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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705794 #
Numero do processo: 13502.000369/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido, quando prescindíveis ao julgamento da lide. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. Glosa-se a compensação do Finsocial com a Cofins, quando desatendidos os requisitos legais. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição enseja sua exigência com os consectários do lançamento de ofício. MULTAS. A exigência da multa de ofício atende aos requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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'tt,P :T.20 Segundo Conselho de Contribuintes Publ. aio no D S rço Oficial ÇkrIfio de b I ‘, • "13 ' Iltt' Processo n2 : 13502.000369/2001-01 Rubrica Recurso n2 : 118.769 Acórdão n2 : 201-76.101 Recorrente : CARAÍBA METAIS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido, quando prescindíveis ao julgamento da lide. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. Glosa-se a compensação do Finsocial com a Cotins, quando desatendidos os requisitos legais. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição enseja sua exigência com os consectários do lançamento de oficio. MULTAS. A exigência da multa de oficio atende aos requisitos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARIMBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. f-04414.. @tbook:ct ju)te,a)ziore.?./ . Jósefd Maria Coelho Marques Presidente - 7):. „yr Antônio Carlos • tu inY Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf/mdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;t4ri:43k>.. Processo n2 : 13502.000369/2001-01 Recurso n2 : 118.769 Acórdão n2 : 201-76.101 Recorrente : CARAíBA METAIS S/A RELATÓRIO O sujeito passivo efetuou unilateralmente compensações de créditos provenientes de recolhimentos indevidos de Finsocial com débitos da Cotins no período compreendido entre abril de 1997 e fevereiro de 1998, tudo devidamente declarado em DCTF. Entretanto, a DRF em Camaçari considerou indevida a compensação pelos seguintes motivos: a) a contribuinte obteve sentença favorável numa ação ordinária que declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.940, de 20 de maio de 1982, e condenou a União a restituir o Finsocial monetariamente corrigido e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme fls. 27/31; e b) em vez de desistir da ação judicial para viabilizar a compensação na via administrativa, a contribuinte iniciou a execução da sentença de mérito para obter a restituição via precatório e, concomitantemente, efetuou a compensação dos mesmos valores com as parcelas vincendas da Cotins. Foi então expedida carta de cobrança glosando as compensações e, diante do não pagamento, os débitos foram encaminhados para inscrição em divida ativa. Diante disso, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.33.00.016533-0 para o fim de anular a inscrição do débito e impedir a execução fiscal. Em 18/04/2000 sobreveio sentença da 16' Vara Federal em Salvador (fls. 79/82), cujo dispositivo apresenta o seguinte teor: "Isto posto, confirmo a liminar de fls. 102/104 e CONCEDO PARCL4LMENTE A SEGURANÇA, determinando que o impetrado cancele o aviso de cobrança com vencimento em 30/06/2000, bem como a inscrição em dívida ativa da União do débito inscrito sob o n° 50.6.00.002348-60, suspendendo, por conseqüência, o ajuizamento da Execução Fiscal, até decisão final a ser prolatada pela Receita Federal em processo administrativo. Deve o impetrado, ainda, jazer retomar o processo n° 10580.002.448/99-13 à Delegacia da Receita Federal de Cama çari, para que seja efetuado o devido lançamento constitutivo do crédito tributário, com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo administrativo. Custas pelo impetrado (reembolso). Sem honorários, de acordo com as Súmulas 512 do STF e k 105 do STI" Em cumprimento à ordem judicial supra e com fulcro na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10 para exigir o crédito tributário de R$16.640.398,56, o qual foi apurado conforme os valores declarados em DCTF. A DRJ em Salvador - BA manteve integralmente o crédito tributário em decisão monocrática que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. ARGUIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. 2 29 CC-MF tkr"--A lir . Ministério da Fazenda: Fl. ,-;;;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13502.000369/2001-01 Recurso n9 : 118.769 Acórdão n2 : 201-76.101 A análise da inconstitucionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento acerca da validade das normas frente à Constituição. Catár'ENSAçÃo. A compensação entre tributos e contribuiçães de diferentes espécies deve ser previamente requerida pelo interessado à autoridade administrativa jurisdicionante do seu domicilia MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades." Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 06/09/2001, instruído com os Documentos de fls. 190/197. Preliminarmente, alegou que foi descabido o indeferimento do pedido de diligência para verificar a exatidão da compensação efetivada, mediante o confronto dos recolhimentos efetuados a maior via DARF com as compensações informadas em DCTF, e reiterou o pedido original. No mérito, disse que seu crédito relativo ao Finsocial já foi reconhecido judicialmente e que, independentemente de a sentença referir-se a restituição das quantias monetariamente corrigidas, tem direito de efetuar a compensação dos valores por sua própria conta e risco, nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, sem pedir autorização à Receita Federal e sem submeter-se às demais restrições contidas em atos administrativos, mesmo porque a IN SRF n° 32, de 1997, convalidou as compensações de Finsocial com a Cotins efetuadas unilateralmente pelos contribuintes. Efetuada a compensação nos termos acima, a autoridade fazendária dispõe do prazo previsto no CTN, art. 150, § 4°, para efetuar o lançamento de oficio no caso de existirem diferenças, pois a compensação da Lei n° 8.383, de 1991, art_ 66, não implica extinção definitiva do crédito tributário. 1 Acrescentou que a ação de execução movida visa apenas ao acertamento do valor final das compensações já implementadas; que não há identidade de causas entre a execução (I judicial de sentença e o auto de infração ora atacado, já que este último desconsidera por completo as compensações já implementadas; e que é perfeitamente possível a recorrente optar na própria ação de repetição de indébito entre compensação e restituição, pois estas são modalidades de repetição de indébito, bastando para isto que comunique ao juiz da causa que não executará ou que preferirá o instituto da compensação. Insurgiu-se ainda contra a multa de oficio, pois agiu de boa-fé e sua manutenção viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da moralidade e da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco. Finalizando sua defesa, alegou que é dever do julgador administrativo não aplicar normas inconstitucionais e requereu a reforma da decisão recorrida para que se determine a diligência solicitada e, pelo mérito, para que seja julgado improcedente o lançamento, em face das compensações efetivadas. É o relatório. 3 r cc-mF Ministério da Fazenda ,*k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000369/2001-01 Recurso n2 : 118.769 Acórdão n2 : 201-76.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A impugnante requereu a realização de diligência para verificar a exatidão da compensação efetivada. Neste aspecto, deve-se observar o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, que faculta à autoridade julgadora indeferir as perícias e diligências prescindíveis para o julgamento. No caso presente, foi correto o indeferimento proclamado pela autoridade de primeira instância. A diligência realmente é desnecessária, pois não há controvérsia sobre matéria de fato. Não se questiona os recolhimentos de Finsocial nem as bases de cálculo da Cofins, visto que os valores foram extraídos das DCTF preenchidas e entregues pela própria recorrente. No mérito, trata-se de verificar se é possível pleitear a repetição do indébito relativo ao mesmo tributo simultaneamente nas vias judicial e administrativa. A autuada alegou que não recolheu a Cofins devida no período em litígio em face da compensação realizada com créditos que entende possuir, relativos a recolhimentos a maior do Finsocial. Verifica-se que realmente teve o direito ao crédito de Finsocial reconhecido em juízo, uma vez que possui sentença transitada em julgado, cuja parte dispositiva apresenta o seguinte teor: "13. Com esses fundamentos, julgo procedente a ação para declarar inconstitucional a 1 contribuição social de que trata o Decreto-lei n° 1.240, de 20 de maio de 1982, e condeno a União a restituir à autora as quantias indevidamente recolhidas, corrigidas U" monetariamente a partir de cada pagamento, e juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, bem como honorários de advogado da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado, e devolução das custas pagas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Relativamente à coisa julgada, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 469. Não fazem coisa julgada: 1 - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; 111- a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo." Da transcrição supra resulta que somente o dispositivo da sentença transita em julgado e quando isso ocorre a questão decidida no dispositivo substitui a lei entre as partes. 4 r CC-MF ' TO» Ministério da Fazenda Fl. 1:) ,:fs at Segundo Conselho de Contribuintes ';;-4:1111r - Processo n2 : 13502.000369/2001-01 Recurso n2 : 118.769 Acórdão n2 : 201-76.101 Portanto, é inequívoco que a decisão judicial supra, ao determinar a condenação da União a restituir as quantias indevidamente pagas, impediu a compensação dos mesmos valores na via administrativa, inexistindo, portanto, a opção alegada pela recorrente, sob pena de descumprimento de decisão judicial e de ofensa à coisa julgada. Por outro lado, é certo que já foi reconhecido administrativamente o direito de restituição dos valores recolhidos ao Finsocial pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com base no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, desde que atendidas as condições previstas na legislação de regência. Com o advento da Medida Provisória n° 1.621-36, de 12 de junho de 1998 (reedição da Medida Provisória n° 1.175, de 1995), a restituição dos valores do Finsocial recolhidos à alíquota superior a 0,5% foi autorizada, não implicando, contudo, na sua restituição de oficio. Sendo autorizada a restituição, a pedido estes valores seriam passíveis de compensação. Contudo, para poder voltar à via administrativa, a recorrente deve abandonar a via judicial e submeter-se às exigências legais e administrativas. A impugnante não pode fazer a compensação unilateralmente, sob pena de violar tanto a coisa julgada que se formou com o trânsito em julgado da Sentença de fls. 27/31 como os demais atos legais e infralegais que regulamentam o instituto. Inaplicável, sob este aspecto, a convalidação prevista na IN SRF n°32, de 1997. A discussão sobre validade das limitações impostas pela IN SRF n° 67, de 1992, é impertinente a este processo e foi totalmente superada com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs em seu art. 74: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, d atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." O Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admitiu, no seu art. 1°, a compensação com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, "ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". O art. 7° do referido decreto estabeleceu que caberia ao Secretário da Receita Federal baixar as normas necessárias à sua execução. Portanto, com a alteração na legislação pertinente à matéria, introduzida pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, permitiu-se à Secretaria da Receita Federal autorizar a compensação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração. Foi então editada a IN SRF n° 21, de 1997, que regulou a situação ora controvertida, nos seguintes termos: 5 ',ir CS, • r CC-MF •••• Jr. Ministério da Fazenda Fl. z?.;-.1-.Nz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000369/2001-01 Recurso n2 : 118.769 Acórdão n2 : 201-76.101 "A ri. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios" A análise dos autos revela que a recorrente não requereu administrativamente a referida compensação e nem desistiu da ação judicial, pelo contrário, ainda iniciou a execução do titulo na forma do art. 730 e seguintes do CPC, a qual foi embargada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme revelam os Documentos de fls. 110/139. Como se vê, a recorrente efetuou a compensação pretendida, ao arrepio das normas legais e infralegais que disciplinaram o instituto, razão pela qual não merece nenhum reparo a decisão recorrida. A compensação indevida acarretou falta de recolhimento da Cofins, nos mesmos montantes declarados nas DCTF. Como o juízo da 16 11 Vara Federal em Salvador considerou que não houve confissão de dívida e nem denúncia espontânea, só restou determinar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio, o que foi feito pelo Auto de Infração de fls. 04/10. Relativamente à multa de oficio, esclareço que os princípios constitucionais supostamente violados têm como destinatário o legislador ordinário, ou seja, devem orientar o legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez publicada a lei não cabe ao julgador administrativo fazer juizo de valor para aquilatar a adequação da norma aos princípios invocados, cumprindo-lhe apenas e tão-somente velar pela fiel aplicação da norma. Conforme já foi dito alhures, no caso dos autos não houve confissão de dívida nem denúncia espontânea e nem a extinção do crédito tributário. Deve-se ter em mente que a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica. A não realização do comportamento devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica prejuízo para toda a sociedade. A infração à ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "A ri. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. 6 r CC-MF s- :Tr.- Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes jeze Processo n2 : 13502.000369/2001-01 Recurso n2 : 118.769 Acórdão n2 : 201-76.101 O artigo 150 do mesmo diploma, citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. A exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses nas quais a aplicação da multa de oficio deva ser afastada, como, por exemplo, depósito ou liminar em mandado de segurança neste sentido. Portanto, o procedimento do agente fazendário não contrariou nenhuma norma constitucional. Destaque-se, por oportuno, que ao autuante não caberia mesmo outro procedimento que não fosse o da obediência à legislação vigente, tendo em vista sua estrita vinculação às normas originadas dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo-se os atos administrativos ou normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Relativamente à questão da apreciação de inconstitucionalidade, não cabe à esfera administrativa manifestar-se, uma vez que se trata de competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição. O Poder Executivo, através do artigo 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficou autorizado a disciplinar as hipóteses de abstenção, retificação, extinção, desistência de ações fiscais já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivos declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa determinação legal, as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, em decorrência de decisões judiciais, estão disciplinadas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Por derradeiro, é oportuno invocar a Portaria ME n° 103, de 23 de abril de 2002, que introduziu o art. 22-A no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impedindo o órgão de afastar a aplicação de lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo, por inconstitucionalidade, salvo nos casos que excepciona. À luz dos dispositivos citados, não podem os órgãos julgadores da Administração afastar a aplicação de lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido declarada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. AN • ONI • CARLOS • TUL EV1 7

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4706054 #
Numero do processo: 13523.000089/98-25
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08195. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t4. tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS...„, . TERCEIRA TURMA Processo n° : 13523.000089/98-25 Recurso n° : 301-125837 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CAVALCANTE & MACHADO LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.580 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08195. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em _ 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o ' direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. S —Á I--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , O / ,,. ... ao dr _ ANELISE DAUDT PRIET• RELATORA Lcmj Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. gfe 2 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : CSRF/03-04.580 Recurso n° : 301-125837 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para 3 fe(õt9 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. ffeje 4 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com g) Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu vazamento ressalvado o disposto no 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. to G* 6 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do me CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 7 gi Processo n° : 13523.000089198-25 Acórdão n° : 03-04.580 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos tatos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta frac de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 8 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição A919 9 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso 1, do CIN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C7'7V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a exti ção do direito de edir to Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fimdamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a Pree cei Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tem o. P /%1? IQ] 12 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ar tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor .0 e-4,9 13 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n°9.784, de 29/01/19992 , me força a fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 23/01/1997, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. ' - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,!, e 168,!, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 14 Processo n° : 13523.000089/98-25 Acórdão n° : 03-04.580 Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2005. ELISE DAUDT PRIETW/11)0 15 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13119.000220/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art.59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34393
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. • São nulas as decisões proferidas com preterição do direitó de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • 4111 HENRIQUEPTRADO MEGDA Presidente A HELENA COTTA C‘"AR1548— Relatora O 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH • EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.393 RECORRENTE : GERALDO RODRIGUES DE BRITO RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO GERALDO RODRIGUES DE BRITO foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA CACHOEIRA", localizado no município de Crixás — GO, com área de 435,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1941488.9. • Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a retificação do VIN declarado —263.619,90 UFIR. Como prova, trouxe aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Crixás - GO (fls. 03), informando como VTN a importância de 74.413,89 UFIR. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, do art. 147, do CTN, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 19/20): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § I° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 24/25, alegando ser a exigência extremamente onerosa, o que acarreta a impossibilidade do seu cumprimento. É o relatório.M 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.393 • VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. O recorrente contesta o lançamento do 1TR/94, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no município de Crixás — GO, com área de 435,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1941488.9. Alega que o VTN adotado na tributação — 263.619,86 UF1R é elevado, apresentando como prova o documento de fls. 03. A decisão recorrida indeferiu o pleito, alegando o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 — CIN. Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72, e considerando que as razões contidas na impugnação não foram apreciadas pela autoridade julgadora monocrática, o que caracteriza cerceamento de defesa, VOTO pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000. AR1A HELENA COTTAl2)C 9--)Z0 - Relatora 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n;•• 2a CÂMARA Processo n°: 13119.000220/95-65 Recurso n° :121.068 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 8 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.393. Brasília-DFüg tio iiltry MF — 3 C0n351h3 e) Contrtb. tas Pektrique prado Aryda Presidente da Câmara Ciente em: -; d • ‘-2 (/, ' Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4704743 #
Numero do processo: 13154.000242/2002-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 COOPERATIVA DE TRABALHO. O valor recebido por cooperativa de trabalho em razão de serviços relacionados com a sua atividade econômica e prestados por seus associados a outras pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não associadas, por ser decorrente de ato cooperativo, não está sujeito à incidência de IRPJ.
