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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4395454 #
Numero do processo: 11070.003120/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Comprovada a realização do dispêndio, mesmo na fase recursal, a dedução deve ser admitida, limitada aos valores fixados em lei.
Numero da decisão: 2202-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ de Santa Maria/RS, que  manteve a  autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF do ano­  calendário de 2004  decorrente da omissão de rendimentos recebidos do INSS, conforme notificação de fls. 02/06.   Impugnação  a  fls.01  reconhece  a  omissão  de  rendimentos  e  pede  para  retificar  a  Declaração  de  rendimentos  original  e  a  inclusão  do  dependente  Luis  Guilherme  Lappe.  Decisão  recorrida  a  fls.  40/42,  com  ciência  em  07.05.2010  (AR  fls.  43)  manteve  o  crédito  tributário  diante  da  confissão  da  omissão  dos  rendimentos  auferidos  do  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.  Recurso  Voluntário  a  fls.  44,  onde  a  Recorrente  junta  o  comprovante  de  pagamento das despesas com instrução do dependente Luiz Guilherme Lappe e pede que sejam  refeitos os cálculos do crédito tributário.   É o relatório. Voto.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11070.003120/2007­36  Acórdão n.º 2202­002.066  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de  autuação eletrônica  sobre omissão de  rendimentos  recebidos do  INSS pela Recorrente.  A autuada confessa a infração,  retificou a Declaração de Ajuste para incluir  dependente e despesas com instrução.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  dependente  foi  incluído  na Declaração  retificadora,  mas  a  despesa  com  instrução  não  foi  admitida  pela  falta  de  comprovação  do  dispêndio.  Nesta  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  comprovante  das  despesas  de  instrução realizada com o dependente Luiz Guilherme Lappe, valor de R$ 2.531,92 (fls. 46).  Nesse exercício de 2004 o valor das despesas com instrução estava limitado a  R$ 1.998,00 ­ fixado pelo art. 39, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, no limite de R$  1.700,00, alterado para R$ 1.998,00, pelo art. 2°, da Lei 10.451, de 2002.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a dedução de despesas com instrução limitada ao valor de R$ 1.998,00.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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4492104 #
Numero do processo: 10820.900105/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE INEXISTENTE SEGUNDO DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Apurado em diligência, cujo resultado não é contestado pelo contribuinte, que inexiste o direito creditório alegado, mantém-se o indeferimento da compensação.
Numero da decisão: 3401-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE INEXISTENTE SEGUNDO DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Apurado em diligência, cujo resultado não é contestado pelo contribuinte, que inexiste o direito creditório alegado, mantém-se o indeferimento da compensação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900105/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.060  S3­C4T1  Fl. 126          2 origem  em  pagamento  a maior  do  PIS  Faturamento,  período  de  apuração  04/2003,  utilizado  para compensar débito da mesma Contribuição, período 08/2003.   A Declaração de Compensação (DCOMP) foi entregue em 15/07/2004 e, na  origem, sua análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  processamento da DCOMP – onde consta novamente o débito do período de apuração 04/2003,  a menor em relação à DCTF, além do débito a ser compensado, período 08/2003 – resultou em  “novo lançamento”, cujo cancelamento requer.   Juntou à manifestação de inconformidade cópia do Livro Razão, conta PIS A  RECOLHER­MATRIZ, onde constam valores recolhidos superiores aos devidos nos períodos  de apuração 01/2003 e 04/2003 e o contrário no período 08/2003.  A 1ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  não  admitindo  o  cancelamento  da  DCOMP  porque  formulado  após  o  despacho  decisório.  Empregou o art. 62 da IN SRF nº 600/2005, segundo o qual o cancelamento de PER/DCOMP  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa, e afirmou o seguinte, verbis:  ...não  há  qualquer  contestação  às  razões  da  não  homologação  da  contestação  —  inexistência  de  crédito  O  interessado  pretende,  simplesmente  o  cancelamento  da PER/DCOMP,  uma  vez  que  declarou  o  débito  do  PIS,  do  período  de  apuração  abr/2003, em duplicidade, na DCTF e na PER/DCOMP.  (...)  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  ao  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP, devendo a DRF de origem, se assim o entender,  apreciar as razões do interessado e rever de ofício o Despacho  Decisório,  conforme  previsto  nos  artigos  56  a  64  da  Lei  n°  9.784, de 29 de janeiro de 1999  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  que  o  débito  constante da DCTF está sendo exigido em duplicidade, requerendo ao final “o cancelamento da  DCTR (sic), apresentada indevidamente.”  Esta  Primeira Turma  determinou  diligência  em 10  de  agosto  de  2011,  para  que  o  órgão  de  origem  verificasse  se  os  débitos  dos  períodos  01/2003  e  04/2003  foram  informados em duplicidade, tanto na DCTF quanto nas DCOMP entregues.   A diligência apurou que não existe o indébito alegado.  A contribuinte,  intimada para  se pronunciar  sobre o  resultado da diligência,  não se manifestou.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900105/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.060  S3­C4T1  Fl. 127          3 Diante  do  resultado  da  diligência,  não  contestado  pela  contribuinte  e  que  verificou inexistir o indébito informado no PER/DCOMP, cabe negar provimento ao Recurso.  Transcrevo a conclusão da diligência (fls. 118/119):  a) O crédito vinculado na DCOMP em tela é inexistente (nulo),  já  que  o  pagamento  efetuado,  em  15/05/2003,  no  valor  de  R$  926,76;  foi  utilizado  em  sua  integralidade  na  amortização  parcial  do  valor  do  respectivo  débito  de  PIS  (R$  1.169,99),  relativo  ao  período  de  abril/  2003,  remanescendo  um  saldo  devedor original de R$ 243,23;  b)  Confirma­se  a  existência,  em  parte,  dos  débitos  de  PIS,  confessados  e  vinculados  à DCOMP  em  análise,  relativos  aos  períodos de apuração de abril/2003 (04/03), no valor original de  R$  243,33  e  de  agosto/2003  (08/03),  no  valor  original  de  R$  77,55 (o total do montante original do débito remanescente é de  R$  90,31),  que  deverão  permanecer  em  procedimento  de  cobrança, acompanhados dos respectivos acréscimos legais, com  a  exigibilidade  suspensa até o desfecho da  lide administrativa.  Segue  anexa,  à  fl.  117,  planilha  demonstrativa  dos  referidos  débitos (sistema eletrônico da RFB – CTSJ), consolidados até a  data  (15/07/2004)  da  transmissão  da  DCOMP  nº  03094.71910.150704.1.3.04­7748.  Ao considerar  impossibilitado o cancelamento da DCOMP após o despacho  decisório, a DRJ encontrou amparo no art. 62 da IN SRF nº 600/2005. Todavia, deixou de levar  em conta que na situação dos autos havia necessidade de maior investigação na escrita fiscal e  contabilidade da empresa, para que ao final se tivesse certeza (ou não) do erro que a Recorrente  alegava  ter cometido  (duplicidade de débito,  informado  tanto na DCTF quanto na DCOMP).  Por se tratar de despacho eletrônico há necessidade de maior cautela por parte das autoridades  julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se manifestar.  De  todo  modo,  com  a  realização  da  diligência  determinada  por  este  Colegiado  se  viu  que  a  contribuinte  não  tinha  razão,  pelo  que  cabe manter  o  indeferimento  parcial da origem, sem reforma na decisão da DRJ.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  nego  provimento  ao  Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                            Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10820.900105/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.060  S3­C4T1  Fl. 128          4     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4414212 #
Numero do processo: 15889.000252/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 207          1 206  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000252/2008­23  Recurso nº  999.999De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrentes  ACUCAREIRA QUATA S/A               FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 25 2/ 20 08 -2 3 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 208          2     Relatório e voto:  Conselheiro Mauro José Silva:  Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.163.201­3, lavrado em 28/05/2008 por  ter  a  empresa  apresentado  o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  01/1999  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 1.202.469,43, fls. 01.  Os  fatos  geradores  considerados  omissos  nas  GFIP  estão  relacionados  à  cooperativa de trabalho e a pagamento a contribuintes individuais que realizaram o transporte  de matéria­prima.  O processo  que  trata  da  obrigação  principal  relativa  à  cooperativa de  trabalho  (lançamento do  tributo)  foi  relatado por  este Relator  em sessão  anterior, mas  aquele  relativo  aos contribuintes  individuais não  foi distribuído para o mesmo relator conforme determina o  estatuto.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 209          3 Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375   Data 27/07/2006   Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 210          4 Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370   Data 22/08/2006   Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630   Data 09/05/2000   Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410   Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242   Data 22/02/2006   Ementa MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 211          5   Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435   Data 10/11/2005   Ementa  IRPJ  e  CSL  ­  DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000252/2008­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.269  S2­C3T1  Fl. 212          6 partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  traz  a  totalidade  dos  documentos  citados  pela  fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento de penalidade por problemas na GFIP, a identidade com o contexto dos fatos que  envolvem a obrigação principal é óbvio de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de modo que seja  analisada  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  aquele  no  qual  foi  lançada  a  obrigação  principal  referente  aos  contribuintes  individuais,  efetuando  a  redistribuição  de  ambos  para  o  relator que primeiro foi sorteado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10930.006745/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 14/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  de  fls.  04/06,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005, em virtude de suposta dedução  indevida de despesas médicas, pela não comprovação do efetivo desembolso.  