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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5783724 #
Numero do processo: 10120.916492/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES NÃO EFETIVADAS Deve ser glosada a parcela do SNIRPJ de um período resultante da indevida declaração de SNIRPJ de períodos anteriores na linha 06 (dedução relativa ao IRPJ devido nos meses anteriores) da Ficha 11 da DIPJ. O IRPJ devido sobre a receita bruta ou sobre balancete de redução só pode ser compensado por meio de apresentação de DCOMP e limitado ao valor devido.
Numero da decisão: 1302-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Leonardo Marques. .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  VÍCIO FORMAL – ARGÜIÇÃO REJEITADA.  Incabível a alegação de cerceamento de defesa se constam dos autos os  elementos  de  prova  necessários  à  solução  do  litígio,  relatórios  e  documentos  de  análise,  bem  assim  consta  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  apresentou  tempestivamente  sua  inconformidade, inclusive.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL  –  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  NÃO  EFETIVADAS.  Valores de Saldos Negativos de exercícios anteriores só podem integrar  o Saldo Negativo do período quando efetivadas no respectivo ano­base.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  comprova  que  compensou  débitos  de  2006 com créditos de saldos negativos de exercícios anteriores.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA DESNECESSIDADE  Desnecessária  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  haja  vista  a  suficiência  dos  elementos  de  prova  contidos  nos  autos  para  formar  convicção sobre a matéria, objeto da lide.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL – VEDAÇÃO.   É  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal.  DEVER DO JULGADOR – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO  DA RFB.  É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 03051.480 em 24/06/2013 (AR a fls.  120),  interpôs, em 24/07/2013 (Termo a fls. 121 e 139), recurso voluntário (doc. a fls. 122 e  segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  a  contribuinte  foi  cientificada  sobre  a  não  homologação  de  seus  pedidos de compensação através de Despacho Decisório, por meio do qual a douta Delegacia  deixou de homologar o valor principal de R$ 10,00 (dez reais);  b)  que  contrariamente  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  Despacho Decisório  é  nulo  em  razão  da  falta  de  intimação  prévia da  recorrente  para  prestar  esclarecimentos sobre o crédito detido que se pretendia compensar;  c) que se trata de SNIRPJ apurado com base no lucro real anual, o qual foi  utilizado para compensação de débitos diversos da contribuinte;  d) que o crédito em questão foi constituído a partir do ano­calendário 2003,  conforme demonstra o gráfico abaixo:  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ  DATA  Saldo  negativo  anterior  CRÉDITOS  DÉBITOS  Saldo  negativo  (credor)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.916492/2011­13  Acórdão n.º 1302­001.565  S1­C3T2  Fl. 144          3 31/12/2003  97.518,62  171.524,16  0,00  269.042,78  31/12/2004  309.775,86  54.498,22  0,00  364.274,08  31/12/2005  428.240,61  205.277,09  245.809,61  387.708,09  31/12/2006  437.015,83  719.121,86  219.248,06  936.889,63    e)  que  o  saldo  existe  de  fato  e  sua  composição  está  demonstrada,  vez  que  fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores a 2005, que com este foi somado  para fins de apuração do saldo credor total,  tudo facilmente identificado pelos documentos já  incluídos;  f)  que  ditos  saldos  negativos,  relativos  ao  AC  2005  e  anteriores,  são  facilmente identificados mediante consulta ao próprio banco de dados da RFB;  g) que, quanto ao SNIRPJ/2002, requer que seja observado, no presente caso,  para efeito de decadência, a tese dos 5 mais 5 anos, conforme jurisprudência que cita;  h)  que deve  ser permitida  a  recorrente  a  produção  da  imprescindível  prova  pericial.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatária com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 19, razão pela qual dele conheço.    Primeiramente,  há que  se  afastar  a preliminar  de  nulidadade,  pois  o  que  se  verifica dos autos é que o rito processual estabelecido pelo Decreto 70.235/72 foi observado.  Ademais, não estava a Delegacia da Receita Federal obrigada a intimar a recorrente a prestar  esclarecimento  antes  de  proferir  a  sua  decisão.  Por  sua  vez,  foi  dada  ciência  do  Despacho  Decisório à recorrente e ela recorreu tempestivamente. Trata­se assim de alegação de nulidade  totalmente descabida.    A prova pericial tem como destinatário o julgador e só ele pode avaliar a sua  necessidade,  a  qual  não  se  faz  necessário  para  conhecimento  das  questões  postas  em  julgamento, conforme a seguir restará demonstrado, razão pela qual voto por indeferir o pedido  de perícia.    No  mérito,  incialmente,  vale  a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  decisão  recorrida:  “No  mérito,  a  própria  interessada  afirma  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL é apurado pela soma positiva de créditos provenientes dos  pagamentos  mensais  (Darf)  a  título  de  antecipações,  mais  Impostos  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Retidos  na  Fonte  sobre  receitas  e  créditos  de  saldos  anteriores  utilizados, deduzido do débito anual do imposto apurado com base no  balanço.  Ora,  examinando­se  os  autos  não  se  constata  que  a  empresa  tenha  entregue  Dcomp  para  compensar  débitos  do  ano­base  de  2005  com  créditos  de  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores,  condição  necessária para incluir aqueles valores compensados na composição do  saldo negativo de 2005.  Na  verdade,  a  contribuinte  adotou  procedimento  equivocado  quando  adicionou os  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  diretamente  ao  saldo negativo de 2005. Deveria ter adicionado somente os valores que  foram efetivamente compensados.  Observe­se que o fato dos saldos negativos estarem registrados em sua  escrituração  e  nos  documentos  fiscais  (Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  empresa),  não  significa  que  houve  compensação  daqueles  valores, esta se consuma pela entrega da Dcomp no respectivo período.  Portanto,  os  valores  de  Saldos  Negativos  de  exercícios  anteriores  só  podem  integrar  o  Saldo  Negativo  do  período  quando  efetivadas  no  respectivo  ano­base.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  comprova  que  compensou  débitos  de  2005  com  créditos  de  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  e  nem  os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal acusam qualquer recepção de referidas compensações.”.    Não obstante não conste dos autos a DIPJ do AC 2005 (o que consta a fls. 56  e segs é a DIPJ/07), ela consta das fls. 326 e segs. do PAF nº 10120.907902/2011­27, o qual  está  sendo  julgado  nesta  mesma  assentada  e  sob  a minha  Relatoria.  Assim,  os  documentos  acostados a estes autos e a referida DIPJ/06 são suficientes para deixar claro que são perfeitas  as conclusões do I. Relator do Acórdão recorrido, se não vejamos o que se segue.    Primeiro,  como  informa  o  Despacho  Decisório  (a  fls.  102),  foram  confirmados, no ano de 2005, IRRF no montante de R$ 44.826,19 e IRPJ­estimativas pagas no  total  de  R$  160.450,90  (doc.  a  fls.  38),  totalizando  assim  créditos  no  montante  de  R$  205.277,09, logo, não houve SNIRPJ no AC 2005, já que o IRPJ devido foi de R$ 245.809,61.  Lembro  que  o  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  ora  em  julgamento  (40327.48382.310108.1.3.02­8006) era o SNIRPJ do AC 2005.    Ora, só se forma SNIRPJ em um ano se os valores pagos nesse mesmo ano,  sejam a título de IRRF ou de IRPJ­estimativa, forem superiores ao IRPJ devido.     É  verdade  que  os  IRPJ­estimativas  poderiam  ter  sido  compensados  com  SNIRPJ  de  PA  anteriores,  o  que  poderia  levar  a  SNIRPJ  no  ano,  caso  a  soma  dos  IRPJ­ estimativas compensados fosse maior que o IRPJ­devido.     Ocorre, porém, que a recorrente, embora não tendo declarado qualquer base  mensal no mês de janeiro (cf. doc. a  fls. 331 do nº 10120.907902/2011­27) e  tendo pago R$  1.835,20 a título de IRPJ­estimativa no mês de janeiro de 2005 (vide doc. a fls. 95), declarou  na  linha  6  da  Ficha  11  relativa  ao  mês  de  fevereiro  ter  “Imp.  de  renda  devido  nos  meses  anteriores”  no  valor  de R$ 442.180,91. Com  isso,  começou  a  gerar  um  imposto  de  renda  a  pagar negativo na apuração do  IR com base em balancete de suspensão a partir de fevereiro,  resultando, ao final, no indevido SNIRPJ/AC 2005 no valor de R$ 387.708,09.    Segundo afirma, esse valor decorreria de SNIRPJ de PA anteriores,  logo, é  um equívoco rotundo tê­lo declarado na linha 6 da Ficha 11, na qual só deve ser informado os  valores devidos nos meses do próprio ano que antecedem o de referência.     É  verdade  que  o  SNIRPJ  de  PA  anteriores  poderiam  ser  utilizado  para  compensar  IRPJ­estimativa  devido,  mas  ocorre  que,  segundo  a  DIPJ/06  apresentada  pela  recorrente, sequer havia IRPJ­mensal a pagar no mês de fevereiro de 2005, já que apresentou  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.916492/2011­13  Acórdão n.º 1302­001.565  S1­C3T2  Fl. 145          5 todas  linhas  em  branco,  embora  tenha  recolhido  a  título  de  IRPJ­estimativa  de  fevereiro R$  12.105,10.  Note­se  que  poderia  ter  compensado  os  R$  12.105,10,  mas  para  tanto  seria  necessário a apresentação de PER/DCOMP e a comprovação do crédito.    A  declaração  equivocada  da  linha  6  da  Ficha  11  da  DIPJ,  revela  que  a  recorrente  não  somente  inflou  indevidamente  o  SNIRPJ,  como  também  deixou  de  fazer  as  antecipações mensais que estava obrigada por lei.        Ao final, tal procedimento resultou na seguinte composição da Ficha 12A:  Discriminação                                                                         Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15% …………………………………………………………………………………………………164.764,28  02.À Alíquota de 6% ………………………………………………………………………………………………………….0,00  03.Adicional ………………………………………………………………………………………………………..........84.842,85  DEDUÇÕES  04.(­)Operações de Caráter Cultural e Artístico …………………………………………………………………..…………..0,00  05.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador …………………………………………………………..……………..4.797,52  06.(­)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário ………………………………………………………………0,00  07.(­)Atividade Audiovisual …………………………………………………………………………………………..............0,00  08.(­)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ………………………………………………………………….….. 0,00  09 (­)Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte ………………………………………………………………….……0,00  10.(­)Isenção e Redução do Imposto …………………………………………………………...……………………………...0,00  11.(­)Redução por Reinvestimento ……………………………………………………………………………………………0,00  12.(­)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital………………………………………………………………..0,00  13.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte ………………………………………………………………………………........44.826,19  14.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) ………………………………………………...0,00  15.(­)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) ………………………………………….0,00  16.(­)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável ………………………………...............................................0,00  17.(­)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ………………………….………………………………............588.691,51  18.(­)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada …………………………………………………...0,00  19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ………………………………………………………………..…………….­387.708,09  20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP ……………………………………………………………………………...0,00  21.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO……………...0,00  22.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES…………………………...0,00    Confirma tudo o quanto antes dito o fato de que o valor declarado na linha 16  como  IRPJ  pago  por  estimativa  (R$  588.691,51)  foi  indevidamente  inflado,  pois  resultou,  conforme  se  pode  verificar  da  PER/DCOMP  a  fls.  95/99,  do  somatório  de  todos  os  IRPJ­ estimativas pagos (R$ 160.450,90) mais o SNIRPJ de PA anteriores que a recorrente alega ter  direito em sua peça recursal no início de 2005 (R$ 428.240,61).    Assim, correto Despacho Decisório (a fls. 102) ao reduzir o SNIRPJ do AC  2005 de R$ 387.708,09 para R$ 0,00, pois ao ser glosado o valor indevidamente declarado na  linha  6  da  ficha  11  do  mês  de  fevereiro,  constata­se  que  o  IRPJ  devido  era  maior  que  os  créditos.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5801884 #
