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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5501218 #
Numero do processo: 19515.000516/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presume-se rendimento tributável os depósitos constatados na conta bancária do autuado, quando, intimado, não justifique e comprove a origem da movimentação bancária por rendimento tributáveis ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2201-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ que manteve a autuação  do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativa à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não  comprovada  dos  anos  calendários de 2000, 2002 e 2003,  com malta de oficio de 75%.  Autuação a fls. 452 a 460.  Relatório de fiscalização a fls. 442 a 451.  Decisão  recorrida  a  fls.  967  a  969  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários, com a seguinte ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem não comprovada.  Recurso Voluntário a  fls. 970 e sgts sustenta que a simples presunção não  pode permitir a autuação. As centenas de depósitos correspondem a ação  trabalhista recebida  na qualidade de advogado. A multa é confiscatória e ofende a capacidade contributiva  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se de Recurso Voluntário de decisão da DRJ que manteve a autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  autuado  Recorrente  é  advogado,  juntou  diversos  documentos  onde  comprova exercer a advocacia trabalhista a vários clientes.  Diz nas  razões de recurso que a simples presunção não permite a  realizar o  lançamento tributário.  De  fato,  a  simples  presunção  não  autoriza  a  realização  do  lançamento  tributário,  conforme  sustenta  o Recorrente, mas  aqui  essa  presunção  se  fez  pela  inversão  do  ônus da prova autorizada em lei, o art. 42, da Lei 9.430, de 1996.   O Recorrente não nega a existência dos depósitos bancários constatados pela  fiscalização na sua conta corrente.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000516/2006­86  Acórdão n.º 2201­002.328  S2­C2T1  Fl. 3          3 Feita  essa  constatação,  a  fiscalização  intimou o  titular das  contas  bancarias  para explicar a origem dos depósitos encontrados, mas nada foi explicado ou comprovado.   Com a omissão,  insuficiência de explicação ou comprovação da origem dos  depósitos  na  conta  bancaria  surge  a  presunção  legal  de  os  depósitos  corresponderem  a  rendimento tributável omitido.   Pois bem,  tratando­se de recebimento de dinheiro de  terceiros, por conta de  ação  trabalhista  proposta  em  nome  de  cliente,  conforme  sustenta  o  Recorrente,  bastava  ele  comprovar  o  repasse  dos  valores  recebidos  ao  respectivo  destinatário  para  se  eximir  da  autuação.   Feita essa comprovação não poderia restar dúvida da indevida autuação, mas  aqui o Recorrente apenas alega, nada, absolutamente, nada comprova.  O  Recorrente  juntou  aos  autos,  é  certo,  diversos  documentos,  mas  sem  qualquer  nexo  entre  si,  sem  demonstrar  ou  comprovar  a  causa  e  efeito  de  cada  depósito  existente na sua conta bancaria constatado pela fiscalização.   Seria  necessária  verdadeira  pericia  contábil,  ou  escrita  contábil,  ainda  que  rudimentar, ou escrituração do livro caixa com documentos para comprovar o fato alegado.   Além da juntada dos diversos documentos, nada de concreto o autuado trouxe  aos autos.  A  matéria  e  unicamente  de  fato,  daí  não  se  prestar  o  mero  argumento  desenvolvido pelo Recorrente nas razões de recurso, com juntada aleatória de documentos, sem  qualquer comprovação concreta dos fatos objeto da acusação fiscal.  A imposição da multa de 75% não possui reparo e este Conselho não pode se  pronunciar sobre eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, seja do alegado confisco  ou da capacidade contributiva, como quer o Recorrente, diante da vedação legal, reproduzida  pela Súmula 02:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sem comprovação dos fatos resta manter a autuação.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso para manter a  autuação e a decisão recorrida.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     4                 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES

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5481470 #
Numero do processo: 10821.000600/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000600/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.254  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 06 00 /2 00 9- 12 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.254  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.720856/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR depende da comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL. EXCLUSÕES LEGAIS. De acordo com o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, para fins de apuração do ITR, considerar-se-á o VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.
Numero da decisão: 2201-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o VTN - Valor da Terra Nua a R$ 1.803.161,66. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  25.314,81,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda Morungaba,  com  área  total  de  182,4 ha, NIRF 3.835.572­8, localizado no município de Indaiatuba ­ SP.  A fiscalização glosou toda a área declarada de preservação permanente (36,0  ha) e reduziu a área declarada de reserva legal de 70,0 ha para 36,5 ha, além de alterar o VTN  de R$ 386.438,00 para R$ 2.007.133,26, com base no laudo técnico de avaliação apresentado  pelo contribuinte.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A  impugnação  foi  apresentada  em  25/11/2008,  fls.  54  e  55,  na  qual,  após  tratar  sinteticamente  Dos  Fatos  o  interessado  apresentou seus argumentos de discordância, que se resume na  solicitação de consideração de dois pontos para apreciação:  a)  Da distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, que  conforme  laudo  e  demais  documentos  deveria  ser  alterada  a  Área  de  Pastagem  de  67,4ha  para  120,0ha,  visto  que  esta  medida expressaria a realidade da propriedade.  b)  Do  Valor  da  Terra  Nua,  disse  que  a  propriedade  foi  avaliada  em  2008,  conforme  laudo,  e  que  houve  grande  valorização por estar em área de interesse imobiliário e que em  anos  anteriores  não  tinha  esta  informação,  portanto,  solicita  a  retificação no período 2006 para R$ 590.410,00.  Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 56 a 131,  composta por: cópia da NL, da matrícula do imóvel, de Certidão  de  averbação,  DITR/2006,  mapa  do  imóvel,  dois  contratos  de  arrendamento  do  imóvel  rural,  cópias  de  recibos  de  depósitos  bancários, fotografias de área rural, entre outros.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Área de Pastagem ­ Requisitos  A aceitação da área de pastagem está vinculada à comprovação  de  sua  existência  e  dos  animais  que  nela  pastoreiam  e,  para o  cálculo  da  dimensão  a  ser  considerada,  deverá  ser  aplicado  o  índice  de  lotação  da  região  sobre  a  quantidade  dos  animais  existentes no ano base do lançamento.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo retificador  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  avaliação  acolhida  de  laudo  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.720856/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.403  S2­C2T1  Fl. 3          3 somente  é  passível  de  modificação  se,  na  contestação,  forem  oferecidos elementos de convicção, embasados em outro Laudo  Técnico eficaz, retificando o anterior, elaborado em consonância  com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­  ABNT.  Matéria não impugnada ­ Áreas Isentas  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/04/2011  (fl.  179),  Jaime  Tadao Maruyama apresenta Recurso Voluntário em 20/05/2011 (fls. 181 e seguintes), portanto,  tempestivamente,  sustentando,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral da área  de preservação permanente (36,0 ha) e reduziu a área declarada de reserva legal de 70,0 ha para  36,5 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 386.438,00 para R$ 2.007.133,26, com base  no laudo técnico de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte.  Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  citar  a  observação  da  autoridade  julgadora a quo “... relativamente à glosa parcial das áreas isentas não houve manifestação do  interessado, portanto, se enquadra no art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe que deve  ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.  Pois bem, quanto à área de pastagem, embora afirme o recorrente que utilizou  para a atividade pecuária 173,4 ha, verifico, pois, que não há nos autos prova objetiva dessa  ocorrência. Em verdade, o contrato de arrendamento (fls. 110/129), o  recibos de pagamentos  (fls.  130/143),  as  fotos  (fls.  145/161)  e  as  declarações  (fls.  190/191)  são  ineficazes  para  comprovar a quantidade média de gado existente no  imóvel no período do  lançamento. Com  efeito, os documentos apresentados pelo recorrente comprovariam no máximo que alugou parte  de  sua propriedade,  contudo,  não  há  efetiva  prova da  existência  de  animais  apascentados  na  propriedade. Ademais, as notas fiscais de produtor juntadas, relativa ao mês de março de 2011,  não são contemporâneas à data do fato gerador.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Portanto, os documentos juntados aos autos pelo recorrente, não são hábeis a  comprovar  a  utilização  de  uma  área  de  pastagem  superior  aos  67,4  ha,  informados  em  sua  DITR/2006.  No  que  tange  ao  VTN,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  valor  informado no laudo técnico de avaliação efetuado pelo recorrente (fl. 02), entretanto, o laudo  confeccionado  informa  o  valor  de  venda  da  propriedade  rural  e  não  o  Valor  da  Terra Nua.  Veja­se (fl. 23):  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO  OBJETIVO:  Trata­se  de  um  trabalho  de  Avaliação  do  valor  de  venda  do  imóvel  abaixo  descrito:  *  Gleba  de  terras  denominada  Gleba  Bl,desmembrada  da  Fazenda  Morumgába,  no  Município  e  Comarca  de  Indaiatuba,  perfazendo  1.824.666,00  m2,  estando  devidamente  descrita  e  caracterizada  nas Matrículas  75.354  e  940,  tendo  seus  Atos  praticados  na  Rl/37.253,  AV28/940  2  AV29/940, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de  Indaiatuba­São  Paulo*,  mais  precisamente  à  Estrada  Morumgába, 2.300 ­ Bairro Videira ­ Cep. 13.330­000. (grifei)  Assim,  assiste  razão  ao  recorrente  ao  afirmar  que  a  autoridade  fiscal  não  excluiu  do  valor  total  do  imóvel  o  montante  relativo  às  benfeitorias  e  pastagens,  conforme  determina o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996.  Isso  posto,  conforme  se  extrai  da  DITR/2006  (fl.  02),  o  VTN  a  ser  considerado  é  de  R$  1.803.161,66  (R$  2.007.133,66/Valor  total  do  imóvel  –  R$  101.985,00/benfeitorias – R$ 101.987,00/Culturas e pastagens).  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  o  Valor da Terra Nua para R$ 1.803.161,66.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.720856/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.403  S2­C2T1  Fl. 4          5                   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10830.720856/2008­41        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.403.    Brasília/DF, 14 de maio de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13819.001902/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Multa Atraso Entrega DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DCTF. Apresentação Fora do Prazo. Incidência de Multa. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF no. 49).
Numero da decisão: 1801-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001902/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.948  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Multa ­ DCTF  Recorrente  MERCEDES­BENZ DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  no. 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 02 /2 00 7- 75 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, manteve integralmente a  exigências de multa por atraso na entrega de DCTF, consubstanciadas nos autos.  Contra a recorrente foi  lavrado auto de infração para constituição de crédito  tributário composto de multa por atraso na entrega das DCTFs do 5o. mês do ano­calendário  2006, no valor de R$ 393.085,54 e 6o. mês do ano­calendário 2006, no valor de R$ 305.471,96,  objeto do processo n º 13819.001901/2007­21, a este juntado.  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  empresa  afirma  que  a  penalidade aplicada tem caráter exorbitante, destituída de qualquer  limitação,  razão pela qual  seria  inconstitucional. Tece  considerações  a  respeito do que entende ser  razoável e  aduz que  seria  o  caso  de  ser  aplicada  penalidade  em  valor  entre  o mínimo  e máximo  previsto  para  a  multa em comento.  A  1a.  Turma  da DRJ  em Campinas/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Notificada  da  decisão,  em  23/08/2010  (AR  fl.  56  do  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 22/09/2010, recurso voluntário.  Nas razões de defesa aduz que, diferentemente do quanto disposto na decisão  da DRJ em Campinas, pretende que a auditoria cumpre os preceitos legais e aplique penalidade  que respeite os limites constitucionais, o que atenderia ao seu direito fundamental previsto na  Constituição Federal.   Afirma que o art. 7 º da Lei 10.426, de 2002, prevê penalidade mais branda,  aquela  denominada  “mínima”,  no  valor  de  R$  500,00  para  as  pessoas  jurídicas,  conforme  inciso II do mencionado dispositivo.  Salienta que não pretendia com o atraso prejudicar o erário, ou simplesmente  ignorar o texto legal, mas a presente infração teria ocorrido por dificuldades geradas em virtude  das alterações exigidas pela Receita Federal para o cumprimento desta obrigação acessória.  Invoca o benefício da denúncia espontânea, vez que a entrega, ainda que em  atraso, se deu de modo espontâneo.  Reafirma  o  caráter  exorbitante  da  multa  e  reproduz  as  demais  alegações  deduzidas na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13819.001902/2007­75  Acórdão n.º 1801­001.948  S1­TE01  Fl. 3          3 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como bem ressaltou a autoridade julgadora “a quo”, o fato de a contribuinte  ter  apresentado  suas  DCTFs  relativas  aos  5o.  e  6o.  meses  do  ano­calendário  2006  de  forma  espontânea,  mas  fora  do  prazo  limite  determinado  pela  legislação  de  regência,  não  a  desobrigada  da  penalidade.  É  que  a multa  incide,  justamente,  pela  demora,  pelo  atraso  na  apresentação  da DCTF,  de  entrega  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas. Desnecessário,  assim,  transcrever, novamente,  toda a  legislação de regência do  tema,  já colacionada aos autos pela  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  demonstrar  que  é  a  Lei  que  determina a entrega da DCTF no prazo por ela estabelecido e a aplicação de multa, no caso de  inobservância desse prazo.  Tratando­se  de  descumprimento,  ou  de  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória,  não  se  aplica,  in  casu,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.  Este Órgão Colegiado  já  pacificou  entendimento  nesse  sentido,  tendo  sido,  inclusive, editada a Súmula no. 49, abaixo reproduzida, que vincula obrigatoriamente todos os  demais julgados das Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa:  Súmula  CARF  no.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  No mais,  cumpre  observar  que  a  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição  delegou  à RFB,  relativamente  a  tributos  federais  por  ela  administrados,  que  pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  14/07/2006 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 5 º mês de do  ano­calendário de 2006, cujo prazo final para apresentação era 07/07/2006, o que  implica na  imposição  da  multa  equivalente  a  2%  (dois  per  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições informados na declaração apresentada, ainda que integralmente pagos, por mês­ calendário. Tendo em conta que houve atraso de 1 (um) mês, o cálculo da multa é:                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13819.001902/2007­75  Acórdão n.º 1801­001.948  S1­TE01  Fl. 4          5 2% X 1 X R$ 39.308.554,43 = R$ 786.171,08   Em virtude da entrega espontânea da declaração a multa foi reduzida em 50%  perfazendo o total aplicado de R$ 393.085,54.    Da  mesma  forma  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  30/08/2006 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 6 º mês de do  ano­calendário de 2006, cujo prazo final para apresentação era 07/08/2006, o que  implica na  imposição  da  multa  calculada  conforme  a  explicação  anterior..  Tendo  em  conta  que  houve  atraso de 1 (um) mês, o cálculo da multa é:  2% X 1 X R$ 30.547.196,16 = R$ 610.943,92   Em virtude da entrega espontânea da declaração a multa foi reduzida em 50%  perfazendo o total aplicado de R$ 305.471,96  Verifica­se, assim, que a  recorrente  já  foi beneficiada com redução de 50%  no  valor  das  multas  aplicadas  e  que  também  teve  a  opção  de  ver  reduzida  novamente  as  penalidades, em 50%, ou seja, opção de pagar os valores de R$ 196.542,77 e R$ 152.735,98  caso optasse pelo recolhimento dos débitos nos prazos previstos nas intimações.  Por  tais  razões  a  proposição  quanto  ao  cálculo  da  multa  que  propõe  seja  adotado como razoável, não tem validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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5533659 #
Numero do processo: 13053.720016/2014-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Conforme art.66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a retificação do acórdão por inexatidão material apenas se justifica em razão de lapso manifesto, situação não presente no caso concreto, em que o colegiado apreciou regularmente as questões de fato e direito controvertidas.
