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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8878412 #
Numero do processo: 15504.017123/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso.
Numero da decisão: 2301-009.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela MOTO BH LTDA., contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as demais disposições do crédito tributário lançado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 71 23 /2 00 8- 41 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017123/2008-41 O Acordão recorrido de e-fls. 65 e seguintes, assim dispõe: Trata-se ele auto ele Infração. lavrado por ter a empresa, acima especificada, deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. de acordo com os padrões e normas estabelecidos, no período ele 09, 11 e 12/2003, infringindo, desse modo, o artigo 32, inciso 1. da Lei 8.212/91, combinado com artigo 225. inciso 1 e parágrafo 9° cio Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado • pelo Decreto n. 3.048/99. Especificamente, deixou ele incluir na folha de pagamento as remunerações cios contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, a título de comissões sobre vendas de consórcios, conforme demonstrado no Anexo 1 cios AIOP lavrados relativos a contribuintes individuais parte empresa e segurados, respetivos levantamentos AUT e SEG. Ressalta o Auditor fiscal em Relatório fiscal cia infração, às fls. 06/08, que não ocorreram circunstâncias agravantes descritas no art. 290 do Regulamento ela Previdência Social e nem a circunstâncias atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento, sendo que a empresa foi considerada primária. Em Relatório Fiscal da Multa Aplicada, à ll. 09, a autoridade autuante informa que a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória supracitada, no valor ele R$ 1.2 4.89 (uni mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) é a prevista na Lei 8.212/91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 283, inciso 1, alínea "a" e artigo 373. O valor mínimo ele R$ 1 .254 89 ( mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove Centavos) está atualizado pela Portaria interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de • 12/03/2008. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as mesmas considerações de sua impugnação, assim transcritas: “O Auto de Infração de Obrigação Acessória em questão está vinculado com os pseudo- Auto ele Infração ele Obrigação Principal, n° 37.171. 1142 (parte empresa) e 37.171.115-0 (Retenção 11%), pois todos eles tem a mesma origem. qual seja. a prestação de serviços de representação comercial como pessoa jurídica alegado pela impugnante, porém enquadrado pela fiscalização conto contribuintes individuais. Entende que nesse caso ocorreu o "bis in idem'. na medida que, para unta mesma infração, a empresa está sendo penalizada com a lavratura de três Autos de infração de Obrigação Acessória. incluindo o presente AIOA. Cita o artigo —da Lei 9.784/99. fura esclarecer que Administração Pública obedecerá. dentre outros. aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade. proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e os fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções CI11 medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento ao interesse público. Informa que não obstruiu os trabalhos, nem agiu de má-fé e que todas as informações relativas ao AIOA foram prestadas à Fiscalização, porém com equívoco na sua forma. acreditando que no caso ele dúvida quanto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017123/2008-41 ao mérito do Auto de infração devera ser aplicado a seu favor a regra cio artigo 112, incisos I, III e 1V do CTN, ou seja, a lei tributária que define infrações. ou lhe confina penalidades. interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. (...)”. Pede a improcedência da autuação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. Inexistem preliminares arguidas no recurso. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Cumpre registrar que os processos principais foram julgados de forma procedente, autuação. Logo, a obrigação acessória deve substituir. Assim, constitui infração não apresentar ou deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso I, combinado com artigo 22, inciso 1 e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso”. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017123/2008-41 A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Nesse contexto, a recorrente que teve os processos principais julgados procedentes, contrários à tese da recorrente, ficou consignado que o pagamento de comissões em contratos de corretagem configurariam salário contribuições. Logo, as obrigações acessórias e multas decorrentes da operação são impostas à recorrente de forma objetiva. DA AUTUAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações imperiosas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017123/2008-41 permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Por outro lado, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.157 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017123/2008-41 econômico. Apresentou defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Assim, verifica-se que não houve afetação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao PAF. DA ALEGAÇÃO DO BIS IN IDEM Alega a recorrente que teria sido autuado mais de uma vez, aduzindo que recebeu mais de uma vez multa sobre o mesmo fato gerador, referindo-se aos autos lavrados na mesma ação fiscal. Ocorre que não procede a referida alegação, como bem analisado pela decisão de primeira instância, sendo que a multa aplicada decorre do não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que descumpridas a legislação previdenciária, e os demais autos de infração decorrem de fatos geradores distintos, ainda que alguns também por outras obrigações acessórias diferentes.. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo-se as disposições do crédito fiscal, consoante a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8842766 #
Numero do processo: 10580.721429/2016-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Constatada, no Recurso Voluntário, a ausência de argumentos e provas capazes infirmar os fundamentos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o não acolhimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe, à luz do art. 17 do Decreto Federal nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1001-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Constatada, no Recurso Voluntário, a ausência de argumentos e provas capazes infirmar os fundamentos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o não acolhimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe, à luz do art. 17 do Decreto Federal nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-60.996 da 6ª Turma da DRJ/POA, de 27 de novembro de 2017 (fls. 24 a 26): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Podólogos & Cabeleireiros Serviços Ltda - ME em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 29 /2 01 6- 80 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.423 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721429/2016-80 Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/SDR nº 1280878, de 1º de setembro de 2015 (fl. 13). A exclusão ocorreu em virtude de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo único do ADE, e está fundamentada no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e §º 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94/2011, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Os débitos apontados no Anexo Único do ADE são os seguintes: À fl. 17 consta cópia de AR emitido pelo Sistema de Exclusões do Simples Nacional, entregue em 15/09/2015. À fl. 15 foi anexada cópia do edital eletrônico nº 001262950 cientificando o contribuinte em 11/11/2015 de sua exclusão do Simples Nacional. Em 09/03/2016, o interessado apresentou contestação à sua exclusão do Simples Nacional (fl. 2). Alega não ter recebido nenhuma notificação comunicando da sua exclusão do Simples Nacional. Informa que liquidou, no mês de fevereiro de 2016, todos os débitos existentes. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte em permanecer no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, por entender, que a sua manifestação de inconformidade fora interposta intempestivamente, considerando a ciência da exclusão em 11/11/2015 e a interposição da manifestação de inconformidade somente em 06/03/2016. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 32 a 36), alegando improcedência da sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, sem, no entanto, contestar a imputação, pela DRJ, de intempestividade de sua manifestação de inconformidade, tendo sido esta intempestividade a razão para tal improcedência. Por fim (fl. 36), requer o acolhimento de seu Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.423 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721429/2016-80 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de exclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (exclusão desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2016 (vide Ato Declaratório Executivo de fl. 13). Ainda, observo que o Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que foi interposto em 11/01/2018 (vide carimbo, fl. 32), face à intimação recebida dia 13/12/2017 (vide A.R., fl. 27), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que a DRJ fundamentou a sua decisão na intempestividade da interposição da manifestação de inconformidade por parte da empresa contribuinte, à luz do Decreto Federal nº 70.235/1972. Ocorre, no entanto, que a empresa contribuinte, ao apresentar seu Recurso Voluntário, não aduziu qualquer argumento nem apresentou provas capazes de refutar os fundamentos da decisão da DRJ. Nesses termos, necessário mencionar o seguinte dispositivo do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Vale ressaltar, portanto, que a empresa contribuinte haveria de ter alegado toda a matéria de defesa por ocasião de seu Recurso Voluntário, à luz do princípio processual da eventualidade, sob pena de preclusão. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.423 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721429/2016-80 Nesse contexto, a alegação de improcedência da exclusão da contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES, veiculada em seu Recurso Voluntário, não refutou os fundamentos da DRJ, no tocante à intempestividade de sua Manifestação de Inconformidade, motivo pelo qual não merece acolhimento o Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8870605 #
Numero do processo: 19515.003210/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 3301-010.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão nº 13-21.159 - 4ª Turma da DRJ/RJOII, que julgou procedente em parte as Impugnações apresentadas contra os Autos de Infração de PIS e Cofins, lavrados em 15/12/2004, para cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos/declarados em DCTF, relativos a fatos geradores dos anos- calendários 1999, 2000, 2002, 2003 e 2004. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 10 /2 00 4- 10 Fl. 8258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003210/2004-10 Auto de Infração – Cofins Contribuição: 1.528.018,92 Juros de Mora (até 30/11/2004): 240.905,65 Multa Proporcional (75%): 1.146.014,10 Total: 2.914.938,67 Auto de Infração – PIS Contribuição: 224.608,65 Juros de Mora (até 30/11/2004): 41.512,08 Multa Proporcional (75%): 168.456,40 Total: 434.577,13 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 126 a 135 e 3.936 a 3.947, lavrados, contra o contribuinte em epígrafe, respectivamente, em decorrência da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$2.914.938,67, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 05/1999, 08/1999, 10/1999 a 12/1999, 02/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 10/2000, 12/2000, 04/2002, 07/2002, 08/2002, 11/2002, 01/2003, a 03/2003, 08/2003, 09/2003, 11/2003, 12/2003 e 04/2004 (Incidência cumulativa) e 02/2004 a 05/2004 e 07/2004 (Incidência não-cumulativa), incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2004, e da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o PIS, no valor total de R$434.577,13, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 05/1999, 08/1999 a 12/1999, 02/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 10/2000, 12/2000, 04/2002, 07/2002, 08/2002, 11/2002, 01/2003 a 03/2003, 06/2003 a 09/2003, 12/2003, 04/2004 e 06/2004 (Incidência cumulativa) e 01/2003, 02/2003, 05/2003, 06/2003, 04/2004, 05/2004, 07/2004 a 09/2004 (Incidência não-cumulativa), incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2004. 2. Originalmente, o presente processo tratava apenas do Auto de Infração da Cofins. Em 16/10/2006, foram juntados por anexação, ao processo em epígrafe, os autos de nº 19515.003209/2004-95 (Auto de Infração da Contribuição para o PIS), conforme fl. 7.603, em cumprimento ao determinado na Portaria SRF nº 6129, de 02/12/2005, publicada no DOU, de 06/12/2005. 3. Na descrição dos fatos dos Autos de Infração, às fls. 133/134 e 3.944/3.945, consta que, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme Termos de Verificação Fiscal (fls. 121/122 – Cofins e fls. 3.931/3.932 – PIS). 4. Nos referidos Termos de Verificação, consta que: 1) durante o trabalho de “verificações preliminares”, o contribuinte foi intimado, em 08/05/2003, a demonstrar, relativamente ao PIS e à Cofins, as respectivas bases de cálculo e valores devidos; Fl. 8259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003210/2004-10 2) do cotejo entre os valores apresentados e aqueles declarados em DCTF, apurou-se a insuficiência de recolhimento/declaração da Cofins e do PIS; 3) assim sendo, foram lavrados os Autos de Infração para a cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos/declarados, conforme planilhas anexas (fls. 123/125 – Cofins e fls. 3.933/3.935 – PIS). 5. Embasando o feito fiscal, o Autuante citou, nos Autos de Infração, o enquadramento legal às fls. 134/135 (Cofins) e 3.945/3.946 (PIS). No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam às fls. 131 e 3.942. 6. Cientificada em 15/12/2004, conforme fls. 132 e 3.943, a Interessada ingressou, em 14/01/2005, com as petições de fls. 161/195 e 3.974/4.007, por meio das quais vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando que: 1) os Autos de Infração encontram-se eivados de nulidade, na medida em que a Autoridade Fiscal, no seu procedimento fiscalizatório, deixou de prorrogar o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-C em conformidade com o artigo 12 e seguintes da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, deixando transcorrer o prazo para a prorrogação e, por conseguinte, não preenchendo os requisitos fundamentais para a lavratura destes; 2) observa-se que do primeiro Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar ocorrido em 11/07/2003 ao segundo, transcorreu aproximadamente um ano e dois meses (02/09/2004), evidenciando o total descumprimento do dispositivo supracitado, que preconiza “o prazo máximo de trinta dias”; 3) as autuações em questão encontram-se eivadas de nulidade, na medida em que os valores apontados nestas, com base nas planilhas fornecidas pela Impugnante, estão totalmente equivocados, conforme se pode depreender dos documentos acostados à Impugnação, de forma que gerou um agravamento na apuração das bases de cálculo da Cofins e do PIS; 4) as referidas planilhas fornecidas pela Impugnante não possuem aptidão fiscal e muito menos efeitos tributários, razão pela qual estas não podem se sobrepor aos registros contábeis contidos nos livros fiscais, cuja obrigatoriedade de manutenção pela Impugnante e de averiguação pela Autoridade Fiscal encontra previsão no artigo 195 do Código Tributário Nacional; 5) de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, os lançamentos relativos às operações compreendidas entre maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 foram tacitamente homologados, uma vez que a