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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8786409 #
Numero do processo: 10580.001135/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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8755738 #
Numero do processo: 10209.000176/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação.
Numero da decisão: 3301-009.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em pauta, incidente na importação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), cumpre reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação na base de cálculo do PIS-Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em pauta, incidente na importação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 16-59.632 - 24ª Turma da DRJ/SPO (fls. 186/193): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 01 76 /2 00 7- 63 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da diferença de PIS/Pasep-Importação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, incidente sobre a operação realizada pela Declaração de Importação (DI) nº 05/1370818-3, registrada em 15/12/2005, posteriormente desmembrada na DI nº 06/0534750-0, registrada em 10/05/2006. Conforme relato da autoridade fiscal e demais documentos constantes dos autos, a contribuinte registrou a DI nº 05/1370818-3, submetendo à despacho: (i) uma máquina impressora offset para impressão multicolor de jornais, marca Man Roland, modelo uniset; (ii) uma máquina auxiliar para máquina impressora Man Roland modelo uniset – dispositivo de dobra de chapa; (iii) uma máquina auxiliar para máquina impressora Man Roland modelo uniset – dispositivo de perfuração de chapa. As três máquinas acima foram declaradas na adição 001 da DI nº 05/1370818-3, classificadas sob o código NCM 8443.11.10, ao valor unitário (VUCV) de $ 5.922.000,00 euros. Anteriormente ao registro da referida DI, a importadora havia protocolizado consulta, em 18/11/2005, informando sobre a classificação fiscal que pretendia utilizar, observando que para a NCM 8443.11.10 aplica-se alíquota zero tanto para o II como para o IPI; bem como que, pelo fato de operar sob o regime de cumulatividade, nos termos da Lei nº 10.833/2003, estaria sujeita às alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS. Questionou, assim, se o entendimento adotado estaria correto e, se assim não fosse, qual seria (fls. 40/42). Em resposta, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27/12/2005, a Solução de Consulta SRRF/2ªRF/Diana nº 76, que excluiu da posição NCM 8443.11.10 os dispositivos de perfuração e dobra de chapas, por entender que cada um desses dispositivos seguia seu regime próprio de classificação. Como referido documento não se manifestou sobre as alíquotas a serem aplicadas, foi formalizada nova consulta específica sobre essa questão (fls. 50/53). Foi proferida, então, a Solução de Consulta DISIT/SRRF/2ªRF nº 47, de 19/09/2006, esclarecendo que as alíquotas aplicáveis ao caso são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Contra essa decisão foi interposto Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada. Conforme autorização obtida junto ao fisco, a interessada procedeu ao desmembramento do conhecimento de carga e ao registro, em 10/05/2006, da DI nº 06/0534750-0. Na adição 001, declarou o dispositivo de dobra de chapa sob o código NCM 8443.60.10, ao valor unitário (VUCV) de $ 19.678,35 euros; enquanto que, na adição 002, declarou o dispositivo de perfuração de chapa sob o código NCM 8443.60.90, ao valor unitário (VUCV) de $ 11.727,00 euros. Em conferência documental, a fiscalização verificou várias divergências. Dentre elas, o fato de a importadora haver declarado e recolhido a Contribuição ao PIS/Pasep- Importação à alíquota de 0,65%, bem como de não haver incluído na base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, o valor do ICMS (Doc. 04). Em razão das incorreções apuradas, a fiscalização procedeu ao lançamento da diferença apurada em relação ao PIS/Pasep-Importação, acrescida de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido R$ 340.634,45. Cientificada do lançamento em 06/03/2007, a contribuinte apresentou impugnação em 05/04/2007, juntada às fls. 89 e seguintes, alegando em síntese que: a) protocolizou consulta para que a Receita Federal confirmasse o enquadramento fiscal apresentado pela impugnante na importação das mercadorias sob análise, e apresentou aditamento demonstrando novos argumentos a justificar sua pretensão para que fossem aplicadas as alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS, em razão de operar no regime de cumulatividade dessas contribuições, nos termos da Lei nº 10.833/2003. O entendimento da Receita Federal foi, porém, de que as contribuições deveriam ser Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 calculadas às alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% parar a COFINS e, apesar de haver interposto Recurso Especial, o mesmo foi rejeitado; b) por não concordar com o entendimento da Receita Federal, a impugnante declarou e recolheu a contribuição do PIS/Pasep à alíquota de 0,65%, assim como não incluiu na base de cálculo dessa contribuição o valor do ICMS; c) entende que a Receita Federal não pode exigir o recolhimento do PIS com a alíquota de 1,65% e impedir que a impugnante utilize o crédito gerado desta operação. Assim como, não pode exigir que a impugnante pague o PIS incluindo na sua base de cálculo o valor do ICMS, já que é inconstitucional incluir tributo na base de cálculo de outro tributo; d) cita o artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 para demonstrar que, no caso das pessoas jurídicas imunes a impostos, assim como as empresas que auferem receitas decorrentes da venda de jornais, como no caso da impugnante, devem recolher o PIS com base na Lei nº 9.718/98. Logo, seja pela forma de apuração do IR, seja pela sua atividade econômica, a impugnante está sujeita ao recolhimento do PIS com base na alíquota de 0,65%; e) no caso específico do PIS/Pasep-Importação, cita diversos dispositivos legais para concluir que a Lei nº 10.865/2004 criou uma situação incoerente, pois se por um lado equiparou os contribuintes tributados pelo lucro presumido com os tributados pelo lucro real, ao submeter ambos a uma alíquota total de 9,25% para as contribuições incidentes sobre as importações, por outro lado fez uma distinção entre tais contribuintes, uma vez que os primeiros não poderão utilizar o valor pago por tais contribuições na importação como créditos para o pagamento das contribuições "normais", enquanto os segundos foram autorizados a utilizar tal crédito. Essa situação desrespeita o princípio constitucional da isonomia; f) o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS na operação em comento, uma vez que a impugnante tem direito a pagar o tributo de forma diferida, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Estadual n° 1.773/2005, e o imposto só será devido na eventual saída dos bens de seu ativo fixo; g) caso seja ultrapassada a questão do diferimento, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim o ICMS não poderia fazer parte da base de cálculo do PIS porque os bens importados foram adquiridos mediante arrendamento mercantil e o ICMS não incide sobre essas operações, conforme dispõe o Regulamento do ICMS do Estado do Pará, sendo devido apenas na eventual alienação dos bens decorrente da opção de compra pelo arrendatário; h) ademais, o ICMS e o PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO não poderiam ser incluídos na base de cálculo do PIS-Importação, uma vez que jamais poderiam ser abrangidos pelo conceito de "valor aduaneiro", tudo em consonância com ampla jurisprudência e doutrina favoráveis ao contribuinte, bem como pela legislação pertinente ao tema, conforme demonstra. Conclui, assim, pela inconstitucionalidade da exigência das contribuições na forma implementada pela Lei n° 10.865/2004; i) aduz que o procedimento de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS, não está de acordo com os regramentos constitucionais relativos à segurança jurídica e indelegabilidade da competência tributária; j) requer, ao final, que o lançamento de ofício seja julgado improcedente. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. A Delegacia de Julgamento julgo improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 Data do fato gerador: 15/12/2005 EFEITOS DA CONSULTA. A Solução de Consulta vincula a Administração em relação ao Consulente. A utilização por parte do sujeito passivo de entendimento diverso do estabelecido na Solução de Consulta sujeita-o ao lançamento de ofício dos tributos porventura decorrentes da divergência de entendimento. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Passemos a discorrer sobre as questões trazidas pela Recorrnete. 1. Da interpretação da Lei no. 10.865, de 2004, que instituiu o PIS/importação Inicialmente a Recorrente volta-se aos artigos da Lei no. 10.865 que preveem a exigência da contribuição para o PIS e da Cofins na importação. Colaciona-se o artigo 8º da Lei na sua redação original: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP- Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Cumpre anotar que a incidência das contribuições na importação tem legislação específica, a qual determina de forma clara e direta as alíquotas incidentes na importação. Defende a Recorrente que, por ser contribuinte com base no lucro presumido, permaneceria recolhendo, mesmo na importação, com alíquota de 0,l65%. Nesse ponto, falece razão à Recorrente, pois a lei que disciplina a incidência da contribuição na importação é direta e cristalina, ao fixar as alíquotas. Ademais, não cabe a este CARF se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade da lei, nos termos da Súmula no. 1 do CARF. A Recorrente também defende que seria absurdo exigir-lhe a tributo na alíquota mais alta e lhe impedir a utilização do crédito. Contudo, mais uma vez, a Lei no. 10.865 é direta e cristalina, vejamos: Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nosincisos III e IV do § 3º do art. 1ºe no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1ºe no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (negritos nossos). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 O artigo 8º da Lei Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, determina o seguinte: Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o :Produção de efeito I – as pessoas jurídicas referidas nos§§ 6 o ,8 o e9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998(parágrafos introduzidos pelaMedida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), eLei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Portanto, basta verificar os artigos transcritos, para concluir que não assiste razão à Recorrente neste ponto. Cumpre anotar que em relação à incidência da contribuição em pauta a Recorrente traz também alegações de inconstitucionalidade, que não podem ser apreciadas por este Tribunal, em razão da Súmula no. 1 do CARF. 2. Impossibilidade de Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS A Recorrente questiona a inclusão dos valores do ICMS e do PIS/Cofins incidentes no desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros importados. Neste ponto, cumpre ter presente o julgamento do RE 559.937/RS, em 20 de março de 2013, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros importados e os valores das próprias contribuições incidentes na importação não integram a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. Dessarte, em razão das disposições do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, adota-se para o presente julgamento, a decisão do STF, naquele recurso extraordinário, para excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS-Importação os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro do automóvel Mustang importados pelo recorrente e também dos valores das próprias contribuições para o PIS/Cofins incidentes nas operações de importação daquele produto. Portanto, deve ser dado provimento ao Recorrente nesta questão. CONCLUSÃO Nos termos do presente voto, proponho dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição em pauta, incidente na importação.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10209.000176/2007-63 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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8750641 #
Numero do processo: 10611.720121/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 01 21 /2 01 8- 74 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720121/2018-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720121/2018-74 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720121/2018-74 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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8768711 #
Numero do processo: 10680.720352/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção.
Numero da decisão: 3401-008.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T22:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T22:59:58Z; Last-Modified: 2021-04-21T22:59:58Z; dcterms:modified: 2021-04-21T22:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T22:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T22:59:58Z; meta:save-date: 2021-04-21T22:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T22:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T22:59:58Z; created: 2021-04-21T22:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-21T22:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T22:59:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720352/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.769 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente M.S.M - MARIANA SOAPSTONE MINING MINERACAO E COMERCIO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 52 /2 01 0- 15 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 01-31.876 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 3.915,09, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF/Belo Horizonte deferiu integralmente o pleito, mas considerou somente parcialmente homologadas as compensações em virtude da insuficiência de crédito. Inexistindo no processo qualquer registro referente à data da ciência da empresa ou ainda da postagem do despacho decisório, considera-se cientificada a interessada no dia da apresentação de sua manifestação de inconformidade – 04.12.2009. Nela, em síntese, aponta imperfeição técnica na verificação automática do sistema eletrônico da Receita Federal, uma vez que a compensação objeto do presente processo deverá ser analisada em conjunto com outros Per/Dcomp’s utilizados para a extinção do mesmo débito, sendo que somente em um desses é que foram inseridos os juros e a multa de mora. Em seguida, requer a correção monetária dos créditos, apontando jurisprudência administrativa nesse sentido. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, não lhe assiste razão. Conforme bem apontado pela r. DRJ: 5. O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 6. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. 7. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 8. Ou seja, através do PER/Dcomp ora em análise, a empresa efetuou uma compensação apontando o débito que seria extinto com o crédito indicado. 9. Em sua impugnação a interessada inova, indicando que a parte do seu débito referente aos juros e multa de mora seriam extintas com o crédito indicado em outro Per/Dcomp, que não faz parte do presente litígio. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 10. Logo, não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte no sentido de fazer compensar débito informado em seu PER/Dcomp com valores referentes a créditos diversos daquele indicado, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Em síntese, não se trata de negar a apresentação de documentos comprobatórios, inobservando o princípio da verdade material, mas do fato do crédito ser diferente daquele utilizado na compensação que está sendo analisada. Correção do crédito reconhecido 11. Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. 12. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. 