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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154314 #
Numero do processo: 10435.721903/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A partir do advento do Decreto n° 6.042/2007, que alterou a redação do art. 239, § 9º, do RPS/99, as pessoas jurídicas de direito público passam a estar sujeitas às multas previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 146          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  16/11/2009  para  constituição  de  crédito  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências  01/2006  a  12/2008  (inclusive décimo terceiro). O valor do crédito tributário é de R$ 1.465.643,65 já incluídos os  juros de mora e as multa de mora e de ofício.  Conforme Relatório Fiscal de fls. 29/32, foi lavrado Auto de Infração relativo  às  contribuições destinadas  à  seguridade  social  (contribuições previdenciárias que devem ser  descontadas  dos  segurados  e  recolhidas  pela  empresa),  no  período  de  01/2006  a  12/2008,  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados empregados  (comissionados, mandato eletivo e  contrato de trabalho).  Também relata a autoridade fiscal que considerou, na aplicação das multas, o  contido no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional ­ CTN, quanto à penalidade mais  benéfica ao contribuinte.  Consta  ainda  do  relatório  fiscal  que  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins Penais ­ RFFP por configuração, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  Após ciência pessoal da autuação em 19/11/2009, a recorrente apresentou a  impugnação de fls. 40/58.  A  DRJ  Recife,  conforme  acórdão  de  fls.  91/94,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  em  25/03/2011  (fls.  96),  interpôs,  em  25/04/2011,  o  recurso de fls. 98/140, no qual alega, em apertada síntese, que:  * ausência de individualização dos segurados;  *  não  obrigatoriedade  de  retenção  e  recolhimento  pela  empresa  da  contribuição de segurado contribuinte individual, diante da literalidade do artigo 30, II, da Lei  n° 8.212/91. Afirma ainda que a regra trazida pela Lei n° 10.666/2003 aplicaria­se somente à  hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas;  * ilegalidade da majoração da alíquota do RAT para entes públicos (Decreto  n°  6.042/2007),  diante  da  inexistência  de  aumento  generalizado  do  risco  de  acidentes  de  trabalho  nas  atividades  exercidas  pelos  agentes  públicos.  Ademais,  a  recorrente  estaria  protegida por decisão judicial proferida no processo n° 2009.83.02.000540­7;  * impossibilidade de aplicação de multa por recolhimento fora do prazo para  as pessoas jurídicas de direito público, mesmo após o advento do Decreto n° 6.042/2007;  * caso seja mantida a aplicação da multa,  requer a  incidência retroativa das  disposições trazidas à lume pela Lei n° 11.941/2009.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, com a finalidade de ver  reformada a decisão guerreada e, como conseqüência, anular o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    GILRAT. Enquadramento. Ação Judicial. A recorrente alega a ilegalidade  da  majoração  da  alíquota  do  RAT  para  entes  públicos  (Decreto  n°  6.042/2007),  diante  da  inexistência de aumento generalizado do risco de acidentes de trabalho nas atividades exercidas  pelos agentes públicos. Ademais, a  recorrente estaria protegida por decisão  judicial proferida  no processo n° 2009.83.02.000540­7;  No  entanto,  como  bem  apontado  na  decisão  a  quo,  o  presente  lançamento  inclui  apenas  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontadas  de  sua  remuneração pela recorrente, não havendo qualquer exação lançada a título de RAT/SAT, de  sorte que as alegações da recorrente não guardam relação com o Auto de Infração em comento.  Portanto, a questão não será apreciada por esta instância julgadora.      Contribuição  do  Segurado  Contribuinte  Individual.  Responsabilidade  pelo  Recolhimento.  Aduz  a  recorrente  que  não  estaria  obrigada  à  retenção  e  respectivo  recolhimento  da  contribuição  de  segurado  contribuinte  individual,  diante  da  literalidade  do  artigo  30,  II,  da  Lei  n°  8.212/91. Afirma  ainda  que  a  regra  trazida  pela  Lei  n°  10.666/2003  aplicaria­se somente à hipótese de prestador de serviço vinculado a cooperativas.  No  entanto,  como  afirmado  anteriormente,  o  presente  lançamento  inclui  apenas contribuições a cargo dos segurados empregados, descontadas de sua remuneração pela  recorrente,  não  havendo  qualquer  exação  lançada  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes individuais, de sorte que as alegações da recorrente não guardam relação com o  Auto de Infração em comento.  Portanto, a questão não será apreciada por esta instância julgadora.      Ausência  de  Individualização  dos  Segurados.  Alega  ainda  a  recorrente  vício no lançamento pela ausência de individualização dos segurados.  O  inconformismo  da  recorrente  foi  devidamente  rechaçado  pela  decisão  a  quo:  Às fls. 63/389 do AI 37.249.594­0, o autuante juntou, mês a mês,  cópia  do  resumo  das  folhas  de  pagamento,  possibilitando  ao  autuado o  contraditório  e a  ampla  defesa,  bem como  conhecer  quem são os segurados envolvidos no presente lançamento, haja  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 vista que, compulsando as  folhas de pagamento correspondente  aos  resumos  juntados,  fica  óbvio  o  conhecimento  dos  obreiros  sobre cujas remunerações incidiram os descontos efetuados pelo  próprio autuado.  Ressalte­se  que  tanto  os  resumos  juntados  como  as  folhas  de  pagamento correspondentes estão de posse do autuado, bastando  que  o  mesmo  se  digne  a  consultá­las,  como  fez  o  auditor  autuante por ocasião do procedimento fiscalizatório.  Outrossim,  tratando­se  de  lançamento  de  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados,  tanto  a  base  de  cálculo  quanto  a  alíquota  incidente  foram  calculadas  pelo  próprio autuado em folha de pagamento, não podendo o mesmo  agora  alegar  que  não  sabe  qual  base  e  qual  alíquota  determinaram a contribuição.  Contudo,  caso  o  autuado  detectasse,  em  consulta  às  folhas  de  pagamento  que  deram  origem  ao  lançamento  e  que,  reafirmamos, estão em sua posse, qualquer divergência com os  valores apurados, bastaria apresentá­las para fazer prova a seu  favor. Porém, como não o fez, é de se manter intactos os valores  lançados    Portanto, forte nos argumentos do acórdão a quo, conclui­se que não merece  guarida  o  pleito  da  recorrente  de  reconhecimento  de  vício  no  lançamento  pela  ausência  de  individualização dos segurados.      Multa.  Entes  Públicos.  A  recorrente  alega  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação de multa por recolhimento fora do prazo para as pessoas jurídicas de direito público,  mesmo após o advento do Decreto n° 6.042/2007.  A  redação  original  do  §  9°  do  artigo  239  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispensava as pessoas jurídicas de direito público  do pagamento de multas calculadas como percentual do crédito.  Todavia,  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  com  o  advento  do  Decreto  6.042/2007, a redação do referido dispositivo foi alterada, revogando­se tacitamente a vedação  à imposição de multa às pessoas jurídicas de direito público.  E  veja­se  que,  no  caso  dos  autos,  não  foi  aplicada  penalidade  referente  ao  período anterior a fevereiro de 2007, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art.  239, § 9º, do Regulamento da Previdência Social.  Diante  do  exposto,  faz­se  apropriada  a  atribuição  da  penalidade  à  pessoa  jurídica, nas competências posteriores a janeiro de 2007, tal como lavrado o Auto de Infração.   Cumpre ainda destacar que a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da  Seguridade  Social,  equipara  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  a  empresas  em  geral, in verbis:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 148          7 Lei n° 8.212/91  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)    Assim,  a  lei  atribui,  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  o  mesmo  tratamento, no que toca as obrigações e ônus decorrentes das contribuições previdenciárias.  Inclusive,  a  Advocacia  Geral  da  União,  já  emitiu  o  Parecer,  datado  de  18/02/2004, aprovado nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993,  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  de  multas  aos  entes  públicos  e,  conseqüentemente, da ilegalidade da previsão antes contida no art. 239, § 9º:    Parecer nº AC – 16  Adoto  nos  termos  do  Despacho  do  Consultor­Geral  da  União,  para  os  fins  do  art.  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/GV­01/04, de 18  de  fevereiro  de  2004,  da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  GALBA  MAGALHÃES  VELLOSO,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.Brasília,  12 de julho de 2004.  ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União  (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  exarou o  seguinte despacho:  ­ Aprovo. Em 12 de  julho de 2004­.    PARECER Nº AGU/GV ­ 01/2004  PROCESSO Nº 46010.001869/2002­23  ASSUNTO:  PARECERES  H­313­66,  H­717­68,  H­782­69,  L­ 038, L­102 E SR­12 DA EXTINTA CONSULTORIA GERAL DA  REPÚBLICA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTAS  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 295 DO  DECRETO  Nº  72.771­73.  REEXAME.EMENTA:  AS  MULTAS  PREVISTAS  EM  LEI  SÃO  APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA EXCLUSÃO, CARACTERIZA DESVIO DE PODER.  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 XIV.  O  Decreto  e  a  Lei  referidos  no  Parecer  L­038  não  mais  subsistem,  o  que  torna  o  parecer  superado  como  pronunciamento  acerca  do  direito  positivo,  por  n  ão  ser  ele  calcado  em  princípio  geral  que  sobrevivesse  a  mutações  legislativas,  mas  apenas  naquelas  disposições  específicas  a  respeito  da  questão  previdenciária,  hoje  regida  pelas  Leis  nºs  8.212 e 8.213/91, bem como pelo Decreto nº 3.048/99, o qual,  assinale­se,  traz em seu artigo 239, § 9º, dispositivo que isenta  de  multa  por  atraso  de  recolhimento  as  pessoas  jurídicas  de  direito público, as massas falidas e missões diplomáticas, o que  não  encontra  amparo  na  lei  regulamentada,  que  disso  não  trata.  XV.  Este  Decreto  é  o  único  e  indevido  impedimento  para  a  Previdência  cobrar  multas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Ilegal  em  face  da  Lei  que  regulamenta,  é  inconstitucional por estabelecer o que não pode, além de ferir o  princípio  da  isonomia,  bem  como  da  moralidade,  eficiência,  legalidade  e  impessoalidade  previstos  no  Art.  37  da  Constituição.    (...)  (destaques nossos)    Portanto,  correta  a  interpretação  dada  à  aplicação  das  multas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  órgão  de  julgamento  a  quo,  não  merecendo prosperar o inconformismo da recorrente.      Multas.  Direito  Intertemporal.  A  recorrente  invoca,  por  fim,  quanto  à  aplicação  da  multa,  a  incidência  retroativa  das  disposições  trazidas  à  lume  pela  Lei  n°  11.941/2009.   De largada, é preciso ressaltar que estamos tratando apenas das competências  posteriores  a  janeiro  de  2007,  pois,  como  visto  no  tópico  acima,  para  o  período  anterior,  nenhuma multa foi lançada no Auto de Infração em comento.  Para  a  devida  apreciação  do  pleito  da  recorrente,  é  preciso  recapitular  o  histórico  legislativo  a  respeito  das  multas  que  acompanham  o  lançamento  das  obrigações  tributárias.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 149          9   a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;     c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;    d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:     a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;     b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;     d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 9.876,  de  1999).    d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 150          11 ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).      Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.   Assim,  no  período  que  nos  importa  destacar  (após  janeiro  de  2007),  a  autoridade  fiscal  foi  levada ao  equívoco de que,  exclusivamente para  a  competência de  13/2007 (décimo terceiro), a legislação superveniente (atual) seria mais benéfica (multa de  ofício de 75%).   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Por fim, é de se esclarecer que o aludido comparativo foi feito somente até a  competência novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em  dezembro de 2008, de forma que nenhuma dúvida há quanto a legitimidade do lançamento da  multa de ofício de 75% para as competências 12 (dezembro) e 13  (décimo terceiro) de 2008  (artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44 da Lei n° 9.430/96).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo, à multa pelo descumprimento de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10435.721903/2009­18  Acórdão n.º 2302­002.771  S2­C3T2  Fl. 151          13                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15868.720003/2013-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados. Reproduzo excerto do relatório da r. decisão que bem sintetiza a situação posta.  Trata­se de créditos tributários constituídos pela fiscalização em  relação  ao  interessado  acima  identificado,  por  meio  dos  seguintes Autos de Infração:   ­  AI  DEBCAD  nº  51.007.752­8,  no  valor  de  R$  352.861,73,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.   ­  AI  DEBCAD  nº  51.007.753­6,  no  valor  de  R$  55.781,30,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais (não retidas).   ­  AI  DEBCAD  nº  51.007.754­4,  no  valor  de  R$  62.987,49,  referente  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos.Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2009  a  12/2010.  Conforme  Ato  Declaratório Executivo DRF/ATA nº 147797, de 22 de agosto de  2008, a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  data  em  que  passaram  a  ser  devidas  as  contribuições  patronais.  Não  obstante,  a  empresa  informou em GFIP, para as competências a partir de 01/2009, a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Em  decorrência,  ela  deixou  de  informar e de  recolher as contribuições patronais a que  estava  sujeita.  O  r.  acórdão  –  fls  385  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Não  foi  comunicada da  sua  exclusão  do SIMPLES,  a  qual  deve  ser  afastada de pronto.  ·  Considerando a recorrente regularmente inscrita no SIMPLES, não há  crédito fiscal a ser apurado.  ·  Inexistência de pagamentos a título de prolabore.  ·  Abusividade  da multa  aplicada,  que  deve  ser  reduzida  a 20%  (vinte  por cento)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Requer  o  provimento  do  recurso,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Requer  ainda  que  a Delegacia  de  Araçatuba  junte  cópia  integral  do  procedimento  que  culminou  no  Ato  Declaratório  Executivo 147.797.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA ADESÃO AO SIMPLES. EMPRESA EXCLUÍDA  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/01/2009  a  31/12/2010.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão de  sua  exclusão  através do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº  147797, de 22 de agosto de 2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não cabe a esta Turma, neste processo, se manifestar acerca das  razões, ou  possíveis  irregularidades  no  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  –  o  que  deve  ser  feito  em  processo  próprio  –  cabendo­lhe  somente  decidir  acerca  da  procedência  ou  não  dos  autos  lavrados nesta ação fiscal.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 7          6 Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.    DO PROLABORE  O  relatório  fiscal  de  fls  58  e  ss  detalha  as  bases  de  cálculo  consideradas,  informando que os valores foram extraídos das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP´s  entregues,  documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente, onde informa todos os fatos geradores de contribuições sociais, sendo instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  autuação  uma  vez  que  contém  todos  os  elementos  necessários ao lançamento.   A  alegação  de  que  não  recebia  prolablore  resta  desnaturada  pela  própria  declaração da empresa, que o registra de forma reiterada nas competências lançadas.  A lei 8212/91, e seu decreto regulamentador, n° 3.048/99, em seus arts. 32 e  225 §1°, respectivamente, determinam ainda que os dados declarados em GFIP são suficientes  ao lançamento, transcrevemos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 8          7 concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  .  De  posse  dos  valores  de  prolabore  declarados  pelo  contribuinte,  o  fisco  apenas  transferiu  essa  importância  para  a  presente  autuação,  pois  está  tudo  informado  em  GFIP.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    DA MULTA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade  tributária  é plenamente vinculada  ao  cumprimento das disposições  legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  O lançamento de ofício, caso dos autos, atrai a aplicabilidade do art. 35­A da  lei 8212/91, no montante de 75%, como realizado:      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720003/2013­63  Acórdão n.º 2803­002.754  S2­TE03  Fl. 9          8                   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.723520/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: VENDA CONJUNTA DE UNIDADES CONDENSADORA E EVAPORADORA. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA DE AR CONDICIONADO COMPLETO. A venda conjunta de unidades condensadora e evaporadora de aparelhos de ar condicionado do tipo “Split”, “Multisplit”, “Splitão” e “SelfContained” compatíveis entre si e sempre em situações que indiquem a venda para instalação conjunta, à vista da Regra Geral de Interpretação n. 2a da Nesh, implica a caracterização do produto como ar condicionado, para efeito de classificação fiscal. Mesma classificação deve-se dar às vendas conjuntas de aparelhos de condicionamento de ar compostos por “chiller”/módulos trocador de calor/módulo ventilação. “CHILLER”. SAÍDAS ISOLADAS. Os “chiller”, vendidos isoladamente e destinados a unidades de ar condicionado, têm posição específica na TIPI. Código NCM 8418.6940 Ex. 01. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3402-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fará declaração de voto o conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Winderley Morais Pereira e Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723520/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.140  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ Ribeirão Preto (SP)     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  VENDA  CONJUNTA  DE  UNIDADES  CONDENSADORA  E  EVAPORADORA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VENDA  DE  AR  CONDICIONADO COMPLETO.  A venda conjunta de unidades condensadora e evaporadora de aparelhos de ar  condicionado  do  tipo  “Split”,  “Multisplit”,  “Splitão”  e  “SelfContained”  compatíveis  entre  si  e  sempre  em  situações  que  indiquem  a  venda  para  instalação conjunta,  à vista da Regra Geral de  Interpretação n.  2a da Nesh,  implica  a  caracterização  do  produto  como  ar  condicionado,  para  efeito  de  classificação fiscal.  Mesma  classificação  deve­se  dar  às  vendas  conjuntas  de  aparelhos  de  condicionamento  de  ar  compostos  por  “chiller”/módulos  trocador  de  calor/módulo ventilação.  “CHILLER”. SAÍDAS ISOLADAS.  Os  “chiller”,  vendidos  isoladamente  e  destinados  a  unidades  de  ar  condicionado,  têm posição específica na TIPI. Código NCM 8418.6940 Ex.  01.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 20 /2 01 1- 12 Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 205          2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  João  Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fará declaração de  voto o conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca.     assinado digitalmente  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Winderley Morais Pereira e Luiz Carlos Shimoyama.  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  refutado, in verbis:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  consoante  capitulação  legal  indicada,  foi  lavrado  auto  de  infração,  em  27/06/2011,  pelas  Auditoras Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  Aricelia Maria  Longo Milanese e  Jacqueline Nicastro Fajardo, para  exigir R$  15.765.425,26 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  R$ 5.725.220,25 de juros de mora calculados até 31/05/2011, e  R$ 11.824.068,85 de multa proporcional ao valor do imposto, o  que  representa  o  crédito  tributário  total  consolidado  de  R$  33.314.714,36.  Na descrição dos  fatos,  que  remete ao “termo de  verificação e  encerramento da ação  fiscal”, as autoridades  fiscais dão conta  de que a empresa promoveu a saída de produtos tributados com  falta ou insuficiência de lançamento e recolhimento do imposto,  no período discriminado na ementa deste Acórdão, em virtude de  erro  de  classificação  fiscal:  a)  “chiller”, NCM 8418.69.40,  Ex  01,  capítulo  7  do  termo  de  verificação;  enquadramento  do  sujeito  passivo:  8418.6999;  b)  sistemas  condicionadores  de  ar  do  tipo  “Split,  Multisplit,  Splitão  e  SelfContained”,  NCM  8415.10.11,  capítulos  4  e  5  do  termo  de  verificação;  enquadramentos  do  sujeito  passivo:  unidade  evaporadora,  8415.8210, e unidade condensadora, 8418.6999; c) aparelhos de  condicionamento  de  ar  compostos  por  “chiller”/módulos  trocador de calor/demais módulos, NCM 8415.10.11, capítulos 4  e 6 do termo de verificação; enquadramento do sujeito passivo:  módulo  trocador  de  calor,  8419.5090,  e  módulo  ventilação,  8414.5990.  Excertos importantes do termo de verificação fiscal:  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 206          3 “Através  do  Termo  de  Intimação  nº  06,  o  contribuinte  foi  intimado a  se manifestar  sobre os motivos da classificação dos  aparelhos condicionadores de ar, como partes, quando vendidos  conjuntamente.  Em  resposta,  a  empresa  informou  que  as  evaporadoras eram importadas e recebiam a classificação como  evaporadoras. Já as condensadoras e trocadores de calor eram  fabricados  na  própria  empresa  e  recebiam  a  classificação  própria destas partes. Entre outros motivos justificou que "tendo  em vista que a evaporadora quando da saída vai em apartado da  condensadora ou trocador de calor, não é possível classificá­las  como uma unidade de ar­condicionado".  4  –  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 8415 DA TIPI  Conforme  já  referido,  a  fiscalizada  dedica­se  à  produção  e  importação de equipamentos de refrigeração, com destaque para  os sistemas e aparelhos de condicionadores de ar.  A análise dos arquivos de notas fiscais indica que somente parte  das saídas de mercadorias está classificada na posição da TIPI  própria dos condicionadores de ar.  Diante disto, passamos a analisar os requisitos previstos na TIPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH)  para  o  enquadramento na TIPI na posição 8415 (Máquinas e aparelhos  de  ar­condicionado  contendo  um  ventilador  motorizado  e  dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade,  incluídos as máquinas  e aparelhos  em que a umidade não  seja  regulável separadamente).  Segundo a NESH, a posição 8415 abrange:  "Os  conjuntos  de  máquinas  ou  de  aparelhos  destinados  a  manter, em recinto  fechado, uma determinada atmosfera, sob o  duplo  aspecto  da  temperatura  e  da  umidade.  Estes  conjuntos  contêm, às vezes, elementos para purificar o ar. Estas máquinas  e  aparelhos  são  utilizados  para  climatização  de  escritórios,  apartamentos,  lugares  públicos,  navios,  veículos  motorizados,  etc,  bem  como  em  certas  instalações  industriais  a  fim de  obter  um  condicionamento  particular  de  ar  exigido  para  algumas  indústrias: têxteis, papéis, fumo (tabaco), produtos alimentícios,  etc.  Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos:  1) contendo um ventilador a motor, e  2)  concebidos  para  modificar  simultaneamente  a  temperatura  (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os  dois  juntos)  e  a  umidade  (umidificador,  desumidificador  ou  os  dois juntos) do ar, e  3)  nos  quais  os  elementos  citados  nas  alíneas  1)  e  2)  se  apresentem em conjunto.  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 207          4 Os  elementos  destinados  a  umidificar  ou  desumidificar  o  ar  podem  ser  diferentes  dos  que  asseguram,  o  aquecimento  e  o  arrefecimento.  Algumas  máquinas  contêm,  todavia,  apenas  um  dispositivo que modifica ao mesmo  tempo a  temperatura e, por  condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de  ar­condicionado  arrefecem  e  desumidificam,  por  condensação  do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local  onde  funcionam  ou,  se  são  providos  de  uma  entrada  de  ar  externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente  providos de cubas de recuperação da água de condensação.  As máquinas e aparelhos da espécie podem ser constituídos por  um  único  dispositivo  contendo  todos  os  elementos  necessários,  como os aparelhos dos tipos utilizados em paredes ou dos tipos  utilizados  em  janelas,  formando  um  corpo  único.  Podem  igualmente apresentar­se  sob a  forma de  splitsystems  (sistemas  com  elementos  separados),  nos  quais  o  condensador  e  o  evaporador  destinam­se  a  ser  instalados  respectivamente  no  exterior e no interior, e cujos diferentes blocos operam enquanto  conectados um ao outro. Esses aparelhos do tipo splitsystem não  comportam  dutos  mas  utilizam  um  evaporador  individual  para  cada  ambiente  a  climatizar  (cada  cômodo  de  uma  casa,  por  exemplo).  Do  ponto  de  vista  estrutural,  as  máquinas  e  aparelhos  de  ar­ condicionado  da  presente  posição  devem  conter,  por  conseguinte,  no  mínimo,  além  do  ventilador  a  motor  que  assegura a circulação de ar, os seguintes elementos:  a) quer um corpo de aquecimento (de tubos de água quente, de  vapor  ou  de  ar  quente,  ou  de  resistências  elétricas,  etc.)  e  um  umidificador  de  ar  (que  consiste,  geralmente,  em  um  pulverizador de água) ou um desumidificador de ar;  b)  quer  uma  bateria  de  água  fria  ou  um  evaporador  de  grupo  frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura  e, por condensação, a umidade do ar);  c)  quer  um  outro  elemento  de  arrefecimento  e  um  dispositivo  distinto para modificar a umidade do ar.  Esta  posição  abrange  também  os  aparelhos  desprovidos  de  dispositivo que permita regular separadamente a umidade do ar  e que a modifique por condensação.  Entre  eles,  podem­se  citar  os  aparelhos  acima  mencionados  formando  corpo  único  e  os  do  tipo  splitsystem  compreendendo  um  condensador  instalado  no  exterior  do  edifício  e  um  evaporador  individual  para  cada  área  a  ser  climatizada  (por  exemplo, cada cômodo de uma casa) ".  A indicação da NESH referida no parágrafo anterior reveste­se  de  especial  importância,  pois,  como  se  sabe,  a  alteração  da  temperatura  ambiental  impacta  a  umidade  do  ar  do  ambiente  por  condensação,  sendo  que  a  água  líquida  formada  neste  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 208          5 processo  é  retirada  através  de  drenos  que  integram  os  equipamentos.  Merece  menção,  ainda,  as  Notas  nº  3  e  4,  Seção  XVI  da  TIPI/2006:  3.Salvo disposições  em contrário,  as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.  Em  resumo,  se  um  aparelho  destinado  a  manter,  em  recinto  fechado,  uma  determinada  atmosfera  sob  duplo  aspecto  da  temperatura e da umidade e for integrado por um ventilador com  motor  para  circulação  do  ar  e  um  evaporador  de  grupo  frigorífico  ou  outro  elemento  de  arrefecimento  (ou  seja,  um  trocador de calor que modifique ao mesmo tempo a temperatura  e,  por  condensação,  a  umidade  do  ar),  ele  será,  obrigatoriamente,  classificado  na  posição  8415.  E,  como  referido  acima,  quando  máquinas  de  espécies  diferentes  desempenham  conjuntamente  as  funções  de  ar­condicionado,  também  serão  classificadas  na  posição  8415,  ainda  que,  individualmente, não apresentem os atributos exigidos para esse  enquadramento.  Outro  ponto  importante  a  ser  destacado  é  que  esses  equipamentos  podem  ser  alimentados  por  fluido  resfriado  produzido em outro equipamento (uma unidade condensadora de  split  ou  um  chiller,  por  exemplo)  e  não  perderão  a  condição  necessária  à  classificação  na  posição  8415,  haja  vista  que  continuarão tendo um ventilador a motor e um trocador de calor  (serpentina ou outro elemento de arrefecimento) que, ao permitir  a circulação do fluido frio, modificará a temperatura ambiental  e, por condensação, a umidade do ar.  Nesses casos, como já referido no parágrafo anterior, a unidade  condensadora  ou  o  chiller,  ao  desempenharem  conjuntamente  com  outro  dispositivo  as  funções  de  ar­condicionado,  também  deverão ser classificados na posição 8415.  Sendo  assim,  não  foi  acatado  o  argumento  da  empresa  em  resposta ao Termo de Intimação nº 06 de que não seria possível  classificar  evaporadora  e  condicionadora/trocador  de  calor  como unidade de ar­condicionado tendo em vista que quando na  saída  das  evaporadoras  estas  tinham  a  mesma  classificação  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 209          6 fiscal da entrada na importação e nas saídas das condensadoras,  fabricadas  pela  própria  empresa,  estas  saíam  com  a  classificação  fiscal  correspondente  a  esta  "parte".  Esta  fiscalização entendeu que estas saídas caracterizam a venda de  conjuntos  que  formam  Aparelhos  de  Ar­condicionado,  por  se  tratar  de  saídas  conjuntas  de  unidades  evaporadoras/condensadoras  ou  condensadoras/trocares  de  calor/módulos ventilador/outros módulos para o mesmo cliente,  em  datas  coincidentes  ou  próximas.  Portanto,  classificados  na  posição 8415.  Do  exposto  acima  conclui­se  que  os  conjuntos  formados  pelas  máquinas  relacionadas  abaixo  constituem  aparelhos  de  ar­ condicionado,mesmo  que,  conforme  argumento  da  fiscalizada,  uma das partes  tenha sido importada e a outra parte fabricada  pela própria empresa:  a)  unidades  condensadoras  acompanhadas  de  unidades  evaporadoras  ou  de  módulos  trocador  de  calor  e  módulos  ventilador/evaporador;  b)  chiller/resfriadores  de  líquido  acompanhados  de  módulos  trocador  de  calor  e  opcionalmente  outros  módulos  como  ventilador  (quando  não  integrado  ao  trocador  de  calor),  caixa  de mistura, caixa de filtragem, etc.  Do  exame  das  notas  fiscais  de  vendas  dos  aparelhos  de  ar­ condicionado,  a  fiscalização  constatou  que  a  fiscalizada  emitia  notas  fiscais  distintas  para  as  partes  (por  exemplo  unidade  condensadora numa nota fiscal e unidade evaporadora em outra  nota  fiscal).  Entretanto,  restou  demonstrado  que  as  vendas,  da  forma  como  foram  efetuadas,  resultam  na  formação  de  conjuntos.  Por  exemplo: NF  148547­11  evaporadores  highwall  12000 e NF 148548 ­ 11 condensadores highwall 12000. As duas  NF foram emitidas para o mesmo cliente.  Observamos que pode haver conjuntos formados por apenas uma  unidade condensadora com várias unidades evaporadoras, caso  dos  multisplit.  Por  exemplo:  NF  156818­  8  evaporadores  highwall 12000 e NF 156819­4 condensadores multisplit 24000,  ambas para o mesmo cliente.  O trabalho da fiscalização, conforme "Demonstrativo das Saídas  Conjugadas  dos  Aparelhos  de  Ar­condicionado"  e  "Demonstrativo de Saídas de Sistema de Condicionamento de Ar  (Chiller/Trocador  de  Calor/Demais  Módulos)",  relacionou  as  saídas formando conjuntos, mesmo que em notas fiscais distintas  e datas, se não coincidentes, próximas.  Nos demonstrativos foram mantidas todas as unidades vendidas,  mesmo  as  tributadas  com  alíquota  correta,  já  que  assim  fica  demonstrada  a  formação  dos  conjuntos,  que  estão  sujeitos  a  alíquota  de 20%,  sendo demonstrado ainda  o  valor do  IPI  que  deixou de ser recolhido.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 210          7 5.DOS  CONDICIONADORES  DE  AR  DO  TIPO  SPLIT/MULTISPLIT/SPLITÃO E SELFCONTAINED  Entre  os  condicionadores  de  ar  produzidos/importados  pelo  contribuinte, destaca­se uma ampla linha de aparelhos dos tipos  "'splitsystem"  e  "selfcontained',  constituídos  por  unidades  evaporadoras  (ou  por  módulos  trocador  de  calor  e  opcionalmente  outros  módulos,  como  ventilador,  quando  não  integrado ao  trocador  de  calor) que atuam  conjuntamente  com  uma  unidade  condensadora  com  dispositivo  que  modifica,  simultaneamente,  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar,  funções  típicas de ar­condicionado.  As linhas e modelos de condicionadores de ar estão descritos em  catálogos específicos fornecidos pelo contribuinte.  Os condicionadores de ar, objeto do presente capítulo, conforme  descrição acima,  são  compostos de partes: O condensador que  fica  fora  do  ambiente  e  o  evaporador  que  fica  no  interior  do  ambiente,  e  resultam  nos  modelos  split,  multisplit,  splitão  e  selfcontained.  Os aparelhos de ar­condicionado são máquinas concebidas para  executar  uma  função  bem  determinada  (climatização  de  ambientes  com  modificação  de  temperatura  e  umidade),  formando  uma  unidade  funcional  constituída  de  elementos  distintos ligados por tubulação.  Verifica­se,  através  do  exame  das  notas  fiscais,  que  o  contribuinte  tributava  as  saídas  de  condensadores,  até  02/01/2008,  à  alíquota  de  5%,  e  dos  módulos  trocadores  de  calor,  módulos  ventilador  e  módulos  evaporador  a  0%  (zero),  como se tivesse efetuado a venda de partes.  Entretanto, conclui­se que estas partes, vendidas em notas fiscais  distintas,  conforme  Demonstrativo  das  Saídas  Conjugadas  dos  Aparelhos de Ar­Condicionado, na verdade, referem­se a vendas  casadas de partes que formam aparelhos condicionadores de ar,  devendo  ser  classificados  nas  posições  referentes  a  estes  equipamentos  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  TIPI/2006  especificamente na posição 8415 e suas subposições.  A  partir  de  03/01/2008  manteve  a  classificação,  incorreta.  Entretanto,  no  caso  dos  condensadores,  a  alíquota  foi  alterada  para 20%, razão porque a diferença de tributação dos aparelhos  compostos  por  condensadores  e  evaporadores,  regra  geral,  só  ocorreu  até  02  de  janeiro/2008,  não  havendo  diferenças  a  tributar a partir desta data.  Diante de todo o exposto, por aplicação da Nota 4 da Seção XVI  da  NCM,  procedemos  à  reclassificação  fiscal  de  todas  as  unidades  condensadoras  acompanhadas  de  unidades  evaporadoras  ou  de  módulos  trocador  de  calor  e  módulos  ventilador/evaporador, vendidos pelo contribuinte no período de  janeiro/2007  a  dezembro/08,  enquadrando­os  na  Tabela  de  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 211          8 Incidência na subposição 8415.1 ou 8415.8, conforme o modelo  e capacidade, sempre sujeitos a alíquota de 20%.  6.  SISTEMAS DE CONDICIONAMENTO DE AR FORMADOS  POR CHILLER/TROCADOR DE CALOR  A  empresa  deu  saídas,  ainda,  a  produtos  denominados  chiller,  também conhecidos como resfriadores de líquidos ou centrais de  água  gelada.  Esses  equipamentos  podem  ser  utilizados  em  diversas aplicações industriais ou comerciais.  Cabe,  no  âmbito  do  presente  procedimento  de  fiscalização,  analisar as  situações em que os chiller  são utilizados para  fins  de condicionamento do ar. Nesses casos, é utilizada a água como  fluido  refrigerante  intermediário.  Esta  água,  devidamente  resfriada,  é  levada  para  unidades  trocadoras  de  calor  que  desempenham função análoga ao módulo evaporador. O chiller,  por  sua  vez,  desempenha  a  função  análoga  a  unidade  condensadora  (fornecer  o  fluido  frio  à  unidade  evaporadora,  para  que  esta  efetue  a  troca  de  calor  com  o  ambiente,  refrigerando­o).  Os chillers, em situação análoga às unidades condensadoras, ao  serem  objeto  de  venda  conjunta  que  caracterize  de  forma  evidente  estar  sendo  procedida  a  saída  de  um  sistema  de  condicionamento  de  ar  (em  conjunto  com  unidades  trocadoras  de  calor  com  ventilador  e,  às  vezes,  unidades  ventiladoras  em  outro  módulo),  por  força  das  notas  n°  3  e  4,  seção  XVI  da  TIPI/06, obrigatoriamente deverão  ser  classificados na posição  8415.  Do  exame  das  notas  fiscais  de  saídas  constata­se  que  o  contribuinte  classificava  o  chiller  na  posição  8418  da  TIPI,  mesmo quando formando um aparelho de ar­condicionado.  Complementando a  legislação citada no capítulo 4 do presente  termo, citamos a indicação da NESH, no que se refere a posição  8418:  "Excluem­se  ainda  desta  posição:  a)  as  máquinas  e  aparelhos de ar­condicionado contendo um grupo frigorífico ou  um evaporador de grupo frigorífico (posição 8415).”  Foi  efetuada  circularização,  onde  foram  intimados  os  clientes,  conforme  Demonstrativo  de  Saídas  de  Sistema  de  Condicionamento  de  Ar  (Chiller/Trocador  de  Calor/Demais  Módulos) (vide Diligências Conjuntos).  As  empresas  intimadas  confirmaram que  os  chillers adquiridos  acompanhados  dos  módulos  foram  utilizados  com  a  função  exclusiva de ar condicionado.  Destarte,  a  classificação  fiscal  correta  do  conjunto  de  equipamentos  é  a  própria  dos  condicionadores  de  ar  (posição  8415, mais  especificamente  8415.81  ou  8415.82  e  subposições,  dependendo  da  existência  de  ciclo  reverso  e  da  capacidade  de  frigorias/hora,  todas  com  alíquota  de  20%)  e  não  as  adotadas  pelo contribuinte.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 212          9 Assim,  relativamente  às  notas  fiscais  discriminadas  no  Demonstrativo de Saídas de Sistema de Condicionamento de Ar  (Chiller/Trocador de Calor/Demais Módulos), a fiscalizada está  sendo  autuada  por  erro  de  classificação  fiscal,  ocasionando  destaque  a  menor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  nas  notas  fiscais  de  saídas  no  período  de  01/01/07  a  31/12/08.  Seguindo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  é  importante  ressaltar  que  mesmo  que  os  conjuntos tenham sido vendidos incompletos, estes classificam­se  como condicionadores de ar.  Abaixo transcrevemos a RGI/SH n° 2.a.  "Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar."  7. SAÍDAS ISOLADAS DE CHILLER NCM ­ 8418.69.40 Ex 01  Constatamos,  ainda,  que  em  alguns  casos  o  contribuinte  deu  saídas  de  unidades  de  chiller,  sem  acompanhamento  de  outros  módulos.  A  partir  de  05  de  outubro  de  2007,  conforme  Decreto  n°  6.225/07,  foi  incluída o ex 01 na posição 8418.6940, específica  para  este  tipo  de  máquina,  quando  esta  for  utilizado  em  aparelhos de ar­condicionado.  84.18  Refrigeradores,  congeladores  ("freezers")  e  outros  materiais, máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de  frio,  com  equipamento  elétrico  ou  outro;  bombas  de  calor,  exceto  as  máquinas e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15.  8418.6 Outros materiais, máquinas e aparelhos, para produção  de frio; bombas de calor:  8418.69 ­ Outros  8418.69.40 Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração  ou  para  ar­condicionado,  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000 frigorias/hora alíquota 0  Ex 01 Para ar condicionado alíquota 20  Do exame da Tabela TIPI conclui­se que sempre que os chillers  forem vendidos isoladamente, para utilização em um sistema de  condicionador  de  ar,  classificam­se  nesta  posição  na  TIPI,  sujeita à alíquota de 20%.  Esta  fiscalização  intimou  os  clientes  do  contribuinte  que  adquiriram chiller, a partir de 05/10/07, para que  informassem  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 213          10 se  estes  aparelhos  eram  destinados  a  fazer  parte  de  aparelhos  condicionadores de ar.  As  respostas,  que  confirmam  a  hipótese  acima,  encontram­se  anexas, (vide Diligências Chiller isolados).  Com base  nestas  respostas,  consolidamos no Demonstrativo  de  Saídas Isoladas de Chiller NCM 8418.6940, todas as saídas dos  chiller destinados a comporem aparelhos condicionadores de ar,  e  recalculamos  o  IPI,  à  alíquota  de  20%)”.(destaques  do  original).”  A empresa tomou ciência da exação em 04/07/2011 por meio do  respectivo procurador.  Insubmissa,  a  contribuinte  apresentou,  em  02/08/2011,  impugnação  subscrita  pelo  procurador  da  pessoa  jurídica  nomeado e constituído pelo instrumento hábil, em que sustenta,  em síntese, que:  a)  A  atividade  principal  da  impugnante  é  a  importação  e  fabricação de equipamentos de refrigeração e a respectiva venda  no mercado interno, sendo que esta não é feita diretamente para  o  consumidor  final,  “em  outras  palavras,  a  Impugnante  vende  peças  que  compõe  os  sistemas  de  ar  condicionado  separadamente,  para  um  intermediário  (distribuidor),  não  mantendo  o  controle  sobre  o  futuro  de  tais  peças  (como  por  exemplo  a  montagem  de  um  sistema  de  ar  condicionado  mencionada  pela  autoridade  fiscal),  IMPORTANDO  UMAS  E  FABRICANDO OUTRAS” ; a impugnante, quanto às peças que  importa,  não  pratica  nenhum  ato  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto, e não o aperfeiçoa para consumo, ou seja, não pratica  atos  característicos  de  industrialização,  o  que  implica  a  total  improcedência da infração lavrada;  b)  A  impugnante  importa  evaporadoras,  sendo  este  apenas  um  dos  vários  componentes  de  um  sistema  de  ar  condicionado;  “após  a  importação  de  evaporadoras,  a  Impugnante  revende  estes produtos para empresas do segmento. A partir da revenda,  as  empresas  compradoras  procedem  a  composição  dos  outros  elementos  necessários  à  constituição  da  unidade  de  ar  condicionado  (canos  de  cobre,  mangueiras,  fiação,  gás  refrigerante,  etc.),  EFETIVANDO  NESTA  FASE  O  REAL  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Importante  salientar,  que  a  impugnante  não  tem  qualquer  participação  na  industrialização, a não ser comercializar as peças!”; a atividade  da empresa é somente uma etapa inicial da cadeia de formação  de uma unidade de ar condicionado, cuja constituição definitiva  se dá com a efetiva instalação do produto; todas as empresas do  ramo  não  comercializam  todos  os  elementos  imprescindíveis  à  constituição de uma unidade de ar condicionado;  c) Apesar de atestar o atendimento pela empresa às intimações e  solicitações mediante a apresentação de todos os documentos e a  prestação  de  todos  os  esclarecimentos,  em  demonstração  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 214          11 inequívoca  de  boa­fé,  a  agente  fiscalizadora  “concluiu  descabidamente que "o contribuinte importava e fabricava, entre  outros  produtos,  Máquinas  de  Aparelho  de  Ar  Condicionado,  REFUTANDO  todas  as  incontestáveis  argumentações  técnicas  da Impugnante (apesar desta ser a conhecedora de seu produto),  com  meras  suposições,  que  se  diga,  sob  sua  voraz  ótica  arrecadatória”;  d) A impugnante somente importa unidades evaporadoras e não  unidades de condicionadores de ar do tipo split/multisplit/splitão  e  selfcontained;  a  conclusão  da  impugnante  é  a  de  que  “é  impossível  classificar  evaporadora  e  condicionadora/trocador  de calor como unidade de ar­condicionado, tendo em vista que,  quando  da  saída  das  evaporadoras  estas  tinham  a  mesma  classificação fiscal da entrada na  importação, e nas saídas das  condensadoras,  fabricadas  pela  própria  empresa,  estas  saiam  com  a  classificação  fiscal  correspondente  a  esta  "parte"”;  “o  comércio de equipamentos (evaporadoras e condensadoras) que  compõe  o  aparelho  de  ar  condicionado,  não  configura  o  comércio  deste  aparelho,  até  porque  uma  das  partes  (evaporadora) é  importada, enquanto a outra (condensadora) é  fabricada  pela  própria  Impugnante.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal afirma que, pelo simples fato da Impugnante comercializar  evaporadoras  e  condensadoras,  na  verdade  comercializa  condicionadores  de  ar  do  tipo  Split/Multisplit/Splitão  e  SelfContained”;“a agente  fiscal afirma de maneira  temerária e  sem  qualquer  conhecimento  técnico  que,  a  combinação  de  um  condensador  com  um  evaporador  resulta  em  um  sistema  de  ar  condicionado,  motivo  pelo  qual  entende  ter  havido  erro  na  classificação fiscal”; “a autoridade fiscal desconsidera o fato de  que para a formação de uma unidade de ar condicionado, se faz  necessária  a  agregação  de  vários  outros  elementos  que  são  indispensáveis (o gás refrigerante é o melhor dos exemplos). Por  ocasião  do  estudo  realizado,  mais  especificamente,  a  agente  fiscal poderia ter pesquisado também que para a combinação de  um  condensador  com  um  ou  mais  evaporadores  resultar  um  sistema de ar condicionado, existe a necessidade de interligação  destes componentes com outros componentes que não são objeto  das  importações  realizadas,  como:  CANOS  DE  COBRE.  MATERIAL  DE  ISOLAMENTO  TÉRMICO.  MANGUEIRAS.  FIAÇÃO. GÁS REFRIGERANTE. ETC.  e) Ressalta a  impugnante que os aparelhos  condicionadores de  ar  tipo split podem ser  formados por um condensador e um ou  mais  evaporadores,  sendo,  então,  difícil  o  estabelecimento  do  real número de aparelhos de ar condicionado vendidos; discorda  da agente fiscal e entende como aleivosia a conclusão desta de  que “os evaporadores importados pela Impugnante fazem parte  daqueles  aparelhos  (splitsystem  e  selfcontained,  se  toda  a  documentação de entrada e saída demonstram (sic) cabalmente  que  não  houve  qualquer  alteração  na  classificação  destes  equipamentos  e,  pior,  se  não  existem  os  demais  acessórios  mencionados  pela  agente  fiscal? Se nem a  própria  Impugnante  pode  precisar  qual  é  a  finalidade  dada  pelos  distribuidores,  como  pode  a  agente  fiscal  afirmar  que  os  equipamentos  eram  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 215          12 utilizados  em conjunto  com outros acessórios  para modificar  a  temperatura do ar dos distribuidores? Não resta dúvida que as  conclusões  da  agente  fiscal  foram  equivocadas,  infundadas  e  sem  qualquer  embasamento  legal,  pois  em  momento  algum  a  Impugnante  pretendeu  proceder  à  montagem  das  peças  mencionadas, menos ainda fabricou, importou, industrializou ou  teve qualquer outra relação com sistema de condicionamento de  ar”;  f) Discorda  da  interpretação  dada  pela  agente  fiscal  a  “venda  casada”  e  da  “alegação  infundada  de  que,  diante  das  vendas  dos equipamentos (que são alguns dos componentes necessários  a  formar  um  condicionador  de  ar),  em  notas  fiscais  distintas,  estaria caracterizada a classificação incorreta e o recolhimento  do IPI a menor pela Impugnante. Isso beira o absurdo!”; aduz:  “Entende­se  por  venda  casada,  a  prática  comercial  em  que  o  fornecedor  condiciona  a  venda  de  um  produto  ou  serviço,  à  aquisição  de  outro  produto  ou  serviço”  e  “Nesse  escopo,  é  possível  perceber  que  a  agente  fiscal  comete  um  enorme  equívoco  ao  atribuir  que  o  modus  operandi  da  Impugnante  se  traduz  "venda  casada",  uma  vez  que  tal  prática  advém  de  relações de consumo, o que não pode ser aplicado no caso  em  questão”;  g) Segundo a fiscalização, a impugnante comercializou unidades  de  Chiller  isoladamente:  “Assim,  a  autoridade  fiscal  ALEGA  QUE  INTIMOU  OS  COMPRADORES,  E  SEGUNDO  INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AQUELES, concluiu que os  equipamentos  foram  comercializados  para  ser  utilizados  em  aparelhos  de  ar­condicionado.  