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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6141755 #
Numero do processo: 10768.022119/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993 EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A TÍTULO DE FINSOCIAL APROVEITAMENTO POR ORDEM JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Correto é o lançamento efetuado para a constituição de crédito tributário relativo à Cotins não recolhida, não obstante a existência de depósitos judiciais, equivocadamente relacionados pela autuada a outra contribuição. De outra parte, a existência de ordem judicial determinando a conversão em renda dos referidos depósitos relacionando-os à Cofins, terá, inevitavelmente, o condão de liquidar o presente lançamento, porém, em sede de execução deste Acórdão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.456
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MAIORIA DE VOTOS EM NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1993 EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A TÍTULO DE FINSOCIAL APROVEITAMENTO POR ORDEM JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Correto é o lançamento efetuado para a constituição de crédito tributário relativo à Cotins não recolhida, não obstante a existência de depósitos judiciais, equivocadamente relacionados pela autuada a outra contribuição. De outra parte, a existência de ordem judicial determinando a conversão em renda dos referidos depósitos relacionando-os à Cofins, terá, inevitavelmente, o condão de liquidar o presente lançamento, porém, em sede de execução deste Acórdão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • 5 5, os • BROS DA TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COs RIBy S, Aggr imidade de votos, em negar provimento ao recurso. LSO 4.111.1111.e. (CE 00 ROA" ENrEURG FILHO P esi e te • DASSI GUERZONI FIL • • elator tw SEGUNDO CONSELHO DE COMInBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradia, ni h" / II/ Madtde. saire chfivtaeiMat. g • Processo n° 10768.022119/96-31 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.456 Fls. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEOLINDO Ei.-----""-----"—rCON8 HO DE IBU1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Braceia, &i6 og Mande Cursam de Oliveira Mal. Sua° 91650 ée."-* • _ _ _ e Processo n° 10768.022119/96-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.456 Fls. 186 MF-SEGONDO CONSELHO DE CONINSUINTES CONFERE COMO OR1G1NAL Brunia. p96 , ol MarlIde CuSde 011vefra Met. Sãos 91650 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 09/10/1996, relativo à constituição de crédito tributário da Cofins dos períodos de apuração de abril de 1992 a setembro de 1993, no valor de 42.802,32 Ufir, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o "Termo de Constatação" lavrado pela fiscalização às fls. 9/10, a autuada havia efetuado depósitos judiciais para cada um dos períodos de apuração compreendido entre os meses de abril de 1992 a setembro de 1993, porém, relacionando-os ao processo judicial n° 92.0029803-6, que trata de Finsocial e não de Cotins. • Na "Impugnação" apresentada (fl. 68), a autuada afirma que os depósitos judiciais que efetuara correspondem aos valores cobrados por meio do presente auto de infração e que não se opõe a que tais depósitos sejam convertidos em renda da União. A DRJ, em Acórdão prolatado em 27/02/2007, reconheceu que os depósitos judiciais, caso convertidos em renda em favor da União, poderão quitar os débitos do presente lançamento, mas manteve o lançamento, porém, sem a exigência da multa de oficio. A decisão foi assim ementada: Acórdão DRJ N°13-15261 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Havendo ação judicial, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento dos valores não declarados pelo sujeito passivo, ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. CANCELAMENTO. A inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral. Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário, em resumo, a autuada se vale de afirmações da própria DRJ para ressalvar que os depósitos judiciais que efetuara foram reconhecidos pela própria Administração Tributária como passíveis de serem alocados em favor da Cofins mediante sua conversão em renda em favor da União, e que, inclusive, tais valores seriam suficientes para quitar todos os débitos que se discute no presente processo. Pede, pois, o cancelamento do auto de infração. Posteriormente à decisão da DRJ, mais precisamente em 22/03/2007, a Unidade de origem fez apensar a este processo, outro processo administrativo, de n° 10768.041148/92- 22, que trata do acompanhamento da Ação Ordinária, Processo Judicial n° 92.0029803-6, na qual a autuada efetuara os depósitos judiciais acima referenciados. É o relatório. 3 Processo n°10768.022119/96-31 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.458 Fls. 187 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 26/04/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/05/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante as informações que se colhe das tratativas entre a Unidade de origem e a Procuradoria da Fazenda Nacional, constantes, quer deste processo administrativo, quer daquele que a este foi apensado, revelem que, aparentemente, primeiro, os depósitos judiciais efetuados pela autuada no processo judicial que tratou de Finsocial, desde que posteriores a abril de 1992, poderão ser convertidos em renda em favor da União a título de Finsocial e, segundo, e principalmente, que tais valores serão suficientes para quitar integralmente os débitos constituídos no presente auto de infração, não se tem a certeza absoluta disso. Por outro lado, existe uma decisão do Poder Judiciário determinando que os depósitos efetuados após a edição da Lei Complementar n°70, de 1991, sejam convertidos em renda em favor da União (fl. 143). Assim, s.m.j., a manutenção do presente lançamento nas condições que o deixou a instância de piso, qual seja, sem a exigência da multa de oficio, nenhum prejuízo poderá causar à autuada, caso, evidentemente, o seu confronto com os valores resultantes da conversão em renda, acabe mesmo por quitar o presente crédito tributário, que é o que, aparente e inevitavelmente, irá ocorrer. De se manter, pois a decisão da DRJ, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, ressalvando à Unidade de origem que adote as providências para que os depósitos judiciais sejam convertidos em renda de sorte a liquidar o montante do lançamento que restou em aberto. Sala das Sessões, em O de outubro de 2008 à FI O tre' CDAssitruERzoNI ME-SEGUNDO CONSELHO DE COrawrES CONFERE COM O ORIGINAL Bra a96", J/, 0g Matilde Cursino de ~ira Met. Slepe 91650 4 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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6271186 #
Numero do processo: 10580.720023/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 PIS. COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. Conforme disposição expressa na norma, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado deverão apurar o PIS e a Cofins pela sistemática da cumulatividade. PIS. COFINS. PAGAMENTOS NO MODO NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO. A diferença positiva entre o recolhimento mensal efetuado pelo sujeito passivo na sistemática da não cumulatividade e o valor da contribuição apurado pelo Fisco no mesmo mês é passível de dedução dos valores devidos nos demais meses . AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 1402-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para deduzir da exigência do PIS e da Cofins, com as devidas imputações nos termos expostos no voto condutor, os valores recolhidos a maior dessas contribuições LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 PIS. COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. Conforme disposição expressa na norma, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado deverão apurar o PIS e a Cofins pela sistemática da cumulatividade. PIS. COFINS. PAGAMENTOS NO MODO NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO. A diferença positiva entre o recolhimento mensal efetuado pelo sujeito passivo na sistemática da não cumulatividade e o valor da contribuição apurado pelo Fisco no mesmo mês é passível de dedução dos valores devidos nos demais meses . AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 29.953          1 29.952  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720023/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL ­ LUCRO ARBITRADO   Recorrente  VALE MANGANÊS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  exiguidade  de  prazo  para  apresentação  de  documentação em procedimento fiscal que durou quase um ano, ainda mais  quando  o  solicitado  refere­se  a  elementos  primordiais  da  ecrituração  que  dereriam estar disponíveis ao Fisco independente de solicitação.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF­ F ou no MPF­E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO  ARBITRADO.  AUSÊNCIA  DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO.  CABIMENTO.  Correta  apuração  do  resultado  por  arbitramento  quando  não  são  disponibilizados  à  Fiscalização  os  Livros  Diário  e  Razão,  implicando  na  ausência de elementos que permitissem a apuração do lucro real.  LUCRO  ARBITRADO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 23 /2 01 4- 18 Fl. 29953DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula  CARF nº 59).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  PIS. COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  Conforme disposição expressa na norma, as pessoas jurídicas tributadas pelo  lucro  arbitrado  deverão  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pela  sistemática  da  cumulatividade.  PIS.  COFINS.  PAGAMENTOS  NO  MODO  NÃO  CUMULATIVO.  DEDUÇÃO.  A  diferença  positiva  entre  o  recolhimento  mensal  efetuado  pelo  sujeito  passivo  na  sistemática  da  não  cumulatividade  e  o  valor  da  contribuição  apurado pelo Fisco no mesmo mês é passível de dedução dos valores devidos  nos demais meses .   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa  SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para deduzir da exigência do PIS e da Cofins, com as devidas  imputações  nos  termos  expostos  no  voto  condutor,  os  valores  recolhidos  a  maior  dessas  contribuições  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 29954DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.954          3 Relatório  Trata o presente de  autos de  infração para  cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins  referentes  ao  ano­calendário  de  2008 no montante de R$ 39.685.418,41;  aí  incluídos  multa de ofício imputada no percentual de 75% e juros de mora à taxa SELIC.  Ao longo do procedimento fiscal o sujeito passivo recebeu várias intimações  para prestação de esclarecimentos em relação a dados específicos informados na DIPJ. Quando  intimada a apresentar os livros Diário e Razão, informou que desde o ano­calendário de 2008  as informações contábeis estariam disponíveis no Sped Contábil. Apresentou naquele momento  o que seria o livro digital referente ao ano­calendário de 2009, período objeto do procedimento  fiscal.  A Fiscalização constatou que os dados  apresentados  referiam­se apenas aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009.  Foi  então  lavrada  intimação  para  apresentação  da  escrituração  digital  referente  aos  demais  meses  do  ano­calendário.  A  interessada não atendeu ao requerido, limitando­se a solicitar prorrogação de prazo.  Pela  não  apresentação  da  escrituração  o  Fisco  arbitrou  o  lucro  do  sujeito  passivo e formalizou exigência nessa sistemática.  Intimada  da  exigência,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  em  preliminar a nulidade do feito por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e  também ausência de motivação eis que, além do prazo para atendimento da intimação ter sido  muito exíguo, não foi deferida a prorrogação solicitada. Além disso, não foram identificados os  motivos pelos quais a escrituração foi desconsiderada.  Também suscita  a nulidade do procedimento  em  relação  ao PIS e  à Cofins  que não estariam incluídos no MPF.  No  mérito,  reclama  pela  impossibilidade  do  arbitramento  pela  simples  ausência do Sped,  tendo em vista que apresentou os demais documentos  requeridos os quais  possibilitariam a apuração do lucro real.  Afirma não ser cabível o arbitramento para os meses de outubro, novembro e  dezembro pela  existência do Sped para  esses meses  e  sustenta  a  ilegalidade do  arbitramento  para o PIS e a Cofins.  Alega que não foi levada em consideração a existência de DIPJ retificadora e  defende  que  o  IRRF  devidamente  comprovado  seja  deduzido  do  IRPJ.  Nessa  mesma  linha  requer a dedução, na exigência do PIS e da Cofins, dos valores dessas contribuições que teriam  sido recolhidos a maior na sistemática da não cumulatividade, em relação aos valores apurados  pelo Fisco.   Reclama  que  o  percentual  aplicado  da  multa  ofende  o  princípio  da  proporcionalidade e questiona a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 29955DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP  prolatou  o Acórdão  14­50.386  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro deverá ser arbitrado quando a escrituração a que  estiver  obrigada  a  contribuinte  revelar  deficiências  que  a  tornem imprestável para a determinação do lucro real.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA.  A  eventual  posterior  disponibilidade  da  documentação,  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento  do  lucro,  não  tem  o  condão de modificar o ato administrativo do lançamento.  IRRF. DEDUÇÃO.  Na apuração do IRPJ devido, somente se admite a dedução  do  IRRF  correspondente  a  rendimentos  escriturados  e  tributados na autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do  lançamento quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  Inexistindo  ofensa  às  normas  administrativas  relativas  ao  MPF  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  Fl. 29956DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.955          5 A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento, está prevista no artigo 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de  1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009   LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  O arbitramento do lucro da pessoa jurídica resulta na apuração  da COFINS no regime cumulativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009   LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  O arbitramento do lucro da pessoa jurídica resulta na apuração  do PIS no regime cumulativo.         Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  Colegiado  ratificando em essência as razões da peça impugnatória.  É o relatório.         Fl. 29957DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A argüição de nulidade não merece prosperar.  Não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa. Quanto  ao  prazo  de  atendimento  (cinco  dias)  para  apresentar  o  Sped  dos  meses  faltantes  e  o  indeferimento  da  prorrogação  requerida,  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  traz  todos  os  fatos  dignos de menção.