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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682182 #
Numero do processo: 10880.008517/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03831
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TABACARIA LENAT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c----\\Çèo:wxcUa. Wzizi ‘Civi4 çaii3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: ris JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT E PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10880/008.517/91-61 2 ACORDA() N4. : 107-03.831 RECURSO N4. : 89.903 RECORRENTE : TABACARIA LENAT LTDA. RELATÓRIO TABACARIA LENAT LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole giado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição referente ao PIS-FATURAMENTO nos exercícios de 1985 a 1987. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra TABACARIA LENAT LTDA., no Processo n4 10880.008.514/91- 73, relativo ao imposto de renda por declaração, lucro presumido, exercícios de 1986 a 1988. O autuado impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos ex pendidos no processo principal. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, o contribuinte renova as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. n4 107-0.528. de 10/ 08/93. E o relatório.d, 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10880/008.517/91-61 ACORDA() N4. : 107-03.831 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO que foi lançado com • base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de _ dependência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. • A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que • justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Assim, tendo a Câmara dado provimento em parte ao recurso no processo matriz, igual destino deve ser dado ao lançamento decorrencial. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRO, anteriores a 01/08/91. Sala das Sess5es (DF.), em 08 de janeiro de 1997 Wir/61,2"l~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4678805 #
Numero do processo: 10855.000705/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Em relação aos tributos lançados por homologação e não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial é de cinco anos, tendo como termo inicial aquele definido no art. 173, do CTN. De ofício, declara-se a decadência de lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/92. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publicp,d,o no Dto. Oficial da União de 075 I I 00 • - LOA, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica MC' • 4C1 ^- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECI -I 2 0 RECORRI DEsT /Processo : 10855.000705/98-06 Acórdão : 201-75.642 R-D/20I /15 Recurso : 115.983 Proouraün . -- 4 1 n aii Sessão • 04 de dezembro de 2001 IOfl Recorrente : JOSÉ CARLOS PERONI DE ALMEIDA & CIA. LTD • . Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Em relação aos tributos lançados por homologação e não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial é de cinco anos, tendo como termo inicial aquele definido no art. 173, I, do CTN. De oficio, declara-se a decadência de lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/92. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na L.0 n 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 1 9/0 1 /2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS PERONI DE ALMEIDA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000705/98-06 Acórdão : 201-75.642 Recurso : 115.983 Recorrente : JOSÉ CARLOS PERONI DE ALMEIDA 84 CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/31, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de março/88 e de julho/88 a setembro/95. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação, às fls. 188/190, alegando, em síntese, que existem períodos abrangidos pelo auto de infração que estariam alcançados pelo instituto da decadência, como se deduz da aplicação, ao caso, do art. 173 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 226/228) julgou procedente a exigência fiscal, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 226, que se transcreve: "PIS — Programa de Integração Social Período: 03/88, 07/88 a 09/95 Decadência. No caso de tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação, o prazo previsto no parágrafo 42 do art. 150 do CTIV, findo o qual opera-se a homologação tácita, será de 05 (cinco) anos caso não haja dispositivo legal preceituando lapso de tempo diverso. In casu, referido prazo é fixado pelo art. 32 do Decreto-lei ri' 2.052/83. Exigência Fiscal Procedente." Cientificada em 09.04.99, a recorrente apresentou, em 05.05.99 (fls. 235/241), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando que não é apenas ilegal a exigência retroativa das Contribuições ao PIS, mas absolutamente imoral. Aduz que a cobrança veiculada pelo Auto de Infração lavrado encontra-se coberta por Ação de Mandado de Segurança e, desta forma, afasta a viabilidade da exigência em si mesma e se acha sob resguardo do não-efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal. Apresenta, às fls. 289/293, medida liminar para prosseguimento do recurso, independentemente do recolhimento do valor do depósito prévio de 30% do valor do débito. É o relatório. 2 fita MINISTÉRIO DA FAZENDA <TT:j;/. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000705/98-06 Acórdão : 201-75.642 Recurso : 115.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, de oficio, manifesto-me acerca do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A decisão, ora afrontada, entendeu que o prazo decadencial do PIS rege-se pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento. Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há, que desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5g do CTN estava superada Assim, desde então, adota o sistema jurídico-pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias, embora hajam opiniões contrárias. Sendo o PIS uma contribuição, por conseguinte a ele se aplica o ordenamento jurídico-tributário E o artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao PIS se aplicam as normas sobre decadência, dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o Financiamento da Seguridade Social), o entendimento do TRF da 4 Região, arestol, cuja Ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 1 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. ÁÕ7 3 O- IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fgf Processo : 10855.000705/98-06 Acórdão : 201-75.642 Recurso : 115.983 lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIN. Precedentes." Dessarte, á matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente à Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".2 A mais recente decisão nos Embargos de Divergência n° 101407/SP, no Resp n° 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § NP, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Em face de tal, uma vez inconteste ser o PIS daqueles tributos lançados por homologação e considerando que não houve qualquer antecipação, a hipótese rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 26/03/98, está decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até, inclusive, 31/12/92. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, 2 Acórdão em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 54.380-9/PE, rel. Má. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 07/08/95, p. 23.004. 4 1/41/ .4 • gi!.4 -•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000705198-06 Acórdão : 201-75.642 Recurso : 115.983 sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida3, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E, agora, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 5 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturcunento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 61, parágrafo único da 11 07/70. 3 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 O Acórdão if CSRF/02-0.871 4 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de Junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 5 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmou, julgado em 29/05/2001. 5 • ,} ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'W"bi.S) Processo : 10855.000705/98-06 Acórdão : 201-75.642 Recurso : 115.983 3. A incidéncia da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial impróvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP IV 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e tf 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DECLARO, DE OFICIO, DECAÍDO 0 LANÇAMENTO EM RELAÇÃO OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/92, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JOR FREIRE 6

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4683093 #
Numero do processo: 10880.020238/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18405
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILIAN SOUZA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.7.1a-t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 0111 nin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CÉCÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1088(1020238/99-14 Acórdão n°. : 104-18.405 Recurso n°. : 125.692 Recorrente : WILIAN SOUZA LIMA RELATÓRIO Pretende o contribuinte WILIAN SOUZA LIMA, inscrito no CPF sob n.° 332.367.718-87, a restituição de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1996, ano base de 1995, buscando restituição de imposto considerado indevido e, apresentando, para tanto, as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pleito. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas especiais recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) instituído pela COMGÁS — Cia. De Gás de São Paulo, no ano-calendário de 1995. Esse pedido foi formulado (fls. 01), tendo como justificativa: "PDV". O contribuinte apresentou, também, uma Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 04/06)." A decisão recorrida da Delegacia de Julgamentos, a exemplo da Delegacia da Receita, também entendeu improcedente a retificação e, consequentemente, a restituição, julgado este que apresenta a seguinte ementa: 2 t.1;:e-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA;%;):;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020238/99-14 Acórdão n°. : 104-18.405 'VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/12/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/12/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4-rii'isi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020238/99-14 Acórdão n°. : 104-18.405 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrátic,a que a Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, não daria abrigo à adesões ao chamado PDV motivados por aposentadoria. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, 'portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A AlPSsá, 4 - -4; •-••v‘1¡:••• MINISTÉRIO DA FAZENDA agn:t-kir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ kr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020238/99-14 Acórdão n°. : 104-18.405 este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da .Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I. N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: "...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na zn24-&-, 5 A'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020238/99-14 Acórdão n°. : 10448.405 Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"? Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 ,ar 4101°Pr R MIS ALMEIDA EST•L 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4679418 #
