Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710616 #
Numero do processo: 15771.720479/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/01/2011 MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO. A constatação de que a importação seria destinada a terceiro que não foi informado na Declaração de Importação se subsume à infração prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007.
Numero da decisão: 3401-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira votou pelas conclusões, no que se refere à cumulação de penalidades. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, o Conselheiro suplente Hélcio Lafetá Reis. Processo julgado em 29/03/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/01/2011 MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO. A constatação de que a importação seria destinada a terceiro que não foi informado na Declaração de Importação se subsume à infração prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15771.720479/2011-10

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5709881

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.432

nome_arquivo_s : Decisao_15771720479201110.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771720479201110_5709881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira votou pelas conclusões, no que se refere à cumulação de penalidades. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, o Conselheiro suplente Hélcio Lafetá Reis. Processo julgado em 29/03/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6710616

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947172311040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720479/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.432  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  CROMAX ELETRÕNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/01/2011  MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO.  A  constatação  de  que  a  importação  seria  destinada  a  terceiro  que  não  foi  informado  na Declaração  de  Importação  se  subsume  à  infração  prevista  no  art. 33 da Lei n. 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado. O Conselheiro Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira  votou  pelas  conclusões,  no  que  se  refere  à  cumulação  de  penalidades.  Participou  do  julgamento,  em  substituição  ao  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  o  Conselheiro  suplente  Hélcio Lafetá Reis. Processo julgado em 29/03/2017.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 04 79 /2 01 1- 10 Fl. 304DF CARF MF     2 Cuida  este  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  para  constituir  e  exigir  a multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/2007.  a  autoridade  fiscal  concluíra que na Declaração de Importação DI n. 11/0054797­7 se deu fato que se subsumiu à  hipótese  desse  artigo,  qual  seja:  "cessão  de  nome  para  realização  de  operações  de  comercio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários".  A respeitável 2ª Turma da 2ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo  (DRJ SP2),  após  apreciar  as  alegações  apresentadas pelo  contribuinte,  considerou  improcedente a impugnação e manteve o crédito exigido. O Acórdão n. 17­56.693 ficou assim  ementado:  Acórdão    17­56.693 ­ 2a Turma da DRJ/SP2  Sessão de   12 de janeiro de 2012  Processo    15771.720479/2011­10  Interessado  CROMAX ELETRÔNICA LTDA.  CNPJ/CPF  02.325.391/0001­40    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/01/2011  O  importador  declarou­se  como  real  adquirente  de mercadorias  destinadas  a  terceiro.  Ressalta  a  autoridade  aduaneira  autuante  que  não  foi  observada  a  IN  SRF  634/2006, que trata dos requisitos para a importação por encomenda — não foi  informado na DI o nome do encomendante da mercadoria importada.  Correta, portanto, a aplicação da multa do artigo 33 da lei 11.488/2007.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  trouxe  os  seguintes  argumentos  em sua defesa, em resumo:  · Seu  ramo  de  atividades  é  o  "comércio,  importação  e  exportação  de  componentes e aparelhos elétricos eletrônicos, partes e peças, montagem  de  componentes  eletrônicos,  estamparia,  injeção  plástica  e  desenvolvimento  de  moldes,  fabricação  e  industrialização  de  componentes eletrônicos, conforme disposto em seu contrato social".  · Que, em decorrência da Portaria n. 1510/2009 do ministério do Trabalho  que instituiu a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto,  "vislumbrou um novo e vasto mercado de atuação".  · Que  contatou  "seus  fornecedores"  para  encontrar  produtos  que  atendessem  às  exigências  dessa  Portaria;  mas  que  o  da  DI  em  questão  necessitava  de  adaptações.  E  que  "dessa  forma,  "realizou  a  importação  dos  referidos  produtos,  dispensando  as  embalagens  e  manuais,  face  necessidade de adaptações do produto."  · A  fiscalização  não  observou  que  esses  produtos,  vindo  a  granel,  não  seriam para simples revenda, mas,sim, para industrialização.  o Argüi a nulidade do auto de infração, pela "inexistência de justa causa" ou  de "ilicitude".  o Que houve afronta ao direito de defesa e ao contraditório:  "...pois impediu que a Recorrente, comprovasse, que o preço praticado, assim o fora, por que: 1. O produto viria a granel (sem embalagens, manuais e periféricos);­ 2. Que o produto sofreria modificações no processo produtivo da Recorrente, para comercialização a posterior; 3. Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15771.720479/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.432  S3­C4T1  Fl. 3          3 A quantidade negociada com o exportador, face a expectativa de mercado, pela nova exigência do Governo Federal." § A autuação se baseia em indícios e presunções, e não há provas.  "O Fisco  aduz  sem qualquer  prova  que,  a Recorrente  utiliza­se  de  alternância  nas  importações  entre  as  empresas  CROMA  e  a  CROMAX  na  condição  de  importadoras  das mercadorias  com  a  intenção  de  burlar  os  controles  da RFB  sobre o  comércio exterior,  por quebra do histórico na  importações pregressas,  numa  tentativa  de  baixar  de  forma  fraudulenta  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias, base de cálculo dos tributos incidentes na importação."  "Alega ainda que, o real adquirente das mercadorias é um terceiro oculto, não  informado  no  registro  da  D.I.,  tendo  em  vista  o  Recorrente  declarar  que  as  mercadorias importadas destinavam a atender ao pedido da empresa RCW."    "Para ao final, atribuir às mercadorias valores superiores ao praticados no  mercado, sem qualquer fundamento legal."    § que  foi  duplamente  penalizada,  pois  sobre  a  mesma  operação  foi  aplicada a pena de perdimento dos produtos estrangeiros e a multa por  ter cedido o nome a outra empresa.  § que  se  aplica  ao  caso  o  art.  112  do  CTN,  pois  "  Os  fatos  que  deram  suporte à Autuação e via de conseqüência à presente Impugnação, bem  como às  circunstâncias materiais do  fato,  levam a  concluir  que podem  remanescer  dúvidas  no  tocante  a  capitulação  legal  do  fato  e  suas  circunstâncias materiais.." (fls. 130)  § que não é "trading" e, sim, uma indústria; e que não praticou a ilicitude  descrita  na  autuação. Não  é  crime  importar  bem  para  ser  submetido  a  industrialização,  tendo  em  vista  um  determinado  cliente  consumidor,  mas que não se trata de um encomendante pre determinado:  "Conforme  se  vê  nos  autos,  o  simples  fato  da  Recorrente  declarar  que  a  mercadoria atenderia a solicitação de um cliente, não tem o condão de afirmar  que  a  mercadoria  foi  encomendada,  visto  que  a  Recorrente  compra  a  mercadoria no  exterior,  realiza o beneficiamento  e  revende aos  seus clientes,  não podendo se falar em. encomenda."  "Temos  que  o  termo  "USO",  aplicado  pelo  Fisco  deve  ser  aplicado  em  consonância  à  atividade  social  da  empresa,  ou  seja,  se  a  empresa  realiza  a  importação  de  uma  correia,  e  utiliza  esta  correia  para  confeccionar  uma  engrenagem a fim de atender, a solicitação de um cliente? temos que a correia  entrou no processo produtivo, sendo apenas matéria prima para a confecção da  engrenagem, não podendo se falar que a correia foi encomendada."  "No  presente  caso,  e  possível  demonstrar  que  as  impressoras  montadas  são  submetidas  a  um  beneficiamento  para  adequação  da  impressora  para  o  equipamento relógio de ponto. Neste ínterim, temos que no presente caso é isso  que  ocorreu,  visto  que  o  cliente  ao  solicitar  os  equipamentos  da  Recorrente  jamais  conseguiria  adquiri­los  diretamente  do  Exportador,  primeiro  que  a  impressora passa por um beneficiamento, com a aplicação de outro dispositivo,  mudando sua característica original, fazendo com que a peça sofra um processo  de industrialização, as quais foram:  a.Cortar os cantos superiores para o encaixe da trava metálica.  b.  Soldar  dois  capacitores  eletrolíticos  4700mf  na  saída  de  alimentação.  c. Cortar o botão de acionamento e resinar o furo na tampa.  Fl. 306DF CARF MF     4 d. Cortar  o  acesso  ao  botão  externo  e  adicionar  um  botão  tipo  Push botton.    § que é uma empresa que "importa as impressoras, realiza o beneficiamento e  vende seus produtos há mais diversos clientes, recolhendo todos os tributo,  tudo  devidamente  registrado  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  atendendo  regiamente a legislação pátria." (fls. 137)  § que a multa do artigo 33 da Lei n. 11.488/2007, trouxe um tratamento mais  benigno que a pena de perdimento prevista na legislação aduaneira, devendo  prevalecer no caso.  § que  não  houve  Dano  ao  Erário  pois  todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos.  Este processo chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF  e foi submetido à sessão de 31 de janeiro de 2013, quando se decidiu converter o julgamento  em  diligência,  na  Resolução  n.º  3101­000.266  ­  1A  CÂMARA  /  1A  TURMA  ORDINÁRIA,  QUE  ASSENTOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO E PROPOSTA:  Como se vê a questão dos autos referem­se à alegada interposição fraudulenta  ou  simulada  para  a  qual  a  fiscalização  acredita  que  a  Recorrente  realizou  revenda de mercadorias importadas para atender encomenda feita pela empresa  RCW.  Ocorre que  a Recorrente  traz  aos  autos  elementos de prova que  sequer  foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização.  Noto  que  em  nenhum  momento  o  Fisco  infirma  que  a  Recorrente  realize  beneficiamento  de  ajustes  das  mercadorias  importadas. Trata­se de elemento de fato que não foi considerado. Ademais, o  simples  fato  de  o  importador  declarar  "que  a  operação  de  importação  de  mercadorias  foi  efetivada  para  atender  a  pedido  de  compra"  da  RCW,  não  constitui,  a  princípio  fraude  ou  simulação  passível  de  perdimento. Da mesma  forma  que  a  simples  ausência  da  indicação  do  destinatário  dos  produtos  importados  na  DI,  não  indica  isoladamente  a  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação.    Afastado o subfaturamento pela decisão de primeira instância não haveria como  se  sustentar  a  autuação  por  falta,  a  princípio,  de  motivação  para  a  alegada  ocultação.  Inobstante, entendo que o feito não se encontra maduro para o julgamento final  uma vez que elementos de fato devem ser trazidos para elucidação das demais  alegações.  Diante disso, converto o julgamento em diligência à repartição de origem para  que sejam tomadas as seguintes providências:  a)  seja  designado  perito  para  realização  de  vistoria  às  instalações  da  Recorrente  e  certificar­se  do  processo  produtivo  que  implementa  ou  implementou  nos  produtos  importados,  a  fim  de  vendê­los  a  seus  clientes,  podendo  a  Recorrente  designar  assistente  técnico  para  acompanhar  e  subscrever  o  laudo  técnico  de  vistoria,  que  deverá  responder,  ao  final,  se  a mercadoria  importada  sofreu  algum  tipo  de  beneficiamento, modificação  ou  aperfeiçoamento de  qualquer  forma,  ou se foi reacondicionada para revenda, montada ou de alguma forma  (especificando qual) integrou o processo produtivo da Recorrente.  b)  informe  a  fiscalização  quem  são  os  clientes  da  Recorrente  e  quais  deles  são  contribuintes  do  IPI  e  em  que  medida  a  ausência  de  implementação de uma processo produtivo implicaria a caracterização  da simulação ou fraude alegadas;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15771.720479/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.432  S3­C4T1  Fl. 4          5 Por  fim,  concluída  a  diligência,  a  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  de  conclusão  acompanhado  do  laudo  de  vistoria  e  intimar  a  Recorrente,  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  o  seu  resultado,  sendo  que,  após,  deverá  o  processo  retornar  a  este  Colegiado  para  apreciação  das  razões  de  Recurso.  (Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator)    Essa  decisão  foi  reafirmada  na  sessão  de  27  de março  de  2014,  através  da  Resolução n.º 3101­000.354 ­ 1a Câmara / 1a Turma Ordinária.  