Cientificado  o  lançamento  (fls.  11),  o  interessado  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/06,  alegando, em síntese, que:  a) de acordo com o art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  o  recibo  é  documento  hábil  a  comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes,  desde  que  constem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  cadastro  de  pessoa física do profissional prestador;  b)  no  prazo  legal,  foram  entregues  recibos  comprovando  a  efetividade  das  despesas médicas, não sendo possível a produção de declaração da prestadora  dos serviços em razão da mesma não mais residir em Londrina e não ter sido  localizada;  c)  se  necessário  para  comprovar  a  prestação  e  os  pagamentos,  requer  diligencia para se ouvir a profissional envolvida;  d) por fim, em razão dos recibos entregues preencherem os requisitos da lei,  requer o acolhimento da impugnação.  Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  28/01/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que  não  basta  para  comprovação  de  despesas  médicas  a  exibição  de  recibos,  sendo  lícito  à  Receita  exigir  outras  provas  de  efetivo  desembolso,  citando  para  tanto  a  legislação;  que  a  oitiva  da  prestadora  de  serviços  é  desnecessária,  pois  não  poderia  comprovar  que  foi  o  próprio  contribuinte quem efetivamente custeou o tratamento.   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.19,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 20, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e juntando documentos, consistentes  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10930.006745/2008­09  Acórdão n.º 2802­001.891  S2­TE02  Fl. 45          3 em  cópia  de  requerimento  dirigido  à  fiscalização  em  que  apresentara  a  documentação  comprobatória a que faz referência o auto de infração, que, todavia, não fora juntada aos autos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas no valor  de R$  12.000,00,  à  psicóloga Andressa M.Bigatão  Lazari,  nos  termos  dos  comprovantes  de  fls.29 e ss., de que conheço em homenagem ao princípio do formalismo moderado e na esteira  da jurisprudência desta Turma.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos apresentados pelo contribuinte aos  quais a autoridade autuante ou douta DRJ não atribuem vício algum, exceto a necessidade de  comprovação de efetivo desembolso.  Portanto, os pagamentos a Andressa M.Bigatão Lazari (R$ 12.000,00) foram  comprovados por meio dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte a fls.29 e ss., já  apresentada  em  fase  de  fiscalização,  tanto  que  a  ela  faz  referência  o  auto  de  infração.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas  objeto  de  glosa,  assim  como  igual  atribuição  caberia  à  DRJ,  quando  trata­se  de  documentos apresentados após a autuação.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.      Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  auto  de  infração  de  fls.04  e  ss.,  relativas  à  profissional  Andressa  M.Bigatão  Lazari,  no  montante  de  R$  12.000,00,  nos  termos  dos  comprovantes de fls. 29 e ss..   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10930.006745/2008­09  Acórdão n.º 2802­001.891  S2­TE02  Fl. 46          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 14 de janeiro de 2013.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10940.900829/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900829/2008­11  Recurso nº  919.538   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.272  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 29 /2 00 8- 11 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900829/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.272  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de agosto de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/09/2003, com débitos de COFINS do período  de apuração de agosto de 2004,  tendo sido objetivada compensação no montante  total de R$  1.296,37.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/09/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900829/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.272  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4404041 #
Numero do processo: 13864.000197/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO INDIVIDUALIZAR OS SEGURADOS. LANÇAMENTO PELO VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES. Não tendo o Fisco, por inércia do sujeito passivo, a possibilidade de individualizar os segurados, é cabível a apuração pelo valor global da remuneração. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS, OBTIDOS PELO FISCO MEDIANTE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. Não afeta o lançamento de contribuições sociais o fato de terem sido consideradas como salário-de-contribuição despesas com remuneração que possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 145          1 144  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000197/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Recorrente  DIMENSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  OMISSÃO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  abre  ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido.  FALTA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  FISCO  INDIVIDUALIZAR  OS  SEGURADOS.  LANÇAMENTO  PELO  VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES.  Não  tendo  o  Fisco,  por  inércia  do  sujeito  passivo,  a  possibilidade  de  individualizar  os  segurados,  é  cabível  a  apuração  pelo  valor  global  da  remuneração.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DE  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS,  OBTIDOS  PELO  FISCO MEDIANTE  VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM  NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA.  Não  afeta  o  lançamento  de  contribuições  sociais  o  fato  de  terem  sido  consideradas  como  salário­de­contribuição  despesas  com  remuneração  que  possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 97 /2 00 9- 13 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 146          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.226.204­0, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  para  exigência  das  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  tomados  como  salário­de­ contribuição foram extraídos da conta contábil “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”.  Afirma­se que a empresa foi intimada a esclarecer a origem dos registros, tendo informado que  se  tratavam  de  pagamentos  de  despesas  de  viagens  de  sócios  e  diretoress  da  empresa,  bem  como  reembolso de despesas de  caráter  comercial,  todavia,  não  apresentou os  comprovantes  dos referidos desembolsos.  Assevera  a  Auditoria  que,  mediante  análise  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica, “ficha 04­A – Custo dos Bens de Serviços Vendidos – PJ em Geral”,  verificou  que  as  referidas  quantias  tratavam­se  de  despesas  com  empregados  (junta  demonstrativos).  Concluiu o Fisco, que não tendo a empresa apresentado os comprovantes de  despesas,  tampouco  os  seus  beneficiários,  deveriam  as  quantias  envolvidas  serem  tratadas  como  diárias  de  viagem  excedentes  a  50%  da  remuneração  dos  segurados  e,  portanto,  integrantes do salário­de­contribuição.  Cientificada do  lançamento em 24/04/2009, a empresa ofertou  impugnação,  na qual, alegou que o Fisco, ao utilizar­se de presunção para fazer incidir contribuições sobre  parcelas insuscetíveis de tributação, feriu o princípio da legalidade.  Afirma  que  a  existência  de  despesas  não  comprovadas  pode  dar  origem  à  glosa  das  mesmas,  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  jamais  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Sustenta que, se a Autoridade Fiscal não conseguiu nominar os segurados que  receberam a suposta remuneração, é porque não houve tais pagamentos.  A  autuada  assevera  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  fato gerador e estabeleceu uma inadmissível inversão do ônus da prova.  A  resposta  à  intimação,  remetida  em  24/03/2009,  afirma,  expressamente  consigna que as despesas em tela foram para fazer face a viagens de sócios da empresa, o que  foi ignorado.  Mesmo que se admita a presunção ilegalmente construída pelo Fisco, sustenta  que não haverá de incidir contribuições sobre as supostas diárias de viagem, uma vez que não  restou  comprovado  que  as  mesmas  ultrapassaram  o  patamar  de  50%  da  remuneração  dos  segurados.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Advoga  não  ser  possível  tomar  as  despesas  como  base  de  cálculo  de  contribuições, uma vez que não se  tem como individualizar os segurados e, por conseguinte,  prestar as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Não  prosperando  os  lançamentos  da  obrigação  principal,  afirma,  devem  também ser canceladas as multas por descumprimento de obrigação acessória, posto que todos  os AI lavrados na ação fiscal guardam conexão.  Posteriormente, a empresa atravessou petição requerendo, em complemento à  sua impugnação oferecida nos autos do Processo n° 13864.000199/2009­02 (apensado), que a  multa decorrente da falta de informação de fatos geradores em GFIP seja calculada conforme o  art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ em Campinas  (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (ver fls.  163/168 do processo n.º 13864.000195/2009­16).  Entendeu o órgão de primeira instância ser cabível a presunção da ocorrência  do fato gerador, uma vez que a empresa não comprovou a causa dos pagamentos, que foram  efetuados a empregados e não a sócios, conforme verificação na DIRPJ.  A  DRJ  asseverou  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  individualização  dos  segurados que receberam as parcelas em questão decorreu da falta de colaboração da empresa,  não podendo o Fisco ficar, por essa razão, impedido de efetuar o lançamento.  Afirma ainda a decisão a quo que não existe incompatibilidade em se glosar  as  despesas  não  comprovadas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  arbitrar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  relacionada ao pagamento de remunerações aos segurados.  