Numero do processo: 10855.003081/2003-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 199 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando se constata que o lançamento descreveu e capitulou corretamente a infração de falta de pagamento de débitos declarados. Ademais, esses débitos foram identificados com código e nome do tributo, período de apuração, vencimento e valor. Inexiste, pois, fundamento para a alegada nulidade do lançamento. TAXA DE JUROS – ANATOCISMO - Deve ser rejeitada a alegação de anatocismo, quando não resta comprovada sua ocorrência na exigência em questão. TAXA DE JUROS – SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando se constata que o lançamento descreveu e capitulou corretamente a infração de falta de pagamento de débitos declarados. Ademais, esses débitos foram identificados com código e nome do tributo, período de apuração, vencimento e valor. Inexiste, pois, fundamento para a alegada nulidade do lançamento. TAXA DE JUROS — ANATOCISMO - Deve ser rejeitada a alegação de anatocismo, quando não resta comprovada sua ocorrência na exigência em questão. TAXA DE JUROS — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10855.003081/2003-53 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.221 Fls. 2 J1.. AL S esidente WALDIR VEIGOCHA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SUN FOODS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 14-14.333, de 23/11/2006, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor total de R$ 53.836,73 (fls. 24 e segs), em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1998. A autuação decorre de constatação de débitos da CSLL, apurados no ano-calendário de 1998, declarados em DCTF e vinculados a pagamentos não localizados (demonstrativos às fls. 26/30). Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 04/08/2003 (fl. 01), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: > que o auto de infração recorrido seria impreciso no sentido de identificar o que foi efetivamente autuado, com afronta ao disposto no art. 142 do CTN; > que seriam inconstitucionais e/ou ilegais: a) a majoração da alíquota e da contribuição, nos termos da Medida Provisória n.° 1.807 e reedições; b) o percentual da multa de oficio, fixado em 75%; c) o anatocismo que, a seu ver, consistiria na cumulação da exigência de multa moratória com juros moratórios "exorbitantes, mês a mês"; d) a imposição de verba honorária nas execuções fiscais com base no Decreto-Lei n.° 1.025, de 1969; e) os juros de mora lançados, calculados com base na taxa Selic. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. A 5' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 14-14.333, de 23/11/2006 (fls. 37/40), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: 2 Processo n° 10855.003081/2003-53 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.221 Fls. 3 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos de IRPJ, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. Do exame do acórdão se verifica que a multa de oficio foi exonerada, ao fundamento do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, e em face do instituto da retroatividade benigna consagrado pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Ciente da decisão de primeira instância em 01/02/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 53, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/02/2007 conforme carimbo de recepção à folha 54. No recurso interposto (fls. 54/56) traz os argumentos abaixo sintetizados: a) Reafirma que o auto de infração seria impreciso no sentido de identificar o que efetivamente foi autuado, tornando impossível a propositura de qualquer defesa e afrontando aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. b) Insurge-se contra os encargos moratórios, em que vislumbra a figura do anatocismo, consistente, por sua ótica, na cobrança de "juros exorbitantes mês a mês". c) Protesta pela inaplicabilidade da taxa SELIC para débitos tributários, por se tratar, alega, de juros remuneratórios de capital. Ao final, requer a total improcedência do auto de infração. É o Relatório. 3 Processo n° 10855.003081 /2003-53 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.221 Fls. 4 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O primeiro argumento trazido pela recorrente é uma alegada afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), posto que o auto de infração seria impreciso no sentido de identificar o que efetivamente foi autuado, tornando impossível a propositura de qualquer defesa e afrontando aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Se acolhido, tal argumento implicaria a nulidade do lançamento. Em primeira instância, a autoridade julgadora não lhe deu razão, e o mesmo faço aqui. No auto de infração de fls. 24/25, juntamente com seus anexos de fls. 26/30, se encontra perfeitamente descrita a infração de FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL apurada em auditoria interna das DCTFs apresentadas pelo contribuinte, à qual se segue a respectiva capitulação legal. No Anexo I-b, para cada trimestre do ano-calendário 1998, se encontra o tributo exigido (CSLL) e respectivo código (2372), o período de apuração, a data de vencimento, o valor declarado em DCTF e o valor do DARF informado pelo contribuinte, mas não localizado pela administração tributária. No Anexo III, o demonstrativo do crédito tributário a pagar. Impossível imaginar defesa mais óbvia e simples: acusado de falta de pagamento, inclusive com a indicação dos DARFs não localizados, bastaria apresentá-los, se efetivamente houvessem sido pagos ou, ainda, indicar e comprovar, se existente, outra forma de extinção dos créditos tributários em aberto, apontados pelo Fisco. Considero que o lançamento em questão se reveste de todas as formalidades indispensáveis e das informações necessárias à perfeita compreensão, pela autuada, da infração que lhe é imputada. Se não se defendeu adequadamente, é porque não dispunha de meios para tal ou porque não havia interesse, mas certamente não por falta de clareza no instrumento do lançamento. Afasto, pois, a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Insurge-se a recorrente, a seguir, contra os encargos moratórios, em que vislumbra a figura do anatocismo, consistente, por sua ótica, na cobrança de 'juros exorbitantes mês a mês". Protesta também pela inaplicabilidade da taxa SELIC para débitos tributários, por se tratar, alega, de juros remuneratórios de capital. Ensina a doutrina que anatocismo é o termo jurídico utilizado para designar a capitalização de juros, isto é, a cobrança de juros sobre juros ou aplicação de juros compostos, de tal forma que os juros gerados sobre o capital principal também sofrerão a incidência dos juros a serem aplicados em períodos subseqüentes. Mas não entendo onde, na presente exigência tributária, se encontraria tal figura. À fl. 30, no demonstrativo do crédito tributário a pagar, resta claro que os juros de mora 4 f , • P rocesso n° 10855.003081/2003-53 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.221 Fls. 5 1 incidem tão somente sobre o valor do principal lançado. Deve ser afastada, pois, a alegação de anatocismo. Quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, a matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1 0, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, conjugado com o art. 5°, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5 0 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [...] § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacão e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...1 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. . b...1 § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora alculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro d"---- s Processo n° 10855.003081/2003-53 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.221 Fls. 6 dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de inaplicabilidade da taxa SELIC. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. VrALDIR VEIG OCHA 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004850/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. Auto de infração. Glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da lei nº 9.393/96. Comprovado habilmente e dentro do prazo legal, mediante ADA, certidões oficiais emitidas pelo órgão competente, mapas, laudo técnico e outros, devidamente revestidos de formalidades legais, faz comprovação hábil da existência das áreas isentas da propriedade, na época do fato gerador.
Numero da decisão: 303-34.414
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial - Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. Auto de infração. Glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrgo 7, da lei n° 9.393/96. Comprovado habfillidnte e dentro do prazo legal, mediante ADA, ecertidões oficiais emitidas pelo órgão competente, mapas, laudo técnico e outros, devidamente revestidos de formalidades legais, faz comprovação hábil da existência das áreas isentas da propriedade, na época do fato gerador. 1 , A ri' ir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10860.004850/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 129 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • SIL n O MARCOA ARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 111 Processo n.° 10860.004850/2003-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 130 Relatório Contra a contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 19 a 30, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 76.147,91, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Pinheirinho", cadastrado na Receita Federal sob n° 1.542.844-3, localizado no município de São José do Barreiro — SP. Na descrição dos fatos às fls. 24 a 29, o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa total das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, em virtude de a contribuinte não haver comprovado a existência das referidas áreas, quando intimada a fazê-lo. Em conseqüência, a área isenta foi considerada tributável, o grau de utilização foi reduzido a zero, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a autuada apresentou a impugnação de fls. 37 a 41. Alegou, em síntese, que o imóvel está localizado no Parque Nacional da Serra da Bocaina, do que resulta a possibilidade de utilização de apenas 50 ha para fins agropecuários. Sustenta que a fiscalização não deveria desconsiderar as Certidões do extinto IBDF, emitidas de 1982 a 1985, comprovando a existência das áreas declaradas como isentas. Aduz que as Certidões são válidas e que a legislação do ITR não tem o condão de descaracterizar a isenção das áreas ambientais. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 8.063, de 09/12/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "4. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. 1111 5. O lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR11999. Deve ser lembrado que, com a entrada em vigor da Lei n°9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional - CIN. 6. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio (transcreveu). 7. Com relação à glosa da área isenta, convém observar o que dispõe a IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997 (transcritas). 8. Como se verifica no relatório, a razão da autuação foi a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização limitada, ` Processo n.° 10860.004850/2003-61 CCO3/CO3• , Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 131 informadas na DIA T/1999, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação. 9. De fato, foi apresentado, em atendimento à intimação, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. A cópia do documento foi anexada à f 16. Ocorre, entretanto, que a intimação solicitava a apresentação de outros documentos com o fim de comprovação da existência da área. 10. Dentre os documentos elencados na intimação, no intuito de firmar a convicção acerca da existência das áreas de proteção ambiental, foi solicitada a apresentação de Laudo Técnico, emitido por 1profissional habilitado e acompanhado de ART. Nos procedimentos de 1verificação da veracidade das informações prestadas na DITR, tal 1procedimento mostra-se adequado, haja vista tratar-se de declaração 1 objeto de malha, em que se faz necessária a comprovação, pelo contribuinte, daquilo que foi por ele declarado, até mesmo porque as S áreas de interesse ecológico declaradas em caráter geral não devem ser aceitas, conforme preceitua o § 6 do artigo 10 da IN 43/97, acima transcrito. 11. Entretanto, o Laudo solicitado não foi apresentado com a impugnação, não havendo o que se alterar no lançamento efetuado. 12. Não merece acolhida a irresignação da impugnante face ao fato de não haverem sido aceitas as Certidões expedidas pelo extinto IBDF. Conforme se verifica das Certidões anexadas aos Autos, a norma jurídica que fundamenta o reconhecimento das áreas como de preservação permanente é o parágrafo único do art. 5° do Código Florestal. Além do fato de referida norma encontrar-se revogada, verifica-se que a antiga redação do dispositivo elenccrva áreas diversas daquelas que são consideradas isentas para os fins do ITR, que são aquelas enumeradas nos arts. 2° e 3° do Código Florestal. Somente este fato já justificaria a exigência de documentação mais recente, acompanhada de Laudo Técnico, com o fim de discriminar ilk especificamente, na propriedade quais são as parcelas isentas. 13. Ademais, a comprovação da área de reserva legal dá-se, além do ADA, mediante foram averbação junto à matrícula do imóvel, o que, embora requerido, não foi apresentado nestes Autos. 14. Com efeito, a legislação que rege a matéria exige que seja tal reserva averbada, à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (transcreveu). 15. Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação — no caso do ITR, de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso do exercício ,..v 1999, a obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 1999. 1,1 • ' Processo n.° 10860.004850/2003-61 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 132 16. Corroborando essa interpretação, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no ,f 1°, art. 12 do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do 1TR), que consolidou toda a legislação do TTR, da seguinte forma (transcreveu). 