pela autuada a DRJ julgou improcedente  o lançamento através do Acórdão 05­37.308 que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA   Considerando as disposições da Súmula Vinculante STF 8/2008  e  da  Lei  11.417/06;  e,  considerando  que  não  se  encontra  demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses  previstas  no  final  do  parágrafo  quarto  do  artigo  150  do  CTN  (“comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”),  a  regra  aplicável  para  determinação da  decadência  é a  da  parte  inicial do aludido parágrafo.  DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constitui  requisito  fundamental do  lançamento  fiscal o  integral  cumprimento das exigências constantes do artigo 142 do CTN. O  lançamento  deve  compreender  pelo  menos  o  relato  circunstanciado  dos  fatos,  elementos  e  circunstâncias  que  demonstrem a viabilidade da presunção de que os fatos inferidos  tenham realmente acontecido.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Desta forma, apresentou recurso de ofício.  Indicado para pauta, a turma julgadora através do Acórdão nº 2403­002.211  não conheceu do recurso de ofício em razão do valor inferior ao "limite de alçada", fls. 290:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 310DF CARF MF   4 Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE  ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Em uma  vez  intimada  da  decisão,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos,  fls.  298,  alegando  que  não  se  observou  que  o  processo  era  composto  de  dois  autos  de  infração  integralmente exonerados cujo somatório excede R$ 1.000.000,00. O acórdão embargado teria  considerado apenas um deles.  Em despacho  fundamentado  o  presidente  da  turma  reconheceu  a omissão  e  conheceu dos embargos, fls. 304 e s.  Considerando  que  o  relator  original  não  mais  atua  neste  CARF,  em  novo  sorteio o processo veio para a relatoria deste conselheiro.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2301­004.884  S2­C3T1  Fl. 289          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De fato, assiste razão ao embargante. Como reconhecido pelo próprio relator  em  sua  informação  em  despacho  de  admissibilidade,  trata­se  de  omissão  que  resultou  equivocadamente  no  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  Os  créditos  constituídos  pelos  dois autos de infração e exonerados pela DRJ excedem R$ 1.000.000,00:  ­ DEBCAD 37.331.869­5, no valor de R$ 546.083,97; e  ­ DEBCAD 37.331.868­5, no valor de R$ 992.879,95.  E,  dessa  forma,  deve  ser  conhecido,  como  também  já  havia  indicado  o  acórdão da DRJ:  Considerando que: a) o processo em análise é composto por dois  lançamentos  fiscais  –  DEBCAD  37.331.868­5  e  DEBCAD  37.331.869­3;  b)  as  Impugnações  foram  consideradas  procedentes; e c) computados os valores (tributo e encargos de  multa),  o montante obtido excede o  limite previsto no artigo 1º  da  Portaria  MF  3/2008,  o  presente  deve  ser  submetido  ao  recurso de ofício, encaminhando­se ao CARF.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  opostos  para  que  o  recurso de ofício seja conhecido e, assim, passo ao seu exame.   Da  análise  dos  relatórios  fiscais  com  seus  anexos  e  a  decisão  recorrida,  verifico que a fiscalização considerou que os lançamentos contábeis e notas fiscais referentes  aos  pagamentos  às  empresas  INFINITI MARKETING DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA e EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA se tratavam de remunerações de  contribuintes  individuais  da  recorrente  por  intermédio  dessas  empresas,  na  sistemática  dos  programas de incentivos de outros casos recorrentes.  Os  fundamentos  principais  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos, fls. 281:  Em resposta, o Contribuinte teria informado que:  ... o objeto da contratação consistia na prestação de serviços de  organização de  feiras,  publicidade  e promoção de  vendas. Não  apresentou  contrato  ou  listagem dos  favorecidos  alegando  não  possuí­los. Esclareceu também, em outra ocasião, que o serviço  prestado  por  estas  empresas  ‘consistiu  na  elaboração,  planejamento,  desenvolvimento  e  execução  de  programas  de  incentivo  'as  vendas,  motivação  e  premiação  dos  parceiros  comerciais, sendo que eventuais valores pagos aos funcionários  ocorreram a título de reembolso de despesas operacionais.  Fl. 312DF CARF MF   6 Nestas  circunstâncias,  considerando  a  forma  de  contabilização  dos pagamentos  realizados às aludidas prestadoras de  serviços  (“Conta  43111006  PROPAGANDA  COOPERADA”);  considerando,  ainda,  o  histórico  das  contabilizações  (“REPASSE  CONTRATUAL  POR  CONTA  E  ORDEM  PARA  PREMIAÇÃO  DE  CAMPANHA  DE  INCENTIVO”);  considerando,  também,  os  esclarecimentos  do  Contribuinte  (transcritos no parágrafo anterior); e, considerando, finalmente,  os  dados  cadastrais  dos  prestadores  de  serviços,  quanto  às  atividades econômicas declaradas para o CNAE, a Fiscalização  concluiu que:  Depreende­se,  dos  fatos  elencados,  que  diante  de  uma  ‘campanha  de  incentivo  de  vendas,  houve  pagamento  pela  prestação de serviço, chamada de "premiação" a prestadores de  serviços autônomos, chamados de ‘parceiros comerciais.  Acrescenta­se,  ainda,  que  a  fiscalização  demonstra  a  contratação  de  vários  contribuintes individuais pelo recorrente, devidamente registrados em folhas de pagamento ou  DIRF,  fls.  67  e  s.,  mas  não  declarados  em  GFIP,  o  que  leva  a  conclusão  de  que  não  reconheceram a remuneração como fatos geradores da contribuição previdenciária:  Outra questão relevante que merece ser desqualificada é não ter  sido constatado no banco de dados da Receita Federal do Brasil,  declarações ou contribuições pelas empresas "Infiniti Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda"  e  "Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.",  sendo  entendido  pela  fiscalização  que  nem  tomadora,  ora  Impugnante,  tampouco  as  prestadoras  reconheceram a ocorrência dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Entendo que a  fiscalização comprovou que a recorrente efetua pagamento a  empresas  que  colaboram  com  o  aumento  das  vendas  de  seus  produtos.  Conforme  relatório  fiscal, fls. 149, elas estão cadastradas no CNAE como atividades de promoção de vendas, tele­ atendimento,  organização  de  exposições,  marketing  direto  e  afins.  Também  está  claro  que  muitos contribuintes individuais contratados foram omitidos das GFIP.  Contudo, acredito que deveria ter sido realizada diligência junto às empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  realizados  pelo  recorrente  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização Ltda e Expertise Comunicação Total S/C Ltda e não apenas consultas ao CNAE. A  finalidade  seria  o  esclarecimento  se  depois  da  quitação  das  notas  fiscais  houve  repasse  aos  segurados contribuintes individuais da recorrente como entendeu a fiscalização.   Não  ficou  comprovado  no  lançamento  que  seus  segurados  de  fato  foram  beneficiários  desses  repasses.  Os  contribuintes  listados  pela  fiscalização  podem  ter  ou  não  relação com os pagamentos realizados a essas empresas. Houve falta de motivação,  tal como  decidiu a decisão recorrida.  Por tudo, voto por acolher os embargos da Fazenda, para conhecer o Recurso  de Ofício, e no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2301­004.884  S2­C3T1  Fl. 290          7                             Fl. 314DF CARF MF

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6669310 #
Numero do processo: 10166.728643/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. No caso, exclui-se da exigência o montante correspondente aos depósitos com origem devidamente demonstrada e mantém-se a tributação quanto ao remanescente. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado
Numero da decisão: 1402-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores de R$ 6.658.513,46 no 3º trimestre de 2006; R$ 3.798.817,69 no 1º trimestre de 2007; R$ 4.247.326,32 no 2º trimestre de 2007; R$ 8.482.075,77 no 3º trimestre de 2007; e R$ 26.636.166,04 no 4º trimestre de 2007; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. No caso, exclui-se da exigência o montante correspondente aos depósitos com origem devidamente demonstrada e mantém-se a tributação quanto ao remanescente. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores de R$ 6.658.513,46 no 3º trimestre de 2006; R$ 3.798.817,69 no 1º trimestre de 2007; R$ 4.247.326,32 no 2º trimestre de 2007; R$ 8.482.075,77 no 3º trimestre de 2007; e R$ 26.636.166,04 no 4º trimestre de 2007; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ EXTRATOS BANCÁRIOS   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  No  caso,  exclui­se  da  exigência  o  montante  correspondente  aos  depósitos  com  origem  devidamente  demonstrada e mantém­se a tributação quanto ao remanescente.   LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da  exigência  os  valores  de  R$  6.658.513,46  no  3º  trimestre  de  2006;  R$  3.798.817,69  no  1º  trimestre de 2007; R$ 4.247.326,32 no 2º trimestre de 2007; R$ 8.482.075,77 no 3º trimestre de  2007; e R$ 26.636.166,04 no 4º trimestre de 2007; nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 43 /2 01 1- 43 Fl. 9827DF CARF MF     2                    ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 9828DF CARF MF Processo nº 10166.728643/2011­43  Acórdão n.º 1402­002.400  S1­C4T2  Fl. 9.828          3     Relatório  Aproveito o relatório constante da Resolução 1402­000.352:  Trata o presente de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes  aos anos­calendário de 2006 e 2007, no valor total de R$ 72.088.521,54; aí incluídos  juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%.  A autuação refere­se a omissão de receitas decorrente da não comprovação da  origem dos valores depositados em contas correntes de titularidade da interessada.  Devidamente  cientificada  da  exigência,  a  autuada  interpôs  impugnação  tempestiva  argüindo  em  preliminar  a  nulidade  do  feito  por  utilização  indevida  do  arbitramento com base nos depósitos bancários.  Argúi  a  contagem  do  prazo  decadencial  com  base  no  §  4º,  do  art.  150  do  CTN, o que implicaria na caducidade dos fatos geradores ocorridos anteriormente a  08/12/2005, ou seja, 1º, 2º e 3º  trimestres de 2005, no caso do IRPJ e CSLL; e de  janeiro a novembro de 2006, para o PIS e a Cofins.  Reclama pela ocorrência de erro na apuração fiscal em função da  tributação  integral dos depósitos efetuados pois, sustenta, vários desses valores representariam  operações  de  aporte  de  capital,  transferência  de  contas  de  mesma  titularidade  e  valores estornados. Ainda no que se refere à apuração, aduz que todos os depósitos  que  efetivamente  representariam  receitas  tributáveis  das  vendas  de  unidades  imobiliárias foram oferecidos à tributação.  Quanto  às  transferências  de  recursos  entre  contas  de  mesma  titularidade,  merece registro o fato de que a impugnante é empresa do ramo de construção civil e  incorporações imobiliárias e como tal executa inúmeras obras e participa de diversas  licitações  em  todo  território  nacional. Assim,  ara  facilitar  o  controle  de  entrada  e  saída dos valores que serão utilizados para a construção das obras, para cada novo  empreendimento  a  impugnante  abre  uma  conta  na  qual  serão  efetuadas  todas  as  movimentações financeiras referentes àquele empreendimento. Eventualmente, uma  mesma conta é utilizada para mais de um investimento.   Sendo  assim,  é  certo  que  os  aportes  de  capital  recebidos  em  tais  contas  bancárias,  transferidos  de outras  contras  da  empresa,  e  utilizados  para  viabilizar  a  construção  das  edificações  não  são  renda  da  contribuinte,  e  não  podem  ser  tidos  como receita tributável.  No que concerne aos estornos, a impugnante formulou uma planilha para cada  uma  das  contras  bancárias  objeto  da  autuação,  destacando  cada  um  dos  valores  e  datas,  além de  trazer  a  esses  autos  todos os extratos bancários,  os quais permitem  identificar que os estornos de fato ocorreram, e foram ignorados pela fiscalização.  Quanto  às  receitas  tributadas,  vale  observar  as  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte (Dacon e DIPJ), o qual evidenciam que a soma dos valores (excluindo  as transferências entre contas de mesma titularidade, aportes de capital e estornos) é  Fl. 9829DF CARF MF     4 efetivamente  o  mesmo  valor  que  foi  considerado  por  ocasião  da  apuração  do  montante do tributo devido nos anos­calendário de 2006 e 2007 (fl. 1.149 a 1.181).  Sustenta a aplicação equivocada do coeficiente de 32% sobre a  receita bruta  pois,  sendo  empresa  do  ramo  de  construção  civil  e  incorporações  imobiliárias,  o  arbitramento do lucro deveria considerar o percentual de 8% sobre o montante das  receitas auferidas para determinação da base de cálculo.  Por  fim,  reclama  que  a  multa  no  percentual  de  75%  tem  caráter  indiscutivelmente confiscatório.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF prolatou o  Acórdão 0351.406 (sessão de 22/03/2013) através do qual deu provimento parcial à  impugnação para:  ­  reconhecer a decadência nos termos requeridos pela interessada;  ­   acatar parcialmente as razões de defesa em relação à comprovação da  origem  dos  depósitos,  conforme  quadros  demonstrativos  integrantes  do  voto  condutor;   ­  reduzir o percentual de presunção no ano­calendário de 2006 para 8%  (IRPJ) e 12%(CSLL); e:  ­  deduzir  do PIS  e  da Cofins  apurados,  os  valores  dessas  contribuições  informados em DCTF, consideradas espontâneas.  Dessa decisão, o Órgão  julgador de primeira  instância  recorreu de ofício  ao  CARF.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado contra a  exigência mantida, ratificando as razões expedidas na peça impugnatória e trazendo  novos  documentos  que,  segundo  afirma,  demonstrariam  a  origem  dos  demais  depósitos não acatados pela decisão recorrida.  Em  primeira  apreciação,  o  Colegiado  prolatou  a  Resolução  1402­000.240  convertendo o julgamento do recurso em diligência a fim de que fossem examinados  as alegações e documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário.  Cumprida  a  solicitação,  foi  elaborado  relatório  de  diligência  fiscal  com  proposta  de  acolher  em  parte  as  justificativas  trazidas  no  recurso. Cientificada  do  relatório, a interessada requereu o acatamento em maior extensão da documentação  e  trouxe  aos  autos  o  que  seriam  novas  provas  que  demonstrariam  a  origem  de  depósitos não acatados pela autoridade responsável pela diligência.  Foi prolatada outra Resolução (1402­000.352) determinando nova diligência  para  exame  dessas  novas  provas.  Cumprida  a  solicitação  e  cientificada  a  interessada,  retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 9830DF CARF MF Processo nº 10166.728643/2011­43  Acórdão n.º 1402­002.400  S1­C4T2  Fl. 9.829          5    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   Tendo em vista que a autuação decorreu da apuração de omissão de receita  com base  em depósitos bancários não comprovados,  a arguição de nulidade da autuação por  vício de motivação confunde­se  com as  razões de mérito pois o  sujeito passivo  reclama que  não foram examinados corretamente os documentos apresentados e foram cometidos equívocos  na apuração da base de cálculo eis que teriam sido considerados no lançamento a integralidade  dos créditos constantes das contas bancárias.   Saliente­se  de  imediato  que  não  cabem  mais  questionamentos  quanto  à  possibilidade de formalização da exigência com base em extratos bancários. Tal entendimento  já foi superado desde o advento da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização  de omissão de  receita  com base  em movimentação  financeira não  comprovada. A presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os  devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  Registre­se outrossim que são totalmente improcedentes as razões de defesa  contestando um suposto arbitramento do lucro, pois a apuração do resultado da fiscalizada foi  feita na modalidade do lucro presumido.  Quanto  ao  exame  de  documentos  uma  comparação  entre  os  extratos  bancários e os valores informados como não comprovados no Termo de Verificação indicam  que houve sim uma depuração  inicial  feita pela Fiscalização com exclusão de alguns valores  que não representariam ingresso de recursos.   Se caberia a exclusão de outros valores é questão de prova a ser dirimida no  julgamento,  com  exame  complementar  de  documentos  e  realização  das  diligências  que  porventura se mostrem necessárias, como efetivamente ocorreu no presente caso.  