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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695010 #
Numero do processo: 11040.000522/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - 1 - Declarada a inconstitucionalidade (Rext. 150.764-PE) das Leis que aumentaaram sua alíquota após a edição do Decreto-Lei 1.940/82 até o início da vigência da LC 70/91, em 01/04/92, que instituiu a COFINS, a líquota do FINSOCIAL, para as empresas não prestadoras de serviços, entre 20/12/88 até 31/03/92 é 0,5% (meio por cento). 2 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73186
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa e adequar a alíquota.
Nome do relator: Jorge Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ARROZEIRA PEDRINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 til Luiza Helena Gala e de Moraes Preside ta ,.. ,....._4w, Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 n-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :5;5* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000522/93-24 Acórdão : 201-73.186 Recurso : 101.777 Recorrente : ARROZEIRA PEDRINHAS LTDA. RELATÓRIO A epigrafada recorre da decisão a quo que manteve o lançamento de fls. 01/05 e seus anexos, que teve por objeto o lançamento do FINSOCIAL ã aliquota de 2,0%, haja vista a falta de recolhimento de tal tributo relativo aos períodos dezembro/91 a março/92. Em seu recurso a defendente averba que a matéria já foi pacificada pelo STF, pelo que pede a improcedência da autuação. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trÁkf Processo : 11040.000522/93-24 Acórdão : 201-73.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria já está pacificada neste Conselho de Contribuintes, tendo em vista o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 150.764-PE, em que foi declarada a inconstitucionalidade das leis que elevaram a alíquota do FINSOCIAL. Assim, a aliquota da referida contribuição, para empresas não prestadoras de serviço, entre 20/12/88 e sua extinção (LC 70/91, art. 13), em 31/03/92, é 0,5% (meio por cento). E não estará o Conselho de Contribuintes adentrando o mérito da constitucionalidade ou não de determinada lei ou ato normativo federal, mas simplesmente fazendo uma extensão do entendimento que veio a pacificar-se no Poder Judiciário, até porque uma das principais finalidades dos órgãos julgadores administrativos é servir de filtro • aos litígios judiciais. Como afirmei no Recurso n° 101.296, havendo decisão da Suprema Corte, seu entendimento deve ser trazido a este julgamento e aplicado ao caso concreto. Este passou a ser o entendimento que deve nortear a Administração Pública Federal direta e indireta com a edição do Decreto n° 2,346, de 10/10/97. Ao revés, se não houver decisão definitiva da mais alta Corte sobre matéria constitucional argüida a nível administrativo, reafirmo que falece competência a qualquer órgão administrativo, mesmo no controle da legalidade de seus atos, emitir juízo de mérito em incidente de inconsfitucionalidade. Mas, gize-se, esta transposição do entendimento (interpretação integrativa) da Alta Corte limita-se ao estritamente lá decidido. Diante do exposto, tendo sido utilizada no auto de infração guerreado a aliquota de 2%, é mister que a mesma seja reduzida para meio por cento, face a declaração de inconstitucionalidade das leis que veicularam seu aumento. Por fim, quanto à multa aplicada, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, do CTN, deve a mesma ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com o previsto no art. 44, 1, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. 3 Lri MIINLSTERIO DA FAZENDA `7:!L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000522193-24 Acórdão : 201-73.186 Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reduzir: a) a aliquota aplicada para 0,5% (meio por cento); e b) a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 JORGE FREIRE 4

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4698175 #
Numero do processo: 11080.006061/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. FATO GERADOR. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO. DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA. ARTIGO 64, § 1º, DO CTN. As importâncias de PIS retidas por pessoas jurídicas toma por base o recebimento operado por conta de fatura apresentada pelo credor. O valor retido deve ser deduzido da quantia total devida a título de PIS calculada sobre o faturamento que compreenda (engloba) o recebimento que ensejou a efetivação da retenção. A obrigação tributária e sua satisfação, por força do artigo 113, § 1º, do CTN, são indissociáveis, inviabilizando a dedução de antecipações de recolhimentos de determinadas exações de valores devidos destas condizentes a períodos distintos ao que se refere à antecipação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09572
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. FATO GERADOR. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO. DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA. ARTIGO 64, § 3°, DA LEI N° 9.430196. ARTIGO 113, § 1°, DO CTN. As importâncias de PIS retidas por pessoas jurídicas toma por base o recebimento operado por conta de fatura apresentada pelo credor. O valor retido deve ser deduzido da quantia total devida a título de PIS calculada sobre o faturamento que compreenda (engloba) o recebimento que ensejou a efetivação da retenção. A obrigação tributária e sua satisfação, por força do artigo 113, § 1 0, do CTN, são indissociáveis, inviabilizando a dedução de antecipações de recolhimentos de determinadas exações de valores devidos destas condizentes a períodos distintos ao que se refere à antecipação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. Ls.. .S1v,L4- CÁ-- Leonardo de Andrade Couto Pres -de te • Cós iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Martins, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc I MIN ui. FAZENOA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA c2f • .6 / 041( 4°) 1/11" IPik O O i ;At..k p I 81-0 CC-MF - "2 --e; --7., Ministério da Fazenda Fl. '2f Y.tk.)- s.:Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.006061/2002-24 Recurso n° : 122.738 Acórdão n° : 203-09.572 Recorrente : ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração (fls. 53/57), lavrado em 10/05/2002, imputou cobrança fiscal encampando PIS, juros e multa, que totalizou R$348.159,25. A pendência decorreria de inadimplemento da contribuição no período de 01/97 a 03/97, bem como de divergências entre valores escriturados pela Recorrente e por ela pagos a titulo da exação mencionada, no que tange aos meses de 04/97 a 02/01, e 04/01 a 12/01 (fls. 54/57). Às fls. 81/82 a Recorrente solicitou que fosse abatido do valor cobrado no auto de infração os montantes de PIS retidos em fontes pagadoras, manifestação esta recebida como impugnação que implicou na redução da exigência fiscal por meio de decisão (fls. 350/359) da Instância de Piso. O Recurso Voluntário (fls. 363//365) ventila a imprecisão dos abatimentos implementados pelo provimento do Colegiado de origem, na medida em que os mesmos foram efetivados sob a sistemática de compensação, isto é, aproveitando-se-lhes não para a quitação de valor devido no período em que se sucederam, mas sim de quantias exigíveis em competências seguintes àquelas em que os mesmos teriam sido operados. A decisão da Instância de Piso retrata esta forma de dedução (fls. 357/358). É o relatório.to MIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ..2.9. I O iS2-q__ 'k0Ot s. vis 2 " CC-MF- Ministério da Fazenda — ORIGINALc. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Fl. BFtASILIA ./ 06 Processo n° : 11080.006061/2002-24 4it 9-Et el? Recurso n° : 122.738 Acórdão n° : 203-09.