17. Não basta, para efeitos de isenção do ITR, alegar que o imóvel esteja localizado na Serra da Bocaina. Há que ser cumprida a obrigação acessória imposta na legislação. A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do CT1V, interpreta-se restritivamente. Não comprovada a existência das áreas declaradas, estas ficarão sujeitas à tributação. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural. 18. Desta forma, haja vista que a impugnante não apresentou nenhum elemento de prova capaz de infirmar o lançamento, voto por considerá-lo procedente. Campo Grande — MS', 09 de dezembro de 2005. José Ricardo Moreira — Relator". • Devidamente cientificada, a recorrente apresentou em tempo hábil as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em 1a instância, bem como, apresenta o pedido em preliminar de que a propriedade objeto deste litígio, não mais lhe pertence, e sim a empresa Imobiliária Sul Fluminense Ltda. desde 1971, detendo sua pessoa física apenas 10,0% do capital social, sendo sua sócia gerente. Quanto ao mérito, propriamente dito, anexou farta documentação oficial comprobatória, além de mapas, laudos, etc., que atestam serem as áreas da propriedade aquelas declaradas, inclusive já tinha sido feito anexação do competente .ADA, entregue dentro do prazo legal estatuído. Encaminhou e alegou igualmente nesta oportunidade, que referente ao assunto semelhante, da mesma propriedade (Auto de Infração pela glosa total das áreas isentas — Processo 10860.006933/2002-12), entretanto, concernente ao Exercício de 1998, obteve a extinção total do débito tributário pretensamente apurado, tendo a DRF de Julgamento em Campo Grande — MS através do Acórdão 05.970 de 10 de junho de 2005, proferido pela 11 unanimidade dos Membros da P Turma, o julgado como "Lançamento Improcedente", exonerando totalmente a ora recorrente. Ao final, solicitou, 1 — A substituição do destinatário da Intimação de sua pessoa física para a empresa Imobiliária Sul Fluminense Ltda. e 2- Considerar improcedente o lançamento, face aos fatos apresentados. É o Relatório. ,, Processo n.° 10860.004850/2003-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 133 Voto • Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, Intimação ARF /CZO / 006 / 2006 de 06 de janeiro de 2006, às fls. 80/81, via AR da ECT recebida dia 31 de janeiro de 2006 (fls. 80 verso), protocolou as razões de seu recurso voluntário com os anexos correspondentes na repartição competente na data de 02 de março de 2006, fls. 82 a 114, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente na época (fls. 115 a 118), e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende em sede de preliminar a alegações de que não seria a pessoa fisica intimada a legitima proprietária do imóvel objeto da querela, e sim a empresa Imobiliária Sul Fluminense Ltda., e no mérito, quanto ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal terem sido glosadas por tida falta de documentação hábil, mesmo que comprovado mediante ADA e outros documentos legais, conseqüentemente a alíquota incidente teve sua majoração indevida de 0,30% para 8,60%, em virtude dessas glosas efetuadas pela ação fiscal. Em preliminar, é de se comprovar a luz da documentação que faz parte integrante desse processo, que a empresa Imobiliária Sul Fluminense Ltda. se encontrava na época dos fatos, com o CNPJ cancelado, conforme documentação extraído do SISTEMA CONSULTA da SRF, fls. 07/08, tendo como representante legal a sua anterior proprietária do imóvel, e sócia gerente da empresa quando ativa, Sra. Vera Lucia Botelho Rodrigues e Santos. Portanto, nos termos da lei, está correta a imputação das obrigações tributárias, naquela ocasião, a pessoa física da representante legal e responsável pela empresa Imobiliária Sul Fluminense Ltda., Sra. Vera Lucia Botelho Rodrigues e Santos. No mérito, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fls. 03/06, consta a DIAC / DIAT do ano referenciado de 1999, em que a recorrente declara • expressamente as áreas de Preservação Permanente de 394,3 ha. e de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 591,4 ha. Porquanto, às fls. 16 (cópias às fls. 44 e 98), repousam no processo vias, sendo uma autenticada em Cartório, do competente ADA, protocolado em tempo hábil, ou seja em 04 de setembro de 1998, em que se encontram declaradas explicitamente as áreas da propriedade, corroborando o declarado pela autuada: Área Total do Imóvel = 1.035 ,7 ha.; Área de Preservago Permanente = 394,3 ha.; Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) = 591,4 ha.; tendo a Área Florestal Isenta um total de 985,7 ha. Como também, as fls. 45; 46/47 e 48, constam cópias de três Certidões emitidas, respectivamente, em 28 de abril de 1982, 26 de agosto de 1983 e 25 de junho de 1984, pela Delegacia Estadual do Rio de Janeiro do antigo INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, confeccionada e assinada pelos Srs. Chefes do Grupo de Coordenação e Fiscalização de Atividades Locais (GCFAL), firmada pela Advogada Antoinette Lacerda de Oliveira e pelo Srs. Delegados Estaduais Alcir Miranda Pereira, Roberto Bittencourt Ascoly e Alcir Miranda Pereira, que certificam, dentre outros, que o imóvel • , Processo n.° 10860.004850/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 134 denominado "Fazenda Pinheirinho" fora analisado técnico e juridicamente, possuindo uma área total de 1.035,7 hectares, tendo sido considerados o total de 985,7 hectares, como área de preservação permanente incluídas no Parque Nacional da Serra da Bocaina, e apenas 50 hectares é que não se encontram abrangidas pelos limites do citado Parque. E ainda, às fls. 50, com cópia autenticada às fls. 97, se encontra anexada, nova Certidão emitida em 14 de agosto de 1985, pela mesma Delegacia Estadual do Rio de Janeiro do antigo INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, confeccionada e assinada pelo então Sr. Agente Administrativo do Grupo de Coordenação e Fiscalização de Atividades Locais (GCFAL), firmada pela 'Advogada Antoinette Lacerda de Oliveira e pelo, destarte, Sr. Delegado Estadual Luiz de Toledo Filho, que certificam, dentre outros que o imóvel denominado "Fazenda Pinheirinho" possui uma área de 1.035,7 hectares, sendo 394,3 hectares constituídos de florestas formadas e em formação; 591,40 hectares de campos nativos de altitude, considerados de Preservação Permanente, com base no Código Florestal. • Foi apresentado, também, Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo com registros no CREA, mapas de localização e de montagem planimétrica da propriedade e outros, às fls. 107 a 114, que igualmente comprovam as áreas isentas da propriedade. Ademais, não que seja preponderante, entretanto, não pode ser desconsiderado, o fato de que em idênticos lançamentos de glosa total das áreas isentas, efetivados na mesma propriedade (Auto de Infração — Processo 10860.006933/2002-12); entretanto, concernente ao Exercício de 1998, obteve o autuado a extinção total dos débito tributários pretensamente apurados, tendo a DRF de Julgamento em Campo Grande — MS através do Acórdão 05.970 de 10 de junho de 2005, que pode ser conferido às fls. 101 a 103, proferido pela unanimidade dos Membros da P Turma, o julgamento como sendo o "Lançamento Improcedente", exonerando totalmente a ora recorrente de quaisquer ônus. Assim, restou devidamente comprovada, a existência das áreas isentas do imóvel ora em comento, na época de sua declaração correspondente ao ano de 1999. Por oportuno, é cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento 10 formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência das áreas isentas, como: ADA, Certidões, Mapas, Laudo Técnico, etc., revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, conforme anteriormente declinados, que fazem parte integrante e inseparável deste processo, permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da propriedade. Verifica-se, em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Ç ., Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: _ • • . • Processo n.° 10860.004850/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 135 "Art. 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: , I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e IIII que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. "** ,S 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da 110 já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para defmição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos,)\z ais acertadamente, o será. 1 1 Processo n.° 10860.004850t2003-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.414 Fls. 136 Em vista disso, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso, e consequentemente, o cancelamento do auto de infração. • Sala das S s, em 13 de junho de 2007 SILV O MAR' O : ARCELOS FIÚZA - Relator • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4680649 #
Numero do processo: 10875.000466/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator_ Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 10875.000466/00-43 De lo I og-i 1 06 Recurso n2 : 126.318 Acórdão u2 : 201-78.290 VISTO Recorrente : FIBRATEXTTL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS_ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRATEXTIL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator_ Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 16 de março'de 2005 n ' • • e e • 1.sefa aria Coe o Marques 1 - Presidente 0 CMOINNEF.FR)AE—CACZnEr oiA4 Antonio kr - breu Pinto BRASIL EA J Çi3 I (r)„ Relator VISTO - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocada).. 1 22 CC-MT ff Ministério da Fazenda Fl Vn • Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA FAZEN' A - 2." CC CONFERE COM O oRIGINAL BRASILIA 3 G /.2ots Processo n2 : 10875.000466/00-43 Recurso n2 : 126.318 vise Acórdão n2 : 201-78.290 * Recorrente : FTBRATEXTIL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 5.345, de 19 de novembro de 2003 (fls. 138/142), da lavra da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu pedido de restituição de indébitos da contribuição ao PIS, no período compreendido entre janeiro/90 e julho/94, para serem compensados com débitos de terceiros. Em análise primeira, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, às fLs. 123/125, indeferiu a solicitação, por entender estar o crédito totalmente extinto pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data dos indevidos pagamentos e a apresentação do presente pedido, que se deu em 10 de fevereiro de 2000. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 129/131, alegando, em suma, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 seria de 5 anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 138/142, consoante já apontado, julgou improcedente o pedido de restituição/compensação, fundamentando, em síntese, que estaria extinto o direito da contribuinte à restituição em razão de ter ela ingressado com o pedido mais de cinco anos após os indevidos recolhimentos. Irresignada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 146/153, reiterando os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade. É o r brio. 2 2e CC-MF ;;-.‘ 4 Ministério da Fazenda CMOI:FR.A6 FC40Vr304 C.,;12C1LACT Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/4 3 / 4.?gces Processo n2 : 10875.000466/00-43 Recurso n2 : 126318 VISTO Acórdão n2 : 201-78.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO 1120E ABREU PINTO O recurso preenche todas as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia travada nos autos, relativa à decadência do direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à recorrente em sustentar que o respectivo prazo é de cinco anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal - 10/10/95 -, que confirmou erga orrines a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas por parte do Supremo Tribunal Federal, conforme reiterada e predominante jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e deste Egrégio Conselho.. Desta feita, tendo a recorrente ingressado com o pedido de restituição/compensação em 10 de fevereiro de 2000, conforme consignado à fl. 01, resta descabida a alegação de decadência do direito creditório, aventada pelo d. julgador a quo, vez que esta somente se daria em outubro de 2000. Destarte, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de existirem indébitos de PIS a compensar com débitos de terceiros, decorrentes aqueles dos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1990 e julho de 1994, os quais, ressalte-se, devem ser apurados • o Fisco mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato ger • dor, sem correção monetária. Sala das Sessões, - 6 àmarço de 2005. Itt ANTONIO MAR /11 REI.). PINTO (kW' 3

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4679732 #
Numero do processo: 10860.001035/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO – GLOSA – Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (nota fiscal, registro contábil e forma de pagamento) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade.
