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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717313 #
Numero do processo: 13819.002353/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Processo extinto por perda de objeto em virtude de anulação da decisão de primeira instância que originou o recurso de ofício. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-14.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, por perda do objeto, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da interessada.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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(Atual denominação da Mercedes Benz do Brasil S/A) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Processo extinto por perda de objeto em virtude de anulação da decisão de primeira instância que originou o recurso de oficio. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, por perda do objeto, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da interessada. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 4. enrere.Piiih—eiru Presidente \C“2- 1178-AZ1/4\C Nayra Bastos ana a Relatc ra Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41t.43» Processo n° : 13819.002353/00-17 Recurso n° : 121.867 Acórdão n° : 202-14.933 Recorrente: DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 07/08 lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1998 e com o crédito tributário de 128 3.523.560,35, e de fls. 14/15, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cotins, no perlado de apuração de julho de 1997, crédito tributário de R$ 6061.152,12, ambos com juros de mora calculados até 29/09/2000, valores estes apurados conforme Termo de Constatação de fls. 09/11. 2. Regularmente intimada nos próprios Autos de Infração em 27/10/2000, a contribuinte, através de seu advogado, procuração de/Is. 78/80, apresentou as Impugnações de fls. 66/77, onde se insurge contra o lançamento do PIS e de fls. 113/124 contra a Cotins, ambas datadas de 23/11/2000 e idênticas. 3. Alega em linhas gerais que; 3.1.em 13/06/96 protocolou pedido administrativo n° 13819.001447/96-67 com vistas ao reconhecimento de seu direito ri compensação integral dos valores pagos a titulo de PIS nos meses de outubro/91 a julho/94 em conformidade com os decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida em definitivo pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal com as parcelas vincendas da mesma contribuição, nos termos do art. 66, da Lei n° 8383/91 dc 39 da Lei 9.250/95; 3.2, tal processo foi indeferido na primeira instância e como conseqüência a contribuinte impetrou Mandado de Segurança tendo sido autorizada a compensação pretendida (fls. 99/102); 3.3. não obstante o direito à compensação procedida estar amparado por sentença concedida em Mandado de Segurança e pelos pleitos administrativos formulados a D. fiscalização lavrou o auto de infração, alegando compensação indevida, por ter a contribuinte se aproveitado de período já prescrito; 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ni:trasty- Segundo Conselho de Contribuintes ,g;Mékt:4* Processo n° : 13819.002353/00-17 Recurso re : 121.867 Acórdão n° : 202-14.933 3.4. os valores compensados foram objeto de pedido administrativo apresentado em 13/06/96, Proc. 13819.001447/96-67, sendo passível de compensação os valores recolhidos a partir de junho de 1991; 3.5 ainda que por absurdo se admitisse a possibilidade de lavratura de auto de infração, jamais poderia se imputar à impugnante multa de 75% e juros de mora, devendo as mesmas serem excluídas de imediato conforme estabelecido pelo art. 63 da Lei 9.430/96 e ADN-CST 1/97. 4. Tendo em vista as alegações da contribuinte esta autoridade julgadora remeteu o processo em diligência para que a repartição autuante verificasse o porque de não ter considerado a compensação nos termos do proc 13819.001447/96-67, analisando e efetivando a planilha de compensação, se fosse o caso dando ciência à contribuinte. 5. Conforme o Termo de Diligência de fls. 184/185 o fiscal autuante informou que não tinha conhecimento do processo 13819.001447/96- 67 quando iniciou o procedimento de fiscalização determinado pelo ILIPF 0811900.2000-00255-4, iniciado em 15/06/2000, no qual se objetivava tão somente a verificação da exatidão das compensações efetuadas e que redundou no Auto de Infração constante do presente processo, onde teria constatado além da compensação de pagamentos que se supunha atingidos pela decadência, também erras na planilha de compensação dos créditos conforme se observa na planilha por ele elaborada às fls. 60 e que agora retificada quando adota a data de 13/06/1991, para inicio do referido prazo decadencial, já que o protocolo do processo supra referido se deu em 13/06/96. 6. Dentro do procedimento de diligência fiscal a empresa 'ai intimada a apresentar Demonstrativos da base de cálculo do PIS de períodos anteriores a janeiro de 1992 e se fosse o caso retificar a planilha das diferenças do PL.S' a restituir/compensar. 7. Após analisara documentação apresentada pela contribuinte às fls. 167/169 o .fiscal constatou: 08) Comparando-se a planilha retificadora (fls. 1731174) com a elaborada anteriormente (vide fls. 60/61), constatamos: a) A compensação referente ao COFINS de agosto de 1997 que, conforme item 08-a do TERMO DE CONSTATAÇÃO de fiai° (e demonstrativo de fls. 60) havíamos considerado a maior em R$ 2.470.410,49 (dois milhões quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e nove 3 .i.:A.0, . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Nl.tá-estlt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002353/00-17 Recurso n° : 121.867 Acórdão n° : 202-14.933 centavos), fica reduzido para R$ 364.781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). b) Permanecem como indevidas as compensações (item 8.6 e 8.c) referentes ao PIS de março de 1998 no valor de R$ 605.949,33 e de abril de 1998 no valor de R$ 939.196,75. 09) Desta maneira, propomos a autoridade julgadora a retificação do Auto de Infração referente a Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social, considerando como valor exigível a importância de R$ 364,781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) ao invés da importância de R$ 2.470.410,49 considerada no Auto lavrado em 27/10/2000. i 8. A contribuinte recebeu cópia do Termo de Diligência conforme ciência de seu procurador à fl. 185.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRPCPS if 511, de 18/02/2002, xerocópias de fls. 187/192, considerando procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão nos segtántes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1998 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sem que a exigibilidade esteja suspensa, sua cobrança é devida com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Periodo de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Apurada insuficiência de valores resultante de compensação de PIS com Cofins, sua cobrança é devida com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente em Farte A autoridade a quo exonerou a contribuinte de parte da exigência inicialmente formulada por meio da Peça Infracional, relativa à Cofins, no valor de R$ 2.105.410,84, mantendo o valor de R$ 364.781„ relativo a esta contribuição, e de R$ 3.523.560,35, relativo à 4 )t.CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl ltel..4-.14 . Segundo Conselho de Contribuintes .(44„ot• Processo n° : 13819.002353/00-17 Recurso n° : 121.867 Acórdão n° : 202-14.933 contribuição para o PIS. Em relação à parcela exonerada foi interposto o presente recurso de oficio. É o relatório,tel 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. WTM 'Oef Segundo Conselho de Contribuintesé., *Er Processo n° : 13819.002353/00-17 Recurso n° : 121.867 Acórdão n" : 202-14.933 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instancia relativo à parcela exonerada do lançamento na decisão por ela proferida no valor de R$ 2.105.410,84, referente à COF1NS. Ocorre que o presente processo administrativo trata da exigência de dois autos de infração distintos, plenamente válidos, urna vez que prescritos conforme a lei mas que agrupados em um só feito fiscal, envolvendo a COFINS e o PIS, e, no julgamento proferido na presente Sessão, referente ao RV n° 121.866, esta Câmara anulou a decisão de primeira instancia que motivou a impetração do presente recurso de oficio. Desta forma, anulada a decisão que motivou a interposição do presente recurso, extingue-se o presente processo por perda de objeto. É como voto Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 1\1-QPAWTO—LATTA 6

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4716813 #
Numero do processo: 13816.000211/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÈNCIA - Insubsistente é o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, quando constatado que os créditos objeto da petição já foram atingidos pela decadência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.839 IRPJ E CSSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÈNCIA - Insubsistente é o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, quando constatado que os créditos objeto da petição já foram atingidos pela decadência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARSL IMA - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13816.000211/99-11 Acórdão n° :105-13.839 Processo n° : 129.781 Recorrente : WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA., já qualificado nos autos, solicita a restituição de créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados a maior a título de IRPJ e CSSL apurados na Declaração de Rendimentos de 1990, ano-base de 1989, em decorrência do expurgo de inflação de janeiro de 1989, "plano verão", cumulada com o pedido de compensação de débito, conforme indicam as petições de fls. 01, 02, documentos acostados às fls. 18 a 70 e impugnação de fls. Soa 90. O contribuinte, por intermédio de procurador devidamente constituído (fls.114), manifesta, tempestivamente, às fls.124/135, a sua inconformidade em relação à Decisão n° 001025, exarada em 20/07/2001, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - Sp, às fls. 117/121, em que foi indeferido o seu pleito, sob o argumento de que os créditos objeto de sua petição já haviam sido atingidos pela decadência, assim ementada: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IRPJ e CSSL. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, recolhidos indevidamente ou em valor maior que o devido. Cientificada da decisão (ao que tudo indica em 17/09/2001 — data do carimbo dos Correios), AR de fls. 123, ingressou a empresa com Recurso para este Conselho de Contribuintes, protocolizado em 03/10/2001, argumentando, em síntese: De início, reforçando a tese da desnecessidade da realização de qualquer depósito para o andamento do seu recurso, destaca que tais argumentos) . foram reconhecidos na Decisão recorrida. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000211/99-11 Acórdão n° : 105-13.839 Traz, também, argumentos voltados para a sua não inclusão no CADIN, mesmo tendo sido afirmado naquele decisum que o nome do contribuinte não fora inscrito naquele cadastro, teme que possa vir a sê-lo, visto ter recebido comunicação nesse sentido. Quanto ao mérito, alega que não procede o argumento de que por força do princípio da hierarquia estaria a primeira instância restrita aos atos normativos para fundamentar a sua obediência ao AD n° 96/99, que estaria a embasar o indeferimento do seu pleito, eis que existem conclusões em sentido contrário pelo julgador tributário e Parecer n° C-15 , de 13.12.60, da Consultoria Geral da República. Argüi não ter ocorrido a decadência ou prescrição uma vez que o fato gerador, em relação ao qual pede-se a compensação ocorreu em 31/12/89. A homologação tácita ocorreu em 31/12/94 e o prazo decadencial, que principiou nesse último mês, expirou-se em 31/12/99. E, se o pedido de restituição foi protocolado em 25/05/99, não há que se falar em decadência e muito menos de prescrição. Tomando como paradigma manifestação do STJ, alega que no caso de IRPJ e CSSL, tem-se tributos lançados por homologação e transcorrido o qüinqüênio sem objeção fiscal, ter-se-á a homologação tácita do lançamento e, só então, ocorre a definitiva extinção do crédito tributário e não com a mera antecipação de pagamento, conforme CTN, art. 150, § 4°. Por isso, o prazo decadencial a que se refere o art. 168, ao contrário do entendimento manifestado pelo julgador tributário, não começa a fluir do pagamento, mas sim da extinção do crédito, que só ocorre cinco anos após o fato gerador. Transcrevendo várias Ementas de julgados do Poder Judiciário, salienta que o fato de referidas decisões restringirem seus efeitos às partes integrantes noinprocesso judicial, não impede a sua observância pelos órgãos julgadores inistrativo 2,,,.rreque devem, neste aspecto, primar por uma aplicação isonõmica da justiç 3 , .,., . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13816.000211/99-11 Acórdão n° : 105-13.839 Requerendo, por fim, seja sobrestada a inclusão do seu nome no CAI;» e reformada a Decisão de primeiro grau. É o Relator . 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13816.000211/99-11 Acórdão n° :105-13.839 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Consoante as disposições da art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto 70.235/72 o recurso é tempestivo e, inexistindo obrigatoriedade da prestação de depósito ou garantias ao seu seguimento, dele conheço. Conforme constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN — não chegou a ser apreciada em primeira instância, embora o contribuinte tenha observado, naquela oportunidade, tratar-se o pleito de restituição de valores que, segundo a sua petição inicial e a impugnação, decorriam de recolhimento a maior de IRPJ e CSSL em razão de na correção monetária do balanço ter sido expurgada a inflação de janeiro de 1989, no chamado "plano verão", em percentual de 42,72%. O cerne da querela trazida à Segunda Instância reside na interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais. Antes, porém, cumpre destacar alguns detalhes revelados pelos elementos processuais. Diz a empresa Recorrente que os valores que pretende ver restituídos ou compensados tiveram origem em janeiro de 1989, com o "plano verão", o que provocou pagamento a maior de IRPJ e CSSL apurados em 31/12/1989. Ficando demonstrado, com clareza solar, que a compensação pretendida envolve justamente valores que teriam sido pagos em 1990, originários de um fato gerador ocorrido em 1989. Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a L n° 5 ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13816.000211/99-11 Acórdão n° :105-13.839 A princípio, vejamos a forma de lançamento que encerrou aquele ano- base de 1989 e o tipo de repercussão que a modalidade poderia provocar em relação à decadência. Tomando-se como paradigma o art. 173 e seu Parágrafo único, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se em cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. No caso, a declaração daquele período de apuração, de acordo com as normas então vigentes, art. 592 do RIR/80, deveria ter sido entregue no mês de abril de 1990, conseqüentemente, o prazo fatal seria o mês de abril de 1995. Vigente o sistema de lançamento por declaração, haviam pagamentos de antecipações e duodécimos, os quais eram compensados com o montante devido apurado na declaração, arts. 632 e 633, do RIR/80, e em havendo saldo, este seria recolhido em, no máximo, nove parcelas. Entretanto, só se teria conhecimento do quanto ainda era devido a partir da época de sua determinação, quando apurado em declaração do sujeito passivo e notificado no momento da entrega. Para o exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, a IN 9/90 estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos com a juntada do Recibo de Entrega da Declaração e da Notificação de Lançamento. Ora, se o contribuinte era obrigado a apresentar a declaração e juntamente com ela a Notificação de Lançamento, onde estará a sua espontaneidade? Qual teria sido a modalidade de lançamento? Dito isto, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dos indébitos fiscais, em seu art. 165 e Inciso I: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40:1". artigo 162, nos seguintes casos/ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000211/99-11 Acórdão n° :105-13.839 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Assim, tanto pode optar o contribuinte pela restituição quanto trilhar o caminho da compensação do que efetivamente tenha pago a maior com débitos tributários vencidos ou vincendos, conforme preceitua o art. 66, da Lei n°8.383/91. Considerando o que foi exposto, por interpretação analógica, perfila-se os dois remédios de repetição de indébitos fiscais ao amparo do art. 108, inciso I, do CTN, embora o art. 165 supra não tenha proclamado expressamente a modalidade insculpida na Lei n° 8.383/91, tem-se como pura e cristalina a interpretação aqui esposada. Com efeito, o comando do art. 168, do CTN, não deixa qualquer dúvida sobre esta questão. Ora, se o dispositivo trata do regresso de valor indevidamente pago e a forma pretendida é a compensação, aplica-se perfeitamente ao caso o entendimento acima, ainda que indireta, trata-se de uma medida regressiva de indébito. Entretanto, o caso presente, pelas peculiaridades anteriormente destacadas, não se configura em pagamento antecipado ou espontâneo como até aqui tem sido tratado. Na realidade, o lançamento provocador dos alegados pagamentos indevidos teve por base a declaração do sujeito passivo e dele notificado foi no momento da entrega da referida declaração, distinguindo-se da modalidade definida no art. 150, do CTN, à luz do que ensina o art. 147, da mesma norma superior. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informaçõe sobre matéria de fato, indispensáveis à aé. efetivação. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13816.000211/99-11 Acórdão n° : 105-13.839 § 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, conhecida a modalidade do lançamento, vejamos o que diz o art. 168 do CTN, que trata especificamente da ação regressiva nos casos de indébitos fiscais. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Extrai-se, pois, do texto legal, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se que o pagamento das parcelas de IRPJ e da Contribuição Social relativa ao período de apuração de 1989 ocorrera em 1990, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois dessa data, ou seja, 1995. Logo, qualquer redução de débito fiscal após o limite temporal provocada pela utilização dos valores pagos em 1990 não pode prosperar. Destaque-se o fato de que a Recorrente, em todas as alegações e demonstrativos, não carreou aos autos, sequer, nenhum comprovante de pagamento dos créditos que diz possuir, não se conhecendo as datas de sua realização nem os valores que porventura tenham sido recolhidos. O que, ainda que lhe fosse favorável o deslind . do presente debate, careceria de ser comprovada a sua liquidez e certez ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13816.000211/99-11 Acórdão n° : 105-13.839 Voltando à análise do paradigma retratado pela interpretação do art. 173, anteriormente observada, nota-se que para o fisco, se fosse o caso de fazer um lançamento relativamente àquele período de apuração, este já não poderia ser feito, justamente por ter submissão à lei. Por conseguinte, também o contribuinte terá que se curvar ante a norma reguladora de caráter estrutural do nosso sistema tributário. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo, não pode, agora, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e os acórdãos trazidos à colação, os quais, ainda que tratassem de matérias idênticas não poderiam aqui fazer sedimento , eis que só produtores de efeitos entre as partes interessadas. Assim, a restituição requerida, cumulada com pedido de compensação dos débitos nascidos a partir do terceiro trimestre de 1998, há muito deixou de atender os requisitos da lei, razão por que não merece acolhida a pretensão. Não cabendo a Decisão hostilizada qualquer retoque. No que diz respeito ao pedido para a sua não inscrição no CADIN, não se há de fazer nenhuma digressão, eis que este não é o objeto dos autos e ser questão ainda não concretizada. Assim o fazendo estaríamos a tratar preventivamente da matéria, o que não se aplica ao julgamento administrativo tributário. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. ÁLVARO &gr 1f5SA LIMA 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001334/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Para a apropriação de despesas operacionais dedutíveis, se faz necessário à comprovação da efetiva prestação dos serviços, não bastando comprovar que tenha ocorrido o pagamento. Recurso de Ofício que se Nega Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21435
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f - '°.:P.C;;;Iktk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -)" TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Recurso n° : 135.232- EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : ia TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Interessado(a) : COPEBRÁS LTDA. Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.435 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Para a apropriação de despesas operacionais dedutiveis, se faz necessário à comprovação da efetiva prestação dos serviços, não bastando comprovar que tenha ocorrido o pagamento. Recurso de Oficio que se Nega Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-I. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ROI)" - EUBER RESIDEN - \1 À L- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135 2321ASR*09/12103 .• e_ k 1.