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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5254382 #
Numero do processo: 11065.003023/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete de Oliveira Barros - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente Da Turma), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 12.201          1 12.200  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003023/2009­84  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.399  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MOSMANN ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira – Presidente  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente Da Turma), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro  Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzáles Silvério.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 03 02 3/ 20 09 -8 4 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.202          2   RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa, incidentes sobre os pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais,  que prestaram serviços à recorrente.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 92), o fato gerador da contribuição lançada, é o  pagamento  de  remuneração  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  administradores, autônomos e freteiros, que prestaram serviços à empresa nos estabelecimento  matriz e filial, informados na folha mas não declarados em GFIP.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  10­34.237,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  (fls  132),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário, indeferindo a perícia requerida.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa  pelo indeferimento do pedido de perícia, argumentando que a perícia/diligência se justifica no  caso dos autos, vez que plausíveis as alegações da defesa sobre a existência de erros materiais  capazes de conduzir o julgamento à direção diversa daquela que se configura com os elementos  dos autos.  Reafirma que  foram juntados ao Processo 11065.003024/2009­29, documentos  que comprovam suas alegações, e que não foram examinados pela DRJ face a desistência da  impugnação pela recorrente no referido processo.  Entende  que  não  se  pode  admitir  que  a  administração  tributária  exija  tributo  sobre base de cálculo fictícia, ou sobre parcelas isentas como, por exemplo, o abono pecuniário  de férias.  Reitera  que  está  sendo  exigido  tributo  da  matriz  sobre  remunerações  dos  administradores  que  já  foram  devidamente  informados  na GFIP  da  filial,  e  as  contribuições  recolhidas  em  época  própria,  e  frisa  que  o  DD  aponta  diferença  de  RAT  na  competência  13/2005,  sem  que  haja  a  indicação  de  um  segurado  cuja  remuneração  tenha  deixado  de  ser  declarada em GFIP.  Sustenta  que parcelas  sem natureza  remuneratória,  como o  abono de  férias  de  que  tratam  os  arts  143  e  144,  da  CLT,  estão  sendo  computadas  como  remuneração  e  remunerações declaradas em GFIP não  foram integralmente consideradas para  fins de apurar  eventual diferença não declarada.  Insiste  em  afirmar  que  não  existem  diferenças  de  remuneração  de  administradores  relativamente  às  competências  01  e  02/2005,  e  01  a  10/2008,  que  foram  recolhidas em época própria, conforme documentação anexa, e o Fisco ainda apurou em dobro  a remuneração paga aos administradores.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.203          3 No  mérito,  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  alegando  possuir  caráter  confiscatório  e  natureza  abusiva,  e  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  argumentando  ilegalidade.  Discorda  do  critério  de  comparação  adotado  pela  fiscalização  para  verificação  de multa mais benéfica, defendendo a multa de 0,33% ao dia, limitado a 20%, pugnando pela  comparação da multa prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores, com a multa  prevista no art. 61, caput, e § 2o, da Lei 9.430/96, com prevalência da mais benéfica.  Finaliza  requerendo  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e/ou  a  conversão  em  diligência  para  realização  de  perícia,  e  declaração  da  improcedência  do  lançamento, com o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.204          4   VOTO  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Em seu recurso, a  recorrente alega  incorreção na base de cálculo apurada pelo  fiscal  e  requer,  entre  outras  coisas,  que  seja  realizada  diligência  para  apuração  dos  fatos  alegados.  Assevera que está sendo exigido tributo da matriz já recolhido em época própria,  incidente sobre remunerações dos administradores que foram devidamente informados na GFIP  da filial, e frisa que o DD aponta diferença de RAT na competência 13/2005, sem que haja a  indicação de um segurado cuja remuneração tenha deixado de ser declarada em GFIP.  Alega, também, que está sendo cobrada contribuição sobre abono de férias.  Verifica­se,  ainda,  que,  em  sua  impugnação,  a  recorrente  afirmou  que  a  documentação  que  comprovaria  a  incorreção  dos  valores  lançados  estaria  no  processo  11065.003024/2009­29.  Em sua decisão, a autoridade julgadora informou que não era possível a análise  da  documentação  juntada  ao  processo  acima  referido,  uma  vez  que  aqueles  autos  não  se  encontravam mais na DRJ, já que a recorrente havia desistido da impugnação, e não acatou o  pedido  de  diligência,  argumentando  que  a  autuada  deveria  ter  juntado  a  documentação  comprobatória de suas afirmações aos presentes autos, na impugnação.  Diante dessa  informação, a autuada  juntou, ao  seu  recurso, vários documentos  que, segundo entende, comprovariam suas afirmações, entre eles, recibo de férias e Relação de  Trabalhadores constantes do arquivo SEFIP.  Em que pese esses documentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  entendo  que  as  cópias  juntadas  ao  recurso  deixam  dúvidas  quanto  à  correção  dos  valores  lançados e, consequentemente, quanto à liquidez do débito.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo administrativo fiscal, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se manifestando,  de  forma  conclusiva,  quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.003023/2009­84  Resolução nº  2301­000.399  S2­C3T1  Fl. 12.205          5 É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5307915 #
Numero do processo: 10384.001627/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer o direito à redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do contribuinte, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição da contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício.
Numero da decisão: 1801-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA RFB. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer o direito à redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do contribuinte, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição da contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.001627/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.857  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Benefício Fiscal ­ Redução de IRPJ  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DO POVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  IRPJ.  RECONHECIMENTO  DE  COMPETÊNCIA DA RFB.   Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhecer  o  direito  à  redução de Imposto de Renda mediante processo próprio de requerimento do  contribuinte,  instruído  com o  laudo  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional. A posse do referido laudo, sem o aval da unidade de jurisdição da  contribuinte reconhecendo o direito ao gozo do benefício, é insuficiente para  seu usufruto, tornando legítimo o procedimento fiscal da glosa do benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 16 27 /2 00 7- 59 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa  em  epígrafe  recorre  do Acórdão  nº  38­24.111/12  proferido  pela  Terceira  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de  IRPJ,  relativo  aos  anos­ calendários  de  2003,  2004  e  2005,  no  valor  de  R$  13.405,07,  decorrente  de  glosa  fiscal  de  valores considerados isentos e reduzidos de IRPJ em razão de benefícios fiscais..  Aproveito trechos do relatório e voto do aresto atacado para historiar os fatos:   “Trata­se  de  fiscalização  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0330100­2007­000019­4, fl. 02, referente aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, ao  final da qual deu­se a constituição de crédito tributário, concernente ao imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ), no valor total de R$ 13.405,07 (treze mil, quatrocentos  e cinco reais e sete centavos).  Em 01/03/2007, a empresa foi notificada do início dos trabalhos ocasião em que foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  e  Lalur,  fl.  19.  Posteriormente,  conforme  registrado  em  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos,  fls.  20/21,  ciência  em  26/04/2007,  foi  determinada  a  apresentação,  no  prazo  de  cinco  dias, do ato legal da Sudene comprobatório do benefício fiscal relativo ao imposto  de renda nos anos­calendário 2003, 2004 e2005.  Não  tendo  sido  apresentado  o  documento  requerido,  em  04/05/2007  a  autoridade  lançadora  lavrou  o  auto  de  infração  neste  processo  tratado,  fls.  05/17,  com  a  imputação da prática da seguinte infração:  EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE  ISENÇÃO UTILIZADA FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO  Glosa  da  isenção  do  imposto  de  renda  pela  utilização  de  Incentivo  Fiscal  de  Redução  Escalonada  constante  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  a  incentivo  fiscal  na  área  de  atuação  da  SUDENE,  tendo  em  vista que o contribuinte não mais possuía o incentivo utilizado, face a sua extinção  a  partir  do  período  de  apuração  iniciado  em  1°  de  janeiro  de  2001,  conforme  legislação  citada  no  enquadramento  legal  e  mesmo  porque  sua  exploração  de  serviços gráficos, não se enquadra dentro das atividades legislação para continuar  usufruindo do benefício pois a mesma não é atividade considerada prioritária para  o  desenvolvimento  regional,  além  do  mais  cabe  destacar  que  o  contribuinte  não  possui  Ato  Declaratório  da  Unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  estabelecimento, concedendo­lhe a isenção utilizada na sua DIPJ, conforme manda  a legislação.  [...]  Registre­se que no dia 08/05/2007, após a lavratura e o encaminhamento do auto de  infração  e  antes  efetivação  da  ciência  do  lançamento,  chegaram  às  mãos  da  autoridade lançadora cópias dos seguintes documentos:  · Declaração  DAI/ITE  n°  56/2000,  fl.  22,  emitida  em  11/04/2002  pela  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, concessiva da redução  escalonada do imposto de renda a ser gozada entre os anos­calendário 1998  e 2013; e  · Portaria  DAI/ITE  n°  177/2000,  fls.  23/24,  oriunda  da  mesma  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste,  datada de 19/10/2000,  concessiva  da  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  receitas  oriundas da ampliação da unidade fabril da empresa.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 3          3 Tais documentos, enfatize­se, não foram apreciados quando da lavratura do auto de  infração.  Em outras  palavras,  na  autuação  objeto  do  presente  processo,  o AFRFB  não levou em consideração a existência desses documentos.  [...]  Em  08/06/2007  a  pessoa  jurídica  impugnou  o  lançamento,  fls.  262/274,  sob  os  argumentos a seguir sintetizados.  Arrazoou ser meramente declaratório o ato que defere o pedido de isenção, apenas o  reconhecendo  e  o  declarando,  em  razão  do  que  seus  efeitos,  saldo  expressa  disposição em contrário,  seriam produzidos a partir do momento em que estivesse  em vigor a norma isentiva, desde que àquela data estivessem atendidos os requisitos  estabelecidos  pela  norma,  ou  a  partir  do  atendimento  de  tais  requisitos,  caso  esta  última condição mostre­se mais recente.  Suscitou  que  o  ato  administrativo  que  defere  o  pedido  de  isenção  não  pode  ser  revogado, como faz crer o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN), tratando­ se  de  impropriedade  terminológica  legal,  a  ser  afastada  pelo  intérprete  à  luz  dos  elementos interpretativos das modalidades sistêmica e finalística. Quanto à primeira,  remeteu  o  leitor  para  art.  3°  do CTN,  segundo  o  qual  a  atividade  de  tributação  é  plenamente  vinculada  enquanto  a  revogação  do  ato  isentivo  corresponde  a  ato  discricionário,  produto  da  conveniência  da  Administração  Pública.  Em  relação  à  segunda, direcionada à finalidade da norma, corresponderia a simplesmente permitir  que a Administração não se mantivesse obrigada a manter uma isenção ilegalmente  obtida.  Assim,  o  ato  que  deferiu  o  pedido  de  isenção  somente  poderia  ser  desfeito  ou  cancelado caso a Administração comprovasse que o beneficiário não satisfazia, ou  deixou de satisfazer, os requisitos necessários para a obtenção da isenção, o que não  teria ocorrido no caso em consideração, em que o lançamento teria sido formalizado  sob o fundamento diverso.  Conforme apregoado, a autoridade lançadora não teria respeitado o estabelecido pelo  Laudo  Constitutivo  n°  177/2000,  documento  em  que  restou  consignado  que  o  término do período de isenção somente se daria no ano­calendário 2006. O mesmo  teria  se dado em relação ao DAI/ITE n° 56/2000, ato a amparar o benefício  fiscal  usufruído pela pessoa jurídica.  A  mera  falta  de  comunicação  à  RFB,  de  que  a  empresa  obtivera  a  isenção,  não  poderia  culminar  na  perda  do  benefício,  o  que  somente  poderia  se  dar  se  fossem  constatadas irregularidades no projeto industrial, ou se as demonstrações financeiras  da  empresa  ostentassem  vícios  insanáveis.  Na  sequência,  reproduziu  diversas  ementas de julgados do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para, ao final, pugnar pela  improcedência do lançamento.  [...]”  No Acórdão  vergastado  restou  resumido o  histórico  da  legislação  tributária  concernente à matéria de benefícios fiscais:  “Na  redação  originária  do  art.  13  da  Lei  n°  4.239,  de  1963,  era  assegurada  aos  empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalassem na área de atuação da  extinta Sudene, até o exercício de 1968, a isenção do imposto de renda e adicional  pelo  prazo  de  dez  anos,  a  contar  da  entrada  em  operação  do  empreendimento.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Posteriormente,  conforme  redação  determinada  pelo Decreto  n°  1.564,  de  1977,  o  benefício foi estendido (além das empresas que se instalassem) às pessoas jurídicas  com  projetos  de  modernização,  ampliação  e  de  diversificação,  até  o  exercício  de  1982.  O art.  14 dessa mesma norma, por outro  lado, determinava que  até o  exercício de  1973, os empreendimentos industriais e agrícolas em operação na área de atuação da  Sudene  estariam  contemplados  com  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  imposto de renda e adicional.  Legislação superveniente promoveu sucessivas prorrogações nos prazos iniciais dos  benefícios,  até  que  veio  a  lume  a  Lei  n°  9.532,  de  10/02/1997,  que  promoveu  as  seguintes alterações:  · conforme disposto no art. 3°, extinguiu a obtenção de novas isenções  postuladas  com  fundamento  no  art.  13  do Decreto­Lei  n°  4.238,  de  1963;  · no lugar desse benefício, foi instituída a redução do IR e adicional nos  percentuais de 75% (de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de  2003), de 50% (de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008)  e de 25% (de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013) para  os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação,  protocolados  a  partir  de  15/11/1997  e  aprovados  pelo  órgão  competente;  · quanto aos projetos aprovados ou protocolados até 14/11/1997, restou  assegurado o benefício da isenção até o término do prazo concessivo  desse direito (art. 3°, § 1°);  · no que toca ao benefício de redução de 50% versada pelo art. 14 do  Decreto­Lei n° 4.238, de 1963, tendo em vista a redação do § 2° do  art. 3° da Lei n° 9.532, de 1997, o benefício passou a  ser de 37,5%  (de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003), de 25% (de 1°  de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008) e de 12,5% (de 1° de  janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013).  Em  23/08/2000,  deu­se  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  2.058,  de  2000,  contendo os seguintes comandos:  · de acordo com seu art. 1°, a redução do IR e adicional tratada pelo art.  3°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  a  partir  do  ano­calendário  2000  e  até  31/12/2013, a redução passou a ser de 75%;  · consoante determinado pelo art. 2°, foi extinto o benefício de redução  original  do  art.  14  do  Decreto­Lei  n°  4.238,  de  1963,  exceto  para  aqueles  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  assim  como  aqueles  com  sede  na  Zona  Franca de Manaus.  No  dia  24/08/2001  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  que  estendeu  o  direito  ao  benefício  às  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  máquinas,  equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados  para o programa de inclusão digital, dentre outras alterações.  