Numero da decisão: 101-95.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:07:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:07:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:07:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:07:47Z; created: 2009-07-08T13:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:07:47Z | Conteúdo => ê/448"k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10860.001035/98-31 Recurso n°. :143.202 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1995 e 1998 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU SÃO LUÍS S/C LTDA. Recorrida : 2 TURMA DRJ — CAMPINAS — SP. Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 101-95.377 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COMPROVAÇÃO — GLOSA — Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (nota fiscal, registro contábil e forma de pagamento) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU SÃO LUÍS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO * G DELHA DIAS PRESIDENT PAULO OB -"I ikzOR EZ RELÁT* FORMALIZADO EM Ø3 MAR 2f Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 Recurso n°. : 143.202 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU SÃO LUÍS S/C LTDA. RELATÓRIO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 10 GRAU SÃO LUÍS 3/0 LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 163/167) contra o Acórdão n° 4.122, de 05/06/2003 (fls. 148/155), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 84; PIS/REPIQUE, fls. 96; PIS, fls. 101; IRFONTE, fls. 106; e CSLL, fls. 111. Consta do Relatório Fiscal (fls. 81/83) as seguintes irregularidades fiscais: Ano-calendário de 1994: A fiscalizada, apesar de intimada (fls. 54), não comprovou a efetividade dos serviços prestados por SOLUTION-Consultoria Ltda., nota fiscal n° 002, de 09.22.94, no valor de R$ 546,00, esclareceu somente agora que o pagamento foi efetuado em dinheiro (fls. 64), pelo que, de ofício, procedi a glosa do mesmo valor. No mesmo ano-calendário, deixou de comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade dos pagamentos efetuados em abril/94, contas 3466 — Juros Passivos, valor CR$ 1.095.068,00 e 2251 — Títulos a Pagar, valor CR$ 153.000,00, tendo como beneficiário Wanderley C. do Amaral, pelo que procedi a glosa correspondente, (fls. 54). Ano-calendário de 1997: A fiscalizada tem como objetivo social a atividade de Educação da 1' a 8' séries, e, em 26.03.97, com efeito retroativo a 01.01.97, optou indevidamente pelo SIMPLES na modalidade de Empresa de Pequeno Porte (fls. 62/3), uma vez que tal atividade está impedida de usufruir dos benefícios da Lei 9.317/96. Informada a respeito alegou que fora instruída pelo Sindicado da Classe a fazer a citada opção. Intimada em 05.12.97 (fls. 52), a esclarecer qual seria a forma de tributação escolhida (lucro real, presumido e/ou estimativa), visto que não poderia ser enquadrada como SIMPLES, a mesma se omitiu, e até a presente data não se pronunciou a respeito, pelo -- que, de ofício, procedi ao arbitramento das receitas referentes 2 PROCESSO N°. : 10860.001035198-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.377 aos meses de janeiro a dezembro de 1997, com base na escrituração constante do Livro de I,S.S (fls. 65/77). Em razão do arbitramento das receitas, também, de ofício, procedi a realização do Lucro Inflacionário Acumulado pendente no LALUR, referente a diversos anos em que a fiscalizada optou pelo seu diferimento. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 121/131. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/11/1994 GLOSA DE DESPESAS DE CONSULTORIA — Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ, além da existência de respectiva documentação idônea, é indispensável a prova do pagamento e que o dispêndio corresponda à contrapartida de algo efetivamente recebido. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador:: 09/11/1994 IRPJ. GLOSA DE DESPESA DE CONSULTORIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE TRANSCRIÇÃO - O lançamento regularmente notificado ao contribuinte é revisto e retificado de ofício pela autoridade competente, nos termos do art.. 145, inciso 1, do CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1994 GLOSA DE DESPESA DE EMPRÉSTIMOS E JUROS PASSIVOS - Cancela-se o crédito tributário quando a apuração do imposto devido efetuou-se a partir de base de cálculo diversa daquela efetivamente ocorrida, resultando em valor ínfimo do imposto exigido. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. NÃO CABIMENTO — Tendo sido a exclusão do SIMPLES procedida por meio de Ato Declaratório publicado quando da vigência da Lei n° 9.732/98, operam-se os se 3 PROCESSO N°. :10860.001035198-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 efeitos somente a partir do mês subsequente ao da exclusão, permanecendo válida, até então, a opção pelo recolhimento efetuada por meio do SIMPLES Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 30/06/2003, conforme AR às fls. 161-v, a contribuinte protocolizou no dia 30/07/2003, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em relação aos serviços prestados pela empresa Solution, a nota fiscal apresentada à fiscalização, por si só, ao contrário do entendimento do Fisco, tem o condão de comprovar não só a efetiva contratação dos serviços, mas também o seu pagamento. Até porque, em momento algum a fiscalização apresentou a desconstituição do documento fiscal de prestação de serviços e ainda o serviços prestado consta na discriminação da nota, isto é, o de consultoria. Não poderia a fiscalização, por mero ato de vontade glosar a importância referente a serviço prestado sob o pretexto da falta de comprovação, quando essa comprovação é feita por instrumento fiscal legal, obrigatório e indispensável, como é a nota fiscal; b) que, quanto ao pagamento efetuado à Wanderley C. do Amara!, foram apresentados à fiscalização os documentos que ensejaram o lançamento ora impugnado. São estes documentos a nota promissória emitida em favor do referido beneficiário, bem como o recibo fornecido pelo mesmo em decorrência dos pagamentos efetuados a título de encargos financeiros. Encargos esses dimensionados em perfeita adequação aos critérios e valores do mercado. Esses dois documentos também foram apresentados quando da interposição da defesa inicial Isto posto, vem requerer, que a exemplo do que ocorreu com a glosa relativa aos efeitos da exclusão do SIMPLES, seja julgado improcedente o auto de infração. Às fls. 171, o despacho da DRF em Taubaté - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. „. 7 4 PROCESSO N°. : 10860.001035198-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Corno se infere do relato, a matéria posta em discussão na presente instância, diz respeito unicamente à glosa de despesas de consultoria em informática. Inicialmente, é preciso considerar que a autoridade lançadora não impugnou a natureza das despesas, tendo-as glosado apenas por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que é de competência exclusiva da autoridade administrativa, a constituição do crédito tributário, no qual descreve todos os componentes da hipótese de incidência, em especial a matéria tributável. Porém, o poder concedido pela norma legal para a lavratura de auto de infração possui uma limitação no que se refere ao ônus da prova, pois, com ressalva às hipóteses de presunção estabelecidas por lei, à Fazenda Pública cabe provar a prática de eventuais irregularidades fiscais. No caso, é certo que o fisco poderia e deveria aprofundar a investigação, diligenciando junto ao suposto prestador dos serviços, verificando o efetivo pagamento bem como a escrituração do respectivo valor, ou seja, deveria fazer a prova que a ele cabia no sentido de destruir a materialidade da despesa registrada, a qual encontra-se lastreada na nota fiscal apresentada. Diante disso, por ocasião do exame de despesas devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil, e mais, não sendo questionado o efetivo pagamento, como é o caso dos presentes autos, cabe à fiscalização a prova de que referidos dispêndios não seriam dedutiveis, seja pelo fato da usualidade ou necessidade à manutenção da fonte produtora, seja pela idoneidade dos documentos. :/&*v 5 PROCESSO N°. : 10860.001035198-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 Da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes em casos julgados semelhantes ao presente pode-se destacar os seguintes acórdãos: Acórdão n° 101-95.059, de 06.07.2005: DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, simulação ou conluio, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO- A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de presunção simples. PRESUNÇA0- Para que seja aceita como prova, a presunção simples deve reunir os requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o raciocínio conclusivo lógico que permita a ela chegar. Acórdão n°101-94.476, de 28.01.2004: IRPJ-DESPESAS-GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (cópias dos contratos, notas fiscais, documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências, reconhecimento do prestador do serviço, etc..) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Acórdão n° 107-06.869, de 06.11.2002: I RPJ.GASTOS I NDEDUTNE IS E NÃO-COMPROVADOS DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR- Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ..DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só s; 6 6rj PROCESSO N°. : 10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Acórdão n° 107-07.220, de 01.07.2003: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez. A busca desses requisitos indispensáveis cabe ao fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - GLOSA - Cabe ao fisco fazer a prova da inexistência das despesas/custos devidamente contabilizados e apoiados em documentos cuja regularidade não foi questionada. - DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Acórdão n° 107-07.138, de 14.05.2003: IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — ONUS DA PROVA - -INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, diante da singela intimação fiscal que recebera, justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais, contratos e demais documentos, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade dos serviços ainda não se achava devidamente demonstrada, de aprofundar seus trabalhos de sorte a efetivamente infirmar a sua dedutibilidade, mormente tendo sido provado nos autos a circunstância de que a recorrente era locatária em empreendimento industrial de propriedade de uma das sócias e que, portanto, era absolutamente razoável a circunstância de que os dispêndios que tinha foram derivados das utilidades de que usufruía, bem como dos demais serviços prestados pelas demais sócias. Acórdão n° CSRF/01-03.972, de 18.06.2002: IRPJ — DESPESAS DE SERVIÇOS — EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO — ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO — Não é lícito ao Fisco proceder à glosa de despesas de serviços suficientemente descritos em notas fiscais, se a fiscalização deixa de reunir provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados. Cabível, entretanto, a glosa, se o contribuinte deixa de comprovar documentalmente os lançamentos contábeis relativos às, despesas de serviços. 