13. No caso presente, tendo sido o valor ressarcido utilizado na compensação de débitos ainda dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em correção. Não tendo a Recorrente inovado em seu Recurso Voluntário, e, por concordar com a r. decisão recorrida, proponho sua confirmação, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, voto por conhecer do presente recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720352/2010-15 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900860/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-010.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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E COM. S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 60 /2 01 2- 21 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar o até aqui ocorrido nos presentes autos, acolho como parte do meu relato, o relatório do acórdão nº 06-63.528, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de 20 de agosto de 2018: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento – PER nº 32000.78323.031112.1.5.09-1045, de Cofins não cumulativa – Exportação, relativo ao 1º trimestre/2008, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR, emitido em 12/02/2016, que reconheceu o direito creditório de R$ 259.561,97 do valor pleiteado de R$ 607.441,46. Segundo a autoridade fiscal, após a análise e tratamento dos dados e das informações prestadas, foram constatadas as seguintes irregularidades: a) inclusão indevida de crédito sobre devoluções de vendas (entradas) referente a adubos (classificados no capítulo 31 da NCM), que passaram a ser tributados pelo PIS/Pasep e Cofins à alíquota de 0% a partir de 26/07/2004; b) exclusão da base de cálculo das aquisições de adubos (classificados no capítulo 31 da NCM), os quais passaram a ser tributados pelo PIS e Cofins à alíquota de 0% a partir de 26/07/2004, não gerando direito a crédito; c) exclusão da base de cálculo das entradas sob a rubrica de “Outras Operações Com Direito a Crédito”, referente à aquisição de adubos (classificados no capítulo 31 da NCM), que passaram a ser tributados pelo PIS/Pasep e Cofins à alíquota de 0% a partir de 26/07/2004; d) glosa de encargos de depreciação de bens e benfeitorias que não se relacionam com o processo produtivo (computadores e periféricos, licença de sistemas de computadores, Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 móveis e utensílios, veículos: bmw, passat, cherokee etc) e reformas e contrução (vestiário/banheiro, central telefônica, refeitório etc); e) reclassificação da aquisição de insumos de crédito básico para presumido, utilizando- se o percentual de 35% para trigo, milho, sorgo e soja (até 14/06/2007) e de 50% para a soja e derivados a partir de 15/06/2007; seja porque tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004, seja porque há suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas à pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM; f) exclusão de créditos relativos a notas fiscais que foram apresentadas em duplicidade e por isso geraram o aproveitamento em dobro de crédito. Por fim, foi destacado que para a correta apuração dos saldos ressarcíveis de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, foi utilizado uma parte dos créditos apurados para desconto dos valores do PIS e da Cofins a Pagar declarados no Dacon, descontando primeiramente os créditos (presumidos e básicos) vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno (visto que tais créditos não são ressarcíveis); e, se necessário, descontando os créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, até que não houvesse valor de PIS e da Cofins a pagar no mês. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 17/03/2016, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que em face de as vendas por ela realizada estarem sujeitas à alíquota zero ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos, como também os créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.431, de 2001, são passíveis de ressarcimento. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Enfatiza que a Instrução Normativa RFB nº 660/2006, em seu art. 2º, § 2º, determina que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão devem constar essa informação, com especificação do dispositivo legal correspondente, justamente para que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal). Por isso, entende que inexistindo nas notas fiscais essa informação (elemento diferenciador entre cerealista e comerciantes) de que os tributos encontram-se suspensos, devem ser mantidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Contudo, a autoridade fiscal optou por reclassificar os créditos apurados, passando-os arbitrariamente de crédito normal para crédito presumido, enquadrando na suspensão do PIS e da Cofins toda e qualquer aquisição de insumos, o que extrapola a legislação vigente. A par disso, questiona se em 2008 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, qual o motivo para a edição da Lei 12.865, em 2013, que justamente determina que toda a receita de venda de soja tem incidência suspensa. Evidentemente, Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 conclui, é porque antes estavam suspensas apenas as vendas identificadas na nota fiscal e depois da Lei nº 12.865 todas as vendas são com a suspensão das contribuições. Aduz, por fim, que mesmo tendo sido reclassificado e diminuído o valor, o crédito é passível de ressarcimento e que não pode ser prejudicada pela falta de informação na documentação fiscal de seus fornecedores. Questiona o rateio dos créditos presumidos do PIS e Cofins apurados pelo fisco, aduzindo que nas planilhas que acompanham o despacho decisório, denominadas “Tabela de Reconstituição dos Saldos de Créditos da COFINS” e “Tabela de Reconstituição dos Saldos de Crédito do PIS”, foi refeita a apuração dos créditos relativos aos anos calendários de 2007 e 2008 (1º, 2º e 3º trimestres), vinculando os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de vendas “tributadas no mercado interno”, de modo que utilizou os referidos créditos para deduzir as contribuições devidas no período, limitando, dessa maneira, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente. Referindo-se a evidente equívoco do fisco ao tentar aplicar retroativamente norma de 2009 a fatos de 2007 e 2008, lembra a interessada, que (no ano de 2008) ainda não era vigente a IN RFB nº 977/2009, que alterou a IN SRF nº 660/2006, e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS e da Cofins para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais. Antes, na vigência da IN 660/2006, entende que apenas quando os fornecedores cumprissem todos os requisitos é que seria aplicável a suspensão das contribuições. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o despacho decisório que reconheceu parte do direito creditório pleiteado, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria, nos termos definidos pela legislação, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, uma vez que para o ressarcimento ou compensação desses créditos deve existir norma legal expressa que o autorize. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em seguida discorre genericamente sobre o conceito de insumo tratado pelo STJ no RESP 1.221.170, além Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 da suposta impossibilidade de se ter a compensação de ofício de créditos que estejam com a exigibilidade suspensa. Passo seguinte, o processo foi remetido o E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Matéria Preclusa Em relação aos argumentos quanto aos créditos verificados na aquisição de insumos e a impossibilidade de compensação de ofício de créditos com exigibilidade suspensa, deixo de apreciá-los em razão de não terem sido apresentados oportunamente em sede de manifestação de inconformidade, fazendo incidir a preclusão. A pretensão da recorrente, qual seja, reabrir a discussão sobre matéria preclusa, o que é defeso pelo ordenamento processual, é afastado expressamente pelo Decreto nº 70.238/72, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, vejamos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Desta feita, não conheço dos tópicos que tratam dos insumos e da compensação de créditos com exigibilidade suspensa. II – Do mérito O cerne da presente demanda cinge-se na possibilidade de o contribuinte creditar- se sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não-incidência, créditos sobre receitas de exportação e ressarcimento de crédito presumido. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 É de se ressaltar que manifestação de inconformidade e recurso voluntário, trazem as mesmas alegações, quanto à possibilidade de tomada de mencionados créditos, sem, contudo, no meu sentir, infirmar as premissas trazidas no despacho decisório e no acórdão recorrido. Entendo não haver razão para a revisão do acórdão recorrido, motivo pelo qual, com fulcro o art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99, passo a transcrever como parte de minhas razões de decidir: (...) A seguir passa-se a análise das contestações trazidas pela interessada, em relação ao procedimento fiscal apurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, quanto ao aproveitamento de créditos apurados sobre a aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura, trigo milho e derivados, alegando que devem ser mantidos os créditos básicos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sem que haja a reclassificação para crédito presumido, garantindo-lhe assim o direito a ressarcimento, proporcionalmente às receitas auferidas. Como se verifica dos autos, a reclassificação de crédito básico para crédito presumido, de aquisições de “SOJA EM GRÃOS”, “TRIGO”, “MILHO” e derivados, utilizados como insumo na produção, foi realizada pela fiscalização, uma vez que a compra desses produtos quando efetuada pelas agroindústrias junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas obrigatoriamente com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, salvo se destinadas à revenda, cujos valores estão assim demonstrados: Para melhor entendimento da questão, são necessários alguns esclarecimentos em relação ao crédito presumido estabelecido pelo artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O caput deste artigo estabelece a possibilidade de desconto de créditos presumidos em aquisições de alguns produtos agrícolas, vendidos por pessoas físicas (produtores rurais), destinados à produção de alimentos para consumo humano ou animal. A necessidade da instituição desse crédito presumido estava alicerçada no fato de que, como as pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, suas vendas não dariam possibilidade aos adquirentes do desconto de um crédito normal. Os adquirentes desses produtos dariam a preferência da aquisição de pessoas jurídicas, por propiciarem o desconto do crédito não-cumulativo. Esse fenômeno econômico de oferta e demanda desequilibraria o mercado, provocando pressões de preço que não poderiam ser suportadas pelas pessoas físicas vendedoras. A Medida Provisória nº 66, de 2002, cuja conversão em lei, resultou na publicação da Lei nº 10.637, de 2002, possuía em seu artigo 3º os parágrafos 5º e 6º, que estabeleciam a instituição do crédito presumido. Tal dispositivo, no entanto, foi vetado em razão da possibilidade de perda de arrecadação, o que feria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a publicação da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, inseriu-se no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os parágrafos 10 e 11, que estabeleciam: Art. 3º [...] Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. A vigência desses dispositivos iniciou-se em 1º de fevereiro de 2002, e o crédito presumido era apurado a uma alíquota de 1,155% incidente sobre o valor das aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda para alimentação humana ou animal. No final de 2003, com a publicação da Lei nº 10.833, de 2003, os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º concederam o mesmo tratamento à matéria na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para a Cofins. Reproduzimos abaixo a redação dos dispositivos: Art. 3º [...] § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2o; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. Para a Cofins, ressalta-se que a alíquota aplicável para apuração do crédito presumido era de 6,08%. Tais dispositivos foram revogados com a publicação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que em seu artigo 8º estabeleceu novas regras para o crédito presumido em exame. A redação abaixo se encontrava vigente à época dos fatos em exame. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifo nosso) Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou o parágrafo 3º deste artigo, modificando os percentuais a serem aplicados sobre o valor das aquisições: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Constata-se que, para usufruir o direito de descontar o crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, devem ser atendidas concomitantemente algumas condições, quais sejam: I – pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, e portanto, submetido à incidência não-cumulativa da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins; II - que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal; III – que esses bens ou serviços sejam utilizados como insumos na produção ou fabricação dos produtos acima mencionados. Em relação às aquisições de insumos, para dar direito ao crédito presumido elas devem ser efetuadas junto à: I - pessoa física (ou insumos recebidos de cooperado pessoa física); II - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; III - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e IV - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §3º do art. 8º é claro ao estabelecer qual a alíquota aplicável sobre o valor das aquisições, sendo de 60% para produtos de origem animal (observando a natureza do insumo adquirido e não a atividade da contribuinte), classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de junho Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 de 2007, aplica-se o percentual de 50 % para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 da TIPI. Em relação ao ressarcimento do crédito presumido, a determinação legal, contida no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é taxativa ao determinar que o crédito presumido, como no caso aqui tratado, é destinado, exclusivamente, à dedução do valor devido das contribuições a pagar, ao estabelecer que “As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (...) , destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Assim sendo, não há como considerar o crédito assim obtido diferentemente da destinação legal prevista, ou seja, sua utilização apenas para a dedução da contribuição devida. Por isso, está correto o critério de rateio dos créditos utilizados pela fiscalização, atribuindo o valor do crédito presumido exclusivamente para a dedução permitida, ainda que referidos créditos (presumidos) decorrem da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação. No que tange à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações posteriores, assim dispõe: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. § 1o O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (...) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. O inciso I do parágrafo 1º do art. 8º da referida Lei trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM”; enquanto o inciso III de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”. Já o caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004 faz referência às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos da NCM listados, destinadas à alimentação humana ou animal. Sendo assim, para o período em debate, a legislação estabelecia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas, no caso, de soja em grãos e derivados, quando efetuadas por pessoas jurídicas que exercessem a atividade agropecuária, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, dentre outras, realizadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que efetivou aquisições de “SOJA EM GRÃOS” , “TRIGO”, “MILHO” e derivados das pessoas jurídicas relacionadas pelo dispositivo legal, cujas vendas estariam suspensas da incidência da contribuição do PIS e da Cofins, não teria direito ao crédito básico, justamente em razão do disposto no § 2º do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veda o aproveitamento de créditos básicos de bens e serviços, utilizados como insumo na