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1C1,:t."1> TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Recurso n° :135.232 - EX OFF/C/O Recorrente : V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração decorrente de ação fiscal onde foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 3.484.203.28, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, multa e juros de mora A infração está descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 89 a 92, conforme a seguir Na Declaração de Rendimentos - DIPJ apresentada pela contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1995, na Ficha 05 (Despesas Operacionais), item 05 (Remuner. Serv. Prestados Pagos/Creditados PJ) da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, foi registrada além da prestação de serviços efetuados por terceiros, relativamente à auditoria, consultoria jurídica, consultoria técnico- administrativas e etc., externos, a prestação dos mesmos tipos de serviços, realizados por empresas afiliadas (coligadas), amparados por Notas Fiscais Serviços emitidas mensalmente pelas referidas empresas coligadas quais sejam: AMBRÁS PARTICIPAÇÕES LTDA. no valor anual de R$ 3.003.881,00; AMSA PARTICIPAÇÕES LTDA. no valor anual de R$136.320,00; e CODEMIN S.A. no valor anual de R$ 7.617,00. As Notas Fiscais que deram suporte ao registro das despesas têm como discriminação, apenas o simples enunciado: "SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS NO MÊS", o que foi considerado irregular pela fiscalização, por insuficiente para a comprovação. A prestação de tais serviços, conforme já se constatou, tem sido efetuada regularmente por empresas especializadas, externamente, gerando c to dobrado para assuntos da mesma natureza e com suporte documental ineficaz. 135.232*MSR*09/12103 2 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Por não possuir as características exigidas perante a legislação fiscal, não tem as referidas despesas suporte para sua dedutibilidade. Portanto, as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas coligadas e desacompanhadas de quaisquer documentos ou elementos que comprovem que os serviços além de normais e usuais, eram necessários à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, não podem ser aceitas como despesas operacionais dedutivels do lucro tributável. Em decorrência do apurado pela fiscalização, o total das despesas no valor de R$ 3.147.818,00 foi considerado como não dedutível, com enquadramento legal da infração nos artigos: 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243 do RIR194. A autuada inconformada com a exigência fiscal apresentou impugnação, alegando em síntese: Exerce como atividade principal à pesquisa, extração e industrialização de minérios e seus derivados ou subprodutos, é controlada pela holding denominada AMBRÁS PARTICIPAÇÕES LTDA, sediada no mesmo edifício onde se encontra instalada além da Administração Central da "Holding", toda a Diretoria, contabilidade e administração da própria impugnante. O quadro de pessoal administrativo mantido pela impugnante é insuficiente para executar todas as complexas funções de administração, finanças e controle de uma corporação. Para executar as atividades relativas às áreas de: Recursos Humanos, Departamento Jurídico, Central de Processamento de Dados, Serviços de Auditoria Interna, Tesouraria e Administração de Seguros, socorre dos serviços prestados ela C--- 135.232*MSR*09/12/03 3 •t o 1: :14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;:lri:tr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 sua controladora (AMBRÁS), esta sim, dotada de um numeroso quadro administrativo altamente qualificado nas áreas já mencionadas. Ressalta que todos os serviços cobrados pela "Holding" (AMBRÁS), estão suportados por contrato formal celebrado com a Impugnante, fato este que não foi contestado, servindo portanto como elemento de prova, pois indicam corretamente: (a) as partes; (b) as operações realizadas; e (c) respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade de tais despesas. Por outro lado, menciona que não se trata de negócio efetuado com outro propósito que não o de objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, posto que a "Holding" efetivamente possui em seus quadros funcionais os profissionais, por ela remunerados, com o objetivo sério e verdadeiro de prestar os serviços que cobra. De igual modo, a Impugnante detém um contrato de prestação de serviços com a empresa AMSA PARTICIPAÇÕES LTDA, também integrante do Grupo, que prestou serviços de suporte técnico às operações e projetos nas disciplinas de Engenharia de Minas, Mecânica e Elétrica, Geologia e Metalurgia, incluindo auditoria técnica. Também a CODEMIN S/A, empresa interligada, integrante do Grupo, estabelecida no Estado de Goiás, presta pequenos serviços administrativos, tais como pagamento das anuidades devidas ao Conselho Regional de Engenharia, e outros. Dessa forma, não resta a menor dúvida de que as empresas interligadas prestam serviços entre si, aproveitando a sinergia própria do grupo de empresas, e em contrapartida desses serviços é emitida Nota Fiscal contra a empresa tomadora dos mesmos, tal como requer a legislação de regência da matéria, sendo pagos os tributos incidentes sobre tais receitas e sendo a "Holding" AMBRÁS a maior prestadora de tais serviços. 135.232*MSR*09/12/03 4 " • , •.. J'AA- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Não obstante a licitude desses procedimentos, a Innpugnante foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração, entendendo o autuante pela não operacionalidade das despesas, sob o fundamento de que as Notas Fiscais têm como discriminação apenas e tão somente o simples enunciado "serviços administrativos prestados no mês".., o que, segundo o entendimento do autuante, revela-se insuficiente à comprovação das despesas, sem contudo verificar a existência do contrato escrito. Argumenta ainda a Impugnante, que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com zelo e dedicação a sua função de buscar a verdade material, verificada que os documentos que deram suporte à expedição de cada Nota Fiscal, especificam de forma detalhada, que tipo de serviço foi efetivamente prestado pela "Holding" à lmpugnante. Por outro lado, argumenta que o fato de alguns serviços serem prestados por empresas externas, não retira a operacionalidade da despesa, uma vez que, ainda nestes casos, a "Holding" é responsável pelo gerenciamento de tais serviços, pela negociação dos honorários cobrados pelos referidos escritórios, assim como pela intermediação entre a Impugnante e as empresas que não compõem a corporação, tudo nos termos do contrato de prestação de serviços celebrados. Nesse sentido, cumpre esclarecer que apenas em relação às questões específicas, tais como as jurídicas e outras, é que ocorre a contratação de escritórios especializados, o mesmo não ocorrendo em relação aos demais serviços prestados pela "Holding". E isso ocorre não apenas com a Impugnante, mas também em relação às demais que, mesmo tendo um departamento jurídico, existente para resolver as questões do dia a dia, de forma constante contratam escritórios externos para casos específicos que requerem um maior nível de especialização. Com efeito, os serviços relativos a processamento de dados, recursos humanos, auditoria, tesouraria, assistência técnica em informática e administraç - de 135.232*MSR*09/12/03 5 `, . • . "th• A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'nc.14:V:0' TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 seguros são prestados única e exclusivamente pela "Holding", o que demonstra a insubsistência e inveracidade das alegações contidas no Auto de Infração. Destaca ainda a Impugnante que não há como sustentar que os serviços de assessoria jurídica, auditoria interna, processamento de dados, tesouraria, recursos humanos, administração de seguros, prestados pela "Holding", tendo em vista a ausência desses departamentos em sua estrutura organizacional, como visto, não se caracterizariam como despesas normais, usuais e habituais da lmpugnante, assim como de toda e qualquer sociedade empresarial. Ou será que uma sociedade conseguiria funcionar adequadamente sem a existência de tais departamentos que se encarregam de executar todas as funções retro descritas? É evidente que não. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da resolução n° 06/02, converteu o julgamento em diligência para apreciação dos documentos apresentados juntamente com a impugnação, considerando a alegativa da contribuinte que os mesmos comprovariam a efetiva prestação dos serviços. Às fis 1.632 a 1.634, consta o Relatório da Diligência Fiscal, informando em resumo: A documentação acostada, totalmente constituída por xerocópias extraídas de livros contábeis, relatórios contábeis, fichas de lançamentos, planilha de cálculos de horas com atribuição média percentual de diversos serviços supostamente prestados, relatórios de auditoria (Ambras), memorandos do departamento jurídico (Ambras), e outros documentos internos. A fiscalização não teve acesso no curso da ação fiscal aos documentos acostados aos autos na impugnação.Embora as empresas estejam instaladas no mesmo prédio não deveria a fiscalização verificar a documentação que deu origem ou suporte à expedição de cada Nota Fiscal nas empresas emitentes, conforme quer sugerir a peça impugnatória. 135.232*MSR*09/12103 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ot:r.,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',53.,:t1":)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334199-14 Acórdão n° :103-21.435 No caso presente, as controladoras exercem os encargos de seu mister, onerando a controlada com a emissão de Notas Fiscais simples, sem o detalhamento necessário e vinculado, de forma a não permitir a verificação de sua efetividade na prestação e exatidão na discriminação e nos valores, no momento em que se submete a fiscalização. Os referidos documentos não demonstram a sua vinculação com as Notas Fiscais emitidas, objeto da glosa, cuja discriminação dos serviços prestados e valores não guardam qualquer conotação. Exemplificando: a Nota Fiscal de Serviços n° 2326, emitida pela Ambras Participações Ltda. (fls. 58) assim discrimina: «Serviços administrativos prestados em janeiro/95" — "valor R$ 182.402,00", sendo impossível vinculá-la a documentos que na época da fiscalização nem se encontravam no local e que agora são apresentados a esmo, desordenadamente e em grande volume, sem guardar vinculação com a exemplificada Nota Fiscal e em total desrespeito ao exigido pelo mandamento legal. Mantém a convicção da indedutibilidade das despesas, exarada no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 89 a 92. Após conhecimento do relatório da Diligência Fiscal, a autuada, complementou sua defesa, alegando que: Apresentou os documentos anexos à impugnação somente depois da Lavratura do Auto de Infração, porque não foi intimada a apresentá-los antes. Discorda da autoridade lançadora responsável pelo procedimento de fiscalização, que desde o início do procedimento administrativo até o presente momento o Auto de Infração fundamenta-se exclusivamente no fato de que as Notas Fiscais de Serviços não discriminam de forma suficiente os serviços efetivamente prestados. C-- 135.232*MSR*09/12/03 7 vx ,40Àtr MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M7---,3:c14 I" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Este entendimento não reúne qualquer condição de prevalecer, na medida em que, quem tem competência legal para definir quais informações deverão estar consignadas nas notas fiscais de prestação de serviços é o Fisco Municipal. Neste sentido, observa-se que as Notas Fiscais juntadas aos autos foram preenchidas em estrita conformidade com a legislação de regência (Decreto Municipal n° 22.470/86, artigo 91). Comenta ainda, que a própria legislação federal (artigo 61, § 1°, letra "b", da Lei n° 9.532/97) admite que a descrição dos serviços seja feita de forma resumida ou pela utilização de códigos, sendo, portanto, vedado às autoridades administrativas exigirem que as Notas Fiscais discriminem detalhadamente os serviços prestados. Refuta a afirmação de que as Notas Fiscais glosadas são totalmente desprovidas das características essenciais exigidas pela legislação tributada, por ser mera alegação despida de qualquer fundamento legal, razão pela qual deverá ser desconsiderada, sendo tal fato comprovado pela não identificação por parte da autoridade lançadora, do dispositivo legal supostamente infringido. Alega que o entendimento jurisprudencial já firmado, independentemente da regularidade ou irregularidade da Nota Fiscal, o Conselho de Contribuintes é taxativo acerca da necessidade de apresentação de outros elementos que sejam capazes de demonstrar a efetividade do serviço tomado, as partes envolvidas na prestação, a natureza dos serviços prestados, o preço e as condições de pagamento. Nesse sentido, evidencia-se o dever da fiscalização solicitar e analisar os elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, independentemente da regularidade das Notas Fiscais, o que acabou por não acontecer no presente caso, muito embora tenha a Impugnante propiciado tal exame quando promoveu a juntada dos documentos. g". 