Numero da decisão: 1103-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.070          1 2.069  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.720016/2014­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.032  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  Pedido de restituição/compensação. Saldo negativo de IRPJ.  Embargante  FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL (nova razão social de DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  Conforme art.66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a retificação  do  acórdão  por  inexatidão  material  apenas  se  justifica  em  razão  de  lapso  manifesto,  situação  não  presente  no  caso  concreto,  em  que  o  colegiado  apreciou regularmente as questões de fato e direito controvertidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata  e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 72 00 16 /2 01 4- 72 Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13053.720016/2014­72  Acórdão n.º 1103­001.032  S1­C1T3  Fl. 2.071          2   Relatório  Trata­se de embargos do contribuinte  (fls.869/870) para  fins de correção de  suposto erro material no acórdão nº 1103­000.794, de 4/12/12.  Sustenta o Embargante, in verbis:  “[...]  De  acordo  com  o  n.  relator  (fls.944/945),  a  análise  do  saldo negativo referente ao ano­calendário de 2000 já havia sido  objeto  do  processo  administrativo  nº  13053.000041/2002­01,  o  que impediria eventual reexame.  No entanto, a colenda Câmara obrou em erro material.  É  importante  deixar  claro  que  o  processo  administrativo  de  nº  13053.000041/2002­01, contido em cópia integral no CD anexo  (DOC.01),  tinha como objeto a restituição de saldo negativo de  IRRF  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  formado  por  retenções realizadas por diferentes instituições financeiras (ABN  Amro Bank, Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal etc.),  consoante se verifica das decisões em anexo.  O  IRRF  objeto  do  presente  processo  (13897­000.791/2002­42),  decorrente de  juros  recebidos de Societé Doux Brasil Ltda não  integrou aquela discussão e, tampouco, o saldo negativo de IRPJ  de 2000.  Dito  de  outra  forma,  o  obstáculo  suscitado  pela  decisão  recorrida  que,  diga­se  de passagem,  apenas  apropria  equívoco  já  incorrido  pelo  julgador  de  1ª  instância  não  se  aplica  ao  específico  ponto  abordado  no  recurso  formalizado  pela  recorrente.  Desta feita, imprescindível, em atenção às exigências da verdade  material, a  remessa desse requerimento ao CARF de modo que  seja  sanado  o  erro  material  oral  apresentado,  consoante  fundamentação  supra e,  ao  final,  seja  reconhecido o direito da  recorrente  de  computar  no  saldo  negativo  de  seu  imposto  de  renda pessoa  jurídica  –  IRPJ  2001  (DIPJ  2002  –  Linha  13  da  ficha 12 A) o valor total do IRRF que, comprovadamente, incidiu  sobre  juros  que  lhe  foram pagos  por  Societé Doux Brasil  Ltda  relacionado  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  tudo  em  conformidade com o disposto no recurso voluntário interposto”   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13053.720016/2014­72  Acórdão n.º 1103­001.032  S1­C1T3  Fl. 2.072          3 Dispõe  o  art.32  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/72,  que  “As  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão  poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”.  Tal previsão igualmente existe no Anexo II do Regimento Interno do CARF,  nos seguintes termos:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Trata­se de uma espécie de embargos  inominados a  serem manejados pelos  legitimados acima, em que se inclui o contribuinte.  Em  essência,  entende  o  Embargante  que  o  acórdão  nº  1103­000.794  foi  proferido  com  inexatidão  material,  especificamente  quanto  à  delimitação  da  matéria  controvertida  relacionada  ao  aproveitamento  do  IRRF  incidente  sobre  juros  recebidos  da  Societé Doux Brasil Ltda.  Vale  rememorar  que  por  meio  daquela  decisão,  esta  Terceira  Turma  Ordinária, quando da análise do processo nº 13897.000791/2002­42, decidiu “DAR provimento  PARCIAL para devolver os autos à unidade de origem (DRF) para enfrentamento do mérito  relativo ao direito creditório pleiteado quanto aos anos­calendário 1992 a 1997”. Tratava­se  de Pedidos de Restituição/Compensação, cujo direito creditório originava­se no saldo negativo  apurado  ao  final de 2001,  e,  em  razão de  compensações de  estimativas  deste  ano­calendário  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  a  análise  necessariamente  alcançou  os  anos  de  1992 a 1997, 1999 e 2000.  Após tal acórdão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do  Sul (RS) reconheceu adicionalmente o valor de R$ 739.241,29 e homologou as compensações  declaradas  até  tal  limite,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  nº  496  (fls.1.307/1.308), de 16/12/13. Na oportunidade, ainda decidiu:  “[...] Proceda­se à apartação dos autos mediante a formalização  de  novo  processo  com  cópia  dos  documentos  do  processo  original,  para  possibilitar  o  encaminhamento  do  requerimento  de fls.971­975 ao CARF para análise e a imediata cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados  e,  sendo  o  caso,  o  recebimento da manifestação de inconformidade;”  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13053.720016/2014­72  Acórdão n.º 1103­001.032  S1­C1T3  Fl. 2.073          4 Retornando  à  matéria  embargada,  o  contribuinte  insurgiu­se  unicamente  contra  a  decisão  relacionada  ao  não  aproveitamento  do  IRRF,  supostamente  decorrente  do  pagamento  de  juros  por  Societé  Doux  Brasil  Ltda,  com  impacto  na  apuração  dos  saldos  negativos em 2000 e 2001.  Vejamos o que esta Turma à época fixou:  Do IRRF aproveitado em 2001  No Despacho Decisório foram reconhecidas ‘...somente aquelas  retenções  comprovadas  mediante  ‘Comprovante  de  Rendimentos’ (fls.105 a 127) e/ou que tenham sido confirmadas  pelas  informações  das  fontes  pagadoras  em  DIRF  (fls.252  a  275)’, no total de R$ 4.704.795,78, sendo que R$ 4.529.923,46 já  haviam  sido  deduzidos  no  cálculo  das  estimativas,  de  maneira  que foi considerado no saldo negativo o valor de R$ 174.872,32.  Conforme  decisão  recorrida,  DIRF  retificadoras  entregues  por  Societé  Doux,  referente  ao  ano­calendário  2001,  consignaram  retenções  na  fonte  de  R$  26.879,35.  Em  razão  de  já  ter  sido  reconhecido o valor de R$ 12.757,10 (Tabela 1, fl.386), deferiu­ se o acréscimo de R$ 14.122,25.  Quanto às retenções pela Societé Doux no ano­calendário 2000,  a  DRJ  –  Porto  Alegre  (RS)  não  as  considerou  nos  seguintes  termos:  ‘[...]  A  linha  13  da  ficha  12  A  da  DIPJ/2002  somente  admitiria  o  reconhecimento  das  fontes  retidas  no  ano­ calendário 2001. Portanto, a  retificação da Dirf  relativa  ao  ano­calendário  2000  não  produz  efeito  para  a  verificação de saldo negativo de imposto de renda do ano­ calendário  2001. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­calendário  2000  pode  compor  parte  do  direito  creditório do saldo negativo apurado naquele ano. Aliás,  essa  questão  já  faz  parte  do  objeto  do  processo  administrativo  13053.000041/2002­01  (fls.329/339).’  (destaquei)  Conforme lembrado no acórdão de primeira instância, a análise  do  saldo  negativo  de  2000  foi  objeto  do  processo  nº  13053.000041/2002­01,  em que,  como  visto  no  relatório  supra,  foi  reconhecido,  inclusive,  para  fins  de  compensação  com  as  estimativas de fevereiro a maio de 2001. Portanto, ao contrário  do que afirma o Recorrente, não é verdadeira a alegação de que  as  retenções  ocorridas  em  2000  não  foram  consideradas  em  2001  exclusivamente  em  razão  de  distintos  serem  os  anos­ calendário em discussão.  De acordo com Parecer DRF/NHO/Saort nº 273/2005, proferido  naquele  processo  e  mencionado  no  Despacho  Decisório,  as  únicas  retenções  não  consideradas  na  oportunidade  foram  as  realizadas  pelo  ABN  Amro  Bank  e  Caixa  Econômica  Federal.  Tal  constatação  não  foi  contraditada  pelo  Recorrente,  que  apenas entendeu pela possibilidade de aproveitamento do IRRF  por  Societé  Doux  em  2000  na  apuração  do  saldo  negativo  de  2001.  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13053.720016/2014­72  Acórdão n.º 1103­001.032  S1­C1T3  Fl. 2.074          5 Por  tal  razão,  à  luz  dos  autos,  não  é  possível  acolher  as  alegações do Recorrente.  Do ano­calendário 2000  Em  que  pese  o  saldo  negativo  ter  sido  objeto  de  análise  no  processo  nº  13053.000041/200201,  a  compensação  com  as  estimativas de fevereiro a maio de 2001 foram consideradas na  apuração  do  saldo  negativo  ao  final  do  respectivo  ano­ calendário, inexistindo litígio quanto à sua utilização”.  À vista do excerto acima, não há se falar em desconhecimento das retenções  na fonte decorrentes de pagamentos realizados por Societé Doux Brasil Ltda, inclusive quanto  ao  ano­calendário  2000. Quanto  a  este  ano,  o  colegiado,  em  conformidade  com  o Despacho  Decisório,  entendeu que “...as únicas  retenções não  consideradas na oportunidade  foram as  realizadas pelo ABN Amro Bank e Caixa Econômica Federal”.   É importante esclarecer, conforme posto no relatório do acórdão embargado,  que  as  compensações  das  estimativas  de  2001  (fevereiro  a maio),  declaradas  no  processo  nº  13053.000041/2002­01,  com parte  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2000  foram  deferidas  e  os  respectivos  valores,  considerados  na  apuração  do  saldo  negativo  ao  final  de  2001. O despacho decisório já foi bastante claro quanto a tal questão. Vejamos:  “O  Processo  que  trata  o  saldo  negativo  do  ano­base  de  2000  encontra­se na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Porto Alegre – DRJ/POA, pendente de decisão, motivo pelo qual  ainda  desconhece­se  quanto  à  procedência  das  alegações  colocadas  pelo  interessado.  Entretanto,  a  controvérsia  não  se  encontra na existência ou não do saldo credor no período, e sim  quanto  à  natureza  de  suas  compensações.  Além  disso,  ao  compararmos  as  vinculações  consideradas  pelo  Parecerista  do  Processo  em  referência,  com  as  vinculações  alegadas  como  corretas  pela  contribuinte  interessada,  verificamos  que  não  haverá  prejuízo  no  que  se  refere  à  quitação  das  estimativas  ocorridas  no  ano­base  de  2001,  com  saldo  credor  apurado  em  31/12/2000,  qualquer  que  seja  a  decisão  emanada  pela  DRJ  competente.  Portanto, as compensações de IRPJ ano­base 2001, sob o código  2362, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­base 2000,  podem ser consideradas procedentes, para análise do valor das  estimativas  pagas,  e  incluído  na  Linha  16  da  Ficha  12  A  da  DIPJ/2002.”  As parcelas dos valores das estimativas de 2001, objeto de compensação com  saldo  negativo  apurado  em  31/12/00,  deferida  no  processo  nº  13053.000041/2002­01  ­  R$536.613,33  (fevereiro/01),  R$518.575,02  (março/01),  R$916.380,67  (abril/01)  e  R$87.025,55  (maio/01)  –,  estão  exatamente  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  DCTF  dos  1º  e  2º  trimestres  de  2001,  conforme  Tabela  2  do  Despacho  Decisório  (fl.421  –  numeração  eletrônica)  e  cópias  daquelas  declarações  (fls.308/311  –  numeração eletrônica).  Se o contribuinte entende que há saldo negativo remanescente quanto ao ano­ calendário  2000,  além  daquele  empregado  nas  compensações  declaradas  das  estimativas  de  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13053.720016/2014­72  Acórdão n.º 1103­001.032  S1­C1T3  Fl. 2.075          6 fevereiro  a  maio  de  2001,  já  consideradas  nos  presentes  autos,  a  controvérsia  deve  ser  equacionada no processo nº 13053.000041/2002­01.  Pelas  razões  expostas,  não  há  se  falar  em  inexatidão  material  do  acórdão  embargado.   Sendo assim, voto no sentido de REJEITAR os embargos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10882.901802/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.739
Decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 181          1 180  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901802/2008­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.739  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu­se o julgamento do  recurso  em  diligência. Vencidos  os Conselheiros Robson  José Bayerl  (relator)  e  Júlio César  Alves  Ramos,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Presidente  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Redator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto Duarte.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 80 2/ 20 08 -7 0 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 182  ___________       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  30645.12875.310304.1.3.04­4594,  em  virtude  do  alegado  direito  de  crédito  encontrar­se  integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  salientou  que  efetuou  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  e  aproveitou  o  indébito  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  porém,  de  fato,  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF, mas que a DIPJ apresentada refletiria o valor efetivamente devido, o que, em nome da  verdade material, deveria ser considerado no exame da questão.  Na  oportunidade  foram  juntadas  ao  processo  cópias  do  DARF,  DCTF,  PERDCOMP, DACON e DIPJ.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao  argumento  que,  para  homologação  da  compensação  declarada,  faz­se  necessária  a  demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito vindicado.  Em recurso voluntário o contribuinte reafirma que a DCTF está incorreta, sendo  que  o  valor  efetivamente  devido  está  perfeitamente  indicado  na  DIPJ  e  no  DACON,  asseverando que tais declarações nunca foram questionadas pelas autoridades administrativas,  pelo que, estariam homologadas pela Administração Tributária.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  O ponto fulcral a ser enfrentado por este colegiado reside exclusivamente na  possibilidade  de  se  admitir  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  a  partir  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  discussões  acerca  de  nulidade  de  ato  administrativo ou cerceamento de defesa, como é comum nestas situações.  No caso vertente,  o  contribuinte não  trouxe cópia de documentos  contábeis  que pudessem confirmar o acerto de suas declarações, cuja exatidão baseia­se tão somente em  sua afirmação em sede recursal.  É certo que as declarações prestadas pelo contribuinte gozam de presunção de  idoneidade e veracidade, porém, dita presunção não é absoluta, mas relativa, de maneira que  havendo  incongruência  entre os dados  delas  constantes,  apontados pelo  próprio  contribuinte,  caberia  a  demonstração,  a  partir  de  elementos  contábeis,  de  qual  destas  informações  é  a  verídica.