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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5240930 #
Numero do processo: 10865.904467/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 11 da Lei n.º 9.779/99, autoriza o creditamento das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas desde que comprovado que esses foram efetivamente aplicados na operação de industrialização.
Numero da decisão: 3803-004.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10865.904467/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.713  S3­TE03  Fl. 77          2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  n°  03333.00322.150905.1.3.01­6401,  n°  37831.02778.141005.1.3.01­4880 e n° 01735.62926.111105.1.3.01­3661, correspondente ao 1°  trimestre­calendário de 2005.   Importante  mencionar  que  foram  homologadas  as  PER/DCOMP  n°  37427.28181.150705.1.07.01­0493,  n°  04527.94572.150705.1.3.01­1080,  n°  21708.05500.150805.1.3.01­0019 e n° 40135.60453.150905.1.3.01­8715.  Cumpre  ainda  comentar  que  a  empresa  possui  como  objeto  social  as  atividades  de  industrialização,  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  para  a  indústria cerâmica, curtume e outras.   O despacho decisório está anexo às fls. 21 e dele se extrai que o débito em  discussão  se  refere  a R$  40.479,60  (principal),  R$  8.095,90  (multa)  e R$  17.706,46  (juros),  cujos valores originais estão mencionados no demonstrativo anexo à fl. 23.  Cumpre  esclarecer  também  que  às  fls.  24/27,  estão  anexos  demonstrativos  dos  valores  referentes  a  cada  processo  de  cobrança  vinculado  ao  presente  PAF,  são  eles:  10865­905.307/2009­29;  10865­905.007/2009­40;  10865­905.308/2009­73;  10865­ 905.309/2009­18 e 10865­905.310/2009­42.    Já  às  fls.  30/31  o  sujeito  passivo  interpôs manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  “o  crédito  é  proveniente  da  devolução  de  venda  efetuada  pelo  contribuinte,  o  qual  gerou  tal  crédito.  Tal  devolução  em  si,  cancela  o  IPI  que  foi  debitado  quando da realização da operação de venda do produto, voltando assim ao crédito original de  R$ 47.511,00 que, o contribuinte teria proveniente das "entradas de matérias primas, produtos  intermediários e material de embalagem para industrialização"  Já  às  fls.  47/49,  sobreveio  o  acórdão  n.º  14­33.079  –  2ª  Turma  da DRJ de  Ribeirão  Preto,  no  sentido  de  que  não  cabe  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  relacionados a valores atinentes a devolução de vendas, visto que neste caso não há que se falar  em utilização de insumos para a industrialização.  Veja a ementa do acordo em questão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  NAO  RESSARCÍVEIS.  RESSARCIMENTO  NÃO  ADMITIDO  PARA  OS  CRÉDITOS  CONCERNENTES A DEVOLUÇÕES DE VENDAS. AUSÊNCIA  DE EMPREGO DE INSUMOS NO PROCESSO INDUSTRIAL.  São insuscetíveis de ressarcimento, ou seja, não ressarcíveis, os  créditos  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  com  CFOP  correspondente a devoluções de vendas, vale dizer, uma situação  que não implica o emprego de insumos na industrialização.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10865.904467/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.713  S3­TE03  Fl. 78          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Os julgadores de piso negaram provimento ao pedido, sob o fundamento de  que  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  bem  como  as  Leis  nº  9.363/96  e  n.º  10.276/2001  não  autorizam  a  Fazenda  Nacional  a  ressarcir  todos  os  créditos  lançados  na  escrita  fiscal  do  contribuinte, mas  somente os  créditos  citados nestas  leis,  jamais  créditos  referentes  a  tributo  destacado em nota fiscal relacionado a devolução de vendas.     Assim,  à  fl.  50  a  Delegacia  da  Receita  Federal  enviou  ao  contribuinte  intimação via AR (Aviso de Recebimento), anexo à fl. 53, informando do acórdão em questão  e  esclarecendo  que  cabia  recurso  da  decisão  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  ficando  o mesmo  intimado a recolher o débito referente ao DARF, anexo à fl. 51, correspondente ao processo de  cobrança n.º 10865.905.312/2009­31,  nos valores de R$ 6.175,59 e R$ 4.689,33. Entretanto,  chama­se a atenção de que o PAF em discussão possui número nº 10865.904467/2009­51.     A partir  da  análise  do AR em exame,  verifica­se  que o  contribuinte  tomou  ciência da decisão de primeiro grau em 27.05.2011, conforme se observa à fl. 53. Ocorre que  ao invés de apresentar Recurso Voluntário contra a decisão, o interessado optou por efetuar o  pagamento  dos  débitos  vinculados  ao  processo  de  cobrança  n.º  10865.905.312/2009­31,  conforme consta na informação fiscal à fl. 55, razão pela qual foi proposto o envio dos autos  para o Arquivo Geral em 22.08.2011.     Entretanto, foi verificado o “erro”, por parte da Fazenda Nacional, no tocante  ao objeto da controversa e por  isso foi enviado ao contribuinte nova  intimação, consoante se  verifica à fl. 56, sendo que em razão desta nova intimação o contribuinte foi cientificado de que  teria  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interpor  Recurso  Voluntário,  tanto  é  que  assim  procedeu e recorreu em 19.09.2011.     Vale mencionar  ainda  que  o  contribuinte  ficou  intimado  a  recolher  débitos  dos  DARFs  correspondentes  aos  processos  de  cobrança  n°  10865.905310/2009­42  e  n°  10865.905311/2009­97.  A  intimação  108.65/2011,  anexa  à  fl.  57  foi  novamente  juntada,  embora já tivesse sido anexada anteriormente à fl. 50.     Já  às  fls.  61/65  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário,  sob  o  argumento de que o  crédito  reclamado é o mesmo crédito  referente  a  aquisição de matérias­ primas, cuja operação de entrada no estabelecimento, veio somente a zerar o débito que  teve  quando  da  venda  dessas  matérias­primas,  voltando  assim  a  sua  situação  original,  ou  seja,  crédito de IPI relativo a matérias primas utilizadas no seu processo de industrialização.    Destaca que venda das matérias­primas não se concretizou, visto que empresa  compradora não as aceitou e juntou a nota fiscal de venda à fl. 67. Neste passo, uma vez não  concluída  a  venda,  a  recorrente  emitiu  na  Nota  Fiscal  nº  114,  denominada  nota  fiscal  de  entrada, conforme se comprova à fl. 68.     O contribuinte  também juntou à  fl. 70 e 72 Registro de Entradas e à  fl. 71,  nota fiscal n.º 145, por ele emitida, para demonstrar a operação de industrialização.    Ainda no intuito de demonstrar o seu direito creditório, afirma que o mesmo  tipo  de mercadoria  devolvida  é  utilizadas  no  seu  processo  de  industrialização,  tanto  é  que  a  Nota Fiscal n.º 133, emitida em 20/12/05 e anexa à fl. 69, comprova a operação de importação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10865.904467/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.713  S3­TE03  Fl. 79          4 realizada  para  a  Empresa  Gardênia  Química  S.A,  estabelecida  na  Espanha.  O  contribuinte  ressalta  que  nesta  nota  fiscal  foi  inserida  o CFOP  é  3.101,  ou  seja,  refere­se  a  operação  de  “compra para industrialização”. Alerta que no Livro de Registro de Entradas anexa à fl 70 esta  Nota fiscal foi escriturada.    Cumpre  trazer  ao  conhecimento  dos  demais  julgadores,  que  a  informação  fiscal contida à fl. 74 e seguintes, esclarece a RFB deixou de enviar, por meio da intimação n.º  582/2001,  o  DARF  referentes  aos  débitos  cadastrados  nos  processos  de  cobrança  10865­ 905.310/2009­42  e  10865­905.311/2009­97,  mas  encaminhou  ao  contribuinte  somente  os  débitos  correspondentes  ao  processo  de  cobrança  10865.905312/2009­31,  sendo  inclusive  recolhido o débito referente a este último processo.     Por  fim,  às  fl.  74/75  consta  relatório  fiscal  dando  conta  de  que  o  presente  PAF  refere­se  ao  crédito  pleiteado  e  que  a  este  estão  vinculados  os  processos  n.º  10865.905310/2009­42,  10865.905311/2009­97  e  10865.905312/2009­31.  Esclarece  também  que foi encaminhado ao contribuinte somente uma guia DARF correspondente ao processo de  cobrança n.º 10865.905312/2009­31, para pagamento, deixando de ser enviados as DARFs dos  débitos referentes aos processos n.º 10865­905.310/2009­42 e 10865­905.311/2009­97.     É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani    Da Tempestividade  Conforme visto no relatório, o contribuinte apresentou 7 (sete) PER/DCOMP  referente ao 1º trimestre de 2005, sendo que destes 3 (três) não foram homologados e 4 (quatro)  homologados.    À  fl.  50 há  a  informação de que  a Delegacia da Receita Federal  enviou  ao  contribuinte intimação via AR (Aviso de Recebimento), anexo à fl. 53, esclarecendo que teria o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  recorrer  ao  CARF.  Entretanto,  o  ponto  crucial  é  que  esta  intimação não abrangeu a  integralidade do débito, ou seja, o contribuinte  foi  induzido a erro  pela  RFB,  principalmente  porque  a  primeira  intimação  se  referiu  somente  ao  processo  de  cobrança  n.º  10865.905.312/2009­31,  enquanto  que  o  correto  seria  ter  intimado  o  sujeito  passivo  a  recolher  ou  recorrer  da  integralidade  do  débito,  isto  é,  também  dos  valores  correspondentes nos processos de cobrança 10865­905.310/2009­42 e 10865­905.311/2009­97.  É  verdade  que  no  caso  em  exame  foi  criado  uma  situação  processual  “sui  generis”, já que o acórdão indeferiu a homologação do crédito por entender que devolução de  venda não  tem o condão de gerar créditos de  IPI. Entretanto, o contribuinte  recolhe parte do  débito, ou seja, débito referente ao PAF n.º 10865.905.312/2009­31.  Consequentemente,  em  relação  a  outra  parte  apresenta Recurso Voluntário,  ou seja, débitos correspondentes aos PAFs n.º 10865­905.310/2009­42 e 10865­905.311/2009­ 97,  compreendo  que  o  contribuinte  foi  induzido  a  erro  por  parte  da  intimação  errônea  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10865.904467/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.713  S3­TE03  Fl. 80          5 promovida pela Fazenda Nacional, razão pela qual acolho o recurso voluntário interposto como  tempestivo.   Do Mérito  Já em relação ao mérito, noto que o contribuinte pretende créditos em relação  a matérias­primas devolvidas referente a Nota Fiscal n.º 114 e anexa à fl. 68, ou seja, resicol,  medio ligante 88, ligante 2688, ligante 4788, médio 75, resicol C2 e LG 3046, sob o argumento  de que estas matérias­primas foram utilizadas em seu processo produtivo.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  utiliza  estes  produtos  para  realizar  a  operação de industrialização, juntou as Notas Fiscais n.º 133 e 145, anexas às fls. 69 e 71.  Ora, é evidente que 11 da Lei n.º 9.779/99, autoriza o creditamento do IPI em  relação  as  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização. Contudo, alerta­se que neste dispositivo há a necessidade de que  a matéria prima seja aplicada no processo industrial.     Entretanto, no caso em exame, “data vênia”, o entendimento apresentado pelo  contribuinte, compreendo que não restou demonstrado que os produtos descritos na nota fiscal  114, ou seja, da nota fiscal de entrada dos produtos devolvidos, foram efetivamente aplicados  no processo de industrialização, principalmente porque consta no contrato social da recorrente  que esta possui por finalidade, além da industrialização, também a comercialização de produtos  para a indústria cerâmica. Assim, os produtos em exame podem ter sido industrializados, mas  também poder ter sido comercializados, dado o objeto social da interessada.     Logo,  na  hipótese  de  comercialização  não  há  que  se  falar  em  processo  de  industrialização  por  parte  do  recorrente  e  por  conta  disso  este  também  não  teria  direito  ao  creditamento do IPI, cujo permissivo legal é para matéria­prima adquirida para ser aplicada no  processo industrial.     Conseqüentemente,  em  face  de  o  recorrente  não  ter  demonstrado  que  os  produtos  descritos  na  nota  fiscal  de  entrada  de mercadoria  proveniente  da  devolução,  foram  aplicados  na  operação  de  industrialização,  compreendo  que  não  deve  ser  reconhecido  o  crédito pleiteado por falta de previsão legal.     Ante o exposto, mas nego provimento do recurso.   Este é o voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10865.904467/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.713  S3­TE03  Fl. 81          6                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.003111/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - REABERTURA DE FISCALIZAÇÃO Tendo sido a primeira fiscalização encerrada sem exame, a segunda fiscalização sobre o mesmo período não é um mero prosseguimento daquela, tratando-se de uma nova. A segunda Fiscalização foi iniciada sem que tenha havido ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil, como exigido por lei, indicando o motivo para a nova Fiscalização. Tendo em vista que o art. 906 do RIR/99, legislação específica, dispõe que a autorização expressa é um requisito para a existência da nova Fiscalização, sua falta leva à nulidade substancial da mesma, não obstante a regra de nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela não dispor expressamente. Trata-se de regra criada por lei específica e que macula de forma insanável todo o procedimento de Fiscalização, vez que sem a autorização, como disposto expressamente na letra da lei, a mesma não pode ocorrer. Não obstante o lançamento estar formalmente perfeito, não há o que ser sanado. Por sua vez, insanável a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu causa, vez que não há como se obter uma autorização retroativa para o início do procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 1201-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento por vício substancial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) que declarava a nulidade do lançamento por vício formal e Carlos Mozart Barreto Vianna, que não admitia nulidade no lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Almeida Blanco. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) André Almeida Blanco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - REABERTURA DE FISCALIZAÇÃO Tendo sido a primeira fiscalização encerrada sem exame, a segunda fiscalização sobre o mesmo período não é um mero prosseguimento daquela, tratando-se de uma nova. A segunda Fiscalização foi iniciada sem que tenha havido ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil, como exigido por lei, indicando o motivo para a nova Fiscalização. Tendo em vista que o art. 906 do RIR/99, legislação específica, dispõe que a autorização expressa é um requisito para a existência da nova Fiscalização, sua falta leva à nulidade substancial da mesma, não obstante a regra de nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela não dispor expressamente. Trata-se de regra criada por lei específica e que macula de forma insanável todo o procedimento de Fiscalização, vez que sem a autorização, como disposto expressamente na letra da lei, a mesma não pode ocorrer. Não obstante o lançamento estar formalmente perfeito, não há o que ser sanado. Por sua vez, insanável a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu causa, vez que não há como se obter uma autorização retroativa para o início do procedimento de fiscalização.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2002 MANDADO   DE   PROCEDIMENTO   FISCAL   ­   REABERTURA   DE  FISCALIZAÇÃO Tendo   sido   a   primeira   fiscalização   encerrada   sem   exame,   a   segunda  fiscalização sobre o mesmo período não é um mero prosseguimento daquela,  tratando­se de uma nova. A segunda Fiscalização foi iniciada sem que tenha  havido ordem escrita  do Superintendente,  do Delegado ou do Inspetor  da  Receita Federal do Brasil, como exigido por lei, indicando o motivo para a  nova  Fiscalização.  Tendo  em vista  que  o   art.   906  do  RIR/99,   legislação  específica, dispõe que a autorização expressa é um requisito para a existência  da nova Fiscalização, sua falta leva à nulidade substancial da mesma, não  obstante a regra de nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela  não dispor expressamente. Trata­se de regra criada por lei específica e que  macula de forma insanável todo o procedimento de Fiscalização, vez que sem  a autorização,  como disposto expressamente  na letra  da  lei,  a  mesma não  pode ocorrer. Não obstante o lançamento estar formalmente perfeito, não há o  que   ser   sanado.   Por   sua   vez,   insanável   a   nulidade   do   Mandado   de  Procedimento Fiscal que lhe deu causa, vez que não há como se obter uma  autorização retroativa para o início do procedimento de fiscalização.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   Colegiado,   por   maioria   de   votos,   em   DAR  provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento por vício substancial. Votaram  pelas conclusões os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) que declarava a nulidade do  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 31 11 /2 00 6- 41 Fl. 732DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 lançamento por vício formal e Carlos Mozart Barreto Vianna, que não admitia nulidade no  lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Almeida Blanco. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto ­ Relator (documento assinado digitalmente) André Almeida Blanco – Redator designado Participaram  do  presente   julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro   de   Queiroz   (Presidente),   Carlos   Mozart   Barreto   Vianna   (Suplente   Convocado),  Marcelo   Cuba   Netto,   Gilberto   Baptista   (Suplente   Convocado),   André   Almeida   Blanco  (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior. Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 15­11.926, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Salvador – BA. Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos  fundamentos que permeiam o litígio, tomo de empréstimo o relatório contido na Resolução nº  1202­00053, exarada pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fl. 591 e  ss.): Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a   exigência  de  crédito   tributário   relativo  ao   Imposto  de  Renda  Pessoa   Jurídica,   no   valor   de   R$   1.220.951,60   (um   milhão  duzentos   e   vinte   mil   novecentos   e   cinqüenta   e   um   reais   e   sessenta   centavos),   à   Contribuição   Social   sobre   o   Lucro   Liquido,   no   valor   de   R$   140.057,02   (cento   e   quarenta   mil   cinqüenta e sete reais e dois centavos), à Contribuição para o   Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 389.047,33   (trezentos e oitenta e nove mil quarenta e sete reais e trinta e   três centavos), e à Contribuição para o Programa de Integração  Social, no valor de R$ 84.293,56 (oitenta e quatro mil duzentos e   noventa e três reais e cinqüenta e seis centavos), acrescidos de   multa de oficio agravada e dos juros de mora, totalizando R$  5.076.717,32   (cinco  milhões   setenta   e   seis   mil   setecentos   e   dezessete reais e trinta e dois centavos). De  acordo  com a   "descrição  dos   fatos",  de   fls.   06   e  07,   foi   efetuado  o   arbitramento   do   lucro,   referente   aos   períodos   de   apuração ocorridos no ano­calendário de 2002,  com base  no   artigo 530, inciso VI, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de   1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte não manteve  em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas,   2 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir ou totalizar, por   conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A  base  de   cálculo   do  Lucro  Arbitrado   foram os   valores  das   receitas correspondentes aos depósitos bancários de origem não  comprovada, tendo sido capitulados no enquadramento legal os   artigos 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de   1996, e os artigos 532 e 537 do Decreto n° 3000, de 26 de março   de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). No   Termo   de   Verificação   Fiscal   (fls.   31   a   34)   constam   as   seguintes informações: ­   a   ação   fiscal   em   foco   teve   como   objetivo   verificar   o   cumprimento das obrigações tributárias referentes aos tributos e   contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal   ­ SRF, no ano­calendário de 2002; ­ através do Termo de Inicio de Ação Fiscal de 21/03/2005, a   contribuinte   foi   intimada   a   apresentar:   a   comprovação   da  entrega da DIPJ/2003, relativa ao ano­calendário de 2002; os  livros Diário, Razão e Lalur, do período de janeiro de 2000 a   dezembro  de  2004;  o  ato  constitutivo  e   suas  alterações,  uma  declaração informando da existência de ação judicial referente   a   tributos   e   contribuições   administrados   pela   SRF   e   o  preenchimento   de   planilhas   com   informações   sobre   bases   de   cálculo das contribuições devidas; ­ tendo em vista que o sujeito passivo não atendeu o Termo de  Inicio   de   Ação   Fiscal,   foi   reintimado,   em  maio   de   2005,   a   apresentar os elementos solicitados no referido termo; ­ a contribuinte também não atendeu  o  termo de reintimação.  Desta  forma,   foi  reintimado, em julho de  2005,  a  apresentar,   além dos elementos descritos nos termos anteriores, os extratos   bancários   das   suas   contas   mantidas   junto   a   instituições  financeiras; ­   uma   vez   que   a   contribuinte   não   atendeu   a   nenhuma   das   intimações emitidas pela fiscalização, inclusive a que requereu  os seus extratos  bancários,  não restou alternativa à autoridade   fiscal, senão a de requerer junto às instituições financeiras os   extratos   bancários   referentes   à   movimentação   financeira   do  ano­calendário de 2002; ­ desta forma, foram emitidas Requisições de Informações sobre  Movimentação   Financeira   —   RMF,   para   as   seguintes  instituições   financeiras:  BANCO PINE   S/A;  BANCO  RURAL  S/A;   BRADESCO   S/A;   BANCO   CAPITAL   S/A;   BANCO  DO  NORDESTE DO BRASIL S/A; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  e BANCO DO BRASIL S/A, procedimento este baseado na Lei nº   9.430, de 1996, art. 33; Lei n° 9.311, de 1996, §§ 2° e 3° do art.   3 Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 11;  Lei  Complementar   n°  105,  de   2001,   regulamentada  pelo   Decreto n° 3.724, de 2001; ­  de  posse  dos  extratos  bancários  das  contas  de  depósito  do  sujeito   passivo,   a   fiscalização   procedeu   à   conciliação   entre   estas. Após a exclusão dos valores sobre os quais foi possível a  constatação de que eram apenas transferências entre as contas   da   mesma   titularidade   da   contribuinte   ou   operações   de   empréstimos,  elaborou­se  o  ANEXO 1,  anexado ao  Termo de  Intimação Fiscal n° 05, emitido em 28/11/2005; ­  através  do  Termo de Fiscalização n  °  05,  a   fiscalizada   foi   intimada a comprovar as origens dos recursos que justificassem  os valores creditados nas suas contas de depósito, cujos bancos  e  respectivas contas foram relacionados no referido ANEXO 1.   A contribuinte também não respondeu a mais este termo; ­  buscando dar amplo direito  de defesa ao sujeito  passivo,  a  fiscalização emitiu dois termos de reintimação, em 22/12/2005 e  em   13/02/2006,   com  o  teor   do  Termo  de   Intimação   n°   05.   Também não houve resposta; ­  destarte,  considerando que  a contribuinte não comprovou a   origem dos recursos que justificassem os valores creditados nas   suas contas  de depósito,  mantidas nas  instituições  financeiras   acima citadas, ficou constatada a omissão de receitas, de acordo   com o artigo 42 da Lei n° Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de   1996; ­ para atender ao § 1 ° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e   para a correta apuração dos impostos  e  contribuições devidos,   elaboramos  o  DEMONSTRATIVO   DE   DEPÓSITOS   NÃO  COMPROVADOS, o qual relaciona os valores dos créditos não  comprovados   nas   contas   do   sujeito  passivo,   classificados   em  ordem crescente de data; ­   a   contribuinte   foi   reiteradamente   intimada.   Foram   cinco  termos   de   intimação,   para   apresentar   os   livros   contábeis,  o   recibo  de   entrega  da  declaração do  ano­calendário  de  2002,   entre   outros   documentos.  Entretanto,   não   se  manifestou   nem  prestou nenhum esclarecimento; ­  cabe  o  esclarecimento  de  que,  no  decorrer  da   fiscalização,   constatou­se que o sujeito passivo foi submetido a procedimento  fiscal amparado pelo MPF nº 05.1.01.00­2004­00037­0, através   do   qual   apresentou   os   seguintes   livros  e  documentos:   Livro   Diário dos anos de 1999, 2000  e  2001; Livro  Razão  de 1999;  Livro   de   Apuração   do   ISS,   escriturado   até   junho   de   2002;   Balancetes   de   verificação   do   ano­calendário   de   1999;   Livro  Registro   de   Documentos   Fiscais  e  Termos   de   ocorrências;   Contrato   Social  e  Alterações;   Inventário  e  cópias   de   quatro  contratos   de   prestação   de   serviços.  A  época,  a   contribuinte   justificou a não apresentação do Livro Diário do ano­calendário   4 Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 2002, haja vista que este estava de posse do Poder Judiciário,   uma vez que a empresa estava em processo de concordata; ­  quanto ao  Livro  Razão do  ano­calendário  de  2002,  mesmo  após   várias   intimações,   a   fiscalizada  não  o  apresentou,   bem  como   não   houve   a   entrega   da   DIPJ   —   Declaração   de  Informações   Econômico­fiscais   da   Pessoa   Jurídica,   ano­ calendário de 2002, exercício de 2003; ­   desta   forma,   a   fiscalização   obrigou­se   a   promover  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no inciso VI  do artigo 530 do Decreto nº  3000, de 26 de março de 1999 ­   Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); ­   o  Lucro  Arbitrado   foi   apurado   com  base   na   receita   bruta  conhecida, com base nos artigos 532 e 537 do RIR/1999; ­ tendo em vista que a contribuinte não justificou a origem dos  recursos   depositados  e  suas   contas   de   depósito,   não   sendo  possível, portanto, identificar de qual atividade houve a omissão   de receita, foi utilizado o percentual de 38,4% para a apuração  do lucro arbitrado; ­   foi   apurada  de   forma   reflexa,  Contribuição   Social   sobre  o  Lucro Liquido — CSLL, referente aos anos­calendário de 2002,   tendo   em   vista   a   constatação   de   omissão   de   receita,   em  conformidade com o artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995; ­   foram   apurados   a   Contribuição   para  o  Programa   de  Integração Social  e  a Contribuição para  o  Financiamento da  Seguridade Social,  de   forma reflexa,  em conformidade com  o  artigo 91 do Decreto  e  4.524, de 2002, tendo em vista que foi   constatada a omissão de receita por parte da contribuinte; ­   tendo   em   vista   que   a   contribuinte,  mesmo   após   reiteradas   intimações, não apresentou todos os elementos e não prestou os   esclarecimentos   solicitados,   essenciais   correta   apuração   dos   tributos  e  contribuições   do   ano­calendário   de   2002,   configurando assim embaraço à fiscalização, foi aplicada multa  de 112,50%,  em conformidade com a Lei  n°  9.430,  de  27 de   dezembro de 1996, de 1996, art. 44, inciso I, § 2º; ­ em  razão  da infração apurada, verificou­se insuficiência nos  recolhimentos referentes ao IRPJ, CSLL, Cofins e Pis, referentes  ao ano­calendário de 2002, conforme demonstrado no presente   Auto de Infração. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 05/04/2006,   impugnando­os   em   04/05/2006,   por   seu   procurador,   devidamente constituído (Instrumento de Mandato às fls. 5), sob   os argumentos expostos a seguir: ­ a EMPAV foi intimada por preposto da Delegacia da Receita   Federal em Salvador, em 17/02/2004 (cópia anexa), sendo que   5 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 entre   os   itens   solicitados   estavam:   livros   Diário  e   Razão   e  extratos   bancários   de   todas   as   contas,  período  de   janeiro   a  dezembro de 2002; ­   através   de   carta   datada   de   18/03/2004,   protocolada   na   DRF/Salvador em 19/03/2004 (cópia anexa), foram entregues os   documentos e extratos citados e esclarecidos fatos que impediam  a empresa de apresentar alguns livros. Como fato principal, foi   informado que a EMPAV está em processo de concordata desde  01/07/2002,  por   isso  o  Livro  Diário  de  2002  encontra­se  em  poder do Juiz, conforme certidão anexa à referida carta; ­   em   face   do   acima   exposto,  não  foi  possível  atender   às   intimações  posteriores,   solicitando   esclarecimentos   quanto   à   origem  de  depósitos   bancários,  uma   vez   que   os   documentos   necessários  para  tais  esclarecimentos  encontram­se  em poder   dessa Delegacia.  