Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8880973 #
Numero do processo: 11128.000022/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2010 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2009 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2010 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2009 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.000022/2011-11

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421697

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.904

nome_arquivo_s : Decisao_11128000022201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11128000022201111_6421697.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8880973

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758306054144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T01:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T01:31:19Z; Last-Modified: 2021-07-07T01:31:19Z; dcterms:modified: 2021-07-07T01:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T01:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T01:31:19Z; meta:save-date: 2021-07-07T01:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T01:31:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T01:31:19Z; created: 2021-07-07T01:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-07T01:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T01:31:19Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000022/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.904 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2010 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2009 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 22 /2 01 1- 11 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) O auto de infração foi lavrado em 31/12/10 (ciência em 24/03/11), a impugnação foi apresentada em 15/04/11 e o primeiro julgamento em 20/09/18. Em razão desta demora, o auto de infração deve ser cancelado, com fulcro art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou art. 173 do CTN ou § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ou ainda por ofender os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. b) As informações sobre o transporte foram prestadas dentro do prazo regulamentar. Não foram criadas dificuldades para fiscalização ou cálculo dos tributos. Assim, a lavratura do auto de infração afronta os princípios da moralidade, razoabilidade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade. c) A inclusão de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea. d) “O artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” Insurge-se contra a demora na conclusão do processo: a) A impugnação foi apresentada em 15/04/11, porém julgada somente em 20/09/18. A perpetuação do processo ofende o princípio da segurança jurídica, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. b) O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, contados da data do protocolo da defesa. A inobservância deste prazo acarreta na perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, por conseguinte, exigir seu pagamento. Menciona a decisão do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 1.090.242/SC, que dispõe que o referido dispositivo legal se aplica ao processo administrativo fiscal. c) A extinção do processo pelo decurso excessivo atende os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. d) A lavratura do auto de infração se deu em 31/12/10 (ciência em 24/03/11) e a primeira decisão em 20/09/18. Incide a prescrição do procedimento administrativo, prevista no § 1º da Lei nº 9.873/99. Menciona as decisões judicias do TJ/RJ, na Apelação Cível nº 70010509743, de 07/06.05, e do TJ/RS, na Apelação e Reexame Necessária nº 70022093355, que apontaram a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. e) Cita que o professor Marco Aurélio Greco sustenta que o art. 173 do CTN “(. . .) estabelece um prazo de perempção, ou seja, um prazo para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado (. . .).” O crédito tributário deveria ter sido constituído de forma definitivamente dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que foi intimada da lavratura do auto de infração (ciência em 24/03/11). Não assiste razão à recorrente. De plano, deixo de conhecer os argumentos mencionados nas letras “a” e “c”, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 Com relação à letra “b”, se, por um lado, houve, de fato, o desrespeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07, por outro, não consta do dispositivo que redunde no cancelamento do ato administrativo. Assim, não procede a alegação. A letra “d” traz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Minha leitura é a de que sua aplicação representaria a adoção da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, o que é vedado pela Súmula CARF nº 11. Por fim, o art. 173 do CTN (letra “e”) também não se aplica à questão da demora no julgamento da defesa. Na verdade, dispõe sobre o prazo para realizar o lançamento de ofício, o qual, no caso em tela, foi respeitado: a infração ocorreu em 16/09/10 e a recorrente foi notificada da lavratura do auto de infração em 24/03/11. Em síntese, conheço parcialmente das alegações de defesa e nego provimento à parte conhecida. “DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” Transcrevo trecho da peça de defesa: “(. . .) 37. Essencial, para o deslinde da questão, esclarecer que, cumprindo suas obrigações tanto o agente de navegação como os de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos Conhecimentos Eletrônicos master (MBL) n.º 151.005.153.652.352 e sub-master (MHBL) n.º 151.005.157.487.976. 38. Desse modo, tendo o representante do armador e o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas através dos Conhecimentos Eletrônicos master (MBL) e sub-master (MHBL) acima descritos, associados ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. 39. Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afrontou a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei n.º 9.784/1999, aplicável subsidiariamente. 40. Em que pese o fato de a legislação tributária estabelecer um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, não podemos olvidar que qualquer norma jamais poderá atentar o principio da segurança jurídica, como já dito. 41. Concluir de maneira contrária, nobres julgadores, é colocar o contribuinte no jugo da incerteza, eis que não se pode impor uma obrigação a alguém se baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos. 42. Mesmo considerando o fato de a atividade administrativa fiscal ser vinculada, a interpretação e aplicação de quaisquer normas, pelos órgãos administrativos, não deve afrontar os princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento jurídico, princípios estes já albergados em sede legal. 43. Destaque-se, ainda, que o exame de legalidade, pelos órgãos administrativos de julgamento, de qualquer ato administrativo, se inicia com o seu confronto imediato com a Constituição Federal, ponto central de validade de todo o ordenamento jurídico, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 pois do contrário estar-se-ia a permitir a ilegalidade a partir de seu germe, falando-se, pois, de aplicação cega da lei e não de sua vinculação a ela. (. . .)” Examino os argumentos. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal (auto de infração, fl. 14): “(. . .) DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de Lei, atendendo inteiramente o princípio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente a partir das 16h36 do dia 16/09/2010 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados MHBL(s) 151005157924608, 151005157924780, 151005157924861, 151005157924942, 151005157925086 e 151005157925167), ou seja, após o decurso de duas horas adicionais concedidas pela inteligência do dispositivo prescrito na alínea "b", §3°, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, uma vez que, enquanto o transportador responsável pelo Conhecimento Eletrônico genérico Sub-Máster 151005157487976 não registrá-lo no sistema, é impossível à empresa autuada concluir a desconsolidação, com a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados. Porém, tão logo o conhecimento eletrônico genérico seja registrado, ainda que com atraso, o transportador responsável pelos documentos agregados, que no caso são os MHBL(s) 151005157924608, 151005157924780, 151005157924861, 151005157924942, 151005157925086 e 151005157925167, tem duas horas adicionais para proceder ao registro destes documentos sem imposição de penalidade, concluindo sua desconsolidação. Com efeito, os conhecimentos agregados em referência foram incluídos em 16/09/2010, a partir das 16h36, portanto, com mais de duas horas da inclusão de seu conhecimento genérico, lembrando que o MHBL151005157487976 foi incluído em 16/09/2010, às 11h35. (. . .)” Não há dúvida de que a conduta se subsome ao dispositivo legal que determina a incidência da multa: DL nº 37/66 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...)” IN SRF nº 800/07 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (. . .) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (. . .) IV - o transportador classifica-se em: (. . .) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (. . .) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (. . .) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (. . .) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (g.n.) Isto posto, os argumentos de que as informações iniciais foram fornecidas dentro do prazo, de não ter causado embaraço à fiscalização e o “possível” fato de não ter gerado impacto no cálculo dos tributos (a incidência de tributos não é tema da presente lide) não têm o condão de elidir a incidência da multa, cuja aplicação depende exclusivamente da identificação da conduta infracional (atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação), nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Ademais, não conheço dos argumentos relacionados à possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, pois equivaleria a realizar juízo a respeito da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, o que não é de nossa competência, conforme Súmula CARF nº 2. “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO” Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 Na hipótese de decidir-se que a recorrente cometeu infração, a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 102 do DL nº 37/66: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Cita passagens de obras de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen, que defendem a aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias. Admite que o STJ já manifestou entendimento contrário ao que sustenta, porém registra que o legislador teria admitido a denúncia espontânea também para obrigações acessórias, com a alteração da redação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, acima transcrito. E reproduz trechos da exposição de motivos “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei n' 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (. . .) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Assim, tendo em vista o entendimento do STJ, que, a seu ver, não exprime a mais correta interpretação do art. 138 do CTN, "(. “ .) pode-se dizer que a Medida Provisória n.º 497/2010 (posteriormente convertida na Lei n.º 12.350/2010) criou uma exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais.” Salienta que a prestação de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Informa que foi declarada a nulidade da multa aplicada, em caso análogo ao do presente, em decisão proferida pela a 8ª Vara federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0019687-88.2011.4.03.6100. E que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no agravo de instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, determinou a aplicação da denúncia espontânea à multa Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 administrativa prevista na legislação aduaneira, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.350/10. E, por fim, menciona que o CARF adotou seu entendimento nos processos nº 10711.007991/2008-54, 11968.000767/2008-92 e 10715.001612/2009-63, bem como no Acórdão CARF nº 3201-001.222, do qual extrai o seguinte excerto: “A despeito de ter havido indubitavelmente o atraso no cumprimento da obrigação prevista no art. 22 da IN SRF nº 800, de 2007, é igualmente indiscutível a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei n.' 37, de 1986, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. A única exceção estabelecida por esse dispositivo legal foram as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, que não é o caso. Logo não há súmula ou precedente jurisprudencial que possa elidir a aplicação de Lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que tanto a súmula quanto o precedente jurisprudencial mencionados no voto da relatora não são específicos para obrigações acessórias de natureza aduaneira. E mais, a referida lei não exige interpretação que possa minimizar a amplitude de sua aplicação, uma vez que criou uma única exceção de forma muito clara. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário na íntegra”. A questão tratada nos autos foi pacificada no âmbito do CARF pela Súmula nº 126, a saber: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Cumpre mencionar que as decisões do CARF citadas pela recorrente foram proferidas antes da publicação da Súmula CARF nº 126. Assim, nego provimento às alegações. “DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA” Reproduzo os argumentos de defesa: “(. . .) 67. Vejamos: como já relatado, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. RODRIGO DUARTE FIRMINO, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, impôs à Recorrente multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo suposto atraso na desconsolidação do Conhecimento Eletrônico sub-master (MHBL) n.º 151.005.157.487.976. 68. Caso a Recorrente tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. 69. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.904 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000022/2011-11 meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 70. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 71. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. 72. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. (. . .)” Não conheço dos argumentos, pois, de acordo com a Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8853549 #
Numero do processo: 18192.000121/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao INSS, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte de imediato. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-009.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao INSS, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte de imediato. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18192.000121/2007-91

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6409328

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.085

nome_arquivo_s : Decisao_18192000121200791.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18192000121200791_6409328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8853549

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758314442752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T21:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T21:02:43Z; Last-Modified: 2021-06-22T21:02:43Z; dcterms:modified: 2021-06-22T21:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T21:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T21:02:43Z; meta:save-date: 2021-06-22T21:02:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T21:02:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T21:02:43Z; created: 2021-06-22T21:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-22T21:02:43Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T21:02:43Z | Conteúdo => S2- C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18192.000121/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.085 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente GERDAU AÇOMINAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao INSS, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte de imediato. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 21 /2 00 7- 91 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000121/2007-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de GERDAU AÇOMINAS S.A., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. De acordo com o descrito no Relatório Fiscal da infração, bem como do relatório de primeira instância, trata-se de infração ao artigo 22 da Lei 8.213, de 24.07.1991, combinado com o artigo 336 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, por ter a empresa deixado de registrar 35 comunicações de acidente de trabalho (CAT) ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos empregados que tiveram alterações nos exames médicos, caracterizadas como doença ocupacional, conforme arquivo digital "alterados janeiro a agosto de 2006" apresentado pela empresa. Os referidos empregados estão discriminados na planilha de fls. 29. A decisão de primeira instância retirou a agravante da multa aplicada referente à reincidência (e-fls. 220 e seguintes). Em seu Recurso Voluntário de e-fl. 243 e seguintes a recorrente reitera as argumentações de primeira instância, alegando o seguinte: i) Nulidade da autuação e da decisão administrativa por falta de prova técnica; ii) no mérito, aduz que a decisão de piso não fundamenta a sua conclusão, apenas reitera o relatório fiscal; iii) renova integralmente os termos e documentos lançados na impugnação, requerendo sejam observados os fundamentos da necessária prova técnica, tudo como a seguir exposto no se recurso. iv) a interpretação do relatório, é de profundo equívoco , uma vez que o simples fato de relacionar "exame alterado% não • condiz com condição prevista no artigo 19 e 22 da lei 8.213/99, só sendo relacionado por tratar de agravo já constituído na saúde do trabalhador, sem qualquer evolução, portanto, demonstra a eficácia das medidas protetivas adotadas para com o meio ambiente e saúde do trabalhador. v) A apuração de ofensa à saúde do segurado, só pode ser comprovado com o devido estudo epidemiológico, motivo pela qual, a análise dos prontuários médicos por perito médico competente, é imperativo na presente demanda, sob pena de profundo cerceamento de defesa, ofensa esta, de cunho constitucional, o que já restou previamente arguido, para eventual resistência judicial. Pede novamente perícia médica para as comprovações; vi) discorre longamente sobre as questões técnicas dos problemas auditivos identificados pela fiscalização, alegando que toda “PAIR” é uma perda auditiva neurossensorial, mas nem toda perda auditiva neurossensorial pode ser classificada como PAIR de natureza ocupacional – pairo referente à CAT- comunicação de acidente trabalho —cat. Pede o cancelamento da autuação. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000121/2007-91 Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente nulidade da autuação em razão de que não teria tido fundamentação a decisão de piso e também por ter sido indeferido o pedido de diligência, incorrendo no cerceamento do direito de defesa. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente tive ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000121/2007-91 necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Portanto, diferentemente do que alegam os recorrentes, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Quanto ao pedido de perícia e cerceamento do direto de defesa, cabe à parte interessada produzir as provas que entendesse devido e só pode ser deferido quando houver dúvidas quanto às provas trazidas aos autos. Inexistem nos autos nenhuma prova ou sequer perícia médica por amostragem para contestar as informações da fiscalização, apenas alegações que discordam do método objetivo avaliado. Para que houve alguma dúvida, tinha que ter produzido a parte recorrente algum tipo de documento que levasse o julgar a ter alguma contrariedade do que foi juntado aos autos. Assim, afasto as preliminares arguidas. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A recorrente acusada de deixar de comunicar à Previdência Social 35 (trinta e cinco) ocorrências de Comunicação de Acidente Trabalho —Cat, em razão de que tiveram alterações nos exames médicos como doença-ocupacional, caracterizadas -digital alterados de janeiro a agosto 2006. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000121/2007-91 Segundo o relatório fiscal de e-fl. 28, a recorrente infringiu, portanto, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 22 e 23, combinado com art. 336 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999. O art. 19 da Lei n 8.21 3, de 24 de julho de 1991 definiu que Acidente -do - trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII, do art. 11 da referida Lei. Em seu Recurso Voluntário a recorrente afirma diversas questões técnicas sobre o ocorrido, alegando nexo causal da atuação, com as correspondências das constatações do médico do INSS ou laudo pericial emitido. Entendo que, nessa autuação, é inegável que o momento para análise da questão é de fato no processo principal, onde a autuada não trouxe nenhuma informação diversa sobre a ocorrência principal, pois a comunicação do acidente ou do incidente de questões laborais se dá no segundo momento, onde já constata a intercorrência médica, ou seja, é uma obrigação acessória da contribuinte que se descumprida deve ser imediatamente penalizada, de forma objetiva. Nesse contexto, acompanho a decisão de primeira instância no seguinte trecho: “(...) comunicado o acidente de trabalho ao INSS, este órgão deve, se for o caso, antes de conceder o beneficio decorrente do acidente comunicado, apurar se tal acidente de fato é decorrente do trabalho. Assim é que o art. 337 do RPS determina que o acidente de trabalho deva ser caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, que fará o reconhecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho e reconhecerá o direito do segurado à habilitação do beneficio acidentário. Cabe ainda frisar que, conforme o art. 220 da Instrução Normativa INSS/DC n° 95, de 07/10/2003, que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e de Receita Previdenciária, "Para o empregado, o nexo técnico só será estabelecido se a previsão de afastamento for superior a quinze dias consecutivos.". Portanto, se não houver afastamento de nenhum segurado, não há que se falar em necessidade do estabelecimento do nexo causal pelo INSS. Fato este que não afasta a obrigação da empresa de comunicara este órgão as situações previstas na legislação como doença funcional para que haja o correto e adequado acompanhamento das condições de trabalho de cada empregado. Conforme inciso VII do art. 381 da IN SRP n° 03/2005 a "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, é o documento que registra o acidente do - - _ trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto nos arts. 19 a 23 da Lei n° 8.213, de 1991, e nas NR-7 e NR-1 S, ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis”. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000121/2007-91 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação das alegações trazidas ao feito. Ocorre que o pedido do recorrente se fundamenta em solicitar perícias médicas já realizadas num primeiro momento quando da análise da avaliação do INSS. Como se trata de obrigação acessória, apenas de comunicação à Receita do acidente de trabalho – CAT entendo ser inviável prova pericial para constatar momento anterior à esta etapa. O julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário, não acolher a preliminar, indeferir a diligência, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000121/2007-91 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8862833 #
Numero do processo: 10218.720918/2013-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10218.720918/2013-18

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415086

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.540

nome_arquivo_s : Decisao_10218720918201318.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10218720918201318_6415086.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8862833