Em atendimento, a autoridade fiscal de jurisdição informou:  Objetivando o cumprimento da diligência determinada pelo órgão julgador, este  Serviço, no despacho de fls. 163/167 do presente processo, informou que (1) os  produtos  objeto  do  despacho  aduaneiro  analisado  (DI  11/0054797­7)  jamais  deram entrada no estabelecimento importador posto terem sido objeto de pena  de  perdimento  antes  do  desembaraço,  e  que  (2)  não  foram  identificados  nos  sistemas  da  RFB  importações  posteriores,  por  parte  do  autuado,  de  produtos  semelhantes  aos  descritos  na  mesma  DI.  Por  esse  motivo,  considerou  inexistente  os  pressupostos  que  permitiriam  o  regular  desenvolvimento  da  demandada diligência.  ...  Em  02/03/2015  foi  apresentada  à  fiscalização  desta  Alf  o  pertinente  laudo  técnico, cujas conclusões podem ser sumarizadas nos três tópicos constantes das  fls.  27/35  do  documento.  Os  tópicos  são  a  seguir  transcritos,  fazendo  a  fiscalização aduaneira breve comentário apenas sobre o primeiro item.    1.  Não  posso  afirmar  que  a  mercadoria  importada  sofreu  algum  tipo  de  beneficiamenío no passado, uma vez que não foi feita a vistoria em todos os  módulos  de  impressão  térmica  importados  e  beneficiados  a  fim  de  certificar­me que os mesmos passaram pelo processo de beneficiamenío;    Comentário:  a  fiscalização  aduaneira  pode  afirmar  que  a  mercadoria  importada  não  sofreu  qualquer  tipo  de  beneficiamento  na  planta  fabril  da  autuada, posto que, por ter sido objeto de pena de perdimento antes de seu  desembaraço  aduaneiro  e  posteriormente  destinada,  não  deu  entrada  no  estabelecimento importador.  2.  Na  reunião  técnica  foi  apresentado  01 módulo  de  impressão  beneficiado,  sendo  assim  é  possível  afirmar  que  a  empresa  importadora  possui  capacidade  técnica  e  operacional  para  realizar  tal  procedimento;  porém  isso não comprova que as demais mercadorias foram também beneficiadas;  3.  Atualmente,  a  empresa  importadora  Cromax  não  possui  um  processo  produtivo para realizar o beneficiamento;      Com relação ao item "b" da Resolução n° 3101­000.266, informa­se que dada a  inexistência de registros de importações, pelo autuado, de impressoras térmicas  após  janeiro  de  2011,  bem  como  a  inexistência  de  registros  eletrônicos  sistemáticos  de  notas  fiscais  emitidas  em  vendas  no  mercado  interno  anteriormente  à  esta  data,  nos  sistemas  acessados  por  esta  fiscalização  aduaneira, considera­se prejudicada tal demanda.  Fl. 308DF CARF MF     6   O  contribuinte,  apresentou  suas  considerações  a  respeito  do  resultado  da  diligência. Em resumo:  § esclarece  que  que  a  autoridade  fiscal  não  informou  a  existência  de  uma  importação  anterior  (DI  n.  10/1020311­0),  cujo  produto  importado subsidiou o perito em sua análise;  § que a perícia comprovou que a empresa possui estrutura operacional,  produtiva  e  fabril  para  o  aludido  beneficiamento  do  produto  importado;  comprovou  "a  existência  de  bancada  com  ferramentas  necessárias";  comprovou que  foram  realizados  os  beneficiamentos  e  foram aplicados componentes no produto importado.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira     Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos.    Preliminares  O contribuinte roga pela nulidade da autuação pois a ela faltaria justa causa e  a imputada ilicitude, e que teria havido afronta ao contraditório e à ampla defesa.  Explica que o procedimento fiscal "impediu que a Recorrente, comprovasse,  que  o  preço  praticado,  assim  o  fora,  por  que: 1. O produto  viria  a  granel  (sem  embalagens,  manuais  e  periféricos);­  2. Que  o  produto  sofreria  modificações  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  para  comercialização  a  posterior;  3. A  quantidade  negociada  com  o  exportador,  face a expectativa de mercado, pela nova exigência do Governo Federal."  Não  posso  concordar  com  as  alegações  preliminares.  O  auto  de  infração  atendeu  os  requisitos  legais  para  sua  validade. Ademais,  o  contribuinte  não  demonstra quais  desses requisitos teriam sido descumpridos.  Quando afirma que o  auto de  infração  carece de  justa  causa,  deduzo que o  contribuinte  está  discordando da  infração  que  lhe  foi  imputada. Mas  o  contribuinte  não  está  deixando  de  reconhecer  que  o  auto  de  infração  traz  a  descrição  de  um  fato  e  traz,  ainda,  a  argumentação para enquadrar esse fato na hipótese do artigo 33 da Lei n. 11.488/2007.  Portanto, não procede a idéia de que faltaria ao auto de infração a descrição  do fato, a motivação e o fundamento.  Também não procede a alegação de que o procedimento fiscal teria afrontado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  auto  de  infração  se  aperfeiçoa  com  a  sua  ciência,  e  o  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15771.720479/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.432  S3­C4T1  Fl. 5          7 contribuinte  firma  o  contraditório  com  sua  contestação  ou  impugnação.  O  auto  de  infração  trouxe as informações suficientes para a que o contribuinte pudesse compreender a acusação, o  lançamento e suas bases legais. Conseguiu ele contraditar a autuação, demonstrando conhecê­ la integralmente. Donde concluo que não se comprovou a alegação, pois o contribuinte exerceu  seu direito à defesa e ao contraditório.  Por essas razões, proponho sejam rejeitadas as preliminares.    Mérito  Peço  permissão  para  propor  um  delineamento  inicial.  Não  se  está  aqui  a  debater o conceito de Dano ao Erário. O objeto da autuação é a multa prevista no artigo 33 da  Lei n. 11.488/2007, qual seja:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no  art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ela  não  é  penalidade  que  tem  como pressuposto  a  constatação  de Dano  ao  Erário. Não cabe, a meu ver, na apreciação dessa lide a verificação da sua ocorrência, como se  fosse um pressuposto da multa.   Também não procedem as argumentações do contribuinte de que a autuação  deveria ser revista, pois não houve Dano ao Erário, uma vez que os tributos foram recolhidos.  É um equivoco interpretar que o Dano ao Erário somente se caracterizaria no plano tributário; a  simples leitura das hipóteses estabelecidas na lei claramente demonstra que ele também ocorre  mesmo que não haja impacto tributário.  Necessário, ainda, analisarmos a afirmação do contribuinte de que ao caso se  aplicaria  o  artigo  112  do CTN,  pois,  conforme discorre o  contribuinte:  "Os  fatos  que deram  suporte à Autuação e via de conseqüência à presente Impugnação, bem como às circunstâncias  materiais  do  fato,  levam a  concluir  que podem  remanescer dúvidas  no  tocante  a  capitulação  legal do fato e suas circunstâncias materiais."  Ao  ler o auto de  infração, não consegui chegar a qualquer  indício de que a  autoridade fiscal teria tido dúvida sobre o fato, ou sobre as circunstâncias materiais, ou mesmo  sobre a sua capitulação legal. O artigo em discussão não deixa margem a dúvidas: constatado  que  houve  a  cessão  de  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  fica  o  importador sujeito à multa.  O  contribuinte  registrou  a  Declaração  de  Importação  para  nacionalizar  produto  estrangeiro  que  seria,  posteriormente,  vendido  a  comprador  certo.  Entendeu  ele  que  seria uma  importação para consumo, e não uma  intermediada para  terceiro consumidor  final.  Deixou de fazer constar da DI informação a esse respeito.  Fl. 310DF CARF MF     8 Nesse âmbito, entendo que não há as dúvidas sugeridas pelo contribuinte, não  havendo razão para a aplicação do artigo 112 do CTN.    Não procede, ademais,  a afirmação da autoridade fiscal  (favor ver primeiro  relatório  fiscal  para  a  diligência,  fls.  163)  de  que  o  "auto  de  infração  referente  à  multa  capitulada  no  artigo  33  da  Lei  n.  11.488/2007,  [é]  decorrente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  registradas  na  DI  n.  11/0054797­7,  conforme  PAF  10314.005604/2011­23." Podemos verificar que essa afirmação está equivocada quando vamos  ao auto de infração para conhecer a sua motivação.  A multa  em  tela  não  é  decorrente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento. De  fato,  ao  ler  o  auto  de  infração  vejo  que,  nele,  está  claro  que  o motivo  para  a multa  não  se  confundiu com o motivo para a aplicação do perdimento.  A  aplicação  dessa  multa  pode  coexistir  com  a  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Assim  reza  a  legislação  aduaneira  (favor  ver  §  3º  do  artigo  727  do  Decreto  6.759/2009.  Compulsando os autos podemos constatar que a razão para a multa se cingiu  à  constatação de que o  contribuinte,  na visão da  autoridade  fiscal,  teria  cedido  seu nome de  forma que na importação não ficou declarado o real e final interessado do produto importado  (no caso a empresa RCW Industria Eletro Eletrônico Ltda).  Assim,  concluo  que não  procede  a  alegação  da  contribuinte,  de que  estaria  ocorrendo uma duplicidade de penalidade para a mesma operação, ou um bis em idem.    A multa em discussão pode ser aplicada tanto a empresas fabris,quanto às não  fabris (por ex.: tradings). A qualificação da empresa nesse particular, não é um fator restritivo,  como insinua o contribuinte.    Por  outro  lado,  ouso  crer  que  essa  multa  trouxe  um  recurso  legal  diferenciador com relação às normas que tratavam da interposição fraudulenta e ocultação, nas  operações de comércio exterior. A sua gênese legal me leva a crer que se pretendeu reconhecer  que,  no  universo  dessas  operações  que  atentam  contra  o  controle  aduaneiro,  há  os  que  desempenham  um  papel mediador  de  cessão  de  seu  nome,  sem  necessariamente  cometer  as  práticas de fraude ou as que ocultam os recursos e suas origens.  A  multa,  parece­me,  é  um  dispositivo  para  desestimular  a  facilitação  e  a  mediação que oculta os reais interessados.  Em  tempos  tão  tumultuosos,  e  sujeitos  a  interesses  tão  conflitantes,  ela  concorre para persuadir os operadores do comércio exterior a proporcionarem ao Estado maior  clareza  das  operações  de  importação  e  exportação.  Ademais,ela  concorre  para  melhorar  as  condições de combater o ilícito e a deslealdade (e.g.: lavagem de dinheiro, fraude, etc.).  Não vejo problemas que o importador somente inicie sua tratativa no exterior  depois  de  ter  destinatário  certo  para  os  bens  que  importará;  ou  mesmo  que  o  seu  cliente  coopere  na  delimitação  do  negócio  junto  aos  fornecedores  estrangeiros.  O  que  se  espera  do  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15771.720479/2011­10  Acórdão n.º 3401­003.432  S3­C4T1  Fl. 6          9 importador e dos interessados é que as operações de importação e exportação não descumpram  a legislação.  O auto de infração informa que o próprio contribuinte reconheceu que, nessa  operação  de  2011,  estava  importando  para  atender  a  solicitação  da  RCW  industria  Eletro  eletrônica Ltda.   Esta  relação  entre  as  duas  empresas  é  confirmada  pelos  documentos  que  instruem a sua impugnação. Ali podemos ver que, na única importação anterior, as mercadorias  desembaraçadas  em  Guarulhos  com  a  Declaração  de  Importação  DI  n.  10/1020311­0,  registrada em 18/6/2010 (sexta feira), teriam sido acompanhadas da nota fiscal n. 5188 (fls. 91)  dando conta que essas mesmas mercadorias saíram do estabelecimento filial do contribuinte em  Curitiba na terça feira (22/06/2010) e foram destinadas à RCW Ind. Eletro Eletrônicos Ltda em  Guarulhos. O contribuinte não conseguiu mostrar como logrou fazer os ajustes em todos esses  bens  importados,  transportá­los  de  Guarulhos  a  Curitiba  e  deixá­los  prontos  a  serem  embarcados de volta a Guarulhos, tudo isso em apenas um dia útil (21/06/2010).  Na importação de 2011, os bens não foram desembaraçados, e o contribuinte  não pode promover a industrialização pretendida.  Mas, analisando a hipótese de que ele seria um empreendimento dedicado a  esse tipo de industrialização, as informações disponíveis não o socorrem em sua argumentação.  No caso aqui em estudo, o contribuinte não logrou demonstrar sua atividade industrial à época  da importação. Ele afirma que "importa as impressoras, realiza o beneficiamento e vende seus  produtos há mais diversos clientes,  recolhendo  todos os  tributo,  tudo devidamente  registrado  em seus livros fiscais e contábeis, atendendo regiamente a legislação pátria." (fls. 137)  Mas o contribuinte não traz aos autos comprovação dessas diversos clientes e  das  operações  de  beneficiamento  nos  períodos  imediatamente  anteriores  ou  posteriores  à  autuação.  Há apenas uma  importação  feita  em 2010,  e que,  como vimos, não  elucida  esse ponto.  O  laudo  não  trouxe  ao  processo  informações  que  possam  afastar  o  entendimento  de  que  a  importação  de  2011  estava  sendo  feita  destinada  a  terceiro  pré  determinado.  Nem  demonstraram  que  o  contribuinte  teria  um  processo  de  produção  que  permitisse concluir sua efetiva operação industrial em 2011.  O que nos resta é a constatação de que a importação seria destinada a terceiro  que não foi  informado na Declaração de Importação, fato que se subsume à infração prevista  no  art.  33  da  Lei  n.  11.488/2007.  Com  essas  considerações  concluo  que  não  se  pode  dar  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 312DF CARF MF     10                 Fl. 313DF CARF MF

score : 1.0
6688406 #
Numero do processo: 10280.721396/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/12/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/12/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.721396/2011-48