Assim,  ante  essa multiplicidade  de  dispositivos  legais  dispondo  sobre  a matéria  e  objetivando  consolidar  toda  a  legislação  em  um  único  ato  legal,  veio  a  lume  a  Instrução Normativa  n°  267,  de  23/12/2002,  disciplinando  o  tratamento  tributário  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 4          5 aplicável aos incentivos fiscais em geral (não somente os de isenção e de redução do  imposto de renda), decorrentes do imposto de renda das pessoas jurídicas.  Passa­se,  então,  à  análise  dos  dois  atos  administrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  concessivos  de  uma  isenção  e  de  uma  redução  do  imposto  de  renda,  perquirindo­se  a  aptidão  dos mesmos  para  o  gozo  dos  benefícios  fiscais,  à  luz do  determinado pela Instrução Normativa n° 267/2002.  Da análise dos dispositivos  infra  e  legais,  aquela Turma  Julgadora  concluiu que  a  recorrente manteve o direito  à  isenção consubstanciada no Ato...., mas não  logrou  sucesso  quanto  à  parcela  de  redução  do  IRPJ,  pois  deveria  ter  submetido  o  laudo  emitido pelo MIR à RFB,  órgão competente para  reconhecer o benefício  fiscal de  redução de IRPJ.  [...]”  Assim restou fundamentado o voto­condutor:  “De  acordo  com  a  legislação  apresentada,  a  competência  para  a  instituição  do  benefício fiscal pertence a órgão componente da estrutura regimental do Ministério  da  Integração  Regional,  que  deverá  reconhecê­lo  através  de  laudo  constitutivo  (o  que corresponde ao documento apresentado pelo sujeito passivo), ficando a fruição  do  benefício  condicionada  à  observância,  pela  beneficiária  do  favor  fiscal,  da  "legislação  trabalhista  e  social  e  das  normas  de  proteção  e  controle  do  meio  ambiente",  atentando­se  ainda  para  o  fato  de  a  verificação  do  cumprimento  das  normas  trabalhistas,  previdenciárias  e  de  proteção  ao meio  ambiente  pertencer  ao  mesmo órgão que reconheceu a isenção.  No que se refere à participação da RFB no procedimento, deve ser observado o art.  58 da Instrução Normativa n° 267/2002, in litteris:  [...]  Assim,  quanto  à  parcela  do  lançamento  referente  à  isenção  do  IR  utilizada  pelo  sujeito passivo nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, cujos valores foram glosados  no  lançamento  fiscal,  o  documento  de  fls.  23/24  (não  analisado  pela  autoridade  fiscal, quando do lançamento) permite que se conclua pela existência do direito e  pela possibilidade de sua utilização (sobre o resultado adicional decorrente da  ampliação  do  estabelecimento  industrial),  o  que  nos  leva  a  considerar  procedente a impugnação do sujeito passivo, neste particular.  [...]   Quanto  à  redução  do  imposto  de  renda,  a  impugnante  apresentou  a  Declaração  DAI/ITE n° 56/2000, datada de 11/04/2000, fl. 22, da lavra da Superintendência do  Desenvolvimento  do  Nordeste,  órgão  do  Ministério  da  Integração  Regional,  a  estabelecer  que  a  redução  prevista  no  art.  14  do  Decreto  n°  4.239,  de  1963,  e  alterações posteriores, passa a ser de 37,5% (a partir de 01/01/1998 até 31/12/2003),  de 25,0% (a partir de 01/01/2004 até 31/12/2008) e de 12,5% (a partir de 01/01/2009  até 31/12/2013). Tais percentuais correspondem àqueles listados pelo art. 78 da IN  SRF n° 267, de 2002, relativo à redução do IR determinada para empreendimentos  industriais ou agrícolas em operação no Nordeste, com origem no art. 14 da Lei n°  4.239, de 1963.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Não  atentou  a  pessoa  jurídica,  entretanto,  para  o  procedimento  necessário  ao  reconhecimento do direito ao incentivo conforme se mostra determinado, de forma  cogente, pelos artigos 59 a 61 da IN SRF n° 267, de 2002, a seguir transcritos:  [...]  Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução  de que  trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts.  60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.  Art.  60.  A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  §  1°  O  titular  da  unidade  da  SRF  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à  repartição fiscal competente.  [...]  Em consonância com os dispositivos apresentados, diferentemente da  isenção (que  será apenas comunicada à RFB pelo órgão competente do Ministério da Integração  Nacional), quando se  tratar de  redução do  imposto de  renda, o  reconhecimento ao  direito encontra­se condicionado ao atendimento ao rito procedimental determinado  pelos artigos 60 e 61 da IN 267/2002.  É  o  que  estabelece,  de  forma  enfática,  o  art.  59  da  IN  267/2002,  mostrando­se  competente para o reconhecimento do benefício fiscal a unidade da RFB em que se  encontrar  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica  interessada.  Referida  autoridade  deverá  decidir  a matéria  no  prazo máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias. O  pleno  gozo  da  redução  do  IR,  contudo,  encontra­se  condicionado  ao  deferimento  da  autoridade  administrativa ou, alternativamente, ao decurso do prazo de cento e vinte dias sem a  sua tempestiva manifestação.  Nesses  termos,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  267/2002,  deveria  a  impugnante  atentar para a necessidade de  submeter o  reconhecimento do direito  à  redução do IR aos preceitos estatuídos pelos artigos 60 e 61 dessa norma.  [...]”  (grifos no original)  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 301 a 320,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, que o fato de não submeter a Declaração concessiva do benefício  fiscal em reduzir o IRPJ, emitida pelo órgão competente, MIN (Ministério da Integração Nacional), à  Secretaria da Receita Federal (atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB) não lhe pode  subtrair o direito ao favor fiscal, pois a exigência formal foi veiculada em ato administrativo (IN SRF nº  267/02), editado em momento posterior à concessão do benefício (11/04/2000), quando era dispensado  esta condição.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 20/11/2012, e­fls. 300; Recurso – 19/12/2012, e­fls.301  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O assunto debatido pela recorrente é instigante.   A  Fazenda  Nacional  defende  que  o  contribuinte  para  ser  favorecido  por  benefício  fiscal  de  redução  de  IRPJ  deve  pleitear  o  benefício  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), com fulcro nas disposições inseridas na Instrução Normativa SRF nº  267, de 23/12/2002, que consolidou as regras normativas a respeito do favor fiscal. Por outro  lado, a  recorrente defende que obteve a concessão do benefício de redução de  IRPJ  junto ao  Ministério da Integração Nacional  (MIN), em 11/04/2000, consoante Declaração DAÍ/ITE nº  56/2000 que  junta aos autos –  fls. 20. A recorrente se  insurge contra a obrigação  legal de se  submeter  à  norma  da  legislação  tributária  editada  posteriormente  à  obtenção  do  benefício,  quando não estava coagida por lei a submeter o gozo à redução do IRPJ à RFB.  A IN SRF nº 267/02, atacada pela recorrente, dispõe em seus artigos 59, 60 e  61, literalmente:  Reconhecimento do direito à redução do imposto  Art. 59. O reconhecimento do direito aos  incentivos de redução  de que  trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts.  60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.  Art.  60. A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  §  1 º O  titular  da  unidade  da  SRF  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à  repartição fiscal competente.  § 2 º Expirado o prazo indicado no § 1 º , sem que a requerente  tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto  não sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á a interessada  automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir  da data de expiração do prazo.  § 3 º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da  requerente,  caberá  manifestação  de  inconformidade  para  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ),  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  do  despacho  denegatório.  §  4 º Torna­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  da DRJ que denegar o pedido.  § 5 º Na hipótese do § 4 º , a repartição competente procederá ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas do imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 §  6 º A  cobrança  prevista  no  §  5 º não  alcançará  as  parcelas  correspondentes às reduções  feitas durante o período em que a  pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de  que trata o § 2 º .  § 7 º O pedido de que  trata  este artigo deve  estar  completo  em  todos  os  requisitos  formais  e  materiais,  sem  o  quê  não  será  admitido,  podendo  o  requisitante,  depois  de  sanado  o  vício,  peticionar novamente.  § 8 º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o  prazo de que trata o § 1 º , enquanto não sanado o vício.  Art. 61. Fica aprovado o formulário "Pedido de Reconhecimento  do Direito à Redução do IRPJ", constante do Anexo Único desta  Instrução Normativa.  (grifos não pertencem ao original)  Como é cediço, as normas complementares tributárias não podem extrapolar  o  disposto  nas  normas  tributárias,  mas  apenas  explicitá­las,  ou  consolidá­las,  para  a melhor  aplicação  das  regras  previstas  anteriormente  em  leis,  como  bem  salientado  no  acórdão  recorrido.  Diz  a  Declaração  DAI/ITE  nº  0056/2000,  em  que  se  funda  o  pleito  da  recorrente:  “Declaramos, para fins do art: 16, da Lei nº 4,239, de 27 de junho de 1963, e nos  termos da Resolução n° 6.596, de 27 de fevereiro de 1972, do Conselho Deliberativo  da  SUDENE  que  a  empresa  satisfaz,  em  relação  a  atividade  acima  indicada;  as  condições mínimas necessárias ao gozo da Redução do Imposto de Renda devido e  adicionais.não  restituíveis,  prevista no  art.  14,  da Lei nº 4.239, de 27 de  junho de  1963,  alterado  pelo  art.  3°,  §  2º,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro 1997; na forma do § 10, art. 8 ° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de  1969, observados os seguintes percentuais e prazos de utilização.”  (grifos não pertencem ao original)  Ao  verificar­se  a  legislação  invocada  no  laudo  do  MIN,  depara­se  com  o  seguinte  texto  legal,  inserido no  artigo 8º,  do Decreto nº 64.214 editado em 18 de março de  1969, portanto, em época bem anterior à edição da IN SRF nº 267/00:  Art.  8o.  ­  A  Secretaria  Executiva  da  SUDENE,  analisando  a  documentação a que se refere o artigo anterior e procedendo às  investigações  que  julgar  necessárias,  emitirá  parecer  fundamentado  para  apreciação  cio  Conselho  Deliberativo,  propondo, quando for o caso, a expedição da declaração a que  alude  o  artigo  7o,  ou  o  reconhecimento,  pelo mesmo  Conselho  Deliberativo,  do  direito  à  isenção  prevista  no  artigo  2o.  deste  Decreto,  nos  termos  do  artigo  37,  da  Lei  no.  5.5o8,  de  11  de  outubro de 1968.  § 1o. ­ As pessoas jurídicas ou firmas individuais, em favor das  quais  a  SUDENE  expedir  a  declaração  a  que  alude  o  artigo  anterior,  instruirão,  com o  referido  documento,  o  processo  de  reconhecimento,  pelo  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal, do direito ao gozo do benefício previsto nos artigos 1o.  e  3o.  deste  Decreto,  devendo  o  pedido  formulado  ser  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 6          9 encaminhado  àquela  repartição,  através  da  Delegacia  da  Receita Federal a que estiver jurisdicionado o requerente. 2  §  2o.  ­  O  órgão  próprio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  cada  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução prevista nos artigos 1o.  e 3o.  deste Decreto,  dentro de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  respectiva  apresentação  à  competente repartição fiscal.  § 3o. ­ Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que  a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á a interessada automaticamente no pleno gozo da  redução  pretendida,  se  o  favor  tiver  sido  recomendado  pela  SUDENE através da declaração mencionada no artigo anterior.  § 4o. ­ Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido  da requerente, caberá recurso voluntário para o 1o. Conselho de  Contribuintes,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento da competente comunicação.  §  5o  ­  Tornando­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  contrária  ao  pedido  a  que  se  refere  este  artigo,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias que, até então, com base no artigo 14, da Lei no­  4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo artigo 35, da Lei  no. 5.508, de 11 de outubro de 1968,  tenham sido reduzidas do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  devidos  pela  pessoa  jurídica ou firma individual  interessada, procedendo em  seguida à sua cobrança, na forma da legislação em vigor.  § 6o ­ A cobrança prevista no parágrafo anterior não alcança as  parcelas  correspondentes  às  deduções  feitas  durante  o  período  em que a pessoa  jurídica ou firma individual interessada esteja  em pleno gozo da redução de que  trata este Decreto, na  forma  do § 3o deste artigo.  §  7o.  ­  Se  aprovado  pelo  Conselho  Deliberativo  o  parecer  da  Secretaria  Executiva  que  propuser  a  concessão  da  isenção  prevista  no  artigo  2o.  deste  Decreto,  a  SUDENE  expedirá  declaração  reconhecendo  o  direito  ao  benefício  requerido,  fazendo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  comunicação  a  que  alude o artigo 37, da Lei no. 5.508, de 11 de outubro de 1968.  § 8o. ­ Para os casos que envolvem a isenção prevista no artigo  2o.  deste  Decreto,  a  Proposta  da  Secretaria  Executiva  da  SUDENE ao Conselho Deliberativo ficará condicionada ainda:  a  verificação,  pela  SUDENE,  ouvidas  as  Federações  de  Indústrias  ou  as Federações Rurais  da  área  de  sua  jurisdição,  conforme  o  caso,  da  inexistência,  na  mesma  área,  da  pessoa  jurídica  ou  firma  individual,  titular  de  empreendimento  semelhante,  assim  considerado  o  que,  estando  localizado  no                                                              2 Os artigos 1º e 3º deste Decreto tratam das reduções de IRPJ, enquanto o artigo 2º cuida de casos de isenção de  IRPJ.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Nordeste  e  operando  regularmente,  se  dedique  à  mesma  atividade produtiva da pessoa jurídica ou firma individual titular  do empreendimento interessado na isenção;  a  verificação  pela  SUDENE,  se  ocorrer  a  hipótese,  de  que  o  empreendimento  semelhante  eventualmente  existente  no  Nordeste  se  encontra  no  gozo  de  isenção  equivalente  à  pretendida  pela  pessoa  jurídica  ou  firma  individual  titular  do  empreendimento interessado.  § 9o.  ­ O direito à  isenção previsto no artigo 2o­ deste Decreto  não alcança o imposto de renda e adicionais que já tenham sido  pagos à Fazenda Nacional.  § 10 ­ A concessão dos benefícios previstos nos artigos 10, 20 e  30,  deste  Decreto,  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  da  apresentação,  pela  pessoa  jurídica  ou  firma  individual,  do  requerimento instruído na forma do artigo anterior.  (grifos não pertencem ao original)  Por conseguinte, a  redação da norma vigente desde 1969, no que respeita à  concessão de benefício  fiscal de isenção e de redução de  IRPJ foi meramente repetida na IN  SRF nº 267/02, não se tratando de inovação legal, ou de norma ulterior publicada, com efeitos  retroativos em prejuízo ao beneficiário, como entende a recorrente.   Acertado  o  acórdão  recorrido,  que  sabiamente  diferenciou  os  efeitos  das  Declarações expedidas pelo Ministério da Integração Nacional, quanto aos casos de isenção e  de  redução  de  IRPJ. Assim  como  dispôs  o  referido Decreto  de  1969,  cujas  diretrizes  foram  repetidas na IN SRF nº 267/02, editada apenas para fins de consolidação da matéria tributária  em  apreço,  ao  se  tratar  de  isenção  de  IRPJ  basta  que  o  referido  Ministério  comunique  à  Secretaria da Receita Federal a concessão da isenção (§ 7º do Decreto nº 64.214/69), mas ao  tratar­se de redução de IRPJ, o órgão competente para reconhecer o direito à redução é a RFB ­  §§ 1º e 2º do Decreto nº 64.214/69.  Esta formalidade – obter a concessão do benefício de redução junto à unidade  da Receita Federal a que está  jurisdicionado o contribuinte – é condição sine qua non para o  gozo  do  benefício  fiscal  de  redução  de  pagamento  de  IRPJ.  Aliás,  a  exigência  desta  formalidade está expressa na Declaração DAI/ITE nº 0056/2000 – “...na forma do(...) do art. 8º  do Decreto nº 64.214/69.”.  A recorrente admite que não procedeu à abertura de processo administrativo  visando o reconhecimento da redução de IRPJ junto à repartição do fisco federal, pelo que resta  impossibilitada  de  usufruir  o  favor  fiscal  neste  concernente.  Mantém­se,  portanto,  o  lançamento tributário e o decidido em primeira instância de julgamento.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10384.001627/2007­59  Acórdão n.º 1801­001.857  S1­TE01  Fl. 7          11                   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10783.903258/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de agências de publicidade pela Administração Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 243          2 EDITADO EM: 09/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  sociedade  empresária  acima  identificada  formalizou  diversas  declarações  de  compensação  visando  utilizar  como  direito  creditório  a  COFINS  recolhida  sobre  o  “desconto de agência”, recolhimento que entendeu indevido. Todas elas são anteriores à edição  da Lei 12.232/2010.  