135.232*MSR*09/12/03 8 - • „ 41 MI NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;Z4.,,,çt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Desta forma, em face da jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes, é um absurdo sustentar, como de fato sustenta a autoridade lançadora, não ser dever da fiscalização verificar a documentação que deu suporte à expedição de cada nota fiscal, entendimento este que caracteriza o descumprimento das atribuições das Autoridades Administrativas fixadas em lei, bem como em total arrepio a diversos princípios que regem a atividade administrativa. Como o agente fiscal não fez o trabalho que lhe competia, a Impugnante se viu obrigada a fazê-lo, providenciando a juntada aos autos da comprovação dos serviços tomados, inclusive dos contratos celebrados entre as sociedades (contendo toda a discriminação dos serviços prestados, os valores a serem faturados por hora incorrida na prestação, o quadro de horas estimadas a serem utilizadas na prestação, etc.), os quais simplesmente foram ignorados pela fiscalização. Assim, o procedimento eleito pela fiscalização, consubstanciado na recusa em analisar os documentos que deram suporte às Notas Fiscais, caracteriza inaceitável inversão de competências, transformando essa Colenda Câmara Julgadora em verdadeiro órgão de fiscalização, o que não tem o menor cabimento em face dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal e da diversidade de competência atribuída aos agentes fiscais e aos órgãos administrativos julgadores. Como foram apresentados todos os documentos que comprovam a efetividade da prestação dos serviços, caso entenda a autoridade julgadora necessário, requer que seja determinada nova diligência para a fiscalização informar como deva ser apresentada a documentação, concedendo-se, no caso, prazo compatível com a quantidade de documentos envolvidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciou a peça impugnatória e os documentos que a acompanham e decidiu pela manutenção parcial do lançamento, com as seguintes conclusões de voto: 0. C.------ 135.232*M5R*09/12/03 9 ‘ ---' MINISTÉRIO DA FAZENDA u frt,1":0-e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Inicialmente, deve ser destacado que no início da ação fiscal a contribuinte foi intimada pelo agente a apresentar os documentos comprobatórios das Despesas Operacionais, relativas a "Rem. Prestação de Serv. Paga/Créd. PJ". Esclareça-se que o termo "documentos comprobattnios", não está se referindo somente ao documento fiscal, mas a todos os que possam inclusive atender ao aspecto importantíssimo da evidência da prestação dos serviços. Também não cabe à fiscalização estender exames às fornecedoras dos serviços para levantar os documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços. Seria aplicável a extensão dos exames se houvesse dúvidas quanto à real existência das empresas ou à capacidade das mesmas prestarem tais serviços. Analisando-se o ceme da questão, conclui-se que o fato de haver despesas correlatas de prestadores externos, não evidencia duplicidade de despesas. Concordo com as colocações da lmpugnante de que nada impede que ela contrate serviços, por exemplo, de assessoria jurídica para assuntos de certa especialização, sendo o caso também das despesas com auditoria externa que têm um objetivo diverso da auditoria interna, além de representarem uma menor parcela em relação ao total de gastos. Com referência à descrição sucinta que figura nas Notas Fiscais de serviços emitidas pelos fornecedores, principalmente a "Holding" AMBRAS, a Impugnante apresenta o contrato onde estão claramente descritos os serviços que deverão ser prestados em cada área: jurídico, auditoria, processamento de dados e outros, onde o anexo 1 apresentam um quadro com as horas estimadas a serem gastos em cada mês do ano-calendário de 1995 e no anexo II o custo da hora a ser cobrada por cada área, além do quadro "Demonstrativo de Serviços Prestados em R$ AFILIADOS" (fls.57). 135 232*MSR*09/12/03 10 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDAey)., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':4:\,:f:t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Tais documentos suprem totalmente a necessidade de haver um maior detalhamento para a descrição sucinta "Serviços Administrativos Prestados no Mês", que figura nas Notas Fiscais de Serviços. A Impugnante apresenta também, cópias dos livros fiscais "Razão" que demonstram que tais despesas foram devidamente contabilizadas. Quanto à comprovação acerca de tais despesas serem normais e usuais, se necessárias ou não à atividade da Impugnante, o próprio tipo de dispêndio já atende a tal quesito, pois são despesas administrativas, que estão normalmente presentes em qualquer empresa do porte e característica da Impugnante. A questão que se coloca, após terem sido atendidos os aspectos já examinados - existe a documentação fiscal suportando tais despesas, os documentos foram devidamente contabilizados na tomadora dos serviços, foram regularmente pagos, são normais, usuais e necessárias para a manutenção da fonte produtora - é a comprovação da efetiva prestação de tais serviços. No caso de trabalho intelectual, a comprovação da efetiva prestação do serviço deverá ser feita com apresentação do documento que registra o produto do trabalho executado. No caso de um trabalho específico de auditoria, o relatório emitido, no caso de um trabalho especifico do jurídico, uma defesa, a própria impugnação. Quando se tratar de trabalhos continuados e gerais, como assessoria jurídica em geral, serviços de processamento de dados em todas as áreas da empresa, serviços contábeis, a comprovação deverá ser feita através de elementos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a real prestação dos serviços, como correspondências, relatórios, etc. No caso de haver alguma dúvida, a auditoria deverá ser aprofundada para buscar maiores elementos de convencimento. No caso em questão, analisando os documentos apresentados pela Impugnante, formamos o seguinte entendimento para cada tipo de despesa realizada. 135.2321ASR*09/12103 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:;:-Çkl".t.:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 Quanto às despesas com "Assessoria Jurídica", que por sinal é a maior parte dos documentos anexados aos autos, a Impugnante apresenta cópias de documentos, principalmente de comunicações internas das empresas, onde estão registrados assuntos relativos a área jurídica da "COPEBRAS", as quais são fortes indícios da prestação dos serviços jurídicos, devendo ser estornada a glosa processada pela fiscalização no valor total anual de R$ 353.422,00. Quanto às despesas de "Auditoria Interna", são apresentados relatórios dos trabalhos realizados em algumas áreas da Impugnante, que no meu entender também atendem ao pretendido, devendo ser estornada a glosa processada pela fiscalização no valor total anual de R$ 407.686,00. Com referência às despesas com "Processamento de Dados", são apresentados relatórios de utilização do centro de processamento de dados, que também atendem no meu entender o pretendido, devendo ser estornada a glosa no valor total anual de R$ 1.372.269,00. Quanto às despesas com "Recursos Humanos", "Administração de Seguros" e das CODEMIN, também são apresentados documentos que indicam a realização das despesas, devendo serem estornadas as glosas nos valores totais anuais de R$150.238,00, R$52.609,00 e R$ 7.617,00. Com relação às despesas "Administrativas", "Serviços Corporativos", "Tesouraria", "Estacionamento" e os serviços prestados pela coligada AMSA, não foram apresentados documentos suficientes para a formação de uma convicção acerca de sua efetiva prestação, devendo, conseqüentemente, serem mantidas as glosas processadas pela fiscalização nos valores totais anuais de R$ 95.050,00, R$456.774,00, R$ 96.739,00, R$ 19.093,00 e R$136.320,00. L--- \N-1 135.232*MSR*09/12103 12 „is.% MINISTÉRIO DA FAZENDA 7•Pi.-41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 A autoridade julgadora de Primeira Instância de acordo as normas legais recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida. É o relatório. V17”) 135.232•MSR139/12103 13 •-5y: MINISTÉRIO DA FAZENDA wift-r.,,'.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso foi interposto em conformidade com a legislação de regência, e, portanto, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está em conformidade o entendimento jurisprudencial deste Colegiado. A matéria foi devidamente apreciada pela DRJ/São Paulo, itens 57 a 64, os quais transcrevo verbis: "57. No caso em questão, analisando os documentos apresentados pela Impugnante, formamos o seguinte entendimento para cada tipo de despesa realizada. 58.Quanto às despesas com "Assessoria Jurídica", que por sinal é a maior parte dos documentos anexados aos autos, a Impugnante apresenta cópias de documentos, principalmente de comunicações internas das empresas, onde estão registrados assuntos relativos a área jurídica da "COPEBRAS", que no meu entender são fortes indícios da prestação dos serviços jurídicos, devendo ser estornada a glosa processada pela fiscalização no valor total anual de R$ 353.422,00. 59. Quanto às despesas de "Auditoria Interna', são apresentados relatórios dos trabalhos realizados em algumas áreas da Impugnante, que no meu entender também atendem a comprovação dos serviços realizados, devendo ser estornada a glosa processada pela fiscalização no valor total anual de R$ 407.686,00. 60.Com referência às despesas com "Processamento de Dados", são apresentados relatórios de utilização do centro de processamento de dados, que também atendem no meu entender o pretendido, devendo ser estornada a glosa no valor total anual de R$ 1.372.269,00. 61.Quanto às despesas com "Recursos Humanos", "Administração de Seguros" e das CODEMIN, também são apresentados documentos que Indicam a realização das despesas, devendo serem estornadas as glosas nos valores totais anuais de R$150.238,00, R$52.609,00 $ 7.617,00. 135.2321ASR*09/12103 14 c, "d • 0,4 ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA wit•-n44" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • v; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001334/99-14 Acórdão n° :103-21.435 62.Com relação às despesas "Administrativas", "Serviços Corporativos", "Tesouraria", "Estacionamento" e os serviços prestados pela coligada AMSA, não foram apresentados documentos suficientes para a formação de uma convicção acerca de sua efetiva prestação, devendo, conseqüentemente, serem mentidas as glosas processadas pela fiscalização nos valores totais anuais de R$ 95.050,00, R$456.774,00, R$ 96.739,00, R$ 19.093,00 e R$136.320,00. 63. Destaco que se houvesse dúvidas quanto à capacidade da "Holding" de prestar tais serviços, ou quanto aos preços cobrados e horas despendidas, deveria ter sida estendida à fiscalização a fim de serem realizados os devidos exames. 64. Ante todo o exposto, voto no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito mantido, com juros de acordo com as normas vigentes, calculados até a data do efetivo recolhimento." Irrepreensível, portanto, a decisão recorrida, que deve ser mantida. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 20 3 ‘,1 NANA RODRIGUES ROMERO 135.232*MSR*09/12103 15 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000948/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. DCTF - MULTA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida, em razão de prorrogações de vencimento dos prazos de entrega das declarações, previstas nas IN SRF nrs. 53/94 e 89/94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12362