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  14/01/2013  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado em 24/12/2013, quase um ano depois. O único período sob exame foi o ano­calendário  de 2009. Seria de se esperar que, sob ação fiscal, o sujeito passivo verificasse a regularidade da  escrituração  e  suprisse  eventuais  omissões  dentre  elas  a  gravíssima  ausência  da  escrituração  digital (Sped Contábil), onde estariam os Livros Diário e Razão.  A  interessada  não  agiu  com  a  diligência  devida  por  quase  um  ano,  e  não  poderia  no  final  desse  período  suscitar  a  necessidade  de  prazo  maior  para  apresentar  documentos que deveria ter providenciado independentemente de solicitação.      Ainda com relação à suposta exigüidade de prazo, o Termo de Intimação nº  4,  onde  eram  solicitados  os Livros Diário  e Razão,  foi  lavrado  em 05/11/2013. Em  resposta  datada de 12/11/2013 a interessada informa a opção pela escrituração digital (Sped) e apresenta  a escrituração apenas dos meses de outubro, novembro e dezembro.   Ora,  os  elementos  de  prova  que  já  deveriam  ter  sido  providenciados  espontaneamente, conforme afirmado em momento anterior deste voto,  transformaram­se em  exigência formal e, mais ainda, com a circunstância do sujeito passivo ter plena ciência de que  estava em mora com a Fiscalização.    Sendo  assim,  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  01,  de  26/11/2013,  ao  requerer  no  prazo  de  cinco  dias  a  escrituração  digital  dos  demais meses  não  trouxe a rigor exigência nova mas sim a formalização de situação de fato já estabelecida.   Daí  porque  não  vejo  ilegalidade  no  aparente  restrito  prazo  concedido  pois  desde  12/11/2013,  quando  admitiu  que  só  tinha  o  Spead  referente  a  três  meses  do  ano­ calendário, o sujeito passivo deveria saber a necessidade de apresentação do restante.  Ainda assim, a autuação só foi lavrada em 24/12/2013, quase um mês depois  da lavratura do termo, indicando que o prazo efetivamente concedido foi bem maior que aquele  inicialmente estabelecido. Nessas condições, a prorrogação tácita aludida pela interessada foi­ lhe efetivamente deferida, não se caracterizando qualquer prejuízo à defesa.   No que  se  refere  à  suposta  ausência de motivação,  a  alegação  não merece  melhor  sorte. Abstraindo  da  questão  de mérito,  a  Fiscalização  justificou  o  arbitramento  pela  Fl. 29958DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.956          7 ausência  da  escrituração  digital  o  que  impediria  a  apuração  do  lucro  real.  Tal  situação  foi  explicitamente mencionada no Termo de Constatação e Intimação nº 1:    Em  relação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  não  teria  albergado o lançamento do PIS e da Cofins, a decisão recorrida bem enfrentou a questão. De  fato,  consolidou­se  a  jurisprudência  nesta  Corte  no  sentido  de  que  esse  documento  é  instrumento de controle interno da Administração e eventuais irregularidades nele contidas não  tem o condão de macular o procedimento fiscal.   Mesmo  que  assim  não  o  fosse,  no  presente  caso  não  houve  qualquer  irregularidade  tendo  em  vista  que  a  exigência  dessas  contribuições  tem  origem  nos mesmos  elementos  de  prova  que  motivaram  a  cobrança  do  IRPJ.  A  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  é  cristalina:  Art.  8  º Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.        Do até aqui exposto, rejeito as preliminares de nulidade.  No  mérito,  importa  ressaltar  de  imediato  que  a  apuração  do  resultado  por  arbitramento tem base normativa especifica no art. 530, do RIR/99, não apenas no art. 148 do  CTN que tem aplicabilidade mais ampla..  Quanto  às  razões  para  o  arbitramento  do  lucro,  a  ausência  da  escrituração  (sped contábil) abrangendo os Livros Diário e Razão, impossibilitou a apuração do lucro real,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  530,  do  RIR/99,  transcrito  na  decisão  recorrida.  A  própria  Fl. 29959DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 interessada  reconhece  a  falha  e  admite  que  só  apresentou  os  elementos  em  questão  após  a  formalização  da  exigência,  alegando  a  exigüidade  do  prazo  concedido  e  a  prorrogação  requerida, questões essas tratadas em momento anterior deste voto.            Em  sentido  diverso  à  alegação  da  recorrente,  os  documentos  entregues  durante o procedimento fiscal não são hábeis à apuração do lucro real. Além das declarações  entregues que trazem informações estanques objeto de intimações específicas, foi apresentado  o LALUR,  importante  livro mas que  trata principalmente das adições e exclusões a partir do  lucro  líquido  sem  refletir  as  demais  operações  realizada  pela  pessoa  jurídica  que  deveriam  constar da escrituração.  Quanto à apresentação de documentos após a formalização da exigência com  arbitramento do  lucro,  a  jurisprudência desta Corte  consolidou­se pela  impossibilidade dessa  prática, conforme Súmula CARF nº 59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.     Especificamente  no  que  se  refere  ao  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  não  podem  ser  excluídos  da  apuração  da  Fiscalização  como  deseja  a  interessada  pois exerceu a opção pela apuração anual, conforme indicado na DIPJ, e nesse caso a apuração  do  lucro  arbitrado  tem  que  abranger  todo  o  ano­calendário,  ainda  que  o  arbitramento  por  definição legal seja feito trimestralmente.  No que concerne à retificação da DIPJ, registre­se de antemão que os valores  utilizados pelo Fisco na apuração do IRPJ e da CSLL correspondem às receitas das atividades  da pessoa  jurídica e  também foram utilizados para apuração do PIS e da Cofins. Daí porque  está  correta  a  afirmativa  de  que  as  informações  da  DACON  serviram  de  base  para  aqueles  tributos.  Além  disso  não  consegui  vislumbrar  diferença  entre  as  receitas  informadas  nas  DIPJ  apresentadas.  Em  outras  palavras,  a  retificação  da  DIPJ  não  tem  relevância  na  apuração fiscal.  Do  até  aqui  exposto,  entendo  não  haver  qualquer  mácula  no  arbitramento  efetuado pela Fiscalização em relação ao IRPJ e à CSLL.  Quanto  ao  PIS  e  à  Cofins  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  dessas  contribuições.  Na  verdade,  ocorreu  uma  mudança  na  sistemática  de  apuração  de  não  cumulativo  para  cumulativo,  como  decorrência  do  arbitramento  do  lucro.  Conforme  bem  esclarecido pela decisão recorrida, trata­se de disposição literal da norma, conforme art. 8º, da  Lei nº 10.637/2002 e art. 10, da Lei nº 10.833/2003:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  ......................................................................................................... .........................  Fl. 29960DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.957          9 II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  ................................................................................................ .....................  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;         Ainda no que se refere ao PIS e à Cofins, a recorrente suscita a ocorrência de  crédito  a  seu  favor  em  função  de  recolhimento  a maior  nos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro no montante de R$ 213.860,82 (PIS) e R$ 2.237.435,24 (Cofins). Isso em função da  apuração das contribuições na sistemática da não cumulatividade feita pelo sujeito passivo ter  gerado pagamentos em valores superiores àqueles apurados pela Fiscalização.  Pelo exame dos autos constata­se que, fato, nos meses mencionados o Fisco  apurou valores das contribuições inferiores àqueles recolhidos pelo sujeito passivo. Face a essa  constatação,  a  autoridade  lançadora  agiu  de  forma  parcialmente  correta  e  não  formalizou  exigência nos meses em questão.  Entretanto,  o  fato  do  procedimento  fiscal  desconsiderar  a  sistemática  de  apuração das contribuições utilizada pelo sujeito passivo implica dizer que, no entendimento da  autoridade, o regime correto é o da cumulatividade, ainda que como decorrência de disposição  legal. Sendo  assim, diversamente do  acórdão  recorrido, penso que na  apuração  fiscal  não  se  pode desprezar os pagamentos efetuados sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.  Correto,  destarte,  o  sujeito  passivo  em  requerer  a  dedução  dos  valores  recolhidos a maior.  No caso da Cofins tem­se:  MÊS  Valor apurado   Fisco  Valor pago  Sujeito passivo  Valor pago  a maior   Data do pagamento  setembro  1.206.459,66  1.241.278,82  34.819,16  28/10/2009  outubro  1.228.657,77  2.549.280,35  1.320.622,58  25/11/2009  novembro  1.052.130,38  1.461.442,77  409.312,39  23/12/2009  dezembro  1.517.456,22  1.988.966,89  471.510,67  05/02/2010  agosto (*)  640.500,65  641.671,09  1.170,44  18/05/2010  (*)  pagamentos  referentes  a  agosto:  R$  355.843,34  + R$  28.074,86  + R$  256.582,45  +  R$  1.170,44 = R$ 641.671,09  Fl. 29961DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 A contribuição devida no mês de referência  janeiro (R$ 671.070,97) deverá  ser atualizada com juros SELIC e multa de mora desde o vencimento (28/02/2009) até a data  (28/10/2009) do primeiro pagamento (R$ 1.241.278,82) que gerou recolhimento a maior  (R$  34.819,16).  Obtido o valor consolidado (R$ 671.070,97 + juros + multa de mora) deve­se  fazer a imputação para apurar quanto do principal seria quitado com o valor de R$ 34.819,16.   A  seguir  faz­se  o  mesmo  procedimento  com  o  débito  (principal)  remanescente de janeiro que será atualizado até 25/11/2009 e pela imputação verificar quanto  do principal seria quitado com o pagamento de R$ 1.320.622,58.  Extinto  o  débito  de  janeiro,  os  procedimentos  acima  descritos  devem  ser  feitos com o débito de  fevereiro  (R$ 722.341,52) e assim por diante utilizando­se os valores  recolhidos a maior indicados na tabela.  A  consolidação  do  débitos  com  multa  de  mora,  para  efeito  de  imputação,  deve­se  ao  fato  dos  pagamentos  terem  sido  realizados  antes  da  autuação.  Por  outro  lado,  os  valores  remanescentes  serão  devidos  com  multa  de  ofício  (além  dos  juros)  nos  termos  da  autuação.     Em relação ao PIS, tem­se:  MÊS  Valor apurado   Fisco  Valor pago  Sujeito passivo  Valor pago  a maior   Data do pagamento  outubro  266.209,18  287.716,35  89.320,65  25/11/2009  novembro  227.961,58  317.282,23  21.507,17  23/12/2009  dezembro  328.782,18  431.815,18  103.033,00  05/02/2010  Cabe aqui o mesmo procedimento de compensação indicado para a Cofins, a  partir da contribuição devida no mês de janeiro (R$ 145.398,71).  Ressalte­se que cabe à autoridade executora desta decisão efetuar as devidas  verificações quanto a eventual pedido de restituição/compensação dos valores em questão com  outros débitos para evitar o uso em duplicidade do crédito.   Em relação à multa de ofício, a inobservância da norma jurídica tendo como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da penalidade.  Argüição  de  violação  à  legalidade  e  a  princípios  constitucionais  fogem  à  alçada desta Corte administrativa nos termos da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, no que se refere ao juros de mora sobre a multa de ofício, é tema que  adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que poderiam direcionar  a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Fl. 29962DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.958          11 Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Fl. 29963DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  Fl. 29964DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.959          13 único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  Fl. 29965DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Fl. 29966DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.960          15 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   Fl. 29967DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.   Fl. 29968DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.961          17  No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 29969DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  Fl. 29970DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.962          19 sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Fl. 29971DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 29972DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.065  S1­C4T2  Fl. 29.963          21 multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    Fl. 29973DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22 TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Em  resumo  do  voto,  manifesto­me  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  deduzir  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  com  as  devidas  imputações  nos  termos expostos neste voto, os valores recolhidos a maior dessas contribuições.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 29974DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11030.720608/2010-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 162          1 161  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720608/2010­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.295  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DECOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATERIALIDADE  DO  PLEITO.  LINEARIDADE  DO  ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  Ao  apresentar  pedido  de  restituição  de  montante  relativo  à  correção  monetária devida em razão de oposição  indevida do fisco, o sujeito passivo  precisa  apresentar  argumentos  que  permitam  confirmar  a  quantia  devida,  sendo  fundamental  informar  o  momento  em  que  o  ressarcimento  foi  efetivado.   Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento  já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta  prejudicado seu pedido ante sua inconsistência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 08 /2 01 0- 01 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  161),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010, conforme AR juntado ao processo.  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  a  esta  DRJ  para  análise,  pleiteando  a  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais.  Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não aborda o  prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720608/2010­01  Acórdão n.º 3802­002.295  S3­TE02  Fl. 163          3 pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 130 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  161),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2010.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  88  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 130 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720608/2010­01  Acórdão n.º 3802­002.295  S3­TE02  Fl. 164          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720608/2010­01  Acórdão n.º 3802­002.295  S3­TE02  Fl. 165          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6255707 #
Numero do processo: 36498.004253/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/05/2006 NORMAS GERAIS. EMBARGOS. CONTRARIEDADE. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, devem ser acatados os embargos para correção da data de julgamento.
