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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672352 #
Numero do processo: 10825.001018/99-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ / CSLL - PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro real e o lucro líquido ajustado poderão ser reduzidos a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06096
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10825.001018/99-47 . Recurso n°. : 122.958 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1996 Recorrente : H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.096 IRPJ / CSLL - PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro real e o lucro líquido ajustado poderão ser reduzidos a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Olá P. , "2 -a- f- a S CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES e I VICE-PRES 5 ,TE EM EXERCÍCIO Pá d 4 r ' 01 -.• :E • ' o CORTEZ R w . T • • n 8 ' . 0\1 2000 FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 Recurso n°. : 122.958 Recorrente : H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 78/95, da decisão prolatada às fls. 64/71, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído por meio dos autos de infração de IRPJ, fls. 02 e Contribuição Social, fls. 13. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social, sem observar o limite de 30% estabelecido pelos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 44/55, em 13/08/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: sIRPJ — Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Aumento de carga tributária não configura empréstimo compulsório. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE A medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre matéria tributária. IRRETROATIVIDADE. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE 2 Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da legislação tributada. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. CONFISCO. O principio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador. INCONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE VINCULADA. A autoridade administrativa não tem competência para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, sendo deve da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua complexidade e da justiça ou injustiça dos efeftos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE Mantém-se a exigência nos mesmos termos do que foi decidido no IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 23105/00 (A.R. fls. 77), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 78/92), protocolo de 20/06/00, onde reforça os argumentos expendidos na defesa inicial. As fls. 93/95, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A irregularidade fiscal encontra-se transcrita no Termo de Verificação Fiscal: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Compensação de prejuízo em valor superior a 30 por cento do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 42, da Lei n° 8.981/95." CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior a 30 por cento da apurada no período, conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; artigo 58 da Lei n° 8.981/95.1' 41 4 _._ Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 A respeito da compensação dos prejuízos fiscais no ano- calendário de 1995, gerados em períodos-base anteriores, bem como da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sem a observância do limite de 30% do lucro real, estabelecidos pelos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/95, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a"e 'e. id) P-.-- s Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65q2 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como comple)dvo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 6 Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 'Art. 105 — A legislação tributada aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto á alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 41 7 Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.59877, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' 8 (f) P Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado 9 11) Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da inetroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configurada empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma s6 vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstftucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." to Processo n°. : 10825.001018/99-47 Acórdão n°. : 107-06.096 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a exigência fiscal em discussão deve ser mantida. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. PAUL eát:R TEZ II Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4669011 #
Numero do processo: 10768.017517/97-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. VENDA DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. INVESTIMENTOS INFLUENTES E RELEVANTES.GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO DE CUSTO INSUBSISTENTE. A apuração do ganho de capital requer, como elemento de custo, a apropriação do valor patrimonial de cada ação na data da respectiva venda. E, tal valor, não pode ser erigido com desprezo aos efeitos da correção monetária e a outros elementos formadores do valor contábil da conta investimento das empresas coligadas ou controladas. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. APROVEITAMENTO DE INCENTIVO. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO ERIGIDA DE OFÍCIO. OFENSA AOS POSTULADOS REITORES. IMPRESTABILIDADE DO LANÇAMENTO. A construção da base tributável não pode se servir da dúvida ou da incerteza. Há de ser pontual e cartesiana para que não se contamine de nulidade. Recurso de ofício a que se nega provimento. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20562
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pela Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ nº 9.380..
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Recurso n.° :123.489 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ —ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 a 1995. Recorrente : DRJ/R10 DE JANEIRO - RJ. Interessada : DE LA RUE INVESTIMENTOS LTDA — ATUAL DE LA RUE SISTEMAS LTDA. Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n.° :103-20.562 IRPJ. VENDA DE POSIÇÃO ACIONMIA. INVESTIMENTOS INFLUENTES E RELEVANTES.GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO DE CUSTO INSUBSISTENTE. A apuração do ganho de capital requer, como elemento de custo, a apropriação do valor patrimonial de cada ação na data da respectiva venda. E, tal valor, não pode ser erigido com desprezo aos efeitos da correção monetária e a outros elementos formadores do valor contábil da conta investimento das empresas coligadas ou controladas. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. APROVEITAMENTO DE INCENTIVO. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO ERIGIDA DE OFÍCIO. OFENSA AOS POSTULADOS REITORES. IMPRESTABILIDADE DO LANÇAMENTO. A construção da base tributável não pode se servir da dúvida ou da incerteza. Há de ser pontual e cartesiana para que não se contamine de nulidade. RECURSO DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ n° 9.380. a -ai' Ir. •.II D.;'ODR 11ES SIDENT I NEIC MEIDA RELAT 18/05/01-Atas ..' 1. .:, .e4 • .. ••,. MINISTÉRIO DA FAZENDA s'-`-, n17,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VETOR LUIS DE SALLES FREIRE. R 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA xt • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.*: 103-20.562 Recurso n° :123.489 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO 1— IDENTIFICAÇÃO. O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ., consubstanciado no artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 1 9, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls.420/431, sob o n.° 873/98 de 09.06.1998, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa DE LA RUE INVESTIMENTOS LTDA (Atual DE LA RUE SISTEMAS LTDA.). II— ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 03 e seguintes, o crédito tributário lançado e _ exigível decorre de lançamento fiscal, onde se apontam ilícitos na órbita do imposto de - renda das pessoas jurídicas: 01 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO-COMPROVADOS — Item 1 do AI, caracterizado por glosa de despesas/custos não-comprovados nos dois semestres do ano-calendário de 1992, por prestação de serviços à empresa coligada ENSEC — Engenharia de Sistemas S/A. Enquadramento legal: arts. 157 e par. 1 52. 191, 192, 197 e 387 — inciso I, do RIR/8% (Jk 3 .' • Se. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 02 — GANHOS DE CAPITAL POR ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - ITEM 2 DO Al. A empresa diminuiu o seu investimento na KORDIT SYSTEMS S/A., sediada no Uruguai em 66,029%, conforme Ata de Assembléia de 28.05.1993, procedendo, então, o retorno da parte do seu capital ali aplicado. Na mesma data contabilizou retomo de investimentos superior ao montante reduzido, provocando um ganho de capital da ordem de Cr$ 45.998.308.700,00. Enquadramento legal: arts. 157 e par. 1 2, 323,387. incisos I e II do RIR/80. 03— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Item 3 do AI. Compensação indevida de prejuízo fiscal, após o lançamento fiscal presente. Enquadramento legal: às fls. 04. 04 —AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO — ITEM 4 DO AI. Não computado na determinação do lucro real o inflacionário realizado no mês-calendário de junho de 1993, conforme demonstrado às fls. 31. Enquadramento legal: arts. 20, 22 e 23 da Lei n.° 7.799/89. Arts. 157 e par. 1 2, e 387 — inciso II do RIR/80. O — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO 4 . . • 7 • • t* I. -4 • . et MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • : , ".' n .. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 Demonstrativo constante de fls. 29, refere-se ao ano-calendário de 1993, tendo como base de cálculo as infrações antes elencadas. Enquadramento legal: art. 17 do DL., 1.967/82. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 08.07.1997, apresentou a sua defesa em 07.08.1997, conforme fis. 357/371, instruindo a sua peça com os documentos de fls. 372 e seguintes. Da peça decisória pode-se extrair, em síntese, a seguinte inconformação vestibular: Preliminarmente argüi a nulidade do procedimento face a falta de inteligibilidade de seus demonstrativos e solicita às fls. 370, perícia, formulando os quesitos que deseja sejam esclarecidos e indicando seu assistente técnico. IV — A DECISÃO MONOCRÁT1CA A decisão sob o n.° 873/98 de 09 de junho de 1998 de Primeira Instância às lis. 4201431, ao exonerar, parcialmente, a impugnante da exigência fiscal, fez por emergir o prejuízo fiscal até então consumido pela infração. Dessa forma restou sem matéria tributável os autos do processo, assim resumida em suas ementas: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — PARA EFEITOS DE DEDUTIBILIDADE DO GASTO FACE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O DISPÉNDIO. SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MESMO SE TORNOU DEVIDO EM CONTRAPARTIDA DE ACONTECIMENTO QUE O JUSTIFIQUE. @O\ p(IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SE INCORRETO O VALOR DA BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉ 0 PROCEDIMENTO DE s . .4 . • 1 . • . h • nS• MINISTÉRIO DA FAZENDAa .. • '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -"r:"Cr: TERCEIRA CAMARA Processo n.°:10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 OFICIO, O TITULO QUE LHE FOI DADO E A PRÓPR44 DESCRIÇÃO DOS FATOS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. IRPJ — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS — NÃO CONSTITUINDO, OS FATOS APURADOS, EM OFENSA A QUALQUER DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA CANCELA-SE A EX7GÊNCIA FISCAL DELE DECORRENTE. IRPJ — GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — CANCELA-SE A GLOSA QUANDO OS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS PELA PESSOA JURÍDICA SÃO SUFICIENTES NÃO Só PARA ABSORVER OS MONTANTES SOBRE OS QUAIS A TRIBUTAÇÃO FOI MANTIDA, MAS TAMBÉM AS COMPENSAÇÕES DE PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES, FEITAS PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. É o relate* 6 . , . • 4.. in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso de oficio admissivel em face do que prescreve o artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei 9.532/97, art. 67, e Portaria MF. n.° 333, de 11.12.1997, art. 12. a) — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS AVALIADOS PELO PATRIMONIO LIQUIDO DA INVESTIDA. Pelo demonstrativo de fls. 31, a investidora que detém 100% (cem por cento) do capital de sua controlada no exterior, Kordit Systems S/A., fez decrescer, mediante resgate de suas ações, a sua participação acionária, no percentual de 0,66029; ou seja, do capital integralizado de US$ 5,725.565, reduziu essa participação em US$ 3,780.536. Tal fato ocorrera em 28.05.1993, conforme noticia a ata da assembléia geral extraordinária dos acionistas constante de lis. 135- verso e 136. Nessa mesma data, a teor de transferência interbancária internacional em cruzeiros (por retorno de investimentos), emitido pelo citybank, contabilizou-se o montante de Cr$ 167.666.764.504,00. Da análise acima, inferiu-se que a contribuinte, submissa à taxa de conversão do dólar americano em 28.05.93, reduziu a sua participação na empresa controlada na órbita de Cr$ 121.688.455.800,00 (US$ 3,780.536 x 0,66029 x Cr$ 41.700,00). Do confronto de ambos os valores, concluiu o fisco pelo ganho de capital da ordem de Cr$ 45.998.308.700,00. É consabido que a variação redutora na percentagem de participação oidos investimentos em relação à empresa investida prov imediatamente efeitos no 7 - Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA AL i l ^ I -...." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 resultado da equivalência patrimonial e, por via de conseqüência, nas demonstrações financeiras da investidora, reduzindo não só o seu Ativo Permanente - Investimento, como também, por decorrência, o seu Patrimônio Líquido. A variação da conta investimentos não será totalmente originada de lucros ou prejuízos apurados pela controlada; parte deles representará um ganho ou perda na investidora pela sua participação maior ou menor nas reservas e lucros anteriores à mudança na porcentagem de participação. Ademais, pelo balanço colacionado em que se arrimou o Fisco para deflagrar a exigência, constata-se que a corrosão do património líquido da investida, tangido por prejuízos reiterados, deve também se reproduzir nas demonstrações financeiras da investidora, refletindo, via resultado do exercício, a perda de investimentos. Tais ajustes, que perfazem o custo total dos investimentos, confluirão para o cálculo do valor patrimonial de cada ação na data da venda, Por outro lado, o montante residual líquido contábil dos investimentos deve ser precedido de correção monetária e demais ajustes, em confronto com a realidade atual dos ativos no mercado onde se inserem, fato que provocará uma variação patrimonial que se refletirá proporcionalmente à sua participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial (em se tratando de investimentos relevantes e influentes) no ativo da investidora. Havendo, pois, realização (por alienação ou liquidação) do investimento, a escrituração contábil acusará um ganho tributável ou uma perda dedutiva' não-operacional, ainda que a própria requerente, às fls. 156 assevere que o seu investimento naquela empresa não fora ajustado pelo método da equivalência patrimonial, mas por simples correção monetária... AEstou convencido, pois, que a exigência, mercê da simplicidade de sua memória de cálculo naufraga em exacerbado paralogismo e vulnera os princípios ri k. , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ph TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 axiomáticos norteadores do instituto do ganho de capital, máxime quando frente a investimentos relevantes e influentes. Isto posto, há de se negar provimento a este item do recurso de ofício impetrado. b) INSUFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. O núcleo da exigência reside no fato de a contribuinte, ao se utilizar da faculdade de liquidar em quota única à aliquota de cinco por cento o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF existentes em 31.12.1992, consoante IN/SRF n.° 96/93, o fez, em 11.06.1993, porém desprezando os efeitos deste último, qual seja, o IPC/BTNF. Dessa forma desconsiderou o Fisco a opção do contribuinte à aliquota reduzida, e lhe impôs a exigência consoante a realização dos investimentos da ordem de 86,1012, descontado o valor já recolhido. Como bem pontuou a Autoridade Singular, a matéria em destaque encontra o seu fundamento legal na Lei n.° 8.541/92, art. 31, inciso V e §32. In verbis: art. 31- À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/I3TNF (Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3.°0 existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: (4; V — em quota única à allquota de df7C0 centog 9 e ,r., = 4 - . va MINISTÉRIO DA FAZENDA _;.:-;.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 . Acórdão n.