Numero do processo: 19515.720178/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. As vantagens econômicas auferidas pelos sócios-gerentes configuram remuneração quando não comprovada a origem dos recebimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanhou o relator pelas conclusões. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 546          1 545  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720178/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  incidente  sobre  suas  remunerações junto com as suas próprias contribuições.  As  vantagens  econômicas  auferidas  pelos  sócios­gerentes  configuram  remuneração quando não comprovada a origem dos recebimentos.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 78 /2 01 1- 60 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  acompanhou o relator pelas conclusões.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720178/2011­60  Acórdão n.º 2402­004.437  S2­C4T2  Fl. 547          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 02/03/2010 com base nos valores registrados em  escrituração  contábil.  As  contribuições  previdenciárias  patronais  incidiram  sobre  os  valores  lançados contabilmente em conta de remuneração indireta a sócios. O recorrente sustenta que  se trata de restituição de empréstimo contraído dos sócios. Seguem transcrições de trechos da  decisão recorrida:  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Em  conseqüência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente questionadas na Impugnação não serão objeto de  análise, vez que não se  tornaram controvertidas, nos termos do  artigo 17 do Decreto no 70.235/72, na redação dada pela Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  inciso  II, alínea  “c”, do CTN).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. RETENÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  conforme  previsto  no  art.  30,  I,  ‘a’,  da  Lei  nº8.212/91  e  art.  4o  da  Lei  nº10.666/03.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA.  De  acordo  com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado pelo Sr.Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008,  não há que se falar em decadência nos créditos previdenciários  lançados dentro dos prazos previstos no CTN.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTOS  OU  INFORMAÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Quando  o  Contribuinte  recusa­se  a  apresentar  documentos  ou  informações,  ou  as  apresenta  de  forma  deficiente,  deve  a  Autoridade  Fiscal  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº8.212/91.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PRESTAR  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS.OBRIGATORIEDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DE  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS,  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  CTN,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Inexistindo créditos tributários  lançados, deverá o contribuinte,  quanto à guarda dos documentos, respeitar o prazo decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  apurar  as  obrigações  tributárias porventura existentes.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar  contribuição  previdenciária  de  segurado  empregado  e  do  contribuinte  individual  (a  partir  da  competência 04/2003), mediante desconto de  sua  remuneração,  constitui  infração  ao  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720178/2011­60  Acórdão n.º 2402­004.437  S2­C4T2  Fl. 548          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS  PELA  RFB.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  Receita  Federal do Brasil, constitui infração à lei.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  1.1.  Integram  o  presente  processo  administrativo  os  seguintes  Autos de Infração de Obrigação Principal:  1.1.1.  Debcad  nº  37.312.5780,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal)  no  valor  total  de  R$  2.249.690,97  (dois  milhões,  duzentos  e  quarenta  e  nove mil, seiscentos e noventa reais e noventa e sete centavos),  incidentes sobre remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  autônomos  e  administradores) nas competências 01/2006 a 12/2006.  1.1.2.  Debcad  nº  37.312.5798,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores de serviços autônomos e administradores) no valor  total de R$ 226.925,54 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e  vinte  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  incidentes  sobre  remuneração  paga  pela  empresa  nas  competências  01/2006 a 12/2006.  1.2.  Integra  também  o  presente  processo  administrativo  os  seguintes Autos de Infração de Obrigação Acessória:  1.2.1.  Debcad  nº  37.312.5763,  lavrado  por  ter  o  Contribuinte  deixado  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  totalizando  R$  15.235,55  (quinze  mil,  duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).  1.2.2.  Debcad  nº  37.312.5771,  lavrado  por  ter  o  Contribuinte  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes  sobre  remuneração  paga  no  período  01/2006  a  12/2006,  totalizando R$ 1.523,57 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e  cinquenta e sete centavos).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 1.2.3.  Debcad  nº  37.312.5755,  lavrado  por  ter  o  Contribuinte  deixado  de  preparar,  no  período  01/2006  a  12/2006,  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  totalizando R$ 1.523,57 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e  cinquenta e sete centavos).  1.2.4.  Debcad  nº  37.303.6973,  lavrado  por  ter  o  Contribuinte  apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP –  do período 01/2006 a 12/2006, com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  totalizando R$ 182.828,40 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos  e vinte e oito reais e quarenta centavos).  Em  síntese,  a  fiscalização  constatou  em  contas  contábeis  que  havia  pagamentos  em  benefício  de  sócios  da  empresa  (contas  contábeis  “despesas  diversas”  ­ 33377.05,  “serviços  externos – diversos”  ­  33369.11,  “manutenção  imóvel”  ­  33482.01,  “c/c  sócio C”  ­  1141.06  e  “c/c  sócio  Sr. Miro”  ­  1141.39. O  recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  comprovantes dessas despesas.  2.3.4.  Os  pagamentos  incluídos  nas  citadas  contas  foram  considerados  integrantes  do  salário  de  contribuição dos  sócios  da empresa (prólabore) e estão relacionadas nos Anexos D (fls.  192/205)  e  E  (fls.  206/212).  As  contribuições  previdenciárias  devidas  estão  incluídas  nos  levantamentos  PL  dos  Autos  de  Infração  nº  37.312.5780  (quota  patronal)  e  37.312.5798  (contribuição dos segurados).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  4.2. Sustenta que as contribuições previdenciárias estão sujeitas  ao lançamento por homologação, concluindo­se, portanto, que a  essa  modalidade  de  lançamento  (por  homologação)  é  inapelavelmente aplicável a  regra prevista no artigo 150, § 4º,  do CTN.  4.2.1. O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim a  apuração  do  montante  devido.  Assim,  na  hipótese  de  não  pagamento,  mas  de  prestação  antecipada  de  informações  que  demonstrem o quantum devido em favor da Fazenda, incidiria a  hipótese do artigo 150, § 4º, do CTN.  4.2.2. No presente  caso,  foram  fiscalizadas as  competências  de  jan/2006  a  dez/2006  estando,  portanto,  decaído  o  direito  do  Fisco  de  exigir  as  contribuição  previdenciárias  do  período  de  jan/2006 a abr/2006, já que a contribuinte foi intimada do Auto  de Infração em 31/05/2011.  4.3. Alega que cabia ao Fisco Federal provar que o contribuinte  remunerou segurados contribuintes individuais a seu serviço sem  oferecer à tributação a totalidade dos fatos geradores ocorridos.  Para  a  responsabilização  tributária  é  imprescindível  a  prova  irrefutável  nos  autos  de  que  houve  o  inadimplemento  de  obrigação principal.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720178/2011­60  Acórdão n.º 2402­004.437  S2­C4T2  Fl. 549          7 4.3.1. Afirma que a Autoridade Fiscal analisou apenas amostras,  a  título  explicativo,  de  diversos  grupos  de  contas.  Porém,  ao  autuar, considerou  todos os  lançamentos  como base de  calculo  de  contribuições.  Apresenta  alguns  exemplos  de  lançamentos  discriminados  nos  anexos  “A”,  “B”,  “C”,  “D”  e  “E”,  cujos  históricos  impossibilitariam  sua  caracterização  como  serviço  prestado ou pro­labore.  4.3.2. Sustenta que os comprovantes das operações mencionadas  sempre estiveram à disposição da fiscalização.  4.4.  Esclarece  que  as  operações  referente  a  pró­labore  que  serviram  de  base  de  cálculo  às  contribuições  incluídas  nestes  Autos de Infração referem­se, de fato, a pagamentos de despesas  particulares dos sócios. No entanto, tais valores não se referem a  pagamento  de  pro­labore  mas  sim  de  restituição  de  valores  objeto  de  contrato  de  mútuo  assinados  entre  os  sócios  e  a  empresa,  valores  estes  devolvidos  na  forma  de  pagamento  de  empréstimo  e  também  como  pagamento  de  contas  pessoais.  Anexa documentos probatórios.  4.5.  Sobre  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte  e  discriminados  pela  fiscalização  nos  anexos  “A”,  “B”  e  “C”,  considerados  como  base  de  cálculo  da  remuneração  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados,  afirma  a  Impugnante,  primeiramente,  que  a  empresa  mantém  em  seus  arquivos  documentos  relativos  a  operações  realizadas  pelo  prazo de  cinco anos,  nos  termos da  legislação. Assim,  levando  em consideração que inúmeros  fatos referem­se à competências  já decaídas (janeiro a abril de 2006), algumas operações estão  sustentadas na escrituração  regular  contábil,  que  faz prova em  favor da contribuinte.  4.5.1. Reitera a alegação de que a empresa colocou à disposição  da  Auditora  Fiscal,  para  análise  na  sede  da  empresa  ou  para  envio  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  todos  os  documentos que dão suporte a sua contabilidade.  4.5.2. Apresenta alguns exemplos de lançamentos discriminados  nos anexos “A”, “B” e “C”, cujos históricos  impossibilitariam  sua caracterização como serviço prestado por pessoa física.  4.6.  Sustenta  que  não  só  deixou  a  fiscalização  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  como  também,  afastou  a  regular  escrituração  contábil  da  contribuinte sem qualquer justificativa, não podendo prosperar o  processo fiscal combatido.  4.7.  Uma  vez  acatada  a  irresignação  exposta,  afirma  a  Impugnante que não há como prosperar a penalidade imputada  em  razão  do  não  cumprimento  de  obrigação  acessória,  que  decorrem,  exclusivamente,  do não cumprimento das obrigações  principais.  4.8. Ante o exposto, requer (a) o reconhecimento da decadência  das competências de jan/2006 a abril/2006; (b) a declaração de  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 nulidade do  processo  em  razão  da  inversão  do  ônus da  prova;  (c)  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  processo  fiscal  em  sua  totalidade, com o afastamento da imputação de não oferecimento  à  tributação  dos  valores  escriturados  em  contas  contábeis,  entendidos  pela  fiscalização  como  pro  labore  e  serviços  prestados por pessoas físicas (37.312.5780 e 37.312.5798) e com  o  consequente  cancelamento  das  multas  aplicadas  pelo  não  cumprimento de obrigação acessória (37.303.6973, 37.312.5771,  37.312.5763 e 37.312.5755).  É o Relatório.    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720178/2011­60  Acórdão n.º 2402­004.437  S2­C4T2  Fl. 550          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720178/2011­60  Acórdão n.º 2402­004.437  S2­C4T2  Fl. 551          11 1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  No  entanto,  no  presente  caso,  considerando  os  fatos  geradores  e  a  data  de  lavratura, qualquer que seja a regra aplicada não ocorreu a decadência.  No mérito  Nesse  processo  discute­se  tanto  as  contribuições  patronais  quanto  as  descontadas  dos  contribuintes  individuais  e  não  repassadas  à  Previdência  Social,  além  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  decorrentes:  deixar  de  informar  os  pagamentos  realizados  aos  sócios  como  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deixar  de  prestar  esclarecimentos  sobre  a  escrituração  contábil  desses  valores,  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos com esses valores e deixar de arrecadar dos sócios a contribuição previdenciária  na condição de segurado contribuinte individual.  A  fiscalização  demonstrou  contabilmente  o  recebimento  pelos  sócios­ gerentes e pelo Sr. Oduvaldo Miramar Viana de valores  repassados; no entanto, o  recorrente  somente trouxe aos autos suposto contrato de mútuo e autorização dos beneficiários para que  suas despesas particulares fossem por ele quitadas a título de amortização da dívida, fls. 403.  Esses documentos juntados aos autos não trazem um mínimo de formalização que lhe confiram  credibilidade  de  sua  veracidade.  Nesses  casos,  considerando  que  os  sócios­gerentes  são  os  representantes legais do recorrente, assistindo­lhe o poder de praticar todos os atos jurídicos, os  ajustes  entre  recorrente  e  sócios  gerentes  devem  ser  acompanhados  de  provas  de  sua  veracidade. Não foram trazidos aos autos sequer o comprovante de movimentação financeira.  Coube a fiscalização cumprir todo o ônus probatório que lhe era possível. Na  busca da verdade material, é dever do recorrente demonstrar que os lançamentos contábeis se  tratavam de amortização de empréstimo. A condição de representante legal da recorrente atrai  para  ambos  o  ônus  de  comprovação  do  fato  que  alega  com  todos  os meios  que  lhe  estão  a  disposição.  Não  se  prestam  suficientemente  para  esse  fim  os  documentos  juntados  pelo  recorrente e preparados pelos sócios­gerentes.   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.720178/2011­60  Acórdão n.º 2402­004.437  S2­C4T2  Fl. 552          13 Quanto  aos  demais  lançamentos  e  autuações,  a  conclusão  aqui  expressa  acompanhada de seus fundamentos lhes é reproduzida. São decorrência da obrigação principal  em  não  terem  esses  pagamentos  sido  considerados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Quanto  ao  cálculo da multa pelo descumprimento da obrigação de declarar  em GFIP os pagamentos aos sócios­gerentes, o recorrente foi informado da decisão e instado a  se manifestar; no entanto, no recurso voluntário nada alegou:  Tendo em vista que, no referido Acórdão, a DRJ/SPOI menciona  que  deverá  ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte no momento do pagamento do débito, este deverá se  manifestar junto à equipe discriminada no rodapé da página, no  prazo de até 5 (cinco) dias após a ciência do Acórdão, conforme  disposto  na  Lei  9.784/99,  artigo  24,  solicitando  o  cálculo  da  multa mais benéfica, caso opte pelo pagamento.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 558DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5778707 #
