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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709570 #
Numero do processo: 13662.000058/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - Se há pagamento de tributo a maior que o devido, com base em declaração de inconstitucionalidade pelo STF das normas que veicularam o aumento da alíquota do FINSOCIAL, é de ser deferido o pedido de restituição desse valor pago indevidamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73646
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - Se há pagamento de tributo a maior que o devido, com base em declaração de inconstitucionalidade pelo STF das normas que veicularam o aumento da aliquota do FINSOCIAL, é de ser deferido o pedido de restituição desse valor pago indevidamente. Recuso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PRESIDENTE DIESEL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões,, =m 14 de março de 2000 friLig . d t • .,e#C alante de Moraes Presid ta — ...:s Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • e . me4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt - Processo : 13662.000058/96-18 Acórdão : 201 -73.646 Recurso : 106.501 Recorrente: PRESIDENTE DIESEL LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epígrafe (vendedora de mercadorias), devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que denegou o pedido de restituição do FINSOCIAL pago com aliquota maior que meio por cento, desta forma mantendo o despacho decisório da unidade local da SRF (DRF Varginha/MG). Calcou-se o petitório na declaração de inconstitucionalidade das Leis n°s 7787189, 7894/89 e 8.147/90, que veicularam o aumento da aliquota do referido tributo. A decisão ora afrontada motivou sua negativa com animo no artigo 18, inciso III, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, cuja redação era "O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Em sede recursal, a empresa alega, em síntese, que a própria SRF em sua IN SR F n° 21, de 10/03/97, reconhece que pode ser objeto de restituição o crédito de tributo pago a maior que o devido. Pugna, também, que o Decreto n°2.194, de 07/04/97, autoriza o Secretário da SRF a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal que tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF, e que assim procedeu o Secretário ao editar a IN SRF n° 31, de 08/04/97. É o relatório. 2 I.S44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %S. z. "aqed" Processo : 13662.000058/96-18 Acórdão : 201-73.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A decisão recorrida, no momento de sua prolação, estava estribada em dispositivo legal que determinava que a Fazenda Nacional não constituísse créditos tributários, inscrevesse em Dívida Ativa da União e tampouco ajuizasse os débitos por ventura já inscritos, relativamente ao FINSOCIAL (inciso III, do art. 18, da MP n° 1.542, de 18/12/96), bem como que tal mandamento não implicaria em restituição de eventual quantia paga. Todavia, como determina o art. 462 do CPC, o julgador deve, no momento de proferir a decisão, tomar em consideração fatos modificativos do direito a ser aplicado na lide, quer a requerimento da parte, quer de oficio. Assim, considerando que a norma mencionada na decisão recorrida ainda não foi transformada em lei e que até o presente a referida MP continua sendo reeditada, devo tomar em consideração na presente data a MP vigente. E 'Age hoje a MP n° 1973-58, de 10/02/2000, cuja norma explicitada no julgamento monocrático tem nova redação, sendo o mandamento do parágrafo 3° de seu artigo 18, o seguinte: "O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga". Consoante tal norma, e diante da iniciativa do sujeito passivo, uma vez não contestada a liquidez do pedido, é de ser provido o mesmo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 JORGE FREIRE 3 MF - Segundo Conselho de Contribuintes. - . Publicada no Diário Oficial rk( Urtu'io de - —/ MINISTÉRIO DA FAZENDA n22 / W Rubrica L(.1.-irk,, + SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-73.646 Processo : 13662.000058/96-18 Recurso : 106.501 Sessão • 16 de outubro de 2001 Embargante: PRESIDENTE DIESEL LTDA. Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O valor a ser ressarcido ao contribuinte deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n' 08, de 27/06/97. Embargos conhecidos para esclarecer omissão no Acórdão n2 201-73.646. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PRESIDENTE DIESEL LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos declaratórios, esclarecendo omissão no Acórdão n2 201-73.646, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge F eire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/mdc 1 , - a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-73.646 Processo : 13662.000058/96-18 Recurso : 106.501 Embargante: PRESIDENTE DIESEL LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Interpõe a peticionante, às fls. 123/124, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, embargos de declaração ao Acórdão tf 201- 73.646. Isto porque entendeu ter havido omissão no referido aresto, posto que este em não se manifestando acerca da correção monetária do valor a ser repetido, ensejou que a autoridade local encarregada de executar o julgado se abstivesse de aplicar a atualização monetária do valor ao ensejo de que "o voto do Conselheiro-relator Jorge Freire não permite a alteração do valor pleiteado pelo interessado". Recebo os presentes embargos de declaração na forma do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. De fato, o Acórdão embargado não se manifestou acerca da atualização monetária. Isto porque não houve litígio nesse sentido e porque a matéria é pacificada no próprio âmbito da Administração quando determina que em restituições e em compensações seja aplicada a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR tf 08/97. Este também é o entendimento pacifico desta Câmara. No que tange à Taxa SELIC, o Egrégio STJ já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que tal índice traz embutido em si tanto a atualização monetária como os próprios juros. Portanto, não pode ser cumulada a Taxa SELIC com juros moratórios. Assim, mesmo que a parte dispositiva do Acórdão não tenha sido expressa nesse item, de oficio deveria ser a referida norma aplicada. Frente ao disposto, acato os presentes embargos para declarar que o valor a ser restituído à contribuinte deve ser atualizado monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n' 08, de 27/06/97. Fica resguardada à SRF a conferência, certeza, liquidez e efetivo ingresso dos valores. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 2

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4712841 #
Numero do processo: 13770.000092/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PLANO DE EXPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Tendo a contribuinte pleiteado compensação, sem atender as exigências da IN SRF nº 21/97, acompanhando denúncia espontânea, na qual comunica não haver cumprido limites na aquisição de insumos do Plano de Exportação, e disso resultando lavratura de auto de infração, cujo acerto foi confirmado por esta Câmara ao julgar o Recurso nº 116277, Acórdão nº 201-76.026, ocorreu o prejulgamento do pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76818
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Processo n2 : 13770.000092/99-71 Recurso n2 : 116.131 Acórdão n2 : 201-76.818 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. PLANO DE EXPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Tendo a contribuinte pleiteado compensação, sem atender as exigências da IN SRF n° 21/97, acompanhando denúncia espontânea, na qual comunica não haver cumprido limites na aquisição de insumos do Plano de Exportação, e disso resultando lavratura de auto de infração, cujo acerto foi confirmado por esta Câmara ao julgar o Recurso n° 116.277, Acórdão n° 201-76.026, ocorreu o prejulgamento do pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. Q4DÁ9V-u:a, osefa Maria Coelho MajettnicAn Presidente se .ffier Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••=t;C-1/4.2n. Processo n2 : 13770-000092/99-71 Recurso n2 : 116.131 Acórdão n2 : 201-76.818 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Compensação, acompanhado de denúncia espontânea, em relação ao IPI, no período de 01/12/95 a 30/11/96, referentes à aquisição de insumos no mercado nacional. Informa que os valores pleiteados referem- se ao IPI que deveria ter sido registrado nos livros fiscais dos fornecedores de insumos e que no ato do pedido escriturou no Registro de Apuração do IPI o valor de R$870.145,12, como principal, e R$ 491.635,34, como juros SELIC. Foi o processo encaminhado pelo SESIT ao SEFIS que lavrou auto de infração para formalizar a exigência referente ao descumprimento do Plano de Exportação aprovado no Processo n° 10783-006173/94-61, fazendo surgir um novo processo que recepcionou o auto em questão. O SEFIS manifestou-se pelo indeferimento. A DRF em Vitória - ES indeferiu o pedido de compensação. De tal decisão foi interposta manifestação de inconformidade à DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que manteve o indeferimen Em seguida, foi i rposto recurso a este Conselho de Contribuintes. É o relatóri.. 