Impugnante foi cientificada dos Autos de Infração em 15 de dezembro de 2004; 6) com intuito de demonstrar a licitude de todos atos praticados para esclarecerem os eventuais equívocos das planilhas apresentadas no procedimento fiscalizatório, acosta à Impugnação: (i) Livros de Registro de Prestação de Serviços (doc. 02 a 04); (ii) Livro de Registro de Saída de Mercadorias (doc. 05 a 08); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (doc. 09 a 14); e Declarações de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1999 a 2003 (doc. 15 a 19); Fl. 8260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003210/2004-10 7) observe-se, a título exemplificativo, quanto à Cofins, uma planilha (fl. 185) esmiuçando os equívocos escriturados no mês de fevereiro de 2004, a fim de que não pairem dúvidas quanto à suposta divergência de valores escriturados e os valores pagos; 8) conforme planilhas anexas (doc. 20), a Impugnante auferiu receitas de serviços prestados a residentes no exterior, nos meses de outubro e novembro de 2003; ocorre que tais receitas não são tributáveis, de acordo com art. 4º, I, da Lei nº 9.715 e art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03 (Cofins); no entanto, a Impugnante ofereceu tais valores à tributação da Cofins e do PIS nos referidos meses, e, percebendo que havia recolhido tributo a maior, estornou referidos créditos no mês subseqüente (dezembro/2003), sendo de R$116.428,40 (Cofins) e R$25.132,88 (PIS); 9) enfim, a Autoridade Fiscal não procedeu a uma análise pertinente dos documentos apresentados, nem conferiu a oportunidade para a Impugnante de efetuar um novo levantamento para demonstrar a inexistência de tal divergência, em afronta ao devido processo legal, caracterizador de cerceamento de defesa; 10) é mister se determinar a realização de perícia contábil, com a finalidade de comprovar a exatidão dos procedimentos efetuados pela Impugnante quanto ao reconhecimento que as planilhas apresentadas estavam equivocadas e em total desacordo com os livros fiscais; 11) mister demonstrar nos quadros (fls. 193 – Cofins e 4.005 – PIS) que, muito embora não tenha sido informado em DCTF, houve as retenções das contribuições em tela efetuadas por órgãos públicos (fls. 194 e 4.006), nos meses de janeiro/2003, fevereiro/2003 e setembro/2003; 12) por todo o exposto, requer a Impugnante seja acolhida a preliminar de nulidade ou, ao menos, no mérito, seja acolhido o pedido de perícia e de intimação dos órgãos públicos arrolados, julgando-se procedente a Impugnação, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário ora exigido. 7. É o relatório. Devidamente processadas as Impugnações apresentadas, a 4ª Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os recursos, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 13-21.159, datado de 15/08/2008, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004 MPF. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE Não se considera extinto o MPF prorrogado dentro dos prazos de validade previstos na legislação pertinente. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Fl. 8261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003210/2004-10 O direito constitucional de ampla defesa e do contraditório é exercido pelo contribuinte, no sistema legal vigente, não na fase de constituição do crédito tributário, mas sim , após o lançamento, quando deste poderá recorrer para as instâncias administrativas de julgamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. MEIO DE APURAÇÃO É válido o lançamento formalizado com base em planilhas apresentadas em resposta a intimação dirigida ao sujeito passivo, solicitando o demonstrativo de cálculo da contribuição. PEDIDOS DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o deslinde da questão depende de documentação que o contribuinte deveria trazer aos autos para comprovar as suas alegações. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Cofins é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser declarado nulo o lançamento da referida contribuição efetuado fora desse prazo. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. FACULDADE LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É descabida a modificação do lançamento de ofício em relação à faculdade legal de se proceder à compensação dos valores retidos por órgãos públicos que não foi comprovada pela pessoa jurídica. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO/APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento/ aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações nesse sentido. EXONERAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO COMPROVADO. Deve ser exonerado o lançamento de ofício baseado em comprovado equívoco cometido pela contribuinte na elaboração do demonstrativo de cálculo da contribuição, que deu sustentação à autuação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 30/09/2004 MPF. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE Não se considera extinto o MPF prorrogado dentro dos prazos de validade previstos na legislação pertinente. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Fl. 8262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003210/2004-10 O direito constitucional de ampla defesa e do contraditório é exercido pelo contribuinte, no sistema legal vigente, não na fase de constituição do crédito tributário, mas sim , após o lançamento, quando deste poderá recorrer para as instâncias administrativas de julgamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. MEIO DE APURAÇÃO É válido o lançamento formalizado com base em planilhas apresentadas em resposta a intimação dirigida ao sujeito passivo, solicitando o demonstrativo de cálculo da contribuição. PEDIDOS DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o deslinde da questão depende de documentação que o contribuinte deveria trazer aos autos para comprovar as suas alegações. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Cofins é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser declarado nulo o lançamento da referida contribuição efetuado fora desse prazo. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. FACULDADE LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É descabida a modificação do lançamento de ofício em relação à faculdade legal de se proceder à compensação dos valores retidos por órgãos públicos que não foi comprovada pela pessoa jurídica. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO/APROVEITAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. O reconhecimento/ aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações nesse sentido. Lançamento Procedente em Parte Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que defende: em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, cerceamento de defesa, extemporaneidade das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), apuração equivocada da base de cálculo; e, no mérito, a correta escrituração das operações nos livros fiscais, bem como o correto recolhimento do PIS e Cofins, e existência de retenções efetuadas por órgãos públicos não consideradas nos lançamentos. Em 02/04/2009, os autos foram encaminhados pela Unidade de Origem ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação de ambos recursos, Voluntário e De Ofício, consoante Despacho à fl. 7.955. Em 26/02/2010, a Contribuinte ingressou com a petição às fls. 7.956-7.958, na qual informou, em relação ao débito remanescente após a decisão administrativa de 1ª instância, a adesão a parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Por tal Fl. 8263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003210/2004-10 razão, e para os efeitos dessa norma, desistiu do Recurso Voluntário apresentado e renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os débitos incluídos no parcelamento, bem como declarou que referidos débitos não seriam objeto de qualquer outra medida administrativa ou judicial. Tendo em vista o Termo de Desistência do Recurso, os autos foram devolvidos pelo CARF à Unidade de Origem, em 25/05/2010, por meio do Despacho à fl. 7.992. Em 21/03/2011, após análise da Unidade de Origem, foi observado que a DRJ/RJOII recorreu de ofício do Acórdão nº 13-21.159. Dessa forma, os autos novamente foram encaminhados a este Colegiado, para julgamento do Recurso de Ofício, conforme Despacho à fl. 8.027. Por fim, em 15/09/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, à fl. 8.213, para requerer o não conhecimento do Recurso de Ofício, com fulcro na Súmula nº 103 do CARF, dado que os débitos exonerados em primeiro grau são inferiores a R$ 2.500.