As compensações não foram homologadas pela DRFB Vitória, o que ensejou  a  apresentação  de  manifestações  de  inconformidade,  que  foram  analisadas  e  decididas  pela  DRJ Rio de Janeiro II contrariamente à pretensão da interessada. Tanto a manifestação quanto  o  julgamento  pela DRJ  também ocorreram  antes  da  edição  da Lei  12.232,  de modo que  em  ambos não há qualquer referência a ela.  Em virtude dessa decisão, apresentou ela  recurso voluntário em que  apenas  reitera os mesmos argumentos já expostos em sua cópia da manifestação de inconformidade e  devidamente  contraditados  no  acórdão  então  recorrido.  Embora  datado  de  julho  de  2010,  quando já vigia a Lei 12.232, o recurso voluntário também não faz a ela qualquer referência. A  ele,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  do  CARF  negou  provimento  com  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  pela  DRJ  e  que  não  haviam  sido  especificamente  contraditados  pela  recorrente,  mas  acresceu  um  último  tópico  enfrentando  especificamente a aplicabilidade da Lei 12.232, que sequer constara do recurso voluntário.  Ainda insatisfeita, apresenta agora ela recurso especial no qual aponta que a  Segunda Turma da Quarta Câmara desta Terceira Seção entendeu que o tal desconto não deve  ser  incluído na base de cálculo por aplicação do mesmo dispositivo da Lei 12.232 que havia  sido  mencionado  “de  ofício”  na  decisão  recorrida.  O  recurso  limita­se  a  demonstrar  a  divergência e postular a aplicação do entendimento a que chegou a Quarta Câmara sem sequer  se dar ao trabalho de expender algum argumento na direção do postulado de modo a se opor  àqueles esposados no acórdão que pretendia contestar.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 244          3 Como  procurei  demonstrar  no  relatório,  o  processo  apresenta  como  “peculiaridade” o fato de que a decisão recorrida se manifestou sobre matéria não argüida pelo  contribuinte. Entretanto, fê­lo não para conceder o que não fora pedido, o que configuraria, a  princípio, hipótese de decisão ultra­petita, mas para negá­lo (?). Em outras palavras, o único  efeito de tal inclusão foi propiciar a apresentação do recurso especial que ora analisamos, visto  que  é  exatamente  sobre  essa  parte  do  acórdão  que  se  instaura  a  divergência  que  veio  a  ser  aceita no exame de admissibilidade.  Assim, apesar dessa estranheza quanto à inclusão da matéria não deduzida na  defesa, concordo que o recurso especial deve ser admitido na medida em que, uma vez incluída  ela, resta patente a divergência de entendimentos entre a câmara recorrida e a quarta câmara.  Dele conheço, pois.  E  sem  maiores  delongas,  a  ele  nego  provimento  com  os  argumentos  expendidos  pelo  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  julgamento  de  recursos  em  tudo  semelhantes  realizados  na  última  reunião  dessa  Câmara  Superior.  Peço  vênia,  pois,  para  transcrevê­los na  íntegra  a  seguir,  considerando­os bastantes na medida  em que o  recorrente  nada de novo traz em relação ao seu recurso voluntário, a não ser a pretensão de ver aplicada a  mencionada  Lei  12.232  argumento  muito  bem  enfrentado  pelo  dr.  Henrique,  a  quem  rendo  minhas homenagens. Transcrevo:  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito  à  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  veículo  de  divulgação. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto  esta  defende  a  exclusão  do  desconto  padrão  pago  por  ela  às  agências  de  propaganda.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente  do  que  acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores  objeto  destes  autos,  incidia  sobre  o  total  do  faturamento, assim entendido, as receitas provenientes da venda  de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou  a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com  esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou,  tão­somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela  recorrente,  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  serviços  por  ela  emitidas,  como  determinava  a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  análise.  É  incontroverso  nos  autos  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da  base de  cálculo os valores  correspondentes aos pagamentos de  desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.  19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre a interpretação da legislação de regência sobre os valores  correspondentes  ao  desconto  padrão  de  agência.  Acontece,  porém, que essa lei, conforme explicitado linhas abaixo, aplica­ se, exclusivamente, às relações dos serviços de publicidade com  a  Administração  Pública.  Não  dispõe  sobre  o  tratamento  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 245          4 tributário  das  pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos  em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No caso em exame, o  veículo de divulgação  recebeu o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante e, após a agência de publicidade emitiu uma  fatura  comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que se formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante e outra entre a agência de propaganda e o veículo de  divulgação.  E  cada  uma  dessas  relações  negociais  haverá  repercussão  financeira,  e,  por  conseguinte,  tributária.  No  caso  específico  dos  autos,  a  relação  entre  anunciante  e  veiculo  de  divulgação gera  receita  para  este,  no  valor  total  da  fatura  por  ele  emitida  contra  àquele.  Já  na  relação  estabelecida  entre  a  agência  de  propagada  e  o  veículo  de  divulgação,  a  receita  gerada  será da agência,  também, no  valor da  fatura  comercial  emitida contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade,  comporão  o  faturamento  tanto  da  agência  quanto  do  veículo  de  divulgação,  e  por  conseguinte,  integrarão  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  devidas  por  essas duas pessoas jurídicas. Assim, a receita referente à fatura  emitida pelo veiculo de divulgação deverá ser, por ele, oferecida  à  tributação dessas duas contribuições. O mesmo procedimento  é  esperado  da  agência  de  publicidade,  em  relação  à  receita  recebida do veículo de divulgação.  Note­se que as faturas emitidas, tanto pelo veículo de divulgação  contra o a anunciante quanto à da agência contra o veiculo de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados  por  duas  pessoas  jurídicas distintas, e cada uma delas foi remunerada pelo serviço  prestado. Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento da prestadora do serviço, e como tal está sujeita à  incidência do PIS e da Cofins.  Poder­se­ia argumentar, como de fato o fez a recorrente, que os  valores correspondentes ao desconto­padrão não seriam receitas  do veículo de divulgação, a teor do disposto no 1art. 19 da Lei nº  12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma nele incerta somente disciplina as relações de publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações  entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.                                                              1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 246          5 Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que,  nos  termos do § 1o do  art.  66 da Constituição,  decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público,  o Projeto  de Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na Câmara  dos  Deputados), que “Dispõe sobre as normas gerais para licitação e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda  e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação de serviços entre particulares, observadas normas de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  NormasPadrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima mencionado  do  projeto  em  causa,  a  qual  ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante disso, dúvida não há de que a norma trazida no art. 19 da  Lei  nº  12.232/2010,  é  inaplicável  ao  caso  sob  exame,  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme explicado nas  razões de veto do parágrafo único que  previa  a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares.  As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem  regidas  com  fundamento na Lei  nº 4.680, de 18 de  junho de 1965, que  não dispõe sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelos  veículos de divulgação.   Em  outro  giro,  o  que  a  recorrente  pretende,  na  realidade,  é  tributar  apenas  a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia  encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de  lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da  Cofins,  que  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas  são  somente  aquelas  listadas,  numerus  clausus,  na  lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  70/1991, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903258/2008­19  Acórdão n.º 9303­002.637  CSRF­T3  Fl. 247          6 a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se  encontra a pretendida pelo sujeito passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­ padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor  a base de cálculo das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos  da  nobre  relatora  do  acórdão  recorrido, que deixo de transcrever porque já consta dos autos e  a transcrição alongaria ainda mais este voto, mas fica o registro  das merecidas homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  apresentado pelo sujeito passivo.  E assim também faço­o eu aqui.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.000910/2002-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão presente no julgado combatido e para corrigir erro presente na ementa da decisão que leve a sua obscuridade. Seu saneamento impõe corrigir a ementa do acórdão original, cujo tópico relativo à industrialização por encomenda passa a ser: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão prolatado em relação ao recurso especial da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, com retificação da ementa quanto à industrialização por encomenda e inclusão do voto vencedor acerca dessa matéria. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 15/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente); e eu, Cleuza Takafuji, Chefe do Serviço de Seção, a fim de ser realizada a presente sessão ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão presente no julgado combatido e para corrigir erro presente na ementa da decisão que leve a sua obscuridade. Seu saneamento impõe corrigir a ementa do acórdão original, cujo tópico relativo à industrialização por encomenda passa a ser: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda Embargos acolhidos sem efeitos infringentes

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão prolatado em relação ao recurso especial da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, com retificação da ementa quanto à industrialização por encomenda e inclusão do voto vencedor acerca dessa matéria. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 15/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente); e eu, Cleuza Takafuji, Chefe do Serviço de Seção, a fim de ser realizada a presente sessão ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 EDITADO EM: 15/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente);  e  eu, Cleuza Takafuji,  Chefe  do  Serviço  de  Seção,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  sessão  ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Fui  designado  para  examinar  despacho  elaborado  pela  unidade  preparadora  que apontava erro material no acórdão 9303­00.877 prolatado por este colegiado em 27 de abril  de 2010.  Propus  ao  sr.  Presidente  o  acolhimento  da  peça  elaborada  nos  seguintes  termos:  Senhor Presidente, em cumprimento do despacho de fls. 264, procedi à análise  do despacho da DRFB em Novo Hamburgo que aponta a ocorrência de “inexatidão  material”  na  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  do  CARF  consubstanciada no acórdão nº 930300.877.  De  fato,  a decisão  requer  corrigenda  porquanto  o  voto  original  da Relatora,  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  negava  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional e dava provimento ao do contribuinte.  Na  forma  como  redigido  o  acórdão,  porém,  o  resultado  foi  exatamente  o  oposto, isto é, a Fazenda Nacional foi vencedora e o contribuinte perdeu, ambas as  votações “por qualidade”. Destarte,  a  relatora  teria  restado vencida quanto às duas  matérias,  fazendo­se  necessária  a  indicação  de  redator  para  o  acórdão  quanto  a  ambas.  Embora  tenha  havido  indicação  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  este  apenas  cuidou  em  seu  voto  do  recurso  do  contribuinte,  negando­lhe  provimento e não se ateve à questão da industrialização por encomenda, objeto do  apelo fazendário.  Mas  isso  não  é  tudo. A  ementa,  embora  registre  que  ao  recurso  fazendário  teria  sido  dado  provimento,  considera  que  aquela  parcela  integra  sim  o  crédito  presumido, ou seja, nega provimento ao recurso fazendário.  Desse modo, não se sabe, ao final, se ao recurso fazendário foi mesmo dado  provimento e sob quais fundamentos. Se não foi, a anotação do resultado da votação  também  se  mostra  inconsistente,  pois  nenhum  conselheiro  fazendário  teria  acompanhado a relatora, impedindo a formação de maioria.  Nesses termos, não me parece que se possa legitimamente falar aqui em mero  erro  ou  inexatidão  material.  O  acórdão  se  mostra,  ao  contrário,  inexeqüível,  requerendo  reparação  por  meio  de  embargos,  não  manejados,  porém,  nem  pela  Procuradoria nem por qualquer membro do colegiado que tenha participado de sua  votação.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.000910/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.446  CSRF­T3  Fl. 7          3 Para  perfeito  saneamento  do  feito,  portanto,  só  vejo  como  solução,  o  acolhimento da peça elaborada pela DRFB como efetivos embargos de declaração  devido às flagrantes contradições e submetê­lo à apreciação do colegiado que pode,  inclusive, anular o contraditório acórdão original.  Essas as considerações que submeto à sua apreciação.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  Presidente  acolheu  essas  ponderações  e  determinou  a  devolução  do  processo a mim para que elaborasse voto saneando­o e o incluísse em pauta para votação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  indicado,  a  decisão  embargada  se  mostra  totalmente  contraditória  dificultando sobremaneira o deslinde do que foi efetivamente decidido, o que é para mim ainda  mais difícil na medida em que da votação não participei.  De todo modo, é necessário saneá­la, e para tanto julgo mais adequado partir  do  relatório  elaborado pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que  assim descrevera o que  estava em discussão:  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir  a  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do  IPI.  Negou­se provimento, pelo voto de qualidade, ao pedido de correção monetária.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 171/176 dos autos, com base em divergência jurisprudencial, relativamente à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos serviços de industrialização por encomenda. Suscitou, ainda, violação à legislação tributária, tendo em vista que o artigo 1 ° da lei n° 9.363/96 apenas inclui na base de cálculo do IPI as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão legal no que tange aos serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Finalmente, alegou que o contribuinte não comprovou que os produtos foram, de fato, remetidos às empresas terceirizadas nem que o produto beneficiado foi efetivamente industrializado pelo exportador. O contribuinte, por sua vez, também interpôs recurso especial (fls. 193/198), com fundamento em divergência jurisprudencial, tendo em vista decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que se admitiu a correção monetária com aplicação da taxa Selic na hipótese de ressarcimento.  Julgaram­se,  portanto,  na  ocasião,  dois  recursos,  e  as  matérias  eram  industrialização por encomenda e selic em ressarcimento de IPI. Houvesse prevalecido o voto  da dra. Susy, ambas as querelas teriam sido resolvidas a favor do contribuinte, de modo que ele  obteria o restante do valor original pretendido – industrialização por encomenda – a esse valor  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 seria  adicionada  a  Selic.  Que  não  foi  isso  o  que  se  votou,  resta  claro  pela  indicação  do  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.   A  partir  daí,  só  posso  presumir.  E  para  isso  observo  que  os  conselheiros  vencidos  em ambas  as votações  foram os mesmos: Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann,  felizmente  os mesmos que integram, ainda hoje, este colegiado, à exceção do dr. Leonardo.  