4qm- 2 ,2 2 CC-MF - Ministério da Fazenda w :fv? Fl. ttP, 2i-• Segundo Conselho de Contribuintes ..;:c,C1C>40. Processo n2 : 13770-000092/99-71 Recurso n2 : 116.131 Acórdão n2 : 201-76.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente cabe registrar que, envolvendo a recorrente e o assunto tratado neste processo de pedido de compensação, existem dois outros processos. O primeiro, de n° 10783-006173/94-61, que trata do Plano de Exportação e conseqüente autorização para compra de insumos com suspensão de IPI e o segundo, de n° 11543-008340/99-81, que corresponde ao auto de infração lavrado para exigir o IPI que a recorrente queria ser ressarcida. Dessa forma, são três processos interligados. No primeiro, a aprovação do Plano de Exportação; no segundo, o presente processo, o Pedido de Compensação e o terceiro, o auto de infração. O processo que trata da formalização da exigência, embora seja posterior ao presente processo, teve tramitação mais rápida e já foi julgado por este Colegiado, ficando assim ementado: "Número do Recurso: 116277 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11543.008340/99-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: !PI Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator Josefa Maria Coelho Marques Decisão: ACÓRDÃO 201-76026 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatara Ementa:IPI. PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação, que permitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para utilização em produtos exportados, implica no pagamento do imposto, como responsável. Recurso negado.° Ora, se ao apreciar o Pedido de Compensação a repartição de origem entende ue ao invés de ter direito a ressarcimento o contribuinte tinha, em verdade, que recolher , ndo )01-» 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. kft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13770-000092/99-71 Recurso n2 : 116.131 Acórdão n2 : 201-76.818 formalizado a exigência através de auto de infração, e este Colegiado mantido a exigência, entendo que já há um prejulgamento no sentido de que deve ser indeferido o pedido de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. me" e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA tp n 4

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4712045 #
Numero do processo: 13710.001348/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - O exercício de atividade de MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de engenheiro mecânico dada a complexidade e precisão necessária para dar manutenção de equipamento necessários à saúde humana. VEDAÇÃO - OBJETO SOCIAL - A previsão no objeto social do exercício de atividade assemelhada à de engenheiro, inclusive denotada pela inscrição do titular da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do ruo de Janeiro„ impede a opção ao SIMPLES na forma do at. 9º, XIII, de 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.516
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 111 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - O exercício de atividade de MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de engenheiro mecânico dada a complexidade e precisão necessária para dar manutenção de equipamento necessários à saúde humana. VEDAÇÃO - OBJETO SOCIAL - A previsão no objeto social do exercício de atividade assemelhada à de engenheiro, inclusive denotada pela inscrição do titular da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do ruo de • Janeiro„ impede a opção ao SIMPLES na forma do at. 9 0, XIII, de 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente Processo n° 13710.001348/2003-19 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.516 Fls. 115 44r 411W ~Mb 411) LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 13710.001348/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.516 Fls. 116 Relatório A contribuinte protocolou, em 28/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de inclusão no Simples, a partir da data de abertura em 23/09/01. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento de seu pedido, a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 25/05/05, requerendo a revisão do processo. 411 A 1 a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ converteu o julgamento em diligência para que alguns quesitos fossem respondidos, especialmente no que concerne a atividade exercida pela contribuinte. Os quesitos foram respondidos esclarecendo que a empresa cuida da instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos hospitalares, e que a empresa não faz manutenção de aparelhos eletrodomésticos, sendo que a contribuinte se utiliza do CNAE que mais se aproxima da atividade exercida. A contribuinte alegou que não há lei que impeça sua opção pelo Simples, e que a IN 608/06 também não impede que a empresa opte pelo Simples. Autos retornaram para a 1 a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o pedido da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO—HOSPITALARES. A prestação de serviços profissionais de reparação de aparelhos e equipamentos médico-hospitalares, por exigir conhecimentos técnicos especializados e se assemelhar à prestação de serviços de engenharia, revela-se impeditiva à opção pela sistemática do Simples. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 18/05/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 26/05/2006, alegando que em suma que não se trata de empresa constituída por profissionais regulamentados por algum Conselho Profissional e que quando de sua constituição, o profissional que regularizou a empresa não a cadastrou como optante pelo Simples e que desde então luta por esse Direito. É o Relatório. 3 Processo n° 13710.001348/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.516 Fls. 117 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, por exercer atividade assemelhada de engenheiro, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 410 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que os fundamentos utilizados pelo Ato Declaratório de Exclusão estão bem pautados no objeto social da empresa, apesar do 111 registro CNAE "indicar a reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos" (62.71-0-01). A instrução processual demonstrou que os serviços exercidos não se limitavam à manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos, mas sim HOSPITALARES que exigem habilitação técnica, tanto que o titular da empresa está inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, com a habilitação de "Técnico Industrial em Eletrônica" (fls. 108). Diante dessa correlação literal, material e formal, não caberia qualquer reforma da decisão recorrida, pois pautada em rígidos requisitos jurídicos. Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material, é imprescindível analisar os documentos trazidos pela Recorrente, a fim de conferir se as atividades descritas no contrato social estão apenas relacionadas formalmente ou se são exercidas pela pessoa jurídica, conforme comprovam as notas fiscais e contratos trazidos aos autos. Constatamos que não há apenas um rol formal de serviços no objeto social. Os serviços prestados pela Recorrente são relativa à manutenção de 4 . , . . . Processo n° 13710.001348/2003-19 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.518 Fls. 118 equipamentos considerados de alta precisão e por isso a necessidade de habilitação técnica e profissão regulamentada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sa iarla e.. .- --;-. lt -aio Á e 2008 411111.4M.ir ,~ernre...-, 4,,i LUIZ ROBERTO D e INGO - Relator 40 110 5

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4712233 #
Numero do processo: 13726.000178/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: 1)ARROLAMENTO DE BENS. GARANTIA DE INSTÂNCIA. IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA. Havendo inércia injustificada da autoridade quanto à apreciação do arrolamento de bens efetuado pelo contribuinte, não pode o mesmo ser penalizado, devendo o arrolamento ser aceito como garantia de instância. A simples alegação de irregularidades formais e materiais não enseja a anulação de auto de infração fartamente fundamentado. Preliminares rejeitadas. 2) RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias administrativa e judicial enseja a renúncia tácita à primeira, exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso não provido quanto às preliminares e não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial.