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - ADMISSIBILIDADE A análise do Recurso de Ofício passa pelo cumprimento do requisito limite de alçada. Consoante Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o qual se encontra fixado atualmente em R$ 2.500.000,00, abrangendo tanto o tributo quanto os encargos de multa, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. No caso, a decisão de piso exonerou o sujeito passivo dos seguintes valores: PIS -EXIGIDO, MANTIDO E EXONERADO Valores em REAIS EXIGIDO MANTIDO EXONERADO PIS 224.608,65 222.028,02 2.580,63 MULTA 168.456,40 166.520,95 1.935,45 TOTAL 4.516,08 COFINS - EXIGIDO, MANTIDO E EXONERADO Valores em REAIS EXIGIDO MANTIDO EXONERADO COFINS 1.528.018,92 469.961,63 1.058.057,29 MULTA 1.146.014,10 352.471,14 793.542,96 TOTAL 1.851.600,25 Portanto, como o valor exonerado, no montante de R$ 1.856.116,33, não supera o limite de alçada, não deve ser dado conhecimento ao Recurso de Ofício. Fl. 8264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003210/2004-10 II - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 8265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.903064/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 64 /2 00 8- 91 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903064/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de CSLL. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de CSLL, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhecê-lo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903064/2008-91 Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903064/2008-91 Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL através da modalidade de estimativa, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 33.228,15, tal como ficou consignado na Ficha 17 da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de CSLL podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de CSLL. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOMP's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 645,46 teve por base a CSLL 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903064/2008-91 indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201000.295, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte: O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201000.294, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11065.902152/200876, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.294): O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Na DCOMP ora em análise, o contribuinte indicou como origem do crédito um pagamento a maior feito a título de estimativa. Como, porém, a DCTF indica a existência de débito no mesmo montante, o despacho eletrônico não acusou a existência de crédito. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que, na verdade, o crédito diz respeito ao Saldo Negativo apurado no ano, e não a estimativa, assumindo que teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito. E para justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ, que realmente indica a apuração de Saldo Negativo no ano, assim como uma planilha que resume as compensações efetuadas com tal saldo. Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, tendo indeferido o pleito por razões de incompetência. Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade e verdade material, sendo necessária a apreciação do mérito propriamente dito. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que, diante das informações e documentos trazidos pela Recorrente na defesa e recurso, seja verificado o mérito da existência, suficiência e disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado. Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência. Constam no Relatório da Diligência, fls.164, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.34, que se restringiu à não localização do DARF (31/07/2003 – R$ 645,46) informado pelo contribuinte: 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de CSLL das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 154 a 157). Há (01) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903064/2008-91 um pagamento não alocado, no valor de R$ 563,18, identificado sob o código de receita 2484, período de apuração em junho/2003 ao qual se refere o presente processo, que será considerado como integrante do saldo negativo em questão. 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 300/2018 (fls.135/136 e ciência às fls.137/138) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as estimativas de CSLL apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 16.350,30 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 14. Assim, na ficha 17 "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada " CSLL Mensal Paga por Estimativa " deve ser alterada para o valor de R$ 16.877,64 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 16.877,64 (dezesseis mil, trezentos e catorze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao ano- calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF sendo também aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho/2003 (total de R$ 16.877,64), por conseguinte, Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 16.877,64. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003), reconheceu também o valor de R$ 564,18 referente à estimativa de junho de 2003, além dos pagamentos de DARF referentes ao mês de julho a dezembro de 2003. Por outro lado, em resposta à diligência, o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório de diligência, as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagas com e estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, sendo ainda aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho de 2003, chegando ao saldo negativo de CSLL no ano calendário 2003 de R$ 16.877,64. Consta também no relatório de diligencia, que não houve comprovação do montante informado dos débitos apurados de janeiro de 2003 a junho de 2003, no montante de R$ 16.530,30. Nota-se que no relatório da diligencia não mais se perquiri do erro de preenchimento, mas apenas quanto à apresentação do pagamento dos meses de janeiro a junho de 2003. Porém, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar guia de pagamento dos meses pagos através de compensações, conforme quadro supra. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903064/2008-91 Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer-se digne Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo CSLL dos meses de janeiro a junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/07/2003, de estimativa de R$ 563,18, por sua vez lastreado ao período de apuração de junho de 2003, com pagamento em 31/07/2003, no valor total de R$ 645,46 (fl.58-60), para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de 16.877,64, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903064/2008-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.728242/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO/PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE Consoante se extrai do art. 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72, “o procedimento fiscal tem início com [...] o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”. Ou seja, o PAF não exige a lavratura de termo específico de início da ação fiscal para considerar iniciado “qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (art. 138, parágrafo único, do CTN), bastando, assim, que o contribuinte tenha sido cientificado de termo de intimação dando-lhe conta da existência de obrigação tributária a ser apurada.