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758317588480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T13:15:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T13:15:03Z; Last-Modified: 2021-06-28T13:15:03Z; dcterms:modified: 2021-06-28T13:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T13:15:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T13:15:03Z; meta:save-date: 2021-06-28T13:15:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T13:15:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T13:15:03Z; created: 2021-06-28T13:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-28T13:15:03Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T13:15:03Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720918/2013-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.540 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente MARCOS ANTONIO COSTA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 18 /2 01 3- 18 Fl. 4686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 Em sessão plenária de 06/06/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-005.549 (fls. 4554/4567), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EFEITOS. Comprovada a origem dos depósitos bancários (valores que não são rendimentos; e valores que são rendimentos de produtor rural pessoa física não oportunamente tributados) por provas apresentadas posteriormente à lavratura e intimação do auto de infração, impõe-se o reconhecimento de o lançamento de ofício ter sido validamente efetuado com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo ser cancelada apenas a parcela do tributo lançado que restou evidenciada como indevida no âmbito do processo administrativo fiscal A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter no lançamento a base de cálculo de R$ 226.694,50. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Fl. 4687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 11/10/2018 (fl. 4577), tendo apresentado, em 25/10/2018 (fl. 4578), o Recurso Especial de fls. 4580/4606, ao qual, pelo despacho de fls. 4640/4651, deu-se seguimento parcial para a rediscussão da matéria “Nulidade pela impossibilidade de alteração dos fundamentos do auto de infração”. À guisa de paradigma, foi apresentado o Acórdão nº 2101-01.481, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS PROVENIENTES DE ATIVIDADE RURAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo demonstração, in casu, de que recursos movimentados pelo contribuinte originam-se de atividade rural, não procede a lavratura de auto de infração com base na presunção de rendimentos decorrentes de depósitos de origem não comprovada. Tratando-se o órgão julgador de mero revisor do ato formal de lançamento, não compete a ele alterar os fundamentos do auto de infração lavrado em desconformidade com a atividade exercida pelo contribuinte. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo em relação à conta corrente de titularidade conjunta do contribuinte com a sua esposa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Sendo certo, na presente hipótese, que os valores depositados em conta particular do contribuinte não superam quaisquer dos limites, individual ou global, capitulados pela legislação, incabível a tributação com fundamento no referido dispositivo legal. Razões Recursais do Contribuinte Em sua peça recursal, o Contribuinte aduz, em síntese, o seguinte:  Com fundamento no amplo conjunto probatório acostado aos autos ao longo de todo o contencioso administrativo, a turma julgadora a quo, apoiada inclusive em diligência fiscal que confirmou aquela origem. entendeu que os Fl. 4688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 depósitos bancários realizados nas contas correntes objeto do presente auto de infração referiam-se às receitas obtidas pelo exercício da atividade rural pelo Recorrente.  Tais valores, tomados originalmente como receitas omitidas e tributadas com base no Art. 42 da Lei 9.430/96, revelaram-se originário exclusivamente do exercício da atividade rural, de maneira que deveriam, portanto, ter sido tributados desde a gênese do Auto de Infração sob aquela natureza em conformidade com o que determina a Lei 8.023/90.  Deve-se destacar que o contribuinte não deixou de apresentar a documentação requerida.  De fato, como comprovado ao longo do processo houve a apresentação do Livro Caixa. Isso porque, a Autoridade Fazendária requereu a apresentação do Livro Caixa do Contribuinte conforme consta do Termo de Início do Procedimento Fiscal (Página 13 dos Autos).  O Contribuinte, por sua vez, efetuou a apresentação daquele Livro Caixa à Autoridade Fazendária que o recepcionou consignando expressamente seu recebimento em Termo de Recebimento de Documento (Página 294 dos Autos) bem como confirmando aquele recebimento no Item 13 do Termo de Verificação Fiscal (página 359) que é anexo ao Auto de Infração (Páginas 356 a 370 dos Autos).  Não obstante àquela apresentação a Autoridade Fazendária desconsiderou o documento em tela deixando de levá-lo em conta quando de seu convencimento quanto à pretensa infração cometida pelo contribuinte, bem como de juntá-lo aos Autos preferindo entender que tivesse havido a omissão de receitas presumidas por depósitos bancários pretensamente não comprovado e lançando o Auto de Infração com fundamento naquela previsão legal.  Ocorre que, superado o contencioso administrativo e exercido o amplo direito de defesa, restou reconhecido que aquele Livro Caixa representava a realidade fática do contribuinte e, mais, serviu ele de fundamento para apuração da parcela do Livro Caixa lançado.  A autoridade fazendária lançou o crédito tributário com fundamento na pretensa omissão de receitas;  Afastada aquela omissão pretende-se manter parcela do crédito tributário agora apurado justamente sobre os elementos constantes do Livro Caixa que foi originalmente ignorado pela Autoridade Fazendária para dar amparo à sua pretensão de presumir a omissão da receita.  Tal pretensão seria ferir de morte a segurança jurídica e a própria credibilidade dos órgãos julgadores, já que se estaria a admitir a discricionariedade no lançamento do crédito tributário e seu remendo no âmbito do contencioso.  Ademais, aquela pretensão não pode ser tomada como válida, sob pena de subversão da legalidade e da vinculação, já que implicaria na autorização para Fl. 4689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 que o órgão julgador possa, após regularmente notificado o contribuinte do Auto de Infração e iniciado o contraditório (pela sua Impugnação), alterar seus elementos constitutivos para meramente para adeaquá-los aos argumentos trazidos à baila pelo contribuinte para desconstituí-lo (como evidentemente ocorre no caso presente).  O CTN (art. 145) é claro e expresso e estabelecer o ponto a partir o Auto de Infração torna-se inalterável. Vejamos.  No caso em tela nenhuma das condições para a alteração do Auto de Infração está presente uma vez que a manifestação do Impugnante pugna pela nulidade/desconstituição do Auto de Infração urna vez que lançado (como se confirmou ao final do julgamento) em motivo que comprovadamente não representa a condição fática da Impugnante.  Por outro lado inexiste recurso de oficio que permita aquela modificação na etapa em que ocorreu e não está, por fim, presente nenhumas das possibilidades autorizativas do Art. 149 do CTN.  Diante disto não existe no caso em tela a possibilidade de alteração do Auto de Infração pela autoridade Julgadora como decorrência do êxito do contribuinte em demonstrar a inocorrência dos eventos que levaram ao lançamento combatido.  A Autoridade Julgadora está restrita a indicar que, com base no conjunto probatório produzido pelo Impugnante se o auto de infração é nulo ou não diante da comprovação da não ocorrência da omissão.  Eis que a modificação na forma pretendida não é admitida pela legislação de regência, especialmente porque não estão presentes no caso em tela os pré- requisitos do Art. 145 do CTN para autorizar aquela alteração.  E não há dúvida que o lançamento foi alterado em seu aspecto constitutivo mais básico, qual seja, o próprio fundamento da constituição do crédito tributário mantido.  Se houve aquela alteração (como houve no presente caso) é indubitável que o Auto de Infração carecia de pressupostos básicos de validade sendo, portanto, nulo.  E, sendo sua alteração defesa por expressa previsão legal não pode prosperar, especialmente porque:  A possibilidade de alteração contida no inciso I do Art. 145 do CTN não alcança a pretensão fiscal uma vez que o Impugnante pugnou originariamente pela nulidade do lançamento diante da comprovação da sua condição fática;  A possibilidade de alteração contida no inciso II do Art. 145 do CTN não alcança a pretensão fiscal uma vez que não houve qualquer recurso de ofício que pugnasse por aquela reforma;  Por fim a possibilidade de alteração contida no inciso III do Art. 145 do CTN não alcança a pretensão fiscal uma vez que não se observa no caso nenhuma das hipóteses elencada no Art. 149 do CTN. Fl. 4690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18  Iniciado o contraditório e trazidas a lume as nulidades que viciam o ato administrativo, não é admissível ou razoável que tenha a autoridade julgadora a prerrogativa de adequá-lo para descaracterizar os argumentos sustentados em Impugnação pelo Impugnante.  Isso porque, é defeso ao Agente Julgador inovar em suas razões de decisão. Deve ele basear-se nos argumentos trazidos aos autos do processo até o momento aue a atividade jurisdicional administrativa é requerida.  A atividade jurisdicional não implica na revisão dos motivos que levaram ao contencioso administrativo. Implica exclusivamente em julgar a quem assiste o direito com base nos elementos constantes dos autos e provas colhidas.  Admitir que o agente julgador possa alterar os fundamentos do lançamento após sua regular notificação ao contribuinte afronta a legalidade (Art. 145 do CTN) e do devido processo legal.  De outra forma o julgador estaria exercendo atividade de fiscalização e não de julgamento (que deve ser imparcial por pressuposto do Estado Democrático de Direito). Reproduz trecho do paradigma, de decisão do STF e de considerações doutrinárias.  É da lógica do processo o fato de que se a decisão deve conter relatório resumido do processo (acusação) e se manifestar sobre todas as razões de impugnação manifestadas pela então Impugnante (defesa) formando este conjunto - acusação x defesa - o litígio administrativo, as razões de decisão devem conter-se dentro daqueles limites e não extrapolá-los mantendo-se assim o julgador imparcial sem beneficiar ou prejudicar este ou aquele litigante.  Tendo ficado cabalmente comprovado nos autos que não houve omissão de receitas o fundamento para a constituição do crédito tributário via Auto de Infração deixa de existir. Diante disto é nulo, não pudendo haver qualquer readequação ou remendo a fim de que reste mantida parcela do crédito tributário, agora com fundamento em novel motivação. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 04/05/2020 (fl. 4674), tendo retornado em 11/05/2020 (fl. 4684) com as contrarrazões de fls. 4675/4683, com os seguintes argumentos:  O Acórdão Paradigma nº 2101-01.481 não guarda semelhança fática com o acórdão ora recorrido.  Na hipótese do Acórdão paradigma, a Autoridade Fiscal tinha conhecimento, desde o início, que as contas bancárias do contribuinte eram utilizadas para a movimentação de recursos oriundos da atividade rural desenvolvida. É dizer, não havia dúvidas, no momento da lavratura do auto de infração, sobre a origem dos recursos naquele caso e, sendo assim, o auto de infração deveria Fl. 4691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 ter sido lavrado com fulcro na omissão de rendimentos advindos da atividade rural.  Por outro lado, na hipótese analisada no Acórdão ora recorrido, somente após a lavratura do auto de infração é que o contribuinte veio aos autos apresentar documentação suficiente para demonstrar que parte dos valores tributados são rendimentos de produtor rural pessoa física não oportunamente tributados. Até então, a fiscalização não tinha conhecimento da origem de tais valores, tributando-os corretamente como decorrentes de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1995.  No caso em apreço, o que se observa é uma absoluta impossibilidade de que o auto de infração fosse originariamente lavrado com fulcro em outro fundamento que não o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, fato este que o difere por completo da situação fática discutida no acórdão paradigma.  Verifica-se, que os fatos analisados no Acórdão nº 2101-01.481 são diferentes daqueles examinados pelo julgamento recorrido. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática.  Quanto ao mérito, consta que o contribuinte, omitiu rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96.  O dispositivo legal em tela autoriza a autoridade fiscal, mediante conhecimento dos valores creditados na conta bancária, a intimar o seu titular a comprovar a origem daqueles recursos, com o fim de que seja observado se já foi objeto de tributação.  Como se trata de hipótese em que a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabe ao sujeito passivo, para que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos esclarecimentos necessários à identificação da origem dos recursos depositados na conta corrente bancária.  Na presente hipótese, somente por ocasião da realização da Diligência, determinada pela Resolução nº 2401-000.477 (fls. 1498/1501), é que se constatou que o Recorrente exercia atividade empresarial relacionada com a pecuária.  Conforme consta no Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal (fls. 4452/4464), com base na documentação apresentada, haveria que se reconhecer como valores tributáveis no período sob análise o valor de R$ 226.694,50, exonerando-se o restante. E assim procedeu corretamente o acórdão recorrido.  A pretensão do recorrente em ver a totalidade do crédito exonerado não merece prosperar. Não há que se falar em nulidade do feito pois não houve alteração dos fundamentos no auto de infração. Manteve-se a tributação sobre os valores não comprovados, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 4692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18  Com efeito, a fiscalização somente veio a tomar conhecimento de que parte dos valores eram originados da atividade rural desenvolvida pelo recorrente após a lavratura do auto de infração. Assim, como já salientado alhures, o que se observa é uma absoluta impossibilidade de que o auto de infração fosse originariamente lavrado com fulcro em outro fundamento que não o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  É importante lembrar que a validade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal deve ser averiguada consoante o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso porque são estes os dispositivos que disciplinam as nulidades que podem prejudicar a validade e a eficácia dos atos praticados no decorrer do processo administrativo fiscal federal.  Compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59. Isso porque não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da contribuinte no presente processo administrativo.  Com efeito, são imprescindíveis ao lançamento a identificação e descrição do fato tributável e a imposição do pertinente fundamento legal. Para satisfazer os requisitos de validade do lançamento, a autoridade administrativa deve deixar explícito, de forma clara, o fato analisado e qual o dispositivo legal que fundamenta a exigência do crédito tributário. É exatamente isso que se verifica no presente processo administrativo.  Assim, os Autos de Infração estão formalizados com observância das normas legais, tanto do ponto de vista material e processual, não se vislumbrando qualquer vício que comprometa a validade dos lançamentos. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A questão trazida à apreciação deste Colegiado refere-se à possibilidade de se decretar a nulidade do lançamento, tendo em vista a hipótese aventada pelo Sujeito Passivo de que os fundamentos do auto de infração teriam sido alterados por ocasião julgamento levado a efeito pelo Colegiado a quo. Em relação ao conhecimento, a Fazenda Nacional argumenta que o paradigma apresentado, Acórdão nº 2101-01.481, não guarda semelhança fática com a decisão recorrida e que, em virtude disso, o apelo do Contribuinte não deve ser conhecido. Assiste razão à Recorrida. Fl. 4693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções em sentido diverso por diferentes colegiado deste órgão de julgamento administrativo, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Examinando-se o acórdão paradigma, verifica-se que, naquele caso, ainda por ocasião do procedimento fiscal, mostrava-se incontroverso que determinado conjunto de contas bancárias era utilizado especificamente para movimentação de numerários pelo contribuinte advindos do exercício da atividade rural. Por essa razão, a turma de julgamento entendeu que, em relação a tais contas, os depósitos não comprovados com coincidência de datas e valores deveriam ter sido tributados à razão de 20%, em consonância com o art. 5º da Lei nº 8.023/1990. Contudo, como isso não ocorreu, resolveu-se por cancelar o lançamento, em virtude do entendimento de que não caberia ao órgão de julgamento administrativo efetuar lançamento complementar ou acertar vícios constantes do ato administrativo apreciado. Vejamos: Com efeito, compulsando-se os autos do presente processo administrativo, observa-se que a fiscalização houve por considerar rendimentos tributáveis, com fundamento no permissivo legal do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, os depósitos efetuados (i) em contas correntes particulares do contribuinte (Banco do Brasil n.º 23.704-3 e Banco Banespa n.º 92.001159-3) e (ii) em contas correntes, reconhecidamente, como se infere do próprio auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal anexo, relativas à movimentação decorrente da atividade rural, mas especificamente as mantidas(a) no Banco do Brasil, sob os números 2927-0, 23.180-0, 12.957-7, 23.705-1, (b) no Banco Real, sob os números 3702422-9, 3702422 – poupança, 2002151, (c) Banco Nossa Caixa, sob os números 01.109.469-8, 01.109.259, (d) Banco Bradesco, sob os números 56.750-7, 56.751-5, e, por fim, (e) Banco Banespa, sob os números 034313-7 e 034314- 4. Com relação ao segundo grupo de contas, assim, restando nítido e sendo fato incontroverso, nos presentes autos, que eram utilizadas para a movimentação de recursos oriundos da atividade rural, tenho para mim que todos os depósitos eventualmente não comprovados com coincidência de datas e valores deveriam ter sido tributados como oriundos da atividade rural. [...] Nesse passo, tenho para mim que, muito embora não tenha a contribuinte produzido prova correlacionando, minuciosamente, os depósitos efetuados com notas fiscais por ele emitidas, tais valores relacionavam-se com o exercício da atividade rural, de maneira que deveriam, portanto, ter sido tributados à razão de 20% e não em sua totalidade, em estrita consonância com o disposto pelo art. 5º da Lei 8.023/90. Não o tendo feito, não compete a este órgão fazê-lo. Senão vejamos. De fato, como se sabe, o direito pátrio, no que toca à possibilidade de revisão dos atos administrativos de lançamento tributário, estabeleceu uma profunda diferença entre as atribuições do agente fiscal, a quem incumbe lançar o crédito tributário de ofício no caso de constatar a ocorrência da hipótese de incidência do tributo, e as dos órgãos julgadores (Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), aos quais incumbe o mister de aferir a validade da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Note-se, por oportuno, que a competência dos órgãos julgadores limita-se a aferir a validade do lançamento, não cabendo a eles, acaso verifiquem alguma incorreção, efetuar lançamento complementar ou acertar vícios constantes do ato administrativo Fl. 4694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 apreciado. Incumbe aos órgãos julgadores, pois, com fulcro no direito de petição constitucionalmente estabelecido (art. 5º, XXXIV, ‘a’, da CF), a prática de atos secundários, reapreciando os termos do lançamento. (Grifou-se) De modo diverso, na decisão recorrida, a constatação de que os depósitos bancários que deram azo ao lançamento com base na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 estavam relacionados ao desempenho da atividade rural decorreu da análise de documentos exibidos no curso do Processo administrativo fiscal. Tanto assim que a Turma Ordinária converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade autuante pudesse se manifestar sobre os novos documentos carreados aos autos, consoante se extrai do relato feito no voto vencido: Voto Vencido [...] Por ocasião da Resolução nº 2401000.477 (fls. 1498/1501), constatou-se que o Recorrente exerce atividade empresarial relacionada com a pecuária e apresentou documentos na impugnação que não foram objeto de análise pela autoridade fiscal. O colegiado verificou que o Recorrente apresentou livro caixa e fichas de compra e venda de gado, além de notas fiscais que não foram analisados pela autoridade fiscal. Por tal motivo, foi convertido o julgamento em diligência para a manifestação da autoridade fiscal acerca dos novos documentos trazidos aos autos em sede de impugnação, devendo elaborar relatório circunstanciado em que fique evidenciado se houve ou não comprovação de origem de depósitos já considerados como receita omitida (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), e, em caso afirmativo, verificar se tais receitas foram oferecidas à tributação espontaneamente pelo Recorrente, discriminando, mensalmente: (i) depósitos de origem comprovada que se referem a receitas e que foram oferecidos à tributação pelo recorrente; (ii) depósitos de origem comprovada que se referem a receitas e que não foram oferecidos à tributação, discriminando aqueles decorrentes de atividade rural. De mais a mais, de acordo com o exposto no voto vencedor da decisão recorrida, esse fato - apresentação de elementos probatórios somente no decorrer do processo administrativo - foi determinante para a manutenção do lançamento quanto aos rendimentos em relação aos quais não houve a comprovação de que foram oferecidos a tributação. Confira-se: Divirjo do voto da Conselheira Relatora em relação à conclusão de ser cabível a exoneração da totalidade do crédito tributário. Isso porque, comprovada a origem dos depósitos bancários (valores que não são rendimentos; e valores que são rendimentos de produtor rural pessoa física não oportunamente tributados) por provas apresentadas posteriormente à lavratura e intimação do auto de infração, impõe-se o reconhecimento de o lançamento de ofício ter sido validamente efetuado com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo ser cancelada apenas a parcela do tributo lançado que restou evidenciada como indevida, como bem explicitado na diligência fiscal. Vê-se, assim, que as diferentes conclusões a que chegaram os colegiados recorrido e paradigmático decorreram não de divergência na interpretação da legislação tributária, mas do contexto fático avaliado em cada um dos processos. Aliás, dadas as diferenças identificadas nas situações apreciadas pelos julgados cotejados, não se pode garantir que o colegiado Fl. 4695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.540 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10218.720918/2013-18 paradigmático adotaria solução semelhante àquela manifestada na decisão trazida a confronto, caso tivesse diante das mesmas circunstâncias reveladas no acórdão fustigado. Em vista disso, entendo que o Recurso Especial do Contribuinte não deve ser conhecido Conclusão Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 4696DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8882536 #
Numero do processo: 18470.908553/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80
Numero da decisão: 1002-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Rafael Zedral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.908553/2011-01

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6423535

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.112

nome_arquivo_s : Decisao_18470908553201101.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rafael Zedral

nome_arquivo_pdf_s : 18470908553201101_6423535.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8882536

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758321782784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T14:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T14:15:11Z; Last-Modified: 2021-07-06T14:15:11Z; dcterms:modified: 2021-07-06T14:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T14:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T14:15:11Z; meta:save-date: 2021-07-06T14:15:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T14:15:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T14:15:11Z; created: 2021-07-06T14:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-06T14:15:11Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T14:15:11Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.908553/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.112 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente LIDER RIO VEÍCULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 85 53 /2 01 1- 01 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.112 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908553/2011-01 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo da Declaração de Compensação 22332.75631.230409.1.3.02-9755 (fls. 105 a 109) na qual consta o demonstrativo do crédito pleiteado, referente a saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/07/2005 a 30/09/2005, em que a Interessada informou o valor original na data da transmissão (23/04/2009) de R$ 21.701,33. O Despacho Decisório Eletrônico 948111901 de 02/08/2011 constante às fls. 168 e parcialmente transcrito abaixo, acompanhado da Análise do Crédito (fls. 170 e 171), confirmou as retenções na fonte mas não reconheceu o direito creditório pleiteado em razão da divergência verificada entre o valor do somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ (R$ 75.982,80) e aquele informado na Declaração de Compensação 22332.75631.230409.1.3.02- 9755 (R$ 21.701,33). Em consequência, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Eletrônico 948111901 em 16/08/2011 (fls. 172) e apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2011 (fls. 103), onde alega, em síntese, que: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.112 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908553/2011-01 O contribuinte anexa cópias da DIPJ, livro razão de IRRF e comprovante de retenção e pede deferimento de seu pleito. Em sessão de 29 de maio de 2019 (e-fls. 179) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMENTA VEDADA. Fica vedada a redação de ementa nos acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Constataram os julgadores que “o contribuinte informou apenas a parcela suficiente para compor o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 21.701,33, em vez de informar a totalidade da retenção sofrida. Daí a diferença de R$ 54.281,47 verificada entre a DIPJ e a Declaração de Compensação.” E consultando os sistemas da RFB identificaram retenções de IRRF. No entanto, verificaram que nenhum valor foi computado na apuração do IRPJ a título de rendimentos financeiros na Ficha 06A: “Embora a retenção na fonte informada na DIPJ, no valor de R$ 75.982,80, tenha sido confirmada na DIRF apresentada pela fonte pagadora, o inciso III do artigo 231 do Decreto 3.000/99, em vigor na data de transmissão Declaração de Compensação 22332.75631.230409.1.3.02-9755, dispunha que na determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderia deduzir do Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.112 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908553/2011-01 imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real: [...[ Nesse sentido, foi constatado que o rendimento de aplicações financeiras auferido no 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 816.817,83, não foi informado na linha 24 (Outras Receitas Financeiras) da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ” Verificaram que esta omissão se aplica aos dois trimestres anteriores. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 189), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que as receitas financeiras foram computadas como “lançadas como receitas não operacionais, reconhecidas nos períodos anteriores (escrituradas) correspondentes às suas ocorrências, tendo sido computadas na apuração da tributação” na ficha 6-A, linha 43 da DIPJ. Apresenta também uma tabela descritiva dos valores de rendimentos financeiros lançados na linha 43 da ficha 06A. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Como bem observado pelo Acórdão recorrido, a recorrente cometeu um erro de preenchimento, comum nos processos julgados nesta turma extraordinária, ao informar “apenas Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.112 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908553/2011-01 a parcela suficiente para compor o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 21.701,33, em vez de informar a totalidade da retenção sofrida. Afinal, se entende que possui um crédito de R$ 21.701,33, nada mais natural, seguindo um raciocínio equivocado de que IRRF se constitui em um crédito, que se informe apenas R$ 21.701,33 de IRRF. A recorrente deveria ter informado todos os valores de antecipação do devido (IRRF e estimativas) ocorridas no 3º trimestre, cabendo ao sistema da RFB: 1) a incumbência de apurar o IRPJ devido (via informações da DIPJ), 2) abater estas antecipações informadas na DCOMP, e 3) obter ao final o saldo negativo de IRPJ, se houver. E este erro foi superado pelo relator do Acórdão recorrido, que passou a analisar se o IRRF informado na DIPJ (R$ 75.982,80) teve seu correspondente rendimento tributado pelo IRPJ. Observou que na Ficha 06A não consta nenhum valor computado a título de rendimento financeiro. A recorrente afirma no Recurso Voluntário que o montante dos rendimentos correspondente ao IRRF foi lançado “como receitas não operacionais, reconhecidas nos períodos anteriores (escrituradas) correspondentes às suas ocorrências, tendo sido computadas na apuração da tributação” na ficha 6-A, linha 43 da DIPJ. E de fato há uma cópia da filha 06A DIPJ em anexo à manifestação de inconformidade na e-fls. 124 em que há informação na linha 43 –Outras receitas operacionais o valor de R$ 385.368,99: No Recurso Voluntário, argumenta a empresa que este montante corresponde à totalidade dos rendimentos financeiros, tratando-a como receita não operacional. Apresenta uma tabela demonstrando seu raciocínio de que os rendimentos financeiros: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.112 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908553/2011-01 Vemos que a recorrente entende que o valor de R$ 120.323,34 corresponde à totalidade dos rendimentos financeiros auferidos no terceiro trimestre passíveis de retenção na fonte, pois é sabido que não cabe retenção de IRRF sobre “descontos obtidos” (R$ 179,81) ou “juros sobre duplicatas a receber” (R$ 37.396,10) ou a conta “Outras receitas” (R$ 175.438,49). Ocorre que na DIPJ que subsidiou a análise pela DRF há informação de retenção de IRRF no valor de R$ 75.982,80, como destacou o Acórdão recorrido. O rendimento correspondente à este IRRF é de R$379.914,00 (R$ 75.982,80 / 20%). E como se vê pelo Recurso Voluntário, o valor informado como rendimentos financeiros na “linha 43 – outras receitas não operacionais” é de R$ 120.323,34. O valor total da linha 43 (R$ 385.368,99) não pode ser considerado como rendimentos financeiros, como se observa pela descrição das próprias contas (1ª coluna da tabela). A recorrente inclusive destacou em amarelo a única conta de rendimento financeiro, que informa apenas R$ 120.323,34. Portanto, ainda que se considere que a recorrente tenha de fato informado os rendimentos financeiros do 3º trimestre na linha 43 da ficha 06A, não houve tributação total dos rendimentos correspondentes ao IRRF de R$ 75.982,80, informado na DIPJ que subsidiou o despacho decisório (correspondente à 20% de R$379.914,00). DA DIPJ JUNTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Também importa observar que há outra DIPJ nos autos que foi mencionada no Recurso Voluntário e juntada na manifestação de inconformidade (e-fls. 131) que apura R$ 104.213,15 a título de saldo negativo de IRPJ. Esta DIPJ foi transmitida em 21/08/2009 e não reflete mais os dados constantes da DIPJ ativa. Mas ainda que se considere como a DIPJ válida, como argumenta a recorrente, mais acertada ainda se torna a decisão da DRJ. Vejamos: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.112 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908553/2011-01 Na e-fls. 131 velos que foi apurado nesta DIPJ o IRPJ no valor de R$54.281,47 (R$ 36.168,88 + R$ 18.112,59) de IRPJ devido. O IRRF informado na linha 14, ao invés de R$ 75.982,80, é de R$ 158.494,62. E o saldo negativo resultante soma R$ 104.213,15 (R$54.281,47 - R$ 158.494,62) O rendimento financeiro que seria correspondente a este IRRF soma R$ R$834.182,21 (158.494,62/19%) e deve necessariamente constar na base de cálculo do IRPJ para que o IRRF seja validado. Ou seja, deveria a recorrente oferecer à tributação a quantia de R$834.182,21 a título de rendimentos financeiros na apuração do IRPJ do 3º trimestres de 2005. Analisando a Ficha 06A da DIPJ juntada na e-fls. 124 e até na tabela de e-fls. 194 do Recurso Voluntário, vemos que não há informação de rendimentos financeiros tributados. Se admitirmos a alegação de que houve informação na linha “43 – outras receitas não operacionais” vemos que estão informados R$ 385.368,99. Mas como sabemos, deste montante, apenas R$ 120.323,34 corresponde à rendimento financeiro. Mesmo considerando o erro de preenchimento da DIPJ, não houve oferecimento à tributação do rendimento (R$834.182,21) correspondente ao IRRF informado na DIPJ (R$ 158.494,62), pois apenas R$ 120.323,34 corresponde à rendimento financeiro na linha 43. Logo, a DIPJ apresentada não valida o próprio saldo negativo nela informado (R$ 104.213,15). Mas a DRJ analisou a DIPJ que estava ativa e que fundamentou o despacho decisório. E não esclarece a recorrente porque na tabela de e-fls. 194 (acima reproduzida) consta R$ 120.323,34 de rendimentos pagos pelo banco HSBC e na página anterior consta um extrato informando R$ 812.404,93 de rendimentos no mesmo período: DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS O saldo negativo do IRPJ nada mais é do que uma consequência de uma apuração do IRPJ que demonstra que houve mais antecipações do tributo do que o valor devido. De fato , a contribuinte tem a liberalidade de deduzir o IRRF do imposto devido no período. Mas para fazer isto, precisa necessariamente computar também a receita correspondente ao IRRF deduzido. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.112 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908553/2011-01 Se a recorrente deliberou por deduzir IRRF no valor de R$ 75.982,80, então deveria ter computado R$379.914,00 na apuração do IRPJ. A informação deste rendimento na linha 43 é problema menor, facilmente superado. O que é insuperável é a dedução de IR sem o oferecimento à tributação do rendimento correspondente. E quanto à informação de rendimentos financeiros na linha 43, convém esclarecer que ao contrário do que entende a recorrente, os rendimentos financeiros, ainda que não façam parte do objeto social da empresa aqui analisada, devem ser computados ao lucro operacional, nos termos do artigo 17 da lei decreto-lei 1.598/1977: “Receitas e Despesas Financeiras Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.” E é exatamente por este motivo que na Ficha 06A da DIPJ os rendimento financeiros figuram imediatamente após a linha 19, que totaliza o Lucro Bruto, mas antes da linha 41 do Lucro Operacional, como se pode verificar na e-fls. 124. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841518 #
Numero do processo: 15771.723474/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas. Aplicação da Súmula CARF no 02.
Numero da decisão: 3401-009.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas. Aplicação da Súmula CARF no 02.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15771.723474/2016-45