Numero da decisão: 202-13639
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no merito, em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de discussão na via judicial.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ai n -:-N- Processo n° : 13726.000178/99-49 Recurso n° : 118.140 Acórdão n° : 202-13.639 Recorrente : CONORA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS: 1) ARROLAMENTO DE BENS. GARANTIA DE INSTÂNCIA. IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA.. Havendo inércia injustificada da autoridade quanto à apreciação do arrolamento de bens efetuado pelo contribuinte, não pode o mesmo ser penalizado, devendo o arrolamento ser aceito como garantia de instância. A simples alegação de irregularidades formais e materiais não enseja a anulação de auto de infração fartamente fundamentado. Preliminares rejeitadas. 2) RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias administrativa e judicial enseja a renúncia tácita à primeira, exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do principio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso não provido quanto às preliminares e não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONORA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de discussão na via judicial Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 flenritiue Pinheiro Torr 'S P esidente ç)9--. Gu a el Alencaras Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. iao/ovrs 1 22 CC-MF , 4:- Ministério da Fazenda Fl. ,-;".7---çX Segundo Conselho de Contribuintes 025-j-1:2Ai Processo n° : 13726.000178/99-49 Recurso n° : 118.140 Acórdão n° : 202-13.639 Recorrente : CONORA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente sofreu ação fiscal, da qual resultou o auto de infração de fls. 148/157, que exige o recolhimento de R$197.573,77 de Contribuiçã.o para o PIS, e R$222.270,52 de multa de lançamento de oficio. Tempestivamente a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega: - ter ingressado em Juizo visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da Contribuição para o PIS, com base na Medida Provisória, n°1.212/95; e - ter sido o auto de infração lavrado pelo fato de o contribuinte não ter adotado como base de cálculo o faturamento bruto advindo da venda de veículos novos, mas sim a diferença entre o valor cobrado pela montadora e o valor da venda. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, foi a r. decisão mantida em decisão assim ementada: "RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. VINCULA çÃo. Sendo o auto de infração resultado de apuração concreta de falta de recolhimento de contribuição devida, não basta à interessada opor razões de direito que, dependendo da qztantificaç'âo, não sejam materialmente comprovadas na impugnação como sendo as verdadeiras razões da infração constatada. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Á confissão de divida inserta em declaração de rendimentos constitui meio hábil e suficiente à exigência de crédito fiscal e, se espontânea, afasta a possibilidade do lançamento de oficio sobre os mesmos valores. 3 2 22 CC-MF "0- Ministério da Fazenda Fl. 'tr7 t...12 Segundo Conselho de Contribuintesotb—,, t-Dr,,ca Processo n° : 13726.000178/99-49 Recurso n° : 118.140 Acórdão n° 202-13.639 CANCELAMENTO. IN SRE N° 6, DE 2000. Cancela-se a exigência da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996 constituída com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. A referida decisão ensejou a interposição de recurso voluntário, remetido a este Egrégio Conselho. É o relatório. 3 ‘J,‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. „ Segundo Conselho de Contribuintes t2 5" -2, Processo n° : 13726.000178/99-49 Recurso n° : 118.140 Acórdão n° : 202-13.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso. Inicialmente, verifico que o Recorrente não efetuou o depósito necessário à admissibilidade do Recurso Voluntário, requisito legal em regra indispensável. No entanto, arrolou bens aparentemente de valor superior à exação discutida, como se vê à fl. 244, restando formado o Processo Administrativo n° 10073.001387/99-52, protocolizado em 13 de agosto de 1999. Verifico também que, segundo certidão de andamento processual, obtida em 15 de maio de 2001, menos de dois meses antes da protocolização do presente recurso, o mesmo encontra-se na seção de fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda — RJ, desde 22 de setembro de 1999, sem manifestação alguma, favorável ou desfavorável ao contribuinte. Entretanto, ainda que faltem elementos comprobatórios da regularidade do referido arrolamento, não há como se penalizar o contribuinte pela inércia e morosidade da Fazenda Nacional, desconsiderando o citado arrolamento por falta de anuência da autoridade pública, pois fazê-lo seria, inclusive, uma ofensa direta ao principio constitucional da ampla defesa. Assim, admito o arrolamento, considerando suprida a não realização do depósito de garantia de instância. E, quanto ao pontos divergentes trazidos pelo Recorrente, seu primeiro argumento consiste na desconsideração, pelo fiscal autuante, de valores da Contribuição para o PIS, relativos ao ano de 1996 que deveriam, em tese, ser deduzidos do total do valor lançado, bem como valores da r. contribuição relativos ao ano de 1997 que teriam sido recolhidos em sua integralidade, o que ensejaria a inexistência de valores da mesma em aberto, no tocante ao ano- calendário de 1997. Vejamos: Ao analisar o auto de infração, bem como as próprias declarações apresentadas pelo ora Recorrente, verifica-se que o mesmo declarou o recolhimento de determinados valores,) 4 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes .25 1-1 h=.19 Processo n° : 13726.000178/99-49 Recurso n° : 118.140 Acórdão n° : 202-13.639 e que tais valores foram efetivamente deduzidos do total apurado como devido referente à apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS com base na legislação aplicável à época (fls. 117/118 e planilha de fl. 147). Assim, como a sistemática aplicada pelo Contribuinte difere daquela legalmente aplicável à época, advém daí o auto. Ademais, nos causa estranheza as alegações ora elencadas pelo Recorrente, vez que, a uma traz o mesmo xerocópias de DARFs que, não obstante não estarem autenticadas, não terem sido declaradas em DCTF sequer terem sido identificadas pelo Sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, somente foram trazidas à colação neste momento, não sendo sequer citadas quando da apresentação da impugnação de fls. 166/168. E, a duas, trata-se de DARFs complementares, recolhidos à mesma data dos demais declarados, que, uma vez somados, configuram os valores cobrados no presente auto. Não há, também, notícia da apresentação de Declarações retificadoras que teriam ensejado a diminuição, quiçá a anulação do auto por inexistir débito. Logo, não há como prosperar suas alegações, haja vista as mesmas restarem desprovidas de fimdamentação fática e/ou legal que as ampare, enfaticamente ressaltado o fato de que a dilação probatória que exsurge das alegações fogem ao escopo desta fase processual. Outrossim, relativamente às supostas irregularidades formais e materiais do auto de infração, não se vislumbra na hipótese sua ocorrência, vez que, pela farta documentação acostada, apresentada pelo Contribuinte, bem como pela