Sabedor de que todos eles sempre reconheceram – como fazem ainda hoje – a  possibilidade  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  dos  valores  relativos  a  industrialização por encomenda, bem como de sua “atualização monetária” pela selic, somente  posso supor que essa parte do resultado está correta, ou seja, que todos acompanharam mesmo  o voto da relatora. Dessa suposição, somada ao fato de que, dentre os demais componentes do  colegiado,  todos votavam contra as pretensões do contribuinte, certeza que decorre de outros  votos  proferidos  por  eles  sobre  as matérias,  concluo  que  a  anotação  do  resultado  feita  pelo  Presidente de então está correta  Nesse  caso,  o  erro  ocorreu  na  juntada  do  voto  vencedor  por  parte  do  Conselheiro  Gilson:  ao  invés  de  elaborá­lo  em  relação  às  duas  matérias,  o  fez  apenas  com  relação  à  Selic  e,  ademais,  não  alterou  o  teor  da  ementa  relativamente  à  questão  da  industrialização por encomenda.  Em conclusão, é o meu voto no sentido de que:  1.  se  retifique  a  ementa  da  decisão  na  forma  abaixo,  de  maneira  a  afastar  do  direito  a  parcela  relativa  à  industrialização por encomenda:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA   O  incentivo  denominado  “crédito  presumido de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços de industrialização por encomenda  2.  se  inclua  no  voto  vencedor  tal  matéria,  o  que  faço  reproduzindo voto do i. Conselheiro Gilson  Trago  à  colação  aquele  proferido  no  julgamento  do  recurso  nº  218.049,  relativo  ao  processo  nº  11080.008497/98­83,  coincidentemente  também  relatado  pela  dra.  Maria Teresa e em que ele fora igualmente designado redator. São suas palavras:  A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  diz  respeito  à  possibilidade de utilização dos valores referentes aos serviços prestados por terceiros  no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto:  A Lei n.º 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu  art. 1º, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.000910/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.446  CSRF­T3  Fl. 8          5 PIS e para a COFINS sejam incidentes “sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para  utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação  que se lhe empreste não deve afastar­se das seguintes premissas: por primeiro, que  os  insumos  utilizados  no  cômputo  do  benefício  devam  ser  adquiridos,  ou  seja,  comprados  de  outro  estabelecimento,  resultando  de  uma  operação  comercial  de  compra  e venda mercantil,  não de  serviços,  como é o  caso  em comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta  interpretação  ampliativa,  pois  os  benefícios  tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte  não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que já pertencia ao estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição da matéria­prima  se deu, portanto, em momento anterior  à  remessa para  industrialização.  O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento  do  valor  da matéria­prima,  não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido  por  tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme sublinhado na  Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização  se  dá  em  seu próprio  estabelecimento, mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, “Onde há a mesma  razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com efeito,  tratar­se­ia de  situação no mínimo  incongruente, para não dizer  injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço  normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à  segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais  das  vezes,  de  considerações  outras  que  não  a  propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso  evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da  norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara  alheia, fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica  a  afirmação  de  que  “a  lei  não  contém  palavras  inúteis”,  a  qual,  segundo  se  diz,  vem  a  ser  princípio  basilar  da  disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos Maximiliano,  Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria  razão  para que o  legislador  expressamente previsse  o  cômputo  do  valor  relativo  à  prestação  de  serviços  na  hipótese  de  industrialização  por  encomenda.  Veja  como  dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:    “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:   I  ­  de  aquisição de  insumos,  correspondentes  a matérias­primas,  a produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto” (g.n.).  Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos no  cômputo do crédito presumido de que  trata a Lei  n.º  9.363, de 1996,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros insumos (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado na Lei n.º 10.267, de 2001,  se dá alternativamente ao estabelecido na  Lei n.º 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo,  é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se  encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  glosar  os  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  do  cálculo do crédito presumido do IPI.    Adotadas  tais  providências,  acredito  que  seja  adequadamente  saneado  o  processo, tornando exeqüível a decisão proferida cujo conteúdo, me parece, fica preservado.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.000910/2002­24  Acórdão n.º 9303­002.446  CSRF­T3  Fl. 9          7                 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10950.907752/2011-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907752/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.183  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 52 /2 01 1- 89 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 80          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 27/11/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 81          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 82          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907752/2011­89  Acórdão n.º 3803­005.183  S3­TE03  Fl. 83          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5278443 #
Numero do processo: 13896.722504/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 929          1 928  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722504/2011­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ONDAPACK COMÉRCIO E MONTAGEM DE MATERIAIS PLÁSTICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 50 4/ 20 11 -5 0 Fl. 929DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 930          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedentes os autos de infração lavrados em 28/10/2011 e relativo às contribuições  sociais  previdenciárias,  cota  patronal,  terceiros  e  omissões  em  GFIP.  Segue  transcrição  de  trechos da decisão recorrida:   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  PRORROGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SUJEITO  PASSIVO. SOLIDARIEDADE. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES.  EXCLUSÃO. COTA PATRONAL. INCIDÊNCIA. SIMPLES. GUIAS DE  RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo. Eventual  irregularidade  em sua emissão não acarreta  nulidade de lançamento.  A  prorrogação  do  MPF  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado pela  autoridade  outorgante,  cuja  informação está  disponível na Internet.  Caracterizada a conduta prevista na legislação com relação a ilícitos  tributários,  a  sujeição  passiva  solidária  recai  sobre  os  sócios  administradores.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  da  data  estabelecida  no  Ato  Declaratório de Exclusão.  O aproveitamento de créditos nos lançamentos previdenciários aplica­ se  somente  nos  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  Guia  da  Previdência Social GPS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O Relatório Fiscal informa ainda o seguinte:  O contribuinte acima identificado pertencia ao SIMPLES em 2006 e no  primeiro  semestre  de  2007.  Em  01/07/2007,  ingressou  no  SIMPLES  Nacional. Foi excluído deste  sistema pela Fazenda do Estado de São  Paulo em 26/03/2008, pela Portaria CAT 115/07, com efeitos a partir  de  01/01/2008,  por  ter  a  receita  bruta  de  2006  excedido  o  limite  estabelecido pela legislação.  (...)  Em conseqüência do valor da receita bruta relativa ao ano de 2006 ter  superado  o  valor  limite  para  a  permanência  no  SIMPLES,  foi  feita  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 931          3 Representação  para  exclusão  do  contribuinte  do  sistema  a  partir  de  01/01/2007, nos termos do art. 9º e art. 15, item IV da Lei 9.317/96.  Em  13  de  setembro  de  2011,  foram  publicados  no Diário  Oficial  da  União:  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº40/2011,  excluindo o Contribuinte do SIMPLES a partir de 01/01/2007 e o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº41/2011,  que  excluiu  o  Contribuinte do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007.  ...  Em relação ao ano de 2007, a exclusão do contribuinte do SIMPLES a  partir de 01/01/2007, conforme ADE nº 40 e do SIMPLES NACIONAL  a partir de 01/07/2007, conforme ADE nº41, motivaram o lançamento  do crédito previdenciário relativo à contribuição patronal para o INSS  e  aquela  destinada  as Outras  Entidades  e  Fundos  calculada  sobre  a  remuneração devida a empregados entre 01/2007 e 12/2008 , conforme  descreve­se nos itens 4.1.1.1 e 4.1.1.2 deste Relatório Fiscal. Também  fazem  parte  dos  créditos  ora  lançados  as  contribuições  patronais  calculadas  sobre  o  pro  labore  pago  à  sócia  Juliana  Kappaz  Sabbag  Scanavini no mesmo período.  ...  5. DA MULTA QUALIFICADA   A ação/omissão dolosa está caracterizada pela falta de comunicação à  Receita  Federal  do  Brasil  da  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  previsto  no  art.  13º  da  Lei  9.317/96  e  pela  entrega  da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica DSPJ/  2007,  referente  ao  ano  de  2006,  informando  valores  de  receita  bruta  inferiores aos realmente obtidos. Tais ações tiveram o evidente intuito  de  ocultar  das  autoridades  fazendárias  a  ocorrência  dos  fatos  geradores do IRPJ e demais  tributos e contribuições abrangidos pelo  regime  diferenciado  do  SIMPLES  FEDERAL,  visando  a  redução  indevida  dos  tributos  e  contribuições,  bem  como  para  manter­se  indevidamente dentro desses regimes favorecidos.  ...  6. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Os  fatos  descritos  no  item  5  caracterizam  a  conduta  prevista  nos  incisos  I,  II  e  V  do  artigo  1º  e  art  2º  da  Lei  8.137/90,  que  tipificam  ilícitos  contra  a  Ordem  Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas informações e prestadas declarações inexatas às autoridades  fazendárias, bem como sendo caracterizadas as condutas descritas no  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  com  infração  evidente  à  lei  em  benefício  próprio  ou  de  terceiros.  Restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária dos sócios administradores, abaixo qualificados, nos  termos  do 135, item III da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  abaixo transcrito: (...)  7. DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO ORIGINADOS NESTA AUDITORIA  FISCAL:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 932          4 Fazem  parte  integrante  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração:  ∙  AI  DEBCAD  37.334.8215,  obrigação  principal,  contribuição  parte  patronal; ∙ AI DEBCAD 37.334.8223, obrigação principal contribuição  para outras entidades e  fundos  terceiros;  ∙ AI DEBCAD 37.334.8150,  obrigação acessória, entrega de GFIP com omissões/incorreções;  Contra a decisão, a recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação:  I AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD n° 37.334.8215   II DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL   11.1. Do não preenchimento dos requisitos formais do Auto de Infração  11.1.1.  Da  não  observância  dos  requisitos  para  instauração  do  Mandado de Procedimento Fiscal Neste item a impugnante alega que  só é válido o Mandado de Procedimento Fiscal MPF que preenche os  requisitos formais estabelecidos nas normas, argumentando o seguinte:  18.Ou  seja,  o  procedimento  fiscal  destinava­se  inicialmente  à  verificação  de  supostas  irregularidades  a  título  de  contribuições  previdenciárias  no  período  de  apuração  de  07/2007  a  12/2008.  Em  07/06/2011,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização  intimou  a  IMPUGNANTE  a  apresentar  documentação  relativa  ao  SIMPLES/IRPJ  do  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2008 (DOC. ANEXO n° 08).  19. Em razão disso, o Auto de Infração foi lavrado para exigência de  valores  correspondentes ao  recolhimento pelo Sistema SIMPLES, nos  anos de 2007 e 2008, relativos aos créditos previdenciários relativos à  contribuição  patronal  para  o  INSS  e  aquela  destinada  as  Outras  Entidades  e  Fundos  calculadas  sobre  a  remuneração  devida  a  empregados, bem como as contribuições patronais calculadas sobre o  pro labore pago à sócia.  20. Todavia, conforme determina o artigo 9o da referida Portaria RFB  n°  3.014/2011,  para  que  se  proceda  às  alterações  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  relação  a  tributos  e  período  de  apuração,  é  necessário  o  registro  eletrônico,  conforme  modelo  constante do respectivo Anexo a esta Portaria.  21.  Isto  é,  conforme  modelo  constante  do  respectivo  Anexo  a  esta  Portaria,  é  necessária  a  emissão  de  "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ALTERADO EM DD/MM/AAAA".  22.  Pois  bem.  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  Auditor­Fiscal  simplesmente intimou a IMPUGNANTE a apresentar documentos entre  o  ano  de  01/01/2006  e  31/12/2008,  sem  cientificá­la  da  alteração  do  procedimento fiscal, no que tange aos tributos/contribuições e período  de apuração ora fiscalizado.  23.  O  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  NÃO  emitiu  o  registro  eletrônico,  tampouco  o  "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ALTERADO  EM  DD/MM/AAAA",  conforme  determina  o  artigo  9o  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011.  Também  não  houve  a  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 933          5 ciência da IMPUGNANTE, nos termos § 4.° do artigo 4o da Portaria  RFB n° 3.014/2011.  24. Portanto, o Auditor­Fiscal não observou as normas para execução  de  procedimentos  fiscais,  tornando  inválido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  razão  de  vícios  formais  e,  por  conseguinte,  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  desta  irregular fiscalização.  25.  Ressalte­se  que  essa  inobservância  das  normas  que  regem  o  procedimento fiscal , por parte do Auditor­Fiscal responsável, acarreta  em prejuízo ao direito ao exercício pleno de defesa, pois o escopo da  fiscalização foi alterado sem qualquer ciência da IMPUGNANTE.  (...)  11.1.2.  Da  não  observância  aos  prazos  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  26.  Não  obstante  a  isto,  verifica­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  também  não  obedeceu  aos  prazos estipulados nos artigos 11 e 12 da Portaria RFB n° 3.014/2011.  28. Conforme se verifica, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  iniciou­se  em  18/11/2010  e  finalizou­se  em  31/10/2011,  com  a  elaboração do TERMO DE CONSTATAÇÃO e lavratura do respectivo  AUTO DE INFRAÇÃO.  Ou  seja,  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  teve duração de  aproximadamente 210 dias.  29. Sendo assim, tendo sido ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias,  resta claro que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) encontrava­ se inválido, acarretando, por conseguinte, na nulidade do lançamento  fiscal nele embasado.  (...)  II.2. Da indicação equivocada do Sujeito Passivo Solidário (...)  40. Ou seja, para a responsabilização de um dos representantes legais  da  empresa,  é  necessário  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária resulte exclusivamente de seus atos, ou então que resulte de  atos que praticou com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos,  não  sendo  suficiente  para  ensejar  a  sujeição  passiva  solidária,  o  não  pagamento  do  tributo  e/ou  a  omissão  de  informações ao Fisco.  41. Assevere­se que a responsabilidade pessoal dos terceiros arrolados  no artigo 135 do Código Tributário Nacional não se desencadeia pela  ausência de recolhimento do tributo devido pelo contribuinte. É que, ao  transferir  todo  o  débito  do  contribuinte  para  o  responsável,  referido  dispositivo  pressupõe  a  prática  de  ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatuto, prévia ou simultaneamente,  ao nascimento da obrigação tributária.  42.  Para  que  se  verifiquem  as  hipóteses  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  é  necessária  uma  apuração  prévia  com  um  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 934          6 rigoroso  e  complexo  procedimento  para  constatação  de  eventual  responsabilidade.  43. Deve­se, assim, apurar a responsabilidade dos sócios, gerentes ou  diretores com base na prática dolosa de ato com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto. E dolo, como se sabe, não  se presume, mas se comprova.  44. Porém, no caso em tela, o Auditor­Fiscal não comprovou a prática  de  qualquer  dessas  condutas  por  parte  da  ex­sócia  administradora,  pelo  contrário,  baseou­se,  apenas  em  indícios  de  que  sua  conduta  serviu  para  eximir  o  sujeito  passivo  do  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre as suas operações.  (...)  