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10882.901802/2008­70  Resolução nº  3401­000.739  S3­C4T1  Fl. 183          3 O próprio contribuinte reconhece que há uma discrepância entre os dados da  DCTF e da DIPJ/DACON.  Neste  passo,  não  há  como  afirmar  que  a  DIPJ  e  a  DACON  deveriam  prevalecer sobre a DCTF, eis que não há esta “hierarquia” entre as declarações prestadas pelo  sujeito passivo à RFB, mas sim uma natureza específica a cada uma, cumprindo a esta última o  status de instrumento de confissão de dívida e às primeiras a função meramente informativa da  apuração do tributo.  Outrossim,  não  procede  a  afirmação  que  os  dados  indicados  nas  DACON/DIPJ  estariam  homologados  por  ausência  de  questionamento  por  parte  das  autoridades fiscais, aliado ao decurso do prazo, o que as tornaria suficiente para comprovação  do crédito vindicado.  O  instituto  da  homologação  em matéria  tributária, mormente  a modalidade  tácita, por representar a aquiescência da autoridade administrativa em relação a procedimentos  adotados  pelo  sujeito passivo ou  terceiros  submetidos  à  legislação  específica,  exige previsão  legal  para  sua  ocorrência,  não  sendo  decorrência  natural  dos  atos  administrativos  ou  simplesmente abstraída por presunção.  Assim,  por  exemplo,  sua  incidência  nas  hipóteses  previstas  no  art.  150  do  CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Tocante  à  homologação  de  informações  prestadas  em  declarações  à  RFB,  desconheço a existência de previsão legal que a ampare, de maneira que, enquanto não extinto  o direito de exigir o crédito tributário, as autoridades administrativas podem sim desprezá­las e,  no caso deste autos, o despacho decisório de não homologação da compensação foi expedido  no prazo legal.  Em hipóteses como esta – divergência entre declarações –, tenho que apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial e civil (e. g. art. 226 do Código Civil, art. 195 do Código Tributário Nacional e arts.  56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe confere expressamente esta força probante, de modo que caberia  sua apresentação para contraposição às declarações para checagem do que é realmente devido.  Ou seja, a questão diz respeito a prova ou, melhor dizendo, à distribuição do  ônus probatório, isto é, a quem caberia fazer a prova do direito em jogo.  O contribuinte, na primeira oportunidade em que se manifestou, pugnou pela  observância da verdade material, porém, há de se ter em conta, inicialmente, a quem competiria  demonstrar  o  direito  vindicado,  o  que,  nos  termos  do  art.  333  do Código  de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, seria atribuição sua.  Destarte, consoante aludido dispositivo, cabe ao autor o ônus de provar o fato  constituvio  de  seu  direito,  o  que,  nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular  do  direito,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência de crédito  tributário  este  encargo pertence  ao  sujeito  ativo, o Estado,  representado  pela Fazenda Nacional.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10882.901802/2008­70  Resolução nº  3401­000.739  S3­C4T1  Fl. 184          4 Nestes autos, a incumbência da prova então caberia ao contribuinte, que não  se desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a remissão às declarações, justamente porque  as informações são díspares.  Aliás,  esta  observação  foi  pontualmente  feita  pela  decisão  de  primeira  instância, porém, ainda assim o recorrente não atentou para o ponto.  Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Robson José Bayerl     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  O  julgador  ao  prolatar  suas  decisões  deve  atentar­se  para  a  função  social  do  processo administrativo, para que ele não se torne apenas um “amontoado de papeis”, que não  reflete a verdade real dos fatos.  É  pacífico  o  entendimento  que  a  verdade  material  ou  real  é  princípio  que  informa o processo administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo  um  direito  dever  da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma  decisão equitativa. O abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim  dispôs:  “Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  as  declarações  juntadas  pela  contribuinte  apresentam  discrepância  entre  os  dados  da  DCTF  e  da  DIPJ/DACON,  é  imperioso  que  os  documentos sejam explicados, sob pena de se prolatar uma decisão socialmente ilegítima.   CONCLUSÃO  Observando a função social do processo, à luz do princípio da verdade material  ou  real,  baixem­se  os  autos  à  origem,  com  a  finalidade  de  que  sejam  refeitos  os  cálculos  e  retificadas as  informações. Depois de cumprida  a diligência,  abra­se vista à contribuinte,  em  honra aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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5513815 #
Numero do processo: 10073.902551/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902551/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.547  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2009  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 51 /2 01 2- 51 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902551/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.547  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902551/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.547  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$5.776,74.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No  mérito  aduz  que  a  compensação  originou­se  de  sobra  de  valor  de  PIS/PASEP  pago  a  maior  e  não  retificado  em  DCTF,  sendo  certo  que,  persistindo  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  apresentado,  estará  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  pagar  tributos duplamente, em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2009  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902551/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.547  S3­TE01  Fl. 142          4 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902551/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.547  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de PIS sobre Faturamento, Código de Receita 8109, cujo período de apuração se deu em  31/12/2009 e não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a PIS sobre Faturamento,  Código de Receita 8109, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”,  conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902551/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.547  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902551/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.547  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5498656 #
Numero do processo: 10320.004198/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 95          1  94  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.004198/2009­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RECANTO DA ILHA REFEIÇÕES E DIVERSOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 04 19 8/ 20 09 -8 8 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004198/2009­88  Resolução nº  2402­000.439  S2­C4T2  Fl. 96          2    RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RECANTO  DA  ILHA  REFEIÇÕES E DIVERSOES LTDA, em face do acórdão que manteve integralmente o AI n.  37.255.081­9,  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em  GFIP  todos  os  fatos  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo  e  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  fora  excluída  do  SIMPLES  em  30/06/2007,  todavia,  continuou  informando  referida  opção  em  GFIP  o  que  ensejou  o  recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas.  O  lançamento  compreende  o  período  de  07/2007  e  11/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/12/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o valor de Que a empresa Recanto da Ilha possui um  processo em trâmite na Delegacia da Receita Federal de  Julgamentos  em  Fortaleza/CE,  sob  o  n°  10320.003088/2007­  37  e  que  até  a  presente  data  não  houve julgamento do mérito do mesmo. Este processo é  relativo à adesão ao SIMPLES NACIONAL;  2.  Que  a  situação  da  empresa  em  relação  ao  Simples  Nacional está pendente, faltando julgamento de mérito;  3.  Requer o sobrestamento do presente auto de infração, até  que  haja  decisão  de  mérito  no  processo  n°  10320.003088/2007­37.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004198/2009­88  Resolução nº  2402­000.439  S2­C4T2  Fl. 97          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  de  lançamento  que  se  refere  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  quando  em  verdade não o era.  Em sua defesa argumenta, tão somente, que o presente processo tem correlação  direta com o processo administrativo n. 10320.003088/2007­37, o qual trata de sua exclusão do  SIMPLES.  Sobre o assunto esta Turma tem se posicionado sobre a necessidade de que antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  há  de  se  perquerir  sobre  o  resultado  do  julgamento  do  processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL.  Ao  fazer  a  consulta  no  sistema  COMPROT,  verifiquei  que  o  processo  supra  indicado  encontra­se  arquivado  desde  19/12/2013,  ao  que  tudo  indica,  já  tendo  sido  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA,  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  o  ilustre  fiscal  autuante  informe  (i)  se  o  processo  10320.003088/2007­37  foi  definitivamente  julgado  e  realmente se trata do processo de exclusão da recorrente do SIMPLES, (ii) juntando aos autos  cópia da última decisão/acórdão que transitou em julgado administrativamente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5512274 #
Numero do processo: 19515.720110/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Consolidada em 23/01/2013 RECURSO DE OFÍCIO Não merece prosperar Recurso de Ofício de matéria que considerou multa punitiva confiscatória em razão do exagero na sua aplicação. No caso em tela a multa não guardou consonância com os princípios constitucionais tributários aplicados ao dever principal, e quebrou a coerência da interpretação sistemática. RECURSO VOLUNTÁRIO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Matéria Sumulada pelo CARF - 02. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SENAR. SUBROGAÇÃO. São devidas as contribuições destinadas a Terceiros, assim entendidas Outras Entidades e Fundos, na forma da legislação em vigor. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer das questões relativas ao GILRAT e ao SENAR, até outubro de 2008, devido à inclusão no parcelamento da Lei n. 11.941/2009, conforme petição de desistência juntada aos autos , nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer do recurso, quanto à matéria que se encontra ‘sub judice’, conforme petição juntada aos autos pelo Fisco, em face da renúncia ao contencioso administrativo, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer das questões relativas ao GILRAT e ao SENAR, até outubro de 2008, devido à inclusão no parcelamento da Lei n. 11.941/2009, conforme petição de desistência juntada aos autos , nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer do recurso, quanto à matéria que se encontra ‘sub judice’, conforme petição juntada aos autos pelo Fisco, em face da renúncia ao contencioso administrativo, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 São devidas as contribuições destinadas a Terceiros, assim entendidas Outras  Entidades e Fundos, na forma da legislação em vigor.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  na  obrigação  de  recolher  as  contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização  da  produção  rural,  inclusive  as  destinadas  à  Entidade  SENAR,  em  consonância com legislação específica.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  não conhecer das questões relativas ao GILRAT e ao SENAR, até outubro de 2008, devido à  inclusão no parcelamento da Lei n. 11.941/2009, conforme petição de desistência juntada aos  autos , nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer do recurso, quanto à matéria que se  encontra ‘sub judice’, conforme petição juntada aos autos pelo Fisco, em face da renúncia ao  contencioso administrativo, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso  de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Manoel Coelho  Arruda Júnior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  constituído  através  de  dois  lançamentos,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  relativo  a  descumprimento  de  obrigação  principal  referentes  às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos:  · AIOP  DEBCAD  nº  37.384.844­7:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da  parte  da  empresa  (2%),  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT  –  0,1%),  devidas,  por  sub­rogação,  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor rural pessoa física, prevista no artigo 25, incisos I e II e §§ 3º  e 4º, e artigo 30, incisos III e IV, todos da Lei nº 8.212/91;  · AIOP  DEBCAD  nº  37.384.845­5:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  SENAR  (0,2%),  devida,  por  subrogação,  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor  rural pessoa física, prevista no artigo 6º da Lei nº 9528/97,  com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  Houve  a  propositura  de  uma  ação  judicial  por  parte  da  Recorrente,  19170.26.2010.4.01.3400,  em  trâmite  na  1ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  onde  objeto  é  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização,  por  produtor  rural  pessoa  física,  de  produto  rural,  e,  por  conseguinte, da sub­rogação na aquisição de tais produtos.  A  Fiscalização  requereu  cópia  do  processo,  cuja  qual  foi  apresentada  e  verificou que há uma  sentença  singular que permite  a não  retenção  e o não  recolhimento da  referida exação, conforme se extraí de parte da sentença:  ‘...  Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  que  obrigue  as  autoras  a  procederem  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  FUNRURAL,  prevista  no  art. 25 c/c art. 30, IV, da Lei 8.212/91.  ...’  Apesar de possuir decisão judicial favorável, houve o lançamento do valor da  contribuição previdenciária e a devida por Outras Entidades e Fundos, com incidência de mora  (no período de 01/2008 a 11/2008) e multa de ofício de 75% (na  competência 12/2008),  em  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 razão  da  pretensão  tardia  por  parte  da  empresa,  uma  vez  que  a  referida  ação  judicial  foi  protocolizada em período posterior ao objeto deste Auto de Infração.  Entretanto,  a Recorrente  não  será  prejudicada  em  razão  do  lançamento  das  referidas  multas,  as  quais  somente  emergirão  caso  a  decisão  definitiva  do  processo  seja  desfavorável à ela.  Tomou  ciência  do  lançamento  e  apressou­se  em  impugná­lo,  com  suas  razões,  cujas  quais  foram  parcialmente  suficientes  para  alterar  a  decisão  de  piso,  eis  que  manteve em parte o crédito  tributário  lançado no AIOP Debcad nº 37.384.844­7, em face da  exclusão da multa de ofício lançada na competência 12/2008 do levantamento PR2 – Produção  Rural. Teve ciência da decisão singular no dia 03/07/2013.  