expressa e explícita fundamentação legal e fática efetuada pelo Ilmo. Fiscal, verifica-se que o referido auto decorre pura e simplesmente da correta aplicação da sistemática de apuração do PIS cabível. Logo, também não há como prosperar as alegações do Recorrente neste sentido. E, por fim, quanto à Medida Provisória n° 1.212 e sua validade e eficácia no ordenamento jurídico-pátrio, verifico que, como o próprio afirma, o contribuinte optou também pela via judicial para a sua discussão, operando-se então a renúncia à instância administrativa. "NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3° Ccimara, julgado em 17/10/2001" E, ainda, a própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5 0, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unicidade de jurisdição, torna inócua a) 5 afr. ;4:çtN r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'é; ti:e'. D2 5 5 - - Processo n° : 13726.000178/99-49 Recurso n° : 118.140 Acórdão n° : 202-13.639 decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Isto posto, rejeito as preliminares argüidas pelo Recorrente, negando provimento ao recurso neste sentido, e não conheço do mesmo quanto ao mérito, objeto de discussão pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 tGv O NC AR. sTAkiicE 6

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4709735 #
Numero do processo: 13676.000111/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Compete ao autor do pedido de compensação reunir os elementos comprobatórios do seu direito de crédito.
Numero da decisão: 103-22.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.186 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Compete ao autor do pedido de compensação reunir os elementos comprobatórios do seu direito de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMPLA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A go":10 ROD G BER 'RESIDE T r ALOYS I fb • . E O P :I~A. SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O g DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊAfe VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas/02/1 2/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak g:;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13676.000111/99-83 Acórdão n° : 103-22.186 Recurso n° : 139.725 Recorrente : AMPLA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de Chevel Veículos e Peças Ltda, sucessora de Ampla Veículos e Peças Ltda., contra o Acórdão n° 5.191 (fls. 693), de 22 - de janeiro de 2004, proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG. Segundo o relatório que integra o acórdão refutado: "A interessada apresentou, em 2 de agosto de 1999, pedidos de restituição e de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), instruído com (a) dez DARF correspondentes a pagamentos efetuados entre julho de 1997 e julho de 1998 e (b)duas planilhas intituladas "Controle de compensação de imposto de renda e contribuição social" e "Cálculo de atualização de IR e CSLL conforme taxa SELIC". A interessada deixou de detalhar o fundamento de seu pleito, alegando simplesmente tratar-se de recolhimento indevido. Juntaram-se cópias parciais das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(DIRPJ) do exercício de 1998, de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos exercícios de 1999 e 2000 e de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) dos anos- calendário de 1997 e 1999, além de extratos de recolhimentos e retenções de IRRF. Uma vez que, à primeira análise, tais declarações apresentaram indícios de possíveis erros de preenchimento, a DRF de origem concedeu prazo à empresa para esclarecer tais lapsos e, outrossim, juntar documentos de apresentação ou de porte obrigatório, ficando ela cientificada de que o desatendimento implicaria denegação de seu pedido (fls. 97 a 99). Escoado o tal prazo sem que a interessada se manifestasse (fl. 101), a DRF em Divinópolis prolatou o Despacho Decisório de n.° 194, de 30 de agosto de 2001, denegando o pedido por falta de condições de se verificar sua procedência (fls. 102 e 103). Ciente em 09 de outubro de 2001 (fl. 105), a interessada apresentou, em 5 de novembro de 2001, a solicitação de fls. 106 e 107, na qual, em resumo, alegava que: (a) a DIRPJ do exercício de 1998 teria sido entregue sem o preenchimento da ficha 9 nos meses de janeiro a dezembro; (b) em junho de 1997, a empresa teria apurado resultado positivo, com recolhimento de imposto menor que o correto, por erro de cálculo; (c) teria apresentado a DIRPJ retificadora e a DCTF complementar do segundo trimestre do ano-calendário de 1997, recolhendo complemento de tributo em 19 de julho de 2001; (d) tendo sido negativo o resultado no ano- calendário de 1997, seria indevido o recolhimento feito, o que justificaria os presentes pedidos de restituição e compensação; (e) a DIPJ do exercício de 1999 teria sido entregue com erro de preenchimento da ficha 12, de janeiro a dezembro, por haver apropriado prejuízo fiscal em • percentual superior ao limite legal de 30%, sendo apresentada a respectiva retificadora, com P•u (\S- Acas/02/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13676.000111/99-83 Acórdão n° : 103-22.186 recolhimento de imposto complementar; (f) no segundo trimestre de 1998, teria apresentado a DCTF retificadora, modificando os valores do IRPJ referentes aos meses de abril, maio e junho de 1998, tendo em vista que, com a redução do prejuízo fiscal de fevereiro e março de 1998, haveria valor maior a apropriar em abril, maio e junho de 1998; (g) a partir de julho de 1998, a empresa teria apresentado resultados negativos, tornando indevidos os recolhimentos acima; (h) a ficha 12 da DIPJ do exercício de 2000 também teria sido preenchida incorretamente nos meses de janeiro a dezembro, em razão de compensação indevida de prejuízo; (i) teria apresentado DIPJ retificadora do exercício de 2000 e DCTF complementares referentes a janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1999. Acrescentou também os esclarecimentos de fls. 110, em que dizia que seu pedido se fundaria em alegados recolhimentos a maior de IRPJ e CSLL entre os anos de 1997 e -- 1999; afirmava juntar cópias de balancetes de suspensão e redução, bem como diversas declarações retificadoras, sob a forma de disquete, abrangendo os períodos de 1998 a 2000. Devolveram-se os autos à DRF de origem, com a solicitação de que esta se - manifestasse sobre tais documentos. Em atendimento, aquela DRF analisou a situação da interessada, lavrando o relatório de fls. 688 a 691, que assim findava: "Concluindo, reconheço ter o contribuinte apurado saldo negativo de IRPJ na DIRPJ/98 e DIPJ/99. Entretanto, por já ter utilizado integralmente estes valores para compensações com débitos de estimativa dos períodos posteriores, não resta ao interessado - direito creditório a ser reconhecido neste processo, não sendo possível, portanto, efetuar as compensações com os débitos de PIS e Cofins apurados em maio/1999". É o Relatório." Em decisão unânime, a turma julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação. Cientificada do acórdão em 20 de fevereiro de 2004, conforme comprovante às fls. 697-verso, a interessada interpôs recurso em 22/03/2004, fls. 698. No seu arrazoado, inicialmente apresenta resumo da impugnação, requer diligência e _7 alega que "o simples fato de concordar com o que foi