Numero do processo: 11634.000903/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3403-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 126          1 125  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000903/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.476  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  AI­PIS­CESSÃO/CRÉDITO­ICMS  Recorrente  COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  participou  do  julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios  (em  substituição  a Alexandre Kern),  Ivan Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 03 /2 00 9- 05 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente  sobre auto de  infração,  lavrado em 30/10/2009  (fls.  56  a  60, com ciência em 03/11/2009 ­ fl. 59)1 para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP (de  outubro  a  dezembro  de  2008,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  120.210,10), na sistemática da não cumulatividade.  No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (TVEAF) de fls. 49  a 55, narra a fiscalização que a empresa deixou irregularmente de oferecer à tributação valores  registrados como “outras receitas operacionais” (R$ 167.642,44) e vendas de créditos de ICMS  (que só foram excluídas da base de cálculo em 2009, com a Lei no 11.945/2009).  A empresa apresenta sua impugnação em 25/11/2009 (fls. 62 a 73), alegando  que: (a) o valor de R$ 167.642,44 (registrado como “outras receitas operacionais”) resulta de  recuperação de despesas, resumindo­se à da soma de R$ 112.390,47 (referente a recuperação  de recolhimento efetuado a maior de Seguro de Acidente de Trânsito ­ SAT, de junho de 2007  a dezembro de 2008) com R$ 55.253,98 (referente a prescrição de juros sobre o capital próprio  do  exercício  de  2005),  diminuído  de  R$  2,01  (a  título  de  resíduos);  e  (b)  as  operações  realizadas  pela  empresa  se  referem  a  transferências  de  direito  de  crédito  de  ICMS,  não  registradas em conta de resultado justamente porque a cessão de créditos não constitui receita,  como vem entendendo o Conselho de Contribuintes (hoje CARF).  Em 17/08/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls.  82  a  88),  acordando­se unanimemente pela parcial procedência da impugnação, afastando­se a exigência  em  relação  aos  valores  registrados  como  “outras  receitas  operacionais”  (recuperação  de  recolhimento efetuado a maior de SAT, e reversão de provisão para o pagamento de juros sobre  o capital próprio. Os valores referentes a cessão de crédito de ICMS são mantidos na base de  cálculo da contribuição pelo fato de a Lei no 11.945/2009 não ter retroagido seus efeitos.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  27/09/2011  (AR  à  fl.  98),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  19/10/2011  (fls.  99  a  112),  afirmando  que  a  interpretação  efetuada pelo fisco e pela DRJ a respeito da inclusão dos valores referentes a cessão de crédito  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  é  equivocada,  reiterando  que  tais  valores  não  foram  registrados  em  contas  de  resultado  porque  não  representam  receitas,  e  que  a  jurisprudência  administrativa  assim  vem  entendendo  (tanto  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto do CARF).  O  processo  foi  apreciado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  desta  Quarta  Câmara  do  CARF  em  26/06/2012,  resolvendo  o  colegiado  de  forma  unânime,  pelo  sobrestamento do  julgamento (Resolução no 3401­000.512,  fls. 120 a 123),  tendo em vista a  Repercussão Geral  reconhecida no julgamento do RE no 606.107/RS, pelo Supremo Tribunal  Federal, e o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria MF no 586/2010).  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11634.000903/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.476  S3­C4T3  Fl. 127          3 distribuído, por sorteio, para a Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que não mais faz parte do  colegiado, sendo a mim distribuído em novo sorteio, em setembro de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Como  destacado  ainda  por  ocasião  da  emissão  da  Resolução  no  3403­ 000.512, a matéria que resta controversa nos autos resume­se a um tópico: a inclusão/exclusão  na/da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP dos valores  referentes  a cessão de  créditos de ICMS.  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base  de  cálculo  da  COFINS  é  frequente  neste  CARF.  Contudo,  não  se  pode  afirmar  que  esteja  assentado o posicionamento sobre a matéria, como sugere a recorrente, acrescentando diversos  julgados (o mais recente proferido em dezembro de 2010).  Analisando­se  julgados  mais  recentes  (anos  de  2011  e  2012)  deste  CARF,  tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos alinhados com o externado pela recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela  incidência  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  (e  da COFINS)  sobre o  resultado  da  cessão  de  créditos de ICMS a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 1/7/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Exatamente por  isso ocorreu o sobrestamento do julgamento do presente processo.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013),  o  pleno  da  corte  julgou  o RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.                                                              4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11634.000903/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.476  S3­C4T3  Fl. 128          5 III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável,  então, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  É de se reconhecer, assim, a obrigatoriedade de afastamento do lançamento.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10935.003848/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. A empresa arrendatária não tem direito a crédito de PIS e Cofins pelo regime não-cumulativo, antes do exercício da opção de compra, porque, até então, o bem arrendado faz parte do ativo imobilizado da arrendadora. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. Pagamentos de valor residual garantido (VGR) correspondem a antecipações, pelo arrendatário, do valor residual do bem, e não caracterizam o exercício da opção de compra, não gerando direito a crédito da Cofins pelo regime não-cumulativo, porque, antes dessa opção, o bem arrendado faz parte do ativo imobilizado da arrendadora. AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO LANÇADA COMO DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível que se considere como despesas financeiras o gasto realizado com amortizações considere como despesas financeiras o gasto realizado com amortizações de contrato de financiamento que não se comprova sua natureza e os requisitos da usualidade, normalidade e necessidade.
Numero da decisão: 1302-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonça Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO.  Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS.  A empresa arrendatária não tem direito a crédito de PIS e Cofins pelo regime  não­cumulativo, antes do exercício da opção de compra, porque, até então, o  bem arrendado faz parte do ativo imobilizado da arrendadora.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO  (VGR).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CREDITAMENTO. PIS. COFINS.  Pagamentos de valor residual garantido (VGR) correspondem a antecipações,  pelo arrendatário, do valor residual do bem, e não caracterizam o exercício da  opção de compra, não gerando direito a crédito da Cofins pelo regime não­ cumulativo, porque,  antes dessa opção, o bem arrendado  faz parte do  ativo  imobilizado da arrendadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Leonardo Mendonça Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.239          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na origem  foi  lavrado auto de  infração em  razão da glosa de despesas  que  totalizaram os  seguintes valores:  IRPJ  (R$ 5.071.857,66), CSLL  (R$ 2.347.063,73), PIS  (R$  111.962,44) e COFINS (R$ 498.760,03) (fls. 510/514).  Em  resumo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante narra o Termo de Constatação Fiscal (fls. 480/487):  (i)  Que  a  recorrente  deduziu  indevidamente  do  lucro  real  as  despesas  (contraprestações)  decorrentes  do  contrato  de  arrendamento  mercantil  (leasing)  que  possuía  como  objeto  uma  aeronave,  pois  tal  bem  não  esta  relacionado,  direta  e  intrinsicamente,  à  atividade  econômica  exercida  pela  empresa;  (ii)  Que,  em  relação  a  diversos  outros  contratos  de  leasing,  efetuou  a  contabilização  como  despesas  tanto  o  valor  das  contraprestações  dos  contratos quanto os valores referentes ao exercício da opção de compra (valor  residual),  sendo  que  estes  últimos  deveriam  integrar  o  ativo  do  adquirente  pelo seu custo de aquisição, como se demonstra na tabela a seguir:  Contrato  Valor Arrendamento  Mensal (R$)  Valor Residual Mensal  (R$)  0250511­8  2.406,47  1.321,19  30.740  16.272,41  8.098,60  100003046  3.610,82  1.984,45  75.107.195­1  3.161,06  6.098,39  75.110.150­8  5.670,61  11.047,59  514055­2  11.578,95  60.000,00  75.149.266­3  537,38  1.348,88  1107881  1.380,42  1.666,26  116715  17.987,83  2.222,77  (iii)  Que  a  recorrente  passou  a  contabilizar,  a  partir  de  junho/2006,  como  despesas mensais,  pagamentos  feitos  para o Banco Safra,  contabilizados na  Conta  501115002,  como  histórico  de  “leasing”,  sendo  que  o  comprovante  apresentado  pela  recorrente  demonstra  tratar­se  de  amortização  de  Finame,  tendo sido procedida a glosa integral destas despesas pois não se comprovou  quais  valores  correspondiam  aos  juros,  que  seriam  dedutíveis  para  fins  de  apuração do Lucro Real.  (iv)  Que  a  recorrente,  durante  o  período  de  junho/2006  a  dezembro/2008,  lançou a débito da conta 501.115.002, valores decrescentes entre R$3.471,55  (jun/06)  e  R$2.733,77  (dez/08),  todos  feitos  em  contrapartida  a  crédito  na  conta  101.113.011  –  Banco  Safra,  com  menção,  na  movimentação  e  histórico,  a  “leasing”,  “leasing  Banco  Safra”  ou  “pgto  cfe  recibo  Banco  Safra”.  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (v) Que intimada a apresentar contratos ou documentos que comprovassem a  origem  das  despesas,  a  empresa  apresentou  comprovante  de  pagamento  de  parcela  vencida  em  11/12/2007,  no  valor  de  R$3.030,24,  onde  se  pode  verificar  se  tratar  de  amortização  de  financiamento  Finame,  e  não  de  operação de leasing (fl. 206).  (vi) Que intimada a comprovar quanto de cada parcela se referia efetivamente  a despesa  financeira, para  fins de eventual dedutibilidade do  IRPJ e CSLL,  nada foi apresentado, sendo, portanto, todas as despesas glosadas;  (vii)  Que,  em  relação  à  primeira  infração  (despesas  decorrentes  de  arrendamento mercantil de aeronave), esta não reflete na apuração de PIS e  COFINS, pois enquanto a Lei n.º 9.249/95 veda a dedutibilidade de despesas  de  arrendamento mercantil  de bens não  intrinsicamente  relacionados  com a  produção  ou  comercialização,  as  leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  regulamentam a apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, no art. 3º, V,  vedam  a  utilização  destas  despesas  apenas  no  caso  das  mesmas  serem  oriundas de contratos  firmados com empresas optantes pelo Simples, o que  não é o caso;  (viii)  Que,  quanto  à  segunda  infração  (valores  residuais  de  leasing  indevidamente apropriados como despesas), os bens, objetos dos contratos de  arrendamento  mercantil  (leasing),  apenas  poderiam  ter  suas  depreciações  utilizadas  para  abatimento  nos  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  quando se efetivasse a sua devida transferência para o patrimônio da empresa  recorrente, o que apenas se daria com o término do contrato de arrendamento.  Assim,  não  havendo  nem  mesmo  a  ativação  dos  valores  pagos  a  título  residual antecipado e, consequentemente, não tendo se iniciado a depreciação  destes bens, não haveria que se falar em créditos de PÍS e COFINS;  (ix) Que, sobre a  terceira  infração  (amortizações de financiamento  lançadas  como despesas), os valores glosados  também não dariam direito à qualquer  crédito de PIS e COFINS por se  tratar de amortização de financiamento ou  pagamento de juros, cujo crédito foi extinto pela nova redação dada pela Lei  n.º 10.865/2004, ao art. 3º, V, da Lei n.º 10.833/2003;  (x) Que a recorrente, até julho/2006, não havia considerado qualquer valor de  arrendamento  mercantil  como  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  tendo  somente  a  partir  de  agosto/2006  passado  a  incluir  estes  valores  na  base  de  cálculo  dos  créditos  destas  contribuições  e  que,  para  compensar  a  não  apropriação  dos  créditos  a  que,  supostamente,  teria  direito,  nos  meses  de  setembro, novembro e dezembro de 2006,  e em  janeiro de 2007,  apropriou  créditos extratemporâneos, calculados sobre R$7.794.234,22, no caso do PIS,  e de R$7.466.074,64, no caso da COFINS;  (xi) Que a recorrente apresentou planilha demonstrando a origem dos valores  apropriados  nos  meses  de  setembro/2006  a  janeiro/2007.  A  recorrente  mencionou que  o  aproveitamento  dos  créditos  não  utilizados  anteriormente  se deu com base no art.  3º, §4º, da Lei n.º 10.833/2003 que, assim como o  mesmo  dispositivo  da  Lei  n.º  10.637/2002,  prevê  o  aproveitamento  dos  créditos não aproveitados nos meses devidos;  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.240          5 (xii)  Que,  conforme  o  art.  13  das  mesmas  leis  acima,  a  apropriação  de  qualquer  forma de  correção  ou  atualização  destes  créditos  é  expressamente  vedada;  (xii)  Que  procedeu  à  compensação  de  alguns  valores  de  pagamento  de  contraprestação de  leasing, sobre os quais a empresa recorrente teria direito  de  calcular  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  mas  não  o  fez,  tendo  sido  procedida à comparação entre os valores utilizados pela empresa  recorrente  com aqueles a que ela teria efetivo direito de utilizar, tendo sido realizada a  compensação entre eles;  (xiii)  Que  os  valores  contabilizados  pela  recorrente  nas  contas  112013  –  DONATIVOS  E  CONTRIBUIÇÕES  e  112019  –  BRINDES  E  PRÊMIOS  não foram adicionados ao LALUR;  (xiv) Que  a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  de R$3.299.627,21  e  base  de  cálculo negativa de Contribuição Social  de R$3.366.181,51,  tendo  sido  tais  valores  compensados  pelo  contribuinte  no  4º  trimestre  de  2006  e  no  ano­ calendário de 2007, conforme previsão legal;  (xv) Que se procedeu a  redução do prejuízo,  levando em conta as  infrações  apuradas  naquele  período,  que  totalizaram  R$  791.642,21,  na  apuração  do  IRPJ,  e R$  858.196,51,  na  apuração  da CSLL,  reduzindo,  também,  a  base  negativa da CSLL;  (xvi) Que no 4º trimestre de 2006 foram apuradas infrações que totalizaram  R$  963.715,88,  na  apuração  do  IRPJ,  e  R$  968.147,92,  na  apuração  da  CSLL.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  dispunha  de  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL,  estas  infrações  foram  parcialmente  compensadas,  até  o  limite  de  30%  permitido  por  lei,  reduzindo  o  saldo  de  prejuízo fiscal disponível para compensação no ano de 2007, assim como o  saldo negativo da Contribuição Social, conforme quadros demonstrativos de  fl. 487.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  28/06/2010 (fl. 558). Na sequência, apresentou impugnação em 26/07/2010      (fl. 560/609), a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 618/664):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DESPESAS.  CONTRAPRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL (LEASING). INDEDUTIBILIDADE. AERONAVE.  Por  expressa  vedação  legal,  as  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  são  indedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços,  situação  esta  que  não  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 alcança o arrendamento de aeronave para o uso de locomoção  de seus diretores.