Por fim, asseverou a DRJ que a multa mais benéfica ao sujeito passivo deve  ser  verificada  quando  do  pagamento,  parcelamento  ou  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa,  conforme preconiza o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações da defesa e pede:  a) julgamento conjunto de todos os AI lavrados na mesma ação fiscal;  b) declaração de improcedência dos lançamentos;  c) o recalculo da multa para o AI relacionado à omissão de fatos geradores na  GFIP para que seja aplicado o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 147          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião de processos para julgamento conjunto  Estão sendo  julgados nessa sessão de  julgamento  todos os outros processos  lavrados na ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, quais sejam:  a) AI n.º 13864.000195/2009­16 – exigência das contribuições patronais para  a Seguridade Social;  b) AI n.º 13864.000196/2009­61– exigência de contribuições dos segurados;  c) AI  n.º  13864.000198/2009­50  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação de prestar esclarecimentos solicitados pelo Fisco;  d) AI  n.º  13864.000199/2009­02  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação acessória de declarar os fatos geradores de todas as contribuições na GFIP.  Arbitramento  A principal alegação da empresa diz respeito a ilegal presunção da ocorrência  do  fato  gerador.  Para  apreciação  de  questão,  cabe  inicialmente  um  breve  resumo  dos  fatos  transcorridos durante a ação fiscal.  O Fisco, ao se deparar com lançamentos contábeis agrupados em uma conta  que poderia vir a revelar a ocorrência de fatos geradores de contribuições, solicitou da empresa  esclarecimentos  sobre  a  origem  das  despesas  abrigadas  sob  o  título  “51215­6  –  DESP  VIAGENS E REFEIÇÕES”.  A  autuada  apresentou,  fls.  58,  a  informação  de  que  os  desembolsos  eram  relacionados a despesas de viagens dos sócios e  reembolsos de caráter comercial. Todavia, a  Fiscalização,  confrontando  a  contabilidade  com  a  DIRPJ,  verificou  que  efetivamente  se  tratavam os pagamentos de repasses efetuados a empregados (ver demonstrativo de fl. 22).  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  nenhum  momento  questionou  essa  evidência,  tampouco  apontou  qualquer  incorreção  nas  informações  que  autorizaram  as  conclusões da Autoridade Fiscal.  Diante  da  constatação  de  que  os  pagamentos  em  tela  foram  direcionados  a  empregados,  o  Fisco  requereu  novamente  os  documentos  comprobatórios  das  despesas,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 todavia, a empresa não trouxe qualquer elemento acerca do solicitado. Essa conduta, inclusive  ensejou a imposição de multa.  Observa­se ainda que nem na defesa, tampouco no recurso, foram acostados  quaisquer elementos que pudessem vir em socorro das alegações da empresa.  Percebe­se  assim  que  a  falta  de  colaboração  da  empresa  em  apresentar  os  elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores, obrigou o Fisco, posto que esse não  dispunha  de  outros  meios,  a  considerar  como  remuneração  todos  os  valores  constantes  na  “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”   Tal procedimento é autorizado pela Lei n.º 8.212/1991, que no § 3.º do seu  art. 33, prescreve:  Art. 33 (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Essa  é  a  norma  que  garante  ao  Fisco  a  possibilidade  de  apurar  as  contribuições nos casos em que a empresa abandona o dever do colaboração e se posiciona de  forma a impossibilitar a pesquisa de fatos que poderiam dar ensejo à exigência do tributo.  Nesse, ponto já podemos dizer que não se vislumbra no caso a presunção de  fato gerador, posto que houve a prestação de serviço e pagamento aos  empregados, os quais  foram considerados  remuneração pelo  fato da empresa não  ter apresentado os elementos que  poderiam  demonstrar  que  os  desembolsos  não  estavam  no  campo  de  incidência  das  contribuições.  Essa  mesma  situação  ocorre  quando  o  Fisco  localiza  na  contabilidade  pagamentos  com  indício  de  corresponderem  a  remuneração  e  a  empresa,  intimada,  não  apresenta papéis e esclarecimentos. Nesse casos, a jurisprudência do CARF tem se posicionado  pela possibilidade do Fisco  lançar as  contribuições que entender devidas. Como  se pode ver  dos julgados abaixo transcritos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar  devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em  contrário.  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  sem  comprovação  de  que  se  subsume  a  direitos  autorais,  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os  fins  e  efeitos,  nos  termos  do  artigo  28,  III,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  Recurso  Voluntário  Negado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 148          7 (Acórdão 2302­002.058; 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da  2.ª  Seção  do  CARF;  Rel  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi;  data da decisão 18/09/2012)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito  de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados e praticados. AFERIÇÃO INDIRETA A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. DA COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR  as  Súmulas  n°  6  e  27  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  pacificaram  a  questão  na  forma  respectivamente  transcrita:  “  É  legítima  a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e  “  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.”  DA  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  crédito  apurado em decorrência de fraude, há que se aplicar a exceção  prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário NACIONAL  ­ CNT, contandose, assim, o prazo decadencial a partir do 1º dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  artigo  173,  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA  As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista artigos 35,  I,  II,  III da Lei 8.212/91. Os débitos com a  União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  o  artigo 35­A,  se mais benéfico ao  contribuinte,  na  forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos nossos)  (Acórdão 2403­001.308; 3.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF; Rel Conselheiro Ivacir Júlio de Souza; data  da decisão 17/05/2012 )  Nesse mesmo sentido tem se inclinado a jurisprudência dos tribunais pátrios,  como se pode evidenciar do julgado colhido do repertório da 2.ª Turma do Tribunal Regional  Federal da 5.ª Região, cuja relatoria coube ao Desembargador Francisco Wildo:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  MÃO  DE  OBRA  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PRELIMINARES  DE  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  REJEIÇÃO,  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ART.  33,  PARÁGRAFOS  3º  E  4º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  APLICAÇÃO.  BENEFÍCIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  DESCABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  REDUÇÃO.1.­  Ainda  que  a  sentença  tenha  sido  omissa  quanto  ao  pedido  de  gratuidade  judiciária, não se mostra pertinente a sua anulação, por ofensa  ao disposto no art. 93, IX da CF/88, uma vez que a questão foi  devolvida  ao  Tribunal,  incidindo  a  previsão  do  art.  515,  parágrafo 1º do CPC.2.­ A não observância da regra contida no  art. 431­A, do CPC, de dar ciência às partes a respeito do local  e data de  realização da perícia,  não  importa,  necessariamente,  na nulidade desta, tendo em vista que a declaração de nulidade  dos atos processuais depende da demonstração da existência de  prejuízo à parte interessada. Precedentes do eg. STJ.3.­ In casu,  o  apelante  não  apontou  o  prejuízo  decorrente  do  não  atendimento  da  formalidade  prevista  no  art.  431­A  do  CPC,  restando  evidenciado,  ademais,  que  o  laudo  pericial  não  pode  ser  utilizado  como meio  de  prova,  tendo  em  vista  a  demolição  das edificações e benfeitorias existentes no imóvel, circunstância  não  refutada  pelo  embargante.4.­  Conforme  precedente  desta  Turma, a contribuição previdenciária sobre construção civil tem  como  fato  gerador  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  (AC  394214,  Rel.  Des.  Fed.  Paulo  Gadelha, DJe 02/06/2010). De acordo com os elementos trazidos  aos autos, e não devidamente elididos, a obra  foi concluída em  dezembro de 2002, enquanto a constituição do débito ocorreu em  fevereiro  de  abril  de  2006,  quando  houve  a  notificação  do  executado por edital, restando afastada a alegada decadência.5.­  Não  tendo  a  empresa  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  os  documentos  referentes  à  construção  do  empreendimento  imobiliário de sua propriedade, que pudessem servir como base  para o cálculo de aferição do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO, cabível a aferição indireta a que se referem o parágrafos  3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, levando­se em consideração  a  área  construída  e  o  custo  da  obra,  para  apuração  das  contribuições  devidas.6.­  A  aferição  indireta  de  débitos  previdenciários,  dada  a  sua  presunção  relativa  de  veracidade,  tal como dispõe o paragráfo 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91,  admite produção de prova em contrário a  cargo do devedor,  o  que não restou  evidenciado no caso  em comento.7.­ Segundo o  entendimento consolidado do eg. STJ é ônus da pessoa  jurídica  comprovar  os  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita,  mostrando­se  irrelevante  a  finalidade  lucrativa  ou  não  da  entidade  requerente  (EREsp  nº  603.137/MG), ônus do qual não se desincumbiu o apelante.8.­ A  r.  sentença,  embora  tenha  invocado  o  disposto  no  art.  20,  parágrafos 3º e 4º do CPC, arbitrou os honorários advocatícios  no montante  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa  ­  esta correspondente a 574.531,00 (quinhentos e setenta e quatro  mil, quinhentos e trinta e um reais ­, verba que deve ser reduzida  para  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),  sob  pena  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000197/2009­13  Acórdão n.º 2401­002.764  S2­C4T1  Fl. 149          9 afronta ao referido texto legal e em consonância com o reiterado  entendimento desta Turma.9.­ Apelação provida em parte.