Ou  seja,  no  equivocado  entendimento  da  AGENTE  FISCAL,  a  Impugnante  está  sendo  punida por NÃO TER FISCALIZADO O DESTINO FINAL DOS  PRODUTOS POR ELA COMERCIALIZADOS!”;  a  impugnante  não  comercializa  para  o  consumidor  final,  cabendo  o  recolhimento  do  imposto  aos  compradores  que  fazem  a  montagem dos sistemas de ar condicionado; a empresa não pode  ser penalizada com base em suposições;  h)  Os  equipamentos  importados  (unidades  evaporadoras  e  condensadoras)  não  podem  ter  tratamento  tributário  como  de  unidades de ar condicionado completas, pois, conforme dispõe a  NESH  sobre  a  posição  8415:  "Esta  posição  abrange  os  conjuntos de máquinas ou de aparelhos destinados a manter, em  recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto  da  temperatura e da umidade. Estes  conjuntos  contém as  vezes  elementos para purificar o ar (...)”; a impugnante jamais teve a  intenção  de  fazer  a  montagem  de  peças  importadas  separadamente  para  venda  como  unidades  prontas  de  condicionamento de ar; ademais, o sistema aduaneiro permite a  importação  de  peças  apresentadas  separadamente  com  o  tratamento como peças, conforme NESH (Seção XVI, 8415): "os  elementos  das  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado,  apresentados  separadamente,  quer  sejam  ou  não  concedidos  para serem reunidos num único corpo, classificam­se segundo as  disposições da Nota 2 a) da Seção XVI  (posições 84.14, 84.18,  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 216          13 84.19,  84.21,  84.79,  etc.)";  conforme  termo  de  encerramento  (Doc.  4)  de  procedimento  fiscal  executado  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneiro  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Curitiba, foi verificada, por amostragem, a correta classificação  fiscal  em  operações  de  importação  no  período  (parcialmente  coincidente com o período autuado neste processo) de 04/2006 a  08/2010  (Imposto de  Importação  e  IPI  com apuração  correta);  tendo  sido  o  período  fiscalizado,  isso  implica  a  ocorrência  de  “homologação expressa”; houve também “homologação tácita”  porque  durante  a  conferência  aduaneira  grande  parte  das  operações de entrada foram submetidas ao denominado sistema  de  “duplo  canal”  (verde  ou  vermelho);  no  caso  de  “canal  vermelho”  na  conferência  aduaneira,  a  mercadoria  somente  é  desembaraçada  depois  de  exame  documental  e  verificação  física;  pelo  exposto,  não  podem ser  suscitadas  irregularidades,  sendo  rígido  o  exame  documental  na  conferência  aduaneira,  incluída  a  “confirmação  da  correta  classificação  fiscal”  (IN  680/06, art. 25, V);  i) Acrescenta a impugnante: “A fiscalização fez o levantamento  de  todas  as  importações  de  evaporadores  e  fabricação  de  condensadores realizada no período fiscalizado, e, muito embora  as  declarações  de  importação  tenham  sido  registradas  separadamente  para  cada  componente,  tendo  em  vista  a  proximidade  das  datas  de  embarque  e  os  números  de  faturas  sequenciais,  inexplicavelmente  a  autoridade  fiscal  "entendeu"  que estes  fatos seriam indicadores robustos de "venda casada".  Vale  ressaltar que a  Impugnante não poderia emitir nota  fiscal  de aparelho de ar condicionado, se as vendas realizadas para os  distribuidores  eram  de  evaporadores  e  condensadores.  Conforme  verifica­se  da  documentação  entregue  à  autoridade  fiscal,  os  números  de  vendas  de  evporadores  (sic)  diferem  das  vendas  de  condensadores  e,  ressalte­se,  não  é  atribuição  da  Impugnante  fiscalizar  a  destinação  dada  aos  produtos  dela  adquiridos.  Note  Ilustre  Julgador,  que  desta  feita,  além  de  desconsiderar  a  sua  afirmação  quanto  à  desnecessidade  da  equação 01 condensador + 01 evaporador = 01 aparelho de ar  condicionado,  a  agente  fiscal  esquece  que  o  aparelho  de  ar  condicionado não surge com a simples colocação lado a lado de  seus componentes, para que efetivamente tenhamos um aparelho  de  ar  condicionado  se  faz  necessária  a  interligação  por  intermédio  de  canos  de  cobre, material  de  isolamento  térmico,  mangueiras,  fiação,  etc,  que  conforme  já  explicitado,  não  são  objeto  de  importação  e  comercialização  por  parte  da  Impugnante”;  há  total  ausência  de  comprovação  do  erro  de  classificação  fiscal  nas  operações  de  comercialização  das  mercadorias,  sendo que, portanto, o auto de  infração não pode  prosperar, sendo vedada a autuação por mera suposição e dever  da  autoridade  fiscal  a  apresentação  das  provas  válidas;  a  autoridade  afirma  subjetivamente  que  as  unidades  de  ar  condicionado  tipo  “split”  podem  ser  constituídas  por  um  condensador e um evaporador, sendo que  isso não é suficiente,  pois  é  necessária  a  interligação  dos  referidos  componentes;  sendo assim, é arbitrária a reclassificação fiscal e a cobrança da  diferença de imposto e da multa, com o auto de infração calcado  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 217          14 em suposições e divagações não tipificadas e não comprovadas,  em total discrepância com a realidade fática;  j)  É  relevante  o  fato  de  que  não  existe  a  transformação  do  produto  (evaporadora  +  condensadora  =  ar  condicionado),  sendo  que  a  importação  e  revenda  de  evaporadoras  e  condensadoras representa o início da cadeia de formação de um  aparelho  de  ar­condicionado,  sendo a  definitiva  transformação  dependente da agregação de elementos diversos: canos de cobre,  material  de  isolamento  térmico,  gás  refrigerante,  mangueiras,  fiação, projeto, etc);  k)  Mesmo  que  fosse  admitida  a  legitimidade  da  exigência,  o  montante  de  “juros  e  multa  de  mora”  é  abusivo,  com  a  vulneração dos  direitos  e  garantias  individuais,  notadamente o  princípio da proporcionalidade das penas, associado à vedação  de confisco tributário, prevista na CF/88, art. 150, IV, conforme  doutrina  destacada;  a  penalidade  é  excessiva  e  deve  ser  anulada;  l) Os juros de mora são exorbitantes, sendo que, pelo CTN, art.  161, § 1º, estes não podem ser superiores a 12% ao ano; aduz:  “os  juros  apontados  no  discriminativo  demonstram  o  autoritarismo  do  Poder  Público,  que  se  aproveitando  das  dificuldades  financeiras  dos  contribuintes,  ao  desemprego  que  atinge o país, e consequentemente na queda de contribuições”;  conforme  jurisprudência  apontada,  o  STF  sempre  desaprovou  qualquer tipo de cobrança com caráter confiscatório.  Ao  final,  repisa  a  argumentação  e,  em  face  de  que  o  auto  de  infração  não  goza  de  certeza  e  liquidez,  requer  que  este  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  pelas  preliminares  narradas;  ou,  caso contrário, que seja julgado totalmente improcedente, com o  imediato  arquivamento  do  feito;  ou  ainda,  se  não  for  reconhecida  a  improcedência,  que  seja  relevada  a  penalidade  aplicada, extremamente excessiva.  Ademais,  requer  a  impugnante  que  “seja  intimado  o  órgão  autuante para se manifestar, em 30 dias acerca da Impugnação”  e  que  seja  realizada  perícia  técnica  por  especialista  por  ela  indicado,  por  perito  indicado  pelo  julgador  e  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT),  tudo  conforme  extensa  lista  de  quesitos  formulados. Finalmente,  sob  pena de  nulidade,  requer  que todas as intimações sejam efetuadas em nome do patrono da  empresa.  A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 14­37.099, de 28 de março de 2012,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONDENSADORES  E  EVAPORADORES.  SAÍDAS  CONJUNTAS.  UNIDADES  DE  APARELHO  DE  AR  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 218          15 CONDICIONADO  DO  TIPO  “SPLITSYSTEM”.  UNIDADE  FUNCIONAL.  Classificam­se no código de aparelho de ar condicionado do tipo  “splitsystem”  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras,  vendidas conjuntamente, pois fica caracterizada a venda de uma  unidade  funcional.  Aplicação  das  RGI/SH  n.ºs  1  e  2  a),  combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TIPI. Código NCM  8415.10.11.  “CHILLER”,  MÓDULOS  TROCADORES  DE  CALOR,  MÓDULOS VENTILADORES E OUTROS MÓDULOS. SAÍDAS  CONJUNTAS.  UNIDADES  DE  APARELHO  DE  AR  CONDICIONADO. UNIDADE FUNCIONAL.  Classificam­se  no  código  de  aparelho  de  ar  condicionado  os  “chiller”  associados  a  módulos  de  troca  de  calor  e  de  ventilação,  vendidos  conjuntamente,  pois  fica  caracterizada  a  venda de uma unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n.ºs 1 e  2  a),  combinado  com  a Nota  4  da  Seção XVI  da  TIPI. Código  NCM 8415.10.11.  “CHILLER”. SAÍDAS ISOLADAS.  Os “chiller”, vendidos isoladamente e destinados a unidades de  ar  condicionado,  têm posição específica na TIPI. Código NCM  8418.6940 Ex. 01.  IMPOSTO. FALTA DE LANÇAMENTO.  Cobra­se o  imposto  lançado com insuficiência nas notas fiscais  de saída por motivo de erro de classificação fiscal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  lícita  a  exigência  do  encargo  com base  na  variação da  taxa  SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 219          16 As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformado com a decisão proferida, o sujeito passivo protocolou recurso  voluntário,  repisa  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  formula  pedido  de  perícia indicando um perito e os respectivos quesitos a serem averiguados.  Termina a petição recursal requerendo o provimento do recurso para cancelar  o auto de  infração,  alternativamente, que seja  relevada a penalidade aplicada, principalmente  em relação à multa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de sorte que o conheço e passo à análise.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL  A Autoridade Fiscal afirma que o  recorrente promoveu a  saída de produtos  tributados  pelo  IPI  com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  em  virtude de erro de classificação fiscal dos seguintes produtos:   a)  “chiller”;  b)  sistemas condicionadores de ar do tipo “Split, Multisplit,  Splitão e SelfContained”, unidade evaporadora e unidade  condensadora; e  c)  aparelhos  de  condicionamento  de  ar  compostos  por  “chiller”/módulos trocador de calor/módulo ventilação.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  recorrente  classificou  cada  item  acima isoladamente, quando na verdade deveria tê­los classificado em conjunto, por formarem  unidades de ar condicionado.  Já  o  recorrente  alega  que  atua  no  ramo  de  compra  e  venda  de  peças  que  compõem os sistemas de ar condicionado, separadamente, para um intermediário (distribuidor),  não mantendo o controle sobre o futuro de tais peças, como por exemplo, a montagem de um  sistema de ar condicionado.   Portanto, a lide que este Colegiado deve enfrentar diz respeito à classificação  fiscal para fins de tributação do IPI dos produtos acima descritos.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 220          17 Entendo  que  a  discussão  paira  em  questões  de  fato,  de  sorte  que  passo  a  transcrever partes dos autos que darão supedâneo à minha razão de decidir.  Afirma  a  recorrente  que  importa  unidades  evaporadoras  e  revende  estes  produtos  para  empresas  do  segmento.  Ato  contínuo  dessa  cadeia,  as  empresas  compradoras  procedem  a  composição  dos  outros  elementos  necessários  à  constituição  da  unidade  de  ar  condicionado,  efetivando  nesta  fase  o  real  processo  de  industrialização.  Ressalta  que  a  completa e definitiva constituição da unidade de ar condicionado somente ocorre com a efetiva  instalação de todos os elementos do produto.  Após análise dos documentos contábeis da autuada, foi constatado que eram  emitidas  notas  fiscais  distintas  para  unidade  condensadora  e  unidade  evaporadora.  Contudo,  demonstrou­se  que  as  vendas  foram  para  o  mesmo  cliente,  em  datas  coincidentes  e  que  na  verdade formavam as peças fundamentais de aparelhos de ar condicionado.   A  Autoridade  Fiscal  intimou  o  recorrente  a  responder  o  motivo  pelo  qual  classificou  as  condensadoras,  os  módulos  de  trocadores  de  calor,  os  módulos  ventiladores  como partes e não como um conjunto formador de aparelho de ar condicionado, uma vez que  as saídas se deram em datas coincidentes ou próximas e para o mesmo cliente.   Em resposta, foi informado, em breve síntese, que:  A  Johnson  Controls  BE  do  Brasil  Ltda  importava  as  evaporadoras  as  quais  recebiam  a  classificação  fiscal  relacionadas ao IPI quando da importação e davam entradas no  estoque para revenda.  As  condensadoras  e  o  trocador  de  calor  eram  fabricados  na  própria  empresa  sendo  que  davam  entrada  no  estoque  de  produtos  acabados  e  tinham  a  sua  classificação  fiscal  na  TIPI  relacionada ao trocador ou condensador.  A recorrente não tinha como dar saída de um equipamento de ar  condicionado,  mesmo  porque  não  fazia  nenhum  processo  industrial  relativo a evaporadora, ou seja, a evaporadora dava  saída nas mesmas condições que entrou.  As condensadoras ou trocadores de calor eram fabricados pela  recorrente e eram faturados em outra nota fiscal.   Tendo em vista que a evaporadora quando da saída foi apartado  da condensadora ou trocador de calor, não é possível classificá­ los como uma unidade de ar condicionado.   Assim  sendo,  quando  da  saída  às  evaporadoras  tinham  sua  classificação  fiscal  tal  e  qual  quando  da  sua  importação  e  as  condensadoras a classificação fiscal de sua fabricação.  A  Autoridade  Fiscal  continuou  com  seu  trabalho  de  campo  e  intimou  os  compradores dos evaporadores, condensadores e chiller a responder as seguintes questões:  1)  Qual a finalidade dos equipamentos adquiridos?  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 221          18 2)  O conjunto dos equipamentos adquiridos forma um ou mais aparelhos de  ar condicionado?  3)  O diligenciado utilizou os equipamentos adquiridos em outra função que  não como conjuntos de ar condicionados?  A sociedade Manufest Engenharia Ltda respondeu que o  fornecimentos dos  equipamentos  adquiridos  foi  para  a  climatização  do  Fire  Fighting  Building  ­  projeto  nº  OR3383­C­00­1201,  construção  de  novos  prédios  da  empresa  Thyssenkrupp  CSA  Cia  Siderúrgica. Os equipamentos adquiridos formam aparelhos de ar condicionado instalados em  diversas salas do prédio. Por fim, afirma que os equipamentos adquiridos da recorrente foram  utilizados exclusivamente para refrigeração e climatização do novo prédio.  A  sociedade  Sansung  Eletrônica  Amazônica  Ltda  respondeu  que  os  equipamentos  foram adquiridos para garantir o  suprimento de ar  condicionado no prédio A2  (SMD,  vestiários.  sala  IQC),  em  razão  da  necessidade  de  aumento  da  capacidade  produtiva.  Segundo esta empresa, forma adquiridos 09 conjuntos de “fan coils” para suprimento da área  de SMD, sendo aproximadamente 06 “splits hidrônicos” para suprimento dos vestiários e sala  IQC.   A Vanguarda Livraria Ltda afirmou que comprou os equipamentos para o ar  condicionado da loja. Foi adquirido um conjunto composto por uma central com 7 cassetes e 2  trocadores de calor. Por  fim declarou que todos os equipamentos adquiridos foram utilizados  para a função de ar condicionado.  A  Inove  Engenharia  Térmica  Ltda  afiançou  que  todos  os  equipamentos  adquiridos foram utilizados em obras de sistemas de ar condicionado central.  A Kubo Engenharia e Empreendimentos Ltda declarou que os equipamentos  adquiridos  serviram para  a  instalação de uma central  de  ar  condicionado no centro  cirúrgico  cardíoco do hospital Ana Nery, em Salvador – BA.   A  Sociedade  Hospital  Samaritano  afirmou  que  adquiriu  03  unidades  de  chiller para fins de compor o sistema de fornecimento de ar refrigerado instalado no hospital.  As  empresas  Paquetá  Calçados  Ltda,  Connector  Engenharia  Ltda,  Gafisa  S/A, Hospital de Olhos do Mato Grosso do Sul S/S, Arte Engenharia e Construções Ltda, Vivo  S/A,  IS Air  Ltda ME, AV – Ar Controle Ambiental  Ltda, Damiani Soluções  de Engenharia  Ltda,  Protérmica  Climatização  Ltda,  Viva  Embalagens  Ltda,  RAC  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  Renov  Serviços  e  Representações  Ltda,  Engeclima  do  Brasil  Comércio  e  Serviços  de  Refrigeração Ltda, AAC Ar Condicionado Ltda, Melton Administradora de Bens Ltda, Abbott  Laboratórios  do  Brasil  Ltda,  Casa  de  Saúde  Santa  Marcelina,  Associação  Brasileira  de  Educação e Cultura ­ ABEC, Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, Bahia  Specialty  Cellulose  S/A, Oncoclinica Centro  de  Tratamento Oncológico  Ltda,  Pedra  Branca  Ltda,  Shopping  São  José  Ltda,  Paraná  Clínicas  –  Plano  de  Saúde  S/A,  Botica  Comercial  Farmacêutica Ltda, Jota Ele Construções Civis Ltda, Berneck S A Painéis e Serrados, Digitro  Tecnologia  Ltda,  A  Angelono  &  Cia  Ltda,  Habitasul  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  União Brasileira de Educação e Assistência, Cooperativa Central Gaúcha Ltda, Terra Networks  Brasil S/A, Lojas Renner S/A, Portonovo Empreendimentos e Construções Ltda, Companhia  Zaffari  Comércio  e  Indústria,  Concretil  Construções  Ltda,  Omint  Serviços  e  Saúde  Ltda,  Construtora  Luner  Ltda,  Globosat  Programadora  Ltda,  HSBC  Bank  Brasil  S.A  –  Banco  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 222          19 Múltiplo,  Edmilson  Aparecido  de  Oliveira  Refrigerações  –  ME,  Telecomunicações  de  São  Paulo S/A – Telesp, Joule Engenharia Térmica Ltda, Brasilcenter Comunicações Ltda, Lamb  Construções  e  Engenharia  Ltda,  RSSC  Shopping  Center  S.A,  CBC  Shopping  Centers  S/A,  Condomínio Centro Empresarial Mário Henrique Simonsen, Administradora de Bens Sicredi  Ltda,  Bella  Citta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Parque  Cidade  Incorporações  S/A,  Cambirela Ar Condicionado Indústria e comércio Ltda, Amil Assistência Médica Internacional  S/A,  Instituto  Biochimico  Indústria  Farmacêutica  Ltda,  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações  S.A  –  Embratel,  G.  Barbosa  Comercial  Ltda,  Pecafrio  Sistema  Térmico  Ltda,  União  Química  Farmacêutica  Nacional  S/A,  Socicam  Terminais  Rodoviários  e  Representações Ltda, Condomínio do Catuai Shopping Center Londrina, LMG Roupas Ltda,  Comunidade  Evangélica  Luterana  São  Paulo  –  CELSP,  Metalúrgica  Reuter  Ltda,  foram  categóricas em afirmar que todos os equipamentos foram adquiridos para formar aparelhos de  ar condicionado ou centrais de ar condicionado e utilizados em seus estabelecimentos.  Diante das provas acostadas nos autos é lícito concluir que:  a)  Os  equipamentos  saíam  do  estabelecimento  do  recorrente calcados em notas  fiscais separadas, mesmo  sendo  para  os  mesmos  compradores  e  com  datas  coincidentes. Ressalto que em alguns casos as datas das  notas fiscais eram próximas e não coincidentes.   b)  Os  compradores  utilizaram  os  equipamentos  para  compor aparelhos de ar condicionados ou centrais de ar  condicionados.   Diante deste  quadro,  não  vejo  possibilidade de  reformar  a  decisão  da DRJ,  que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, de sorte que os reproduzo, e peço vênia  para os utilizar como razão de decidir.  As  ocorrências  encartadas  pela  peça  impositiva  dizem  respeito  ao ano de 2007 e 2008. Nesse período, em vigor estava a tabela  de  incidência  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro de 2006, vigente a partir de 1º/01/2007.  É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento de produto em código de classificação fiscal não  tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do  PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação  tributária  aplicável:  consoante  o  RIPI/2002,  arts.  15  a  17,  a  classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares,  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM);  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  e  suas  alterações,  além  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições e subposições da NCM.  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  foram  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992.  As  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 223          20 respectivas  alterações  foram  aprovadas  pela  Instrução  Normativa nº 123, de 22 de outubro de 1998.  A  chamada NESH,  sendo  fonte  subsidiária  de  interpretação,  é,  por essa razão, instrumento hábil, embora não suficiente, para o  enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.  A atividade de definição de classificação fiscal, como visto, é de  jaez  tributário,  vale  dizer,  consiste  na  aplicação  da  norma  tributária ao fato. Contudo, muitas vezes, não se pode prescindir  do  aporte  de  informações  técnicas  em  tal  procedimento,  precípuo da autoridade fazendária, ainda que implementado por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  sob  condição  de  ulterior  homologação.  Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação (RGI):  “1.Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e notas, pelas regras seguintes.  (...)  6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das notas de subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­ se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para os  fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.  Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens,  subitens e dos destaques “Ex”, que determinam a classificação  fiscal de um produto. As regras de 2 a 5 somente são aplicadas  se  os  textos  ou  as  notas  não  forem  suficientes  para  o  devido  enquadramento.  Contrario  sensu,  se  o  produto  em  exame  não  ostentar  as  precisas  características  do  texto  do  “Ex”,  por  exemplo, não pode o produto ser enquadrado nesse “Ex”.  A  empresa  importa  e  revende,  no  mercado  interno,  unidades  evaporadoras, e fabrica e vende unidades condensadoras, ambas  destinadas  a  condicionadores  de  ar  do  tipo  “splitsystem”  ou  “multisplit, splitão e selfcontained”.  Outrossim, dá saída a “chiller”, de forma associada a módulos  de  trocador  de  calor  ou  outros módulos.  Também  dá  saída  de  forma isolada a “chiller”.  A  autoridade  fiscal  argúi  que  os  produtos  (unidades  evaporadoras  e  condensadoras)  constituem  uma  unidade  funcional  única  e  devem  ser  classificadas  no  código  da  TIPI  relativo  aos  aparelhos  de  ar  condicionado  “splitsystem”,  8415.10.11,  ao  passo  que  a  impugnante  sustenta  que  os  equipamentos devem ser considerados unidades autônomas, com  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 224          21 classificação  fiscal  diferente  para  cada  equipamento  (condensadores no código 8418.6999 da TIPI, e as evaporadoras  no código 8415.8210, conforme as notas fiscais com cópias nos  autos).  A  autoridade  fazendária  alega  que  ocorre  vendas  casadas  (conjugadas  ou  conjuntas,  não  importa  o  termo):  para  cada  condensador, é vendido um ou mais evaporadoras para compor  somente  uma  unidade  de  condicionador  de  ar.  A  contribuinte  objurga a denominação “venda casada”  (prática comercial em  que a venda de um bem é vinculada à aquisição de um serviço,  ou vice­versa) e questiona, às vezes de forma inadequadamente  irônica,  a  definição  do  real  número  de  aparelhos  de  ar  condicionado  vendidos  a  partir  das  saídas  e  evaporadores  e  condensadores.  Afirma  a  impugnante,  principalmente,  que  não  opera  nenhuma  montagem  dos  equipamentos  e  que  estes  necessitam de  outros  componentes  para  formar  unidades  de  ar  condicionado  (gás  refrigerante,  canos  de  cobre,  material  de  isolamento térmico, mangueiras, fiação, etc.).  A impugnante não se manifestou acerca das saídas de “chiller”  com trocador de calor, apenas fez menção às saídas isoladas de  “chiller”, sobre cujos destinos finais afirma não ter a obrigação  de investigar.  Há o  demonstrativo  de  saídas  conjugadas,  com  a  evidenciação  inequívoca  das  saídas  conjugadas  de  equipamentos  para  a  composição  final  de  conjuntos  de  ar  condicionado  (fls.  1.516/1.876),  e  o  demonstrativo  de  saídas  de  “chiller”/módulo  trocador de calor/demais módulos (fls. 1.877/1.915).  Com  as  diligências  encetadas  e  os  procedimentos  de  circularização  de  destinatários  por  via  postal  (tudo  documentado  nos  autos),  ficou  patente  a  finalidade  de  composição  de  conjuntos  de  ar  condicionado  nas  vendas  dos  equipamentos.  Os  “chiller”  vendidos  isoladamente  têm  classificação  fiscal  própria,  conforme  o  relatório  deste  Acórdão.  Há  o  demonstrativo de saídas isoladas de “chiller” (fls. 1.916/1.917).  