dito pela DRF, demonstra, data venha, desinteresse por parte do relator da DRJ, que se limitou a repetir e confirmar, sem o menor esforço de cálculo, e sem sequer demonstrar valores da farta documentação acostada no processo." No mérito, afirma que a DRF/Divinópolis reconheceu o seu direito mas não informou a suposta compensação com débitos de estimativa de períodos Acas/02112105 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAj is ,É)/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13676.000111/99-83 Acórdão n° : 103-22.186 posteriores. Transcreve a conclusão do Despacho DRF/DIV/Saort n° 216, fls. 688, para - respaldar a sua afirmação: "Concluindo, reconheço ter o contribuinte apurado saldo negativo de IRPJ na DIRPJ/98 e DIPJ/99. Entretanto, por já ter utilizado integralmente estes valores para compensações com débitos de estimativa dos períodos posteriores, não resta ao interessado direito creditório a ser reconhecido neste processo, não sendo possível, portanto, efetuar as compensações com os débitos de PIS e Cofins apurados em maio/1999" É o relatório. ns Acas/02/12/05 4 -24- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13676.000111/99-83 Acórdão n° :103-22.186 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A acusação da recorrente quanto à falta de exame adequado das suas razões de impugnação por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ) é descabida. O órgão julgador foi prudente na análise, que incluiu realização da diligência determinada pela Resolução DRJ/BHE n° 139/2002 (fls. 659). No voto condutor do acórdão ora combatido, assim se pronunciou o relator: "Ao requerer à DRF em Divinópolis restituição e compensação de tributos, a interessada não assumiu o ônus de apresentar as provas de seu direito, vindo a fazê-lo somente com a solicitação ora enfocada. Apreciados tais documentos, à luz do acurado despacho de fls. 688 a 691, verifica-se que a empresa realmente não possui direito creditório contra a Fazenda Nacional. Em outras palavras, se, no prévio exame de seu pedido pela DRF de origem, ela foi desidiosa na condução de seu pleito, a ponto de vê-lo denegado por falta de provas, ao fazer a solicitação ora examinada ela só logrou demonstrar que sua pretensão efetivamente não tem cabimento." Da leitura do texto transcrito, constata-se que o relator fundamentou expressamente o seu voto nas razões expostas no Despacho DRF/DIV/Saort n° 216, fls. 688/691, expedido pelo órgão de origem em atendimento à determinação da Resolução DRJ/BHE n° 139/2002 (fls. 659), que contém detalhada e completa análise do pedido e é de conhecimento da recorrente. Portanto, conclui-se que a DRJ conheceu e analisou as questões suscitadas e a documentação juntada quando da impugnação. O pedido para realização de diligência é descabido uma vez que tal _- medida já foi adotada pela DRJ e todos os elementos necessários ao julgamento constam dos autos. No mérito, a recorrente não apresentou novos elementos para refutar a conclusão do órgão julgador a quo. Observe-se que os valores indicados nos Acas/02/12/05 5 ,-----= .. r=1; MINISTÉRIO DA FAZENDA s''''-'''1'1,,„:•(, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13676.000111/99-83 Acórdão n° : 103-22.186 quadros demonstrativos que integram o recurso e os DARF às fls. 711/714 foram - considerados no despacho da DRF/Divinópolis, fls. 688. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e o pedido de diligência e, .... no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das .essõe1 ., em 11 de novembro de 20057, ALOYSI• Jiw• . ERn NIO DA-S.ILVA O Acas/02/12/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.003591/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6º / RIR/99 ART. 858 § 1º INCISO II). Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I 41! kPoé1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•vb."7:ztv. ";71,,,,--• • QUINTA CÂMARA Processo n° 13710.003591/2003-63 Recurso n° 154.460 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdão n" 105-16.974 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL Recorrida 45 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § I° INCISO II). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira. r LÓVI VES 'residente e Relator FORMALIZADO EM: 3 0 MAI 2008 Processo n° 13710 003591/2003-63 c Cot CO5 Aeordão n " 105-16974 Eis 2 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. IRINEU BIANCHI. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente. momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. =ir - - - • Processo n " 13710.003591/2003-63 Mi F05 Acárdâo n 105-16.974 Fls 3 Relatório CIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL. já qualificada nos autos, inconformada com a decisão comida no acórdão n° 11.588 de 30-08-06, proferido pela 4' Turma da DRJ no Rio de janeiro RJ-I, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Tratam os autos de Pedido de Restituição relativo à contribuição social sobre o lucro relativa ao ano calendário de 1.997, protocolizado em 03 de dezembro de 2.003. conforme carimbo da Unidade de origem na folha n° 01. No pedido a empresa diz ser CSLL apurada no primeiro trimestre de 1997 recolhida no mês de abril de 1.998, atualizada pela taxa SELIC, por ter apurado prejuízo na declaração anual. Através dos Despachos de folhas 20 e 21 a DERAT/RJ, indeferiu o pedido ancorado na tese de que o prazo para repetir o indébito tributário é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168 inciso I da Lei 5.172/66. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta que em relação ao pagamento realizado em 30.09.98, de acordo com a tese desenvolvida o prazo para pedir restituição iniciaria em 01.01.99. uma vez que o fato gerador teria ocorrido em 31.12.98. Diz que o pagamento não era indevido, mas sim correto. Afirma que o prazo independe da entrega da DIPJ. A tese desenvolvida na decisão recorrida é aquela de que decai o direito a restituição ou compensação no prazo de 5 anos a contar do pagamento ou no caso de saldo negativo do 1RPJ a contar da apuração. mensal, trimestral ou anual. Inconformada com a decisão proferida a empresa apresenta recurso voluntário de folha 51/61, onde argumenta, em epítome o seguinte. Diz que o valor recolhido durante o ano de 1.998 só se tornou restituível com o balanço de 31.12.98, data que deve ser considerada como marco inicial para contagem da decadência. Quanto ao mérito diz que o prazo para repetir o indébito tributário, nos casos de impostos e contribuições regidos pela modalidade de lançamento por homologação é de 10 anos, ou seja. cinco anos a contar da homologação tácita. nos termos do artigo 150 do CTN. 92 . . Processo n.° 13710.003591/2003-63 Can /CO5 AcOrclao n.