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700147

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.631

nome_arquivo_s : Decisao_10280721396201148.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10280721396201148_5700147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6688406

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947178602496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721396/2011­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.631  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2009  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 13 96 /2 01 1- 48 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10280.721396/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.631  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.480, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2009  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10280.721396/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.631  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10280.721396/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.631  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10280.721396/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.631  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  22/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
6744260 #
Numero do processo: 10675.722128/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 SEGURO DE VIDA. RECEBIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista, é admitida a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cecília Dutra Pillar, que deu provimento parcial ao recurso para deduzir apenas as despesas com honorários advocatícios. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 SEGURO DE VIDA. RECEBIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista, é admitida a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.722128/2014-52

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.650

nome_arquivo_s : Decisao_10675722128201452.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675722128201452_5717468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cecília Dutra Pillar, que deu provimento parcial ao recurso para deduzir apenas as despesas com honorários advocatícios. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6744260

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947185942528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 230          1 229  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.722128/2014­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.650  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  DANIEL COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  SEGURO DE VIDA. RECEBIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO  TRABALHISTA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.   Nos  termos  do  art.  6º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  Ficam  isentos  do  imposto de  renda os  seguinte  rendimentos percebidos por  pessoas  físicas  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante..  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista, é  admitida  a  dedução  do  valor  das  despesas  com  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagas  pelo  contribuinte,  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos tributáveis.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencida a Conselheira Cecília Dutra Pillar, que deu provimento parcial ao recurso para  deduzir apenas as despesas com honorários advocatícios.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 21 28 /2 01 4- 52 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10675.722128/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.650  S2­C2T2  Fl. 231          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson  Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10675.722128/2014­52, em face do acórdão nº 07­37.659, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  13  a  21,  foi  alterado o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$  15.606,84  para  Imposto  a  Pagar  no  valor  de  R$  756,52,  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  relativo ao ano­calendário de 2012.  Conforme  demonstrativo  da  Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento  Legal  contido  no  feito,  o  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  montante  de R$  19.002,14,  pagos  pela  SECURITAS AB  (CNPJ  n.º  07.685.698/0001­75),  em  face  de  processo movido  contra  a  empresa  ESTRELA  AZUL  SERVIÇOS  DE  VIGILÂNCIA  E  TRANSPORTES  DE  VALORES  LTDA,  e  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  de  R$  63.399,35  e  o  valor  recebido de R$ 82.401,49, sendo que foi compensado o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, no montante de R$ 4.469,06,  que incidiu sobre os rendimentos omitidos.  No  ponto,  aduz  a  autoridade  notificante  que,  além  da  supracitada  omissão  de  rendimentos,  o  número  de  meses  correspondentes aos  rendimentos acumulados  foi alterado para  01  (um)  de  acordo  com  fls.  910­v  do  processo  trabalhista  n.º  625/2009,  por  se  tratar  de  "indenização  substitutiva  seguro  de  vida".  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  juntou  os  documentos  colacionados  às  fls.  15  a  77  do  processo  e  apresentou a impugnação de fl. 2, onde, em síntese:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10675.722128/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.650  S2­C2T2  Fl. 232          3 Alega  que  não  concorda  com  o  lançamento  e  os  respectivos  cálculos,  em  razão  de  que  requer  uma  análise  minuciosa  dos  documentos  que  juntou  ao  processo  e  que,  a  seu  ver,  podem  modificar ou mesmo anular o lançamento em relevo;  Mais precisamente, aduz que devem ser descontados da base de  cálculo do imposto exigido os valores constantes dos recibos de  pagamento  de  honorários  advocatícios,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  recebidos  e,  bem  assim,  demais despesas;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  da  exigência fiscal hostilizada.  Após  a  juntada  da  supracitada  petição  impugnatória,  foram  ainda colacionados ao processo, em 28/01/2015, os documentos  de  fls.  137  a  144,  além  da  solicitação  de  juntada  de  tais  documentos à fl. 136, onde, em síntese, o requerente aduz novas  alegações  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  que  foram  recebidos acumuladamente.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, nos seguintes termos:  "Em  face  do  exposto,  VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  do  lançamento constante da Notificação de fls. 13 a 21, mantendo a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  código  2904,  no  valor  de  R$  756,52,  acrescidos  da  multa  de  ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano­calendário de  2012."   Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 157/161,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  em  impugnação,  apresentando  em  anexo  ao  recurso voluntário documentos, os quais se encontram às fls. 162/224.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  1. Delimitação da lide  A  lide  está  delimitada  a  discussão  quanto  a  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  advocatícios  pagos  em  reclamação  trabalhista  e  a  não  incidência  de  imposto  de  renda em indenização recebida, substitutiva a recebimento de seguro de vida.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10675.722128/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.650  S2­C2T2  Fl. 233          4 2. Indenização substitutiva de seguro de vida  Consta  dos  autos  (fl.  94)  que  o  recorrente  foi  comunicado  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS)  da  concessão  de  sua  aposentaria  por  invalidez  em  22/01/2009. Entendeu a DRJ de origem que :  "(...)  o  impugnante  não  juntou  ao  processo  o  laudo  médico  oficial  atestando  a  doença  a  que  alude  a  receita  médica  colacionada à fl. 96, de modo que os documentos constantes dos  autos  sequer  infundem  certeza  quanto  à  hipótese  de  a  doença  que ensejou a aposentadoria por invalidez do  impugnante estar  relacionada  pela  legislação  dentre  as moléstias  que  ensejam  a  isenção do imposto sobre os proventos de aposentadoria.  Não  bastasse  isso,  ocorre  que  os  rendimentos  em  causa  tampouco  constituem  proventos  de  aposentadoria,  trata­se,  na  verdade, de indenização por seguro de vida, em face de invalidez  funcional  permanente,  caso  que,  a  rigor,  não  se  encontra  abrangido  dentre  as  hipóteses  de  isenção,  eis  que  apenas  os  rendimentos recebidos pelos beneficiários de seguro ou pecúlio  pago  por  morte  do  segurado  é  que  foram  contemplados  pela  isenção do imposto de renda, na forma do inciso XIII do art. 6º  da Lei n.º 7.713, de 1988, [...].  [...]  Veja­se  que,  nem  toda  verba  recebida  a  título  de  indenização  está  isenta  do  imposto  de  renda,  devendo  para  tanto  figurar  expressamente  dentre  as  hipóteses  de  isenção  previstas  pela  legislação  tributária  que,  aliás,  deve  ser  interpretada  literalmente, a teor do disposto no art. 111 da Lei n.º 5.172, de  1966 (Código Tributário Nacional) [...].  [...]  Veja­se  também  que  nem  toda  verba  recebida  a  título  de  indenização  constitui  uma  recomposição  patrimonial,  hipótese  em que não incide o imposto de renda em face da inexistência do  fato  gerador  previsto  no  inciso  II  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (acréscimo  patrimonial),  podendo  ter  a  verba, ao revés, natureza compensatória, como se afigura ser o  caso  dos  autos,  isto  é,  se  destina  a  compensar  aquilo  que  o  beneficiário  do  direito  vai  deixar  de  ganhar  em  face  da  sua  incapacidade  laborativa,  hipótese  em  que  o  recebimento  da  verba,  a  toda  evidência,  importa  em  acréscimo  patrimonial  sujeito à incidência do imposto de renda. [...].""  Embora  tenha  sido  essa  a  compreensão  da  DRJ  de  origem,  entendo  que  o  caso não se trata de isenção de imposto de renda por moléstia grave, mas da possibilidade de  tributação, pelo imposto de renda, de indenização substitutiva de seguro de vida.   No  presente  caso,  tem­se  que  a  sentença  trabalhista  assim  determinou,  conforme fl. 195 dos autos:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10675.722128/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.650  S2­C2T2  Fl. 234          5   Entendo que se tratando de indenização substitutiva a seguro de vida, não há  a incidência de imposto de renda no referido caso, pois não incide o imposto de renda em face  da inexistência do fato gerador previsto no inciso II do art. 43 do Código Tributário Nacional  (acréscimo  patrimonial).  O  seguro  de  vida  não  perde  sua  natureza  jurídica  ou  tem  ela  modificada a ponto de afastar a isenção legal prevista no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/88,  caso  seja  ela  pago  por  meio  de  indenização  substitutiva  em  ação  judicial.  No  caso,  o  trabalhador teve que ajuizar reclamação trabalhista para vir a receber o valor de seguro de vida,  cuja contratação era obrigatória conforme cláusula da Convenção Coletiva.  Portanto,  entendo  por  afastar  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos  recebidos de SECURITAS AB  (CNPJ n.º  07.685.698/0001­75),  em  razão processo movido  contra  a  empresa ESTRELA AZUL  SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE  VALORES LTDA, nos  termos do art. 6º,  inciso VII, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 32:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  VII  ­ os  seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes  de  morte  ou  invalidez  permanente  do  participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  2. Dedução de honorários advocatícios  Quanto  a  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  advocatícios,  assim  compreendeu a DRJ de origem:   "(...) melhor sorte não cabe à pretensão de excluir­se da base de  cálculo  do  imposto  os  valores  estampados  nos  recibos  de  pagamentos de honorários advocatícios que colacionou às  20  a  23  do  presente  processo,  eis  que  tais  recibos  não  identificam  a  que  serviços  advocatícios  os  pagamentos  se  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10675.722128/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.650  S2­C2T2  Fl. 235          6 referem,  nada  havendo  que  os  vincule  à  mencionada  ação  trabalhista,  onde,  aliás,  o  impugnante  foi  representado  pelo  sindicato de sua categoria profissional e requereu os benefícios  da  justiça  gratuita  da  assistência  sindical  e  o  pagamento  de  honorários  assistenciais  em  benefício  do  sindicato  classista,  conforme comprova a petição inicial de fls. 98 a 103.  Assim, referida exclusão só é possível quando o contribuinte comprova que o  pagamento  de  tais  honorários  foi  necessário  ao  recebimento  dos  rendimentos,  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  art.  56  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, que determina in verbis:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  No  presente  caso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  pagamento  destes  honorários foram efetivamente pagos decorrente do êxito da reclamatória trabalhista. Vejamos  o que sustenta o contribuinte em recurso voluntário:    Para  provar  seu  direito,  apresenta  os  seguintes  documentos,  os  quais  se  encontram entre os documentos anexados ao recurso voluntário (fls. 162/224):  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10675.722128/2014­52  Acórdão n.º 2202­003.650  S2­C2T2  Fl. 236          7   Portanto,  deve  ser  deferida  a  dedução  de  honorários  advocatícios,  no  valor total de R$ 12.343,85 (R$ 3.800,42, referente ao alvará nº 01244/12, somando ao valor  de R$ 9.543,43, referente ao alvará nº 0160/12), pois comprovado que estes foram decorrentes  da reclamação trabalhista movida pelo contribuinte.  Observo  que  o  valor  de  R$  3.800,42,  referente  ao  alvará  nº  01244/12,  foi  pago em 21/09/2012 as advogadas:  · Ângela Pereira de Oliveira Botelho ­ R$ 2.660,30, fl. 211;  · Thays Justino de Lima­ R$ 1.140,12, fl. 218.  E quanto ao valor de R$ 9.543,43,  referente ao  alvará nº 0160/12,  foi  pago  em 11/12/2012 às advogadas:  · Ângela Pereira de Oliveira Botelho ­ R$ 2.660,30, fl. 212;  · Thays Justino de Lima­ R$ 2.857,25, fl. 219.  Assim, estando provado os pagamentos e a possibilidade de dedução destes,  deve ser afastada a respectiva glosa.  3. Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0
6688533 #
Numero do processo: 11075.721421/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11075.721421/2013-43