Os  aparelhos  de  ar  condicionado  denominados  “splitsystem”,  contêm  elementos  separados,  composto  de  duas  unidades  básicas,  a  saber:  as  “unidades  evaporadoras”  e  as  “unidades  condensadoras”,  que  funcionam  conjuntamente,  ligadas  por  meio de dutos e  fios, para atender a  função para a qual  foram  criadas  (resfriamento/aquecimento  de  ar).  Nesse  contexto,  cumpre analisar a correta classificação fiscal.  Abaixo é transcrita parcialmente a posição 8415 da TIPI:  “8415MÁQUINAS  E  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO  CONTENDO  UM  VENTILADOR  MOTORIZADO  E  DISPOSITIVOS  PRÓPRIOS  PARA  MODIFICAR  A  TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS AS MÁQUINAS  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 225          22 E  APARELHOS  EM  QUE  A  UMIDADE  NÃO  SEJA  REGULÁVEL SEPARADAMENTE  Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo  único ou do tipo "splitsystem"  (sistema com elementos separados)  ............  8415.10  .11  Do  tipo  “splitsystem”  (sistema  com  elementos  separados”  As  Notas  nº  3  e  4,  da  Seção  XVI,  da  TIPI,  trazem  o  esclarecimento  de  que  os  aparelhos  destinados  a  funcionar  em  conjunto, mas  que  executam  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto:  “3.Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  4.Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha”.(grifei)  No  mesmo  sentido  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado da Seção XVI.  “VII.UNIDADES FUNCIONAIS  (Nota 4 da Seção)  Aplica­se  esta Nota  quando  uma máquina  ou  uma  combinação  de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada  incluída  numa  das  posições  do  Capítulo  84  ou,  mais  freqüentemente,  do  Capítulo  85.  O  fato  de  que,  por  razões  de  comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gás  comprimido,  de  óleo,  etc.),  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição  correspondente à função que este executa.  Na  acepção  da  presente  Nota,  a  expressão  "concebidos  para  executar conjuntamente uma função bem determinada" abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para realização da função própria ao conjunto, que forma uma  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 226          23 unidade funcional, excetuando­se as máquinas ou aparelhos que  tenham  funções  auxiliares  e  não  concorram  para  a  função  do  conjunto.”(grifei)  No  presente  caso,  o  contribuinte  deu  saída  a  condensadores  e  evaporadoras  que  possuem  funções  complementares,  que  não  tem  função  isolada,  e  que  desempenham,  conjuntamente,  uma  função  bem  determinada.  De  acordo  com  a  Nota  3  acima  transcrita,  as  máquinas  que  executam  funções  diferentes,  mas  complementares,  devem  ser  classificadas  “de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto”.  Ora,  a  função  principal  que  caracteriza  o  conjunto  (unidade  evaporadora  e  unidade  condensadora)  é  a  de  modificar,  ao  mesmo  tempo,  a  temperatura e a umidade do ar, funções típicas dos aparelhos de  ar  condicionado,  nos  exatos  termos  do  que  consta  no  texto  da  posição 8415 e das Notas nºs 3 e 4, acima transcritos.  O  mesmo  raciocínio  é  aplicável  às  saídas  de  “chiller”,  com  módulos trocador de calor, módulos ventilação e outros, em que  os equipamentos ostentam em si as características essenciais do  conjunto a ser montado em uma etapa posterior.  Adicionalmente, é necessário transcrever as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 2 a):  “1.Os  títulos  das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2.a)Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.”  A  fiscalização defende a aplicação da Regra 2 a) por  entender  que o condensador e a evaporadora, conjuntamente, constituem  um  condicionador  de  ar  inacabado.  A  autuada,  em  contrário,  contesta  o  entendimento  porque  esses  dois  elementos,  sem  os  demais  elementos,  não  teriam  a  característica  essencial  do  ar  condicionado  completo,  pois  não  funcionam  sem  os  demais  componentes,  tais  como  canos  de  cobre,  mangueiras,  cabos,  material isolante etc.  O  entendimento  da  impugnante  não  pode  prevalecer.  A  característica essencial dos aparelhos de ar condicionado é a de  modificar a temperatura e a umidade do ar. E os elementos que  promovem  essa  modificação  são  o  condensador  e  a  evaporadora.  Os  demais  elementos  fazem  apenas  a  conexão  desses  equipamentos.  O  fato  do  sistema  não  funcionar  sem  os  demais  elementos  de  conexão,  não  implica  em  que  as  características  essenciais  do  produto,  ar  condicionado,  não  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 227          24 estejam presentes.  Seria  o mesmo  que  dizer  que  um  carro  sem  bateria  não  é  um  carro,  porque  sem  bateria  o  carro  não  funciona.  Somente  na  venda  isolada  de  um  dos  dois  equipamentos,  para  reposição,  é  que  se  pode  defender  a  classificação  fiscal  específica  do  equipamento.  A  venda  conjunta  dos  dois  equipamentos, condensador e evaporadora, caracteriza a venda  de um condicionador de ar do tipo “splitsystem”.  Nesse  sentido  vem  se  sedimentando  a  jurisprudência  administrativa:  “Acórdãos CARF/Conselhos Nº 302­39900 de 2008  Classificação  de  Mercadorias  DECISÃO  RECORRIDA.  INDEFERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  Tendo  a  decisão  recorrida  externado  os  motivos  do  indeferimento  da  diligência  requerida,  não  há  como  acatar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância.  AR  CONDICIONADO  INCOMPLETO.  Os  aparelhos  de  ar  condicionado,  mesmo  desmontados  ou  incompletos,  devem  ser  classificados na posição 8415.82.10, desde que estejam providos  de ventilador a motor e  tenham sido concebidos para alterar a  temperatura e a umidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Acórdão DRJ Nº 073433 de 2004  Classificação de Mercadorias UNIDADES EVAPORADORAS E  UNIDADES  CONDENSADORAS  DE  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO. A  importação de unidades  condensadoras  e  unidades evaporadoras de aparelhos de ar condicionado, ainda  que  amparadas  em  declarações  de  importação  distintas,  configura  a  importação  de  unidades  funcionais  completas,  classificáveis  na  posição  8415  da  TEC.  PARTES  DE  APARELHOS  DE  AR  CONDICIONADO.  As  unidades  evaporadoras  e  as  unidades  condensadoras,  especificamente  apropriadas  para  utilização  em  aparelhos  de  ar  condicionado,  classificam­se  no  código  8415.90.00,  como  partes  destes  aparelhos.  Acórdão DRJ Nº 072095 de 2002  Classificação  de  Mercadorias  DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APARELHOS DE AR CONDICIONADO DOS TIPOS "SPLIT" E  "FLOOR  STANDING".  A  importação  de  unidades  externas  (condensadoras)  e  internas  (evaporadoras)  de  aparelhos  de  ar  condicionado,  mesmo  que  apresentadas  para  despacho  em  declarações  distintas,  configura  a  importação  de  unidades  funcionais,  impondo­se  classificar  referidas  partes  no  código  destinado ao aparelho completo.  Acórdão DRJ Nº 0710681 de 2007  Classificação  de  Mercadorias  CONDENSADORES  E  EVAPORADORES.  UNIDADES  DE  APARELHO  DE  AR  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 228          25 CONDICIONADO  DO  TIPO  “SPITSYSTEM”  UNIDADE  FUNCIONAL  DI’S  DISTINTAS.  Classificam­se  no  código  tarifário  de aparelho  de  ar  condicionado do  tipo  “splitsystem”  as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas  em  DI’s  distintas,  quando  fique  configurada  a  importação  de  unidade  funcional.  Aplicação  das  RGI/SH  n.ºs  1  e  2  A,  combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC.  Acórdão DRJ Nº 1012673 de 2007  Classificação  de  Mercadorias  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS ­ Máquinas e aparelhos do tipo “splitsystem”,  “self”  e  “fan  coil”,  que  atuam  conjuntamente,  contendo  ventilador  motorizado  e  dispositivo  que  modifica,  simultaneamente,  a  temperatura  e  a  umidade  do  ar,  funções  típicas  das  máquinas  de  ar  condicionado,  classificam­se  na  posição  8415  da  TIPI  de  2001.  As  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto.  Aplicação  de  alíquota  de  imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal  do produto, justifica o lançamento de ofício, com os respectivos  consectários legais. Cabível o agravamento da multa quando se  referir a produto cuja classificação fiscal já tenha sido objeto de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  próprio  infrator  que,  mesmo  ciente  da  mesma,  continuou  utilizando classificação imprópria.”  Ressalte­se ainda, que o presente auto de  infração  refere­se às  saídas dos produtos no mercado interno, e não às  importações.  Mas de qualquer forma, algumas das Decisões transcritas acima  servem também para desqualificar o argumento da contribuinte  de que o Fisco concordou com a classificação fiscal adotada no  desembaraço  aduaneiro  dos  condensadores  e  evaporadoras.  A  revisão  aduaneira  é  um  processo  admitido  pela  legislação,  levando­se  em  conta  que  as  Declarações  de  Importação  são  declarações  elaboradas  pela  própria  empresa  importadora.  A  importação  de  dois  equipamentos  complementares,  que  compõem uma unidade  funcional, através de DIs distintas, vem  sendo objeto de lançamento do imposto que deixou de ser pago à  época do desembaraço aduaneiro.  A  impugnante admite  expressamente que  industrializa unidades  condensadoras  e  que  importa  unidades  evaporadoras.  Os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira  são  obrigatoriamente  equiparados  a  industrial  (independentemente  de  opção)  nas  saídas  desses  produtos  a  título de venda no mercado interno (RIPI/2002, art. 9º, I).  É devido o imposto nas saídas dos equipamentos que reúnem as  características  essenciais dos conjuntos de condicionamento de  ar,  segundo  o  enquadramento  fiscal  destes,  a  ser  montados  posteriormente.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal  são  as  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento.  A  montagem dos conjuntos de ar condicionado para consumidores  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 229          26 finais  por  outras  empresas  não  interessa  à  perlenga  administrativa ora travada.  Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, voto no sentido de enquadrar  o  “chiller”  que  fora  vendido  separadamente  no  NCM  8418.69.40,  Ex  01.  As  unidades  evaporadoras  e  condensadoras  que  compuseram  os  sistemas  condicionadores  de  ar  do  tipo  “Split”,  “  Multisplit”,  “Splitão”  e  “Self­Contanined”  no  NCM  8415.10.11  e  os  “chiller”/módulos trocador de calor e demais módulos no NCM 8415.10.11.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  O recorrente alega que o valor da multa de ofício é absurdo, desproporcional,  desarrazoado, caracterizando nítido confisco. Já os juros de mora são ilegais, pois excedem o  limite de 12% ao ano.  Cabe  ressaltar  que multa  em percentual  de  75% está  previsto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  se  podendo  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O  contribuinte  prestou  declaração  inexata  à  RFB,  o  que  redundou  na  apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também  a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, in verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Já os juros de mora encontram seu embasamento legal no art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Esclareça­se  também,  que  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  excluída  administrativamente  se a  situação  fática verificada  enquadra­se na hipótese prevista  pela norma. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 230          27 discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais  –  sob  o  argumento  de  suposta  ofensa  à  capacidade  contributiva  ou  por  ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder  Judiciário.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Enunciado de Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena  de perda de mandato.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a alegação de que não podem conviver a multa de ofício com os juros de mora, não podendo  reduzi­lo  e  nem  alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta  a  aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, sobre os valores do IPI não  declarados/recolhidos e a cobrança dos juros de mora quando houve recolhimento a destempo.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, 20/08/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Declaração de Voto  Impetro  vênia  ao  ínclito  Relator  para  divergir  de  seu  brilhante  voto  e  dar  provimento ao recurso pelas razões que passo a expor.  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 231          28 Fixados  os  termos  da  acusação  fiscal,  desde  logo  verifico  que  os  pretextos  invocados  no  lançamento  excogitado  para  justificar  a  sua  pretensão  à  revisão  de  auto  lançamentos sujeitos à homologação – suposto “erro na classificação” e conseqüente “erro de  alíquota” ­ traduzem na realidade erros de aplicação das normas aos fatos e valores oferecidos  à tributação, ou seja, um erros de direito que não autorizam a revisão do lançamento, pois está  na lei (arts. 145, 146 e 149 do CTN) e proclama a Jurisprudência há muito pacificada (v. Ac.  STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908), que o erro de direito no lançamento anterior não  autoriza  a  sua  revisão,  que  portanto  não  pode  ser  promovida  para  a  adoção  de  um  novo  critério de interpretação da Lei ou de ato normativo, tal como recentemente proclamado pelo  E. STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:   “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  “Á mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza  a revisão do lançamento” (Súmula 227 do TFR).  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  O lançamento suplementar resta, portanto,motivado por erro de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142;  Resp  n°  171.119/SP,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  em  24.09.2001).  Recurso Especial desprovido”  (cf. AC.  da  1ª  Turma do  STJ  no  REsp  nº  1.112.702­SP,  Reg.  nº  2008/0105327­2,  em  sessão  de  20/10/09, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/11/09)  Nessa ordem de idéias, se não bastasse a expressa disposição do art. 100, inc.  I  do  CTN,  a  Jurisprudência  do  STJ  também  já  assentou  que  a  TIPI  consubstancia  “ato  normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo do Poder Executivo que elenca e classifica os  produtos industrializados cuja saída enseja a tributação pelo IPI, correlacionando as alíquotas  aplicáveis, de acordo com os critérios da essencialidade e especificidade, (...).” (cf. AC. da 2ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  REsp  nº  644600­RS,  Reg.  nº  2004/0032489­7,  em  sessão  de  07/10/08, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ. in DJU de 04/11/08)  Como  é  curial  a  classificação  de  produtos  deve  ser  efetuada  com  estrita  observância das Notas da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) (cf.  arts. 15 e 16 do RIPI/02), donde decorre que tratando­se de produtos importados destinados à  revenda sem qualquer processo de industrialização que modificasse suas características (art. 4º  do RIPI/02), é evidente que a classificação fiscal dos referidos produtos importados permanece  inalterada,  desde  o  despacho  aduaneiro  que  os  liberou  na  Alfândega,  seja  na  conseqüente  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.723520/2011­12  Acórdão n.º 3402­002.140  S3­C4T2  Fl. 232          29 entrada  no  estabelecimento  importador,  seja  ainda  por  ocasião  das  subseqüentes  saídas  destinadas a consumo, não sendo lícito nem ao Fisco, nem ao contribuinte, alterar os critérios  jurídicos  de  classificação  utilizados  no  desembaraço  aduaneiro  (cf.  arts.  145,  146  e  149  do  CTN; cf. tb. Ac. STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908).  Isto posto voto pelo provimento do recurso.      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5159641 #
Numero do processo: 10860.000084/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO. DIPJ. EMPRESA INATIVA. Comprovado nos autos que a empresa não existe há mais de dez anos, no caso em espécie vinte anos, não é concebível exigir do contribuinte a entrega de declaração de rendimentos dos últimos cinco anos, ainda que na qualidade de inativa.
Numero da decisão: 1801-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  A empresa em epígrafe foi notificada a pagar multa por atraso na entrega de  Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica –  Inativa,  relativa ao ano­calendário de 2007, no  valor de R$ 200,00.  O sócio e  representante  legal da empresa, sr. Sebastião Paiva de Luca, para  regularizar o  seu CPF,  foi avisado que precisaria entregar declarações em atraso  (5 anos) de  inatividade da empresa. Defende­se argumentando que não sabia que a empresa não havia sido  baixada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que foi um erro do contador à época  e que não tem condições de arcar com os custos.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  exarou  o  Acórdão  nº  05­ 36.745/12 mantendo a exigência fiscal – fls. 08.  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  19  a  22,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  aduzindo  que  a  empresa  já  está  extinta  desde  1980,  instruindo­o  com  Certidão nº 091/2007 expedida pelo Posto Fiscal 10 de Taubaté, Secretaria da Fazenda Estadual de São  Paulo, a qual certifica que a empresa está cancelada na inscrição estadual desde 30/10/1980. Junta ainda  cópia de protocolo junto à Jucesp,   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 03/04/12, e­fls. 18; Recurso – 04/05/12, e­fls. 19  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A Lei nº 8.934/94, em seu artigo 60 dispõe:  Art.  60. A  firma  individual ou a  sociedade que não proceder a  qualquer  arquivamento  no  período  de  dez  anos  consecutivos  deverá  comunicar  à  junta  comercial  que  deseja  manter­se  em  funcionamento.  § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será  considerada  inativa,  promovendo  a  junta  comercial  o  cancelamento do registro, com a perda automática da proteção  ao nome empresarial.  § 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela  junta  comercial,  mediante  comunicação  direta  ou  por  edital,  para os fins deste artigo.  § 3º A junta comercial  fará comunicação do cancelamento às  autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.  §  4º  A  reativação  da  empresa  obedecerá  aos  mesmos  procedimentos requeridos para sua constituição.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10860.000084/2009­51  Acórdão n.º 1801­001.757  S1­TE01  Fl. 3          3 (grifos não pertencem ao original)  No mesmo sentido da norma, é a Instrução Normativa n° 72/98 editada pelo  Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC):   Art. 1º A  empresa  mercantil  que  não  proceder  a  qualquer  arquivamento  no  período  de  dez  anos,  contados  da  data  do  último arquivamento, deverá comunicar à Junta Comercial que  deseja  manter­se  em  funcionamento,  sob  pena  de  ser  considerada  inativa,  ter  seu  registro  cancelado  e  perder,  automaticamente, a proteção do seu nome empresarial.     [...]     Art. 3º A  Junta  Comercial,  identificando  empresa  que  no  período  de  dez  anos  não  tenha  procedido  a  qualquer  arquivamento,  a  notificará,  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  ou  edital,  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  prorrogável  a  critério  daquele  órgão,  requeira o  arquivamento  da  "Comunicação  de  Funcionamento"  ou  da  competente  alteração.     Art. 4º A  empresa  mercantil  que  não  atender  à  notificação,  conforme disposto no artigo anterior,  será considerada  inativa,  promovendo a Junta Comercial o cancelamento do seu registro,  com a perda automática da proteção de seu nome empresarial.     [...]     § 4º A  Junta  Comercial  enviará  relação  dos  cancelamentos  efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de dez dias da  sua publicação.     Art. 5º A  Junta  Comercial  deverá,  no mínimo,  uma  vez  por  ano,  proceder  ao  cancelamento  de  registros  de  empresas  consideradas inativas.  [...]  (grifos não pertencem ao original)    Desta forma, haja vista a inexistência da empresa desde 30/10/1980 (e­fl. 21)  e ser atribuição das Juntas Comerciais a notificação do cancelamento da inscrição das empresas  que  não  procedam  a  arquivamentos  pelo  prazo  de  dez  anos  consecutivos  às  administrações  tributárias,  não pode  a contribuinte depois de mais de vinte  anos  estar obrigada  a apresentar  declarações ao fisco, ainda que de “Inatividade”.  A  Jucesp  é  o  órgão  que,  por  força  legal,  deveria  cancelar  o  registro  da  empresa,  informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de dez dias, para que,  então, esta tomasse as providências cabíveis para a extinção da empresa e do cadastro nacional  de pessoas  jurídicas  (CNPJ), na época devida, ou seja,  a partir da vigência da norma  legal –  1994.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Isto  posto,  voto  por  exonerar  a  contribuinte  da  multa  proposta  e  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11070.901375/2010-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 306.011,85, referente ao terceiro trimestre de 2007, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12284.61149.201207.1.1.01-4782, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933565, das fls. 2. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 92.357,51 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 335. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 509), conforme arrazoado das fls.336 a 360, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 361 a 383, e instruído com os documentos de fls. 384 a 507, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, Processo 11070.901375/2010-61 Acórdão n.º 10-38.338 DRJ/POA Fls. 596 3 efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 306.011,85, referente ao terceiro trimestre de 2007, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12284.61149.201207.1.1.01-4782, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933565, das fls. 2. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 92.357,51 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 335. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 509), conforme arrazoado das fls.336 a 360, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 361 a 383, e instruído com os documentos de fls. 384 a 507, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, Processo 11070.901375/2010-61 Acórdão n.º 10-38.338 DRJ/POA Fls. 596 3 efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 12          2 11070.001396/2010­85, referente ao período que vai de julho de 2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  no  11070.002089/2010­  11,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de milho,  autuações  em que  foi  efetuada a  reconstituição da  escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado,  no  período  que  vai  do  terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009.  No  caso  deste  processo,  foi  solicitado  ressarcimento  no  valor  de  R$  306.011,85,  referente ao  terceiro  trimestre de 2007, conforme Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  12284.61149.201207.1.1.01­4782,  tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933565, das  fls. 2.  O  Despacho  Decisório  referido  no  item  precedente  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  92.357,51  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  na  parcela  que  extrapolou  a  referida  importância.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 335.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010  (fl. 509), conforme arrazoado das fls.336 a 360, firmado por advogado,  credenciado pelos documentos das  fls. 361 a 383,  e  instruído  com os  documentos de fls. 384 a 507, alegando, em síntese: (a) suficiência dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade de o  fisco efetuar compensação de ofício com crédito  já  objeto  de  requerimento  de  compensação  anterior,  Processo  11070.901375/2010­61  Acórdão  n.