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  CONTABILIZAÇÃO DO BEM ARRENDADO. LEI Nº 6.099/74.  Conforme a Lei n.º 6.099/74, o bem arrendado pertence ao ativo  imobilizado  da  arrendadora,  podendo  esta  considerar  como  custos  as  cotas  de  depreciação  do  preço  de  aquisição  do  bem,  enquanto que, na contabilidade da arrendatária, o bem somente  passará a integrar seu ativo fixo a partir do exercício da opção  de  compra,  podendo  ela  lançar  como  custo  ou  despesa  operacional  tão  somente  as  contraprestações  pagas  ou  creditadas,  desde  que  intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção ou comercialização de seus bens e serviços.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  CONTABILIZAÇÃO  DO  BEM  ARRENDADO.  ALTERAÇÕES  NA  LEI  DAS  S/A.  NOVO  CRITÉRIO  CONTÁBIL.  ATIVO  IMOBILIZADO.  LEI  COMERCIAL.  EFEITOS  EM  ÂMBITO  TRIBUTÁRIO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.  As modificações na Lei n.º 6.404/76 (Lei das SAs),  introduzidas  pela Lei nº 11.638/2007, dando nova definição aos bens do ativo  imobilizado,  incluindo aqueles com  transferência de benefícios,  riscos  e  controle,  não  alteram  as  regras  de  contabilização  contidas na Lei n.º 6.099/74,  seja porque  lei de direito privado  não pode afastar os efeitos  tributários de determinado instituto,  seja porque a regra especial convive e prevalece sobre a regra  geral, ainda que anterior a esta.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  VALOR  RESIDUAL GARANTIDO (VGR). INDEDUTIBILIDADE.  Pagamentos de valor residual garantido (VGR) correspondem a  antecipações, pelo arrendatário, do valor residual do bem, e não  caracterizam  o  exercício  da  opção  de  compra,  sendo  indedutíveis porque não são despesas.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  empresa  arrendatária  não  pode  apropriar  despesas  de  depreciação de bem arrendado, entes do exercício da opção de  compra, porque, até então, o bem arrendado  faz parte do ativo  imobilizado da arrendadora.  GLOSA  DE  DESPESAS.  FINANCIAMENTO.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. USUALIDADE.  NORMALIDADE. NECESSIDADE.  É  cabível  a  glosa  de  despesas  quando  o  contribuinte  alega  tratar­se de financiamento, cuja existência não foi comprovada,  mediante  documentação  idônea,  ou  quando  foram  indedutíveis,  isto  é,  se  ausentes  os  requisitos  da  usualidade,  normalidade  e  essencialidade.  DESPESAS. BRINDES. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.241          7 Despesas  com  brindes  são  indedutíveis,  por  expressa  vedação  legal,  ainda  que  considerado  no  âmbito  de  despesas  com  propagando  e  marketing,  descabendo  alegar  diferença  conceitual  entre  “simples  brinde”  e  “brinde  voltado  para  a  divulgação da empresa”, cuja distinção é nenhuma.  DESPESAS.  CONTRIBUIÇÕES  E  DOAÇÕES.  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS DO ART.  365 DO RIR/99. DECLARAÇÃO.  Para fins de dedução, as despesas com contribuições e doações,  inclusive para entidades filantrópicas, sujeitam­se aos requisitos  estipulados  no  art.  365  do  RIR/99,  que  exige,  entre  outras  condições,  declaração  fornecida  pela  beneficiária,  segundo  modelo aprovado pela RFB.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. AJUSTES DECORRENTES  DE INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO.  Correta a glosa parcial bem como os ajustes da compensação de  prejuízos, em virtude das infrações apuradas na fiscalização, que  alteraram as bases de períodos anteriores.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO  (VRG).  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. CREDITAMENTO.  Pagamentos de valor residual garantido (VRG) correspondem a  antecipações, pelo arrendatário, do valor residual do bem, e não  caracterizam  o  exercício  da  opção  de  compra,  não  gerando  direito  a  crédito  do  PIS  pelo  regime  não­cumulativo,  porque,  antes  dessa  opção,  o  bem  arrendado  faz  parte  do  ativo  imobilizado da arrendadora.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO.  A  empresa  arrendatária  não  tem  direito  a  crédito  do  PIS  pelo  regime não­cumulativo, antes do exercício da opção de compra,  porque,  até  então,  o  bem  arrendado  daz  parte  do  ativo  imobilizado da arrendadora.  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 DESPESAS  DE  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS.  CREDITAMENTO. LEI 10.865/2004.  A  partir  do  advento  da Lei  n.º  10.865,  de  30/04/2004,  que  deu  nova redação ao inciso V do art. 3º das Lei n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003, não há mais possibilidade de creditamento do PIS  sobre despesas de empréstimos e financiamentos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO  (VGR).  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. CREDITAMENTO.  Pagamentos de valor residual garantido (VGR) correspondem a  antecipações, pelo arrendatário, do valor residual do bem, e não  caracterizam  o  exercício  da  opção  de  compra,  não  gerando  direito a crédito da Cofins pelo regime não­cumulativo, porque,  antes  dessa  opção,  o  bem  arrendado  faz  parte  do  ativo  imobilizado da arrendadora.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (LEASING).  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO.  A empresa arrendatária não tem direito a crédito da Cofins pelo  regime não­cumulativo, antes do exercício da opção de compra,  porque,  até  então,  o  bem  arrendado  faz  parte  do  ativo  imobilizado da arrendadora.  DESPESAS  DE  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS.  CREDITAMENTO. LEI 10.865/2004.  A  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  que  deu  nova redação ao inciso V do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003,  não  há  mais  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins sobre despesas de empréstimos e financiamentos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROVA  PERICIAL.  DESNECESSIDADE.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Nos  termos da legislação do PAF, os pedidos de perícia devem  ser  indeferidos,  quando  impertinentes  ou  desnecessários  ao  deslinde da causa e toda prova documental deve ser apresentada  na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  01/12/2010  (fl.  670),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  15/12/2010  (fl.  674/724),  no  qual  ventila  as  seguintes  razões, em resumo:   Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.242          9 (i)  Quanto  à  natureza  das  operações  realizadas  com  a  aeronave  objeto  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  alegou  serem  de  natureza  direta  e  intrinsecamente ligada às suas atividades.  (ii)  Que,  muito  embora  não  preste  serviço  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros (um dos principais argumentos utilizados pela fiscalização para a  glosa destas despesas específicas), a utilização da aeronave é essencial para o  bom desempenho de suas atividades.  (iii)  Que  os  trajetos  realizados  pela  aeronave,  fatos  estes  corroborados  por  farta  documentação  juntada  aos  autos,  em  sua maioria,  se  realizaram  entre  cidades  do  Estado  do  Paraná  que  possuiam  filiais  da  empresa  recorrente,  caracterizando, assim, o exercício do gerenciamento destes estabelecimentos,  à época mais de 30 (trinta).  (iv)  Sustentou,  ainda,  ser  a  aeronave  o  meio  mais  econômico  para  o  deslocamento  de  seus  sócios  e  diretoria  entre  os  seus  estabelecimentos,  porquanto a utilização de aviação comercial comum, ou aluguel de veículos,  acarretaria em gasto de tempo e verbas maiores.  (v) Que não deveria  ser mantida a glosa das despesas  financeiras,  atinentes  ao arrendamento mercantil (leasing) de aeronave.  (ii)  Quanto  à  infração  consistente  na  contabilização  de  valor  residual  de  leasing  como despesa, alegou, primeiramente, que os valores pagos a  titulo  de  Valor  Residual  de  Garantia  (VRG)  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  cujas  despesas  foram  glosadas,  não  poderiam  ser  escrituradas no ativo imobilizado da empresa, porquanto, conforme preceitua  o art. 3º da Lei n.º 6.099/74, deveriam ser escriturados no ativo imobilizado  da arrendadora.  (iii)  Que  não  foram  consideradas,  pela  autoridade  fiscal,  as  implicações  legais  decorrentes  da  inserção  do  VRG  como  sendo  integrante  do  Ativo  Permanente  da  Recorrente,  porquanto  o  AFRFB  não  teria  procedido  à  apuração do montante  a  título de depreciação do bem  inserido na  conta do  Ativo Permanente.  (iv) Que mesmo durante a vigência dos contratos de arrendamento mercantil  (leasing) celebrados, os bens, objetos destes contratos, sofreram depreciação,  e  que  esta  depreciação  deveria  ter  sido  levada  em  conta  na  apuração  das  bases de cálculo dos tributos nestes autos discutidos.  (v)  Que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  depreciação  acelerada  dos  bens  componentes do ativo imobilizado através do pagamento da VRG, porquanto  tais bens seriam utilizados em turnos de revezamento, aumentando, assim, o  período  diário  de  utilização  dos  referidos  bens,  o  que  amplia  alíquota  utilizada para definição da quantia a ser amortizada.  (vi)  Quanto  à  infração  apurada,  consistente  em  “amortizações  de  financiamento lançadas como despesa”, alegou serem dedutíveis as despesas  com financiamentos do FINAME, ainda que o AFRFB tenha desqualificado  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 tais  despesas  como  financeiras,  por  não  se  tratarem  de  contratos  de  arrendamento mercantil (leasing).  (vii)  Que  o  AFRFB  não  levou  em  consideração,  em  momento  algum,  a  depreciação  dos  bens  adquiridos  através  dos  referidos  financiamentos,  nem  normal e nem acelerada.  (viii) Quanto aos reflexos na apuração do PIS e da COFINS, correspondente  à  contabilização  de  valor  residual  de  leasing  como  despesa  financeira,  não  haveria  como  se  manter  tais  reflexos,  porquanto,  em  sendo  acatada  a  fundamentação específica quanto a tal infração, ela não seria mantida.  (ix)  Que,  com  a  exclusão  de  tais  créditos  da  categoria  de  despesas  financeiras, não haveria como haver reflexos de tal infração no atinente à PIS  e  COFINS,  porquanto,  deveria  ser  apurada  a  correspondente  inclusão  de  créditos em virtude da depreciação acelerada dos bens adicionados ao ativo  imobilizado da empresa recorrente.  (x)  Que  o  art.  3º,  §1º,  III,  da  Lei  n.º  10.637/2002  (idêntico  na  Lei  n.º  10.833/2004),  é  expresso  em  determinar  que  a  aquisição  de  bens  do Ativo  Permanente  somente  gerará  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  através  da  aplicação das alíquotas previstas para estas contribuições, sobre os valores da  depreciação dos bens integrantes do Ativo Permanente. Assim, na medida em  que  o  VRG  seja  contabilizado  como  Ativo,  chega­se  à  conclusão  de  que  imediatamente após a contratação do arrendamento mercantil  financeiro, há  de ser iniciada a depreciação.  (xi)  Que  o  AFRFB  utilizou­se  de  critérios  distintos  para  especificar  a  contabilização  do  VRG,  quais  sejam,  o  critério  contábil  de  um  lado,  para  especificar  a  contabilização  do  VGR  no  Ativo  Imobilizado,  e  o  critério  contratual  e  civil  do  outro,  para  especificar  o  momento  de  ativação  da  depreciação.  (xii)  Que,  segundo  o  critério  contabil  estabelecido  a  partir  da  Lei  n.º  11.638/2007,  é  possível  afirmar  que  o  VRG  de  contratos  de  arrendamento  mercantil financeiro seja contabilizado no Ativo Imobilizado da arrendatária,  e que, por este critério, exclui­se qualquer consideração quanto à propriedade  efetiva  do  bem,  ou  seja,  apesar  de  o  bem  arrendado  não  participar  formalmente do acervo patrimonial do arrendatário, já deve participar de seu  Ativo  Imobilizado,  prevalecendo  a  essencia  da  operação  havida  entre  arrendador e arrendatário sobre a forma contratual.  (xiii) Que os bens, objetos dos contratos de arrendamento mercantil (leasing)  financeiro,  já  eram utilizados,  desde o  início do  contrato,  pela  arrendatária,  ou seja, desde aquele momento já ocorria a sua depreciação, razão pela qual,  desde o inicio dos contratos de leasing, deveria ser considerada a depreciação  de tais bens na amortização das bases de cálculo dos tributos devidos.  (xiv)  Quanto  aos  reflexos  da  infração  “amortizações  de  financiamento  lançadas  como  despesa”,  que  o  acolhimento  da  argumentação  específica  quanto a este  tema, faz cair por  terra qualquer possibilidade de manutenção  da infração apurada pelo AFRFB neste sentido.  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.243          11 (xv)  Que,  em  se  reconhecendo  tratar­se  de  uma  operação  de  aquisição  de  veículo,  deve  ser  ativada,  desde  a  realização  da  operação,  a  depreciação  acelerada do bem, para o fim de abatimento de tais valores da base de cálculo  dos  tributos  apurados,  objetos  do  auto  de  infração  e,  reflexamente,  acabará  por ser derrubada qualquer infração atinente à PIS e COFINS.  (xvi)  Que  é  indevida  a  glosa  efetuada  pelo  AFRFB,  sobre  a  correção  monetária  aplicada  aos  créditos  extemporâneos  aproveitados  pelo  contribuinte.  (xvii) Que a aplicação do art. 13 da Lei n.º 10.637/2002 e do art. 13 da Lei n.º  10.833/2003  levou à glosa de valores correspondentes à correção monetária  efetuada  pela  empresa  recorrente,  sobre  créditos  tributários  extemporâneos,  não  utilizados  na  época  devida,  mas  que  tal  aplicação  viola  diversos  princípios constitucionais aplicáveis à ordem tributária.  (xviii)  Que  a  correção  monetária  não  implica  em  acréscimo  ao  crédito  tributário, mas, tão­somente, atualiza o valor da moeda em face do fenômeno  inflacionário, para preservar seu valor real.  (xix)  Quanto  às  adições  efetuadas  ao  Lucro  Real,  referente  aos  brindes  e  donativos,  afirma  que  por  erro  no  momento  da  classificação  contábil  dos  gastos,  acabou por classificar como “brindes  e donativos” despesas que, na  realidade, referem­se a “publicidade e propaganda”, o mesmo ocorrendo com  despesas  tipicamente  operacionais,  e  dedutíveis  pela  sua  própria  natureza  jurídica,  conforme  respaldo  de  diversos  precedentes  da  jurisprudência  administrativa.  (xx)  Enumerou  despesas  operacionais  contabilizadas  como  “brindes  e  donativos” (fl. 714), especificando que se tratavam, em verdade de despesas  com  “cursos  e  treinamentos,  feiras  e  eventos”,  “prestação  de  serviços  de  consulta  a  créditos”,  dentre  outras,  todas  dedutiveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL.  (xxi)  Quanto  às  doações  e  contribuições,  alegou  que  os  donativos  e  as  contribuições que foram por ela ofertadas, foram direcionadas a instituições  beneficentes  e  filantrópicas.  Sustentou  a  aplicação  do  art.  55  da  Lei  n.º  4.506/64,  onde  se  admite  a  dedução  de  despesas  relacionadas  a  doações  e  contribuições.  (xxii)  Quanto  à  compensação  de  prejuízos,  argumentou  que,  de  forma  reflexa, deveria ser cancelada a recomposição dos prejuízos fiscais apurados,  ao  passo  em  que  acatados  os  fundamentos  apresentados  nas  impugnações  específicas às infrações verificadas.  É o relatório.  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Glosa de Despesas com Arrendamento de Aeronave  Em síntese, alega a recorrente ser indevida a glosa de despesas referentes ao  arrendamento mercantil de aeronave, pois tal bem teria sua utilização direta e intrinsecamente  ligada  às  atividades  econômicas  por  ela  praticadas,  vez  que  seu  uso  traz  agilidade  na  administração  dos  diversos  estabelecimentos  espalhados  em  todo  o  território  do  estado  do  Paraná e outros estados.  O AFRFB conclui que devido a atividade empresarial da recorrente (ramo de  supermercado e atacado de  secos  e molhados)  não  seria possível  aceitar que  a utilização da  aeronave estaria intrinsicamente relacionada ao seu fim social, nos termos que se destaca (fls.  480):   O  contribuinte  atua  no  ramo  de  supermercado  e  atacado  de  secos e molhados. Não presta serviços de transporte, de cargas  ou de passageiros. Assim, mesmo reconhecendo que a aeronave  arrendada  tenha  sua  utilização  relacionada  as  atividades  do  contribuinte,  no  transporte  de  diretores  e,  eventualmente,  funcionários  de  primeiro  escalão.  Assim,  não  há  como  aceitar  que a aeronave pudesse estar “relacionada intrinsicamente com  a produção ou comercialização dos bens e serviços”. Portanto,  procede­se à glosa destas despesas.  Desta maneira, com fundamento no art. 13, II, da Lei n.º 9.249/95, e art. 249,  I,  art.  251,  parágrafo  único,  e  art.  356,  todos  do  RIR/99,  o  AFRFB  glosou  as  despesas  do  arrendamento mercantil da aeronave.   Assim ensinam estes preceitos legais:  L. 9.249/95.   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...)  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços; (...)  RIR/99  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.244          13 Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;(...)  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25). (...)  Art.  356.  Serão  consideradas,  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária,  as  contraprestações  pagas ou  creditadas  por  força  de  contrato de  arrendamento  mercantil  (Lei  nº  6.099,  de  12  de  setembro  de  1974, art. 11).  Ora,  no  caso  em  análise,  o  próprio  AFRFB  reconheceu  que  a  aeronave  é  utilizada para atender as necessidades relacionadas à atividade da recorrente, contudo entendeu  que  tais  necessidades  não  estavam  intrinsicamente  relacionadas  com  a  atividade  fim  da  empresa, pois a recorrente “não presta serviços de transporte, de cargas ou de passageiros” e,  assim, a aeronave supostamente servia apenas para trânsito dos diretores e funcionários.  O  art.  13,  da  Lei  n.º  9.249/95,  traz  a  possibilidade  de  dedução  das  contraprestações de arrendamento mercantil quando os bens objetos de tais contratos estiverem  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços,  nos  termos supracitados.  Não  há,  assim,  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  abatimento  das  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  contraprestações  de  contrato  de  arrendamento  mercantil  (leasing), subsistindo a discussão quanto à possibilidade de classificação do bem como de uso  intrinsecamente ligado à atividade do contribuinte, ou seja, quanto à valoração dos elementos  probatórios trazidos aos autos pela recorrente.  Como  se  viu,  o  AFRFB  fiscal  conclui  no  primeiro  momento  que,  como  a  recorrente é empresa que “não presta serviços de transportes de cargas ou de passageiros”, já  seria  possível  concluir  pela  desnecessidade  intrínseca  da  utilização  da  aeronave  com  sua  atividade.   Analisando  os  autos  entendo  que  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  não  é  a  mais arrazoada.  Nos dias atuais é cediço que cada vez mais o serviço de transporte aéreo, seja  ele particular ou comercial, tem se tornado necessário e o mais adequado para o empresariado  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 brasileiro gerir seus negócios, em especial nos casos como o da recorrente, que possui diversos  estabelecimentos no interior do Paraná, em municípios onde não há voos comerciais regulares  ou  diretos,  demonstrando  como  primordial  a  utilização  de  um  meio  de  locomoção,  rápido,  seguro e o qual ela entende adequado, neste caso aeronave particular.  Até mesmo governantes  (presidente,  governadores, prefeitos) utilizam deste  meio  de  transporte  como  meio  de  cumprir  suas  agendas  e  efetivar  seus  trabalhos.  Do  empresário não seria crível exigir que fosse diferente, até porque este paga, com seus recursos  e não do povo, tal alternativa de transporte.   Não  cabe  ao Auditor,  principalmente  neste  caso, medir  qual  é  o  adequado  meio de transporte, qual o limite de gasto, ou entrar na valoração das decisões estratégicas dos  empresários  na  condução  de  seus  negócios. Aqui  somente  caberia  ao Auditor  verificar  se  a  despesa  realmente  ocorreu  e  se  ela  foi  efetivada  dentro  do  objetivo  de  fomentar  a  atividade  objeto da empresa recorrente.  Compulsando os autos, não resta dúvida que o bem objeto da presente glosa  (aeronave) foi utilizado para fomentar a atividade objeto da recorrente, pois vejamos:  i)  Primeiro,  as  informações  do  sítio  eletrônico  da  recorrente  (http://www.supermuffato.com.br/Institucional/lojas/)  afirmam  que  a  empresa  possui  estabelecimentos nas seguintes cidades:  Apucarana  PR  Cambé  PR  Campo Mourão  PR  Cascavel  PR  Curitiba  PR  Foz do Iguaçu  PR  Ibiporã  PR  Londrina  PR  Maringá  PR  Paranaguá  PR  Paranavaí  PR  Ponta Grossa  PR  São José dos Pinhais  PR  Toledo  PR  Araçatuba  SP  Presidente Prudente  SP  ii)  Posteriormente,  do  Relatório  de  Bordo  (fls.  1.100/1.129),  documento  oficial  da  aeronave  no  qual  é  possível  verificar  diversas  informações  dos  voos,  tais  como  tripulação,  trajeto, passageiros, data e  tempo de percurso, pode se concluir que a maioria dos  percursos  realizados  com  a  aeronave  foi  para  cidades  onde  a  recorrente  possui  estabelecimentos, como se destaca exemplificativamente:  Referência  Trecho  Data Ida  Data Retorno  Fls. 1.101  Cascavel/Curitiba/Cascavel  01/11/04  01/11/04  Fls. 1.102  Cascavel/Ponta  Grossa/Curitiba/Cascavel  08/11/04  09/11/04  Fls. 1.104  Cascavel/Curitiba/Ponta  Grossa/Londrina/Presidente  Prudente/Cascavel  18/11/04  19/11/04  Fls. 1.107  Cascavel/Foz do  Iguaçu/Brasília/Foz do  Iguaçu/Cascavel  03/12/04  03/12/04  Fls. 1.108  Cascavel/Londrina/Cascavel  04/12/04  04/12/04  Fls. 1.109  Cascavel/Londrina/Ponta  09/12/04  10/12/04  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.245          15 Grossa/Curitiba/Cascavel  Fls. 1.110  Cascavel/Londrina/Cascavel  14/12/04  14/12/04  Fls. 1.111  Cascavel/Sapezal/Foz do  Iguaçu/Cascavel  16/12/04  18/12/04  Veja  que  em  certos  voos  os  tripulantes  passavam  por  quatro  cidades  (Cascavel/Londrina/Ponta  Grossa/Curitiba/Cascavel)  em  dois  dias  (09/12/04  e  10/12/04)  (relatório fls. 1.109), fato que talvez com qualquer outro meio de transporte seria impossível,  pois só de Cascavel a Curitiba existe uma distância de mais de 500 quilômetros.   Assim, vê­se que tal opção foi para otimizar tempo, e agilizar trabalhos, bem  como organizar a vida da empresa. Decisão certa ou errada, foi a escolhida pelo administrador  na condução de seus negócios.  Não  há  outra  prova,  que  o  ARFB  tenha  produzido,  que  possa  me  levar  a  conclusão diferente.  Ressalto que tais relatórios de bordo são numerados sequencialmente, o que  demonstra a veracidade da alegação de que a utilização da aeronave se dava para atender  as  necessidades  empresariais  e  comerciais  da  recorrente,  pois  como  se  demonstrou  acima,  os  percursos de todos os voos eram essencialmente para cidades onde ela possui estabelecimentos  ou para grandes centros de negócios, como São Paulo e outras capitais.  Importante  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  a  maioria  das  cidades  em  que  a  recorrente  possui  estabelecimentos  não  possui  voos  comerciais  ou,  naquelas  em  que  estes  existem, os horários são limitados e com escalas em outros centros maiores, como São Paulo  ou Curitiba,  o  que  dificulta  a  dependência  destes  para  gestão  empresarial.  Tal  dificuldade  é  verificada por todo o empresariado que atua no Paraná, em especial nas cidades interioranas.  De  todo  o  exposto,  o  que  se  quer  enfatizar  é  que  faltou  razoabilidade  na  conclusão  do  AFRFB  de  que,  apenas  por  a  atividade  da  empresa  não  ser  de  transporte  de  cargas ou passageiros, a utilização da aeronave não poderia estar intrinsicamente relacionada a  sua atividade fim.  Portanto,  o  trabalho  do  AFRFB  não  se  encontra  devidamente  apoiado  em  evidências  e  comprovações  suficientes  para  que  se  conclua  que  as  despesas  glosadas  não  atendem os requisitos legais, pelo que não pode subsistir.   Neste mesmo sentido já se manifestou este Conselho:  DESPESAS  COM  LEASING  DE  AERONAVES.  Inadmissível  a  glosa  de despesas  quando dissociada  da  análise  das  operações  realizadas  pela  fiscalizada. (...)  (CARF.  Acórdão  n.º  1101­ 000.863.  Rel.  Valmar  Fonseca  de  Menezes.  Sessão  de  07/03/2013)  Outrossim,  ao  contrário  do  que  concluiu  o  AFRFB,  vislumbro  que  a  recorrente juntou aos autos provas de que a utilização da aeronave se dá essencialmente para  gestão  empresarial  de  todo  o  grupo,  atualmente  com  49  estabelecimentos  comerciais  (vide  http://www.supermuffato.com.br/Institucional/lojas/),  além  de  outros  eventuais  negócios  do  grupo (http://www.muffato.com.br/marcas­exclusivas/).   Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Isto pois, a recorrente apresentou vasta documentação, tal como relatório da  Infraero, Diário de Bordo da aeronave  e,  também,  relatórios de bordo                (fls. 731/1.129),  através da qual se denota que a esmagadora maioria dos voos realizados pela aeronave objeto  do arrendamento mercantil em análise se deram em trajetos entre cidades nas quais a recorrente  possui estabelecimentos, ou tiveram como destino os grandes centros de negócios empresariais,  como São Paulo e outros, conforme documentos apontados na tabela abaixo:  Documento  Folhas  Relatórios Infraero 2004  731/737  Relatórios Infraero 2005  738/754  Relatórios Infraero 2006  755/766  Relatórios Infraero 2007  767/775  Relatórios Infraero 2008  776/786  Relatórios Infraero 2009  787/803  Relatórios Infraero 2010  804/809  Diário de Bordo n.º 001/PTWAC/03  997/1100  Diário de Bordo n.º 001/PTWAC/05  933/996  Diário de Bordo n.º 003/PTWAC/06  863/925  Diário de Bordo n.º 004/PTWAC/07  810/862  Relatórios de Bordo  1100/1129  Destaca­se dos documentos supracitados que os principais destinos dos voos  em que se utilizou a aeronave nos períodos fiscalizados são:  Destino  Sigla Aeroporto  Cascavel  SBCA  Curitiba  SBBI (Bacacheri)  Curitiba  SBCT (Afonso Pena)  Campinas  SBKP (Viracopos)  Londrina  SBLO  Presidente Prudente  SBDN  Ponta Grossa  SSZW  São Paulo  SBSP  Campo Mourão  SSKM  Arapongas  SSOG  Paranavaí  SSPI  Guarulhos  SBGR  Francisco Beltrão  SSFB  Vale ressaltar, outrossim, que em todos os trechos realizados com a aeronave  o  retorno  sempre  se  dava  no  mesmo  dia  ou  no  dia  seguinte,  demonstrando  a  finalidade  empresarial  da  viagem,  mormente  porque  sempre  para  cidades  onde  a  recorrente  possui  estabelecimentos.  Assim,  evidenciada  está pelo  campo probatório,  que o bem em questão  era  utilizado para atividades de gerenciamento dos estabelecimentos e para o melhor exercício da  atividade empresarial pela recorrente.  Neste  ínterim,  importante  destacar  como  já  decidiu  este Conselho  em  caso  análogo, como reproduzo abaixo:  Decadência.  Não  tendo  sido  identificada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também  não  havendo  omissão  do  contribuinte que impedisse que o fisco pudesse ter conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  objeto  de  lançamento, aplica­se o prazo previsto no art. 150 do CTN para  contagem do prazo decadencial. Dedutibilidade de despesas com  arrendamento  mercantil  de  aeronave.  Demonstrado  pelo  contribuinte por indícios congruentes a necessidade da despesa,  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.246          17 cabe ao fisco aprofundar a investigação para demonstração da  falta  do  atributo  e  consequente  glosa  da  despesa.  Inconstitucionalidade  de  Lei.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  Lei  vigente,  valida  e  eficaz  no  sistema  jurídico.  (...)  Recurso  Voluntário Provido em Parte. (CARF. Acórdão 1302­00056. Rel.  Marcos Rodrigues  de Mello.  Sessão  em 28/09/2009)  (grifo  não  original).  Vale frisar as  razões  lançadas no voto proferido pelo relator e que serviram  de baliza para o acórdão acima, nos termos seguintes:  AERONAVE ARRENDADA — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS   Fato gerador:   31/12/2000 — Valor tributável: R$ 5.667.374,51;   31/12/2001 ­ : R$ 9.774.442,66;   31/12/2002 ­ : R$ 14.632.608,08;   31/12/2003 ­ : R$ 13.656.661,17.   Convém  transcrever  a  descrição  dos  fatos  efetuada  pela  Fiscalização  e  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1187/1190), verbis:   "(­)  4­  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  ­  CUSTOS  DE  AERONAVE (fls. 272 a 415 ­ contratos de leasing e registros e  delis 416 a 533 estão juntados demonstrativos de custos e razões  de contas relativas ao assunto).   No desenvolvimento dos trabalhos constatamos que a fiscalizada  fez  um  leasing  de  uma  aeronave  Turbofan,  marca  Dassault  Falcon Jet, modelo, com número de série 110,  junto a empresa  Orly Leasing, com prefixo AP 703.246/03­01. (...)”  Questionado sobre a necessidade, do relacionamento  intrínseco  do bem com a produção ou comercialização de bens ou serviços,  com documentação hábil e idônea, nos responderam que: (FLS.  39/40)   "A  IESC  tem  como  sua  atividade  principal  a  administração  de  Shopping  Centers,  que  estão  situados  em  diversos  locais,  tais  como Rio de  Janeiro, Porto Alegre, Campinas  e Sao Carlos. A  lesc  possuía,  também,  nesse  período,  participação  societária  relevante  na  companhia Grande Moinho Cearense  S/A  sediada  em  Fortaleza  (CE).  