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700274

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.602

nome_arquivo_s : Decisao_11075721421201343.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 11075721421201343_5700274.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6688533

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947193282560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.721421/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  SERGIO BASTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE.  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o  ônus da prova.  DA ÁREA DE PASTAGEM  A  área  de  pastagem  a  ser  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagem  declarada e  a área de pastagem calculada, observado o  respectivo  índice de  lotação mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe  ser  comprovado  com  prova  documental  hábil,  referente  ao  ano  anterior  ao  exercício do lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 14 21 /2 01 3- 43 Fl. 113DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11075.721421/2013­43  Acórdão n.º 2402­005.602  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento nº 10109/00031/2013, emitida em 21.10.2013, o foi intimado a recolher o crédito  tributário, no montante de R$393.878,03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto  o  imóvel  denominado  “Estância  Silêncio”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  1.889.160­8,  com área declarada de 1.479,0 ha, localizado no Município de Maçambará/RS.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2008 incidentes  em  malha,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  10109/00015/2013,  para  o  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­ Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar  os  seguintes  documentos  referentes  à  área  plantada  no  período  de  01.01.2007  a  31.12.2007:  Notas  fiscais  do  produtor;  Notas  fiscais  de  insumos;  certificado  de  depósito  (em  caso  de  armazenagem  de  produto);  contratos  ou  cédulas  de  crédito  rural;  outros  documentos  que  comprovem a área ocupada com produtos vegetais;  2º  ­  Para  comprovação  de  áreas  de  pastagens  declaradas,  apresentar  os  seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2007 a 31.12.2007:  Fichas  de  vacinação  expedidas  por  órgão  competente  acompanhadas  das  notas  fiscais  de  aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos  pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado;  3º  ­  Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de  avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais  (exatorias) ou Municipais,  assim como  aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas  que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o  VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN  declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96,  pelo VTN/ha  do município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro de 2008 no valor de R$:  • Arenosa – R$2.200,00;  • Campos – R$3.200,00;  • Coxilha – R$3.200,00;  • Cultura/lavoura – R$3.700,00;  Fl. 115DF CARF MF     4  • Matas – R$1.700,00;  • Pastagem/pecuária – R$3.200,00;  • Terra de campo nativo – R$2.700,00;  • Várzea – R$3.700,00.  Por  não  terem  sido  apresentados  os  documentos  de  prova  exigidos  e  procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  DITR/2008,  a  fiscalização  resolveu glosar a área de produtos vegetais de 380,0 ha, glosar a área de pastagens de 825,0 ha,  glosar o valor das culturas/pastagens/florestas de R$73.500,00, além de alterar o Valor da Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$582.200,00  (R$393,64/ha)  para  o  arbitrado  de  R$2.514.300,00  (R$1.700,00/ha),  com  base  em  valor  constante  do  SIPT,  com  conseqüente  redução  da  área  utilizada  pela  atividade  rural  e  do Grau  de  Utilização,  que  passou  de  100,0%  para  0,0%,  e  aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, que passou de 0,30% para 8,60%, e disto  resultando imposto suplementar de R$176.626,92.  Cientificado  do  lançamento,  em  18.12.2013,  ingressou  o  contribuinte,  em  15.01.2014, com impugnação, instruída com uma série de documentos, alegando e solicitando  o seguinte, em síntese:  ­  discorda  dos  lançamentos  por  entender  descabidos,  tendo  em  vista  o  cumprimento pelo proprietário possuidor e possuidores do imóvel, cuja destinação rural sempre  foi observada, com atividades agropastoris durante todo o tempo;  ­  informa  que  apresenta  minutas  das  DITR  retificadoras  de  2008,  2009  e  2010, anexas, com uma nova base, utilizando critérios adequados à realidade do imóvel;  ­  informa,  ainda,  que  utilizou,  nas  citadas  minutas,  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  (2008  =  R$1.700,00/ha;  2009  =  R$1.800,00/ha  e  2010  =  R$1.900,00/ha),  conforme dados constantes no SIPT do município de Maçambará/RS;  ­  salienta que está apresentando os documentos emitidos pelo órgão oficial,  Secretaria  Estadual  da  Agricultura,  Pecuária  e  Agronegócio  –  Departamento  de  Produção  Animal,  com  a  lotação  correta  do  imóvel  denominado  Fazenda  Silêncio,  em  pauta,  demonstrando pelas minutas de DITR retificadoras, que a área de pastagem, com a finalidade  de criação de bovinos  é produtiva e compatível  com os  índices usados e aceitos pelas DITR  retificadoras anexas, dando conta de que houve produtividade em tais exercícios;  ­  diz que,  após  terem sido  recalculados  as DITR  retificadoras,  pelo próprio  sistema  da  RFB,  considerando  a  lotação  bovina  existente  no  imóvel,  conforme  documento  emitido pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio/RS – Departamento  da  Cidade  de  Maçambará/RS,  órgão  oficial,  ficou  constatado  que  ele  atingiu  os  níveis  de  produtividade do imóvel, para ele considerado;  ­ apresenta quadros com o resumo do cálculo do ITR 2008/2009/2010, com  base nas citadas minutas, utilizando o VTN arbitrado pela  fiscalização, com base no SIPT, e  utilizando  a  alíquota  apurada  nas  DITR  originais,  e  após  deduzir  o  ITR  declarado,  nesses  exercícios,  apura  o  ITR  suplementar  que  entende  correto,  apresentando,  também,  o  valor  da  multa  e dos  juros,  para  requerer  a  retificação  das DITR,  conforme  consignado nos  referidos  quadros;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11075.721421/2013­43  Acórdão n.º 2402­005.602  S2­C4T2  Fl. 4          5  ­  requer a  improcedência do  lançamento,  tornando­o  ineficaz, com sua total  desconsideração,  julgada  provada  e  procedente  a  impugnação,  pelo  exposto  e  diante  dos  documentos comprobatórios anexos;   ­  requer  seja  procedida  a  retificação  da  DITR,  considerando  os  valores  da  tributação normal para a  terra nua, com isenção dos  juros e multas, diante das circunstâncias  oferecidas e comprovadas.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente cuja ementa se encontra abaixo reproduzida (fl. 85):  DA REVISÃO DE OFÍCIO ­ ERRO DE FATO   A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua  DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DA ÁREA DE PASTAGEM  A área de pastagem a  ser aceita  será a menor  entre a área de  pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado  o  respectivo  índice  de  lotação  mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel.  O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita  cabe  ser  comprovado  com  prova  documental  hábil,  referente  ao  ano  anterior ao exercício do lançamento.  DAS  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  ­  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN)  ARBITRADO  E  GLOSA  DO  VALOR  DAS  CULTURAS/PASTAGENS  CULTIVADAS  E  MELHORADAS  E  FLORESTAS PLANTADAS  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  DA  MULTA  DE  75%  E  DOS  JUROS  DE MORA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA DO PAGAMENTO   Apurado  o  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do  ITR  ou  subavaliação  do  VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais  tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da  multa exigida pela autoridade fiscal, com base no artigo 14, § 2º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  pois  somente  a  Lei  pode  permitir  a  autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do  crédito tributário ou anistia de penalidades.  Impugnação Improcedente  Fl. 117DF CARF MF     6  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  22/09/2015  (fl.  103),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  105/107,  em  21/10/2015,  o  recurso  voluntário  aduzindo, em síntese que:  1.  O  imóvel  rural  objeto  de  glosa  é  comprovadamente  produtivo,  tendo  o  proprietário  e/ou  possuidor(es)  observado  a  destinação  do  mesmo,  conforme  se  observa  e  constata pelos documentos que instruíram a impugnação.  2. As minutas  de  retificação  das  declarações  apresentadas  pela  Recorrente,  constam que foram atingidos os níveis de produtividade da propriedade. Neste sentido pugna  pela retificação da DITR de 2008, conforme consignado no quadro abaixo:    3.  Requer  sejam  consideradas  as  informações  neste  Recurso,  bem  como  Acórdão nº 03­063.429 DRJ/RS, com a procedência integral deste insurgimento.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11075.721421/2013­43  Acórdão n.º 2402­005.602  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 22/09/2015,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  21/10/2015,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  A controvérsia recursal cinge­se a possibilidade de retificação da declaração  de ITR do exercício de 2008 por ter sido realizado erro de fato quando de seu preenchimento  no  que  se  refere  as  áreas  distribuídas  e  utilizadas  pela  atividade  rural  do  imóvel  ­  Fazenda  Silêncio.   Busca,  o  Recorrente,  portanto,  a  retificação  da  área  de  pastagem  para  que  conste o total de 1.205,0 ha, dimensão essa igual a soma das áreas de produtos vegetais (380,0  ha) e de pastagens (825,0 ha) declaradas e que foram justamente as glosadas pela fiscalização.  Neste  sentido,  apensa  aos  autos  documentos  da  Secretaria  Estadual  da  Agricultura,  Pecuária  e  Agronegócio,  em  que  consta  o  saldo  de  agronegócio  de  bovinos  na  respectiva  propriedade  em  31/12/2008  (fls.  52  e  53),  em  31/12/2009  (fls.  56  e  57)  e  em  31/12/10 (fls. 49 e 50).  No  entanto,  entendo  que  para  fins  de  comprovação  de  erro  de  fato  seria  necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade total e suficiente de animais de  grande  e/ou  de  médio  porte  existentes  no  imóvel  em  2007  (exercício  2008),  para  efeito  de  aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero setenta)  cabeça  de  animais  de  grande  porte  por  hectare  (0,70  cab/hec),  fixado  para  a  região  onde  se  situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial  INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o  art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º,  do art. 10 da Lei nº 9.393/96.  Em outras palavras, entendo ter razão as autoridades de 1a instância quando  determinaram  que  não  cabe  acatar  a  retificação  pretensa,  já  que  não  foram  apresentados  documentos  referentes  ao  rebanho  existente  no  período  de  01.01.2007  a  31.12.2007,  para  a  comprovação da área de pastagens no exercício 2008.   Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada  com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do  imóvel,  será  a  menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  área  calculada,  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada,  desde  que  comprovada,  e  o  índice de lotação mínima, no ano de 2007 (exercício 2008).  Assim,  para  consideração  de  uma  área  de  pastagem  seria  imprescindível  a  apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio  porte, no ano base (2007) do exercício (2008) do lançamento, na área, não bastando, para tal, a  apresentação  de  documentos  sobre  o  rebanho  presente  no  imóvel  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010.  Fl. 119DF CARF MF     8  Poderia  ser  apresentado,  como  forma  de  comprovação,  conforme  requerido  pela fiscalização, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha  do  serviço  de  erradicação  da  sarna  e  piolheira  dos  ovinos,  fornecidas  pelos  escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura;  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas;  declaração/certidão  firmada  por  órgão  vinculado  à  respectiva  Secretaria  Estadual  de  Agricultura;  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais;  declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros.  Desta  forma,  considerando  que  não  houve  a  apresentação  de  documentos  comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens pretendida de 1.205,0 ha,  para  o  exercício  de  2008,  não  cabe  acatar  a  retificação  de  ofício  da DITR,  por  não  ter  sido  comprovada a hipótese de erro de fato, devendo ser mantidas as glosas das área de produtos  vegetais de 380,0 ha, já que não foram apresentados, também, os documentos necessários para  a  comprovação dessa  área e  a  glosa da  área de pastagens de 825,0 ha,  também, por  falta da  apresentação de documentação hábil, nos termos do auto de infração.  Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o crédito tributário apurado pela fiscalização.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
6716858 #
Numero do processo: 10183.005185/2005-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.082
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do despacho que negou seguimento a seu recurso especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.005185/2005-14

conteudo_id_s : 5711044

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-000.082

nome_arquivo_s : Decisao_10183005185200514.pdf

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10183005185200514_5711044.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do despacho que negou seguimento a seu recurso especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6716858