48. Dessa maneira, não há que se falar em caracterização de sujeição  passiva solidária, já que incabível a responsabilidade da ex­sócia sem  prova cabal da prática de atos irregulares, através da instauração de  prévio  processo  para  averiguação de  tal  responsabilidade,  que  tenha  ensejado a contração do débito exigido.  49. Assim, mister ser julgado NULO o lançamento ora impugnado por  indicação  incorreta  da  caracterização  da  sujeição  passiva  da  obrigação tributária.  II. 3. Da aplicação Exorbitante da Multa Qualificada (...)  51.  Todavia,  é  totalmente  é  injustificada  e  incabível  a  aplicação  da  multa  exasperada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  vez  que  o  Auditor­Fiscal  não  se  esforçou  em  produzir  um  único  elemento  de  prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado ao  IMPUGNANTE,  única  condição  prevista  em  Lei  para  autorizar  a  exacerbação  da  penalidade,  consoante  expressamente  declarado  nos  dispositivos legais adotados pelos Fiscais, verbis :  (...)  54.  Ademais,  no  caso  em  tela,  não  ficou  comprovada  a  autuação  ou  omissão do Impugnante de forma a configurar sonegação ou fraude a  justificar a incidência de multa em percentual tão exorbitante.  (...)  56. Ora, ao contrário da autuação, a IMPUGNANTE atendeu a todas  as  intimações  realizadas  pelo  Auditor­Fiscal  no  decorrer  do  procedimento fiscal, apresentando toda a documentação solicitada que  respaldou os trabalhos desta fiscalização.  (...)  62.  Por  fim,  tendo  em  vista  a  total  ausência  de  comprovação  de  ação/omissão dolosa, aplica­se ao feito a regra do artigo 112, incisos  II e IV, do CTN (...)  (...)  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 935          7 64.  Sendo assim,  considerando  que  no  presente  caso  a  presunção  de  omissão  de  receitas  respaldou­se  unicamente  na  alegada  falta  de  comunicação de exclusão do SIMPLES, não tendo a Atuante produzido  qualquer  prova  de  intuito  fraudulento  por  parte  da  IMPUGNANTE,  limitando­se  a  aplicar  a  multa  majorada  sem  qualquer  justificativa  para tal exacerbação, mister se reconhecer que é totalmente infundada  e ilegal a aplicação da multa qualificada na espécie.  (...)  65.  Face  a  todo  exposto,  a  IMPUGNANTE  requer  seja  declarado  totalmente  NULO  o  presente  Auto  de  Infração,  face  os  vícios  insanáveis  que  maculam  o  lançamento  ou,  ao  menos,  a  redução  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  a  completa  ausência,  por  parte  do  Fisco, da comprovação do evidente intuito de fraude.  III – DO MÉRITO (...)  67.  (...)  conforme  se  verifica  das  informações  constantes  do  TERMO  DE CONSTATAÇÃO FISCAL, a  IMPUGNANTE somente  foi excluída  do  SIMPLES  Nacional  pelo  Fisco  Estadual  em  26/03/2008,  pela  Portaria CAT 115/07, com efeitos a partir de 01/01/2008.  68. Ressalte­se que a exclusão do SIMPLES surtirá efeitos a partir do  ano­calendário  subseqüente,  nos  termos  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.317/96. Ou seja, a IMPUGNANTE somente foi excluída desse regime  em 2008, tendo cumprido com todas as suas obrigações tributárias no  ano  2007,  ora  fiscalizado,  ao  realizar  o  pagamento  unificado  dos  impostos e contribuições devidos no regime do SIMPLES Nacional.  (...)  70. Ademais, verifica­se que os valores relativos ao SIMPLES Nacional  não foram considerados para efeito de abatimento de valores cobrados  no presente Auto de Infração, o que caracteriza enriquecimento ilícito  por parte do Fisco Federal.  71.  Isto  porque,  no  TERMO DE CONSTATAÇÃO,  a  Auditora  Fiscal  utiliza­se  do  §4°  do  artigo  3º  da  Resolução  CGSN  n°  39/2008,  que  assim dispõe(...)  (...)  73.Ora, não se trata do instituto da compensação, mas tão somente de  abatimento  dos  valores  já  recolhidos  no  calculo  da  exigência  promovida em face da IMPUGNANTE.  74.Portanto, não merece prosperar a cobrança exigida, tendo em vista  que  a  IMPUGNANTE  no  ano  de  2007  recolheu  os  valores  devidos  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES,  cumprindo,  assim,  com  todas  as  suas obrigações tributárias.  IV – Do Pedido   75. Por todo o acima exposto, a IMPUGNANTE requer o recebimento  da presente impugnação administrativa, para que:  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 936          8 (i)preliminarmente, seja julgada completamente procedente a presente  IMPUGNAÇÃO, reconhecendo­se a nulidade do Auto de  Infração em  questão,  em  razão  dos  vícios  formais  amplamente  demonstrados,  que  maculam  o  lançamento  fiscal;  (ii)caso  não  seja  entendido  pela  nulidade do lançamento em questão, requer, ao menos, seja afastada a  equivocada indicação da sujeição passiva solidária; (iii)no mérito, seja  julgado  improcedente  o  lançamento  fiscal,  ordenando­se  o  seu  arquivamento,  e  o  conseqüente  cancelamento  do  respectivo  crédito  tributário.  76.  Por  fim,  caso  seja  mantido  o  Auto  de  Infração,  requer  seja  REDUZIDO  o  percentual  de  multa  aplicado,  pela  total  ausência  de  comprovação de sonegação ou  fraude que  justifiquem a aplicação da  multa qualificada.  II AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD n° 37.334.8223  A  impugnação  apresentada  relativamente  a  este  Auto  de  Infração  reproduziu ipsis litteris a do Auto de Infração DEBCAD 37.334.8215,  motivo pelo qual não se torna necessária a sua reprodução.  III AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD n° 37.334.8150   Quanto a este Auto de Infração, os argumentos aqui expostos também  repetem as mesmas razões do Auto de Infração DEBCAD 37.334.8215  até o seu  item II.2, sendo que o  item “II.3. Da Aplicação Exorbitante  da  Multa  Qualificada”  não  foi  nele  apresentado,  e  que  a  exposição  apenas  adaptou­os  à  situação  da  presente  autuação  por  tratar­se  de  obrigação acessória.  É o Relatório.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 937          9 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Noticia­se no relatório fiscal e na decisão recorrida que as autuações decorrem  de dois processos de exclusão do SIMPLES:  Em  13  de  setembro  de  2011,  foram  publicados  no Diário  Oficial  da  União:  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº  40/2011,  excluindo o Contribuinte do SIMPLES a partir de 01/01/2007 e o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº41/2011,  que  excluiu  o  Contribuinte do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007.  Em  consulta  ao  e­processo,  constata­se  da  existência  dos  processos  de  nº  13896.722006/2011­15  e  13896.722627/2011­91  que,  de  fato,  têm  como  objeto  a  discussão  sobre as razões para a exclusão do SIMPLES.   É  entendimento  desta  segunda  turma,  com  fundamento  no Regimento  Interno  deste CARF, que as questões relativas ao enquadramento e a exclusão sejam discutidas apenas  nos  processos  decorrentes  dos  atos  declaratórios  executivos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL:  Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado às microempresas  e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3°  da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.722504/2011­50  Resolução nº  2402­000.403  S2­C4T2  Fl. 938          10 ...  E  também  considerando  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  somente  são  aproveitáveis para dedução as contribuições recolhidas através de Guia da Previdência Social  GPS, entendo que antes da apreciação das questões preliminares e de mérito seja o julgamento  convertido em diligência para que:  a)  sejam  trazidas  informações  sobre  a  tramitação  dos  processos  de exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL;  b)  uma  vez  ainda  não  havendo  decisão  definitiva,  que  este  processo de obrigações principais e acessórias seja sobrestado  na  origem  até  a  tramitação  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; e  c)  seja  confirmado  recolhimento  no  período  pela  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 938DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.001447/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Rodrigo Maito da Silveira, OAB/SP nº 174.377. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Preliminar rejeitada Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001447/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.534  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO MANELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Preliminar rejeitada  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 47 /2 00 3- 85 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Dr.  Rodrigo Maito da Silveira, OAB/SP nº 174.377.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 852DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  MÁRIO  MANELA,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  1998,  ano­calendário  1997,  no  valor  R$  258.541,81,  calculados  de  acordo  com  a  legislação pertinente.   A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo sujeito passivo,  tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1997.   A  Fiscalização  foi  motivada  por  pedido  da  2ª.  Vara  Criminal  Federal,  da  Seção Judiciária de São Paulo que solicitou a realização de um investigação fiscal completa no  recorrente por fls. 03, encaminhando extratos bancários para análise e determinando a quebra  do sigilo bancário fls. 206 a 207.  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  236  a  239,  relatam­se  detalhes  adicionais que justificaram o lançamento.  Esclareceu  o  contribuinte,  as  fls.  67/68,  que  o  valor  de  R$  259.764,51  configurado  como  rendimento  isento  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  refere­se  a  correção  monetária  sobre  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  especificando  item  a  item,  em  exato  demonstrativo  de  fls.82,  direito  facultado  aos  contribuintes  no  Manual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  no  exercício  de  1998,  reproduzido  pelo mesmo as fls. 83 a 84.  Referiu­se,  ainda,  o  contribuinte  a  respeito  do  valor  de  R$373.285,02 declarado como  isento,  na qualidade de  lucros e  dividendos  recebidos da  empresa Tracthor Participações Ltda.,  CNPJ 29.466.984/0001­82 e calculados com base nos resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados pelas pessoas  jurídicas, como o que faculta o artigo  39,  inciso  XXIX  do  RIR/99.  Ocorre  que,  a  citada  empresa,  em  sua  Declarações  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  tanto  do  exercido  de  1997,  ano­base  de  1996  como  na  do  de  1998, ano­calendário de 1997, não declarou ter pago lucros ou  dividendos  ao  seu  dirigente  Mario  Maneia,  como  pode  ser  observado  em  tela  do  Sistema  de  Consulta  as  Declarações  do  IRPJ,  das  fls.  176  a  178,  embora  o  fiscalizado  tenha  apresentado,  as  fls.85,  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  fornecido pela citada empresa, da qual participa com 99,9% das  quotas.  Cientificado da exigência tributária em 15/04/2003, por via postal, conforme  Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 248, o sujeito passivo apresenta  impugnação à exigência  tributária, onde o contribuinte, com base no §4°, do art. 150, do CTN, argüiu decadência e, no  mérito, alegou a impossibilidade de efetuar­se o lançamento baseado unicamente em depósitos  bancários,  pois  não  caracterizariam  disponibilidade  econômica  de  renda,  nem  de  proventos,  não se constituindo, por essa razão, fato gerador do imposto de renda.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em 6 de  junho de 2007, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Campo Grande proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação é o momento  da  homologação.  Em  não  se  aplicando  esse  entendimento,  o  prazo de decadência terá seu início a partir do instante em que a  Administração  já possa proceder ao  lançamento do  tributo. No  caso de  imposto de renda da pessoa  física, essa providência só  pode  ser  adotada  depois  de  expirado  o  prazo  regular  para  a  entrega da declaração.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  PARA  LANÇAMENTO  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   OS  valores  creditados  em  contas  correntes  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituição  financeira,  quando  o  titular  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  geram presunção "juris tantum" de omissão de rendimentos.   Lançamento Procedente  Cientificado  em  22/11/07  do  supracitado  Acórdão,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou,  em  13/12/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  325/346,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente no presente relatório. E aditando especialmente os seguintes pontos:   i)  Decadência;   ii)  Inocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  declarados,  especificamente  aquele  originados  da  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  373.285,02,  originados  da  Tracthor  Participação  Ltda,  seriam  suficiente  para  justificar  os  depósitos bancários.  iii)  Ilegalidade da Taxa Selic.  Esta turma em 03/02/2010, por unanimidade de votos, acolher a arguição de  decadência,  suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário lançado.  A Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial contra o acórdão que decidiu  dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. A Procuradoria alega, em síntese, que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  devendo,  portanto  ser  aplicada  a  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN.  Em  razão  de  não  haver  nos  autos  informação  de  valores  recolhidos  pelo  recorrente, a CSRF votou por dar provimento a recurso, determinando o retorno dos processo a  esta Câmara para análise dos demais argumentos do Recorrente.  É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Superada  a  questão  preliminar  da  decadência  pela  decisão  da  CSRF,  resta  apreciar as questões de mérito.  O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrete  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida.  No  caso  dos  autos,  o  impugnante  declarou  ter  recebido  R$.24.000,00  de  rendimentos  tributáveis  e  R$  633.049,53  de  rendimentos não tributáveis (fl. 50), dos quais R$ 259.764,51 se  referem  à  correção  do  preço  de  custo  dos  bens  e  direitos,  e  R$.373.285,02  a  distribuição  de  dividendos  (fl  51).  Teve,  no  mesmo  período,  movimentação  financeira  superior  a  R$300.000,00 (fl. 4).  Aparentemente  a  movimentação  bancária  não  discrepa  dos  rendimentos  declarados.  Porém,  o  valor  informado  como  atualização  monetária  de  bens  e  direitos  não  tem  efeito  financeiro  que  possa  justificar  qualquer  depósito  bancário.  Diante  disso,  o  ponto  central  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  passa  a  ser  a  verificação  da  veracidade  da  distribuição de dividendos.  O  impugnante  alegou  que  os  depósitos  relacionados  pela  fiscalização  (fls.  179  a  181)  se  referem  à  distribuição  de  dividendos  pela  Tracthor  Engenharia  e  Participações  Ltda,  de  cujo  capital  o  contribuinte  participaria  com  a  maior  parcela.  Para prová­lo, trouxe aos autos cópia de folhas do Livro Diário  (fls.  193  a  204).  Afirmou  ainda  que  os  lançamentos  do  Livro  Diário  não  coincidem  exatamente  com  os  depósitos  bancários  porque,  entre  a  data  do  lançamento  contábil,  normalmente  o  último  dia  da  cada  mês,  e  a  data  do  efetivo  pagamento  dos  dividendos, interpôs­se um lapso de tempo, que é normal nessas  situações.  Cabe valorar a prova documental trazida aos autos, no caso, as  cópias das folhas do Livro Diário.  É  relativo  o  valor  que  se  deve  atribuir  ao  referido  documento,  uma  vez  que  é  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  de  forma  unilateral.  O  valor  probante  dos  registros  lançados  no  Diário  depende,  portanto,  da  convergência  com  outros  elementos  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 5          7 prova,  todos  apontando  no  sentido  da  existência  do  fato  probando.  O  contribuinte  afirma  ter  havido  em  1997  a  distribuição  de  dividendos  pela  empresa  Tractor  Engenharia  e  Participações  Ltda. Ocorre que, na declaração de pessoa jurídica transmitida  em  1998  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  empresa  não  informou na Ficha 03 (fl. 293) receita para o ano de 1997; não  informou na Ficha 18 (fl. 295) a existência de disponibilidade  em  caixa  ou  bancos;  nem  informou  na  Ficha  21  (fl.  296)  participação nos rendimentos para o sócio Mário Maneia, ora  impugnante  e  que  detinha  quase  a  totalidade  do  capital  da  empresa.  A  discrepância  gritante  entre  os  dados  informados  na  declaração enviada à Receita Federal e os registros lançados no  Livro Diário retira deste a força probante e desmerece a prova,  sobretudo  considerando­se  que  os  documentos  conflitantes  são  de autoria da mesma pessoa.  Assim sendo, não conseguindo o impugnante justificar a origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários,  subsiste  a  presunção de rendimentos omitidos, prevista no art. 42 da Lei n°  9.430.  Uma vez que não há reparo a realizar no arrazoado da DRJ, utilizo o mesmo  como razão de votar.  Um dos objetivos fundamentais dos relatórios contábeis é servir como meio  de  prova  jurídica  em  assuntos  relacionados  com  a  informação  financeira.  Assim,  o  Direito  necessita do testemunho da Contabilidade, e para isso recorre à linguagem contábil das provas.  