°: 103-20.562 532 - O imposto de que bata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. A análise procedida pelo ilustre Julgador Monocrático, nesta órbita, é impecável. Se a tributação é exclusiva, a receita defluente integrando obrigatoriamente o resultado do exercício deverá ser expurgada no LALUR, evitando-se dupla incidência. Como corolário, os prejuízos fiscais, como bem assinalou aquela autoridade, cumprindo a função de adimplir a base de cálculo positiva do lucro real, não podem, na outra ponta, promover qualquer desígnio compensatório a este teor, tendo em vista que tal receita ao lucro real não se integra, reitera-se. Seria como compensar algo não- ocorrido. Louvável o hercúleo esforço da Autoridade Monocrática para desvendar, por raciocínio abstrato, as sendas sinuosas construídas pelo Fisco. Entretanto atribuir o recolhimento consubstanciado no DARF de fls. 241 à parcela realizada do lucro inflacionário defluente do saldo credor de correção monetária — diferença de correção IPC/BTNF -, similarmente não encontra um mínimo de respaldo nos autos. Até mesmo o mapa de correção monetária, grafado a lápis, às fls. 268, denotando controle do saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF, em 1993, não ratifica quaisquer exercícios numéricos elaborados até agora. Nem mesmo o— saldo havido em 31.12.1992. Apenas o silêncio da litigante que, mercê do velho adágio (Quem cala parece consentir), empresta um caráter de alguma verossimilhança ao valor e natureza indicados. A par do exposto, percebe-se que o contribuinte — é certo -, não ofereceu uma mínima colaboração ao Fisco para o deslinde da questão; a começar pela própria declaração de rendimentos no ano-calendário de 1992, mormente quando não preencheu o quadro 18 de fls. 295 (verso), a que estava, por lei, obrigado a fazê-lo. 10 k. ... „ . . •" - r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 Somente para argumentar, a exigência fiscal deveria, se todos os elementos de convicção estivessem à disposição do agente fiscal, incidir não sobre a parcela remanescente intuída pela Autoridade Singular como do gênero do Lucro Inflacionário Acumulado indevidamente compensado com os prejuízos fiscais, e calculada até o mês de maio de 1993; mas sobre o montante remanescente após imputação de pagamento. Justifica-se, tal conduta, tendo em vista que as duas vertentes sob incentivo hão de ser tomadas em conjunto, indissociáveis em seu somatório. Tomo emprestada, data venia, as perorações do contribuinte, ao descrever que lhe é especialmente difícil defender-se em matéria de tal forma complexa, com as evidentes Irregularidades da autuação. (...) com uma formatação da autuação absolutamente ininteligível Parafraseando, não menos prejudicado o julgamento em quaisquer das instâncias pelas mesmas razões. Por ofensa aos artigos 32 e 142 do Código Tributário Nacional, decido por se negar provimento a esse item, particularmente. c) GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Exonerada a recorrente das exigências sob o pálio das alíneas 'a" e "b", emergem os prejuízos fiscais até então glosados. Tendo em vista que se trata de mera decorrência do que fora decidido acerca dos itens precedentes, decido por se negar provimento a este item recursal. d) MULTA POR ATRASO NA ENTREG DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 1 1 -- .1 n. ,N '''' • . rá MINISTÉRIO DA FAZENDA '-1 ;:',1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.017517/97-25 Acórdão n.°: 103-20.562 Restando crível a cópia do recibo de entrega da declaração de rendimentos transmitida pela empresa interessada à agência do Banco do Brasil em 29.04.1994, improcedente se toma a exigência em epígrafe. Item a que se nega provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala de Sessões — DF, em 18 de abril de 2001 \ \ i NEICYR 'Ilt \ MEIDA , 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006308/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15999
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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DA FAZir.ND/41 S '4+, SC_Itn.:10 conselho de Contribuintes 22 CMinistério da Fazenda%,;---2-- r - FlSegundo Conselho de Contribuintes I,jia")' pouLdLi , ncadn no Diárto Oficiai daesUnlão C-MF 4-mia Processo e : 10783.006308/95-79 VISTO Recurso n2 : 127.911 Acórdão e : 202-15.999 Recorrente : BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL.1 ...1;Á. CU; F é L'Er! JA - 2' CC. 1--- ----, coNEI:aa c......A4 _o .w.,:::,:At iI : _ f.. r Ai-L.1 tf_ Ia-- A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o BRASL:A t pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 4iikciticePiritiro Trrror'ne'" Presidente ---' ---". õ ar os E3ueno Ribeiro vitelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/opr I MIN. OA t1.1 7r. A 1 rt .: . 4EC.n', •n••nn••.....,......:::......n.................. j ' I - "F j•CM".. " Ministério da Fazenda CONFERE COM * OP"A A' 22 CC-MFttrZw.10: gs , Segundo Conselho de Contribuintes 6- pitAedi , i -- '''' t fef / a t€ 1 er Fl. 5»,,tnr> . _ Processo n° : 10783.006308/95-79 ....s o Recurso n9 : 127.911 Acórdão e : 202-15.999 Recorrente : BFtASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de tis; 66/70: Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/06, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cotins relativa aos períodos de apuração de maio a setembro de 1993, nos termos dos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 2. O autuante informa à fl. 02 que as bases de cálculo do lançamento foram apuradas a partir de demonstrativo fornecido pelo contador responsável pela escrita fiscal da contribuinte, anexado à fl. 07. _ 3. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração por via postal em 20/11/1995, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 14, e apresenta, em 19/12/1995, a impugnação de fls. 15/26, alegando que compensou crédito do FINSOCIAL decorrente de recolhimentos à alíquota superior a 0,5% com débitos da Cofms Tal compensação foi efetuada com base no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e estaria _ amparada em julgados do Supremo Tribunal Federal, além da Ação Ordinária n° 94.0006003-3 proposta pela contribuinte junto à Quarta Vara Federal da Seção Judiciária = do Espírito Santo. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos, inclusive documental e testemunhal, além da realização de diligências e perícias. 4. Após despachos de fl. 61, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador – BA acordou em não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e em reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, mediante o Acórdão DRJ/SRD N° 05.236/2004, assim fundamentado: 6. Inicialmente, destaque-se que a impugnante protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de perícias e diligências. 7. Neste aspecto, deve-se observar o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF. O seu art.16, item IV — com redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 — dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. 8. Embora no caso em exame o pedido de perícia tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção desta autoridade julgadora Entretanto, indefiro o pleito por considerar a perícia desnecessária, visto que, como será a seguir exposto, o presente litígio guarda relação com a ação judicial proposta pela contribuinte. 9. Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 40 e 50 do art. 16 do PAF: ..1 2 _ _ . . — • : -tniva 22 CC-IvIF —1..a.;;....,. Ministério da Fazenda-- I •ttetr:-_, .t . Fl. z`i.;-•"„l!" Segundo Conselho de Contribuintes 1 ' ' . ' • •- n• /‘" i -; riin ,;•, 1 cu“, . :.,.• / y a . ej . 1 I Processo 1.0 : 10783.006308/95-79 1 t -- - — Recurso ' : 127.911si ' '____-------, Acórdão n' : 202-15.999 ,f 4°- A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997) ,§ 50_ A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997) 10. Note-se que a impugnante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para impugnação, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 40. 11. Assim sendo passemos à análise do mérito. 12. A alegada compensação de crédito do FINSOCIAL com débitos da Cofins foi objeto do processo judicial n°94.0006003-3, cuja petição inicial encontra-se anexada às fls. 37/52. A sentença que julgou procedente o pleito da interessada encontra-se anexada às fls. 53/58. 13. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da r Região (fls. 62/64), constata-se que ainda não houve o trânsito em julgado da referida ação. 14. O artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980, preconizam que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratúria de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 15. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declarat6rio Normativo n°03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do fdisposto no art. 149 do CTIV; . 3 29 CC-MF -:-;•7 - Ministério da Fazenda - — •\ • . - 2 Fl. S YS.T.14-7? Segundo Conselho de Contribuintes •;n ';71.;-at-;•.' CONÍ-)TR7-- ti. 0:v1 O cf-RIC:NAL Processo n" : 10783.006308/95-79 ERA / 7' . /ar Recurso n" : 127.911 Acórdão n 202-15.999 d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de jazê- lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.I51, do CIV7'; (..) (grifei) 1 6. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jarnais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, com a plena soberania das decisões judiciais. 1 7. Portanto, não resta nenhuma dúvida quanto à concomitância entre o objeto do presente processo administrativo — falta de recolhimento da Cofins em face da compensação com crédito do FINSOCIA_L — e a matéria discutida judicialmente. 