Inconformada,  em 01/08/2013 aviou o presente Recurso Voluntário  com as  seguintes  alegações:  i)  Possibilidade  de  julgamento  do  lançamento  sob  seus  aspectos  constitucionais  –  Artigo  62  –  A  do  RICARF  –  Da  irrelevante  concomitância  do  débito  constituído  no  Debcad  sob  n°  37.384.844­7,  com  a  ação  Judicial  sob  n°  19170.26.2010.4.01.3400,  em  trâmite  na  1ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Brasília  ­  Distrito  Federal;  ii)  Debcad  sob  n°  37.384.844­7  –  Inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  –  FUNRURAL;  iii)  da  inexigibilidade  do  GILRAT;  iv)  Debcad  n°  37.384.845­5  –  Inexigibilidade do SENAR.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa – Relator  Os  Recursos  aviados  pelas  partes  acodem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já os conheço.  Passo analise deles.  RECURSO DE OFÍCIO  Em razão de ter implicado em decair crédito tributário previdenciário superior  a um milhão de  reais,  recorreu­se de ofício,  na  forma do art.  366,  I,  "a",  do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação  conferida pelo Decreto n° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, combinado com o artigo 29 da Lei  n° 11.457, de 16 de março de 2007 e Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 3, de 03 de  janeiro de 2008.  A  matéria  que  determinou  a  exclusão  de  mais  de  um  milhão  de  reais  é  referente a multa pretendida pela Fiscalização, cuja qual a decisão de piso julgou­a descabida,  porque ela não  atendeu  ao princípio da  legalidade  configurando­se  como confiscatória,  o que  não permissível pela Carta Maior, artigo 150, inciso iv.  De  fato,  acertada  a  decisão  de  piso,  eis  que  a multa  punitiva,  deve  guardar  consonância com os princípios constitucionais tributários aplicados ao dever principal, sob pena  de quebra da coerência da interpretação sistemática.  Não olvidemos que a Carta Soberana não permite a utilização do tributo com  efeito de confisco, não pode a multa, que é dever acessório, ter outro peso diferente da medida.  Diante  do  exposto,  penso  que  a  decisão  de  piso  acertou  ao  entender  que  a  exigência da multa sem proporcionalidade, representa um verdadeiro excesso de exação porque  pune exageradamente o contribuinte que age com evidente boa­fé.  Sem razão o Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Há nos autos informação de que a Recorrente/Contribuinte procurou a SRFB  para o  fim de,  quanto  as questões  referentes  ao GILRAT e  ao SENAR,  até outubro de 2008,  inclusão no parcelamento da Lei n. 11.941/2009, conforme petição de desistência  juntada aos  autos.  Nesta  razão  tenho  que  a  inclusão  no  parcelamento  acima  apontado  é  um  reconhecimento da existência do débito, confirmando o dever de pagar, implicando em renúncia  às razões de seu recurso.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Desta forma, referente ao GILRAT e ao SENAR, até outubro de 2008, houve  a confissão e a forma de pagamento, não merecendo pronuncia na presente Corte das razões do  Recurso Voluntário.  Da mesma  forma,  quanto  à matéria  que  se  encontra  ‘sub  judice’,  conforme  petição juntada aos autos pelo Fisco, em face da renúncia ao contencioso administrativo.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  e  documentos  anexados  aos  autos,  a  Recorrente aviou Ação Ordinária sob nº 1917026.2010.4.01.3400 perante a 1ª Vara da Justiça  Federal em São Paulo/DF, com pedido de antecipação de tutela, para declarar a inexistência de  relação  jurídica  que  a  obrigue  a  submeter­se  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  prevista  no  art.  25,  c/c  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  nas  aquisições  de  produtos  comercializados pelo produtor rural, relativa às parcelas vincendas e vencidas nos últimos cinco  anos.  Neste caminho, urge trazer à baila a matéria já sumulada por esta Corte, onde  implica  em  renúncia  ao  processo  administrativo,  quando  procurado  o  manto  da  Justiça,  ‘in  verbis’:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Diante do exposto, havendo ação judicial cujo objeto é afastar a cobrança das  contribuições exigíveis nos termos previstos no artigo 25, incisos I e II, c/c art. 30, inciso IV da  Lei n° 8.212/91, deixa­se de apreciar as alegações pertinentes a esta matéria, apresentadas nos  tópicos  “Da  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  –  FUNRURAL”  e  “Da  inexigibilidade  do  GILRAT”, pois ocorreu renúncia ao contencioso administrativo.  i) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO LANÇAMENTO SOB SEUS  ASPECTOS  CONSTITUCIONAIS  CONCOMITÂNCIA  DO  DÉBITO  CONSTITUÍDO  NO  DEBCAD  SOB  ARTIGO  62­A  DO  RICARF  –  DA  IRRELEVANTE  CO  N°  37.384.844­7  COM  A  AÇÃO  JUDICIAL  19170.26.2010.4.01.3400  Diz a Recorrente que pelo fato de esta exação estar já pacificada no Supremo  Tribunal  Federal  através  do  RE  596.177,  há  possibilidade  de  julgamento  por  ser  matéria  de  repercussão geral.  A  procura  do  manto  Judicial,  por  parte  de  contribuinte  autuado,  é  matéria  Sumulada por esta Corte, onde deságua na renúncia ao contencioso administrativo. ‘In verbis’:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 5          7 Demais  a  mais  não  se  tem  conhecimento  de  que  o  assunto  tratado  no  RE  596.177 tenha sido sua repercussão geral reconhecida, ao menos não há informação nos autos  neste  sentido,  comprovadamente  demonstrada.  Portanto,  peço  vênia  à Recorrente, mas  o  que  não consta no mundo jurídico, no caso em tela, nos autos, não há de merecer valia.  Assim, diante do princípio constitucional da unidade da jurisdição (artigo 5º,  XXXV, CF/88),  segundo o qual  somente a decisão  judicial  faz coisa  julgada, a submissão da  matéria  à  tutela  da  Justiça,  antes  ou  depois  do  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.  Mas, há este Colegiado de se pronunciar naquilo em que não tem o Judiciário  como precursor da discussão, devendo o presente processo administrativo prosseguir em relação  às matérias não levadas à Justiça, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 87 do Decreto nº  7.574 de 29/09/2011, D.O.U. de 30/09/2011. ‘In verbis’:  Da  Renúncia  ou  da  Desistência  ao  Litígio  nas  Instâncias  Administrativas   Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia  ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n o  6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   ii)  DEBCAD  SOB  N°  37.384.844­8  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Muito  se  sabe  que  esta  Casa  não  trata  de  inconstitucionalidade  e  ou  constitucionalidade de lei, por conta da tão difundida Súmula n° 02. ‘In verbis’:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mas, o FUNRURAL está em valia no Ordenamento Jurídico e sua cobrança  está na legalidade do FUNRURAL. Vejamos:  O  STF,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  n°  363.852  (Caso Mataboi  –  como  ficou  conhecido),  o  voto  condutor  do Ministro  Relator Marco Aurélio  foi  seguido  por  unanimidade  pelo  Pretório  Excelsior,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  produtor rural pessoa física, prevista no artigo 25,  I e  II da Lei n° 8.212/91,  incidente sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  produção  rural,  em  razão  da  violação  das  normas constitucionais contidas nos artigos 150, II, e 195, I e §§ 4° e 8°, do Texto Maior.  Na mesma sessão foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 30, IV da Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.258/97,  afastando  a  obrigação  de  o  adquirente  recolher, por sub­rogação, a contribuição da produção rural adquirida de pessoas físicas.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 De fato, o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, interposto por Frigorífico  Mataboi  S/A,  o  Pretório  Excelsior  declarou  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  tributária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  (Novo  FUNRURAL),  a  que  estava  obrigada a recolher na condição de substituta tributária, no Acórdão transcrito abaixo:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE ­ INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  (RE  363852,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 de 23­04­2010)  Reza o artigo 545­B do CPC que:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  Por  esta  razão  o  supramencionado  Acórdão  foi  utilizado  em  regime  de  repercussão  geral,  o  que  se  deu  através  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS, cuja ementa tem o seguinte escólio:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.  ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART.  1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  –  MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Numa  análise  percuciente  vê­se  dos  julgados  acima  que  a  inconstitucionalidade declarada  foi  ‘a  supressão no  texto do caput do art.  25 da expressão  “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente,  na  alínea “a” do  inciso V [...]”. Sendo certo que preservou no dispositivo, texto e norma suficiente para não ferir  a contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195, § 8º, da Lei Maior.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 6          9 Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto da cabeça do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  relativamente  aos  incisos  I  e  II,  entretanto, ocorreu sem redução de texto algum. Isso para que o texto legislativo permanecesse  íntegro para com relação à norma exacional incidente sobre o segurado especial.  Em  verdade,  penso  que  a  celeuma  toda  foi  criada  porque  a Carta Maior  de  1988  igualou os  trabalhadores urbanos  e  rurais em direitos  sociais,  inclusive com relação aos  benefícios previdenciários, o que de fato plagiou o princípio da equidade.  Todavia, o custo disto é que não foi bem preparado pelo legislador, eis que a  legislação  de  custeio  da  Previdência  Social,  que  da  mesma  forma  tinha  que  equiparar  empregadores  rurais aos urbanos, passou obrigar do segundo a incidência da mesma alíquota,  ou seja, de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamentos.  Entretanto,  o  legislador  originário  não  contou  com  duas  questões  desfavoráveis  a  tal  equiparação,  sendo  a  primeira  referente  a  questão  logística,  eis  que  para  realizar  a  fiscalização  no  campo  seria  uma  tarefa  quase  impossível,  além  de  um  custo muito  elevado,  e  que  a  tal  incidência  de  20%  oneraria  muito  o  empregador  rural,  dado  a  diversos  fatores.  Assim, veio o novo FUNRURAL, tentando equilibrar as coisas e continuar a  assistir  o  empregado  do  campo,  e  alterou  a  forma  de  tributação  deste  para  onerar,  em  substituição à folha de pagamentos, o resultado da comercialização da produção rural (art.  25 da Lei nº 8.212/1991, alterado pelas Leis nºs 8.540/1992 e 9.528/1997).  Este novo FUNRURAL, como visto acima não foi chancelado pelo Judiciário,  eis  que  o  julgou  inconstitucional  por  entender  que  há  criação  de  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  sem  o  manejo  de  lei  complementar  (Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG e 596.177/RS), no meu modesto entender ocorrendo um vício formal.  Desta  forma,  havia  no  novo  FUNRURAL,  segundo  os  mencionados  Acórdãos,  um  vício  formal,  cujo  qual,  penso,  já  tinha  sido  sanado  pela  Lei  nº  10.256/2001,  promulgada  já  sob  o  pálio  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  que  passou  a  prever  a  tributação  sobre  a  receita.  Isto  porque,  a  legislação  de  2001  utilizou  o  texto  referente  à  contribuição  do  segurado  especial,  não  julgada  inconstitucional,  acrescentando­lhe  carga  normativa nova. Ou seja, o legislador fez uso da técnica da inserção normativa sem acréscimo  de  texto. Portanto, a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, a contribuição  incidente  sobre o  empregador  rural  pessoa  física  é  constitucional,  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Pretório  Excelsior foi das contribuições incidentes sobre o resultado da comercialização da produção  rural e não sobre a receita, como determina a lei.  Quanto a responsabilidade de proceder o recolhimento e cumprir a obrigação  previdenciária,  tenho  que  ela  é  da  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  na  produção,  situação  conhecida  como  substituição  tributária.  Até  porque  o  produtor  rural  não  possui guias de recolhimento de contribuição, tendo em vista que o repasse de valores ao fisco é  efetuado por terceiro. Assim, pouco razoável exigir que o agricultor diligencie junto a todos os  adquirentes de seus produtos para verificar se houve o efetivo recolhimento dos tributos, até por  uma questão de praticidade e sobretudo competência.  Sem Razão a Recorrente.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 iii) DA INEXIGIBILIDADE DO GILRAT  A exigência da contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o  risco de acidente do  trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 7          11 atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que  trata o parágrafo anterior  incide  exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto  n°4.729/2003)  §  11.  Será  devida  contribuição  adicional  de  nove,  sete  ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     12 Como se vê, a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma,  o  que  afasta  qualquer  argumento de ilegalidade na fixação de alíquotas por meio de Decreto.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da  fixação da  alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É  legítimo o  estabelecimento,  por Decreto,  do  grau  de  risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   Estabelecida a legalidade da definição dos graus de risco por meio de Decreto,  resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser aferido  por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não do estabelecimento, é alimentada pela existência da Súmula 351 do STJ que tem o seguinte  conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.” (GN)  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia  de  citações  de decisões  que  acabam por  ter  como origem comum Acórdãos  do  antigo  Tribunal Federal de Recursos (TFR) que se referiam ao regime jurídico da referida exação antes  da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  União,  da  empresa  e  do  segurado,  com um  acréscimo,  a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha de salário de contribuição dos segurados de que trata o Art.  1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 8          13 III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º  O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade  Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente como parâmetro para a definição do grau de risco a separação por CGC, conforme  pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:   Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na tabela do Anexo I em relação a cada estabelecimento como tal  caracterizado  pelo  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  do  Ministério  da  Fazenda.      § 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio,  que  a  ela  se  equipara,  exercer  mais  de  uma  atividade,  o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.      §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.  Seguindo  tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas, sendo que, existindo um  único  CGC,  dever­se­ia  apurar  a  atividade  preponderante.  Fácil  notar  que  nenhum  esforço  hermenêutico  foi  necessário  para  tanto,  pois  o  então Decreto  regulamentador  já  previa  que  a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o  regime  jurídico da contribuição para  financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar  a destinação  dos  recursos  da  contribuição  para o  financiamento  de  todos  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o  Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC  ou  CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo, com a mudança do regime jurídico, restaram superados os fundamentos  da jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os fundamentos jurídicos que ensejaram o  surgimento da Súmula 351 do STJ, posto que toda a argumentação dos Ministros do STJ nos  precedentes  da  referida  súmula  amparam­se  nas  superadas  decisões  do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica que  as  súmulas  ajudam a  concretizar, não podemos assumir que as decisões judiciais prevaleçam sobre as leis que lhe são  posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não tendo esta força vinculante,  desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança jurídica.   Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     14 Por mais  que  entendamos  que  o  grau  de  risco  a  que  os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade  preponderante  é  aquela  que,  na  empresa,  ocupa  o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202 do Decreto 3.048/99. Definida a atividade preponderante, a alíquota aplicável na incidência  da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  A posição acima registrada diz respeito ao mérito da discussão sem considerar  os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A respeito da incidência da alíquota do SAT temos que considerar o teor do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011 que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Diante  da  existência  do  Parecer  PGFN  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a desistir  do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento  relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada  pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando  intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.033,  de 2004)  § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará  ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa negar­lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador  da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 9          15 § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de  matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do lançamento nesse aspecto, o crédito tributário não prevalecerá para inscrição em dívida ativa.  Se  insistirmos  em  expressar  nossa  posição  de  mérito  em  Acórdão  do  Colegiado,  tal  ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­las  para evitarmos a emissão de um ato administrativo (Acórdão) sem finalidade e em homenagem  ao princípio da eficiência.  Assim,  normalmente  passamos  a  votar  pela  aferição  do  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Não vemos reparos a fazer no procedimento fiscal quanto ao enquadramento  da  alíquota  do  SAT  a  que  estava  submetida  a  Recorrente  nos  períodos  em  questão.  Tal  conclusão resulta em consideramos corretas.   Quanto  a  aplicação  do  art.  62­A,  não  vislumbramos  tal  possibilidade,  uma  vez que as decisões do STJ apontadas não foram tomadas em recursos julgados na sistemática  do art. 543­C.   Por fim, o conjunto probatório colhido pelo Fisco está em conformidade com  o art. 142 do CTN de modo a demonstrar a ocorrência de todos os aspectos do fato gerador e,  levando­se  em  conta  ainda  que  não  há  competência  para  discorrer,  analisar  e  julgar  inconstitucionalidade da Lei n° 8.54­/97.  Sem razão a Recorrente.  iv)  DEBCAD  N°  37.384.845­5  –  INEXIGIBILIDADE  DO  RECOLHIMENTO AO SENAR  A decisão de piso  enfrentou a questão  com perfeição  e dela  faço minhas  as  mesmas  palavras,  não merecendo  retoque,  onde:  “A  exigência  das  contribuições  ao  SENAR,  devida pelo produtor  rural, de que trata o artigo 12,  incisos V, “a” e VII, da Lei nº 8.212/91,  mas  que  foi  sub­rogada  à  Recorrente,  enquanto  adquirente  da  produção  comercializada,  por  imposição legal contida no artigo 30, IV, da referida Lei, tem seu fundamento no AIOP Debcad  nº 37.384.8457,  item 403 – Terceiros – SENAR, em especial, o artigo 6º da Lei nº 9.528/97,  com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, ‘in verbis’:  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa  física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     16 de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  E  como  se  viu  no Relatório  Fiscal,  foi  a  autuação  fundamentada  no  afã  de  cobrar a contribuição devida pelo produtor rural ao SENAR que deveria  ter sido arrecadada e  recolhida pela Recorrente, enquanto sub­rogada na obrigação da pessoa física.  Diz a decisão de piso, que trago como minhas palavras, que ‘A sub­rogação é  a  substituição  de  uma  pessoa  por  outrem,  na mesma  relação  jurídica,  e  é  imposta  a  todas  as  empresas,  pessoas  jurídicas,  urbanas  ou  rurais,  ainda  que  sejam  optantes  pelo  SIMPLES  ou  filantrópicas, basta que adquiram produto rural de pessoa física.’  Os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, assim pronunciam:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e  recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se  em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições  desta Lei.  (...)  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada a  segurados do  Regime Geral  de Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras  bases a título de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  daquelas  referidas  no  art.  2º  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  (...)  O  que  a  Fiscalização  fez  foi  obedecer  o  que  dispõe  o  artigo  3°  da  Lei  nº  11.457/07,  que  lhe  atribui  a  obrigação  de  arrecadar  e  fiscalizar  contribuição  por  lei  devida  a  Terceiros.  Isto  porque  não  se  deve  esquecer  que  a  atividade  da  autoridade  administrativa  encontra­se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo afastar sua aplicação,  nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito.  Art.116. São deveres do servidor:  III observar as normas legais e regulamentares;  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 10          17 Desta forma, era obrigação de o Fiscal proceder da forma que procedeu, onde  os lançamentos de crédito objeto do AI Debcad nº 37.384.8455, foram promovidos nos termos  do artigo 142 do CTN, e do artigo 37 da Lei nº 8.212/91:  Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Lei nº 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Por  outro  lado,  levando­se  em  consideração  o  que  alega  a  Recorrente  no  Recurso Voluntário Aviado, tem­se que nem mesmo deve ser reconhecidos os argumentos, eis  que  a  esteira  de  sua  discussão  é  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  contribuição  destinada  ao  SENAR,  inclusive  citando  o  julgamento  do RE  nº  363.582/MS pelo Supremo Tribunal Federal.  Destaco, mais uma vez que este Colegiado não tem competência para analisar  pedido de inconstitucionalidade, conforme Súmula 2 da Casa.   Por  outro  lado,  assim  como  o  FUNRURAL  a  legislação  que  justifica  sua  cobrança  por  sub­rogação  está  em  plena  valia,  conforme  discorrido  no  item  ii  da  presente  decisão.  Sem razão.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão  tenho que a  ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     18 Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que  não  trate  do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não julgo a questão, eis que não refutada no recurso e não  se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não  recorrida é matéria  atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas  realizadas para definir o que seja  ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “.. Matéria de Ordem Pública trata­se de conceito indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos  conceitos  legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela  falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo da expressão faz com que a função do intérprete assuma  um  papel  significativo  no  ajuste  do  termo.  Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo  muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano.  Trata­se de  instituto que  tutela  toda a  vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades de ofendê­la. As leis de ordem pública são aquelas  que, em um Estado, estabelecem os princípios cuja manutenção se  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 11          19 considera indispensável à organização da vida social, segundo os  preceitos de direito.  (...)  Para  Andréia  Lopes  de  Oliveira  Ferreira  matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à existência e admissibilidade da ação e do processo. Trata­se de  conceito vago, não podendo ser preenchido com uma definição” e  cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se o  legislador  convocasse o aplicador para configuração do sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade como um todo, e dentro de um critério mais correto a sua identificação é feita através  de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria é  ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame de questão não debatida na origem, carente de  pré­questionamento, ainda que se trate eventualmente  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     20 de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental  improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima  indicadas,  acordam os Ministros da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo­se  no  julgamento,  após  o  voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores  fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  MATÉRIAS  DITAS  INCONSTITUCIONAIS  E  PEDIDOS  DE  DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LEI   São  questões  não  apreciada  por  esta  Corte,  por  tratar­se  de  colegiado  incompetente, conforme reza Súmula 02 de Casa, antes já colacionada.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  tenho  que  os  Recursos  aviados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  deles  os  conheço,  mas,  quanto  ao  Recurso de Ofício NEGO­LHE PROVIMENTO, e do Recurso Voluntário, exceto a matéria que  se encontra no contencioso Judicial, que deixo de apreciar em razão do que determina a Súmula  1ª do CARF, e, da exação confessada como devida, face a adesão ao Parcelamento existente na  Lei  11.941/2009,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  no  AIOP  Debcad  nº  37.384.845­5, e NEGAR PROVIMENTO nas demais questões argüidas.  É como voto.    Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)                  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 19515.720110/2013­42  Acórdão n.º 2301­004.032  S2­C3T1  Fl. 12          21                 Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10803.000159/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal do AI CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Tem finalidade meramente informativa, não atribui responsabilidade tributária aos relacionados e tão pouco admite discussão no CARF. MULTA Há de se reconhecer o direito do contribuinte à redução da multa incidente pelo não recolhimento da contribuição previdenciária, sendo a mesma aplicável a todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo-se o valor da multa aplicada nos moldes do que determina o artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assim, como no caso em tela, para valer a regra da retroatividade benéfica da lei, estampada no artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, há de ser aplicada aquela que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização como segurados empregados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de conhecer de ofício e decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer de ofício da matéria; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000159/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Nos  termos do artigo 12,  inciso  I,  letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  empregado,  “aquele  que  presta  serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob  sua subordinação e mediante remuneração.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal do AI  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO CONFIGURADO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 59 /2 00 8- 06 Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade  meramente  informativa,  não  atribui  responsabilidade  tributária aos relacionados e tão pouco admite discussão no CARF.  MULTA  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sendo  a  mesma  aplicável a todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por infrações  administrativas  tributárias, devem seguir o princípio da retroatividade da  lei  mais benéfica ao contribuinte, com previsão legal no artigo 106, inciso II, "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  nos  moldes  do  que  determina o artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Assim, como no caso em tela, para valer a regra da retroatividade benéfica da  lei, estampada no artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, há de ser  aplicada aquela que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  caracterização  como  segurados  empregados,  nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em  dar provimento parcial ao recurso, a fim de conhecer de ofício e decidir que a Relação de  Co­Responsáveis  ­ CORESP",  o  "Relatório  de Representantes  Legais  ­ RepLeg  ­  e  a  ­  Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS ­ , anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Redator. Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  não  conhecer  de  ofício  da  matéria;  c)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 3          3 e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Wilson Antônio  de Souza Correa. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro  Jose Silva, Bernadete  de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente à contribuição devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados empregados.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 28), o fato gerador da contribuição lançada é  o  pagamento  de  remuneração  de  pessoas  físicas,  caracterizadas  como  segurados  empregados  pela fiscalização, por ter sido constatada a existência dos elementos caracterizadores da relação  de  emprego,  quais  sejam,  pessoalidade,  onerosidade,  a  não­eventualidade/habitualidade  e  a  subordinação.  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  procedimento  fiscal  é  fruto  de  dois  anos  de  investigações  desenvolvidas  em  conjunto  pela  DPF,  RFB,  MPF  e  Justiça  Federal,  objetivando apurar a existência de diversos ilícitos,  tendo resultado em mandados de busca e  apreensão  e  mandados  de  prisão,  retenção  judicial  de  mercadorias  e  na  apreensão  de  vasto  material que comprovam os ilícitos.  Esclarece  que  todo  o  material  apreendido  ficou  à  disposição  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  autorização  judicial,  e  foi  utilizado  como  fonte  subsidiária  de  informação,  tendo  sido  analisados,  além  dos  apreendidos,  as  Folhas  de  Pagamentos,  Livros  Diário  e  Razão,  notas  fiscais  de  serviço,  recibos  de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviços.  Segundo  relato  fiscal,  a  recorrente  remunerou  diversos  empregados  em  período  anterior  às  anotações  do  contrato  de  trabalho,  sendo  a  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas as remunerações pagas, referente ao período por eles trabalhados antes  do  correspondente  contrato  de  trabalho,  extraídos  das  folhas  de  pagamento  encontradas  em  HDs portáteis, apreendidos pela Polícia Federal.  Explica  que  as  contribuições  referentes  à  parte  dos  empregados  foram  calculadas mediante aplicação das correspondentes alíquotas sobre os salários de contribuição  mensais, obedecendo os limites máximos legais, observando que não ficou caracterizado crime  de apropriação indébita, uma vez que tais contribuições não arrecadadas dos segurados.  Consta,  ainda,  que  as  remunerações  constantes  destas  folhas  de  pagamento  não foram escrituradas em contas contábeis próprias e não se encontram lançados nas GFIPs, e  o agente fiscalizador ressalta que sua constatação não seria possível sem a análise e utilização  da documentação apreendida.  É  também  objeto  do  presente  AI  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  ao  Sr  Reinaldo  de  Paiva  Grillo,  caracterizado  como  segurado  empregado  da  recorrente pela fiscalização, na função de Gerente de Importações, e que nunca foi registrado  pelo contribuinte nessa condição.  A seguir, a autoridade fiscal discorre sobre cada elemento caracterizador da  relação de emprego, e expõe as razões pelas quais entende que restou caracterizada a existência  do vínculo empregatício entre o contribuinte e as pessoas físicas ali relacionadas.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 4          5 A recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio do Acórdão 16­31.194, da 12a Turma da DRJ/SPI (fls 1.266),  julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.320), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, alega que as supostas provas trazidas aos autos não poderão  prevalecer, pois possuem finalidade exclusivamente penal, caracterizando crime a utilização de  tais documentos sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei e reafirma a  impossibilidade de utilização de prova emprestada.  Pondera  que,  muito  embora  alguns  documentos  apreendidos  sejam  de  natureza comercial ou fiscal, portanto passíveis de exame pelo Fisco, nos termos do art. 195,  do  CTN,  os  documentos  que  realmente  fundamentam  a  autuação  em  questão  são  aqueles  obtidos com o único objetivo de instruir ação criminal e, sendo assim, jamais poderiam ter sido  utilizados no processo administrativo fiscal, pois tal conduta viola o art. 5o, da CF.  Observa  que  as  regras  jurídicas  a  respeito  da  interceptação  telefônica  e  de  fluxo  de  comunicações  em  sistemas  de  informática  e  telemática  estão  previstas  na  Lei  9.296/96,  e  argumenta  que  não  há  como  utilizar  provas  penais  sem  assegurar  à  defesa  os  critérios garantidores do processo penal.  Ressalta  que  as  referidas  provas  dizem  respeito,  exclusivamente,  aos  elementos trazidos pela fiscalização para concluir pela existência de vínculo de emprego, pois  não  há nos  autos  qualquer documento  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência de  pagamentos  às  pessoas físicas arroladas no relatório fiscal, e frisa que a fiscalização preferiu juntar aos autos  elementos emprestados de processo criminal, deixando, assim, de provar a ocorrência dos fatos  geradores, para, em seu lugar,buscar comprovar tão somente a alegada relação empregatícia.  Sustenta  que,  mesmo  havendo  autorização  judicial  para  emprestar  provas,  não  poderia  a  fiscalização  basear  o  lançamento  apenas  em  tais  elementos,  e  traz  parecer  encomendado pela recorrente a Professores Titulares da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo para  tentar demonstrar a ausência de motivação e a  ilegalidade no processo de  obtenção dos meios probatórios,  ressaltando que a referida autorização é somente para se ter  acesso, e não para servir de meios de prova para outros fins que não os criminais.  Insurge­se  contra  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  utilizado  de  outros  documentos  como  livros  contábeis  e  documentos  fiscais/trabalhistas  apresentados  pela  empresa,  afirmando  que  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  autuação  única  e  exclusivamente em planilhas eletrônicas encontradas no computador do Sr Marcílio Palhares,  as  quais  foram  reputadas  como  se  fossem  folhas  de  pagamento,  embora  não  ostentassem  tal  qualidade.  Questiona  como  pode  a  fiscalização  fundamentar  sua  autuação  fiscal  com  base  em  documentos  eletrônicos  desprovidos  de  qualquer  formalidade  e  validade,  e  cita  a  doutrina  e  jurisprudência para  reforçar o  entendimento de que  caberia  à  fiscalização a prova  inequívoca de que a  recorrente havia, de  fato,  remunerado pessoas  físicas em decorrência da  contraprestação laboral, provando­se a existência do vínculo de trabalho sem as conseqüentes  formalizações  contratuais  e  demais  exigências  em  questão,  e  não  exigir  da  recorrente  a  produção de prova negativa, como quer a DRJ.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Reitera que as referidas provas não poderiam ser utilizadas para fundamentar  o lançamento ora discutido, pois são documentos extra­contábeis, apócrifos, relativos a apenas  parte dos períodos autuados, ou mesmo sem data, não assinados, incompletos ou em forma de  “minuta para discussão.  Insiste  que  esses  documentos  localizados  e  obtidos  por  meio  da  citada  investigação  policial  são  desprovidos  de  qualquer  validade  jurídica,  tendo  em  vista  que  não  estão  sequer  revestidos  das  formalidades  necessárias,  por  estarem  em  forma  de minuta,  não  assinadas,  e  em  formato  Exel,  e,  diante  dos  requisitos  formais  específicos  previstos  na  legislação para tais documentos, questiona como pode a fiscalização analisar planilhas digitais  sem qualquer validade jurídica e equipará­las a folhas de pagamento.  Indaga,  ainda,  se  a  recorrente  tivesse  apresentado  documentos  semelhantes  aos que foram objeto de análise, mas com valores diferentes, se a fiscalização os teria aceitado  incontestavelmente, ainda que não revestidos das formalidades cabíveis  Em relação aos demais documentos utilizados como prova,  ressalta que são  relativos a apenas parte do período autuado e dizem respeito ao planejamento da entidade, nada  tendo  a  ver  com  a  realidade  organizacional,  e  não  poderiam  gerar  qualquer  obrigação  em  relação a outros períodos.  Repete  que  não  se  pode  admitir  que  documentos  supostamente  do  ano  de  2006 sejam base para aferição indireta de contribuições dos anos de 2003, 2004 ou 2005, não  cabendo, à fiscalização, chegar a uma conclusão sem que haja provas concretas sobre os fatos,  vinculando informações vagas e incertas a períodos desconhecidos para concluir que houve a  ocorrência do fato gerador, frisando que o pagamento de remuneração, que é o fato gerador das  contribuições exigidas, não foi comprovado.  Assevera  que  a  fiscalização  comete  ilegalidade  ao  exigir  da  recorrente  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado,  entendendo  ser  necessária a comprovação, por meios diretos e não indiretos, da alegada existência de vínculo  de  emprego,  ante  toda  a  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  sendo  que  as  supostas  evidências  descritas  no  relatório  fiscal  nada  provam  contra  a  recorrente,  principalmente  no  sentido de evidenciar­se relação empregatícia.  Observa  que,  no  caso  presente,  a  fiscalização  não  obedeceu  as  regras  aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  inaugurando  procedimento  criado  a  seu  bel  prazer e, portanto, sem previsão legal, que foi o de considerar como base de cálculo as notas  fiscais de prestação de serviços, imaginando existir suposto vínculo empregatício.  Ressalta  que não  houve  aferição  indireta, mas  apenas mera  presunção,  sem  previsão legal, a partir de elementos que nada podem provar quanto à remuneração de pessoas  físicas a título de prestação laboral à recorrente.  Quanto ao argumento da DRJ de que seria descabida a verificação física dos  segurados  em  serviço  na  empresa  para  confronto  com  seus  registros  fiscais,  questiona  se  a  diligência não se presta para verificação de fatos ocorridos nos períodos de 2003 a 2007, o que  dizer de documentos genéricos, não datados, fundamentarem uma autuação relativa a período  anterior  Discorre sobre a verdade material e cita a doutrina para argumentar que, para  que  a  fiscalização  pudesse  lavrar  algum  auto  de  infração  em  face  da  recorrente,  deveria  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  alegada  existência  do  vínculo  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 5          7 empregatício  entre  pessoas  físicas  e  a  recorrente  em  período  anterior  ao  que  consta  nos  respectivos contratos de trabalho.  Frisa que  tem certeza de que não existe uma prova sequer no processo que  subsidie  as  afirmações  de  existência  de  vínculo  de  emprego  a  basear  a  cobrança  das  contribuições  em questão,  sendo que as  supostas provas  apresentadas,  e  acolhidas pela DRJ,  não passam, quando muito, de meros indícios.  No mérito, repete que inexiste o vínculo empregatício entre as pessoas físicas  arroladas pela fiscalização e a recorrente, o que impossibilita a cobrança das contribuições em  tela por meio de aferição  indireta, seja porque a  realidade dos fatos demonstram o contrário,  seja porque as autoridades fiscais não demonstraram a procedência de suas alegações.  Atenta para o fato de que a fiscalização não produziu prova individualizada  acerca  da  existência  do  vínculo  de  emprego  das  pessoas  físicas  sócias  das  prestadoras  de  serviço em relação à recorrente e, em conseqüência, não logrou êxito em comprovar, de forma  individualizada, a ocorrência dos fatos geradores.  Insiste  que,  para  que  se  pudesse  considerar  válida  a  apuração  fiscal,  seria  necessária  a produção de prova material,  com a  análise  individual de  cada uma das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência  de  cada  um  dos  fatos geradores, não cabendo a utilização de um caso a título de exemplo para outros.  Sustenta que não se aplicam, no caso concreto, as disposições do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91, uma vez que não houve recusa de entrega de documentos e tampouco  exame da escrituração contábil, e nem valeu­se a fiscalização de métodos outros que não o de  equiparar,  e definir como base de cálculo, 100% do valor estampado nas planilhas  reputadas  como folhas de pagamento.  Reafirma a inexistência dos requisitos necessários à configuração do vínculo  empregatício, discorrendo acerca de contrato de trabalho e de cada elemento caracterizador da  relação  de  emprego,  citando  doutrina  sobre  a  matéria,  concluindo  que  a  fiscalização  nada  comprovou  a  respeito, mas  apenas  baseou  suas  conclusões  em meras  suposições, motivadas  pela  existência  de  planilhas  eletrônicas  e  outros  elementos  que  nada  provam  contra  a  recorrente, pois não demonstram a presença dos elementos indispensáveis à caracterização do  vínculo de emprego, mormente a subordinação, como quer fazer crer a DRJ.  Cita  alguns  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  frisar  que  os  mesmos não têm o condão de comprovar materialmente a presença dos requisitos do art. 3o, da  CLT, quais sejam, a pessoalidade, a não­eventualidade, a onerosidade e a subordinação, sendo  que  tais  documentos  poderiam,  quando  muito,  ser  tomados  como  indícios  da  existência  de  suposto vínculo empregatício.  Qualifica  de  inconsistente  organograma  do  item  4AC,  do  Relatório  Fiscal,  pois nele se misturam, completamente, subordinados e supervisores ao mesmo tempo, o que o  torna  imprestável  para  fundamentar  a  comprovação  de  eventual  vínculo  empregatício,  observando que a própria DRJ reconheceu o equívoco da fiscalização ao elaborar o gráfico em  questão.  Ressalta o completo descabimento em se tomar, como base de cálculo, mera  planilha eletrônica obtida em um dos computadores apresentados pela autoridade policial, sem  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 qualquer prova acerca da efetividade dos pagamentos a cada pessoa reputada como empregado  da  recorrente,  reafirmando  que  as  autoridades  fiscais  basearam  a  autuação  apenas  em  presunções..  Reitera que inexiste pagamento às pessoas físicas arroladas nas planilhas no  período apurado pela  fiscalização, anterior ao da formalização do contrato de trabalho, como  demonstram as DIRFs anexadas na impugnação, o que invalida, por completo, presente AI.   Repisa que a fiscalização nada comprovou quanto à existência de pagamentos  de  remuneração às pessoas  físicas  em questão, mas  apenas  reputou,  com base em presunção  não prevista ou autorizada em lei, que tais pagamentos efetivamente ocorreram.  Inova,  em  relação  à  peça  impugnatória,  relatando  que,  em  2006  e  2007,  a  empresa  foi  fiscalizada  minuciosamente  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sob  a  supervisão do Ministério Público da União,para fins de verificar eventual descumprimento das  leis trabalhistas, formalizada nos autos da Peça de Informação 12293/2006.   Informa que, durante a inspeção, o MTE, solicitou a regularização do registro  de  seis  prestadores  de  serviços,  o  que  foi  efetuado  pela  recorrente,  sendo  que  a  fiscalização  daquele Ministério,  após  análise  de  todas  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  envolvendo  a  recorrente e seus prestadores, considerou os contratos de prestação de serviços regulares, tendo  concluído pela existência de poucos vínculos empregatícios e tão somente esses, determinando  que  referidos  empregados  fossem  regularmente  registrados,  o  que  foi  feito  no  prazo  de  48  horas pela recorrente.  