Essa  linguagem  contábil  descritiva  deve  ser  juridicizada  e  validada  como  meio  hábil  para  relatar eventos que tenham componente financeiro.  Como instrumento de prova, a linguagem contábil presta­se para:   i) demonstração: a Contabilidade pode servir para demonstrar a existência de  determinados fenômenos financeiros, dimensionando­os no aspecto quantitativo.  ii)  comprovação:  os  procedimentos  contábeis,  quando  regularmente  aplicados, servem para atestar acontecimentos de natureza financeira; os registros contábeis são  testemunho de todas as operações financeiras.   iii)  convicção:  a  linguagem  contábil  é  mais  um  instrumento  de  convencimento, auxiliando o sujeito na complexa atividade de qualificação de acontecimentos  financeiros.  No  Direito  Tributário,  a  linguagem  contábil  das  provas  exerce  relevante  função  no  relato  dos  eventos  tributários.  Tendo  a  obrigação  tributária  principal  uma  nítida  característica  de  patrimonialidade,  a  linguagem  contábil  é  oportuna  para  a  caracterização  do  fato jurídico tributário.  A  documentação  contábil  será  hábil  quando  revestida  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  essenciais,  definidas  pela  legislação  ou  pela  técnica  contábil,  ou  aceitas  pelos  usos  e  costumes. O  valor  probante  da  documentação  contábil  está  diretamente  relacionado com a sua autenticidade.   Fl. 857DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Os documentos privados, nos quais se inclui a maioria da documentação  contábil, inclusive livros contábeis, não têm a mesma eficácia probante de um documento  público. Logo, se sua autenticidade se contestada, há necessidade de produção de prova.  Urge  registrar,  que  a  escrituração  contábil,  ainda  que  observadas  as  formalidades  legais,  por  si  só  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  É  princípio  probatório cediço que ninguém pode constituir título em seu próprio benefício – nemo sibi  titulum constituit.   É compreensível a suspeita contra aquele que, particularmente, faz a sua  escrituração contábil, pois ele poderá realizá­la de modo a favorecer aos seus interesses,  ainda que contra a realidade dos fatos.   Isto posto, entendo que não é suficiente estar contabilizada a distribuição  de  lucros,  fundamental  e que  esteja devidamente demonstrada a mesma,  com a  efetiva  transferência de numerário, para que se demonstra que os depósitos bancários procedem  efetivamente daqueles lucros relatados.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar individualizadamente os depósitos realizados, caberia a mesma apresentar provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).        Fl. 858DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001447/2003­85  Acórdão n.º 2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da Taxa Selic  No  que  toca  a  utilização  da  taxa  selic  sigo  o  entendimento  expresso  pelo  Súmula  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais Súmula (CARFnº 4)    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.902067/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 114          1 113  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902067/2011­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.247  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 67 /2 01 1- 40 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 116          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11/14,  interposta aos 17/05/2011 em face do Despacho Decisório com  rastreamento  nº  916012054,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  19/04/2011,  fl.  10,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  –  DRF/REC/PE, fl. 07, por intermédio do qual foi não homologada  a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP  nº 05171.30912.140607.1.3.046592 (fls. 02/06).  2. Segundo se verifica às  fls. 02/06, o ora recorrente, por meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  ali  descrito com conjecturado crédito, no montante original  inicial  de  R$  8.157,74,  derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  de  receita:  2172),  período  de  apuração:  30/09/2002,  vencimento:  15/10/2002,  realizado  aos  15/10/2002  no valor total de R$ 20.795,13..   3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional CTN) e no art. 74, da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  foi  não  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  atinente  ao  período  de  apuração  de  setembro/2002..  4.  No  recurso  interposto,  articula  o  manifestante  que  teria  apurado  “créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior”, que foi corretamente informado na  DCOMP aqui tratada.  5.  Alude  ter  recebido Despacho Decisório  por  meio  do  qual  é  noticiado  que  o  pagamento  descrito  na  DCOMP,  apesar  de  localizado,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  supradita  compensação.  6.  Sustenta  que  “Trata­se  então,  de  apenas  proceder  às  retificações das respectivas DCTFs – Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente  ou a maior” e afirma que “exerceu seu direito conforme disposto  na legislação vigente da época em que procederam as referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 117          4 processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  e  demais obrigações acessórias”.  7.  Ademais,  o  recorrente  discorreu  acerca  do  direito  à  compensação na  forma do art. 74, caput e §§1º, 2º, 3º e 5º, da  Lei nº 9.430/96, e, com esteio nestes dispositivos, diz ter direito à  compensação referente a “pagamento a maior ou  indevido” de  tributo  administrado  pela  RFB,  até  mesmo  porque  não  configurada nenhuma das vedações deste § 3º.  8. Externa que obedeceu a forma de realização da compensação  determinada  pelo  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (envio  da  Declaração de Compensação), cabendo, assim, à RFB o direito  de  analisar  citada  Declaração  e  os  documentos  a  ela  concernentes  e,  deste  modo,  fazer  a  homologação  do  procedimento no prazo de 05 (cinco) anos.  9.  Mais  adiante,  comenta  que,  em  síntese,  são  “os  pontos  de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e respectivo DARF; b) Do direito em retificar as  DCTFs e demais obrigações acessórias”.  10.  Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRODUÇÃO  CONCRETA  DE  EFEITOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO.  Para  desconstituir  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  que  surtiu  efeitos  concretos  quando  foi  utilizada  pela  Administração  Tributária  em  Despacho  Decisório  que  decidiu  direito  à  compensação de pagamento  indevido ou maior que o devido, é  necessário que o  sujeito passivo comprove a  existência de erro  na confissão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 118          5 INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  alegado  indébito  implica  a  nãohomologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes para apreciar pedidos de  retificação de DCTF e  de obrigações acessórias  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 119          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 120          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 121          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902067/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.247  S3­TE01  Fl. 122          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 16327.904236/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 142          1 141  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904236/2008­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.429  –  2ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente          (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 23 6/ 20 08 -3 0 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 143  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 02678.74853.250804.1.3.045103.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  72  a  76  (PER/DCOMP  nº  02678.74853.250804.1.3.045103),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de outubro de 2001.  Pelo Despacho Decisório de fls. 03 o contribuinte foi cientificado, em  29/08/2008  (fls.  77),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.865,00,00).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2008 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2002, ano­calendário 2001, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 144          3 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez que  o  débito  foi  devidamente  pago  conforme  a  utilização  de  parte  do  crédito gerado no ano de 2001.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.295­8, sessão de 18 de outubro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/11/2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 14.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  85  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 145          4 Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2001  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.    Seguindo com sua fundamentação, a decisão recorrida trouxe os motivos pelos  quais não reconhecera o crédito tributário pleiteado, ante a não comprovação do pagamento a  maior do que o devido ou saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em novembro  de  2001  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 2.078,56, declarado  na DCTF referente a outubro de 2001 (ND: 00001.002.002/90867858)  e o contribuinte não demonstrou que o pagamento efetuado realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  outubro de 2001 (fls. 44) é exatamente igual ao declarado na DCTF, o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 146          5 parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura, e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2001 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904757/2008­ 97,  constante  à  fl.  83,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve o indeferimento da compensação efetuada, conforme Acórdão n° 1634.295­8, sessão  de 18 de outubro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou recurso  voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 147          6 Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2001, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  02678.74853.250804.1.3.045103.,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, utilizado para quitar os débitos de CSLL.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2001,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de  R$9.329,29,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2001,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$25.775,20, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$16.445,91.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 148          7 Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 149          8 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 150          9 Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:    8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em novembro  de  2001  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 2.078,56, declarado  na DCTF referente a outubro de 2001 (ND: 00001.002.002/90867858)  e o contribuinte não demonstrou que o pagamento efetuado realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  outubro de 2001 (fls. 44) é exatamente igual ao declarado na DCTF, o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.    9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 151          10 como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura, e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:    Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2001;   2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2001, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  02678.74853.250804.1.3.045103.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904236/2008­30  Resolução nº  1802­000.429  S1­TE02  Fl. 152          11 Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10845.001876/2010-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. SOLICITAÇÃO DE RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. Se o contribuinte dirige-se à DRF de sua jurisdição, no último dia do prazo de entrega da DCTF, e solicita a recepção da declaração, então não houve desídia ou inércia, por parte do contribuinte, o que descaracteriza a mora, que é o fundamento da multa, devendo a penalidade ser afastada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva. Designado o Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. SOLICITAÇÃO DE RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. Se o contribuinte dirige-se à DRF de sua jurisdição, no último dia do prazo de entrega da DCTF, e solicita a recepção da declaração, então não houve desídia ou inércia, por parte do contribuinte, o que descaracteriza a mora, que é o fundamento da multa, devendo a penalidade ser afastada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva. Designado o Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 104          1 103  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001876/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.769  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  VOPAK BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  SOLICITAÇÃO  DE  RECEPÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MORA.   Se o contribuinte dirige­se à DRF de sua jurisdição, no último dia do prazo de  entrega  da  DCTF,  e  solicita  a  recepção  da  declaração,  então  não  houve  desídia ou inércia, por parte do contribuinte, o que descaracteriza a mora, que  é o fundamento da multa, devendo a penalidade ser afastada.   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 18 76 /2 01 0- 75 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 105          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário. Vencida  a  Conselheira  (Relatora)  Carmen  Ferreira  Saraiva. Designado  o  Conselheiro Roberto Massao Chinen para redigir o Voto Vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  45, com a exigência do crédito tributário no valor de R$109.821,33 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 02.02.2007 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) do mês de agosto do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 06.10.2006.  Para tanto, tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160  do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art.  10  do  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  art.  30  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, bem como art. 1º da  Instrução Normativa SRF nº 18, de 23 de  fevereiro de 2000.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­16,  com  as  alegações a seguir transcritas.  1. Da Necessidade de Revisão do Lançamento  No  dia  06  de  outubro  de  2006  a  Requerente  entregou  à  Administração  Fazendária  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF")  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2006  (Anexo  6),  cumprindo  o  prazo  legal  para  o  atendimento desta obrigação, que é o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  dispunha  a  Instrução Normativa  SRF n. 583 de 20 de dezembro de 2005 aplicável ao caso época.  Contudo,  a  entrega  dessa DCTF ocorreu  na  forma  impressa,  forma  física,  o  que acabou por destoar do que pretendia a Administração Fazendária, cuja pretensão  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 106          3 era  a  de  que  a  DCTF  do  referido  ano  fosse  entregue  eletronicamente,  mediante  utilização de assinatura digital da declaração e do programa Receitanet.   Tal fato desencadeou toda a discussão que agora se faz presente.  Em  27  de  novembro  de  2006  a  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  64848913­9  (Anexo  7)  para  comprovar  a  apresentação  da  DCTF Mensal de 08/2006 ou justificar a falta de sua apresentação, cujo fundamento  legal da eventual infração apontada pela Fiscalização residiria no inciso II do caput e  parágrafo  2°  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  70.235/1972;  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, e Instruções Normativas n° 482/2004 e n° 583/2005.  Em cumprimento a esse Termo de  Intimação, o contribuinte  rapidamente  se  prontificou a demonstrar que é cumpridor de suas obrigações fiscais e encaminhou  em 08  de  dezembro  de  2006 os  documentos  comprobatórios  da  entrega  da DCTF  Mensal de 08/2006 (Anexo 8), através da petição protocolada em 06/10/2006 sob o  n° 10845.001838/2006­36.  Mas isso não foi suficiente, e a análise restou prejudicada.  Veja, em que pese a Requerente tenha cumprido com sua obrigação fiscal de  entrega da DCTF Mensal de 08/2006, o que se comprova com a petição protocolada  sob  o  n°  10845.001838/2006­36,  e  tenha  comprovado  tal  situação  após  ter  sido  intimada  indevidamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  em Santos/SP  houve  por  bem  lavrar  em  23  de  março  de  2010  Auto  de  Infração  por  atraso  na  entrega  da  Declaração [...].  Com a decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo lançamento, a  Requerente,  que  sempre  prezou  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações,  ficou  inconformada e se propôs a analisar todo o contexto que envolveu o caso para não  repetir  eventual  falha  que  houvesse  ocorrido. Nessa  busca  por  uma  possível  falha  acabou por detectar um dos fatos mais importantes que envolvem o caso e que não  foi bem esclarecido pela Requerente o que, por conseguinte, acabou por impedir o  Fisco de analisar a questão da forma devida. Tamanha a importância desse elemento,  sua  análise  será  determinante  para  a modificação  de  toda  conclusão  a  que Vossa  Senhoria  chegou,  motivo  pelo  qual  pedimos  sua  análise  dos  argumentos  que  passaremos a tecer.  