18. Quanto à multa de oficio, sua aplicação não foi contestada pela impugnante. Porém, tendo em vista o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e o inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 10 de janeiro de 1997, o percentual de 100% (cem por cento) deve ser reduzido para 75% (setenta e cinco por cento). Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (fls. 100/101), a Recorrente interpôs o recurso de fls. 72/93, no qual, além de reiterar os argumentos expendidos anteriormente, aduz, em suma, que a decisão judicial proferida nos autos do processo n° 94.0006003-3, em trâmite junto à Quarta Vara Federal d Vitória, já transitara em julgado (tis. 85/86). é É o relatório. 4 22 CC-MF----.-a7;;,• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —, •- _ /:/2 C/ t. " Processo na. : 10783.006308/95-79 Recurso n' : 127.911 Acórdão : 202-15.999 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a autoridade a quo deixou de apreciar o mérito da presente exigência na parte também objeto de ação judicial, por entender ocorrida renúncia à via administrativa, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 38, § único c/c art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, tendo em vista que a autuada já ingressara com ação judicial tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, exceto quanto à aplicação dos encargos legais (multa de oficio e juros de mora), que foi julgada parcialmente procedente, mercê da redução da multa de oficio de 100% para 75%, tendo em vista o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e o inciso Ido Ato Declaratório Normativo CO SIT n° 01, de 10 de janeiro de 1997. Nenhum reparo cabe à decisão recorrida por • não tomar conhecimento da impugnação na parte emn que há coincidência de objeto nas ações judicial e administrativa, pois bem demonstrou que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, consoante, também, a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, não conheço do recurso cujo objeto foi objeto de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, o qual deverá ser observado na execução deste acórdão nos estritos limites objetivos da coisa julgada. Sala das Sessões, em 01 de 4- ernbro de 2004 ANT(5 II 19 OS BUENO RIBEIRO .."( 5

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Numero do processo: 10820.000769/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71590
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. (J ''% '7 O 61 ,/ 1D C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000769/95-90 Acórdão : 201-71.590 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 102.363 Recorrente : MARCELO MART1N ANDORFATO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCELO MARTIN ANDORFATO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, -m 14 de abril de 1998 • 4 / AO Luiza . e C alante de Moraes Presidenta e r elatora Participaram, ainda, do present - julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • mt:4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:g1"Nnâ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000769/95-90 Acórdão : 201-71.590 Recurso : 102.363 Recorrente : MARCELO MARTIN ANDORFATO RELATÓRIO Às fls. 04, Marcelo Martin Andorfato é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG no total de 10.253,53 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Fortaleza", localizado no Município de Inocência/MS, cadastrado na SRF sob o n° 0753463.9. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR/94; 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000769/95-90 Acórdão : 201-71.590 b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos n's 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e no Judiciário; e) o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação, através da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para • os exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA e à CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ín-Vt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000769/95-90 Acórdão : 201-71.590 Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 120/123, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 111 4 • . V•J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000769/95-90 Acórdão : 201-71.590 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da • Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2°, determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA *t-(4014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000769/95-90 Acórdão 201-71.590 • propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR194, os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, • por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *if?fk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,91-44,WO Processo : 10820.000769/95-90 Acórdão : 201-71.590 não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ( ii LUIZA HE -4 GALANTE DE MORAES • 7 •

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4669634 #
Numero do processo: 10768.035537/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS NA FORMA DE BENS E SERVIÇOS - BINGO EVENTUAL - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes à distribuição de prêmios em bens e serviços decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo Eventual", incidindo a tributação, exclusivamente na fonte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17577
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Recurso n°. : 122.180 Matéria : IRF - Ano 1995 Recorrente : VÁRZEA FUTEBOL CLUBE Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.577 NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS NA FORMA DE BENS E SERVIÇOS - BINGO EVENTUAL - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes à distribuição de prêmios em bens e serviços decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo Eventual", incidindo a tributação, exclusivamente na fonte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÁRZEA FUTEBOL CLUBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI LiWgzat- MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J MINISTÉRIO DA FAZENDA"ta'. rrg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.‘4*.t(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 ELC1 BETO CARREIROVA RELATOR FORMALIZADO EM:2 O OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „r*:.-51, MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 Recurso n°. : 122.180 Recorrente : VÁRZEA FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso voluntário interposto pela empresa Várzea Futebol Clube contra decisão do DRJ no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente o auto de infração lavrado pela DRF/NIG/RJ (fls. 01/02), através do o qual exigiu-se R$. 23.135,00 de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, acrescido da multa de oficio de 100% mais juros moratórias, em razão da distribuição de prêmios por meio de "bingo”. De conformidade com a Descrição dos fatos de fls. 02 e 27/28, o Clube não efetuou o recolhimento do imposto incidente sobre o valor de R$. 66.100,00, relativo a distribuição de sete automóveis, duas motocicletas e vinte bicicletas Formalizado o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls. 31/32, onde alega, em síntese, que: - o lançamento é nulo, tendo em vista que o valor tributável está incorreto, isto porque foram distribuídos quatro veículos e não os sete citados na autuação, o que representa uma diferença considerável do valor a ser taxado; 3 çaS . MINISTÉRIO DA FAZENDAf 11;.' .(ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 - a multa é incabível por não derivar de qualquer infringência, já que procurou obter do fisco o valor do imposto a ser recolhido, e com surpresa recebeu o auto de infração, onde além do imposto, exigiu-se multa de ofício; - valor tributável de ser ajustado, conforme alegado na preliminar argüida; Na decisão proferida às fls. 97/100, a autoridade julgadora de primeira instância, rejeita as alegações da defesa, mantendo assim a exigência, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRPF Data do fato gerador: 21/05/1995 Ementa: PRÊMIOS E SORTEIOS - VALOR TRIBUTÁVEL - Verificando-se que a quantidade de prêmios distribuídos foi menor do que a considerada na autuação, retifica-se o valor tributável. RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFÍCIO - A lei nova aplica-se a atos ou fatos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 106, inc. II, letra "c", do Código Tributário Nacional, conforme Ato Declaratório Cosit n° 1, de 07/07/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Conselho, onde expõe como razões de defesa, além dos argumentos da fase impugnatória, as seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwie-4. ti.+,',1**JOY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frLI-rtj..