7 çfi PROCESSO N°. : 10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.377 Cabe trazer a colação o julgado proferido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-03.972, que analisou questão semelhante ao dos presentes autos: O tema é bastante conhecido pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que firmaram jurisprudência no sentido de que para que a despesa seja dedutível não basta comprovar que o serviço foi contratado e que houve o pagamento do preço, uma vez que a prestação relativa ao pagamento tem por contrapartida a efetiva prestação do serviço e não sua mera contratação. Ocorre que essa jurisprudência só tem reconhecido o direito de o Fisco indagar da efetiva prestação dos serviços nos casos em que a fiscalização reúne provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados, ou nos casos em que a nota fiscal emitida pelo prestador do serviço não descreve com clareza e precisão o serviço prestado. No caso dos autos, não trouxe a fiscalização qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. São conhecidos os procedimentos de diligência junto a supostos prestadores dos serviços em que a fiscalização constata, entre outras: 1. ausência de pessoal técnico qualificado para a execução do serviço; 2. preço incompatível com o serviço descrito na nota fiscal; 3. prestador do serviço é pessoa ligada ao tomador do serviço; 4. nota fiscal de prestação de serviços emitida em data próxima à do encerramento do período de apuração do resultado; 5. pagamento do serviço em dinheiro; 6. inexistência de fato do prestador do serviço no endereço indicado etc. No presente caso, a acusação fiscal (Termo de Verificação de fl. 81) limita-se a afirmar que as notas fiscais relativas às despesas de Propaganda e de Consultoria Financeira não descrevem suficientemente os serviços executados. Não entendo assim. A uma porque, segundo pude depreender, foram glosadas todas as despesas com Propaganda e com Consultoria Financeira nos anos de 1991 e 1992, conforme relacionado às fls. 05 e 64. A duas porque a grande maioria das notas fiscais de serviços discriminam os serviços com o mínimo de informações necessárias para que o Fisco identifique a sua natureza e, em conseqüência, verifique se estão presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Algumas delas destacam o valor do imposto de renda devido na fonte. Há, inclusive, alguns DARF's comprovando o recolhimento do imposto retido pela empresa ora autuada (doc. de fls. 65 e 71). Eis, a exemplo, a discriminação constante da primeira nota fiscal recusada pelo Fisco (fl. 6): "Despesas de filmagens incluindo 8 /1,27 PROCESSO N°. : 10860.001035198-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 locação de studio, direção, cachês, equipe técnica para cenas internas e externas para VT...30" Frise-se que o agente fiscal não suscitou nenhuma dúvida quanto à dedutibilidade em si da despesa supra-transcrita, mas sim em relação à efetiva execução do serviço. Ora, se o Fisco tem dúvida quanto à efetiva prestação do serviço discriminado em nota fiscal, deveria promover diligência junto ao prestador do serviço com vistas a identificar possíveis irregularidades e não simplesmente ignorar documento fiscal que, até prova em contrário, a ser produzida pela fiscalização, é idôneo. Lembro que nesse mesmo sentido, esta Primeira Turma, no Acórdão n° CSRF/01-02.195, de 07/07/1997, considerou que a demonstração de que os serviços não foram prestados compete à fiscalização, conforme se infere da leitura de sua ementa: "DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Segundo as provas dos autos, demonstrado pelo Fisco a ausência do serviço, é de se considerar como inválidas as notas fiscais. Recurso provido." Naquele caso, o agente fiscal produziu a prova necessária, senão vejamos o seguinte excerto o voto condutor do referido aresto: "Se isso não bastasse, o Fisco realizou diligência (fls. 130 e 735) na Construtora Braz, visando reunir elementos que comprovassem a prestação dos serviços Ao invés dos documentos probatórios, os fiscais autuantes apuraram diversas irregularidades: a) nota fiscal de fls. 154 (cópia às fls. 1074): no verso da original, consta a informação da Fiscalização Volante (fiscal SMMC 28255) atestando que a referida nota encontrava-se em branco em 26,03,85; no seu preenchimento, entretanto, foi posta a data de 28.02,85 (?); b) nota fiscal de fls. 153 (cópia às fls., 1099): todo o preenchimento se deu através de papel carbono, exceto o campo destinado à data, com o que fica caracterizado indício de fraude; c) e mais: foram encontradas diversas notas fiscais canceladas, blocos de notas fiscais antigos e sem utilização e situação omissão junto à DRF-BH." Da análise da jurisprudência acima transcrita e da questão sob exame, constata-se que os trabalhos da fiscalização, tanto nos casos mencionados quanto no presente lançamento, foram idênticos, qual seja, resumiram-se tão-somente na glosa de despesas de serviços suportados em documentos fiscais que devem ser considerados idôneos, até que se prove o contrário, sem nenhuma outra evieWrIc consistente de irregularidade fiscal. 9 PROCESSO N°. : 10860.001035198-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 Nesse sentido, cabe destacar a lição que se extrai do Acórdão n. 107-06.869, proferido pela Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, relator o Conselheiro Neycir de Almeida: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços, 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc das gratificações; e 04 — se houve a correta escrituração (máxime no LALUR) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. 6;1)2 10 PROCESSO N°. : 10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidôneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer: a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art„82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. - Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. E o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidõneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR„, reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro líquido, que subsiste incólume. 64/f 11 PROCESSO N°. : 10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício. como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações, c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados d 12 6)2 PROCESSO N°. :10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.377 relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços, e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II- DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais.: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co- participação do adquirente na implementação da Fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante dc requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos 13 (/12 /ré„/ PROCESSO N°. : 10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.377 gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1° da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n..° 11/96, art.. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidõneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não- Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R,F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não- Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541/92,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não-Identificados, com 14 PROCESSO N°. : 10860.001035/98-31 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.377 reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano- calendário de 1995; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S S.L ), e d) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. Diante de todo o exposto, considerando que as despesas glosadas foram suportadas por notas fiscais idôneas (pois não houve qualquer demonstração em contrário por parte do Fisco), não se pode admitir, pelo simples fato da sintética descrição dos serviços, a sua integral glosa sem que a autoridade julgadora tenha reunido indícios de que estes não teriam sido prestados, máxime diante do fato de que a autoridade administrativa sequer se dignou a intimar a recorrente ou a prestadora dos serviços a prestar outros esclarecimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), de a eiro de 2006 , I,fr, PAULO -OBE- 3 a rTEZ _ 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001051/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, conta-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por nnaioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator), quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segando Conselho de Contribuintes Publ~ no DidriA9ficial çlçalnr .•.,,;.N., Processo n° : 1 0865_ 001051/99-19 , Rubrica - Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES 1_,T1E). Recorrida : EIRRJ etrn Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. Havendo decisão judicial MINISTÉRIO DA FAZENDA declaratória de inconstitucionalidade, conta-se os 05 (cinco) Segundo Conselho de Contribui ntos anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em Centro de Documentação ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal RECURSO ESPECIAL que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo há queNO VA9/â)S1 — I 1C 0 r) se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS/FATUFtAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por nnaioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator), quanto à semestralidade. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão. S ala s Sessões, e , 114 de dezembro de 2001 ---2- Jorge reire Presidente Lir Antonio Mário de • breu Pinto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cSmb 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes - ?••;•!;,.• Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 12.07.1999, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fls. 01 e 02), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de julho de 1990 a setembro de 1995 (fls. 107 e 108), seguido de outros pedidos de compensação de fls. 102 e 103. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, de 13.03.2000 (fls. 110 a 114), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, entendendo inexistir, no caso, pagamento indevido efetivado; cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 15.06.2000 (fl. 116). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa de 04.07.2000, em que, quanto à decadência, advogou a tese do prazo de dez anos; e, quanto à base de cálculo, defendeu a utilização do sexto mês anterior ao do faturamento (fls. 117 a 130). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, datada de 21.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para também indeferir a restituição/compensação solicitada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I), para uma parte dos pagamentos efetuados; e, nos demais casos, porque o suposto crédito de PIS teria sido originado da incorreta utilização como base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao faturamento, interpretando o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 como base de cálculo, quando ele trata de prazo de recolhimento (fls. 132 a 148). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 20.09.2000 (fl. 150), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 27.09.2000 (fls. 151 a 170), reiterando seus argumentos, tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 26.10.2000, a este Conselho (fl. 175). É o relatório. 2 • 4.); 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- ---, ,j- =t1z5-.;•,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA VENCIDO QUANTO À SEMESTRALIDADE São duas as grandes questões envolvidas na discussão do presente processo: a do prazo decadencial para a repetição do indébito tributário do PIS, objeto da Parte A deste voto; e a da semestralidade do PIS, objeto da Parte B deste voto. PARTE A: DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO PIS Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, 1 e11. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao 3 - 2 CC-MF - -.- Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independetzdo de qualquer ato ou fato posterior" 1. De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível" 2 . No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo'. Mais direto, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." 4. Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" 5 , porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação 6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação', é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda8. Essas as razões pelas quais o prazo de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos 1 Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. 5 SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109 - 110. 7 Extinção..., op. cit, p. 228. 8 Lançamento..., op. cit., p. 387, 388 e 392. 4 _ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALH0 9, SACHA CALMON NAVARRO COELH0 1°, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA11 , GABRIEL LACERDA TROIANELLI 12 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros13. Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" 14 . Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER15. Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI 16 e com ALBERTO XAVIER 17, mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; 9 Extinção..., op. cit., p. 232-233. 10 Liminares..., op. cit., p. 43. 11 Repetição..., op. cit, p. 365-366. 12 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123. 13 Repetição..., op. cit., p. 21 e 20. 14 STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120 — Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADNIER PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. 15 Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. 16 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270. 17 Do Lançamento..., op. cit., p. 98-100. 5 --\k4 - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda• • : Fl. '-nr,Z.It' Segundo Conselho de Contribuintes_ - Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" 18 Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento 19 . Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa20. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, corno condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação),, 21 Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 'Pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não 18 Liminares..., op. cit., p. 50-51. 19 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. 95. 20 Liminares..., op. cit, p. 54. 21 Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. 6 _ Tf Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição ! 22 . Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado23 e de EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI24. Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" 25. Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no , que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA26 e com JOSE SOUTO MAIOR BORGES 27, identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 22 Repetição..., op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362. 23 Ibidem, op. cit., p. 362 e 364. 24 Decadência..., op. cit., p. 100 e 253. 25 Extinção..., op. cit., p. 233. 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento..., op. cit., p. 195. 7 . 22 CC-MF ="0-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER28, conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoj e nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI29, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD030 , ALBERTO XAVIER31 , RICARDO LOBO TORRE S32 MARCELO FORTES DE CERQUEIR.A33, entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." 34 . Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou 35o gravame,, A dúvida que se pode por, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. É o que ocorre neste caso, pois o PIS que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a setembro de 1995 (fls. 14 e 15), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 17 e 24.05.1999, o que só viria a ocorrer em janeiro de 2001. Também em relação ao outro prazo, da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10.10.95, que, com base no artigo 52, X, da Constituição, suspendeu a execução dos Decretos- 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 29 Decadência..., op. cit., p. 270-271 e 276. 39 Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. " Repetição..., op. cit, p. 330-334. 34 1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de08.11.2000. 35 STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5IRS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Decadência..., op. cit, p. 270-271. 8 • CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 Leis nos 2.445 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, quanto à inconstitucionalidade da sistemática de cálculo do PIS, não se havia esgotado ainda o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido, o que só viria a ocorrer em outubro de 2000. Fiquemos, entretanto, com o primeiro prazo decadencial, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALlBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito36 . Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" 37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido38 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final de ambos os prazos de decadência tomados em consideração. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição, recomendando, no particular, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada as questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do PIS. Contudo, há que se examinar ainda uma segunda questão, relativa à semestralidade do PIS. PARTE B: SEMESTRAL1DADE DO PIS O indébito da Contribuição para o PIS alegado pela contribuinte foi apurado mediante cálculos que partiram da visão da semestralidade como base de cálculo, isto é, promovendo o cálculo do tributo sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do faturamento. 36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. 37 A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100. 38 Decadência..., op. cit, p. 273, nota 386. 9 • 22 CC-MF •;¡•- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 20 1-75.675 Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, neste ano de 200 1, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo ", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente" . Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 39. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS... " Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 40 . Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEILlESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art_ 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 41 • Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. 39 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 40 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 41 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.gov.bil , acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 10 f;I:j 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /,':;=.:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 42 • Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEAdESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "43. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... 9) 44. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 45 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao 46faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... . Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à ".. . falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da 42 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min_ JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 43 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1 8 Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 44 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMA.R OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 45 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 46 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 1\9 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :•;elt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 108 65. 001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 20 1 -75.675 incidência" 47; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano48 . 12)e 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior _ " 49 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOIVIES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, cio assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 50 ; palavra reafirmada anos depois, em 200 1, tarnbém com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como bczse de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção inozzetária ...". 51 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VEL-1_,OSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)52. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstrarem° s abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 53 ; na esteira, aliás, do 47 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 48 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do SeJCi0 mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 9 Contribuição..., op. cit., p_ 19-20. 50 A Semestralidacle..., op. cit., p. 11 e 16. 51 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado Á Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 52 CARLOS MÁRIO NELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA. ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade. ., op. cit., p.. 15. "Voto..., op. cit., p. 4 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 6.1:01- Segundo Conselho de Contribuintes • _ Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 54. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)55. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 56; mas por motivos "... de técnica irnpositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior57 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harrnonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 58. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998)9. 54 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 55 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 56 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 57 Voto..., op. cit., p. 4. 58 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 59 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. . Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência60; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •.." 61. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 62 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cunndatividade)" 63. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 64, , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" ° S . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 66); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH67); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA68); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO 60 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4 0: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ..." 61 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 62 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 63 A Regra-Matriz..., p. 67. 64 Ordenamiento Tributario Espafiol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 65 Curso..., op. cit., p. 29. " Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 67 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 68 Apud idem, ibidem, loc cit. 14 — \k \, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '••••-,`,- Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° 201-75.675 LAPATZA69); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 7°); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO71). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 72 • E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 73. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extragassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 4. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do lPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 75. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 76, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda'', diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 69 Apud idem, ibidem, loc cit. Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 71 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6 ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 72 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 73 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 74 Curso..., op. cit., p. 326. 73 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária. Belém. CEJUP, 1986. p. 250-251. 76 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 77 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 15 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na "...desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 80), na "...distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 81), na desnaturação do tributo (AMiLCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JÚSTEN FILH0 82), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 83); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 84. E qual seria a razão dessa inexigibilidade ? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 78 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 79 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em urna circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 89 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 81 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 82 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 83 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 84 ICMS..., op. cit., p. 98. 16 Nk \ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '=11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 "... incontornérvel •••" 85 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 86. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 87; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva88. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 89 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA9°. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 91 ), ainda hoje "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 92), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA93), "... representa um desdobramento do 85 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 86 ICMS..., op. cit., p. 98. 87 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 88 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 89 II Principio dela CapacitO Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 9° Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 91 Curso..., op. cit, p. 332. 92 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 93 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI94). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA95), mas sobretudo a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI96). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 97 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira98 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadeira estrella polar dei tributarista" 99. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa..." 100; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático l01 , que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva , , 102. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) 103 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir ia base imponible ...", não somente no sentido de que 94 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. 95 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 97 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. " A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. " Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 1°° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 101 Sujeição..., op. cit., p. 247. 102 Ibidem, p. 253. 