Numero da decisão: 2301-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim deixar claro que a data do julgamento é de 01/12/2009, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR  (Relator),  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36498.004253/2006­59  Acórdão n.º 2301­004.283  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Feito o registro.    Tratam­se  de  embargos  da  autoridade  preparadora,  para  correção  da  data  do  acórdão, que consta como 01/12/2010.  Em  análise,  verificou­se  que  houve  equívoco  quanto  à  data  do  julgamento  ­  01/12/2010, quando deveria registrar 01/12/2009.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui que utilizarei do registro em ata do que foi decidido.  Feito o registro.    Consultando  os  arquivos  do  CARF,  verifica­se  que  a  data  do  julgamento  ocorreu em 01/12/2009, com o seguinte resultado:  "Recurso: 147298 Tipo: RV Processo: 36498.004253/2006­59  Recorrente: MARDES LIMA MONTEIRO DE ALMEIDA  Recorrida:  SRP­SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA  DECISÃO:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  ACÓRDÃO Nº 2301­00.813"    Portanto,  deve  ser  corrigida  a  data  do  acórdão,  para  01/12/2009,  sem  resultado em sua decisão, que foi, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado, a fim deixar claro que a data do julgamento é de 01/12/2009, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 36498.004253/2006­59  Acórdão n.º 2301­004.283  S2­C3T1  Fl. 4          5                   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11516.720366/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Sujeito Passivo. Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica. Empresa Individual. Para fins tributários, independente de registro ou não, são empresas individuais as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Ônus Da Prova. Presunção Legal. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. Arbitramento. Hipóteses Legais. A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte, acarreta o arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro, mediante  venda  a  terceiros  de  bens ou serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta  Félix.       Relatório  Trata  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­46.725/13,  proferido pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, e­fls. 662 a 668, que  manteve as exigências fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativas aos anos­calendários de  2006, 2007 e 2008, no valor total de R$ 376.527,96, incluídos juros de mora e multa de ofício  regular (75%).  Os Autos de  Infração  e Termo de Verificação Fiscal  encontram­se  às  e­fls.  430 a 528.   A  fiscalização  iniciou­se  na  pessoa  física  de  Rubens  Machado  e  foi  provocada por demanda do Poder Judiciário, em vista da possibilidade de ocorrência de crime  contra  a  ordem  tributária  em  vista  da  vultosa  movimentação  financeira  verificada  em  suas  contas bancárias (e­fls. 14 e 15).  Em depoimento pessoal prestado à Polícia Federal em 12/07/2007, o autuado  esclareceu:  (...) “QUE no ano de 2001 abriu uma conta na Caixa Federal número 16468­4,  agência 0409 a qual tinha por finalidade a retirada de um financiamento imobiliário,  sendo a mesma conjunta  com a  sua  esposa CECILIA SOIKA MACHADO, que  é  funcionária  pública;  QUE,  a  sua  atividade  profissional  é  de  comerciante,  mais  especificamente  adquire  materiais  e  equipamentos  ligados  ao  fornecimento  e  transmissão  de  energia  elétrica,  ou  seja,  cabos,  transformadores,  geradores,  etc;  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11516.720366/2011­76  Acórdão n.º 1302­001.814  S1­C3T2  Fl. 3          3 QUE, para esta finalidade, os seus clientes depositam o dinheiro na sua conta para  que possa efetuar o pagamento ou a aquisição dos bens; QUE, de regra as aquisições  são feitas no nome das próprias empresas­clientes, sendo que eventualmente a nota é  emitida em seu nome como pessoa física; QUE as empresas, no caso de aquisição de  bens em seu nome por vezes  recusam os produtos, hipótese em que revende esses  produtos a outras empresas; QUE os seus clientes principais são PAMPELL, TRG,  ISOTRAFO,  MOGISE,  C­MONTINI,  VILLAREAL,  COMERCIAL  LIMA  DE  METAIS, DINÂMICA MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA, MOGI WATTS, DW  MOTORES E TRANSFORMADORES E SIANFER; QUE não recorda de ter feito  negócios  com  uma  empresa  de  nome  PACKFER,  sendo  que  caso  tenha  realizado  isso ocorreu em pequenos valores; QUE os valores que recebia das empresas­cliente  transitavam  pela  conta  mantida  junto  a  CEF;  QUE  não  recebia  comissão  dessas  empresas, apenas adquiria os produtos pelo preço mais baixo possível e o revendia  pelo valor de mercado, lucrando com a diferença e também assumindo os riscos de  eventual prejuízo;  (...); QUE, perguntado a  respeito da  comprovação dos negócios  realizados  com  as  citadas  empresas  responde  que  teria  como  comprová­los  documentalmente;  (...);  QUE  conhece  o  proprietário  da COMERCIAL LIMA DE  METAIS  (...),  que  se  chama  ROBERTO  OU  ALBERTO,  sendo  que  não  detém  nenhuma participação junto a essa empresa, mesmo que informal; QUE não possui  nenhuma empresa constituída em seu nome e nem em nome de terceiros; QUE não  apresentou  os  seus  rendimentos  a  tributação  por  não  ter  renda  suficiente,  na  sua  opinião; (...)”  A fiscalização verificou que havia alta movimentação financeira na referida  conta  bancária  (CEF)  para  os  anos­calendários  de  2006,  2007  e  2008,  nos  valores  de  R$  883.476,00,  R$  1.021.197,00  e  R$  1.305.197,00,  respectivamente,  e,  em  contraposição,  o  contribuinte, pessoa física, havia entregue DIRPF "zeradas" para estes anos­calendários e nem  possuía firma individual ou empresa.  Intimado  e  reintimado  a  esclarecer  sobre  seus  rendimentos  e  apresentar  documentação  pertinente,  bem  como  extratos  bancários  e  comprovantes  dos  valores  que  transitavam  em  contas  correntes  e/ou  aplicações  fianceiras/poupanças,  o  contribuinte  nada  apresentou  a  este  respeito,  pelo  que  a  fiscalização  obteve  os  referidos  extratos  bancários  mediante a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF).  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  relacionou  os  depósitos  individualmente,  excluindo  os  valores  estornados  (por  devolução),  e  intimou  novamente  o  contribuinte  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  depositados,  bem  como  apresentar  documentação comprobatória correspondente, e, mais uma vez, o contribuinte não respondeu à  intimação (e­fls. 372 a 385).  Visando  identificar  se  a  conta  bancária  realmente  era  movimentada  pelo  contribuinte e as origens dos valores depositados e creditados (TED), foram intimadas algumas  pessoas  (22)  identificadas  nos  depósitos,  denotando  as  suas  respostas  que  o  contribuinte  comercializava sucatas, arrematava lotes de sucatas em leilões, intermediava compras e vendas  de  equipamentos/sucatas,  fazia  fretes  diversos,  desembaraço  de  equipamentos  de  Manaus,  recebia comissões, vendia transformadores usados, venda de caminhão, entre outros, consoante  respostas  transcritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Todavia,  apesar  das  respostas  que  demonstraram  as  atividades  empresariais  do  contribuinte  a  grande  maioria  dos  clientes  não  possuía,  ou  não  enviou,  documentação  hábil  que  pudesse  justificar  os  depósitos/créditos  havidos na conta corrente do contribuinte.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 Detectado  que  a  pessoa  física  exercia  atividades  empresariais  na  informalidade,  a  fiscalização  equiparou­a  à  pessoa  jurídica,  com  fulcro  no  artigo  150,  §  1º,  inciso  II,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99)  ­  primeiro  intimou o contribuinte a inscrever­se no CNPJ, como não o fez, realizou a inscrição de ofício.  Nesta  Intimação  Fiscal  o  contribuinte  também  foi  intimado  a  apresentar  os  livros contábeis obrigatórios, sendo alertado que o lucro poderia ser arbitrado, nos termos do  artigo 530, inciso III, do RIR/99 (e­fls. 411).  Foi  continuada  a  ação  fiscal  na  pessoa  jurídica  constituída  de  ofício  e  a  fiscalização lavrou novo Termo de Intimação Fiscal, nos seguintes termos:  Em  11/03/2011  encaminhamos  à  pessoa  física  equiparada  a  pessoa  jurídica  Rubens Machado, CNPJ 13.307.507/0001­34, o Termo de  Início de Fiscalização e  Intimação Fiscal Nº  081/11  (fls.  413 a  426),  solicitando:  comprovantes da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente  listados  no  anexo  “VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  CORRENTE  DE  TITULARIDADE  DE  RUBENS  MACHADO  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA”;  e  os  livros  de  escrituração contábil obrigatórios, relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008,  para  a  pessoa  jurídica Rubens Machado, CNPJ  13.307.507/0001­34. Neste Termo  informamos ao contribuinte: que, no relatório citado estavam  listados os depósitos  efetuados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008  cuja  origem  não  havia  sido  comprovada  até  a  data  de  lavratura  do  Termo;  que  os  cheques  depositados  devolvidos  estavam  lançados  a  débito  no  citado  relatório,  de  modo  a  não  serem  considerados  como  receita  omitida;  que  os  depósitos  cuja  origem  não  fosse  comprovada  seriam  considerados  receita  omitida  pela  pessoa  jurídica  Rubens  Machado, CNPJ 13.307.507/0001­34, nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96, tendo  em vista que a conta da pessoa física Rubens Machado era utilizada para que este  exercesse  atividades  primordialmente  empresariais;  e  que  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  sujeitaria  o  contribuinte  ao  arbitramento  do  lucro  com  os  elementos disponíveis, conforme disposto no artigo 530, inciso III do RIR/99.  Mais uma vez, o contribuinte quedou­se silente e não respondeu ao Termo de  Intimação Fiscal.   A  fiscalização  utilizou  os  documentos  fiscais  (Notas  Fiscais  e  Recibos)  encaminhados pelos clientes do contribuinte para fundamentar a tributação de receita omitida  decorrente de revenda de mercadorias, no caso, sucatas de ferro e transformadores, consoante  tabela demonstrativa elaborada no Termo de Verificações Fiscais.   Após  o  cotejo  entre  as  informações  dos  referidos  recibos  e Notas Fiscais  e  lista de depósitos/créditos havidos na conta corrente do contribuinte Rubens Machado, alguns  valores foram excluídos, consoante explicado:  [...]  b) em relação aos recibos emitidos para Smiles Transformadores, estão sendo  considerados como comprovados os créditos bancários listados na tabela a seguir, os  quais estão sendo excluídos do relatório “VALORES CREDITADOS EM CONTA  CORRENTE  DE  TITULARIDADE  DE  RUBENS  MACHADO  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA”. Destacamos que a TED de 01/11/2007, no valor de  R$  5.000,00  permaneceu  sem  origem  comprovada,  pois  o  recibo  apresentado,  no  valor de R$ 13.490,00 não foi emitido pelo contribuinte.  [tabela]  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11516.720366/2011­76  Acórdão n.º 1302­001.814  S1­C3T2  Fl. 4          5 Destaque­se  ainda que  todos os demais  créditos bancários na  conta corrente  do contribuinte permaneceram com origem não comprovada, tendo em vista que não  foram apresentados comprovantes rendimentos tributáveis (Notas Fiscais ou recibos  emitidos  pelo  contribuinte),  isentos  ou  não  tributáveis  ou  sujeitos  à  tributação  exclusiva coincidentes com as transferências bancárias.  (grifos não pertencem ao original)  Desta  forma,  a  fiscalização  procedeu  à  tributação  da  pessoa  jurídica  de  Rubens  Machado,  para  a  exigência  de  IRPJ  e  tributação  reflexa  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  relativamente aos anos­calendários de 2006, 2007 e 2008, por detectadas as seguintes infrações  tributárias na  auditoria:  omissão de  receitas na  revenda de mercadorias  e presunção  legal de  omissão  de  receitas  evidenciada  por  créditos  bancários,  cuja  origem  não  foi  justificada  pelo  contribuinte,  devidamente  intimado  a  fazê­lo.  O  regime  de  tributação  foi  o  arbitramento  do  lucro em face da não apresentação de livros contábeis obrigatórios pelo contribuinte.   Todo o  relato dos procedimentos  fiscais  consoante documentos dos  autos  e  Termo de Verificações Fiscal de e­fls. 430 a 462.  A  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  manteve  os  lançamentos  tributários e assim restou ementado o aresto:  PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA.  São  empresas  individuais,  equiparadas  às  pessoas  jurídicas,  as  pessoas  físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente,  qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim  especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  não  apresentação  da  escrita  contábil  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  em  estando  a  elas  obrigado,  implica  tributação  pelo  lucro  arbitrado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  instância  administrativa  não  detém  competência  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  CONTRIBUINTES E TRIBUTAÇÃO REFLEXA  As empresas individuais equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação  do  imposto  de  renda  são  também  contribuintes  da  CSLL,  da  Contribuição para o PIS e da Cofins.  