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947203768320

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-02T15:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 85 - Colniza - Resolução (2).pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-04-02T15:20:13Z; Last-Modified: 2017-04-02T15:20:13Z; dcterms:modified: 2017-04-02T15:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 85 - Colniza - Resolução (2).pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:5f2fc3e8-1a13-11e7-0000-8434dd5cabd5; Last-Save-Date: 2017-04-02T15:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-04-02T15:20:13Z; meta:save-date: 2017-04-02T15:20:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 85 - Colniza - Resolução (2).pdf; modified: 2017-04-02T15:20:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-02T15:20:13Z; created: 2017-04-02T15:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-04-02T15:20:13Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-04-02T15:20:13Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 536 1 535 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10183.005185/2005-14 Recurso nº Especial do Contribuinte Resolução nº 9202-000.082 – 2ª Turma Data 26 de janeiro de 2017 Assunto ITR Recorrente COLNIZA COLONIZACAO COM EIND LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do despacho que negou seguimento a seu recurso especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Em sessão plenária de 29/11/2011, foi julgado o Recurso Voluntário n° 336.995, prolatando-se o Acórdão nº 2102-01.663 (e-fls. 475/485), assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 05 18 5/ 20 05 -1 4 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 05 18 5/ 20 05 -1 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Especial do Contribuinte Especial do Contribuinte 2ª Turma2ª Turma janeiro de 2017 janeiro de 2017 COLNIZA COLONIZACAO COM EIND LTDA COLNIZA COLONIZACAO COM EIND LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do despacho que negou seguimento a seu recurso especial, com posterior retorno à passivo do despacho que negou seguimento a seu recurso especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10183.005185/2005-14 Resolução nº 9202-000.082 CSRF-T2 Fl. 537 2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2001 ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO. SOMATÓRIO. Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário (áreas contíguas), serão objeto de apenas uma declaração para o somatório das áreas, pois, nestes casos, para efeito do ITR, essas áreas formam apenas um imóvel. DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. NÃO IMISSÃO DE POSSE OU TRANSFERÊNCIA. O ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. VTN. ARBITRAMENTO. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e declaração, será aplicada no lançamento de oficio multa calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, no percentual de 75% (setenta Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10183.005185/2005-14 Resolução nº 9202-000.082 CSRF-T2 Fl. 538 3 e cinco por cento), excetuadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. TAXA SELIC. JUROS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado. Cientificado do acórdão em 17/05/2011 (e-fls. 493), o Contribuinte apresentou Recurso Especial (e-fls. 494/502), no qual pretende o cancelamento do lançamento. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial, conforme o Despacho n° s/n, de 08/05/2013 (e-fls. 524/526), pois apesar de ter indicado vários temas no recurso, elegeu apenas dois acórdãos paradigmas, os quais tratam apenas da aplicação do VTNm extraído do SIPT, apurado com base no valor médio declarado nas DITRs. O seguimento parcial foi confirmado em sede de reexame, conforme e-fls. 527/528. Ressalte-se que não houve intimação do contribuinte da não admissibilidade do seu recurso por não ter indicado paradigma com relação aos tópicos b, c, d, e e, foi admito apenas a temática contida no item a. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões aduzindo, em preliminar, que o recurso não merecia ser conhecido por ser restrito a matéria fática, e no mérito argumentam a validade do SIPT e a legitimidade do arbitramento (e-fls. 530/534). É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do despacho que negou seguimento a seu recurso especial, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 539DF CARF MF

score : 1.0
6689943 #
Numero do processo: 15889.000531/2008-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo impertinentes as alegações sobre o caráter confiscatório das multas de ofício aplicadas no lançamento. NULIDADES. Não há nulidade no procedimento fiscal e tampouco nos lançamentos de ofício para exigência do imposto de renda e contribuições sociais, cujo rito e formalização seguiram rigorosamente as normas que disciplinam o lançamento de depósitos bancários sem origem.
Numero da decisão: 1803-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo impertinentes as alegações sobre o caráter confiscatório das multas de ofício aplicadas no lançamento. NULIDADES. Não há nulidade no procedimento fiscal e tampouco nos lançamentos de ofício para exigência do imposto de renda e contribuições sociais, cujo rito e formalização seguiram rigorosamente as normas que disciplinam o lançamento de depósitos bancários sem origem.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15889.000531/2008-97

conteudo_id_s : 5701273

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.789

nome_arquivo_s : Decisao_15889000531200897.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 15889000531200897_5701273.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 6689943

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947206914048

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T12:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2692323_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T12:20:31Z; Last-Modified: 2011-01-31T12:20:31Z; dcterms:modified: 2011-01-31T12:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2692323_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:93b21b96-cec3-4fea-9636-c955350b5980; Last-Save-Date: 2011-01-31T12:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T12:20:31Z; meta:save-date: 2011-01-31T12:20:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2692323_0.doc; modified: 2011-01-31T12:20:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T12:20:31Z; created: 2011-01-31T12:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-31T12:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2011-01-31T12:20:31Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 434 1 433 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15889.000531/2008-97 Recurso nº 503.268 Voluntário Acórdão nº 1803-00.789 – 3ª Turma Especial Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria AI IRPJ E OUTROS Recorrente MIGUEL PISANI MEGNA JÚNIOR PEDERNEIRAS ME Recorrida 5ª TURMA DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo impertinentes as alegações sobre o caráter confiscatório das multas de ofício aplicadas no lançamento. NULIDADES. Não há nulidade no procedimento fiscal e tampouco nos lançamentos de ofício para exigência do imposto de renda e contribuições sociais, cujo rito e formalização seguiram rigorosamente as normas que disciplinam o lançamento de depósitos bancários sem origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fl. 441DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório MIGUEL PISANI MEGNA JÚNIOR PEDERNEIRAS ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 104.524,73 (fl. 6),Contribuição para o PIS no valor de R$ 34.808,73 (fl. 14), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 10.655,91 (fl. 22), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 57.836,13 (fl. 29), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 772.410,52 (fl. 01), em virtude de omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O procedimento fiscal junto à empresa Miguel Pisani Megna Junior Pederneiras ME iniciou-se em 29/04/2008, mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 38/39), por meio do qual foi a contribuinte intimada a apresentar, entre outros documentos o livro Caixa compreendendo a escrituração dos anos de 2004 e 2005 e todos os documentos que serviram de base para a escrituração, o livro Registro de Inventário e os extratos bancários de todas as contas movimentadas no ano- calendário de 2005. Na mesma data deu-se início ao procedimento fiscal junto ao empresário Miguel Pisani Megna Junior, conforme Termo de Início de fl. 200, tendo sido encerrado sem resultado. Em atendimento, a empresa apresentou em 02/06/2008 os extratos bancários das contas de n° 8.465-4 e 17.472-6 mantidas no Banco do Brasil em nome da empresa e de seu titular Miguel Pisani Megna Junior, respectivamente, e informou que a movimentação financeira efetuada na conta pessoal do titular da empresa refere-se às atividades comerciais da empresa e que deixava de apresentar o livro Caixa, o livro Registro de Inventário e demais documentos por não os ter encontrado e que não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais Fl. 442DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000531/2008-97 Acórdão n.º 1803-00.789 S1-TE03 Fl. 435 3 para apuração do lucro real estando ciente de que isto poderia implicar o arbitramento do lucro. De posse dos extratos bancários a fiscalização relacionou os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes de nºs 8.465-4 e 17.472-6 mantidas no Banco do Brasil e intimou a empresa (fl. 44), em 30/06/2008, a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias conforme relação que acompanhou a intimação (fls. 45/64). Após solicitar prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou em 11/08/2008 cópia do livro eletrônico de apuração do ICMS, com resumo mensais de entrada e saída (fls. 66/105). Considerados insuficientes os documentos e esclarecimentos apresentados, a fiscalização intimou a empresa (fls. 106/107), em 19/08/2008, a apresentar as notas fiscais (saída e entrada) do ano-calendário de 2005; as planilhas preenchidas conforme Anexo 1 e Anexo II (fls. 108/109) relativas às compras e vendas de veículos e venda de veículo sob consignação e informar a que título recebeu os rendimentos da instituições financeiras. Em 29/09/2008 a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 111/124 informando sobre seu modus operandi na compra e venda de veículos usados, na venda em consignação de veículos usados e na intermediação de financiamento de veículos, bem assim informou não ter encontrado os documentos solicitados e apresentou cópia de guias de recolhimento de ICMS e requerimentos aos Bancos para emissão de extratos de financiamentos. A autoridade fiscal ao analisar os documentos e esclarecimentos prestados concluiu (fls. 35/36) que as notas fiscais de entrada e de saída de veículos, em numero de 26 notas, não estavam vinculadas a qualquer depósito ou crédito em conta corrente, bem assim as comissões que teria recebido das instituições financeiras, e que não procedia a afirmação de que os valores recebidos a título de comissões não poderiam ser novamente tributados por terem sofrido retenção na fonte, pois o IRRF é considerado antecipação do devido nos termos do art. 651, §2° do RIR/99. Constatado que , a empresa exerceu atividade vedada ao Simples (recebimento de comissões) e que praticou reiteradamente infração à legislação tributária, foi a mesma excluída do Simples com efeito a partir de 01/01/2005 conforme Ato Declaratório Executivo nº 27, de 06 de novembro de 2008, cuja ciência teria se dado em 13/11/2008 (processo n° 15889.000477/2008-80), conforme informação fiscal às fls. 36. Como a empresa não apresentou o livro Caixa, nem o livro Registro de Inventário, nem as notas fiscais de entrada e saída e ainda declarou não possuir a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, a fiscalização, com fulcro no art. 530, III, do RIR199, arbitrou o lucro da empresa considerando como receita conhecida o montante dos depósitos, em cada mês, não escriturados e de origem não comprovada. Fl. 443DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Cientificada dos autos de infração em 19/11/2008, a contribuinte ingressou em 18/12/2008 com a impugnação de fls. 381/392 alegando, preliminarmente, nulidade dos autos de infração por ferir dois princípios constitucionais, o que trata da capacidade 1 contributiva (art. 145, §1°, da CF) e da vedação ao confisco (art. 150,1V, CF) e que não teriam sido observados pela autoridade fiscal. Quanto ao mérito, alegou que não procede tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, pois eles não representam renda, nem constitui acréscimo patrimonial e acrescentou ser fácil verificar que, em seu ramo de negócio (compra e venda de veículo), um mesmo valor é movimentado várias vezes e que na venda por consignação recebe apenas uma "comissão" e, além disso, muitas vezes é utilizada a conta corrente do garagista para concretização de negócios. Alegou ser dúbia a posição fiscal em excluir a empresa do Simples em 1 virtude de atividade vedada e ao mesmo tempo não aceitar tal atividade como justificativa das razões da impugnante. Contestou os juros de mora superior a 1% ao mês, bem assim a multa aplicada de 75% a qual, segundo a impugnante, deveria ser reduzida para 2%. Alegou, citando os Pareceres n° 15 e 16 de 11/03/2005, da Cosit, que não procedem os reflexos de PIS e COFINS e, por extensão, a CSLL, quando o regime de tributação do IRPJ for o lucro arbitrado. A DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP, através do acórdão 14-25.384, de 24 de Julho de 2009 (fls. 398/410), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS) O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), da contribuição para a seguridade social (COFINS) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. Fl. 444DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000531/2008-97 Acórdão n.º 1803-00.789 S1-TE03 Fl. 436 5 PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. Ciente da decisão em 31/08/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 420), apresentou o recurso voluntário em 31/08/2009 - fls. 423/429, onde reitera parcial e resumidamente os argumentos da inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de ofício derivado da constatação de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativo ao ano calendário 2005, resultando na exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, adotando-se o regime de tributação do lucro arbitrado. Alega a recorrente em síntese: a) A nulidade dos autos de infração pois depósito bancário não é renda e nem acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda e demais tributos federais; b) A irregularidade no procedimento fiscal em não acatar como justificativa as operações de consignação de veículos e comissões, aceitando no entanto para efeito de exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96); c) Da total improcedência do lançamento por presunção, adotando-se todos os depósitos bancários como receita auferida; d) Do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no patamar de 75%, devendo ser reduzida pelo órgão julgador administrativo ao patamar de 20%. Não assiste razão à interessada. Com efeito, a bem lançada decisão de primeira instância rebateu adequadamente uma a uma das teses esposadas pela recorrente, não merecendo portanto qualquer reparo. Fl. 445DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Não há qualquer nulidade nos autos de infração lavrados em decorrência de procedimento fiscal sustentado na presunção legal preconizada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, tendo sido observados os requisitos previstos neste diploma legal. A autoridade fiscal relacionou e intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos recursos movimentados na conta bancária da empresa e em nome da pessoa física do titular da empresa individual, expurgando outrossim, valores que pela sua natureza revelavam per si, não se tratar de novos ingressos por depósitos ou créditos (cheques devolvidos, empréstimos, transferências entre contas, etc). O fato de a recorrente não concordar com a presunção legal erigida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não tem o condão de inquinar de nulidade os autos de infração lavrados em decorrência da constatação de omissão de receitas, por depósitos e créditos bancários não comprovados. Não há outrossim, como quer a recorrente, qualquer irregularidade em se efetuar a exclusão da sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), pelo exercício de atividade vedada e ao mesmo tempo não se acatar as justificativas da origem dos depósitos pelas vendas por consignação e recebimento de comissões. Inicialmente, porque a exclusão do SIMPLES FEDERAL (constante de outro processo já julgado e arquivado) não foi motivada exclusivamente pela prática do exercício de atividade vedada (representação comercial) mas também em virtude da prática reiterada de infração à legislação tributária, pela contumaz omissão de receitas apurada no procedimento fiscal. Em segundo lugar, embora tenha sido comprovada a prática de atos de compra e venda de veículos por consignação e também o recebimento de comissões pela captação de clientes para financiamento junto às instituições financeiras, conforme algumas notas fiscais e contrato de prestação de serviços apresentados, nenhum esforço realizou a contribuinte em vincular qualquer dos valores de suas contas bancárias com estas atividades. As regras contidas no art. 42 da Lei nº 9.430/96, ressalvam que identificada a verdadeira origem da receita ou rendimento, contidos nos créditos e depósitos, devem ser tributados segundo as normas de tributação específica. Não produziu no entanto a recorrente qualquer tentativa de efetuar qualquer comprovação na forma exigida pela norma tributária. Quanto ao mérito tampouco assiste razão à interessada. Com efeito, conforme já afirmado no tópico anterior, a autoridade fiscal cumpriu todo o rito delineado no art. 42 da Lei nº 9.430/96, atribuindo por força da presunção legal o ônus da prova da origem dos recursos ao contribuinte que quedou-se inerte, limitando- se a tecer considerações sobre a atividade de compra e venda de veículos usados. Se o legislador ordinário erigiu como forma de mensurar a riqueza tributável sujeita ao imposto de renda e demais tributos federais correlatos, o depósito ou crédito bancário sem origem, não se trata de mera interpretação subjetiva e fiscalista como afirma a recorrente. Não há outrossim, necessidade de comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado, mediante a comprovação do consumo da receita auferida, conforme se depreende da Súmula CARF nº 26 com o seguinte teor: Fl. 446DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15889.000531/2008-97 Acórdão n.º 1803-00.789 S1-TE03 Fl. 437 7 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A presunção legal existe e a forma de elidi-la é apresentar elementos de convicção que possam afastar a tributação ou deslocá-la para outra mais benigna desde que devidamente comprovada a origem do recurso movimentado. A cômoda negação genérica e geral de que depósitos ou créditos bancários não representam renda ou acréscimo patrimonial não supre a exigência legal de que os depósitos/créditos devem ser comprovados e analisados de forma individualizada de acordo com os ditames do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Conforme expôs a autoridade fiscal no seu Termo de Verificação (fls. 34/37) a contribuinte foi intimada regularmente por diversas vezes a produzir prova a seu favor, comprovando a origem dos recursos movimentados e afastar a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. Ainda de acordo com o Termo de Verificação, constata-se que a contribuinte entregou a declaração simplificada de pessoa jurídica do ano calendário 2005 (fls. 177/194), declarando receita igual a Zero (0), ou seja, até o início do procedimento fiscal, não houve recolhimento de qualquer tributo, evidenciando mais uma vez que não pretendia submeter-se a qualquer espécie de tributação sobre suas operações. Tampouco manteve escrituração regular e revelando ínfimo zelo na guarda de sua documentação, franqueando somente após muita insistência parte dos documentos fiscais, que teriam sido obtidos junto à despachantes, alegando ainda extravio dos talonários fiscais. Acusou ainda expressiva movimentação nas contas bancárias pessoais do titular revelando mais uma vez, pouco apego ao princípio de entidade que rege as normas contábeis e tributárias da atividade empresarial, dificultando mais ainda, a identificação e vinculação com as poucas notas fiscais de compra e venda apresentadas à fiscalização. A fiscalização constatou uma movimentação financeira sem origem no montante de R$ 5.355.199,01, sendo que a contribuinte afirma que R$ 1.404.450,00 efetivamente corresponderiam a compra e venda de veículos usados e R$ 4.262.021,10 seriam rendimentos isentos pois decorrentes de operações de consignação. Para sustentar suas alegações argui apenas a força probante do livro eletrônico que registra as entradas e saídas para fins de ICMS o que como visto não foi acompanhado dos respectivos documentos fiscais e tampouco de qualquer outro elemento que possa vincular aos depósitos e créditos bancários. Rejeito portanto as alegações relativas a suposta comprovação da origem dos recursos mediante a simples apresentação do livro registro de apuração do ICMS. Por último, nas alegações relativas ao caráter confiscatório da multa de ofício, sua apreciação implicaria no exame da constitucionalidade da lei tributária. Fl. 447DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Contudo, falece competência a este colegiado julgador administrativo apreciar questões de constitucionalidade da lei tributária, forte na Súmula CARF nº 02, que dispõe: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito, aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 448DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0317.16235.EW91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER ADOLFO MARESCH em 31/01/2011 10:20:52. Documento autenticado digitalmente por WALTER ADOLFO MARESCH em 31/01/2011. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 04/02/2011 e WALTER ADOLFO MARESCH em 31/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0317.16235.EW91 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000531/2008-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6653692 #
Numero do processo: 10660.906063/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.965
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10660.906063/2012-01