Destaca  que  o MTE  e  a  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  do MPU  não  constataram  qualquer  irregularidade  envolvendo  as  pessoas  arroladas  pela  fiscalização,  aduzindo  que,  se  houvesse  de  fato  o  alegado  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  tais  pessoas,  como  quiseram  parecer  as  autoridades  fazendárias,  o  TEM  certamente  teria  identificado  a  relação  jurídica,  tomando  as  previdências  cabíveis,  o  que,  como  é  possível  verificar, não foi o caso.  Insiste  na  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  reafirmar  que  os  lançamentos  ocorridos  antes  de  15/12/2003  estariam  atingidos  pela  decadência,  e  insurge­se,  também  de  forma  inovadora,  contra  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, alegando ilegalidade de sua cobrança.  Alega, por fim, inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, e requer  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário, cancelando in totum o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente traz um extenso arrazoado tentando demonstrar  a  impossibilidade  de  utilização  da  prova  emprestada,  argumentando  que  as  supostas  provas  trazidas aos autos possuem finalidade exclusivamente penal, caracterizando crime a utilização  de tais documentos sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.  No  entanto,  há  decisão  judicial  autorizando  a  utilização,  pela  RFB,  dos  documentos apreendidos, cujo trecho reproduzo a seguir:  Em  relação  ao  requerido  pela  5"  região  fiscal  da  Receita  Federal ­Ilhéus e aos 03 (três) pedidos formulados pela Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  acerca  da  utilização  de  conteúdo  de  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  fiscais  visando  lançamentos  tributários  em  autuações fiscais, abstratamente falando é legal e constitucional  a  utilização  de  elementos  desse  procedimento  criminal  para  outros  fins,  inclusive  para  fins  administrativos  (prova  emprestada). A jurisprudência do STF já tem mais de um caso de  autorização  ou  aceitação  de  utilização  de  provas  sigilosas  obtidas em processo penal para outros fins.  A legal obtenção da prova para apuração de crimes, mesmo no  caso  de  interceptações  telefônicas,  não  inviabiliza  a  posterior  utilização  dessas  provas  para  outros  fins  judiciais  ou  administrativos..  O  que  precisa  ficar  devidamente  comprovado  é  que  a  interceptação  foi  originalmente  solicitada  e  deferida  visando  efetivamente  sua  utilização  em  apurações  de  crimes  e  isso,  inegavelmente, é o caso dos autos. As interceptações telefônicas  e  telemáticas, bem como as demais quebras de sigilo de dados,  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Com  isso,  perfeitamente  cabível,  em  um  segundo  plano,  que  esses  elementos  possam  ser  utilizados  como  provas  em  outros  procedimentos, mesmo que administrativos (prova emprestada).  (...)  Assim, como estamos diante de pedidos de utilização de provas  emprestadas  em  relação  a  fatos  direta  ou  indiretamente  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 relacionados  com  os  fatos  apurados  nesse  procedimento  criminal, com objetivos fiscais administrativos, entendo cabível a  autorização de uso desses dados sigilosos.  Ademais, cumpre esclarecer que essa matéria já foi objeto de análise por este  CARF, no processo 10803.000161/2008­77, também de interesse da ora recorrente.  Permito­me  adotar  as  razões  trazidas  pelo  então Relator Mauro  José  Silva,  transcrevendo o trecho do voto pertinente à matéria:   “Acrescentamos  que mesmo  que  tenham  sido  utilizadas  provas  emprestadas, isso em nada afeta a validade destas. Sobre o tema  da  prova  emprestada,  esclarecemos  que  não  existe  vedação  na  legislação reguladora do processo administrativo à utilização de  provas  colhidas  em  outro  processo  ou  por  outra  autoridade  administrativa,  fiscal  ou  judicial,  desde  que  sejam  legais  e  moralmente legítimas, conforme preceitua o Código de Processo  Civil no seu artigo 332 .  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes:  “PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É lícito ao Fisco  federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer. (Acórdão 10615779)  NORMAS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  EMPRESTADA  A  jurisprudência  administrativa  reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas  as  naturais  cautelas  na  sua  utilização.  No  caso,  a  autoridade  administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada  “válida. (Acórdão 10243475)”  É  oportuno  informar  que,  por  unanimidade,  foi  negado  provimento  à  preliminar de impossibilidade de utilização de prova emprestada..  Assim,  acompanhando  o  entendimento  trazido  pelo  relator  no  voto  acima  transcrito, rejeito a preliminar suscitada.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  conduta  de  utilizar,  no  processo administrativo fiscal, os documentos apreendidos em processo criminal em nada viola  o art. 5o, da CF.  Constata­se  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Dessa  forma,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  lançou  a  contribuição  devida,  expondo,  com  muita  clareza  e  riqueza de detalhes, os motivos pelos quais entendeu que as pessoas físicas por ela arroladas  eram  empregados  da  recorrente,  apontando  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego presentes nos serviços prestados.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 7          11 E, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade lançadora juntou, aos  autos,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  não  restando  configurado,  em  nenhum momento, arbítrio ou desvio de finalidade.  Verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o AI, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  encerra  todos  os  dispositivos  legais que dão suporte ao procedimento do  lançamento,  separados por assunto  e  período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à  autuada.   Portanto, reitera­se, a autoridade lançadora identificou as bases de cálculo do  tributo lançado, anexando ao AI documentos comprobatórios da ocorrência do fato gerador e  apontando os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso.  Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do AI discutido, uma vez que  foram observadas disposições contidas no Decreto 70.235/72  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  autuado, que demonstrou pleno conhecimento do que lhe esta sendo imputado.  E, ao contrário do que afirma, verifica­se que não houve presunção do  fato  gerador da contribuição previdenciária, e sim a constatação da sua ocorrência, comprovada por  meio dos documentos analisados, cujas cópias foram juntadas aos autos.   Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  fundamentar  sua  autuação  fiscal  com  base em documentos eletrônicos desprovidos de qualquer formalidade e validade, defendendo  que caberia à fiscalização a prova  inequívoca de que a  recorrente havia, de fato,  remunerado  pessoas físicas em decorrência da contraprestação laboral, provando­se a existência do vínculo  de trabalho sem as conseqüentes formalizações contratuais.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Ora, mas  foi  exatamente  isso que a  fiscalização  fez, provou a existência de  vínculo empregatício entre as pessoas físicas apontadas no Relatório Fiscal e a recorrente, sem  o devido registro/contrato trabalhista.  Os  documentos  que  a  recorrente  alega  que  são  apócrifos,  sem  assinaturas,  foram,  na  verdade,  extraídos  dos  computadores  pessoais,  devidamente  identificados,  e  legalmente obtidos.  E se tais documentos existem e não estão revestidos das formalidades legais,  conforme insiste em afirmar a recorrente, é porque ela mesma não os formalizou, ocultando a  prestação  de  serviços  pelas  referidas  pessoas  físicas,  segurados  empregados  da  empresa  autuada, conforme demonstrado nos autos.  Da  mesma  forma,  não  procedem  as  afirmações  de  que  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  se  referem  a  apenas  uma  parte  dos  períodos,  uma  vez  que,  da  análise  da  documentação  juntada,  constata­se  a  existência  de  provas  para  todo  o  período  do  débito.  A  recorrente  indaga se  tivessem sido apresentados documentos  semelhantes  aos que foram objeto de análise, mas com valores diferentes, se a fiscalização os teria aceitado  incontestavelmente, ainda que não revestidos das formalidades cabíveis.  Entendo que a fiscalização os teria aceito, desde que não houvesse provas da  tentativa de ocultar a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, como ocorreu  no presente caso.   Também  não  houve  presunção  de  um  fato  jurídico  ou  desobediência  das  regras  aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  pois  os  valores  das  bases  de  cálculo  foram  extraídos  diretamente  das  folhas  de  pagamento  constantes  dos  computadores  pessoais  apreendidos.  Vale  observar  que  em  nenhum momento  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  o  débito  foi  aferido  indiretamente,  e  sim  que  a  base  de  cálculo  foi  extraída  diretamente  dos  documentos analisados.  Portanto,  entendo  que  restou  provado,  por  meios  diretos,  a  existência  de  vínculos  de  emprego,  ante  toda  a  documentação  analisada,  seja  aquela  apreendida  ou  a  apresentada pela própria recorrente.  Contra o argumento da DRJ de que seria descabida a verificação  física dos  segurados em serviço na empresa para confronto com seus registros fiscais, a autuada pondera  que, se a diligência não se presta para verificação de fatos ocorridos nos períodos de 2003 a  2007,  o  que  dizer  de  documentos  genéricos,  não  datados,  fundamentarem  uma  autuação  relativa a período anterior.  Entretanto, entendo que assiste razão à DRJ, pois a verificação da existência  do  vínculo  empregatício  por  meio  de  vistorias  e  inspeções,  ou  seja,  verificação  física,  para  busca da verdade material apenas poderia ajudar na avaliação das relações de emprego na data  de sua realização, mas não na avaliação do que existia em datas anteriores.  Para  os  períodos  pretéritos,  como  é  o  caso  do  lançamento  em  tela,  a  fiscalização  dispõe  apenas  dos  documentos  que  a  empresa  era  obrigada  a  elaborar  por  determinação legal.   Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 8          13 Como  o  presente  lançamento  se  refere  ao  período  compreendido  entre  01/2003 a 09/2007, a auditoria não pode mais, por meio de vistoria e inspeção, verificar a real  situação dos trabalhadores que prestavam serviços à empresa naquele período, valendo­se para  isso dos documentos analisados, como livros contábeis e folhas.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito,  a  autuada  tenta  demonstrar  que  inexiste  o  vínculo  empregatício  entre  as  pessoas  físicas  arroladas  pela  fiscalização  e  a  recorrente,  o  que  impossibilita  a  cobrança das contribuições em tela por meio de aferição indireta, seja porque a realidade dos  fatos  demonstram  o  contrário,  seja  porque  as  autoridades  fiscais  não  demonstraram  a  procedência de suas alegações.  Contudo, entendo que  restou demonstrada, nos autos,  a ocorrência de  todos  os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I,  "a" da Lei n. º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais  sejam, pessoalidade, a não­eventualidade (habitualidade), a onerosidade e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar  ou impedir a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da autuada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a  contratação do  segurado como contribuinte  individual para  considerá­lo  como empregado da  contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Ademais,  os  nossos  Tribunais  já  vêm  decidindo  que  o  Fisco  pode  autuar  empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ela  julgue  com  vínculo  empregatício  e,  caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho afim de questionar a existência do vínculo.  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  comprovada,  nos  autos,  a  relação  de  emprego  entre  a  MUDE  COMÉRCIO  E  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 SERVIÇOS  LTDA  e  as  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços  apontadas  pela  fiscalização..  Insta  salientar  que,  conforme  art.  114,  I  da  CF/88,  compete  à.  Justiça  do  Trabalho processar  e  julgar as ações oriundas da  relação de  trabalho, não havendo, portanto,  invasão  de  competência,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  apenas  constituiu  o  crédito  previdenciário  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mas  não  julgou, com atributo de coisa julgada, a relação de emprego, pois que esta última matéria é de  competência da Justiça do Trabalho.  A  autoridade  fiscalizadora  em  questão  tem  competência  para  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  é,  sim,  atribuição  inerente  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  verificar a ocorrência de  fatos geradores das  contribuições previdenciárias,  lançando  os  respectivos  tributos,  e  enquadrar  a  pessoa  física  como  segurado  obrigatório  da  Previdência Social,  independentemente da  forma  jurídica  que  foi  adotada,  a  qual,  por vezes,  pode mascarar tal condição, nos termos do art. 33, caput da Lei n° 8.212/91.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  fato  gerador,  pode  superar  o  negócio  jurídico  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes do negócio.  Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  conforme  manifestação  exarada  pelo  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,  quando  do  julgamento do REsp n° 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis :  "0  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem competência para reconhecer o vinculo  trabalhista, porém,  somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da  contribuição  previdenciária,  mas  à  Justiça  do  Trabalho  cabe  reconhecer o vinculo trabalhista e os direitos advindos. 0 agente  fiscal  do  INSS  exerce  atos  próprios  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se  tal  avaliação  administrativa ou judicial." (grifei)  A  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  caracterização de empregado para fins previdenciários tem sido agasalhada pela jurisprudência  do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos a seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 9          15 efetivada  a  arrecadação"  (REsp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05).  II ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vinculo  empregatício,  na medida  em  que:  "0  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp n°575.086/PR,Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30/03/06).  III  ­ O  acórdão  recorrido,  ao  dirimir  a  controvérsia,  entendeu  que  inexistiu  prova  que  afastasse  a  validade  da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário  o  seu  reexame,  que  serviu  de  sustentáculo  ao  convencimento  do  julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula n° 07/STJ.  IV ­ Agravo regimental improvido. PREVIDENCIÁRIO ­ INSS ­  FISCALIZAÇÃO  ­ AUTUAÇÃO  ­POSSIBILIDADE  ­ VINCULO  EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  Its  pessoas  que  ele  julgue  com  vinculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vinculo. Recurso provido.   (STJ.  la  Turma.  REsp  236279/RJ;  Recurso  Especia11999/0098105­7.  Relator  Min.  Garcia  Vieira.  DJ  20.03.2000. p. 48)   (...)   1.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  ao  trabalho, entre as quais se inclui o direito & previdência social.  2. No  exercício  de  suas  funções,  o  fiscal  pode  tirar  conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonega  cão.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  docorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se  atenda ao principio da  legalidade, ou para que o ato possa ser  objeto  de  controle  judicial,  ou  para  que  o  contribuinte  possa  exercer seus direito de defesa.  Dou provimento ao recurso e inverto as penas de sucumbencia.  (STJ.  AG  n°  257.017­RS.  Relator  Min.  José  Delgado.  DJ  21/10/99.)  RECURSO ESPECIAL — FISCALIZAÇÃO — CONSTATAÇÃO  DE  LIAME  LABORAL  POR  MEIO  DE  FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA — ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO  DE VINCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     16 SERVIÇOS  NAS  EMPRESAS  QUE  DEVEM  RECOLHER  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCOMPETÊNCIA PARA  DESQUALIFICAR  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  RECONHECIDA  EM  AMBAS  AS  INSTÂNCIAS  —  PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE  SODALÍCIO — RECURSO PROVIDO.­ No particular, o  fiscal,  ao  promover  a  fiscalização  para  eventual  cobrança  da  contribuição,  entendeu  que  os  médicos  que  estavam  a  prestar  serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam  vinculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração. ­  O  LAPAS  ou  o  INSS  (art.  33  da  Lei  n.  8.212),  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços.  Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a  fim de que seja efetivada a arrecadação. (...) –   Recurso especial conhecido e provido com base na divergência  jurisprudencial.  (Resp  515821/RJ;  Recurso  Especial  2003/0027212­8.  Relator  Min.Franciulli Netto. STJ. 2a Turma. DJ 25.04.2005. p. 278.)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATOFATICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SUMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate  que  a  empresa erroneamente descaracteriza a relação empregaticia, a  fiscalização  deve  procedera  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada a arrecadação"   (Resp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIUM  NETTO,  DJ  de  25/04/05).  (...)  IV ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  894015  /AL  ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2006/0227932­9  Relator  Min.  FRANCISCO  FALCÃO  Franciulli  Netto.  STJ.  la  Turma.  DJ  12.04.2007 p. 251) (grifei)  No mesmo sentido são os seguintes julgados do CRPS:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 10          17 I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (.)  RECURSO CONHECIDO E WO PROVIDO.  (4°  CAJ.  NFLD  DEBCAD  N°  35.472.425­8.  Acórdão  n°  239/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.)  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  SEBRAE.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  SESI. SENAL COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (..)  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  CAJ.  NFLD DEBCAD N°  35.472.423­1.  Acórdão  n°  238/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05.  Resultado  do  julgamento:  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO  PROVIDO POR UNANIMIDADE)  A autuada entende, ainda, que a fiscalização não comprovou a existência dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pois  deixou  de  analisar  individualmente  cada  uma  das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência de cada um dos fatos geradores, entendendo que não cabe a utilização de um caso a  título de exemplo para outros.  Ocorre que a fiscalização relacionou cada uma das pessoas físicas e o período  em que eles prestaram serviços à recorrente, anterior ao devido contrato de trabalho.  As  remunerações  e  o  período  trabalhado  constam  das  folhas  de  pagamento  encontradas no HD portátil do gerente da empresa, Sr Marcílio Palhares, e estão discriminadas  na  planilha  intitulada  “PAGAMENTOS  FORA DO PERÍODO FORMAL DO CONTRATO  DE TRABALHO”,  que  traz  os  segurados  empregados,  suas  contribuições  previdenciárias,  a  data de admissão na empresa e a função exercida, com o correspondente número da FRE.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  não  houve  individualização  dos  segurados caracterizados como empregados.  A  fiscalização  informou  que,  entre  os  documentos  analisados,  estão  os  organogramas, documento que apresenta a estrutura de uma empresa, e que foram encontrados  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     18 nos  computadores  apreendidos,  e  demonstram  a  subordinação,  a  não­eventualidade  e  a  pessoalidade, pois  revelam a hierarquia,  a necessidade permanente de  funcionário  exercendo  determinada  função,  e a  impossibilidade de se enviar outra pessoa que não a designada para  exercer aquele cargo, para trabalhar naquele lugar, ou para dar ou receber ordens.  Também,  nas  folhas  de  pagamentos  encontrados  no  HD  portátil  do  Sr  Marcílio,  constam as  remunerações por  trimestre,  e demonstram as  composições  salariais de  cada  um  dos  trabalhadores,  registrados  ou  não,  contendo  salários  fixos  e  variáveis,  e  nelas,  além do Sr Reinaldo de Paiva Grillo, estão todos os empregados que trabalhavam sem o devido  registro do contrato de trabalho.  A  fiscalização  verificou,  da  análise  dessas  folhas,  que  o  salário  do  período  sem  registro  é  o  mesmo  do  período  registrado,  não  havendo  interrupções  entre  os  dois  períodos,  permanecendo  o  empregado,  após  o  registro,  na  mesma  função  e  no  mesmo  departamento em que trabalhava antes de ser haver o devido contrato de trabalho.  Outros  documentos,  descritos  nos  itens  4A  e  4B  do  Relatório  Fiscal,  demonstram  que  o  Sr.  Reinaldo  de  Paiva  Grillo,  que  nunca  foi  registrado  em  contrato  de  trabalho,  era  empregado  da  recorrente  ao  longo  do  período  do  débito,  trazendo  seu  cargo,  função e remuneração, indicando a quem estava subordinado dentro da hierarquia da empresa e  sobre quais funcionários exercia poder de mando.   Cumpre observar que as atividades exercidas pelos segurados caracterizados  como  empregados  são  matérias  da  competência  da  autuada,  e  diante  da  existência  de  uma  posição  jurisprudencial  de que é vedada a  terceirização da atividade  fim da  empresa, não há  como  vislumbrar  que  tais  atividades  sejam  exercidas  por  terceiros  sem  vínculo  com  a  recorrente.  Dessa  forma,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo de emprego e caracterizou as pessoas físicas apontadas como segurado empregado da  recorrente.  E, segundo o Ministro Carlos Veloso “Corre em favor do ato administrativo a  presunção  da  legitimidade.  Assim,  se  o  lançamento  fiscal  previdenciário  aponta  a  existência  de  empregados  e  não  trabalhadores  autônomos,  cumpre  ao  contribuinte  ilidir,  mediante  prova,  essa  presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso – DJU 05/09/85, pág. 14800).  Dessa  forma,  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e  a  falta  do  recolhimento  da  contribuição  devida  incidente sobre a  remuneração paga a segurados empregados,  lavrou corretamente o presente  AI.  Cumpre reiterar que, como exceção do Sr. Reinaldo de Paiva Grillo, todos os  demais trabalhadores foram enquadrados como segurados empregados pela própria recorrente e  períodos posteriores, e continuaram a exercer as mesmas funções que exerciam antes.  Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a  convicção  de  que  esses  trabalhadores  eram,  no  período  objeto  do  AI,  empregados  da  recorrente.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  se  aplicam,  no  caso  concreto,  as  disposições  do  art.  33,  §§  3o  e  6o,  da  Lei  8.212/91,  cumpre  observar  que  a  fiscalização  não  amparou a autuação no referido dispositivo legal.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 11          19 A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  inexiste  pagamento  às  pessoas  físicas  arroladas  nas  planilhas  no  período  apurado  pela  fiscalização,  anterior  ao  da  formalização  do  contrato  de  trabalho,  como  demonstram  as  DIRFs  anexadas  na  impugnação,  e  que  a  fiscalização  nada  comprovou  quanto  à  existência  de  tais  pagamentos  de  remuneração,  mas  apenas reputou, com base em presunção não prevista ou autorizada em lei, que tais pagamentos  efetivamente ocorreram.  Ora,  mas  a  existência  de  folhas  de  pagamento,  com  o  registro  das  remunerações, para as referidas pessoas físicas, e no período do débito, reforça a convicção de  que o pagamento foi realizado, pois não é possível supor que, se houve a prestação do trabalho,  conforme restou demonstrado, tal trabalho não tenha sido remunerado.  Portanto, entendo que restou demonstrado o pagamento das remunerações.  A  recorrente  inova,  em  relação  à  peça  impugnatória,  informando  que,  em  2006  e  2007,  a  empresa  foi  fiscalizada  minuciosamente  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sob  a  supervisão  do  Ministério  Público  da  União,para  fins  de  verificar  eventual  descumprimento  das  leis  trabalhistas,  e  relata  que,  durante  a  inspeção,  o  MTE,  solicitou  a  regularização  do  registro  de  seis  prestadores  de  serviços,  o  que  foi  efetuado  pela  recorrente,  destacando,  ainda,  que  os  referidos  Órgãos  não  constataram  qualquer  irregularidade  envolvendo as pessoas arroladas pela fiscalização, aduzindo que, se houvesse de fato o alegado  vínculo empregatício entre a  recorrente e  tais pessoas, como quiseram parecer as autoridades  fazendárias, o MTE certamente  teria  identificado a  relação  jurídica,  tomando as previdências  cabíveis, o que, como é possível verificar, não foi o caso.  No  entanto,  observa­se  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que na época em que ocorreu a fiscalização do Ministério do Trabalho ainda não  havia  sido  deflagrada  a  ação  que  culminou  na  apreensão  da  documentação  utilizada  pela  fiscalização da RFB, ocorrida somente no final de 2007.  Não tenho dúvidas de que, se a fiscalização trabalhista  tivesse tido acesso a  esses  documentos  apreendidos,  sua  conclusão  seria  pela  caracterização  do  vínculo  empregatício, a exemplo do que ocorreu com a auditoria da RFB.  Ademais, o  resultado da  fiscalização do MTE apenas demonstra que  é uma  prática da recorrente não registrar segurados empregados que lhe prestam serviços, o que vem  corroborar o entendimento esposado pela fiscalização da RFB.  A  autuada  insiste  na  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN, para reafirmar que os lançamentos ocorridos antes de 15/12/2003 estariam atingidos pela  decadência.  Contudo, o fato gerador que ensejou a lavratura do AI em tela é o pagamento  de remuneração dos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, cujo vínculo  empregatício não foi reconhecido pela empresa, no período.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     20 Portanto,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  AI,  não  houve  recolhimento  antecipado,  caso  em  que  se  aplica  o  prazo  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Verifica­se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência do AI em  16/12/2008,  conforme  AR  de  fls.  270,  e  o  lançamento  se  refere  ao  período  de  01/2003  a  09/2007.   Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  uma vez  que,  para  a  primeira  competência  lançada, 01/2003, a contribuição é devida somente a partir de 02/2003, iniciando­se a contagem  do prazo em 01/01/2004, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima.   Portanto, o Fisco se  encontra ainda no direito de cobrar a  integralidade das  contribuições devidas lançadas por meio do AI em tela.  A recorrente insurge­se, também de forma inovadora, contra a incidência de  juros sobre a multa de ofício, alegando ilegalidade de sua cobrança.  No  entanto,  a  exemplo  do  que  ocorreu  quanto  à  fiscalização  do  MTE,  a  recorrente  não  apresentaram  perante  a  primeira  instância  de  julgamento  qualquer  questionamento a respeito, vindo a fazê­lo somente em sede recursal.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Por  fim,  a  recorrente  alega  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora,  Súmula nº 03:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 12          21 VOTO  por CONHECER DO RECURSO  para,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     22     Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Redator Designado  Peço  vênia  à  perfulgente Relatora,  em  que  pese  sua  notória  sapiência, mas  dela divirjo no presente voto, conforme exposto abaixo.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade meramente  informativa,  conforme  já  sumulado pelo CARF,  cuja decisão tomo como voto.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Assim,  a  relação  de  co­responsáveis  que  consta  nos  autos  não  atribui  responsabilidades à eles, e tão pouco comporta discussão no âmbito do CARF.  MULTA  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10803.000159/2008­06  Acórdão n.º 2301­004.030  S2­C3T1  Fl. 13          23 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"   "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.    CONCLUSÃO  Desta  forma,  diante  de  todo  o  exposto,  tenho  que  o  presente  remédio  recursivo acode todos os requisitos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito, quanto ao  CORESP, dizer que ele não  implica  responsabilidade aos relacionados e  tão pouco comporta  discussão  no  âmbito  do  CARF,  e,  referente  a  multa,  aplicar­lhe  a  mais  benéfica,  conforme  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     24 determina o artigo 106, II, C do CTN, sendo certo que o artigo 61 da Lei 9.430/1996, é a mais  favorável.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa – Redator                  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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