(grifos  nossos)  (Apelação Civel ­ AC493688/RN, data da decisão 05/04/2011)  Nesse  decisum  o  Relator  é  preciso  quando  trata  da  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  requerida pelo Fisco. Veja que o Magistrado entende possível a edificação de  presunção, que somente é demolida mediante prova em contrário do sujeito passivo. Eis as suas  palavras:  A partir de tais elementos, a conclusão dos fiscais do INSS goza  da  presunção  de  veracidade,  somente  afastada  por  prova  inequívoca por parte de quem a  impugna,  entendimento que  se  encontra reforçado com a parte final da norma do art. 33, § 6º  da Lei nº 8.212/91, acima transcrito, quando refere que, em tais  hipóteses as contribuições:serão apuradas, por aferição indireta,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. (dei ressalto).  Não  se  vislumbra,  nos  autos,  a  prova  em  contrário  do  embargante,  ora  apelante.  Limita­se  a  formular  meras  alegações,  sendo  certo  que,  no  processo,  impera  o  princípio,  resumido no brocardo  latino: alegare nihil et non probare paria  sunt.  Observe­se que a Auditora teve o cuidado de lançar no anexo Fundamentos  Legais do Débito a fundamentação que autoriza o arbitramento das contribuições, o já citado §  3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  empresa  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  na  impugnação,  tampouco  no  recurso,  apresentou  qualquer  documento  que  viesse  a  demonstrar  que as verbas tomadas como salário­de­contribuição não estariam no campo de incidência das  contribuições, deve prevalecer o entendimento do Fisco, chancelado pela decisão recorrida.  A incidência de contribuições sobre diárias  Sustenta  a  empresa  que,  mesmo  que  se  admita  a  presunção  de  que  os  pagamentos das despesas constantes na conta “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”  teriam  sido  direcionada  a  empregados,  não  se  sustenta  o  lançamento,  posto  que  o  fisco  não  demonstrou que os valores pagos suplantariam 50% da remuneração dos segurados, conforme  preconiza a alínea “h”, do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Para afastar essa alegação vamos nos valer do mesmo raciocínio utilizado no  item  anterior.  Diante  de  uma  conta  representativa  de  despesas  de  viagem,  que  o  Fisco  demonstrou  terem  sido  destinadas  a  empregados,  foram  solicitados  os  comprovantes  dos  pagamentos, os quais a empresa sonegou.  Ao adotar essa conduta, o sujeito passivo abriu à Auditoria a possibilidade de  inscrever  de  ofício  a  importância  devida,  posto  que  a  falta  desses  comprovantes  representa  barreira instransponível para que o Fisco reconstitua os fatos geradores.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Diante  desse  obstáculo,  viu­se  o  Fisco  obrigado  a  lançar  mão  do  procedimento excepcional de apuração das contribuições por arbitramento, não tendo, repito, a  empresa trazido até o momento qualquer elemento que pudesse afastar a presunção relativa de  ocorrência da hipótese de incidência tributária.  Também  pela  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo,  o  Fisco  não  teve  os  meios para individualizar os segurados que foram beneficiados com os pagamentos das diárias.  Assim,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  de  discriminação  individualizada  dos  pagamentos,  posto  que,  se  a  empresa  sonegou  as  informações requeridas pela Auditoria, não pode querer se beneficiar da própria torpeza.  A suposta incoerência entre o procedimento adotado e as normas do IRPJ  Suscita  a  empresa  a  existência  de  choque  entre  a  norma  que  autoriza  a  tributação previdenciária sobre as despesas não comprovadas e a regra que determina, para fins  de apuração do IRPJ, a glosa de despesas que não tenham a devida comprovação.  Essa contradição é apenas aparente, posto que tendo o Fisco considerado as  despesas  não  comprovadas  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  em  havendo auditoria para apuração do Imposto de Renda que glose as referidas deduções, pode a  empresa  suscitar  a  improcedência  das  glosas,  posto  que  tais  valores  foram  tomados  para  apuração de contribuições.  Veja­se que, mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, permanece  vigente  a  norma  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  quando  a  empresa  deixa  de  apresentar os  elementos  requeridos  pela Fiscalização. Nesse  sentido,  descabe  a pretensão  da  recorrente de afastar a aplicação do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Os autos de infração por descumprimento de obrigação acessórias  As alegações relativas aos AI para aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  serão  apreciadas  nos  julgamentos  dos  processos  específicos,  os  quais,  conforme afirmamos, serão realizados nessa mesma sessão.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11968.001204/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008 MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3302-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008 MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO - ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 225          1 224  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001204/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  DCNB OVERSEAS S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  APLICAÇÃO  ­  ART.  102,  §2º  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do  art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 12 04 /2 00 8- 11 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas  (relatora);  José Antonio Francisco; Maria da Conceição arnaldo  Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  fim  de  constituir  duas  multas  aduaneiras  no  valor  de  R$  5.000;00  cada  uma,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  prestado  informações  sobre  transporte de cargas  fora do prazo estabelecido pela Receita Federal. Nos  termos  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  infringiu  o  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em  resumo,  a  Recorrente  alegou  em  sua  defesa  o  fato  de  ter  realizado  a  retificação  do  erro  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  lhe  ensejaria  o  benefício da denúncia espontânea. Ainda, argumentou com base em princípios constitucionais,  inclusive o princípio do não confisco.  Após analisar as razões trazidas em sua impugnação, a 5ª Turma da DRJ/REC  proferiu o acórdão nº 11­33.733, o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA NELE TRANSPORTADA.  Cabível a aplicação de multa ao agente transportador por  deixar  de  prestar  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre as cargas transportadas, promovendo retificações em  dados relativos aos Conhecimentos de Cargas Eletrônicos  (CE),  depois  de  vencido  o  prazo  legal  para  esse  procedimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008   MULTA CONFISCATÓRIA.INCONSTITUCIONALIDADE.  Incabível a tese colacionada na defesa com relação à multa  aplicada,  invocando  o  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco.  A  análise das matérias constitucionais  trazidas à  lume estão  fora do âmbito de competência desta esfera administrativa,  em face das disposições da Carta Magna que estabelece as  formas  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  (preventivo e repressivo).  Impugnação Improcedente.”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11968.001204/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.879  S3­C3T2  Fl. 226          3 Em  síntese,  os  julgadores  administrativos  de primeira  instância  entenderam  que não é caso de denúncia espontânea em razão de tratar­se de multa aplicável justamente à  hipótese de atraso na informação aduaneira.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em seu recurso de impugnação.  É o relatório.  Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado para fim de constituir  multa  aduaneira,  aplicável  em  razão  do  atraso  na  prestação  de  informações  aduaneiras.  A  decisão  recorrida não aceitou  a denúncia  espontânea por  entender que  a  penalidade pretende  justamente punir o atraso do contribuinte, a saber:  Trecho da decisão recorrida – fls. 155 – digital 161  “Portanto,  as  alegações  da  defendente  de  que  não  cometeu  a  infração que ensejou a  lavratura do presente Auto de  Infração,  por conta de ter denunciado espontaneamente a infração através  da  retificação dos CEs.,  e por  força do disposto na  IN­RFB n°  899,  de  2008,  não  são  plausíveis  para  eximi­la  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  a  que  estava  sujeita:  prestar  informações sobre as cargas  transportadas antes da  atracação  da  embarcação  em  porto  no  Pais  (no  caso,  no  Porto de Suape).”  A  idéia  é  que,  se  a  denúncia  espontânea  alcançasse  as  multas  aduaneiras,  estar­se­ia  concluindo  pela  inaplicabilidade  das  penalidades,  o  que  não  se  poderia  admitir.  Todavia este raciocínio não subsiste a uma análise mais apurada. É que a Lei nº 12.350, de 20  de dezembro de 2010, alterou o artigo 102 do Decreto­lei nº 37/66, para o  fim de permitir  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea também para as multas aduaneiras, a saber:  Lei nº 12.350/2010  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de  2010)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)”  A  meu  sentir  não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  de  reconhecer  a  denúncia  espontânea  para  o  caso  em  apreço.  Imperioso  esclarecer  que  não  há  divergência  acerca  do  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  a  infração  cometida  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  apenas  se  isso  seria  suficiente  para  o  caso  da  penalidade  aduaneira em apreço.  Registro  ainda  que  caso  análogo  foi  julgado  neste  tribunal,  tendo  a Turma,  por unanimidade concluído por esta mesma solução. É o que se verifica do excelente voto de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11128.001966/2007­29, acórdão nº 3101­000.996, verbis:  “A questão  em debate  cinge­se à  incidência  da multa  prevista  pelo art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66, em que a  Recorrente  protesta  pela  atipicidade  dos  fatos  praticados,  pela  nulidade  do  auto  de  infração  que  apresentou  fundamentos  conflitantes para a penalidade, bem como requer o benefício da  denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as informações  previstas pela IN/SRF nº 28/94.  (...)  É que, muito embora  típica e perfeitamente subsumido o  fato à  norma,  no  caso  em  tela  estamos  diante  de  uma  excludente  da  punibilidade,  haja  vista  estar  a  Recorrente  perfeitamente  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse instituto jurídico tem lugar quando o contribuinte informa à  administração as infrações por ele praticadas, antes de iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência  legal  que  o  instituto  lhe  garante.  