Para  gerir  e  acompanhar  os  negócios,  maximizando  o  resultado  das  ações  e  tornando  eficientes  os  diversos  empreendimentos,  situados,  como  descrito  acima,  em  diversas  localidades,  é  indispensável  à  rotineira  presença  de  executivos. Por essa razão é que a companhia deliberou realizar  um contrato de arrendamento mercantil,  cuja  finalidade  é a de  otimizar a locomoção de seus administradores. Os gastos com a  aeronave,  dessa  forma,  guardam  intrínseca  relação  com  a  atividade  e  operação  da  companhia,  sendo  necessários  ao  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  do  que  resulta  sua  caracterização como despesas dedutíveis ". (...)  O que diz a legislação pertinente: (...)  1.3 ­ Da Conclusão com Relação As Intimações Fiscais:   Conforme  se  depreende  das  indagações  formuladas  pelo  Sr.  Auditor Fiscal, no curso do procedimento fiscalizatório, verifica­ se  que  o Recorrente  não  foi  intimado,  em  nenhum momento,  a  apresentar  os  planos  de  voo  da  aeronave Falcon  200 PPC FF  durante o período autuado (2000 a 2003).   Vale  dizer,  o  Sr.  Agente  Fiscal  encerrou  a  Fiscalização  sem  a  coleta  desses  documentos,  o  que  seria  indispensável  para  a  comprovação de que as despesas incorridas pela Recorrente com  o arrendamento da aeronave não seriam operacionais.   Não  obstante  a  ausência  de  solicitação  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  apresentou,  na  peça  impugnatória,  tanto  os  relatórios  de  voo  quanto  os  diários  de  bordo,  os  quais  comprovam, de forma inequívoca, que a aeronave em questão foi  efetivamente  utilizada  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  sociais,  propiciando  maior  gerência  na  administração  dos  shopping centers espalhados por todo o território nacional (vide  tabela anexa). E o que se passará a demonstrar.  2. Relatórios de Voo x Diários de Bordo   O  Relatório  de  Voo  é  um  documento,  elaborado  pela  empresa  que gerencia a aeronave (in casu, TAM Táxi Aéreo Marilia), que  contém todas as informações relativas ao voo realizado por um  determinado dia, tais como:   (i) as escalas realizadas;   (ii) os horários de pouso e decolagem;  (iii) o tempo de voo;   (iv) o numero de pousos;   (v) o numero de passageiros;   (vi) a tripulação;   (vii) o tipo de voo e   (viii) outros dados técnicos.   O Diário de Bordo, por sua vez, é um documento elaborado pela  própria  Recorrente  que  "registra  todas  as  ocorrências  relacionadas ao voo, estabelecido no CBA, RBHA e Legislação  Complementar  aplicáveis",  conforme  estabelece  o  "Prefácio"  desse  documento,  que  contém,  basicamente,  todas  as  informações  consignadas  no  Relatório  de  Voo,  anteriormente  mencionados.   Importante ressaltar, ainda, que não há, no diário de bordo e no  relatório  de  voo,  nenhum  campo  para  a  identificação  dos  passageiros,  como  indevidamente  supôs  a Turma  Julgadora  na  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.247          19 decisão  ora  recorrida,  para  fundamentar  a  manutenção  da  autuação fiscal, bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional  em suas contrarrazões de recurso voluntário.  De  qualquer  forma,  a  fim  de  demonstrar  a  necessidade,  a  usualidade  e  a  normalidade  das  despesas  incorridas  pela  Recorrente  com  a  aeronave  em  questão,  faz­se  necessário  reproduzir,  de  forma  ilustrativa,  os  aludidos  documentos,  os  quais  comprovam  que  as  viagens  feitas  pelos  seus  executivos  estavam,  de  fato,  diretamente  relacionadas  com  a  consecução  dos objetivos sociais da companhia.   Como se verá, trata­se de uma análise feita com base no critério  da  razoabilidade  que  não  deixa  dúvidas  quanto  utilização  da  aeronave para a consecução dos objetivos sociais da Recorrente.   Confira­se, a propósito, os seguintes exemplos:  1° Exemplo: Voo realizado em 11/08/00   (...)  Pela análise do relatório de voo acima reproduzido, verifica­se  que  no  dia  11/08/00,  a  aeronave  transportou  os  executivos  da  Recorrente de:   •  São  Paulo  (sede  da  Recorrente  +  Shopping)  para  o  Rio  de  Janeiro (Shopping);   •  do  Rio  de  Janeiro  (Shopping)  para  São  Paulo  (sede  da  Recorrente + Shopping);   • de São Paulo (sede da Recorrente + Shopping) para o Rio de  Janeiro (Shopping) e   •  do  Rio  de  Janeiro  (Shopping)  para  Fortaleza  (Grande  Moinho).   Vale dizer, a aeronave decolou as 12:00 de São Paulo e pousou  as  22:20  em  Fortaleza,  sendo  que  a  Recorrente  possui  empreendimentos  (Moinho  Cearense)  e  shopping  centers  em  todas as capitais visitadas.  2° Exemplo: Voo realizado em 24/01/01   (...)  De acordo com o referido relatório de voo, a aeronave realizou  o seguinte itinerário:   • de São Paulo (sede da Recorrente + Shopping) para Fortaleza  (Grande Moinho);   •  de  Fortaleza  (Grande  Moinho)  para  São  Paulo  (sede  da  Recorrente + Shopping);   •  de  São  Paulo  (sede  da  Recorrente)  para  o  Rio  de  Janeiro  (Shopping); e   Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 •  do  Rio  de  Janeiro  (Shopping)  para  São  Paulo  (sede  +  Shopping).   Vale  dizer,  a  aeronave  decolou  às  08:25  de  São  Paulo  e  retornou, à São Paulo, a 00:30, passando pelas capitais do   Rio de Janeiro e Fortaleza onde estão os negócios (Shoppings e  Moinho) da Recorrente.  2.1  ­ Da Conclusão com Relação aos Diários de Bordo/Planos  de Voo:   Conforme se depreende da análise dos  relatórios de voo acima  reproduzidos  de  forma  ilustrativa,  nota­se que  os  dirigentes  da  Recorrente  visitaram,  no  mesmo  dia,  diversas  capitais  brasileiras  onde  estão  localizados  os  shopping  centers  e  empreendimentos por ela administrados.   Assim,  não  é  crível  supor  que  as  viagens  realizadas  pelos  dirigentes da Recorrente não estavam intrinsecamente realizadas  com  os  seus  objetivos  sociais,  como  alegou,  de  forma  absolutamente presuntiva, a Fiscalização e referendou a Turma  Julgadora.   Ou seja, não é  razoável  imaginar­se que a grande maioria das  viagens  realizadas  não  tenha  sido  feita  com  a  finalidade  de  se  desenvolver  ou  acompanhar  os  negócios  realizados  pela  Recorrente.   • Ora, qual dirigente visitaria, no mesmo dia, 03 ou 04 capitais  brasileiras durante as suas férias ou para fins não profissionais?   • Ademais, é razoável supor que algum executivo permaneceria  por  tão  pouco  tempo,  em  cada  uma  das  capitais,  fazendo  turismo?   • É imaginável supor que o roteiro de ferias de um alto executivo  da Recorrente incluiria Brasília ou Campinas?  As  respostas  a  essas  indagações  são  óbvias  e  denotam  a  total  subjetividade  e  generalidade  da  análise  feita  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  que  em  nenhum momento  preocupou­se  em  solicitar  ao  órgão  competente  (DECEA),  ou  mesmo  à  Recorrente,  os  relatórios  de  voo  e  os  diários  de  bordo,  que  foram  espontaneamente  apresentados  na  sua  peca  impugnatória  para  infirmar  a  indevida  presunção  fiscal  firmada  quanto  à  desnecessidade  das  despesas  incorridas  com  a  aeronave  em  questão. (...)  Embora  entenda  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente sejam indiciários e não submetidos ao contraditório o  que  poderia  fragilizá­los,  entendo  que  não  andou  bem  a  fiscalização ao  reduzir  a  investigação a  apenas  uma  intimação  ao contribuinte sobre o  tema. Diante da relevância dos valores  deduzidos da base de cálculo dos tributos, entendo que caberia à  fiscalização  aprofundar  a  investigação,  esclarecendo  ao  contribuinte que eram necessárias provas mais contundentes de  sua  alegação,  em  especial  em  relação  utilização  da  aeronave  para atingir a finalidade lucrativa da recorrente.   Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.248          21 Nos casos em que trouxe aos autos, a recorrente demonstrou que  os  roteiros  eram  compatíveis  com  suas  atividades  e  não  eram  próprios  de  viagens  de  turismo  (diversos  locais  em apenas  um  dia)  e  mesmo  para  as  viagens  ao  exterior,  foi  demonstrado  o  interesse da recorrente. Caberia à fiscalização ter aprofundado  a  análise  e,  mesmo  que  fosse  por  amostragem,  demonstrar  a  falta  de  conexão,  pela  não  comprovação  de  necessidade  da  despesa.   As  afirmações  sobre  o  excesso  da  despesa  não  possuem  base  legal  e  poderia  ser  utilizada  como  indicio  para  demonstrar  a  falta de necessidade da despesa.   Também labora contra a tese da fiscalização o fato da glosa ter  atingido 100% das despesas com o pagamento do arrendamento  da  aeronave  quando  teria  de  ficar  evidenciado  que  não  havia  qualquer elo da atividade da recorrente com a despesa.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  em relação a esta matéria.  Ora, no mesmo raciocínio exposto no voto supracitado, indaga­se:  i)  Qual  diretor  ou  dirigente  visitaria,  no  mesmo  dia,  diversas  (duas,  três,  quatro) cidades do interior do Paraná, ou mesmo de outro estado, senão para  fins profissionais?  ii) Ou ainda, quem permaneceria  tão pouco tempo em seu destino (algumas  horas  ou  um  pernoite  apenas,  retornando  para  casa)  se  tivesse  como  finalidade férias ou lazer?  A  documentação  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  ou  seja,  os  diários  de  bordos e relatórios de voo (731/1129), como já tratado acima, comprova de maneira irrefutável  que  a  utilização  da  aeronave  estava  relacionada  intrinsicamente  com  os  fins  sociais  da  recorrente.  Ficou evidente pelos relatórios de bordo (fls. 1100/1129) que os dirigentes da  recorrente  visitavam  no  mesmo  dia,  diversos  estabelecimentos  em  cidades  distintas,  o  que  comprova  a  utilidade  empresarial  da  aeronave.  Outrossim,  é  clarividente  que  as  viagens  realizadas com a aeronave tinham como destinação as cidades onde a recorrente mantém suas  filiais.   Assim,  entendo  que  restou  infirmado  a  presunção  indevida  do  AFRFB  de  que, devido a finalidade social da recorrente, a aeronave era desnecessária e, portanto, deveria  glosar as despesas correlatas.  Não  há  como  concluir  contrariamente  ao  fato  de  que  as  viagens  realizadas  através  da  aeronave  foram  feitas  com  a  finalidade  de  gerir,  administrar  e  desenvolver  os  negócios comerciais da recorrente.  Assim,  da  documentação  juntada  pela  recorrente,  em  conjunto  com  as  alegações por ela formuladas, conclui­se que o bem é utilizado em atividades intrinsicamente  relacionadas aos seus fins sociais e empresariais.  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  afastar  a  glosa  efetuada  quanto  às  contraprestações do contrato de  arrendamento mercantil  (leasing) da aeronave, visto que  tais  pagamentos possuem natureza de despesas operacionais.  2. Da Contabilização de Valor Residual de Leasing como Despesa  A  recorrente  alega  que  os  bens,  objetos  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil  (leasing)  celebrados  entre  ela  e  instituições  financeiras  diversas,  não  poderiam  ser  contabilizados  no  seu  ativo  imobilizado,  pois  deveriam  figurar  no  ativo  imobilizado  da  arrendadora, por expressa disposição legal (art. 3º da Lei n.º 6.099/74).  Alega  ainda  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  que  se  o  Valor Residual de Garantia  (VRG) dos contratos de  leasing não puder ser considerado como  despesa  financeira  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  de  tributos,  então  deveria  ser  considerado para fins de apuração da depreciação dos bens correlatos, acumulado mês a mês,  vez que desde o início do contrato estariam já sendo usados.  Argumentou  ainda  a  necessidade  de  se  reconhecer  a  depreciação  acelerada  dos  referidos  bens,  porquanto  preencheriam  os  requisitos  legais  para  tal  qualificação  do  seu  uso.  Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento  mercantil,  chega­se à conclusão que o Valor Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante a  opção de compra ao término do contrato, ou seja, é pagamento efetuado pelo arrendatário para  que, em momento futuro, possa optar por adquirir o objeto do contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro,  ou  seja,  modalidade  de  arrendamento  mercantil  em  que  ocorre  o  pagamento  do  Valor  Residual  Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última modalidade não existe a obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar  tais modalidades de  leasing, aqui se  reproduzem os  arts. 5º e 6º da Resolução BACEN n.º 2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes  para  que  a  arrendadora  recupere  o  custo  do  bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  ­  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam  de  responsabilidade da arrendatária;  III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado do bem arrendado.  Art.  6º  Considera­se  arrendamento  mercantil  operacional  a  modalidade em que:  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.249          23 I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem  o  custo  de  arrendamento  do  bem  e  os  serviços  inerentes  a  sua  colocação  à  disposição  da  arrendatária,  não  podendo  o  valor  presente  dos  pagamentos  ultrapassar  90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"  II  ­ o prazo contratual seja  inferior a 75% (setenta e cinco por  cento) do prazo de vida útil econômica do bem;  III ­ o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de  mercado do bem arrendado;  IV  ­  não  haja  previsão  de  pagamento  de  valor  residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim,  por  se  tratarem  de  contratos  de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão de pagamento de Valor Residual Garantido,  tem­se que tal  importância consiste em  verdadeira  antecipação,  pelo  arrendatário,  do  valor  do  bem  objeto  do  contrato,  independentemente de exercitar, ou não, sua opção de compra ao final.  Portanto, ao  término do contrato, poderá o arrendatário optar por adquirir o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos  da  Lei  n.º  6.099/74, os quais apresentam como deve ser contabilmente tratadas as despesas oriundas deste  tipo de contrato, senão vejamos:  Art 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações  pagas  ou  creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. (...)  Art  12.  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de  bem  arrendado,  calculadas  de  acordo  com a  vida  útil  do  bem.  (...)  Art  13. Nos casos de operações de vendas de bens que  tenham  sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração  do  lucro  tributável pelo imposto de renda.  