Os  lançamentos  reflexos  da  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  observam o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ,  devido à relação de causa e efeito que os vincula.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 Importante salientar neste relatório que as matérias aventadas na impugnação  aos lançamentos tributários foram as seguintes, consoante relatório do acórdão recorrido e da  referida defesa acostada às e­fls. 535 a 548:  Razões de defesa  A contribuinte diz que pratica atividade comercial, mas não em nome próprio.  O  comércio  seria  praticado  por  conta  de  terceiros.  O  recorrente  seria  um  representante  comercial.  Na  doutrina  predominaria  o  entendimento  de  que  os  representantes  comerciais  são  comerciantes, mesmo  que  operem  em  nome  alheio,  porque exercem atividade auxiliar do comércio, preparatório da compra e venda.  Os  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias  seriam  os  clientes  e  não  o  recorrente. Diz (fl. 537):  Esta  intermediação  comercial  ou  comércio  por  conta  de  terceiros,  torna­se  mais evidente ns situações em que o cliente adquirente das mercadorias recusa os  produtos, por razões diversas e exige que o Recorrente revenda esses produtos para  outras  empresas  para  ressarcir  o  valor  que  lhe  foi  depositado.  Nesta  situação,  é  obvio que quem está vendendo as mercadorias é o cliente, então o Recorrente, pois  foi este quem as adquiriu, o Recorrente fez apenas a intermediação do negócio.  As declarações prestadas à polícia  federal confirmariam ser essa a atividade  realizada. Transcreve trechos dos depoimentos.  O  fato  de  o  recorrente  ter  emitido  algumas  notas  fiscais  não  lhe  retiraria  a  condição  de  intermediário,  haja  vista  que  o  Recorrente  somente  o  fez  por  determinação do cliente pra conseguir transportar as mercadorias do local da compra  até a sede ou outro local que lhe foi indicado pelo cliente representado.  A remuneração que percebia seria de 5%, assim, todos os depósitos efetuados  em sua conta bancária, somente 5% são rendimentos seus. Os clientes circularizados  teriam ratificado a situação de representante comercial praticada pelo recorrente. À  fl.  537/541  reproduz  as  informações  prestadas  por  diversos  clientes,  destacando  informações que dariam conta de realizar intermediação de negócios.  Traz jurisprudência da Receita Federal acerca da matéria.  Em  razão  das  razões  expostas,  o  recorrente  não  estava  obrigado  a  manter  registros das operações e  transações que realizou, exigência que seria aplicável tão  somente aos clientes pessoas jurídicas que representou.  Submeter  o montante  de  todos  os  depósitos  em  conta  bancária  à  tributação  ofenderia o princípio da capacidade contributiva e teria caráter confiscatório.  Fixados os  termos do  litígio,  o voto­condutor  apreciou  as  razões de defesa,  fundamentando o decisório:  A  defesa  consente  que  atendia  todos  os  requisitos  para  se  enquadrar  como  empresa individual: exploração do comércio, habitual e profissionalmente, vendendo  bens  com  objetivo  de  lucro. Um único  requisito  diz  não  cumprir:  atuar  em  nome  próprio. A matéria litigiosa é, então, definir se o interessado atuava em nome próprio  ou em nome de terceiros.  Entendo  que  está  demonstrada  a  atuação  em  nome  próprio  do  Sr.  Rubens  Machado, pelas razões abaixo.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11516.720366/2011­76  Acórdão n.º 1302­001.814  S1­C3T2  Fl. 5          7 1 – Em declaração à polícia federal, informou que não recebia comissões; que  adquiria  produtos  para  revendê­los  por  preço  maior,  lucrando  com  a  diferença  e  assumindo os riscos de eventual prejuízo. Esse excerto do depoimento está à fl. 18.  2  –  Em  que  pese  afirme  ter  recebido  comissões  de  5%  sobre  o  preço  das  mercadorias comercializadas, nenhuma prova nesse sentido foi trazido aos autos. A  prova  poderia  ser  efetuada  com  os  extratos  bancários,  demonstrando,  exemplificativamente,  o  ingresso  dos  recursos,  o  pagamento  da  mercadoria  correspondente  e  o  recebimento  ou  retenção  da  comissão  correspondente.  Mas  nenhuma demonstração disso foi feita.  3 – Não há indicativo de compra por ordem de terceiros, nenhum documento  veio  ao  processo  que  demonstre  isso.  Não  existem  as  alegadas  ordens  para  que  compre  tais  ou  quais  materiais,  podendo  pagar  até  determinado  preço.  As  informações  prestadas  pelas  empresas  demonstram  que  o  Sr.  Rubens  Machado  adquiria os produtos e os revendia, às vezes comprando lotes maiores e revendendo  para diversas empresas. Veja­se informações prestadas por:  – Comercial Lima de Metais. Conforme relatório fiscal, teria havido compras  de partes de lotes de sucatas arrematadas, pois a compradora não tinha condições de  adquirir lotes inteiros. Afirma que o Sr. Rubens Machado comprava os lotes e saía  entregando  as  mercadorias  nos  mais  diversos  estados  da  federação,  que  prometia  enviar notas de venda, mas nem sempre o fazia.  –  Smile  Transformadores  Ltda.,  informou  que  pagou  pela  compra  de  transformadores usados;  –  Flavel  Multimarcas  de  Veículos  Ltda.,  pagou  pela  aquisição  de  um  caminhão;  – Osmar Noronha informa que pagou pela compra de material elétrico, mas o  devolveu por estar em desacordo com o pedido.  4 – A devolução de produtos ao Sr. Rubens Machado também evidencia que  ele  agia  em  nome  próprio.  Se  a  aquisição  tivesse  sido  por  conta  de  terceiro,  não  caberia  a  devolução  ao  suposto  intermediário, mas  sim  a  devolução  ao  vendedor.  Assim, se ‘A’ vende para ‘B’ em negócio intermediado pelo Sr. Rubens e o produto  está  em  desacordo,  caberia  a  devolução  do  produto  à  ‘A’.  A  devolução  para  o  suposto intermediário demonstra que ele era o vendedor.  5  – Houve  a  emissão  de  notas  fiscais  avulsas  pelo Sr. Rubens Machado. A  defesa não demonstrou que essas mercadorias haviam sido adquiridas por ordem e  conta de terceiros. Portanto, são vendas autônomas efetuadas pelo autuado.  Muitas  das  pessoas  jurídicas  circularizadas  informaram  que  o  Sr.  Rubens  Machado intermediava a compra e venda de sucatas e produtos do gênero. Mas essa  intermediação, pelo que defluo das respostas, não era realizada por conta do futuro  destinatário do produto, mas por conta própria do autuado, pois é ele quem assumia  o risco do negócio.  Até  é  possível  que  houvesse  também  aquisições  por  conta  de  terceiros  e  mediante comissionamento,  apesar de  isso não estar comprovado por documentos.  Mas  seguramente  havia  a  realização  de  vendas  de  produtos  de  forma  habitual,  profissional, com fim de lucro, realizadas por conta própria do Sr. Rubens Machado.  E,  assim,  acertado  foi  equipará­lo  à  pessoa  jurídica,  com  base  na  legislação  anteriormente citada.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     8 [...]  Segue  o  voto  apreciando  a  questão  do  arbitramento  do  lucro  e  sobre  a  arguição de confisco e ofensa à capacidade contributiva.  Tempestivamente1, o autuado  interpôs o Recurso Voluntário de e­fls. 684 a  730  acrescentando  diversas  argumentações  contestatórias  àquelas  arguídas  na  defesa  inicial,  em suma:  a)  nulidade  do  procedimento  fiscal  ao  obter  os  extratos  bancários  da  conta  corrente do recorrente por quebra de sigilo sem autorização judicial, alegando que existem dois  julgados  do Supremo Tribunal  Federal  que  vedam este  procedimento  do  fisco  federal,  ainda  que  amparado  pela  Lei  Complementar  nº  105/01,  processados  sob  o  rito  processual  que  concede  os  efeitos  da  repercussão  geral,  pelo  que  o  Carf  está  vinculado  aos  termos  destes  julgados ­ RExt. STF nºs 389.808 e 387.604;  b) nulidade do procedimento fiscal por ausência de processo específico para a  realização  do  arbitramento,  citando  o  artigo  148  do CTN;  destaca  que  não  houve  intimação  prévia, nem foi lavrado Termo de Arbitramento;  c) decadência das exigências de tributos relativa aos meses anteriores a abril  de 2006, tendo em vista a ciência do recorrente em 05/05/2011;  d) no mérito, ataca o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, defendendo  tese sobre a  sua inaplicabilidade, e a impossibilidade da utilização de extratos bancários; alega, entre outras  razões, que a fiscalização é obrigada a comprovar a renda consumida, a efetiva ocorrência do  fato gerador, além de reprisar que o acesso às informações ao CPMF não autorizam a quebra  do sigilo bancário etc;  f)  argumenta  que  todos  os  depósitos  foram  tributados,  sem  a  fiscalização  extrair  dos  totais  os  adiantamentos  de  clientes,  empréstimos  etc;  invoca  a  súmula  nº  182  do  TRF;  g) requer que a fiscalização deveria  ter aplicado a legislação mais favorável  ao recorrente e tributar pelo Simples e não arbitrado o lucro do contribuinte;  h)  ataca  a  multa  de  ofício  cominada  (75%)  por  ofender  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e por ter natureza confiscatória.  A matéria que foi ventilada na impugnação e reiterada no recurso voluntário,  em termos, versa sobre ser indevida a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica em razão  de:  i) as informações dos clientes do recorrente demonstram cabalmente que este  era apenas um intermediário comercial, que recebia comissões no percentual de 5%;  ii)  as operações detectadas pela  fiscalização, utilizadas para  a  comprovação  do  comércio,  para  estabelecer  a  equiparação,  não  retratam  qualquer  habitualidade,  ou  profissionalismo, pois foi apenas uma em 2006, cinco em 2007 e seis em 2008;                                                              1 Termo de Ciência Pessoal ­ 23/12/13 (e­fls. 677)  Recurso Voluntário ­ 23/01/14 (e­fls. 683)  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11516.720366/2011­76  Acórdão n.º 1302­001.814  S1­C3T2  Fl. 6          9 iii) ataca o arbitramento do lucro por ter sido realizado sobre a totalidade das  receitas, sem que a fiscalização separasse as operações por comerciais e prestações de serviço,  sendo  que  estas  últimas  deveriam  ter  sido  levadas  à  tributação  da  pessoa  física  e  não  da  jurídica.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Inicio  o  voto  pela  apreciação  das  matérias  relatadas,  questões  de  fato  suscitadas pela recorrente, que foram tanto argumentações ventiladas na impugnação oferecida  contra os lançamentos tributários objetos deste litígio, quanto no recurso ora analisado.  A recorrente argumenta que a fiscalização detectou pouquíssimas operações  negociais nos extratos bancários da conta corrente que espelhou as movimentações financeiras  ocorridas  em 2006, 2007 e 2008, o que  inviabiliza a equiparação da pessoa  física  à  jurídica,  pois  não  restou  plenamente  caracterizado  nem  a  habitualidade,  nem  o  profissionalismo,  atributos necessários à equiparação e caracterização das atividades empresariais.  A  recorrente,  na  verdade,  não  captou  a  integralidade  dos  esclarecimentos  tecidos pela fiscalização no Termo de Verificações Fiscal e a abrangência dos trabalhos fiscais.  A  movimentação  da  conta  corrente  do  recorrente  evidencia  mais  de  100  depósitos/créditos por ano, sem que houvesse qualquer justificativa por sua parte de esclarecer  a  origem destes  recursos. Basta  checar  nos Termos  de  Intimações Fiscais  enviados  à pessoa  Física  e  repetido  à  empresa  constituída  de  ofício,  além  do  próprio  Termo  de  Verificações  Fiscais  nos  quais  todos  os  créditos  bancários  foram  devidamente  relacionados,  de  forma  individual.  Ademais,  em  razão da  recorrente não haver  respondido qualquer pedido  de  esclarecimento  da  fiscalização,  pretendendo  entender  as  atividades  empresariais  da  pessoa  física  detentora  da  conta  corrente  bancária,  justamente  em  vista  da  alta  movimentação  financeira,  resolveu  intimar, aleatoriamente, algumas das pessoas que depositaram valores na  conta  (22  pessoas),  ao  que  informaram  quais  as  atividades  negociais  praticadas  pela  pessoa  física. Cada resposta também está descrita minuciosamente do Termo de Verificações Fiscais,  bem como acostados aos autos em suas integralidades.  Da  relevante movimentação  financeira  e  respostas  elucidativas  dos  clientes  dos negócios de Rubens Machado e, ainda, do seu próprio depoimento à Polícia Federal, é que  aplicou­se  as  disposições  do  artigo  150,  §  1º,  inciso  II,  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99)  e  equiparou­se  a  pessoa  física  à  pessoa  jurídica,  estando  correto  o  procedimento  fiscal,  sem  qualquer mácula. Assim dispõe o remissivo legal:  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     10 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  (...)  II ­ as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b");  As  operações  comerciais  invocadas  pela  recorrente  no  recurso  voluntário,  como insuficientes para estabelecer a equiparação realizada, são concernentes apenas àquelas  operações  cujas  empresas  apresentaram documentos  hábeis  para que  o  lançamento  tributário  fosse  efetuado  como  omissão  de  receitas  de  vendas.  Todavia,  não  foram  as  operações  comerciais  mais  significativas  e  que  evidenciaram  o  profissionalismo  e  a  habitualidade  empresarial retratada nas mais de trezentas movimentações bancárias só de crédito existentes  na  conta  corrente  do  fiscalizado,  bem  como  esclarecimentos  prestados  por  terceiros  e  pelo  próprio equiparado em depoimento à Polícia Federal.  