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401472

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.038

nome_arquivo_s : Decisao_15771723474201645.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 15771723474201645_6401472.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8841518

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758327025664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T21:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T21:20:23Z; Last-Modified: 2021-06-09T21:20:23Z; dcterms:modified: 2021-06-09T21:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T21:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T21:20:23Z; meta:save-date: 2021-06-09T21:20:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T21:20:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T21:20:23Z; created: 2021-06-09T21:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-06-09T21:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T21:20:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.723474/2016-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.038 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SERGIO ROBERTO BORGHETTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas. Aplicação da Súmula CARF n o 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lide instaurada pela contribuinte em decorrência de questionamento quanto à lavratura de Auto de Infração para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado a importação de automóvel amparada por decisão liminar que afastava a sua incidência. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 34 74 /2 01 6- 45 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/08/2016, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados na importação e juros de mora, no valor de R$ 40.156,97, em virtude dos fatos a seguir descritos. Lavrou-se o presente auto de infração para formalização de exigência do crédito tributário, por falta de recolhimento em tempo legal, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com base no disposto no artigo 46, inciso I e Parágrafo Único da Lei n° 5172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), combinado com os artigos 237 e 238 do Decreto n° 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Alega o importador ser ilegal e inconstitucional a exigência do prévio recolhimento do IPI no momento do desembaraço aduaneiro, quando a importação se faz em caráter particular, para uso próprio. Para tanto, ingressou com demanda no Poder Judiciário, obtendo assim decisão favorável através da Ação Ordinária n° 0039236-51.2015.401.3400, da 8 a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, com vistas a liberar o veiculo importado, descrito na Declaração de importação - DI n° 15/1888854-4, registrada em 27/10/2015, sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação. A tutela antecipada foi deferida nos seguintes termos: Em face de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de exigir o recolhimento do IPI na importação do veiculo automotor, objeto da LI n° 15/2298582-9, abstendo-se de inserir qualquer registro ou restrição no DETRAN e/ou DENATRAN que possa impedir a plena utilização do veículo. Atendendo ao que determina o MEMO SERAC/ALF/SPO n° 003/2016, de 13 de janeiro de 2016, após conferência física e estando as demais exigências conforme o que determina à legislação aplicável, prosseguiu-se com o despacho aduaneiro, sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, procedendo assim o desembaraço do veículo importado. Pelo exposto, lavrou-se o presente Auto de Infração, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, prevenindo a decadência, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa até manifestação final do Poder Judiciário, nos termos do Inciso IV, do artigo 151 do CTN e artigos 744 e 752, de Decreto n° 6759/2009. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 18/08/2016 (fls. 49), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/08/2016, na forma do artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011, de fls. 53 à 58, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A pessoa física que adquiriu o mesmo veículo (Chevrolet El Camino) na concessionária autorizada (1General Motors do Brasil), na mesma data do impugnante, suportou alíquota de IPI de 25%, enquanto o impugnante deverá recolher 55%. Há clara ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária, na medida em que a pessoa física que adquire o veículo do exterior deve recolher/suportar alíquota de IPI superior àquela pessoa física que adquire esse mesmo veículo de procedência estrangeira no mercado interno. Trata-se de enorme contrassenso, quanto mais considerando o teor do Acórdão do RE- 723.651. O Supremo Tribunal Federal fundamentou a exigibilidade do IPI/Importação na operação realizada por pessoa física para uso próprio no princípio da isonomia tributária, afirmando que a não-cumulatividade do tributo não teria o condão de afastar sua exigibilidade da pessoa física que importa para uso próprio, com arrimo na isonomia. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 Já a jurisprudência anterior equiparava o importador pessoa física, não a consumidor final e sim a mero importador que a lei, por sua vez, equipara ao industrial, até porque a inexigibilidade do IPI tinha por fundamento a impossibilidade de compensação do tributo em operação posterior(não-cumulatividade). Resta claro que esse importador pessoa física não era considerado simples consumidor final, pois o consumidor final sempre suporta o tributo e nunca compensa. Ora, se a exigibilidade do tributo (IPI/Importação) decorre da necessidade de tratamento isonômico com o bem adquirido no mercado interno, a alíquota do tributo exigido deve ser a mesma, sob pena de, mais uma vez, não ser alcançada a isonomia pretendida. O artigo 150, II, da CF veda expressamente a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente na esfera tributária. O benefício fiscal de redução de alíquota do IPI conferido tão somente ao importador oficial da marca e indústria nacional, repassados aos seus clientes consumidores finais, gera tratamento anti-isonômico às pessoas físicas que adquirem o mesmo produto diretamente do exterior, também na qualidade de consumidores finais. Pelo princípio constitucional da isonomia, há o dever jurídico de tratar os contribuintes de forma isonômica, igualitária. No presente caso, verifica-se a outorga de tratamento anti-isonômico ao impugnante tanto quando comparado com os importadores representantes de marcas(contribuinte de direito) quanto quando da comparação com a pessoa física que adquire o produto no mercado interno (contribuinte de fato). DO PEDIDO Diante do exposto requer seja acolhida a presente impugnação ao processo n. 15771.723474/2016-45, tempestivamente apresentada, e provida, para declarar nulidade do lançamento do crédito tributário, tendo em vista que a alíquota correta aplicada ao contribuinte importador pessoa física deverá ser de 25%, equiparado-o ao consumidor final que adquire veículo similar no mercado interno, à luz do princípio da isonomia”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo) decidiu, por meio do Acórdão n o 16-75.009 - 21ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 075 a 085) 1 , não conhecer da Impugnação interposta. A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/10/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Sentença prolatada em Mandado de Segurança. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido”. Após ter tomado ciência da decisão de primeira instância em 22/11/2016, pelo recebimento da Intimação n o 16/1072, da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Aviso de Recebimento - AR; doc. fls. 087), o recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 089 a 097) em 19/12/2016, como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade local à primeira folha da peça recursal. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 Por meio da peça recursal, contesta a decisão de primeira instância basicamente com os mesmos argumentos que já trouxera em sua impugnação relativamente ao mérito da discussão judicial e à improcedência da lavratura do Auto de Infração. Alega, em síntese, que: i. teria requerido em sua impugnação a aplicação do principio da isonomia tributária trazendo os fundamentos do RE n° 732.651, que equiparou o contribuinte importador pessoa física ao consumidor final que adquire veículo importado no mercado interno, pugnando ao final pela concessão do benefício da redução da alíquota do imposto em 30%, mas a autoridade fiscal não conheceu a impugnação apresentada, entendendo pela existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial; ii. aduz a autoridade administrativa que a matéria aventada no processo judicial n° 0039236-51.2015.4.01.3400/DF e o presente processo administrativo discutem a mesma matéria, o que importaria na renúncia do recorrente de discutir o lançamento tributário na via administrativa, mas na demanda proposta judicialmente “buscava a declaração de não incidência do IPI na operação de importação de veículo para uso próprio” e aqui, “considerando ter sido superado o debate pela sua incidência em razão do julgamento do RE-723651”, se objetiva que seja atribuído à presente importação tratamento tributário isonômico, nos moldes do Art. 150, II da Constituição Federal; iii. o Supremo Tribunal Federal teria decidido, quando do julgamento daquele RE, pela incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio, tendo como fundamento o Princípio da Isonomia Tributária (Art. 150, II da CF), concluindo que a não-cumulatividade do IPI não teria o condão de afastar sua incidência, e equiparou o consumidor final de veículo no mercado interno, importado ou nacional, ao consumidor final de veículo que adquire no exterior; iv. não há no caso em tela tratamento isonômico conferido ao importador pessoa física, pois o Decreto n° 7.819/2012 regulamentaria dois benefícios de IPI diversos, um deles instituído pela Lei n°12.546/2011, prevendo redução de alíquotas para automóveis importados, e o outro constante da Lei n° 12.715/2012, estabelecendo concessão de créditos de IPI para a automóveis produzidos no país no âmbito do “Programa INOVAR-Auto”, e, desta maneira, o consumidor final que adquire idêntico veículo (Chevrolet El Camino) nas concessionárias autorizadas suportaria alíquota de 25% de IPI, ao passo que ao importador estaria sendo imposta uma alíquota de 55% de IPI; e v. “se a exigibilidade do tributo (IPI) na importação, segundo o STF, decorre da necessidade de tratamento isonômico entre o veículo importado e aquele adquirido no mercado interno(nacional ou importado), por pessoas físicas consumidores finais, é certo que a alíquota suportada por eles deve ser a mesma, sob pena de, mais uma vez, não ser alcançada a isonomia pretendida”. À vista do que expõe, “e tendo em vista e inexistência de concomitância entre processo administrativo e judicial, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido de acordo com os fundamentos trazidos pelos Ministros no julgamento do RE 732.651, equiparando o contribuinte importador pessoa física ao consumidor final que adquire veículo importado no mercado interno, à luz do princípio da isonomia, atribuindo ao Recorrente o benefício da redução da alíquota em 30% (trinta pontos percentuais)”. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Chega à apreciação desta c. Turma questionamento feito pelo contribuinte em oposição ao Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal com vistas a prevenir a decadência de débitos de IPI vinculado à importação do veículo “Chevrolet El Camino 1971” por meio da Declaração de Importação (DI) n o 15/1888854-4, registrada em 27/10/2015 sem o recolhimento do imposto por força de decisão liminar em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela. O mérito que chega a discussão nessa instância administrativa é a existência ou não de concomitância, visto que o recorrente foi autor da Ação Ordinária n o 0039236- 51.2015.401.3400, da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, por meio do qual obteve decisão liminar determinando que autoridade fiscal “se abstenha de exigir o recolhimento do IPI na importação do veículo automotor, objeto da LI n° 15/2298582, abstendo-se de inserir qualquer registro ou restrição no DETRAN e/ou DENATRAN que possa impedir a plena utilização do veículo”. Concluiu o colegiado de piso que o recurso não deveria ser conhecido, pelo entendimento de que a propositura de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implicaria renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto (fls. 078 e ss. – destaques nossos): “É ponto incontroverso que o autuado ajuizou Ação Ordinária n° 0039236- 51.2015.401.3400, da 8a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, visando desconstituir a autuação, no qual obteve a antecipação de tutela para exclusão do IPI da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a regular operação de desembaraço aduaneiro do veiculo. É ponto controvertido a procedência da lavratura do presente Auto de Infração em virtude da suspensão da inexigibilidade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação. (...) Indispensável para a presente análise é discorrer sobre o instituto da CONCOMITÂNCIA. (...) O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n° 233.582/RJ, realizado em 16/8/2007 (publicação em 16/5/2008), já se pronunciou pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, mediante acórdão com a seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EMRAZÃO DO Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. Também no mesmo sentido: RE 234.798 (DJe 16/5/2008); RE 234.277/RJ (DJe 16/5/2008); RE 389.893/RJ (DJe 16/5/2008) e RE 267.140 (DJe 16/5/2008). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), é predominante o entendimento no sentido de que incide o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, quando a demanda administrativa versar sobre matéria menor ou idêntica a da ação judicial. Para o STJ, a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, é desnecessária a defesa na via administrativa quando o seu objeto está contido no versado na via judicial, em razão da prevalência da decisão judicial. O STJ entende, ainda, não existir impedimento ao reingresso do contribuinte na via administrativa, caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), já que não houve, nesse caso, a solução da relação de direito material. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE ANULOU O ACÓRDÃO RECORRIDO POR CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREJUDICADA PELA NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUPOSTO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CONTRIBUINTE POR PARTE DO FISCO. VERIFICAÇÃO INVIÁVEL. [...] Ademais, a propositura de Ação Anulatória pela contribuinte (caso dos autos) implica, como regra, a renúncia à instância administrativa (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e precedentes do STJ), o que impede a presunção de prejudicialidade em favor da empresa. 7. Inviável, portanto, a extinção do feito nesta instância especial, podendo o pedido ser reiterado nas instâncias ordinárias. 8. Agravo Regimental não provido. (STJ/Segunda Turma; AGRESP n° 821434; Relator Ministro Herman Benjamin; DJe 19/3/09) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança que, em grau de apelação, recebeu julgamento assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR TER DESPREZADO A IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE E, COM O FUNDAMENTO TÃO-SOMENTE, A Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 NECESSIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ACOLHIDA. [...] 3. Sentença reformada. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 1°, § 2°, do DL 1.737/79 e 38, parágrafo único da Lei 6.830/80 pelos seguintes motivos: a) a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) há perfeita identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da impetrante/recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos; c) ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento fiscal, a recorrida perdeu o direito de impugná-lo na via administrativa; d) a utilização concomitante das vias administrativa e judicial, com o mesmo objetivo, afigura-se juridicamente impossível, em razão da primazia das decisões judiciais sobre as decisões administrativas. 2. O ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar destarte, julgamentos divergentes. Inteligência do § 2° do art. 1° do Decreto-Lei 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80. 3. Existe identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos. 4. Recurso especial provido. (STJ/Primeira Turma; REsp n° 1.001.348; Relator Ministro José Delgado; DJe 24/4/08) Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus - tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Outrossim, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material. 8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (STJ/Primeira Turma; REsp n° 840556; Relator Ministro Francisco Falcão; DJe 20/11/06) Por ordem judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0039236- 51.2015.401.3400, da 8a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, houve a suspensão da exigibilidade do recolhimento do IPI, com vistas a liberar o veiculo importado, descrito na Declaração de importação - DI n° 15/1888854-4, registrada em 27/10/2015, sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação. Portanto, a questão foi levada ao Poder Judiciário, não cabendo mais a manifestação do Contencioso Administrativo da Receita Federal do Brasil em função do instituto da CONCOMITÂNCIA. Nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 7, de 22 de agosto de 2014: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. Diante do exposto, no uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art. 61 do Decreto n° 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7°, § 5°, NÃO SE CONHECE a impugnação constante no presente processo”. De fato, como bem ressalta a decisão de piso, a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas em relação ao objeto discutido. Aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do Decreto n o 7.574/2011 2 , que dispõe que a proposição pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Correta então a decisão recorrida, a meu ver, em não conhecer do recurso. Como visto, no caso do presente processo administrativo, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência do não recolhimento do IPI vinculado devido na importação do automóvel no 2 Decreto n o 7.574, de2011 “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 momento do registro da DI n o 15/1888854-4, afastado justamente por força da decisão liminar obtida pelo importador. Verificando o andamento da Ação Ordinária ajuizada, constata-se que a decisão de antecipação de tutela, então eficaz à época do registro da DI e que afastou o recolhimento do imposto devido na data de seu registro, foi tornada sem efeito, sendo proferida sentença que reconheceu a improcedência do pedido formulado na inicial, acolhendo os mesmos fundamentos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n o 723.651/PR. A decisão transitou em julgado em 07/03/2017 e deve ser integralmente executada. Assim, considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera, sob pena de possibilitar decisões conflitantes. Nesse momento, então, a a exigibilidade do IPI na importação, promovida por pessoa natural não-contribuinte do imposto, de veículo automotor para uso próprio já resta decidida, cabendo ao CARF tão somente aplicar a decisão judicial de acordo com seus termos, quais sejam: “Este juízo vinha se posicionando a favor da tese autoral, especialmente em razão de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em que se entendia pela não incidência do IPI em importação de veículo automotor por pessoa física e para uso próprio, em atenção ao princípio da não-cumulatividade (AgR em RE 550170; AgR em RE 255090; AgR em RE 501773). Todavia, o próprio STF recentemente alterou seu entendimento quanto a presente matéria quando do julgamento do RE 723651/PR, passando a entender como devida a incidência de IPI na importação de bens para uso próprio, tendo sido prolatado o acórdão abaixo ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. (RE 723651, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 O voto condutor, da lavra do Ministro Marco Aurélio de Melo, foivazado nos seguintes e precisos termos: (...) Ante o exposto, conheço e desprovejo o recurso, mantendo o acórdão recorrido, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para assentar a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo à importação, praticada por pessoa natural não contribuinte, de veículo automotor para uso próprio.” Como se viu, o caso sob exame é rigorosamente idêntico ao que foi examinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Considerando isso e o fato de, após melhores reflexões, comungar do mesmo entendimento jurídico dado à questão sob comento, invoco, por conseguinte, como razão de decidir, os irreprocháveis fundamentos retrotranscritos, acolhendo-os in totum para reconhecer a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Torno sem efeito a decisão de fls. 88/90 em que foi concedida a antecipação da tutela”. Passo a adotar o entendimento já consolidado no âmbito desta c. Turma de que o reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito que também está sendo discutida na esfera judicial. Mas, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ou não ao Sujeito Passivo com o mesmo objeto da contenda administrativa, caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Afasta-se assim a concomitância, visto que finda a discussão na esfera judicial, e aplica-se o decidido naquela esfera, entendimento aplicado em diversos julgados do colegiado. O recorrente questiona o não conhecimento da Impugnação pelo Acórdão recorrido em decorrência do reconhecimento da concomitância pela autoridade julgadora de primeira instância, defendendo que não se trata de aplicação de não-incidência do IPI na importação do automóvel, mas sim de redução de sua alíquota em observância ao princípio da isonomia. Segundo o recorrente, não haveria identidade de objetos por tratar-se de matéria distinta, visto que, nos autos da citada Ação Ordinária, teria requerido a não-incidência do IPI na importação do automóvel usado e, em sua peça impugnatória, de outra feita, teria defendido tratamento isonômico com a aquisição de automóveis importados no mercado interno. Sustenta nesse sentido que há violação à isonomia tributária, “princípio previsto no art. 150, II, da Constituição. Isso porque tal dispositivo expressamente veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A permanecer a posição até aqui sustentada por este Tribunal em julgamentos pretéritos, haverá uma clara diferenciação entre aqueles não contribuintes do imposto que adquirem produtos industrializados do exterior e os que o fazem no mercado nacional, em flagrante prejuízo aos últimos”. Argui que o Decreto n o 7.819/2012 regulamentaria dois benefícios de IPI diversos, um deles instituído pela Lei n o 12.546/2011, prevendo redução de alíquotas para automóveis importados, e o outro constante da Lei n o 12.715/2012, estabelecendo concessão de créditos de IPI para a automóveis produzidos no país no âmbito do “Programa INOVAR-Auto”. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 Nesses termos, ainda segundo o recorrente, “o consumidor final que adquire idêntico veículo (Chevrolet El Camino) nas concessionárias autorizadas do Brasil, suporta alíquota de 25% de IPI. Já ao impugnante está sendo imposta alíquota de 55% de IPI”, razão pela qual pugna pelo “tratamento isonômico entre o veículo importado e aquele adquirido no mercado interno (nacional ou importado) por pessoas físicas consumidores finais”, sendo “certo que a alíquota suportada por eles deve ser a mesma, sob pena de, mais uma vez, não ser alcançada a isonomia pretendida”. Ora, ainda que se entenda pela diferença de objeto entre a Ação Ordinária e a Impugnação, resta claro que, no mérito, o recorrente defende a aplicação de princípio constitucional, cuja apreciação também foge da alçada deste colegiado. Aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 2 3 , também de observância compulsória. Nesses termos, entendo que não deve ser conhecido o Recurso Voluntário nessa matéria. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a ofensa a princípios constitucionais, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 3 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.038 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723474/2016-45 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8844942 #
Numero do processo: 10970.000120/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS, obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-008.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS, obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10970.000120/2010-73

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6403142

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.124

nome_arquivo_s : Decisao_10970000120201073.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10970000120201073_6403142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8844942