Art  14.  Não  será  dedutível,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável  pelo  imposto  de  renda,  a  diferença  a  menor  entre  o  valor  contábil  residual  do  bem  arrendado  e  o  seu  preço  de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem  integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de aquisição.   Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 Parágrafo  único.  Entende­se  como  custo  de  aquisição  para  os  fins deste artigo, o preço pago pelo arrendatário ao arrendador  pelo exercício da opção de compra. (grifos não originais)  Portanto,  tem­se  que  o  bem  arrendado  pertencerá  ao  ativo  imobilizado  do  arrendador, e não do arrendatário, pelo que, o bem arrendado apenas passará a integrar o ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção de compra.  Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em  mente  que  Valor  Residual  Garantido  não  tem  natureza  de  contraprestação do contrato de leasing, mas de pagamento pela aquisição do bem, não há como  considerar contabilmente tais valores como despesas financeiras.   Apenas serão despesas financeiras, nestes casos, as contraprestações previstas  no art. 5º, I, da Resolução BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo ser mantido o Acórdão impugnado neste particular.  Já quanto à necessidade alegada pela recorrente de se considerar, para fins de  dedução na base de cálculo dos  tributos devidos, a depreciação dos bens arrendados, melhor  sorte não lhe assiste.  Isto  pois,  uma  vez  que  os  bens  objeto  do  contrato  de  arrendamento  deve  permanecer  registrado no ativo  imobilizado da arrendadora até que seja  realizado a opção de  compra  pelo  arrendatário,  como  demonstrado  acima,  não  há  como  se  deduzir  da  base  de  cálculo dos tributos devidos os valores correspondentes à depreciação dos bens arrendados.  Tal impossibilidade decorre, ainda, de expressa imposição legal, qual seja, o  art. 12, caput, da Lei n.º 6.099/74, onde se coloca que a dedutibilidade da depreciação dos bens  do ativo imobilizado poderá ser feita pelo arrendador, nos termos que segue:  Art  12.  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de  bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem.  Portanto,  prejudicada  a  alegação  da  recorrente  de  que  deveria  incidir  a  depreciação acelerada, decorrente, em tese, do uso constante dos bens arrendados, vez que nem  sequer se pode considerar a depreciação “normal” para fins de abatimento.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento às alegações formuladas  pela  recorrente  no  que  tange  à  infração  de  contabilização  da VRG como despesa  financeira,  mantendo­se as glosas de despesas realizadas.  3. Das Amortizações de Financiamentos Lançadas como Despesas  No que se  refere à glosa de amortizações de financiamentos  lançadas como  despesas,  alega  a  recorrente  ter  sido  omisso  o  AFRFB,  porquanto  em  momento  algum  fez  qualquer referência aos valores correspondentes à depreciação dos bens objetos da contratação  do Finame, discordando da Autoridade Fiscal quando esta considerou não haver contratos de  leasing  para  efetuar  a  glosa  das  despesas,  citando  diversas modalidades  de  Finame  que,  em  tese, poderiam ensejar a amortização de valores devidos a titulo de tributos, concluindo ainda  que deveria ser considerada, no caso, a depreciação acelerada dos bens.  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.250          25 Deve­se aqui manter o conteúdo decisório do Acórdão impugnado, porquanto  não  restou comprovada a natureza dos contratos celebrados, muito menos a comprovação de  que  seriam contratos de  leasing  que  teriam servido de base para os  supostos dispêndios que  quer a recorrente deduzir da Base de Cálculo dos tributos de que trata o auto de infração.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à pretensão deduzida pela  recorrente  também  neste  tópico  de  impugnação  em  particular,  mantendo  o  auto  de  infração  neste sentido.  4. Dos Reflexos na Apuração de PIS e COFINS  Quanto aos  reflexos das  infrações  apuradas pelo AFRFB naquilo que  tange  aos  PIS  e  a  COFINS,  veja­se  que  nos  períodos  autuados  o  contribuinte  apurou  o  PIS  e  a  COFINS pelo regime não­cumulativo, ou seja, através do disposto nas leis n.º 10.637/2002 e  n.º 10.833/2003, que, com  relação às operações de  leasing,  autorizam apenas o creditamento  atinente às contraprestações dos arrendamentos mercantis realizados, mas não com relação ao  Valor Residual Garantido (VGR).  Cabe aqui reproduzir o art. 3º, §1º, III, das referidas leis:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei. (...)  §  1o O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês;  (...)  Ocorre aqui  a mesma discussão  já  tratada no  item “2” da presente Decisão,  sendo  incabível  acatar  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  sentido  contrário,  pelas  razões lá explanadas, afinal, não pode a empresa arrendatária apropriar despesas de VRG e de  depreciação para fins de apuração do lucro real, assim como não pode utilizá­las como crédito  para  fins  de  apuração  de PIS  e COFINS,  antes  de  exercer  a  opção  de  compra,  pois  até  este  momento o bem se encontrará no campo patrimonial da arrendadora.  Outrossim,  não  há  previsão  legal  para  amortização  de  despesas  financeiras  decorrentes de financiamentos, sendo correta a autuação também neste sentido, mantendo­se a  glosa das despesas que visava a recorrente utilizar como crédito para fins da apuração do valor  devido a titulo de PIS e COFINS.  Por  fim, não há como se dar provimento às  alegações da  recorrente no que  tange à correção monetária calculada sobre créditos extemporâneos, pois, segundo a recorrente,  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 o art.  13,  das Leis n.º  10.637/2002 e 10.833/2003, não poderia  incidir  no presente  caso, por  violar princípios constitucionais, tratando de maneira desigual o contribuinte e o Fisco, além de  importar em enriquecimento sem causa do segundo.  Ocorre que não cabe a este Conselho decidir quanto à constitucionalidade, ou  inconstitucionalidade, de leis, nos termos do art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Assim,  não  se  pode,  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  realizar  analise  da  constitucionalidade  de  dispositivo  legal,  sendo  este  assunto,  inclusive,  objeto  de  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Concluo por negar provimento às razões recursais deduzidas pela recorrente  também neste particular, não merecendo, assim, reforma o Acórdão recorrido.  5. Das Adições ao Lucro Real  Do  anexo  VI  do  Auto  de  Infração  (fls.  508)  verifica­se  que  o  AFRFB  comparou os valores das seguintes contas de despesas indedutíveis, lançadas na contabilidade,  com o LALUR da recorrente:  Conta  Tipo de Despesas  112013  Donativos e Contribuições  112019  Brindes e Prêmios  114003  Multas e Infrações Fiscais  114004  Multas Rodoviárias  Constatou­se,  então,  que  os  valores  das  contas  “112013  –  Donativos  e  Contribuições” e “112019 – Brindes e Prêmios” não foram adicionados ao LALUR conforme  previsto no art. 13, VI e VII, da Lei 9.249/95:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...)  VI ­ das doações, exceto as referidas no §2°;  VII ­ das despesas com brindes.  A recorrente alega, quanto à infração de falta de adição ao lucro real e base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesas  indedutíveis  que,  por  erro  no  momento  da  classificação  contábil das despesas, acabaram sendo identificadas no campo “Brindes e Donativos”, mas que  na verdade se tratavam de gastos com “Publicidade e Propaganda”.   Primeiramente,  quanto  às  despesas  consistentes  em  “Brindes  e  Prêmios”,  tem­se que não podem ser classificadas como “Publicidade e Propaganda”, cabendo, antes de  explanações mais detalhadas, reproduzir o art. 366 do RIR/99:  Art. 366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.251          27 empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência,  observado,  ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único,  inciso VIII  (Lei  n º 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n º 7.450, de 1985, art. 54):  I ­ os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo  ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de  direitos  autorais  de  obra  artística;   II ­ as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  jornalísticas,  correspondentes  a  anúncios  ou  publicações;   III ­ as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão,  correspondentes  a  anúncios,  horas  locadas  ou  programas;   IV ­ as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda;   V ­ o valor das amostras,  tributáveis ou não pelo imposto sobre  produtos  industrializados,  distribuídas  gratuitamente  por  laboratórios  químicos  ou  farmacêuticos  e  por  outras  empresas  que  utilizem  esse  sistema  de  promoção  de  venda  de  seus  produtos, sendo indispensável:  a) que a distribuição das amostras seja contabilizada, nos livros  de  escrituração  da  empresa,  pelo  preço  de  custo  real;   b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão  das  correspondentes  notas  fiscais;   c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano­calendário  não  ultrapasse  os  limites  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  natureza  do  negócio,  até  o  máximo  de  cinco  por  cento  da  receita  obtida  na  venda  dos  produtos.  § 1 º   Poderá  ser  admitido,  a  critério  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  as  despesas  de  que  trata  o  inciso  V  ultrapassem,  excepcionalmente,  os  limites  previstos  na  alínea  "c",  nos  casos  de  planos  especiais  de  divulgação  destinados  a  produzir  efeito  além  de  um  ano­calendário,  devendo  a  importância  excedente  daqueles limites ser amortizada no prazo mínimo de três anos, a  partir do ano­calendário seguinte ao da realização das despesas  (Lei n º 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único).  § 2 º   As  despesas  de  propaganda,  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  e mantiver  escrituração  regular (Lei n º 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).  § 3 º   As  despesas  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser  escrituradas destacadamente em conta própria.  O  Acórdão  impugnado  (fls.  655/656)  expõe  a  relação  da  documentação  acostada  aos  autos  pela  recorrente,  pela  qual  tenta  classificar  tais  operações  como  despesas  com Publicidade e Propaganda.   No entanto, não há como se reconhecer tais alegações, já que na realidade se  tratam  efetivamente  de  brindes,  como  se  verifica  na  descrição  do material,  vez  que mesmo  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     28 realizando  a  divulgação  da  recorrente  não  retira  a  característica  de  brindes  dos  objetos  em  questão.   Cabe  lembrar  que,  para  os  fins  aqui  tratados,  brindes  não  podem  ser  considerados como despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto, nos termos do art. 249,  p. único, VIII, do RIR/99:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei n º 1.598, de  1977, art. 6 º, § 2 º ): (...)  Parágrafo  único.  Incluem­se  nas  adições  de  que  trata  este  artigo: (...)  VIII ­ as despesas com brindes (Lei n º 9.249, de 1995, art. 13,  inciso VII); (...)  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  afastamento  das  glosas  de  despesas  realizadas em face dos gastos com brindes, mantendo­se o Acórdão recorrido neste particular.  Quanto às alegações atinentes à nulidade da glosa das despesas classificadas  como “Despesas Operacionais: cursos e treinamentos, feiras e eventos, 2005 a 2008”, coloca­se  que o art. 299 do RIR/99 fixa as condições de dedução das despesas em geral, devendo estar  presentes, para sua dedutibilidade, os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade, ou  seja,  devem  ser  despesas  que  a  empresa  recorrente  não  poderá  dispensar,  para  fins  de  manutenção de suas atividades produtoras de bens e de serviços.  No caso, não  se verificam preenchidos  tais  requisitos,  razão pela qual deve  persistir a glosa de despesas realizada.  Quanto  às  despesas  lançadas  no  campo  “Donativos  e  Contribuições”,  a  documentação  juntada  sob  o  título  “Doações  Entidades  Beneficentes”  (fl.  1895)  não  é  suficiente para comprovar a dedutibilidade de tais despesas da base de cálculo de tributos, ou  seja, não ocorre aqui a incidência das exceções previstas nos arts. 365 e 371 do RIR/99:  Art. 365.  São  vedadas  as  deduções  decorrentes  de  quaisquer  doações  e  contribuições,  exceto  as  relacionadas  a  seguir  (Lei  n º 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2 º , incisos II e III):  I ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação  tenha  sido  autorizada  por  lei  federal  e  que  preencham  os  requisitos  dos  incisos  I  e  II  do  art.  213  da Constituição,  até  o  limite  de  um  e  meio  por  cento  do  lucro  operacional,  antes  de  computada  a  sua  dedução  e  a  de  que  trata  o  inciso  seguinte;   II ­ as  doações,  até  o  limite  de  dois  por  cento  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica,  antes  de  computada  a  sua  dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  benefício  de  empregados  da  pessoa  jurídica  doadora  e  respectivos  dependentes,  ou  em  benefício  da  comunidade  onde  atuem, observadas as seguintes regras:  a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito  em  conta  corrente  bancária  diretamente  em  nome  da  entidade  beneficiária;   b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10935.003848/2010­83  Acórdão n.º 1302­001.587  S1­C3T2  Fl. 2.252          29 Secretaria  da  Receita  Federal,  fornecida  pela  entidade  beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente  os  recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação  da  pessoa  física  responsável  pelo  seu  cumprimento,  e  a  não  distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma  forma  ou  pretexto;  c) a  entidade  civil  beneficiária  deverá  ser  reconhecida  de  utilidade pública por ato formal de órgão competente da União,  exceto  quando  se  tratar  de  entidade  que  preste  exclusivamente  serviços  gratuitos  em  benefício  de  empregados  da  pessoa  jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da  comunidade onde atuem.  (...)  Art. 371.  Sem  prejuízo  da  dedução  do  imposto  devido,  e  observado  o  disposto  no  art.  475,  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  deduzir  integralmente,  como  despesa  operacional,  os  valores  efetivamente  contribuídos  em  favor  de  projetos  culturais  ou  artísticos,  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura ­  PRONAC (Lei n º 8.313, de 1991, art. 26, § 1 º , e Lei n º 9.249,  de 1995, art. 13, § 2 º , inciso I).  