2. Dos Motivos da Necessidade de Revisão: a Atipicidade da Conduta  Conforme  abordamos  sucintamente  acima,  a  Requerente  foi  autuada  por  atraso na entrega da DCTF Mensal de 08/2006. Ocorre que, e aqui é que cabe nossa  maior atenção, tal DCTF foi entregue! E mais, a própria Administração Fazendária  reconheceu isso quando fez o protocolo de tal recebimento. O protocolo em questão  foi registrado sob o n.° 10845.001838/2006­36.  Ora, tal fato muda todo o contexto até então analisado. Se até agora falávamos  em atraso na entrega, não podemos mais falar nisso, pois, o que ocorreu foi a entrega  em desconformidade com o meio pretendido pelo Fisco.  Tal  fato  esclarecido  e  comprovado  pela  Requerente  agora  afasta  qualquer  correspondência  com  os  dispositivos  apontados  pela  Fiscalização  como  violados,  bem como, é diametralmente oposto à descrição dos fatos contida no AI.  Essa situação muda a conclusão a que Vossa Senhoria chegou, pois, retira a  relação de causalidade entre a conduta e o tipo tributário sancionador, causando uma  atipicidade tributária.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 107          4 Apenas  para  fins  argumentativos,  vamos  discorrer  um  pouco  sobre  essa  questão,  tão  importante  para  o Direito Tributário. Tipo  tributário  é  a  definição  de  comportamentos  humanos  considerados  como  passíveis  de  tributação  ou  como  infração pela legislação tributária.  Somente  podemos  dizer  que  há  tipicidade  quando  a  conduta  praticada  se  enquadrar  perfeitamente  nessa  definição  hipotética  trazida  pela  lei.  Em  outras  palavras,  tipicidade  é  o  enquadramento,  a  subsunção,  a  correlação  ou  a  absoluta  correspondência da conduta praticada pelo contribuinte à definição legal prevista no  tipo tributário sancionador.  Ora, no caso em análise não houve a perfeita tipicidade exigida pela lei. 0 AI  é decorrente de atraso na entrega da DCTF, o que não ocorreu. A DCTF foi entregue  no  prazo,  ainda  que  de  forma  distinta  da  pretendida,  mas  foi  entregue  e  a  Administração  tomou  ciência  disso,  tanto  que  fez  o  protocolo  de  recebimento,  portanto,  não  é  possível  falar  que  houve  desconhecimento  da  entrega  da  DCTF  e  conseqüente afronta aos dispositivos sancionadores apontados como fundamento da  autuação, pois, os mesmo pretendem coibir a entrega em atraso e não a entrega em  descompasso com a nova sistemática.  Ou seja,  já nesse primeiro momento  fica  claro que  a  conduta praticada pela  Requerente  não  se  correlaciona  com  as  exigências  dos  tipos  apontados  para  a  autuação e no caso em tela está clara a atipicidade da conduta, razão pela qual o AI  merece ser revisto.  A  tipicidade  é  um  dos  institutos  mais  importantes  do  Direito  Tributário,  principalmente  quando  se  fala  em  infração  fiscal,  pois,  sabemos  que  no  Direito  Tributário vige a  regra da tipicidade cerrada, ou fechada, também conhecida como  tipicidade tributária estrita, a qual não permite que o agente fiscal amplie o alcance  de  uma  expressão  usada  na  redação  da  lei  para  atingir  o  resultado  desejado,  qual  seja, a autuação. Além dessa característica, a tipicidade cerrada impõe ainda o dever  de preenchimento de  todos os  requisitos do  tipo para que seja possível  se  falar na  afronta ao tipo. E essa regra deve ser respeitada com mais cautela ainda quando se  fala em lançamento tributário, pois, seu deslinde afeta diretamente o patrimônio do  contribuinte, bem inviolável e com proteção pétrea na Constituição Federal.  Ainda  que  imaginássemos,  apenas  a  titulo  de  hipótese,  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  de  certa  forma  chegasse  perto  dos  requisitos  exigidos  pelos  dispositivos  apontados  pela  fiscalização,  tal  interpretação  deveria  ser  rechaçada  e  afastada  de  inopino,  diante  do  que  dispõe  o  art.  112  do  Código  Tributário Nacional [...].  Portanto, em que pese o percuciente  trabalho da fiscalização e o zelo com o  qual sempre atua, nesse caso deve­se rever o ato praticado e anular a autuação por  falta de tipicidade. Análise que s6 pôde ser feita agora, com os esclarecimentos de  circunstâncias antes não apreciadas.  3. Das Conseqüências da Mudança do Quadro Fático  Conforme  salientamos,  o  contribuinte  entregou  a  DCTF  exigida  dentro  do  prazo estipulado por lei, porém, a entrega não foi efetuada por meio eletrônico e esse  fato  desencadeou  toda  uma  discussão  que  culminou  na  autuação  da  Requerente.  Acontece  que  somente  agora  foi  permitido  à  Fiscalização  ter  a  possibilidade  de  analisar  situação  determinante  para  o  caso,  e  que  muda  todas  as  premissas  anteriores, modificando o motivo que embasou a autuação.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 108          5 Essa autuação fiscal nada mais é do que um ato administrativo, meio pelo qual  a Administração age e interage com seus administrados. 0 ato administrativo possui  elementos  que  devem  ser  respeitados,  sob  pena  de  ser  invalidado,  e  um  desses  elementos, talvez o mais importante, é o motivo.  Motivos  são  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  a  realização  do  ato.  Assim,  serão  considerados  motivos  do  ato  administrativo  não  apenas os  fatos que ensejaram a sua prática como também a previsão  legal que os  tornou juridicamente qualificados.  A  Administração  Fazendária  ao  praticar  determinado  ato  administrativo  deverá indicar tanto qual é o conjunto de circunstâncias que justificam a expedição  do ato, a caracterizar o pressuposto de fato, quanto o fundamento legal para a prática  do ato, vinculando, então, o pressuposto de direito.  E para a legalidade do motivo, este deverá:  a) realmente existir;  b)  estar em sintonia  com os motivos previstos na  lei  como  justificadores de  sua existência; e,   c) ser congruente com a finalidade que se pretende alcançar.  O  motivo  tem  como  desdobramento  a  necessidade  de  motivação,  que  é  a  exposição  dos  vários  motivos  que  justificam  o  ato.  A  Teoria  dos  Motivos  Determinantes do Ato Administrativo busca determinar as conseqüências da falta de  motivação.  Por essa teoria, o motivo é um requisito tão necessário A prática de um ato,  que fica "umbilicalmente" ligado a ele, de modo que se for provado que o motivo é  falso  ou  inexistente,  é  possível  anular­se  totalmente  o  ato,  ou  seja,  os motivos  se  integram A validade do ato.  Ora,  com  a  demonstração  de  que  o  Fisco  recebeu  a  DCTF  de  08/2006  e  protocolou sua entrega comprova­se que nesse caso o motivo desencadeador do Al  deixou de existir.  A fundamentação do Al foi no sentido de que a DCTF foi entregue em atraso,  mas  a  própria Administração  fez  o  protocolo  de  recebimento  da DCTF  dentro  do  prazo exigido pela lei.  Assim, reitera­se, o motivo apontado como ensejador do AI, qual seja, entrega  atrasada da DCTF:  1 — não existiu!  2 — possui protocolo de entrega da DCTF que o afasta sumariamente.  Portanto, não há outra alternativa que não a de anular/invalidar o ato praticado  por mudança do quadro  fático e conseqüente  falta de embasamento que o  suporte,  por inexistência de motivo. Razões pelas quais vimos até a Administração pleitear a  revisão do  lançamento, o que, esperamos, acontecerá, e  trará de volta a higidez de  um sistema que sempre prezou pelo cumprimento dos ditames legais.  4.  Do  Cabimento  do  Pedido  de  Revisão  do  Lançamento  Por  fim,  cumpre  apontarmos o cabimento desse pedido de revisão de lançamento.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 109          6 Embora  atualmente  a  doutrina  e  os  tribunais  sejam  mais  pacíficos  quanto  possibilidade e quanto ás hipóteses de cabimento de revisão do lançamento, algumas  considerações  são  necessárias  para  demonstrar  sua  aplicabilidade  ao  caso  em  comento.  0  lançamento  tributário,  via  de  regra,  é  regido  pelo  principio  da  inalterabilidade,  ou  seja,  uma  vez  realizado  não  poderia mais  sofrer modificações  pela Administração Pública, conforme o disposto no art. 146, do Código Tributário  Nacional. Entretanto, algumas exceções a essa imutabilidade foram previstas no art.  145 [e no art. 149] do CTN [...]  Portanto, perfeitamente cabível o pedido de revisão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  Diante da mudança de quadro fático analisado, diante de toda a argumentação  feita e diante dos apontamentos que permeiam esse caso, a Requerente pede e espera  que:  (i) o presente Pedido de Revisão de Lançamento seja julgado procedente;  (ii) diante dos fatos, argumentos e documentos apresentados, a RFB revise o  ato  administrativo  impugnado  (Auto  de  Infração  n°  86043814­4)  que  lançou  indevidamente crédito tributário, o que acarretará na conseqüente baixa dos débitos  exigidos;  (iii) declare anulado o auto de infração em discussão;  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­37.384, de 27.03.2012, fls. 63­67: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:  O Impugnante não nega a entrega da DCTF eletrônica em atraso e argumenta  que  apresentara DCTF  em papel no  prazo  normativo,  aos  06/10/2006,  de  forma  a  não  ter  ofendido  os  normativos  e  não  ter  incorrido  em  prática  infratora  tributária,  relativa a descumprimento de obrigação acessória. [...]  Assim, a IN SRF nº 583/2005 dispôs que:  Art.  1º  As  normas  disciplinadoras  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 2006, são as estabelecidas por esta Instrução Normativa. [...]  Da Forma de Apresentação da DCTF   Art.  7º A DCTF será  elaborada mediante utilização de programas geradores  de  declaração,  que  estarão  disponíveis  na  página  da Secretaria  da Receita Federal  (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. [...]  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 110          7 Portanto,  a  multa  aplicada  tem  como  fundamento  os  dispositivos  legais  e  normativos  acima  citados.  Eventual  documento  entregue  em  descompasso  com  a  forma não produz efeitos e merece ser desconsiderado.  Daí  que  o  protocolado  indicado  pelo  Impugnante  na  defesa  não  pode  ser  reconhecido  como  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ante  o  desrespeito  à  formalidade prescrita, devendo ser descartado para tal finalidade.  A  entrega  da  declaração,  respeitado  normativo,  deu­se  somente  em  02/02/2007, fora do prazo legal, decorrendo dessa prática conduta infratora tributária  que enseja imposição de sanção punitiva. Portanto, correto o procedimento fiscal.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2006   DCTF. MULTA POR ATRASO.  Configura  prática  infratora  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  prazo e formas determinadas pela legislação e normativos da RFB.  Notificada eletronicamente em 21.05.2013, fl. 72, a Recorrente apresentou o  recurso voluntário em 14.06.2013, fls. 74­90, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  com  os  argumentos a seguir transcritos:   I ­ DA PENDÊNCIA DOS AUTOS  Percebe­se que para chegar a  tal  conclusão  impositiva, os nobres  julgadores  desconsideraram  o  fato  de  a  empresa Recorrente  ter  apresentado,  dentro  do  prazo  legal, a DCTF em papel.  Mesmo  tendo  plena  consciência  desse  fato,  a  fiscalização  entendeu  que  a  entrega  da  DCTF  não  teria  ocorrido  regularmente  porque  teria  sido  descumprida  obrigação acessória imposta pela legislação tributária.  Essa obrigação adjetiva, por sinal, estaria consubstanciada nas previsões da IN  SRF  n°.  583/2005  que  versam  sobre  a  forma  e  o  prazo  que  a  DCTF  precisa  ser  entregue pelo contribuinte.  Para tipificar a conduta em tese irregular, enfim, os nobres julgadores utilizam  como fundamento legal a disposição do artigo 10 da precitada IN SRF n° 583/2005 e  do artigo 7º da Lei n°10.426 de 2002 que autorizariam a aplicação de multa no caso  vertente.  Não se pode olvidar, contudo, que a atividade punitiva do Estado deve seguir  estritamente o princípio da legalidade, de forma que qualquer sanção administrativa  só  pode  ser  admitida  quando  estiver  claramente  demonstrada  a  tipicidade  da  conduta.  Com todo respeito, não parece se confirmar a adequada tipificação da conduta  dessa empresa Recorrente, uma vez que ela apresentou a sua DCTF dento do prazo  legal, sem qualquer omissão ou incorreção que pudesse levar ao reconhecimento de  qualquer conduta antijurídica.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 111          8 Deste  modo,  torna­se  de  ordem  se  contrapor,  mais  uma  vez,  a  decisão  administrativa  tomada neste  caso por não haver um  tênue  laivo de  ilegalidade nas  ações tomadas pela empresa Recorrente, de forma que se espera a oportuna reforma  do  acórdão  05­37.384  da  1o  Turma  da  DRJ/CPS  e  o  reconhecimento  da  insubsistência do auto de infração lavrado.  II ­ DOS RELEVANTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REFORMA  DO V.ACÓRDÃO 05.37.384   Cabe  ser  destacado,  inicialmente,  que  o  auto  de  infração  lavrado  em  23  de  março de 2010 em face dessa empresa Recorrente se encontra claramente vinculado  a  alegação  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  conforme pode  ser  visto  pela  sua  exposição  de motivos  e  fundamentação  legal.  Por oportuno, a fundamentação legal do auto de infração já combatido residia  nas  previsões  do  artigo  113,  parágrafo  3o  e  160  da Lei  n°.  5.172/1966;  art.11  do  Decreto Lei  n°  1968/1982;  artigo  30  da Lei  n°  9.249/1995;  artigo  1º  da  Instrução  Normativa SRF n° 18/2000; artigo 7º da Lei n° 10.426/2002.  Pelo  apreço  ao  princípio  da motivação,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  estes  deveriam  ser  os  fundamentos  balizadores  do  julgamento  realizado  pela  DRJ/CPS, mas, infelizmente, não foi isso o que aconteceu.  Curiosamente,  a  penalidade  de  multa  foi  mantida,  porém  sobre  outros  fundamentos  legais.  Cita­se,  por  exemplo,  o  §3°  do  artigo  5°,  do  Decreto­lei  n°.  2.124 de 1984, artigo 7º da Lei n°10.426 de 2002 e artigos 1º, 7º, 8º e 10 da IN SRF  n° 583/2005.  Esse é o primeiro elemento a ser considerado para i conhecer a necessidade de  reforma do acórdão recorrido.  a)Da Vedação a Modificação da Fundamentação Legal do Auto de Infração   É  de  pleno  conhecimento  que  para  um  auto  de  infração  tributário  ser  considerado  válido,  se  faz  necessário  que  ele  apresente  devidamente  os  seus  fundamentos legais de forma a permitir ao contribuinte o exercício pleno da ampla  defesa e do contraditório.  Nesse sentido, determina o artigo 10, inciso IV do Decreto n°. 70.235 de 1972  [...]  Pois bem, a vinculação da fundamentação legal apresentada originariamente é  clara  de  modo  a  não  ser  possível  entender  que  o  contribuinte  possa  ser  apenado  futuramente  por  outros  fundamentos  legais  que  não  àqueles  originariamente  dispostos.  Caracteriza  uma  incongruência  absoluta  permitir  que  o  julgador  estabeleça  penalidade  ao  administrado  por  um  fundamento  diferente  daquele  que  foi  inicialmente  estabelecido.  Logicamente,  isso  caracterizaria  um  desrespeito  ao  princípio da tipificação, além, como já se disse, aos princípios da ampl? defesa e do  contraditório.  Não é outra a  situação do caso  em apreço, pois  simplesmente  se manteve  a  aplicação da penalidade de multa, mas,  e  isso  é  importante,  sob  fundamento  legal  totalmente diverso daquele que originariamente se dispôs.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 112          9 Por oportuno, a  jurisprudência de nosso país não  tem hesitado em combater  situações análogas a presente [...].  Por este fundamento, requer seja declarada a nulidade do v.acórdão 05­37.384  da 1o Turma da DRJ/CPS, conquanto o mesmo se encontra estabelecido sob a égide  de  fundamentação  legal  diversa  daquela  disposta  originariamente  no  auto  de  infração que motivou o presente recurso voluntário.  b) Da Falta de Tipicidade da Conduta da Empresa Recorrente   Cumpre  reconhecer  que  a  conduta  em  análise  não  se  mostra  capaz  de  determinar  qualquer  tipo  de  penalidade  administrativa,  na  medida  em  que  se  encontra  claro  o  pleno  respeito  à  lei  e  as  obrigações  tributárias,  tanto  principais  como acessórias.  Para que se possa confirmar a aplicação da penalidade de multa ora combatida  se  faz  necessário  demonstrar  que  a  empresa  Recorrente  realmente  deixou  de  apresentar a sua DCTF dentro do prazo previsto na lei que regula a matéria.  Não  se  demonstrou  objetivamente  o  descumprimento  de  qualquer  norma  tributária por ser forçoso reconhecer que foi entregue pela empresa Recorrente a sua  DCTF da competência do mês de agosto de 2006 em versão física que contou com o  devido  protocolo  de  recebimento  da  autoridade  competente  da Receita Federal  do  Brasil.  Apenas por esse motivo se  torna possível dizer que não existe uma conduta  típica nesse caso apta a ensejar a aplicação da sanção administrativa pretendida, pois  o  que  se  visa  coibir  não  é  a  entrega  da  DCTF  em  descompasso  com  a  nova  sistemática  da  época,  mas  sim,  o  atraso  na  prestação  deste  documento  de  informações.  Vale  lembrar  que  a  descrição  das  condutas  consideradas  ilícitas  e  suas  respectivas  sanções  necessitam  de  lei  formal,  que  defina  quais  são  as  condutas  contrárias  ao  regime  jurídico  disciplinar,  ao  qual  o  servidor  público  encontra­se  vinculado.  