Numero da decisão: 107-09.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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Recorrida r Turma da DRJ/Campo Grande ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 COOPERATIVA DE TRABALHO. O valor recebido por cooperativa de trabalho em razão de serviços relacionados com a sua atividade econômica e prestados por seus associados a outras pessoas fisicas ou jurídicas, ainda que não associadas, por ser decorrente de ato cooperativo, não está sujeito à incidência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COOMSER - Cooperativa Mista de Bens e Serviços de Rondonópolis Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório ,e voto que passam a integr. 5/ !resente julgado. À) fk `of, r (e S # • ICIUS NEDER DE LIMA Pr- . • -nte . • ' E .̀Td- Z G ' • '''' • Relat • Formalizado em: 24 SFT 2008 1 Processo n° 13154.000242/2002-61 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.460 Fls. 1.058 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa COOMSER - Cooperativa Mista de Bens e Serviços de Rondonópolis Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 5.918, de 03 de junho de 2005, da 2 Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de IRPJ (fls. 03/11), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 233.201,77. Conforme consta no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do auto de infração, o lançamento refere-se a receitas de serviços prestados a não cooperados, que a autuada deixou de oferecer à tributação, nos anos-calendário 1997 a 2001. O lançamento foi realizado pelo regime do lucro real anual e teve como enquadramento legal nos arts. 193 e 889 do RIR/1994 e 247 e 841 do RIR/1999. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 182/189, articulada da seguinte forma, em síntese: • Informa ser Cooperativa de Trabalho, vinculada à área de saneamento básico e ambiental, devidamente constituída nos termos e na forma prevista na Lei n° 5.764, de 1971; • Diz que o auto de infração foi lavrado em total descompasso com a legislação, pois considerou todas as receitas da Cooperativa na formação do lucro real, independentemente de sua origem, tributando uma cooperativa como se empresa comercial o fosse; • Alega que, nos termos do art. 182 do R1R11999, não ocorre incidência de imposto de renda sobre eventos classificados como atos cooperativos, pois que esses atos são destinados aos cooperados, não gerando lucro à Cooperativa; • Assevera ser ato cooperativo todo o evento realizado pelas cooperativas com a intenção de promover a consecução de seu objeto social; • Afirma que entre seus objetivos estatutários está o de firmar contratos com terceiros, a fim de propiciar a "inserção do cooperado" no mercado de trabalho; Assim, esses contratos firmados são exatamente os atos cooperativos realizados pela cooperativa, e as receitas deles provenientes constituem-se nos rendimentos dos cooperados, como fruto do seu trabalho; 2 Processo n° 13154.000242/2002-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.460 Fls. 1.059 • Esclarece que os contratos que realiza com terceiros são cumpridos pelos cooperados, ou seja, quem de fato presta serviços aos terceiros sãos os cooperados, utilizando-se da cooperativa unicamente como intermediária; no seu entendimento, haveria ato não cooperativo se, para cumprir o contrato firmado, a cooperativa utilizasse o trabalho de terceiro, não cooperado; • Traz à colação os balanços patrimoniais para comprovar que da receita obtida com os contratos firmados com terceiros, parte é adiantada aos cooperados que prestaram os serviços, e a outra parte vai compor as sobrar que serão rateadas entre todos os cooperados por ocasião da Assembléia Geral Ordinária; • Diz ser absurdo o procedimento fiscal de considerar como receita tributável da cooperativa os valores das notas fiscais por ela emitidas, sem observar que tais notas referem-se aos serviços prestados pelos cooperados e, portanto, trata- se de ato cooperativo, não abrangido pela incidência tributária do IRPJ; • Observa que realiza os contratos de prestação de serviços com terceiros justamente como forma de tornar o trabalho dos cooperados mais competitivo no mercado do que se eles atuassem sozinhos, o que caracteriza exatamente o princípio básico do cooperativismo. Analisando o feito, a r Turma da DRJ/Campo Grande julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão no 5.918, de 03 de junho de 2005 (fls. 948/953), cuja ementa tem a seguinte dicção: "ATOS COOPERATIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. Realizando ato não-cooperativo, assim definido aquele que não se enquadra no conceito estabelecido no art. 79 da Lei n. 5.764/71, a cooperativa se iguala, nesse ponto, às sociedades comerciais." Cientificada em 20/07/2005 (fl. 959), a Cooperativa apresentou recurso voluntário, em 18/08/2005 (fls. 960), articulado da seguinte forma, em síntese: • Apresenta extenso arrazoado a respeito dos aspectos formais e substanciais que envolvem as sociedades cooperativas, procurando demonstrar que elas não agem em nome próprio, mas sim em nome da comunidade associada, servindo, mediante o esforço comum dos sócios, em regime de solidariedade, como instrumento alternativo às entidades destinadas à obtenção do lucro. Para tanto, as sociedades cooperativas se projetam para a prestação de serviços aos sócios, criando vantagens competitivas para esses, mediante o afastamento ou a redução da intermediação especulativa das sociedades mercantilistas; • Diz que, dessa forma, quando as sociedades cooperativas atuam com bens e serviços de seus associados não percebem receitas próprias nem têm despesas; imaginar o contrário seria desnaturalizar completamente a conformação legal e doutrinária acerca dessas sociedades; • Assevera que a lei do cooperativismo autoriza às sociedades cooperativas realizar serviços para não associados, e que somente essas atividades é 3 Processo n° 13154.000242/2002-61 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.460 Fls. 1.060 poderão gerar resultados para a sociedade cooperativa e, portanto, estarem subsumidas na hipótese de incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins; • Apresenta vasta doutrina de renomados tributaristas, para demonstrar que, no caso, em que o objetivo social da Cooperativa consiste, basicamente, em prospectar, identificar e contratar externamente terceiros interessados nos serviços prestados por seus cooperados, os contratos de prestação de serviços de saneamento básico, prospectados e firmados pela Cooperativa junto ao mercado — e operacionalizados exclusivamente por profissionais associados - caracterizam prática de autêntico ato cooperativo; • Observa ser da natureza do contrato de sociedade cooperativa o não- auferimento de lucro, como disposto no art. 30 da Lei n° 5.764, de 1971, e que o art. 111 da mesma Lei é expresso ao determinar que serão considerados como renda tributável apenas os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de tratam os seus arts. 85, 86 e 88, que se referem aos atos não cooperativos; • Lembra que a se permitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos advindos de atos cooperativos executados exclusivamente por associados da Cooperativa, já não fosse a invencível infringência à lei e à jurisprudência, estar- se-ia, ainda, dando azo a uma tributação em duplicidade, uma vez que esses rendimentos estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GRO'TTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração que exige IRPJ dos anos-calendário 1997 a 2001, apurado pelo regime do lucro real anual. A acusação fiscal foi de que a Cooperativa "deixou de declarar os valores de suas receitas referentes aos serviços prestados a não cooperados". A base de cálculo de apuração do imposto foi o valor total das sobras apuradas pela Cooperativa na Demonstração do Resultado do Exercício. Durante o procedimento de Fiscalização, em resposta a intimações fiscais, a Cooperativa apresentou os contratos de prestação de serviços (firmados com pessoas jurídicas de direito público) que geraram as receitas registradas no Demonstrativo do Resultado do Exercício, e esclareceu que os serviços foram sempre prestados por profissionais autônomos devidamente associados ou cooperados à Cooperativa, os quais relacionou (fls. 27/32).4o_, 4 Processo n° 13154.000242/2002-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.460 Fls. 1.061 Sem fazer qualquer questionamento acerca da condição de cooperados dos profissionais que, como informou a autuada, prestaram os serviços contratados pela Cooperativa, ou, mesmo, quanto à natureza desses serviços, o Fisco considerou que as receitas provêem de "serviços prestados a não cooperados". Depreende-se, daí, estar a fundamentação fiscal embasada no entendimento de que, como as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da Cooperativa não são suas associadas, as receitas correspondentes não são provenientes de atos cooperativos (que seriam apenas os serviços prestados aos cooperados) e, dessa forma, estariam ao desabrigo da não-incidência prevista no art. 182 do R1R11999. Assim também entendeu a Turma Julgadora de primeira instância. Esse não é o entendimento que se coaduna com a legislação de regência aplicada à situação fática que aqui se apresenta. Primeiramente, é importante deixar registrado que não houve, por parte do Fisco, a descaracterização da Recorrente como sociedade cooperativa. Também não houve, como já comentado, qualquer questionamento quanto à condição de cooperados dos profissionais que operacionalizaram os serviços que a Cooperativa se obrigou em fornecer a pessoas jurídicas não cooperadas, nem quanto à natureza das atividades desenvolvidas. Portanto, o deslinde da questão cinge-se em se definir se as receitas provenientes de serviços prestados para terceiros não-cooperados, sendo esses serviços operacionalizados por profissionais associados da cooperativa, estão ou não ao abrigo da não- incidência tributária prevista para os atos cooperativos. Para melhor situar a matéria, transcreve-se os arts. 79, 85, 86, 87 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (.) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (.) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Processo n° 13154.000242/2002-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.460 Fls. 1.062 "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (.) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Uma interpretação literal desses dispositivos pode levar ao entendimento - neste caso adotado pelo Fisco - de que qualquer operação realizada por uma cooperativa com terceiros não associados seria ato não-cooperativo, e, assim, estaria ao desabrigo da não- incidência tributária prevista para as sociedades cooperativas. Porém, não é dessa forma. O art. 30 da Lei n° 5.764, de 1971, dispõe que celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O art. 4° da mesma Lei reza que as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar serviços aos associados. Dessas disposições, e de toda a estrutura jurídica formalizada pela Lei n° 5.764, de 1971, facilmente se conclui ser inerente às atividades das cooperativas a realização de operações com terceiros não associados, visando atingir os objetivos comuns dos cooperados. Exemplificando, em uma cooperativa de agricultores, a venda da produção agrícola dos associados a terceiros não cooperados é ato decorrente da função específica da cooperativa, qual seja, promover a venda de tal produção em condições mais favoráveis, trazendo, assim, beneficios aos associados. Ou seja, sem a operação de venda realizada para terceiros não cooperados, a própria existência da cooperativa não se justificaria. Evidente, portanto, que tal operação, embora realizada com pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, constitui ato cooperativo, ao abrigo da não-incidência tributária prevista para as sociedades cooperativas. Da mesma forma, no caso que aqui se apresenta, de cooperativa de trabalho, quando a cooperativa realiza com outras pessoas jurídicas não associadas contratos de prestação de serviços a serem operacionalizados por seus cooperados, está praticando ato puro de cooperativismo, posto que está agindo justamente em nome e no interesse de seus associados. Em outras palavras, a cooperativa está, nesse caso, fornecendo serviços aos seus associados, na medida em que viabiliza condições para que eles possam ter atuação no mercado, e em condições mais favoráveis do que se agissem individualmente. E é esse "serviço" (no caso de cooperativa de trabalho, de inserção do profissional no mercado de trabalho e em condições mais favoráveis) que, quando prestado a terceiros, não associados, não constitui ato cooperativo, nos termos do art. 86 da Lei n° 5.764, de 1971. Ou seja, a cooperativa de trabalho estaria fornecendo serviços a não associados se, na realização dos serviços profissionais contratados junto a terceiros, utilizasse o trabalho de, 6 • Processo n° 13154.000242/2002-61 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.460 Fls. 1.063 pessoas não associadas, posto que, então, estas seriam as beneficiárias dos serviços da cooperativa. Não é essa, porém, a situação que aqui se apresenta, como já comentado. Ademais, o assunto já foi devidamente resolvido pela própria administração tributária, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 6, de 24 de maio de 2007, nos seguintes termos: Art. 12 As importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica aRp.o. Art. 22 As importâncias de que trata o art. 12, quando pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, conforme previsto no art. 45 da Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Dessa forma, e tendo em vista não haver no processo, como se comentou, a descaracterização da Recorrente como sociedade cooperativa nem qualquer contestação quanto à condição de cooperados dos profissionais que operacionalizaram os serviços contratados pela Recorrente junto a terceiros, ou, mesmo, quanto à natureza desses serviços, estando a fundamentação da exigência tributária calcada unicamente no fato de as receitas da Cooperativa provirem de contratos de prestação de serviços profissionais celebrados com pessoas jurídicas não cooperadas, entendo que a autuação não se mantém. Posto isto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008 O 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4704555 #
Numero do processo: 13150.000070/96-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física á multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43186
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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IVONE ANA DE ARRUDA Recorrida DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43 186 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE ANA DE ARRUDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE '&244//'t CLAUÓIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 ,tr,,r) 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI "- AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. CMR MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13150 000070/96-48 Acórdão n°. . 102-43 186 Recurso n°. 13, 448 Recorrente IVONE ANA DE ARRUDA RELATÓRIO IVONE ANA DE ARRUDA, nos autos qualificada, recorre de decisão de f1,15 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995 Impugnado o lançamento da penalidade (f101), fundamenta a contribuinte o cancelamento da penalidade lhe imposta, no art. 138 do Código Tributário Nacional, alegando estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que entregou a referida declaração espontaneamente, se antecipando a qualquer procedimento fiscal O referido lançamento UI 03) funda-se nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do Decreto n ° 1.041 de 11/01/94, artigos 1, 4, 5, § 5 do art., 84 e art., 88 da Lei 8.981 de 20101/95, Decidiu a autoridade monocrática (fls 15/17) pela procedência da exigência fiscal, determinando sua cobrança e destacando entendimentos jurisprudenciais neste sentido Consubstancia seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Ex. 1995 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Estando a contribuinte obrigada a entregar a declaração de rendimentos, se entrega-Ia com atraso, mesmo que espontaneamente, será devida a multa decorrente deste atraso EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" ;-'0) , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13150.000070/96-48 Acórdão n° 102-43.186 Intimada da decisão em 26/05/97 apresentou, a contribuinte, tempestivamente recurso voluntário(f116), ao presente Colegiado, requerendo a desoneração da penalidade lhe imposta, destacando entendimento dos Acórdãos ns 107-0 224, 104-9.205, 201-68.995 e 303-26.186 proferidos pelos Conselhos de Contribuintes. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art 1° parágrafo 1°, inciso!, do Ministério da Fazenda É o relatório Ar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;\,/ • '¥n SEGUNDA CÂMARA P. n ME,. Processo n° 13150000070/96-48 Acórdão n°. 102-43 186 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a aplicabilidade do art.. 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea, visando a dispensa de multa pela entrega extemporânea de Declaração de Rendimento de Pessoa Física, no ano-calendário de 1994, exercício de 1995 Fundamenta, a recorrente, a inexigência da penalidade por entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no entendimento acórdãos ns 107- 0 224, 104-9,205, 201-68.995 e 303-26.186 proferidos pelos Conselhos de Contribuintes Destarte, a mencionada jurisprudência, inaplica-se ao presente caso, por se referir a pessoas jurídicas, tributos e período diversos ao examinado É oportuno salientar, que a aplicação jurisprudencial deve considerar não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, mas há que se atentar às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal Neste contexto, o art 144 do Código Tributário Nacional prevê "Art 144 O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente " 4 fi (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13150..000070196-48 Acórdão n°. 102-43.186 Fundada no art.856 do R1R194, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa " Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Pf ri) I nd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13150.000070/96-48 Acórdão n°. : 102-43.186 Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) , concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara: "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo,' II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente e época em que foi corr,tida a infração." 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13150.000070/96-48 Acórdão n° : 102-43.186 Enfatizando o entendimento, ressalte-se que a referida penalidade foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n.812 de 30.12.94 Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. fry 411-1) CLÁUDIA BRITO LEAL BRITO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13119.000169/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF nº 16/95, art. 2º. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29563