° 105-16.974 Eis. 4 Cita jurisprudência administrativa e judicial. Pede o provimento do recurso. ter É o Relatório. . : Processo n " 13710 003591(2003-63 t I 01 CGS Acórdão n" 105-16.974 Eis 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Quanto ao pleito para que se considere o pagamento de estimativa que deveria ter sido recolhida em 1.997, mas que só fora recolhida em abril de 1.998, no ajuste de 1.998, é inadmissível o pedido. Isso porque o contribuinte que faz opção pelo real anual, como ficou claro na decisão recorrida e também pelos arrazoados trazidos pelo contribuinte, os recolhimentos são feitos durante o ano e têm o efeito de antecipação do devido. As estimativas só são devidas durante o ano, eis que a partir do levantamento do lucro anual a base para tributação tanto em relação ao IRPJ quanto à CSLL é o valor apurado em 31.12. podendo resultar em tributos a pagar ou em tributo a ser restituído exceto na remota hipótese do recolhido durante o ano ser o mesmo que o apurado em 31.12. A partir do levantamento do balanço o valor a ser recolhido é o definitivo, ou seja, aquela diferença entre o apurado em 31.12 e recolhido durante o ano calendário. Se o contribuinte recolhe, no ano seguinte, valores de estimativa que seriam devidas durante o ano calendário, mas que o resultado anual demonstrou indevidas, está fazendo um recolhimento indevido, pois a partir do levantamento do balanço deveria recolher somente o saldo a pagar, obtido da diferença entre o recolhido durante o ano e o efetivamente apurado em 31.12. O fato de o contribuinte recolher no ano seguinte as estimativas que deveriam ter sido recolhidas no ano anterior, não transfere tal o fato gerador para o ano seguinte, logo não pode ser objeto de consideração na apuração do ano do recolhimento. Se considerar estimativas na apuração feita em 31.12.97, ainda que não recolhidas, o fez de forma equivocada eis que somente poderiam ser considerados os valores efetivamente pagos durante o ano que repita-se tem característica de antecipação. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO"2 Processo a' 13710003591/2003-63 cum CO5 Aeorelào a' 105-16 974 105 6 Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ, ou seja. de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 ' Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível. transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 edição-200I - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte. do Decreto 2.288/86. que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do crN. de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por I lugo de tirito Machado. então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado". mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento. nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: Processo n.° 13710.003591/2003-63 Ccol V05 Acordào o.' 105-16.974 ris. 7 RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - DECADÈNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz- se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre. decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJII 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo I n do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4' do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168. 150 parágrafos e 4 ' e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...). ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto. inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento. não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento. a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita. de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori. como dies a quo dos prazos de ("2 Processo n.° 1371000359112003-63 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.974 Fls 8 decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." No caso presente o marco inicial para repetir o indébito seria 31.12.97. eis que as alegadas estimativas se referem ao ano de 1.997 que, se recolhidas durante o ano poderiam ser objeto de consideração na apuração do resultado em 31.12.97, como não foram recolhidas nem poderiam ter sido consideradas. A obrigação de pagar a estimativa, se não feita durante o ano, e na apuração anual se apura prejuízo, a obrigação pelo menos em relação ao tributo desapareceu. Ainda que se considerasse o pagamento em 30 de abril de 1.998, de estimativas que não seriam devidas após o levantamento do resultado anual, mesmo assim o pedido é — , Processo n.0 13710 003591/2003-63 e's 01 c nç Acorda° n ° 105-16 974 E15 9 caduco eis que apresentado em 03 de dezembro de 2003, após o interregno de 5 anos contados do pagamento. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da ./.e . 44.1.- DF, em 17 de abril de 2008. / f I 7 •i fi 4 '4PVI ALVES ---- --Amem. Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4710671 #
Numero do processo: 13706.001605/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 01.01. BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA FASE IMPUGNATÓRIA - Não se toma conhecimento, na fase recursal, da matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no apelo dirigida à autoridade de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável nos lançamentos de ofício e somente poderia ser afastada pelo depósito da parcela não recolhida, anteriormente à ação fiscal. Negado provimento ao recurso. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18217
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.217 COF I N S - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°01.01. BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA FASE IMPUGNATORIA - Não se toma conhecimento, na fase recursal, da matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no apelo dirigida à autoridade de primeira instância. MULTA DE OFICIO - É aplicável nos lançamentos de oficio e somente poderia ser afastada pelo depósito da parcela não recolhida, anteriormente à ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIGE ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -aradie---r,n--_ RODRIG BER PRESIDENTE LATOR . MINISTÉRIO DA FAZENDA nfAk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001605/94-21 Acórdão n° : 103-18.217 FORMALIZADO EM: 06 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA„ SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO . VILLA REAL E VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. 2 - tr. ei ,t4• •MINISTÉRIO DA FAZENDA tvt:-R'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001605/94-21 Acórdão n° : 103-18.217 Recurso n° : 05.033 Recorrente : ERIGE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a dezembro/92, por falta de recolhimento do tributo. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese, conforme constou da decisão da autoridade a quo: " - que não é devedora do montante exigido por já haver recolhido parte, das contribuições, embora ainda não tenha localizado ou comprovantes; - que a multa aplicada não tem amparo legal, uma vez que o dispositivo invocado pelo autuante na peça básica - o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 -, dispôs apenas sobre os tributos existentes quando de sua edição, e não sobre os que viessem a ser instituídos; - que os acréscimos legais foram irregularmente calculados, uma vez que não é possível a cobrança da TRD no período de 01.02.91 a 01.08.91, como reiteradamente têm decidido as diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, pelos fundamentos legais que expõe as fls. 13/20? Estabelecido o litígio, foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que: ua) não houve, quanto ao mérito, contestação relativa ao agravamento imputado ao sujeito passivo; 3 _ ti,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt • -• =ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001605/94-21 Acórdão n° : 103-18.217 b) é descabida a alegação concernente a inaplicabilidade, na hipótese, da penalidade prevista no art. 41, inciso I, da Lei n°8.216/91; c) inexistir, na exigência, qualquer acréscimos a título da TRD, "pois, à época do lançamento - abril/92, já vigorava a UFIR." Intimada da Decisão em 23 de dezembro de 1994, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 37 a 41, em 13 de janeiro de 1995, onde a recorrente procura inovar a matéria contestada perante a primeira instância sob o argumento de que "embora ainda não tenha chegado a razão exata da diferença exigida, parece que ela decorre da inclusão na base de cálculo, por parte da Fiscalização, de quantias referentes ao valor de vendas de unidades imobiliárias por ela construídas, não alcançadas pela incidência tributária, vez que, segundo a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, somente são alcançados pela Contribuição o faturamento decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, como expressamente se declara no art. 2° do diploma que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar n°70, de 30.12.91), literalmente. Afirma, ainda, não haver amparo legal para a cobrança da multa imposta de 100% - art. 4°, I, da Lei n°8.218/91. É o Relatório. 