No  que  se  refere  ao  recurso  de  ofício,  a  Delegacia  de  Julgamento  efetuou  criteriosa análise com os elementos que dispunha e excluiu do lançamento parte significativa  da base tributável original correspondente ao valores que entendeu demonstrados. Além disso,  acolheu parcialmente a decadência, deduziu da base tributável do PIS e da Cofins, os valores  confessados em DCTF e reduziu os coeficientes de presunção a 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para  o ano­calendário de 2006, tendo em vista que a DIPJ desse período só indicou o auferimento de  receitas sujeitas a esse percentual.  Não vislumbrei qualquer mácula na decisão recorrida, motivo pelo qual nego  provimento ao recurso de ofício.      Fl. 9831DF CARF MF     6 No  mérito,  importa  ressaltar  que  foram  realizadas  duas  diligências  para  exame  dos  elementos  de  prova  apresentados  que  justificariam  os  depósitos  bancários,  o  que  garantiu o amplo direito de defesa. Registre­se ainda que, cientificada do relatório concernente  à segunda diligência, a interessada não apresentou contestação.   Na apuração da exigência, não há que se  falar na tributação em duplicidade  pois os valores do IRPJ e CSLL declarados foram deduzidos da base tributável apurada.   Quanto  ao  percentual  de  presunção  no  ano­calendário  de  2007,  deve  ser  levado  em  consideração  o  fato  de  a  interessada  ter  declarado  na  DIPJ  receitas  sujeitas  aos  percentuais de 8% e 32%. Sob esse prisma, em relação aos depósitos bancários não há como  saber a natureza da receita a que se referem. Nessa situação, a tributação da receita tida como  omitida segue a regra do §1º, do art, 24, da Lei nº 9.249 (destaques acrescidos):  [...]  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o  percentual mais elevado.  [...]   Vê­se, portanto, que o procedimento fiscal está amparado pela norma legal.   De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir da base tributável os valores considerados justificados pelas diligências realizadas,  nos seguintes termos (vide Relatório de Diligência Fiscal II) :  PERÍODO  Valor tributável  remanescente  após DRJ (I)  Valor  demonstrado 1ª  diligência (II)  Valor  demonstrado 2ª  diligência (III)  Valor  remanescente  (IV=I­II­III)  3º trimestre/2006  28.099.145,79  6.653.513,46  5.000,00  21.440.632,33  1º trimestre/2007   23.252.652,50  2.767.429,59  1.031.388,10  19.453.834,81  2º trimestre/2007  21.500.240,91  4.247.326,32  0,00  17.252.914,59  3º trimestre/2007  25.269.678,77  8.482.075,77  0,00  16.787.603,00  4º trimestre/2007  44.228.635,72  26.636.166,04  0,00  17.592.469,68     É como voto.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 9832DF CARF MF Processo nº 10166.728643/2011­43  Acórdão n.º 1402­002.400  S1­C4T2  Fl. 9.830          7                               Fl. 9833DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13116.000673/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. GASTOS FASES PREPARATÓRIAS DA PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. As etapas de preparação material da planta para acesso, extração e obtenção dos recursos e insumos minerais, bem como as atividades de acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos, constituem parte do processo de produção para fins de apuração dos créditos dessas contribuições sociais.
Numero da decisão: 3401-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida, que davam provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo o crédito em relação a despesa com ICMS - substituição de energia elétrica. O voto do Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente na sessão, foi coletado e computado na reunião de junho/2016. Processo julgado em 29/03/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO S/ A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso,  extração,  movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos, constituem parte do processo  de produção para fins de apuração dos créditos dessas contribuições sociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário apresentado, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão,  não  reconhecendo  o  crédito  em  relação  a  despesa  com  ICMS  ­  substituição  de  energia  elétrica.  O  voto  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  ausente  justificadamente  na  sessão, foi coletado e computado na reunião de junho/2016. Processo julgado em 29/03/2017.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 06 73 /2 00 7- 99 Fl. 1645DF CARF MF     2   Relatório  Este processo cuida de pedido de ressarcimento (PER) de PIS não cumulativo  para  ter  reconhecimento  em  crédito  Exportação  ao  qual  tem  associado  Declarações  de  Compensação. A unidade de jurisdição não reconheceu a totalidade dos créditos pleiteados por  ter constatado que a contribuinte havia entregue DACON com os campos  'zerados'  ­ ou seja,  sem preenchimento ­ para registrar as origens dos créditos e os próprios créditos. Além disso,  ela não homologou a totalidade das compensações requeridas. Para introduzir o contraditório,  reproduzo  o  relatório  de  lavra  do  Il.  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  constante  da  Resolução n. 3401­000.221:  Relatório   Trata­se de PER entregue em 29/03/2007 no qual foi indicado a  existência  de  um  crédito  de  "Pis  Não­Cumulativo  ­  Exportação",  no  valor  de R$  320.763,74, apurado em dezembro de 2006, portanto, relativo ao 4° trimestre, para o  seu aproveitamento na compensação do débitos da CSLL do período de apuração de  fevereiro de 2007.  A DRF em Anápolis/GO1, todavia, não reconheceu o crédito sob  o  argumento  de  que  o  Dacon  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais do 2° semestre de 2006, entregue em 05/04/2007, estava com todos os seus  campos "zerados". Consequentemente, não homologou a compensação.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  admitiu  que  incorrera em erro formal quando do preenchimento de seu Dacon, mas que, tão logo  cientificada  dos  termos  do  Despacho  Decisório,  apresentou  o  correspondente  retificador.  Argumentou  que  a  verdade  real  deve  prevalecer  sobre  o  formalismo,  solicitou  a  realização  de  perícia  e  colacionou  ementas  de  decisões  administrativas  que a socorreriam.  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  não  acolheu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade sob o argumento de que, da análise que efetuou na DIPJ da empresa  do ano calendário de 2006, constatou: a) que a mesma indicara, na "Ficha 1 ­ Dados  Iniciais", que não realiza operações com o exterior; b) que na "Ficha 04­A", indicara  que  não  havia  efetuado  qualquer  aquisição  de  insumos;  c)  que  na  "Ficha  06­A",  indicara que a "Receita de Exportação" era zero; e d) que no Balanço Patrimonial,  indicara a existência apenas de receitas financeiras e outras receitas. Além disso, que  nas DCTF relativas ao ano calendário de 2006 não havia sido indicada a existência  de  débitos  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  bem  como  que  à  Manifestação  de  Inconformidade  não  havia  sido  juntado  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  existência  dos  créditos  postulados,  especialmente  em  face  das  significativas  contradições que detectara entre as informações prestadas pela interessada à Receita  Federal do Brasil, o que afastaria a caracterização do alegado erro formal. Também  negou  o  pedido  de  perícia,  sob  o  fundamento  de  que  as  regras  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não teriam sido observadas.  No Recurso Voluntário a Recorrente, reiterando seus argumentos  de que poderia efetuar a retificação de suas informações prestadas à Receita Federal  do  Brasil,  esclareceu  que  as  informações  que  fizera  constar  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário  de  2006  relacionadas  ao  montante  das  exportações  realizadas  não  mostraram  valor  algum  pelo  fato  de  que  as  operações  de  exportação,  às  quais  os  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 3          3 insumos cujos créditos estão sendo postulados se referem, somente se deram no ano  seguinte, de 2007, no mês de fevereiro, consoante DIPJ d o AC de 2007, visto que  em 2006 encontrava­se ainda em fase de instalação e de início de suas atividades, o  que, por sua vez, justificaria o fato de não ter informado débitos de PIS/Pasep ou de  Cofins nas DCTF.  