º  10­38.338  DRJ/POA  Fls.  596  3  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  (d)  existência  de  depósito  judicial  integral  do  valor  relativo aos débitos de  IPI apurados de ofício e compensados;  (e) no  tocante  à  suposta  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de  6  de  março  de  1972.  Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151,  III,  da Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 13          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SALDO CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que  não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  compensação de ofício pela  fiscalização, com a utilização de créditos  apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não  poderia  compensar  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  o  suposto  depósito  dos  valores  em  conta  judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora.  É o relatório.      VOTO  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Como relatado acima, o Recorrente apresentou pedido de compensação, no qual  pretendia quitar débitos administrados pela Receita Federal  com créditos de  IPI, oriundos da  não cumulatividade do referido tributo.  Ocorre  que,  ao  analisar  a  autenticidade  dos  referidos  créditos,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  irregularidades  na  classificação  de  alguns  bens  de  produção  da  Recorrente  e,  por  isso,  entendeu  por  bem  lavrar  dois  autos  de  infração  (Processos  nº’s  11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11). E mais: a fiscalização reconstituiu a escrita  fiscal do estabelecimento e, assim, absorveu parcialmente créditos de IPI indicados no pedido  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 14          4 de compensação ora analisado, realizando a compensação de ofício com os créditos tributários  constituídos.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  de  débito  fiscal, que  tramita perante  a Sub­Seção Judiciária de Cruz Alta  (RS), cujos autos,  em  consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontram­se conclusos  para  sentença.  A  Recorrente  noticia  que  realizou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos  naquela medida judicial.  Neste passo, entendo que não assiste razão à Recorrente. É que, como se verifica  da análise dos autos, o pedido de compensação foi realizado no ano de 2006 e, até a lavratura  dos  autos  de  infração  e,  em  especial,  a  reconstituição  da  escritura  fiscal  da  Recorrente,  os  créditos indicados por ela no pedido de compensação eram suficientes para quitar os débitos ali  apontados.   Sabe­se que, no caso do IPI, a prioridade de quitação é, de fato, é referente aos  débitos relativos à saída dos produtos, nos termos do disposto no art. 195 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256  do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]. Ou seja,  em regra, créditos de IPI devem quitar débitos de IPI.  No  presente  caso,  contudo,  após  acumular  crédito  de  IPI  e  apurar  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente transmitiu pedido de  compensação,  nos  termos  autorizados  pela  legislação  em  vigor. Os  débitos  de  IPI  só  foram  apurados posteriormente e em decorrência de autuação fiscal. Ou seja, à época da transmissão  do  pedido  de  compensação,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  plenamente  correto.   Porém, o § 6º do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de  1997, dispõe o seguinte:   § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  Tal disposição foi mantida, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de  30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de  2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25  da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução  Normativa RFB no 1.224, de 23 de dezembro de 2011. In verbis:   Art. 25. É vedado o  ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901375/2010­61  Resolução nº  3801­000.539  S3­TE01  Fl. 15          5 que  o  crédito  pleiteado  não  se  encontra  na  situação  mencionada  no  caput. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23  de dezembro de 2011 ).  E,  como  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  ter  sido  autuada  nos  Processos  nos  11070.001396/2010­85  e  11070.002089/2010­11,  se  encontrava  na  situação  descrita  no  dispositivo  supra  citado,  nos  quais  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com absorção  integral  ou parcial  dos  créditos do  IPI objeto dos  pedidos de  ressarcimento/compensação. O requerente também impetrou a Ação Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  no  2008.71.16.000498­9,  para  discutir  a  classificação  fiscal  e  a  correspondente  alíquota  do  IPI  das  plataformas  para  colheita  de milho  objeto  das  autuações  sofridas nos citados Processos nos 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11.   De se destacar que trata­se aqui de compensação de créditos de IPI, que possui  regramento próprio, não se confundindo com o processo de compensação usualmente utilizado  para outra espécie tributária. Veja­se, inclusive, que os julgados trazidos pela Recorrente com  precedentes  que  lhe  seriam  supostamente  favoráveis,  tratam  da  compensação  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  possuem  regramentos  distintos  daquele  aplicável  à  compensação  de  créditos de IPI.   Assim,  seria  inadequado  promover  o  julgamento  sem  que  antes  houvesse  decisão nos autos dos Autos de Infração mencionados, gerados pela desconstituição da escrita  fiscal e erro de classificação.  Uma vez analisado aqueles casos, e decidido pela manutenção apenas parcial do  lançamento, ou pela improcedência dos autos de infração, deve ser refeita novamente a escrita  fiscal da Recorrente, de modo a determinar se haveria crédito suficiente para ser Ressarcido e  Compensado, nos termos do Pedido de Compensação objeto deste processo.  Deste modo, converto o presente processo em diligência, e determino o retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  Processos nº’s 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11, de modo que caso as decisões  proferidas sejam pela manutenção apenas parcial do lançamento, ou pela improcedência total  dos  autos  de  infração,  esta  refaça  novamente  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  modo  a  determinar  se  haverá  crédito  suficiente  para  ser  Ressarcido  e  Compensado,  nos  termos  do  Pedido de Compensação objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5060227 #
Numero do processo: 16327.903677/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Acompanhou o julgamento: Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº 153.881. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 357          1 356  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903677/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.266  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  CPMF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos o relator e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Acompanhou o julgamento: Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº 153.881.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured  (Suplente),  João Alfredo Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo  Lirani  (Relator)  e Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente).  Relatório  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  19/10/2005,  com  a  finalidade  de  compensar crédito de CPMF proveniente do  recolhimento a maior no valor de R$ 30.400,00  realizado em 21/07/2004, referente a fato gerador ocorrido em 21/07/2004, com débito IRRF.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 67 7/ 20 09 -0 3 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 358          2 À  fl.  20  consta  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado  o  pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já  as  fls.  01/09  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  argumentou  em  sua  defesa  que  por  erro  de  sistema  efetuou  em  08/07/2004,  operação  de  aplicação em fundo mútuo no valor de R$ 8.000.000,00 para a empresa Braskem S/A., mas que  nesta mesma data a operação foi “estornada” da conta corrente do cliente, conforme comprova  extrato  (Anexo  4).  Esclarece  que  em  razão  dessa  operação  reteve  R$  30.400,00  a  título  de  CPMF, que integrou o DARF de R$ 10.855.952,40, conforme se retira dos Anexos 5 e 6.   O  recorrente  alega que em 21/07/2004  restituiu a CPMF ao cliente,  consoante  extrato carreado aos autos, sendo que corrobora com esta afirmação a declaração fornecida pela  Braskem S/A (Anexo 7).   Protesta pela aplicação do princípio da verdade material e afirma que o princípio  da legalidade veda a cobrança de tributo sem previsão legal. Além do que, o fato de ter apurado  o  débito  de  maneira  equivocada  na  DCTF,  não  impede  que  produza  prova  da  inexistência  deste. Aduz que a CPMF devida não é R$ 10.855.952,40, mas sim R$ 10.825.552,40 e que está  provado o direito creditório por meio da documentação juntada. Colacionou decisões do CARF  para  demonstrar  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  pode  ser  corrigido  por  meio  da  apresentação de documentos idôneos.  Cumpre informar que a retificação da DCTF (Anexo 8), ocorreu 20/05/2009, ou  seja, posteriormente ao despacho decisório, mas ates da decisão da DRJ.   Às  fls.  431/435  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­32.230  –  3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  21/07/2004  Direito  Creditório. Prova.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Conforme se  retira da decisão da DRJ, o PER/DCOMP  transmitido  não  foi  homologado  em  razão  de  que  os  julgadores  de  primeiro grau partiram da premissa de que  teriam ocorrido 2  (duas)  retenções  e  respectivos  pagamentos  de CPMF,  logo deduziram que o  recorrente  alegou  que  na  realidade,  haveria  apenas  uma  operação  tributável. Portanto, para a DRJ o litígio está na inexistência de uma  operação  sujeita  a  incidência  da  CPMF,  enquanto  que  a  outra  incidência não seria ponto incontroverso.   Abaixo  está  reproduzido  parte  do  voto  da  DRJ  para  melhor  elucidar  o  fundamento de seu convencimento para indeferir a homologação pretendida:   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 359          3 A  operação  tida  por  indevida  tem  por  histórico  a  expressão  "APL  FUNDO MÚTUO". Representando um  lançamento  a  débito  da  conta  corrente,  tal  movimentação  estava  sujeita  à  incidência  da  CPMF.  Segundo a  interessada,  a  retenção  está  retratada  no  extrato  de  fl.40,  com  número  de  referência,  9001248,  coincidente  com  aquele  da  aplicação.  Segundo a interessada, a outra movimentação, referência 9100118, no  valor de R$ 8.000.000,00 registrada naquele dia, desta vez a crédito da  conta e, portanto, estranha ao universo de incidência da contribuição,  representaria o estorno da operação anterior. Porém, no histórico da  operação consta "TRANS ENTRE CTAS", sem qualquer sinal de que se  trataria de lançamento de estorno.  Na  mesma  data,  conforme  extrato  juntado  à  fl.  35,  está  registrada  outra movimentação a débito da conta, portanto tributada, no valor de  R$  8.000.000,00,  com  o  histórico  "PRES  CTA  PAYLINK".  A  coincidência dos números de referência, 0900089, leva à conclusão de  que  a  retenção  retratada  no  extrato  de  fl.  40  seja  referente  a  esta  movimentação.  Importa chamar a atenção para o fato de que nenhuma movimentação  apresenta  a  expressão  estorno  por  histórico  ou  descrição.  O  lançamento  que  a  interessada  alega  tratar­se  do  estorno  foi  identificada como sendo uma transferência entre contas, o que, a toda  evidência, não t em a natureza de estorno.  Ainda  a  esse  respeito,  o  extrato  juntado  à  fl.  39  apresenta  um  lançamento  de  cujo  histórico  é  "ESTORNO  DO  CPMF",  correspondente  ao  que  seria  a  devolução  da  contribuição  ao  cliente.  Nesse  sentido,  a  ausência  da  expressão  estorno  na  operação  que  a  interessada alega ter essa natureza revela­se ainda mais significativa.  O  panorama  esboçado  pelos  documentos  juntados  pela  interessada  retrata, portanto, a existência de duas operações tributadas e uma não  tributada, sem que tenha sido demonstrada qualquer ligação entre elas,  exceto seu valor. A documentação não consegue, pois, sustentar a tese  de que teria ocorrido uma duplicidade indevida de incidência.  Já  às  fls.  339/345  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  e  reafirma  que  registrou  por  equívoco  a  realização  de  uma  operação  de mútuo  (Operação  9100118)  com  a  empresa  Braskem  S.A,  para  aplicação  do  valor  de  R$  8.000.000,00  em  um  fundo  de  investimentos. Assim,  verificado  o  equívoco  realizou  o  estorno  na  conta­bancária  (Operação  9001248)  pertencente  a  Braskem  S.A.,  mas  que  recolheu  o  tributo  e  o  devolveu  a  referida  empresa.  A linha principal de defesa do recorrente consiste na alegação de que ocorrendo  o  estorno  da  operação  de  empréstimo  para  seu  cliente  e  o  pagamento  indevido  da  CPMF,  surgiu o direito creditório em seu favor e para provar o alegado sustenta:  Em  momento  algum  a  alegou  que  haveria  duplicidade  de  incidência,  e  sim  buscou  comprovar  o  fato  de  que  jamais  ocorreu  a  operação  de  aplicação  de  fundo  de  investimento,  realizada  indevidamente  pelo  seu  sistema  informático,  em  nome  da  Braskem  S.A;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 360          4 O Acórdão partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a de que a recorrente  teria alegado duplicidade de tributação pela CPMF, quando, na verdade, o contribuinte afirma  que a operação de aplicação em fundo de investimento nunca existiu;  Há um vício no Acórdão, na medida em que a  inexistência da operação acima  mencionada nem sequer chegou a ser analisada e os documentos apresentados pela recorrente  foram refutados pela DRJ no âmbito da comprovação de razões que jamais foram defendidas;  Além  disso,  cabe  destacar  que  a  DRJ  sustenta  que  os  extratos  bancário  da  Braskem  S.A.  não  seriam  capazes  comprovar  a  ocorrência  de  estorno  do  montante  de  R$  8.000.000,00, em razão de a operação ter sido foi identificada por meio da expressão "TRANS  ENTRE CTAS";  O fato de a operação de estorno não ter sido identificada, no extrato bancário da  Braskem S.A.,  por meio da palavra  "estorno",  não  afasta o direito  creditório,  principalmente  porque  a  Braskem  S.A  declarou  expressamente  que  ocorreu  o  estorno  do  valor  de  R$  8.000.000,00.  Por fim, protesta pela reforma da decisão e pela homologação da compensação.   Este é o relatório.  Voto vencido  Conselheiro  Juliano  Lirani  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  O contribuinte pretende comprovar a existência do crédito de CPMF recolhido a  maior no valor de R$ 30.400,00, para tanto alega que em razão de erro, realizou operação de  aplicação em fundo mútuo no valor de R$ 8.000.000,00 para a empresa Braskem S/A., mas que  estornou esta operação no mesmo dia, conforme faz prova o extrato juntado (Anexo 4).  À fl. 34 consta o famigerado extrato que é objeto da controversa.   Em que pese a existência deste extrato, a DRJ manifestou entendimento de que a  recorrente não teria comprovado o estorno da operação financeira que resultou na aplicação do  valor de R$ 8.000.000,0 em favor da empresa Braskem S/A e que foi o motivo da incidência da  CPMF.   Já  o  contribuinte  alega  que  por  meio  desse  extrato  é  possível  comprovar  o  estorno da aplicação no fundo, cuja referência é 9100118.   O maior problema é que a operação presente no documento anexo à fl. 34, não  está descrita como “estorno”, mas sim como “transferência entre contas”, mais preciosamente  “trans  entre  ctas”,  e  justamente  por  esse  motivo  interpreto  que  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pedido.   Acontece  que  a  DRJ  ignorou  os  demais  documentos  colacionados  pelo  contribuinte e que compreendo serem fundamentais para a solução do caso.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 361          5 Refiro­me  ao  extrato  retirado  da  conta  corrente  da  empresa  Braskem  S.A  e  anexo à fl. 39, por meio do qual se verifica ter sido realizado o estorno da CPMF exatamente  no  valor  de  R$  34.400,00,  ou  seja,  o  valor  correspondente  ao  crédito  transmitido  em  PER/DCOMP para o qual o contribuinte pleiteia o crédito.  Outra  prova  importante  diz  respeito  a  declaração  fornecida  pela  empresa  Braskem S.A e juntada à fl.322 (Anexo 7), diga­se de passagem, trazida aos autos antes mesmo  da decisão de primeiro  grau. Nesta declaração  a Braskem S.A atesta que  lhe  foi  creditado o  valor de R$ 34.400,00 referente a restituição de CPMF.   Cito Acórdão nº 10249037 – PAF nº 10140002502/2004­66 do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 24.04.2008 pela 2ª Câmara, Turma Ordinária, que apesar de tratar da  incidência do IRPF, toca na questão referente ao estorno de lançamentos com repercussão na  incidência tributária:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...)  ÔNUS DA PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  EXCLUSÕES  ­  Excluem­se  da  tributação  os  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários.  LANÇAMENTO  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ EXCLUSÃO ­ A presunção de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o  caso, a tributação segundo legislação específica. DECADÊNCIA ­ Sem  que se transcorra o prazo previsto no § 4o do art. 150 do CTN, que é o  mais  benéfico  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Preliminares afastadas. Recurso provido.(grifo)  Com  efeito,  considerando  que  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  e  apresentou  prova  da  existência  de  seu  crédito  por  ter  comprovado  o  estorno  da  aplicação  de  R$  8.000.000,00 da conta corrente de seu cliente, voto para que seja homologada a compensação  pretendida.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator  Voto vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 362          6 Inobstante a presença nos autos de vasto conjunto probatório, conforme acima  relatado,  há uma questão  relevante  que  impede  uma conclusão  peremptória  quanto  à  efetiva  existência do direito alegado pelo Recorrente.  O valor da CPMF que se pretende  restituir  (R$ 30.400,00) decorre, segundo o  Recorrente,  da  ocorrência,  em 8  de  julho  de  2004,  de um  erro  em  seus  sistemas,  em que  se  realizou uma operação indevida de aplicação em fundo mútuo, no valor de R$ 8.000.000,00, na  conta­corrente da empresa Braskem S/A., operação essa que, ainda segundo o Recorrente, foi  estornada no mesmo dia (fl. 34).  A  controvérsia  reside  no  fato  de  que,  conforme  consta  do  extrato  à  fl.  34,  o  alegado  estorno  da  aplicação  financeira  encontra­se  identificado  como  “TRANS  ENTRE  CTAS”, expressão essa que pode ser compreendida como “transferência entre contas”.  Ora,  a  identificação  de  um  lançamento  na  conta­corrente  dessa  forma  não  se  mostra consentâneo com a natureza do  fato  alegado pelo Recorrente,  qual  seja,  o  estorno da  aplicação indevida.  Sem a confirmação de que tal lançamento consiste, efetivamente, em um estorno  e não em uma transferência entre contas, não se pode concluir de forma cabal quanto ao direito  pleiteado, reclamando por maior investigação dos fatos controvertidos.  O  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  prova  necessária  à  confirmação  de  que,  além  do  alegado  erro  do  sistema,  houve,  também,  erro  na  identificação  do  lançamento,  nos  termos acima apontados.  Se uma operação de aplicação financeira, ainda que indevida, foi realizada, com  a saída dos recursos da conta­corrente do contribuinte, o respectivo valor foi  transferido para  uma  outra  conta,  a  do  fundo  mútuo,  e,  em  seguida,  dado  o  erro  ocorrido,  estornada  dessa  mesma  conta  de  aplicação,  estorno  esse  que  deve  ter  tido  como  contrapartida  o  referido  lançamento identificado no extrato como “transferência entre contas”.  É essa movimentação eletrônica de valores que precisa ser demonstrada para se  comprovar a efetiva ocorrência da tributação indevida.  Nesse contexto, conclui­se, com base no contido no art. 18, inciso I, do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que se colham,  junto ao Recorrente,  as provas necessárias à confirmação do  erro  alegado,  no  que  tange  à  efetiva  ocorrência  de  aplicação  financeira  indevida  e  de  seu  respectivo estorno.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 363          7     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 15889.000007/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS EM RELAÇÃO A ISNUMOS DESONERADOS. IIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina de Freitas.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000007/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  Indústria de Plástico Bariri Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  IPI.  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO  A  ISNUMOS  DESONERADOS.  IIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos,  sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina de Freitas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 07 /2 00 8- 16 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor de Indústria de  Plásticos Bariri Ltda, CNPJ 71.527.618/0001­52, relativo ao IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  apurado  pela  fiscalização  nos  períodos  compreendidos  nos  anos  de  2003  a  2006,  no  valor  total  de  R$  4.798.027,62  (quatro  milhões,  setecentos  e noventa  e oito mil,  vinte  e  sete  reais,  e  sessenta  e  dois centavos), conforme demonstrativo de  fl. 2 (inclusos multa  de ofício e juros de mora).  Em face da constatação de créditos indevidamente aproveitados  e  das  respectivas  glosas  efetuadas,  a  escrita  nos  Livros  de  Registro de Apuração do  IPI  foi  reconstituída, resultando, daí,  nos saldos devedores demonstrados no auto, conforme fls. 04/45.  Os  créditos  glosados  correspondem  àqueles  consignados  pelo  sujeito  passivo,  em  seus  livros  fiscais,  como  "OUTROS  CRÉDITOS  ­  ACÓRDÃO  N°  212.482­2/RS  DO  STF".  Tais  créditos  foram calculados  sobre as aquisições de produtos não  tributados, isentos ou com alíquota zero.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  30/01/2008,  a  contribuinte ingressou, em 15/02/2008 (registro à fl. 318), com a  impugnação  de  fls.  273/306,  instruída  dos  documentos  de  fls.  307/314, apresentando, em suma, as seguintes razões de defesa:  1. O lançamento é procedimento administrativo através do qual  a  autoridade  fiscal  cumpre  o  seu  dever  de  demonstrar  motivadamente a ocorrência do suporte fático (fato gerador) no  mundo  fenoménico.  As  premissas  fáticas  não  foram  validadas  pela fiscalização, posto que todas as informações e declarações  do  imposto  cobrado  em  questão  se  encontram  devidamente  registradas no  "Livro de  IPI  ­ Créditos Escriturados e Débitos  Escriturados"  da  empresa.  Os  créditos  glosados  pela  fiscalização são válidos, pois esse é o entendimento do próprio  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  212.484­2/RS),  ainda  que  a  contribuinte não faça parte da ação judicial julgada pelo excelso  tribunal.  2.  A  multa  fixada  em  75%  é  excessiva  e  desproporcional,  possuindo caráter confiscatório. Deve ser reduzida, atendendo­ se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita  doutrina e jurisprudência.  3. A taxa SELIC não se presta a ser aplicada como taxa de juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  característica  de  juros  remuneratórios. A taxa correta a ser aplicada é aquela prevista  no art. 161, § Io , do CTN. Além disso, a cobrança pela SELIC é  totalmente  ilegal,  tendo  em  vista  que  a  referida  taxa  não  foi  criada por lei. Também é inconstitucional, ao teor do art. 150 da  Constituição  Federal,  pois  a  cobrança  de  juros  superiores  ao  quantum  estabelecido  pelo  CTN  representa  efetivamente  um  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000007/2008­16  Acórdão n.