1114)) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001605/94-21 Acórdão n° : 103-18.217 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Na fase impugnatória, conforme relatado, a .recorrente argumentou não ser devedora do montante exigido por já haver recolhido, parte das contribuições. Esse procedimento concorreu para que a autoridade monocrática, em seu decisório, com acerto, afirmasse não ter havido, quanto ao mérito, contestação relativa ao agravamento imputado à contribuinte Alegações, na fase recursal, de pretensas inclusões indevidas de valores na base de cálculo apurada, não comportam conhecimento, aludida matéria não restou expressamente contestada pelo impugnante na peça impugnatória, quando do apelo dirigido à autoridade de primeira instância, aplicando-se, na espécie, a regra isenta no art. 27, dos Decretos n° 70.235/72, com a nova redação determinada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Finalmente, quanto a aplicação da multa de que cuida o art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, sua absoluta procedência decorre do singelo fato do aludido diploma legal ter entrado em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Como é sabido, nos lançamentos de oficio somente são aplicáveis as intituladas multas de ofício. Para afastá-la deveria a contribuinte ter efetuado o depósito dos valores devidos, antes do início do procedimento fiscal. 5 L04; MINISTÉRIO DA FAZENDA •»1-iNk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.001605/94-21 Acórdão n° : 103-18.217 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF, em 07 de janeiro de 1997 • RO - • i: ER • 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4712947 #
Numero do processo: 13770.000710/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10515
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.2 De ..1.5:1 0 3 / 19Ç\ C Sttíti-LriCtAle. , C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000710/97-67 Acórdão : 202-10.515 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.203 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 14ar59 Vinícius Neder de Lima idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4255.W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000710/97-67 Acórdão : 202-10.515 Recurso : 108.203 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/48: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 10/12/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de OUT/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 26/01/98, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a) o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 01/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000710/97-67 Acórdão : 202-10.515 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior indevida. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza da Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório em legislação estranha à lide e em estabelecer o sofisma da necessidade de existência de lei ordinária; 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000710/97-67 Acórdão : 202-10.515 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CIN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ãi? Sfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti.=÷55 Processo : 13770.000710/97-67 Acórdão : 202-10.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, o mesmo já foi apreciado, com propriedade, pelo Acórdão r19 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para .fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifel)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 5 '79 MINISTÉRIO DA FAZENDA t40, 24.441att SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000710/97-67 Acórdão : 202-10.515 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas Posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 .. n) ,,,,C-9..NP* MINISTÉRIO DA FAZENDA NIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000710/97-67 Acórdão : 202-10.515 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n•° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCI, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, ekncadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 6I/. e setembro de 1998 // MARCOS/VINÍCIUS NEDER DE LIMA v i 7

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4710848 #
Numero do processo: 13706.003222/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6º da Lei 8.021/90, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base nos depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos e o fisco comprovar a existência de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 106-10733
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • á;:ami " *DRIGIkS DE OLIVEIRA idir I DENTE - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAIZA JANSEN PEREIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. mf - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003222/95-13 Acórdão n°. : 106-10.733 Recurso n°. : 15.245 Interessado : MÁRCIO MOLINARO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal no RIO DE JANEIRO, recorre de sua decisão de fls. 364/372, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. A autuação objeto do presente recurso de ofício tratou de omissão de rendimentos assim considerados os depósitos bancários junto à instituições financeiras cujas origens não foram comprovadas. A decisão de primeira instância, considerou o lançamento improcedente sob a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, somente autoriza o aproveitamento de levantamentos de depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada pelo contribuinte desde que a autoridade fiscal também realize a apuração dos gastos incompatíveis à renda disponível, efetue a comparação entre os dois resultados e tribute o menor valor apurado. EFEITOS JURÍDICO DO LANÇAMENTO - O parágrafo complementa o artigo da lei. Dessa maneira, é inadmissível o § 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.012/90 ser interpretado isoladamente abstraindo dos seus conceitos e para a sua aplicação os desígnios do "cape do artigo e demais parágrafos. Impossibilidade do §5° subsistir no lançamento sem que haja observância dos demais requisitos do artigo da Lei. Transcreve o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 afirmando que o bem jurídico tutelado no citado artigo não admite a aplicação isolada da regra do §5°, o qual permite o aproveitamento dos saldos de depósitos bancários cuja origem dos 2 5S( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003222/95-13 Acórdão n°. : 106-10.733 recursos não foi comprovada pelo contribuinte, concluindo que a regra do parágrafo 5° fora do contexto dos demais requisitos do artigo não surte os efeitos jurídicos caracterizadores dos sinais exteriores de riqueza, necessários a validar o lançamento ora questionado. A tributação recai sobre o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, não sendo suficientes para o arbitramento da renda a existência de saldos bancários em montante superior à renda declarada. Afirma ainda que os valores existentes de aplicações financeiras não podem ser tratados como gastos incompatíveis à renda, uma vez que juridicamente se mantém à disponibilidade do contribuinte junto à instituição financeira. Finaliza citando Acórdão deste conselho neste sentido. É o Relatório. 