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758342754304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-10T18:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-10T18:03:01Z; Last-Modified: 2021-06-10T18:03:01Z; dcterms:modified: 2021-06-10T18:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-10T18:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-10T18:03:01Z; meta:save-date: 2021-06-10T18:03:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-10T18:03:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-10T18:03:01Z; created: 2021-06-10T18:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2021-06-10T18:03:01Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-10T18:03:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.000120/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.124 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2021 Recorrente ASSOCIACAO MEMBROS GR L V PRO E CONST AMP C M HOS C UDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ED NO RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos ED no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. A inexistência de pedido de isenção requerido ao INSS, obsta o reconhecimento como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 20 /2 01 0- 73 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10970.000120/2010-73, em face do acórdão nº 09-29.042, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 15 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração — AI para a cobrança de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n° 37.228.645-3, consolidado em 17/02/2010, no valor de R$257.285,57 (duzentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) relativo ao período de 01/01/2006 a 30/12/2007 contendo a cobrança das contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE). A ciência do sujeito passivo deu-se em 23/02/2010, mediante o recebimento pessoal pelo representante legal da entidade, conforme recibo consignado às fls. 01 dos autos. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 32/35 as contribuições previdenciárias foram apuradas com base nos valores declarados em Folha de Pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP com código FPAS 639, Guias da Previdência Social e Livros Diários e Razão. Conforme Discriminativo do Débito — DD de fls. 04 a 12 os fatos geradores foram identificados nos levantamentos FP — FOLHA DE PAGAMENTO e FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO. A autoridade lançadora informa, ainda, em síntese, os seguintes fatos: a) que a entidade no período fiscalizado, se considerou entidade beneficente, com direito a isenção, tendo recolhido somente as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados b) que a entidade é possuidora do reconhecimento de utilidade pública no âmbito federal, estadual e municipal; é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) desde 11/2005; promove gratuitamente assistência social; não remunera dirigentes e aplica integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. c) que a entidade não comprovou a apresentação perante o órgão competente do pedido de isenção. Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação de fls. 45/62, com protocolo em 15/03/2010, onde apresentou as razões de defesa que se seguem: Ressalta que a autuação foi motivada exclusivamente na falta de comprovação do pedido perante o INSS, sem levar em conta que foi reconhecida de utilidade pública em todos os níveis, ter obtido o registro e certificado de entidade beneficente de assistência social pelo CNAS desde novembro de 2005. Alega que, efetivamente, oficializou o pedido perante o INSS, tendo o mesmo sido recebido sem protocolo ou registro de recebimento na segunda via da petição, procedimento este comum nos órgão da Previdência Social, sem contudo ter conseguido localizar a prova de entrega no órgão público ou em seus arquivos. Aduz que a revogação do art. 55 da Lei n°. 8.212/1991 concretizado pela Lei n° 12.101 de 27/11/2009, extinguiu a exigência de requerimento, "deixando claro, o legislador, que o disciplinamento dessa matéria pelo Código tributário Nacional, Art. 9'e 14, seria bastante para a criação de outras exigências em legislação ordinária". Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Registra que a ação fiscal foi encerrada em 23/02/2010, portanto, em data posterior à revogação do art.55 da Lei n°.8212/1991, salienta que a legislação de regência sobre a matéria é o art. 195, § 7° da Constituição Federal e na seqüência hierárquica dos atos oficiais a matéria é tratada no Código Tributário Nacional, que reconhece a condição de isenta a entidade pelo simples cumprimento das condições atendidas no CTN, sendo eivado de impropriedade a norma prevista no agora revogado art. 55 da Lei n°.8.212/1991, que impede o reconhecimento do direito em face de uma questão burocrática. Assevera que as exigências contidas no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 violam o princípio da razoabilidade, porque a entidade provou o cumprimento de todos os requisitos, conforme registrado pela própria autoridade lançadora, deixando somente de comprovar o requerimento da isenção, sendo esta exigência formulada por uma lei ordinária que altera, reduz, suprime, revoga e contraria disposições de Lei Complementar. Entende ter havido no caso, "excesso desnecessário da autoridade, um rigorismo que não pode resistir a uma análise mais acurada, com maior bom senso e com maior senso de justiça (legal e social) e por via de conseqüência, tornar-se razoável ". Por fim, colaciona à peça impugnatória diversas decisões judiciais que corroboram com sua tese de defesa, registra que realiza um trabalho social de enorme envergadura e pede pela improcedência da autuação. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 72/94, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. De início é pertinente ressaltar que o fato gerador no lançamento em comento, decorre da obrigação da empresa, de recolher contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE). Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7° do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei n°. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) (...) No caso, restou descumprido o requisito previsto no parágrafo primeiro do art. 55 da Lei nº 8.212/91, conforme exposto no relatório fiscal: “(...) apesar de atender todos os requisitos legais para obter o benefício de • isenção da contribuição previdenciária, não conseguiu demonstrar que solicitou a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1, da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que solicitou o pedido de isenção, porém não conseguiu localizar nenhum protocolo que demonstre a solicitação. Por outro lado, também não conseguimos localizar nos sistemas de protocolo do INSS, este pedido. O setor encarregado de analisar os documentos das entidades beneficentes, e de emitir o Ato Declaratório de Isenção, também não recebeu nenhum documento da entidade, em qualquer tempo. Diante do exposto, entendemos que, apesar da entidade reunir todos os requisitos para solicitar a isenção das contribuições previdenciárias, esta, até prova em contrário, não foi solicitada, nem foi concedida. Logo, são devidas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à entidade, no período auditado. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei n. 12.101, a partir da qual, o pedido de isenção deixou de existir. A isenção pode agora ser exercida a partir da publicação da certificação da entidade, mas o entendimento da Receita Federal é de que esta lei não beneficiou a entidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, quando o pedido de isenção era obrigatório, portanto as contribuições previdenciárias continuam a serem devidas. Portanto, embora a autoridade lançadora tenha constatado que todos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não teria a contribuinte comprovado que realizou pedido de isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212/91 Neste tocante, destaco que foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) O campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. A eventual descaracterização da imunidade, portanto, deve ser feita à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar. O descumprimento pela recorrente de proceder pedido de isenção, conforme parágrafo primeiro do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não pode ser um obstáculo para que a contribuinte goze da isenção em questão, por não estar disciplinado em lei complementar, tal qual restou decidido pelo supremo Tribunal Federal no RE 566.622/RS. De tal modo que, constando inclusive no relatório fiscal que foram preenchidos os requisitos legais previstos na legislação ordinária (incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91), tendo ela CEBAS no período em questão, possui direito a contribuinte a usufruir da isenção. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator Designado Consoante relatado, a contribuinte foi autuada por não ter cumprido o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Esse era o preceito legal em questão vigente à época dos fatos narrados, regra cuja aplicação pode ser afastada, no âmbito deste Colegiado administrativo, apenas nas hipóteses constantes do art. 62 do Anexo II da Portaria MF 343/15 (RICARF). Nos termos do voto do conselheiro relator, a norma pode deixar de ser observada em razão do decidido pelo STF em sede de repercussão geral, no RE 566.622/RS, em julgamento conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs. Ainda que o relator originário do RE, o Ministro Marco Aurélio, tivesse óbices mais amplos à constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, não foi o entendimento que predominou naquele tribunal, após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Diante desse quadro, o D. conselheiro relator afirmou que “O campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar”, concluindo que “O descumprimento pela recorrente de proceder pedido de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 isenção, conforme parágrafo primeiro do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não pode ser um obstáculo para que a contribuinte goze da isenção em questão, por não estar disciplinado em lei complementar”. Ora, o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não diz respeito propriamente ao modo de funcionamento das entidades. Transcreva-se, por oportuno e de maneira ilustrativa, o inciso III desse artigo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; A respeito desse inciso, por exemplo, poderia se compreender tratar-se de norma voltada à própria autuação/funcionamento da entidade, para que seja caracterizada como sendo beneficente de assistência social, de modo a fazer jus ao benefício em relevo. Já o § 1º do art. 55, mais acima reproduzido, é nitidamente norma de cariz diverso, estabelecendo procedimento para que aquela entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo, formule pedido ao INSS com vista a ser reconhecida como beneficente. Dessa maneira, poderia o Estado brasileiro, mediante o exame de tal requerimento pela autarquia previdenciária, fiscalizar e controlar a entidade, e verificar se ela efetivamente fazia jus ao gozo da imunidade pleiteada. Como é cediço, o texto constitucional requer, para que a entidade seja considerada imune, que ela realize atividades que se coadunem com os objetivos insculpidos no art. 203 da CF. Tem-se, portanto, norma voltada precipuamente à fiscalização e controle das entidades, aspectos relativamente aos quais, conforme trecho mais acima grifado da ementa dos Embargos de Declaração, o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária. Noutro giro, a laboriosa declaração de voto envereda por senda um tanto distinta, na qual a tese defendida, s.m.j., parece ser a de que, ainda que a lei ordinária possa versar sobre certificação, fiscalização e controle administrativo, conforme assentado pelo STF, não poderia fonte normativa de tal hierarquia, de acordo com o decidido no RE 566.622, limitar o exercício do direito à imunidade das entidades. Tal linha de raciocínio deve ser respeitada, mas abordada com a devida cautela. Colha-se excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, constante do multicitado RE, no qual bem enfrenta o tema: (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. Em outros termos, o Ministro alertou que toda norma de constituição e funcionamento, pode repercutir na fruição da imunidade. Já no tocante às normas de procedimento, que viabilizam a fiscalização das entidades, cabem elas serem regradas via lei ordinária. Esse foi o entendimento encaminhado pelo D. Ministro, o qual foi adotado claramente no julgamento dos ED no RE 566.622/RS, segundo o qual as normas de fiscalização e controle atuam, a priori, em esfera diversa das normas de funcionamento, podendo ser, efetivamente, implementadas por lei ordinária. Então, para que se possa conceber que determinada disposição do art. 55 da Lei 8.212/91 está a extrapolar os termos daquele julgado – que não examinou, em separado, cada um dos incisos e parágrafos desse – deve ser ponderado se a disposição analisada, à luz do caso concreto, se traduziu em empecilho insuperável ou desproporcional ao direito à imunidade. A declaração de voto defende que o estabelecimento do prazo de 30 dias para o despacho (apreciação) do pedido de reconhecimento de imunidade estaria a limitar o gozo desse benefício, discorrendo que “sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida a partir do protocolo”. Com a devida vênia, entendo como equivocado tal arrazoado. O prazo de 30 dias é voltado para que a autarquia não tardasse no exame da documentação acostado pelo requerente da imunidade, de modo que este não viesse a ser prejudicado com a mora da administração na análise de seu pleito. Destarte, o prazo em comento vai ao encontro dos interesses das entidades, diversamente do alegado na declaração de voto. Quanto à afirmação de que “a administração tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo”, observe-se que o que está sob exame na presente lide não é a conferência de efeitos constitutivos ou declaratórios a deferimento de pedido para reconhecimento de isenção, mas sim a necessidade de realizar o pedido em si. Mister destacar, nesse sentido, que no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 não há absolutamente nenhuma alusão quanto aos possíveis efeitos no tempo seja do deferimento, seja do indeferimento do pedido feito ao INSS, o que foi regrado por diplomas diversos, tais como as Instruções Normativas expedidas pela autarquia. Por conseguinte, se alguma mácula há, sob esse viés, afligiria ela tais regulamentos, e não o dispositivo legal que lhes deu suporte e é hierarquicamente superior, já que este não tratou do tema em específico, tão somente previu a necessidade de ser realizado pedido ao INSS. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Nessa toada, há que se refutar o argumento, também ventilado na declaração de voto, de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101/09 pelo STF, no bojo da ADI 4.480, seria indicativo aplicável ao caso em comento, na medida em que também evidenciaria a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, por se tratarem de normas “aproximadas”. Ora, o art. 31 da Lei 12.101/09 tem conteúdo bastante diverso da norma que interessa à presente controvérsia, veja-se: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Note-se que há nesse artigo um condicionante explícito ao próprio direito à isenção das contribuições sociais, a qual estaria vinculada até mesmo temporalmente à concessão de sua certificação, o que levou, logicamente, ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF. Inexiste algo sequer parecido no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Na sua redação, conforme já pisado e repisado ao longo deste voto, impõe-se apenas a necessidade de efetuar pedido de requerimento ao INSS, com vistas, logicamente, a possibilitar que esse instituto verificasse a documentação e concluísse acerca da existência ou não dos requisitos legais para o gozo da imunidade, seja Lei 8.212/91, seja no artigo 14 do CTN. Não houve estabelecimento de termo inicial retroativo do direito à imunidade da data do protocolo do pedido, mas, ao contrário, prazo imposto à administração para o exame daquele, em benefício do administrado. Reitere-se, não há confundir o possível entendimento pela incompatibilidade de regramentos infralegais exarados pela autarquia previdenciária frente ao texto constitucional, com a aferição da constitucionalidade do regramento legal estabelecido no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, este perfeitamente harmônico com a Constituição Federal, à luz do decidido pelo STF no RE 566.622. No caso concreto, resta incontroverso que a entidade sequer formulou pedido ao INSS para postular o seu direito à isenção, não cumprindo, portanto, o comando firmado no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Descumprida a lei vigente à época dos fatos, não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau, a qual manteve o lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Declaração de Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. A questão posta no caderno processual se assemelha ao Processo n.º 10970.000119/2010-49, do mesmo sujeito passivo e julgado na mesma sessão (Acórdão n.º 2202-008.123, sessão de 08/03/2021). Naquele processo tínhamos o inconformismo com a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 empregados e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/1991. Aqui temos a irresignação com as contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE). O plano de fundo em julgamento é a imunidade da entidade tida por beneficente de assistência social, que, no caso, não seria obrigada as exigências em tela. Como os fatos que ensejam o lançamento são idênticos, passo a adotar como declaração de voto a exposição que fiz no processo de determinação e exigência das contribuições patronais: A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido. Não formulado o pedido e, uma vez aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, deveria a auditoria fiscal efetuar o lançamento determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate, bem como considerando que ainda não havia me manifestado sobre a especificidade em questão em outro julgamento deste Colendo Colegiado, resolvo apresentar declaração de voto. Com isso, apresento, por escrito, minhas razões de decidir para essa temática e, desde logo, pontuo que observei na primeira assentada, antes do meu pedido de vista, além do provimento dado pelo relator, ser aberto divergência. O voto divergente conduz a análise entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade, direito a imunidade, sendo acertado o lançamento, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra outros requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. É que, após a junção dos referidos requisitos, incluindo neles a obtenção da certificação, não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, deixando de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o gozo da imunidade, na literalidade do § 1º do art. 55. A divergência, inaugurada pelo respeitado Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, pontua, em razão de decidir através de voto oral na sessão virtual, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e como inexistiu a postulação administrativa ao Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendeu-se por bem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não teria direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozaria do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, faltar-lhe-ia o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). A relatoria, lado outro, conduziu seu voto entendendo por bem reconhecer a superação da interpretação condicionante do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte. Compreendi da leitura do voto do Douto relator neste Colegiado que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma do Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. O argumento essencial da relatoria é que, havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas pelo CEBAS no caso concreto. Consoante bem reportado no voto do Insigne relator, inexiste controvérsia quanto ao atendimento, pelo contribuinte, não só do art. 14 do CTN, mas também dos próprios incisos do famigerado art. 55 da Lei 8.212, dentre eles, a própria certificação, que restou outorgada pelo ente público competente pela sua análise. Logo, a problemática é a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e o precedente da Excelsa Corte, haja vista a ausência do requerimento junto ao INSS, concedendo ao ente previdenciário o prazo de trinta dias para que o ente arrecadador da época decidisse sobre o direito a imunidade, mesmo diante de uma certificação já concedida pelo órgão do Poder Público que atesta o caráter beneficente da entidade privada sem fins lucrativos autuada. A partir de tal problema, surgiram-me as dúvidas: A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas anteriores, percebi ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento? Diante deste contexto, considerando a premissa da qual parte a divergência, no sentido de que o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 era constitucional na sua vigência e não teria sido ceifado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sobre o art. 195, § 7.º, da Constituição e que, sob essa ótica, não poderia ser afastado pelo Colegiado deste Conselho ante a Súmula CARF n.º 2 – que reza não competir ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária –, solicitei vistas dos autos para melhor reflexão e, doravante, passo a encaminhar a solução que encontrei, inclusive para minhas próprias dúvidas em primeira assentada. Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP- 03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL-00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP- 00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP- 01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título da indagação a ser respondida: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer, firmou-se tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4. Por óbvio, inexistirá o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ainda quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública federal no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária, não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública federal seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para o caso concreto considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário. Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não terá requerido o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Irresignado com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetiva para atingir seu fim a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam- se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra- elencados, conforme laudo pericial das fls. 248-251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Como se observa, nada foi consignado sobre mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento, vez que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública federal, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, quando seja compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente (firmados os requisitos em Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 lei complementar) para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes ao final sendo emitida a certificação (CEBAS) que será prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune. Condição imune essa que resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Em paralelo, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar). Neste prisma, a certificação apenas deve atestar o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, para constituição de prova pré-constituída da a condição beneficente, mas não podendo ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, especialmente no regime do art. 55 da Lei 8.212 (e, também, da Lei 12.101, se fosse o caso, face a ADI 4.480, além da Tese do Tema 32). Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303- 010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção. Logo, a controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material não previsto em lei complementar (requisito não válido, portanto), será bem provável o não atendimento e a não obtenção do requisito formal e se essa ausência (requisito formal) for condição para o reconhecimento da imunidade isso não está autorizado pela Tese firmada no Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública federal (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Já o caso destes autos há o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública federal – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Tem-se tese de repercussão geral a ser observada por todos. Observe-se o afirmado pela autoridade fiscal no caso destes autos (e-fl. 39): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N. 37.228.646-1 (...) II - APURAÇÃO DO DÉBITO: A empresa, durante o período auditado, se considerou uma entidade beneficente, com isenção de contribuições previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A análise da documentação da entidade demonstra que: 1 - É reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, desde 11/2002; 2 - É portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde novembro de 2005; 3 - Promove, gratuitamente, e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes; 4 - Não remunera, nem concede vantagens, sob qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 5 - Aplica integralmente seu resultado operacional na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mas, apesar de atender todos os requisitos legais para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não conseguiu demonstrar que solicitou a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1, da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que solicitou o pedido de isenção, porém não conseguiu localizar nenhum protocolo que demonstre a solicitação. Por outro lado, também não conseguimos localizar nos sistemas de protocolo do INSS, este pedido. O setor encarregado de analisar os documentos das entidades beneficentes, e de emitir o Ato Declaratório de Isenção, também não recebeu nenhum documento da entidade, em qualquer tempo. Diante do exposto, entendemos que, apesar da entidade reunir todos os requisitos para solicitar a isenção das contribuições previdenciárias, esta, até prova em contrário, não foi solicitada, nem foi concedida. Logo, são devidas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à entidade, no período auditado. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei n. 12.101, a partir da qual, o pedido de isenção deixou de existir. A isenção pode agora ser exercida a partir da publicação da certificação da entidade, mas o entendimento da Receita Federal é de que esta lei não beneficiou a entidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, quando o pedido de isenção era obrigatório, portanto as contribuições previdenciárias continuam a serem devidas. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que é de observância obrigatória compreender que o art. 55 é constitucional – exceto no que foi expressamente declarado inconstitucional –, conforme a Constituição, no sentido de que não pode tangenciar interpretação que condicione o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva, se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, resta atendido. É neste intelecto do racional da maioria da Excelsa Corte no mérito do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade, procedimental e dentro de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquiridos lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a publicação do CEBAS seria suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 fiscalizar a imunidade das entidades tidas por beneficentes pode ser por lei ordinária, que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca, também, que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação. Logo, sendo possível lei ordinária para certificação, controle e fiscalização em conformidade com a Constituição. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento e partir de protocolo (regulamentação), não foi veiculado em lei complementar. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN- ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroaja ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita- se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada. O contexto acima descortinado possibilita concluir assistir razão ao Preclaro relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, que, aliás, foi assertivo em suas razões de decidir. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tema da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao seu julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria- Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como estou acompanhando a relatoria, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, finda por implicar na ausência do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Deveras, não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente (por relato da própria fiscalização ao informar que a única pendência é o pedido do § 1.º, como se este fosse constitutivo). Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, como o fez no caso concreto, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não teria o efeito constitutivo. Entretanto, como o caso dos autos caminhou em sentido oposto, entendendo a fiscalização que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Ante o exposto, meu voto é no sentido de acompanhar a relatoria para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. Por fim, para que não se tenham dúvidas, o presente caderno processual, tem o seguinte apontamento pela autoridade fiscal (e-fls. 34/35): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N. 37.228.645-3 (...) II - APURAÇÃO DO DÉBITO: A empresa, durante o período auditado, se considerou uma entidade beneficente, com isenção de contribuições previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A análise da documentação da entidade demonstra que: 1 - É reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, desde 11/2002; 2 - É portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde novembro de 2005; 3 - Promove, gratuitamente, e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes; 4 - Não remunera, nem concede vantagens, sob qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 5 - Aplica integralmente seu resultado operacional na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mas, apesar de atender todos os requisitos legais para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, e da contribuição devida a Terceiros, não conseguiu demonstrar que solicitou a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1, da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que solicitou o pedido de isenção, porém não conseguiu localizar nenhum protocolo que demonstre a solicitação. Por outro lado, também não conseguimos localizar nos sistemas de protocolo do INSS, este pedido. O setor encarregado de analisar os documentos das entidades beneficentes, e de emitir o Ato Declaratório de Isenção, também não recebeu nenhum documento da entidade, em qualquer tempo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000120/2010-73 Diante do exposto, entendemos que, apesar da entidade reunir todos os requisitos para solicitar a isenção das contribuições previdenciárias, esta, até prova em contrário, não foi solicitada, nem foi concedida. Logo, são devidas as contribuições para Terceiros incidentes sobre a remuneração de segurados empregados que prestaram serviços à entidade, no período auditado. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei n. 12.101, a partir da qual, o pedido de isenção deixou de existir. A isenção pode agora ser exercida a partir da publicação da certificação da entidade, mas o entendimento da Receita Federal é de que esta lei não beneficiou a entidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, quando o pedido de isenção era obrigatório, portanto as contribuições previdenciárias continuam a serem devidas. Por conseguinte, a matéria de fato e de direito é, essencialmente, a mesma e, por essa razão, aproveitei aquela declaração de voto com os apontamentos que foram necessários. Diante do exposto, acompanho o relator para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. É minha declaração de voto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8882419 #
Numero do processo: 13971.722750/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13971.722750/2014-12

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6423489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.543

nome_arquivo_s : Decisao_13971722750201412.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13971722750201412_6423489.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8882419