Alegou  ainda  que  a  não  apresentação,  quando da Manifestação  de  Inconformidade,  da  DIPJ  do  AC  de  2008  e  dos  balancetes  que  indicariam  a  existência  de  estoques  de  insumos  ao  final  do  ano  de  2006,  foi  motivada  pela  escolha  da  autoridade  fiscal  de  confrontar  o  Dacon  retificador  com  outros  documentos, que não com esses.  E, por conta disso, considerou a Recorrente que novas  razões e  argumentos foram apresentados pela DRJ, o que implicaria na observância da regra  do artigo 16, § 4°, "c", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Invocou  ainda  os  princípios  da  ampla  defesa,  da  legalidade,  da  oficialidade  e  verdade material,  para  a  produção  de  prova  nesta  fase  recursal,  na  esteira de doutrina e de jurisprudência administrativa colacionadas.  Por  fim, que não pode ser aceito o argumento da autoridade de  julgamento de que os créditos devem estar  relacionados às exportações do próprio  período  de  apuração,  por  falta  de  previsão  legal.  Reiterou  ainda  o  seu  pedido  de  perícia para a comprovação de seu crédito.  Este processo chegou ao CARF e foi submetido a sessão de 03 de fevereiro  de 2011, quando o julgamento foi convertido em diligência pelo entendimento de que:  Resolução n.º 3401­000.221...  VOTO.......  Inicialmente,  de  se  registrar  que  a  DRF  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  num único parágrafo apenas, em que alegou que não haveriam créditos a compensar  pelo fato do Dacon do 2° semestre de 2006 estar "zerado".  Todavia, com a devida vênia, bem que poderia,  em homenagem aos princípios da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade material  e  do  informalismo moderado,  ter  se  valido  da  regra  que  consta  do  artigo  24  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  e  ao  menos  ter  tentado  obter  maiores  explicações  da  interessada  sobre  o  porquê  de  tamanho disparate, já que, se esta pleiteava créditos no PER/Dcomp, haveria de ter  indicado a sua origem em outro demonstrativo, qual seja, no Dacon.  A  DRJ,  por  sua  vez,  mesmo  tendo  em  mãos  a  informação  de  que  a  interessada  admitira  o  erro  de  entregar  um  Dacon  totalmente  em  branco  e  de  que  a  sua  retificação  já  fora  efetuada  ,  optou  por  seguir  em  frente  na  análise  do  pleito,  lançando  mão  de  outros  elementos  que  encontrou  nos  sistemas  internos  da  SRF,  quais  sejam,  as  informações  constantes  da  DIPJ  e  das  DCTF  relativas  ao  ano  calendário de 2006.  E, a exemplo da DRF, não procurou obter da interessada quaisquer esclarecimentos  sobre o porquê de, por exemplo, ter sido informado na "Ficha 01 ­ Dados Iniciais",  que  não  se  realizara  operações  com  o  exterior;  na  "Ficha  04A",  não  ter  havido  a  aquisição  de  insumos;  na  "Ficha  06A",  ter  sido  "zero"  o  valor  das  receitas  de  exportação; e, na DCTF, não terem sido informados quaisquer débitos de PIS/Pasep  Fl. 1647DF CARF MF     4 ou de Cofins. Limitou­se a  intimar a  Impugnante para  sanear um problema com a  procuração.  Assim,  fazendo  às  vezes  da  Autoridade  encarregada  da  apreciação  do  pedido,  decretou a inexistência de qualquer direito a crédito, rechaçando, inclusive, o pedido  de perícia formulado ­ de forma incompleta, diga­se, de passagem.  Porém,  os  esclarecimentos  trazidos  pela  interessada  nesta  fase  processual  demonstram que, no mínimo, seu pedido deva ser efetivamente submetido ao crivo  da Unidade de origem, desta feita, já em condições para tal, ou seja: tem­se o Dacon  retificador  e  a  informação de  que  somente  em 2007,  ano  seguinte  ao  trimestre de  cujos  créditos  são  originários,  é  que  foram  realizadas  exportações,  bem  como,  de  que somente em 2007 é que passaram a existir débitos do PIS/Pasep ou da Cofins,  porquanto em 2006 a interessada ainda se encontrava no início de suas operações.  ....  A meu ver,  a  inexistência de operações de exportação no ano de 2006  (ocorreram  em fevereiro de 2007), por si só, não inibiria o reconhecimento do direito ao crédito  originado  dos  custos,  despesas  e  encargos  havidos  em  2006,  bem  como  não  impediria  o  seu  aproveitamento  em  procedimento  de  compensação  em  período  posterior à ocorrência das exportações. Até porque, a regra do § 4°, do art. 3°, qual  seja, de que "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes"  poderia perfeitamente  ser  aplicada  também nos  casos  envolvendo  a  Cofins­Exportação.  Em  outras  palavras,  quero  dizer  que  o  que  importa  é  que  os  custos, despesas e encargos geradores dos créditos estejam vinculados às receitas de  exportação.  ...  Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento para que a Unidade de  origem, diante de todos os elementos contidos no processo e de outros que entender  necessários para  tanto,  informe a  este Colegiado acerca da procedência do  crédito  indicado  no  PER  de  fl.  2,  bem  como,  em  assim  o  sendo,  se  o mesmo  se mostra  suficiente para suportar a compensação do débito indicado na Dcomp de fl. 7.  A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor do resultado da diligência para  que, em assim o desejando, manifeste­se no prazo de trinta dias.  A  autoridade  fiscal,  em  atendimento  à  Resolução,  analisou  o  PER,  as  DACONs, as notas fiscais e outros documentos apresentados pela contribuinte e concluiu que a  contribuinte  teria  direito  ao  crédito  de R$  140.574,76,  glosando  a  diferença  com  relação  ao  declarado  na  DACON  (R$  308.547,09)  e  com  relação  ao  valor  requerido  no  PER  (R$  320.763,74).  A autoridade fiscal informou as razões das glosas:  Item a) Notas Fiscais de Aquisição de Imobilizado (Sobre Bens do Ativo Imobilizado­ Com Base no Valor de Aquisição ­ Ficha 16A ­ Linha 10 do DACON):  Primeiramente,  importantíssimo salientar que a  linha 10 da Ficha 16A do DACON deverá  ser  preenchida  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  optar  pela  recuperação  acelerada  de  créditos  (depreciação acelerada), calculados  sobre o valor de aquisição de máquinas  e  equipamentos  adquiridos  novos,  na  proporção  de  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos),  destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 1° de maio de 2004, para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  conforme  disposto no § 14 do art. 3o da Lei no 10.833 de 2003.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 4          5 Feita  esta  consideração  inicial,  e  com  base  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  relativas  aos meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006,  verificamos  que  os  valores  totais  da  depreciação  acelerada  ali  informados  são  absurdamente  divergentes  das  importâncias  declaradas nos respectivos DACONs:  ...  Conforme  planilha  elaborada  pelo  contribuinte,  fl.  896,  a  empresa  informa  que  teria  feito  aquisições de máquinas e equipamentos nos valores ali  informados, relativamente aos anos  de 2005 e 2006. Frisa­se que, conforme informações da interessada, as primeiras aquisições  teriam ocorrido em janeiro de 2005.  Em outra planilha, de fl. 897, o sujeito passivo detalha a forma como foram contabilizados  os  encargos  de  depreciação  acelerada,  com  base  nos  valores  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2006,  na  proporção  de  1/48,  conforme disposto no § 14 do art. 3o da Lei no 10.833 de 2003.  Como se percebe da análise da tabela 3 acima, há uma enorme discrepância entre os valores  declarados no DACON, na Ficha 16A, linha 10 (depreciação acelerada sobre aquisições de  máquinas e equipamentos) e os apresentados na planilha.  Com base nas informações contidas em arquivo magnético apresentado, contendo planilhas  eletrônicas com a composição mensal das bases de cálculo dos créditos do PIS e COFINS,  sobre  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  classificáveis  no  ativo  imobilizado  (depreciação acelerada), e analisando as notas fiscais solicitadas por amostragem, fls. 646 a  893,  observamos  que  os  valores  infinitamente  mais  significativos  não  são  representativos  de  aquisições  de máquinas  e  equipamentos,  mas  sim  de  notas  fiscais  referentes  a  pagamentos  por  serviços  de  execução  de  obras,  desmatamentos,  terraplanagem, remoção de solo, nivelamento de terreno, extração de cascalho, serviços  de roçada, treinamento para operação de máquinas, transportes, pagamentos relativos  à  locação  de  galpões,  entre  outros  itens  q  não  se  adequam  à  aquisição  de  máquinas/equipamentos. Inclusive, o mesmo problema já havia sido relatado pelo auditor  fiscal  responsável  pela  primeira  análise  dos  PER/DCOMPs. Na  oportunidade,  foi  relatado  pelo  fiscal  que  o  sujeito  passivo  teria  descontado  créditos  sobre  depreciação  acelerada  calculada  em  virtude  de  aquisições/serviços  para  construção  de  planta,  areia  lavada,  materiais  elétricos,  construção  pré­fabricada  e  pré­soldada,  serviços  de  construção  de  barragens,  serviços  de  construção  civil,  aterramentos,  serviços  de  montagem  de  equipamentos, serviços de obra civil na planta, entre outros.  