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A irresignação da contribuinte merece guarida. Decerto: a decisão da Instância de Piso reputou que o valor de PIS que a Recorrente teve descontado de recebimento decorrente de serviço deveria ser aproveitado em compensação de valor devido da mesma exação relativo à competência seguinte, consoante infere-se do seguinte trecho do provimento objurgado (fls. 357/358): "...para que os valores das retenções relativas à Contribuição para o PIS apenas possam ser compensados com valores devidos da mesma contribuição cujos fatos geradores tenham ocorrido a ,partir do próprio mês da retenção..." (destaques da transcrição) Há uma inexplicável distorção da forma de cobrança do tributo, vinculando quantia devida de PIS calculada e descontada de base de cálculo referente a determinado fato gerador, que é aproveitada para satisfação de pendência condizente à mesma exação relativa a fato gerador - e respectiva base de cálculo - acontecido em período seguinte àquele em que o desconto foi realizado (!?) A orientação da Instância de Piso decorreria de diplomas infra-legais (INs SRF/STN/SFC ifs. 1/97, 4/97, 03/98 e 23/01) baixados supostamente em caráteres complementares do diploma normativo que regra a situação sob enfoque, especificamente a Lei n° 9.430/96 (artigo 64 e seu § 3°). Todavia, os textos complementares não têm a interpretação dada à situação presente pela Instância de piso. A obrigação tributária, e conseqüentemente a sua extinção mediante pagamento, não pode ser dissociada do fato gerador a que a mesma diga respeito, diversamente da proposta feita pelo provimento da Instância julgadora a quo, já que segundo este o dever imposto ao contribuinte, e a sua respectiva satisfação decorre não do correspondente comportamento tributável (faturarnento), mas sim especificamente do fato imponível (faturamento) ocorrido em período diverso (subseqüente), ao que se deduz da leitura do decisum. A previsão do artigo 113, § 1", do CTN, e a pujança de norma complementar de caráter nacional que assume no ordenamento, não enseja interpretação contrária na situação sob enfoque: ",Ç 1°. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes or Processo n° : 11080.006061/2002-24 Recurso n° : 122.738 Acórdão n° : 203-09.572 Caso dentro de tal sistemática apure-se diferenças mensais, a estas deverão ser aplicados os juros e a multa correspondente, expressamente mencionando-se o crédito fiscal que eventualmente subsiste do levantamento aqui demandado. Voto, portanto, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os valores de PIS retidos de recebimentos feitos pela Recorrente frente a órgãos públicos sejam deduzidos de valores devidos da mesma contribuição relativos aos fatos geradores correspondentes aos meses das retenções (inclusive), de modo que o valor devido da exação correspondente ao faturamento de determinado mês seja abatido do valor retido condizente ao mesmo faturamento. Sala das essões, em 12 de maio de 2004 CÉSA PIANTAVIGNA miN uln FAZENOA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA gral_ t25__ v o 4

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4696491 #
Numero do processo: 11065.002173/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGEMNTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO A PGFN. Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débito inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:13:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:13:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:13:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:13:27Z; created: 2009-08-07T01:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:13:27Z | Conteúdo => ' E - , e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.002173/2001-13 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 RECURSO N° : 126.766 RECORRENTE : POLLY QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES • EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 sor e- HENRI • PRADO MEGDA • Presidente ta4._,Lq_. jeact.),01"1-2Y. - MARIA HELENA COTTA CARDEM° Relatora 1 AC0 20C4bI 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 RECORRENTE : POLLY QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente recurso já figurou na pauta de julgamento de 03/07/2003, sendo oportuna a releitura do respectivo relatório: • "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, conforme Ato Declaratório n° 326.087, de 02/10/2000 (fls. 13). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 12 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada • improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, uma vez que a interessada não apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela PGFN nos casos de débitos com exigibilidade suspensa. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 16/07/2001 (fls. 12/verso), a interessada apresentou, em 13/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 93 alegando que os débitos para com a PGFN estavam sendo negociados com Títulos da Dívida Pública, e que foram parcelados. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRUPOA n° 1.471 (fls. 98/101), assim ementado: re..t. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 "A empresa que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode permanecer no SIMPLES. A prova da satisfação das pendências é realizada através de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa. O ingresso em juízo para o fim de satisfazer os débitos fiscais com apólices da divida pública não suspendem a exigibilidade desses, salvo eventual deferimento de tutela antecipada, comprovada com certidão do cartório. Solicitação Indeferida." Registra o voto vencedor, após a transcrição do art. 9°, inciso XV e XVI, da Lei n°9.317/96 (fls. 100): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES havia débitos inscritos em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. A regularização das pendências, aceita até 31/01/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida 1111 pelo órgão interessado. Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2002 (fls.106), a interessada apresentou, em 05/11/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 116), o recurso de fls. 107 a 115, alegando, em síntese: yie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Preliminar - o procedimento de exclusão se operou com cerceamento de direito de defesa, não cumprindo os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: não foi mencionada a hora de lavratura do ato, o fato foi descrito de forma genérica, inexiste indicação específica sobre o dispositivo legal desrespeitado pela recorrente, e não foi especificada a data a partir da qual os efeitos da exclusão passariam a vigorar; Mérito • - a decisão recorrida afirma que, se na data da emissão do Ato Declaratário existiam débitos inscritos na Dívida Ativa da União, não há como deferir o pedido; - logo a seguir, afirma que a comprovação da inexistência de pendências poderia ocorrer até 31/01/2001, e que tal comprovação somente ocorreria com a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa; - a recorrente entende não ser esta a melhor interpretação da questão, pois não lhe foi dada oportunidade de regularizar as pendências, conforme os princípios do contraditório e do devido processo legal; - a recorrente só apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em 15/08/2001, e a decisão recorrida entende que tal documento deveria ter sido apresentado anteriormente; - todavia, o que interessa saber é se os débitos que originaram o Ato Declaratário de exclusão tiveram a sua exigibilidade suspensa ou não; - a interessada tomou ciência da decisão da SRS em 16/07/2001 e, em 13/08/2001, apresentou as certidões demonstrando a suspensão da exigibilidade dos débitos; - de acordo com o disposto no BC 233, de 14/12/2000, se