Este  fato  foi  comunicado por diversas vezes   aos prepostos que ligaram cobrando tal atendimento; ­ a fim de demonstrar que nunca houve a  omissão  no registro  dos  valores  depositados   em conta  bancária,  está  anexando à  presente  cópia  do  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo   de   Resultado,   apurado   em  01/07/2002,  que   registra   receitas   no   montante de  R$ 15.742.142,28  e  contas a receber no montante  de  R$   7.607.421,32,  valores   estes   superiores   ao   montante  levantado junto aos bancos e  utilizado para base de cálculo de  arbitramento; ­ por todo o exposto, é que a impugnante espera que se aprecie o  caso  e  julgue   improcedente  o  lançamento,  cancelando   a  exigência tributária  e  mande que a  documentação  retida nesta  Delegacia   seja   liberada   para   que   a   contribuinte   conclua  o  termino do registro do exercício de 2002 e apresente a sua DIPJ  apurando corretamente, se houver, o imposto devido, com o que   estará praticando ato da mais inteira e inescusável justiça. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 338 a 348) negou provimento a defesa,   conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­calendário: 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O   imposto,   devido   trimestralmente   no   decorrer   do   Ano­ calendário  será  determinado com base  nos  critérios  do  lucro   arbitrado, quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e   segundo  as  normas   contábeis   recomendadas,  Livro  Razão  ou   fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta,   os lançamentos efetuados no Diário. 6 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição   para   o  Financiamento   da   Seguridade   Social   –   Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido – CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento  adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito  que os vincula. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Aplica­se a multa de oficio agravada quando a contribuinte não   presta   os   esclarecimentos   solicitados   por  meio   de   reiteradas   intimações fiscais. Dentre os fundamentos da referida decisão, cabe destacar: ­  que o  lançamento  foi  realizado pelo  lucro arbitrado, pois a   impugnante  deixou   de   apresentar   o   Livro   Razão   com  escrituração referente ao ano­calendário de 2002, a despeito de   ter sido reiteradamente intimada por período aproximado de 12  meses. Considerou como receita conhecida, aquela representada  pelos  depósitos   bancários  efetuados   em   contas­correntes   de  titularidade da contribuinte. ­  que  a  despeito  da  impugnante  alegar que os  documentos  e   extratos encontravam­se na posse da  DRF,  tal  fato  se refere a  fiscalização  anterior,  não  restando   comprovado   pela   carta   anexada  (fiscalização  anterior)   a   entrega   de   documentos   relativos ao ano­calendário de  2002,  que pudessem impedir a   contribuinte de comprovar a origem dos depósitos e apresentar  o Livro Razão de 2002. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada   do   julgamento   de   primeira  instancia  em  08/01/2007,  por meio de ciência postal, conforme AR de folha  352,  a   interessada   ingressou,   em  07/02/2007,  com   recurso  voluntário de fls. 353/369 e documentação anexa, alegando, em  síntese: 1 ­  Que a recorrente foi alvo de  fiscalização  anterior,  quando  apresentou diversos livros e documentos (anexo II e III). Ao ser   aberta   nova  fiscalização  informou   ao  Auditor  Fiscal   que   os   documentos já haviam sido entregues em fiscalização anterior e  se encontravam em poder da Receita Federal. 2   ­  Cerceamento   do   direito   de   defesa,   por  retenção  de   documento. 7 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em razão da retenção dos documentos ficou impossibilitada de  elaborar sua defesa, juntando anexos II, III, IV e V que revelam  que os documentos foram entregues ao fisco no decorrer do ano  de  2004  e   que  só  foram  restituídos   após  o   julgamento   de   primeira instancia. 3 ­ Nulidade do auto de infração da nova fiscalização. Que foi alvo de duas fiscalizações de imposto de renda sobre o   mesmo   período   de  apuração  (ano­calendário   de  2002)  sem  haver   ordem   escrita   para   segunda  fiscalização,  conforme  determina do art. 906 do RIR. 4 ­ Arbitramento sem previsão legal. Que não é possível a  utilização  de  presunção legal de omissão  de receita como receita bruta conhecida para fins de tributação  pelo   lucro  arbitrado,  até  por   restar   consignada  a  presunção  legal no art. 287 do RIR, que pertence ao subtítulo III — Lucro  Real. Como não era a receita conhecida, o fisco deveria ter adotado a  tributação recomendada por um dos incisos do art. 535. 5 ­ Não  se  pode  exigir a  exibição  de documento  quando esta  deficiência é a motivação do arbitramento. Que não se pode tributar valores por falta de exibição de certos  documentos,   como   a  comprovação  de   origem   de  depósitos  bancários,   quando   exatamente  esta   inexistência   ou   a   sua   ausência   em   boa   ordem   foi   a  motivação  do   arbitramento.   Conclui  que  só  cabe  lançamento por  omissão  de receitas por  presunção legal quando tributado pelo lucro real. 6 ­ Da aplicação injustificável da multa agravada em 50%. Impossível  a  aplicação  de   multa   agravada   pela   falta   de  apresentação de documento que estava retido no  próprio  fisco,   como demonstrado pelos anexos II, III, IV e V. 7 ­ Percentual de presunção do lucro arbitrado de 38,4%. Que   a  aplicação  de  maior   percentual  só  se   faz   presente   na  hipótese  de   atividade  diversificada,   o  que  não   é   o  caso   da  recorrente, conforme se constata pelos contratos e notas fiscais  relativos   ao   ano   de  2002,  que   estavam   na   sede   da  Receita   Federal.   Pelos   contratos  e  notas­fiscais   a   atividade   da  recorrente  é  de   empreitada   total,   ou  seja,  com  aplicação  de  materiais. Faz   juntada   dos   contratos  e  amostragem   de   notas   fiscais,   requerendo diligência na totalidade de notas­fiscais emitidas. Se  mantido  o   lançamento,  que   seja   no   percentual   de  9,6%,   conforme orientação do ADN Cosit 6/97. 8 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 8   ­  Abuso   na  aplicação  do   art.  42  da   lei  9.430   (depósito   bancário). Diversos valores foram considerados como omissão  de receita,  quando,  se tratava de mera transferência bancária,  motivo que   faz   juntada   do   demonstrativo   elaborado   pelo   Auditor  Fiscal   autuante  e  anexa   folha   do   livro  Razão,  que  só  agora   foi  devolvido,   demonstrando   as   transferências   entre   bancos   ou   agências do mesmo titular, bem como transferências para conta   de empréstimo do Bradesco. 9 ­ Receita que tiveram retenção de fonte. Junta anexo XI, referente a receitas recebidas pela recorrente,   pagas por  órgão público  federal  com  retenção  de  imposto de  renda  e  contribuições,  requerendo diligência  nos   sistemas  da  Receita Federal para fins de  identificar retenções  de fonte  não  consideradas na autuação. 10 ­ Valores confessados na DCTF. Requer   a  dedução  de   valores   de   PIS  e   COFINS  objeto   de  confissão de divida em DCTF, conforme anexo XX. 11 ­ Pedido: De   todo   exposto,   requer   a   Recorrente   que   a   autoridade   julgadora  determine  o  arquivamento  do  auto  de   infração  em  razão das argumentações preliminares,  ou,  por absurdo, caso  mantenha a tributação que tome as seguintes providências: 1 ­ anule  o  acórdão da Delegacia de Julgamento em Salvador,   por supressão de instância face a retenção de documentos pela  fiscalização; 2   ­   que   se   pronuncie   em   sua  decisão  sobre  o  reexame   de   fiscalização sem autorização expressa; 3   ­  que   faça  constar  de   sua  decisão  se  a   receita  bruta  para   arbitramento era ou não conhecida; 4   ­   indique   a   base   legal   para   utilizar   omissão   de   receita,   apurada   por   presunção   legal,   como   receita   conhecida   para   efeito de arbitramento; 5 ­ que determine diligencia para que a Recorrente possa melhor   provar aquilo que alega quanto aos depósitos bancários, uma  vez   que   só   nos   dias   2  e  5   de   fevereiro   de   2007   obteve   a  devolução dos documentos retidos indevidamente pelo fisco; 6   ­   que   determine   diligencia   nos   sistemas   da   Secretaria   da   Receita   Federal   para   deduzir   os   valores   que   foram   retidos   quando do pagamento efetuado por órgão público federal, em  atendimento ao art. 64 da Lei 9.430. 9 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Levados os autos à apreciação da  2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, o órgão resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Isto posto, VOTO por converter o julgamento em diligência para   que   a   autoridade   preparadora   da   Delegacia   a   que   está  submetido o contribuinte se manifeste sobre as citadas alegações   da   recorrente   e   informe,  examinando   a   escrituração   e   respectivos documentos que lhe dão suporte: a)   se   são   autênticos   os   anexos  I,   II,   III,   IV  juntados   pela  recorrente,   confirmando  que  documentos   contábeis   fiscais   da  fiscalizada, relativos ao ano calendário de 2002, encontravam­ se na posse da Receita Federal. b) caso os documentos contábeis fiscais da recorrente, relativos   ao ano calendário de 2002, não se encontrassem na posse da   Receita Federal: b.1) qual a atividade da recorrente no período fiscalizado. b.2) se os documentos apresentados pela recorrente quanto as   alegações de transferência bancária entre bancos ou agência do   mesmo   titular,   bem   como   transferências   para   conta   de   empréstimo   do   Bradesco   comprovam   a   origem   dos   recursos   creditados objeto de lançamento. b.3)   se   há,   dentre   os   créditos   tributários   lançados,   receitas   recebidas pela recorrente, pagas por órgão público federal com  retenção de imposto de renda e contribuições. b.4)   se   há,   dentre   os   créditos   tributários   lançados,   valores   confessados na DCTF. Seja   elaborado   relatório   a   respeito   das   informações   acima  solicitadas, bem como outras que entenda pertinente em face das  alegações   apresentadas   pela   recorrente.   Deverá   ser   dada  ciência   à   contribuinte,   reabrindo­se   o   prazo   para   eventuais   aditamentos  ao recurso,  devendo os  autos   retornar  a esta  1°   Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —CARF. Realizada a diligência, a autoridade local elaborou relatório contendo, entre  outras, as seguintes informações: (fl. 696 e ss.): Preliminarmente   esclarece­se   que,   visando   elucidar   fatos   ocorridos   neste   procedimento   fiscal,   este   processo   foi   encaminhado ao Auditor—Fiscal da Receita Federal do Brasil,   Aristóteles  M. Sampaio de Oliveira Pinto,  para que o mesmo   informasse   em   que   circunstâncias   foram   devolvidos   os   documentos   relacionados   no   Termo   de   Devolução   de  Documentos, constante nas páginas 384 e 385 dos autos. Também cabe esclarecer que o sujeito passivo foi   intimado a  apresentar   as  Notas  Fiscais   de   Saída,   emitidas   pelo  mesmo,   10 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 relativas aos serviços prestados no ano­calendário de 2002 e os   Livros   RAZÃO   e   DIÁRIO   daquele   ano.   Inicialmente   o   contribuinte solicitou prorrogação, por 10 (dez) dias, do prazo  estipulado   para   a   entrega   dos   documentos.   O   prazo   foi   prorrogado   por   05   (cinco)   dias,   tendo   em   vista   que   os   documentos  solicitados   já  estavam de  posse  do mesmo e não  necessitavam   de   elaboração.   Em   25/02/2011,   fls.   613,   os   documentos foram entregues parcialmente. Em 01/03/2011, foi   entregue o livro RAZÃO que restava, do período de janeiro a   junho de 2002. O livro DIÁRIO de janeiro a junho de 2002 não  foi   entregue,   uma   vez   que,   segundo   o   contribuinte,   ainda   continua de posse do judiciário. Feitos   estes   esclarecimentos   preliminares,   passamos   a  responder os quesitos elaborados pelo CARF. Inicialmente,   em   face   dos   fatos   relatados   nos   autos   e   das   alegações do sujeito passivo, discorreremos sobre os fatos mais   relevantes ocorridos neste procedimento de fiscalização. 1. Quanta à alegação do sujeito passivo de "Nulidade do Auto  de Infração da nova fiscalização": Esta   alegação   não   procede,   conforme   poderemos   constatar,   diante dos fatos a seguir relatados. Analisando a documentação pertinente a este procedimento de   fiscalização,   constatamos   que,   na   realidade,   o   procedimento   iniciado   com o  MPF  n°  2004­00037­0   representou   o  mesmo  procedimento encerrado com o MPF n° 2004­00683­0, e não um  reexame sem a devida autorização. Verificando os sistema de controle dos procedimentos fiscais no  âmbito   da  RFB  — Secretaria   da  Receita  Federal   do  Brasil,   constatamos  que  o  MPF n°  2004­00037­0,   iniciado  por  duas  Auditoras­Fiscais   e   posteriormente   repassado   para   outro   Auditor­Fiscal,   foi   encerrado   por  decurso   de   prazo  em  10/10/2004,   conforme   documento   de   fls.   616.   Neste   caso,   conforme   prevê   a   norma   que   regulamenta   os   procedimentos   fiscais  no  âmbito  da  RFB,  transcrita  abaixo,  o  procedimento  fiscal  em andamento  deve  ser   repassado para  outro  Auditor­ Fiscal, com outro número de MPF. Fato ocorrido com o MPF n°  2004­00683­0. "Portaria SRF n° 3007, de 26 de novembro de 2001, alterada   pela Portarias SRF n° 1.238/2002 e 1.468/2003:" (...) Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D. 11 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior   poderá   ser   efetuada pela  autoridade  outorgante,   tantas  vezes   quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo  de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta   dias   para   procedimentos   de   diligencia.   (Redação   dada   pela   Portaria SRF nº 1.468, de 06/10/2003) § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio   de   registro   eletrônico   efetuado   pela   respectiva   autoridade  outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos   termos do art. 7º, inciso VIII. (Redação dada pela Portaria SRF  nº 1.468, de 06/10/2003) Art. 15. O MPF se extingue: I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo   próprio; II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. .... Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não   implica   nulidade   dos   atos   praticados,   podendo   a   autoridade   responsável   pela   emissão   do  Mandado   extinto   determinar   a   emissão   de   novo   MPF   para   a   conclusão   do   procedimento   Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que  trata este   artigo,  não  poderá   ser   indicado  o  mesmo AFRF responsável   pela execução do Mandado extinto. (...) Fica esclarecido, portanto, que o procedimento fiscal  iniciado   com o MPF nº 2004­00037­0, por força do decurso de prazo,   prosseguiu   com   o   MPF   n°   2004­00683­1   e,   por   força   da   legislação   acima   transcrita,   foi   alocado   para   outro  Auditor­ Fiscal. Por conseguinte, resta claro que o ocorrido nesta fiscalização,   foi um equivoco. Por uma questão de solução de continuidade, o   Auditor­Fiscal ao qual foi designado o MPF n° 2004­00683­1,   entendeu   que   se   tratava   de   um   novo   procedimento   de   fiscalização, quando na realidade não o era. Assim, emitiu um  novo Termo de Inicio de Fiscalização, levando o sujeito passivo   a entender que estava sob novo procedimento de fiscalização. Destarte,   smj,   não   há   que   se   falar   em   necessidade   de   autorização de reexame de período  já fiscalizado, previsto no   RIR/99,  uma  vez  que  a  denominação  do   termo  de   intimação  utilizado para dar continuidade ao procedimento de fiscalização  não   tem   o   condão   de   alterar   a   natureza   jurídica   do   procedimento   fiscal,   que   foi   o   de   continuidade   de   um  procedimento já iniciado, encerrado por questões meramente de   controle administrativo. 12 Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (...) Feito estes esclarecimentos preliminares, que foram necessários   em face dos fatos ocorridos neste procedimento de fiscalização,   passaremos a responder os quesitos elaborados pelo CARF. Após   a   análise   dos   documentos   que   foram   colocados   à   disposição desta diligencia, apresentamos as seguintes respostas  aos questionamentos levantados pela autoridade julgadora: a)  Se   são  autênticos   os   anexos   I,   II,   III,   IV   juntados   pela  recorrente, confirmando que documentos contábeis fiscais da   fiscalizada, relativos ao ano­calendário de 2002, encontravam­ se de posse da Receita Federal. Sim,  os  documentos  constantes  nos  anexos  I,   II,   III  e   IV são   autênticos. Cabe   esclarecer   que   os   documentos   constantes   nos   anexos   mencionados estão apensos  ao  processo nas  fls.  374 a 385 e  correspondem a Termos de Intimação, protocolo de entrega de   documentos e Termo de devolução de Documentos. Em   que   pese   a   autoridade   julgadora   tenha   condicionado   a   necessidade de resposta dos itens relacionados na letra "b" à   negativa  ao  quesito  da   letra  "a",   por  economia  processual  e   tendo em vista os novos elementos que agora foram juntados ao   processo,   também   responderemos   estes   quesitos,   conforme   a  seguir relatado: (...) Intimada a se manifestar, a recorrente apresentou contrarrazões ao relatório  de diligência aduzindo, em síntese, o seguinte (fl. 713 e ss.): É de notar que os quesitos formulados o foram por construção   objetiva   e   de   boa   sintonia   na   solução  da   lide,   cujo   cerne   é   aclara questões cruciais da demanda. Todavia, por zelo, mas em  desobediência ao determinado pelo d.  Conselho, a autoridade  preparadora estendeu­se na diligência invadindo outros campos. (...) A   rigor   a   diligência   se   exauri   com   a   resposta   da   primeira   pergunta, posto que positiva,  uma vez que resolve o cerne da   questão,   qual   seja:   se   são   autênticos   os   anexos   de   I   a   IV,   juntados pela Recorrente em seu recurso e se  os documentos   fiscais e contábeis estavam de posse na Receita Federal no curso   da ação fiscal? No relatório de Diligência fiscal, em relação à primeira parte da   pergunta, a resposta foi POSITIVA e nos seguintes termos: "Sim,   os   documentos   constantes   nos   anexos   I,   II,   III   e   IV   são  13 Fl. 744DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 autênticos". Fato que denota o rigor da legitimidade das provas   apresentadas juntada ao recurso. (...) Voto            Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) Da Admissibilidade do Recurso O   recurso   atende   aos   pressupostos   processuais   de   admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento. 2) Do Reexame de Período já Fiscalizado Afirma a recorrente, entre outras ciosas, ser nulo o lançamento tendo em vista  não ter havido ordem do Delegado da Receita Federal para reexame de período já fiscalizado, a  teor do disposto no art. 906 do RIR/99, que assim estabelece: Art.   906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,   só   é  possível   um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de   1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº3.470, de 1958, art. 34). Sobre o assunto a autoridade que realizou a diligência, apesar de não haver  sido provocada para tanto, se manifestou afirmando que a fiscalização do ano­calendário de  2002   encontra   amparo   no   MPF   n°   2004­00683­0.   Diz   que   tal   fiscalização   é   mero  prosseguimento daquela amparada no MPF n° 2004­00037­0, que também teve por objeto o  ano­calendário de 2002, e não nova fiscalização. Pois bem, pelo exame do documento de fl. 616 conclui­se que a fiscalização  amparada   no  MPF   n°   2004­00037­0   foi   “ENCERRADA  SEM EXAME”.   Isso   posto,   ao  contrário   do   afirmado   pela   autoridade   diligenciante,   a   fiscalização   que   culminou   com   a  lavratura do auto de infração ora contestado não é mero prosseguimento da auditoria anterior  sobre o mesmo período, mas nova fiscalização. 3) Conclusão Tendo   em   vista   todo   o   exposto,   voto   por   dar   provimento   ao   recurso  voluntário para declarar a nulidade, por vício formal, do lançamento sob exame. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto            14 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Conselheiro André Almeida Blanco, Redator designado. Conforme bem relatado e observado no Voto do ilustre Relator, do exame das  fls. 616 conclui­se que a fiscalização amparada no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n°  2004­00037­0 foi  “ENCERRADA SEM EXAME”.  Com isso,  a Fiscalização que culminou  com a lavratura do Auto de Infração discutido não é mero prosseguimento da Fiscalização  anterior sobre o mesmo período, tratando­se de uma nova Fiscalização. O   procedimento   de   Fiscalização   teve   início   com   a   lavratura   do   novo  Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do que dispõe a Lei do Processo Administrativo  Fiscal (Decreto nº. 70.235/72) e que, em seu art. 7º, determina: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I   ­   o   primeiro   ato   de   ofício,   escrito,   praticado  por   servidor  competente,   cientificado   o   sujeito   passivo   da   obrigação   tributária ou seu preposto; A   competência   para   a   Fiscalização   é   dos   Auditores­Fiscais   da   Receita  Federal do Brasil, nos termos do previsto no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que  dispõe: Art.   904.   A   fiscalização   do   imposto   compete   às   repartições  encarregadas  do   lançamento  e,   especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do Tesouro  Nacional,  mediante  ação   fiscal  direta,  no   domicílio dos contribuintes. Dessa forma, conclui­se que o Auditor­Fiscal autuante era competente para  realizar a Fiscalização em comento, nos termos da norma citada. Ocorre que prevê o art. 906  do RIR/99 que: Art.   906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,   só   é  possível   um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. No entanto, a Fiscalização foi iniciada, levando à final lavratura do Auto de  Infração em análise sem que tenha havido ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou  do Inspetor da Receita Federal do Brasil, como exigido pela lei. Ressalte­se que referida ordem  não é aquela consubstanciada no próprio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mas sim  uma ordem específica, apta a justificar o novo exame pela Fiscalização.  Há a necessidade de que a ordem indique o motivo para a nova Fiscalização  (p. ex. requisição do Ministério Público, comprovada fraude ou falta funcional da autoridade  que efetuou a primeira Fiscalização, etc.), não podendo ser o mesmo motivo que originou a  fiscalização pretérita.  15 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Tendo   em   vista   que   o   citado   art.   906,   legislação   específica   relativa   ao  Imposto   de   Renda,   dispõe   que   a   autorização   expressa   é   um   REQUISITO   PARA   A  EXISTÊNCIA da nova Fiscalização, sua falta leva à nulidade da mesma, não obstante a regra  de nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 não dela dispor expressamente. Prevê  referida norma que: Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II   ­   os   despachos   e   decisões   proferidos   por   autoridade   incompetente ou com preterição do direito de defesa. Trata­se de regra criada por lei específica e que macula de forma insanável  todo o procedimento de Fiscalização, vez que sem a autorização, como disposto expressamente  na letra da lei, a mesma não pode ocorrer. No   caso   em   exame,   é   exigida   a   solenidade   de   autorização   expressa   do  Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil, o que foi preterido  pela Fiscalização. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratar sobre o negócio  nulo, ensinam que o mesmo é aquele que “não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso  tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses  efeitos, pois esse reconhecimento tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa, retroagindo à data da  celebração do negócio nulo”.1 Assim, tendo em vista que o Regulamento do Imposto de Renda considera  essencial  para a validade do ato a ordem expressa do Superintendente,  do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal, sendo essa uma solenidade essencial para a validade do ato, nulo o  MPF e o lançamento do mesmo decorrente por sua ausência. Há que se ressaltar, aqui, que a nulidade em referência não é do “lançamento  fiscal”, mas sim do Mandado de Procedimento Fiscal, o qual deu início ao procedimento que  ocasionou no ato de lançamento.  Além disso, trata­se que questão de ato nulo e não anulável, vez que a norma  de regência dispõe expressamente ser impossível o início da Fiscalização sem a autorização  específica. Além disso, o art. 166 do Código Civil, aplicado analogicamente, dispõe que é nulo  o negócio jurídico quando preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua  validade. Pelas   razões   acima,   inaplicável   no   caso   o   art.   173,   inc.   II   do   Código  Tributário Nacional que dispõe: 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 9. ed. São Paulo: RT. P. 435. 16 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito   tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver   anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O artigo citado trata de ato anulável, o que não é o caso dos autos, vez que a  matéria é de nulidade. Nas palavras de Alfredo Augusto Becker, “a sentença que decreta a  nulidade desconstitui o ato jurídico nulo e apaga a sua existência jurídica pretérita e não atinge  a sua eficácia (efeitos jurídicos), pela simples razão de que o ato jurídico nulo nunca chegou a  ter eficácia”. 2 Dessa maneira, se com o reconhecimento da nulidade apagou­se a “existência  jurídica pretérita”, não há que se imaginar que a decisão que decreta a nulidade irá constituir  um marco inicial para a contagem de novo prazo decadencial. De Plácido e Silva,   também tratando sobre a questão atinente à  nulidade,  ensina que: “Nulidade, pois, em realidade, no sentido técnico­jurídico, quer  exprimir inexistência, visto que o ato ineficaz, ou sem valia, é  tido como não  tendo existência  legal.  Falta­lhe a  força vital,   para   que   possa,   validamente,   procedentemente,   produzir   os   efeitos jurídicos desejados. A rigor, a nulidade mostra vício mortal, em virtude do que o ato   não somente se apresenta como ineficaz ou inválido, como se   mostra como não tendo vindo.3 Além disso, a norma faz menção ao “lançamento”. Ocorre que o lançamento  não possui nenhum vício formal. Os requisitos do lançamento, no presente caso, são aqueles  previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72 que dispõe: Art.   10.   O   auto   de   infração   será   lavrado   por   servidor   competente,   no   local   da   verificação   da   falta,   e   conterá   obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 2 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. P. 489. 3 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. V. III. Rio de Janeiro e São Paulo: Forense, 1963, p. 1.074. 17 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias; VI ­ a  assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou   função e o número de matrícula. Vejam   que   todos   os   requisitos   acima   foram   devidamente   observados   no  lançamento, conforme se comprova de análise das fls. 05/32 dos autos.  Por outro lado, viciado está o procedimento fiscal, o qual não poderia ter sido  iniciado. Assim sendo, não é aplicável no presente caso o art. 173, inc. II do Código Tributário  Nacional ao caso em análise, uma vez que nulo é o Mandado de Procedimento Fiscal, haja  vista ter sido lavrado sem a autorização prévia e específica do Superintendente, do Delegado  ou do Inspetor da Receita Federal. Mesmo que se tratasse aqui de nulidade do lançamento, também não seria  aplicável a regra do art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional, vez que a norma trata de  atos anuláveis e não de atos nulos. Conforme lições de José Souto Maior Borges: “O lançamento nulo, em consequência da gravidade respectiva,   é,  pela  doutrina,   eventualmente  equiparado a um  lançamento  inexistente.   