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681955

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-000.965

nome_arquivo_s : Decisao_10660906063201201.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10660906063201201_5681955.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6653692

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947227885568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906063/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 06 3/ 20 12 -0 1 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10660.906063/2012­01  Resolução nº  3401­000.965  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.327.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10660.906063/2012­01  Resolução nº  3401­000.965  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10660.906063/2012­01  Resolução nº  3401­000.965  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
6664965 #
Numero do processo: 15586.720960/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 INSUMO. CRÉDITO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O direito ao aproveitamento de créditos sobre aquisição de insumos com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não alcança as empresas exclusivamente varejistas. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.. BASE DE CÁLCULO. TAXA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO. As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. CRÉDITOS. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Na apuração das contribuições no regime não-cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não ocorre no caso de empresa exclusivamente varejista. HORTIFRUTIGRANJEIROS. REGIME MONOFÁSICO. Os produtos hortifrutigranjeiros preparados ou conservados não estão submetidos ao regime monofásico na apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. SUCOS E BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. Os produtos classificados nos códigos 2106.9010 Ex 02 e 2202.9000 Ex 01 e 02 estão excluídos do regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS. PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 INSUMO. CRÉDITO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O direito ao aproveitamento de créditos sobre aquisição de insumos com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não alcança as empresas exclusivamente varejistas. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.. BASE DE CÁLCULO. TAXA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO. As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. CRÉDITOS. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Na apuração das contribuições no regime não-cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não ocorre no caso de empresa exclusivamente varejista. HORTIFRUTIGRANJEIROS. REGIME MONOFÁSICO. Os produtos hortifrutigranjeiros preparados ou conservados não estão submetidos ao regime monofásico na apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. SUCOS E BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. Os produtos classificados nos códigos 2106.9010 Ex 02 e 2202.9000 Ex 01 e 02 estão excluídos do regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS. PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15586.720960/2013-56

conteudo_id_s : 5688784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.824

nome_arquivo_s : Decisao_15586720960201356.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 15586720960201356_5688784.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6664965