o contribuinte regulariza sua situação dentro do prazo de apresentação da SRS, possui direito â manutenção no Simples; - por analogia, este mesmo entendimento deve ser aplicado no caso vertente, em que a recorrente parcelou os débitos no prazo de apresentação da impugnação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 - isto porque, quando da emissão do Ato Declaratório de exclusão do Simples, a recorrente buscou assessoramento jurídico, e foi informada de que poderia quitar os débitos com apólices da Dívida Pública; - a recorrente, ingenuamente, entregou ao assessor jurídico valor equivalente a 80% dos débitos, e este não promoveu a regularização da situação, optando a interessada pelo parcelamento; - assim, a recorrente obteve a suspensão da exigibilidade dos débitos, ainda em tempo hábil, pois a decisão que manteve a O exclusão ainda não havia transitado em julgado (cita decisão do Conselho de Contribuintes, proferida no recurso 112.856); - a manutenção da decisão recorrida viola o art. 2°, par. único, da Lei n° 9.784/99, pois a sanção está sendo superior aos interesses públicos. Ao final, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão, e a sua manutenção no Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as lis. 123 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatado o processo, este Colegiado achou por bem declarar a nulidade do Acórdão de primeira instância, tendo em vista a ambigüidade/obscuridade verificada na sua fundamentação, conforme voto a seguir transcrito: "Em sede de preliminar, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão do Simples, alegando o descumprimento de requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: Sobre o assunto, esclareça-se que o Ato Declaratório de exclusão do Simples, de forma alguma pode ser confundido com um Auto de Infração, ou com uma Notificação de Lançamento, posto que se trata apenas da comunicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de que o contribuinte, por haver optado indevidamente por uma sistemáti a simplificada de recolhimento de tributos, dela será excluído. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Assim, o tipo de ato que aqui se analisa não necessita estar revestido das formalidades previstas no dispositivo legal citado pela contribuinte, mas sim informar corretamente ao interessado o motivo da exclusão que, no caso em questão, foi a existência de pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A Secretaria da Receita Federal, ao promover a exclusão de empresa do Simples, põe à disposição do contribuinte um expediente prévio à impugnação, denominado "Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS", oportunidade em que podem ser esclarecidas todas as questões relativas ao procedimento. No caso de exclusão pela existência de débitos, em especial, o procedimento da SRS é até mais importante que o próprio Ato Declaratório de exclusão, posto que este se baseia, em regra, em dados constantes de sistemas de processamento que operam com certa margem de erro, considerada normal em função da quantidade de informações envolvidas. Portanto, a SRS é o momento em que o contribuinte, em contato direto com a autoridade administradora do Simples, tem a possibilidade de solicitar e também de prestar todos os esclarecimentos necessários. Destarte, no caso em apreço, o procedimento de exclusão do Simples, no que tange ao Ato Declaratório, em conjunto com a SRS, longe de cercear o direito de defesa, ofereceu uma oportunidade a mais ao contribuinte, • previamente à impugnação (Manifestação de Inconformidade). DESTARTE, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Quanto ao acórdão de primeira instância, este se revela inconsistente, como será exposto na seqüência. O art. 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" A simples leitura do dispositivo legal retro permite concluir que, possuindo a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União, e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 sendo por este motivo excluída do Simples, só lhe caberia comprovar a ocorrência de algum equivoco nos sistemas de controle da PGFN, ou então a condição de inexigibilidade do débito, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Este parece ser o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, uma vez que este registra em seu voto (fls. 100, último parágrafo): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do O SIMPLES havia débitos inscritos em divida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES." Não obstante, em seguida o mesmo voto assevera (fls. 101, dois primeiros parágrafos): A regularização das pendências, aceita até 31/01/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida pelo órgão interessado. Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. o Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." (sem grifos no original) Os trechos grifados permitem concluir que a empresa, ainda que possuindo débito anterior à exclusão, caso efetuasse o respectivo pagamento ou parcelamento e obtivesse a Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, dentro do prazo da SRS, seria mantida no Simples pela DM em Porto Alegre/RS. Tal entendimento está fundamentado no "BC 233 de 14/12/2000", sem que se esclareça sobre o que seria um "BC", e qual a sua força normativa, já que tal instrumento autoriza a regularização de situação fiscal posteriormente ao Ato Declaratório de exclusão do Simples, o que não está previsto na própria lei que regulamenta a sistemática.rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido padece de inconsistência em sua fundamentação, uma vez que: - declara não ser possível o deferimento do pedido, uma vez que a interessada possuía, à data de emissão do Ato Declaratório de exclusão, débitos inscritos na Divida Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade (fls. 100, Ultimo parágrafo). - ao mesmo tempo, admite a possibilidade de regularização das pendências após a exclusão do Simples, o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme demonstrado (apenas com a ressalva de que não foi apresentada a CND/CPEN no prazo da SRS, e sim no • prazo da Manifestação de Inconformidade — fls. 101); Assim, resta indagar se o indeferimento da solicitação ocorreu em virtude da motivação legal que reside na existência de débito, nos moldes do art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou se foi pela simples falta de apresentação da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, no prazo da SRS. Afinal, a posse de uma destas certidões, no presente caso, ainda que emitida no citado prazo, não tornaria o contribuinte adimplente retroativamente, ou seja, à época de sua exclusão do Simples. A contradição não passou despercebida à contribuinte, que sobre ela se manifesta, conforme itens 8 e 9 do recurso (fls. 111). Naturalmente, a recorrente pede que seja aplicada a analogia, ou seja, que o entendimento contido no BC 233, de 14/12/2000, se • estenda ao seu caso. Na prática, requer a interessada que a liberalidade que possibilitaria a regularização das pendências no prazo de apresentação da SRS, se estenda ao prazo de apresentação da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez especificando a fundamentação do indeferimento do pleito, visto que as duas justificativas aventadas no citado acórdão (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 e "resposta à pergunta n° 1 do BC 233/2000") são incompatíveis (mutuamente excludentes)." Em 28/12/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou novo Acórdão (DRJ/P0A n° 3.171, fls. 138 a 147), contendo os seguintes esclarecimentos, em síntese:Ra 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 - o "BC 233, de 14/12/2000" é um Boletim Central emitido pela Secretaria da Receita Federal onde são publicadas noticias, informações, esclarecimentos