Essa   inexistência   caracterizar­se­ia   pela  irrelevância jurídica do lançamento nulo. Consideram­se como  nulidade   hipóteses   em   que   a   autoridade   competente   deverá  declarar  que  o ato  submetido à sua apreciação é  inválido e,   consequentemente,   ineficaz,   projetando­se   os   efeitos   dessa   declaração no passado, ou seja, até o momento da introdução  desse   ato   no   ordenamento   jurídico.   (...)   Sem   embargo,   a   nulidade, assim caracterizada, coloca­se num terreno fronteiriço  da   simples   anulabilidade.   A   anulabilidade   implica   a   impugnabilidade   do   lançamento.  Anulável   será   o   lançamento  quando seus vícios deverão ser impugnados como condição sine  qua   non  para   que   a   autoridade   administrativa   competente   o   anule.4 Há que se ressaltar, também, as lições de Hugo de Brito Machado, para quem  a reabertura do prazo decadencial prevista na norma em questão é para fins de correção do  vício formal. Em suas palavras, “a reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento  destina­se  apenas   a  permitir  que   seja   sanada   a  nulidade  do   lançamento   anterior,  mas  não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior”.5 Ou seja, se o lançamento esta formalmente perfeito, não há o que ser sanado.  Por sua vez, insanável a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu causa, vez  que   não   há   como   se   obter   uma   autorização   retroativa   para   o   início   do   procedimento   de  fiscalização. 4 BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 247. 5  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Aspectos  do   direito   de  defesa   no   processo   administrativo   tributário.  RDDT  175/106, abr/2010. 18 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Diante do exposto,  acompanho o ilustre Relator  quanto ao provimento do  recurso em exame, divergindo quanto ao fundamento de direito, para declarar a nulidade do  Mandado de Procedimento Fiscal e dos atos que se seguiram por vício substancial. Conselheiro André Almeida Blanco, Redator designado            19 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUE IROZ

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5204603 #
Numero do processo: 10830.007237/00-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995 PIS. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para restituição/compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168, I do CTN). Irretroatividade do artigo 3º da LC 118/2005. Artigo 65-A do Regimento Interno do CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 05/10/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre novembro e agosto de 1990, não tendo, paralelamente, sido atingidos pela prescrição os períodos de setembro de 1990 a setembro de 1995. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação relativa ao período de novembro de 1988 a agosto de 1990. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação relativa ao período de novembro de 1988 a agosto de 1990. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação relativa ao período de novembro de 1988 a agosto de 1990.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de número 2802­00.032, proferido pela Segunda Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento  do  CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  05/10/2000,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  novembro de 1988 e novembro de 1995 e, quanto ao direito de crédito em si, a Turma negou o  mesmo no que se refere aos períodos de outubro e novembro de 1995, pelo fato de não ter sido  questionado  esses  períodos  nem  na  manifestação  de  inconformidade  nem  no  recurso  voluntário.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  Especial  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5  (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual  suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  “PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS NºS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação  da  Resolução  SF  nº  49,  ocorrida  em  10/10/1995.  É  viável  o  pedido apresentado antes de 10/10/2000.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  11  DO SEGUNDO CONSELHO.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10830.007237/00­67  Acórdão n.º 9303­002.422  CSRF­T3  Fl. 663          3 Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996,  deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da  diferença  entre  o  valor  por  ele  recolhido  e  o  valor  que  seria  efetivamente devido nos termos da LC nº 7/70.  Recurso provido em parte.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  contrariedade ao artigo 168 e 165, ambos do CTN, e, ainda, com base nos acórdãos utilizados  como  paradigmas,  quais  seja,  os  de  números  203­10.874  e  9303­00.080,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN. O acórdão  paradigma de nº 203­10.874 restou­se assim ementado:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO. O direito de pleitear a restituição do  tributo recolhido  indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção  do crédito  tributário caracterizada pelo pagamento, nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  c/c  art.  150,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso negado. D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1, pág.  89.  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho.  Processo  nº:  10930.004926/2002­05. Recurso nº: 126.165.”  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF n.º 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  despacho  de  fls.  254/256,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  por  meio  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial nem, tampouco, interpôs recurso  especial  quanto  à  parte  do  acórdão  a  quo  que  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  tendo, entretanto, se resumido em apresentar um pedido de prorrogação de prazo “por mais de  quarenta dias” a contar da data do protocolo do pedido em 27/03/2012, “devido à alteração de  endereço da Receita Federal de Campinas”. O contribuinte também não apresentou qualquer  manifestação após o referido pedido de prorrogação.  É o relatório.    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA     4 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche  os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Veja­se  que  o  acórdão  a  quo  negou  o  crédito,  por  outras  razões  que  não  a  decadência, relativos aos períodos de outubro e novembro de 1995. Não tendo o contribuinte  questionado  esses  períodos,  a  discussão  sobre  os  mesmos  se  encerrou,  restando  em  aberto,  apenas, a questão afeta à prescrição do pedido de restituição protocolado em 05/10/2000 para  períodos compreendidos entre novembro de 1988 e setembro de 1995, a qual foi questionada  pela Fazenda Nacional.  Considerando que o artigo 62­A1 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005,  o  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,  §4º  do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:                                                    1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10830.007237/00­67  Acórdão n.º 9303­002.422  CSRF­T3  Fl. 664          5 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação,  protocolado  pelo  contribuinte  em  05/10/2000, no que se refere apenas aos valores de PIS relativos ao período de novembro de  1988 a agosto de 1990.    Nanci Gama ­ Relatora                               Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10882.100121/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 139          1 138  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.100121/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE ALVAREZ MATEOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESPROPORCIONALIDADE.  FALTA  DE  RAZOABILIDADE.  A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 10 01 21 /2 00 9- 72 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.100121/2009­72  Acórdão n.º 2801­003.315  S2­TE01  Fl. 140          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 18.221,44.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependente e despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “3.1  Gastou  considerável  soma  na  realização  de  tratamento  fisioterápico  por  ter  sofrido  no  mês  de  dezembro  de  2003  acidente  doméstico  que  provocou  inflamações  no  nervo  ciático  da perna direita, ocasionando­lhe fortes dores e dificuldades de  locomoção,  sendo  obrigado  a  contratar  inúmeros  serviços  médicos.  3.2 É de se ver da documentação anexa que, sobre a totalidade  dos valores tidos pelo impugnante como desembolsados, existem  recibos  que  comprovam  seu  recebimento  pelos  prestadores  de  serviços.  E mais,  após  instado  pela  própria  Receita  Federal  a  apresentar  declaração  dos  prestadores  que  o  pagamento  foi  realizado,  logrou  êxito  em  recolher  declaração  de  três  dos  quatro  prestadores  de  serviços  médicos  impugnados,  os  quais  informam  textualmente  i)  terem  sido  prestados  os  serviços;  ii)  terem  recebido  pelos  serviços;  e  iii)  que  o  pagamento  deu­se  através de dinheiro.  3.2.1  Quanto  à  fisioterapeuta  Leni  Mara  dos  Santos,  não  foi  possível  obter  a  declaração  pois  esta mudou­se  para  endereço  desconhecido do Impugnante.  3.3  Entretanto,  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  havia  irregularidades  nas  notas  apresentadas  e,  assim,  simplesmente  as desprezou, tanto quanto com as declarações firmadas.  Mas ora, não pode a autoridade exigir que o contribuinte avalie  a  regularidade  das  notas  que  lhe  são  fornecidas,  pois  estaria  exigindo dele o exercício de competência que  lhe é exclusiva e,  portanto,  indelegável.  É  impossível  para  o  cidadão  comum  avaliar  os  recibos  que  lhe  são  apresentados.  A  aparente  regularidade  desses  documentos  já  é  suficiente.  E mais,  exigir  que o contribuinte faça os pagamentos em cheque é então de um  absurdo sem tamanho, pois não há na lei nenhuma determinação  de que tais pagamentos não possam ocorrer em dinheiro!  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.100121/2009­72  Acórdão n.º 2801­003.315  S2­TE01  Fl. 141          3 3.4 Assim, fato é que os recibos utilizados pelo contribuinte para  realizar  as  deduções  cabíveis  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei,  quais  sejam,  nome,  endereço  e  CPF  do  prestador de serviços que o emitiu.  3.5 Às fls. 07 a 16 o contribuinte insurge­se contra a aplicação  da multa de mora. Alega que a mesma é desproporcional e, por  consequência, confiscatória. Salienta ainda a impossibilidade de  aplicação de juros sobre a multa.”  A  9ª  Turma  da DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 55/60, que restou assim ementado:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos correspondentes pagamentos.  MULTA DE MORA ­ CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A multa de ofício aplicada no percentual de 75% está prevista no  artigo  44,  inciso  I  e  §  3  o  ,  da Lei  n°  9.430/96,  com alterações  introduzidas pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07. A vedação ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  12/05/2011  (fl.  66),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 84),  interpôs recurso voluntário de fls. 68/83,  em 13/06/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  Conforme  Resolução  nº  2801­000194  (fls.  88/91),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que fosse juntada aos autos a intimação que  solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, e/ou da efetiva prestação dos  serviços referentes às despesas médicas declaradas.  Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fls. 97/138, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.100121/2009­72  Acórdão n.º 2801­003.315  S2­TE01  Fl. 142          4 A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas.   A referida glosa foi assim fundamentada pela autoridade fiscal:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  ao  valor  de  R$  ********27.670,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8º, inciso II, alínea 'a', e §§.2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts.  43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e  83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  e/ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ao  titular  e/ou  seus  dependentes  legais,  dos valores a seguir relacionados:  EDIVAR BATISTA DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF: 991.275.986­91,  R$ 5100,00  TÂNIA MARIA SEKI, CNPJ/CPF: 215.704.918­52, R$ 6570,00  LENI  MARA  DOS  SANTOS,  CNPJ/CPF:  098.690.438­44,  R$  3000,00  CRISTIANE  ABADIA  BORGES  FARIA,  CNPJ/CPF:  223.830.118­60, R$ 13000,00’  Considerando que não se encontrava nos autos a  intimação que solicitou ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  e/ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços  mencionada pela fiscalização, o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem  para que fosse juntada aos autos a  intimação que solicitou ao contribuinte a comprovação do  efetivo  pagamento,  e/ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  às  despesas  médicas  declaradas.  Em  atendimento,  foi  juntado,  às  fls.  97/137,  o  dossiê  com  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  data  de  20/03/2009  e  15/05/2009,  para  fazer  face  ao  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.100121/2009­72  Acórdão n.º 2801­003.315  S2­TE01  Fl. 143          5 atendimento  da  Intimação  Fiscal  de  Malha  PF,  de  09/03/2009,  com  recepção  (AR)  em  13/03/2009, bem como a Termo de Intimação Fiscal datado de 29/04/2009 (fl. 103), com AR  em  15/05/2009  (fl.  104),  que  solicitou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas referentes aos profissionais Edivar Batista de Oliveira, Tânia Maria Seki, Leni Mara  dos Santos e Cristiane Abadia Borges Faria.  Por  sua  vez,  o  interessado,  desde  a  fase  impugnatória,  requer  o  reconhecimento da comprovação das despesas médicas em discussão sem, contudo, aditar os  elementos de provas que demonstram a efetividade dos correspondentes pagamentos.  No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  autoridade  lançadora,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.100121/2009­72  Acórdão n.º 2801­003.315  S2­TE01  Fl. 144          6 Quanto  à  penalidade  aplicada,  é  de  se  esclarecer  que  está  prevista  explicitamente em lei, e não é permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF  nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).  Em relação à reclamada incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  observa­se que se trata de matéria estranha ao presente litígio, haja vista que tal cobrança não  consta do lançamento em apreço.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5290086 #
