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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498847 #
Numero do processo: 10183.904238/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904238/2012­19  Acórdão n.º 3803­006.096  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904238/2012­19  Acórdão n.º 3803­006.096  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5481545 #
Numero do processo: 10880.915846/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado, retifica o PER/DCOMP para informar outro DARF também inexistente, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado, retifica o PER/DCOMP para informar outro DARF também inexistente, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915846/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/11/1999  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo  o  contribuinte  informado  DARF  inexistente  e,  intimado,  retifica  o  PER/DCOMP  para  informar  outro  DARF  também  inexistente,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 46 /2 00 8- 05 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­6601),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 285.976,58, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  12/11/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 10/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621799070.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621799070,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­0978), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 285.976,58 para R$  320.178,16,  relativo ao PA 10/99 e pago no dia 12/11/1999,  sem multa. Manteve o valor do  crédito objeto do pedido de restituição/compensação (R$ 285.976,58).  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 10/99 (R$ 10.944.746,06) dois DARF: um de R$ 10.624.567,90, pago  no dia 12/11/1999, e outro de R$ 331.800,62 (320.178,16 de principal + 11.622,46 de multa),  pago no dia 26/11/1999. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou os pagamentos e sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 4º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  10/99,  no  valor  de  R$  10.944.746,06.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.580.351,54  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  02/96,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 9.364.394,52 com a utilização parcial do pagamento de R$  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 4          3 10.624.567,90,  efetuado  no  dia  12/11/99.  Não  utilizou  o  DARF  de  pagamento  de  R$  331.800,62 (320.178,16 de principal + 11.622,46 de multa), pago no dia 26/11/1999.  Com  a  utilização  parcial  somente  do  pagamento  de  R$  10.624.567,90,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa  Recorrente  entende  possuir  R$  320.178,16  passível  de  restituição  ou  compensação  e  é  exatamente  parte  desse  o  crédito  (R$  285.976,58)  que  está  sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792321,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 500.344,62, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/10/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em outubro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  9.364.394,52,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  320.178,16,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona,  ainda:  I)  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  30034.09797.120204.1.3.046601; II) que foi intimada acerca da  PER/DCOMP  em  questão,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado não  teria  sido  localizado  no  sistema da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil; III) que, em atenção a esta intimação,  apresentou  a  PER/DCOMP  retificadora  18797.51516.160906.1.7.04­7934.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 5          4 fundamento  de  que  não  teria  sido  localizado  o  DARF  discriminado no valor de R$ 320.178,16.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.989,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 12/11/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  03/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  defende  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  é  o  mesmo  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 6          5 utilizado para quitar o débito do PA 10/99 apurado na DCTF Original, posto que o valor do  principal coincide com o  informado no PER/DCOMP,  tendo ocorrido erro no preenchimento  do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da  CSRF.  Por entender importante, a Recorrente tece alguns comentários sobre o prazo  prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 4º trimestre de 1999,  transmitida  em  2003,  se  utilizou  de  créditos  de  períodos  compreendidos  entre  1994  e  1996,  para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos  a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se unicamente os fatos  geradores posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 12/11/1999, no valor original de R$ 320.178,16,  sem multa de  mora.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  do  pagamento feito no dia 12/11/1999, no valor original de R$ 10.624.567,90, liberando o DARF  de R$ 331.800,62, pago no dia 26/11/1999, sendo R$ 320.178,16 de principal e R$ 11.622,46  de multa de mora.  Ocorre que o valor da multa, o valor total e a data do recolhimento do DARF  informado no PER/DCOMP Retificador, entregue em face de intimação da RFB, é diferente do  DARF juntado aos autos pela Recorrente, razão pela qual a RFB indeferiu o PER/DCOMP.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto:  Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 7          6 vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação da compensação o fato de não ter sido localizado  o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 26/08/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º  de  rastreamento  621799070,  foi  informado  da  não  localização  do DARF discriminado na DCOMP 30034.09797.120204.1.3.04­ 6601 e intimado, em 02/09/2006, a verificar e conferir os dados  da ficha DARF informados na DCOMP com os dados do DARF  original, bem como a sanar as irregularidades apontadas, tendo­ lhe sido informado, na mesma oportunidade, que a conseqüência  da falta de saneamento no prazo concedido poderia acarretar o  indeferimento/não homologação da DCOMP.  A  empresa,  então,  transmitiu,  em  16/09/2006,  a  DCOMP  retificadora  18797.51516.160906.1.7.04­7934,  sendo  que  o  DARF aí discriminado, por  ela,  também não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal.  Cabe  salientar,  também,  que  as  cópias  dos  DARF’s  que  a  empresa  anexa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  nos  valores  totais  de  R$  10.624.567,90  e  R$  331.800,62,  não  correspondem  àquele  informado  na  DCOMP  objeto  do  Despacho Decisório.  Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão de Julgamento (P. ex. 10880.915845/2008­52), também de interesse da Recorrente, vê­ se  que  ela  quis  informar  no  PER/DCOMP  o  pagamento  efetuado  no  dia  26/11/1999,  igualmente fez nos outros processos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de  retificação, ainda assim não merece prosperar o recurso do contribuinte.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação em novembro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  12/11/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 10/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  02/96  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 10/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de novembro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 02/96, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 10/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  10/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 9          8 STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 10          9 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13884.900352/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900352/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.700  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 52 /2 00 9- 57 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro de 2001, no valor original de R$ 4.461,08, com débitos de COFINS que totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900352/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.700  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900352/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.700  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900352/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.700  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5501223 #
Numero do processo: 10880.984863/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que sejam apreciados os documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984863/2009­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência,  a  fim de que sejam apreciados os documentos  trazidos  aos autos com o recurso voluntário.        Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 84 86 3/ 20 09 -6 5 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  O Órgão julgador de primeira instância considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade.  Em  resumo,  registrou  que  a  interessada  não  teria  apresentado  qualquer  documento que atestasse o direito creditório pleiteado. Salientou ainda que mesmo se  tivesse  sido apresentado o suporte probatório do alegado erro que originou o crédito, ainda assim não  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 4          3 haveria como acatar o pleito tendo em vista a vedação à compensação de estimativas recolhidas  a maior.  Segundo  o Órgão  julgador,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  quaisquer  que sejam os valores de recolhimento por estimativa, a utilização do crédito condiciona­se ao  seu  cômputo  na  apuração  do  imposto  ou  contribuição  a  pagar  apurado  no  encerramento  do  período.  Devidamente  intimado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando  as  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  explicações  mais detalhadas quanto ao erro cometido, apresenta documentos comprobatórios e protesta pela  ilegalidade  do  dispositivo  da  IN/SRF  nº  460/2004  que  serviu  de  base  para  o  indeferimento,  ressaltando que teria sido revogado pela IN/SRF nº 900/2008.  É o Relatório.                                       Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O recurso é tempestivo,  foi  interposto por signatário devidamente legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  questão  sob  exame  consiste  em  analisar  pedido  de  compensação  no  qual  o  crédito consiste em imposto de renda a título de estimativa supostamente recolhido a maior.  O Órgão julgador de primeira instância não analisou o mérito do pedido, sob o  argumento da vedação legal à compensação de estimativas recolhidas a maior, cuja utilização  ficaria restrita à composição do resultado final do período de apuração.   Nessa questão, entendo que assiste razão à recorrente.  É incontroverso o fato de que o valor apurado e recolhido a título de estimativa  só pode ser utilizado na composição do resultado final do período de apuração. Entretanto, não  é desse valor que trata a lide sob exame.   Tem­se, por hipótese até que seja apreciado o mérito, um recolhimento feito a  maior em relação àquele efetivamente devido. Ora, como entender que essa diferença deva ser  tratada como antecipação se já existe o pressuposto de que representa um montante acima do  devido?  Ressalte­se que a ausência de obrigatoriedade não significa proibição. Em outras  palavras,  a  conveniência  pode  levar  o  sujeito  passivo  a  preferir  levar  toda  a  estimativa  recolhida – inclusive o valor pago a maior – na apuração do resultado do exercício e compensar  o saldo negativo porventura gerado.  A  existência  dessa  opção  não  elide  a  regra  geral  de  que  o  tributo  recolhido  a  maior  gera  ao  pagador  o  direito  à  restituição/compensação  do  valor  em  questão,  a  partir  do  momento em que ocorre o pagamento indevido.  Em suma, se o sujeito passivo se equivoca ao calcular ou recolher a estimativa  mensal, não há obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes  de seu prévio cômputo na apuração do resultado do período.  Sob  essa  ótica,  penso  que  o  dispositivo  mencionado  da  IN/SRF  nº  460/2004  estabeleceu uma restrição que exacerba a sistemática anual de apuração do IRPJ e da CSLL, e  sua revogação foi providência natural face à inadequação contida em seu bojo.  Para dirimir quaisquer dúvidas, o tema foi definitivamente resolvido nesta Corte  com o advento da Súmula CARF nº 84 de Enunciado:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Superada a questão da possibilidade de compensar estimativa recolhida a maior,  fica pendente a apreciação do mérito do pedido.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 6          5 Isso porque a Delegacia da Receita Federal de Julgamento utilizou como razão  de decidir exclusivamente a já superada impossibilidade de compensar valores de estimativas  recolhidas a maior. Registrou ainda que, por esse motivo, seria  irrelevante a apresentação de  documentos comprobatórios do crédito alegado.  Em  sede  recursal  o  sujeito  passivo  corroborou  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade com apresentação de planilhas e cópia do que seriam registros  da escrituração.  Pelo exposto, voto por converte o julgamento do recurso em diligência a fim de  que a Unidade Local designe agente para verificar se:  ­  a  documentação  apresentada  efetivamente  representa  informações  da  escrituração da interessada; e:  ­ a documentação apresentada demonstra o equívoco cometido na apuração da  estimativa de fevereiro/2005, que implicou no recolhimento a maior nos termos suscitados nas  peças de defesa.   A autoridade responsável pode intimar a interessada para obtenção de quaisquer  elementos adicionais que entender necessários para responder aos quesitos acima.  Ao final do procedimento, a autoridade deve elaborar relatório conclusivo o qual  deve  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  prazo  para manifestação  e  posterior  retorno  ao  CARF para julgamento.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5540606 #
Numero do processo: 11522.001949/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, É nulo o lançamento quando se verifica vício material de caráter insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao cálculo da multa aplicada, quando impedirem o conhecimento pelo contribuinte da sua conduta faltosa e da obrigação descumprida.