a respeito da legislação tributária; - no citado BC, foi publicada uma nota de "Esclarecimentos à exclusão do Simples", de autoria da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT da Secretaria da Receita Federal, a respeito da regularização de pendências relativas aos débitos inscritos em divida ativa; - tal nota informava que o contribuinte, regularizando a sua situação (pagando ou parcelando o débito) no prazo de apresentação da SRS, teria orestabelecido o direito de permanecer no Simples; - o fundamento da exclusão do Simples foi o art. 9°, incisos XV e XVI da Lei n° 9.317/96, ou seja, existência de débito inscrito em divida ativa, cuja exigibilidade não estava suspensa na data da emissão do respectivo Ato Declaratório, fato este provado nos autos e não contestado pela contribuinte; - no acórdão anulado foi informado à contribuinte que havia o entendimento da COSIT esposado no citado BC n°233, de 14/12/2000; - esta mesma informação é reiterada no presente voto, visto que tal entendimento norteou as decisões administrativas das Delegacias da Receita Federal (por meio de SRS) e nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento; - com base na orientação da COSIT foi aceita a permanência no Simples de todas as empresas que regularizaram suas pendências até 31/01/2001; 0 - a empresa somente regularizou seus débitos em 09/08/2001, portanto não pode ser beneficiada com a orientação da COSIT exarada no BC n° 233, de 14/12/2000; - as Delegacias de Julgamento não têm competência para estender o alcance da orientação emanada da COSIT aos casos de pagamento ou parcelamento após 31/01/2001, como solicitado pela contribuinte. Cientificada do novo acórdão, sem que conste dos autos o respectivo AR — Aviso de Recebimento, a interessada apresentou o recurso de fls. 148 a 155, que leio em sessão, para completo esclarecimento de meus pares. Após as fls. 155 foi encartada folha sem numeração, em que consta a juntada do recurso em data anterior à própria apresentação daquela peça de defesa (21/01/2004, enquanto que o recurso foi recepcionado em 22/01/2004 — fls. 148). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 Além disso, o despacho do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS não está assinado (fls. sem numeração, após a de n° 155). O processo foi entregue a esta Conselheira em 06/02/2004 (fls. sem numeração/verso). É o relatório.r o o io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.766 ACÓRDÃO N' : 302-36.133 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, efetuada de oficio, tendo em vista a existência de débitos cuja exigibilidade não se encontrava suspensa à época da edição do respectivo Ato Declaratório. O acórdão de primeira instância fora anulado por este Colegiado, por conter inconsistência na fundamentação legal, razão pela qual foi exarada nova • decisão pela DRJ (fls. 138 a 147). Assim, retornam os autos a esta Relatora, contendo uma série de irregularidades, a saber: a) a partir das fls. 106, as páginas do processo encontravam-se completamente desordenadas, o que foi corrigido por esta Conselheira, restabelecendo-se a correta seqüência da numeração; b) após as fls. 11 foi encartada uma folha, sem numeração e sem rubrica do servidor responsável pela sua inserção; c) não consta do processo o AR — Aviso de Recebimento referente à ciência à interessada do novo acórdão de primeira instância; d) após as fls. 155 foi juntada uma folha sem numeração e sem • rubrica, onde consta despacho de juntada do recurso voluntário, em data anterior àquela em que o próprio recurso foi recepcionado (carimbo às fls. 148); e) o despacho final constante da folha juntada após a de n° 155 não foi assinado pelo Sr. Delegado Substituto da DRF em Novo Hamburgo/RS. A despeito de todas as irregularidades elencadas demandarem saneamento, a única que efetivamente impediria o conhecimento do recurso seria aquela descrita na letra "c" (ausência de AR — Aviso de Recebimento referente à ciência da segunda decisão de primeira instância), em virtude da impossibilidade de aferição da tempestividade da peça de defesa. Não obstante, às fls. 147/verso encontra-se o registro de que, em 08/01/2004, fora expedida cópia do Acórdão recorrido, com AR. Assim, considera-se que o recurso goza de tempestividade evidente, uma vez que, ainda que a correspondência tenha sido postada em 08/01/2004, o recurso foi apresentado em 22/01/2004. ri_ li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-36.133 No mérito, esta Conselheira esperava que o novo Acórdão proferido pela DRJ Porto Alegre/RS fornecesse a fundamentação legal para a manutenção de empresas no Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, nos casos de regularização de pendências no prazo da SRS — Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples. A depender da ultima ratio que porventura desse suporte a tal procedimento, examinar-se-ia a possibilidade de sua extensão ao presente caso. Não obstante, o novo Acórdão (fls. 138 a 147) deixa claro que a orientação de que se trata, divulgada por meio de instrumento de comunicação de circulação interna, constituiu mera liberalidade concedida pela Secretaria da Receita • Federal. A despeito do posicionamento adotado pela Secretaria da Receita Federal, este Conselho, vinculado que está à Lei, não pode deixar de aplicar o disposto no art. 9°, incisos XV, da Lei n°9.317/96: "Art. 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Assim, encontrando-se o contribuinte, à época da exclusão do Simples, com débitos inscritos na Divida Ativa da União, não pode este Conselho de Contribuintes compactuar com a concessão de prazos para regularização das • pendências, não previstos em Lei, muito menos estender tais prazos. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Quando da execução do presente Acórdão, deverão ser adotadas as providências necessárias ao saneamento dos autos, conforme relação de "a" a "e", constante do inicio deste voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 CARD ZO - Relatora ke,),LARIA HELENA cafTA 12 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000164/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO LANÇADO COM ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - Decisão adaptada ao entendimento do Judiciário e do Executivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:31:27Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:31:27Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:31:27Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:31:27Z; created: 2010-01-12T12:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:31:27Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D.O. U. De ° 2- / 19 V9 C QZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,?2W vve' Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 1 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 01.064 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS Interessada : Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino Junior Ltda. FINSOCIAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO LANÇADO COM AL1QUOTA SUPERIOR A 0,5% - Decisão adaptada ao entendimento do Judiciário e do Executivo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SANTA MARIA - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala d. Sessões, em 09 de dezembro de 1997 ‘1‘ Otacilio P. , as Cartaxo Presidente Pan- ranci • J!:1 a" a se Alb ergue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. eaal/GB/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Recurso : 01.064 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO Instaurada a fase litigiosa através da Impugnação de fls. 47/54, pela autuação, em face do não recolhimento do FINS OCIAL referente ao período 28.02.91 a 31.03.92, onde alíquotas acima de 0,5% estiveram em vigor. O