Numero da decisão: 1302-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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PAGAMENTO/PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE Consoante se extrai do art. 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72, “o procedimento fiscal tem início com [...] o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”. Ou seja, o PAF não exige a lavratura de termo específico de início da ação fiscal para considerar iniciado “qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (art. 138, parágrafo único, do CTN), bastando, assim, que o contribuinte tenha sido cientificado de termo de intimação dando-lhe conta da existência de obrigação tributária a ser apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 82 42 /2 01 5- 54 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728242/2015-54 Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado em decorrência de procedimento de revisão interna de declarações em que se constatou divergência entre valores informados a título IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – em DIRF e em DCTF. O crédito lançado alçou a monta de R$ 2.028.475,63. Em síntese, a empresa declarou em DIRF valores superiores àqueles descritos em DCTF e, ato contínuo, deixou de recolher a exação em exame. Pelo que relata a D. Auditoria, a interessada teria transmitido uma nova DCTF e efetuado o recolhimento e parcelamento das diferenças que resultaram na presente autuação, contudo, após o termo de intimação emitido em 10/07/2015 (e-fls. 37/38). Como tais providências se deram a destempo, não haveria, aí, espontaneidade, e, assim, não se aplicariam, ao caso, os preceitos do art. 138 do CTN. Houve, ainda, a lavratura de representação fiscal para fins penais. Em sua defesa, a contribuinte limitou-se a afirmar que pagou parte das dívidas estampadas no lançamento e parcelou o restante, alegando ser descabida a multa de ofício aplicada no percentual de 75% (em razão das disposições do art. 138, já citado). Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação oposta em face da não aplicação dos preceitos do art. 138 do CTN ao caso vertente, dado que o pagamento e parcelamento, realizados no mês de outubro de 2015, ocorreram quando já iniciada a ação fiscal (termo de intimação datado de 10/07/2015 e quanto ao qual a empresa teve ciência no dia 15 daquele mesmo mês e ano – e-fl. 39). Em relação a multa de ofício, a turma a quo reafirmou a sua aplicação em vista da existência de previsão legal explicita. Por fim, o Colegiado de primeiro grau fez, apenas, uma ressalva, alertando a autoridade liquidante sobre a necessidade de se decotar, do crédito lançado, os valores pagos/parcelados, tal como noticiado pela empresa. A insurgente tomou ciência do acórdão acima em 03/05/2016 (e-fl. 105), tendo interposto o seu recurso voluntário em 02/06/2016 (e-fl. 107) para, de plano, insistir na aplicação dos preceitos do art. 138 do CTN, mormente por não existir, nos autos, termo de início de ação fiscal. Noutro giro, e inovando a matéria até então discutida no feito, arguiu a inconstitucionalidade da multa aplicada em face do princípio do não-confisco. Este é o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728242/2015-54 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, em parte, deve ser conhecido. Diz-se em parte, porque, como já destacado no relatório acima, a empresa inova a discussão travada nos autos ao arguir inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada. A par da impossibilidade deste Conselho acolher semelhante alegação, tendo em conta o entendimento consignado no enunciado da Sumula/CARF de nº 2, o fato é que, a luz dos preceitos do art. 17 do Decreto 70.235/72, sobre tal argumento já se operou a preclusão consumativa. Assim, conheço do apelo apenas quanto a alegação atinente à denúncia espontânea. E, no que toca à matéria conhecida, permissa venia, mas a pretensão recursal é manifestamente improcedente. De fato, o que sustenta a interessada é que não teria sido lavrado, e ela não teve ciência de, qualquer termo de início de ação fiscal. Destarte, quando da realização do pagamento e do parcelamento das importâncias apuradas pela D. Auditoria (outubro de 2015), ainda seriam aplicáveis à espécie os efeitos descritos pelo art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Tal qual já destacado anteriormente, em 15 de julho de 2015 a recorrente foi cientificada do termo de intimação de e-fls. 37/38, dando conta da existência de divergências entre as informações constantes de sua DIRF e aquelas prestadas em DCTF, conforme telas apresentadas e-fls. 16. E, nesta ocasião, a contribuinte foi instada a justificar tais diferenças e, ainda, a apresentar cópias de “do recibo de entrega das DIRFs [..] do Contrato Social de Constituição e Alterações Contratuais e [...] do(s) recibo(s) de entrega da(s) PER/DCOMP, no caso de compensação”. Neste passo, vale destacar que, consoante se extrai do art. 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72, “o procedimento fiscal tem início com [...] o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”. Ou seja, o PAF não exige a lavratura de termo específico de início da ação fiscal para considerar iniciado “qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (art. 138, parágrafo único, do CTN). Em linhas gerais, o termo de intimação de e-fls. 37/38, deu ciência à recorrente do início do procedimento investigatório fiscal e, assim, e de per se, bastou, a luz do Decreto 70.235/72 e do próprio CTN, para afastar espontaneidade reclamada. Absolutamente corretos a Turma a quo e o D. Auditoria Fiscal, não havendo nada a se prover. Vale, apenas, insistir na ressalva já feita pela DRJ no sentido de se alertar a Unidade de Origem para a necessidade de: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728242/2015-54 [...] adotar as providências necessárias para, com prevalência dos acréscimos cabíveis em procedimento de ofício (multa de ofício), evitar a cobrança em duplicidade dos valores parcelados e/ou pagos posteriormente ao início do procedimento fiscal. A luz do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8883256 #
Numero do processo: 10384.007702/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E/OU AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa unicamente sobre matéria estranha à lide, que não fez parte do julgamento, ou fora da competência do julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso administrativo que versa unicamente sobre matéria estranha à lide, que não fez parte do julgamento, ou fora da competência do julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida de dependentes, no valor total de R$ 12.636,00, por não comprovação em decorrência de não atendimento à intimação; - dedução indevida de despesas com instrução, no valor total de R$ 3.878,24, por não comprovação em decorrência de não atendimento à intimação; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 77 02 /2 00 8- 76 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007702/2008-76 - dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 7.000,00, por não comprovação em decorrência de não atendimento à intimação. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação onde, em síntese, anexa documentos no intuito de comprovar as deduções e, quanto aos dependentes, alega que além de seu filho há filhos de um morador que vivem às suas expensas. Após análise, a DRJ em Fortaleza/CE acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão nº 08-21.485 da 6ª Turma da DRJ/FOR (fls. 34 e segs.): “(...) Despesas com dependentes Foram glosadas despesas referentes a pessoas declaradas como dependentes do contribuinte. Conforme DIRPF/2006, fl. 27v, foram elas: JULIANO FRAGONAR MARQUES LOPES DA SILVA, LUSINETE LOPES DOS SANTOS CAMARGO, JOSÉ ANTONIO CAMARGO FILHO, SERGIO SILVA DE JESUS, EDVAN SILVA DE JESUS, ERNANDES SILVA DE JESUS, GEOVANA DOS SANTOS CAMARGO, MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS, ROSALVA PEREIRA DOS SANTOS, entretanto o contribuinte comprova apenas a relação de dependência da primeira, conforme documento de f1.11 - Certidão de Nascimento. Portanto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 11.232,00 referente aos demais dependentes, cuja relação de dependência com o contribuinte não restou provada. Quanto a pessoas que alegadamente vivem às suas expensas, impõe-se que a relação de dependência seja devidamente comprovada por meio de guarda judicial (artigo 77, §1 0, IV, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), documento este ausente dos autos. Despesas com instrução. Os documentos de fls. 07/08 são hábeis para afastar parcialmente a glosa de despesas com instrução efetivada pelo fisco. Desta feita, do montante de R$ 3.878,24, deve ser afastado o valor de R$ 2.198,00, limite anual individual previsto para despesas ocorridas no ano-calendário de 2004, restando, portanto, incólume o valor glosado de R$ 1.680,24 Despesas médicas. Já os recibos constantes da fl. 03 são bastantes para comprovação de tratamento ortodõritico, bem assim o recibo de f1.04 faz prova de tratamento fisioterápico realizado na pessoa do contribuinte. Tais fato implicam afastamento do valor de R$ 3.500,00, remanescendo a glosa de R$ 3.500,00. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer a dedução de um dependentes no valor de R$ 1.404,00, despesas com instrução no limite anual individual de R$ 2.198,00 e despesas médicas no valor de R$ 3.500,00. Cientificado, a interessado apresentou recurso voluntário de fls. 43 e segs. onde aponta erro no ano base referido no acórdão recorrido, no que se relaciona às despesas com instrução, onde o correto seria o ano-calendário de 2005 e não 2004 como constou, requer a dedução das despesas com as previdências privadas UNIMED e PLANTA, constantes do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007702/2008-76 informe de rendimentos anexado, e requer ao final redução da multa aplicada em 50% para pagamento à vista ou 40% no caso de parcelamento, na forma da lei. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. O recorrente não apresenta qualquer argumento de defesa frente às infrações mantidas após o julgamento de primeira instância, mas ao invés disso trás observações e requerimentos estranhos à lide. Se não vejamos. A observação de que no acórdão recorrido foi mencionado o ano base de 2004 quando o correto seria 2005 revela um lapso manifesto do relator que em nada alterou os valores ou cálculos envolvidos, vez que o limite de dedução individual de despesas com instrução considerado, R$ 2.198,00, está correto para o ano de 2005. Quanto ao requerimento de dedução das despesas com as previdências privadas UNIMED e PLAMTA, constantes do informe de rendimentos anexado, observa-se que não houve lançamento pelo Fisco de qualquer infração relacionada a despesas com previdência, e por isso não faz a matéria parte da lide. O contribuinte não declarou quaisquer pagamentos às empresas UNIMED ou PLAMTA, sob qualquer código. Cabe esclarecer que não é facultado ao recorrente, em sede de recurso administrativo, acrescentar deduções não declaradas em sua DAA, o que representaria uma retificação da declaração transmitida, o que, se for o caso, deve ser feito diretamente junto à Receita Federal e em conformidade com as normas pertinentes. Por fim, ao realizar o pagamento ou parcelamento do débito, o contribuinte fará jus às reduções que a lei porventura lhe faculte, sem necessidade da interferência desta instância julgadora administrativa. Por o recurso voluntário versar unicamente sobre matéria que não está em litígio ou que foge à competência do julgador administrativo, o mesmo não deve ser conhecido. Assim sendo, não conheço do Recurso Voluntário, e confirmo integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.007702/2008-76 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.920730/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T17:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T17:34:19Z; Last-Modified: 2021-07-01T17:34:19Z; dcterms:modified: 2021-07-01T17:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T17:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T17:34:19Z; meta:save-date: 2021-07-01T17:34:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T17:34:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T17:34:19Z; created: 2021-07-01T17:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-01T17:34:19Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T17:34:19Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920730/2018-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.467 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente HEMOMED - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 07 30 /2 01 8- 51 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920730/2018-51 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores, não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 8% (IRPJ) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416.34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7. 04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1ª Turma da DRJ/SPO os Acórdão nºs 16- 79.239, 16-79.240 e 16-79.241, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920730/2018-51 O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido .................................... R$ 6.221,01 (B) DCOMP nº 04149.76460.190109.1.3.04-3797 ............... R$ 2.160,30 (C) DCOMP nº 41416.34211.190209.1.3.04-4880 ................ R$ 3.661,02 (D) DCOMP nº 28201.61136.180309.1.7.04-9652 ................ R$ 399,69 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. 0,00 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416. 34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7.04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 15031.29050.170108.1.2.04- 6817 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamenta tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.467 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920730/2018-51 Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário, a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.994156/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.975
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.974, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.994155/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 000.974, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.994155/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Houston S/A – Empreendimentos e Participações, ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) decorrentes de pagamento indevido ou a maior. Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que a “ partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Não concordando com o que constou do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que o direito creditório não foi reconhecido, porque teria se olvidado de retificar a DCTF do período. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 94 15 6/ 20 12 -8 2 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994156/2012-82 Neste sentido, o Recorrente afirmou, em síntese, que, após realizar revisões internas na sua apuração, verificou que teria declarado um valor a maior a pagar em sua DCTF quando, na verdade, o valor a ser pago estaria corretamente declarado em sua DIPJ. Assim, o crédito invocado como direito creditório seria justamente da diferença entre o valor declarado na DCTF originária diminuído do valor efetivamente devido (posteriormente declarado na DCTF retificadora). Contudo, ao analisar as razões recursais do Recorrente, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se observa do acórdão recorrido, a Turma de Julgamento a quo, em que pese ter reconhecido que na DCTF retificadora, transmitida após a emissão do Despacho Decisório, constar o débito correto de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), entendeu que caberia ao Recorrente comprovar, por meio da escrituração contábil e fiscal, notadamente o Livro Diário, o motivo pelo qual, na retificação, o débito anteriormente constituídos não era o correto. Não concordando com o entendimento exarado por aquela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ainda, para comprovar suas alegações, juntou aos autos Livro Diário, o Razão Contábil, argumentando que, pela análise desses documentos seria possível verificar o pagamento indevido ou a maior indicado como crédito no pedido de compensação. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/05/2019 (comprovante de fls. 62), apresentando seu Recurso Voluntário em 18/06/2019, conforme comprovante de fls. 64, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 05/12/2012 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 02/01/2013. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994156/2012-82 julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. De toda forma, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, pode-se verificar que, a princípio, lhe assiste razão. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994156/2012-82 Em primeiro lugar, quando se analisa a DIPJ 2011 (ano-calendário de 2010) (acostada aos autos às fls. 97 e seguintes), o que se verifica é que, no 4º Trimestre de 2010, de fato, o IRPJ foi apurado no valor de R$94.468,79, mesmo valor apontado na DCTF retificadora acostada aos autos às fls. 45. Por outro lado, às folhas 95, consta DARF com o pagamento de IRPJ do período no valor de R$240.553,45. Com o Recurso Voluntário, o Recorrente juntou aos autos o Razão Diário, em que consta a contabilização do “pagamento a maior” no valor de R$146.084,66. Entretanto, pela análise dos documentos realizada por este relator, em que pese ser bem factível a argumentação do Recorrente, não foi possível identificar a forma de apuração do tributo no período, em especial se o valor declarado como devido na DCTF retificadora, de R$94.468,79, estaria correto, para justificar o pagamento indevido ou a maior de R$146.084,66. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá, com base nos documentos acostados aos autos e outros que entender necessários, atestar se o valor declarado na DIPJ 2011, que, a princípio, é ratificado na DCTF retificadora, foi devidamente contabilizado pelo Recorrente. Caso positivo, a unidade de origem deve verificar se o valor que o contribuinte alega ter sido pago indevidamente e que foi indicado como crédito no pedido de compensação ora em análise, não foi utilizado em outro pedido de compensação e não compôs o ajuste anual. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8841540 #
Numero do processo: 10380.902167/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário devido constatação de concomitância com a ação proposta no judiciário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.478, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902904/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário devido constatação de concomitância com a ação proposta no judiciário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.478, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.902904/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 21 67 /2 00 8- 07 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902167/2008-07 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu negar provimento à manifestação de inconformidade por entender que o crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) reconhecido pelo r. Despacho Decisório não era suficiente para pagar os débitos indicados na PER/DCOMP. Vejamos a Relatório do v. acórdão recorrido para melhor explicar os fatos ocorridos nos autos. O processo versa sobre compensação, que objetiva compensar recolhimento a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação "declarada por entender que o direito creditório reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados. 2. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação contra o referido ato administrativo, alegando que: a) O sujeito passivo denunciou espontaneamente seus débitos tributários e, por isso, só deveria ter sido cobrado dele o principal e os juros de mora; b) No PER/DCOMP objeto do julgamento, o Fisco exigiu indevidamente multa de mora, em discordância com o artigo 138 do CTN; c) A multa moratória possui caráter punitivo; d) Aduziu decisões administrativas e judiciais. 3. Por fim, o administrado requereu a homologação da declaração de compensação e o cancelamento da cobrança constante na intimação / despacho decisório. Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade por entender que não existia Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902167/2008-07 crédito suficiente para quitar os débitos indicados no PER/DCOMP e que não tinha ocorrido a denuncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, devendo ser incluído no débito a multa de mora, registrando, em síntese, a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE . MORA. INCIDÊNCIA. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE. Declarada a compensação - após o vencimento do tributo, fica descaracterizado o instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, incidindo, pois, em multa de mora os correspondentes débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação, e junta decisão judicial a seu favor determinando a exclusão da multa de mora devido a ocorrência de denuncia espontânea. Em seguida foi acostado aos autos Memorando SEORT e da PFN do Ceará, que relata acerca da existência de uma ação judicial (Ação Declaratória) proposta pela contribuinte, já transitada em julgado, em que foi reconhecido o direito a abstenção da cobrança de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do Resp 1.149.022/SP. Foi juntado um despacho do SEORT que informa que este processo foi um dos que o interessado arguiu, em juízo, que não foi observado o cumprimento da ação judicial referida, já que a multa foi aplicada nos débitos compensados. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902167/2008-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria dos autos já foi analisada em diversos outros processos da própria contribuinte, dentre os quais cito os de número 10805.720257/2007-54 e o 10805.720258/2007-07. Do conhecimento do recurso: Não conheço do Recurso Voluntário pela configuração de concomitância, pois a Recorrente, paralelamente, ingressou em juízo para discussão do mesmo objeto, ou seja, os pressupostos para subsunção ao disposto no art. 138 do CTN, o qual trata da denúncia espontânea. Conforme relatado acima, o processo trata de compensação tributária. O direito creditório pleiteado já foi integralmente deferido pelo Despacho Decisório da DRF (efls. 06/07). Entretanto, a Recorrente se insurge contra a decisão a quo, que manteve o entendimento do despacho decisória que exigira multa de mora acerca dos débitos vencidos, confessados nas DCOMP. Nas razões do Recurso Voluntário, a contribuinte argumenta, com veemência, pela improcedência da multa moratória, pois a situação fático-jurídica configuraria denúncia espontânea de débitos (CTN, art. 138) e que seria incabível a exigência da indigitada multa de mora. Ainda, por conseguinte, seria improcedente a exigência de diferença de débitos a pagar, pois o crédito (direito creditório) que utilizara nas DCOMP seria suficiente. Paralelamente à discussão administrativa, defendendo a improcedência da exigência da multa moratória de débitos vencidos confessados em DCOMP pela subsunção dos fatos ao disposto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), a contribuinte procedeu da seguinte forma: Em 26/10/2010 ajuizou Ação Declaratória, com pedido de antecipação parcial de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional no sentido de obstar o Fisco de exigir multa moratória nas compensações tributárias nos termos do art. 138 do CTN.; - ajuizou Pedido de Cumprimento de Sentença ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, de 19/05/2015; - juntou Planilha relação de processos (PAF) de compensação tributária, nos quais o Fisco, de ofício, adicionou a exigência de multa de mora de 20%. Em 16/11/2016, a DRF/Fortaleza dirige Memorando à PFN/Ceará prestando informações e ao mesmo pediu esclarecimentos e juntou: a) cópia da Sentença 1 ª Vara Federal em Fortaleza, de 05/09/2012; Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902167/2008-07 b) juntou cópia Certidão do TRF/5ª Região de 07/05/2013, certificando