º 3302­001.816  S3­C3T2  Fl. 11          3 aumento de tributo sem lei que o autorize. A aplicação da taxa  de  juros não pode exceder a 12% ao ano (art. 192, CF) e nem  deve ser capitalizada (art. 4 o do Decreto n° 22.626/33).  Ao fim, a contribuinte requer:  a) que seja julgado nulo o auto de infração, visto que declarou  em seus livros contábeis todos os valores de forma correta, onde  se apurou a real base de cálculo para recolhimento da exação;  b) caso não seja o auto considerado nulo. que seja determinada  a redução da multa e afastada a aplicação da taxa SELIC;  c)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  especialmente a realização de perícia contábil para se apurar a  correção dos valores levantados pela autoridade Fiscal.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  impugnação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2006   Ementa:  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la. nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  E  lícita  a  exigência do  encargo com base na  variação da  taxa  SELIC.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A apresentação de prova documental deve ser feita no momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  não  atendidos  os  requisitos  exigidos pela Lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES     4 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada      Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  decorrente  glosa  de  créditos  de  IPI  relacionados  a  aquisições  de  insumos desonerados (Isentos, Alíquota Zero e Não Tributados).  A  respeito  deste  tema,  após  muitas  discussões  e  decisões  conflitantes,  o  Supremo Tribunal Federal acabou por defini­lo contrariamente aos interesses dos contribuintes,  senão vejamos:  Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência  de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.(RE 370682 ED / SC ­ EMB.  DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES  Julgamento:  06/10/2010  Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno.  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário  constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada  a  do  produto  final.  (RE  566819  /  RS  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento:  29/09/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).  Ademais, no âmbito do CARF, foi editada súmula vetando o aproveitamento  dos créditos decorrentes da aquisição dos insumos tributados à alíquota zero, in verbis:  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Deve­se considerar ainda que as decisões exaradas pelo STF determinam que  a possibilidade de crédito de IPI se limita aos créditos efetivamente cobrados na etapa anterior,  o que afasta a possibilidade em relação às  insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou  não tributados.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000007/2008­16  Acórdão n.º 3302­001.816  S3­C3T2  Fl. 12          5 Tendo  em  conta  as  limitações  impostas  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  (art. 62 e 62 A) e pelo Decreto 70.235/72 (art.26 A), correta a decisão que manteve o auto de  infração lavrado.  É de se destacar que, conforme determina a Portaria nº 01/2012 do CARF, a  matéria  tratada neste processo não é caso de  sobrestamento,  isto porque muito embora  tenha  ocorrido o reconhecimento de repercussão geral no RE 590.809 não houve a determinação de  suspensão dos Recursos anteriores a nova sistemática em gabinete no STF.  Quanto  à multa,  também não merece  reparos  a decisão  recorrida  posto  que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado,  como  já  dito,  ao  julgador  administrativo  afastá­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  às  alegações  contra  a  utilização da taxa SELIC, matéria que, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito do CARF,  como vemos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, não havendo possibilidade de creditamento na aquisição de insumos  desonerados, não tem cabimento o pedido de diligencia.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima destacado em complemento as produzidos pela decisão  recorrida, aos quais faço remissão nos termos do art. 50 § 1º da Lei 9874/99.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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5102088 #
Numero do processo: 10540.000710/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim. Ausentes, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 62          1 61  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000710/2010­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.906  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 07 10 /2 01 0- 66 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Ausentes,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38  a  49,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.458 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 30 a 40, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  37.279.577­3, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 14.317,38.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.279.577­ 3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 01 e Termos de Constatação e de Intimação Fiscal números 01, 02, 03,  04 e 05, por ter deixado de apresentar os seguintes documentos:  (1)  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamento,  inclusive  competência 13/2006   (2) Folhas de Pagamentos Mensais  (3) Tabela de Eventos da Folha de Pagamento  (4) Demonstrativos Contábeis Mensais das Contas de Despesas  com Pessoal   (5)Relação  de  Prefeitos  e  Secretários  Municipais  de  Administração  e Finanças  por  período,  acompanhada  dos  atos  de  diplomação/nomeação,  bem  como  documentos  de  identificação pessoal.  (6)Esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  23.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 01/2006 a 12/2008.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  08  a  19,  resumidamente  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­ Preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em face  de  sua  manifesta  exorbitância  e  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  como  também  as  contradições  e  falhas  nos  procedimentos  legais  administrativos  constantes  dos  mesmos.  Tal  situação macula  a  garantia constitucional da ampla defesa. Afirma que é ilegítima  a  lavratura  de  autos  de  infração  eivados  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  nos  autos,  não  restando  claro  a  base  de  cálculo  tomada de empréstimo para a  feitura e  conclusão das  supostas  dívidas levantadas e as multas impostas.  ­  Ainda  preliminarmente  argumenta  a  ineficácia  do  procedimento fiscal por ter sido lavrado fora do estabelecimento  ou órgão municipal. A doutrina especializada é taxativa quanto  à  obrigatoriedade  da  lavratura  do  AI  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado. No presente  caso,  o AI  foi  lavrado  na própria repartição fiscal. A lavratura fora do estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  que deve existir nas relações da Receita Federal do Brasil com  os  contribuintes,  evitando­se  que  sejam  lavrados  autos  "por  correspondência",  com  um  visível  desprezo  pelo  contraditório,  pois durante as diligências de  fiscalização o contribuinte  tem o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seus  contadores e se necessário, também pelo seu procurador jurídico  e até mesmo pelo prefeito municipal, matéria que desde j á fica  pré­questionada. Ora se o auto é lavrado fora do local, sem ao  menos  existirem  as  solicitações  de  explicações  e  ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades,  a  violabilidade  do  contraditório  é  evidente  e  não poderá ser negada  ­ No mérito aduz a exorbitância dos valores apurados pela RFB.  Afirma que a autuante resolver buscar sem rumo valores que a  mesma  não  demonstra  a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento.  Sugere  que  se proceda a uma auditoria auxiliar.  ­  Afirma  que  a  Portaria MPS  n°  133,  de  02  de  maio  de  2006  instituiu  uma  série  de  condições  para  fins  de  compensação,  dentre  as  quais  a  necessidade  de  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  Instrução  Normativa  n°  15  de  12  de  setembro  de  2006  também  versou  sobre a necessidade de retificação de GFIP para a devolução de  valores arrecadados pela Previdência Social.  ­  Ambos  os  enunciados  normativos  vinculam  a  compensação  à  retificação  de  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece da mais evidente ilegalidade, porquanto nos lançamentos  realizados  por  homologação,  dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição recolhida pela União, o único agente autorizado a  realizar  qualquer  ato  de  retificação  é  a  própria  autoridade  fiscal.  Forçoso  reconhecer  que,  uma  vez  entregue  à  Fazenda  Pública  a  GFIP,  a  esta  incumbe  o  encargo  de  apreciá­la,  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 64          5 verificando  sua  regularidade  para,  em  seguida,  preceder  à  homologação ou não.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­26.458 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 30 a 40, conforme Ementa a seguir  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 13/07/2010   NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS.  Constitui infração à legislação previdenciária a não exibição de  livros  ou  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal traz  informações seguras e detalhadas sobre a infração praticada e a  respectiva fundamentação legal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 13/07/2010   PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.  O  procedimento  fiscal  possui  natureza  eminentemente  inquisitória,  e  a  posição  daquele  que  está  submetido  à  ação  fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente,  a  de  investigado.  Somente  após a  formalização da  exigência,  é  que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório  e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  preenchidos  os  requisitos previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, há  de se indeferir o pedido de prova pericial ou diligência quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, tais pretensões não podem ser acatadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.000710/2010­66,  do  AI,  cadastrado  sob  número  37.279.577­3, acordam os membros da 7a Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientifique­se  o  contribuinte  do  inteiro  teor  do  presente  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia do mesmo, mediante entrega ou  remessa  da  segunda  via,  intimando­o  a  recolher  o  débito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  com  redução  de  25%  prevista  na  legislação  (§2°,  do  art.  293,  do  Decreto  n.°  3.048,  de  1999),  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado  pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de 1972.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 38 a 49, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:  Em Sede Preliminar  (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  con6traditório  e  da  ampla  defesa  –  lavratura  do  AI  fora  do  local; indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  No Mérito  (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 65          7 informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 52.    É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 52.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 66          9 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade da lavratura do AIOA.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38  a  49,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.458 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 30 a 40, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  37.279.577­3, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 14.317,38.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.279.577­ 3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 01 e Termos de Constatação e de Intimação Fiscal números 01, 02, 03,  04 e 05, por ter deixado de apresentar os seguintes documentos:  (1)  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamento,  inclusive  competência 13/2006   (2) Folhas de Pagamentos Mensais  (3) Tabela de Eventos da Folha de Pagamento  (4) Demonstrativos Contábeis Mensais das Contas de Despesas  com Pessoal   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (5)Relação  de  Prefeitos  e  Secretários  Municipais  de  Administração  e Finanças  por  período,  acompanhada  dos  atos  de  diplomação/nomeação,  bem  como  documentos  de  identificação pessoal.  (6)Esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.279.577­3 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 67          11 V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 68          13 que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  Não  assiste  razão  à Recorrente  pois,  conforme  a  Súmula  nº  6  do CARF,  é  legítima a lavratura de auto de infração no  local  em que foi constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa – lavratura do AI fora do local;  indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente,  centrada  na  ofensa  a  princípios  constitucionais, considero superada nos termos do Tópico (A) acima que debateu a apreciação  de inconstitucionalidade na esfera administrativo­fiscal.  Ademais,  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade  fiscal  para  que  o  Município  apresentasse  explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades  não  pode  prosperar  porque  efetivamente houve solicitação para que o Município  se manifestasse  acerca de divergências  encontradas  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  –  TCM,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância, conforme o relatório fiscal do conexo  processo AIOP nº. 37.279.580­3, às fls. 37 a 49:  De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 69          15 Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  Analisemos.  Em que pese o argumento da Recorrente no sentido de que a autuação fiscal  não demonstrou a origem da base de cálculo, não pode prosperar  tal  argumentação porque o  Relatório Fiscal do processo conexo AIOP nº. 37.279.580­3, bem como os demais Relatórios  do  Auto  de  Infração,  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  da  base  de  cálculo  apurada.  Inclusive, em relação à regularidade do lançamento, já se apreciou tal matéria no tópico (B).  Destaquemos o Relatório Fiscal do processo conexo AIOP nº. 37.279.580­3,  que  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças,  que  realizou­se  um  batimento  entre  os  valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos Demonstrativos  disponibilizados  pelo Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  Entretanto, no presente caso, conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto  de  Infração  nº.  37.279.577­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente, devidamente intimada pelo Termo de Início de Procedimento  Fiscal,  Termo  de Reintimação  Fiscal  n°  01  e  Termos  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  números 01, 02, 03, 04 e 05, por ter deixado de apresentar os seguintes documentos:  (1)  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamento,  inclusive  competência 13/2006   (2) Folhas de Pagamentos Mensais  (3) Tabela de Eventos da Folha de Pagamento  (4) Demonstrativos Contábeis Mensais das Contas de Despesas  com Pessoal   (5)Relação  de  Prefeitos  e  Secretários  Municipais  de  Administração  e Finanças  por  período,  acompanhada  dos  atos  de  diplomação/nomeação,  bem  como  documentos  de  identificação pessoal.  (6)Esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na questão da compensação, a  qual não poderia ser regida por  Instruções ou Portarias devido à reserva de lei complementar  para tal conforme previsão constitucional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 70          17 Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  vedada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  conforme  o  já  debatido no tópico (A).  Ademais,  cumpre observar que não há qualquer menção à  compensação  no  presente Auto de Infração AIOP nº. 37.279.580­3, de modo que a argumentação da Recorrente,  por este prisma, também não prospera.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas  Analisemos.  Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente  posto  que  na  execução  administrativa do presente julgado é que poderá ser efetivado o recálculo dos acréscimos legais  de forma a se verificar qual a forma de cálculo mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5109022 #
Numero do processo: 16327.720472/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão da tributação do abono único em razão de ação judicial com mesmo objeto - Súmula 1 CARF. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa, limitando a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91; vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao relatório de vínculos. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 828          1 827  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720472/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.151  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  na  questão  da  tributação  do  abono  único  em  razão  de  ação  judicial  com mesmo  objeto ­ Súmula 1 CARF. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa, limitando a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91;  vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso quanto ao relatório de vínculos.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 72 /2 01 0- 10 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 829          3 Relatório    A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  com  grifos  de  minha  autoria o transcrevo na íntegra:  “ Relatório  DA AUTUAÇÃO  São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  retro identificada:   •  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.320.9100,  no  montante  de  R$  3.383.946,41  (três  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  três  mil  e  novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos),  consolidado  em  30/12/2010,  referente  a  contribuições  destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I  e  II,  e  parágrafo  1º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas,  relativas a competências de 10/2005 a 11/2005;  •  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.320.9118,  no  montante  de  R$  388.793,84 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e noventa  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  30/12/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  Salário  Educação  e  Incra  –  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e  não recolhidas, relativas a competências de 10/2005 a 11/2005.  Cabe observar que o presente processo administrativo contém os  dois  Autos  de  Infração  acima  identificados  por  tratarem  de  exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo e que  foram formalizadas com base nos mesmos elementos de prova.   O  Relatório  Fiscal,  de  fls.  27  a  34,  comum  aos  dois  AI’s,  em  suma, traz as seguintes informações:   •  que  houve  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  ABONO ÚNICO acordado na Convenção Coletiva de Trabalho  firmada  entre  os  Sindicatos  representativos  dos  empregados  e  empregadores, apuradas no incorporado Banco Sudameris S/A –  CNPJ 60.942.638/000173;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  • que, em 19/12/2006, o SUDAMERIS ajuizou Ação Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  JurídicoTributária  com  Pedido  de  Tutela Antecipada, objetivando a suspensão da exigibilidade das  Contribuições  Previdenciárias  (parte  empresa,  empregados,  RAT  e  terceiros)  incidentes  sobre  Abono  Único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006  –  Processo n.° 2006.34.00.0378491 – 2ª Vara da Seção Judiciária  do Distrito Federal;  •  que,  em  08/03/2007,  com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela,  o  contribuinte  interpôs  Agravo  de  Instrumento  contra  tal  decisão,  sendo que  o TRF da  1ª Região  denegou  a  antecipação  da  pretensão  recursal  pleiteada,  convertendo o Agravo de Instrumento em Agravo Retido;  • que, em 27/04/2007, foi realizado depósito judicial relativo às  quantias em lide;  •  que,  em  07/07/2008,  sentença  concedeu  provimento  à  Ação  Ordinária,  declarando  a  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  que  obriga  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o Abono Único;  •  que,  em  13/10/2008,  a  União  interpôs  Apelação  contra  essa  sentença, a qual foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo,  conforme despacho de 20/10/2008;  •  que,  em  27/04/2009,  os  autos  encontravam­se  conclusos  ao  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  de  acordo  com  Certidão de Objeto e Pé, de 02/12/2010;  •  que  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  têm  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  Federal  de  1988,  a  qual  prevê,  para  as  empresas,  uma  contribuição  incidente  sobre  a  folha de salários, nos termos do arts. 195 e 201, parágrafo 11;  •  que  a  legislação  previdenciária,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das contribuições devidas à Seguridade Social, nos artigos 22 e  28 da Lei n.º 8.212/91, utilizou, para estabelecer o conceito de  salário  de  contribuição,  um  critério  amplo,  classificando  como  remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados  aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma;  •  que,  quando  o  legislador  entendeu  que  determinada  verba  salarial  devesse  ser  excluída  do  salário  de  contribuição,  ele,  expressamente por meio de lei, assim o fez;  •  que  a  não  incidência  de  contribuições,  por  ser  exceção, deve  ser expressa, nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas  remuneratórias  da  base  de  cálculo,  das  contribuições  ora  tratadas, somente pode ser feita por intermédio de lei;  • que a isenção se inclui nas modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse modo, a legislação que dispõe o tema deve ser  interpretada  literalmente,  conforme  prevê  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 111, inciso I;  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 830          5 •  que,  em  resumo,  quaisquer  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados  pelos  serviços  prestados  ao  empregador  ou  ao  tomador  de  serviços  ou  pelo  tempo  à  disposição  destes  nos  termos  da  lei,  contrato,  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa  e  que  não  estejam compreendidos entre as exclusões  legais previstas no §  9º  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91  integram  o  salário  de  contribuição para fins de custeio da Seguridade Social, devendo­ se  apenas  verificar  se  os  pagamentos  efetuados,  no  caso  em  questão, estão ou não entre as exclusões legais;  •  que,  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  (MP)  n.°  449/2008,  convertida na Lei n.º  11.941/2009, no que  tange aos  fatos geradores até novembro de 2008, a lavratura em casos de  falta de recolhimento e de declaração inexata, caso em tela, deve  ser  realizada  com  a  penalidade  menos  severa  resultante  da  comparação  entre  a  aplicação  da multa  de  ofício  estabelecida  pelo  inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 (75%) e a soma da  multa de mora prevista pela alínea “a” do inciso II do art. 35 da  Lei n.° 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV, §5° do  art.  32  do  mesmo  diploma  legal,  aplicando­se  a  que  for  mais  benéfica ao sujeito passivo, nos termos do art. 106 do CTN;  • que, no presente caso, em todas as competências, a penalidade  anterior  à  publicação  da  MP  n.°  449/2008  mostrou­se  menos  severa que a utilização da multa de lançamento de ofício (75%);  •  que  os  valores  ora  autuados  não  foram declarados  em GFIP  (competências  até  11/2008),  sendo  que,  neste  MPF,  já  foi  lavrado o Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA n.