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947239419904

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-28T19:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-02-28T19:32:08Z; Last-Modified: 2017-02-28T19:32:08Z; dcterms:modified: 2017-02-28T19:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-02-28T19:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-28T19:32:08Z; meta:save-date: 2017-02-28T19:32:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-28T19:32:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-02-28T19:32:08Z; created: 2017-02-28T19:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-02-28T19:32:08Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-28T19:32:08Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 2 1 1 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.720960/2013-56 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-003.824 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2017 Matéria PIS e COFINS Recorrente REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 INSUMO. CRÉDITO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. O direito ao aproveitamento de créditos sobre aquisição de insumos com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não alcança as empresas exclusivamente varejistas. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.. BASE DE CÁLCULO. TAXA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO. As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. CRÉDITOS. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Na apuração das contribuições no regime não-cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não ocorre no caso de empresa exclusivamente varejista. HORTIFRUTIGRANJEIROS. REGIME MONOFÁSICO. Os produtos hortifrutigranjeiros preparados ou conservados não estão submetidos ao regime monofásico na apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. SUCOS E BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. Fl. 1780DF CARF MF 2 Os produtos classificados nos códigos 2106.9010 Ex 02 e 2202.9000 Ex 01 e 02 estão excluídos do regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS. PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Trata-se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em 11/12/2013 (fl. 1.573), lavrados para exigir o crédito tributário relativo às Contribuições ao PIS e à COFINS, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de declaração e de recolhimento das contribuições em relação a todos os fatos geradores ocorridos durante o ano- calendário de 2009. Segundo o relatório fiscal de fls. 751 a 807, foi apurado que o contribuinte se dedica exclusivamente à atividade de comércio varejista de mercadorias (supermercado) e que, durante o ano-calendário de 2009, não declarou em DCTF e nem recolheu as contribuições ao PIS e à COFINS. Durante a ação fiscal foram apuradas divergências entre a escrituração contábil apresentada e os valores informados nos DACON. A fiscalização constatou que o contribuinte aproveitou créditos indevidos sobre aquisições sujeitas à alíquota zero; produtos sujeitos ao regime monofásico; bens e serviços considerados como insumos; despesas de depreciação de bens do imobilizado; e créditos tomados em duplicidade. Quanto às bases de cálculo, o fisco apurou que o contribuinte não incluiu receitas que seriam tributadas com a alíquota padrão das contribuições. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que para fins de crédito do PIS e COFINS, o conceito de insumo deve guardar consonância com a materialidade de suas hipóteses de incidência, devendo abranger o custo de produção e as despesas operacionais necessárias à consecução do objeto social da empresa. Com base em tal entendimento, passou a contestar especificamente as glosas efetuadas pela fiscalização requerendo que sejam revertidas, pois todos os créditos foram tomados sobre custos e despesas inerentes e essenciais à atividade desempenhada pelo supermercado. Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 15586.720960/2013-56 Acórdão n.º 3402-003.824 S3-C4T2 Fl. 3 3 Por meio do Acórdão 64.862, de 22 de janeiro de 2015, a 6ª Turma da DRJ - São Paulo julgou a impugnação parcialmente procedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: INSUMO. CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO/FABRICAÇÃO. O crédito decorrente de insumos só pode ser deduzido pelas pessoas jurídicas cujo objeto seja a prestação de serviços ou a produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cofins. TAXA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito não podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Na apuração da Cofins não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ÁLCOOL. VAREJO. ALÍQUOTA. A alíquota da Cofins foi reduzida a zero na incidência sobre a receita bruta de venda de álcool quando auferida por comerciante varejista. HORTIFRUTIGRANJEIROS. REGIME MONOFÁSICO. Os produtos hortifrutigranjeiros preparados ou conservados não estão submetidos ao regime monofásico na apuração da Cofins. REFRESCO EM PÓ. NÉCTAR DE FRUTA. BEBIDA À BASE DE SOJA. Os refrescos em pó, os néctares de frutas e as bebidas à base de soja não estão submetidos ao regime monofásico da Cofins. PERFUMARIA. HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA. Fl. 1782DF CARF MF 4 Os produtos de perfumaria e higiene pessoal sobre cuja receita de venda incide a Cofins com alíquota zero são apenas aqueles identificados na legislação de regência pelo seu código na Tipi. PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. LEITE CONDENSADO. CREME DE LEITE. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota da Cofins. Impugnação procedente em parte. Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/02/2015 (fl. 1.723), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.725/1.777 em 16/03/2015, no qual contestou pontos específicos do acórdão recorrido, especialmente a parte em que considerou que empresas comerciais não podem tomar créditos sobre insumos, reiterando o conceito de insumo adotado na impugnação. Contestou especificamente as glosas com embalagens, sacolas, camiseta, FLV, frios, açougue, despesas com manutenção de máquinas e eventos (sic), imobilizado de pequeno valor, despesas com frete (entrega em domicílio), bobinas PDV para ECF, etiquetas para a precificação de produtos, cartazista para a identificação e precificação de produtos e gás GLP, sob o fundamento de que tais insumos se enquadram como custos de produção ou despesas operacionais necessárias à atividade empresarial do supermercado. Contestou a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições, a teor da recente decisão do STF. Contestou a inclusão das taxas pagas às operadoras de cartões de crédito nas bases de cálculo das contribuições, pois o valor das mercadorias (base de cálculo das contribuições) é apenas o valor liquido recebido das administradoras. Contestou a manutenção do lançamento em relação a produtos monofásicos ou sujeitos à alíquota zero, mas que foram considerados tributados pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator. O recurso preenche os requisitos formais para sua admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. É incontroverso nos autos que o contribuinte se dedica à atividade exclusivamente varejista, uma vez que explora o ramo de supermercado. O cerne da controvérsia é a possibilidade de as empresas exclusivamente varejistas tomarem o crédito das contribuições sobre insumos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 15586.720960/2013-56 Acórdão n.º 3402-003.824 S3-C4T2 Fl. 4 5 Essa questão já foi enfrentada no Acórdão nº 3403-002.834, por meio do qual restou decidido que não existe amparo legal para a tomada de créditos das contribuições não- cumulativas com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 por parte das empresas exclusivamente varejistas, como é o caso da ora recorrente. Isso porque os referidos dispositivos legais, ao tratarem do direito de crédito das contribuições no regime não-cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados como insumos para a "produção ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços. Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar ao aparecimento de algo", "criar". Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir". Assim, os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação a bens e serviços utilizados como insumos apenas por empresas que desenvolvam processos produtivos, processos de fabricação e processos mistos, que envolvam as duas atividades anteriores. As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades comerciais, como é o caso da recorrente, não podem apurar crédito com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, por absoluta falta de previsão legal. Desse modo, como bem apontou o acórdão recorrido, torna-se irrelevante para o deslinde do caso concreto ingressar na discussão acerca da abrangência do vocábulo "insumo" contido nos incisos II dos arts. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois empresas comerciais não podem tomar créditos sobre insumos, em virtude de nada fabricarem e nada produzirem. Nesse passo, foram corretas as glosas efetuadas em relação aos insumos mencionados pela recorrente em seu recurso (item 3.1), pois embora se tratem de despesas operacionais inerentes à atividade, as empresas comerciais não podem tomar créditos sobre elas, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme acima exposto. No que concerne ao item 3.2 do recurso voluntário, serviços de manutenção em equipamentos e serviços de publicidade, também não tem razão a recorrente. Os serviços de manutenção em equipamentos não geram créditos das contribuições porque os equipamentos de um supermercado não são voltados para a produção de bens e nem para a prestação de serviços, não se amoldando à hipótese prevista nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já os serviços de publicidade configuram despesas operacionais da pessoa jurídica e também não se enquadram nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e nem em qualquer outro inciso desses artigos como sendo eventos que rendem ensejo ao cálculo dos créditos. No que concerne à depreciação de bens do ativo imobilizado, verifica-se que o art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelecem o direito de crédito apenas em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Fl. 1784DF CARF MF 6 imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Como se vê, o dispositivo legal não ampara as empresas exclusivamente comerciais, pois os bens sujeitos à depreciação devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação, ou então empregados na produção de bens para venda ou na prestação de serviços, o que não é o caso de um supermercado. A defesa pleiteou a exclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições, por considerar que o imposto estadual não constitui receita própria, mas sim um valor repassado aos cofres estaduais. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS está calcada em entendimento sedimentado desde tempos imemoriais na seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, que o regulamentou. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, estabelecia o seguinte para os fatos geradores objeto deste processo (2009): "Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)" (Fonte da transcrição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm) Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.3 - Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam-se incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic) a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. 4.3.1 - Incluem-se também neste item: a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota de contribuição, ou retenção cambial, devida na exportação. Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 15586.720960/2013-56 Acórdão n.º 3402-003.824 S3-C4T2 Fl. 5 7 (Fonte da transcrição: http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/sijut/Pesquisa.htm) Portanto, à luz do direito posto, a apuração efetuada pela fiscalização não merece nenhum reparo por parte deste colegiado, pois o ICMS integra o faturamento do contribuinte, sendo deduzido contabilmente como despesa operacional. O contribuinte invoca a seu favor o acórdão do STF proferido no RE 240.785-2. Entretanto, esse recurso extraordinário ainda não foi definitivamente julgado, não se enquadrando nas disposições do Decreto nº 2.346/97 para que o entendimento seja estendido administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos recursos submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será decidida no RE nº 574.706. A defesa também pleiteou a exclusão das taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que essas taxas seriam receitas de terceiros (das administradoras dos cartões) e não do contribuinte ora autuado. Não tem razão o contribuinte, pois essas taxas são despesas operacionais do supermercado e não receitas de terceiros. O valor dessas taxas é deduzido do faturamento do supermercado pelas administradoras, que repassam ao supermercado um valor menor do que o valor da venda efetivamente realizada. Sendo assim, sem dúvida alguma, se trata de uma despesa operacional do supermercado incorrida no momento da venda e não uma receita de terceiros. O STJ já analisou essa questão, tendo se consolidado o entendimento de que se trata de questão constitucional, que não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme se extrai da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. TEMA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, revestindo- se de matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação, por meio de recurso especial, fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. 2. "Para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, II, da Leis 10.637/02 e 10.833/03), a idéia de insumos, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013" (AgRg no REsp 1.244.507/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Fl. 1786DF CARF MF 8 3. A taxa de administração de cartões de crédito não se enquadra no conceito de consumo [SIC], pois constitui mera despesa operacional decorrente de benesse disponibilizada para facilitar a atividade de empresas com seu público alvo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1395442 / PE, DJe 13/03/2015, disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=cart%F5es+e+c r%E9dito+e+pis+e+cofins&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO) Portanto, deve ser mantida a apuração nos moldes efetuados pela fiscalização, uma vez que o CARF também não pode decidir sobre matéria constitucional a teor da Súmula CARF nº 2. No que concerne aos "sucos" (item 6.1 do recurso), a defesa alegou que a DRJ concluiu, por presunção, que os sucos comercializados pelo contribuinte são na verdade néctares de frutas e que tentou inverter o ônus da prova, atribuindo à defesa a responsabilidade de provar que aquilo que a fiscalização denominou de suco é suco e não néctar. A questão consiste em que se os "sucos" estiverem sujeitos à incidência monofásica das contribuições, os valores das vendas desses produtos deveriam ser excluídos das bases de cálculo das contribuições levantadas pela fiscalização. Entretanto, não ocorreu a inversão do ônus da prova alegada pelo contribuinte. Vejamos. A fiscalização, embora tenha utilizado a palavra "suco" no termo de verificação em lugar da palavra "néctar", fundamentou a glosa na classificação fiscal dos produtos, conforme se pode conferir na fl. 795, cujo excerto transcrevo a seguir, in verbis: (...) Analisando-se os demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 831 a 992 não resta a menor dúvida de que as "bebidas alimentares a base de soja" e os "sucos" que a fiscalização afirmou não terem sido tributados pelo contribuinte foram enquadrados pelo exator nos códigos de classificação fiscal e respectivos Ex acima citados, estando excluídos da tributação no regime monofásico, a teor do art. 58-A da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008. Se o contribuinte entendeu que os "sucos" tributados pelo fisco não estão sujeitos ao regime monofásico, deveria ter produzido a prova de suas alegações, a teor do que determina o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 15586.720960/2013-56 Acórdão n.º 3402-003.824 S3-C4T2 Fl. 6 9 Não tendo se desincumbido do ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo da pretensão fazendária, há que se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como a apuração nos moldes efetuados pela fiscalização. Relativamente às batatas, azeitonas, castanhas, milho verde, champignon e palmito (item 6.2 do recurso), a defesa alegou que a DRJ manteve o lançamento por presunção, por entender que se tratavam de produtos em conserva. Pois bem. O excerto do voto condutor do acórdão recorrido no qual a DRJ tratou do assunto é o seguinte, in verbis: "(...) (...)" Realmente, analisando as planilhas da fiscalização verifica-se que não se tratam de produtos in natura dos capítulos 7 e 8 da TIPI (sujeitos à alíquota zero), mas sim de preparações enquadráveis no Capítulo 20 da TIPI. Exemplo disso são as batatas (fl. 858): As castanhas (fl. 859): As azeitonas (fls. 870): Fl. 1788DF CARF MF 10 Milho verde (fl. 973): As descrições dos produtos revelam que se tratam de produtos embalados, muitas vezes fatiados, granulados, salgados, adoçados ou misturados com outros produtos e devidamente embalados para venda a retalho. Portanto, está comprovado que se tratam de preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do Capítulo 20 da TIPI, os quais não tiveram suas alíquotas reduzidas a zero pelo art. 28 da Lei nº 10.865/2004, o que afasta a alegação de que a DRJ manteve o lançamento por presunção. A defesa também contestou a inclusão das receitas de vendas dos pães "bisnaguinha", "hot dog" e "pão de hambúrguer" nas bases de cálculo levantadas pela fiscalização, sob o argumento de que não existe nenhum ato oficial estabelecendo o que seja "pão comum" e que, em soluções de consulta, a Receita Federal considerou que esses pães seriam do tipo comum. A questão foi muito bem abordada pelo relator da DRJ - São Paulo no seguinte excerto do voto condutor daquele julgado (fls. 1715/1716), in verbis: "(...) Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 15586.720960/2013-56 Acórdão n.º 3402-003.824 S3-C4T2 Fl. 7 11 (...)" Fl. 1790DF CARF MF 12 Contra esses fundamentos a defesa apenas invocou as Soluções de Consulta nº 37/2007, 36/2007, 31/2007, nas quais a Receita Federal teria considerado que os pães "bisnaguinha", "hot dog" e "pão de hambúrguer" seriam pães comuns. Embora as ementas dessas soluções de consulta realmente façam menção ao fato desses pães serem comuns, os textos das ementas transcritos pela defesa em seu recurso deixam claro que as menções foram feitas para o fim de enquadrar os produtos no código 1905.9090 e não no Ex 01 do referido código. Nenhuma das consultas citadas enquadrou esses pães no Ex 01 do código 1905.9090. A posição 1905 da TIPI encontra-se desdobrada da seguinte forma: 19.05 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes. 1905.10.00 - Pão denominado knäckebrot 0 1905.20 - Pão de especiarias 1905.20.10 Panetone 0 1905.20.90 Outros 0 1905.3 - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorante; waffles e wafers: 1905.31.00 -- Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorante 0 1905.32.00 -- Waffles e wafers 0 1905.40.00 - Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 0 1905.90 - Outros 1905.90.10 Pão de forma 0 1905.90.20 Bolachas 0 1905.90.90 Outros 0 Ex 01 – Pão do tipo comum 0 As soluções de consulta enquadraram os pães bisnaguinha, hot dog e de hambúrguer no código 1905.9090 "outros" (outros pães que não sejam pães de forma) e não no Ex 01, que é destinado especificamente ao pão do tipo comum (o pão francês), que foi o único beneficiado pela alíquota zero, nos termos da legislação mencionada no acórdão recorrido. Sendo assim, salta aos olhos a impossibilidade de aplicar o entendimento vertido nas Soluções de Consulta ao caso concreto, pois elas não classificaram esses pães no Ex 01 do item, mas sim no próprio item ("outros"). Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 15586.720960/2013-56 Acórdão n.º 3402-003.824 S3-C4T2 Fl. 8 13 Fl. 1792DF CARF MF

score : 1.0
6739102 #
Numero do processo: 11030.001684/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração.
Numero da decisão: 2401-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vicio apontado, corrigir o erro material constante no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11030.001684/2010-14

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716113

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.650

nome_arquivo_s : Decisao_11030001684201014.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11030001684201014_5716113.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vicio apontado, corrigir o erro material constante no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6739102