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O . _ , , ,. .., 2, De Z g.. 1- 41 . / 20 OT)- ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C ....._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C PUBLICADO NO D. 0. U, Processo : 13808.000948/95-29 Acórdão : 202-12.362 Sessão • . 15 de agosto de 2000 Recurso : 109.453 Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE MORUMB1 LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. DCTF — MULTA - E devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTA - Admite-se a exclusão parcial da multa exigida, em razão de prorrogações de vencimento dos prazos de entrega das declarações, previstas nas IN SRF n's 53/94 e 89/94. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL E MATERNIDADE MORUMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, e» 15 de agosto de 2000 À- Man. / 7"cius Neder de Lima 4Pr : , ente 7, Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingos. Eaal/cf 1 &-1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000948/95-29 Acórdão : 202-12.362 Recurso : 109.453 Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE MORUMBI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - IT)CTF, referente aos períodos de janeiro de 1990 a dezembro de 1994, como se depreende do Auto de Infração de fls. 08/09, datado de 22 de novembro de 1995. A contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação de fls. 11/12, aduzindo em seu favor que: a autuação é destituída de amparo legal; lhe foi imputado acúmulo de multas; as figuras da correção monetária e juros de mora não podem ser calculadas uma sobre a outra, por importar uma duplicidade de sanção sobre o mesmo fato. A autoridade singular, em sua fundamentação, diz que foi aplicada apenas uma multa, de 69,20 UFIR por mês ou fração de atraso; não houve acúmulo de multas; e que o valor referido pelo impugmante como multa de oficio e o resultado da multiplicação do número de meses de atraso pelo de 69,20 UFIR; que o lançamento não envolve juros de mora, e, através da Decisão DRJ/SP 005897/96.31.321, de 22 de agosto de 1996 (fls. 23/26), manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: Multa de Oficio prevista no art. 27 da Lei n° 7.730/89 — Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso, quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFS exigidas pela legislação em vigor. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso, onde alega os argumentos expostos na impugnação. Em seu favor, traz várias decisões judiciais. É o relatório. 2 gzb21 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000948/95-29 Acórdão : 202-12.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, portanto, merece ser conhecido. A questão se restringe à legalidade da exigência da multa lançada, em razão da omissão na apresentação dos formulários das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues mensalmente à Secretaria da Receita Federal, bem como a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor ora contestado. Na elaboração deste, estão sendo "pinçadas" assertivas do douto Conselheiro e Presidente desta Câmara Marcos Vinicius Neder de Lima, constante de seu voto como Relator- Designado, por ocasião do julgamento do Recurso n° 112.931, que resultou no Acórdão n° 202-11.946, na Sessão de 15 de março de 2000. A legalidade da obrigação acessória em comento — DCTF — deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda, pelo art. 50 do Decreto—Lei n° 2.124/84, para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 29.11.86, institui a obrigação acessória da entrega da DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 30 do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000948/95-29 Acórdão : 202-12.362 § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11,do Decreta—Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7_730189, 7.799/89, 8.178/91, Ml' n° 978/95 e Lei n° 8.981 /95. A norma do art. 1 15 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição da sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser regra e não a exceção. Descumprida a obrigação acessória, esta se torna principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art.1 1, § 3°, do Código Tributário Nacional. Dos juros de mora Os juros de mora, incidentes sobre as multas pecuniárias, terão como termo inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do prazo fixado na intimação do auto de infração, sendo, atualmente, equivalentes à Taxa Referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 13 da Lei n° 9.065/95). Da decadência A recorrente foi cientificada da autuação em 22/1 1 /1995 e o lançamento da multa compreende o período de apuração de janeiro de 1990 até dezembro de 1994, portanto, tenho que ocorreu a decadência para os PA de janeiro de 1990 a novembro de 1990, pois o § 40 do art. 150 do CTN estabelece que, se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, indo até a data em que tenha sido iniciada a constituição definitiva do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4 5'9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .10ret SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000948/95-29 Acórdão : 202-12.362 Já no passado a Lei n° 4.502/64, que tratou do extinto Imposto de Consumo e da também extinta Diretoria de Rendas Internas, em seu artigo 78, dizia: "O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração". Das prorrogações de prazo para apresentação do formulário Por último, em análise da planilha dos cálculos da multa por atraso na entrega das DCTF constante do Auto de Infração e sua Continuação, verifico não terem sido consideradas, no cálculo relativo ao período de apuração 01/94 a 05/94 e 07/94 a 09/94, as prorrogações previstas nas IN SRF n's 53/94 e 89/94 dos prazos para a entrega das Declarações de janeiro a maio de 1994 até 29/07/94 e de julho a setembro de 1994 até 25/11/94, devendo ser, portanto, excluída parte da multa referente aos meses em que não havia a obrigatoriedade de entrega. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) excluir a multa referente aos PA de jan/90 a nov/90, em razão da decadência; e 11) excluir apenas parte do valor da multa lançada, nos períodos em que houve a prorrogação da entrega da DCTF, nos termos das IN/SRF n° 53 e 89/94. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 alti/L ADOLFO MONTELO 5

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Numero do processo: 13819.002036/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata não pode ser acoimado de nulo. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EVASÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10559
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Publi o tlio Diário Oficial da União De Processo n° : 13819.002036/00-56 Recurso n° : 124.811 Acórdão n° : 203-10.559 Recorrente : MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata não pode ser acoimado de nulo. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EVASÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1°, do CIN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratorios, a teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MIN DA FAZENnA - 2.* CC Antomoerra Neto CONFERE CO??. O ORIGINALPresiden sor r. BRASILIA .324" / 1 jos 4$724119 /ala. JlaÇP' irar de Assis Relat r Participaram, ainda, do presente .lg. ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Pian 4vigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp CC-MF •• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.. Ct tIetrn C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM.' O ORIGINAL BRASILIA 2j Laikelas Processo n° : 13819.002036/00-56 Recurso n° : 124.811 %ser° Acórdão n° : 203-10.559 1 Recorrente : MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fi. 209): Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 163/165), e seus demonstrativos (lis. 161/162), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 29/09/2000, constituindo crédito tributário no valor de R$ 75.495,36 — relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de novembro de 1995 e julho a setembro de 1997. 2.1 — declarou o faturamento a menor, na base de cálculo do mês de novembro de 1995, pois procedeu a compensação com recolhimento feito a maior, da mesma contribuição, referente ao período de apuração de outubro de 1995; 2.2 — não deixou de recolher o PIS referente aos meses de julho a setembro de 1997, pois compensou seu crédito de IPI, decorrente da aplicação do princípio da não- cumulatividade que rege tal imposto, com os débitos da PIS. No entanto, deixou de comunicar antecipadamente ao Fisco, incorrendo, assim, em descumprimento de obrigação acessória; 2.3 — inexistem requisitos legais para a aplicação da multa punitiva e juros moratórios, sendo ainda inconstitucional a utilização da taxa Selic na atualização monetária do supostodébito. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 207/212, julgou o lançamento procedente em parte para excluir o período de apuração 11/95, por ter sido lançado com base na MP n° 1.212, de 28/11/95, com efeitos somente a partir de março de 1996. Com relação aos períodos de apuração 07, 08 e 09/97, manteve o lançamento por entender que a compensação alegada, com utilização de créditos do IPI, não tem amparo legal. Segundo a decisão recorrida o art. 11 da Lei n° 9.779/99 autorizou a compensação de eventual crédito de IPI somente a partir dos fatos geradores de janeiro de 1999 em diante. Além do mais, a compensação entre tributos de espécies diferentes requer autorização à Secretaria da Receita Federal. Assim, o procedimento adotado pela autuada descumpriu requisitos estabelecidos em atos legais que regem a matéria (menciona a Lei n°9.430/96, art. 74,o Decreto n°2.138/97, art. 1°, parágrafo único, e a IN SRF n° 21/97, 12, § 3°, os dois últimos exigindo requerimento especifico). Quanto à cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, a primeira instância reputou-a legal, à vista do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Por fim, e referindo-se às alegações contra a taxa Selic, afirmou que não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade. O Recurso Voluntário de fls. 229/243, tempestivo (fis. 225, 227 e 229), insiste na improcedência total do crédito tributário lançado. 