É  que  a  penalidade correspondente é excluída.  Dispõe o art. 102 (caput §2º) do Decreto­Lei nº 37/66 que:  Art.102  ­ A denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11968.001204/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.879  S3­C3T2  Fl. 227          5 Com  isso  recompensa­se  a  boa­fé  do  administrado,  que  espontaneamente  declara  ao  Poder  Público  o  descumprimento  de  uma  obrigação,  cujo  exercício  antes  de  qualquer  intimação  por  parte  da  Administração,  constitui  excludente  de  punibilidade.  Leandro  Paulsen1  leciona  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea tem a virtude de apontar para o Fisco determinadas  pendências  que  sequer  seriam  percebidas  no  contexto  das  infinitas  relações  jurídicas  das  quais  ele  deve  dar  conta.  O  sistema  é  falível  e  o  contribuinte,  imbuído de  boa­fé,  não  pode  ser  responsabilizado  quando  corrobora  com  o  trabalho  da  administração, suprindo­lhe lacunas estruturais, vejamos:  O objetivo da norma é de estimular o contribuinte infrator  a  colocar­se  em  situação de  regularidade,  resgatando as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte do  Fisco  [...] A  previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura  tributária  incapaz  de  proceder  à  fiscalização  efetiva  de  todos  os  contribuintes  e  que  precisa, demais, estimular o cumprimento espontâneo das  obrigações  tributárias,  seja  tempestiva,  seja  tardiamente.  Na medida em que a responsabilidade por infrações resta  afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preserva­se a higidez do sistema [...]  Para  o  autor,  tal  instituto  tem  a  função  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações,  quando  já  inadimplente  o  contribuinte.  Isso  nos  permite  ver  emergir  um  aspecto  de  relevada  importância.  É  que  o  jurisdicionado,  confiante na exclusão da penalidade, fornece as informações ao  Fisco,  permitindo­lhe  a  ciência  de  fatos,  que  poderiam  até  passar despercebidos.  Transportando  esses  argumentos  para  o  caso  em  tela,  percebemos que as condicionantes para aplicabilidade dos  efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitas.  Está evidenciado que o procedimento fiscalizatório iniciou­ se  depois  que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  competente  as  retificações  noticiadas,  muito  embora  estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.  Foi a denúncia espontânea que permitiu ao Fisco autuá­lo  pelo  atraso  na  entrega  das  informações  e/ou  retificações,  conforme  exigido  por  lei,  bem  como  foi  a  denúncia  espontânea  que  forneceu  à  administração  as  informações  necessárias  para  que  identificasse  a  regularidade  ou  não  dos atos declarados. Tal constatação se reveste de grande  relevância para o caso, haja vista que a declaração acerca  das mercadorias  já  embarcadas,  no prazo de  sete dias ou                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 depois,  não  promoverá  diferença  substancial  para  o  conteúdo  da  informação  prestada,  uma  vez  que  no  tempo  fixado  para  prestar  as  informações  as mercadoria  já  não  mais  estavam  disponíveis  para  conferência  física,  pois  embarcadas em navio que se encontra em alto­mar.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  as  informações  relativas  ao  embarque  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  diferentemente do que ocorre  com  o  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  para  o  qual  o  sistema da Receita Federal condiciona a  transmissão se o  contribuinte  confirmar  o  recebimento  da  intimação  do  lançamento  da  penalidade  pela  entrega  fora  do  prazo.  Ressalte­se,  também,  que,  no  sistema  da  DCTF,  da  retificação  da  informação  prestada  não  decorre  qualquer  aplicação de penalidade.  Com  isso,  sabendo  que  a  Recorrente  informou  a  retificação  do  embarque  antes  de  qualquer  ato  de  ofício  por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração,  apresentam­se  satisfeitas  as  condições  materiais  da  denúncia espontânea, ou seja, sua apresentação antes de  qualquer procedimento fiscal.  Além  disso,  por  ser  legalmente  possível  a  denúncia  espontânea  nos  casos  de  infrações  de  natureza  administrativa  (§2º  do  art.  102  d  Decreto­Lei  nº  37/66),  entendo pela incidência desse instituto ao caso, impondo a  imediata exclusão da penalidade lavrada nos autos.  Ressalte­se que a alteração do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei n°  37/66,  que  permite  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas, só ingresso para  o  sistema  de  direito  positivo  com  a  publicação  da  Lei  n°12.350/2010. Contudo, o regime jurídico das penas impõe sua  aplicação retroativa, haja vista que vige princípio excludente da  punibilidade  sempre  que  a  norma  nova  é  mais  benéfica  ao  acusado  (princípio  positivado  no  âmbito  tributário  no  art.  106  do CTN).  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.” – destaquei.  Desta forma e, face a clareza do artigo 1062 do Código Tributário Nacional –  CTN  –  mister  aplicar  a  Lei  nº  12.350/10  e,  consequentemente,  reconhecer  a  denúncia  espontânea ocorrida.                                                              2 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11968.001204/2008­11  Acórdão n.º 3302­001.879  S3­C3T2  Fl. 228          7 Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                                                                                                                                                                                                            Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 12466.000398/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga consolidada procedente do exterior, constatado que o desconsolidador da carga (agente de carga) não prestou as informações no sistema, na forma e no prazo previstos no inciso III do art. 50 da IN/RFB nº 800, de 27/12/2007, é cabível a aplicação da multa regulamentar prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, independe4nte da intenção do agente ou da extensão do dano causado pela conduta punida. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigação acessória autônoma. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  em  face  de  o  interessado em epígrafe, em sua atividade como agente desconsolidador, ter deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  informação  sobre  a  carga  manifestada  no  Conhecimento  Eletrônico  Filhote  (HBL)  n.°  120805226055602  e  que  chegou  [no]terminal  portuário  sob  a  jurisdição  da  Alfândega  do  porto  de  Vitória  (ES)  no  dia  04/12/2008,  às  12:22:00  horas,  transportada  pelo  navio  MAERSK  NOLANV1LLE,  procedente  do  porto  de  Algeciras (Espanha).  Segundo descreve  a autoridade  autuante,  à  fl. 13 do processo, a  informação  sobre  a  carga  em  relevo  deveria  ter  sido  prestada  pelo  agente  de  carga  (desconsolidador) antes da atracação do navio, ao passo que  a desconsolidação da  carga,  com  a  respectiva  inclusão  do  citado  conhecimento  eletrônico  filhote  no  sistema competente, ocorreu somente no dia 08/12/2008.  Acrescenta,  ainda,  a  autoridade  autuante,  inexistir  justificativa  para  o  atraso  na  prestação  da  mencionada  informação,  já  que  o  respectivo  Conhecimento  Eletrônico Genérico  (MBL)  n.°  1208502292834  foi  inserido  no  sistema Carga  do  Siscomex pelo transportador em 01/12/2008 (fl. 17), permitindo, desde, então que a  referida carga fosse desconsolidada tempestivamente.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 13, com fulcro  no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  11/02/2009  (fl.  25),  o  sujeito  passivo, irresignado, apresentou, em 11/03/2009, os documentos colacionados às fls.  40 a 51 e a impugnação de fls. 28 a 39, onde, em síntese:  Alega  que  a  desconsolidação  da  mercadoria  não  foi  realizada  tempestivamente devido ao atraso no envio eletrônico de dados (EDY) por parte do  agente consolidador no porto de origem, inocorrendo, contudo, má­fé ou tentativa de  burlar a  legislação, até porque o procedimento fiscal só ocorreu após a notificação  espontânea do impugnante;  Evoca  em  seu  favor  a  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, a inexistência de má­fé e de dano à fiscalização, e argumenta que  a disposição contida no art. 136 do CTN, alusiva à infração de natureza objetiva, não  pode  ser  levada  a  efeito  por meio  de  simples  interpretação  gramatical,  devendo  a  boa­fé  do  sujeito  passivo  ser  considerada  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  ao  que  transcreve excertos de decisões judiciais e administrativa que afastaram penalidades  tendo em conta a boa­fé do contribuinte;  Finalmente, em face do exposto,  requer o cancelamento do auto de  infração  hostilizado.  A DRJ­Florianópolis/SC julgou  improcedente a  impugnação (fls. 55/59),  ao  entendimento de que o recebimento dos dados em atraso, tampouco a inexistência de má­fé ou  dano  ao  Erário  seriam  excludentes  da  ilicitude,  em  razão  de  a  multa  aplicada  ter  natureza  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000398/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.589  S3­C2T2  Fl. 123          3 objetiva e autônoma, sendo irrelevantes, na sua aplicação, a intenção do agente ou a extensão  dos efeitos do ato praticado. Entendeu aquela autoridade julgadora, ainda, que o  registro dos  dados após o prazo  regularmente estabelecido não caracterizaria a denúncia espontânea, mas  sim, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 66/82) alegando, em síntese:  ­ que, no caso em questão, a aplicação da multa ao agente de carga feriria os  princípios da Administração Pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que restou  comprovado nos autos que as informações foram prestadas em atraso por falha de terceiros –  no  caso,  do  consolidador  da  carga,  que  deixou  de  encaminhar  os  documentos  necessários  à  desconsolidação ;  ­  que  ainda  estaria  a  justificar  o  atraso  na  prestação  das  informações  o  problema  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  pois  nem  sempre  o  sistema  está  em  perfeito  funcionamento,  podendo,  eventualmente,  ficar  horas  sem  que  os  agentes  de  carga  tenham  o  acesso necessário para o cumprimento de suas obrigações;  ­  que  não  há  qualquer  indício  nos  autos  de  que  a  contribuinte  tenha  agido  com  má­fé  ou  que  tenha  havido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  devendo  a  boa­fé  ser  considerada como causa de exclusão da ilicitude;  ­ que a embarcação "MAERSK NOLANVILLE" atracou no porto de Vitória­ ES  em  04/12/2008,  às  12:22:00  horas,  sendo  certo  que,  tão  logo  foram  superadas  as  dificuldades  inerentes â operação, a  recorrente prestou, em 08/12/2008,  todas as  informações  necessárias à desconsolidação;  ­ que, caso seja possível considerar  como  infração a conduta praticada pela  recorrente,  ainda assim não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade, posto que foi a  própria  Recorrente  que  comunicou  à  fiscalização  a  infração  apontada.  