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758356385792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-13T16:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-13T16:39:44Z; Last-Modified: 2021-07-13T16:39:44Z; dcterms:modified: 2021-07-13T16:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-13T16:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-13T16:39:44Z; meta:save-date: 2021-07-13T16:39:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-13T16:39:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-13T16:39:44Z; created: 2021-07-13T16:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-13T16:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-13T16:39:44Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.722750/2014-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.543 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente CIA. HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 50 /2 01 4- 12 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que, nos seguintes termos, não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação – DCOMP(s) nº 08451.19330.190112.1.3.04-5766, nº 24249.63252.190112.1.3.04-4994 e nº 26983.00154.190112.1.3.04-9619. A DCOMP em questão se baseia em alegado pagamento a maior de DARF, referente ao recolhimento do(a) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), Exercício: 2011, para os contribuintes obrigados ao regime do lucro real, com crédito original na data de transmissão de R$ 2.039.698,13. A interessada foi cientificada do referido Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade na qual, em resumo, assim aduz: HOMOLOGAR a COMPENSAÇÃO efetivada através do PER/DCOMP nº 08451.19330.190112.1.3.04-5766, nº 24249.63252.190112.1.3.04-4994 e nº 26983.00154.190112.1.3.04-9619, pela existência do saldo de crédito pleiteado, extinguindo o crédito tributário compensado, nos termos do art. 156, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quando do julgamento pela Delegacia de Juiz de Fora/MG, em síntese, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real, os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso alegando em síntese: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 I – Nulidade do lançamento. Vícios de motivação Argui a nulidade da decisão da Delegacia de origem II- Do incentivo de P&D Que é possível verificar pela simples análise das informações, que todos os dados pertinentes à comprovação da origem do crédito já foram juntados aos autos e que “a Cia. Hering não deixou de segregar a despesa na forma como prescrita na Lei nº 11.196/2005, havendo tão somente empenho do Fisco em desqualificar crédito legítimo. Todas essas despesas estão devidamente registradas em centros de custos específicos (subclassificação de conta contábil), cumprindo o comando legal do art. 22, I da Lei nº 11.196/2005, vez que são claramente identificáveis.” Por fim, requer: a) Reconhecer as preliminares de mérito, declarando a nulidade do despacho decisório; b) No mérito, seja declarado o direito ao crédito tributário de R$ 2.039.698,13, homologando a compensação, nos termos da fundamentação supra; c) Caso não se entenda que o uso de centros de custos se encaixa no preceito de "separação por subtítulos" estabelecido pela norma, o que não se espera, seja concedido à contribuinte o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados, em atenção ao princípio da verdade material, visto a lídima utilização dessas despesas, fato que não se pode olvidar, ou subsidiariamente a abertura de prazo para diligências legais visando a comprovação do órgão fiscalizador. Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2011, no valor de R$136.086,42. I - Preliminar Argui em sede preliminar a “nulidade” do “lançamento”, tendo em vista que a “manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a recorrente”. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 Essa relatora não conseguiu entender qual seria a causa de nulidade arguida pela Contribuinte, mas de qualquer forma, não há qualquer nulidade a macular o julgamento feito. Nele estão expressas todas as razões de fato e de direito, bem como todas as justificativas da não homologação da PER/DCOMP. Assim, não há qualquer nulidade na decisão da Delegacia de origem. II- Despesas com P&D Com relação à dedutibilidade das despesas de P&D, nessa sessão também está sendo julgado Auto de Infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL. Utilizo-me das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo: Da interpretação conjunta dos já reproduzidos artigos 19, 22 e 24 da Lei nº 11.196/2005, é imperioso concluir que, se os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não forem controlados contabilmente em contas específicas, haverá a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Neste ponto, cabe indagar o que significa “contas específicas”? Qual é o alcance da expressão “contas específicas”? Em outras palavras, qual a extensão e a compreensão de tal expressão? Luis Fernando Coelho, na sua obra Lógica Jurídica e Interpretação das Leis, Ed. Rio De Janeiro: Forense, 1981, P. 203-224, ensina que: (...) Isto nos leva aos dois critérios básicos para a classificação dos métodos de interpretação jurídica: a compreensão e a extensão da norma interpretanda, critérios dimanados dos princípios lógicos relacionados com a compreensão e a extensão dos conceitos. Num conceito, a compreensão diz respeito aos elementos significativos que lhe formam o conteúdo e a extensão ao número de objetos aos quais se aplica. (...) A compreensão de um conceito é inversamente proporcional à sua extensão." Assim, quanto mais pobre for o significado intrínseco de um conceito - a compreensão - tanto mais ampla será a sua extensão. Tratando o presente caso de benefício fiscal, aplica-se o já citado artigo 111 do CTN, no qual se revela a imperiosidade de se aplicar a interpretação restritiva quanto à extensão de objetos alcançados pelo conceito a que se propõe interpretar. Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 significa que os dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica necessariamente deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, uma vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas”, no presente contexto, são aquelas que os seus títulos, por si sós, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. A conseqüência da inobservância do pressuposto do benefício é a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos, acrescidos de juros e multa, conforme art. 24 da Lei do Bem. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica- se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). 12, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). ma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). s dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). ntar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa. Vale registrar que a CIA. HERING informou ter realizado dispêndios a título de inovação tecnológica, nos anos sob fiscalização, que somaram R$ 9.224.413,42, ou seja, os valores contabilizados nestas mesmas contas contábeis foram mais do que o dobro deste valor - R$ 18.942.432,32 (9.224.413,42 + 9.718.018,90). Ademais, os documentos apresentados junto com a impugnação não comprovam ou explicam as diferenças aqui apontadas, como se verá no próximo tópico. Além dos fatos acima relatados, foram identificadas uma série de inconsistências e inadequações relacionadas com o controle dos recursos humanos considerados pela empresa como vinculados às atividades de P&D, tais como: HERING inicialmente não prestou tais esclarecimentos, limitando-se a informar o seu grau de instrução. ar as informações a respeito da formação, função e área de atuação dos pesquisadores contratados, a fiscalizada, após pedido de dilação de prazo para atendimento, relacionou 228 funcionários como estando vinculados à pesquisa e inovação tecnológica e prestou informações parciais a esse respeito que sintetizamos: - 32 funcionários não foram contratados como pesquisadores; - 138 funcionários não tiveram resposta aos questionamentos, sendo que dentre eles a maior parte não possui sequer o 2º grau completo, além de incluírem atividades incompatíveis com o programa em questão, tais como estilistas, modelistas, costureiras e estagiários; - Dos 58 funcionários que a empresa alega ter contratado como pesquisadores na sua área de formação, muitos não se enquadram nos requisitos da legislação, conforme relação com 23 nomes na Tabela 11 do Relatório Fiscal, na qual se pode ver que há situações incompatíveis tais como: 2º grau incompleto, estagiários, formação em psicologia, em engenharia florestal etc.; - Dos 58 funcionários citados como pesquisadores, em nenhum de seus contratos de trabalho consta expressamente o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica, conforme exige expressamente a legislação específica (IN RFB nº 1.187/2011); Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 - Dentre os recursos humanos com dedicação parcial em 2012 e 2013, a CIA. HERING não logrou comprovar que adotou os controles das atividades desenvolvidas nos projetos incentivados e das respectivas horas trabalhadas, conforme determinado pela IN RFB nº 1.187/2011. Ressalte-se que os problemas aqui evidenciados não são de cunho meramente formal, mas sim factual, pois, como registra o Relatório Fiscal, "comprovadamente diversos dos funcionários indicados não podem ser classificados como pesquisadores". Na ação fiscal, a autoridade fiscal verificou, ainda, se os funcionários indicados pela CIA. HERING como participantes de seus programas de pesquisa e inovação tecnológica podiam ser considerados como vinculados a serviços de apoio técnico. O Decreto nº 5.798/2006, estipula que os serviços de apoio técnico devem estar vinculados à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução de projetos de P&D, ou à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. Intimada a esclarecer se possuía instalações destinadas exclusivamente à execução desses projetos e quais eram as características e equipamentos desses locais, a interessada prestou informações que denotam vários aspectos discordantes do que exige a legislação aplicável: . HERING informa não possuir instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D, mas sim instalações utilizadas permanentemente nos projetos de P&D, o que implica, por óbvio, que tais locais podem ser utilizados por outras atividades; instalações em que estariam localizados os setores de P&D não possuem características inerentes a programas de pesquisa e inovação, mas sim de outras atividades costumeiras para uma empresa têxtil de moda, como é o caso dos setores de “Planejamento de Marcas” e “Desenvolvimento de Arte”, cuja denominação já indica não se tratar de atividade exclusiva ou mesmo preponderante de P&D; contabilizados nos centros de custo respectivos desses setores são superiores aos valores dos dispêndios considerados pela empresa como vinculados ao incentivo da lei 11.196/2005. os equipamentos utilizados nesses setores (ver Anexo I do Relatório Fiscal), observa-se que se trata em regra de mobiliário, equipamentos de informática e máquinas típicas da atividade têxtil, sem denotar utilização voltada exclusivamente para a área de P&D; ao sob fiscalização, havendo aquisições de 2014 e 2015 quando o período sob verificação se restringe aos anos-calendário 2011 a 2013. Dessa forma, conclui-se que não existem instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D na CIA. HERING e, dos equipamentos nelas existentes, muitos não foram identificados como típicos desses projetos - apenas a título de exemplo, tem-se uma grande quantidade de móveis, estantes, mesas, armários, balcões, bebedouros e condicionadores de ar. Conclui-se também que, não havendo instalações ou equipamentos destinados exclusivamente às atividades de P&D, não há que se falar em pessoal de apoio técnico nos moldes dispostos pela legislação. Portanto, ratifica-se a conclusão do Relatório Fiscal no sentido de que "todos os dispêndios com recursos humanos informados pela contribuinte como destinados à Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica não merecem tal classificação, à luz da legislação específica deste benefício fiscal". Quanto aos recursos materiais aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme valores informados pela interessada, repetem-se os problemas para atendimento dos requisitos da legislação do benefício fiscal em tela. Verifica-se, na Tabela 1 do Relatório Fiscal, especialmente nos anos de 2012 e 2013, que houve a informação de utilização de materiais de consumo em atividades de P&D nos montantes de R$ 3.272.014,71 e R$ 1.185.538,78 respectivamente. Instada a se manifestar sobre os valores acima, detalhando a vinculação desses materiais com as atividades de pesquisa e apresentando a respectiva documentação comprobatória, solicitada por amostragem, e após a concessão de pedido de prorrogação para atendimento, a fiscalizada limitou-se, em síntese, a apresentar uma relação de valores contabilizados nos centros de custo vinculados aos projetos, deixando de entregar a documentação comprobatória. Da análise dos lançamentos relacionados pela CIA. HERING como sendo de materiais de consumo aplicados em P&D, confirma-se que se trata, em sua maioria, de salários e encargos. Dessa forma, a par da evidente impropriedade da classificação de salários e encargos como materiais de consumo, ratificamos mais uma vez o Relatório Fiscal ao dizer que "Valem, portanto, todas as considerações desenvolvidas nos títulos 2.2 e 2.3 deste relatório, que impedem a consideração de tais despesas como aptas ao benefício fiscal em estudo". Importa mencionar ainda que não houve, como coloca a impugnante em sua peça de defesa, a exigência de que os benefícios fiscais em questão fossem controlados através de uma conta específica, nem se coloca tal exigência como fundamento das autuações. O que a legislação específica exige é que existam contas específicas (pode ser mais de uma) e que essas contas sejam utilizadas apenas e tão somente para registro dos fatos contábeis relacionados com o programa de inovação tecnológica amparado pela Lei do Bem. Como vimos, este requisito não foi cumprido pela CIA. HERING. Nessa mesma linha, não se questiona o controle dos gastos por parte da fiscalizada através de centros de custo, mas sim o fato de que, para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas, o que, como se demonstrou, não ocorreu. Dessa forma, não procedem as afirmações da impugnante a esse respeito, tais como as feitas nos seguintes trechos, reproduzidos como exemplo: A tabela apresentada expressa justamente o valor lançado nas contas específicas dos centros de custos específicos, que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. [...] A utilização de centros de custos por parte de uma empresa, do tamanho da CIA Hering, é fundamental para a correta apuração e controle dos gastos, e o fato de ter contas contábeis específicas, para cada centro de custo, não tira sua característica de contas específicas, e dizer o contrário é no mínimo descabido. Em conclusão, fica evidente que a CIA HERING não adotou os critérios de controle prescritos pela legislação de regência do benefício fiscal em questão nem logrou comprovar o seu direito ao mesmo. Com relação ao pedido de diligência, também me utilizo daquele voto para justificar que não procede o requerimento da recorrente, no seguinte sentido: Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Nesse sentido, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento à preliminar de nulidade arguida e negar provimento ao recurso voluntário incluir a diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722750/2014-12 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8852181 #
Numero do processo: 10530.003011/2008-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO E JUROS. APLICABILIDADE. Havendo previsão legal quanto à aplicação da multa de ofício e juros sobre o imposto suplementar apurado, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança de tais encargos.
Numero da decisão: 2002-006.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO E JUROS. APLICABILIDADE. Havendo previsão legal quanto à aplicação da multa de ofício e juros sobre o imposto suplementar apurado, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança de tais encargos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.003011/2008-72

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6408198

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.274

nome_arquivo_s : Decisao_10530003011200872.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 10530003011200872_6408198.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8852181

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758360580096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T20:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T20:59:22Z; Last-Modified: 2021-06-16T20:59:22Z; dcterms:modified: 2021-06-16T20:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T20:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T20:59:22Z; meta:save-date: 2021-06-16T20:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T20:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T20:59:22Z; created: 2021-06-16T20:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-16T20:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T20:59:22Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.003011/2008-72 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.274 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 21 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee JOSE HUMBERTO MARTINS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO E JUROS. APLICABILIDADE. Havendo previsão legal quanto à aplicação da multa de ofício e juros sobre o imposto suplementar apurado, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança de tais encargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004, referente a omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 30 11 /2 00 8- 72 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.003011/2008-72 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFICIO. Subsiste o lançamento e correspondente multa de ofício quando a omissão de rendimentos apontada não é descaracterizada Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/12/2011 (fls. 39), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/01/2012 (fls. 41) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - aduz que não recebeu os informes de rendimentos das fontes pagadoras; e - sustenta que a RFB já dispunha das informações desde 2006 e que foi cobrado apenas em 2008, o que lhe causou prejuízo, relativamente aos acréscimos legais. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Na sua defesa, o contribuinte reconhece o imposto de renda suplementar lançado, no montante de R$ 6.783,86, requerendo assim a cobrança parcial do crédito tributário aqui em análise, desconsiderando, portanto, os acréscimos legais, pois, no seu entender, a ausência da declaração dos rendimentos tributáveis (ano-calendário 2005) apurados na notificação de lançamento, decorreu de erro cometido pelas fontes pagadoras, ao não entregar os comprovantes de rendimentos tempestivamente. Ocorre que tal fato não impede a prestação correta de informações, por parte do interessado à Receita Federal, visto que ele poderia buscar os valores dos seus rendimentos em outras fontes, tais como os contra-cheques, por exemplo, evitando assim o lançamento de oficio aqui contestado. Ressalte-se que é dever do impugnante apresentar informações corretas à Receita Federal, dentre as quais incluir integralmente seus rendimentos na declaração de ajuste anual, conforme previsto no artigo 83 do RIR/1999, de forma a oferece-los à tributação, sob pena de configurar-se omissão de rendimentos, sendo, portanto, o responsável pelas suas informações prestadas, não podendo responsabilizar terceiros. Ademais, vencido o prazo para entrega da declaração, a omissão dos rendimentos na declaração do beneficiário é irregularidade sujeita a procedimento de conforme previsto no art. 957 do RIR/1999, o que ocorreu no caso em tela, devendo ser afastada a pleiteada exclusão da referida multa, pois em desacordo com a legislação tributária. Finalmente, cabe esclarecer que a aplicação da multa independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Portanto, a multa de ofício não pode ser afastada sob a alegação de que a infração decorreu de culpa de terceiros. Portanto, subsiste o lançamento quando a omissão de rendimentos apontada não é descaracterizada. Conclusão Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.003011/2008-72 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8881700 #
Numero do processo: 16327.720456/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO DO IRPJ. UTILIZAÇÃO DO IRRF. O IRRF pode ser utilizado na apuração do IRPJ apenas no próprio exercício, e desde que o respectivo rendimento tenha sido oferecido à tributação, em conformidade com o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e o disposto no art. 76 da Lei nº 8.981/95. SUMULA CARF Nº 80. DEDUÇÃO DO IRRF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1402-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 15.022.682,90, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). O Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves declarou-se impedido e não participou do julgamento. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marco Rogério Borges.
Nome do relator: Evandro Correa Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO DO IRPJ. UTILIZAÇÃO DO IRRF. O IRRF pode ser utilizado na apuração do IRPJ apenas no próprio exercício, e desde que o respectivo rendimento tenha sido oferecido à tributação, em conformidade com o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e o disposto no art. 76 da Lei nº 8.981/95. SUMULA CARF Nº 80. DEDUÇÃO DO IRRF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.720456/2010-27

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6422683

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.574

nome_arquivo_s : Decisao_16327720456201027.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Evandro Correa Dias

nome_arquivo_pdf_s : 16327720456201027_6422683.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 15.022.682,90, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). O Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves declarou-se impedido e não participou do julgamento. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marco Rogério Borges.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8881700