103 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 1 8 • íz.5.;.., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tornado en cuenta por el legislador eu el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que " . _ tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)1°. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais' plasmados na Carta Magna" 105. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 106, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA l °7). Trata-se aqui do conceito proposto por 104 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 105 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 106 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 19 99_ 107 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.). O Fato Gerador do ICM. São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 19 '(5.'•;1.r CC-MF - Ministério da Fazenda•- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 108 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado l °9, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 110 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 7/70"111. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 08 Las Ficciones en d Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. °9 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 11 ° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 111 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 20 ....; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 112. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. Esse o motivo pelo qual negamos provimento, portanto, ao presente recurso. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 /W JOSÉ TB . I TO VIEIRA 112 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 21 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't4.',C,ZOr Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO À SEMESTRALIDADE Ao contrário do entendimento do eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da IVIP n° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8 8, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. 22 ã 11/IÀ VvIA 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. ji Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10865.001051/99-19 Recurso n° : 116.006 Acórdão n° : 201-75.675 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra-se, definitivamente, pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, negaram provimento ao Recurso Especial n° 144.708 - RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 -, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos Sala das Sessões, em 04 'ez; bro de 2001 11\ / .13't ANTONIO MÁRIO 14.ÀL U PINTO • 23

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4680591 #
Numero do processo: 10875.000108/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF) - Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. I.R.FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8º DO D.L. 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8º do D.L. nº 2065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que o revogou tacitamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03755
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida DRF/GUARULHOS - SP Sessão de : 06 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.755 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. I.R.FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8° DO D.L. 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 80 do D.L. n° 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que o revogou tacitamente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS BRASCOBRE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c___NE2ru:a cavo- Gsçup £6.(5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTA /. JONAS ' • DE O At wfrn RELATOR -4Yt.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt;124';'", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',..t51;t• Processo n° : 10875/000.108/92-21 Acórdão n°. :107-03.755 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Conçalves Nunes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmitt. 2 nfr MINISTÉRIO DA FAZENDA P, • ,.;41.1pc, 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10875/000.108/92-21 Acórdão n°. :107-03.755 Recurso n° : 07.897 Recorrente : INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS BRASCOBRE LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 08, pelo qual está sendo exigido do acima nomeado o IRF com base no disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, como decorrência do procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10875.000104/92-71. Em sua impugnação, acostada às fls. 13/15, a pessoa jurídica, em síntese, pede a conexão entre os processos reflexo e principal, para efeito de julgamento da controvérsia referente ao presente processo. Sobreveio a decisão de fls. 26/27, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida a imposição fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, mediante arrazoado de fls. 30/32, basicamente perseverando nas razões impugnativas. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 107328, referente ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-3.209, prolatado em Sessão de 30.10.96. É o Relatório. 3 • 4.1 . h' 49 j;:.;::: ri' MINISTÉRIO DA FAZENDA 734,1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-LI %-,-frot Processo n° : 10875/000.108/92-21 Acórdão n°. :107-03.755 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi integralmente desprovido. Este Colegiado tem por consagrada prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ e que o processo encontra-se em condições de ser julgado, eis que atende a todos os pressupostos legais, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem. Entretanto, não obstante o silêncio da recorrente, verifica-se flagrante ilegalidade quanto à exigência desse imposto relativamente ao ano de I 989,e em homenagem aos princípios da legalidade objetiva e da verdade material, esta Câmara não pode deixar de se pronunciar a respeito, consoante, aliás, vem reiteradamente procedendo. Com efeito. Trata-se de exação que teve por fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fl. 02), e que se refere aos anos de 1988 e 1989. Ocorre que este dispositivo legal só teve vigência até 31.12.88, porquanto entraram em vigor no ano seguinte, com eficácia sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, estabelecendo sistemática diversa relativamente à tributação dos rendimentos provenientes da atividade empresarial, passando a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido. Esta prevalência da Lei n° 7.713/88, sobre ter revogado tacitamente a norma anterior, foi muito bem abordada por este Colegiado em diversos de seus arestos, inclusive os lavrados por esta Câmara, que assim entenderam todos os seus pares. E o fulcro central em que se apoia a tese colegiada reside no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo o qual (par. 2°) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875/000.108/92-21 Acórdão n°. :107-03.755 quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que versava a lei anterior. E a incompatibilidade das regras estabelecidas pela Lei 7.713 em relação ao D.L. 2.065 é flagrante, seja nos aspectos material e temporal do fato gerador, seja quanto à aliquota, seja, finalmente, na matéria dimensivel, conforme muito bem esclarecido em outros julgados de minha lavra e dos demais Conselheiros deste Sodalicio. Tais considerações, contudo, tornam-se despiciendas se adiantado que, inobstante o entendimento manifestado pela Receita Federal através do Ato Declaratário (Normativo) COSIT n° 4/94, posicionando-se contrariamente ao entendimento acima exposto, este prevaleceu definitivamente, com a edição do ADN/COSIT n° 6/96, pelo qual a Administração admitiu que o disposto no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, acatando, assim, a tese até então defendida por este Conselho de Contribuintes. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente o lançamento do IRF referente ao ano de 1989.. Sala das Sessões - DF, em 0 6 de I e zembro de 1996. JONAS ri; • CO D • LIVEIRA 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4681225 #
Numero do processo: 10875.003815/2004-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA DRJ - Consoante artigo 149 do Código Tributário Nacional, é competente para revisão de ofício do lançamento anteriormente efetuado, a autoridade incumbido do lançamento (item XIII, do art. 1º da Portaria SRF nº 4.980/94). A Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora, e como tal não tem competência para promover revisão, alteração, retificação ou aperfeiçoamento do lançamento. IRPJ. APURAÇÃO DO LUCRO REAL - O lançamento deve obedecer a forma adotada pelo contribuinte pelo primeiro recolhimento do ano calendário e DIPJ no caso de Suspensão ou Redução. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na apuração dos tributos e contribuições devidos devem-se excluir as receitas já informadas na declaração de rendimentos pela contribuinte e oferecidas à tributação. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS - São decadentes os lançamentos sujeitos à homologação tácita, se efetuados após 05 (cinco) anos dos fatos geradores, em observância ao parágrafo 4º. do artigo 150 do CTN. CSLL DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente aquilo decido no IRPJ, dado a relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09139
Decisão: ACORDAM os Membros da. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ e da CSL e acolher a decadência do PIS e COFINS dos fatos geradores ocorridos até 30/09/1999. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA DRJ - Consoante artigo 149 do Código Tributário Nacional, é competente para revisão de ofício do lançamento anteriormente efetuado, a autoridade incumbido do lançamento (item XIII, do art. 1º da Portaria SRF nº 4.980/94). A Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora, e como tal não tem competência para promover revisão, alteração, retificação ou aperfeiçoamento do lançamento. IRPJ. APURAÇÃO DO LUCRO REAL - O lançamento deve obedecer a forma adotada pelo contribuinte pelo primeiro recolhimento do ano calendário e DIPJ no caso de Suspensão ou Redução. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na apuração dos tributos e contribuições devidos devem-se excluir as receitas já informadas na declaração de rendimentos pela contribuinte e oferecidas à tributação. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS - São decadentes os lançamentos sujeitos à homologação tácita, se efetuados após 05 (cinco) anos dos fatos geradores, em observância ao parágrafo 4º. do artigo 150 do CTN. CSLL DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente aquilo decido no IRPJ, dado a relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ e da CSL e acolher a decadência do PIS e COFINS dos fatos geradores ocorridos até 30/09/1999. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da COFINS.

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OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10875.003815/2004-47 Recurso n°. :146.871- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 2000 Recorrentes : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e COMERCIAL SOTÓPOLIS LTDA.• Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.139 RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA DRJ - Consoante artigo 149 do código Tributário Nacional, é competente para revisão de ofício do lançamento anteriormente efetuado, a autoridade • incumbido do lançamento (item XIII, do art. 1° da Portaria SRF n° 4.980/94). A Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora, e como tal não tem competência para promover revisão, alteração, retificação ou aperfeiçoamento do lançamento. IRPJ. APURAÇÃO DO LUCRO REAL - O lançamento deve obedecer a forma adotada pelo contribuinte pelo primeiro recolhimento do ano calendário e DIPJ no caso de Suspensão ou Redução. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. • OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na apuração dos tributos e contribuições devidos devem-se excluir as receitas já informadas na declaração de rendimentos pela contribuinte e oferecidas à tributação. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS - São decadentes os lançamentos sujeitos à homologação tácita, se efetuados após 05 (cinco) anos dos fatos geradores, em observância ao parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN. CSLL DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente aquilo decido no IRPJ, dado a relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Recurso de oficio negado. Ii (e_fRecurso voluntário parcialmente provido. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES átk.r.i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.00381512004-47 Acórdão n°. :108-09.139 Recurso n°. : 146.871 Recorrentes : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e COMERCIAL SOTÓPOLIS LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP e COMERCIAL SOTÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao - recurso para cancelar as exigências do IRPJ e da CSL e acolher a decadência do PIS e COFINS dos fatos geradores ocorridos até 30/09/1999. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da COFINS. DORIVi L a /1/4D°- N PRES/8E TE • MARGIL MO4 O GIL NUNES RELATOR _ FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 •. . • 1*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.003815/2004-47 Acórdão n°. :108-09.139 Recurso n°. : 146.871 Recorrentes : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e COMERCIAL SOTÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO A 4a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, recorre de oficio á este Conselho, pelo seu Acórdão DRJ/CPS N ° 8.662, de 14 de fevereiro de 2005, que considerou por unanimidade, parcialmente procedente o lançamento, assim ementado: "LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Efetuado o pagamento pela contribuinte, o prazo decadencial tem por início a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Na sistemática de apuração do IRPJ pelo Lucro Real Anual, o fato gerador ocorre ao final do ano-calendário, em 31 de dezembro, sendo este o marco inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. CSLL. COFINS. Contribuição ao PIS. Na forma do artigo 45 da Lei n°. 8.212, de 1991, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, • regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na apuração dos tributos e 3 • • 44` MINISTÉRIO DA FAZENDA .* sfrk4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:.`"It's;n OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.003815/200447 Acórdão n°. :108-09.139 contribuições devidos devem-se excluir as receitas já informadas na declaração de rendimentos pela contribuinte e oferecidas à tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CORNS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes." A Autoridade Julgadora de primeira instância, na condução de seu voto, alterou a forma de apuração efetuada pelo Auditor Fiscal, mudando de apuração trimestral durante o ano calendário 1999, para apuração anual em 31112/1999, reduzindo por conseqüência o valor dos juros pela alteração de seu termo inicial, escrevendo: "18. Portanto, o fato gerador não foi trimestral como pretende a autuada. Foi anual, em função de sua própria escolha, manifestada em sua declaração de rendimentos, bem como pelo recolhimento das estimativas mensais. 19. O fato de a fiscalização ter efetuado lançamento com fatos geradores trimestrais não descaracteriza a opção da contribuinte. Na verdade, houve um erro da autoridade lançadora, que dividiu as receitas omitidas por trimestres, quando deveria tê-las acumuladas todas ao final do período- base, ou seja, em 31/12/1999. 20. Dessa forma, os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora serão refeitos de forma a refletir a sistemática de apuração do IRPJ escolhida pela contribuinte, ou seja, apuração pelo lucro real anual." E ao final de seu voto, reduz a base de cálculo da omissão, com conseqüente redução dos valores constituídos pelos lançamentos, "Além disso, a autoridade fiscal, ao calcular o imposto e as contribuições devidas, considerou que no quarto trimestre de 1999 teria ocorrido uma omissão de receitas de R$ 3.632.439,36. Entretanto, como se verifica no demonstrativo de fia 607, a receita omitida naquele período foi de R$ 2.081.186,45, tendo em vista que a contribuinte informou em sua declaração de rendimentos a importância de 4 1.551.252,91." 4 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. :10875.003815/2004-47 Acórdão n°. : 108-09.139 Os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes PIS, COFINS e Contribuição Social, doc.fls.611/625, lavrados em 05/10/2004, relativos aos quatro trimestres do Ano Calendário 1999, tiveram como infrações apuradas a Omissão de Receitas por Depósitos Bancários Não Contabilizados. Juntamente com os Autos foi lavrado o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades onde o fisco demonstrou a movimentação bancária, o faturamento informado na DIPJ e as bases de cálculos para o lançamento, •doc.fis.600/607. O contribuinte optou no ano calendário 1999, conforme a DIPJ Exercício 2000, doc.fis.20158, pela forma de tributação' do Lucro Real Anual, com a determinação da Base de Cálculo do IR pelo Balanço ' ou Balancete de Suspensão ou Redução mensais. A impugnação apresentada, doc.fls.634/652, trazia as seguintes alegações, em síntese: Preliminarmente pela impossibilidade da retroatividade da Lei 10.174/2001. A decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário sujeitos à homologação. • No mérito, alega que o depósito bancário não caracteriza renda nem rendimentos auferidos de acordo com o artigo 43 do CTN, e não se deve interpretar o artigo 42 da Lei 9.430/96 de forma literal e isoladamente. Citou e reproduziu diversos julgados deste Conselho em sua salvaguarda. Cientificada em 08/05/2004 do r. Acórdão, apresentou seu recurso voluntário, doc.fis.7101730, com as mesmas razões expendidas na inauguração da fase litigiosa. 5 . . . • . , tf` a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;.-01:f:-"i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.003815/2004-47 Acórdão n°. :108-09.139 Efetuou o arrolamento de bens para seguimento de seu recurso, doc.fls.331/335. Houve despacho da autoridade preparadora informando o número do processo de arrolamento (10875.001777/2005-79). É o Relatório. • 6 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'xiit..k te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.003815/2004-47 Acórdão n°. :108-09.139 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. Quanto à desoneração efetuada pela 4 a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pelo erro na apuração fiscal no 4°.Trimestre/1999, tenho como correta. Se o auditor fiscal apurou no 4°.Trim/99 receitas totais de R$ 3.632.439,36, e o contribuinte havia declarado uma receita de R$1.551.252,91, somente sobre diferença pode ser considerada como omissão no valor de R$1.551.252,91, e foi o que reparou a Autoridade Recorrente. Trata-se de erro de fato susceptível de correção de ofício. Já quanto ao procedimento da Autoridade Julgadora em alterar os lançamentos, estabelecendo que o fato gerador fosse anual (31/12/199), cujos créditos tributários foram constituídos pelo agente fiscal nos quatro trimestres do ano calendário 1999, julgo incorreto. A DRJ fundamentou seu procedimento pelos DARF no código 5993 (IRPJ das PJ Não Obrigado ao Lucro Real Estimativa Mensal) recolhidos (fatos geradores de junho a dezembro/1999) e arquivados na SRF no Sistema Sinal 06. Primeiramente, porque não é competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em mudar o lançamento, aperfeiçoá-lo ou mesmo inová-lo. 7 k ""' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.003815/2004-47 Acórdão n°. :108-09.139 Ato como este, além de extrapolar os limites do Julgador, cria a figura de Preterição do Direito de Defesa, ao retirar do contribuinte o direito ao Duplo Grau de Jurisdição Administrativa. Ao recurso voluntário tenho a dizer. A recorrente argüiu em preliminar a decadência, pois já havia decorrido mais de 5 anos para os fatos geradores de 1999. A forma de apuração do Lucro Real adotada pela recorrente foi Anual, contudo, como consta em sua DIPJ 2000, doc.fls.20/58, também foi adotado as limitações mensais pelo Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Desta forma, os fatos geradores foram mensais como apurado espontaneamente pelo contribuinte, e não anual como prolatado no voto da autoridade recorrida. Aliás, com alteração indevida pelo Acórdão recorrido para 31/12/1999. Observando a forma de apuração adotada pelo contribuinte, acolho seu pleito, pois à época do lançamento (05/10/2004 e ciência em 29/10/2004), os fatos geradores relativos aos meses de janeiro/1999 a setembro/1999 já estavam fora dos limites temporais para constituição do crédito tributário, decaídos, portanto, nos termos do artigo 150 parágrafo 4°. do CTN. Acolho também a decadência para os fatos geradores do PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos de janeiro/1999 a setembro/1999. Como já exposto, o lançamento efetuado pelo agente fiscal deveria observar a forma de apuração do contribuinte — lucro real anual, com Balanço ou Balancete de Suspensão e Redução, o que não ocorreu. O fisco lavrou os Autos de Infração em 05/10/2004 incorretamente considerando os fatos geradores trimestrais, quando deveria efetuar considerando os fatos geradores mensalmente. Também nesta forma de apuração (trimestral), imposta pelo agente fiscal, já ocorria a decadência para os fatos geradores do 1°. trimestre ao 3°. trimestre de 1999. 8 (4e MINISTÉRIO DA FAZENDA tJi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.003815/2004-47 Acórdão n°. : 108-09.139 Além disto, tem-se aqui um erro capital inserido no lançamento pelo Auditor Fiscal, incorreção esta que toma nulo o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e seu decorrente Contribuição Social. A apuração do lucro real da pessoa jurídica, como regra, deveria ser trimestral. A apuração anual é uma alternativa que, para seu exercido requer pagamentos mensais por estimativa. A estimativa é uma opção reservada apenas para as empresas tributadas pelo lucro real. O pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro caracteriza o exercício da opção pela estimativa, levando a empresa à apuração anual. O contribuinte poderá limitar o valor do imposto de renda devido mensalmente, se apurar valor devido menor que o valor da estimativa mensal, e para isto, deverá demonstrar seus resultados em balanço ou balancete, denominados de Suspensão ou Redução. A lei não esclarece como será formalizada a referida opção se no mês de janeiro o balanço de acompanhamento aponta prejuízo. Logicamente o exercício da opção será quando do primeiro recolhimento devido no ano calendário. O contribuinte de fato recolheu o IRPJ, conforme os DARF citados pela Autoridade Recorrida, pela forma de estimativa mensal, contudo, optou pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução, estabelecendo as datas para os fatos geradores mensais. A Lei 8.541192, ao tratar da periodicidade de apuração do Imposto de Renda das Pessoas jurídica, determinava: "DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, nos temos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões 9 . .• j<tik. '44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1207.9- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.003815/2004-47 Acórdão n°. : 108-09.139 regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos." "Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscaL" A Lei 8.981/1995, alterada pela Lei 9.065/95, definiu que dentro do período de apuração anual, quando o contribuinte optante pelo recolhimento mensal por estimativa, limite efetue o recolhimento do IRPJ com base em balanço ou balancete em um determinado mês: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balanceies mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário." A Lei 9.430/96 assim estabeleceu nos artigos abaixo transcritos: "Art. /° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta LeL" "Pagamento por Estimativa Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 1i) ' • ..• . otici5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10875.003815/2004-47 Acórdão n°. :108-09.139 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995. § 10 O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mi/ mais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro mal em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior." "Escolha da Fome de Pagamento Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeftas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade." Como analisado por este relator, e referendado pela legislação pertinente, não há como manter a exigência tributária (IRPJ e CSLL) nos moldes adotados pelo auditor fiscal. A outra preliminar argüida foi retroatividade da Lei 10.174/2001, com a qual faço como minha as razões expendidas pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Não se trata de aplicação de Lei nova à um fato gerador antigo, mas apenas novos métodos de apuração e detecção das possíveis infrações às leis fiscais. Quanto do mérito do lançamento, omissão de receitas por depósitos bancários de origem não identificada, não logrou o contribuinte a trazer elementos que pudessem extinguir o lançamento. Devendo, por conseqüência, ser mantido parcialmente os lançamentos de PIS e COFINS, dos meses de outubro, novembro e dezembro/1999, não decadentes. ti . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;ArP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.003815/2004-47 Acórdão n°. :108-09.139 Por tudo exposto, nego provimento ao recurso de oficio, acolho a preliminar de decadência argüida para os fatos geradores na forma do voto (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de janeiro a setembro/1999), e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência tributária relativa ao IRPJ e CSLL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. t / I MARGIL O • • O GIL NUNES 12 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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