Vez  a  fiscalização  ocorreu somente após a notícia espontânea da contribuinte, tendo as informações sido prestadas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  tem­se  aí  configurada  a  denúncia  espontânea, devendo ser excluída a responsabilidade, na forma do art. 138 do CTN; e  ­ que a denúncia espontânea, após a edição da Medida Provisória nº. 497, de  27/07/2010,  também  é  aplicável  às  penalidades  de  natureza  administrativa,  devendo  ser  aplicado tal dispositivo de forma retroativa, de acordo com o comando do art. 106, II, “a” do  CTN.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.      Voto             Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata  a  lide  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  CAF  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA,  no  valor  de  R$  5.000,00,  para  aplicação  da  multa regulamentar prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003, em razão de o agente de carga haver  prestado informações sobre a carga que lhe cabia desconsolidar fora do prazo estipulado pela  Receita  Federal.  No  caso  em  questão,  a  prestação  intempestiva  das  informações  no  sistema  Mercante,  conforme  os  fatos  narrados  pela  Fiscalização  à  fl.12,  não  é  questionada  pela  contribuinte, restando, pois, incontroverso este ponto.  Primeiramente,  alega  a  interessada  que  deve  ser  considerada  a  boa­fé  da  contribuinte,  bem  como  a  inexistência  de  prejuízo  à  fiscalização.  Aduz  que  o  atraso  na  prestação  das  informações  se  deu  por motivos  alheios  à  sua  vontade,  tendo  sido  ocasionada  pelo  consolidador  da  carga,  que  deixou  de  encaminhar  os  documentos  necessários  à  desconsolidação, o que justificaria a sua conduta.  Acontece  que,  no  tipo  legal  que  define  a  infração  perpetrada,  definido  na  alínea  ”e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do DL  37/66,  não  há  qualquer  elemento  subjetivo  a  ser  sopesado. Para que se caracterize a infração, no caso, basta que seja praticada a conduta, isto é,  basta  que  seja  prestada  a  informação  fora  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  sendo  irrelevantes para a caracterização do tipo a intenção do agente ou a extensão do dano causado,  conforme bem salientou a autoridade julgadora a quo. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Por outro lado, carece de comprovação, por parte da recorrente, a alegação de  que problemas na transmissão eletrônica de dados estariam a causar o atraso na prestação das  informações.  A  recorrente  faz  tal  afirmação  em  sua  peça  de  defesa  de  forma  genérica,  não  tendo apontado quais seriam estes problemas ou em que horários teriam ocorrido, afirmando,  expressamente, apenas que em razão de tais problemas, o sistema poderia, eventualmente, ficar  inacessível  por  horas.  Trata­se,  portanto,  de  uma  situação  hipotética,  sem  qualquer  comprovação de sua ocorrência no caso concreto.  Por último, tem­se a discussão, no caso, da ocorrência, ou não, da denúncia  espontânea. A tese da existência de denúncia espontânea nos casos como o que ora se analisa  tem  ganhado  reforço  em  razão  de  algumas  poucas  decisões,  neste  sentido,  proferidas  pelo  CARF no ano de 2012. Muito embora alguns conselheiros consigam vislumbrar a ocorrência  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000398/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.589  S3­C2T2  Fl. 124          5 da denúncia espontânea em casos como tais, manifesto­me veementemente em sentido oposto,  pela razões as quais a seguir consigno.  A questão consiste em examinar se, conforme alega a recorrente, a prestação  das  informações,  pelo  transportador  ou  agente  de  carga,  sobre  carga  transportada  ou  sobre  operações  que  execute,  após  transcorrido  o  prazo  legal,  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, caracteriza a denúncia espontânea.  O  que  se  tem,  no  caso,  é  a  punição  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória autônoma. A legislação tributária estabeleceu punição, consistente no pagamento de  penalidade  pecuniária,  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  que  existe  tão  somente  para  viabilizar o cumprimento da obrigação principal  ­ e que, por  isso, é dita acessória ­ mas que  não guarda relação direta com o fato gerador da obrigação principal – e por isso dita autônoma.  Não  é  preciso,  entretanto,  que  o  Fisco  intime  o  contribuinte  para  que  ele  preste as informações sobre a carga no prazo legal, pois esta obrigação decorre diretamente da  legislação  tributária,  que  estabelece  a  obrigação  e  atribui  prazo  peremptório  para  a  sua  observância.  A  penalidade  é  aplicável  pelo  simples  descumprimento  do  prazo  previsto  na  legislação  e,  por  tal  razão,  não  se  pode  a  tais  obrigações  admitir  a  existência  da  denúncia  espontânea, vez que a prestação das informações é sempre de iniciativa do contribuinte. Tendo  sido definido na legislação o prazo para o cumprimento da obrigação, no momento em que o  contribuinte presta a informação, já não mais existe a figura da espontaneidade.  Assim tem­se que o §2º do art. 102 do DL 37/661 , com a redação dada pela  Lei  nº.  12.350/2010,  ao  estabelecer  que  a  denúncia  espontânea  se  aplica  às  penalidades  administrativas,  não  abrange,  com  isso,  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias autônomas, visto que essas se configuram pelo simples descumprimento  do estabelecido na legislação de regência. Caso assim não fosse, ter­se­ia inócua a penalização  prevista pela lei e o incentivo ao descumprimento dos prazos de todas as obrigações acessórias  autônomas previstos na legislação tributária.  Veja­se que, com isso, não se está a negar vigência à nova redação dada ao  §2º do art. 102 do DL 37/66, mas apenas se está a lhe dar o seu alcance. A denúncia espontânea  se aplica, sim, às penalidades de natureza administrativa, mas tão­somente nos casos em que,  por sua própria definição, seja possível de ocorrer.  Nesse diapasão, há que  se mencionar que o Superior Tribunal de  Justiça  já  consolidou sua posição no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea às  obrigações  acessórias autônomas, havendo dezenas de  julgados nessa  linha de  entendimento,  podendo­se destacar, apenas para fins ilustrativos, os seguintes:                                                                1  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.  §1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercdoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §2º.  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de  afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração  de  rendimentos,  uma  vez que os  efeitos  do  artigo  138  do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (STJ,  Segunda  Turma,  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação: 29/06/2010)    PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NO  PRAZO  LEGAL.  PENALIDADES.  IN/SRF  N.  71/2007.  ART.  57  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 2.158/2001.  1.  Trata­se  de  recursos  especiais  nos  quais  se  discute  a  multa  pela  ausência  de  entrega  da  declaração  "DIF  ­  Papel  Imune",  prevista no art. 57 da Medida Provisória n. 2.158/2001.  2.  A  Fazenda Nacional  alega  que  o  acórdão  recorrido  viola  o  inciso I do art. 57 da Medida Provisória n. 2.158­34/2001, por  entender que a parte contrária deve recolher uma multa de R$  1.500,00  para  cada  mês  que  cada  declaração  deixou  de  ser  entregue.  3. A sociedade empresária Top Print Gráfica e Arte Ltda alega  que  o  acórdão  recorrido  viola  os  incisos  I  e  II  do  art.  57  da  Medida  Provisória  n.  2.158­34/2001,  por  entender  que:  "como  não  foram  solicitados  à  recorrente  esclarecimentos  ou  informações por parte da então Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  não  há  suporte  fático  que  fundamente  a  aplicação  da  multa prevista no inciso I do citado artigo 57 ao presente caso".  Argúi que a ausência de entrega da DIF não equivale ao ato de  não  prestar  informações  solicitadas,  mas  ao  de  omitir  informação.  4. A legislação de regência estipula que a "DIF ­ Papel Imune"  tem  que  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  sendo  que  a  multa  pela  não  entrega, no prazo, é de R$ 5.000,00 reais por mês­calendário de  atraso  na  entrega  de  cada  declaração.  Precedente:  REsp  1.118.587/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 06/11/2009.   5. Nos termos do art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional ­  CTN,  "a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária".  6. Não é necessário, pois, que o Fisco solicite a entrega da DIF,  pois  essa  obrigação  decorre  expressamente  da  legislação  tributária,  que  estabelece  prazos  peremptórios  para  sua  observância.  7.  A  não  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune,  nos  prazos  estipulados  pelo  art.  11  da  IN/SRF  n.  71/2007,  enseja  a  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000398/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.589  S3­C2T2  Fl. 125          7 aplicação  da  penalidade  do  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n.  2.158/2001, mês  a mês,  até  a  efetiva  entrega  da  declaração.  8. De outro lado, regularmente apresentada a DIF ­ Papel Imune  pelo contribuinte, verificando­se, posteriormente, a existência de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta,  aplica­se  a  penalidade  do  inciso  II  do  art.  57  da  Medida  Provisória  n.  2.158/2001.  9. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.  10.  Recurso  especial  da  Top  Print  Gráfica  e  Arte  Ltda  não  provido.  (STJ,  Primeira  Turma,  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1136705/RS, Data da Publicação: 01/07/2010)  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13808.004584/00-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1995 a 31/03/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.