Ora, nobres julgadores, se não existe lei definindo a aplicação de penalidade  de  multa,  em  um  montante  absurdo  de  2%  ao  mês  sobre  o  valor  do  imposto  declarado, para o caso de entrega de DCTF na forma escrita e não digital, não pode a  fiscalização, assim, proceder.  Essa é a questão primordial do presente caso. A entrega foi feita. Não como  atraso, mas sim de forma diversa, mas formalmente aceita pela Receita Federal do  Brasil.  Cabe  frisar  que  se  não  fosse  possível  à  entrega  da  DCTF  fisicamente,  a  empresa Recorrente  não  teria  sequer  protocolizado  a via  apresentada  nestes  autos.  Ou  seja,  em um  regime que  se  pressupõe a  legitimidade  dos  atos  administrativos,  não  caberia  à  empresa Recorrente  entender  que  o  documento  apresentado  por  ela  seria inapto ou incapaz de demonstrar a tempestividade de suas informações.  Não existe dúvida de que a DCTF protocolizada por essa empresa Recorrente  é  capaz por  si  só de demonstrar a  tempestividade das  informações prestadas  neste  caso  por  conta  de  que  os  atos  administrativos  somente  podem  ser  emanados  em  absoluta conformidade com a lei, gozando os mesmos da presunção de legitimidade.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 113          10 Incumbiria, portanto, ao fiscal competente demonstrar que o protocolo de n°.  10845.001838/2006­36  foi  realizado  em  desconformidade  com  a  lei,  que  o  recebimento das informações não poderia ter ocorrido, mas isto não foi feito.  Não obstante, o que se deve pensar é na adequada tipificação da conduta do  contribuinte  apenado.  Se  a  prestação  de  informações  pela  DCTF  de  forma  não  eletrônica acarretaria a gravosa penalidade pretendida neste caso.  Com todo respeito, não existe tipo penal que justifique a multa aplicada a essa  empresa Recorrente, visto que não se verificou  simplesmente  atraso na  entrega da  DCTF,  como  quer  crer  o  auto  de  infração  e  o  v.  acórdão  combatidos  através  do  presente recurso.  Encontra­se desrespeitado, portanto, o princípio fundamental da tipicidade na  hipótese em análise, princípio que encontra esteio nas ideias de Estado de Direito e  princípio da  segurança  jurídica, pois as relações  jurídicas entre Estado e particular  deve se pautar pela previsibilidade e estabilidade, ou seja, os normativos de conduta  da norma sancionatória deve se encontrar previamente estabelecido no ordenamento  jurídico.  Sem  a  existência  de  dispositivo  legal  prévio  que  permita  a  aplicação  de  penalidade  pela  apresentação  de  DCTF  por  modo  não  eletrônico,  não  cabe  ao  administrador à pretensão punitiva, pois, do contrário, estará infringindo o princípio  da tipicidade e reflexamente o Estado de Direito.  Sob  este  vértice,  assenta­se  a  jurisprudência  pertinente  ao  caso  [...].  [Em  conformidade  com  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002]  [...]  até  onde  se  sabe  a  empresa  Recorrente  nunca  foi  intimada  para  apresentar  declaração  original  de  DCTF, mesmo porque já havia apresentado regularmente este documento.  Da mesma forma, verifica­se que a fiscalização não verificou qualquer tipo de  omissão  ou  incorreção  da DCTF  apresentada  pela  empresa Recorrente,  não  tendo  sido registrado qualquer tipo de pedidos de esclarecimento neste caso.  Logo,  se pode atestar que falta no presente caso a condição  fundamental de  tipicidade de modo a convalidar a penalidade de multa, no valor de R$109.821,33  (cento  e nove mil,  oitocentos  e vinte  e um  reais  e  trinta  e  três centavos),  aplicada  indevidamente a essa empresa Recorrente.  Protesta­se,  assim,  pela  reforma  do  v.acórdão  05­37.384  da  1o  Turma  da  DRJ/CPS  para  o  reconhecimento  oportuno  da  nulidade  do  auto  de  infração  e  consequente sanção administrativa aplicada à empresa Vopak Brasil S/A.  c) Da Proporcionalidade e Dosimetria da Pena   Apesar de não ter sido abordada diretamente a questão da proporcionalidade e  da quantificação da penalidade aplicada à empresa Recorrente em momento anterior  do presente procedimento administrativo fiscal é preciso reconhecer que matérias de  ordem  pública  não  podem  ser  consideradas  sob  a  alegação,  por  exemplo,  de  prescrição administrativa.  Desta feita, não se pode deixar de considerar que o suposta atraso na entrega  da  DCTF  constituiria  simplesmente  em  um  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária acessória que não possui ­ isso vale frisar ­ caráter patrimonial.  Como  não  se  pode  deixar  de  perceber  a  pretensão  punitiva  neste  caso  é  extremamente casuística e perniciosa, por utilizar como base para quantificação da  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 114          11 penalidade  de  multa  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  informadas  através  da  DCTF.  Ora, o montante integral dos tributos informados pela DCTF do mês de agosto  de  2006  foi  quitado  integralmente,  não  havendo motivo  para  a  aplicação  de  uma  penalidade  proporcional  ao  valor  do  tributo  em  uma  conduta  que  deve  ser  enquadrada como infração formal.  Caracteriza  uma  grave  injustiça  impor  a  exigência  de  multa  no  patamar  requerido  no  presente  caso,  pois  ele  se  encontra  totalmente  desvinculado  do  bem  maior  a  ser  protegido  que  é  efetivamente  o  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições devidas, não pode utilizar como base o valor dos tributos recolhidos.  Tal medida, salvo melhor juízo, resulta em um claro desrespeito ao princípio  da proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao direito administrativo punitivo.  Como  bem  lembra  o  professor  Silvio  Luis  Ferreira  da  Rocha1:  "A  sanção  imposta  deve  ser  razoável,  o  que  significa  que  ela  deve  ser  justificada  pela  compatibilidade  lógica  entre  a  infração  ­  conduta  que  se  quer  punir  ­  e  a  sanção.  Seria  irrazoável  a  sanção  de  interdição  de  um  estabelecimento  comercial  que  não  tivesse  exibido  em  seu  interior  o  cartaz  com  o  número  do  telefone  do  órgão  do  consumidor. Deve haver adequação entre a conduta punível e a sanção".  Sem  a menor  dúvida,  pode­se  afirmar  que  a multa  aplicada  é  incompatível  com  a  conduta  demonstrada  nos  autos.  Não  se  caracterizou  qualquer  atraso  na  entrega da DCTF uma vez que a mesma foi protocolizada fisicamente dentro do seu  prazo legal. Na realidade a conduta questionada é a apresentação da DCTF de modo  não eletrônico.  Assim,  mesmo  desconsiderando  o  fato  de  não  existir  previsão  legal  que  determine a aplicação de qualquer tipo de sanção administrativa nessa hipótese, não  se pode perder de vista que o montante exigido é incompatível com a gravidade da  conduta que seria apenada.  Em regra, infrações de natureza formal são estabelecidas mediante a exigência  de um patamar fixo ou variável totalmente desvinculado do tributo a que a obrigação  acessória se relaciona.  De fato, a penalidade é estabelecida desta maneira exatamente porque se deve  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Cobrar  10  %  do  valor  do  tributo  declarado a título de multa é abusivo, confiscatório, ainda mais sabendo que todos os  impostos e contribuições foram devidamente quitadas.  Além disso, não se pode negar que as  informações necessárias chegaram ao  conhecimento  da  Receita  Federal,  o  que  demonstra  ausência  de  qualquer  tipo  de  prejuízo ao exercício da fiscalização neste caso. Se a DCTF apresentada fisicamente  não serve para indicar o cumprimento do prazo legal, ainda sim, a sua apresentação  serve para demonstrar que não houve uma conduta grave, mas sim um ilícito formal  que  mereceria  ser  apenado  em  conformidade  com  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Por  apreço  a  argumentação,  se  nenhum  dos  argumentos  acima  for  reconhecido, a imposição de multa no patamar de R$ 109.821,33 (cento e nove mil,  oitocentos  e  vinte  e um  reais  e  trinta  e  três  centavos)  precisa  ser  revisto por  estar  clara a ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 115          12 Finalmente,  não  se  pode  deixar  de  levar  em  consideração  que  está  completamente  incorreta  a  dosimetria da penalidade aplicada  no  caso  em questão,  porquanto  se  aplica um  índice de 10 % sobre o valor do  tributo  informado, o que  seria correspondente a um atraso de 5 (cinco) meses na apresentação da DCTF.  Em  juízo  de  prelibação,  cabe  notar  que  o  acórdão  recorrido  indica  que  a  entrega  da  DCTF  ocorreu  efetivamente  em  02/02/2007.  Portanto,  não  existe  de  forma alguma 5 (cinco) meses de atraso na relação jurídica em debate.  Se o prazo final de entrega terminava no dia 06 de outubro de 2010, não existe  dúvida que se passaram pouco mais de 90 dias entre a data inicialmente estipulada e  àquela considerada como data efetiva de entrega da DCTF.  É clarividente, portanto, que se a multa fosse realmente devida, ela precisaria  ser  aplicada  no  patamar  de  6%  sobre  o montante  dos  impostos  informados  e  não  10%  como  de  fato  ocorre,  considerando  que  a  legislação  utilizada  para  aplicação  dessa sanção define que "para efeito da aplicação da multas previstas nos incisos I,  II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo originariamente fixado para entrega da declaração..."  Em  suma,  cabe  ser  reconhecido  o  equívoco  acima  apontado  quanto  a  dosimetria da pena de multa aplicada a essa empresa Recorrente, determinando­se,  por respeito a legalidade, a aplicação de uma pena de multa no patamar de 6% sobre  o montante dos  tributos  informados pela empresa  recorrente,  e não 10% conforme  imposto neste caso.  Conclui  Por todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso  voluntário para que seja determinada a reforma do v.acórdão 05­37.384 da 1o Turma  da  DRJ/CPS,  declarando  nula  a  penalidade  de  multa,  no  valor  de  R$109.821,33  (cento e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), aplicada a  essa  empresa  Recorrente  e  reconhecimento  da  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado  inicialmente,  por  faltar  tipicidade  a  conduta  imputada,  e  também,  pela  alteração  da  fundamentação  legal  que  serviu  de  esteio  para  a  pretensão  punitiva  deste caso.  Caso  não  se  entenda  dessa  forma,  por  apreço  a  argumentação,  requer  seja  revista à dosimetria da multa aplicada a essa empresa Recorrente, pois imposta em  desconformidade com a norma jurídica utilizada para fundamentar a penalidade em  questão, exigindo­se, enfim, uma redução para o patamar de 6% sobre o montante  dos tributos informados através da DCTF. E, finalmente, caso assim não se entenda,  requer seja determinada a redução do montante da penalidade imposta por respeito  ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.  Requer­se,  por  fim,  que  todas  as  intimações  e  publicações  sejam  realizadas  em nome do Dr. Décio  de Proença  e Fernando Nascimento Burattini,  inscritos na  OAB/SP  sob  o  n°.  52.629  e  78.983,  com  escritório  localizado  à  Av.  Pedroso  de  Moraes, n°. 2548, Alto de Pinheiros, São Paulo­SP.  Termos em que, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 116          13   Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional2.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente  e  assim  o  lançamento deve ser cancelado.                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 117          14 A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a  requerimento da  parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto em lei. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação  de  execução  da  administração  pública  federal. Ademais, não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo  fiscal.3  No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação  do  recurso  voluntário  e  assim  não  está  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa, nos termos das leis  reguladoras do processo administrativo fiscal, medida que  tem o efeito de  impedir o  início da contagem do prazo de prescrição. A  justificativa arguida  pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos, fls. 51­55. Também pode ser efetivado por  autoridade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica  e  fora  do  estabelecimento,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador4.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e validamente cientificada a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  A  contestação  aduzida  pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  defende  que  houve  inovação  na  norma  que  fundamenta  o  procedimento em sede de julgamento de primeira instância.  No ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroatividade da lei, como  limitador  ao  direito  de  poder  de  tributar,  salvo  disposição  normativa  em  contrário.  Por  esta  razão  o  procedimento  fiscal  sempre  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  da  situação  impeditiva e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada5.   No presente caso, o  fundamento  legal do Auto de  Infração  reside art. 7º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  As instruções normativas editadas pela RFB no exercício do seu poder regulamentar previsto                                                              3 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5 Fundamentação legal: alínea "a" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal e art. 144 do Código Tributário  Nacional.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 118          15 no art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, na Portaria MF nº 118, de 28 de  junho  de  1984  e  no  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  o  foram  para  a  fiel  execução das referidas leis que regem a matéria. A Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005,  regulamentava a matéria à época da infração e deve ser aplicada ao caso  tratado nos autos, em conformidade com o princípio da legalidade e de que o servidor público  da União  tem o dever o observar as normas  legais e  regulamentares  (art. 37 da Constituição  Federal e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).  Nesse  sentido  restou  previsto  em  norma  que  a  DCTF,  a  partir  dos  fatos  geradores  que  ocorrerem  a  partir  de  1º.01.2006,  será  elaborada  mediante  utilização  de  programas geradores de declaração, que estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita  Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Esse documento  deve  ser  apresentado mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet,  disponível  no  endereço  eletrônico  sendo  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido  (art.  1º  e  art.  7º  da  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 2005).  A apresentação da DCTF em forma diversa daquela estabelecida na Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  2005,  ou  seja  em  petição  formalizada  no  processo  nº  10845.001838/2006­36, não produziu o efeito jurídico desejado pela Recorrente. A inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício  e  pelo  princípio  da  eventualidade  que  a  multa  seja  reduzida  ao  “patamar  de  6%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados através da DCTF”.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional).  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º  da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e  art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 119          16 da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 120          17 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  02.02.2007  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  na  forma  prescrita em lei do mês de agosto do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 06.10.2006,  pelos  cinco  meses  de  atraso  (2%  x  5  x  1.098.213,30  =  R$109.821,33).  A  proposição  mencionada pela defendente de que a multa é indevida ou que seja reduzida ao “patamar de 6%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  através  da  DCTF”,  por  conseguinte,  não  tem  validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.001876/2010­75  Acórdão n.º 1801­001.769  S1­TE01  Fl. 121          18 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Massao Chinen, Redator Designado.  Trata o processo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de agosto do ano calendário de 2006.   De acordo com o auto de infração, à fl. 45, o prazo final da entrega da DCTF  de agosto/2006 era 06/10/2006. Ocorre que naquela mesma data, o contribuinte protocolou a  petição de fls. 48/49, por meio da qual  foi solicitada a recepção da DCTF mensal do mês de  agosto de 2006. Tal petição é objeto do processo administrativo n° 10845.001838/2006­36, que  consta da base de dados do Comprot, o qual indica que o processo encontra­se arquivado desde  30/03/2007.   Considero que, se a RFB aceitou a entrega da DCTF em papel, então trata­se  de uma prova válida de que o contribuinte não esteve em mora quanto à obrigação acessória de  entregar  a  declaração. O  fundamento  da multa  de mora  é  justamente  a  desídia,  a  inércia  no  cumprimento  de  uma  obrigação,  no  caso,  acessória,  no  prazo  devido.  Se  o  contribuinte  se  dirigiu à DRF de sua jurisdição para cumprir esse dever, ainda que na forma não prevista na  legislação de regência, entendo que não restou configurada a mora. E sem mora a multa não é  devida.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  multa.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen.                     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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