montante do crédito envolvido é de 1.399.733,57 UFIRs correspondentes a 460.649,46 do FINSOCIAL, 513.694,32 de juros de mora e 425.389,79 referente à multa. Disse demonstrar a inconsistência da pretensão do Fisco quanto à cobrança do FINSOCIAL às alíquotas superiores a 0,5%, em face dos reiterados pronunciamentos judiciais, inclusive do STF, e articulou fundamentos nessa direção. Desenvolveu argumentos quanto à espontaneidade, provando que a publicidade gerada pela Ação Judicial, na forma de Declaratória, a caracteriza plenamente e que, portanto, em razão de não estar sonegando a Contribuição para o FINSOCIAL e sim discutindo as majorações de aliquota no Judiciário, descabe a imposição de multa punitiva. Rebela-se, também, quanto à correção monetária porque não autorizada pelo CTN, e requer a insubsistência do Auto de Infração (fls. 39/41). Intimada às fls. 102/140, a contribuinte fornece cópia das Ações Cautelar e Declaratória com sentença julgando procedentes os fundamentos contidos nos dois processos (fls. 118/128) e Recurso Especial (fls. 129/138), bem como, cópias de Depósitos Judiciais e de Alvará (fls. 138) determinando o recebimento de alguns desses depósitos. Às fls.164/171, vem a Decisão n° SL/01/1579/96 onde o julgador monocrático julga ser a exigência fiscal procedente em parte, em razão da cobrança sobre alíquota superior a 0,5%, sustentando que, mesmo tendo a contribuinte obtido sentença favorável, essa foi reformada pelo TRF da 4a. Região, tendo em vista encontrar-se nestes autos Recurso Especial (fls. 129/138). Que a exigibilidade do crédito soma te suspende-se se um dos requisitos do art. 151 do CTN estiver presente; não estando a Ação Ju icial intentada pela contribuinte acompanhada do depósito do montante integral do débito e ne se tem noticia de impetração de Mandado de Segurança de onde surgiria liminar suspensiva • . exigência e, assim, fica constatado inexistir impedimento para a cobrança do crédito tributário. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Com relação à legalidade e à inconstitucionalidade, diz ser impossível apreciá-las na esfera administrativa e que a decisão do STF somente aproveita as partes integrantes no processo, entretanto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 18 da Medida Provisória n° 1.490-15/96, reconhece e decide pela alteração da alíquota para 0,5% para os fatos geradores posteriores a 09/89. E, quanto ao entendimento da contribuinte, a decorrência da espontaneidade gerada pela Ação Judicial, referentemente à correção monetária e multa, afirma que a denúncia espontânea somente pode assim ser considerada quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, informa o montante do crédito devido e recolhe-o integralmente ou efetua o depósito da importância a ele correspondente. No caso presente, sendo o FINSOCIAL enquadrado na modalidade de lançamento por homologação, não tendo a contribuinte efetuado o seu recolhimento ou depósito, é dever da autoridade competente constituir o crédito através do lançamento. Quanto à correção monetária, diz estar sua aplicação amparada pelo art. 53 da Lei n° 8.383/91 e quanto ao juros e multa devidamente fundamentados nos dispositivos legais registrados nos anexos do auto de infração. Conclui não tomando conhecimento da impugnação, em relação à matéria sub judice, e considerando o lançamento constituído no valor de 116.158,20 UFIRs com os acréscimos legais; cancelando o crédito tributário sobre alíquota superior a 0,5%; julgando procedente a multa de oficio correspondente a 106.845,37 UFIRs e atualização monetária e juros de mora regulamentares com base na legislação pertinente. Recorreu de oficio, referentemente ao cancelamento de parte do crédito tributário, com fundamento no art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Às fls. 182/183, encontra-se o recurso voluntário onde a interessada irresigna-se quanto à cobrança da multa, alegando existir na Lei n° 9.298/96 dispositivo que limita a cobrança de multa em % e argumenta que se o Legislativo já se pronunciou para casos específicos como esse, "foi porq ,e a inconformidade do cidadão levada ao Judiciário, forçou esse agir." Termina requerendo a total reforma da decisão monocrática e o acatamento da defesa oferecidà. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Às fls. I: ", vê-se expediente dando cumprimento à determinação do desdobramento do processo p. a efeito de cobrar o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% e para efeito de remessa ao Conselho de Co 'buintes objetivando julgamento referente à multa de oficio. É o relatório. v." 4 . . . 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C':,WV, 1 Se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . si.;--,. =5, 1 Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR I FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em todos os momentos interagidos neste processo, a interessada reconheceu ser devedora de FINSOCIAL pela aliquota de 0,5%, tendo o julgador singular, em sua fundamentada Decisão de fls. 164/171, exonerado do crédito tributário às incidências lançadas com aliquota superior a esse percentual. Inequivocamente, a Ação Judicial provoca o conhecimento, in casu, da União Federal, do inteiro teor da lide proposta, uma vez que o seu representante legal, obrigatoriamente, interage em todas as fases do seu trâmite, sob pena de nulidade, caso haja ausência, ferindo o principio do contraditório. Assim sendo, de acordo com o que disciplina o § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, a espontaneidade somente ficará prejudicada após iniciado o procedimento fiscal, e este somente foi iniciado, no caso presente, muito depois de ajuizada a Ação, que, por sinal, obteve sentença favorável, demonstrando a plausibilidade de sua intentação. Por outro lado, ocorreram, comprovadamente formalizados, depósitos judiciais, sendo que parte deles foi levantada por intermédio de Alvará Judicial. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Portanto, constatando a existência de procedimentos relevantes para a salvaguarda da espontaneidade, bem como da suspensão da exigibilidade, dou parcial provimento ao Recurso, eximindo a contribuinte da multa de oficio, ficando r- sponsável pelo pagamento na aliquota igual a 0,5%, como já decidido pelo juiz singular, corrigido , onetariamente e acrescido do juros de mora na parte correspondente ao levantamento dos áe n ‘: sitos, em 04.02.92 (fls. 139), efetuados para os fatos geradores de 02/91 a 10/91 e sem incidênc‘ de juros de mora para os fatos geradores de 11/91 a 03/92, por terem permanecido integral - i te deposit. dos e posteriormente convertidos em renda da Fazenda Nacional (fls. 146/148 . v.- ,.., i - 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA <:;KOW)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000164/95-66 Acórdão : 203-03.758 Quanto à compensação articulada no recurso, deve a contribuinte submetê-la diretamente à Receita Federal. Sala das Sessões, em p 9 de dezembro de '97 n , FRANCIS e LO D • BUQUERQUE SILVA 6

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Numero do processo: 11020.001264/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10578