°  37.174.8879, por esta omissão, no período apurado;  •  que  as  alíquotas  aplicadas  encontram­se  informadas,  por  competência, no Discriminativo do Débito – DD;  •  que  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros,  multa  e  correção monetária, quando houver) encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  bem  como  nos  dispositivos  legais  citados  no  relatório.  Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes  documentos relativos aos Autos de Infração: capas do Autos; RL  – Relatório de Lançamentos;  DD – Discriminativo do Débito; FLD – Fundamentos Legais do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte;  Mandado  de  Procedimento Fiscal; Termo de Início de Procedimento Fiscal;  Termos  de  Intimação  Fiscal;  Relatório  de  Vínculos;  Recibo  de  Arquivos  Entregues  ao  Contribuinte;  e,  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal;  além  de  despacho  de  esclarecimento com a correlação correta dos DEBCAD’s com os  processos administrativos fiscais (PAF’s).  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Inconformada  com  as  autuações,  das  quais  foi  cientificada  em  31/12/2010 (fls. 07 e 17), a empresa apresentou, em 27/01/2011,  a impugnação de fls. 561 a 601, com documentos anexos às fls.  602  a  700  (cópias  de  Procuração  e  Substabelecimento,  de  documentos de identificação das subscritoras da impugnação, de  Atas de Reuniões e Assembléias, de comprovantes de pagamento  de  Guias  da  Previdência  Social,  de  Guias  de  Depósitos  Judiciais, de documentos relativos a ação judicial – Processo n.º  2005.34.00.032560SP 0 – Justiça Federal – Seção Judiciária do  Distrito Federal), fazendo um breve relato dos fatos, e  deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma, aqui, a impugnante, que, de acordo com o entendimento  da  fiscalização,  as  contribuições  a  seguir  enumeradas  –  (i)  contribuição social devida pela empresa sobre as remunerações  pagas aos seus empregados (cota patronal e adicional de 2,5%)  (DEBCAD  n.°  37.320.9100)  ;  (ii)  contribuição  ao  RAT  (DEBCAD n.° 37.320.9100); e   (iii)  contribuição destinada a terceiros (DEBCAD n.° 37.320.9118) –  cumuladas  com multa  e  juros,  incidiriam sobre o Abono Único  pago  em  outubro  de  2005,  por  ela  e  seus  incorporados,  quais  sejam BANCO BANESPA  S/A.  – CNPJ  n.°  61.411.633/000187,  BANCO MERIDIONAL  S/A.  –  CNPJ  n.°  33.517.640/000122  e  BANCO SANTANDER BRASIL – CNPJ 61.472.676/000172, em  decorrência  da Convenção Coletiva  de Trabalho  firmada  entre  os  Sindicatos  Representativos  dos  empregados  e  dos  empregadores.   Da decadência:  Defende,  aqui,  a  empresa,  que  o  crédito  tributário  consubstanciado  nas  autuações  fiscais  em  tela  teria  sido  totalmente  alcançado  pela  decadência,  devendo,  assim,  ser  reconhecida a sua extinção.   Entende  que  a  cobrança  dos  créditos  tributários  relativos  a  períodos  anteriores  a  11/2005  (inclusive)  seria  ilegal,  pois  extintos pela decadência, nos termos dos artigos 150, §4° e 156,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional,  levando­se  em  consideração  que  (i)  as  contribuições  objeto  do  lançamento  fiscal  se  sujeitam  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  cabendo  ao  contribuinte  a  declaração  e  antecipação  do  recolhimento, sob condição resolutória da posterior análise pelo  Fisco;  e,  (ii)  se  referem ao  período  de  outubro  de  2005,  tendo  sido a autuação fiscal lavrada somente em 31/12/2010.  Segundo ela, a contagem do prazo decadencial não seria aquela  prevista no artigo 173, inciso I do CTN, mas, sim, a prevista no  seu  artigo  150,  §  4º.  Destaca  que,  mesmo  que  prevalecendo  a  tese  de  que  somente  nos  casos  em  que  houve  “pagamento  antecipado” aplicar­se­ia a norma contida no artigo 150, §4° do  CTN,  a  verdade  é  que  tal  expediente  estaria  caracterizado  no  presente caso, tratando­se de instituição financeira contribuinte  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 831          7 habitual  das  contribuições  previdenciárias  e  sociais  em  geral,  afirmando,  aqui,  não  ser  necessária  a  demonstração  de  recolhimentos  relativos  a  cada  uma  das  rubricas  adotadas  contabilmente  por  ela,  mas  sim  da  existência  de  recolhimento  das contribuições em análise, tão somente.  Para  ela,  ao  ser  desconsiderada  a  natureza  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  Abono  Único  para  configurá­lo  como  Salário/Remuneração,  a  existência  de  pagamento  deveria  ser  apurada  em  relação  ao  recolhimento  de  qualquer  parcela  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração/salários  dos  trabalhadores,  e  não  sobre  cada  um  dos  pagamentos  realizados,  que  jamais  foram  considerados  como tributáveis.  E  conclui,  então,  que  as  autuações  fiscais  não  poderiam  prosperar,  sob  pena  de  ilegalidade.  Da  ação  judicial,  da  lavratura dos Autos de Infração e do depósito judicial:  Alega,  aqui,  a  impugnante,  que  os  presentes Autos  de  Infração  teriam  sido  indevidamente  lavrados,  eis  que  os  créditos  tributários  em  discussão  seriam  objeto  de  questionamento  judicial por ela,  tendo sido integralmente depositados em juízo,  fazendo referência à Ação Ordinária n.º 2005.34.00.0325600.  Informa  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, entre os quais estariam incluídas as contribuições  sociais, quando o contribuinte, verificando a ocorrência do fato  gerador, calcula o montante devido e realiza o depósito judicial,  ele  estaria  constituindo  o  crédito  tributário  (autolançamento),  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  sendo  desnecessário  e  indevido o lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.  Transcreve  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  sentido de que, nas hipóteses de depósito integral em juízo, não  haveria  a  necessidade  da  lavratura  de  auto  de  infração  pela  autoridade fiscal.  Segundo  ela,  no  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  teria  se  equivocado  ao  lavrar  os  autos  de  infração,  sendo  evidente  a  desnecessidade  e  a  nulidade  do  lançamento  objeto  do  presente  processo, uma vez que ela já havia efetuado o depósito integral  das contribuições exigidas, garantido os débitos em Juízo.  E conclui que o lançamento de ofício, realizado pela Autoridade  Fiscal,  para  cobrança  de  valores  que  já  haviam  sido  lançados  pelo  contribuinte,  seria  um  ato  administrativo  desnecessário  e  que careceria de motivação, sendo, portanto, nulo, o que requer  seja reconhecido, com o conseqüente cancelamento dos autos de  infração.  Passa a discorrer,  em seguida, a empresa,  sobre a  inexistência  de renúncia à esfera administrativa.  Afirma que a interpretação dada ao disposto no artigo 38 da Lei  n.° 6.830, de 22/09/1980, pelo ADN/COSIT n.° 03/96, no sentido  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, mesmo  que  anterior  à  autuação  fiscal,  implicaria  renúncia  à  esfera  administrativa, no seu entender, não seria a mais adequada.  Para  ela,  o  legislador,  no  referido  dispositivo  legal,  teria  pretendido  considerar  apenas  as  hipóteses  de  interposição  de  medida  judicial  pelo  contribuinte  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  para  que  ele,  ou  os  seus  efeitos,  fossem  desconsiderados, configurando situação diversa, não prevista em  tal dispositivo, os casos em que a lavratura do auto de infração  ocorre  após  o  contribuinte  ter  ajuizado  medida  judicial  para  discutir  a  exigência  de  um  determinado  tributo  que  considera  inconstitucional.  Entende que seria ilógica a presunção legal de desistência, pelo  contribuinte,  do  processo  administrativo,  nos  casos  em  que  a  propositura  da medida  judicial  é  anterior  ao  auto  de  infração,  como  é  o  caso  em  tela,  uma  vez  que,  nessas  hipóteses,  o  contribuinte  sequer  poderia  prever  a  possibilidade  de  uma  autuação pela Fazenda Pública.  Segundo  ela,  somente  nos  casos  de  ingresso  em  juízo  contra  o  próprio  auto  de  infração,  é  que  haveria  renúncia  ao  direito de  recorrer  na  esfera  administrativa,  não  devendo  judicial  para  a  discussão  de  um  determinado  direito,  visando  ao  não  recolhimento  ou  à  compensação  de  tributos,  como  de  forma  manifestamente ilegal determinaria o Ato  Declaratório COSIT n.° 3/96.  Salienta  que  qualquer  interpretação  diversa  das  anteriormente  apresentadas  estaria  ferindo  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do direito de livre petição aos órgãos públicos.  Afirma,  ainda,  que  todos  os  argumentos  suscitados  em  relação  ao  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  n.°  6.830/80,  se  aplicariam igualmente ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º  do Decreto­Lei n.° 1.737/79.  Relata, também, que, no processo judicial, se discutiria o direito  em tese, mesmo porque a declaração de inconstitucionalidade de  lei ou de ilegalidade de norma regulamentar seria apanágio do  Poder  Judiciário,  e  que,  no  processo  administrativo,  por  outro  lado, se examinaria a hipótese em concreto, desencadeada pela  autuação  fiscal,  e  os  seus  respectivos  montantes,  ou  seja,  o  próprio título materializado da obrigação tributária.  Informa, ademais, que, no julgamento de uma ação judicial pode  ocorrer de o processo ser extinto sem o julgamento do mérito, e  que,  nesse caso, o  contribuinte  estaria desprovido de um dever  do Estado, que deve ser assegurado a todos: o da ampla defesa.  Defende que o Estado teria o dever de analisar e julgar as lides  em  que  os  contribuintes  estão  envolvidos,  com  independência  entre as esferas administrativa e judicial.  E,  afirmando  não  ter  renunciado  expressamente  à  via  administrativa,  requer  que  sejam  apreciados  todos  os  itens  de  sua impugnação relativos ao mérito.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 832          9 Do abono único:  Sustenta,  aqui,  a  empresa,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único,  e  a  sua  natureza  não  salarial.  Argumenta  que,  no  caso,  não  se  trataria  de  abono  para  pagamento por força do contrato de trabalho ou da prestação de  serviços  dos  empregados  integrantes  da  categoria  profissional,  mas  de  vantagem  inserida  na Convenção Coletiva  de Trabalho  2005/2006 e a ela com exclusividade vinculada.  Informa que a jurisprudência e a mais abalizada doutrina seriam  unânimes  em  reconhecer  a  existência  de  abonos  não  salariais,  exatamente  como  aquele  pago  no  presente  caso,  que  não  possuiria  as  características  mínimas  inerentes  ao  conceito  de  remuneração.   Faz  menção  aos  artigos  195,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  201,  parágrafo 11 da Constituição Federal, e ao artigo 22 da Lei n.º  8.212/91,  e  alega  que  qualquer  verba  somente  ensejaria  o  recolhimento de contribuições previdenciárias se, e somente se,  (i)  retribuísse  (contraprestação)  os  serviços  prestados  (retributividade) ou (ii) fosse paga com habitualidade.  Com  relação  à  retributividade,  afirma  que  é  o  princípio  pelo  qual  determinada  verba,  para  ser  considerada  de  natureza  remuneratória,  deveria  refletir  uma  contraprestação  proporcional  ao  trabalho  executado  e  à  função  desempenhada  pelo  empregado,  e,  no  que  diz  respeito  à  habitualidade,  faz  alusão à motivação e periodicidade de realização do pagamento  –  para  ela,  só  haveria  habitualidade  se  um  determinado  pagamento decorresse de um mesmo  fato (cíclico) do cotidiano  do  beneficiário  ou  acabasse,  por  outros motivos,  por  constituir  uma  expectativa  positiva  de  recebimento  por  parte  do  beneficiário.   Assim,  conclui  que  se  determinado  pagamento  não  está  abarcado  por  características  de  retributividade  e/ou  habitualidade, não deveria o respectivo montante compor a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porque  se  configuraria  absolutamente  alheio  à  respectiva  hipótese  de  incidência.  Observa que, não obstante existam situações em que abono é a  denominação  atribuída  a  uma  espécie  de  adiantamento  ou  compensação  salarial  concedido  pelo  empregador  ao  empregado,  também  existem  situações  em  que  não  possuiu  qualquer  caráter  retributivo,  não  se  perfazendo  em  qualquer  contraprestação  pelo  trabalho,  sendo  isto  exatamente  o  que  aconteceria no caso, relativo ao pagamento de abono único.  No que tange ao abono único em apreço, destaca que é pago: (i)  uma única vez, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho;  (ii)  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados  ativos  ou  afastados  de  suas  funções  por  motivo  de  doença,  acidente  do  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  trabalho  e  licença  maternidade;  (iii)  independentemente  do  cargo  ou  função  desempenhada  pelo  beneficiário  dentro  da  empresa;  (iv)  sem  qualquer  relação  com  o  valor  da  remuneração/salário pago aos  empregados  em contraprestação  ao trabalho por eles realizados (o valor é  idêntico para todos);  e,  portanto,  (v)  de  forma  indiscutivelmente  desvinculada  do  salário e de caráter eventual e transitório.  E,  diante  disso,  traz  as  seguintes  considerações:  a)  que  o  pagamento  do  abono  único  no  caso  em  apreço  não  possuiria  qualquer  relação com os  serviços  prestados  pelos  empregados,  porquanto sua causa decorreria de uma situação de fato diversa  –  a  causa  jurídica  do  pagamento  do  abono  único  seria,  tão  somente, o vínculo empregatício mantido entre o empregador e o  empregado,  e  não  os  serviços  prestados  por  este  àquele,  não  havendo  retributividade  em  tais  pagamentos;  b)  que,  confirmando o próprio adjetivo que caracteriza o referido abono  (“único”),  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  dos  Bancários  2005/2006  dispõe  que  “será  concedido  um  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório”,  não havendo habitualidade em tais pagamentos.  No sentido de corroborar o seu entendimento, colaciona julgado  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, e reitera  que,  considerando­se  a  ausência  de  retributividade,  bem  como  de  habitualidade,  no  pagamento  do  abono  único  estabelecido  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  os  sindicatos representativos dos empregadores e dos empregados,  não  haveria  que  se  falar  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  pagamentos,  tratando­se  de  verdadeira hipótese de não incidência.  Passa,  então,  à  análise  da  hipótese  descrita  no  art.  28,  §  9º,  alínea “e”, item 7 da Lei n.° 8.212/91, “in verbis”: “Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...) e) as  importâncias: (...) 7. recebidas a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;”.  E afirma que, considerando­se que, no presente caso, se estaria  diante  de  um  pagamento  totalmente  desprovido  de  natureza  remuneratória,  assim  como  de  habitualidade,  o  dispositivo  acima descrito  trataria  tão somente de confirmar a hipótese de  não incidência de  contribuições previdenciárias sobre o abono único pago por ela.   Segundo  ela,  o  pagamento  de  abono  único,  no  caso,  estaria  enquadrado no item 7 da alínea “e”, do § 9º do artigo 28 da Lei  n.º 8.212/91, se configurando em um gasto não habitual (é único)  e expressamente desvinculado do salário por convenção coletiva.  Alega, ainda, que a suposta regra de  isenção estabelecida no §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  em  verdade,  teria  sido  indevidamente utilizada como meio para o irregular exercício da  competência  tributária  residual  da União  para  a  instituição de  novas  hipóteses  de  incidência  –  referente  a  contribuições  incidentes sobre verbas não remuneratórias – por via diversa da  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 833          11 lei  complementar  exigida no art.  154,  inciso  I,  da Constituição  Federal, sendo evidente a sua inconstitucionalidade.  E entende que, diferentemente do que entendeu o Agente Fiscal,  o  fato  de  o  pagamento  do  abono  único  feito  por  ela  não  se  enquadrar em uma das hipóteses de isenção tributária jamais lhe  permitiria  automaticamente  afirmar  que  os  mesmos  estariam  sujeitos à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Para  ela,  ao  fundamentar  a  autuação  fiscal  na  suposta  inadequação  do  pagamento  do  abono  único  às  supostas  hipóteses de isenção previstas no art. 28 da Lei n.° 8.212/91, o  Agente Fiscal teria ofendido o princípio da legalidade, e também  desconsiderado o instituto da na incidência tributária.  Sustenta,  também,  que  haveria  ilegalidade  na  inovação  do  Decreto  n.º  3.048/99,  afirmando  que  os  decretos  teriam  como  função  precípua  regulamentar  e  dar  aplicabilidade  às  disposições  normativas  genéricas  contidas  na  legislação,  não  podendo, portanto, limitar/condicionar o exercício de direitos ou  mesmo impor deveres, sendo isto, no entanto, o que teria feito a  alínea  “j”  do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  Decreto  n.º  3.048/99,  ao  altear  a  disposição  contida  no  art.  28,  §  9º,  “e”,  item 7 da Lei n.º 8.212/91, determinando que a desvinculação de  um ganho eventual ou de um abono dependesse de uma lei assim  dispondo expressamente.  Ressalta que tal dispositivo teria inovado no mundo jurídico ao  trazer  uma  exigência,  um  condicionamento,  que  o  item  7  da  alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, não previa.  E, em resumo, conclui, então, a empresa, que,  (i) seja pela não  subsunção  do  fato  à  hipótese  de  incidência  tributária  da  contribuição  social,  em  razão  da  ausência  dos  requisitos  de  retributividade  e/ou  habitualidade,  (ii)  seja pelo  preenchimento  da hipótese de isenção estabelecida no item 7 da alínea “e” do §  9º  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91,  a  contribuição  social  não  incidiria  sobre  o  pagamento  do  abono  único  estabelecido  na  Convenção Coletiva de Trabalho.  Da contribuição adicional de 2,5%:  Relata  a  impugnante  que,  no  caso  em  exame,  lhe  teria  sido  imposta  uma  obrigação  de  contribuir  para  o  custeio  da  Seguridade Social, através do adicional de 2,5% incidente sobre  a folha de salários ou os valores pagos aos seus trabalhadores e  prestadores  de  serviços,  tendo  havido  uma  diferenciação  estabelecida pelo legislador entre os contribuintes, em virtude da  atividade  econômica  exercida,  fixando­se  uma  maior  carga  tributária para as instituições financeiras ou equiparadas.  Segundo  ela,  à  luz  do  princípio  da  isonomia,  bem  como  dos  princípios  informadores do custeio da Seguridade Social,  todos  estatuídos  pela  Constituição  Federal,  não  se  justificaria  que  apenas esta categoria de contribuintes (instituições financeiras e  equiparadas)  estivesse  sujeita  à  incidência  da  contribuição  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  previdenciária  patronal  acrescida  da  contribuição  adicional  à  alíquota  de  2,5%,  enquanto  usufruiria  da  mesma  parcela  de  atuação do Estado na manutenção da Seguridade Social.  Defende  que  as  regras  excepcionais  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras e equiparadas – artigo 3º, parágrafo 2º  da Lei n.° 7.787/89 e artigo 22, parágrafo 1º da Lei n.° 8.212/91  –  se  encontrariam  maculadas  pelo  vício  da  inconstitucionalidade.  Afirma que a constatação da doutrina seria unânime no sentido  de  que  as  normas  que  estabelecem  alíquotas  maiores  para  as  instituições financeiras estariam discriminando estas sociedades  apenas  em  razão  da  presunção  de  que  estas  desenvolveriam  atividade  mais  “lucrativa”  do  que  as  demais,  presunção  essa  que não justificaria a carga tributária mais onerosa.  Salienta  que  as  normas  atacadas  acabaram  estabelecendo  diferenciação  de  tratamento  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas  baseadas  unicamente  na  atividade  por  elas  desenvolvida,  o  que  não  representaria  critério  juridicamente  válido  para  basear  a  discriminação  e  implicaria  ofensa  ao  princípio da isonomia.   Para  ela,  em  homenagem  ao  princípio  da  retributividade,  o  correto  seria  tributar  com  a  mesma  alíquota  todos  os  contribuintes  –  aqueles  que  possuíssem  mais  empregados  e,  portanto,  maior  folha  de  pagamento,  pagariam  mais  tributo;  mas,  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  exigência  das  contribuições sociais em alíquotas diferenciadas, o critério eleito  para tal discriminação deveria estar relacionado ao fato jurídico  tributário  que  dá  nascimento  à  obrigação  –  seria  legítima  tal  cobrança  se  o  legislador  tivesse  instituído  a  exigência  da  contribuição previdenciária patronal  em alíquota mais gravosa  para  os  contribuintes  que  possuíssem  maior  número  de  empregados, o que não ocorreu no caso.  Entende  que  nunca  poderia  ter  sido  imposta  aos  contribuintes  discriminação em razão da atividade econômica, tal como a que  pretendeu o artigo 3º, parágrafo 2º da Lei n.° 7.787/89 e o artigo  22, parágrafo 1º da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.°  9.876/99,  sob  pena  de  desrespeito  aos  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  bem  como  da retributividade, transcrevendo julgados e mencionando que a  mais  abalizada  doutrina  seria  unânime  em  considerar  inconstitucional a exigência da contribuição adicional de 2,5%,  prevista para as instituições financeiras e equiparadas.  Informa, ainda, que,  como  tentativa de “constitucionalizar”  tal  exigência,  dando­lhe  amparo  na  Magna  Carta,  foi  editada  a  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  que  acrescentou,  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  o  parágrafo  9º,  que  dispõe:  “as  contribuições  sociais previstas no  inciso  I deste artigo poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra”.  Alega, no  entanto,  que  a Emenda Constitucional  n.°  20/98 não  teria  alcançado  o  propósito  de  tornar  legítima  a  exigência  da  contribuição  adicional  no  período  posterior  à  sua  edição,  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 834          13 porque,  nos  termos  do  artigo  60,  parágrafo  4º,  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  seria  vedado  ao  poder  constituinte  derivado  propor  emenda  constitucional  tendente  a  abolir  “cláusulas  pétreas”,  como  são  os  direitos  e  garantias  individuais  e,  entre  eles,  o  princípio  da  isonomia  previsto  no  artigo 5º, “caput” da Magna Carta.  Ressalta, no caso, que a cobrança da contribuição adicional de  2,5%  permanece  eivada  do  vício  da  inconstitucionalidade,  apesar  da  edição  da  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  razão  pela  qual  não  seria  devida  por  ela,  não  podendo  prosperar  a  cobrança  consubstanciada  no  auto  de  infração  DEBCAD  n.°  37.320.9100.  E  afirma  que  não  busca,  aqui,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, mas, tão  somente, o afastamento de sua aplicação ao presente caso, dada  sua manifesta inconstitucionalidade.  Da multa e dos juros de mora:   Sustenta,  aqui,  a  empresa,  que  a  multa  e  os  juros  de  mora  imputados  deveriam  ser  cancelados,  uma  vez  que  os  valores  supostamente devidos a título de contribuição social tiveram sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II do CTN, por  força  do  depósito  judicial  do  montante  integral  supostamente  devido,  realizado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.°  2005.34.00.0325600.  Para  ela,  estando  o  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa,  restaria  descaracterizada  eventual  mora  no  recolhimento  do  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  da  obrigação tributária, ou inadimplência, passível de ser apenada  pelo Fisco.  Por  outro  lado,  entende  que  não  haveria  motivo  legal  que  permitisse que a cobrança da multa de mora, caso fosse possível  sua cobrança nestes autos, ocorresse na forma prevista no artigo  35 da Lei n.° 8.212/91, não existindo justificativa legal capaz de  fundamentar a onerosidade do percentual da multa de mora em  razão do simples transcorrer do tempo ou em virtude da prática  de determinados atos administrativos.  