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13119.000169/95-18 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.563 RECURSO N° : 120.826 RECORRENTE : MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos • termos do § 4 0, do art. 3°, da Lei 8,847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF n° 16/95, art. 2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY D DEIROS Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RU1Z DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ais!! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.826 ACÓRDÃO N° : 301-29.563 RECORRENTE : MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em Decisão DRJ/BSB-DF n° 2.188/96, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR194, sobre a Fazenda Córrego Fundo, • imóvel de sua propriedade, com área de 358,8 ha., localizada no município de Crixás- GO, por entender que o Valor da Terra Nua tributado, 1.098,38 UFIR/ha., está superestimado. Alega erro no preenchimento da DITR/94. Pleiteia a sua retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Crixas-GO (fls. 03), de 170,87 UFIR/ha, posteriormente substituído por outro, elaborado por profissional qualificado, também desacompanhado de respectiva ART, propondo um novo VTN de valor de 177,50 UFIR/ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 16/95, para o referido município é de 266,28 UFIR/ha. De acordo com a Resolução CONFEA n° 345/90, arts. 30, 40 e parágrafo único, o Laudo Técnico de Avaliação para a sua plena validade, deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica, também exigência da Lei 6.496/77. A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm concernente à 1111 propriedade do contribuinte, quando por ele questionado, de acordo com o § 4 0, art. 3°, da Lei 8.847/94. Pleiteia o recorrente o provimento do recurso para fim de revisão do VTN e a improcedência da exigência tributária. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.826 ACÓRDÃO N° : 301-29.563 VOTO A Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua constante da notificação de lançamento, desde que questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, exigida pela legislação em vigor. • Considerado o VTN tributado como prova inequívoca de erro, em virtude de não haver nenhum elemento que justifique tamanha valorização desse imóvel, torna-se nulo este VTN para fim de valoração. Considerando que resta ao julgador apenas o VTNm estabelecido pela IN/SRF n° 16/95 para o município de localização do imóvel já mencionado e, os demais elementos existentes nos autos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, em consonância com o art. 2°, da IN supracitada, para a aplicação do VTNm em razão do seu valor ser superior aos dos VTN constantes dos laudos. É COMO VOU/ • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY D t-a‘ • r- • e ator 3 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "1:„.1ZI".) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'=:5 1,--5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13119.000169/95-18 Recurso n°: 120.826 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.563. Brasília-DF, didt ' 04- atoai Atenciosamente, o • I. cyr • - -•-: • rn. nm* eira' Câmara Ciente em iLov L r4(1 P N) 10-F Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000001/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Art. 138 do CTN. Precedente deste Conselho e da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 13609.000051/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689,1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado. (DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20920
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n° : 103-20.920 CSLL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689,1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por UNIÃO-ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --A 0 : • " OD -I UES n - • • a e - ESIDENTE e JULIO CEZAR Ni` FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE o)GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PA CHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. -e45,44, • • ti ,— MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7,4 n T;zi% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.00005112001-23 Acórdão n° :103-20.920 Recurso n° : 128.377 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. RELATÓRIO UNIÃO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que manteve a exigência do crédito tributário a que se refere o Auto de Infração de fls. 01/08, relativo a CSLL do exercício de 1997, recorre a este Conselho objetivando a reforma da aludida decisão monocrática. A peça básica de fls. 02 descreve os motivos da autuação: °JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGOS 10, 11, 15, 22,23 E 33 DA LEI N° 8.212/91 Lei n°9.249)95, art. 9° §10° Instrução Normativa SRF 11/96, art. 31° A autuação, de acordo com o acima descrito abrange o fato gerador ocorrido em 31/12/1996. A fase litigiosa do procedimento foi encetada com a apresentação, tempestiva, da impugnação de fls. 90/98, através da qual a interessada desenvolve suas alegações no sentido que não deve recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido uma vez que está amparada por decisão judicial transitada em julgado neste sentido. 2 . - 9,• MINISTÉRIO DA FAZENDA mfr:Ii:;:ly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6.. .t:-"" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.00005112001-23 Acórdão n° :103-20.920 A autoridade monocrática julgou procedente o auto de infração, nos termos da Decisão DRJ/JFA n°1.275, de 26.07.2001, às 145/152, que leva a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Exercício: 1997 Ementa: RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A declaração de inconstitucbnalidade da Lei n° 7.689, de 1988 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só poderiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental o reconhecimento da inconstitucionalidade fez coisa julgada entre as partes e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas a lei continua a vigorar. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência de CSLL. Lançamento Procedente." Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 15.08.2001, conforme AR de Fls. 156, tendo apresentado, tempestivamente, em 13.09.2001, recurso voluntário a este Conselho de fls. 158/168, onde r ticamente, repete, as mesmas razões de impugnação. É o relatório."' 3 ,Y/b....‘, • . "ee.'‘,..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.. > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 VOTO Conselheiro JULIO GELAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto, tempestivamente, e atendidos os requisitos quanto à garantia recursal (guia de depósito extrajudicial de fls. 169). Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica destes autos, o litígio em causa versa sobre a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1997 não recolhida pela Recorrente em virtude de ter questionado no Judiciário a inconstitucionalidade dessa Contribuição, através de Mandado de Segurança, conforme se extrai da informação fiscal — anexo I de fls. 07/08. No presente caso, a ação fiscal foi lavrada com fundamento na Lei n° 8.212/91, posterior à Lei n° 7.689/88, contra a qual a interessada impetrou o Mandado Segurança mencionado, cuja decisão final, favorável à interessada, constitui o ponto central de sua defesa. Essa matéria — coisa julgada — não é nova para este Primeiro Conselho de Contribuintes, especialmente para esta Terceira Câmara, que, não faz muito tempo, apreciou o Recurso n° 120.257, tendo com Relator o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, de cujo Acórdão n° 103-20.783, destacamos o que abaixo vai transcrito: A exigência fiscal de fls. 04/34 propugna pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido emergentes da apuração constante dos demonstra ivos de fls. 23/24 e relativamente aos períodos de 01/93 a 11/94. b: 4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 Assinalado esse cenário prévio, impõe-se abordar o título no limite da imposição e do trânsito em julgado da sentença com o mesmo objeto. O ponto basilar em que se apoia a peça recorrida reside, na órbita do direito positivo, na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributário, em seu inciso X. In verbis, assim se posiciona o comando legal: Artigo 156 — Extinguem o crédito tributário: (...); X — a decisão judicial passada em julgado. O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: I — Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II — R.E. conhecido (letra Nb") e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.° 7.689/88. Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 — DJ de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao princípio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 42 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que 5 • 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13609.00005112001-23 Acórdão n° :103-20.920 essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 49, CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 12). V - Inconstitucionalidade do art. 82, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § ir). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. EP da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão dedaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo 89 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: Art. tf - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. Ainda por entender que há necessidade de forma explícita plasmar sublinhadamente a pertinência de se adequar a criação da CSSL aos veículos legislativos ordinários (aspecto suscitado pela autuada), impende colacionar trecho da lavra do insigne Ministro do STF, Moreira Alves, relator do RE n.