Numero do processo: 11030.902180/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 71          1 70  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902180/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.275  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 80 /2 01 2- 77 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902180/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.275  S3­TE03  Fl. 72          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em dezembro de 2003, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998,  no montante de R$ 4.218,74.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902180/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.275  S3­TE03  Fl. 73          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902180/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.275  S3­TE03  Fl. 74          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902180/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.275  S3­TE03  Fl. 75          5                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10715.001883/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 LIDE. LIMITES OBJETIVOS. FIXAÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NA IMPUGNAÇÃO. Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em que foi constituída por meio da impugnação e das questões processuais e de mérito decididas na primeira instância. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 LIDE. LIMITES OBJETIVOS. FIXAÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NA IMPUGNAÇÃO. Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em que foi constituída por meio da impugnação e das questões processuais e de mérito decididas na primeira instância. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 168          1 167  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001883/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.990  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  LIDE.  LIMITES  OBJETIVOS.  FIXAÇÃO.  MATÉRIAS  CONTIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em  que foi constituída por meio da impugnação e das questões processuais e de  mérito decididas na primeira instância.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 18 83 /2 01 0- 52 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  90.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em setembro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  90.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em agosto de 2006 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/000129/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  14  a  30, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  31  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes as mercadorias  embarcadas  em  07.09.2006,  22.09.2006  e  28.09.2006  foram  tempestivamente informados no Siscomex; (iii) que por razão de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001883/2010­52  Acórdão n.º 3202­000.990  S3­C2T2  Fl. 169          3 especializado para, tão somente, efetuar a inserção de dados no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos nas  sextas­feiras,  sábados  e domingos ou na  véspera  de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria aos princípios  da proporcionalidade, da razoabilidade­ e da isonomia, uma vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade  de  registros informados fora de tempo, além de ser muito superior  ao  valor  da  multa  por  embaraço  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e",  do Decreto­lei  37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente, em 18.02.2011, a autuada comparece aos autos, às  fls.  44  a  50,  para,  em  apertada  síntese,  dar  noticia  de  que  "a  Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa  n°  1096  que,  em  seu  art.  1°,  alterou  a  redação  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar que o transportador deverá registrar no Siscomex os  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  de  07  dias,  contados  da  data  de  respectivo  embarque",  e  que  "0  Código  Tributário Nacional dispõe,  em seu art.  106,  II,  que a  lei  nova  que deixe de definir determinada conduta como infração aplica­ se imediatamente aos atos não definitivamente julgados". Dessa  forma,  "não  há  dúvida  quanto  a  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção de dados no Siscomex realizada anteriormente ao prazo  de 07 dias data de embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001252/2011­14.  É o relatório.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.374, de 29/07/2011 (fls. 66/73), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  80/112, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Houve erro grosseiro da fiscalização ao considerar o voo AF/442, ocorrido em  30/09/2006, como de exportação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001883/2010­52  Acórdão n.º 3202­000.990  S3­C2T2  Fl. 170          5 sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001883/2010­52  Acórdão n.º 3202­000.990  S3­C2T2  Fl. 171          7 e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11/12.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Como  não  constou  da  impugnação,  não  cabe  apreciar  a  alegação  de  que  fiscalização teria laborado em equívoco em relação ao voo AF/442, ocorrido em 30/09/2006.  É  cediço,  a  impugnação  estabelece  os  limites  do  litígio. O  recurso  voluntário  deve ater­se às questões processuais e de mérito decididas pela instância de piso, não cabendo  ofertar, neste recurso, matéria nova, porquanto resultaria em supressão de instância.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10882.910095/2011-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 46          1 45  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910095/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.222  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 95 /2 01 1- 16 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  35,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910095/2011­16  Acórdão n.º 3802­002.222  S3­TE02  Fl. 47          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 33), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  35).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5253816 #
Numero do processo: 13971.000732/2001-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÕES - Se os casos confrontados apresentam especificidades que justificam decisões diversas, não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria dos votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000732/2001­53  Recurso nº  155.087   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.827  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Plus Serviços e Cobranças Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL ­ NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE  INTERPRETAÇÕES  ­  Se  os  casos  confrontados  apresentam  especificidades  que  justificam  decisões  diversas, não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  dos  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto).  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 32 /2 00 1- 53 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 3          2 Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.     Relatório  Em sessão plenária de 24 de  janeiro de 2008 a Primeira Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  101­96.537,  deu  provimento  ao  recurso voluntário de Plus Serviços e Cobranças Ltda., cancelando o lançamento litigado, em  decisão assim ementada:  IRPJ  —  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  NULIDADE  ­  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  existência da obrigação tributária em concreto.  Recurso Provido.  Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes, em relação à. possibilidade de nulidade do auto de infração no caso de erro na  apuração da matéria tributável.  A  Recorrente  apresenta  à  lide  transcrição  das  ementas  dos  Acórdãos  paradigmas 103­20451, 103­19105 e 105­14302, cujas ementas, no que interessa ao especial,  estão assim redigidas:  Acórdão 103­20451  "Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado,  por  meio  de  diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora  é  medida que se impõe.  Acórdão 103­19105  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  Provada  a  ocorrência de erro na determinação da matéria  tributável, é de  se excluir da tributação os correspondentes valores.  Acórdão 105­14302  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA ESPECIFICA SOBRE A NORMA GENÉRICA . AUTO  DE  INFRAÇÃO  EXIGINDO  TRIBUTO  JÁ  INCLUÍDO  NO  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 4          3 REFIS.  OPÇÃO  PELO  REFIS  DURANTE  PROCESSO  FISCALIZATÓRIO.  ESPONTANEIDADE  READQUIRIDA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  .  APLICAÇÃO  DE  JUROS  PARAMETRADOS  PELA  TAXA  SELIC  EM PERÍODO  POSTERIOR .À OPÇÃO PELO REEIS – Estando a empresa sob  fiscalização  e  tendo  optado  pela  inclusão  do  crédito  tributário  no  Refis,  ao  final  do  prazo  de  opção,  é  de  se  reconhecer  a  prevalência  da  norma  específica  instituidora  do  Refis,  garantindo­se  a  opção.  Readquire  a  espontaneidade  o  contribuinte, após decorridos sessenta dias de intimação escrita  (§ 2°, Art. 7°, do Dec. 70.235/72), não tendo havido em tal tempo  o  encerramento  da  ação  fiscal  nem  a  lavratura  de  novo  ato  escrito pela autoridade fiscalizadora, reputando­se espontâneo o  procedimento de parcelamento  realizado durante a ação  fiscal.  Advindo  a  formalização  posterior,  decorridos  oito  meses  da  opção pelo Refis, de exigência de idêntico valor, pela via do auto  de  infração,  deve  ser  respeitada  a multa  de  20% adotada  pelo  Comitê  Gestor  na  consolidação  do  débito,  mercê  da  espontaneidade  readquirida,  e  também  os  juros  parametrados  pela  variação  da  TJLP  a  partir  da  data  da  opção,  afastado  o  cálculo da  fiscalização com adoção da Taxa Selic. Não é de se  declarar nulo o auto de infração  lavrado após a declaração do  crédito  tributário  por  sua  inclusão  no  Refis,  apesar  de  despiciendo,  servindo  como ato  homologatório  dos  cálculos  do  contribuinte, não podendo, porém, gerar qualquer efeito jurídico  além  daqueles  decorrentes  da  própria  legislação  instituidora  e  reguladora do Refis. Recurso conhecido e parcialmente provido.  O Presidente da Primeira Câmara comparou as  ementas e  considerou que a  divergência estava configurada pelo fato de o recorrido entender que o erro na delimitação da  matéria  tributável  é  caso  de  nulidade  do  auto  de  infração,  enquanto  os  paradigmas  têm  entendimento  no  sentido  de  que  seria  o  caso  de  excluir  os  valores  decorrentes  do  erro  na  determinação da matéria tributável.  Ciente do recurso, a interessada apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Inicialmente,  é  preciso  estabelecer  os  contornos  fáticos  dos  casos  confrontados, para precisar se houve divergência de interpretações.  Os acórdãos 103­20451 e 103­19105 originaram­se de recurso de ofício em  que  a  exigência  foi  reduzida  em  primeira  instância  por  ter  sido  comprovado,  ou  mediante  diligência,  ou  pelos  documentos  juntados  à  impugnação  (cópia  dos  Livros  Caixa  e  dos  documentos), que a autoridade lançadora cometeu erros na apuração da matéria tributável.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 5          4 Tais acórdãos não se prestam para comparação com o recorrido, que trata de  situação totalmente distinta.  De fato, no presente processo (Acórdão 101­96.537, recorrido) a fiscalização,  em procedimento de revisão da declaração do ano calendário de 1996 (Malha) levado a efeito  em 2001, constatou a compensação integral de prejuízos, sem respeitar o limite legal. Intimado  a explicar o fato, o contribuinte informou que assim procedeu ao abrigo de liminar concedida  pelo  Poder  Judiciário,  e  que  em  1998,  quando  a  liminar  foi  cassada,  calculou  os  tributos  devidos e os incluiu no Refis.  A  fiscalização  apurou  que o  contribuinte  utilizou  uma metodologia  errônea  nos  cálculos  para  fins  de  inclusão  dos  débitos  no  REFIS,  e  que  os  valores  informados  não  guardam, necessariamente, coerência com aqueles decorrentes da apuração anual do  IRPJ no  ano­calendário 1996.  O  auditor  fiscal  encarregado  da  Malha  assentou  que  seria  lícito  ao  contribuinte  solicitar  a  revisão  dos  débitos  consolidados  em  sua  declaração  no  REFIS,  retificando a forma pela qual chegou aos valores dos débitos incluídos, provando que incluiu  valores  já  corrigidos  e  solicitando  o  recálculo  do  débito  consolidado.  Aduziu  que  poderia  ocorrer a redução do valor dos débitos, mas ponderou que mesmo que a SRF detecte eventuais  diferenças à época de um eventual pedido de revisão do REFIS, se for constatado que caberia a  cobrança  de  valores  adicionais  devidos  à  compensação  acima dos  30% para o  ano  de 1996,  estes  débitos  já  poderiam  estar  abrangidos  pelo  instituto  da  decadência,  impossibilitando  a  cobrança dos mesmos.   