Do  exposto,  percebe­se,  inequivocamente,  que  os  bens  relatados  acima  não  poderiam,  em  hipótese  alguma,  integrar  a  Linha  10  da  Ficha  16A  dos  DACONs,  que  se  refere,  exclusivamente,  a  cálculo  de  créditos  acelerados  sobre  as  compras  de  máquinas  e  equipamentos novos (1/48 avos do valor da aquisição) utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  ...  Assim, analisamos as mencionadas notas fiscais e glosamos aquelas que não se referiam a  aquisições de máquinas/equipamentos, as que não foram entregues ou que apresentam  divergências com as informações nos DACONs. Juntamos ao processo apenas as notas  fiscais glosadas, sendo que nas tabelas 5 a 7, relacionamos os números de todas as NFs  que não foram acatadas.  ..  [relaciona  as  notas  fiscais  glosadas  por  que  não  correspondem  a  aquisição  de máquinas  e  equipamentos;  relaciona  as  notas  fiscais  glosadas  por  não  constarem  na  relação  do  contribuinte, ou não apresentadas, ou apresentadas em duplicidade]...  Fl. 1649DF CARF MF     6 Analisando o DACON da empresa para o período em questão, verificamos que a empresa  declara não ter apurado créditos sobre operações de importação, fls. 568 a 606, tanto é que as  fichas  06B  e  16B,  onde  o  declarante  deveria  informar  os  valores  relativos  á  depreciação  (acelerada  ou  normal),  sobre  aquisições  de  máquinas/equipamentos  ocorrido  no  mercado  externo,  vinculados  a  receitas  de  exportação,  tributadas  no  mercado  interneo  ou  não  tributada, não foram preenchidas, encontram­se inibidas.  Sendo assim,  visando a padronizar  as diligências  em  curso,  e acatando as determinações  contidas na decisão colegiada da segunda instância julgadora, adotaremos o entendimento  exposto no Acórdão do CARF n.º 3102­002.167 .. nos autos 13116.001612/2007­49, ... que  determina que deverão prevalecer os valores  informados nos DACONs, que consistem nos  documentos  hábeis  e  idôneos,  pois  determinado  pela  legislação,  para  declaração  dos  valores dos créditos das contribuições não cumulativas apuradas mensalmente.  Por conseguinte, se o contribuinte tivesse, de fato, apurado créditos oriundos de aquisições  no mercado externo, deveria ter procedido a retificação do DACON, na forma e segundo os  prazos  fixados  na  legislação  tributária.  Se  tal  correção  não  foi  feita,  induvidosamente,  devem prevalecer as informações prestadas nos correspondentes DACONs, ou seja, de que  não houver quaisquer importações geradoras de créditos de PIS COFINS para os períodos  em análise.  Portanto, glosaremos a  integralidade dos  créditos originados de  importações de bolas  de  moinho,  xantano  entre  outros  itens,  uma  vez  não  constarem  como  geradores  de  créditos nos respectivos DACONs.  Importante  salientar  que,  para  fins  de  calculo  de  créditos,  as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  que  estão  em  desacordo  com  as  informações  dos  DACONs,  ora  consideram  bolas de moinho como insumos, ora como integrantes do ativo imobilizado.  .....  Item b) Notas Fiscais de Aquisição de Insumos (Bens Utilizados como Insumos ­ Ficha  16A ­ Linha 02 do DACON):  ....  Constatamos  que  no  período  em  questão,  só  foram  adquiridos  quatro  tipos  de  insumos,  combustíveis  (biodiesel/óleo  diesel),  utilizados  para  garantir  o  processo  de  extração  e  beneficiamento do minério a ser utilizado no processo produtivo, cuja única fornecedora é a  Petrobras  Distribuidora  S.A.,  uma  única  aquisição  de  explosivos/detonadores  (no  mês  de  outubro),  cuja  finalidade  é  destruir  as  rochas  visando  contribuir  com  o  processo  de  lavra/Britagem, adquiridos da empresa Orica Brasil LTDA, por  fim aquisições de bolas de  moinho e xantato, somente no mês de dezembro, utilizadas no processo produtivo, segundo a  empresa, para garantir a  redução granulométrica proporcionando a  liberação do mineral de  interesse  (no  caso  das  bolas  de moinho)  e  tornar  a  superfície  da  partícula  hidrofóbica,  ou  seja,  perder  a  sua  afinidade  com  a  água  sendo  possível  sua  interação  com  bolhas  de  ar  (xantato),  adquiridos  da  fornecedora Masa MinasArgentinas  S.A  (aquisições  efetuadas  no  mercado externo).  ..  Consultando o DACON da empresa para o período em questão, verificamos que a empresa  declara não ter apurado créditos sobre operações de importação, fls. 568 a 570, tanto é  que as fichas 06B e 16B, onde o declarante deveria informar os valores das aquisições, dos  custos  e  das  despesas  decorrentes  de  operações  de  importação  vinculados  a  receitas  de  exportação,  tributadas  no  mercado  interno  ou  não  tributada,  não  foram  preenchidas,  encontram­se inibidas.  Sendo assim, mais uma vez,  deverão prevalecer os  valores  informados nos DACONs, que  consistem  nos  documentos  hábeis  e  idôneos,  pois  determinado  pela  legislação,  para  declaração  dos  valores  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  apuradas  mensalmente.  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 5          7 Por conseguinte, se o contribuinte tivesse, de fato, apurado créditos oriundos de aquisição de  insumos no mercado externo, deveria ter procedido a retificação do referido demonstrativo,  na forma e segundo os prazos fixados na legislação tributária. Se tal correção não foi feita,  induvidosamente,  devem  prevalecer  as  informações  prestadas  nos  correspondentes  DACONs.  Portanto, glosaremos a  integralidade dos  créditos originados de  importações de bolas  de moinho e xantato, conforme planilha elaborada pela empresa, tendo em vista que as  fichas 06B e 16B encontram­se zeradas/inibidas, sem informações acerca de eventuais  créditos calculados sobre a importação de insumos.  Analisamos a situação cadastral dos principais  fornecedores nacionais da empresa,  que  são  Petrobras  Distribuidora  S.A.  (combustíveis)  e  Orica  Brasil  LTDA  (explosivos), fls. 1411 a 1416, não tendo sido encontradas irregularidades.  Por  fim,  apenas  nas  aquisições  de  explosivos/detonadores  houve  destaque  do  IPI.  Tal análise é necessária, pois, para fins de cálculo de créditos do PIS/COFINS, não  integra  o  custo  dos  insumos  o  IPI  incidente  na  aquisição,  quando  for  recuperável  pelo  comprador.  Por meio  da  Ficha Dados  Iniciais  da DIPJ,  exercício  2007,  ano­ calendário  de  2006,  fls.  1417  a  1420,  pudemos  constatar  que  a  empresa  não  é  contribuinte do IPI, portanto, por não recuperar o imposto na aquisição de seus  insumos, o valor integrará seus custos e poderá compor a base de cálculo para  apuração  de  créditos  do  PIS/COFINS,  como  procedeu  o  contribuinte.  Em  relação ao ICMS, também integrará o custo de aquisição dos insumos, uma vez  que não foi cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário.  3) Notas Fiscais de Despesas de Energia Elétrica (Ficha 16A ­ Linha 04 do DACON..  O valor  total  das despesas  com energia  elétrica discriminado na planilha  apresentada pelo  contribuinte confere com a linha 04 da Ficha 16A do DACON, fl. 645.  Intimamos o contribuinte a apresentar  todas as notas  fiscais que deram suporte aos valores  declarados. A nota fiscal mais representativa, no valor de R$ 185.401,73, foi de aquisição de  energia elétrica da empresa Tractebel Energia Comercializadora Ltda. Pudemos verificar que  a  empresa  descontou  créditos  de  PIS/  COFINS  sobre  o  valor  total  da  nota,  ou  seja,  R$  185.401,73,  quando  o  correto  seria  sobre  o  valor  de  R$  131.635,23  (excluindo­se  R$  53.766,50 referente ao ICMS substituição), já que o ICMS integra o custo de aquisição dos  insumos, exceto quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário.  