(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 II - o tributo exigido - recolhimento de imposto de renda na fonte -, segundo o órgão lançador, se refere a "distribuição de prêmios" que o recorrente teria realizado; - tal distribuição não foi levada a efeito pelo autuado, mas sim, por empresa diversa, que locou as suas dependências - via contrato verbal de locação -, para realizar o evento "Bingo", no qual os prêmios foram sorteados e entregues aos seus ganhadores; - dessa forma, o fato gerador do tributo exigido do recorrente, deverá ser postulado de quem efetivamente promoveu o evento - Bingo -, por ser o único responsável, e não o Clube, que nenhuma relação teve com o fato, somente locou as dependências do Clube ao realizador do Bingo, distribuidor dos prêmios. É o Relatório. • 1.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento objeto do presente recurso, refere-se ao contencioso instaurado quando da apresentação da impugnação de fls. 31/32, que centra-se sobre o fato de ter a autoridade lançadora (DRF/NOVA IGUAÇU/RJ), constituído exigência de crédito tributário referente ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, no valor de R$. 23.135,00, devido em razão da não tributação do valor de R$. 66.100,00, correspondente ao valor total dos prêmios distribuídos pela autuada (sete automóveis, duas motocicletas e vinte bicicletas), realizado através de promoção de um "BINGO", na modalidade eventual. Cumpre, inicialmente, apreciar a questão levantada, em preliminar, quanto a nulidade da decisão singular, argüida sob o argumento de que a autoridade julgadora singular deixou de apreciar com profundidade a questão relativa a nulidade do lançamento face a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo do imposto. Tal alegação dispensa uma abordagem mais detalhada, face a total improcedência dos fatos alegados, isto porque basta que se examine os fundamentos da decisão singular para se constatar que o julgador singular nfrentou todas as questões 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;?Xtb5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 levantadas pela defesa na fase impugnatória, seja no tocante à preliminar argüida, como com relação às razões levantadas quanto ao mérito. Sobre a preliminar suscitada assim se manifesta o julgador de primeira instância: 'O alegado erro na apuração da base de cálculo não importa em nulidade do lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) e do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n°70.235/1972). (....) Do exame dos autos verifica-se que a análise isolada dos documentos de fls. 13/19 permitiu ao autuante entender que foram distribuídos sete automóveis. Entretanto, o cartaz da promoção, o Termo de Diligência lavrado na data da distribuição dos prêmios e a informação dada pelo ganhador Adão Júlio Pimentel, documentos de fls. 07/09 e 89, evidenciam que foram distribuídos quatro automóveis. Portanto, deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$. 24.900,00 (3 x R$. 8.300,00) e ratificada a apuração do imposto, (...)." Como se vê, o julgador singular enfrentou convenientemente a questão que, na verdade é de mérito, mas que, por ter sido suscitada como preliminar, como tal foi apreciada, inclusive decidida pela sua procedência. Neste caso, não há que se falar em nulidade de decisão, uma vez que a questão foi corretamente apreciada. Da análise da legislação que rege a matéria em discussão (mérito) é bom que se esclareça que a realização dos sorteios na modalidade "Bingo" foi autorizada pela Lei n.° 8.672/93 cujo artigo 57 dispõe que: "As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei (Decreto a.231: de 11/11/93), atividade e a 7 , 47424 MINISTÉRIO DA FAZENDA *;:ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"LI-Tt-ti-:/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão, (...), para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo", ou similar." Pelo que se pode verificar nos autos a entidade desportiva Várzea Futebol Clube, nos termos da Lei n.° 8.672/93 e Decreto n.° 981/93, é inegável o fato de ter a mesma promovido a distribuição de prêmios. Ressalte-se, inicialmente, que a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos pagamentos dos prêmios oriundos dos sorteios na modalidade denominada "Bingo". Sendo evidente, por não integrar o objetivo a que se propuseram a Lei n.° 8.672/93 e o Decreto n.° 981/93, estes diplomas legais não teriam que cuidar das obrigações tributárias decorrentes das operações neles regulamentadas, eis que estas obrigações possuem normas próprias definidas pelo Direito Tributário. Não havendo disposição legal a alterar a responsabilidade tributária, não há 1 como deixar de caracterizar que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, permanece na pessoa promotora da exploração do "BINGO", ou seja, a entidade Várzea Futebol Clube. A conclusão que se chega, após uma análise dos autos, é que a autoridade singular esta com a razão, pois, não há que se falar em incertezas quanto à matéria tributável ou mesmo no que se refere a pessoa jurídica infratora, senão vejamos. 8 41:KHAn, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 Tem-se como regra básica que a percepção de prêmios pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente, para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a distribuição dos prêmios e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto nos artigos 740 do RIR194, artigo 63 da Lei n.° 8.981/95, artigo 18 da Lei n.° 9.065195, combinados com os artigos 57 da Lei n.° 8.672/93 e 43 do Decreto n.° 981/93, segundo o qual a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias decorrentes da distribuição dos prêmios, sendo aplicado inclusive quando os prêmios forem distribuídos por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo, e associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados. Assim, não há como se furtar ao cumprimento da estrita legalidade. Mormente, tendo em vista as disposições ínsitas nos artigos 153, parágrafo 4° da Carta Constitucional, de 1988 e 9°, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. ()22, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA +;',..a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J::La'ÁsV> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza desportiva de reter e recolher o imposto de renda, sobre a distribuição de prêmios, até porque se assim o fizesse, a suplicante estaria imune do recolhimento de fonte. Não há, pois, previsão legal sustentável para que a suplicante possa se transformar em empresa dispensada de recolher os tributos em questão, já que nem as entidades inumes estão dispensadas do recolhimento do imposto de renda na fonte relativo a prêmios e sorteios. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a entidade desportiva autorizada a explorar a realização de sorteios como responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Sendo que esta responsabilidade é intransferível. Vê-se, pois, que o beneficiário do prêmio não pode ser responsabilizado pela falta do recolhimento do imposto devido, cuja responsabilidade é da empresa autorizada a promover os sorteios; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as partes. Com base nos pressupostos acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. io - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.035537/95-52 Acórdão n°. : 104-17.577 A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal, insiste o recorrente em afirmar que a distribuição dos prêmios não foi promovida por ele, mas sim, por empresa que locou (via contrato verbal) as dependências do Clube para realização do "Bingo", sobre a qual, alega, deve recair a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, cobrado em razão da distribuição de prêmios; tal argumento é meramente protelatório, incapaz de dar consistência a sua pretensão de ver excluído o crédito tributário constituído. Assim, não há o que se reparar, haja visto que o lançamento e a decisão singular estão absolutamente corretos e a recorrente não trouxe quaisquer elementos de provas que pudessem elidir a exigência que lhe foi imputada. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 ELIZABETO CARREIRO VARA 11 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025993/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. O lançamento correspondente a vários fatos geradores, que no caso apuram-se mês a mês, devem ter seus cálculos efetuados por período, sob pena de torná-los írritos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76046