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. • ' g D2n3 /...Q.5.../ 19...(2ã .. KubrIe4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " '76 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 -Sessão . 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.420 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE 1 NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 "P Àfi • Mar •g( inícius Neder de Lima PI*: d nte • / .. l - ,, 0, dr ! o , , / , It.' are o-Leite-Rue igues- ' elator- i - -* • e do Participaram, a . da, do presente julgamento os onselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 55. MINISTÉRIO DA FAZENDA rov ,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 Recurso : 107.420 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria - da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, dir- creditórios relativos a TDAs; 2 4tk.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/23, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/30, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação e pagamento são institutos diferentes. É o relatório. 3 55) MINISTÉRIO DA FAZENDA WaW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, ii, verbis: -Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: 4 5-í)S 41W:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 'VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributáry 5 55 O 44-4W MINISTÉRIO DA FAZENDA \I'Vag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3° da Lei n 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurae(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "/ - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; IJI - prestação de garantia; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ANT.' é- • "- 0 : NO RIBEIRO 7 S92/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Olt"159 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001264/97-00 Acórdão : 202-10.578 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • A4 . • ARDO LEI r ROD GU S

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4693816 #
Numero do processo: 11020.001396/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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score : 1.0
4694208 #
Numero do processo: 11020.002498/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05701
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. „/ 19 20 C C cStigint.C.S..teer Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002498/97-48 Acórdão : 203-05.701 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 110.212 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto tf 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORD.VVI os Membros da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Otacilio Da • Cartaxo Presidente e eIator Participarant ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 VÉU MINISTÉRIO DA FAZENDA nektL-4Étt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002498197-48 Acórdão : 203-05.701 Recurso : 110.212 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ R$ 6.991,43 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), referente ao periodo mencionado, com direitos creditorios representados por Titulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do 1PI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 6.991,43; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditorios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, 1, e 162, 1 e 11, do CTN, com o artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n.° 9430196, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 20/25, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n.'s 1.647/95, 1.785196 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União 2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002498/97-48 Acórdão : 203-05.701 Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 27/31, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n.°. 8.383191, com as alterações das Leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n.° 9430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRS em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 35/36, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu recurso - fls. 20/25 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TO‘,ST SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇTTeptzlY T,T1- _Fr Processo : 11020.002498/97-48 Acórdão : 203-05.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 35/36), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enfomiar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n°70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 OTACILIO DANTA` ARTAXO 4

score : 1.0
4693864 #
Numero do processo: 11020.001537/93-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. - Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BEM ADQUIRIDO EM SORTEIO - Se o bem foi, comprovadamente, adquirido em sorteio, não pode ser utilizado seu valor, como dispêndio, em ação fiscal que apura Acréscimo Patrimonial a Descoberto, independente da exigibilidade, ou não, de tributo, sobre a operação, que deve ser apurada em procedimento específico. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08599
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e da base de cálculo (nov/90), o valor de ....................(padrão monetário da época). Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BEM ADQUIRIDO EM SORTEIO - Sc o bem foi, comprovadamcnte, adquirido cm sorteio, não pode ser utilizado seu valor, como dispêndio, em ação fiscal que apura Acréscimo Patrimonial a Descoberto, independente da exigibilidade, ou não, de tributo, sobre a operação, que deve ser apurada em procedimento específico. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei no 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE ANTONIO DE LIMA MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e da base de cálculo (Nov/90), o valor de 1.400.000.00, (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTI GO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. D ta- . --11. • . .1 D .•4 IRA ,-1"411. ".. W41. •Ti7B • • TIO NUNES LATOR FORMALIZ .DOEM: 1 5 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO : 106-08.599 RECURSO N°. : 08.675 RECORRENTE : VICENTE ANTONIO DE LIMA MARQUES RELATÓRIO VICENTE ANTONIO DE LIMA MARQUES, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 21.03.96 (fls. 216), através de recurso protocolado em 19.04.96 (fls. 218). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 112), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Exercícios de 1991 e 1992, anos-calendários 1990 e 1991, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados às fls. 118. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu de: I. Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SFNDUSCON/RS, conforme relatório de fls. 76 a 78; II. Aquisição de um veículo, por sorteio não autorizado pela SRF (novembro/90); 2B. Foram exigidos juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD( fls. 110/111). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 2C. A ciência do lançamento foi dada em 20.09.93 (fls. 122), tendo a Declaração IRPF/ 91 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em 22.07.91 fls. 15). 3. Inconformado, apresenta Evff'IIGNAÇÁO (fls. 124 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A. discorda da utilização do valor do CUB em 100%, entendendo que deveria ser pelo percentual de 75%, em função das peculiaridades da obra e considerando ter sido esse o índice proposto na informação prestada por seu arquiteto (fls. 54), onde, também informara a data de início da construção e o percentual realizado anualmente, estas informações acatadas e consideradas na autuação; B. acresce que o mesmo Auditor Fiscal teria realizado outros arbitramentos, fixando o valor do CUB em até 70%, demonstrando sua falta de critério; C. pede seja rea1i7ada perícia, sem, contudo, indicar quesitos ou nomear peritos; D. alega que adquirira material para a obra em anos anteriores (nota; parte dos valores dessas compras viriam a serem admitidas pela decisão recorrida, tendo sido refeito o lançamento); E. contesta a apuração mensal dos dispêndios, alegando que, muitas vezes, as compras são feitas em um mês e pagas parceladamente ao longo de outros; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 F. esclarece ser titular de firma individual e que, muitas vezes, despesas e pagamentos da pessoa fisica se confundiam com as da pessoa jurídica; G.contesta, por outro lado, que os rendimentos não tributáveis só tenham sido considerados nos meses de dezembro; H.contesta a "aplicação" relativa à aquisição de um veiculo, pois este fora obtido em sorteio; 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 179 e sgs), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A.esclarece que a utilização da tabela do SINDUSCON deveu-se ao fato do interessado não ter apresentado documentação, hábil e idônea, suficiente que comprovasse os gastos realizados, apesar de intimado para tal; B. que o arbitramento, nessa situação, está autorizado pela Lei 8.021, de 12,04.90, art. 6o. parágrafo 4o., que transcreve; C.esclarece, outrossim, que tais tabelas são previstas em ato legal (Lei n°4.591/64, art. 54), levantando custos básicos segundo normas baixadas pela ABNT, os quais, inclusive, desconsideram itens que não são comuns a todas as obras, tais como fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, "playgrounds", equipamentos de garagem, etc, para que sua aplicação não sofra restrições, quando tais equipamentos especiais não forem usados; Y.> MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 que tais tabelas são elaboradas mediante pesquisa em todo o Estado, sendo, portanto, a média de preços praticados em todo o seu território; D.que a utilização de tais tabelas tem sido reconhecida em inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve; E. que o irnpugnante não faz prova de que o Auditor Fiscal tenha agido com incoerência e, se eventualmente, em outro(s) lançamento(s) utilizou percentual do CUB, abaixo de 100%, provavelmente deve ter tido razões para isso; F. que o veículo adquirido em sorteio, o foi em prognóstico não autorizado. Assim sendo, mesmo sendo a distribuição do prêmio em bens, existe a incidência do imposto de renda na data do seu recebimento; G.aceita algumas das despesas de material de construção, ocorridas em períodos anteriores, recusando outras, especificando os motivos da recusa. Em função de tal aceitação, são refeitos os cálculos da exigência; H.quanto ao fato de recursos só terem sido computados nos meses de dezembro, argui que o Auditor Fiscal se embasou em suas próprias informações. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 218 e sgs.), onde reitera os termos da Impugnação, aditando inconformidade com o método de apuração mensal e com a exigência de juros calculados pela variação da TRD, tudo conforme leitura que faço em Sessão. /j17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 223 e sgs, propondo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. ,pÉ o Relatório. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 • . VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: • Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/RS; • Exigência de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da IR!). 2. Tais são os assuntos abordados explicita e expressamente no recurso. Tendo, entretanto, o contribuinte feito referência genérica de que reiterava o que tinha arguido na Impugnação, estarão, ainda, em discussão: • o pedido de perícia; • a questão da aquisição do veículo por sorteio. 3. Analiso cada um dos itens ainda em discussão. 4. Os fatos não são negados. ‘I?) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. 106-08.599 5. O contribuinte construiu o imóvel e - a juízo da Autoridade Fiscal - não teria declarado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juízo não surgiu gratuitamente. 6. Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil (SINDUSCON/RS). 7. As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. 8. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e expectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, diante de declarações que informavam custos notoriamente sub-avaliados. Intimado o contribuinte a comprovar os valores informados e diante da sua recusa ou alegação de não possuir os citados comprovantes, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. 9. Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão-de- obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N". : 106-08.599 10.Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiado, no melhor atestado de sua qualidade técnica. 11 .Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, nada disso fez o recorrente, que se limita a criticar o método utilizado, sem oferecer qualquer outro. 12.A discussão se resume ao quantwn foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveria ter em boa guarda, nos termos da legislação vigente. Como se viu, nada disso apresenta o contribuinte, que informou, em suas declarações de rendimentos, os gastos que bem quis, fazendo seu próprio arbitramento. Nesse contexto, pelo menos, o arbitramento feito pelo Fisco tem, a respaldá-lo o prestígio do SINDUSCON/RS, respeitado pelo seu rigor técnico amplamente reconhecido. 13 Justamente por ter sido o arbitramento elaborado segundo critérios técnicos reconhecidos, descabe qualquer pedido de perícia. Mesmo porque, o contribuinte nem mesmo indica quesitos ou nomeia perito. Ademais, a simples "declaração" do profissional (fls. 54), com todo o respeito que possa e deva merecer, não entendo suficientemente embasada para determinar o percentual do CUB a considerar. 14.Entendo, portanto, deva ser rejeitado o pedido de perícia, por desnecessária, e mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.599 15.No tocante à aquisição de um veículo, também arrolada entre as aplicações, que determinaram fluxo de caixa negativo no mês de novembro/90, ficou evidenciado que o mesmo fora adquirido por sorteio, fato admitido pelo r. julgador de primeira instância, o qual apenas se apega ao fato do sorteio não ter sido autorizado pela SRF para manter a exigência, a este título. Não se discute se deva ou não haver a exigência de tributo em tal circunstância. Ocorre que, neste processo, a ação fiscal é voltada para a apuração de aumento patrimonial a descoberto e, como tal, foi legalmente capitulada. Em tal tipo de procedimento, se faz a evolução patrimonial (ou fluxo de caixa, como no presente) do contribuinte, comparando ingressos e dispêndios, para se determinar a ocorrência, ou não, do Aumento Patrimonial a Descoberto (APD). Quanto ao veículo, restou inconteste que o contribuinte não teve dispêndio. E este não pode ser presumido, pois não há autorização legal para tanto. Se a d. Autoridade entende que algum tributo é devido, em função de tal contemplação, que o exija em ação própria, não neste processo. Entendo, portanto deva ser excluída da base de cálculo, relativa ao mês de novembro/90, o valor de 1.400.000,00 (padrão monetário da época - pme). 16.Analiso, agora, a questão da exigência de juros de mora, calculados com base na variação da TRD. 17.A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO : 106-08.599 calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que: • seja excluída da base de cálculo, relativa ao mês de novembro/90, o valor de 1.400.000,00 (padrão monetário da época - pme), conforme item 16, supra; • seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 4.4 O ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.537/93-39 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.599 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). I Brasília - DF, e 1 5 M Ai 1991. , . ..4„,.,.,..-uui, :. - .. D lip .11 IRA PRE tlINr Ciente em Ai 199701 ,./.. . RODRIier. ( IRA DE MELLO PRO)C 1 • b OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1 _0129600.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000613/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35454
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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ementa_s : ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.