Numero da decisão: 3403-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 611          1 610  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004584/00­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.854  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/03/2000  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou  outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO.  Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 45 84 /0 0- 95 Fl. 611DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Administradora  e  Construtora  Soma  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­01.627,  de  26  de  junho  de  2012,  sob  o  fundamento de omissão.  Aduz a embargante que alegou no curso do despacho a nulidade da autuação  em  razão  da  desconsideração  por  parte  do  fisco  de  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  12/4/2000, antes do início da fiscalização, tendo o CARF determinado a apuração do alegado,  em  diligência.  Após  o  retorno  da  diligência,  essa  corte  proferiu  o  acórdão  embargado,  entendendo que as DCTF retificadoras não poderiam ser consideradas por não constarem nos  sistemas informatizados da RFB e estarem amparadas em documentos com características que  impedem sejam tidos como idôneos, entendimento esse que “é fruto de evidente omissão no v.  acórdão ora embargado”.  Alega a embargante que a RFB havia se manifestado (conforme documento  que  anexa)  nos  autos  do  PA  13808.004585/00­58  esclarecendo  que  as  alegações  de  contribuintes  que  entregaram  declarações  naquele  período,  e  extraviadas,  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  dos  documentos ou carimbo, e que ocorreram problemas com bases do TRANSDADOS em 98/99.  As DCTF retificadoras,  assim, não podem ser desconsideradas em razão de  meras insinuações inconclusivas da RFB, e é um absurdo exigir que o contribuinte saiba qual o  tipo de carimbo usado na RFB. Por esse motivo, deveria  ter se manifestado o CARF sobre o  fato  de  a  própria  RFB  ter  reconhecido  que  os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados em razão de falha em seus sistemas informatizados.  Alega a embargante, por fim, um fato novo (a publicação de acórdão do TRF­ 3ª Região nos autos de ação rescisória no 2007.03.00.036453­1, ajuizada pela embargante, para  afastar a cobrança da COFINS com a base de cálculo ampliada nos termos do § 1o do art. 3o da  Lei no 9.718/98), sustentando que tal acórdão alardeia reflexos nos créditos tributários relativos  aos períodos de apuração 04/1999, 07/1999, 10/1999 e 01/2000, devendo ser considerado pelo  CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se  não comprovado seu regular registro na RFB.”    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.854  S3­C4T3  Fl. 612          3 Do voto condutor (acolhido unanimemente) do acórdão embargado, extrai­se  ainda que:  “A recorrente alega que foram apresentadas DCTF retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  tomadas  em  consideração na autuação.  Tais  DCTF  retificadoras  são  exatamente  as  que  motivaram  a  baixa do processo em diligência, e se referem, como informado  pela recorrente, à compensação em virtude de sentença judicial.  Ocorre  que  a  unidade  preparadora,  além  de  não  localizar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  nos  sistemas  informatizados  da RFB (constatação que já era presente nestes autos), percebeu  que  os  carimbos  dos  recibos  não  apresentam  as  mesmas  características dos  carimbos usados para  recepção no período  indicado. A partir daí, comunicou o fato à recorrente, solicitou  documentos  e  elaborou Representação Fiscal para Fins Penais  pela  configuração,  em  tese,  de  conduta  criminosa  (art.  296  do  Código Penal).  Para o deslinde do presente feito importa predominantemente o  fato  de  não  se  poder  acolher  as  DCTF  retificadoras  mencionadas. A solução da presente contenda independe do que  venha  a  ocorrer  no  processo  criminal,  que,  diga­se,  não  versa  sobre  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  não  tem  trâmite vinculado a estes autos.  Assim, retomando a questão paralisada que motivou a baixa em  diligência, conclui­se que as DCTF retificadoras não devem ser  consideradas como válidas,  tendo em vista: (a) não constarem  nos sistemas informatizados da RFB; e (b) estarem amparadas  por  documentos  com  características  (carimbos  diferentes  dos  usados  para  recepção  no  período  indicado)  que  impedem  que  sejam tidas como idôneas.” (grifo nosso)    É  de  se  recordar  que  o  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  dispõe  sobre  as  hipóteses  ensejadoras  de  embargos  de  declaração:  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não é compatível com o instrumento a apresentação de fato novo pela  embargante, visto que tal fato não é inerente à substância da decisão ou de seus fundamentos.  Portanto, não merecem acolhida os embargos nesse aspecto.  No que se refere à alegada omissão sobre ponto em relação ao qual entende a  embargante que a turma devia se manifestar (“o fato de a própria RFB ter reconhecido que os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados  em  razão  de  falha  em  seus  sistemas  informatizados”), é de se destacar que reflete equivocada compreensão do conteúdo da decisão  deste  tribunal  e  do  conteúdo  do  documento  expedido  pela  RFB  (e  novamente  acostado  aos  autos pela embargante).  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em  relação  ao  documento  expedido  pela  RFB,  acostado  aos  autos,  sua  simples leitura revela que a falta de registro nos sistemas da RFB não enseja necessariamente a  aceitação do documento, como deseja a embargante:  “Alegações  de  contribuintes,  que  entregaram  declarações  de  Pessoa  Física  ou  IRPJ,  PJ  em  bancos  ou  na  SRF  e  DIRF  na  SRF,  sobre  extravio  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  do  documento ou carimbo.”  Isto  porque  naqueles  anos  (98  e  99)  ocorreram  inúmeros  problemas  com  bases  dos  TRANSDADOS  nos  Bancos  e  no  próprio atendimento da SRF.”  “Por  esses  fatos,  não  há  como  considerar  ilegítima  a  impugnação  de  multas  por  atraso  de  entrega  que  alegam  o  extravio  da  original  nos  referidos  anos,  quando  a  operação  envolve  TRANSDADOS  e  o  recibo  não  apresenta  indícios  de  falsidade.”  “No  caso  em  questão,  o  carimbo  apresentado  na  DCTF  do  contribuinte  acima  fl.  905  não  apresenta  as  mesmas  características  de  carimbo  usado  para  recepcionar  outras  declarações  entregues  no  mesmo  período,  fl.  906  e  907,  já  arquivadas  no  arquivo  (sic)  da  DITEC/DERAT/SPO.”  (grifo  nosso)    O  acórdão  embargado  manifesta­se  claramente  sobre  o  entendimento  externado  pela  RFB,  entendimento  esse  que  revela,  diante  de  problemas  identificados  nos  sistemas da RFB, a admissão de documentos originais apresentados pelos contribuintes desde  que  não  haja  indícios  de  falsidade.  O  problema  é  que,  no  presente  caso,  afiguraram­se  tais  indícios.  Não  há,  assim,  omissão  no  acórdão  embargado.  No  máximo,  há  inconformismo  da  embargante  em  relação  ao  teor  do  acórdão,  tema  que  não  é  passível  de  ataque via embargos de declaração.  Pelo  exposto,  voto  pela  rejeição  aos  embargos  de  declaração, mantendo­se  intacto o teor do Acórdão nº 3403­01.627, de 26 de junho de 2012.    Rosaldo Trevisan                              Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.854  S3­C4T3  Fl. 613          5   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15504.014603/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO - REGRAMENTO LEGAL. O Plano de Custeio da Seguridade Social, no art. 89 da Lei n. 8.212/91, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social. A compensação entre crédito e débito tributário efetiva-se por iniciativa do contribuinte, sendo que feita no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos, verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em parte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), e se compare com a multa de ofício, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 90          1 89  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.014603/2009­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.467  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  REGRAMENTO  LEGAL.  O Plano de Custeio da Seguridade Social, no art. 89 da Lei n. 8.212/91, traz  comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos ou  recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  A compensação entre  crédito  e débito  tributário  efetiva­se por  iniciativa  do  contribuinte, sendo que feita no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade  fiscal,  que  pode  e  deve  fiscalizar  o  contribuinte,  examinar  seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento  de  valor  de  compensação indevida, no todo ou em parte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 03 /2 00 9- 31 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o cálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  e  se  compare  com  a  multa  de  ofício,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 91          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA. contra Acórdão nº 02­31.611  ­ 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento De Belo Horizonte ­ MG, fls. 158 a 163,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.215.815­3, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 11.293,64.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços contida nas notas fiscais  referentes às obras citadas no período de 10.2007 a 12.2007 e 04.2008 a 05.2008.  O Relatório Fiscal, às fls. 25 a 33, informa que a empresa sob ação fiscal tem  como objeto social a prestação de serviços na área de engenharia civil, tais como: construção,  reformas,  execução  de  obras  de  arte,  saneamento,  terraplenagem,  drenagem,­  pavimentação,  elaboração de projetos,  gerenciamento,  consultoria  e  fiscalização, manutenção e  conservação  de  edificação,  estradas  de  ferro  e  de  rodagem.  E  ainda,  lançamento  e  empreendimentos  imobiliários.   Foram examinados os seguintes documentos: Livros Diário, notas fiscais de  prestação de serviços, contratos das obras, GFIP.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  33,  através  da  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  verificou­se  que  a  mesma  não  registra  os  lançamentos  referentes a obras de construção civil em contas individualizadas,  infringindo assim ao artigo  32, inciso ll da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso II e §13 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Ainda o Relatório Fiscal, às fls. 25 a 33, informa que procedeu­se à aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra utilizada nas obras fiscalizadas com base no contrato,  corroborado  com  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas,  conforme  descrito  abaixo:  Obra  CEI  50.901.50542/73  ­  Trata­se  de  obra  de  reforma  em  agência bancária, com contrato formalizado em 10/09/2007, no  valor de R$330.700,00(trezentos e trinta mil e setecentos reais).  No contrato da obra e nas notas fiscais de serviço apresentadas  verificamos a discriminação das parcelas referentes a aplicação  de  materiais  e  correspondente  mão  de  obra,  conforme  quadro  abaixo.  A  remuneração  contida  no  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços  corresponde  ao  mínimo  de  40% (quarenta por cento).  Obra  CEI  51.075.01451/76  ­  Trata­se  de  obra  de  reforma  em  agência bancária, com contrato formalizado em 19/10/2007, no  valor  de  R$281.296,44(duzentos  e  oitenta  e  um  mil  duzentos  e  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). No contrato  da obra e nas notas fiscais de serviço apresentadas verificamos a  discriminação das parcelas referentes à aplicação de materiais e  correspondente  mão  de  obra,  conforme  quadro  abaixo.  A  remuneração  contida  no  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação de serviços corresponde ao mínimo de 40% (quarenta  por cento).  Em relação ao cálculo do salário de contribuição devido, o Relatório Fiscal,  às fls. 25 a 33, mostra que foram excluídos da remuneração da nota fiscal os valores declarados  em GFIP, nos meses correspondentes. Os anexos I e II apresentam os segurados declarados em  GFIP  e  os  valores  correspondentes,  para  cada  obra  fiscalizada.  As  notas  fiscais  dos  meses  04/2008  e  05/2008,  fora  do  período  da  obra,  foram  emitidas  após  os  acertos  finais  com  a  tomadora do serviço.  