No  que  respeita  à  contestação  de  que  Rubens  Machado  não  pode  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica,  pois  recebia  somente  comissões  e  atuava  na  verdade  como  representante comercial, e que as informações prestadas pelos clientes demonstram este fato e  que só recebia 5% a título de comissões nestas operações comerciais, a recorrente não logrou  apresentar  documentação  que  assim  comprovasse.  E  as  respostas  dos  clientes  nem  sempre  assim evidenciaram. Além do mais, aqueles clientes que entregaram comprovantes hábeis das  operações, comprovaram, ao contrário, o comércio realizado por Rubens Machado,  tanto que  as receitas, omitidas, foram tributadas.  A  recorrente  não  apresentou  um  documento  hábil  que  fosse  a  título  de  comissão recebida por Rubens Machado, em trabalho por conta de terceiros, e não por conta  própria.  A  Turma  de  primeira  Instância  rechaçou  com  firmeza  esta  argumentação,  vejamos:  Entendo  que  está  demonstrada  a  atuação  em  nome  próprio  do  Sr.  Rubens  Machado, pelas razões abaixo.  1 – Em declaração à polícia federal, informou que não recebia comissões; que  adquiria  produtos  para  revendê­los  por  preço  maior,  lucrando  com  a  diferença  e  assumindo os riscos de eventual prejuízo. Esse excerto do depoimento está à fl. 18.  2  –  Em  que  pese  afirme  ter  recebido  comissões  de  5%  sobre  o  preço  das  mercadorias comercializadas, nenhuma prova nesse sentido foi trazido aos autos. A  prova  poderia  ser  efetuada  com  os  extratos  bancários,  demonstrando,  exemplificativamente,  o  ingresso  dos  recursos,  o  pagamento  da  mercadoria  correspondente  e  o  recebimento  ou  retenção  da  comissão  correspondente.  Mas  nenhuma demonstração disso foi feita.  3 – Não há indicativo de compra por ordem de terceiros, nenhum documento  veio  ao  processo  que  demonstre  isso.  Não  existem  as  alegadas  ordens  para  que  compre  tais  ou  quais  materiais,  podendo  pagar  até  determinado  preço.  As  informações  prestadas  pelas  empresas  demonstram  que  o  Sr.  Rubens  Machado  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11516.720366/2011­76  Acórdão n.º 1302­001.814  S1­C3T2  Fl. 7          11 adquiria os produtos e os revendia, às vezes comprando lotes maiores e revendendo  para diversas empresas. Veja­se informações prestadas por:  – Comercial Lima de Metais. Conforme relatório fiscal, teria havido compras  de partes de lotes de sucatas arrematadas, pois a compradora não tinha condições de  adquirir lotes inteiros. Afirma que o Sr. Rubens Machado comprava os lotes e saía  entregando  as  mercadorias  nos  mais  diversos  estados  da  federação,  que  prometia  enviar notas de venda, mas nem sempre o fazia  –  Smile  Transformadores  Ltda.,  informou  que  pagou  pela  compra  de  transformadores usados;  –  Flavel  Multimarcas  de  Veículos  Ltda.,  pagou  pela  aquisição  de  um  caminhão;  – Osmar Noronha informa que pagou pela compra de material elétrico, mas o  devolveu por estar em desacordo com o pedido.  4 – A devolução de produtos ao Sr. Rubens Machado também evidencia que  ele  agia  em  nome  próprio.  Se  a  aquisição  tivesse  sido  por  conta  de  terceiro,  não  caberia  a  devolução  ao  suposto  intermediário, mas  sim  a  devolução  ao  vendedor.  Assim, se ‘A’ vende para ‘B’ em negócio intermediado pelo Sr. Rubens e o produto  está  em  desacordo,  caberia  a  devolução  do  produto  à  ‘A’.  A  devolução  para  o  suposto intermediário demonstra que ele era o vendedor.  5  – Houve  a  emissão  de  notas  fiscais  avulsas  pelo Sr. Rubens Machado. A  defesa não demonstrou que essas mercadorias haviam sido adquiridas por ordem e  conta de terceiros. Portanto, são vendas autônomas efetuadas pelo autuado.  Muitas  das  pessoas  jurídicas  circularizadas  informaram  que  o  Sr.  Rubens  Machado intermediava a compra e venda de sucatas e produtos do gênero. Mas essa  intermediação, pelo que defluo das respostas, não era realizada por conta do futuro  destinatário do produto, mas por conta própria do autuado, pois é ele quem assumia  o risco do negócio.  As colocações acima foram bem pontuadas e a recorrente não logrou rechaçá­ las, nem apresentou documentação, de forma a convencer do contrário esta turma julgadora de  segunda instância.  Ademais, o que importa no presente litígio é que a fiscalização procedeu aos  lançamentos  tributários  com  fulcro  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  obteve  junto  a  terceiros (da revenda de mercadorias e não do recebimento das alegadas comissões) e também  com respaldo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, por duas razões fundamentais: a primeira porque  o  contribuinte  não  declarou  receita  alguma  ao  fisco  durante  três  anos,  a  despeito  de  intensa  movimentação  financeira;  a  segunda,  porque  a  fiscalização  assim  procedeu  em  resposta  à  absoluta inércia e descaso do próprio contribuinte, que não atendeu a um termo de intimação  fiscal para possibilitar que os lançamentos tributários fossem realizados em outras bases legais.  Se a recorrente pretendeu que as autuações, por omissão de receitas, fossem  realizadas na forma não presumida (artigo 42 da lei nº 9.430/96), deveria ter exibido durante a  fiscalização,  quando  intimada,  os  documentos  comprobatórios  de  sua  alegada  condição  de  representante comercial. Alegar e não comprovar, e o mesmo que nada alegar.  Esta  mesma  linha  de  convicção  serve  para  rebater  a  argumentação  que  a  fiscalização deveria ter arbitrado o lucro separando as operações comerciais das operações de  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     12 prestações  de  serviços  e  que,  estas  últimas,  deveriam  ter  sido  tributadas  na  pessoa  física. A  argumentação  é  descabida  e  ausente  de  amparo  legal.  A  prestação  de  serviços,  de  forma  habitual e profissional, também enseja a equiparação da pessoa física à jurídica. E na tributação  realizada com estrita observância aos preceitos legais, como se verifica no presente caso, com  fulcro  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  evidenciada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  é  justificada  pelo  detentor  da  conta,  não  faz  a menor  diferença  se  a  receita  da  pessoa jurídica adveio de prestação de serviços ou do comércio.  Por conseguinte, o acórdão proferido em primeira instância deve ser mantido  na íntegra.  Com relação às demais argumentações trazidas em sede recursal deve restar  claro algumas posições adotadas neste julgado.  Da decadência alegada, que teria ocorrido em relação aos meses de janeiro a  abril  de 2006  (ou primeiro  trimestre de 2006, para as  exigências de  IRPJ  e CSLL), mister  é  salientar que a recorrente não procedeu a qualquer recolhimento, ou confessou qualquer débito  (em DCTF), nos termos do Recurso Especial STJ nº 973.733/SC, cujo rito processual (recursos  representativos  de  controvérsia)  impõe  a  observância  obrigatória  pelas  turmas  julgadoras  do  Carf:  Relator: Min Luiz Fux  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.055/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007 [...])  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  reguladas  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  [...]  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11516.720366/2011­76  Acórdão n.º 1302­001.814  S1­C3T2  Fl. 8          13 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (grifos não pertencem ao original)  No caso  em concreto,  a  recorrente não procedeu a qualquer  antecipação  de  pagamentos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ou  sequer  confessou  à  Administração Tributária os débitos tributários, pelo que o preceito a ser aplicado na contagem  do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Afasta­se a arguição da decadência.  Da nulidade do procedimento fiscal, por suposta quebra de sigilo fiscal sem a  autorização judicial, tese que estaria sendo acolhida no Supremo Tribunal Federal e, segundo  entendimento da recorrente, as decisões exaradas nos Recursos Extraordinários nºs 389.808 e  387.604 se processaram  sobre o  rito processual que concede os efeitos da  repercussão geral,  deve restar esclarecido que assim não ocorreu. As referidas decisões têm o condão de só serem  válidas entre as partes, não possuindo efeitos erga omnis, pelo que não pode ser invocada em  favor próprio da recorrente, e não foram declaradas, pela Corte Suprema, para a aplicação em  repercussão  geral.  A  fiscalização,  no  presente  caso,  pautou­se  por  observar  todos  os  procedimentos legais vigentes exigidos para a obtenção dos extratos bancários que serviram de  indícios para a caracterização da presunção de omissão de receitas preceituada no artigo 42 da  Lei nº 9.430/96.  Da  necessidade,  inarredável  de  "processo  específico  de  arbitramento",  prescrito no artigo 148 do CTN2, é absurda a interpretação cognitiva da recorrente a respeito do  assunto. Primeiro, porque o artigo do código trata de arbitramento de preços e valores e não do  regime de tributação para apuração de lucro, cujo preceito legal está no artigo 530 do RIR/99.  Segundo,  porque  o  processo  a  que  se  refere  o  dispositivo  legal  é  o  processo  administrativo  fiscal e não um processo específico para arbitramento de preços e valores, o que não se aplica  de forma alguma ao caso em concreto.  Da inaplicabilidade do artigo 42 da lei nº 9.430/96, importante esclarecer que  a Súmula TRF nº 182 encontra­se superada após a edição desta norma jurídica tributária e, de  igual forma, as argumentações quanto à comprovação, por parte da fiscalização, a respeito da  efetividade  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consumo  da  receita  ou  qualquer  outro  fato,  para  subsidiar  os  lançamentos  tributários,  com  exceção  aos  créditos  bancários  que  evidenciam  a  omissão de receitas.  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário.  O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.                                                               2 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     14 Saliento,  por  oportuno,  que os  fiscalizados,  pessoas  física  e  jurídica,  foram  regularmente intimados a justificar os créditos, individualmente, relacionados. Todavia, sequer  responderam às intimações fiscais. E, como já relatado, não há nos autos documentos capazes  de  justificar  as  origens  dos  créditos  tributários,  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  dos  valores  exigidos  nos Autos  de  Infração,  com  exceção  àqueles  obtidos  junto  a  terceiros  pela  própria fiscalização.   As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os  indícios denotam a ocorrência do  ilícito  tributário  e erguem­se  sobre  indícios  (no  caso os  depósitos  bancários)  que  devem  ser  devidamente  e  fartamente  provados,  como  no  presente  lançamento.  Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício:  Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela  norma  tributária: depósitos não  justificados Þ omissão de  receitas;  saldo credor de  caixa Þ  omissão de receitas; passivo fictício Þ omissão de receitas, e assim por diante.  As  presunções  enunciadas  na  norma  tributária  não  são  absolutas  (juris  et  juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa que comportam provas em  contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta  condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao  fisco).   Em todos os casos em que a lei expressamente declare a presunção, o ônus da  prova é invertido e, na seara tributária, há muitos casos de presunções legais como a prevista  no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99:  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.   E com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 11516.720366/2011­76  Acórdão n.º 1302­001.814  S1­C3T2  Fl. 9          15 Inapropriada, ainda, a argumentação que a fiscalização deveria ter deixado de  realizar o arbitramento do lucro, consoante impõe o artigo 530, inciso III, do RIR/99 e aplicar  ao contribuinte faltoso a opção de aderir à sistemática do Simples, regime de favor fiscal que  deve ser optado pelos contribuintes. Absoluta falta de amparo legal para esta arguição.  Inverossímil  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  computou  no  levantamento  dos  valores  creditados  na  conta  corrente  os  valores  a  serem  excluídos  por  não  consistirem em créditos, tais como empréstimos, devoluções de cheques, estornos etc. Basta a  leitura  sequer  acurada  do  Termo  de  Verificações  Fiscal,  bem  como  checar­se  nos  demonstrativos elaborados, que a fiscalização tomou este cuidado. Se houve qualquer erro no  levantamento  dos  valores,  individualmente  relacionados,  compete  à  recorrente  apontar  acuradamente tal erro.  Por  derradeiro,  as  arguições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  normas  tributárias vigentes (cominação da multa de ofício e a respeito do artigo 42 da Lei nº 9.430/96),  por  ofensivas  a  princípios  constitucionais,  tais  como,  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  constituírem normas de natureza confiscatórias, fogem estas discussões do âmbito do tribunal  administrativo,  devendo  ser  levadas  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Esta  matéria  já  foi  sumulada:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Conclusão  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 778DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 16561.000065/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO NO REGISTRO DA DECISÃO. LAPSO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão no registro da decisão e adequá-la ao voto condutor do acórdão.