Numero da decisão: 2301-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento por vício, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso e o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Declaração de voto: Mauro José Silva. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 84          1 83  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001949/2010­34  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM MEIO DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.   A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  IV, da Lei 8.212/91,   É nulo o  lançamento quando se verifica vício material de caráter  insanável,  relacionado  à  fundamentação  legal  da  autuação  e  ao  cálculo  da  multa  aplicada,  quando  impedirem  o  conhecimento  pelo  contribuinte  da  sua  conduta faltosa e da obrigação descumprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento por vício, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro José  Silva, que votou em negar provimento ao recurso e o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que deu provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do  Redator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  conceituou  o  vício  como  formal. Declaração de voto: Mauro José Silva. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 49 /2 01 0- 34 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Leonardo Henrique Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil de apresentação de arquivos com Informações em meio digital correspondentes aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3o  e 4o, com redação da MP nº 2.158, de 24.08.01.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.34),  a  autuada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  referentes  à  movimentação contábil.  A autoridade autuante esclarece que as informações detalhadas, bem como os  documentos  que  comprovam  a  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  descritos  no  relatório fiscal do AI objeto do processo 11522.001798/2010­14.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.318,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  58),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  78), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 86          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado de apresentar, à fiscalização, os arquivos digitais contendo as informações referentes à  movimentação contábil.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art.12, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.218/91.  Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira”;(grifei)  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, entendo que, no caso do Auto de  Infração ora discutido, deveria  ter  sido  observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, por se tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  o  Auto  de  Infração, por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Lopes, Redator Designado.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 87          7 De início, cabe destacar que, quando se trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração  Pública:  competência, motivo,  conteúdo, forma e finalidade. Assim, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Outrossim, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  Nesse mesmo sentido, o Decreto n.º 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos  tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  traz  em  seu  artigo  38,  §1º,  a  determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º,  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em observância ao  disposto no art.  25, deverão  ser  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador da exigência.”  Ainda, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal,  determina,  em  seu  inciso  II,  do  art.  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, o que ocorreu no caso em exame, uma vez que, por não saber o  que levou o Fisco a entender por enquadramento diverso daquele por ela realizado, não pode a  Recorrente contraditar devidamente esse entendimento.  Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorrendo  o  presente  lançamento  flagrante  em  vício  material. No  caso  em  apreço,  basta uma  análise  perfunctória  do  descrito  no Relatório Fiscal  para  que  não  pairem  dúvidas  acerca  da  fragilidade  deste,  que  não  permite  um  correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 88          9   Por outro lado, a referência à  legislação alienígena ao direito previdenciário  confunde  o  contribuinte,  que  não  tem  certeza  do  ato  praticado,  bem  como  de  quais  as  obrigações  que  teria  descumprido,  deixando  de  lado,  inclusive,  o  caráter  educativo  das  penalidades legais.    Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10580.003472/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/04/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  da  DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos  autos.  Pelo  Despacho  Decisório  n°660/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito  creditório  relativo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  proveniente  da  Ação  Ordinária  1997.33.5810, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com  base  nos Decretos­lei  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/00­17,  Despacho  Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para  indeferi­lo,  em razão da  identidade entre os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir com a execução.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa  alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com medida  liminar  através  do  processo n° 2002.33.00.0232244, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança,  mas  cuja  medida  judicial  o  órgão  de  origem  insiste em contrariar.  No  voto  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  e  consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto  de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros  de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide.  Explicou  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  PAF  n°  10580.000290/00­17  visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°573,  de  07/11/2008,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  identidade  entre  o  crédito  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  e  que  o  contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara  da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n° 1997.33.5810.  Nessas  condições  não  poderia,  por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional, dado o risco de tornar­se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a  execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que  foi levado em consideração na apreciação do processo n° 10580.000290/00­17, para indeferi­ lo,  sendo  vedado  ao  interessado  utilizar  novamente  os  créditos  para  compensação  administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior.  Notificada  da  decisão,  em  05/02/2010,  apresentou  a  interessada,  em  09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa  difere  consideravelmente  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial  e  que,  para  evitar  possíveis  prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial.  Discorre  a  respeito  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  da  constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade  das compensações efetuadas.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10580.003472/00­31  Acórdão n.º 3101­001.663  S3­C1T1  Fl. 4          3 Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  a  homologação  integral das compensações formalizadas.   Os  autos  foram  encaminhados  inicialmente  a  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF que, em sessão de julgamento de 9 de julho de 2013,  declinou a competência em favor da Terceira Seção.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Trata­se  de  pedido  de  compensação  pelo  qual  pretende,  a  recorrente,  o  reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de PIS recolhido com base  nos  Decretos  2.445  e  2.449,  de  1988.  Como  o  alegado  direito  creditório  é  proveniente  de  decisão judicial, importa­nos examinar o teor da ação ajuizada pela Recorrente e seus efeitos.  É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária,  autos  nº  1997.33.5810, junto à 1ª Vara Cível Federal de Salvador objetivando o reconhecimento de seu  direito à restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  PIS, nos termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação  judicial já transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.   Não  restam  dúvidas  que  o  objeto  dessa  ação  judicial  é  o  mesmo  deste  processo administrativo: a restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88.   É  ponto  pacífico  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto. Como o contribuinte preferiu prosseguir com a execução, prejudicado ficou  seu requerimento administrativo.  Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por estar caracterizada a coincidência entre a matéria recursal e o objeto da ação judicial..  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5470396 #
Numero do processo: 13312.720018/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A compensação de imposto pago no exterior pressupõe a comprovação inequívoca do direito creditório pleiteado e o preenchimento das exigências legais cabíveis.