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758362677248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T16:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T16:23:34Z; Last-Modified: 2021-07-09T16:23:34Z; dcterms:modified: 2021-07-09T16:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T16:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T16:23:34Z; meta:save-date: 2021-07-09T16:23:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T16:23:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T16:23:34Z; created: 2021-07-09T16:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2021-07-09T16:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T16:23:34Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720456/2010-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.574 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO DO IRPJ. UTILIZAÇÃO DO IRRF. O IRRF pode ser utilizado na apuração do IRPJ apenas no próprio exercício, e desde que o respectivo rendimento tenha sido oferecido à tributação, em conformidade com o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e o disposto no art. 76 da Lei nº 8.981/95. SUMULA CARF Nº 80. DEDUÇÃO DO IRRF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 15.022.682,90, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). O Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves declarou-se impedido e não participou do julgamento. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marco Rogério Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 56 /2 01 0- 27 Fl. 3410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-38.091 - 10ª Turma da DRJ/SP1, complementando-o com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo das declarações de compensação abaixo relacionadas, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos com a utilização de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica, do ano-calendário de 2005, no montante de R$61.302.618,37, conforme apurado pela empresa na linha 14, da ficha 12B, da DIPJ/2006, às fls.55. Relação das DCOMP Eletrônicas DCOMP Situação Débito Tributo P.A. Valor (R$) 27200.49898.220307.1.7.02-2350 RETIFICADORA IRPJ jan/06 36.088.052,66 28129.24393.140706.1.3.02-8689 ORIGINAL COFINS jun/06 5.708.273,02 07650.90627.310706.1.3.02-0020 ORIGINAL IRPJ jun/06 9.928.916,62 CSLL jun/06 2.184.057,82 33375.73376.150806.1.3.02-4049 ORIGINAL COFINS jul/06 3.190.840,79 31120.38848.150906.1.3.02-8011 ORIGINAL COFINS ago/06 5.211.626,47 03901.27743.131006.1.3.02-8033 ORIGINAL COFINS set/06 2.293.008,98 Apreciando os pleitos formulados, a DEINF/SP, por sua Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT, proferiu em 15/10/2010 o despacho decisório de fls.391/398, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$37.756.569,95 e homologando parcialmente as compensações, uma vez que foi constatado não existir direito creditório suficiente para compensar os débitos, nos termos informados pela contribuinte. A DIORT/DEINF/SP consolidou as informações da DIPJ/2006 prestadas pela contribuinte, no que concerne à apuração das estimativas mensais do IRPJ, bem como do ajuste anual, e produziu a tabela de fls.125, “DIPJ AC 2005 ORIGINAL – RESUMO IRPJ”, além do que sintetizou os resultados da análise do saldo negativo de IRPJ, passível de compensação, consoante a tabela de fls.387, “DIPJ AC 2005 RETIFICADA – RESUMO IRPJ”, tendo verificado que: [...] para a devida análise e manifestação acerca do procedimento compensatório em comento, foi lavrado por esta DIORT/DEINF/SPO o necessário "Termo de Intimação " (folhas 226/227). [...] das informações prestadas pelo interessado na DIPJ/2006 original, bem como das DCTF por ele entregues, sobressai, como indicado no já mencionado demonstrativo "DIPJ AC 2005 ORIGINAL - RESUMO IRPJ", que o Saldo Negativo, repita-se, no montante nela apurado de R$61.302.618,37, teria decorrido dos valores apurados a título de estimativas mensais, parte dos quais liquidados por meio de DARF e/ou compensação com créditos de períodos anteriores, e de IRRF (folha 116 e 117 a 126); Fl. 3411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 4. Ainda das respectivas DCTF's, verifica-se que parte dos débitos estimados do IRPJ dos períodos Jan/05 (R$1.001.552,21) e Out/05 (R$1.028.863,42) teriam sido liquidados por meio de "DCOMP" com alegados créditos decorrentes de pagamento indevido de períodos anteriores, os quais estão sendo tratados nos PAF n° 16327.918377/2009-11 e n° 16327.902653/2010-62, ora aguardando julgamento de "Manifestação de Inconformidade" (folhas 127 a 129); 5. No mesmo sentido, quanto às parcelas dos débitos estimados dos períodos Jan/05 (R$21.317.486,53), Fev/05 (R$4.049.698,31), Mar/05 (R$5.022.620,59), Abr/05 (R$25.752.226,27), Mai/05 (R$816.721,92) e Out/05 (R$9.304.281,19), compulsando os sistemas da RFB, constata-se a sua extinção por meio de DARF (folhas 59 a 61); 6. De outra sorte, com relação aos valores de IRF informados pelo interessado nas Fichas 11 e 12B da DIPJ, no montante de R$43.966.912,49, e computados na formação do Saldo Negativo em apreço, a parcela de R$24.015.255,92 corresponderia a retenções decorrentes de receitas de serviços e de rendimentos de Juros do Capital Próprio e R$19.951.656,57, a lucros disponibilizados no exterior por controlada ou coligada; 7. Da parcela de R$24.015.255,92, R$1.735.602,27 corresponderia, como informado pelo interessado na DIPJ/2006, a IRF (cód 6188) decorrente de receitas de serviços prestados a órgãos públicos, e aproveitado na compensação do IRPJ estimado apurado no mês de Out/05 (R$1.604.628,24) e no ajuste (R$ 130.974,03); 8. Porém, compulsando as DIRF entregues pelas fontes pagadoras, assim como os Informes de Rendimentos apresentados pelo interessado por força de "Termo de Intimação", verifica-se que o montante do mencionado IRF passível de aproveitamento na declaração seria, como indicado no demonstrativo em anexo e resumido no quadro abaixo, de R$ 503.878,23 (folhas 195 a 225, 232 a 25 5 e 376): CNPJ DA FONTE RENDIMENTO ($) IRRF($) 00.394.460/0058-87 5.678.411,12 136.281,85 29.979.036/0001-40 15.316.514,76 367.596,38 9. Ademais, ainda do demonstrativo a que alude o item precedente e dos elementos trazidos aos autos, extraí-se que o alegado IRF de R$707.558,95, informado na DIPJ como referente à fonte CNPJ n° 99.999.999/0001-91, teria decorrido de dividendos pagos ao interessado pelo INTERBANCO S/A, sua controlada no exterior, com sede no Paraguai (folhas 230 e 307); 10. Contudo, como se observa do demonstrativo apresentado pelo interessado, não logrou ele demonstrar o oferecimento de tais rendimentos, ou da parcela dos lucros auferidos no exterior e a ele correspondente, à tributação no Brasil, nem, tampouco, o efetivo recolhimento, por parte da fonte pagadora, no exterior, do pretendido imposto; 11. Portanto, efetuadas as retificações a que aludem os itens 8 a 10, concluí-se que, do montante do IRF de R$24.015.255,92 originalmente aproveitado na DIPJ/2006, somente a parcela de R$20.420.870,08 seria dotada de certeza e liquidez, e, conseqüentemente, passível de ser computada na apuração do Saldo Negativo do IRPJ em questão; 13. Em relação ao IRF de R$1.267.810,04, e decorrente de Juros do Capital Próprio pago a acionistas isentos, como alegado pelo interessado em resposta ao "Termo de Intimação", caberia à autoridade administrativa levar em conta o fato de o mesmo ter sido utilizado, como pagamento indevido ou a maior, para compensar, por meio da "DCOMP " n° 0415986342.310707.1.3.04-2227, débito da CSLL do período de apuração Jun/07, razão pela qual não poderia ser considerado no cômputo do Saldo Negativo do IRPJ em comento (folhas 278 a 292 e 371 a 375); Fl. 3412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 14. No que diz respeito ao IRF de R$19.951.656,57, e concernente a lucros disponibilizados no exterior por controlada/coligada, as informações prestadas pelo interessado em resposta ao "Termo de Intimação" não permitem assegurar a certeza do pretendido crédito, bem como, à luz do que estabelece a legislação aplicável, o direito ao seu aproveitamento na DIPJ; 15. Embora o montante dos lucros disponibilizados no exterior, de R$352.269.068,87, como discriminado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ/2006, tenha sido efetivamente oferecido à tributação no Brasil, como indicado na Linha 04 da Ficha 09B da declaração, nada se pode concluir acerca da origem e do efetivo recolhimento do suposto IRF de R$19.951.656,57, assim como da sua correspondência a tais lucros (folhas 100 a 115); 16. Nesse aspecto, da Ficha 34 da DIPJ/2006, observa-se ter o interessado informado a existência, em nome das controladas INTERBANCO S/A, sediada no Paraguai, e UNIPART PARTICIPAÇÕES INTERNACIONAIS LTD, esta com sede nas Ilhas Cayman, de IRF nos montantes de R$5.892.715,69 e R$7.387.640,37, respectivamente, valores esses, pode-se inferir, computados por ele no montante de R$19.951.656,57; 17. No mesmo sentido, da Ficha 35 da DIPJ/2006, evidencia-se ter o interessado apontado, relativamente aos lucros auferidos pelas controladas INTERBANCO e UNIPART, ter incidido, nos termos da legislação dos respectivos países sede, Imposto de Renda nos montantes de R$7.427.055,91 e R$4.604.156,90; 18. Antes de prosseguir, porém, para melhor compreender o que prescreve a legislação tributária acerca do aproveitamento, por parte da controladora no Brasil, do Imposto de Renda decorrentes de lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, vale transcrever o que disciplina o art. 26 da Lei nº 9.249/95 e o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, verbis: "Art. 26 A pessoa jurídica poderá compensar o Imposto Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do Imposto sobre a Renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (Lei n° 9.249/95) Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei n° 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." (MP n° 2.158-35/01); 19. Da simples leitura dos dispositivos acima, é fácil concluir, ao menos em relação às controladas/coligadas com sede em países com tributação favorecida, como no caso da UNIPART, nas Ilhas Cayman, que o interessado poderia aproveitar, dentro dos limites estabelecidos na mencionada legislação, o IRF sobre os rendimentos por ele pagos a tal beneficiária, desde que ditos rendimentos tivessem integrado o lucro real da controladora/coligada no Brasil; 20. Quanto aos rendimentos pagos à controlada INTERBANCO, repita-se, com sede no Paraguai, país esse não incluído entre aqueles de tributação favorecida e com o qual não foi firmado acordo internacional para evitar dupla tributação, é possível deduzir, à luz do que dispõe o art. 9º da MP nº 2.158-35/01, não haver previsão legal para o aproveitamento, por parte da controladora no Brasil, do correspondente IRF; Fl. 3413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 21. Todavia, ainda que se quisesse aqui, com base no que dispõe o art. 108 do CTN, por analogia, aplicar ao imposto retido na fonte em nome do INTERBANCO o mesmo tratamento disciplinado pelo art. 9º da MP nº 2.158-35/01, caberia ao interessado, ao menos, demonstrar a origem do apontado IRF, bem como o seu não aproveitamento na compensação de eventual imposto de renda devido, nos termos da legislação do Paraguai, pela referida controlada no ano-calendário 2005; 22. No entanto, a partir dos documentos acostados aos autos pelo interessado, particularmente dos DARF (cód 0481) apresentados, não restou comprovada nem a origem nem o montante do IRF sobre os rendimentos pagos ao INTERBANCO e/ou à UNIPART, não restando à autoridade administrativa outra medida que não a da total desconsideração da suposta prova documental e a glosa de tal crédito no cômputo do IRPJ do ano-calendário 2005 (folhas 350 a 370); 23. Ainda dos DARF (cód 0481) trazidos aos autos pelo interessado, pode- se supor que parte dos valores recolhidos corresponde a imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos à Banca Nazionale Del Lavoro SPA, e decorrente de empréstimo provavelmente tomado por meio da colocação de títulos no exterior, operação essa enquadrada no que dispõe o art. 691 do RIR/99, razão pela qual, por não se tratar de empresa controlada/coligada, não haveria como se falar, para efeito de aproveitamento do correspondente IRF, na aplicação do que dispõe o art . 26 da Lei n° 9.249/95; 24. No tocante aos valores do Imposto de Renda a que alude o item 15, salta evidente, dentro do que prescreve o art. 26 da Lei nº 9.249/95, o direito do interessado ao seu aproveitamento no Brasil, visto que, como já apontado no item 13 desta fundamentação, os lucros auferidos pelas controladas INTERBANCO e UNIPART foram oferecidos à tributação na DIPJ/2006; 25. Porém, não tendo o interessado apresentado os necessários documentos que pudessem comprovar o efetivo recolhimento dos indigitados valores nos países onde se encontram sediadas as respectivas controladas, não haveria como a autoridade administrativa considerá-los como certos e líquidos, e computá-los na apuração do IRPJ devido no ajuste do ano-calendário 2005 (folhas 308 a 349); 26 . Por conseguinte, em face do quanto alinhado nessa fundamentação, deveria a autoridade administrativa, à luz do que disciplina o art. 147, §2º, do CTN, retificar de ofício a DIPJ/2006 reconhecendo, ao final, conforme apontado no demonstrativo "DIPJ AC 2005 RETIFICADA - RESUMO IRPJ", como Saldo Negativo do IRPJ, este dotado de certeza e liquidez, o montante de R$37.756.569,95 (folha 377); 27 . Por fim, em conseqüência da insuficiência do crédito ora reconhecido, restaria à autoridade administrativa homologar integralmente a compensação informada na “DCOMP” nº 27200.49898.220307.1.7.02-2350 e, parcialmente, a informada na “DCOMP” nº 28129.24393.140706.1.3.02-8689, não homologando as compensações tratadas nas “DCOMP's” nº 07650.90627.310706.1.3.02-0020, nº 33375.73376.150806.1.3.02-4049, nº 31120.38848.150906.1.3.02-8011 e nº 03901.27743.131006.1.3.02-8033, prosseguindo, conseqüentemente, na cobrança dos débitos remanescentes (folhas 373 a 375) . Cientificada em 01/11/2010 da solução dada às declarações de compensação apresentadas, conforme AR de fls.438, a contribuinte, por seu representante legal, interpôs, em 02/12/2010, a manifestação de inconformidade de fls.527/533, alegando em síntese que: Fl. 3414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 1. Não comprovação de retenção sofrida referente à prestação de serviços prestados para órgãos públicos (conforme decisão, do valor de R$1.735.602,27, teria sido comprovado o valor de R$503.878,38): 1.1. A justificativa dada pela Receita Federal para não confirmar a parcela de crédito referente ao IRRF retido por órgãos públicos foi a suposta diferença existente entre a DIRF das fontes pagadoras (Secretaria da Receita Federal e Previdência Social) e os valores informados na ficha 50 da DIPJ. 1.2. No entanto, a manifestante já havia apresentado os informes de rendimentos das respectivas fontes, demonstrando os valores recolhidos, no momento da intimação. 1.3. É de se observar que, conforme legislação vigente, o documento hábil para a comprovação das retenções sofridas na fonte de Imposto de Renda é o respectivo informe de rendimento. Por essa razão, não há como a Receita Federal deixar de reconhecer esses valores como antecipação passível de inclusão no saldo devedor. A manifestante anexa os informes de rendimentos mencionados (doc. 3 – fls.550/553). 2. Inclusão no cômputo da estimativa de valores pagos indevidamente que teriam sido aproveitados como crédito na compensação de CSLL: 2.1. Entendeu a autoridade julgadora que teria havido a inclusão no cômputo da estimativa de valores pagos indevidamente aproveitados como crédito na compensação de CSLL. Tais valores decorreram de retenção indevida de IRRF sobre JCP (isento, conforme Lei nº 9.532/1997, arts. 28, §10, "b", 33 e 81). 2.2. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o julgador, o referido pagamento indevido de IR não foi informado na DIPJ para composição do saldo negativo. 2.3. Assim, equivocou-se a autoridade ao considerar que esse valor teria sido utilizado na composição do montante de IRRF (R$24.015.255,92). Ademais, todas as retenções foram comprovadas, não havendo que se glosar essa parcela. 2.4. A manifestante anexa o demonstrativo dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre JCP, para comprovar que a parcela glosada pela autoridade fiscal não compôs o saldo negativo (doc. 04 – fls.555). 3. Não comprovação do oferecimento de rendimentos recebidos de controlada no exterior (Interbanco S.A.) a título de dividendos à tributação no Brasil, bem como do efetivo recolhimento da fonte retentora: 3.1. Como reconhecido, a manifestante recebeu dividendos de sua controlada no Paraguai, a empresa INTERBANCO. O imposto pago no Paraguai foi utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ da manifestante, com base no artigo 26 da Lei nº 9.249/95 que expressamente prevê a possibilidade de “a Fl. 3415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 pessoa jurídica compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganho de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”. 3.2. O fisco glosou essa parcela pois entendeu que não houve comprovação do oferecimento de rendimentos recebidos de controlada no exterior (Interbanco S.A.) a título de dividendos à tributação no Brasil, bem como do efetivo recolhimento da fonte retentora. 3.3. No entanto, da análise das fichas da DIPJ 2006, é possível verificar que todo o lucro auferido no exterior foi oferecido à tributação do IRPJ (doc. 5 – fls.556/562). 3.4. Para comprovar o efetivo recolhimento no exterior, além das guias de recolhimento, a manifestante junta a Lei vigente no Paraguai que considera tributável o referido rendimento (docs. 06 – fls.563/568 e 07 – fls.569/574). 4. Ausência de correspondência da parcela de R$19.951.656,57 com os lucros oferecidos à tributação no Brasil (discriminados na DIPJ - R$352.269.068,87): 4.1. A manifestante informou na ficha 12 da DIPJ o valor de R$19.951.656,57 a título de “Imposto pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital”, o qual contempla os seguintes valores: Imposto sobre rendimentos no exterior Descrição cod Rendimento IRRF Remessa juros ubond 86 BNL-NY R$ 10.338.855,55 Contrato US$ 150MM 481 10.338.855,55 1.550.828,33 Remessa juros ubond 88A-Luxemburgo R$14.227410,06 481 14.227.410,07 2.134.111,51 Remessa juros ubond 88A-Luxemburgo R$542,577,51 481 542.577,53 81.386,63 Remessa juros ubond 89 - Luxemburgo R$ 94.719,04 481 112.051,07 16.807,66 Remessa juros ubond 90 - Luxemburgo R$137.028,32 481 161.209,73 24.181,46 Remessa juros ubond 88A-Luxemburgo R$2.463.139,98 481 2.463.138,98 369.470,84 Remessa juros ubond 96 - Luxemburgo US$5.978.750 481 284.438,80 42.665,82 Remessa juros ubond 85 - Luxemburgo 481 11.347.097,33 1.702.064,60 Remessa juros ubond 97 - Luxemburgo US$6.521.250 481 318.608,93 47.791,34 Remessa juros ubond 86 BNL-NY Contrato US$150MM 481 12.020.802,20 1.803.120,33 TOTAL 51.816.190,20 7.772.428,52 1) Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Participações no exterior Ficha 34 - IRRF Interbanco S/A (País - Paraguai) - Controlada 99% 1) 5.892.715,69 Unipart Participações (País - Ilhas Cayman) - Controlada 100% 1) 7.387.640,37 IRRF no exterior - Total 21.052.784,58  (-) Utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ do Periodo 19.951.656,57 * * Conforme ficha 12 4.2. Os impostos incidentes sobre rendimentos no exterior foram recolhidos no Brasil com o código 481 (doc . 08 – fls.575/595). No que tange ao valor retido (indicado como Luxemburgo) trata-se de remessa para empresa com sede em Luxemburgo diretamente ligada à empresa controlada da manifestante nas Ilhas Cayman. 4.3. Por se tratar de países com tributação favorecida, o imposto recolhido no Brasil não foi compensado no exterior, dessa forma, não há como proceder a alegação fiscal de que não teria havido comprovação dessa ausência de compensação, já que em países onde não se tributa o lucro, não há possibilidade de compensação. 4.4. Por sua vez, os impostos pagos sobre as participações no exterior referem-se ao imposto pago pelas empresas INTERBANCO e UNIPART localizadas no Paraguai e Ilhas Cayman respectivamente. 4.5. Sobre o IR pago pela empresa INTERBANCO, verifica-se que parte deste imposto refere-se à distribuição de dividendos (conforme explicitado acima) e parte ao lucro auferido em 2005 (doc. 09 – fls.596/597), conforme demonstra o quadro abaixo: Tributação Guarani Taxa - Conversão R$ Lucro 9.317.129.129,00 0,0003712 3.458.518,33 Lucro 4.778.149.922,00 0,0003676 1.756.447,91 Dividendos 1.232.750.000,00 0,0003738 460.801,95 Dividendos 612.500.000,00 0,0003542 216.947,50 Total 5.892.715,69 4.6. Em relação ao imposto no exterior da empresa UNIPART, ligada direta, verifica-se que este se refere ao IR incidente sobre o lucro da empresa UBB Securities, localizada nos EUA, controlada por aquela. Por essa razão, por se tratar de imposto pago no exterior (EUA) e tributado no lucro real no Brasil, este também pode ser aproveitado na composição do saldo negativo. 5. Pelo exposto, demonstrada a existência do crédito tributário pleiteado, a manifestante requer sejam homologadas as compensações. Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Do Acórdão de Impugnação A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-38.091, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. PARCELA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. Do valor retido em pagamentos efetuados por órgãos públicos, recolhidos com o código 6188 e calculados à alíquota de 7,05%, somente a parcela de 2,4% se destina ao imposto de renda. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Há dispensa da obrigação quando se comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. Para produzirem efeitos legais no País e valerem em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os documentos em língua estrangeira deverão ser legalizados pelo Serviço Consular no país de emissão, traduzidos para o português por tradutor juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: DA RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. A contribuinte alega que a autoridade administrativa glosou valores de retenções em pagamentos efetuados por órgãos públicos, os quais, todavia, estariam comprovados por meio dos informes de rendimentos de fls.550 e 552. Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 2. Cabe observar, contudo, que o argumento da manifestante se encontra equivocado, tendo em vista que a autoridade administrativa efetivamente reconheceu os informes de rendimentos em questão, os quais já haviam sido apresentados pela empresa às fls.242 e 246. 3. Os recolhimentos ora em análise, que possuem o código de receita 6188, foram objeto de observação feita pela autoridade administrativa às fls.386, no “Demonstrativo IRRF AC 2005”, no seguinte sentido: para o código 6188, do total retido à alíquota de 7,05%, considerar para o IRRF a alíquota de 2,4%. 4. Tal observação encontra amparo no Anexo I, da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 539/2005, que determinava: ANEXO I – TABELA DE RETENÇÕES NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01) ALÍQUOTAS PERCENTUAL A SER APLICADO (06) CÓDIGO DA RECEITA (07) IR (02) CSLL (03) COFINS (04) PIS/PASEP (05)  Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. 2,40 1,0 3,0 0,65 7,05 6188 5. Pela tabela acima é possível verificar que, do valor total do percentual de 7,05%, somente a parcela de 2,4% corresponde ao IR, sendo que as parcelas restantes correspondem a CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS/PASEP (0,65%). 6. No caso concreto, da totalidade dos valores retidos nos informes de rendimentos à alíquota de 7,05%, a saber, R$400.327,93 (fls.550) e R$1.079.814,34 (fls.552), a autoridade administrativa corretamente considerou a parcela de 2,4% a título de IR, conforme a tabela do item 8 de fls.393, que apresenta os valores, respectivamente, de R$136.281,85 e R$367.596,38. 7. Ou seja, não prospera o entendimento da contribuinte de que a totalidade do valor retido seria correspondente ao IR. 8. Cumpre ainda ressaltar que a tese da contribuinte é contraditória com os próprios elementos trazidos pela manifestante aos autos, uma vez que, nas tabelas de fls.551 e 553, a contribuinte explicitamente segrega a parcela dos valores retidos correspondentes ao IRRF, dos demais valores de CSLL, COFINS e PIS. Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 9. Sendo assim, não procedem os argumentos da manifestante no tocante às retenções por pagamentos por órgãos públicos. DA RETENÇÃO SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO 10. A manifestante afirma que o valor de IRRF no montante de R$1.249.785,88, relativo a juros sobre o capital próprio pagos a acionistas isentos, código de receita 5706, não foi informado em DIPJ para composição do saldo negativo de IR. 11. O valor em questão foi demonstrado pela contribuinte na tabela de fls.284, apresentada em resposta à intimação fiscal de fls.236/237, e também foi objeto de observação feita pela autoridade administrativa às fls.386, no “Demonstrativo IRRF AC 2005”, no seguinte sentido: quanto ao IRRF sobre JCP retido pelo próprio interessado, no montante de R$1.249.765,88, foi ele utilizado, como pagamento indevido, na DCOMP nº 04159.86342.310707.1.3.04-2227, não cabendo seu cômputo no saldo negativo do IRPJ do AC 2005. 12. Às fls.381/385, há cópia da DCOMP nº 04159.86342.310707.1.3.04-2227, que comprova a utilização do valor em litígio para compensação de débito de CSLL. 13. Cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela manifestante, o valor de IRRF em questão foi efetivamente informado em DIPJ para composição do saldo negativo, conforme deixa claro o item 220, da Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, da DIPJ/2006, às fls.182, que informa o imposto de renda retido na fonte no valor de R$1.249.765,88, código de receita 5706 – juros sobre o capital próprio, recolhido pela própria contribuinte (CNPJ 33.700.394/0001-40). 14. Além disso, por intermédio da planilha de fls.555, a contribuinte afirma que o valor em comento não comporia o total de R$24.015.255,92, referente ao imposto de renda sobre JCP. Entretanto, tal conclusão não condiz com os valores tabulados pela manifestante, uma vez que, conforme indicado na planilha reproduzida a seguir, a soma dos valores de IRRF totalizou apenas o montante de R$20.147.618,01, ou seja, foram insuficientes para demonstrar a composição do valor de R$24.015.255,92. Imposto de Renda sobre JCP CNPJ Fonte Pagadora cod Rendimento bruto IRRF - R$ 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.705.704,86 705.855,73 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 42.497,88 6.374,68 62173620000180 Serasa S/A 5706 212.362,25 31.854,34 62173620000180 Serasa S/A 5706 245.296,37 36.794,46 Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 62173620000180 Serasa S/A 5706 247.205,52 37.080,82 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 46.104,99 6.915,75 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.722.179,92 708.326,99 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 60.018,25 9.002,74 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.722.179,92 708.326,99 62173620000180 Serasa S/ A 5706 249.129,53 37.369,43 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 37.710,54 5.656,58 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.722.179,92 708.326,99 62173620000180 Serasa S/A 5706 180.466,13 27.069,92 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 14.999,32 2.249,90 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.722.179,92 708.326,99 62173620000180 Serasa S/A 5706 206.184,36 30.927,65 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 57.017,17 8.552,58 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.639.804,61 695.970,68 62173620000180 Serasa S/A 5706 207.789,10 31.168,37 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.705.704,86 705.855,73 62173620000180 Serasa S/A 5706 209.406,33 31.410,95 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 19.999,09 2.999,86 61054128000122 Unicap Unibanco Companhia de Capitalização 5706 21.999.994,75 3.299.999,21 60777661000150 CBLC Cia.Brasileira de Liquidação e Custódia 5706 300.000,00 45.000,00 61054128000122 Unicap Unibanco Companhia de Capitalização 5706 2.999.999,28 449.999,89 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.705.704,86 705.855,73 62173620000180 Serasa S/A 5706 211.036,13 31.655,42 61054128000122 Unicap Unibanco Companhia de Capitalização 5706 2.999.999,27 449.999,89 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.705.905,80 705.885,87 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 69.176,07 10.376,41 61054128000122 Investshop Corretora de Valores Mob. e Cambio 5706 6.800.000,00 1.020.000,00 62173620000180 Serasa S/A 5706 214.333,93 32.150,09 61054128000122 Unicap Unibanco Companhia de Capitalização 5706 2.999.999,27 449.999,89 33166158000195 Unibanco AIG Seguros S/A 5706 4.705.905,80 705.885,87 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 86.542,00 12.981,30 62173620000180 Serasa S/A 5706 216.002,07 32.400,31 61054128000122 Unicap Unibanco Companhia de Capitalização 5706 2.999.999,27 449.999,89 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 24.464,53 3.669,68 02105040000123 Cibrasec Cia Brasileira de Securitização 5706 54.630,53 8.194,58 33700394000140 Unibanco S/A 5706 8.331.772,50 1.249.765,88 60777661000150 CBLC Cia.Brasileira de Liquidação e Custódia 5706 300.000,00 45.000,00 61054128000122 Unicap Unibanco Companhia de Capitalização 5706 2.999.999,27 449.999,89 61182408000116 Banco Investcred Unibanco S/A 5706 8.199.483,73 1.229.922,56 33098518000169 Banco Fininvest S/A 5706 18.684.271,00 2.802.640,65 33098518000169 Banco Fininvest S/A 5706 15.052,80 2.257,92 99999999000191 Interbanco S/A 5706 4.717.059,70 707.558,95 TOTAL 20.147.618,01 15. Portanto, não encontra fundamento a alegação de que a parcela de IRRF glosada, referente aos juros sobre o capital próprio, não comporia o saldo negativo de imposto de renda. Fl. 3421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR 16. A contribuinte contesta a glosa do valor de R$19.591.656,57, declarado pela empresa na linha 7, da ficha 12B, da DIPJ/2006 (fls.107). 17. Conforme as instruções de preenchimento da DIPJ/2006, o valor da linha em questão se refere a: Linha 12B/07 - (-) Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Indicar, nesta linha: a) o imposto de renda pago sobre os lucros disponibilizados no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica, bem como o pago relativamente a serviços prestados diretamente, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º; Lei nº 9.959, de 2000, art. 3º; MP nº 1.991-15, de 2000, art. 35, e reedições; MP nº 2.158-34, de 2001, art. 74 ); b) o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controlada ou coligada no Brasil, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.807, de 1999, art. 9º, e reedições). 18. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou a tabela de fls.532, por meio da qual alega que o valor de R$19.591.656,57 estaria compreendido num valor maior, a saber, R$21.052.784,58, que, por sua vez, seria composto de três parcelas: 19. (i) valores de IRRF apurados sobre “remessas juros ubond”, no total de R$7.772.428,52; 20. (ii) participação no exterior na empresa Interbanco S/A (Interbanco), localizada no Paraguai, no total de R$5.892.715,69 (somatório de quantias de lucros, R$3.458.518,33 e R$1.756.447,91, e de dividendos, R$460.801,95 e R$216.947,50); e 21. (iii) participação no exterior na empresa Unipart Participações (Unipart), localizada nas Ilhas Cayman, no total de R$7.387.640,37. 22. No caso das participações no Interbanco e na Unipart, cabe observar os ensinamentos de Hiromi Higuchi (Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática, São Paulo: IR Publicações, 30 ed., 2005, p.103): COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital (art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995). Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 O §2º daquele artigo 26 dispõe que para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado ou Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O Brasil não tem o poder de determinar que órgão público estrangeiro cumpra obrigação tributária acessória não prevista em acordos ou convenções. Como alternativa, o §2º do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996, veio dispor que para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica, com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, ficando dispensada da obrigação a que se refere o §2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. O imposto de renda no Brasil é arrecadado através de DARF instituído por Instrução Normativa da Receita Federal. Para compensar o imposto de renda pago, por exemplo, na Argentina basta apresentar a cópia do documento de arrecadação e a legislação que o instituiu. 23. Os citados artigos 26, da Lei nº 9.249/95, e 16, da Lei nº 9.430/96, dispõem que: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. [...] Art.16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I- considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II- arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o §2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. 