Outra  irregularidade  constatada,  diz  respeito  às  três  últimas  linhas  da  planilha  elaborada,  tendo em vista que o contribuinte informou que adquiriu energia elétrica de empresas que na  verdade venderam artigos para laboratório e partes e peças de uma subestação composta por  materiais diversos. As empresas em questão são a Merse Artigos para Laboratórios LTDA e  a Weg Equipamentos Elétricos  S.A,  ou  seja,  não  são  empresas  que  tem  como  atividade  a  venda de energia elétrica.  (GRIFOS ACRESCIDOS)  A  contribuinte,  cientificada  dessa  Informação  Fiscal,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  por  meio  da  qual  roga  mais  uma  vez  pelo  Princípio  da  Verdade Material, para que ele prevaleça sobre a formalidade e os erros de preenchimento da  DACON.  E  que  os  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  devem  ser  base  da  apuração  da  realidade, não se restringindo a apuração ao informado na DACON.  Reconhece que cometeu equivoco ao relacionar notas fiscais com gastos que  deveriam ser enquadrados como bens e serviços relativos a edificações (que compõem a planta  Fl. 1651DF CARF MF     8 industrial),  ao  invés  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos.  Mas  ressalta  que  havia  apresentado  documentos  que  comprovam  os  gastos  com  edificações  e  o  direito  ao  crédito,  descontados na base de depreciação.  A contribuinte acrescenta que lhe parece equivocada as glosas motivadas por  notas  fiscais  não  apresentadas  e  apresentadas  em  duplicidade,  pois  ao  cotejar  a  relação  da  Informação Fiscal e os documentos tem como certo que essas notas foram apresentadas.  Ela ainda explica que, com relação à exclusão pela autoridade fiscal do ICMS  substituição  nas  despesas  de  energia  elétrica,  ela  não  pode  ser  mantida  por  que  o  ICMS  substituição  nessa  despesa  de  energia  elétrica  não  se  confunde  com  o  ICMS  substituição  de  outros tipos de operação. In verbis:  Dos créditos relacionados às despesas de energia elétrica    Primeiramente,  importante  destacar  que,  assim  como  ocorre  em  todas  as  Unidades  Federativas, ocorre o fato gerador do ICMS quando da entrada no território goiano de  energia  elétrica  não  destinada  a  comercialização  ou  industrialização,  conforme  o  disposto no art. 4o §1º do Decreto 4.852/97. Vejamos:  Art. 4º O ICMS tem como fato gerador a (Lei nº 11.651/91, art. 11 e 12):  (...) #  § 1º É, também, fato gerador do ICMS:  (­)  Ill  ­ a entrada, no  território goiano, decorrente de operação  interestadual,  dos  seguintes  produtos,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização: (...)  b) energia elétrica;    Assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  mercadorias,  produtos  e  serviços,  os  consumidores de  energia  elétrica  possuem  a  liberalidade  de  realizar  sua  contratação  junto  às  empresas  geradoras,  distribuidoras  ou  agente  comercializador,  ainda  que  a  mesma não tenha sido gerada na Unidade Federativa de consumo. Desta forma, não se  obrigam a consumir ou contratar energia elétrica da concessionária oficial, podendo  recorrer ao mercado de contratação livre.  Diante  de  tal  fato,  as Unidades  Federativas,  no  intuito  de  garantir  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  ICMS  incidente  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica,  celebraram  o  Convênio  ICMS  n°  83/00,  por  meio  do  qual  atribuiu­se  ao  estabelecimento  gerador  ou  distribuidor,  a  obrigatoriedade  de  cumprir  com  a  obrigação tributária principal (pagamento). Vejamos:  CONVÊNIO ICMS 83/00  Dispõe  sobre  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à  industrialização. (...)  Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a  atribuir  ao  estabelecimento  gerador  ou  distribuidor,  inclusive  o  agente  comercializador  de  energia  elétrica,  situados  em  outras  unidades  federadas,  a  condição  de  substitutos  tributários,  relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios,  de  energia  elétrica  não  destinada  à  comercialização  ou  à  industrialização.    Da  detida  análise  de  referido  dispositivo  legal,  conclui­se  que  a  modalidade  de  substituição  tributária  estabelecida  no Convênio  83/00,  nem de  longe  se  amolda  ao  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 6          9 modelo  relacionado  à  substituição  tributária  pelas  operações  posteriores,  cuja  metodologia  visa  recolher  o  ICMS  devido  pelo  próximo  da  cadeia  tributária,  geralmente  um  estabelecimento  varejista,  que  confere  continuidade  ao  ciclo  de  circulação da mercadoria.    A  substituição  tributária  que  ocorre  com  a  energia  elétrica,  apenas  e  tão  somente,  atribui  a  responsabilidade  ao  gerador  ou  distribuidor,  localizado  em  outra UF,  pelo  recolhimento do  imposto devido por ele próprio,  tanto que o Convênio ICMS 83/00  faz  questão  de  mencionar  "energia  elétrica  não  destinada  à  comercialização  ou  industrialização".    Ora,  se  o  gerador  ou  distribuidor,  é  o  responsável  pelo  recolhimento  do  ICMS  incidente  na  energia  elétrica  consumida  pelo  contratante,  não  destinada  a  comercialização ou industrialização, por dedução lógica, a norma refere­se ao imposto  devido pelo próprio gerador ou distribuidor, ou seja, o ICMS normal, que foi tratado  como  substituição  tributária,  pelo  simples  fato  do  estabelecimento  fornecedor,  não  estar localizado na mesma UF de consumo.    Caso  o  estabelecimento  gerador  ou  distribuidor,  localizar­se  na  mesma  UF  de  consumo da energia elétrica,  o Convênio ICMS 83/00 não tem aplicação, pois neste  caso,  o  estabelecimento  fornecedor  já  recolheria  o  ICMS  ao  seu Estado,  através  da  apuração do imposto em sua escrita fiscal.    Tal  fato ocorreu, durante certo período de  tempo, nas operações de fornecimento de  energia elétrica pela concessionária estatal Centrais Elétricas de Goiás S.A.­CELG à  Recorrente.  Assim, nenhuma diferença há, quanto ao  ICMS  incidente,  tanto em uma nota  fiscal  contratada da CELG, quanto da TRACTEBEL ENEGERGIA S.A. ou qualquer outra  empresa  fornecedora  localizada  em  outra  UF,  visto  que,  o  custo  tributário  foi  integralmente suportado pela empresa contratante, a Recorrente no caso.    Portanto,  não  se  pode  atribuir  tratamento  igualitário  de  conceito  a  modalidade  de  substituição  tributária  de  ICMS  nas  operações  com  energia  elétrica,  nos  termos  do  Convênio ICMS 83/00, com a modalidade de substituição  tributária pelas operações  posteriores, pelo simples  fato de que a empresa adquirente, naquele caso, atua como  consumidor final do produto em si, no caso, a energia elétrica.  Desta  forma, enseja o mesmo direito ao  crédito de PIS/COFINS,  sem a dedução do  ICMS  destacado  no  documento  fiscal  a  título  de  substituição  tributária,  uma  nota  fiscal de contratação de energia elétrica adquirida de empresa localizada em outra UF,  e uma nota fiscal emitida por outra empresa fornecedora, localizada no mesmo estado,  pois  em  ambos  os  casos,  trata­se  do  imposto  estadual  incidente  pelas  operações  próprias, perfazendo o custo final do produto.    Com efeito, analisando a nota fiscal glosada pelo i. Auditor, verifica­se que caso seja  aplicada a alíquota de ICMS prevista para a aquisição de energia elétrica sobre o valor  da  nota  obter­se­á  o  valor  idêntico  ao  destacado  na  nota  fiscal  no  campo  ICMS  "substituição". Esse fato denota que o ICMS­ST, no caso em tela, implica tão somente  a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do tributo.    Logo, por esses motivos, merece reforma o Despacho Decisório ora combalido, a fim  de que seja reconhecido o direito ao crédito de PIS descontado pela Recorrente sobre  Fl. 1653DF CARF MF     10 as operações de aquisição de energia elétrica realizada nos termos do Convênio ICMS  n9 83/00, adotando­se como base o valor integral da nota fiscal, considerando o valor  destacado a título de ICMS substituição tributária.    Outro aspecto que merece reforma é a glosa de itens adquiridos para composição de  subestação de energia própria da Recorrente,  sob o  fundamento de que as empresas  fornecedoras não tem como atividade a venda de energia elétrica.    Ora, em que pese a mercadoria adquirida em referidos casos não se tratar de energia  elétrica  propriamente  dita,  tratam­se  de  despesas  relacionadas  à  energia  elétrica,  gerando igualmente o direito ao desconto do crédito de PIS sobre referidas operações.    