3 aSY" . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003222/95-13 Acórdão n°. : 106-10.733 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Analisando-se os documentos de fls.29 a 34, 37 a 43, 45 a 50 e 52 a 98, que relaciona os depósitos em conta bancária mês a mês, verifica-se que os totais mensais ali apurados correspondem aos valores das bases de cálculo do imposto lançado constantes dos demonstrativos de apuração do imposto, anexo ao auto de infração às fls. 5, 9, 13 e 17. A decisão recorrida bem abordou a questão, historiando inclusive a tributação dos rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através dos sinais exteriores de riqueza, inicialmente nos termos do artigo 9° da Lei 4.729/65 até o advento da Lei 8.021/90, citando jurisprudência do poder judiciário no sentido de que os sinais exteriores de riqueza representados por depósitos bancários apenas significam meros indícios de omissão de rendimentos, não se configurando o fato gerador do imposto de renda, concluindo pela ilegitimidade do lançamento baseado exclusivamente em extratos/saldos bancários. É jurisprudência pacífica deste órgão colegiado o entendimento de que os depósitos em instituições financeiras cujas origens não foi comprovada, por si só não constituem omissão de rendimentos. O artigo 6° da Lei 8.021/90, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base nos depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos e o fiscos 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003222/95-13 Acórdão n°. : 106-10.733 comprovar a existência de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Desta forma, bem decidida as matérias objeto do recurso EX- OFFICIO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 Med RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13632.000002/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE JULGADO - Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita na decisão, cabível a retificação. (Art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98).
Numero da decisão: 102-43805
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-43.516 DE 09.12.98.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:44:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:44:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:44:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:44:07Z; created: 2009-07-05T07:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T07:44:07Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:44:07Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --4' --. -,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 13632.000002/95-85 Recurso n°. : 15.066 Matéria : IRPF - EX.:1994 Recorrente : ROBERTO JORIO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.805 . IRPF - RETIFICAÇÃO DE JULGADO - Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita na decisão, cabível a retificação. (Art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JORIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-43.516 de 09/12/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3 /I ANTONIO DE' FREITAS --DUTRA PRESIDENT- 7 /1 à r IS AL : S) LATOR FORMALIZADO EM: 20 460 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. I i 1 , — MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.'' -.. o!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;,J;- , ;-• Processo n°. : 13632.000002/95-85 Acórdão n°. :102-43.805 Recurso n°. : 15.066 Recorrente : ROBERTO JÓRIO RELATÓRIO Retorna o presente processo para exame, em razão do despacho do Presidente n.° 102-076/99, para apreciação de contradição existente no acórdão 102-43.516 de 09 de dezembro de 1998. Designado para examinar o acórdão e voto encontrei a seguinte contradição: Consta do acórdão, fl. 38, a determinação para que se exclua do lançamento o valor de Cz$ 15.000,00, porém no voto, à fl. 42 a relatora admitiu como dedução os valores de Cz$ 15.000.000,00 em 10/05/93 e Cz$ 58.000,00 em 11/11/93. Cabe ainda ressaltar que a relatora seguiu os recibos quanto à moeda da época porém o emissor utilizou impresso antigo grafado em cruzados quando às épocas de suas emissões já não vigorava tal moeda como padrão brasileiro e sim cruzeiro em maio de 1993, quando da emissão do primeiro recibo e cruzeiro real em novembro quando da emissão do segundo. É o Relatório. f _tf"if / 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13632.000002/95-85 Acórdão n°. : 102-43.805 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator Verificada a ocorrência de erro ou contradição no acórdão cabe retifica-lo quando houver dúvida ou contradição conforme previsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.° 55 de 16 de março de 1999. Consta do acórdão, fl. 38, a determinação para que se exclua do lançamento o valor de Cz$ 15.000,00, porém no voto, à fl. 42 a relatora admitiu como dedução os valores de Cz$ 15.000.000,00 em 10/05/93 e Cz$ 58.000,00 em 11/11/93, havendo portanto contradição. Cabe ainda ressaltar que a relatora seguiu os recibos quanto à moeda da época porém o emissor utilizou impresso antigo grafado em cruzados quando às épocas de suas emissões já não vigorava tal moeda como padrão brasileiro e sim cruzeiro em maio de 1993, quando da emissão do primeiro recibo e cruzeiro real em novembro quando da emissão do segundo. Assim voto no sentido de que seja retificado o acórdão n.° 102- 43.516 de 09 de dezembro de 1998 nos seguintes termos: 1) No acórdão de folha 38 seja alterada a redação: Onde se lê: "para excluir do lançamento o valor de Cz$ 15.000,0011 leia-se: para admitir como dedução os valores de Cr$ 15.000.000,00 (10/05/93) e CR$ 58.000,00 (11/11/93), constantes dos recibos de página 31, limitada ao valor em UFIR pleiteado na Dl RPF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 *-;;'= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13632.000002/95-85 1 Acórdão n°. : 102-43.805 2) No voto, último parágrafo da folha 42 sejam alteradas as moedas, de Cz$ para Cr$ em relação ao valor de 15.000.000,00 em 10/05/93 e de Cz$ para CR$ em relação a valor de 58.000,00 em 11/11/93. Sala das Sessões - DE, em 14 de julho de 1999. , v / S` S 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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