Numero da decisão: 1402-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e retificar o registro da decisão no Acórdão 1402-001.713 que terá o seguinte teor : “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência referente à controlada Holdtotal. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que votou por negar provimento integralmente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente à coligada Yguazú Cemento S/A e a exigência da CSLL referente à coligada Loma Negra. O conselheiro Carlos Pelá acompanhou o Relator pelas conclusões”. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000065/2009­86  Acórdão n.º 1402­002.134  S1­C4T2  Fl. 700          3   Relatório  A  interessada  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­ 001.713 prolatado por este Colegiado e que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  referente  à  controlada  Holdtotal.;  e,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência  referente às coligadas Yguazú Cemento S/A (IRPJ e CSLL) e Loma Negra (CSLL).   De acordo com a embargante a decisão  teria  incorrido em contradição, pois  no  bojo  do  voto  condutor  está  expresso  o  cancelamento  da  exigência  da  CSLL  referente  à  coligada Loma Negra enquanto a parte dispositiva da decisão menciona apenas o cancelamento  da autuação referente à empresa Yguazú.  Em  despacho  regimental,  a  presidência  do  colegiado  entendeu  pela  admissibilidade do recurso.             Fl. 701DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  A  interessada  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­ 001.713 prolatado por este Colegiado e que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  referente  à  controlada  Holdtotal.;  e,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência  referente às coligadas Yguazú Cemento S/A (IRPJ e CSLL) e Loma Negra (CSLL).   De acordo com a embargante a decisão  teria  incorrido em contradição, pois  no  bojo  do  voto  condutor  está  expresso  o  cancelamento  da  exigência  da  CSLL  referente  à  coligada Loma Negra enquanto a parte dispositiva da decisão menciona apenas o cancelamento  da autuação referente à empresa Yguazú.  O  voto  condutor  deixa  claro  que  pela  aplicação  do  entendimento  do  STF  deveria ser cancelada a exigência da CSLL para a coligada Loma Negra (destaque acrescido):   [...]  Por  outro  lado,  exclui­se  da  tributação  o  valor  da  CSLL  referente  aos  rendimentos das empresas Loma Negra e Yguazú, pela aplicação da decisão do STF.   [...]  Entretanto, no que se refere à apreciação do recurso voluntário, o registro da  decisão  faz menção apenas ao cancelamento da autuação  referente à coligada Yguaçu. Dessa  forma cabe a correção da parte dispositiva para adequá­la ao resultado do julgamento.  O registro da decisão deve ficar com o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  referente  à  controlada  Holdtotal.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  que  votou  por  negar  provimento  integralmente.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar a exigência referente à coligada Yguazú Cemento S/A e a  exigência da CSLL referente à coligada Loma Negra. O conselheiro Carlos Pelá  acompanhou o Relator pelas conclusões.    É como voto.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                          Fl. 702DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000065/2009­86  Acórdão n.º 1402­002.134  S1­C4T2  Fl. 701          5     Fl. 703DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6323464 #
Numero do processo: 10580.012347/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/10/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.155/2015, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia ao contencioso administrativo. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, como também por via postal ou por meio eletrônico, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, respectivamente, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ao Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem de preferência. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto, pela perda do objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 132          1  131  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012347/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.077  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 34  Recorrente  VITÓRIA S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/10/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.155/2015, com a inclusão  dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente,  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações ou recursos administrativos.  Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente  da renúncia ao contencioso administrativo.  ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO  DECRETO Nº 70.235/72.   As  intimações  dos  Atos  Processuais  devem  ser  feitas  de  maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária, ou o endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito  Passivo,  desde  que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº  70.235/72, inexistindo ordem de preferência.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto, pela perda     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 23 47 /2 00 7- 50 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  do  objeto,  em  razão  da  renúncia  ao Contencioso Administrativo,  nos  termos  do Relatório  e  Voto que integram o presente Julgado.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.012347/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.077  S2­C4T1  Fl. 133          3     Relatório  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007.   Data da lavratura do AIOA: 19/10/2007.   Data da Ciência do AIOA: 26/10/2007.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo do Crédito Tributário lançado mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº  37.106.920­3,  CFL  34,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  225,  II  e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  lavrado  em  razão  de  o  Autuado  ter  deixado  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, no período auditado,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 09/10.   CFL ­ 34   Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.      A multa foi aplicada no valor básico de R$ 11.951,23 (onze mil, novecentos e  cinquenta e um reais e vinte e três centavos), de acordo com a cominação prevista nos artigos  92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  II,  "a"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, reajustado nos termos da Portaria MPS  nº 119, de 18 de abril de 2006, publicada no DOU de 19/04/2006, de acordo com a resenha a fl.  232, in fine, do Relatório Fiscal da Infração.   Informa a Fiscalização que a empresa deixou de especificar em título próprio  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consistentes  em  Direito  de  Imagem,  Direito  de  Arena,  Luva,  etc.,  sendo  todas  elas  consideradas  parcelas  incidentes.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 47/53.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 15­22.514 – 5ª Turma da DRJ/FNS, a fls.  66/73,  julgando procedente o  lançamento  em debate  e mantendo o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/10/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 82.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  83/115,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:   ·  Nulidade pela falta de clareza na autuação o que dificulta o contraditório e  ampla defesa;   ·  Nulidade por falta de fundamentação legal;   ·  Que,  em  decorrência  do  princípio  da  verdade  material  as  formalidades  deverão  ser  relegadas  a  segundo  plano  quando  em  confronto  com  o  conteúdo dos documentos;   ·  Que a  quantia  paga  pela  entidade  desportiva para  a  exploração  do  atleta  profissional, não possui natureza salarial;   ·  Que a reincidência não restou comprovada nos autos;   ·  Que  a  receita  proveniente  do  contrato  de  cessão  de  uso  da  imagem  do  atleta não constitui  remuneração,  tendo em vista ser alheia e estranha ao  contrato de trabalho desportivo;   ·  Que o  lançamento ora  atacado,  realizado em desobediência  à  legalidade,  se  prosperar,  resultará  em  aplicação  de  penalidade  despropositada,  permitindo o enriquecimento do Fisco, sem causa que o justifique;   ·  Que  a  decisão  administrativa  em  que  tenha  ignorado,  desprezado,  ou  negligenciado  os  preceitos  contidos  na  Constituição  Federal,  revela­se  imprestável para permitir a execução judicial do crédito tributário;   ·  Que a multa aplicada no valor acima apontado pela auditora é totalmente  inaceitável, uma vez que aplica valores atualizados;   ·  Que a multa aplicada em valor  tão alto fere o princípio constitucional da  vedação do confisco, contido no art. 150, IV, da Constituição Federal;   ·  Que a comunicação quanto ao resultado do Recurso Voluntário seja feita  no  endereço  profissional  dos  patronos  da  contribuinte,  sob  pena  de  nulidade ­ art. 39, I, do CPC;      Ao fim, requer o deferimento do recurso.   Nada  obstante,  em  16/12/2015,  a  Recorrente  protocolizou  perante  a  CAC/DRF/SDR  petição  a  fl.  134  informando  a  adesão  da  Autuada  ao  Programa  PROFUT  instituído  pela Lei  nº  13.155/2015,  requerendo  expressamente  a DESISTÊNCIA  do Recurso  Voluntário  interposto,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  6º,  §3º,  do  suso mencionado Diploma  Legal.      Relatados sumariamente os fatos relevantes.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.012347/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.077  S2­C4T1  Fl. 134          5     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 11/10/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11/11/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.      1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO   Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  15­22.514 – 5ª Turma da DRJ/FNS, a fls. 66/73, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário,  a fls. 83/115, requerendo a reforma da decisão recorrida.   Na  sequência,  em  16/12/2015,  a  Recorrente  protocolizou  perante  a  CAC/DRF/SDR  petição  a  fl.  134  informando  a  adesão  da  Autuada  ao  Programa  PROFUT  instituído pela Lei nº 13.155/2015.  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  13.155/2015,  o  requerimento  de  parcelamento  implica  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  abrangidos  pelo  parcelamento  e  configura  confissão  extrajudicial,  podendo  a  entidade  de  prática  desportiva  profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão  na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de  exigibilidade.   Nada  obstante,  para  inclusão  no  parcelamento  em  tela  de  débitos  que  se  encontrem  vinculados  a  discussão  administrativa  ou  judicial,  submetidos  ou  não  a  hipótese  legal de suspensão, o devedor deve desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão,  de  impugnações  ou  recursos  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou  de  qualquer  defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, a teor do §3º  do suso mencionado dispositivo legal.  Lei nº 13.155, de 04 de agosto de 2015   Art. 6o As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao  Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda,  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção  II, no Ministério do Trabalho e Emprego.   §1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  débitos  tributários  ou  não  tributários,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  a  data  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  publicação  desta  Lei,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  como dívida  ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.   §2o  O  requerimento  de  parcelamento  implica  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  abrangidos  pelo  parcelamento  e  configura  confissão  extrajudicial,  podendo  a  entidade  de  prática  desportiva  profissional,  a  seu  critério,  não  incluir  no  parcelamento  débitos  que  se  encontrem em discussão na esfera administrativa ou  judicial, estejam ou  não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade.   §3o Para inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos  que  se  encontrem  vinculados  a  discussão  administrativa  ou  judicial,  submetidos  ou  não  a  hipótese  legal  de  suspensão,  o  devedor  deverá  desistir  de  forma  irrevogável,  até  o  prazo  final  para  adesão,  de  impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou  de  qualquer  defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar a quaisquer alegações de direito  sobre as quais  se  fundam os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  observado  o  disposto  na  parte final do § 2o deste artigo.   §4o  O  devedor  poderá  ser  intimado,  a  qualquer  tempo,  pelo  órgão  ou  autoridade  competente  a  comprovar  que  protocolou  requerimento  de  extinção dos processos, com resolução do mérito.      Nessa esteira, cumprindo a exigência prevista no citado §3º do art. 6º da Lei  nº  13.155/2015,  a  Recorrente  protocolizou  perante  a  CAC/DRF/SDR  petição  a  fl.  134  informando  a  adesão  da Autuada  ao Programa PROFUT  instituído  pela Lei  nº  13.155/2015,  requerendo expressamente a DESISTÊNCIA do Recurso Voluntário interposto.     Ilumine­se que o §2º do  art.  78 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  estatui  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  tem  por  consequência  direta  a  desistência  tácita  do  recurso  eventualmente  interposto.   Regimento Interno do CARF   Art.  78. Em qualquer  fase processual  o  recorrente  poderá  desistir  do recurso em tramitação.   §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.   §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.   §3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida  e de  extinção  sem  ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   §4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.012347/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.077  S2­C4T1  Fl. 135          7  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.      Ante  o  exposto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  do  objeto,  tendo  em  vista  o  requerimento  de  parcelamento  formulado pelo Recorrente, e o requerimento de desistência do Recurso Voluntário interposto,  circunstancia que implica a renúncia ao contencioso administrativo.     2.  DA INTIMAÇÃO.   Por  fim,  o  Recorrente  requer  que  a  comunicação  quanto  ao  resultado  do  Recurso Voluntário seja feita no endereço profissional dos patronos da contribuinte, sob pena  de nulidade ­ art. 39, I, do CPC.      A  lei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  determina  expressamente  que  as  intimações  sejam  feitas  de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  ou  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária, ou ainda por meio eletrônico, com prova de recebimento, a teor dos incisos I, II e III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196/2005)   b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)   §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)   II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)   §2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)   §3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196/2005)   §4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)   §5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)   §6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)   §7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das  respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.457/2007)   §8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos  autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.457/2007)   §9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  do Ministério  da  Fazenda,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.012347/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.077  S2­C4T1  Fl. 136          9  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §8o  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)      Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Patrono  do  Autuado  não  possui poderio suficiente para subjugar a vontade da lei. O contrário sim.      3.   CONCLUSÃO:   Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, pela perda do objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo.      É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6240488 #
Numero do processo: 15586.000031/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA, COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA A Lei nº 10.833/2003, art.18, §4o c/c com o art. 74 §12, II, c da Lei n. 9430/96 prescrevem o cabimento da multa isolada nas hipóteses de compensação com títulos da dívida pública.