Numero da decisão: 1803-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 798          1 797  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720018/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.196  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GRENDENE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  A  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  pressupõe  a  comprovação  inequívoca do direito creditório pleiteado e o preenchimento das exigências  legais cabíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 18 /2 00 6- 53 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Relatório  GRENDENE S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  FORTALEZA  (CE),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  17818.50475.290305.1.3.03­3841, formalizada pelo contribuinte  com base em crédito oriundo de Saldo Negativo de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  referente  ao  ano  calendário 2004, no valor de R$ 150.331,45. 0 débito informado  para  fins  de  compensação  é  de  Estimativa  Mensal  de  CSLL,  correspondente ao período de apuração de fevereiro de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sobral  (DRF/SOB),  por  meio  do  Despacho  Decisório,  de  fis.  249,  exarado  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fis.  244/248,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  131.617,90  (R$  18.713,55  a  menos  que  o  valor  pleiteado)  e  homologou  a  Declaração  de  Compensação  até  o  limite  desse  crédito reconhecido.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fis.  244/248),  a  empresa  apurou, para o ano­calendário 2004, na ficha 17 da DIPJ/2005  (fis.  30),  a  titulo  de  CSLL,  o  valor  total  de  R$  11.812.788,77  (linha  39).  Analisando  as  deduções,  a  autoridade  fazenddria  confirmou  integralmente  a  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa  (linha  43),  no  valor  de  R$  11.944.406,67,  mas  glosou  o  valor  deduzido,  a  titulo  de  Imp. Pago no Exterior  s/  Lucros, Rend.  e  Ganhos de Capital (linha 45), equivalente a R$ 18.713,55.  Na  informação  fiscal  (itens  10  e  11 —  fls.  247),  a Unidade  de  Origem menciona  que  a  parcela  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos  lucros  oriundos do exterior (art. 21, § único, da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001). Entretanto, ressalta que, nos  termos do § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  para  fins  de  compensação,  o  contribuinte  deverá  apresentar,  como  prova  do  recolhimento,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no pais em que for devido o imposto.  Em seguida, a fundamentação da glosa foi exposta nos termos do  item 11 da informação fiscal, As fls. 247, ipsis verbis:  11.  Conforme  podemos  verificar  a  folhas  148/149,  o  contribuinte,  mesmo  tendo  sido  notificado,  no  Termo  de  Intimação  Sarac/DRF/SOB  n"  40/2008,  da  necessidade  da  apresentação  dos  referidos  comprovantes,  deixou  de  atender  o  pedido da DRF/SOB,  limitando­se a  informar que, para o ano­ calendário em questão, não utilizou esse tipo de dedução em sua  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13312.720018/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.196  S1­TE03  Fl. 799          3 DIPJ.  Assim,  opinamos  pela  glosa  da  dedução  pleiteada  na  apuração  da CSLL,  no montante  de  R$  18.713,55  (dezoito mil  setecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos).  Cientificada  da  decisão  em  9.2.2009  (fls.  260),  a  Defesa  interpôs, em 10.3.2000, a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  261/266),  suplicando  pela  aplicação  do  principio  da  verdade  material,  informando  que  anexou  cópia  autenticada  do  comprovante de pagamento do imposto no exterior e explicando  o procedimento adotado de acordo com a legislação brasileira,  nos seguintes termos:  ­  os  lucros obtidos no exterior,  no montante de R$ 207.928,31,  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  CSLL  (Linha  5  da  Ficha 17 da DIPJ/2005);  ­  pagou  no  exterior,  conforme  demonstrativo  anexo,  o  imposto  no valor de $ 1.344.070 Pesos Uruguaios, correspondentes a R$  135.514,51, de acordo com a  taxa de conversão em 31.12.2004  (0,100824);  ­  a  parcela  do  imposto  pago  no  exterior  deduzida  do  IRP.1  apurado no ajuste anual foi de R$ 51.982,07, correspondentes à  tributação de !RN sobre o lucro obtido no exterior — 25% de R$  207.928,31;  ­  a  parcela  do  imposto  pago  no  exterior  deduzida  da  CSLL  apurada no ajuste anual foi de R$ 18.713,55, correspondentes à  tributação de CSLL sobre o lucro obtido no exterior — 9% de R$  207.928,31;  ­ portanto, compensou no Brasil o montante de R$ 70.695,62 (R$  51.982,07 + R$ 18.713,55), importância inferior ao montante do  imposto pago no exterior, equivalente a R$ 135.514,51.  Ao  final,  pede o  reconhecimento do direito  creditório,  no valor  integral de R$ 150.331,45, e o cancelamento da cobrança de que  trata  o  presente  processo,  quanto  parcela  do  debito,  cuja  compensação não foi homologada, em razão da insuficiência do  crédito reconhecido pela DRF Sobral.  A  DRJ  FORTALEZA  (CE),  através  do  acórdão  nº  08­22.411,  de  09  de  dezembro  de  2011  (fls.  285/290),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  oriundo  de  saldo negativo de CSLL, homologando­se a compensação até  o  limite  desse  crédito,  quando  a  pessoa  jurídica  não  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 comprova  o  atendimento  dos  requisitos  legais  estabelecidos  para deduzir o imposto pago no exterior da CSLL apurada no  Brasil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR. REQUISITO DE DEDUTIBILIDADE.  O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o  valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude  da  adição,  A.  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros  oriundos  do  exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais  de  comprovação,  mediante tradução juramentada:  (i)  do  documento  relativo  ao  imposto  pago  no  exterior,  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  pais  em  que  for  devido o imposto;  (ii) das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros  auferidos no exterior e oferecidos à tributação no Brasil.  Ciente da decisão em 15/02/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  404  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/03/2012  ­  fls.  405/417,  onde  apresenta  novos documentos e reafirma seu direito à compensação do imposto pago no exterior.   É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônico  com  a  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2004,  cujo  direito  creditório  foi  parcialmente  glosado em relação a parcela composto por imposto pago no exterior no valor de R$ 18.713,55.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que o imposto compensado se refere ao imposto pago nos Estados Unidos da América  em 2002, pela empresa GRENDHA SHOES CORPORATION que é controlada direta  da SADDLE CORP S/A sediada no Uruguai e cujo controle societário integral pertence  à GRENDENE S/A;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13312.720018/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.196  S1­TE03  Fl. 800          5 b)  Que  os  documentos  apresentados  compostos  de  demonstrações  financeiras  e  comprovantes comprovam o pagamento no exterior da CSLL compensada no Brasil;  c)  Que  o  procedimento  adotado  está  respaldado  pela  legislação  que  rege  a  matéria  e  também pelas orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal principalmente a  Instrução Normativa SRF 213/2002;  d)  Que  tão  logo seja possível  trará os documentos chancelados pelo órgão arrecadador e  Consulado  do  Brasil,  com  observância  do  disposto  no  art.  26  da  Lei  9.249/95  e  o  princípio da verdade material;  e)  Que apresenta novos documentos no recurso voluntário e que devem ser apreciados em  homenagem ao princípio da verdade material;   f)  Que  diversos  documentos  apresentados  não  foram  traduzidos  requerendo  prazo  para  tanto.  A recorrente apresenta nova série de documentos em total contradição com os  apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade.  Com  efeito,  conforme  documentos  de  fls.  279/282  a  empresa  tentou  comprovar  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  com  suposto  recolhimento  de  tributo  na  República  do  Uruguai,  enquanto  no  recurso  voluntário  sustenta  que  o  imposto  compensado  teria  se  originado  em  recolhimento  efetuado  nos  Estados  Unidos  da  América  pela  empresa  GRENDHA  SHOES  CORPORATION  que  é  controlada  direta  da  SADDLE  CORP  S/A  sediada no Uruguai e cujo controle societário pertenceria à recorrente.  Além da contraditória comprovação do suposto direito creditório, apresentou  a  recorrente  diversos  documentos  em  língua  espanhola  ou  inglesa  sem  a  correspondente  tradução.  Deixou  outrossim,  inobstante  o  longo  tempo  decorrido  desde  o  início  do  processo,  de  apresentar  os  comprovantes  do  imposto  pago  no  exterior  devidamente  chancelados  pelo  órgão  arrecadador  e  Consulado  no  Brasil,  conforme  dispõe  a  legislação  específica que rege a matéria.  A  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  pressupõe  o  atendimento  de  todos os requisitos conforme já explanou a decisão de primeira instância a qual mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6                   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10920.911175/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911175/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.372  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 75 /2 01 2- 68 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10909.001033/2002-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não identificados tais pressupostos, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ao Acórdão nº  3403­002.730, de 29/01/2014, em face de “contrariedade”.  A ciência do julgamento ocorreu em 21/03/2014 (cf. AR. de fl. 193), tendo os  embargos sido interpostos em 28/03/2014 (fls. 194 a 200).  Argumenta a embargante que não pode a autoridade fiscal retirar seu direito  creditório sob o argumento de que não possui mais os comprovantes de arrecadação, pois os  sistemas da RFB possuem extratos de todos os pagamentos da recorrente, e que a autoridade  julgadora deveria em nome da verdade material ter baixado os autos em diligência para apurar  os valores informados pela embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “COFINS.  LANÇAMENTO.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  COMO  LASTRO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Na ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito  informado na compensação que serviria de lastro à ausência de  pagamento  indicada  em  autuação,  deve  ser  mantido  o  lançamento. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos  de  compensação.” (grifo nosso)  No voto condutor, unanimemente acolhido na turma, esclarece­se já de início  que  a  negativa  não  se  dá  exclusivamente  por  falta  de  DARF,  como  acreditava  a  então  recorrente e parece continuar crendo a empresa, agora como embargante:  “A autuação eletrônica decorrente de revisão interna de DCTF  efetivamente  é  lavrada  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos,  o  que  era  correto,  pois  a  empresa  informava  em  suas  DCTF  que  havia  DARF  de  pagamento,  e  tais DARF  não  foram encontrados pelo sistema SIEF (à exceção de um, parcial,  referente a maio/1997).  E a empresa, junto com sua impugnação (na qual sustenta que o  indébito  decorre  de  decisão  judicial),  retifica  as  DCTF,  passando  a  não mais  informar  que  havia  pagamento, mas  que  havia  compensação  (dispondo,  na  origem  do  crédito,  que  se  referia a “COFINS Retenção por Órgão Público”).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10909.001033/2002­77  Acórdão n.º 3403­003.126  S3­C4T3  Fl. 204          3 Veja­se que a argumentação externada na  impugnação  (de que  não houve DARF de pagamento, mas compensação sem DARF),  aliada  à  retificação  da  DCTF  (ainda  que  fora  do  prazo  permitido, e invocando origem de crédito distinta), e à existência  de  ação  judicial,  ensejou  trabalho  da  própria  unidade  local,  buscando  saber  se  era  caso  de  revisão  de  ofício,  o  que  sequer  ensejaria o envio da impugnação à DRJ.  E a documentação que a unidade local solicita (fls. 92/93) não  se  resume a  comprovantes  de pagamento, como parece  crer a  recorrente. Basta verificar a intimação para perceber que há ali  documentos  essenciais  à  “liquidação”  de  eventual  provimento  judicial,  como  os  livros  fiscais  e  balancetes  relativos  aos  períodos de apuração que geraram créditos de FINSOCIAL, e o  demonstrativo  de  apuração  de  indébitos  do  FINSOCIAL,  documentos  esses  que  não  estão  de  posse  da  Administração.  Improcedente assim a demanda de baixa em diligência, visto não  se prestar tal procedimento a produção de prova (que diga­se, já  foi demandada à recorrente, e não está de posse do fisco).  Restou  inequivocamente  comprovado  o  teor  da  autuação  eletrônica:  não  foi  localizado  DARF  de  pagamento  das  contribuições  para  os  períodos  de  apuração  de  05/1997  a  12/1997  (à  exceção  do  já  citado  DARF  parcial  para  05/1997,  mencionado na autuação). Não foi nem nunca será, porque não  eram pagamentos efetuados por DARF, mas  sim compensações  sem DARF.  A recorrente  informava pagamentos com DARF. Ao retificar os  dados,  e  informar  que,  em  verdade,  eram  compensações  sem  DARF,  incumbia  à  empresa  comprovar  a  origem  de  tais  compensações, o que não foi feito no presente processo.  Oportunizada a prova posterior, a empresa novamente não logra  êxito sequer em detalhar qual o efetivo crédito de FINSOCIAL.  A  verdade  material  e  a  oficialidade  foram  reiteradamente  observadas no presente processo, tendo a unidade local inclusive  tomado a cautela de, antes de enviar o processo ao julgamento  de  piso,  verificar  se  seria  caso  de  revisão  de  ofício,  buscando  verificar a liquidez do crédito, considerando mesmo a retificação  intempestiva da DCTF.  Esgotadas as formas de verificar a efetiva existência e a liquidez  do crédito, mormente por falta de auxílio da própria interessada,  que não conservou documentos que permitiam apurar a liquidez  da compensação que a favoreceria, incabível acolher os valores  que a empresa alega deter a título de crédito.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  quantificar  e  determinar a compensação pleiteada, resta hígida a autuação.”  (grifo nosso)  Assim,  não  há  “contrariedade”  (ou  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  pressupostos  ensejadores  de  embargos).  Há  tão  somente  inconformidade  da  embargante  em  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 relação  ao mérito  da  decisão  exarada,  o  que  não  pode  ser  atacado  pela  via  de  embargos  de  declaração.    Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados,  diante  da  não  configuração  de  seus  pressupostos  ensejadores  (omissão,  contradição ou obscuridade).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10932.000414/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 01/09/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO RELATÓRIO FLD. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FLD. PEÇA NÃO ESSENCIAL NOS AUTOS. FUNDAMENTO LEGAL PODE CONSTAR DE QUAISQUER RELATÓRIOS COMPONENTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA CITAÇÃO DOS FUNDAMENTO EM UMA ÚNICA PEÇA OU DE FORMA GLOBAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FISCO FEDERAL EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. MÉTODO DE OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUANDO IMPOSSÍVEL OBTÊ-LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 115          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 116          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.172.468­6,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, segundo  caracterização  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 16 a 23, com período de apuração de 02/2001 a 08/2005.   O  presente  Auto  de  Infração  é  substitutivo,  pois  lançado  para  substituir  crédito anteriormente anulado, como a seguir está transcrito.  Este Auto de Infração visa restabelecer a exigência anulada por  vicio  de  forma  da  NFLD  35.903.682­1,  processo  número  36216.001.968/2007­50,  junto  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  PJ1  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ WELLING  e  PJ2  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ  OMEGA,  conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 06.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  17/09/2009,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 45 a 49,  recebida,  em 09/10/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 50 a 64.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 66 e 67.  Não  se  encontra  acostada  aos  autos  a  decisão  da  DRJ,  pois  nos  autos  principais foi adotado um único acórdão para os três processos que caminhavam juntos veja a  transcrição.   Cuida  o  presente  crédito,  lançado  em  processo  principal  10932.000415/2009­62  referente  ao Debcad n°  37.172.466­0,  e  processos  apensados  10932.000413/2009­73,  referente  ao  Debcad n°  37.172.467­8  e  10932.000414/2009­18,  referente  ao  Debcad  n°  37.172.468­6,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, conforme descrito a seguir:   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 20/05/2010, AR, de  fls. 69.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  70,  recebida,  em  17/06/2010,  e  com  razões  recursais,  as  fls.  71  a  78,  acompanhada dos documentos, de fls. 79 a 96.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 117          4 · que a atuação é nula, pois o relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD omite a fundamentação do artigo 229, do Decreto 3.048/99 e do  artigo 12, da Lei 8.212/91, uma vez que este está incompleto;  · que  da  mesma  forma  que  do  FLD  deve  constar  o  fundamento  da  aferição  indireta  deve  constar  deste,  também,  o  fundamento  da  caracterização do segurado;  · que  sendo considerada  a personalidade das pessoas  jurídicas válidas  não há porque considerar os sócios como empregados, pois tais sócios  são  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/91,  não  estando  afastada  a  personalidade  jurídica  das  prestadores de serviço, mais uma vez o auto é nulo;  Mérito.  · que o agente lançador não comprovou a existência dos requisitos para  a  configuração  do  vínculo  empregatício,  baseando­se  em  mera  presunção,  pois  uma  vez  inexistente  qualquer  dos  requisitos  –  subordinação;  habitualidade,  pessoalidade  e  remuneração,  não  há  vínculo;  · que quem foi contratada foi a empresa Wellington Panucci Bueno ME  e não a pessoa física, que não havendo a despersonalização da pessoa  jurídica, não há como considerar o Senhor Wellington empregado;  · que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  a  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui,  pois  o  contrário  seria  faltar  com  a  verdade,  que  emissão  de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  com  honorário  fixo  mensal,  não  configura  relação de  emprego, pois nada  impede que o prestador de  serviço  realize  trabalhos  para  outras  pessoas  na  condição  de  temporário,  autônomo,  avulso  ou  empregado,  não  havendo  necessidade de provas, pois relatamos fatos possíveis, bem como pode  a  pessoa  usar  seu  tempo  disponível  em  atividades  pessoais,  não  remunerada;   · que a fixação de horários para a realização dos  trabalhos é normal e  caso esses trabalham tenham que ser executados nas dependências da  defendente  existe  um  horário  de  expediente  fora  do  qual  ninguém  deve  entrar  na  empresa,  podendo  existir  fixação  de  horários  até  em  vendas de mercadoria;  · que  a  fiscalização  não  provou  que  a  o  senhor  Wellington  prestou  serviços apenas a recorrente, mas presumiu tal fato, pois não verificou  sua CTPS para ver se tem outro emprego, bem como não provou que  este  prestava  serviços  como  contratado,  trabalhador  autônomo  para  outra  empresa,  não  configurando  vínculo  a  emissão  de  nota  fiscal  sequencial  a  uma  única  empresa,  além  deste  poder  trabalhar  para  outras empresas na condição de empregado, autônomo ou avulso;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 118          5 · que em relação ao Senhor Paulo Roberto Albertoni as afirmações da  fiscalização não configuram relação de emprego, havendo presunção,  provando  a  folha  de  tempo  que  apenas  o  Senhor  Paulo  prestou  o  serviço,  não  configurando  a  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais  relação  de  emprego,  sendo  que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  na  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui, pois o contrário seria faltar com a verdade, que a emissão de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  para  prestação de serviços técnicas de engenharia, não configura relação de  emprego,  nem  mesmo  o  fato  de  ser  realizado  na  dependência  da  recorrente,  tanto  é  assim  que  para  os  temporários,  vigilantes  e  funcionários  da  limpeza  nada  disse  a  fiscalização,  pois  apesar  dos  serviços  serem  realizados  na  sede  da  recorrente  estes  não  são  seus  empregados, ficando mais uma vez provado a inexistência da relação  de emprego, o que torna o auto nulo;  · que  o  pagamento  feito  como  base  horária,  nas  folhas  de  tempo  não  configura  contrato  de  trabalho,  pois  a  remuneração  pode  ser  fixa,  diária,  semanal,  mensal  ou  até  anual,  por  medição  no  caso  de  construção civil ou outra forma qualquer, sendo as partes  livres para  estipularem  as  cláusulas  contratuais,  podendo  ser  pela Lei  6.019  ou  pelo  Código  Civil,  não  