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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L"...14 Segundo Conselho de Contribuinte Rubrica Processo n2 10768.025993/98-28 Recurso n2 : 115.017 Acórdão n2 : 201-76.046 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Ferteco Mineração S.A. PIS/FATURAMENTO O lançamento correspondente a vários fatos geradores, que no caso apuram-se mês a mês, devem ter seus cálculos efetuados por período, sob pena de tomá-los írritos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — Ri ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. lar+ 9,140Dvti0. vilktocut ore') Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Opr/eaallmdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,k7r.r:;/.,át; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10768.025993/98-28 Recurso n2 : 115.017 Acórdão n2 : 201-76.046 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO A contribuinte foi vencedora em ação judicial onde discutia-se a inconstitucionalidade das alterações veiculadas no PIS, com base nos Decretos-Leis TI% 2.245 e 2.249/88. Confirmada tal decisão pelo STF, o recolhimento deveria ser feito, então, com base na LC no 7/70. Face a tal, informa o Termo de fls. 19, a contribuinte, em 19.05.94, que levantou os depósitos judiciais efetuados, deixando, porém, como garantia, o valor de CR$ 2.928.413.505,55, que, de acordo com a empresa, referia-se ao valor das contribuições relativas ao período de 04/89 a 06/93, com base na citada L.0 no 7/70. No entanto, o agente fiscal aduzindo que a contribuinte não fez constar nas DCTFs o valor depositado, procedeu a lavratura do auto de infração com exigibilidade suspensa, nos moldes das tabelas 1 e 2 (fl. 20 e 21, respectivamente), vez que até a data deste não havia o referido valor sido convertido em renda da União. Em sua impugnação, o sujeito passivo alega, em síntese, que o cálculo da contribuição foi efetuado desconsiderando a base de cálculo do sexto mês anterior ao do lançamento, sem correção monetária. A autoridade monocrática, através da Decisão DRJ — RJ, às fls. 55/58, julgou improcedente o lançamento sob o fundamento de que "o auto de infração efetuado registra a data de 19/05/94 como sendo a data do fato gerador por ser esta a data na qual a interessada levantou os depósitos judiciais que efetuou no processo ...", sendo que o correto seria, no caso, o lançamento com apuração mensal, por fato gerador, dos valores devidos. É o relatório. 2 22 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda Fl. • "7-21-.St 's Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10768.025993/98-28 Recurso n2 : 115.017 Acórdão n2 : 201-76.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. O lançamento contradiz-se entre sua descrição e seus cálculos, pois se averba que a empresa deixou determinado valor depositado correspondente à contribuição referente aos períodos 04/89 a 06/93, quando deveria ter efetuado o lançamento período a período, já que, como afirmou a decisão ocorrida, eles são independentes. Todavia, a manutenção da decisão recorrida não implica, de forma alguma, que a empresa não deva converter em renda da União valores não pagos no período de 04/89 a 06/93. E a exatidão dos cálculos será aferida pela autoridade local. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. JORGE FREIRE Ok, 3

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Numero do processo: 10820.000614/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - MULTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços: não está amparada pelo art. 2 da IN SRF nr. 32/97. Incabível a alegada redução de alíquotas do FINSOCIAL, para fins de compensação. Multa reduzida para 75% (Lei nr. 9.420/96, art. 44). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 75%.
Numero da decisão: 202-09884
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 04,,áfi," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000614/95-53 Acórdão : 202-09.884 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.970 Recorrente : TRANSPORTADORA CHADE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - COMPENSAÇÃO - MULTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços: não está amparada pelo art. 2° da IN SRF n° 32/97. Incabível a alegada redução de alíquotas do FINSOCIAL, para fins de compensação. Multa reduzida para 75% (Lei n° 9.420/96, art. 44). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA CHADE LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessõ - s em 18 de fevereiro de 1998 .r , os Vinícius Neder de Lima •sidente 1 • ív- /swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). eaallmas/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttir0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000614/95-53 Acórdão : 202-09.884 Recurso : 100.970 Recorrente : TRANSPORTADORA CHADE LTDA. RELATÓRIO Conforme a descrição dos fatos, anexa ao auto de infração, a ora recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - no período de 04/92 a 12/93. A negociação para pagamento à vista ou parcelado resultou sem acordo, ainda conforme a mencionada descrição. Segue-se o débito apurado no mencionado período, conforme demonstrativo. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 01, com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%), enquadramento legal e intimação para recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, a autuada se refere aos fatos e ao suporte legal da exigência, a qual declara impugnar, pois o crédito decorrente dessas contribuições está extinto por compensação, conforme expressamente previsto no art. 156, II da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com os créditos da impugnante, oriundos de pagamento maior quo o devido, a título de FINSOCIAL. Inexistente o débito pela contribuição, a multa aplicada também deixa de existir. Contudo a impugnante, mesmo assim, protesta pela indevida aplicação da multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, onde, se houvesse o débito, a multa seria a de atraso de pagamento, prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, onde prevê a referida multa, pelo não pagamento no vencimento. Por essas razões, pede a improcedência do auto de infração. A decisão recorrida, depois de se referir ao instituto da compensação, quanta à definição, conteúdo e alcance, invoca os casos enunciados no Código Tributário Nacional sobre a compensação, transcrevendo o seu art. 170, para declarar que a mesma está condicionada, não só à vontade do sujeito passivo, coma também às garantias fixadas em lei, entendimento confirmado pelo Parecer PGFN n° 638/93. . , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000614/95-53 Acórdão : 202-09.884 Depois, passa a invocar a Instrução Normativa n° 67/92, em seu artigo 4°, o qual, ao se referir ao art. 66 da Lei n° 8.383/91, diz que a compensação será realizada somente entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Invoca ainda o Ato Declaratório COSIT n° 15/94, o qual declara que a compensação de tributos e contribuições federais "só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie", não podendo a contribuinte compensar créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição, como é o caso dos autos. Também diz que a multa aplicada é decorrente de lançamento de oficio de contribuição não recolhida, ao passo que a pretendida pela impugnante se refere a pagamento fora do prazo. Depois de mais algumas considerações, indefere a impugnação e mantém o crédito tributário exigido. Recurso tempestivo a este Conselho, o qual, depois de se referir às razões da decisão recorrida, diz que esta não reconheceu o direito de compensação, fato que diz conflitar com as decisões administrativas que invoca. No que se refere à multa, contesta que o caso em foco se refere a lançamento de ofício, pelas razões de ordem doutrinária que também alinha e diz que, no caso, se trata de um débito declarado, pelo que incabível será a multa. Por essas principais razões, pede a improcedência do feito. O Procurador da Fazenda Nacional, em Contra-Razões, refere-se aos termos da decisão recorrida e pede seja negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N';5'1,4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000614/95-53 Acórdão : 202-09.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apurada em auditoria realizada em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, referente aos fatos geradores ocorridos no período de abril/92 a outubro/93. No recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais, a interessada aduz que o crédito tributário, apurado no lançamento de fls. 01/10, está extinto por compensação com os créditos oriundos de pagamentos a maior, a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, sem que tenha comprovado o suposto recolhimento a maior. Aliás, nem sequer foi demonstrado ou identificando o alegado recolhimento efetuado a maior. Mesmo que a ora recorrente esteja almejando ser contemplada pelo artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09 de abril de 1997, a seguir transcrito, tal disposição normativa não se aplica ao caso, pois é destinado apenas às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, hipóteses em que a ora recorrente não se enquadra. "Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." (grifei) Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 13 de março de 1996, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 187436-8, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, assim decidiu: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 4 4"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ao) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000614/95-53 Acórdão : 202-09.884 I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI N° 7.738/89, Art. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o FINSOCIAL das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989 e alterações posteriores. II. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS... ". Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Sala e.. s Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 / • SWALDO TANC • DO DE OL A 5