E  afirma que  a multa  de mora  eventualmente  devida,  o  que  se  cogita  apenas  a  título  de  argumentação,  não  poderia  ser  calculada de forma progressiva no tempo ou com base nos atos  administrativos acima mencionados, sob pena de ilegalidade.  Aponta, ainda, que a cobrança da multa de mora progressiva no  tempo (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n.° 8.212/91)  teria sido revogada com a edição da Medida Provisória n.° 449,  de 03/12/2008, que, por meio do seu artigo 24, teria dado nova  redação ao artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, o qual passou a fazer  referência  ao  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96,  que,  em  seu  parágrafo  2º,  limitou  o  percentual  de  multa  a  20%  (vinte  por  cento).  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  E conclui, então, que a multa de mora exigida no presente caso  não poderia  ser  superior a 20%  (vinte por cento),  sob pena de  ilegalidade.  A  seguir,  alega que, ainda que  se entenda correta a  incidência  de multa no presente caso, os juros calculados com base na taxa  SELIC não poderiam ser exigidos sobre as multas lançadas, por  absoluta ausência de previsão legal.  Menciona que o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança  dos juros de mora com base na taxa SELIC, remeteria ao artigo  84 da Lei 8.981/95, que, por  sua vez, estabeleceria a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Segundo ela, considerando que (i) multa não é tributo, e que (ii)  só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  se  verificaria  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeitaria  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da  Constituição Federal, o que não pode ser admitido.  Para ela, ainda, não seria cabível a alegação de que a cobrança  dos juros sobre a multa, no presente caso, estaria amparada pelo  artigo  43  da  Lei  n.°  9.430/96,  já  que  referido  dispositivo  autorizaria  a  cobrança  apenas  em  relação  à  multa  exigida  isoladamente, o que não é a hipótese dos autos.  E,  ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada nos autos de infração originários do presente processo  administrativo.  Da multa de ofício na responsabilidade tributária por sucessão:  Defende,  aqui,  a  impugnante,  a  impossibilidade  do  lançamento  da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por  sucessão.  Destaca, no caso, que não poderia ser mantida a multa de ofício  exigida em razão de infrações supostamente cometidas por suas  empresas  incorporadas  –  Banco  Banespa,  Banco Meridional  e  Banco Santander Brasil.  Faz  menção  ao  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  alega que o sucessor responderia apenas pelos tributos devidos  até  a  data  da  sucessão,  sendo  que,  com  relação  às  multas,  se  deveria  averiguar  o momento  em que  tal  penalidade  teria  sido  constituída, para então atribuir se ou não a responsabilidade ao  incorporador.  Sustenta que a multa fiscal somente seria transferida ao sucessor  se ela tivesse sido lançada antes do ato sucessório, hipótese em  que a multa já integraria o passivo da empresa sucedida.  Relata que, no caso em questão, a multa  teria sido  lançada em  23/12/2010,  enquanto  que  a  incorporação  teria  se  dado  em  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 835          15 26/07/2006,  não  havendo  que  se  manter  a  cobrança  da  multa  punitiva dela, sucessora por incorporação.  E  conclui  que,  como  a  multa  em  apreço  somente  foi  lançada  após  os  eventos  da  incorporação,  sobre  fatos  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  incorporada,  não  se  poderia admitir a transferência dessas penalidades, também em  função do seu caráter personalíssimo, razão pela qual aguarda a  exoneração da multa de ofício lançada.  Do relatório de vínculos:  Discorre, aqui, a empresa, acerca da incorreta identificação dos  responsáveis pelo pagamento das  contribuições previdenciárias  supostamente devidas, alegando que a exigência jamais deveria  prosperar em face dos seus representantes legais.  Menciona que, conforme “Relatório de Vínculos” anexo ao auto  de infração, a fiscalização, arbitrária e ilegalmente, pretenderia  imputar  responsabilidade  solidária  aos  seus  representantes  legais, para o pagamento da contribuição social lançada, o que  não pode aceitar. Ressalta que não existiriam razões legais para  que  o  lançamento  fiscal  indicasse  como  coresponsáveis  pelo  débito estas pessoas, haja vista não serem elas sujeitos passivos  de qualquer obrigação tributária.  Segundo  ela,  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  ou  acessória)  estão  previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  hipóteses estas que não ocorreram no caso presente.  Afirma,  todavia,  que,  no  presente  caso,  nunca  se  justificou  a  inclusão  das  pessoas  elencadas  no  “Relatório  de  Vínculos”,  mediante a caracterização de uma das hipóteses autorizadoras a  tal expediente.  Para ela, o que fez a fiscalização foi partir da presunção de que  as  pessoas  arroladas  seriam  responsáveis  pelo  pagamento  do  eventual  crédito,  esquecendo­se,  porém,  que  as  relações  jurídico­tributárias não se pautariam por presunções, mas, sim,  pela adequação do fato executado à norma legal vigente.  E  conclui  que,  não  havendo  adequação  do  caso  concreto  às  hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, não há que se falar em  responsabilização solidária, sob pena de se descambar às raias  da ilegalidade e conseqüente inconstitucionalidade.  Aponta,  ademais,  que  ,de  acordo  com  o  artigo  13,  parágrafo  único  da  Lei  n.°  8.620/93,  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  somente  se  daria  quando  provado  pelo  Fisco  o  inadimplemento  das obrigações para  com a Seguridade  Social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto  um  como  a  outra  jamais  restaram configurados no presente caso. Entende, ainda, não ser  cabível a alegação de que a relação de coresponsáveis serviria  tão somente para o eventual ajuizamento de execução fiscal para  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  a  cobrança  judicial  dos  valores  supostamente  devidos  por  ela,  porque,  independentemente  do  meio  processual  utilizado  pelo  Auditor Fiscal para aduzir sua pretensão creditória, a cobrança  de  quaisquer  valores  em  face  dos  seus  representantes  legais  estaria condicionada à ocorrência das hipóteses expressamente  previstas na legislação tributária em vigor.  Salienta que apenas ela deveria ser imputada a responsabilidade  pelo pagamento do crédito  em questão, pois  somente ela,  neste  momento  processual,  seria  responsável  pelo  pagamento  de  contribuição  eventualmente  devida,  requerendo  que  os  representantes  legais  fossem  expressamente  excluídos  do  pólo  passivo da obrigação tributária.  Do pedido:  Diante de todo o exposto, requer a impugnante:  •  (i)  que  seja  julgada  procedente  a  sua  impugnação,  com  o  cancelamento integral dos autos de infração lavrados, seja pela  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito,  seja  pelo  reconhecimento,  na  espécie,  de  hipótese  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias;  •  (ii)  alternativamente,  que  sejam  afastados  multa  e  juros,  porque  erroneamente  calculados,  além  de  aplicados  sobre  valores  cuja  exigibilidade  se  encontra  suspensa  por  depósito  judicial e em sua face, ainda que as supostas  infrações  tenham  sido cometidas por suas incorporadas;  • (iii) independentemente do acolhimento dos pedidos acima, que  os seus representantes legais sejam excluídos do pólo passivo da  presente autuação.  É o relatório.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.718, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I ­  (SP)  ­ DRJ/SPO  I,  em 16  de  outubro  de 2012,  exarou  o Acórdão  n°  16­41.497 mantendo o  lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 758, onde reiterou as razões  de impugnação.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 836          17 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA    Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:    SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8      “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18     De plano cumpre destacar que na forma do leiaute das Guias da Previdência  Social – GPS, à exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de modo claro e efetivo,  quais os fatos geradores ou quais rubricas estão sendo contempladas pelos recolhimentos. Eis  porque a necessidade de ações e procedimentos  fiscais, considerados os prazos decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­lançamentos  e  eventuais  recolhimentos  produzidos pelos contribuintes.  Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa  como é procedimento para pagamento, tem o condão de alcançar qualquer rubrica.  É  muito  relevante  notar  que  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação nos termos do artigo 150 à antecipações de pagamento até porque na dicção do  artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito passivo pode  ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que até mesmo a ausência de pagamento aliada ao fato de a  autoridade administrativa não ter cumprido seu mister, não desnatura a condição de lançamento  do por homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 837          19 Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador, em tempo algum, pretendeu reconhecer a decadência de forma menos ou mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;       ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 838          21 A leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.      Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é que  na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica explícito que não se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  nem  de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo  173  para  a  determinação da decadência dos valores fraudados.      A  meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio  não  comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     22   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 839          23 Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.     Segundo o art.139 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.     Visto isso, é lícito depreender que se a obrigação principal se subsumir aos  ditames  do  lançamento  por  homologação  previstos  no  artigo  150,  §  4°  no  mesmo  Código  Tributário,  o  crédito  tributário  derivado  desta  obrigação,  quando  constituído  pelo  efetivo  lançamento, qualquer que seja a denominação ou a classificação dada a esse lançamento, em  obediência  ao  comando  preceituado  no  artigo  139  do  mesmo  diploma  legal,  terá  a  mesma  natureza jurídica original.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     24  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  10/2005  a  11/2005  conforme  Relatório  Fiscal  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada em 31/12/2010, na forma do artigo 150, § 4° do CTN, bem como em obediência ao  previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF, o crédito lançado pela fiscalização encontra­se totalmente fulminado pelo instituto  da decadência.    CONCLUSÃO    Desse modo,  diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para EM  PRELIMINAR,  com  fulcro  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  reconhecer totalmente fulminados pelo instituto da decadência os créditos constituídos para o  lançamento em comento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 15983.000703/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 01/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. CRÉDITO DECLARADO EM GFIP. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUTOLANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para elucidar a omissão que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando ao seu aclaramento. Posto isto, empresto a estes embargos efeitos meramente integrativos da decisão original, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.153, integrado este àquela decisão. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábia Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 275          1 274  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000703/2007­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.551  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  OMISSÃO ­ NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO  35­A DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009, BEM  COMO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  LOMBARDI LOMBARDI S/C LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 01/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OMISSÃO.  CRÉDITO  DECLARADO  EM  GFIP.  DOCUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  AUTOLANÇAMENTO.  APLICAÇÃO  DA MULTA  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DE MULTA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  para  elucidar  a  omissão  que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando ao seu aclaramento. Posto  isto, empresto a estes embargos efeitos meramente integrativos da decisão original, para manter  o que decidido no Acórdão Nº 2803­002.153, integrado este àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábia Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 03 /2 00 7- 73 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 276          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.153,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que houve omissão no  acórdão  embargado, uma vez que assevera o  embargante  que  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91 na  redação da Lei 11.941/2009, haja vista que na ausência  de pagamento, incluído em lançamento de ofício deve incidir a multa  do artigo 35­A.   ·  que não é possível a aplicação da multa do atual artigo 35, pois este  independe de lançamento de ofício.  ·  requer  ao  final  –  que  a  omissão  seja  sanada  para  se  retificar  a  aplicação da multa para incidir a do artigo 35 – A, da Lei 8.212/91 na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  se  cuida  de  lançamento de ofício, atribuindo­se efeitos infringentes aos embargos,  para reformar o acórdão original.  É o Relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 277          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão embargada, quanto à aplicação da multa do artigo 35 – A, da  Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, por estarmos diante de Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito – NFLD, ou seja, lançamento de ofício.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluo que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida a omissão, mas apenas e  tão somente, no diz respeito aos esclarecimentos e fixação da  tese que deu suporte a decisão  original. A qual, embora, para mim suficientemente clara no acórdão sobre vergasta, será aqui  retomada para maior elucidação da tese.   Em que pese, ter a D. PGFN entendido que a multa aplicável é a do artigo 44,  I, da Lei 9.430/96, isto é 75%, e que a data de verificação desta deve ser a do pagamento e não  a fixada incorretamente no acórdão combatido.  Todavia, esta não é a melhor exegese para a situação e o caso posto.  Cumpre  esclarecer  que  apesar  do  crédito  estar  constituído  por  NFLD  não  estamos diante de lançamento de ofício, basta ver o que diz o agente lançador em seu REFISC  e demais relatórios de constituição do crédito e abaixo transcritas.   5. A origem das contribuições devidas é proveniente das Folhas  de  Pagamento,  de  importâncias  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  (GFIP).  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  institucionais,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária abaixo discriminados:  6.  As  bases  de  cálculo  (salário  de  contribuição),  relativas  aos  fatos  geradores  apurados,  foram  lançadas  com  códigos  de  levantamento, conforme esclarecemos a seguir:  Lev.  FPG  —  (declarado  em  GFIP,  com  redução  de  multa).  Engloba  as  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 278          4 segurados empregados e contribuintes individuais — relativas à  matriz (CNPJ 49.202.344/0001­72).  Lev.  FG2  —  (declarado  em  GFIP,  com  redução  de  multa).  Envolve  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  —  relativas  à  filial  (CNPJ  49.202.344/0002­53).  Lev.  FG3  —  (declarado  em  GFIP,  com  redução  de  multa).  Referente  às  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  —  relativas  à  filial  (CNPJ  49.202.344/0003­34.  7. As GFIP foram entregues antes do início da auditoria fiscal,  motivo pelo qual a multa de mora foi aplicada com redução de  cinqüenta por cento. (grifos meus).    Das passagens acima destacadas não há dúvidas de que todas as contribuições  lançadas  nestes  autos  foram  declaradas  em  GFIP  pelo  contribuinte  antes  do  início  da  ação  fiscal.  O  artigo  33,  §  7º,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  MP  1.596­14,  convertida na Lei 9.528/97 diz o que abaixo transcrevo.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  §  7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.(parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).   Neste contexto o artigo 32, IV, da Lei 8.212/91 atribuía a GFIP o papel de ser  a citada declaração. Veja o texto da lei.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  O Superior Tribunal de Justiça – STJ em vários julgados já confirmou que a  GFIP assume este papel, observa­se o que diz o tribunal.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 279          5 EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  ENTREGA  DA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  E  OS  EFETIVAMENTE  RECOLHIDOS.  RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. 1.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  tampouco  nega  prestação  jurisdicional,  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,  adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a  controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A Primeira  Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp  1042585/RJ,  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que o  descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega  de Informações à Previdência Social  (GFIP),  legitima a recusa  do  Fisco  no  fornecimento  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  ­  CND, a teor do disposto no art. 32, IV, e § 10 da Lei 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97.  Naquele  julgado,  decidiu­se,  ainda,  que  a  existência  de  divergência  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  os  efetivamente  recolhidos  também é  condição  impeditiva  para  a  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito,  porquanto  a  simples  apresentação  da GFIP  é  suficiente  para  constituir  os  créditos  tributários.  3.  Recurso  especial  provido.  (RESP 201100316470, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/04/2011  ..DTPB:.)  (grifo  meu).  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  284/STF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  POR  GIA.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DA  CDA.  REQUISITOS.  SÚMULA  7/STJ.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  SÚMULA  83/STJ. 1. Alegação genérica de violação do art.  535 do CPC,  incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação dos arts. 125, 132 e  420 do CC, incidência da Súmula 211/STJ. 3. Aferir a certeza e  liquidez do título, para efeito de análise de eventual violação dos  arts.  97,  202  e  203  do CTN,  demandaria  o  reexame  de  todo  o  contexto  fático­probatório  dos  autos,  incidência  da  Súmula  7/STJ. 4. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de  que,  "em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração  de  Contribuições  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  ou  documento  equivalente e não pago no vencimento, considera­se desde logo  constituído  o  crédito  tributário,  tornando­se  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo  e  respectiva  notificação  prévia."  (REsp  739.910/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma,  julgado em 12.6.2007, DJ 29.6.2007,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 280          6 p. 535). 5. In casu, o Estado de São Paulo previu a utilização da  taxa SELIC, por meio da Lei Estadual n. 10.175/98, preenchendo  o  requisito  exigido  para  a  sua  aplicação.  Agravo  regimental  improvido.(AGA 201002218883, HUMBERTO MARTINS, STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/09/2011  ..DTPB:.)  (grifo  meu).  Evidente,  assim,  que  a  declaração  dos  valores  em  GFIP  se  constitui  autolançamento e não justifica a imposição de multa mais severa só porque o fisco, não utilizou  este lançamento para exigir as contribuições que lhes eram devidas e resolveu lançar em outro  documento, o que já estava lançado.   Aliás,  a  instruções  normativas  do  INSS;  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária – SRP e da Secretaria Receita Federal do Brasil – SRFB,  também, asseveram  que  a  GFIP  é  documento  de  constituição  do  débito,  abaixo  as  transcrições  das  normas  administrativas.  IN/INSS/SC Nº 100/2003  TÍTULO VIII  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL  CAPÍTULO I  DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Art.  650.  O  crédito  tributário,  no  âmbito  do  INSS,  será  constituído nas seguintes formas:  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor  confessado;  CAPÍTULO II  DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO   Art. 651. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito do INSS:    I ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento de confissão de dívida tributária;  IN/SRP Nª 03/2005  CAPÍTULO II  DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 281          7 Art.  633.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Redação dada pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;    IN/SRFB Nº 971/2009    TÍTULO VII  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL  CAPÍTULO I  DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  Art.  456.  O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:   II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:   a)  apresentar  a GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;   (os destaque são todos meus).  Com os esclarecimentos acima evidente que o crédito  já estava constituído,  quando o fisco entendeu de promover novo lançamento, mas este novo lançamento não pode  piorar a situação do contribuinte.  Assim como disse a PGFN em seus embargos o artigo 44, I, da Lei 9.430/96  só se aplica em caso de lançamento de ofício, como determina o artigo 35 – A, da Lei 8.212/91  na redação da Lei 11.941/2009 e como demonstrado não é o caso, pois aqui temos declaração  espontânea, autolançamento, feito pelo sujeito passivo.  Por outro lado a própria PGFN no artigo 5º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  Nº  14/2009  reconhece  que  a multa  a  ser  aplicada  quando  o  que  está  declarado  em GFIP  é  objeto  de  lançamento  de  ofício,  concomitante,  como  neste  caso  é  a  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, veja o texto transcrito.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Esclarecidas  a  omissão,  a  qual  entendeu  existente  a  D.  PGFN mantenho  a  minha decisão original,  qual  seja, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário da  recorrente,  aplicando  a  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  observando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  como  consta do acórdão recorrido.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 282          8   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão  que  o  I.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  entendeu  existente,  visando  ao  seu  aclaramento.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  meramente  integrativos  da  decisão  original,  para  manter  o  que  decidido  no  Acórdão  Nº  2803­002.153,  integrado  este  àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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