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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é 11, nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. BrasL.eeeeeeeeeeeeeeeelia-DF, em I - . de 2003 HENRIQUE ' BO MEGDA Presidente 1- PAULO AFFONSECA 9E B RROS FARIA JÚNIOR Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (SUPLENTE), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 RECORRENTE : MANUEL ROSSELL SARMENTO RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR/96 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 21/10/96, vencível a 30/12/96 (doc. fls. 06), incidente sobre o imóvel rural denominado "Estância São Francisco", localizado no município de Bagé- RS, com área total de 872,2 hectares, com n° na SRF 2043568.8, sendo o VTNt R$ • 565.473,43, o valor do ITR R$ 848,21, mais as contribuições acessórias totalizando ocrédito R$ 1.482,38. Após apresentação de SRL e Laudo Técnico, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 06/05/1999, com identificação do Sr. Chefe do Órgão expedidor, porém mantido o mesmo vencimento da Notificação de Lançamento, anterior, 30/12/19996 (fls. 22) e mantidos, também, os mesmos valores de VTNt, tributo e contribuições acessórias. Foram trazidos aos Autos impugnação, entendendo que houve, ao menos, redução do valor cobrado e juntado Laudo. A decisão monocrática (fls. 42/47), que leio em Sessão e considero neste transcrita, tem o lançamento por procedente, falando em sua Ementa: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O enquadramento legal como área de preservação permanente deve ser comprovado com documentação hábil e pertinente. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Para que seja revisto o VTNm, deve ser apresentado laudo de avaliação, comprovando que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela SRF". Com guarda de prazo e garantia de Instância, é oferecido Recurso Voluntário, que leio em Sessão e tenho como neste transcrito (fls. 42/57), repetindo sua argumentação, com mais detalhes e juntando Laudo. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho (fls. 72) e redistribuído a este Relator, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento, ou Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existisse vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à • CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as Notificação de Lançamento, não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem-lançada fundamentação levaram este Relator a u'a nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1.a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3.o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5.proposição da penalidade cabível, sendo o caso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatôriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. • Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. • Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 PAU O AFFONSECA DE ,,,N ° OS FARIA JÚNIOR — Relator 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 410 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. v),_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." vy., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 411/ do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. pj, 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.556 ACÓRDÃO N° : 302-35.454 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 17-1A 111EIC)LfEN-A4C9OTTOZO - Conselheira 9 • I • -.1h:tlat:m, • xr 46 r'fP• I ( co: - • te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.556 Processo n°: 11041.000613/99-81 • TERMp DE INTIMAÇÃO 011 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.454. Brasília- DF,A70170 3 MF — 3* - • • • ' --"Henricito fiado itiegda Prosidente Unam • Ciente em: (0,3/0 4 f ,,L Pedro Vatter Leal Procurador da Fazenda Nacional (DABICE 561!P

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Numero do processo: 11080.009185/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - CLAREZA - Quando o contribuinte demonstra em suas defesas que entendeu perfeitamente a acusação fiscal, descabe a alegação de falta de clareza e a conseqüente nulidade do lançamento. PIS - a) PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - O prazo decadencial é o previsto no CTN (cinco anos). b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - O indébito decorrente da correção paga indevidamente, em relação à semestralidade cabe ser compensado nas apurações futuras da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à decadência.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:50:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:50:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:50:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:50:12Z; created: 2009-10-24T18:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T18:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:50:12Z | Conteúdo => th,1 1 ‘_4 1 1L..dl-k tA.G.Áni.Nii)/1 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação RECURSO ESPECIAL N° 002°3 — J. ciozoS 2° CC-MF .s,""±"..n"0 Ministério da Fazenda Fl. tP,-t<it" .;¡-,C3,:?;74,e Segundo Conselho de Contribuintes LAF - Segundo Conselho de Contribuintes hibtriCatia 110 Di4rig_eficia/ Processo : 11080.009185/00-92 de 0-3 / 1- / WOUs Recurso . 119.209 Rubrica , Acórdão : 203-08.523 Recorrente : FRANICL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - CLAREZA - Quando o contribuinte demonstra em suas defesas que entendeu perfeitamente a acusação fiscal, descabe a alegação de falta de clareza e a conseqüente nulidade do lançamento. PIS - a) PRAZO DECADENCIAL, - CINCO ANOS - O prazo decadencial é o previsto no C'TN (cinco anos). b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAL,IDAIDE - COMPENSAÇÃO - O indébito decorrente da correção paga indevidamente, em relação à sernestralidade cabe ser compensado nas apurações futuras da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANKLIN - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à decadência. Sala das essões, em 05 de novembro de 2002 \NOOtacilio 1 as artaxo Presidente eitizt-'1J M • o Wa. ski • lato • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato S calco Isquierdo. Iao/cf/ja 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4?» Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.009185/00-92 Recurso . 119.209 Acórdão : 203-08.523 Recorrente : FRANICLIN — DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, parcialmente mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 163/164): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/2000 Ementa: PIS/PASEP — Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes COMPENSAÇÃO — Indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a homologação do encontro de contas pretendido. PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário — entendimento corroborado por recente jurisprudência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis n's 7691/1988, 8019/1990 e 8218/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente alega: - nulidade do auto de infração, eis que se entendeu que a decisão recorrida se referiu apenas à COFTNS e não se manifestou em relação ao PIS; - da necessidade de realização de perícia, negada no julgamento; - a decadência do direito de constituir o crédito; e 2 "lo CC-MF f.O. Ministério da Fazenda Fl. 'PP —^:it Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo : 11080.009185/00-92 Recurso . 119.209 Acórdão 203-08.523 - o mérito: a base de cálculo do PIS — semestralidade. Requer o cancelamento total do lançamento. É a síntese do necessário. É o relatório. 3 CC-MF eal Ministério da Fazenda Fl. •tL5?--- , Segundo Conselho de Contribuintes•_ Processo : 11080.009185100-92 Recurso . 119.209 Acórdão : 203-08.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de clareza, cabe a mesma ser rejeitada, eis que os fatos descritos e os valores espelham razoavelmente os fatos, tanto que, pelo teor da defesa, depreende-se que a Recorrente entendeu perfeitamente a acusação fiscal. Com referência à perícia, esta é uma faculdade do julgador de determiná-la ou não de acordo com sua convicção. Relativamente ao mérito, depreende-se que os créditos compensados decorreram de recolhimento da contribuição a maior em face dos aspectos de semestralidade. No que respeita à decadência, dou provimento parcial ao recurso, vez que o prazo adotado é o do CTN (cinco anos), em relação às contribuições sociais, e alguns períodos relativos ao lançamento ocorre em período maior que o de cinco anos. Inclusive, na decisão recorrida - parágrafo "10" - consta (fl. 165): "sua inconformidade com o montante de créditos apurados pela Fiscalização e sua total compreensão que essa difèrenca originou-se no critério da sernestralidade" (grifado), do que se depreende que, no que respeita ao mérito, restou a discussão apenas sobre a semestralidade. Como já pacificado administrativa e judicialmente, não caber a aplicação da correção monetária entre a data da apuração da base de cálculo e a do recolhimento, conheço do recurso e, relativamente ao mérito - decadência e semestralidade -, dou provimento parcial. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 (AS' ILEWSICI 4

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