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Numero do processo: 10768.022222/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC X BTNF – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA – É legítima a dedução do diferencial de correção monetária entre IPC e BTNF dos encargos de depreciação, exaustão e baixa na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença. MULTA DE OFÍCIO – Insubsistindo a exigência fiscal objeto do recurso voluntário, igual sorte colhe o recurso de ofício nos autos do processo, que tem por objeto a imposição de multa em decorrência do lançamento da obrigação principal. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06143
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.022222/97-71 Recurso n° : 121.265 Matéria : CSL - Ex.: 1993 e 1994 Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :08 de junho de 2000 Acórdão n° :108-06.143 CSL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC X BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA - É legitima a dedução do diferencial de correção monetária entre IPC e BTNF dos encargos de depreciação, exaustão e baixa na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença. MULTA DE OFÍCIO - Insubsistindo a exigência fiscal objeto do recurso voluntário, igual sorte colhe o recurso de oficio nos autos do processo, que tem por objeto a imposição de multa em decorrência do lançamento da obrigação principal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4144 J o .- 1/4 "14:11‘LO GO - E • twe Processo n° :10768.022222/97-71 Acórdão n° :108-06.143 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4 2 Processo n° :10768.022222/97-71 Acórdão n° :108-06.143 Recurso n° : 121.265 Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro por ter a autuada — sucessora por incorporação da R/0 DE JANEIRO REFRESCOS S.A. — (a) deixado de adicionar à base de cálculo as parcelas dos encargos de depreciação, exaustão e baixas do ativo permanente calculadas sobre o valor apurado pela diferença da correção monetária das demonstrações financeiras entre o IPC e o BTNF, havida no ano de 1990, prevista no art. 30 da Lei n° 8.200191, relativamente aos períodos de dezembro/92 a dezembro/94; (b) deduzido da base de cálculo da CSL em janeiro/93 os encargos de depreciação, exaustão e baixas de bens referentes à diferença IPC/BTNF, apurados nos anos de 1991 e 1992; e (c) glosa de compensações de bases de cálculo negativas, em razão das falhas anteriores, referente aos meses de janeiro/93 a dezembro/94. A argumentação de impugnação, em suma, é direcionada a (a) questões relacionadas com a nulidade do auto de infração, (b) fundamentos da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras, (c) alegação de manipulação, pelo Governo Federal, dos índices utilizados para atualização monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, (d) inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 332/91 (art. 41, § 2°), e (e) impossibilidade de se transmitir à sucessora a responsabilidade por penalidades cometidas pela pessoa jurídica sucedida, a teor do que dispõe o art. 132, do CTN. A DRJ no Rio de Janeiro prolatou a decisão parcialmente procedente, cuja ementa se transcreve abaixo: 3 G3C '41 VÁ /1 4, „ Processo n° :10768.022222/97-71 Acórdão n° :108-06.143 Contribuição Social A obrigação de adição ao lucro líquido das parcelas correspondentes à diferença /PC X BTNF dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer título, na determinação da base de cálculo da contribuição social, decorre de disposição expressa do Decreto n° 332191, não cabendo à Autoridade Administrativa discutir a sua legalidade ou constitucionalidade. O resultado da correção monetária (diferença /PC X BTNF) não pode, segundo o que dispõe o Decreto n° 332191, influir na base de cálculo da contribuição social, sendo indevida, portanto, qualquer exclusão que provoque aquele efeito. Multa de Oficio A sucessora não responde pela multa de natureza fiscal em razão da infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do artigo 132 c/c o artigo 121, parágrafo único, do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A DRJ no Rio de Janeiro, em razão do cancelamento da multa, recorreu de oficio. Devidamente acompanhado de decisões judiciais que garantem o seu processamento sem a exigência de depósito (liminar em Mandado de Segurança n° 93.00191799 e decisão do TRF da 2° Região atribuindo efeito suspensivo no recurso de apelação da ora recte. — fls. 247/257/273), o recurso voluntário de fls. 232/238 sustenta as mesmas razões expostas na impugnação, sem reproduzi-las, e transcreve a ementa do acórdão sobre a mesma matéria ora tratada, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. n° 174410/CE — Rel. Min. José Delgado). Att É o Relatório. Gj1/4 4 Processo n° :10768.022222/97-71 Acórdão n° :108-06.143 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Admito os recursos, pois encontram-se presentes os pressupostos legais. Vejo como adequado apreciar inicialmente o recurso voluntário, já que o de oficio corresponde ao acessório da exigência mantida. A questão é sobre a não adição da diferença de atualização monetária IPC X BTNF no cálculo da CSL relativamente a encargos de depreciação, exaustão e baixas de bens, e sobre a dedução em janeiro/93 das parcelas de encargos dos anos de 1991 e 1992. Mais especificamente sobre as limitações estabelecidas inovadoramente pelo Decreto 332/91 frente à Lei 8200/91. Em outros julgamentos nesta 8 a Câmara (p.ex. 108-05.572), já foi firmado o entendimento que deve prevalecer a Lei 8200, de tal maneira que é correta a dedução do diferencial do IPC X BTNF sobre os encargos nos respectivos anos. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já pacificou a discussão, como se vê da ementa a seguir transcrita: IRPJ — CSL e ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA /PC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n. 8200/91, é legítima a apropriação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez que não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legitima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das 5 62k fr L, Processo n° :10768.022222/97-71 Acórdão n° :108-06.143 parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos. (Ac. CSRF/01-02.623). Considerando que o principal deve ser cancelado, não há que se falar na restauração da penalidade cancelada em 1 a instância pelo DRJ. Assim, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000 JOSÉ ,Alli O O 6 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000608/95-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05818
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.818.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:23:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:23:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:23:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:23:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:23:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:23:51Z; created: 2009-09-01T17:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T17:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:23:51Z | Conteúdo => • 2h. • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000608/95-00 Recurso n°. : 118.832 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : MARCILIO TOGNI Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.818 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCÍLIO TOGN I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9^%9 MARCIA MARIZ*IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AG° „itiQ9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LoSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs . .. ' Processo n° : 10825.000608/95-00 Acórdão n° : 108-05.818 Recurso n°. : 118.832 Recorrente : MARCIL 10 TOGN I RELATÓRIO MARCILIO TOGNI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n°074.859.218-00, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.01/04. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de MARCíLIO TOGNI & CIA LTDA, inscrita no CGC n°49.446.784/0001-75, em virtude de arbitramento de lucro, constante do processo de n°10.825-000.604/95-41. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A autoridade monocrática, proferiu a Decisão DRJ/RPO N°2015/98 (fls.38/40), julgando procedente em parte o auto de infração, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990. Notificado da Decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. As fls.54, a recorrente faz prova do depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal, previsto na MP n°1.621/97 e reedições posteriores. gicÉ o Relatório. Cky‘, 2 . ., ' Processo n° : 10825.000608/95-00 Acórdão n° : 108-05.818 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa MARCILIO TOGNI & CIA LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n°110.803, nesta Câmara. A decisão proferida no processo matriz, conforme Acórdão n°108- 5.732, de 13/05/99, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR Provimento ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo do IRPJ, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999. Of~ OMARCIA MARIA LORIA MEIRA 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4669826 #