Com  efeito,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  natureza  do  crédito  sobre  referidas  operações,  ou  seja,  como  não  sendo  vinculadas  à  despesa  de  energia  elétrica,  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  igualmente  gerariam  direito  ao  desconto  do  crédito  na  qualidade  de  bens  destinados  a  composição  do  ativo  imobilizado  ou  insumos  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  nos  termos  da  Lei  n9  10.637/02. Nesse sentido, eis o entendimento do CARF sobre a matéria:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003  a  30/09/2003  Ementa:.CRÉDITOS.  INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  NãoCumulativo  podem  ser  descontados  os  créditos  calculados  em  relação  às  partes  e  peças  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis  e  lubrificantes  usados diretamente na produção geram direito ao credito independente de  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação.  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  a  quem  alega o direito comprovalo. Em virtude de falta de comprovação de que os  valores  deduzidos  do  PIS  na  sistemática  não  cumulativa  referemse  efetivamente  a  locação  de maquinas  e  equipamentos usados no processo  produtivo  da  empresa  o  direito  não  há  de  ser  reconhecido.  (Processo  n9  10218.000489/2005­41,  Data  de  Publicação:  09/08/2011,  Contribuinte:  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DO  PARA  COSIPAR,  Relator(a):  NAYRA BASTOS MANATTA) (grifo nosso)    Dessa forma, resta evidente a materialidade do crédito incidente sobre as despesas de  energia elétrica referentes a sua aquisição no mercado livre, sem o desconto do ICMS­ ST, bem como sobre os itens adquiridos com o objetivo de composição da subestação  de energia própria da Recorrente    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 7          11     Preliminares ­   Tempestividade  e  atendimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  aferidos na Resolução 3401­000.221.  Esposo o entendimento que dá as fundações e orienta o contido na Resolução  acima  citada,  de  que  a  administração  pode  agir  e  decidir  sob  o  manto  dos  Princípios  da  eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado.  Esses princípios  justificariam a  legalidade  e a  legitimidade de decisões que  ultrapassariam os equívocos cometidos pelos contribuintes em suas obrigações acessórias e em  suas  petições.  Há  cabimento  para  que,  em  uma  aproximação  de  boa  fé  e  lealdade,  a  administração interpele por esclarecimentos quando se vê diante de incongruências e erros nas  petições de contribuinte, e crie a oportunidade para eventuais saneamentos, se possíveis pelo  que determina a lei.  O fato desse processo estar submetido à apreciação deste Colegiado entrega a  ele a competência para admitir a retificação das declarações fiscais quando se constata que elas  trazem  erros  diante  do  que  se  apura  na  escrituração  ou  empíricamente  ­  na  atividade  da  contribuinte.  A Resolução não acolheu a motivação de glosa baseada unicamente no que  constava nas DACONs, como consta do Despacho Decisório e nos Acórdão proferido pela 1ª  instância. Ou  seja,  não  se  constituiria  em  fato  intransponível  para  a  verificação  do  direito  a  crédito estar a DACON com campos em branco ou preenchidos com zero, ou preenchidos com  valores errados.  Esse  entendimento  se  consubstanciou  naquela  Resolução  na  decisão  do  colegiado  para  se  verificar  a  procedência  do  crédito,  aproveitando  tudo  o  que  consta  do  processo e outros que entender necessários.   Ora,  a  autoridade  fiscal  adotou  o  critério  de  prevalência  do  contido  na  DACON  em  detrimento  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  resposta  á  sua  Intimação.  A  meu  julgar,  a  adoção  desse  critério  afastou­se  do  entendimento  nuclear  da  Resolução.  No encontro de documentos contábeis e notas fiscais com as DACONS, deve  prevalecer  a  Verdade  Material  sobre  a  formalidade.  Se  comprovadas  a  materialidade  e  a  procedência dos  gastos  e depreciações,  e o  seu  enquadramento nas prescrições da  legislação  que disciplina os créditos do PIS e da COFINS, eles deve justificar o reconhecimento do direito  a  crédito,  mesmo  que  se  constate  erros  no  preenchimento  de  declarações  fiscais  e  na  escrituração.  Por  isso  proponho  a  este  Colegiado  reafirmar  a  Resolução  anterior  e  converter esse julgamento em diligência para:  · informar  os  gastos  (e  notas  fiscais)  com  bens  e  serviços  relativos  às  edificações e planta da atividade de produção da contribuinte; informar e  segregar outros tipos de gastos;  Fl. 1655DF CARF MF     12 · No  item  anterior,  para  cada  um  dos  tipos  de  gastos,  informar  a  procedência dos gastos e  informar as razões para a glosa ou para a não  glosa;  · Repetir  os  dois  itens  anteriores  com  relação  aos  gastos  relativos  à  aquisição de bens ou serviços procedentes do exterior;  · Revisar  as  glosas  baseadas  na  motivação  de  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  e  duplicidade  de  notas  fiscais,  tendo  em  vista  a  consideração feita pela contribuinte;    Entretanto,  na  sessão  de  junho  de  2016,  por  maioria  de  votos,  esta  proposta de  conversão do  julgamento  em diligência não  foi  aprovada;  e nessa ocasião  o  processo  saiu  de  julgamento  com  vistas  para  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Nas  sessões  seguintes  e  ele  permaneceu  na  pauta,  mas  não  foi  julgado  por  falta  de  tempo  nas  sessões. Na sessão de hoje, prosseguimos a apreciação do contraditório.    Mérito  Sobre as bases e critérios da apuração  A diligência proposta foi vencida, pois o colegiado a entendeu desnecessária,  sendo possível prosseguir o julgamento sem ela. Retomo os argumentos ali constantes para que  eles passem a compor este voto, os quais submeto a este colegiado, não mais para a diligência,  mas para apreciar o mérito da lide.  Reafirmo  o  entendimento  que  deu  as  fundações  e  orientou  o  contido  na  Resolução acima citada, de que a administração pode agir e decidir sob o manto dos Princípios  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado.  Esses  princípios  justificam  a  legalidade  e  a  legitimidade  de  decisões  que  ultrapassam os  equívocos  cometidos pelos  contribuintes  em suas obrigações  acessórias  e  em  suas petições. Sob o manto constitucional e da legislação processual que albergam a boa fé e a  lealdade,  pode  a  administração  interpelar  por  esclarecimentos  quando  se  vê  diante  de  incongruências  e  erros  nas  petições  de  contribuinte,  e  criar  a  oportunidade  para  eventuais  saneamentos, se possíveis pelo que determina a lei.  O fato desse processo estar submetido à apreciação deste Colegiado entregou  a ele a competência para admitir a retificação das declarações fiscais quando se constata que  elas  trazem erros diante do que se apura na  escrituração ou empíricamente  ­ na  atividade da  contribuinte.  A Resolução não acolheu a motivação de glosa baseada unicamente no que  constava nas DACONs, como consta do Despacho Decisório e nos Acórdão proferido pela 1ª  instância. Ou  seja,  não  se  constituiria  em  fato  intransponível  para  a  verificação  do  direito  a  crédito estar a DACON com campos em branco ou preenchidos com zero, ou preenchidos com  valores  errados.  Esse  entendimento  se  consubstanciou  naquela  Resolução  na  decisão  do  colegiado  para  se  verificar  a  procedência  do  crédito,  aproveitando  tudo  o  que  consta  do  processo e outros que entender necessários.   Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 8          13 A autoridade  fiscal adotou o critério de prevalência do contido na DACON  em detrimento dos documentos apresentados pela contribuinte em resposta á sua Intimação. A  meu julgar, a adoção desse critério afastou­se do entendimento nuclear da Resolução.  Por isso proponho a este Colegiado, como havia explicado na sessão de junho  de 2016  e mantenho nesta  sessão, que,  no  encontro de documentos  contábeis  e notas  fiscais  com as DACONS, deve prevalecer a Verdade Material sobre a formalidade. Se comprovadas a  materialidade e a procedência das receitas e dos gastos e depreciações, e o seu enquadramento  nas  prescrições  da  legislação  que  disciplina  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  eles  devem  justificar o reconhecimento do direito a crédito, mesmo que se constate erros no preenchimento  de declarações fiscais e na escrituração.    