2 • 2' CC-MF • iro. . Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002036/00-56 Recurso n° : 124.811 Acórdão n° : 203-10.559 Preliminarmente argúi a nulidade do lançamento, tendo em vista que apenas deixou de informar ao Fisco a compensação efetuada. Afirma que não houve descumprimento da obrigação principal e que o Auto de Infração é nulo, tendo descrito suposta infração que não se coaduna com a situação fática ocorrida. Ao final do item relativo à preliminar argúi a improcedência da multa lançada, julgando-a aplicável somente àqueles contribuintes que adotam meios ilícitos para reduzir o valor do tributo a pagar. No mérito, e reportando-se ao 82, I, do RIPI/82, e ao princípio da não- cumulatividade, defende o direito de aproveitar o crédito do IPI, decorrente de produtos intermediários adquiridos entre julho de 1993 a dezembro de 1994, para liquidação do crédito tributário remanescente. Reputa inconstitucional o art. 12, § 1° da IN SRF n° 21/97, no que condiciona o exercício do seu direito à compensação à formulação de uma comunicação prévia, mera obrigação acessória. Também se insurge contra os juros de mora lançados. Aduz que, face à compensação realizada, inexiste o débito em questão, e que de todo a taxa Selic é inaplicável, por ferir o art. 192, § 3°, da Constituição Federal (refere-se à redação anterior a Emenda Constitucional n° 40/2003) e ser ilegal. Informações às fls. 244/245 e 259 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. MIN DA FAZEN DA - 2.. CC CONFERE CC': O ORIGINAL BRA SILIA ti i_4ott-1-05 3 • !". 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2? CC Fl. •'!É4.21%'• CONFERE COM n ORIGINAL Processo n° : 13819.002036/00-56 BRASILIA jab.... LQÇ Recurso n° : 124.811 Acórdão n° : 203-10.559 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. A par da decisão de primeira instância, que excluiu do lançamento o período de apuração 11/95, restaram os períodos de 07/97 a 09/97. Contra estes a recorrente insiste com as alegações de nulidade do lançamento e de compensação com créditos do IPI, decorrentes de produtos intermediários adquiridos entre julho de 1993 a dezembro de 1994. Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade, levando em conta que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72; foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. O lançamento decorre da falta de recolhimento apurada pela fiscalização, conforme os demonstrativos de fls. 161/162. Assim, e ao contrário do que aduz a recorrente, restou caracterizado o descumprimento da obrigação principal. A despeito da controvérsia em tomo da compensação alegada - tema que diz respeito ao mérito, tratado imediatamente a seguir inexiste qualquer dúvida quanto ao pressuposto fático da exação considerado pela fiscalização, sendo que o enquadramento legal também consta do Auto de Infração. No mérito, a compensação invocada não pode ser acatada. Além da impossibilidade de aproveitamento de saldo credor do IPI apurado no período anterior a janeiro de 1999, para compensação com débitos de outros tributos, de todo modo a compensação demanda rito próprio. Neste ponto cabe uma excursão à matéria relativa ao aproveitamento de créditos do IPI, a demonstrar que o pedido de compensação necessário, se tivesse sido formulado, seria indeferido. Importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI. No RIPI182 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de nórmas especificas, •ue podiam ser editadas pelo A 4 , E 2° CC-MF Ministério da Fazenda u ',....e t' n. Segundo Conselho de Contribuintes MIN Da FAZENTIA - 2? CC RIGINAL CONFERE CON' O O BRASiLIAProcesso n° : 13819.002036/00-56 Recurso n° : 124.811 Acórdão n° : 203-10.559 Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie (ou compensável com débitos de outros tributos, como pretende a recorrente), nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IN, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Dessarte, a compensação pretendida é totalmente improcedente. Além do mais, e como já antecipado, carece de rito próprio. O reconhecimento do direito creditório pretendido acontece em sede própria, que é a dos processos de restituição ou compensação. Assim, tais pedidos devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos do §§ 90, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ri% 10.637/2002 e 10.833/2003. Doravante as alegações contra a multa de oficio e os juros de mora aplicados. A recorrente argúi a improcedência da multa de oficio, julgando-a aplicável somente àqueles contribuintes que adotam meios ilícitos para reduzir o valor do tributo a pagar. Esquece, todavia, de considerar que na situação em tela - de falta de recolhimento da Contribuição - restou demonstrado o ilícito tributário. Diante dos recolhimentos a menor, é plenamente cabível a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com os autos, embora não se tenha ilícito penal (fraude, por exemplo, a exigir a comprovação de dolo), não ocorreu simples elisão. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher o tributo devido, não encontra parida na lei. Daí a aplicação da penalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade contra a IN SRF n° 21/97 e a taxa Selic, assim como a primeira instância também entendo que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assi j., . tos como o de supostolip 5 4I I rít it e 2' CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. terT-Z..t Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 FAZENPA - 2.* CC CCtit'FRE COM O ORIGINAL Processo n° : 13819.002036/00-56 BRASI, IA .2.4 i Aj, 1 Qs Recurso n° : 124.811 2; Acórdão n° : 203-10.559 •ro , confisco da multa de oficio e de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1 0, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 35. No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos ciéditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4 0, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado ela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. 6 IP 2°CC-MF "Ministério da Fazenda•its —.3- ft MIN CA FAZEAMA - 2." CC Fl..t'' ,1-1.n A- Segundo Conselho de Contribuintes n ,...-ie-i.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13819.002036/00-56 BRASIL IA oil- / 1 01, Laç Recurso n° : 124.811 teç-O Acórdão n° : 203-10.559 4, Esclarecido porque não se aprecia neste processo administrativo alegações de inconstitucionalidade, cabe afirmar que os juros Selic, no que a partir de 01/04/95 substituíram os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n°9.065/95, não podem seu acoimados de ilegais. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir daquela data. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SEL1C. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA 1V. 713TJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1.Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do C77V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão 7.5)Dacrescidos de juros de mora calculados à taxa de IV essalva, expressamente, "se a lei 7 • 4,kei 2° CC-MF 3/4 :" :•;;;:fr: - Ministério da Fazenda 'f Segundo Conselho de Contribuintes 9. • ;,•--4,>‘• Processo n° : 13819.002036/00-56 Recurso n° : 124.811 Acórdão n° : 203-10.559 não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do ST.1). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 sag- 2005. eZeda 0 0,4 ri% frEMANUEL • : - 11 R E ASSIS MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE çom O ORIGINAL BRASIUA 1.1251 8 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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4717829 #
Numero do processo: 13822.000846/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de Lançamento por vício formal. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Não atendimento das condições exigidas para a revisão do lançamento. rECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30106
Decisão: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar da notificação de lançamento por vício formal; por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Não atendimento das condições exigidas para a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Ifineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. 1:0 Brasília, em 06 de dezembro de 2001 JOà DA COSTASid Pres' ente e Relator . 17 ABR 212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ais/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.132 ACÓRDÃO N° : 303-30.106 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MASCHIETTO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS MASCHIETTO, foi notificado para pagar o ITR relativo a 1.995 e bem assim as contribuições à CNA, CONTAG e SENAR, relativos ao imóvel denominado "Fazenda Nova Esperança", localizada no Município de Sud Mennucci/SP, com registro na Receita Federal sob o número 0747395-8. A propriedade tem 1.280,4 hectares e o VTN tributado foi de R$ 2.500.831,65, ao passo que o VTN declarado foi de R$ 102.998,07, sendo o ITR/95 calculado em R$ 10.003,32. Ao impugnar o lançamento, diz o contribuinte que o lançamento não levou em conta o Valor da Terra Nua e sim o valor da terra integrado por todas as suas benfeitorias, melhoramentos, culturas e pastagens, sem que fosse feita indicação de que o valor fora o da terra nua como consta dos incisos 1 a 4 do parágrafo 1°, art. 3° da Lei 8.847/94, o que torna o lançamento passível de correção; apresenta uma Declaração do Delegado Agrícola de Pereira Barreto/SP, no sentido de que referida Delegacia não tinha condições de dissociar do preço de mercado o valor das benfeitorias para se chegar ao Valor da Terra Nua para a Divisão Regional Agrícola de Araçatuba, que, por sua vez, repassava este valor para o 1EA do Estado de São Paulo, o qual também retransmitia esse valor equivocado e irreal à Secretaria da Receita Federal para servir de base para o lançamento do ITR; junta igualmente Certidão da Prefeitura Municipal de Sud Mennucci-SP em que se reafirma essa informação; mesmo que os valores informados pela Delegacia de Pereira Barreto/SP refletissem a realidade dos valores de mercado, ainda assim, teríamos no máximo um VTN de R$ 1.033,06, considerando que o VTN representa no máximo 50% do valor de mercado; o equívoco já tivera início desde o lançamento do ITR relativo a 1.994; acentua que o disposto no parágrafo 2° do art, 3° da Lei n° 8.847/94 fere o princípio da legalidade segundo o qual, nenhum tributo poderá ser criado ou aumentado, sem prévia autorização legal e o aumento foi emanado de ato da autoridade administrativa; requer seja revisto o lançamento e que a tributação passe a incidir sobre o correto Valor da Terra Nua. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento. Quanto à arguição de inconstitucionalidade, diz que a instância fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.132 ACÓRDÃO N° : 303-30.106 - administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada no Direito pátrio ao Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a" e III "b"); Quanto ao ITR, diz que a Secretaria da Receita Federal não arbitrou um valor para o imóvel mas o lançamento foi feito a partir dos valores informados na DITR, recusando-se apenas o VTN declarado por ser inferior ao VTNm por hectare fixado para o Município do imóvel e utilizou-se este para o cálculo do imposto em cumprimento ao disposto no Decreto n° 84.685/1980, art. 7°§ 2" e na própria Lei n° 8.847/1994, art. 3 0 , § 2°. Acrescenta que os VTNm dos Municípios de cada • Estado da União, para o lançamento do ITR/1995, revisto de ofício, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre Municípios limítrofes e de um • • exercício para o outro, exceto para o Estado de são Paulo, cujos VTNm adotados foram os VTN informados pelo lEA e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e das Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTNm como o próprio nome define é o valor da terra nua desprovida de quaisquer benfeitorias. A alegação de que tais valores englobam benfeitorias carece de provas. Os VTNm foram fixados de conformidade com a legislação já referida; o contribuinte que discordar do VTNm pode requerer revisão mediante laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica; no caso, o contribuinte abriu mão desta opção deixando de apresentar o laudo relativo ao VTN da sua propriedade; reconhece direito ao impugnante no que diz respeito à área explOrada por Outros Produtos, de 380, ha ao passo que, por erro de digitação, saiu somente 38,0 ha. A cópia da DITR comprova que foram declarados 380 hectares; transcreve ao final o art. 147 "caput" e §§ do CTN. Feita a correção da DITR, pela alteração do Quadro 09 — Código 809 área utilizada, de 38,0 ha para 380 ha e área colhida, de 0,0 ha para 373, ha mantendo-se inalterados os demais dados, inclusive o VTNm tributado, apurando-se novo percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, nova alíquota e valor para o 1TR/1995. No recurso, apresentado em tempo hábil, o contribuinte apresenta as seguintes alegações: progressiva queda de valor das terras do Estado; o 'VTN da região de modo algum alcança o patamar fixado pela SRF para dezembro 1994; o valor informado pela Secretaria de Agricultura jamais pode ser considerado como Valor da Terra Nua; o percentual de aumento superou a inflação calculada para o período; as dificuldades por que passa a agricultura nacional no que diz respeito à ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.132 ACÓRDÃO N° : 303-30.106 política de preços mínimos para os produtos agrícolas. Apresenta Laudo Técnico de Avaliação (fls. 39/69) para ao final (fl. 66) concluir por um VTN tributável de 598.017,74 e pelo valor do ITR calculado em 1,196,04. Laudo datado de 25 de junho de 1.999. É o relatório. • th- • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.132 ACÓRDÃO N° : 303-30.106 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu• prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.132 ACÓRDÃO N° : 303-30.106 Quanto ao mérito da exigência do imposto, considere-se que à autoridade administrativa é permitido fazer a revisão do VTNm aplicado no lançamento desde que com base em Laudo de Avaliação dotado das características exigidas em Lei. Como verificou a autoridade singular e o confirmamos neste julgamento de Segunda Instância, o Laudo apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 - Vistoria: 1.1 - caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; • 2 - Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - custos de produção; 2.6 - produtividade das explorações; 2.7 - formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.132 ACÓRDÃO N° : 303-30.106 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. Assim, como o laudo apresentado não está solidamente fundamentado nos elementos de prova previstos na legislação de regência, voto para negar provimento ao recurso também no mérito. • Sala das sessões, 06 de dezembro de 2.001 JO OLANDA COSTA — Relator o 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13822.000846/96-89 Recurso n.°. 121.132 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.106 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 J o da Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: it. 2D-02..) • 44)(fil Lroo NOPo e ilP 4';') PC b cunel r dot Eric\ gov-kiino Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000914/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA. A Lei nº 9.716/98 revogou o inciso V, § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, norma instituidora da aplicação da multa isolada. O lançamento tributário relativo à penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado. Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78392
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo conselho fie Contribuintes Processo ni! : 13819.000914/98-67 Publicado no Diário Oficial da Uniâo Recurso n2 : 124.964 Acórdão Q : 201-78392 visTo Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Uemura Uemura Ltda. CO1FINS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA. A Lei n2 9.716/98 revogou o inciso V, § 1 2, do artigo 44, da Lei n2 9.430/96, norma instituidora da aplicação da multa isolada. O lançamento tributário relativo à penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado. Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRI EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. I 'co osefa Mari Co- lho Marques Presidente Ir' 4 MIN. DA FA 7E F' "~ - • Antonio Md, •fh , e • breu Pinto CCI,. r r Relator Er s- Cã OS; • ‘csro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '..44n V“ Segundo Conselho de Contribuintes ryv; 3 - • -^ Processo n2 : 13819.000914/98-67 Is tU Oç Recurso n2 : 124.964 Acórdão n2 : 201-78392 ír_, — Recorrente DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto em face da Decisão n 2 3.461/1999, de fls. 127/131, proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente em parte o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no período de fevereiro a dezembro de 1997, excluindo a exigência da multa isolada. Irresignada com a lavratura do auto de infração de fls. 01/03, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 95/108, pleiteando a nulidade/improcedência do auto de infração, e caso assim não entendessem os ilustres julgadores, a exclusão da multa e dos juros de mora, determinando-se, então, o recálculo dos valores devidos. Alegou para tanto, em suma, que: (a) as leis que majoram as alíquotas do Finsocial são inconstitucionais; (b) da apuração dos créditos do Finsocial a serem compensados com os débitos da Cofins não foram corretamente aplicados os índices fixados pela própria Receita Federal para correção monetária. Ademais, que o Auditor Fiscal não demonstrou claramente os índices utilizados, tampouco a forma de sua aplicação, tornando, com isso, a sua defesa deveras dificil, senão impossível. Juntou aos autos três planilhas, nas quais declina ter feito a atualização monetária dos valores recolhidos a maior ao Finsocial com base nos índices oficiais do Governo, utilizados pela Receita Federal, bem como que o valor ao qual chegou a Fiscalização não corresponde ao montante recolhido a maior pela contribuinte, e concluiu que, pelos seus cálculos, não existiram períodos sem recolhimento da Cofins, vez que o quantum apurado foi suficiente para compensar tais débitos; (c) ainda que o crédito apurado e compensado pela autuada não atingisse os valores grafados nas planilhas acostadas aos autos, seria de se considerar que, como a legislação tributária não faz distinção, para efeito de compensação, entre matriz e filial, os demais estabelecimentos da recorrente possuem créditos oriundos do recolhimento a maior do Finsocial passíveis de compensação com a Cofins, o que não foi observado pelo autuante; (d) o Direito somente admite penas acessórias quando o ato lesivo praticado for decorrente de dolo ou culpa. Como não houve em momento algum a intenção de praticar este, tampouco houve atos negligentes, imprudentes ou imperitos, não poderia o Fisco comutar-lhe multa e juros moratórias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na Decisão n2 3.461, de fls. 127/131, consoante dito alhures, julgou o lançamento procedente em parte, sob os seguintes fundamentos: (a) os índices utilizados pelo auditor fiscal para atualização monetária são exatamente os mesmos que foram utilizados pela recorrente; (b) a diferença constatada entre os cálculos da interessada e os que resultaram no lançamento de oficio se devem a erro daquela na aplicação dos índices de correção monetária. Pela análise dos cálculos apresentados às fls. 111/112, a recorrente corrigiu os valores pagos desde o mês de apuração do tributo, ao passo que o correto seria corrigi-los a partir do recolhimento. Além disso, nos cálculos da recorrente também não foi considerada a correção monetária entre a data da apuração do tributo devido e a data do recolhimento, conforme determinava a legislação então vigente; (c) com relação aos . créditos de outros estabelecimentos da empresa, não foram trazidos aos autos quaisquer à. que corroborem a assertiva da impugnante, restando ainda a possibilidade de que J.o 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN fl - C: 1 Fl.te): Segundo Conselho de Contribuintes — {Lr c. • . - - s- •61 • :0 'N. • Processo n2 : 13819.000914198-67 4(--• Recurso o9 : 124.964 Acórdão : 201-78392 eventuais créditos tenham sido igualmente compensados com débitos desses estabelecimentos para com a União; (d) quanto ao aspecto subjetivo suscitado, o CTN dispõe em seu art. 136 que a responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; (e) ainda que não impugnada especificamente, a exigência da multa isolada, aplicada em virtude da falta de recolhimento dos valores declarados em DCTFs referentes à Cofins deve ser excluída em razão da sua revogação pelo art. 79 da Lei n2 9.716/98. É o r ía.írio. 44(Vt,k.._ 1?#%‘‘ 3 r CC-N1FMinistério da Fazenda 1457,4K Segundo Conselho de Contribuintes Fl - Processo n2 : 13819.000914198-67 Recurso na : 124.964 .15" ( •0 5- Acórdão n2 : 201-78-392 fc. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Campinas - SP, em razão da determinação de cancelamento da exigência atinente à multa isolada, aplicada no período de março a dezembro de 1997. A Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1996, dispunha em seu artigo 44, literis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) V - isoladamente, na caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido paro ou recolhido. (.)". (destaquei) Não obstante, com o advento da Lei n2 9.716, em 26 de novembro de 1998, tal dicção legal restou expressamente revogada, verbis: "Ar!. 7° Fica revendo o inciso V do ¢ 1" do ar!. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destaquei) Destarte, tendo sido revogada a norma instituidora da aplicação da multa isolada, o lançamento tributário realizado sob a égide desse dispositivo deve ser cancelado, por força da inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c". Pelo exposto, nego i vimento ao recurso de ofício para manter a Decisão n2 3.461/99, da lavra da DRJ em C • • - SP. Sala das Sessões, - • maio de 2005. ANTONIO MARIt7 D • t REU PINTO 4

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4717721 #