tendo  porque  classificar  o  contrato  de  prestação de serviço com pessoa jurídica, como de emprego;  · que  a  necessidade  de  serviços  de  engenharia  de  forma  constante  objeto social da recorrente, não configura contrato de trabalho, sendo  que a Lei 6.019 permite que se contrate qualquer  trabalhador, ainda,  que  não  seja  o  caso,  não  proibindo  o  Código  Civil  a  realização  de  contrato, ainda, que na atividade fim da empresa;  · que os serviços serem executados por Engenheiros Civis com registro  no CREA não  configura  relação  de  emprego,  sendo  óbvio  que  para  poder  exercer  a  atividade  de  engenharia  deve  o  profissional  ser  registrado  no  CREA,  não  havendo  lei  que  impeça  a  contratação  de  engenheiro  autônomo ou prestador de  serviço de  engenharia,  não  se  configurando a relação de emprego;  · que  serviços  prestados  em  caráter  não  eventual,  não  caracteriza  relação  de  emprego,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  advocacia  e  contabilidade  são  contratos  para  serviços  não  eventuais  e  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  não  podendo  se  transformar  em  contrato  de  emprego,  não  pretendendo  que  os  trabalhadores  sejam  considerados  autônomos, mas sim vínculo com outra pessoa jurídica;  · que não ficou caracterizado a relação de emprego, não estando o autos  de acordo com a legislação, não havendo nos autos a fundamentação  legal que permite a descaracterização de contrato civil, bem como as  personalidade jurídica das empresas contratadas;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 119          6 · que  a  recorrente  não  precisa  produzir  provas,  pois  o  fisco  não  as  produziu  em  relação  a  caracterização  dos  vínculos,  provando  os  documentos examinados pelo fisco que a contratação e os pagamentos  efetuados podem ser  realizados e  regidos pelo código civil, devendo  ser  aplicada  a  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  independentemente, da produção de provas;  · que  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo  ao  dizer  que  a  empresa foi autuada com base na legislação citada no FLD, mas não  menciona a aplicação errônea de legislação, por não constar do FLD,  mas de outro documento, sendo que a ausência de legislação utilizada  nos autos e não mencionada no FLD leva o auto a nulidade;  · que  a  recorrente  conhece  a  legislação  da  aferição  indireta,  mas  a  fiscalização não aplicou a aferição indireta, mas sim a direta e que a  fundamentação  utilizada  está  incorreta,  sendo  a  aferição  indireta  a  utilização de um valor tal para a obtenção de outro menor que será a  base de cálculo, a fiscalização usou os valores brutos das notas fiscais,  o que  implica  aferição  indireta,  assim qual  foi  a  legislação utilizada  para a aferição direta, não havendo tal menção, ocorre cerceamento de  defesa, o que torna o auto nulo;  · que a fiscalização não diz qual é o documento irregular e se forem as  faturas estas foram aceitas pela PM de São Paulo para pagamento do  ISS;  · que  toda  instrução  normativa  apenas  explica  a  aplicação  da  lei,  não  existindo no auto qualquer  fundamento para  a utilização da alíquota  de 8%, só podendo esta ser aplicada, quando não for possível separar  os salário das diversas pessoas, que sendo usadas as notas individuais  como  a  alíquota  pode  ser  aplicada  pelo  artigo  20,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  IN  só  pode  ser  usada  quando  houver  aferição  indireta  de  diversos  trabalhadores  e  não  for possível  separar  os  salários,  o  auto  em questão usa aferição direta e os valores estão individualizados, não  podendo ser aplicada a IN, mas sim a lei;  Por fim, requer: a) que o recurso seja julgado procedente.    A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 99.  Os autos supostamente subiram ao CARF, fls. 99.  O  processo  principal  nº  10932.000415/2009­62,  a  qual  este  encontrava­se  juntado  por  apensação  no  sistema  e­processo  foi  julgado  por  esse  conselheiro  na  sessão  de  novembro/2013.  Contudo,  este  processo  não  foi  julgado  em  conjunto,  pois  seu  arquivo  no  sistema estava vazio, ou seja, aquele não continha os documentos componentes do processo.  Assim  o  principal  seguiu  seu  curso  após  julgado,  sendo  remetido  à  DRF  origem para as devidas providências.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 120          7 Ocorre que à DRF pelo despacho, de fls. 100, numeração digital, promoveu a  juntada  destes  autos,  aos  autos  do  processo  principal  já  julgado  e  devolveu  o  principal  acompanhado deste, ao CARF.  Devido  a  essa  situação  emiti  o  despacho  2803­088,  de  fls.  102  a  105,  numeração digital.  A DRF origem saneou a irregularidade na tramitação, pelos despachos, de fls.  106; 111 e 112, numeração digital.  Os autos retornaram a esse conselheiro, tendo em vista que distribuídos a ele  juntamente  com  o  principal  no  Lote  3,  em  16/04/2013,  despacho,  de  fls.  113,  numeração  digital.   É o Relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 121          8 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenchido os demais  requisitos de sua  admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, esclareço que o presente recurso versa, exclusivamente, sobre o  Auto de  Infração DEBCAD 37.172.468­6, como consta da petição de  interposição e da peça  vestibular das razões recursais.  A  recorrente  equivoca­se  em sua  alegação o Relatório Fundamentos Legais  do  Débito  –  FLD,  de  fls.  11  e  12,  cita  textualmente  o  artigo  229,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  no  que  tange  a  caracterização  de  segurados, bem como cita o artigo 33, da Lei 8.212/91, no que tange a aferição indireta, basta  ver as passagens transcritas abaixo.  Fundamentos Legais do Débito.  041  ­  ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR,  ARRECADAR E COBRAR.  041.01 ­ Competências: 10/2004   Lei n.  6.439, de 01.09.77, art.  13,  I; Lei n.  8.029, de 12.04.90,  art.  17;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001)  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.081,  de  24.01.79,  art.  2.;  Consolidação  das  Leis  da  Previdência  Social ­ CLPS, Decreto n. 89.312, de 23.01.84, art. 141; Decreto  n.  99.350,  de  27.06.90,  art.  1,  1  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 18, de 01.02.91, art. 1); Decreto n. 356, de 07.12.91,  art. 48; Decreto n. 569, de 16.06.92, arts. 1, 1 e 12,  II e  IV do  anexo  I;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97, art. 48; Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  229,  com  suas  alterações posteriores. A PARTIR DE 28.10.2004 MP n. 222, de  04.10.2004,  artigos 1.  e 1,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.098,  de  13.01.2005,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de  21.07.2005,  art.  1, Caput  e  parágrafo  1.,  art.  10  e  inciso  1  do  art.12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005,  artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18,  I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts.2 e 3.        Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 122          9 062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.04 ­ Competências: 10/2004  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.01), parágrafos 3. e 6.; Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, artigos 231, 233, 234 e 235. A PARTIR DE 28.10.2004  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99,  artigos  231,  234  e  235.  (todos  os  destaques  são  meus).  As  demais  normas  suscitadas  pelo  contribuinte  estão  devidamente  identificadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, de fls. 16 a 23, conforme  trechos transcritos.  EFETUADOS NESTE AUTO DE INFRAÇÃO  2. Assim dispõe o art. 229, § 2 0 do Decreto n. 3.048199, que  aprova o Regulamento da Previdência Social, in verbis:  "Art.  229,  §  2°  ­  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso  ou  sob  qualquer  outra  denominação preenche as condições  referidas no  inciso I do  caput  do art.  9°,  deverá desconsiderar o  vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado."  3. Portanto, se no curso da fiscalização, forem constatados os  requisitos  necessários  para  a  configuração  do  vínculo  empregatício, deve ser desconsiderado a relação empresarial  e se efetuar o enquadramento como segurado empregado.  4. Estes requisitos para configuração do vínculo empregatício  estão  discriminados  no  artigo  9º  inciso  I,  alínea  "a"  do  Decreto 3.048/99 e no artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei  8.212/91, como se segue: (o realce é meu).  Não havendo nenhum tipo de irregularidade ou nulidade nesta situação, uma  vez  que  os  autos  são  formados  por  diversos  relatórios  e  as  informações  e  fundamentações  podem  constar  em  qualquer  deles  a  depender  do  tipo  de  esclarecimento  a  ser  prestado  ao  contribuinte, pois não existe formula ou formato único para tais relatórios.  Aliás,  o  contribuinte  recorrente  deve  ser  sabedor  desta  situação,  desde  o  recebimento  do Acórdão  206­00.368,  do  processo  36216.001968/2007­50,  uma vez  que  este  anulou o lançamento anterior, do qual este é substitutivo, deixando claro tal acórdão em várias  passagens  que  a  fundamentação  pode  estar  tanto  no  FLD  como  no REFISC  sem  restrições,  observe a passagem exposta.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 123          10 Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Porém,  tal  procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos  do  processo  (Relatório  Fiscal  e/ou  Fundamentos  Legais  do  Débito), sob pena de nulidade da notificação.  No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD,  às fls. 45/48, ou mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo  legal  que  dá  sustentáculo  ao  procedimento  levado  a  efeito  na  constituição  do  crédito  tributário,  qual  seja,  aferição  indireta/arbitramento.  Além  do  que,  tal  relatório  não  era  mais  necessário  e  devido  no  crédito  previdenciário, uma vez que a IN que os exigia foi revogada, conforme abaixo consta.  CAPÍTULO III  RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL PREVIDENCIÁRIO  Seção I  Finalidade  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:(Revogado  pela  IN RFB  nº  851,  de  28  de maio  de  2008)  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  A constituição do crédito previdenciário passou a ser regida pelos artigos 9º e  10, do Decreto 70235/72, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/2007 não trazendo estes  um  rol  discriminativo  de  peças  a  compor  o  crédito,  tudo  a  depender  do  caso  concreto  e  da  situação verificada.    Novamente, equivoca­se a recorrente a personalidade jurídica das empresas e  a  caracterização da  relação previdenciária dos  trabalhadores  como na  condição de  segurados  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 124          11 empregados,  são  coisas  absolutamente  distintas,  sendo  que  uma  não  interfere  na  outra,  não  havendo nulidade em relação a esta situação.  Rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente.  Mérito.  No  que  tange  ao  prestador  de  serviços  Wellington  Panucci  Bueno  a  fiscalização  de  forma  clara  e  objetiva  demonstrou  que  este  até  12/2004  era  empregado  da  recorrente,  conforme  cópia  da  folha  de  pagamento,  fls.  47,  bem  como  que  o  prestador  de  serviços  figura  na  lista  de  ramais  da  recorrente  e  com  utilização  de  e­mail  institucional  da  recorrente, fls. 48, conforme consta dos autos principais, as folhas citadas, do qual fui relator e  possuo o arquivo digital.  Quando na condição de empregado trabalhava na contabilidade da recorrente  e  quando  na  condição  de  suposto  prestador  de  serviços  foi  contratado  para  prestação  de  serviços  contábeis/fiscais.  Além,  disso  o  contrato  de  prestação  de  serviços  está  datado  de  12/01/2005,  fls. 49 a 51,  isto é, menos de um mês do encerramento da prestação de serviços  como empregado, comprovada nos autos principais.   Também  pode­se  verificar  no  site  da  receita  que  12/01/2005  é  a  data  de  constituição da pessoa jurídica interposta à caracterização da condição de segurado empregado.  A fiscalização,  também, asseverou e comprovou por pesquisas nos sistemas  informatizados que a  interposta empresa prestadora de serviços, não  tem empregados, e nem  utiliza­se  de  mão  de  obra  de  outros  trabalhadores,  uma  vez  que  não  declara  outros  colaboradores  na  RAIS,  GFIP  e  CAGED,  o  que  demonstra  que  os  serviços  só  podem  ser  prestados  diretamente  pelo  suposto  sócio  da  interposta  prestadora,  bem  como  a  contratação  desta  interposta  prestadora  pela  recorrente  é  a  sua  única  atividade  empresarial  e  econômica,  sendo  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  de  forma  sequencial  a  configurar  a  exclusividade  da  relação  jurídica  da  suposta  prestadora  com  a  tomadora,  bem  como  a  subordinação está presente em razão das obrigações da contratada, conforme consta do suposto  contrato civil de prestação de serviços, sendo  inerente a remuneração ao contrato, sendo esta  fixa e não variável, estando prevista uma espécie de décimo ­ terceiro, inclusive, se ocorrer a  extinção antecipada do contrato.  O dever de descaracterizar a alegações, afirmações e comprovações do fisco  nos autos do processo é do contribuinte e não do fisco. O fisco demonstrou o que entendeu ser  pertinente  ao  caso,  assim  a  comprovação  do  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito do fisco é dever do contribuinte, artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do  Decreto 70.235/72.  Quanto  ao  Senhor  Paulo  Roberto  Albertoni,  a  fiscalização  asseverou  e  comprovou por pesquisas nos sistemas informatizados que a interposta empresa prestadora de  serviços, não tem empregados, e nem utiliza­se de mão de obra de outros trabalhadores, uma  vez que não declara outros colaboradores na RAIS, GFIP e CAGED, o que demonstra que os  serviços só podem ser prestados diretamente pelo suposto sócio da interposta prestadora, sendo  este trabalhador o único signatário dos documentos da suposta prestadora de serviços, estando  este submetido a carga horária, conforme folhas de tempo, de fls. 71 a 77, constantes dos autos  principais,  insta  observar  que  nas  referidas  folhas  consta  um  observação,  que  transcrevo,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 125          12 abaixo, e que deixa transparecer que apesar de ter mais horas para cobrar só cobra o autorizado,  o que demonstra que a subordinação ocorre até em relação ao quantum da contraprestação.  Por orientação do Engº Alex, estamos cobrando somente 100:00  horas de trabalho no de mês de julho de 2005  Verifica­se  dos  autos  como  aduzido  pela  fiscalização  que  os  serviços  desenvolvidos  pela  suposta  prestadora  de  serviços  à  tomadora  é  integrante  de  atividade  fim  desta,  pois  tais  serviços  constam  de  seu  contrato  social  como  objeto  daquele,  conforme  transcrição.  Considerando que, de acordo com a cláusula quinta, parágrafo  único da Consolidação Contratual da notificada, a qual dispõe  que "Toda a parte técnica relacionada a execução de serviços de  engenharia —  civil,  eletrônica,  elétrica,  mecânica,  hidráulica  e  outras  —  será  de  exclusiva  competência  de  engenheiros  habilitados e devidamente registrados no CREA ", conclui­se que  não há como se considerar a assessoria técnica prestada pelo Sr.  Paulo Roberto como serviço eventual, uma vez que tais serviços  encontram­se  previstos  na  Consolidação  Contratual  da  Notificada,  fato este que deixa  clara a necessidade permanente  destes  serviços  para  a  consecução  do  estabelecido  no  objeto  social da empresa.  Da mesma forma, que na situação anterior entende o fisco que o contrato de  prestação de serviços demonstra a subordinação e a onerosidade, uma vez que esta é inerente a  prestação de serviços, salvo no voluntário.  “A  Contratada  prestará  os  serviços  técnicos  de  engenharia  cumprindo uma carga horária, horário e local determinado pela  Contratante, na cidade de São Paulo.”  O Tribunal Superior do Trabalho por meio da súmula 331 tem marcado sua  posição sobre o assunto e tudo no presente leva a entender que é o caso dos autos sob vergasta,  pois não se esta sob o manto da Lei 6.019/74 como alega a recorrente.   Súmula nº 331 do TST  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE   (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) –  Res.  174/2011,  DEJT  divulgado  em  27,  30  e  31.05.2011.     I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  Desta  forma,  demonstrado  pela  fiscalização  a  existência  dos  elementos  constantes do artigo 12, I, “a”, da Lei 8.212/91 é seu dever agir nos termos do artigo 37,da Lei  8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99  c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66.  Como supramencionado o fisco caracterizou a relação jurídica dos autos com  base nos elementos que citou e juntou a este, bem como com as pesquisas e averiguações em  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 126          13 sistemas informatizados de controle que mencionou, desta forma cabe ao contribuinte a prova  das alegações que faz e que quer contrapor ao que o fisco demonstrou, artigo 333,  II, da Lei  5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.   Não  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo,  uma  vez  que  não  há  aplicação errônea da legislação e de sua citação seja no FLD ou em qualquer outro relatório,  como supramencionado, inexistindo a nulidade alegada.  A  fiscalização  não  fez  uso  da  aferição  direita  como  diz  a  recorrente  a  fiscalização utilizou da aferição indireta e  isso já foi desmistificado no acórdão que anulou o  crédito substituído por este, veja a passagem transcita.  Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos  critérios  de  apuração  utilizados  pela  autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só  já  seria capaz de ensejar a nulidade do  feito, observe­se que o  crédito  previdenciário  ora  constituído  fora  apurado  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  como  remuneração  não  foram  extraídos  de  forma  direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim a partir  dos  repasses  efetuados  a  empresas  que  forneciam  os  prestadores  de  serviços,  caracterizados  como  segurados  empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da  impossibilidade acima já relatada.   A aferição  indireta é modo de obtenção da base  de  cálculo  e  será utilizada  quando  não  for  possível  determinar  da  forma  convencional  os  salários  dos  trabalhadores,  observe­se  o  trecho  da  legislação  citada,  estando  a  fundamentação  contida  nos  autos  como  mencionado anteriormente.  CAPÍTULO II  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  Seção I  Aferição Indireta    Art.  596. Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  829,  de  18/03/2008) (Vide art. 3º da IN RFB nº 829, de 18/03/2008)    Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 127          14 a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN. (meus são os grifos).  Novamente, não há a nulidade alegada, pois equivocada a tese da recorrente,  além de desprovida de suporte fático ou jurídico.  A  irregularidade  está  mais  do  que  dita,  esta  demonstrada,  determinada  e  definida  e  reside  na  contratação  de  segurados  com  elementos  da  espécie  empregados  com  a  utilização  de  interposição  de  suposta  pessoa  jurídica,  situação  que  pode  ser  verificado  pelo  fisco.  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1.  A  autarquia  previdenciária,  por  meio  de  seus  agentes  fiscais,  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária.  2.  O  acórdão  recorrido  decidiu manter  a  validade  das NFLDs,  com  base  em  provas fáticas. Aferir a documentação que instruiu a causa, para  efeito  de  análise  do  enquadramento  de  terceirizados  como  empregados,  demandaria  o  reexame  de  todo  o  contexto  fático­ probatório  dos  autos,  o  que  é  defeso  a  esta  Corte  em  vista  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP 200602188458, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA TURMA, 13/10/2008) (o destaque é meu).  A  forma  de  utilização  das  notas  por  outro  ente  da  Administração  Pública,  ainda, que para definir os seus tributos, não fixa matéria e nem vincula o fisco federal, que usa  os documentos na forma que a legislação de regência dos seus tributos determinam e permitem.  A instrução normativa apenas clareia, o que a lei diz no que tange a aferição  indireta,  conforme  estabelecido  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  tal  dispositivo diz: “...inscrever de ofício a importância que reputarem devida,...”.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 128          15 Ora para que a aferição não seja um critério fora da realidade optou a IN por  estabelecer a alíquota mínima, do artigo 20, da Lei 8.212/91, ou seja, oito por cento (8%) no  caso da contribuição pessoal do empregado, pois aplicar a máxima poderia ser desarrazoado.  Desta  forma, o que fez  a  IN  foi  iluminar o caminho a ser  seguido, ou seja,  entre as alíquotas existentes na lei determinou a utilização da menor, pois seria a que menos  oneraria o contribuinte, visto que de qualquer forma essa alíquota deveria ser recolhida para a  relação jurídica verificada.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente seja em preliminar ou em mérito.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 129          16   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 130          17     ANEXO AO ACÓRDÃO 2803­003.343, de 15/05/2014.      