A contribuição do segurado foi calculada aplicando­se a aliquota mínima de  8%(oito  por  cento).  Esta  contribuição  não  foi  descontada  do  segurado,  não  caracterizando,  desta forma, apropriação indébita.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  14  a  15,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2008.02551.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 06, é de 10/2007 a 05/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 42 a 48, em apertada síntese  conforme o relatório da decisão de primeira instância, às fls. 158 a 163:  (i) Afirma que, de fato, não fez a contabilização na forma exigida  no inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o que deu origem ao  Auto  de  Infração  de  n°  37.215.813­7,  por  descumprimento  da  obrigação acessória de lançar mensalmente, em títulos próprios  da contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias.  (ii)  No  entanto,  todas  as  demais  obrigações  concernentes  à  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  tanto  a  principal, quanto as acessórias foram rigorosamente cumpridas.  Cita as obrigações que diz terem sido atendidas: desembolso das  contribuições  devidas  a  terceiros,  destaque  e  retenção  pelo  tomador dos 11% do valor das contribuições calculadas sobre o  valor  da  nota  fiscal,  confecção  de  folhas  de  pagamento  separadas por obra civil, etc...  (iii)  Encontram­se  anexas  aos  autos  provas  de  que  não  houve  sonegação  de  arrecadação  ao  INSS.  As  contribuições  previdenciárias,  no  percentual  de  20%,  foram  recolhidas  a  tempo e modo, pois as retenções sofridas sobejam as obrigações  mensais  devidas  pelos  empregados.  As  contribuições  devidas  a  terceiros,  não  compensáveis  com  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais,  foram  objeto  de  recolhimento  especifico  em  separado,  cujas guias quitadas foram anexadas à defesa correspondente.  (iv)  Entende  a  Impugnante  que  pagou  mais  do  que  devia,  restando crédito com o INSS. Alega que os valores totais retidos  nas notas fiscais, comprovadamente recolhidos, somam mais que  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 92          5 os  valores  devidos  pela  empresa  e  pelos  empregados.  Mesmo  assim  foi  apenada  com  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  comprovadamente  descontada  de  seus  empregados  e  devidamente  repassada  aos  cofres  públicos,  por  meio de compensação dos valores retidos sobre as notas fiscais.  (v) Entende ser  inaplicável a aferição indireta, sempre que não  houver  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme previsto no §13 do art. 225 do RPS, c/c o art. 60 da IN  SRP  n°  03/2005.  Tal  fato  não  torna  a  contabilidade  inidônea,  nem  significa  que  seus  documentos  não  mereçam  fé,  especialmente  a  compensação  feita  na  forma  da  lei,  das  contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração dos  segurados  empregados  com  os  valores  retidos  sobre  as  notas  fiscais e recolhidas pelo tomador de serviços.  (vi)  Pede  a  anulação  do  lançamento,  pois  entende  que  as  retenções sofridas pela impugnante são suficientes para suportar  as compensações das contribuições previdenciárias devidas por  ela,  inclusive sobejando crédito, ou, remanescendo algum valor  devido,  seja  deferida  a  compensação  com  os  créditos  havidos  pela Impugnante.    Houve  solicitação  de Diligência  Fiscal,  às  fls.  149  a  150,  no  sentido  de  se  esclarecer sobre o aproveitamento das contribuições  retidas pelos  tomadores dos  serviços,  se  poderiam ser aproveitadas no presente crédito e se tais valores foram abatidas na apuração do  lançamento.  Em resposta, a Informação Fiscal às fls. 152:  1 — Em atenção ao questionamento da 7' Turma da DRJ/BHE,  informamos  que  as  contribuições  retidas  pelos  tomadores  dos  serviços  foram  consideradas  no  presente  levantamento,  observando­se os valores referentes à mão de obra efetivamente  utilizada  em  cada  obra.  Para  tanto,  as  tabelas  constantes  do  relatório fiscal apresentam, na coluna Remuneração em GFIP, a  remuneração  dos  empregados  utilizados  em  cada  obra,  confrontada  com  a  folha  de  pagamento  da  obra.  As  contribuições devidas  com base nestes  valores  foram validadas  por  esta  fiscalização  com  o  aproveitamento  das  guias  de  retenção.  2  —  Esclarecemos  que  só  podemos  considerar  para  efeito  de  abatimento  na  remuneração  da  aferição  indireta  os  valores  referentes à mão de obra efetivamente utilizada em cada obra e  com a validação do recolhimento das contribuições devidas.    Houve Manifestação do sujeito passivo, às fls. 156, reiterando os argumentos  feitos em sede de Impugnação.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.611 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento De Belo Horizonte ­ MG, fls. 158 a 163, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/05/2008  AFERIÇÃO INDIRETA  A  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra  dos  segurados  empregados, na execução de obra de Construção Civil, pode ser  feita  por  aferição  indireta,  quando,  no  exame  da  escrituração  contábil,  a  Fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o montante  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  ÔNUS DA PROVA.  0  ato  administrativo  se  presume  legitimo,  cabendo à  parte  que  alegar o contrário, a prova correspondente. A simples alegação  contrária  ao  lançamento,  sem  carrear,,aos  autos  provas  documentais comprobat6rias das alegações, não são suficientes  para desconstituir o feito fiscal.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  PROVA  POSTERIOR.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­10 em outro momento  processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  ­  Acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração de n°  37.215.815­3.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:    Do Mérito.    (i)  todos  as  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da Recorrente foram recolhidas a tempo    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 93          7 (ii) Do pedido de  compensação não analisado pela decisão de  primeira  instância  –  no  sentido  de  que  se  algum  débito  remanescer, possa ser compensado com créditos da Recorrente  junto ao INSS.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 363.        É o Relatório.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 363.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.215.815­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.215.815­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 94          9 · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 l. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.215.815­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    DO MÉRITO    (i)  todos  as  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da Recorrente foram recolhidas a tempo  Analisemos.  Este ponto fático já foi debatido em sede de Diligência Fiscal quanto em sede  de decisão de primeira instância, na qual a decisão de primeira instância, às fls. 158 a 163, após  analisar todos os elementos de prova colacionados aos autos pelo sujeito passivo, concluiu que  os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que os valores devidos pela  empresa foram liquidados:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 95          11 Constam dos autos, As  fls. 86/144, cópias das seguintes provas  juntadas pela Impugnante, em sua defesa, para comprovar suas  alegações:  (...)  Os  documentos  acima  relacionados  não  são  suficientes  para  comprovar  que  os  valores  devidos  pela  empresa  foram  liquidados.  No Relatório Fiscal de fls. 25/36, a Fiscalização calculou o valor  da mão  de  obra  empregada  em  cada obra  de  construção  civil,  CEI  n°  50.901.50542/73 — Obra  nail Montes Claros  e CEI  n°  51.075.01451/76 — Obra hail Lagoa Santa. Do valor da mão de  obra,  foi  extraído  o  valor  da  base  de  cálculo  da  remuneração  dos  trabalhadores  utilizada  em  cada  obra,  no  percentual  de  40%,  conforme  previsto  no  art.  600  da  IN/SRP  no  03/2005,  legislação vigente ao tempo da prestação dos serviços.  Encontrada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida,  a  Fiscalização  abateu  os  valores  declarados  em  GFIP  pela  empresa,  em  época  própria.  A  diferença  entre  o  valor  aferido  pela nota fiscal e o já declarado pela empresa em GFIP é que foi  objeto da exigência neste lançamento. Desta forma, somente está  se  exigindo  a  diferença  de  contribuição  entre  o  apurado  pela  Fiscalização  e  o  que  já  tinha  sido  declarado  em  GFIP  pela  empresa.  Com  este  procedimento,  resta  claro  que  todos  os  valores declarados pelo contribuinte, que foram pagos ou retidos  em época própria, foram abatidos do presente lançamento.  Vê­se  que  o  período  do  lançamento  é  10/2007  a  12/2007  e  05/2008  para  a  obra  da matricula CEI  n°  50.901.50542/73 —  Itaú Montes Claros e de 11/2007 a 12/2007 e 04/2008 a 05/2008,  matricula  CEI  no  51.075.01451/76  —  Itaú  Lagoa  Santa.  As  provas apresentadas não cobrem todo o período do lançamento,  nem foram apresentadas em sua integralidade. Observe­se que a  Impugnante deve pagar contribuição sobre a remuneração paga  a todos seus segurados, seja dos empregados, dos contribuintes  individuais e das demais categorias de segurados que contratar.  Ademais,  em  relação  ao  recolhimento  de  todas  as  contribuições  sociais  previdenciárias a cargo da empresa em relação às obras fiscalizadas, a Recorrente não trouxe  novos elementos fáticos que pudessem se contrapor ao lançamento fiscal bem como à decisão  de primeira instância a qual mantenho integralmente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Do pedido de  compensação não analisado pela decisão de  primeira  instância  –  no  sentido  de  que  se  algum  débito  remanescer, possa ser compensado com créditos da Recorrente  junto ao INSS.  Analisemos.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Observe­se  que,  por  ocasião  do  levantamento  do  AIOP  37.215.815­3,  a  Fazenda Pública deve proceder ao lançamento de débito, pois, nos termos do parágrafo único  do art. 142 do CTN, a atividade administrativa lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional  razão pela a autoridade fiscal procedeu à lavratura do Auto de  Infração.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas  as  seguintes  condições,  conforme  art.  193  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005:  · a compensação deverá  ser  realizada com contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  excluídas  as  destinadas  para  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros);  · o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando todos os seus estabelecimentos e obras de  construção civil, em relação à NFLD, LDC, AI, LDCG e  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 96          13 DCG,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;(LDCG  –  Lançamento  de Débito  Confessado  em GFIP  e DCG  –  Débito  Confessado  em  GFIP:  documentos  em  implementação)  · o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas a acordos de parcelamento, considerados todos  os seus estabelecimentos e obras de construção civil;  · somente é permitida a compensação de valores que não  tenham sido alcançados pela prescrição;  · a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento de períodos subseqüentes àqueles a que se  refiram os valores pagos indevidamente.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   Ainda em sede de argumentação,  tem­se que o Código Tributário Nacional,  nos  art.  121 a 123, dispõe que  as  convenções particulares não podem ser opostas  à Fazenda  Pública:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14  Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  considerando  a  inobservância  das  condições  de  compensação  previstas na legislação acima, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Do cálculo da multa   Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria, em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se calcule a multa de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014603/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.467  S2­C4T3  Fl. 97          15 base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se calcule a multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), e se compare com a multa de ofício com o fim de prevalecer o valor  mais benéfico ao contribuinte.       É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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