Concluiu,  afinal,  que  “mesmo vislumbrando que a  intenção do contribuinte  foi  a  de  incluir  no  REFIS  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  decorrência  da  compensação a maior da BC negativa da CSLL e do Prejuízo Fiscal, não há como negar que é  possível,  no  futuro,  mesmo  que  judicialmente,  ocorrer  o  pedido  de  revisão  do  REFIS,  haja  vista, repetindo, que os débitos informados estão em desacordo com as instruções do REFIS.”.  Tomado de “incertezas quanto à liberação da declaração DIRPJ/97”, optou  pela  lavratura dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e da CSLL para  garantir  o  crédito  tributário,  e  ainda, proporcionar a oportunidade ao contribuinte de rever sua metodologia adequando­a ao que  dispõe a legislação do REFIS.  Como  visto,  no  caso  específico,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  a  autoridade  fiscal sabia, com certeza, que parte do crédito tributário que estava lançando era indevido, por  já estar sendo pago no Refis.  Essa situação em nada se assemelha aos casos julgados pela Terceira Câmara,  em que o crédito foi lançado a maior por erro cometido pelo autuante na apuração da matéria  tributável, e a exoneração de parte do crédito decorreu exclusivamente de prova.  O  julgado no presente processo nada  tem a ver  com matéria de prova, mas  apenas com erro na apuração do valor incluído no REFIS.  O Acórdão 105­14302 envolve  lançamento de crédito  incluído no Refis,  tal  como  no  presente  processo,  e,  diferentemente,  não  cancelou  o  lançamento.  Assim,  aparentemente, haveria dissídio jurisprudencial.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 6          5 A questão posta  à apreciação da Quinta Câmara  envolvia  autos de  infração  lavrados  relativamente  a  tributos  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  incluídos  no  Refis com multa de 20%, e a autoridade fiscal fez o lançamento exigindo novamente o tributo e  fazendo incidir sobre ele a multa de 75%, fazendo a ressalva de que "quando da execução do  acórdão,  atente­se  que  o  contribuinte  em  epígrafe  aderiu  ao  REFIS  (...)  fez  adicionar  aos  valores originalmente devidos a multa de mora, limitada ao patamar de 20% .”  O  voto  condutor  do  Acórdão  105­14302  assentou  que  o  lançamento  era  desnecessário,  porque  o  débito  já  estava  confessado,  e  se  a  discordância  do  autuante  fosse  quanto  à  multa,  poderia  tê­la  lançado  isoladamente.  Limitou­se,  assim,  a  decidir  quanto  à  multa. A Câmara entendeu que, embora despiciendo, não seria nulo o auto de infração lavrado  após  a  declaração  do  crédito  tributário  por  sua  inclusão  no  Refis,  servindo  como  ato  homologatório dos cálculos do contribuinte.  Como se vê, também esse caso não se presta para caracterizar o dissídio, pois  não  envolve  qualquer  incerteza  quanto  à  determinação  da  matéria  tributável.  A  autoridade  cumpriu  todos  os  requisitos  intrínsecos  do  lançamento  previstos  no  art.  142  do  CTN,  determinou a matéria tributável, calculou o tributo e aplicou a multa julgada devida, e destacou  que na execução dever­se­ia observar o valor incluído no Refis. Não há controvérsia quanto à  matéria tributável e ao valor do principal.  No  acórdão  recorrido,  ao  contrário,  a  autoridade  fiscal  omitiu­se  de  determinar  a  matéria  tributável,  deixando  de  cumprir  requisito  essencial  do  lançamento.  O  autuante admite incerteza quanto à suficiência do principal incluído no Refis, mas não o apura.  Esse fato foi que justificou a decisão da Primeira Câmara, de cancelar o lançamento.  Assim,  entendo  não  configurada  a  divergência  de  interpretações,  pois  os  posicionamentos diferentes estão justificados pelas especificidades dos casos.  Isto posto, não conheço do recurso especial  interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                                Fl. 962DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11065.000027/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3102-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 98          1 97  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000027/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.571  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  HG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  1°  de  janeiro  de  2009,  nos  termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Recurso Voluntário conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Álvaro Almeida Filho  e Helder  Massaaki Kanamaru.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Fábio  Miranda  Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os  conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 27 /2 00 9- 19 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 99          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado ao Acórdão nº. 10­23.742 (fls. 85­86), da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Porto Alegre/RS.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo que glosou parcialmente o direito creditório relativo  à Cofins não cumulativa, ressarcindo o contribuinte até o limite  do direito creditório reconhecido.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório de fls. 66, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de  janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts.7°, 8° e 90 da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento”.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  inexistência  da  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações  de  cessão  de  ICMS  nascido  de  operação  de  exportação  dotada  de  imunidade  ou  isenção;  (ii)  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  juros sobre os crédito de PIS e Cofins.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 100          3 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto que foi discutido em sessão e referendado pela maioria dos  presentes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  à  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações de  transferência dos créditos do ICMS, o recorrente  busca sustentar que este não se caracterizaria como receita, uma  vez  que  consistiria  em  uma  operação  de  mera  mutação  patrimonial, pela simples transferência a terceiros nas hipóteses  legais.   Cabe destacar, de  início, que em relação ao  ICMS, o art. 155,  §2º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que este  não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para  o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Dando complementação a esse dispositivo constitucional, a Lei  Complementar 87/1996, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que  os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros  contribuintes  do  mesmo  estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.   Para o caso em tela, portanto, pela legislação do ICMS no Rio  Grande do Sul, o saldo credor, poderá ser transferido para outro  estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou  para outro contribuinte, também no interior desse.   Desta  forma,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  desses  créditos,  a  argumentação  oferecida  pelo  recorrente,  todavia,  não  se  mostra  suficiente  para  a  alteração  do  entendimento dado pela instância a quo.  Uma  interpretação  histórica  da  legislação  relacionada  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  demonstra  claramente  que  a  exclusão  em  referência  só  passou  a  ser  possível  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com  a  alteração  promovida  nas  Leis  n  ºs  10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei n º 11.945/2009. Confira­se:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 101          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  (Vide  Art.  8º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 102          5 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) (Grifos nossos)”  Enfim,  da  leitura  da  legislação  pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins,  extrai­se que estas contribuições possuem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  o  qual  pode  ser  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  de  forma  a  compreender  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, a exceção das receitas a que a lei  autoriza a exclusão.  Outrossim,  ainda  que  se  pudesse  aderir  ao  entendimento  do  contribuinte,  estar­se­ia  a  afrontar  ao  próprio  princípio  da  legalidade,  pois  não  obstante  a  alteração  realizada  pela  Lei  11.945/2009,  resultante  da  conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória 451/2009, que introduziu o inciso VI do §3º do artigo  1º da Lei 10.833/2003 e o inciso VII do §3º da Lei 10.637/2002,  o próprio artigo 33 do aludido diploma legal realiza modulação  dos efeitos destas modificações, condicionando sua eficácia para  os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tal como se  extrai do dispositivo abaixo:  “Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;  b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004;  f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art.  65  da  Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005  (…)”(grifos  nossos)  Por  conseguinte,  não  é  possível  enquadrar  o  período  de  apuração  da  recorrente,  que  remete  àquele  de  01/07/2008  a  30/09/2008, no âmbito de vigência do referido dispositivo acima  aludido, ao qual não foi conferido efeitos retroativos e, por logo,  não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte,  haja  vista  que  o  produto da cessão de créditos de ICMS não estão excluídos da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins antes de 1º  de janeiro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 103          6 Prejudicado, ademais, o pedido referente à correção monetária,  pois os  créditos para os quais  se pleiteou o  ressarcimento não  foram reconhecidos pela instância a quo ou por este Colegiado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5220747 #
Numero do processo: 10435.722052/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja apurado saldo negativo ao final do período. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO FEITO APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez quitadas, não cabe repetição, o que impede a utilização do pagamento da estimativa como crédito na compensação, quando ele se esgota na quitação da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.
Numero da decisão: 1801-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja apurado saldo negativo ao final do período. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO FEITO APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez quitadas, não cabe repetição, o que impede a utilização do pagamento da estimativa como crédito na compensação, quando ele se esgota na quitação da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722052/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  FRANCO MATOS TINTÊXTIL LTDA (INCORPORADORA DA  VISCOBRIL TÊXTIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA DE  IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO  DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA.   Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de  IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja  apurado saldo negativo ao final do período.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ/CSLL.  RECOLHIMENTO  FEITO  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  REPETIÇÃO.  DESCABIMENTO.  OBRIGAÇÃO NATURAL.   Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL  após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez  quitadas,  não  cabe  repetição,  o  que  impede  a  utilização  do  pagamento  da  estimativa  como crédito na compensação, quando ele  se esgota na quitação  da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 20 52 /2 00 9- 21 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  34053.30745.200807.1.3.04­6228,  às  fls.  02/06,  em  que  foram  declarados  crédito  de  pagamento de estimativa de IRPJ (código 5992) do período 11/2001, pago em 13/12/2002, no  valor originário de R$ 2.938,43, e débito de estimativa de CSLL do período 10/2003.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  34/36,  emitido  em  16/12/2009,  a  DRF/Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação.  Foi  interposta  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/Belo Horizonte, conforme acórdão de  fls.  74/80,  prolatado  em  30/08/2012,  sendo  mantida  a  decisão  de  não  homologação.  Cientificada  da  decisão  em  10/12/2012,  conforme  AR  de  fl.  82,  tempestivamente,  em  09/01/2013,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  84/93,  que  se  resume  a  seguir:  a.  Destaca  que  contencioso  administrativo  orienta­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  por  meio  do  qual  a  autoridade  tributária,  por  exemplo,  ao  analisar as discussões acerca dos procedimentos de compensação e, por conseguinte, da higidez  do direito de crédito, deve se pautar pela ampla e irrestrita apreciação dos fatos e das provas  carreadas  ao  processado,  com  a  mitigação  dos  formalismos,  como  sedimentado  na  jurisprudência do CARF;  b.  Alega  ser  incontroverso,  porque  admitido  no  despacho­ decisório  de  não­homologação  da  compensação  e  na  própria  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente efetuou o recolhimento da estimativa mensal da competência de novembro/2001 do  IRPJ em 13 de dezembro de 2002 no valor de R$ 2.161,88, ou seja, após o encerramento do  ano­base  de  2001  e,  por  inferência  lógica,  a  apuração  da  aludida  contribuição  social  efetivamente devida com base no lucro real;  c.  Afirma  que  recolheu  em  excesso  as  antecipações  das  estimativas  mensais  (R$  35.391,92),  tendo­se  em  consideração  o  valor  devido  ao  final  do  respectivo  ano­base  (R$ 32.391,92),  dando ensejo  à  formação de  saldo negativo do  IRPJ no  importe de R$ 2.969,02 (cinco mil e novecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos);  d.  Pondera que disto resulta que o recolhimento da estimativa do  IRPJ da competência de novembro/2001 em 13 de dezembro de 2002 representa  indiscutível  pagamento indevido e, pois, indébito tributário passível de compensação, uma vez que compõe  o  excesso  de  recolhimento  das  aludidas  antecipações  efetuadas  no  ano­base  de  2001  acima  apontado e apenas recolhido aos cofres públicos tardiamente, ou melhor, em 13 de dezembro  de 2002;  e.  