24. A partir da análise da documentação trazida pela contribuinte aos autos, observa-se, quanto às participações no Interbanco e à Unipart, que a manifestante não trouxe qualquer comprovante de arrecadação que demonstrasse o pagamento de imposto no exterior. 25. No tocante à Unipart, há somente a cópia do Balancete Analítico de fls.357/359, que não indica e nem comprova a existência de qualquer quantia a título de imposto pago no exterior. 26. No que diz respeito ao Interbanco, a manifestante trouxe os documentos de fls.563/568, 569/574 e 596/597, os quais, além de serem apenas parcialmente legíveis, principalmente no que se refere aos documentos de fls. 569/574 e 596/597, também foram redigidos em língua estrangeira. 27. Cumpre destacar que, para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem preencher os requisitos do art. 224 do Código Civil de 2002, dos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil, dos arts. 129 e 148, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 18 do Decreto n° 13.609/1943, a seguir transcritos, com amparo no art.13 da Constituição Federal: Constituição Federal Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Código Civil Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Código de Processo Civil Art. 156 – Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157 – Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Lei nº 6.015, de 31/12/1973 Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 6º. todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. Decreto n° 13.609/1943 Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartição da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade desse regulamento. 28. À luz dos diplomas legais retro mencionados, infere-se que a legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro, tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. 29. No caso em tela, com relação aos documentos de fls. 563/568, 569/574 e 596/597, a impugnante sequer trouxe tradução para a língua portuguesa. 30. Acerca da questão, reproduz-se Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, cuja ementa é trazida a seguir: Acórdão 301-28625 - Data da Sessão: 10/12/1997 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: Os documentos estrangeiros devem ser apresentados com tradução efetuada por tradutor oficial, reconhecida a firma do mesmo e carimbada pelo consulado. O não cumprimento pelo contribuinte destas formalidades, reiteradamente, constata a não validade do documento. 31. Destaque-se ainda, quanto ao documento de fls.563/568, o qual a manifestante alega se tratar de legislação paraguaia, que, além de o documento se encontrar redigido em língua estrangeira, a contribuinte também não comprovou nem o teor e nem a vigência do direito estrangeiro, nos termos previstos pelo art.337, do CPC: Art.337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 32. Dessa forma, os documentos de fls.563/568, 569/574 e 596/597 não podem ser aceitos para fins de comprovação, motivo pelo qual a contribuinte não demonstrou haver imposto pago no exterior referente à participação no Interbanco. 33. Por fim, com relação aos valores que a manifestante indica como imposto sobre rendimento no exterior, os quais foram discriminados na planilha de fls.532, no valor total de R$7.772.428,52 e sob a rubrica “remessa juros ubond”, a contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls.575/595. 34. Às fls.575, 578, 580, 582, 583, 584, 586, 588, 590, 592 e 594 há cópias de DARF, com o código 0481 (IRRF – Juros e comissões em geral – residentes no exterior). Por outro lado, às fls.576, 577, 579, 581, 585, 587, 589, 591, 593 e 595, há os documentos que, no entender da contribuinte, apresentariam a causa e motivação dos recolhimentos em questão. 35. Cabe ressaltar que, embora se trate de transações na ordem de milhões de reais, conforme explicita a planilha de fls.532, a contribuinte não trouxe qualquer contrato que informe qual foi o negócio jurídico relativo às “remessas juros ubond”. 36. Em verdade, às fls.576, 577, 579, 581, 585, 587, 589, 591, 593 e 595, constam somente planilhas e listagens denominadas “espelhos de contrato”, sem a apresentação de qualquer instrumento jurídico que fornecesse embasamento e explicasse a que título foram realizadas as vultosas remessas ao exterior discriminadas pela manifestante. 37. No que concerne aos documentos de fls.576, 577 e 595, não resiste sequer o argumento da manifestante de que seriam “remessa para empresa com sede em Luxemburgo diretamente ligada à empresa controlada do peticionante nas Ilhas Cayman”, tendo em vista se tratar de quantias enviadas a “Banca Nazionale del Lavoro SPA – New York”. 38. Ademais, acerca dos “espelhos de contrato” de fls. 579, 581, 585, 587, 589, 591 e 593, não há qualquer elemento nos autos que subsidie a conclusão da manifestante de que se trataria de imposto incidente sobre rendimentos no exterior. Observe-se, inclusive, que, os “espelhos de contrato” remetem a operações de importação, conforme descrevem as observações de fls.585: “Docts com Lúcia Importação – Principal + Juros”. 39. Há que se destacar também que os “espelhos de contrato” em análise fazem menção a empresa beneficiária localizada em Luxemburgo, só que somente esta constatação é insuficiente para demonstrar que a beneficiária estaria sujeita a tributação favorecida, como concluiu a manifestante, já que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, tal entendimento só se aplicaria “no que respeita às sociedades holding regidas, na Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929”, hipótese que não se demonstrou no caso concreto. 40. Sendo assim, não prosperam as alegações da contribuinte de que haveria o recolhimento de imposto sobre rendimentos no exterior remetidos a controlada submetida a regime de tributação favorecida. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. O Recorrente informou em sua DIPJ/2006 (ano-calendário de 2005) que sofreu retenções na fonte relativas a pagamento por órgãos públicos no valor total de RS 1.735.602,27. Contudo, autoridade administrativa homologou apenas a parcela descrita a seguir: 2. Com relação à retenção n° 1, verifica-se que o informe de rendimentos acostado aos autos (fls.232) comprova a retenção de R$ 136.281,85. A parcela não homologada, na monta de R$ 21,396,19, refere-se ao IRRF dos meses de outubro e novembro de 2004 reconhecidos contabilmente em 2005: Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 3. Vale destacar que as retenções de IR relativas a outubro e novembro de 2004 não foram objeto de compensação em 2004 (doc. 03). 4. Com relação à retenção n° 2, o valor de R$ 367.596,38 já foi reconhecido pela autoridade administrativa, em conformidade com o informe de rendimentos acostado às 236 destes autos. Já a parcela não homologada, no valor de R$ 1.210.327,85, refere-se à operação a seguir descrita. 5. No período de 2000 a 2004, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS firmou contratos com diversos bancos a fim de usufruir dos serviços de arrecadação e pagamento de benefícios para a Previdência Social. Todavia, tais serviços não foram quitados pela contratante, gerando dívida entre os bancos e o INSS. 6. Ocorre que a União Federal, com base no disposto no art. 31 da Lei 11.051/2004, assumiu a dívida herdada pela Previdência Social e procedeu ao pagamento ao Recorrente, em forma de emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN - B, no valor de R$ 55.173.845.76. formalizado através da Portaria n° 409/2005 (doc 04). 7. Por conseguinte, foram recolhidos os valores devidos a titulo de IR, CS, PIS e COFINS (art. 653 do RIR/99 e art.34 da Lei n° 10.833/2003) retidos na fonte sobre o pagamento em apreço, resultando no pagamento do DARF no valor de R$ 3.889.756,13 (doc. 05), nos seguintes termos: 8. Diante disso, resta claro que houve retenção complementar de IR no período de 2005 em relação aos valores contidos no informe de rendimentos acima citado. Além disso, quando somamos o IRRF recolhido via DARF de R$ 1.324.172,30 e o IRRF contido no informe R$ 367.596,38, chega-se ao valor de R$ 1.691.768,68, superior ao respectivo valor pleiteado (R$ 1.577.924,23). Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 9. Em suma, conclui-se que a retenção de IR informada na D1PJ relacionada aos pagamentos realizados por órgãos públicos, no valor de R$ 1.735.602,27. deve ser confirmada por esse E Conselho. DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR 10. O Recorrente, ao longo do ano-calendário de 2005, reconheceu o valor de RS 19.951.656,57 a título de "Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rcnd. c Ganhos dc Capital", tal como restou informado na ficha 12 da D1PJ/2006, referente ao ano-calendário de 2005 (doc. 03). 11. Referido valor está composto da seguinte maneira: IRRF sobre remessas de juros ao exterior (R$ 7.772.428,52) 12. Com efeito, o Recorrente realizou diversas remessas de juros ao exterior relativo a dois tipos de operações: (i) Empréstimo com a empresa Banca Nazionale Del Lavoro S.P.A., agência em Nova York, na monta de U$ 150.000.000,00; (ii) Floating rate notes (seis operações) emitidas pelo Unibanco (Brasil), tendo Unibanco Luxemburgo como "agente de pagamento" e o Unibanco Cayman Branch como "investidor final". 13. Sobre tais operações, foi acordado o pagamento periódico de juros remuneratórios, os quais foram remetidos ao exterior com a devida retenção de IR na fonte, nos seguintes termos: 14. Referido valor compôs o saldo negativo do Recorrente, porém não foi reconhecido pela autoridade fiscal. A DRJ/SP1 manteve a glosa realizada, Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 alegando que não houve a apresentação de qualquer instrumento jurídico que fornecesse embasamento e explicasse a que título foram realizadas as vultosas remessas ao exterior discriminadas pela manifestante. 15. Visando afastar o quanto alegado pela decisão ora recorrida, necessário se faz a apresentação dos seguintes esclarecimentos, notadamente em relação à operação de Floatins rate notes (notas com taxa flutuante) - FRN. 16. O Recorrente captou recursos mediante emissão de títulos no exterior (FRN), sendo certo que nessa operação o Unibanco (Brasil) foi o emissor, o Unibanco Luxemburgo o "Agente de Pagamento" e o Unibanco Cayman Branch o "Investidor Final" das FRNs, cujos juros incidentes tiveram retenção do IR na respectiva remessa. 17. Vide no quadro abaixo os valores remetidos bem como o IRRF incidente nessas operações: 18. De acordo com a legislação vigente, o IRRF incidente nas remessas efetuadas a empresas ligadas no exterior, residentes em paraíso fiscal, pode ser utilizado no Brasil, desde que o lucro dessas empresas seja tributado no Brasil: "Lei 9.249/95 - Art. 26 A pessoa jurídica poderá compensar o Imposto Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do Imposto sobre a Renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (Lei n° 9.249/95); MP n" 2.158-35/2001- Art. 9o O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art, 24 da Lei n° 9,430, de 1996, poderá ser compensado como imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. "(Grifas nossos) Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 19. Considerando que o beneficiário final dessas remessas ao exterior foi a empresa Unibanco Grand Cayman, localizada nas Ilhas Cayman, o lucro da referida coligada no exterior foi devidamente adicionado ao lucro real em 31.12.2005, cuja tributação foi devidamente validada pela autoridade fiscal no despacho decisório (Parágrafo 15). 20. Resta claro, portanto, que o Recorrente faz jus à utilização do IRRF no valor de R$ 4.418.479,86. 21. Visando afastar por completo o argumento trazido pela DRJ/SP1 de que "a contribuinte não trouxe qualquer contrato que informe qual foi o negócio jurídico relativo às remessas juros ubond, o Recorrente traz aos autos os seguintes documentos (doe. 06) para cada uma dessas operações: Floating Rate Note (FRN) - original em língua Inglesa e com tradução juramentada; Registro de Operação Financeira (ROF) que discrimina o tipo de operação, valor, data das remessas etc.; Telas do Data pro - Sistema informatizado que alimentava o contábil da empresa Unibanco Grand Cayman. Nessas telas, verifica-se os montantes registrados no Ativo e a apropriação dos juros, bem como os valores de juros recebidos, cujas datas de pagamento guardam relação com as datas descritas no ROF; e Balanço da empresa Unibanco Grand Cayman, traduzido e juramentado, com o destaque das contas que registravam os rendimentos relacionados a estas operações. Do imposto pago no Exterior (RS 13,280.356,06) 22. No ano-calendário de 2005, houve pagamento de imposto pelas coligadas no exterior do Unibanco na proporção elencada a seguir: 23. No intuito de se aproveitar do direito previsto no art. 26 da Lei 9.249/95, normalizado pelo art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/02, o Recorrente computou o referido valor na ficha 12 da DIPJ, para fins de dedução do IRPJ devido em dezembro de 2005. Vejamos: Imposto pago no exterior - Interbanco S/A- RS 5.892.715,69 24. Com efeito, a decisão ora recorrida não reconheceu o aludido crédito, sob os seguintes argumentos: "(...) No que diz respeito ao INTERBANCO, a manifestante trouxe os documentos de fls.563/568, 569/574 e 596/597, os quais, além de serem apenas parcialmente legíveis, principalmente no que se refere aos documentos de fls. 569/574 e 596/597, também foram redigidos em língua estrangeira. Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 (..) No caso em tela, com relação aos documentos de fls. 563/568, 569/574 e 596/597, a impugnante sequer trouxe tradução para a língua portuguesa. (...) Destaque-se ainda, quanto ao documento de fls.563/568, o qual a manifestante alega se tratar de legislação paraguaia, que, além de o documento se encontrar redigido em língua estrangeira, a contribuinte também não comprovou nem o teor e nem a vigência do direito estrangeiro, nos termos previstos pelo art.337, do CPC (...) Dessa forma, os documentos de fls.563/568, 569/574 e 596/597 não podem ser aceitos para fins de comprovação, motivo pelo qual a contribuinte não demonstrou haver imposto pago no exterior referente àparticipação no INTERBANCO" 25. Visando afastar as alegações trazidas pela DRJ/SP1, apresenta o Recorrente os seguintes documentos, comprobatórios do seu direito creditório (doe. 07): Comprovantes de recolhimento do imposto pago no Paraguai, legíveis, com tradução juramentada; Lei paraguaia n° 2.421/04 - original e com tradução juramentada; 26. Resta claro, portanto, que o Recorrente faz jus à utilização do tributo na monta de R$ 5.892.715,69. Imposto pago no exterior - Unipart Participações Internacionais Ltda. (R$ 7.387.640,37) 27. A decisão proferida pela DRJ/SP1, ora recorrida, aduz que o Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovação de seu crédito, conforme se verifica dos seguintes trechos: (...) A partir da análise da documentação trazida pela contribuinte aos autos, observa-se, quanto às participações no JNTERBANCO e à UNIPART, que a manifestante não trouxe qualquer comprovante de arrecadação que demonstrasse o pagamento de imposto no exterior. No tocante à UNIPART, há somente a cópia do Balancete Analítico de fls.357/359, que não indica e nem comprova a existência de qualquer quantia a título de imposto pago no exterior. 28. Importante destacar que, de acordo com o organograma societário do Unibanco do ano-calendário de 2005 (doc.08), a Unipart Participações detinha 100% de participação na empresa UBB Holding Company (doe. 09), localizada nos Estados Unidos da América (EUA). 29. Por sua vez, a UBB Holding Company, é detentora de 100% do capital da Unibanco Securities Inc. (vide conta #2.1.1.20.10.3 do Ativo Permanente do balanço da UBB Holding-doe. 10), que está domiciliada em Nova York. também nos EUA. 30. Ocorre que a Unibanco Securities apurou, nos anos-calendário de 2004 e 2005, despesa de Imposto de Renda (Income Tax), nos seguintes montantes: Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 31. Todavia, considerando que a UBB Securities é coligada indireta da Unipart, localizada em Cayman, o imposto recolhido sobre a renda, nos anos- calendário 2004 e 2005, não pode ser utilizado por esta, por residir em paraíso fiscal. Desta forma, o Unibanco poderia se aproveitar do aludido crédito. 32. Ademais, o lucro da UBB Securities é consolidado por equivalência patrimonial na UBB Holding, cujo resultado é consolidado na Unipart que, por sua vez, teve seu lucro integralmente tributado para fins de IRPJ e CSLL em 2005 no Unibanco Brasil. 33. Diante disso, o Recorrente está devidamente amparado a usufruir do imposto de renda recolhido nos EUA pela UBB Securities. 34. Assim sendo, apresenta o Recorrente os comprovantes anexos, fornecidos pela Receita Federal Americana (doc. 11), os quais demonstram o recolhimento do imposto pago no exterior (EUA), nos seguintes termos: Da 1ª Diligência Em 03/05/2016, diante dos novos documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução 1402000.362 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1374 a 1380), para verificar o alegado IRF pago no exterior no valor de R$ 19.591.656,57, nos termos do relatório e voto, transcrito a seguir: A discussão envolve a legitimidade do saldo negativo do IRPJ apurado pela interessada no ano-calendário de 2005 e por ela utilizado em pedidos de compensação. O julgamento, em situações como a presente, envolve fundamentalmente um juízo de valoração probante em relação aos documentos apresentados com vista a demonstrar o crédito pleiteado. No presente caso, particularmente no que se refere ao imposto pago no exterior (R$ 19.591.656,57), o sujeito passivo apresentou documentos comprobatórios na peça recursal. Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Este colegiado firmou jurisprudência pela flexibilização moderada da legislação processual no que se refere à possibilidade de juntada de novas provas aos autos antes de o recurso ser pautado. Ressalvando que essa possibilidade não se aplica a novas razões de defesa, após a Delegacia de Julgamento ter considerado insuficientes os documentos apresentados a interessada trouxe outros elementos de prova em sede de recurso voluntário. Sendo assim, voto por converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a Unidade Local designe servidor para examinar os documentos apresentados em recurso, que justificariam o IRF de R$ 19.591.656,57, e pronunciar-se quanto à força probatória no sentido de habilidade e idoneidade. Conforme relatório de diligência, diante dos esclarecimentos, da documentação anexada nestes autos e de acordo com a legislação aplicável, a Autoridade Fiscal entendeu que possa ser reconhecido o valor total de R$ 15.382.682,90, conforme conclusão transcrita a seguir: Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 A Recorrente em Manifestação ao despacho de diligência, divergiu das conclusões do despacho de diligência no sentido que os valores de IR pago no exterior devem ser reconhecidos integralmente, assim como a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano-base 2005, in verbis: [...] Fl. 3435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Da 2ª Diligência Em 21/06/2017, o julgamento do recurso foi, novamente, convertido em diligência, através da Resolução 1402000.439 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1712 a 1719) , a fim de que a recorrente seja intimada a demonstrar o cômputo no resultado do ano- calendário de 2005, da receita correspondente ao valor das NTNs recebidas, nos termos do relatório e voto, transcrito a seguir: Trata o presente de pedido de compensação no qual o crédito pleiteado é representado pelo saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2005 correspondente a 61.302.618,37. Em Despacho Decisório foi reconhecido parte desse valor no montante de R$ 37.756.569,95. No recurso voluntário, foi apresentada defesa no que se refere ao IRF sobre rendimentos auferidos junto a Órgãos Públicos (R$ 1.231.724,04) e compensação de imposto pago no exterior (R$ 19.951.656,57), no total de R$ 21.183.380,61. Quanto ao IRF sobre rendimentos recebidos de Órgãos Públicos, a lide envolve, em primeiro lugar, o valor de R$ 21.396,19 sobre valores recebidos da Secretaria da Receita Federal. Segundo a defesa, o valor em questão Fl. 3437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 corresponde à diferença entre o pleiteado (R$ 157.678,04) e o deferido (R$ 136.281,85) e poderia, segundo a recorrente ser explicada pelo fato de não terem sido consideradas na apuração fiscal a retenção sobre os rendimentos de outubro e novembro de 2004, reconhecidos contabilmente no ano-calendário de 2005. No que tange ao IRF no valor de R$ 1.210.327,85; alega a interessada que refere-se a valores recebidos da União através de Notas do Tesouro Nacional – NTN pela assunção de dívidas do INSS, conforme Portaria nº 409/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional. O valor foi informado na Ficha 50 da DIPJ, foi apresentada cópia da Portaria, uma ficha contábil com indicativo dos valores referentes à operação e DARF de pagamento do valor correspondente. Nesse caso, o fato a ser analisado é a ausência do informe de rendimentos. Sob esse prisma importa ressaltar que foi o próprio sujeito passivo que reconheceu o informe de rendimentos como documento hábil para comprovação das retenções sofridas: [...] É necessário também que seja demonstrado o oferecimento da receita à tributação, conforme Súmula CARF nº 80. Quanto a recolhimento, tanto a retenção quanto o pagamento do IRF, além da emissão do informe de rendimentos, caberiam à fonte pagadora o que não ocorreu no caso. Entretanto, parece que a recorrente supriu a omissão quanto ao recolhimento trazendo um DARF compatível com o valor informado na Portaria 409/2005 que estabeleceu o valor das NTNs que lhe cabiam (R$ 55.173.845,76 x 7,05% = R$ 3.889.756,13). Por outro lado, ainda que o valor do rendimento correspondente (R$ 55.173.845,76) tenha sido informado na Ficha 50 da DIPJ, a interessada não trouxe aos autos a comprovação do oferecimento desse montante à tributação. Daí porque sou obrigado a votar novamente pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a recorrente seja intimada a demonstrar o cômputo no resultado do ano-calendário de 2005, da receita correspondente ao valor das NTNs recebidas. Conforme relatório de diligência (fls. 3122 a 3125), diante dos esclarecimentos, da documentação anexada nestes autos e de acordo com a legislação aplicável, a Autoridade Fiscal entendeu que o contribuinte possa utilizar o IRRF apenas na apuração do próprio exercício Fl. 3438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 quando o respectivo rendimento fora oferecido à tributação, o que não aconteceu neste caso, conforme conclusão transcrita a seguir: A Recorrente em Manifestação ao despacho de diligência, divergiu das conclusões do despacho de diligência no sentido que os valores de IR pago no exterior devem ser reconhecidos integralmente, assim como a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano-base 2005, in verbis: Fl. 3439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 [..] Fl. 3440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Fl. 3441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Do Pedido de Desistência no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Em 26/09/2017, o contribuinte apresentou petição de desistência parcial de recurso formulado nos autos do processo (fls. 3098, 3099 e 3119) em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017, nos seguintes termos: Em 12/08/2019, foi indeferido o pedido de desistência parcial de impugnação administrativa com vistas à adesão ao PERT (fls. 3188 a 3190). Em 16/08/0219, o contribuinte pleiteou o deferimento do pedido de desistência parcial para que a Secretaria da Receita Federal prossiga com a baixa parcial do débito, mantendo-se a discussão do Recurso Voluntário em relação ao restante dos débitos. Fl. 3442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Diante do pedido, reconsiderou-se a decisão proferida no Despacho Decisório à fls. 3188-3190 e foi reconhecida a desistência, a fim de aderir ao parcelamento instituído na MP 783/2017 (convertida na Lei 13.496/2017), conforme despacho decisório (fls. 3325 a 3327), conforme excertos a seguir: [...] Fl. 3443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Em 17/09/2019, a Recorrente apresentou petição, no qual divergiu da decisão, pois entende que a Autoridade Fiscal equivocou-se ao indicar os valores dos débitos aderidos, in verbis: Em 09/10/2019, o pedido de reconsideração foi negado, conforme despacho (fls. 3364), reproduzido a seguir: Em 18/10/2019, a petição do contribuinte foi novamente indeferido pelo Delegado Adjunto, conforme despacho (fls. 3365 a 3369), cuja decisão é reproduzida a seguir: Fl. 3444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Em 30/10/2019 o contribuinte apresentou nova petição, recebida na forma de Recurso Hierárquico (fls. 3375 a 3382). Em 05/11/2019, julgou-se o recurso hierárquico, mantendo-se a decisão proferida no Despacho Decisório (fls. 3325-3327), que, reconsiderando o Despacho Decisório de 12/08/2019 (fls. 3188-3190), determinou: I) O reconhecimento da desistência, a fim de aderir ao parcelamento instituído na MP 783/2017 (convertida na Lei 13.496/2017), da discussão administrativa referente aos débitos de COFINS, período de apuração 08/2006 e09/2006 (fls. 3119 e 3199), valores de R$ 5.211.626,47 e R$ 2.293.008,98 e informados, respectivamente, nas DCOMPs 31120.38848.150906.1.3.02-8011 e 03901.27743.131006.1.3.02-8033. Esses débitos devem ser incluídos no parcelamento. II) O encaminhamento do processo de volta ao CARF para continuidade da discussão do direito creditório, apontando a desistência parcial do contribuinte referente à parcela de R$ 4.568.973,67 de IR Pago no Exterior que compôs o Saldo Negativo de IRPJ, conforme relatado nos parágrafos anteriores. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. No recurso voluntário, foi apresentada defesa no que se refere ao IRF sobre rendimentos auferidos junto a Órgãos Públicos (R$ 1.231.724,04) e compensação de imposto pago no exterior (R$ 19.951.656,57), no total de R$ 21.183.380,61. Fl. 3445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Do IRF sobre rendimentos auferidos junto a Órgãos Públicos – R$ 1.231.724,04 Quanto ao IRF sobre rendimentos recebidos de Órgãos Públicos, a lide envolve, em primeiro lugar, o valor de R$ 21.396,19 sobre valores recebidos da Secretaria da Receita Federal. Segundo a defesa, o valor em questão corresponde à diferença entre o pleiteado (R$ 157.678,04) e o deferido (R$ 136.281,85) e poderia, segundo a recorrente ser explicada pelo fato de não terem sido consideradas na apuração fiscal a retenção sobre os rendimentos de outubro e novembro de 2004, reconhecidos contabilmente no ano-calendário de 2005. No que tange ao IRF no valor de R$ 1.210.327,85; alega a interessada que refere- se a valores recebidos da União através de Notas do Tesouro Nacional – NTN pela assunção de dívidas do INSS, conforme Portaria nº 409/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional. O valor foi informado na Ficha 50 da DIPJ, foi apresentada cópia da Portaria nº 409/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, uma ficha contábil com indicativo dos valores referentes à operação e DARF de pagamento do valor correspondente. Quanto a recolhimento, tanto a retenção quanto o pagamento do IRF, além da emissão do informe de rendimentos, caberiam à fonte pagadora o que não ocorreu no caso. Entretanto, parece que a recorrente supriu a omissão quanto ao recolhimento trazendo um DARF compatível com o valor informado na Portaria 409/2005 que estabeleceu o valor das NTNs que lhe cabiam (R$ 55.173.845,76 x 7,05% = R$ 3.889.756,13). Por outro lado, ainda que o valor do rendimento correspondente (R$ 55.173.845,76) tenha sido informado na Ficha 50 da DIPJ, a interessada não trouxe aos autos a comprovação do oferecimento desse montante à tributação. É necessário também que seja demonstrado o oferecimento da receita à tributação, conforme Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Conforme relatório de diligência (fls. 3122 a 3125), diante dos esclarecimentos, da documentação anexada nestes autos e de acordo com a legislação aplicável, a Autoridade Fiscal entendeu que o contribuinte possa utilizar o IRRF apenas na apuração do próprio exercício quando o respectivo rendimento fora oferecido à tributação, o que não aconteceu neste caso, conforme conclusão transcrita a seguir: Fl. 3446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 A partir das constatações da autoridade fiscal na diligência realizada elaborou-se a tabela com a síntese das informações obtidas: ANO- CALENDÁRIO REC. CONTÁBIL DIPJ DIRF NOTAS RECEITAS IRRF RECEITAS IRRF 2000 12.841.198,36 n/c n/c Não Encontrada Não encontrada n/c 2001 12.306.447,83 16.660.489,79 399.851,74 Não Encontrada Não encontrada nota 1 2002 14.658.988,62 n/c n/c 13.529.177,61 899.060,32 nota 2 2003 13.913.276,52 n/c n/c 14.613.518,40 1.030.253,04 nota 3 2004 13.661.605,75 n/c n/c Não Encontrada Não encontrada n/c 2005 0,00 65.746.843,51 1.577.942,23 nota4 TOTAL 2000 e 2002 a 2004 55.075.069,25 Fl. 3447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 A recorrente insiste que em 2005, foi realizado o recolhimento do IRRF sobre o montante recebido naquele ano, contudo, os serviços prestados foram realizados entre os anos de 2000 a 2004 e os resultados foram computados nas declarações naqueles anos, tendo em vista o regime de competência. Em conformidade com o entendimento da Autoridade Fiscal, o recorrente pode utilizar o IRRF apenas na apuração do próprio exercício quando o respectivo rendimento fora oferecido à tributação, o que não aconteceu neste caso, em conformidade com o que reza o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e o disposto no art. 76 da Lei nº 8.981/95: Da mesma forma, quanto ao IRF sobre rendimentos recebidos de Órgãos Públicos, no valor de R$ 21.396,19, sobre valores recebidos da Secretaria da Receita Federal, entende-se que a retenção sobre os rendimentos de outubro e novembro de 2004, não poderiam compor o resultado do ano-calendário de 2005. Somente para argumentar, caso entenda-se que o contribuinte possa utilizar o IRRF em outro período distinto do próprio exercício quando o respectivo rendimento fora oferecido à tributação, no presente caso, conforme o quadro demonstrativo acima, não há a Fl. 3448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 comprovação de que os serviços foram computados nas declarações dos anos-calendários de 2000 a 2004. Do Imposto Pago no Exterior – R$ 19.951.656,57 A Autoridade Fiscal, conforme relatório de diligência (fls. 1626 a 1631), entendeu que, com base nos novos documentos e esclarecimentos apresentados, que do valor de R$ 19.591.656,57 a título de IR recolhido no exterior, pleiteado pela recorrente, poderia ser reconhecido o valor total de R$ 15.382.682,90. Contudo, a adesão da recorrente aderir ao parcelamento instituído na MP 783/2017 (convertida na Lei 13.496/2017) impede que se reconheça o valor indicado na diligência, conforme a decisão proferida no Despacho Decisório (fls. 3325-3327), que, reconsiderando o Despacho Decisório de 12/08/2019 (fls. 3188-3190), determinou: I) O reconhecimento da desistência, a fim de aderir ao parcelamento instituído na MP 783/2017 (convertida na Lei 13.496/2017), da discussão administrativa referente aos débitos de COFINS, período de apuração 08/2006 e09/2006 (fls. 3119 e 3199), valores de R$ 5.211.626,47 e R$ 2.293.008,98 e informados, respectivamente, nas DCOMPs 31120.38848.150906.1.3.02-8011 e 03901.27743.131006.1.3.02-8033. Esses débitos devem ser incluídos no parcelamento. II) O encaminhamento do processo de volta ao CARF para continuidade da discussão do direito creditório, apontando a desistência parcial do contribuinte referente à parcela de R$ 4.568.973,67 de IR Pago no Exterior que compôs o Saldo Negativo de IRPJ, conforme relatado nos parágrafos anteriores. Considerando a desistência parcial do contribuinte referente à parcela de R$ 4.568.973,67 de IR Pago no Exterior que compôs o Saldo Negativo de IRPJ, o valor a ser reconhecido é a diferença entre o valor pleiteado de 19.591.656,57 e a parcela referente à desistência parcial, ou seja, de R$ 15.022.682,90, valor inferior ao apontado na diligência. Em função da desistência parcial da recorrente, deixa-se de manifestar-se sobre os argumentos trazidos em sua manifestação quanto ao valor não reconhecido pela Autoridade Fiscal na diligência realizada. Entende-se ainda que esse colegiado não é competente para se pronunciar a respeito de quaisquer questões quanto ao valor aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Fl. 3449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-005.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720456/2010-27 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 15.022.682,90, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 3450DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841545 #
Numero do processo: 10380.902904/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1402-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário devido constatação de concomitância com a ação proposta no judiciário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.902904/2009-44