Sobre as glosas  Primeiramente apresento a este Colegiado o entendimento que baliza minha  proposição de apuração de créditos e que passa pelo conceito de insumos, na apuração do PIS e  da COFINS previstos na Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Considerações preliminares para o conceito de insumo ao caso O sentido de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição Federal, em seu artigo 195, estabeleceu contribuições incidentes sobre as receitas  ou  faturamento do  empregador,  da  empresa ou  de  entidade equiparada  na  forma da  lei,  cuja  arrecadação  desse  tributo  se  constituiria  em  recursos  a  serem  destinados  a  financiar  a  seguridade  social.  Ela,  em  seu  §  12,  atribuiu  ao  legislador  ordinário  a  competência  para  a  criação e o disciplinamento do regime de não cumulatividade dessas contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  Fl. 1657DF CARF MF     14 citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  · a materialidade desse tributo está na receita tributável;  · a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da  receita  tributável para  com a ocorrência do  fator previsto  em  lei  ­ qual  seja,  corresponda à uma das hipóteses dos §§  e  incisos do  artigo 3º da  Lei  em  tela­;  logo,  o  direito  de  creditamento  está  reservado  para  os  fatores em que esteja demonstrado ser ele necessário para a geração da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.  Pressupostos para interpretar e identificar os insumos para o creditamento do  PIS e da COFINS:  Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela  legislação  do  IPI,  e  constantes  nas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas das operações e os custos e despesas não operacionais; insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos e definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita  da primeira e, também, da visão alargada da segunda.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 9          15 As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente.   Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de  se  apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  César  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está  na  completa  ausência de  remissão  àquela  legislação  na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para  verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  Fl. 1659DF CARF MF     16 máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado etc.  Isso denota que o  legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na  legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional prestadora de  serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos  termos do art. 3º  transcrito  linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso  apresentado pela Fazenda Nacional..  Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder  limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da  legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos produtos intermediários e  aos  materiais  de  embalagem,  e  não  se  limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste físico. Essa limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição  Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b)  não  se  pode  acriticamente  transpor  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades  distintas,  essa  legislação  não  se  destina  a  tratar  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­ produto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.  A  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a  venda.  E  quando  afirmam  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir ou na ação  de  fabricar.  Para  se  decidir  que  um  bem  ou  serviço  possa  gerar  crédito  com  relação  a  determinada  receita  tributada, há que  se  perquirir  em que medida  esse  bem ou  serviço  é  fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto  ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 10          17 ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Das  glosas  dos  bens  utilizados  como  insumos  e  dos  gastos  com  bens,  serviços  e  outros  fatores aplicados no processo de produção:    A recorrente é uma empresa de extração e produção de bens minerais.   Da  análise  do  exposto  anteriormente,  considero  que  podem  gerar  direito  a  crédito na apuração das contribuições sociais os gastos com e os bens e  serviços adquiridos de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos no processo de produção do  qual  resultam,  principalmente,  bens  de  consumo,  destinado  ao  comércio,  ou  para  serem  usadas em novo processo de transformação, ou para serem usados nos processos de prestação  de  serviços,  ou  para  serem  usados  no  processo  de  revenda,  observados  os  limites  e  as  condições dadas pela lei.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  nesses  processos.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  Nesse  âmbito,  os  dispositivos  legais  que  estabelecem  o  PIS  e  a  COFINS  não  invocaram  a  legislação  do  IPI  ou  do  IRPJ  para  subsidiar  a  determinação  do  direito  de  creditamento. Por todas essas considerações feitas, proponho que não deve prevalecer a motivação  da autoridade fiscal quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as  glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a:  · ­ quando se tratar de matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao  bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.  Fl. 1661DF CARF MF     18 No caso  em discussão neste processo, há que  se  identificar que despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente  ao  processo  de  produção,  de  prestação  de  serviços  e  de  revenda.  As  informações  presentes  neste  processo,  a  meu  ver,  permitem que formemos convicção a esse respeito.   Por isso entendo que as etapas de preparação material da planta para acesso,  extração e obtenção dos recursos e insumos minerais, bem como as atividades de acesso, extração,  movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos, constituem parte do processo de produção  para fins de apuração dos créditos dessas contribuições sociais.  Por isso, considero que os gastos com explosivos, detonadores, bolas de moinho,  xantano e biodiesel podem ser considerados insumos a justificar os créditos na apuração dos PIS e  da COFINS, em análise neste processo.  Além disso, os gastos com bens e serviços com as atividades de acesso, extração,  transporte  e  tratamento  dos  recursos  minerais  podem  ser  considerados  como  necessários  ao  processo de produção e justificam os créditos em discussão.  Ademais, também justificam esses créditos os gastos com preparo e manutenção  da planta e das edificações, calculados sob a forma de depreciação.  Por isso, e respeitando as definições postas neste voto, creio que não devem ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  pagamentos  por  serviços  de  execução  de  obras,  desmatamentos, terraplanagem, remoção de solo, nivelamento de terreno, extração de cascalho,  serviços de roçada, treinamento para operação de máquinas, transportes, pagamentos relativos  à  locação de galpões, entre outros  itens,  e os créditos devem ser calculados  consoante  sejam  eles relativos a edificações, ou sejam eles considerados serviços ou bens adquiridos necessários  ao processo de produção, ou a aluguéis de equipamentos ou edificações, etc.  Concordo  com  os  argumentos  da  defesa  e  também  entendo  que  a  razão  assiste à recorrente no que concerne á diferença entre o ICMS substituição tributária no tipo de  obrigação  de  despesa  com  energia  elétrica  deste  caso,  com  o  ICMS  substituição  usual,  pois  temos aqui a empresa como consumidora final, não havendo possibilidade de repasse.  A apuração do valor de crédito deve aproveitar todas as notas fiscais e demais  documentos juntados pela contribuinte nestes autos,  inclusive após a apresentação do recurso  voluntário, desde que atendam ao decidido neste Acórdão e às leis que disciplinam a matéria.  As  demais  glosas  devem  ser mantidas  pelo  fato  da  contribuinte  não  as  ter  contestado.  É como voto.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                           Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13116.000673/2007­99  Acórdão n.º 3401­003.433  S3­C4T1  Fl. 11          19     Fl. 1663DF CARF MF

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