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947261440000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001684/2010­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRVIDENCIÁRIAS   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA MISTA LAGOENSE LTDA EM LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  do  DEBCAD e o Período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 16 84 /2 01 0- 14 Fl. 385DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vicio apontado, corrigir o erro material  constante no acórdão embargado.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11030.001684/2010­14  Acórdão n.º 2401­004.650  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COOPERATIVA  MISTA  LAGOENSE  LTDA  EM  LIQUIDAÇÃO,  contribuinte,  teve  contra  si  lançado  Crédito  Previdenciário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  custeio  da Seguridade  Social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição  destinadas  aos  terceiros  e  ao  SAT/RAT,  no  período  de  10/2005  a  06/2008,  conforme  termo  inicial  e  demais  peças  processuais.  Após regular processamento, a Egrégia 1° Turma da 4° Câmara entendeu por  bem  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  no  Acórdão  nº  2401­ 002.800, o qual restou assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AQUISIÇÃO DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SUB­ ROGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS SENAR   A  sub­rogação  descrita  nesta  NFLD  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  O  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão  proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em  função  de  a  sub­rogação  ter  sido  considerada  inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização  da  produção  rural,  e  considerando  que  o  presente  auto  de  infração refere­se à falta de recolhimento da contribuição para o  SENAR pelo sujeito passivo,  substituto  tributário; não há como  ser mantido o presente lançamento.  Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  deve­se  destacar  que  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória  n  222  de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso IV da Lei n 8.212 de 1991.  Fl. 387DF CARF MF     4 Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR.  Recurso Voluntário Provido."  Devidamente  intimada em 03/09/2013, a Procuradoria da Fazenda Nacional  não  apresentou  qualquer  recurso.  Igualmente,  a  contribuinte  fora  cientificada  do  acórdão  supracitado sem se manifestar.   Tendo  o  acórdão  sido  encaminhado  para  a  DRFB  Passo  Fundo,  elaborou  manifestação alegando a existência de contradição entre a decisão contida no referido Acórdão  nº 2401­002.800 e o Auto de Infração.   Com  o  regresso  dos  presentes  autos,  a  Ilma.  Relatora  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  entendeu  por  bem  reconhecer  o  evidente  erro  material  apontado,  recepcionando como Embargos Inominados.  De  início,  esclareço que o Acórdão objeto de  análise  teve como Relatora  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  não  integrante  mais  deste  Colegiado,  razão pela qual o presente processo foi a minha pessoa redistribuído.  Da  análise  do  inteiro  teor  do  Acórdão  em  referência  observa­se  a  patente  ocorrência  de  erro  material  (contradição)  quanto  ao  período  constante  de  sua  ementa  e  relatório com o Auto de Infração:  Ementa:  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  Relatório:   O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  35.309.3357,  em  desfavor  do  recorrente  e  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como da contribuição destinada aos terceiros e ao SAT/RAT no  período  de  06/2005  a  12/2008,  valores  esses  não  retidos  das  pessoas físicas quando da aquisição.(grifamos)  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que a pretensão da DERAT merece  recebimento,  impondo seja conhecida a Manifestação de  Inconformidade, como Embargos Inominados, com o fito de sanear a contradição incorrida no  Acórdão guerreado, uma vez que fundamentados no art. 66 do RICARF.  Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento da manifestação, para que a  Turma  recorrida  se  pronuncie  a  respeito  da  contradição  suscitada,  capaz  de  justificar  a  conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  esta  entendeu  por  bem  acolher  o  pleito  da  DRFB  inscritos  e  recepcionados  como Embargos  Inominados,  propondo  inclusão  em nova pauta de  julgamento para sanear a contradição apontada, nos termos do Despacho de e­fls. 382/383.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11030.001684/2010­14  Acórdão n.º 2401­004.650  S2­C4T1  Fl. 4          5 Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 389DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Nas razões do despacho, pretende a Autoridade Administrativa incumbida da  execução  do  acórdão  proferido  pela  antiga  composição  desta  Turma  sejam  conhecidos  seus  Embargos, insurgindo­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido a ocorrência de  manifesto  erro  material  quanto  ao  número  do  Auto  de  Infração  e  quanto  ao  período  de  apuração.  Por  fim,  pugna  pelo  recebimento  e  acolhimento  da  presente  manifestação,  para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da contradição apontada, de modo a sanar o  manifesto erro.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, a Conselheira Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira constatou que  houve erro material, inclusive, já se manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse sentido, procedem os Embargos Inominados opostos pela representante  da  DERAT,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludido  erro  seja  devidamente  saneado.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  DEBCAD  para  n°  35.309.337­3 e o Período de Apuração para 10/2005 a 10/2008, questão objetiva sobre a qual  não paira dúvida.  Conforme  verificamos  no  acórdão  fls.  365  e  seguintes,  onde  se  lê,  no  relatório do acórdão:  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  35.309.335­7,  em  desfavor  do  recorrente  e  tem  por  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11030.001684/2010­14  Acórdão n.º 2401­004.650  S2­C4T1  Fl. 5          7 objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como da contribuição destinada aos terceiros e ao SAT/RAT no  período  de  06/2005  a  12/2008,  valores  esses  não  retidos  das  pessoas físicas quando da aquisição.  Leia­se:  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  35.309.337­3,  em  desfavor  do  recorrente  e  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como da contribuição destinada aos terceiros e ao SAT/RAT no  período  de  10/2005  a  10/2008,  valores  esses  não  retidos  das  pessoas físicas quando da aquisição.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2401­002.800 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 391DF CARF MF

score : 1.0
6737126 #
Numero do processo: 15504.730584/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PEDIDO FORMULADO SOMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. Não é passível de conhecimento pedido formulado tão-somente em sede de recurso voluntário, estando precluso o momento processual para o exercício dessa faculdade. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, sob a vigência do art. 12 da Lei nº 7.713/88, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC.
Numero da decisão: 2402-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por maioria, dar-lhe provimento no sentido de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PEDIDO FORMULADO SOMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. Não é passível de conhecimento pedido formulado tão-somente em sede de recurso voluntário, estando precluso o momento processual para o exercício dessa faculdade. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, sob a vigência do art. 12 da Lei nº 7.713/88, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.730584/2012-90

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5715687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.740

nome_arquivo_s : Decisao_15504730584201290.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15504730584201290_5715687.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por maioria, dar-lhe provimento no sentido de que seja recalculado o crédito tributário de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6737126

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947291848704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730584/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  NÃO  CONHECIMENTO  QUANTO  À  PEDIDO  FORMULADO  SOMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO.  Não é passível de conhecimento pedido  formulado  tão­somente em sede de  recurso voluntário, estando precluso o momento processual para o exercício  dessa faculdade.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL. VIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 7.713/88.  Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, sob a vigência do art.  12 da Lei nº 7.713/88, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob  o rito do art. 543­B do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 84 /2 01 2- 90 Fl. 135DF CARF MF   2     Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso e, na parte conhecida, por maioria, dar­lhe provimento no sentido de que  seja  recalculado  o  crédito  tributário  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Vencidos  os  Conselheiros  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  que  davam  provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de  Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15504.730584/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.740  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário  2010,  lavrada  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial..  A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 2/3), argumentando, em síntese,  que é maior de 65 anos, e se trata de proventos de pensão recebidos acumuladamente em mais  de dez anos, e por isso isentos do imposto de renda. Incorrera em honorários advocatícios de  R$ 53.013,50.  Em  obediência  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  1061/2010,  o  lançamento  foi  inicialmente  submetido  à  revisão  da  autoridade  lançadora,  que  descontou  as  despesas  advocatícias  comprovadas  de R$ 53.000,00,  reduzindo o  imposto  suplementar para  R$ 46.273,09 (fls. 49/53). As demais razões da impugnante não foram acatadas porque já havia  deduzido em sua declaração a parcela isenta que beneficia os maiores de 65 anos. Como não  optara pela tributação exclusiva na fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente em abril  de 2010, não se aplica ao caso o disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  62/64),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  2/3/2015  (fls.  70/76),  pleiteando  a  revisão  do  lançamento  visto  que  possui  comprovantes  dos  valores  retidos  na  fonte  e  dos  rendimentos  recebidos,  de modo  que  seja  aquele  retificado  de  forma  a  adequar  sua  declaração  de  ajuste  anual  aos  documentos  presentes  no  recurso  e  à  legislação  que  considera  pertinente  ao  caso,  citando as IN RFB nº 1127/10, nº 1145/11 e 1500/14.  É o relatório.                    Fl. 137DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço, porém apenas parcialmente.  Isso, porque a atividade julgadora de segunda instância diz respeito ao exame  do  lançamento  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  145  do CTN,  não  lhe  sendo  facultado  realizar  retificações de ofício em declarações que não mais abrigadas pela espontaneidade, forte no § 1º  do art. 147 do referido Código.   Nessa esteira, eventual pedido de que sejam considerados "demonstrativos de  cálculo"  para  fins  de  apuração  de  eventual  imposto  remanescente  a  restituir  não  merece  conhecimento,  tanto  mais  quando  elaborado  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  que  aflige diretamente os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 141, 223, 329 e  492 do Código de Processo Civil.   Bem esclarecido esse ponto, cabe passar à questão de mérito.  Reza o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15504.730584/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.740  S2­C4T2  Fl. 43          5 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  originalmente  pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial  do  critério  jurídico  adotado  no  lançamento,  o  qual,  consequentemente,  deveria  ser  cancelado  devido  à  não  observância  da  norma  fixada  pelo  STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento  integral  ao  recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Fl. 139DF CARF MF   6 (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15504.730584/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.740  S2­C4T2  Fl. 44          7 princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  Fl. 141DF CARF MF   8 No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida no  art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada  a  tese  jurídica  vinculante fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente  sobre verbas  recebidas  acumuladamente deve observar o  regime de competência,  aplicável  a  alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma  única vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.  Importa observar dois aspectos da situação, como remate desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso,  em  decisão  que  atinge  uma  série  de  processos  que  versem  sobre  tal  tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão definitiva daquele tribunal sobre a matéria controversa, gerando previsibilidade no  direito aplicável às contendas travadas em outras esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  analisado  foi  justamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF. Salvo melhor juízo, se essa Corte decidiu no RE nº 614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  reconheceu  incidentalmente,  ainda  que  sem  um  comando  explícito,  a  inconstitucionalidade da norma contestada.  Também merece registrar anotar que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  atuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na  malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de débito fiscal ou  lide do gênero.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15504.730584/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.740  S2­C4T2  Fl. 45          9 Noutro  giro,  e  no  que  toca  diretamente  ao  caso  concreto,  tem­se  que  os  valores objeto da controvérsia foram pagos entre 1º de janeiro e 27 de julho de 2010, período  para o qual o art. 13 da IN RFB nº 1.127/11, com base no § 7º do art. 12­A da Lei nº 7.713/88,  facultou  opção  ao  contribuinte  pela  tributação  exclusiva  na  fonte  em  separado  dos  demais  rendimentos, mediante informação na DIRPF/2011.  Para quem não efetuasse tal opção, permanecia a tributação dos rendimentos  acumulados conforme o regime anterior, ou seja, o regime de caixa.  Sem embargo,  a existência desse permissivo normativo não  se  sobrepõe  ao  entendimento do STF acerca inconstitucionalidade da tributação por esse regime, preconizado  pelo  então  vigente  art.  12  da Lei  nº  7.713/88. Em outros  termos,  o  que  se  tem  é  que  o  não  exercício, pela recorrente, da faculdade de declarar à administração  tributária os  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo então novel regime do art. 12­A daquela lei, não se traduz em  motivação  para  considerar  eventuais  lançamentos  de  ofício  lavrados  no  período  em  questão  com base  no  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  compatíveis  com o  ordenamento  constitucional,  não  servindo de amparo, assim, para a autuação contestada.  Muito  embora  as  considerações  acima  tecidas,  importa  frisar  que  a  contribuinte não demandou o cancelamento da exigência,  limitando­se a postular, de maneira  bastante confusa e desconexa, que fossem aplicadas as Instruções Normativas da RFB ao seu  caso, e ilustrando seu pleito com cálculos que aludem ao regime de competência.   Tendo  em  vista  os  estritos  termos  do  pedido,  bem  como  o  posicionamento  que  vem  prevalecendo  nos  recentes  julgados  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  amparo,  em  especial,  no  Acórdão  nº  9202­003695,  considero  ser  mais  adequado  no  caso  concreto, à luz dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, encaminhar voto  no sentido de que o tributo incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, objeto  do  lançamento,  seja  apurado  observando  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  épocas  a  que  se  referiam os rendimentos.  Ante o  exposto,  voto no  sentido de conhecer  em parte do  recurso,  para,  na  parte conhecida, dar­lhe provimento, para  fins de que seja  recalculado o crédito  tributário de  acordo com o regime de competência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0