Argumenta que o  indevido  recolhimento  realizado em 13 de  dezembro mostrou­se  absolutamente  desnecessário,  haja  vista  que,  encerrado  o  ano­base  de  2001, com a apuração do valor de IRPJ com fincas no lucro real já se confirmara o excesso das  antecipações mensais ante a apuração anual e  final. E corrobora a natureza de indébito deste  montante  o  entendimento  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  de  que,  encerrado  o  período de apuração, descabe o  lançamento de ofício, como sedimentado no verbete sumular  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722052/2009­21  Acórdão n.º 1801­001.784  S1­TE01  Fl. 3          3 aprovado na  sessão de 10 de dezembro de 2012 pela Primeira Turma da  egrégia CÂMARA  SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS.  E  que  a  situação  retratada  no  presente  contencioso  administrativo, exige a aplicação do mesmo posicionamento no tocante à lançamento de multa  isolada, como sedimentado no âmbito desta Corte Administrativa;  f.  Aduz que a caracterização como indébito do recolhimento de  IRPJ em apreço se deve ao fato de ter sido efetuado em 13 de dezembro, quando já apurado o  tributo  devido  nos  parâmetros  do  lucro  real  e,  por  conseguinte,  conhecido  que  o  pagamento  efetuado  excedia  o  montante  devido  a  tal  importante.  De  tal  sorte  que,  outra  vez  mais,  o  raciocínio expendido pela Recorrente encontra respaldo na Solução de Consulta Interna n° 19,  de 05 de dezembro de 2011;  g.  Entende  ser  indene  de  dúvidas  que  o  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  da  competência  de  novembro/2001  em  13  de  dezembro,  configura  pagamento a maior/indevido, sendo passível de repetição, com esteio nos artigos 165, inciso I e  168  inciso  I  do  CTN,  inclusive  com  a  incidência  da  taxa  SELIC,  como  assentado  na  jurisprudência do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS;  h.  Anota  que,  na  sistemática  do  IRPJ  de  estimativa1  mensal,  portanto, o pagamento em referência foi realizado após o fim do exercício fiscal de 2001, não  podendo,  em  razão  disso,  ser  tratado  como  um  pagamento  antecipado  por  estimativa.  Não  havia  o  quê  se  estimar,  de  modo  que  o  referido  pagamento  somente  pode  ser  tido  como  pagamento  indevido, nos  termos da Solução de Consulta  Interna n° 19/2011,  e que constitui  norma de natureza tributária a ser observada pela administração fazendária, a teor do art. 100,  III,  do  CTN.  Logo,  não  resta  dúvida  de  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  referente  à  competência  de novembro  de  2001  em 13  de  dezembro  de 2002  foi  indevido. O  ano­calendário  havia  já  se  encerrado  e  a  Recorrente  não  apenas  encontrava­se  plenamente  regular perante o Fisco, como tinha valores a dele receber, valores estes, aliás, muito superiores  ao do indébito em voga;  i.  Conclui que, ao contrário da conclusão assentada na decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  o  prazo  prescricional  correlato  somente  se  extinguiria  daí  a  05  (cinco)  anos,  logo  na  data  de  13  de  dezembro de 2007. Como em 22 de agosto de 2007, anteriormente ao decurso do mencionado  prazo,  a  Recorrente,  segundo  já  relatado,  transmitiu  eletronicamente  a  Declaração  de  Compensação  n°  34053.30745.200807.1.3.04­6228,  o  seu  direito  de  crédito  ainda  era  suscetível  de  ser  apropriado  por  aproximadamente  mais  04  (quatro)  meses.  Em  que  pese  o  entendimento manifesto  na  decisão  administrativa  ora  recorrida,  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  a  repetição  de  indébito,  expresso  nos  arts.  165,  I,  e  168,  I,  do CTN,  não  se  perfez. A  decisão ora impugnada, portanto, deve ser reformada.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mérito.   Inicialmente,  convém  mencionar  a  existência  de  diversos  processos  do  mesmo  contribuinte  tratando  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  compensação  com  crédito  de  pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL do mesmo ano calendário de 2001. Esses  processos  foram  distribuídos  para  julgamento  nesta  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção do CARF. Como a solução do  litígio é a mesma, opto por  julgar  todos esses processos, concomitantemente.   PER/DCOMP  PROCESSO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  MOTIVO DA  SITUAÇÃO DA  DECLARAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  34053.30745.200807 .1.3.04­6228  10435.722052/2009­21      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  IRPJ  02583.36356.200807 .1.3.04­8052  10435.722050/2009­31      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                IRPJ  09573.07503.200807 .1.3.04­6403  10435.721965/2009­20      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  CSLL  34041.49144.200807 .1.3.04­3588  10435.722051/2009­86      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                IRPJ  10555.89488.220807 .1.3.04­1652  10435.722024/2009­11      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  CSLL  Verifica­se  que  a  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  sob  a  justificativa de que o indigitado pagamento compôs o valor de estimativa de IRPJ do período  novembro de 2001, que foi apurado na DIPJ/2002 no valor total de R$ 10.087,30. A autoridade  administrativa também informou que ao final do período a empresa apurou saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$ 2.969,02, mas que o aproveitamento desse crédito não seria mais possível  em vista do transcurso da decadência, já que a declaração de compensação foi transmitida em  20/08/2007, mais de cinco anos, portanto, da data da apuração do crédito.   Na impugnação, o contribuinte alegava que havia se equivocado na natureza  do  crédito,  que,  em vez  de  ser pagamento  indevido,  seria de  saldo negativo de  IRPJ do  ano  calendário  2001.  E  que  a  utilização  desse  crédito  em  compensação  não  estaria  decaído,  por  força de decisões do STJ, baseadas na tese dos cinco mais cinco, que ainda seriam aplicáveis  para pagamentos indevidamente recolhidos antes da Lei Complementar n° 118/2005.   A  DRJ  refutou  esse  entendimento,  com  base  em  decisão  do  STF,  posteriormente acolhida pelo STJ, no sentido de que o prazo qüinqüenal se aplica para as ações  ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, ainda que os pagamentos  tenham  sido  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  referida  lei.  Colacionou­se  o  seguinte  julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ARTIGO  4°  DA  LC  118/2005.  RE  N.  566.621/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  AÇÕES  AJUIZADAS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  118/2005.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  AÇÃO  AJUIZADA EM DATA POSTERIOR.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  a  decisão  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de  erro material.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722052/2009­21  Acórdão n.º 1801­001.784  S1­TE01  Fl. 4          5 2.  Os  embargos  aclaratórios  não  se  prestam  a  adaptar  o  entendimento  do  acórdão  embargado  à  posterior  mudança  jurisprudencial.  Excepciona­se  essa  regra  na  hipótese  do  julgamento  de  recursos  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, haja vista o escopo desses precedentes  objetivos,  concernentes  à  uniformização  na  interpretação  da  legislação  federal.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.167.079/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  Dje  4/3/2011;  EDcl  na  AR  3.701/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  4/5/2011;  e  EDcl.nos  EDcl  nos  EDcl  nos  Edcl  no  REsp.790.318/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Dje 25/5/2010.  3.  Pelas  mesmas  razões,  estende­se  esse  entendimento  aos  processos julgados sob o regime do artigo 543­B do Código de  Processo Civil.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  reconhecer  a  repercussão  geral  da  matéria  no  RE  566.621/RS,  proclamou  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  previsto  na  Lei  Complementar  n.  118/20005, somente se aplica às ações ajuizadas após 9.6.2005.  5. Na espécie,  a ação de  repetição de  indébito  foi  ajuizada em  13.1.2010, data posterior à vigência da LC n° 118/2005,  sendo  aplicável, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.  6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  reconhecer  a  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio  do  ajuizamento  da  ação.  (STJ, EDcl  no Agravo  em  REsp  8.122/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira Turma, julgado em 27/09/2011)  No  recurso  voluntário,  a  recorrente mudou  sua  estratégia,  e  volta  a pedir  a  compensação com crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período 11/2001.   O  pleito  é  insubsistente,  pois,  como  já  explicou  a  DRF/Sete  Lagoas,  no  despacho decisório, o pagamento foi utilizado para quitação das estimativas de novembro de  2001. De fato, conforme consta na DIPJ/2002, à fl. 11, o contribuinte apurou suas estimativas  com base na receita bruta, e obteve, para o mês de novembro de 2001, o valor de R$ 10.087,30.  A relação de pagamentos efetuados pelo contribuinte encontra­se às fls. 12/13. Somando­se a  parcela do principal de todos os pagamentos de estimativas, tem­se o seguinte demonstrativo:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO  VENCIMENTO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR  PRINCIPAL  5993  Novembro/2001  28/12/2001  19/12/2001  5.133,95  2089  Novembro/2001  28/12/2001  18/10/2002  629,60  2089  Novembro/2001  28/12/2001  25/11/2002  2.161,88  5993  Novembro/2001  28/12/2001  13/12/2002  2.161,88  TOTAL  10.087,30  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 No caso, o pagamento que foi oferecido como crédito da presente Per/Dcomp  foi  o  efetuado  na  data  de  13/12/2002,  com  valor  total  de  R$  2.938,43  e  principal  de  R$  2.161,88, que foi totalmente utilizado para quitar a estimativa de IRPJ do período 11/2001, o  que derruba a alegação de que teria havido pagamento indevido.  Na  peça  de  defesa  a  recorrente  argumenta  que  o  recolhimento  foi  desnecessário, porque, encerrado o ano­base de 2001, com a apuração do valor de IRPJ com já  se confirmara o excesso das antecipações mensais ante a apuração anual e final. Que, conforme  entendimento sumulado do CARF, encerrado o período de apuração, descabe o lançamento de  ofício.  Os  argumentos  não  convencem.  O  fato  de  a  empresa  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ não implica que houve pagamento indevido de estimativa. Trata­se de duas  grandezas fiscais de naturezas distintas. A estimativa é uma antecipação do tributo, devida em  cada  mês  do  ano  em  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  Já  o  IRPJ  apurada ao final do ano é o próprio tributo. Cada uma dessas duas obrigações tem seu próprio  regime de apuração e formas de exigibilidade. A estimativa pode ser calculada tanto em função  da receita bruta como com base em balancete de redução e suspensão. No caso, o contribuinte  optou pela primeira alternativa, que resultou num valor a pagar de R$ 10.087,30. E o imposto  devido ao final do ano é calculada na forma da ficha 12 da DIPJ, que leva em conta uma série  de deduções, entre elas as estimativas quitadas.   Quanto à exigibilidade, enquanto o imposto pode ser constituído de ofício, é  certo que a estimativa não comporta essa forma de lançamento, cabendo somente multa isolada  pela  falta  de  recolhimento,  conforme  art.  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  093,  de  24/12/1997  e  súmula  82  do CARF. Entretanto,  a  impossibilidade  da  exigência  não  induz  ao  direito de repetição, como pensa equivocadamente a recorrente. O regime de exigibilidade da  estimativa guarda nítida semelhança com aquilo que a doutrina denomina de obrigação natural.  Em  apertada  síntese,  trata­se  de  obrigações  imperfeitas  ou  incompletas,  justamente  por  lhes  faltar  o  atributo  da  exigibilidade  jurídica;  contudo,  uma  vez  pagas  espontaneamente  pelo  devedor, não  cabe  repetição. O exemplo clássico da obrigação natural é  a dívida prescrita,  a  qual, apesar de o credor estar impossibilitado de cobrá­la judicialmente, não pode ser restituída  se o devedor, espontaneamente, quitou­a. Confira­se o seguinte trecho doutrinário, da lavra de  Sílvio de Salvo VENOSA, que anota que essa figura foi contemplada no Código Civil, em seu  artigo 882:  As obrigações naturais são obrigações incompletas. Apresentam  como  características  essenciais  as  particularidades  de  não  serem  judicialmente  exigíveis,  mas,  se  forem  cumpridas  espontaneamente,  será  tido  por  válido  o  pagamento,  que  não  poderá  ser  repetido  (há  a  retenção  do  pagamento,  soluti  retentio). [...] A  legislação é quase  inteiramente omissa quanto  ao  regime  dessa  classe  de  obrigação,  o  que  transporta  para  a  doutrina a missão de fixar seus parâmetros. [...] O atual Código  substitui  a  terminologia  obrigação  natural  por  “obrigação  juridicamente inexigível” (art. 882).   (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  Civil:  Teoria  Geral  das  Obrigações  e  Teoria  Geral  dos  Contratos.  São  Paulo:  Atlas,  2006, 6ª ed. p. 30­31).  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida  prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722052/2009­21  Acórdão n.º 1801­001.784  S1­TE01  Fl. 5          7 Tampouco  socorre  a  litigante  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19/2011,  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  que  deu  natureza  interpretativa  ao  art.  11  da  IN  RFB  n°  900/2008,  possibilitando  a  aplicação  retroativa  da  supressão  da  vedação  da  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL.  Ou  seja,  é  possível  oferecer  como  crédito  o  pagamento  de  estimativa,  mas,  claro,  desde  que  ele  seja  indevido, o que não é o caso em apreço.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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