Numero do processo: 10783.001695/94-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - LUCRO REAL ANUAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEL Constatada, após o encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, incabível a exigência da diferença do tributo recolhido a menor. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06691
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9119~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Processo n°. :10783.001695/94-49 Acórdão n°. :108-06.691 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. ClvvU 61). 2 .. .. Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. : 108-06.691 Recurso n°. : 126.845 Recorrente : POSTO OLIVEIRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte as exigências relativas ao imposto de renda - pessoa jurídica — IRPJ e contribuição social sobre o lucro - CSSL, lançados através dos autos de infração de fls. 06/12 e 13/16. Os lançamentos tiveram origem pela constatação de insuficiência de recolhimentos mensais do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSL), durante o ano-calendário de 1.993, em face da empresa estar efetuando os recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", adotando, no entanto, como parâmetro para aplicação dos percentuais previstos para estimativa do seu lucro, a margem bruta obtida nas vendas de combustíveis e não a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, como previsto no § 3°, do art. 14, da Lei 8.541/92, já mencionada. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 43/61 alegou, em breve síntese: 1 - optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, utilizando - se da faculdade que a Lei n°.8.541/92 lhe concede; 2 - tem recolhido o IRPJ e a CSSL calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% da receita bruta, que entende ser a sua margem de O revenda fixada pelo Governo Federal; 9m.,gau 3 ,- • Processo n°. :10783.001695/94-49 Acórdão n°. :108-06.691 3 - os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, sendo um dos itens que compõem o referido preço a MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO e esta seria a receita bruta a que se refere a Lei n°.8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; 4 - a prevalecer o entendimento do fisco, estaria recolhendo o IRPJ e a contribuição sobre receita de terceiros; 5 - invoca o entendimento expresso no Parecer CST n°945, de 04.08.86; 6 - por fim, contesta a aplicação da multa de ofício de 100%. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 79/86, pela qual a autoridade monocrática manteve em parte o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPJ - APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS A receita bruta mensal, base para o cálculo da tributação - por estimativa, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme definido pelo parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/1992 c/c art.24 do mesmo diploma legal MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA Por força do art.106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n° 9.430/1996, de 100% 4 cks. „ Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. :108-06.691 para 75%, a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.21811991. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: DECORRÊNCIA Decorrendo a exigência referente à CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, em relação à primeira a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE” Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso voluntário de fls.96/113, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, e no mérito, repisa os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória. •Os autos foram enviados a este E. Conselho, por força do depósito recursal de fls.114. É o relatório. qvi,Chikus., 5 Processo n°. : 10783.001695194-49 Acórdão n°. : 108-06.691 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do lançamento ao argumento de que não há previsão legal para o lançamento tributário realizado quando, embora encerrado o período-base anual de incidência do IRPJ, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente a apresentação do formulário denominado "declaração de ajuste". Acrescenta que a legislação de regência prevê que uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com acréscimos legais; e b) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. Inicialmente, entendo que a matéria colocada pela recorrente como preliminar, na verdade, trata-se de questão de mérito e como tal será tratada. A análise dos autos revela que o lançamento foi formalizado em 15/03/94, com ciência ao sujeito passivo através de Aviso de Recebimento — AR, em 20/04/94, conforme fl.42. gi7t6 Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. : 108-06.691 A partir de janeiro de 1.993, por força do art. 1° da Lei 8.541/92, o imposto de renda e a contribuição social das empresas passaram a ser devidos, mensalmente, a medida que os lucros fossem auferidos. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implicava, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Com o intuito de minorar as dificuldades que as empresas teriam na adaptação à nova regra, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica efetuasse os recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que seriam alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Assim, a tributação pelo lucro real abriu duas possibilidades de apuração: a) mensal - com tributação definitiva; e b) anual - com recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, não definitivos, para serem confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). No entanto, observa-se que o ato legal em comento prevê o lançamento de ofício, arts.40 e 41, nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo: I) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou arbitrado, para as pessoas jurídicas de que trata o art.5°, ou seja, aquelas expressamente excluídas da opção pelo recolhimento com base no imposto estimado; II) o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado, para as demais pessoas jurídicas. ch,t,%. g4) 7 i• Processo n°. : 10783.001695/94-49 Acórdão n°. : 108-06.691 Já o art.42 previa que a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art.23, PJ que optaram pelo recolhimento mensal por estimativa, implicava no recolhimento integral com os acréscimos legais. De notar, que não há na Lei n° 8.541/92 suporte legal para o lançamento constante dos presentes autos. Somente, com a publicação da MP n°402/93, art.7°, publicada no D.O.0 de 30/12/93, é que foi introduzida a aplicação de penalidade para os casos de falta ou insuficiência de imposto por estimativa, como a seguri: «AI?. 7° Acrescente-se parágrafo único ao art.42 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: Art.42 Parágrafo único- Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida (grifei). No caso dos autos, a empresa optou por apresentar sua , declaração de rendimentos com base no lucro real anual, recolhendo, mensalmente, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculado por estimativa, restando, apenas, apurar o imposto na declaração anual, a ser paga em quota única.(art.28, I, da Lei n°8.541/92). Assim, deve ser excluída a exigência constante dos autos, vez que o lançamento só foi formalizado após o encerramento do ano-calendário de 1993, quando o sujeito passivo já havia efetuado os recolhimentos por estimativa, faltando apenas a entrega da "declaração de ajuste". qt 8 07\1 Processo n°. :10783.001695194-49 Acórdão n°. :108-06.691 Esclareça-se, ainda, que a jurisprudência predominante deste E. 1 Conselho é no sentido de que é incabível o lançamento de oficio para exigir a insuficiência dos recolhimentos mensais estimados, quando detectada após o encerramento do ano-calendário. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2.001 MARCIA MARIA L IA MEIRA0 9 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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