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.478

nome_arquivo_s : Decisao_10380902904200944.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10380902904200944_6401476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário devido constatação de concomitância com a ação proposta no judiciário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8841545

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758387843072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 306          1 305  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902904/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO  E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO  CONHECIDO.  Configurada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial  com  mesmo  objeto,  implica  automaticamente  desistência  do  recurso  e  da  lide  administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução  do  mérito  da  lide,  por  força  da  Carta  Política  da  República  que  adotou  o  princípio da Jurisdição Una.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula CARF  nº  1  Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  Recurso  Voluntário  devido  constatação  de  concomitância  com  a  ação  proposta  no  judiciário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 04 /2 00 9- 44 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902904/2009­44  Acórdão n.º 1402­005.478  S1­C4T2  Fl. 307          2   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)),  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz  Barros  (suplente  convocado(a)),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Evandro Correa Dias.                                             Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902904/2009­44  Acórdão n.º 1402­005.478  S1­C4T2  Fl. 308          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  reconhecido pelo r. Despacho Decisório não era suficiente para pagar os débitos indicados na  PER/DCOMP.   Vejamos  a Relatório  do  v.  acórdão  recorrido  para melhor  explicar  os  fatos  ocorridos nos autos.   0  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  07121.11115.300505.1.7.04­6100),  que  objetiva  compensar  recolhimento a maior de IRPJ, pago em 31/05/2004. 0 total do  crédito original utilizado nesta DCOMP foi de R$77.805,72.  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  homologou  parcialmente  a  compensação  "declarada  por  entender  que  o  direito  creditório  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados.  2.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  09/16) contra o referido ato administrativo, alegando que:   a)  0  sujeito  passivo  denunciou  espontaneamente  seus  débitos  tributários  e,  por  isso,  só  deveria  ter  sido  cobrado  dele  o  principal e os juros de mora;  b)  No  PER/DCOMP  objeto  do  julgamento,  o  Fisco  exigiu  indevidamente multa de mora, em discordância com o artigo 138  do CTN;  c) A multa moratória possui caráter punitivo;  d) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  3.  Por  fim,  o  administrado  requereu  a  homologação  da  declaração  de  compensação  e  o  cancelamento  da  cobrança  constante na intimação / despacho decisório.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu v.  acórdão negando provimento a manifestação de  inconformidade por entender que não existia  crédito suficiente para quitar os débitos indicados no PER/DCOMP e que não tinha ocorrido a  denuncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, devendo ser incluído no débito a multa  de mora, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902904/2009­44  Acórdão n.º 1402­005.478  S1­C4T2  Fl. 309          4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do  Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula  vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  A  autoridade julgadora administrativa não se encontra atrelada a  o. entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes para a administração pública federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  .  MORA.  INCIDÊNCIA.  ESPONTANEIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Declarada a compensação  ­ após o  vencimento do  tributo,  fica  descaracterizado o instituto da denúncia espontânea de que trata  o  artigo  138  do  CTN,  incidindo,  pois,  em  multa  de  mora  os  correspondentes débitos compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  e  junta  decisão  judicial  a  seu  favor  determinando a exclusão da multa de mora devido a ocorrência de denuncia espontânea.     Em  seguida  foi  acostado  aos  autos Memorando  SEORT  e  da  PFN  do  Ceará,  às  fls.  112/305,  que  relata  acerca  da  existência  de  uma  ação  judicial  (Ação  Declaratória)  proposta  pela  contribuinte,  já  transitada  em  julgado,  em  que  foi  reconhecido o direito a abstenção da cobrança de multa moratória nos casos de denúncia  espontânea,  desde  que  não  tenha  havido  anteriormente  qualquer  procedimento  administrativo  de  apuração  por  parte  do  Fisco  no  tocante  aos  tributos  declarados  em  atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária,  ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do Resp  1.149.022/SP.     Às  fls.  112  foi  juntado um despacho do SEORT que  informa que  este  processo  foi  um  dos  que  o  interessado  arguiu,  em  juízo,  que  não  foi  observado  o  Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902904/2009­44  Acórdão n.º 1402­005.478  S1­C4T2  Fl. 310          5 cumprimento  da  ação  judicial  referida,  já  que  a  multa  foi  aplicada  nos  débitos  compensados.     Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                               Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902904/2009­44  Acórdão n.º 1402­005.478  S1­C4T2  Fl. 311          6         Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a matéria  dos  autos  já  foi  analisada  em  diversos  outros  processos  da  própria  contribuinte,  dentre  os  quais  cito  os  de  número  10805.720257/2007­54 e o 10805.720258/2007­07.  Do conhecimento do recurso:   Não  conheço  do  Recurso  Voluntário  pela  configuração  de  concomitância,  pois a Recorrente, paralelamente, ingressou em juízo para discussão do mesmo objeto, ou seja,  os  pressupostos  para  subsunção  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  o  qual  trata  da  denúncia  espontânea.  Conforme relatado acima, o processo trata de compensação tributária.  O  direito  creditório  pleiteado  já  foi  integralmente  deferido  pelo  Despacho  Decisório da DRF (efls. 06/07).  Entretanto,  a Recorrente  se  insurge  contra  a  decisão  a  quo,  que manteve  o  entendimento do despacho decisória que exigira multa de mora acerca dos débitos vencidos,  confessados nas DCOMP.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  argumenta,  com  veemência, pela improcedência da multa moratória, pois a situação fático­jurídica configuraria  denúncia espontânea de débitos (CTN, art. 138) e que seria incabível a exigência da indigitada  multa de mora.   Ainda,  por  conseguinte,  seria  improcedente  a  exigência  de  diferença  de  débitos a pagar, pois o crédito (direito creditório) que utilizara nas DCOMP seria suficiente.  Paralelamente  à  discussão  administrativa,  defendendo  a  improcedência  da  exigência da multa moratória de débitos vencidos confessados em DCOMP pela subsunção dos  fatos  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea),  a  contribuinte  procedeu  da  seguinte forma:  Em  26/10/2010  ajuizou  Ação  Declaratória,  com  pedido  de  antecipação  parcial de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional no sentido  de obstar o Fisco de exigir multa moratória nas  compensações  tributárias nos  termos do  art.  138 do CTN.;  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902904/2009­44  Acórdão n.º 1402­005.478  S1­C4T2  Fl. 312          7 ­ ajuizou Pedido de Cumprimento de Sentença ao Juízo da 1ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, de 19/05/2015;  ­ juntou Planilha relação de processos (PAF) de compensação tributária, nos  quais o Fisco, de ofício, adicionou a exigência de multa de mora de 20%.  Em 16/11/2016, a DRF/Fortaleza dirige Memorando à PFN/Ceará prestando  informações e ao mesmo pediu esclarecimentos e juntou:  a) cópia da Sentença 1 ª Vara Federal em Fortaleza, de 05/09/2012;  b) juntou cópia Certidão do TRF/5ª Região de 07/05/2013, certificando que a  decisão judicial transitou em julgado em 06/05/2013;  c)  juntou cópia pedido dirigido ao  juízo para Execução de Decisão contra a  Fazenda Nacional, de 10/07/2017 para que seja afastada a cobrança de multa de mora nos casos  que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega da DCTF ou  de qualquer procedimento fiscal.   Em  18/09/2017,  consta  dos  autos  Despacho  da  PFN/Ceará  dirigido  à  SECAT/DRF/Ceará prestando as informações.  Ou  seja,  a  Recorrente  propôs  Ação Declaratória  no  judiciário  discutindo  a  matéria relativa a denuncia espontânea e obteve o transito em julgado para que a Fazenda não  cobre a multa de mora neste caso.   Assim,  como  demonstrado,  no  caso  restou  configurada  a  desistência  do  recurso voluntário  e da  lide administrativa,  efeito  automático da concomitância de processos  administrativo  e  judicial  com  mesmo  objeto,  ou  seja,  discussão  acerca  da  incidência  da  cobrança  da multa  de mora,  em  face  da  transmissão  eletrônica  de  compensações  tributárias  cujos débitos vencidos  foram objeto de DCOMP sem a adição pela contribuinte da multa de  mora, mas imputadas e exigidas de ofício. Discussão acerca dos pressupostos para subsunção  ao disposto no art. 138 do CTN.  A desistência da lide administrativa, no caso de concomitância, é lógica, pois  no  nosso  ordenamento  jurídico,  em  face  da Carta  Política  da  República,  prevalece  a  última  palavra do Poder Judiciário, pela vigência da Jurisdição Una.  Nesse sentido a Súmula CARF nº 01, cujo verbete transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(Vinculante,  conformePortaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.902904/2009­44  Acórdão n.º 1402­005.478  S1­C4T2  Fl. 313          8   No caso, em face da existência de decisão judicial transitada em julgado em  prol  da  Recorrente  para  que  não  se  aplique  a  multa  de  mora  para  débitos  vencidos  e  não  confessados antes da apresentação das DCOMP, caracterizando­se na concomitância prevista  na Súmula Carf 01 e no não conhecimento do recurso, então, destarte, possivelmente só restará  à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Fortaleza:  a)  verificar,  as  DCTF  dos  períodos  de  apuração  objeto  dos  débitos  confessados nas DCOMP destes autos, no sentido de apurar,  se estavam ou não previamente  confessados em DCTF;  b) se não estavam confessados em DCTF, deve cumprir a decisão judicial que  afastou a cobrança da multa moratória;  c)  porém,  se  os  débitos  objeto  das  DCOMP  estavam,  sim,  confessados  previamente  em DCTF,  aplicar,  também,  a  decisão  judicial  para  exigência  dos  débitos  com  multa  de  mora,  pois  somente  afastou  a  cobrança  de  multa  moratória  para  débitos  não  confessados em DCTF e/ou não objeto de procedimento de fiscalização antes da transmissão  das DCOMP.  Diante de todo exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário, pois a  partir do ajuizamento da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica pela Recorrente  (que pediu a improcedência da exigência de multa de mora), o fato implicou, automaticamente,  desistência  do  recurso  voluntário  do  processo  e  da  lide  administrativa  pela  configuração  da  concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto.    Pelo exposto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário devido a constatação  de concomitância com a ação proposta no judiciário.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0