MINISTÉRIO DA FAZENDA  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  SEXTA CÂMARA  Processo nº 36216.001968/2007­50  Recurso nº 144.504  Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO  Acórdão nº 206­00.368  Sessão de 12 de fevereiro de 2008  Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E  ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO  BERNARDO DO CAMPO/SP  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2005  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.   A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais do Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11,  inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.   Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços” e os “prestadores de  serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização  de  segurados  empregados  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica de prestadores de serviços, onde os  requisitos do vínculo  empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 131          18 SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO.   É  defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar  o  Relatório  Fiscal  e/ou  FLD,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  critérios  de  apuração  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, que não  foram explicitados naqueles anexos, e que deram causa  ao cerceamento de defesa do contribuinte.    Processo Anulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vício material, a NFLD. Vencidas as  Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal.     Elias Sampaio Freire  Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza.      Relatório    CONSLADEL  CONSTRUTORA  E  LAÇOS  DETETORES  E  ELETRÔNICA  LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em  referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São  Bernardo  do Campo/SP, DN nº  21.434.4/0273/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros,  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim admitidos os valores pagos às  pessoas jurídicas prestadoras de serviços elencadas nos autos, cujas personalidades jurídicas foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  em  relação  ao  período  de  02/2001  a  08/2005,  conforme  Relatório Fiscal, às fls. 52/55.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  em  30/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  244.143,41  (Duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  quarenta  e  um  centavos).    De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados,  tendo  em vista  que do  exame da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  constatou­se  a  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 132          19 entre àqueles e a recorrente,  inscritos no artigo 12,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais  sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade e a remuneração.    Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas foi apurada a partir dos valores das Notas Fiscais, Faturas e Recibos  de prestação de serviços.    Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 159/176, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.    Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, em virtude da falta  de fundamentação legal (artigos 9º, caput, inciso I, e 229, do Decreto nº 3.048/99) do procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  qual  seja,  caracterização  de  segurados  empregados, a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços.    Assevera  que  a  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  deixou  de  comprovar a existência dos requisitos essenciais à configuração do vínculo laboral, baseando seu  entendimento  em  simples  presunção,  corroborando  a  nulidade  suscitada  pela  contribuinte.  Em  defesa de sua pretensão, a recorrente refuta as razões de decidir do julgador recorrido, notadamente  em  relação  aos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  da  lei  no  8.212/91,  concluindo  inexistir  tais  requisitos  na  prestação  de  serviços  por  parte  das  pessoas  jurídicas constantes dos autos.    Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  aduzindo  para  tanto  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconhece  o  equívoco  cometido  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir  o  crédito  previdenciário  em  comento,  ressaltando  as  omissões  contidas  no  relatório  fiscal  a  propósito  da  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Contrapõe­se  ao  lançamento,  por  entender  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF, autorizador da ação fiscal desenvolvida na empresa, somente permitia a fiscalização  e lançamento das remunerações dos segurados empregados, mas não de serviços prestados ou obra  de construção civil realizados por pessoas jurídicas.    Sustenta  que  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  e/ou  informações  foram  demasiadamente  exíguos,  constando  simplesmente  dos  TIAD´s e não do MPF, impossibilitando o pleno cumprimento por parte da contribuinte.    Infere ser nulo o TIAD emitido em 08/12/2006,  tendo em vista que estabeleceu  data  anterior  à  sua  emissão  (06/12/2006)  para  cumprimento  das  determinações  contidas  em  seu  bojo.    Traz  à  colação  pretensos  erros  incorridos  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento, mormente em relação ao período do  lançamento, às alíquotas aplicadas,  inexistência  de  conta  contábil  suscitada  pelo  fisco,  falta  de  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  bitributação.    Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 133          20 improcedência.    A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contra­razões, às fls. 199, em  defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.     É o Relatório.    Voto    Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado  o  depósito recursal, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.    Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade da notificação,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivá­la  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  evidenciar  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  contratante,  bem  como  não  elencando  os  dispositivos  legais  que  contemplam referido procedimento, qual seja, caracterização de segurados empregados a partir da  desconsideração da personalidade jurídica.    Por sua vez, o INSS em suas contra­razões procura demonstrar a improcedência  dos argumentos utilizados pela contribuinte, inferindo que o lançamento encontra­se perfeitamente  motivado na legislação de regência, impondo a manutenção do feito.    Em que pesem as alegações da autoridade previdenciária em defesa da exigência  fiscal em comento, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. De fato, conforme  demonstraremos, a ilustre autoridade lançadora, além de não estabelecer critérios objetivos quando  da apuração do crédito previdenciário, sobretudo tratando­se de desconsideração de personalidade  jurídica das prestadoras de serviços, deixou de elencar, igualmente, os dispositivos legais utilizados  na  apuração  do  débito  por  aferição  indireta  –  arbitramento,  além  de  omitir  tal  procedimento  no  Relatório Fiscal.    Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal  deveu­se  a  constatação  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  caracterizados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração da personalidade jurídica de referidas  empresas, face a constatação dos requisitos do vínculo empregatício.    De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  foi  extraída  dos  valores  das  Notas  Fiscais,  Recibos  ou  Faturas  da  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  jurídicas  constantes  dos  autos  do  processo,  uma  vez  que  a  remuneração  dos  profissionais  envolvidos  no  levantamento,  enquadrados  como  segurados  empregados, deu­se mediante repasse por intermédio daquelas pessoas jurídicas, impossibilitando,  assim, a identificação precisa dos respectivos valores dos salários de contribuição.     Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que  por si só já seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observe­se que o crédito previdenciário ora  constituído  fora  apurado por  aferição  indireta,  tendo em vista que os  valores  considerados  como  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 134          21 remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim  a partir dos repasses efetuados a empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados  como segurados empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da impossibilidade  acima já relatada.    Com efeito, da análise dos autos,  conclui­se que o  fiscal autuante edificou uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas  prestadoras de serviços como salário de contribuição na apuração do crédito tributário, invertendo,  assim, o ônus da prova ao contribuinte.    No  entanto,  sabemos  que  a  presunção  legal,  como  o  próprio  nome  indica,  somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência.    Na hipótese vertente, o único dispositivo  legal que dá amparo ao procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  é  o  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  contempla  a  possibilidade  da  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  nos  seguintes  termos:  “Art. 33.  [...].  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­ DRF  podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o ônus da prova em contrário.  [...].  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.”    Consoante  se  infere  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na  norma legal encimada, qual seja, aferição indireta.    Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados  os  requisitos exigidos pela  legislação de regência, é  legal e  inverte o ônus da prova ao contribuinte.  Porém,  tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório  Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação.    No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito­FLD, às fls. 45/48, ou  mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a  efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento.    Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 135          22 fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37,  do mesmo Diploma Legal, senão vejamos:    “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito,  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.”’ (grifamos).    Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos  Legais do Débito – FLD, mais precisamente às fls. 45/48, e/ou no Relatório Fiscal da Notificação,  a legislação específica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei  nº 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da  NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho.    Destarte,  os  atos  administrativos,  conforme  se  depreende  do  artigo  50,  da  Lei  9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...].  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...].  Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo  administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  [...].  