que a decisão judicial transitou em julgado em 06/05/2013; c) juntou cópia pedido dirigido ao juízo para Execução de Decisão contra a Fazenda Nacional, de 10/07/2017 para que seja afastada a cobrança de multa de mora nos casos que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega da DCTF ou de qualquer procedimento fiscal. Em 18/09/2017, consta dos autos Despacho da PFN/Ceará dirigido à SECAT/DRF/Ceará prestando as informações. Ou seja, a Recorrente propôs Ação Declaratória no judiciário discutindo a matéria relativa a denuncia espontânea e obteve o transito em julgado para que a Fazenda não cobre a multa de mora neste caso. Assim, como demonstrado, no caso restou configurada a desistência do recurso voluntário e da lide administrativa, efeito automático da concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, ou seja, discussão acerca da incidência da cobrança da multa de mora, em face da transmissão eletrônica de compensações tributárias cujos débitos vencidos foram objeto de DCOMP sem a adição pela contribuinte da multa de mora, mas imputadas e exigidas de ofício. Discussão acerca dos pressupostos para subsunção ao disposto no art. 138 do CTN. A desistência da lide administrativa, no caso de concomitância, é lógica, pois no nosso ordenamento jurídico, em face da Carta Política da República, prevalece a última palavra do Poder Judiciário, pela vigência da Jurisdição Una. Nesse sentido a Súmula CARF nº 01, cujo verbete transcrevo, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso, em face da existência de decisão judicial transitada em julgado em prol da Recorrente para que não se aplique a multa de mora para débitos vencidos e não confessados antes da apresentação das DCOMP, caracterizando-se na concomitância prevista na Súmula Carf 01 e no não conhecimento do recurso, então, destarte, possivelmente só restará à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Fortaleza: a) verificar, as DCTF dos períodos de apuração objeto dos débitos confessados nas DCOMP destes autos, no sentido de apurar, se estavam ou não previamente confessados em DCTF; b) se não estavam confessados em DCTF, deve cumprir a decisão judicial que afastou a cobrança da multa moratória; c) porém, se os débitos objeto das DCOMP estavam, sim, confessados previamente em DCTF, aplicar, também, a decisão judicial para Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902167/2008-07 exigência dos débitos com multa de mora, pois somente afastou a cobrança de multa moratória para débitos não confessados em DCTF e/ou não objeto de procedimento de fiscalização antes da transmissão das DCOMP. Diante de todo exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário, pois a partir do ajuizamento da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica pela Recorrente (que pediu a improcedência da exigência de multa de mora), o fato implicou, automaticamente, desistência do recurso voluntário do processo e da lide administrativa pela configuração da concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto. Pelo exposto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário devido a constatação de concomitância com a ação proposta no judiciário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário devido constatação de concomitância com a ação proposta no judiciário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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8870854 #
Numero do processo: 11684.000664/2010-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2010 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações.
Numero da decisão: 3003-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T16:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T16:13:32Z; Last-Modified: 2021-06-29T16:13:32Z; dcterms:modified: 2021-06-29T16:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T16:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T16:13:32Z; meta:save-date: 2021-06-29T16:13:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T16:13:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T16:13:32Z; created: 2021-06-29T16:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-29T16:13:32Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T16:13:32Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.000664/2010-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.838 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente NEW TRAFIC COMISSARIA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2010 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 06 64 /2 01 0- 23 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000664/2010-23 Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa NEW TRAFIC AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, na condição de agente desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou no sistema SISCOMEX informações relativas à conclusão da desconsolidação do CE depois do período mínimo de antecedência atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O evento de prestação de informações relativamente ao CE House nº 131005125321504 haveria se dado em 02/08/2010, às 10:19:57 h, e a data de chegada do navio transportador MONTE ROSA-9283215 ao Porto de Itaguaí teria sido 04/08/2010, às 03:53:00 h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo, preliminarmente, a falta de motivação e desvio de finalidade do ato consistente no lançamento de ofício. No mérito, argumenta que houve antecipação da atracação da embarcação, em relação à data prevista, como também que o atraso na prestação da informação seria ínfimo, cerca de 7 hs. Acrescenta ao rol de argumentos, a incidência no caso de denúncia espontânea da infração, a necessidade de relevação de penalidade em razão do disposto no art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 e a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; (2) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (3) qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000664/2010-23 (4) o situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 10/04/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 18/04/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada, anexado aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação, acrescentando, em síntese, que a multa teria caráter confiscatório, face ao seu valor. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Merece ser conhecido o Recurso Voluntário, pois que satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência material do Colegiado para o seu exame. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A infração, portanto, é registro intempestivo de desconsolidação de carga, relativamente a 1 (uma) única ocorrência ou fato gerador, em 04/08/2010. Feita essa primeira colocação, passo a examinar as questões postas pelo Recorrente, na peça recursal. 1. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000664/2010-23 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. 2. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade ou o caráter confiscatório de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. 3. Aplicação do art. 112 do CTN No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN2 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica na espécie, ante a objetividade com que está 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.838 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000664/2010-23 redigido os já mencionado art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. No tocante ao pedido de relevação de penalidade, tem-se que o rito previsto para o processo administrativo-fiscal não pode ser alterado a fim de apreciar tal pleito, devendo o Recorrente encaminhar sua demanda à autoridade competente para tanto. Nesse sentido, acrescento que o exame de pedido de relevação de penalidade não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Por conclusão, considero não assistir razão ao Recorrente no que toca ao conjunto das alegações trazidas em sua defesa, cabendo, neste caso, a manutenção do lançamento de ofício. Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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