° 146.733-9, extraído do Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 17, Co-edição CEU/Ed. Resenha Tributária, 1992, pp. 537-539. Do reconhecimento dessa natureza tributária resulta uma terceira questão: para que se institua a contribuição social prevista no inciso I do art. 195, é mister que a lei complementar, a que alude o art. 146, estabeleça as normas gerais a ela relativas, cons ante o disposto em 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 seu inciso III ? E, na falta dessas normas gerais, só poderá ser tal contribuição instituída por lei complementar ? Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas. Tendo em vista as inovações introduzidas pela constituição de 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos Y e 49 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que "promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto" e que "as leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o acaput" desse art. 34, o sistema tributário nacional entrou em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, a primeiro de março de 1988), exceto - de acordo com o disposto no § 1P desse mesmo artigo - os arts. 148, 149, 150, 154,!, 156, Ill e 159, I, c, que entraram em vigor na data mesma da promulgação da Constituição. Essas normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecidas pela lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir del l! de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do "caput" ou nas exceções do § 19, ambos do art. 34 do ADCT, as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note- se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio art. 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos. Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso Ido art. 195 -já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição - da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de conseqüência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no § 42 (a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não 002/70 no caso, o art. 195 não exige lei complementar para as instituições dessas contribuições sociais, inclusive a revista no seu § 7 tr • ,4 .1:." . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i+r-f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 12, como resulta dos termos do §6 desse mesmo dispositivo constitucional." Dessa forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo 82 considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § 62, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. A questão basilar do presente processo também não escapou à acuidade da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando, através do Parecer PGFN I CRJN I n.° 1.277/94, reverberou, pertinentes, as ricas manifestações jurisprudenciais que, a seguir, transcreve-se: Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n.° 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. EP. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471,1, do CPC. A Delegada da Receita Federal no Distrito Federal noticia que o Banco de Brasília S.A. - BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da Y Turma do Egrégio Tribunal Federal da 12 Região, de 11 de novembro de 1991, que, por ocasião do Julgamento de remessa ex-officio n.° 89.01.16151-6-DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a referida exação, tendo sucedido o trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 1992. Admite a inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista o transcurso de dois anos contados do trânsito em julgado da Decisão, muito embora, o Excelso Tribunal Consti cional do País 8 re • 4 •-• t' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n0 :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 tenha julgado constitucional a Lei n.° 7.689/88, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1989. Solicita a esta Procuradoria-Geral informações quanto ao procedimento a ser adotado para a cobrança do gravame. De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1° Turma do Augusto Pretória, no Julgamento do RE n.° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in "R.7".J.° 106/1.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n.° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação deciaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformada tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico? (in "Revista Jurídica" n.° 159 - jan/91, p.39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n.° 239 do STF, no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito - tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a s res judicata° proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratótia, em que se cuidou de q estões situadas no 9f,-- kça, • c•-• :•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° : 103-20.920 plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso do art. 471, do CPC. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 8a225-SP, "ipsis verbis": "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 921707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÓNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n.° 406192, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1a. Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n.° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61)," verbis": "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que - deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: 'Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC". Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n.° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas egais, cabendo iot - rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA .k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.00005112001-23 Acórdão n° :103-20.920 citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3 e 44 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1 9 e 23 § 19, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n.° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n.° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, com a exceção do seu art. EP. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes." (Plenário do STF - E Dec'. em Em. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. MM. ILMAR GAL VÃO - Jul. 11.2.93). Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seda expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefido do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. Sofrendo o contribuinte a notificação dos lançamentos pertinentes, poderá anuir com argumento de que não seda beneficiado, no caso, com a exceção da coisa julgada, pagando os créditos decorrentes, ou poderá impugnar os lançamentos até esgotar a via administrativa, sendo-lhe facultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 19 Região, tendo em vista que a matéria não se mostra assentada. 11 e a: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° : 103-20.920 Insta ponderar que, em relação às decisões transitadas em julgado, antes da jurisprudência pátria se tornar assente acerca da constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, não seria cabível ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição da Lei n.° 7.689/88, tendo em vista os verbetes das Súmulas n.° 343 do Supremo Tribunal Federal e n.° 134, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcrevam-se as Súmulas supracitadas: Súmula n.° 343 do STF - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunaisTM. Súmula n.° 134 do TFR - "Não cabe rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor. Contudo há entendimentos no sentido de que essas Súmulas não podem ser invocadas em matéria constitucional. Sugere-se, por fim, o envio de ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1g Região, para que informem sobre os recursos interpostos no caso examinado, ou os motivos de omissão. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes: -- Como se depreende dos autos, a recorrente ao fulminar a Lei n.°. 7.689/88, teve a sua tese acolhida por acórdão que transitou em julgado em 03.06.1993. Ocorre que a Lei n.° 7.856, de 24.10.1989, superveniente, em seu artigo 22 e parágrafo único, restabeleceu, a partir do exercício seguinte (1990), a exação das instituições financeiras a exemplo dos demais seguimentos econômicos, quando restou exigido o aumento da alíquota da citada contribuição de 12% (doze por cento) para 14% 12 O/ %4 8 t ." • ,c7 ;;:t. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iinf> TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.00005112001-23 Acórdão n° :103-20.920 (quatorze por cento ) — aquela definida no artigo 3'2 da Lei n.° 7.689188. No mesmo sentido se pontificaram as Leis n.° 7.738, de 09 de março de 1989 e. 8.034, de 12.04.1990 (alteração da base de cálculo). Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação da Lei 7.856/89, ou com as Leis n.° 7.738/89 e 8.034/90 — aquela primitiva, até então, com eficácia nos domínios dos anos-base de 1988 e 1989. Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. 194276/RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: 1.(..). 2. A Súmula n. o 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada. Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: 13 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,'f$t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f,Ickta e TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° : 103-20.920 A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e con fiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão toma-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançado se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. - Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tomando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF). Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se animou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689188 ter criado imposto e não contribuição social (lis. 10, 35 e seguintes) e, ainda, por Lei Ordinária. A decisão transitada em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de Ação Ordinária. Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o julgado, há de se evocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretório que, in verbis, assim se manifesta em seu decisório: 15 4 . • 4,4 r: • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr?:::-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSSL era o de imposto — proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.738/89, 7.856/89 e 8.034190, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa — aquela entendida pelo STF como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo r, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: Art. 29 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §19 - Para efeito do disposto neste artigo: a) — será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; 161t (11Ç e•ii,a, • • ,:. -,:.i. 9,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr :st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaØ Mt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 b) — no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 19, § 19-, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido. A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art 22): (..); 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; a (•••); 4. (...); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3#que tenham sido baixadas no curso do período-base; ifi -.4' -C • MINISTÉRIO DA FAZENDA tSt..V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 6. dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. 72 da IN n.° 90, de 15-07-92). Observe-se que as alterações a esse título não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 1 2, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/89 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90, 8.114/90, Decreto n.° 332/91, 8.212/91, 8.383191, 8.541/92, Complementar n.° 70191, Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, 8.981/95, 9.065/95, 9.249/95, Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996, 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 — mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos-base de 1988 e 1989. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 2, § 42, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Em outras assentadas, este E. Primeiro Conselho de Contribuintes fixou o entendimento de que o efeito da coisa julgada em matéria fiscal alcança apenas os períodos de apuração até o trânsito em julgado da sentença, não alcançando períodos posteriores, como declarado nas ementas dos seguintes Arestos: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr:t.: SK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':i1:-.4.r:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000051/2001-23 Acórdão n° :103-20.920 "CSLL — COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa Julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas ..."(Ac,s, 1° CC 107-06.137 e 107-06138, ambos de 05/12/2000) °COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário."(Acs. 1° CC 101-92.167, de 14/07/1998, 101-92593, de 16/03/1999, 101-92.627, de 13/04/1999, 101-93.287, de 10/11/2000 e 101-93.326, de 23/01/2001) Estabelecido, assim, que o marco final para a aplicação dos efeitos da coisa julgada é a data do trânsito em julgado da sentença, não alcançando, pois, períodos posteriores, e considerando que, no presente caso, o trânsito em julgado, ocorreu em 25 de fevereiro de 1992, conforme certidão de fls. 32, e tendo em vista, ainda, a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é de se rejeitar a alegação em causa. CONCLUSÃO: Pelas razões expostas e, considerando que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 25/02/1992 e o lançamento aqui discutido é relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, já sob a vigência da Lei n° 8.212191, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto Sala das Sessões - DF de maio de 2002 0?JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO 19 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4704642 #
Numero do processo: 13153.000171/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 4tx.. 'M Otacílio Da . s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 6,4A MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,4Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 Recurso : 104.132 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 201, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,2ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.934,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ir0-4/4/ Tcoo, Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UFIR por hectare, perfazendo 2.096,00 UFlR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. 3 ' 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ‘Ntk ‘\11 OTACÍLIO DAN S ARTAXO 5

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Numero do processo: 13558.000031/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL - A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42). INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13642
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Álvaro Barros Barbosa Lima, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42). INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRAGEM S/A FAZENDAS REUNIDAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Álvaro Barros Barbosa Lima, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Páss. VERINALDO HE a E DA SILVA - PRESIDENTE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 —Aeraié / .ir ,v r 1 r2r r1 I ON PÊSS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 E FP \.,/ 292) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREI , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Recurso n° : 127.422 Recorrente : MIRAGEM S/A FAZENDAS REUNIDAS RELATÕRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual constatou-se que, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, teria havido compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, assim como compensação de bases negativas superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/16), alegando, em síntese, que lhe pertence o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior porque sua atividade econômica goza de incentivos fiscais. A decisão singular (fls. 177/182) manteve a exigência fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: "ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. À compensação de bases negativas da CSLL decorrentes da atividade rural, se aplica a limitação do percentual máximo de 30% do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Entendeu a autoridade singular que a legislação tributária incidente à espécie, representada pela Lei n° 9.065, de 20.06.1995, aplicar-se-ia automaticamente aos fatos geradores futuros e pendentes e que, por isso, a compensação autorizada pelo art. 16 da lei n°7.689, de 15.12.1988, conforme redação dada pela Lei n° 9.06 /95, ficaria limitada ao percentual de 30%, previsto no art. 58 da lei n° 8.981, de 1995. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Regularmente intimada, em 03 de julho de 2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 01 de agosto do mesmo ano. Nessa peça recursal de fls. 186/196, a interessada argumentou, resumidamente, que, por ser uma sociedade que explora atividade rural, seu direito de compensar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não se sujeita ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado, segundo determinação do art. 42, § 3° da IN n° 51/95. Fundamenta sua tese com jurisprudência da Sétima e Quinta Câmaras deste Conselho. Foi anexada, à fl. 197, cópia de depósito recursal conforme determinado pela MP n° 1621-30 e reedições posteriores. É o Relatório. ) ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme consta do relatório supra, a ora recorrente foi autuada pelo suposto cometimento de duas infrações, quais sejam, compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de 30% do lucro liquido ajustado (mês de abril) e compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores (meses de janeiro, fevereiro e abril). Contudo, a empresa não impugnou a segunda imputação e a decisão singular, apesar de ter relatado as duas infrações, também não entrou no mérito da segunda. Com isso, cabe-me tão somente declarar a segunda infração (compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores) matéria preclusa e, por isso, não adentrar seu mérito. Passo, assim, a me manifestar quanto à possibilidade de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro liquido ajustado. Primeiramente, peço vênia para transcrever os dispositivos legais disciplinadores da matéria. Lei n° 8.981, de 31/12/92. cArt. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: IX - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 (..) Art. 42. A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as afiquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (grifos nossos) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (..) Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Lei n° 9.065, de 10 de junho de 1995. "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. (-.) Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981. de 1995." (grifei) Instrução Normativa SRF no 51, de 31 de outubro de 1995 Compensação de Prejuízos Fiscais 'Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até o máximo, trinta por cento. (7)17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995. § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995."( grifei ) Perguntas e Respostas 035. Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural? São admitidos os seguintes incentivos fiscais: a) os bens do ativo imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc.), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderiam ser depreciados, integralmente, no próprio período-base de aquisição (RIR/99, art. 314); b)a compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065/95 (Lei n° 8.023/90, art. 14, e IN SRF n° 11/96, art. 35, § 4°, e IN SRF 39/96, art. 2°). ( RIR/99, art. 512). 054. Como se dá a compensação de prejuízos fiscais ocorridos na atividade rural? O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na determinação do lucro real, demonstrado no LALUR. A compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento em relação ao lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/95, art. 15). O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado, sem limite, com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período- base. Entretanto, na compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra atividade, apurado em período-base subse• '.", - nte, aplica-se a (-1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 limitação de compensação em trinta por cento do lucro líquido ajustado, bem como os dispositivos relativos à restrição da compensação de prejuízos não operacionais a resultados da mesma natureza obtidos em períodos posteriores, consoante os arts. 35 e 36 da IN SRF n° 11/96 (IN SRF n° 39/96; RIR199, arts. 509 e 512). Primeiramente, ressalte-se que, de acordo com a exposição de motivos da Lei n° 8.981195, a alteração na forma de compensação de prejuízo fiscal permitiria ao Estado um fluxo estável no ingresso de receitas provenientes do Imposto de Renda e, em conformidade com as regras estabelecidas para o IRPJ, foi também determinada a mesma limitação na determinação da base de cálculo negativa da CSSL. Ainda, mediante a simples observação dos textos das normas em destaque, entendo que o art. 57, da Lei n° 8.981/92, definiu que deve haver uma uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária na efetivação do cálculo e pagamento do imposto de renda e da contribuição social. Significa dizer que, instada à apuração e pagamento do IRPJ, com o aproveitamento de prejuízos na elaboração do seu cálculo limitado aos 30% do lucro, incontestavelmente, deverá a empresa, também, obedecer ao limite caso pretenda compensar base negativas de períodos anteriores na apuração e pagamento da CSSL. Este é o raciocínio lógico. Mas, também o é quando a análise deva ser realizada de forma inversa, ou seja, pelo prisma da negação. Isto é, quando a empresa não esteja obrigada a apurar o imposto com a limitação do percentual de compensação dos prejuízos. Logo, estaria ela a submeter-se a um tratamento diferenciado, não se lhe oferecendo a possibilidade de compensar prejuízos além do limite temporal de quatro anos como as demais empresas. Esta diferenciação está insculpida na IN/SRF n° 51/96, em seu art. 27, § 30, que expressamente retira do campo limitativo s empresa exploradoras de atividades rurais. (sivN ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Ora, seguindo a letra da lei, como já acima transcrita, o tratamento dado à apuração do IRPJ deverá ser o mesmo na apuração da CSSL. Se o dispositivo legal que anteriormente tratava das atividades rurais não foi revogado pelas leis em destaque, a instrução veio clarificar e afastar quaisquer nébulas que porventura poderiam persistir pelo atingimento ou não das atividades rurais pela nova lei. Assim, a IN acima transcrita teve o condão de demonstrar que as atividades rurais permaneciam, em relação ao IRPJ, tendo o mesmo tratamento anterior. E assim sendo, em obediência à lei nova, que instituiu a contribuição, não poderia haver aplicação de regras diferentes para uma mesma pessoa jurídica na apuração e pagamento do IRPJ e da CSSL. No caso presente, levando-se avante o entendimento esposado na decisão singular, estaríamos contrariando o texto legal, porquanto apresenta-se uma situação, no mínimo estranha. Destaco: para efeito de apuração do imposto a empresa não sofreria qualquer limitação para compensar perdas passadas, mas, ao mesmo tempo, estaria limitada à compensar bases negativas de contribuição. E isto, ao meu entender é um contra-senso, porquanto ambos os valores negativos refletem perdas, uma decorrente do prejuízo fiscal e a outra do prejuízo contábil, mas originárias do mesmo resultado líquido. Não tendo conhecimento que tenha sido baixado qualquer ato posterior que possa determinar entendimento diverso e à luz do que dispõe o CTN no art. 106 c/c o seu inciso I, entendo assistir razão ao recorrente, eis que os próprios dispositivos legais norteadores demonstram essa intenção. Nesse esteio de considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do lançamento a exigência relativa à compensação da base de cálculo rski d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro liquido ajustado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. -7 7:7/02 ,0 ' ér/i i Arc ROSA/MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRripi j 1 i I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Por deliberação do Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fui designado para proferir o voto vencedor, que ora apresento. Nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o adoto em sua integridade. Entendendo ter a autoridade julgadora monocrática decidido acertadamente, e não logrando o recurso voluntário apresentado demonstrar o que pudesse alterar o entendimento anteriormente manifestado, a decisão não merece receber reparos. A tese da defesa, adotada pala ilustre conselheira ralatora originária, foi no sentido do incabimento de limitação da compensação de base negativa de anos anteriores, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas, apurado a partir de 01/01/1992, em obediência ao disposto no artigo 44, da Lei n° 8.383/91, em percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, como previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Argumentam que tal limitação de compensação da CSLL, não se aplicaria à empresas dedicadas exclusivamente a atividade rural, recebendo o mesmo tratamento • dispensado ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não estando portanto sujeitas ao • percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Fundamentam sua tese em jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. lnobstante as respeitáveis ponderações, não concordo com a posição adotada no voto vencido, por falta de amparo legal. Como bem posto na decisão, seria procedente a alegação da recorrente se o lançamento fosse relativo ao IRPJ (prejuízo fiscal), contudo o lançamento diz respeito à CSLL (bases negativas) tratada em legislação própria. A não aplicação da limitação de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, somente veio a ser prevista mediante a edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, em seu artigo 42. Por concordar, adoto e transcrevo parte da decisão recorrida: "Por conseguinte, aplicando-se a norma vigente à época do fato gerador e constatando-se que inexistia no regramento jurídico pátrio dispositivo legal que autorizasse a inaplicabilidade do limite, em referência, às bases negativas da CSLL, no ano-calendário de 1995, não subsiste a alegação da interessada. Convém esclarecer que a lei somente poderá retroagir nos casos onde haja determinação manifesta, como a contida no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 — Código Tributário Nacional (CTN), cujas hipóteses ali previstas, não contempla a situação fática constante dos autos em apreço. Com relação a vigência da Lei n° 9.065, de 1995, prescrita no seu art. 18, determinando a eficácia do seu art. 16 (compensação de base de cálculo negativa da CSLL), a partir de 01/01/1996, esclareça-se que dita lei, tão somente, reescreveu a norma contida no art. 58, da Lei n°8.981, de 1995, que vigorou até 31/1211995. Logo, os efeitos do art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995, a partir de 01/01/1996, em nada compromete a legalidade do lançamento, muito menos traz qualquer tipo de of a u prejuízo a qualquer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 princípio jurídico fundamental ou norma do ordenamento pátrio, o que nos leva a concluir que o Auto de Infração deve ser mantido, nos moldes e fundamentos legais, ali insertos." E mais, entendo não caber, na esfera administrativa, discussão acerca de inconstitucionalidade de leis, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigén "a à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 18 de outubro de 2001 )11",firow st)) ILTON PÊS': 11 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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