III – a disposição legal infringida, se for o caso;”    Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201  a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará,  entre  outros  elementos  essenciais,  a  “origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário,  mencionada  especificamente a disposição da lei em que seja fundado”.   A  falta  desses  requisitos  ocasiona  a  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido  regularmente inscrita.    O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve:  “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.” (grifamos).  Por seu turno, o artigo 149, CTN, estabelece o seguinte:  “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I – quando a lei assim o determine;  [...];  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 136          23 IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.”(grifamos).  A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim estabelece:  “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revoga­los por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.”  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  supracitados, muitas  são  as  hipóteses  que geram a nulidade do lançamento, enquadrando­se perfeitamente o presente caso na legislação  de  regência,  seja  com  fulcro  no CTN,  nas  Leis  8.212/91  e  9.784  ou  no Decreto  70.235/72,  não  deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal.    Registre­se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o  Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever­poder de anular, corrigir ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.    Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta,  nos  termos do  artigo 33, §§ 3º  e 6º,  da Lei nº 8.212/91,  apurando  a  remuneração dos  segurados  empregados  a  partir  dos  valores  repassados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  constantes  das  respectivas Notas Fiscais, Recibos e/ou Faturas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  fundamentação  legal  que  ampara  a  constituição  do  crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada, deve  constar de forma inequívoca no anexo “Fundamentos Legais do Débito” e/ou no Relatório Fiscal  da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação, por vício formal.    A  fazer  prevalecer  a  nulidade  do  lançamento,  como  já  explicitado,  o  fiscal  autuante  foi  omisso,  igualmente,  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  os  critérios  utilizados  por  ocasião  da  lavratura  da  NFLD  em  relação  ao  arbitramento  promovido. Aliás, sequer fez menção tratar­se de aferição indireta.    DA CARACTERIZAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS    Não bastasse a nulidade  formal da notificação, acima explicitada, que por  si  só  seria  capaz  de  ensejar  insubsistência  do  feito,  cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  vício mais  grave,  de  cunho material, incorrido pela fiscalização ao constituir o credito previdenciário ora exigido, como  passaremos a demonstrar.     O presente lançamento diz respeito às contribuições sociais devidas pela empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração de suas personalidades jurídicas, face  a  constatação  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  quais  sejam,  subordinação, remuneração e não eventualidade.    Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  contra  referido  procedimento,  a  legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 137          24 “Art. 229.  [...].  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso,  ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas  no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.”  Esse  procedimento  encontra  respaldo,  igualmente,  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95, com a seguinte ementa:    “EMENTA  Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados  indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD  emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da  2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento.”    Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  cumpre  transcrever  os  preceitos  do  artigo 3º, da CLT, in verbis:    “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência  deste e mediante salário.”    Assim,  verificados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício do  suposto  tomador de  serviços  com os  tidos  prestadores de  serviços,  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.     Entrementes, não basta que a autoridade  lançadora  inscreva no Relatório Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de nulidade do lançamento por ausência de  comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.    Na  hipótese  dos  autos,  porém,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  não  logrou  motivar  o  presente  lançamento,  mais  precisamente  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar e comprovar, na forma que o caso exige, os requisitos legais necessários à configuração  do vínculo empregatício, acima elencados.    Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142,  do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:    “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 138          25 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”    In  casu,  com mais  razão  a  fiscalização  deverá  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  procedimento  excepcional  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e,  conseqüente,  caracterização  de  segurados  empregados.  Aliás,  o  artigo  37,  da  Lei  nº  8.212/91,  supratranscrito,  com  mais  especificidade,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito constituído.    No  mesmo  sentido,  o  artigo  50,  da  Lei  nº  9.784/99,  mencionado  acima,  estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara,  explícita e congruente, sob  pena de nulidade.    A jurisprudência do Egrégio CRPS oferece proteção a esse entendimento, como  faz certo Acórdão nº 180/2004, com voto vencedor da lavra do então Presidente da 4º Câmara, com  sua ementa abaixo transcrita:    “EMENTA. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS.  NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório  fiscal deve conter todos os elementos que permitem ao contribuinte  defender­se de eventual caracterização de segurado empregado sob  pena de nulidade  [...]”    A corroborar esse entendimento, para não deixar dúvida quanto as omissões do  fiscal  autuante,  registre­se  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tentou  demonstrar  a  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  como segurados empregados, conforme se depreende do bojo da Decisão recorrida.    Melhor  elucidando,  o  próprio  julgador  recorrido,  admitindo  que  a  autoridade  lançadora  não  se  aprofundou  na  comprovação  do  vínculo  laboral  entre  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  à  contribuinte,  procurou  dissertar  sobre  a  matéria  de  maneira  mais  circunstanciada, com o fito de manter a pretensão fiscal.    No  entanto,  ainda  que  o  julgador  monocrático  tivesse  obtido  êxito  em  sua  empreitada, a DN não seria capaz de sanear o Relatório Fiscal de Infração ou anexo “FLD”.    Com  efeito,  a  Decisão  de  primeira  instância  não  tem  o  condão  de  sanear  eventuais  irregularidades ou omissões  contidas no processo, no que diz  respeito  a nulidades que  ensejam à preterição do direito de defesa do contribuinte e/ou a ausência de comprovação do fato  gerador, sobretudo aquelas inscritas no Relatório Fiscal e FLD.    Repita­se, deveria constar do Relatório Fiscal da Infração de forma destrinçada a  demonstração da efetiva existência dos requisitos necessários à caracterização dos prestadores de  serviços  como  segurados  empregados,  corroborado  com  quadro  contendo  nome  de  todos  os  prestadores de serviços tidos como empregados da recorrente e respectivos serviços desenvolvidos,  possibilitando  a  contribuinte  o  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  pena  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 139          26 incorrer em cerceamento do direito de defesa. Mais não é o que se verifica no presente caso.    Em  outras  palavras,  para  que  tal  procedimento  tenha  validade  e  esteja  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  não  é  suficiente  a  alegação  genérica  da  autoridade  administrativa  de  que  constatou  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  devendo  haver a efetiva comprovação do vínculo laboral, abordando cada requisito necessário para tanto, de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  simplesmente  inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  sem  conquanto  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento,  maculando  o  lançamento em comento.     Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  a  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao promover o  lançamento,  concedendo ao  contribuinte  conhecimento pleno  dos  motivos  ensejadores  da  notificação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório, sobretudo tratando­se de exigência fiscal decorrente de arbitramento e caracterização  de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de  serviços.    Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do  feito, por vício material,  em  observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e  9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando­a precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente  pelo  fato  de  se  mostrar  insanável  e  por  cercear o direito de defesa da recorrente.    Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VÍCIO MATERIAL, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008    RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA                       REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 140          27       NÚMERO DE INSCRIÇÃO   07.194.027/0001­01  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   12/01/2005      NOME EMPRESARIAL   WELLINGTON PANUCCI BUENO      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   H2U HEALTH TO YOU      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   63.11­9­00 ­ Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   85.91­1­00 ­ Ensino de esportes      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   213­5 ­ EMPRESARIO (INDIVIDUAL)      LOGRADOURO   AV MIGUEL ESTEFNO     NÚMERO   380     COMPLEMENTO   AP 31      CEP   04.301­000     BAIRRO/DISTRITO   SAUDE     MUNICÍPIO   SAO PAULO     UF   SP      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   12/01/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********      Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.   Emitido no dia 05/11/2013 às 16:01:50 (data e hora de Brasília).                                   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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