produção, cuja aquisição não estão sujeitos ao pagamento da contribuição. Restando o aproveitamento, no caso, do crédito presumido, tal como realizado pela fiscalização. Vale ainda lembrar a ressalva trazida pela fiscalização de que tanto o “TRIGO”, “MILHO” e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/04/2004, por força do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito integral, ou básico, justamente porque os produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, como já visto, não dão direito a crédito (arts. 3ºs, § 2º, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Veja-se que, ainda que a pessoa jurídica vendedora tenha descumprido norma estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, e posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009, notadamente quanto à obrigatoriedade de constar na nota fiscal a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, não autoriza a pessoa jurídica adquirente dos produtos a utilizar-se indevidamente de créditos que não são passíveis de aproveitamento. Nem mesmo pode se sobrepor aos dispositivos legais a aventada hipótese de que a empresa vendedora tenha efetuado o recolhimento da contribuição, sabidamente suspensa, pelo fato de não constar no documento fiscal que a saída se deu com suspensão da contribuição. Por fim, cabe destacar que a condição obrigatória da suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, com a redação trazida pela IN RFB nº 977/2009, aplica-se ao caso tratado, por força do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, onde a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.” Instrução Normativa RFB nº 977, de 14/12/2009 Art. 19. O art. 4º da Instrução Normativa SRF Nº 660, de 17 de julho de 2006, e o título que o antecede, passam a vigorar com a seguinte redação: "Da Aplicação da Suspensão" "Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: ................................................................................................. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda." (...) Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit1, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20012 e no art. 11 da IN 1 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 2 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900860/2012-21 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) III - Conclusão Desta forma, por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909167/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 30/05/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 67 /2 01 5- 18 Fl. 5069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos, e que foi objeto de despacho decisório eletrônico. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirma, sinteticamente, que por uma reapuração de contribuições identificou um lapso contábil que resultou na declaração e recolhimento de tributo superior ao efetivamente devido e que, tendo sido recolhido a maior, deve ser objeto de repetição. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins em relação ao período de maio de 2013. O valor pago a maior teria sido de R$ 85.055,57 (correspondente a parte do DARF de R$ 169.056,61 recolhido em 25/06/2013) e a quantia aproveitada na DCOMP foi de R$ 3.090,58, em valores originais. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para as compensações declaradas. Cientificada desse despacho em 17/03/2015, em 15/04/2015 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a não homologação da compensação tem origem na falta de retificação da DCTF original. Afirma que o débito na cifra de R$ 169.056,61 relativo a maio de 2013 foi declarado indevidamente e que a contribuição devida no período, após nova apuração equivale a R$ 84.001,04. Informa que já procedeu à retificação do DACON e da DCTF correspondentes. Cita jurisprudência do CARF que admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório e sugere a baixa dos autos em diligência a fim que comprove o direito creditório que alega em vista do princípio da verdade material. Apresenta cópia de declarações e planilhas com as apurações da contribuição para provar suas alegações. Opõe-se, por fim, à incidência da multa de mora. A DRJ, ao analisar a questão entendeu que a Contribuinte não havia se desincumbido do seu ônus processual de provar os fatos alegados, especialmente a liquidez e certeza dos créditos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2013 a 30/05/2013 Fl. 5070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, e submete a questão ao CARF. Com o Recurso Voluntário a Recorrente explica a origem dos erros que alega haver praticado, especialmente aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, energia elétrica e térmica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, armazenagem de mercadoria e frete de operação de venda, bem como arrendamento mercantil e, finalmente, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Com o Recurso Voluntário foi trazida documentação por meio da qual a Recorrente pretende comprovar os fatos alegados, É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. Não havendo preliminares é de se adentar no mérito recursal. 3. Mérito. Fl. 5071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Inicialmente, é importante pontuar que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limita-se a afirmar que os pretensos créditos decorrem de recolhimento a maior de tributos, apurados equivocadamente pela própria empresa por lapso contábil quando do auto- lançamento ou lançamento por homologação. “A impugnante realizou uma reapuração das contribuições ao PIS e à COFINS e verificou que houve recolhimento a mais dos referidos tributos, conforme se constata das planilhas anexas (documento 5) com a nova e antiga apurações. Deste modo, verificando as referidas planilhas é possível perceber o seguinte: na planilha da antiga apuração o valor de PIS a recolher era de (...) e pela nova apuração o montante é (...). Por sua vez, o valor de COFINS a recolher na antiga apuração era de (...) e pela nova apuração é (...). Vale ressaltar que os valores de (...) relativo ao PIS e (...) relativo à COFINS foram efetivamente recolhidos, conforme comprovantes anexos (documento 06) Ocorrente que antes que pudesse retificar sua DCTF (documento 08) e sua DACON (documento 09) a fim de ajustar à nova apuração, a impugnante foi surpreendida com o Despacho Decisório em comento. No entanto, a fim de demonstrar sua lisura perante este i. órgão, a Impugnante retificou sua DCTF (documento 10) e sua DACON (documento 11) com o montante de créditos correto. (...) A Impugnante realizou uma reapuração das contribuições ao PIS e à COFINS e verificou que houve recolhimento a mais dos referidos tributos, conforme se constata das planilhas anexas (documento 05) (...) No entanto, o PERDCOMP não homologado (documento 04) apresenta crédito legítimo, pois o que ocorreu foi um mero lapso contábil incapaz de gerar prejuízo ao erário. A transcrição de fragmentos da Impugnação tem o propósito de demonstrar que quando da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não estabeleceu dialeticidade entre os argumentos e a sua pretensão, muito menos trazendo provas do alegado, eis que não há alegações para serem provadas, exceto um “cálculo e recolhimento a maior”. Sinteticamente, o Acórdão atacado apontou que a Recorrente não trouxe comprovação ou ao menos indício do erro realizado, limitando-se a relacionar a “apuração nova” a uma “apuração antiga”, sem referência a registros fiscais ou contábeis que minimamente permitam uma relação entre o motivo da diferença. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas Fl. 5072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Em relação ao conceito de dialeticidade, provas e o ônus da sua produção no Processo Administrativo Fiscal, valho-me da minuciosa investigação realizada pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho, por diversas vezes empregada por este Colegiado: O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, Fl. 5073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Fl. 5074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 5075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Partindo-se de tais premissas cumpre destacar que a DRJ não laborou em equívoco ao afirmar que a Contribuinte deixou de se desincumbir do ônus de trazer, já na Fl. 5076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909167/2015-18 Manifestação de Inconformidade, argumentos e provas que ao menos estabelecessem uma dialeticidade em relação ao seu pleito. Tanto os argumentos como as provas foram trazidos tão somente com o Recurso Voluntário. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. Em relação aos elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, é de se destacar que limita-se a uma tabela onde conta os termos “apuração antiga” e “apuração nova”, insuficientes a que a DRJ realizasse qualquer análise, tanto por carência de argumentos como de documentos. Considerando-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas e argumentos na Manifestação de Inconformidade, fato este apontado pela DRJ como razão de decidir, e considerando-se que a legislação impede que esta omissão seja suprida em fase recursal, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 5077DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.002063/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, ocorrendo a ciência no lustro da lavratura do lançamento, não há que se falar no decurso do prazo decadencial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, ocorrendo a ciência no lustro da lavratura do lançamento, não há que se falar no decurso do prazo decadencial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 20 63 /2 00 8- 89 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.940,75, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física - DIMOB, no valor de R$ 10.686,43, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.784,76 (fls. 5/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-34.626, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 24/26): Para Ronald Amaral Prado, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 04 a 06, exigindo o crédito tributário de R$ 3.940,75 (atualizado até 30/09/2008). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 Retificadora (fls. 14 a 17). Conforme informações, à fl. 05, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, através da DIMOB, no montante de R$ 10.686,43 (valor líquido, já deduzido da comissão correspondente). Cientificado da notificação em 08/10/2008 (fl. 20), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 07/11/2008, instruída pelos elementos de fls. 03 a 13, alegando, em síntese, que os rendimentos tidos por omitidos são decorrentes de imóvel com reserva de usufruto em favor de sua mãe, a Sra. Nelma Amaral Prado, destacando, ainda, que o art. 1.394 do Código Civil estabelece que o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e, principalmente, percepção dos frutos (aluguéis). À vista do exposto, requer o acolhimento da defesa, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/05/2011 (fls. 30), o contribuinte, em 07/06/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 33/37), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados. PRELIMARMENTE Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 Em sede de preliminar, que seja dado provido o presente recurso para que o lançamento seja cancelado e a posteriori, seja decretada a extinção das dívidas alcançadas pela decadência, uma vez que os valores levantados estão fulminados pela decadência, ao teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF. MÉRITO A decisão recorrida registrou que a escritura datada de 1988 não seria capaz de comprovar que a data da escritura até o ano de 2004 não sofreu alteração na situação do imóvel. Por outro lado, temos que a certidão atualizada e original expedida em 13/05/2011, denota claramente que o referido imóvel foi reservado o usufruto vitalício, conforme consta da R.4/12905, bem como que a Av.5/12905 corrigindo erro cometido no R.4/12905, ficou aditado para consignar que o usufruto reverterá em favor do cônjuge sobrevivente, em caso de morte de um dos cônjuges, sem alterações até a presente data. É de se observar, portanto, que tanto as averbações lançadas na matrícula do imóvel objeto de fiscalização e do lançamento do débito tributário, quanto o registro, ambos estão datados de 06.12.1988, portanto, inalterados até a presente data, contrariando os fundamentos lançados na decisão recorrida. Portanto, o valor recebido a título de aluguel, informados na DIMOB, pertencem de fato e de direito á Nelma Amaral Prado, usufrutuária legal, conforme comprova certidão atualizada trazida aos autos. Requer, ao final, seja reformada a decisão recorrida, com a anulação do débito fiscal apurado, em face das provas materiais carreadas aos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela decadência do direito de lançar, invocando a Súmula STF Vinculante nº 8 do STF, em razão pela qual deverá ser revisto o lançamento em relação ao referido ponto. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de lançamento de ofício em razão de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos apurada em face do procedimento de revisão da DAA/2005 (e não matéria previdenciária), o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário deverá obedecer à regra geral contida no art. 173, I, do CTN, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decairá somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 Não obstante, o imposto de renda pessoa física está sujeito ao ajuste anual, ou seja, aquele que se completa quando se tomam em consideração os rendimentos tributáveis desse matiz, as deduções, as antecipações de pagamentos de imposto de renda efetuadas e a tabela própria de apuração, tendo por modelo temporal todo um ano-calendário. Destarte, os fatos ocorridos no decorrer de um ano espelham-se numa declaração, consistente em obrigação acessória, a ser entregue no período subsequente, que a nossa legislação fixa como marco final regular o último dia útil de abril. Nessa ótica, e trazendo o entendimento para o presente caso, o imposto alusivo aos fatos ocorridos no ano-calendário 2004, que se espelharam na DAA/2005, poderia ser lançado de ofício até 31/12/2009. Levando-se em conta que a ciência da autuação se deu em 08/10/2008 (fls. 20/21), indene de dúvida que o lançamento ocorreu dentro do lustro para o exercício desse direito por parte do Fisco, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, descabida, pois, a decadência ventilada. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos de aluguéis apurada decorrente do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física de R$ 36.317,82 para R$ 47.004,25, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 1.784,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, cópia atualizada da matrícula do imóvel locado, expedida pelo Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 13/05/2011 (fls.38). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos e os ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão de piso (fls. 25/26): De fato, na Escritura Pública de fl. 08, consta que Ronald Amaral Prado recebeu, por doação de seus pais Heitor Taylor do Prado e Nelma Amaral Prado, a nua propriedade de um imóvel situado em Brasília, sendo reservado aos doadores o direito do usufruto vitalício. Observe-se, contudo, que o art. 1.410 do Código Civil, constante inclusive dentre os elementos trazidos pelo impugnante (fl. 11), assevera que o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis, dentre outras hipóteses, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.111 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002063/2008-89 pela renúncia do usufrutuário. Assim, a referida escritura, datada de 1988, não é capaz de comprovar que da data da escritura até o ano de 2004 (ano fiscalizado) não houve qualquer alteração na situação do imóvel, além do fato de que o documento hábil para o mister seria o registro atualizado no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, embora o recibo de fl. 07, assinado por Nelma Amaral Prado, relate que esta teria recebido de Ronald Amaral Prado, ora notificado, a importância de R$ 10.686,43, decorrente dos aluguéis de janeiro a dezembro de 2004 do imóvel citado na escritura, cumpre ressaltar que os recibos têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu, no ano-calendário de 2004, rendimentos de aluguéis no valor total de R$ 10.686,43, já deduzida a comissão imobiliária correspondente, cujo imóvel (fls. 38) encontra-se, de fato, gravado com cláusula de usufruto vitalício aos seus genitores (R.4/12905), sendo que, no caso de morte de um deles, o usufruto se reverterá em favor do cônjuge sobrevivente, se consolidando a propriedade plena ao Recorrente (nu-proprietário) somente por morte dos usufrutuários (fls. AV.5/12905), cujos valores recebidos, diga-se de passagem, foram repassados a usufrutuária Sra. Nelma Amaral Prado, titular dos rendimentos tidos por omitidos, conforme se depreende da declaração por ela firmada (fls. 8). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar não ser o efetivo titular dos rendimentos recebidos – os quais, diga-se de passagem, foram repassados à usufrutuária, conforme se depreende da certidão imobiliária expedida em 13/05/2011, demonstrando a inocorrência de alterações na situação do imóvel (fls. 38) – deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada sobre os aluguéis recebidos e repassados à sua genitora, Sra. Nelma Amaral Prado, usufrutuária do imóvel locado, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19707.000030/2008-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.946,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 5.146,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 30 /2 00 8- 52 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.946,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 5.146,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 21.174,39, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.504,02, e da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 720,00, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.961,61 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-25.956, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 82/91): A Notificação de Lançamento de fls. 06/11, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 12/2007, no valor de R$ 21.174,39 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas médicas e de previdência privada e Fapi. Na impugnação oferecida, à fl. 02, o autuado alegou, em síntese, que: • As despesas médicas e a previdência privada estão devidamente comprovadas pelos documentos anexos; • Requer o cancelamento do lançamento. Tendo em vista que nas descrições fáticas do lançamento constata-se que o contribuinte intimado não atendeu a intimação. Em virtude disso solicitamos a intimação do contribuinte para os esclarecimentos insertos no despacho de fls. 58/60. Em atendimento a intimação da Autoridade Preparadora o contribuinte apresenta seus esclarecimentos de fls. 67/68. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente a dedução das despesas Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 com plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda., no valor de R$ 22.049,02, ajustando o imposto suplementar para R$ 3.898,13, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/01/2012 (fls. 98), o contribuinte, em 09/02/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 100/107), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Em relação às despesas médicas, no que tange a comprovação de que o Recorrente não foi reembolsado pelo convênio médico OMINT, traz aos autos declaração devidamente assinada pelo plano de saúde atestando a inexistência de despesas reembolsadas nos anos de 2004 e 2005, suprindo assim a falha/deficiência apontada (doc. anexo). Alega que o recibo faz prova do pagamento, e a declaração com firma reconhecida da beneficiária presume-se verdadeira em relação à signatária, não existindo forma especial para que o recibo seja válido, bastando que provenha do beneficiário do recurso recebido e objeto da dedução, ao teor do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Cita jurisprudência do CARF. Especificamente em relação ao prestador Luiz Alves Corrêa, no valor de R$ 8.000,00, não há como se obter informações adicionais, em razão do falecimento do mesmo. Entretanto o recibo não foi declarado inidôneo, logo, não há como, por mera presunção e utilizando-se de critérios subjetivos não contemplados na lei, negar-lhe validade para manter a glosa. Esse mesmo raciocínio deve ser empregado em relação ao recibo fornecido por Heloísa Vargas Fernandes, no valor de R$ 1.200,00. Requer, ao final, a improcedência do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 108/109. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Fernando de Vasconcellos (R$ 950,00), Luiz Alves Correa (R$ 8.000,00), Renato Fontão (R$ 120,00), Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Heloísa Vargas Fernandes (R$ 1.200,00), ao Instituto de Cirurgia Digestiva MCCM S/C Ltda. (R$ 250,00), ao Hospital Adventista do Pênfigo (R$ 1.506,00), à Clínica Dermatológica Hans SC Ltda. (R$ 1.000,00), ao Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia de Campo Grande Ltda. (R$ 120,00), por falta de comprovação de que não foi reembolsado pelo plano de saúde em relação a todos, além da falta indicação do paciente e dos dispêndios quanto aos profissionais Luiz Alves e Heloísa Vargas, buscando, por oportuno, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com nova declaração emitida pelo plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda., atestando a ausência de reembolsos ao Recorrente nos anos-calendário de 2004 e 2005 (fls. 109). Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à manutenção da glosa da dedução de previdência privada/FAPI no valor de R$ 720,00, tornou-se definitiva a decisão recorrida, importando na manutenção do lançamento no particular. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e do ora trazido, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, contidos na decisão recorrida (fls. 88/90): Verifica-se pela legislação acima citada, que são três exigências para comprovar a despesa a título de despesa médica: 1. APRESENTAR NOTA FISCAL, QUANDO SERV. MÉD DE PESSOA JURÍDICA. 2. COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E 3. O EFETIVO DESEMBOLSO (ATRAVÉS DE EXAMES, PRONTUÁRIOS E DE CHEQUES NOMINATIVOS, CARTÃO DE CRÉD, EXTRATO BANCÁRIO, ETC..). Nesse contexto, passa-se a analisar os documentos trazidos pelo contribuinte aos autos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Pelo exposto, o impugnante comprova somente a despesa com o plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda, segundo o demonstrativo de fls. 24/25 emitido para fins de imposto de renda, no valor de R$ 22.049,02 (vinte e dois mil, quarenta e nove reais e dois centavos) Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Vale salientar que, em relação às despesas médicas pagas aos profissionais Heloísa Vargas Fernandes e Luiz Alves Corrêa, o contribuinte não deve ser penalizado pela falta da indicação do paciente/beneficiário dos serviços nos recibos emitidos, sendo pertinente presumir que os tratamentos foram, de fato, realizados pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Alia-se o fato de que em relação à profissional Heloísa Vargas Fernandes, a outra falha apontada também restou suprida diante da apresentação de declaração por ela emitida atestando o recebimento dos valores pagos (fls. 20 e 78/79), razão pela qual afasto a glosa no valor de R$ 1.200,00. A declaração fornecida pelo plano de saúde Omint Serviços de Saúde Ltda. (fls. 109), comprova e atesta a inocorrência de reembolsos ao Recorrente nos anos-calendários de 2004 e 2005, restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na decisão recorrida em relação às despesas realizadas com Fernando de Vasconcellos (fls. 16, 28/29 e 72), Renato Fontão (fls. 20), Instituto de Cirurgia Digestiva MCCM S/C Ltda. (fls. 17 e 75), Hospital Adventista do Pênfigo (fls. 21, 27 e 76), à Clínica Dermatológica Hans SC Ltda. (fls. 22/23 e 73/74), e ao Laboratório de Anatomia Patológica e Citologia de Campo Grande Ltda. (fls. 26 e 77). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, restabeleço a dedução as aludidas despesas, no valor total de R$ 3.946,00. Já em relação à despesa com Luiz Alves Correa, no valor de R$ 8.000,00 (fls. 18/19 e 70/71), melhor sorte não socorre ao Recorrente, uma vez que somente os recibos apresentados não se mostram, por si só, suficientes para atestar os dispêndios realizados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 5.146,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto ao restabelecimento da despesa informada com a profissional Heloisa Fernandes somente à vista de recibo/declaração emitido pela profissional. Como bem pontuado pelo relator em seu voto, é legítima a exigência pelo Fisco de elementos complementares aso recibos médicos, não havendo que se cogitar de qualquer arbitrariedade pelo Fisco ou de lançamento fundado em presunção. É não só direito mas também Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Nesse sentido, entendo que a declaração firmada pela profissional não faz essa prova. Os recibos e a declaração constituem documento particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000030/2008-52 Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Dessa feita, em relação à profissional Heloisa Fernandes, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. No tocante às demais despesas, acompanho o relator. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.946,00. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.677704/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.350
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – Estimativa Mensal. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apresentando suas razões, em síntese a seguir: Alega que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 70 4/ 20 09 -1 5 Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677704/2009-15 Alega que está anexando a DCTF retificadora e dos documentos que comprovariam a solicitação da compensação do débito. Alega que está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer seja cancelado o débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. b) O que ocorreu no presente caso foi que a Recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. c) No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. d) Requer a juntada, em fase recursal da DIPJ e do Livro Razão. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677704/2009-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677704/2009-15 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677704/2009-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13637.001017/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. MULTA. CONFISCO. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA. Não há que se falar de abusividade e/ou de confisco na aplicação da multa quando a autoridade lançadora observou norma cogente. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-009.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, à retroatividade da lei tributária e à possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. MULTA. CONFISCO. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA. Não há que se falar de abusividade e/ou de confisco na aplicação da multa quando a autoridade lançadora observou norma cogente. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, à retroatividade da lei tributária e à possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 10 17 /2 00 8- 13 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.001017/2008-13 (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 24/12/2008 e consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.194.911-4 – no valor total de R$ 12.548,77 – período de apuração 01/10/2003 a 31/12/2005 - em virtude de a Recorrente não ter apresentado os Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/12/2009, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa e vícios formais; no mérito, que é optante pelo regime de tributação Simples; que as conclusões da autoridade lançadora são meras ilações, díspares da realidade, unilateralmente formuladas pelo fiscal responsável pela autuação, que atuou no afã de buscar irregularidades onde não as havia, com vistas a encher os cofres da Administração Pública, distribuindo penalidades indevidas; inaplicabilidade da Lei 11.941/2009; retroatividade da lei tributária; possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade; e abusividade da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, vez que trata de matéria não aduzida em sede de impugnação (inaplicabilidade da Lei 11.941/2009; retroatividade da lei tributária; possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade), caracterizando inovação recursal, estando, pois, preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.001017/2008-13 Na parte conhecida, a Recorrente reitera os argumentos da impugnação, delimitando a lide nos seguintes contornos: preliminar de cerceamento de defesa e vícios formais, e, no mérito, que é optante pelo regime de tributação Simples; que as conclusões da autoridade lançadora são meras ilações, díspares da realidade, unilateralmente formuladas pelo fiscal responsável pela autuação, que atuou no afã de buscar irregularidades onde não as havia, com vistas a encher os cofres da Administração Pública, distribuindo penalidades indevidas; e abusividade da multa aplicada. Das preliminares A Recorrente aduz cerceamento de defesa e vícios formais no procedimento fiscal. Não assiste razão à Recorrente. Isto porque no curso da ação fiscal a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar os Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário, mas não atendeu à solicitação da autoridade fiscal. Em face do não atendimento à intimação, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento em apreço, por entender presente descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na não apresentação dos Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário, tipificada no art. 33, §§ 2º. e 3º., da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Medida Provisória n o 449/2008, c/c os arts. 232 e 233 do Decreto 3.048/1999 (RPS). De se observar que o procedimento fiscal tem natureza inquisitiva, não havendo espaço para dialética processual, que é plenamente exercida na fase litigiosa do procedimento. Outrossim, não se vislumbram os vícios formais alegados pela Recorrente, tendo em vista que resta evidenciado nos autos que o lançamento em apreço obedeceu ao rito processual do Decreto n. 70.235/1972. Rejeito as preliminares. Do mérito No mérito, a Recorrente aduz que é optante pelo regime de tributação Simples; que as conclusões da autoridade lançadora são meras ilações, díspares da realidade, unilateralmente formuladas pelo fiscal responsável pela autuação, que atuou no afã de buscar irregularidades onde não as havia, com vistas a encher os cofres da Administração Pública, distribuindo penalidades indevidas; e abusividade da multa aplicada. Pois bem. Verifica-se que no recurso voluntário a Recorrente não aduz razões defesa específicas à infração que lhe foi imputada, limitando-se a discorrer acerca de questões genéricas, sem, em nenhum momento, esclarecer a não apresentação dos Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário de 10/2003 a 12/2005. Como bem destaca a decisão recorrida, a Recorrente, na verdade, admite a infração a ela atribuída, na medida em que afirma que "não possui escrituração regular, e nem escrituração de Livro Caixa Simplificado no período de 2003 a 2005", conforme declaração de e-fls. 18. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.001017/2008-13 No que diz respeito à abusividade e/ou caráter confiscatório da multa aplicada, é oportuno esclarecer que não cabe pronunciamento deste julgador acerca de confisco ou abusividade, vez que a coima em tela decorre de norma cogente (Lei n. 8.212/1991 c/c Decreto n. 3.048/1999), sendo inafastável a sua incidência, bem assim que falece competência a este julgador pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, de natureza vinculante. Em face da incidência de juros à taxa Selic, igualmente não há considerações a fazer, vez que a matéria é disciplinada pelo Enunciado 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa perspectiva, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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