Numero do processo: 13821.000222/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. 'O :. ^ett Segundo Conselho de Contribuintes .;"47ktn-éit,,,, Processo e : 13821.000222/99-88 Recurso J 122.291 Acórdão n9 : 201-77.149 Recorrente : DECORAÇÕES E PLÁSTICOS PRIMAVERA DE ANDRADINA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei ri° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP J 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp J 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n 06, de 1 9/0 1 /2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECORAÇÕES E PLÁSTICOS PRIMAVERA DE ANDRADINA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. QACLCOLL oL osefa Maria Co lho Marques2 ,Lvi Presidente Rogério Gustavo rpe.liNer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Venoso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Bernz. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 1382 1.000222/99-88 Recurso n' : 122.291 Acórdão rt2 : 201-77.149 Recorrente : DECORAÇÕES E PLÁSTICOS PRIMAVERA DE ADRADINA. RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS FATURAMENTO, relativo aos meses de dezembro de 1 989 a dezembro de 1992. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem corno de não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 6' da LC ri 7/70 — onde a base de cálculo é o faturamento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de 6 meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador, como quer o contribuinte — e as alterações impostas à sistemática de cálculo por atos posteriores, plenamente em vigor, já que apenas os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 foram alcançados pela Resolução do Senado Federal n' 49/95• Irresignado, socorre-se o contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálcu-lo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturarnento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. Quanto à decadência, alega que o prazo para o ajuizamento das ações que versam sobre repetição de indébito e/ou compensação do PIS e do Finsocial é de 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, nos termos da ementa que leio em sessão (fl. 196). Persistindo na inconformidade, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda ;h Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,- Processo ti' 13821.000222/99-88 Recurso 112 : 122.291 Acórdão fl2 : 201-77.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento a questão da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução r& 49, do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 22 de dezembro de 1999, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "0 que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do Jato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do ST.1. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a rN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de 4kOkki 3 Q., 20 CC-MF "C-C:. i V.: Ministério da Fazenda licti t: — . .s., Fl. -7;1".;W Segundo Conselho de Contribuintes );;%e'3";••-, Processo n' : 13821.000222/99-88 Recurso ri : 122.291 Acórdão n° : 201-77.149 fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970." Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face do exposto e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É como voto. RiVj Sala das Sessões, em 13 de2 gosto de 2003. , 1 ROGÉRIO GUSTAVO D 0_ ,.. ÏERV.\ .,H) tOL 4

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4717346 #
Numero do processo: 13819.002491/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. N SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 50 da IN SRF 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. jocvtict .• • Josefa Maria Coelho Marques Presidente rale 41" erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso EaaUcf 29 CC-MF ftrié,,:/le.:- Ministério da Fazenda Fl .:lkrii:eg Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819-002491/99-37 Recurso n2 : 118.536 Acórdão n2 : 201-76.021 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, período de janeiro a dezembro de 1997, de vez que somente vende produtos com aliquota zero. Posteriormente apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. A DRF-SÃO BERNARDO DO CAMPO indeferiu o pedido sob o fundamento de que as suas saídas são tributadas à alíquota zero e não contempladas por qualquer beneficio que lhe garanta a manutenção e o ressarcimento dos créditos de IPI. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ/Campinas. De tal indeferimento a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório 2 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zsnie. • Segundo Conselho de Contribuintes 4;>4Ctr Processo n2 : 13819-002491/99-37 Recurso n2 : 118.536 Acórdão n2 : 201-76.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sob exame — ressarcimento de IPI referente aos créditos quando a empresa vende produtos com aliquota zero - está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcrito na íntegra: "VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, de fazer referência a sustentação de caráter constitucional pretendida pelo contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que o contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no CTN (art.156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo então função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal ao estabelecer as regras relativas ao tributo cuja compensação de saldo favorável ao contribuinte aqui se discute, contempla a compensação tão-somente com os montantes cobrados nas operações anteriores. Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pretende. Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto a sua publicação ter-se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A Ml' n° 1.788, da qual decorreu a Lei n.° 9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1988. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secreta rio da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produt intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive e produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensa o 3 • ••• 22 CC-MF •-• r Ministério da Fazenda Fl. rr..)72:01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13819-002491/99-37 Recurso n9 : 118.536 Acórdão n2 : 201-76.021 o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SI??, do Ministério da Fazenda. Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em que já em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu unanimemente no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n.°112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Assim, o próprio legislador delegou competência a Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SI?? 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos is 'tos • 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 11 2 : 13819-002491/99-37 Recurso n' : 118.536 Acórdão n9 : 201-76.021 com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2 0 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Dessa forma, não identifico, face a delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões em 21 de m_arço-de- Ii. 4-1111. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 13805.002599/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutíveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência. Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19027
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Recurso n° : 113.305 - EX-OFFICIO Matéria : IRPJ - EXS: 1989, 1990, 1991, 1992. Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Recorrida : MS. MINERAÇÃO LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.027 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutiveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência. Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - Si'., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • RODRI BER • RESIDENTE EItÊLATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ elqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Ofi s' - MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Acórdão n° : 103-19.027 Recurso n° : 113.305- EX-OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÕRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em cumprimento ao artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 101 da Lei n° 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 69 a 73, na parte que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada, considerando o crédito tributário originário do IRPJ, constante deste processo, e de seus decorrentes CSLL (processo n° 13805.002603/93-31 e IRF (processo n° 13805.002601/93-14). A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a glosa de despesas operacionais relativas à contribuição para o FINSOCIAL, dos períodos bases de 1988 a 1991, que estavam sendo discutidas judicialmente, consideradas, pela fiscalização, como indedutiveis sob a alegação de que face a contestação de sua cobrança na esfera judicial, a contribuinte, por opção, não teria reconhecido tais despesas como necessárias às atividades da empresa e, sujeitando-se a um evento futuro, ainda não estariam realizadas. Esta matéria, recebeu decisão consubstanciada na seguinte ementa, conforme explicitado às fls. 69 a 73: gAdmitida a dedutibilidade de despesas tributárias, em obediência ao princípio da competência." /OS •abcl 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -S* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Acórdão n° : 103-19.027 Entre as suas razões de decidir a ilustre autoridade julgadora recorrida alinhavou, in verbis: "Os valores dos depósitos judiciais, enquanto não elucidada a lide, são direitos do contribuinte, motivo pelo qual são registrados, contabilmente, em conta de seu ativo. Sua dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, entretanto, era admitida, nas formas do artigo 225 ( art. 16 do DL n° 1.598/77), do então vigente RIR/80, em obediência ao chamado princípio da competência? Diante do acima exposto, a DRJ de São Paulo / SP decidiu pela dedutibilidade dos valores relativos ao FINSOCIAL, em observância ao regime de competência, que ensejou nova determinação do IRPJ, exercícios 1989 a 1992 / anos bases 1988 a 1991, conforme demonstrado às fls. 73 do presente processo. É o relatório. abcl 3 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002599/93-66 Acórdão n° : 103-19.027 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Como bem decidiu a recorrente, em se tratando de fatos geradores ocorridos de 1988 a 1991, a dedutibilidade dos tributos era vinculada apenas a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme o comando normativo contido no art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 (artigo 225 do RIR/80), dispositivo este, em vigor nos períodos base aos quais se reporta a autuação. Sobre o lançamento, o art. 144 do CTN dispõe que se reporta à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou - revogada posteriormente. Portanto, mesmo no caso do crédito tributário se encontrar sub judice, ocorrido o fato gerador da obrigação principal, o tributo é dedutivel em obediência ao regime de competência, conforme previsto no art. 16 do Decreto-lei n°1.598/77, supra citado, dispositivo legal vigente à época. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 C O RODRIG UBER abcl 4 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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