Numero da decisão: 3201-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  aplicação  de  multa  isolada  decorrente de compensação indevida de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  03/07,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória  (ES) —  DRF/Vitória,  no  qual  consta  a  exigência  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  3.628.765,19,  calculada  em  relação  a  débitos  de  COF1NS  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2004  e  fevereiro  a  dezembro  de  2005,  indevidamente  compensados.  De  acordo  com  o  relatório  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  04,  o  lançamento  decorreu  de  compensações  não  homologadas,  efetuadas  em  DCTF  e  notificações  extrajudiciais,  utilizando­se  de  títulos  da  divida  pública,  conforme  explicitou  o  autuante  no  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  em  fls.  100/116.  No  referido  relatório, o autuante registra, ainda, que  a) A interessada apresentou seguidas notificações extrajudiciais  à  DRF  Vitória,  nas  quais  requeria  compensação  de  débitos  tributários com títulos da divida pública;  b) as compensações não foram homologadas, conforme decisões  da DRF Vitória exaradas nos processos n's 11543.000700/2004­ 15 e 11543.000701/2004­60;  c)  o  sujeito  passivo  violou  dispositivos  da  legislação  tributária  correspondente  a  compensações  indevidas,  realizadas  sem  previsão legal e falta de recolhimento de tributos devidos;  d) quanto aos débitos declarados e indevidamente compensados,  o procedimento legal adequado é a aplicação da multa isolada,  conforme art. 18 da Lei 10.833/2003, por tratar­se de crédito de  natureza não tributária.   Em relação à falta de recolhimento de tributos não declarados e  não pagos no período de  janeiro/2005, a diferença apurada  foi  objeto de lançamento em processos próprios;  e) A  interessada efetuava pagamentos mensais  correspondentes  a 1% do  total  efetivamente devido e pleiteava compensação do  restante em DCTF, acobertada com pretensa ação judicial;  f)Apesar  do  indeferimento,  a  interessada  continuou  apresentando as notificações de compensação e não efetuou os  pagamentos dos débitos indevidamente compensados;   Com base nas DCTFs e notificações extrajudiciais apresentadas,  o autuante demonstrou os débitos de IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e  IPI  indevidamente  compensados  pela  interessada  nos  períodos  de janeiro a dezembro/2004 e de fevereiro a junho/2005 (fls. 108  a 111), sobre os quais aplicou a multa isolada a que se refere o  art. 18 da Lei n° 10.833/2003.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.000031/2006­06  Acórdão n.º 3201­001.937  S3­C2T1  Fl. 94          3 No  presente  processo,  é  exigida  a  multa  isolada  relativa  aos  débitos de COFINS compensados indevidamente.  Cientificada  do  lançamento  em10/02/2006  (AR  fls.  11),  a  interessada  apresentou  em  14/03/2006  a  impugnação  de  fls.  121/139, na qual alega, em síntese, que:  a) houve nulidade por vicio material, pois o MPF autorizava a  fiscalização  do  IRPJ  do  período  de  01/01/2004  a  30/06/2005,  mas  o  auto  de  infração  se  refere  à  multa  isolada  por  compensação indevida da Cofins;  b)  é  possuidora  de  apólices  da  divida  pública  dos  Estados  Unidos  do  Brasil,  autênticas,  que  foram  encaminhadas  à  SRF  acompanhadas  do  laudo de  autenticidade  elaborado por  perito  qualificado,  o  que  atesta  a  certeza  dos  títulos.  Além  disso,  também foram instruídas com laudo de avaliação, o que confere  liquidez  aos  títulos,  e  representam  um  crédito  da  interessada  contra a União;  c)  apesar  de  toda  a  comprovação,  os  autuantes  consideraram  tais compensações indevidas;  d) o art. 156 do Código Tributário Nacional  ­ CTN dispõe que  tanto o pagamento como a compensação são formas de extinção  do crédito tributário;  e)  o  art.  368  do  Código  Civil  —  CC  prevê  o  instituto  da  compensação  e  o  direito  brasileiro  filiou­se  à  teoria  francesa,  pela  qual  a  compensação  se  opera  por  força  de  lei,  mesmo  contra a vontade do credor;  1)  o  art.  170  do CTN  dispõe  que  poderão  ser  compensados  os  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;   g)  uma  lei  ordinária  não  pode  limitar  a  compensação  dos  créditos  tributários,  visto  que  o  art.  170  do  CTN,  lei  complementar,  permite  a  compensação  com  qualquer  tipo  de  crédito  do  contribuinte,  exigindo  somente  os  requisitos  de  certeza e liquidez;  h)  o  art.  10  do  Decreto  n°  2.138/1997  também  autoriza  a  compensação (de créditos com débitos);  i)  fica amplamente demonstrado que  é perfeitamente possível  a  compensação  de  tributos  com  títulos  da  divida  pública,  pois  existe  lei que autoriza a SRF a homologá­la, diferentemente do  alegado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Vitória;  j)a doutrina reconhece a permissão do uso de  títulos da divida  pública para pagamento de tributos;  k) o art. 162, II, do CTN admite o pagamento de tributo em papel  selado,  ou  seja,  documento  que  contenha o  selo  ou a  chancela  governamental, o que é o caso da apólice da divida pública;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 l) todos os títulos da divida pública, inclusive os da interessada,  são recepcionados pela lei como forma de pagamento, conforme  estabelecem  o  art.  5°  do Decreto  n°  19.412,  de  19/11/1930;  o  art. 5°, § 4° do Decreto­lei n°2.376, de 25/11/1987; o art. 6° da  Lei n° 10.179/2001;  m)  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto não  for homologada a compensação e/ou pagamento,  conforme art. 151, III, do CTN;  n) os autuantes não respeitaram o principio da ampla defesa, ao  se insurgirem contra as apólices sem aguardar o julgamento dos  recursos;  o) a  interessada  teve ferido seu direito constitucional da ampla  defesa, que não pôde elaborar adequadamente, uma vez que seus  recursos  e  impugnações  administrativas,  que  têm  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  encontram­se  pendentes de julgamento;  p) por esse motivo, o auto de  infração ora impugnado deve ser  declarado nulo;  q) a multa de 75% imposta pela Lei n° 10.833/2003 tem caráter  confiscatório e ofende às disposições contidas no art. 150, IV, da  Constituição Federal ­ CF, porque interfere no exercício da livre  iniciativa privada, consagrada no art. 170 da CF; e  r)  não  houve  infração  tributária,  mas,  ainda  que  houvesse,  a  multa deve ser relevada, pelo motivos já aduzidos e pelo fato de  a  interessada  haver  agido  de  boa­fé,  conforme  corroboram  citações jurisprudenciais;  s)  Por  fim,  pede  a  nulidade  ou  a  improcedência  do  auto  de  infração e o arquivamento do processo administrativo.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/02/2005  a  30/06/2005  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  COM TÍTULOS PÚBLICOS.  Incabível a discussão quanto à possibilidade de compensação de  títulos de divida pública  com débitos  informados  em DCTF em  sede  de  impugnação  de  lançamento  de  multa  isolada  por  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.000031/2006­06  Acórdão n.º 3201­001.937  S3­C2T1  Fl. 95          5 compensação indevida, visto que a compensação já foi discutida  no processo próprio e lá não foi homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     No  recurso  voluntário  apresentado,  reiteram­se  os  argumentos  aduzidos  na  peça de impugnação.  O  recurso  voluntário  foi  processado  e  distribuído  para  essa  3a  Seção  de  Julgamento,  que  declinou  a  competência,  por  se  entender  que  a  multa  isolada  estaria  compreendida na competência residual da 1a Seção de Seção de Julgamento.  A 1a Seção de Seção de Julgamento, por sua vez, devolveu o processo para a  3a  Seção  de  Julgamento,  sob  o  argumento  de  que o  que  consta  dos  autos  que  embora  tenha  havido  lançamento  de  crédito  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  IPI,  não  se  pode  afirmar  que  os  lançamentos são conexos, decorrentes ou reflexos, relativamente ao lançamento do IRPJ, sendo  cada  lançamento  autônomo,  embora  sejam  todos  derivados  da  conduta  da  Recorrente  em  compensar débitos tributários com títulos da dívida pública.  Retornado  o  processo  a  este  3a  Seção,  foi  processado  e  distribuído  a  essa  turma.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  como  objeto  o  lançamento de multa isolada, por compensação indevida de suposto direito creditório oriundo  de títulos da dívida pública.  Inicialmente, a Recorrente reitera o argumento segundo o qual padeceria de  nulidade  o  lançamento,  pois  o  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  teria  sido  constituído para o IRPJ.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Não obstante, conforme consta da decisão recorrida, no MPF de fls.01 consta  a  informação  expressa  de  que  o  procedimento  fiscal  tratava  de  fiscalização  do  tributo  IRPJ  como também de procedimentos referente a "verificações obrigatórias", explicitadas como "a  "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela  SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal".   Ademais, em consonância com a remansosa jurisprudência do CARF, o MPF  é  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais, não  havendo  nulidade  do  lançamento,  se  não  se  cogitar  que  a  autoridade  autuante  foi  irregularmente designada para executar os procedimentos fiscalizatórios.  Portanto, não há que se falar em nulidade, não se configurando as hipóteses  do art. 59 do Decreto n. 70.235/72.  Quanto ao mérito, dispunha a Lei n. 9430/96, com a redação vigente à época:   Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão   [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  c) refira­se a título público;  O art. 18 da Lei n. 10833/2003, com a redação vigente à época, por sua vez,  determina  a  incidência  da  multa,  nas  hipóteses  de  compensações  qualificadas  como  "não  declaradas", como se depreende:   Artigo  18  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  [...]  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15586.000031/2006­06  Acórdão n.º 3201­001.937  S3­C2T1  Fl. 96          7 Nesse contexto, indiscutível o cabimento da multa isolada, não sendo cabível,  nessa  esfera,  a  discussão  quanto  a  constitucionalidade  da  sanção,  por  força  do mandamento  disposto na Súmula CARF n. 2.   Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11543.002360/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.233          1 2.232  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002360/2005­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.590  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator. Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o  advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 36 0/ 20 05 -4 8 Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.234            2   "Trata­se de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS  decorrentes do regime de nãocumulatividade, no período de 01/04/04 a  30/06/04,  no  valor  de R$4.210.060,76,  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  325)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu  o  valor  de  R$531.935,49,  argumentando  por  meio  do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2977/09  (fls.  296  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais e fiação de fibras de algodão, todas atividades com vendas no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no lucro  real  no  ano­calendário 2004,  neste ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da Cofins; 3.  a  contribuinte  informou  despesas não passíveis de aproveitamento de crédito, visto que não se  enquadraram  na definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação  tributária,  e  em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços  efetivamente incorridos,  o  que  impossibilitou  o  seu  deferimento; 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  CONAB  são  vendas dos  estoques  estratégicos  do  Governo  Federal  que  não  são tributadas,  portanto, não fazem jus ao crédito; 5. o mesmo entendimento adotado  nas aquisições realizadas junto a Conab é aplicado sobre as aquisições  do  Ministério  da Agricultura  e  do  Abastecimento; 6.  há  compras  de  mais de 200 diferentes  fornecedores, porém uma amostragem de mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou  por definir  análise  da  situação  dos  36  maiores  fornecedores,  6  são cooperativas,  restando  28  fornecedores; 7.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 8.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 9.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  da  Cofins  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  0,45%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 10.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls. 255/263),  quando  foi  publicada a Medida Provisória  n° 66/2002,  que  instituiu  a  nãocumulatividade para  a  contribuição para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas; 11. assim, o que se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem da  verdade, estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa  manus  de  pessoas  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.235            3 inescrupulosas,  que  as  utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos da nãocumulatividade para as contribuições em comento; 12.  não se está afirmando que a requerente agiu em conluio ou mesmo que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste  sentido  e  não  há  prova  que  aponte tal  realidade,  pois não é este o escopo deste trabalho; 13. nesse contexto, a ausência  de  provas  que  unam  a  requerente  aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância, pressuposta inocência não pode lhe garantir o cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 14.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado, sob pena de se admitir a distribuição por toda a sociedade de  um ônus  individual; 15.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com  um  prejuízo  dobrado,  qual seja,  além  de  nada  receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha agido  de boa­fé; 16.  com estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas irregulares pela presente fiscalização, para aquisições de  pessoas físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 17.  o  sujeito passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico de  apuração  da  Cofins, referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920  e  2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 18.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 191/192; 19. verifica­se, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 20.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento, tendo sido glosadas pela fiscalização; 21. foi excluído  do cômputo da base de cálculo do estoque de abertura o item estoque  do  almoxarifado; 22.  são  receitas  financeiras  todas  as  variações  cambiais ativas apuradas, vez que não há previsão para que se realize  a compensação  na  contabilidade  das  variações  cambiais  passivas, reconhecendo  como  receita  apenas  o  resultado  mensal; 23.  desta  forma,  é  considerada  receita  da  variação  cambial  o somatório  das  variações  ativas,  desconsiderando­se as  variações passivas; 24.  procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da  Cofins  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiram­se, também,  créditos  atrelados ao  mercado  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.236            4 externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações de outros  tributos  ao  final do 2º Trimestre de 2004 no  montante de R$ 531.935,49; 25. por outro  lado, nos meses de abril  e  maio  de  2004,  o  crédito apurado  foi  insuficiente  para  cobrir  o  valor  devido  para  a Cofins,  restando  saldo  a  pagar,  cabendo,  pois  o  lançamento. Cientificada  da  Decisão  (fl.  350),  em  08/03/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  353  e  seguintes), em 07/04/10, onde alegou, em resumo, que: 1. as razões que  fundamentaram  a  homologação  parcial  do  presente pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS,  contidas  no Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.977/2009,  encontram­se espelhadas no Parecer  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.985/2009  (Processo Administrativo  n°  11543.000492/200535), o  qual  homologou parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  relativo  ao  mesmo período  aqui  tratado; 2.  assim,  mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo  com vistas  a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­ se decisões conflitantes acerca da mesma matéria; 3. teve limitado seu  direito a uma parcela do crédito pleiteado sem que tenham sido dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 4. o crédito tributário constituído pelo Sr. AFRF, mediante a  inclusão na base de cálculo da Cofins, de receitas de variação cambial  não tributadas  pela  Requerente  não  é  exigível,  vez  que  alcançado  pelo instituto da decadência; 5. o Parecer aponta que o crédito relativo  às  despesas  com  a manutenção  e  reparo  de  equipamentos  da  Requerente  foi  glosado em  razão  da  falta  de  discriminação  dos  serviços  contratados,  bem como  pelo  não  enquadramento  de  parte  dessas  despesas  no conceito  de  insumos  contido  na  legislação  da  Cofins; 6.  a  Requerente  esclarece  que  todas  essas  despesas  são  registradas  na conta  752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços  no beneficiamento  do  algodão; 7.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 8.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e qualquer  aquisição  de  bens  e  serviços,  desde que: (i) tratem­se de elementos sem os quais a receita de vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos calculados sobre tais dispêndios; 9. se o art. 3º,  II da Lei n.°  10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para as hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo ora mencionado (IN nº 247/02 com redação dada pela  IN  358/03)  não  poderia  criar este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio da legalidade, alçado a patamares constitucionais por força  do art. 150, I da Constituição Federal; 10. o art. 3º, §2°, II da Lei n.°  10.637/02  (com  a  redação  dada  pelo  art. 37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda o direito ao crédito calculado em relação às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso de  isenção; 11.  entretanto,  o  fato que o Sr. AFRF não  levou em  consideração  é  que essa  limitação  ao  crédito  só  passou  a  existir,  tão  somente,  após  a entrada  em  vigor  da  Lei  n.°  10.865/04,  isto  é,  em  agosto/2004; 12. em razão da sua similitude com a glosa dos créditos  apropriados em  relação  às  aquisições  da  CONAB,  as  razões  para  o cancelamento da glosa efetuada dos créditos relativos às aquisições  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  são  as mesmas  já  expostas  acima; 13.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.237            5 Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada de mercadorias, que comprovam as transações elencadas pelo  Sr.  AFRF; 14.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou  a apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 15. exigir que a Requerente tome  os  créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  com suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo  paradoxal,  na  medida  em  que a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 16.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão em dia com o Fisco; 17. assim, solicita o cancelamento da glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 18.  o  Parecer  equivocou­se ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado  na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 19. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 20.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 21. não há como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes de pagamento que à Requerente anexará posteriormente  a  esta  manifestação  de  inconformidade; 22.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem o  valor da própria despesa de aluguel  e,  dessa  forma, também geram direito ao crédito; 23. o Sr. AFRF se equivocou  ao invalidar os créditos de COFINS por ela apropriados sobre o item  do  estoque  de  abertura  relativo  ao estoque  de  almoxarifado,  pois,  as  mercadorias  adquiridas  sob  essa rubrica  possuem  sim  vinculação  ao  seu  processo  produtivo; 24.  tratamse de  itens  auxiliares  de  produção  empregados  pela Requerente  na  produção  do  óleo  de  algodão  por  ela comercializado; 25. não restam mais argumentos para que não se  possa excluir, do âmbito de abrangência da imunidade constitucional,  as variações cambiais incidentes sobre ACC (adiantamento de contrato  de câmbio),  haja  vista  ser  inequívoca  a  circunstância  de  que  tais variações  cambiais  decorrem  de  exportações; 26.  se  a  receita  de  exportações  é  imune;  nada  mais  natural  do  que também  excluir  do  campo  de  incidência  tributária  a  variação cambial  sobre  elas  verificada,  ademais,  doutrina  e,  jurisprudência são  uníssonas  ao  asseverarem  que  "assim  como  a  correção monetária,  a  variação  cambial  nada  acresce  ao  objeto,  sendo  mera expressão  formal  da  mesma entidade substancial"; 27. no que se refere aos  lançamentos à  crédito  na  conta  675.000, deverá  ser  adotado  o  mesmo  raciocínio,  pertinente às variações monetárias registradas na conta 869.000 tendo  em  vista  que  se tratam,  igualmente,  de  receitas  de  exportação; 28.  a  partir de 01/01/2000, especialmente em virtude da expressiva oscilação  cambial  experimentada  no  ano  anterior,  passou  a  viger  o tratamento  instituído  pela  Medida  Provisória  atualmente  sob  o  nº 2.15835/ 01,  determinando  que  as  variações  cambiais,  em  regra, deveriam  ser  reconhecidas  no  momento  da  liquidação  (regime  de caixa); 29.  caso  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.238            6 não  se  admita  a  anulação  dos  débitos  registrados  nas mencionadas  contas  pelas  razões  expostas  acima,  é  de  se  adotar, por  outra  via,  a  interpretação  de  que  as  variações  cambiais deveriam  ser  tributadas  pelo  seu  valor  líquido. A  inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo  fora  baixado  em diligência (fl. 1.297) para a Unidade a quo examinar, em resumo,  se  há  alguma  repercussão  na  controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas operações “Tempo de  Colheita” e “Broca”, pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros  itens  glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório Fiscal”,  à  fl.  1.622  e  seguintes,  responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contibuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação  Tempo  de  Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  –  ES; 3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam salas  pequenas  e  acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e, ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e meio magnético; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos  além  de  realizar  diligências nas  atacadistas  e  principais empresas  exportadoras  de  café; 9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma negociação direta,  ou  por meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e tradicionais  maquinistas  e  empresas do ramo atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas  notas  fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange  à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.239            7 de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda, que  as Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a  incidência  do  PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os  cadastros  fiscais  no  momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou  demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriandose de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas atacadistas de  fachada. Intimada do resultado da diligência  (fl.  1784),  a  contribuinte  ratificou  os termos  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  1788  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi  investigado no  âmbito  do  Inquérito Policial  nº  541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação da Requerente ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação da d.  autoridade fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome  do produtor rural, da  fazenda de café e/ou da região  fosse informado  ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o  produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento comercial utilizado para a  formalização da compra e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7.  em nenhum dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como participante do alegado esquema  fraudulento; 8. em sendo inegável a boafé da Requerente, verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  no  período  compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9.  demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais  das  contribuições  apurados  pela Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.240            8 empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a glosa  dos  créditos  levada a  efeito  em  razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite  apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado que a posição da 16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na aquisição  de  produto  in  natura  consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."          A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no sentido de vedar o direito ao  crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.241            9 simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.002360/2005­48  Resolução nº  3201­000.590  S3­C2T1  Fl. 2.242            10 estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13976.000946/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INCONSISTÊNCIA DE VALOR DECLARADO COM VALORES INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS TEM NATUREZA DE NÃO TRIBUTÁVEIS, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA - LANÇAMENTO MANTIDO Mera alegação de que os rendimentos omitidos objeto do lançamento tem natureza não tributável, desacompanhada de qualquer prova que demonstre tal natureza, não é suficiente para elidir o lançamento com base em informação prestada pela fonte pagadora ao Fisco quanto ao pagamento de rendimentos tributáveis ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL Não há fundamento legal para denunciação à lide no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INCONSISTÊNCIA DE VALOR DECLARADO COM VALORES INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS TEM NATUREZA DE NÃO TRIBUTÁVEIS, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA - LANÇAMENTO MANTIDO Mera alegação de que os rendimentos omitidos objeto do lançamento tem natureza não tributável, desacompanhada de qualquer prova que demonstre tal natureza, não é suficiente para elidir o lançamento com base em informação prestada pela fonte pagadora ao Fisco quanto ao pagamento de rendimentos tributáveis ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL Não há fundamento legal para denunciação à lide no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13976.000946/2008­56  Acórdão n.º 2802­003.319  S2­TE02  Fl. 34          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 32.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 08 e ss.) lavrada em face da revisão de declaração de ajuste  anual do exercício 2006, ano­calendário 2005, em razão de suposta omissão de rendimentos.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  e  ss.,  por meio  da  qual  alega, em síntese, que se  trata de valores  recebidos em virtude de reparação por dano moral,  por meio de processo judicial; que sustenta o caráter não tributável de valores recebidos como  indenização  por  dano  moral,  citando  a  jurisprudência;  que  solicita  subsidiariamente  a  transferência do pólo passivo para a empresa pagadora dos rendimentos, de vez que a decisão  judicial  supostamente  haveria  determinado  que  o  pagamento  do  imposto  seria  de  sua  responsabilidade.  Em  julgamento,  a  5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  12/08/2011,  por  maioria,  face  o  impedimento  de  um  dos  julgadores,  deu  por  procedente  o  lançamento, ao fundamento de que o contribuinte não trouxe aos autos provas da natureza dos  rendimentos, se limitando a alegá­la, e de que, ainda que se tratasse de valor recebido em razão  de  dano moral,  a DRJ  entende  tributáveis  tais  receitas;  que  não  há  fundamento  legal  para  a  alteração do sujeito passivo da obrigação tributária requerida pelo contribuinte.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  23,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  24  e  ss.,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13976.000946/2008­56  Acórdão n.º 2802­003.319  S2­TE02  Fl. 35          3 formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido nos limites de seu objeto,  qual seja, a irresignação contra o lançamento por omissão de rendimentos tributáveis.  Sendo o  fundamento principal da decisão da DRJ a não demonstração pelo  contribuinte, por qualquer meio de prova, de que os rendimentos auferidos teriam natureza de  valores  não  tributáveis  e  não  trazendo  aos  autos  tal  prova,  nem  mesmo  em  fase  recursal,  nenhum reparo há a fazer ao decidido pela DRJ.  Demais  disso,  também  assiste  razão  à mesma  ao  afirmar  a  inexistência  de  denunciação à  lide no processo administrativo fiscal ou da substituição do sujeito passivo da  obrigação tributária requerido pelo Recorrente.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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