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  dispêndios com doações e patrocínios na produção cultural dos  segmentos de que trata o art. 476 (Lei n º8.313, de 1991, art. 18,  § 2 º , e Medida Provisória n º 1.739­19, de 1999, art. 1 º ).  A  documentação  juntada  consiste,  basicamente,  em  comprovantes  de  pagamentos efetuados a determinados beneficiários, justificando a recorrente que se tratam de  entidades  beneficentes,  sem  que,  contudo,  a  análise  documental  comprove,  efetivamente,  tal  natureza,  ou  seja,  as  provas  produzidas  pela  recorrente  não  comprovam a dedutibilidade das  despesas.  No caso, não foi cumprida a formalidade exigida na alínea “b” do inciso II,  do art. 365 do RIR/99, ou seja, não foram trazidos aos autos documentos legalmente previstos  como essenciais para a caracterização das despesas realizadas como dedutíveis, cabendo ainda  reproduzir o teor da Instrução Normativa SRF n.º 87, de 31 de dezembro de 1996:  Art.  1º Aprovar  o modelo  anexo  de  declaração,  a  ser  prestada  pelas entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins  lucrativos,  quando  do  recebimento  de  recursos  sob  forma  de  doação, nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e  "c", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  2º A  falsidade  na  prestação  das  informações  contidas  na  declaração  constitui  crime  na  forma  do  art.  299  do  Código  Penal,  e  também  crime  contra  a  ordem  tributária  na  forma  do  art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Art. 3º A pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo, à  disposição  da  fiscalização,  a  declaração  firmada  com  base  nesta Instrução Normativa.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     30 Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.  (grifo não original)  Assim sendo, incabível a dedução de tais gastos, porquanto não há, nos autos,  documentação hábil a comprovar a natureza das entidades que receberam os valores.  Diante de  todo o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  interposto  também neste particular, mantendo as adições ao lucro real efetuadas pelo AFRFB.  6. Da Compensação de Prejuízos  Quanto à compensação de prejuízos, a recorrente argumentou que, de forma  reflexa, deveriam ser canceladas a  recomposição dos prejuízos fiscais apurados, ao passo em  que  fossem acatados  os  fundamentos  apresentados  nas  impugnações  específicas  às  infrações  verificadas.  O  AFRFB  glosou  parte  da  compensação  de  prejuízos  e  base  negativa  da  CSLL para o período de 2007, ajustando­os em virtude das infrações apuradas, que acabaram  por alterar as bases de cálculo dos períodos referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2006,  consistindo tais ajustes meros reflexos das autuações efetuadas.  Tendo sido provido o recurso apenas em relação à irregularidade na glosa de  despesas financeiras consistentes no arrendamento mercantil de aeronave, quanto ao restante se  reconhece  a  procedência  dos  ajustes  de  compensação  dos  prejuízos  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL.  Deste modo,  voto  pela manutenção  dos  ajustes  procedidos  pela Autoridade  Fiscal, apenas com a ressalva relativa ao provimento dado com relação às despesas financeiras  advindas  de  arrendamento  mercantil  de  aeronave,  devendo  neste  ponto  ser  realizado  novo  ajuste para considerar tais despesas.   7. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, para afastar a glosa de despesas  realizada  em relação ao arrendamento  mercantil de aeronave, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.912517/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912517/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.231  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação Pgto a Maior Estimativa  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente,  para  análise  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 17 /2 00 9- 31 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Refrigerantes  Minas  Gerais  Ltda.,  recorre  a  este  Conselho  de  acórdão  proferido  pela  2a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa  em  referência  contra despacho decisório que não  reconheceu o direito  creditório pleiteado e não  homologou as compensações declaradas nos autos.  A  empresa  interessada  apresentou  PERDCOMP,  em  15/05/2006,  visando  compensar  débitos  próprios  de  sua  responsabilidade,  com  direito  creditório  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2006.  A  unidade  de  origem,  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  33,  proferido  em  30/04/2009, não reconheceu o direito creditório ao argumento de que, pagamentos efetuados a  título  de  estimativas,  não  podem  ser  utilizados  como  direito  creditório  em  compensações,  a  esse título, e somente podem compor o saldo negativo porventura apurado ao final do período  de apuração.  Em manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  aduziu  a  empresa, em síntese, que nem o CTN, nem a Lei n º 9.430, de 1996, estipularam tal vedação.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, apoiando­se nas disposições das IN SRF  n  º  460,  de  2004,  e  n  º  600,  de  2005,  acompanhou  a  tese  da  unidade  de  origem  e  negou  o  pedido da recorrente.  Cientificada  da  decisão,  em  14/12/2011  (AR  e­fl.  49),  apresentou  a  interessada, em 12/01/2012, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na manifestação de inconformidade, ilustrado com acórdãos deste CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    No mérito observa­se que o órgão de jurisdição da recorrente, acompanhado  pela Turma Julgadora de 1a. instância, indeferiu o pleito ao argumento de que não pode haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.912517/2009­31  Acórdão n.º 1801­002.231  S1­TE01  Fl. 3          3 CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  fevereiro  de  2006,  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  o  órgão  de  jurisdição,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPJ  devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em virtude de o mérito da decisão daquele órgão ter sido a impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  nos  permite  concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade da DRF em Belo Horizonte/MG  centrou sua decisão na possibilidade do pedido,  e assim não analisou  a  efetiva existência do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela DRF  em Belo  Horizonte/MG, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de um novo despacho decisório quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser permitida a apresentação de manifestação de inconformidade junto à  DRJ de sua jurisdição, e, caso a referida decisão lhe seja desfavorável e em respeito ao duplo  grau de jurisdição, a apresentação de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a discussão do  mérito da compensação em todas as instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pelo órgão  de  jurisdição  da  recorrente,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Maria de Lourdes Ramirez                                      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5779049 #
Numero do processo: 19515.005656/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. AFERIÇÃO INDIRETA. CABE AO FISCO INSCREVER DE OFÍCIO IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a decadência e excluir do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional e para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. AFERIÇÃO INDIRETA. CABE AO FISCO INSCREVER DE OFÍCIO IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a decadência e excluir do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional e para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 278          1 277  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005656/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.522  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  Terceiros  Recorrente  DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento  específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CABE  AO  FISCO  INSCREVER  DE  OFÍCIO  IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  compete  à  autoridade  fiscal,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Outrossim,  se,  no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização  constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 56 /2 00 9- 93 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do  CTN.  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  RELEVAÇÃO DA MULTA   Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de  13/01/2009, não mais é possível a  relevação da multas aplicadas a  titulo de  penalidade  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a decadência e excluir do lançamento as  competências  até  11/2004,  inclusive,  pela  homologação  tácita  exposta  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores relativos ao vale­transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula  n.º 60 da AGU.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005656/2009­93  Acórdão n.º 2302­003.522  S2­C3T2  Fl. 279          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo, que bem resume o  quanto consta dos autos:  1.Trata­se  de  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.180.075­7,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965,  no  valor  total  de  R$  767.514,01  (setecentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  quinhentos  e  quatorze  reais  e  um  centavo),  consolidado  cm  07/12/2009,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições  destinadas  ao  FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O  contribuinte  era  optante  pelo  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME),  restando  comprovado  que  no  período fiscalizado possuía convênio com o FNDE.  1.1. A  fiscalização  solicitou  a  apresentação das  guias de pagamento  que  comprovasse  recolhimento  do  salário­educação  diretamente  ao  FNDE,  constatam­se  que  as  solicitações  não  foram  atendidas  pela  Impugnante,  as  contribuições  devidas ao FNDE  foram apuradas no  levantamento  FND­FNDE,  lançamentos  cujos  valores  foram  apurados por aferição em indireta:   (i)  SE  ­  Salário  educação  ­  correspondente  ao  lançamento:  VAL  –  Vale­transporte pago em dinheiro;   (ii)  SE  ­  Salário  educação  ­  correspondente  ao  lançamento: DIF  ­ Diferença GFIP e GFIP WEB;   (iii)  SE  ­  Salário  educação  ­  correspondente ao  lançamento: COM  ­  Serv Apoio Depto Comercias   (iv) SE  ­ Salário educação  ­ sobre o valor  reconhecido pela  empresa  cuja base de cálculo foi declarada em GFIP WEB   2.Consoante o Relatório Fiscal ­ REFISC foi constatado que os  valores  registrados  pela  empresa  em  seus  livros  contábeis  (Livro  Diário  e  Razão)  eram  menores  que  os  constantes  nos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  alimentados  pelo  envio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  por  parte  do  contribuinte  e,  que  após  a  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  reapresentou  as  GFIP  do  ano  de  2004  pelo  sistema GFIP WEB,  reduzindo  significativamente  o  total  da  massa  salarial  sob  a  alegação  de  que  as  GFIP  entregues  anteriormente  continham  informações  erradas  acerca  da  remuneração dos segurados.  2.1.Destaca  a  fiscalização  que  o  número  de  empregados  permanecia  praticamente  o  mesmo,  mudando  apenas  sua  remuneração,  tudo demonstrado no Anexo I ­comparação GFIP  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 WEB  X  GFIP  inicial,  fls.  98/199,  202/221  do  processo  19515.005657/2009­38,  correspondente  ao  DEBCAD  37.180.073­0.  2.1.1.Após  o  reenvio  das  GFIP  do  ano  de  2004  pelo  sistema  GFIP  WEB,complementarmente,  a  empresa  apresentou  Folhas  de  Pagamento  (em  papel  e  em meio magnético  ­  arquivo  TXT)  já  com  as  reduções  efetuadas  nas  remunerações  dos  seus  funcionários.  2.1.2.Informa  a  fiscalização  que  realizou  consulta  às  informações  prestadas  pela  empresa  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)  e  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  ficando  constatado  que  as  remunerações  que  lá  constavam  declaradas  eram  compatíveis  com  os  valores  informados  na  GFIP  que  foram  alteradas  no  decorrer do procedimento fiscal.  2.2.  Consta  do  Refisc  que  o  levantamento  "DIF"  é  referente  aos  valores  declarados  inicialmente  pela  empresa  em GFIP  e  substituídos,  durante  o  procedimento  fiscal,  pela GFIP WEB.  Para  cada  segurado,  foi  subtraído  da  base  de  cálculo  informada  na  GFIP  inicial  o  valor  informado  atualmente  na  GFIP WEB,  observando que  tais  informações  constam da base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  constituem  confissão  de  dívida,  assim,  da  diferença  obteve  os  valores  correspondentes das remunerações que foram alteradas  2.2.1.  Relata  que  não  constam  informações  referentes  a  competência  13°  no  sistema  GFIP  WEB  e  que  para  o  décimo  terceiro  salário,  em  2004, não havia declaração em GFIP. Que solicitada a correspondente  folha de pagamento aquela não  lhe  fora  fornecida pela empresa, assim  o  valor  da  remuneração  correspondente  ao  13°  salário  foi  arbitrado  por  aferição  indireta,  aplicando­se  a  média  simples  das remunerações do período. Explica a fiscalização que foram  somadas  as  remunerações  de  cada  competência  e  o  total,  dividido  por  12  (doze)  e,  sobre  o  valor  aferido  foram  calculadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  aplicando­se  a  alíquota  mínima  de  8%  (oito  por  cento).  3.  Sobre  o  levantamento:  VAL  ­  Vale  transporte  pago  em  dinheiro,  informa o Refisc  que  ficou  constatado  que a  empresa  pagou  vale­transporte  aos  seus  funcionários  em  dinheiro,  conforme  registrado  na  rubrica  "vale­transporte"  da  folha  de  pagamento,  o  valor  foi  incluído  no  total  pago  como  salário  mensal  a  cada  funcionário,  assim,por  ter  sido  pago  em  desacordo com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985, os valores pagos  aos  funcionários  a  título  de  vale­transporte  foram  integrados  ao salário­de­contribuição.  3.1. Esclarece a  fiscalização que as bases de cálculo utilizadas  no  lançamento  foram  os  valores  encontrados  nas  Folhas  de  Pagamento  entregues  pela  empresa  em  meio  digital  (CD  autenticado  sob  o  número  705e795b­  bb38d54b­66719364­ a224a7aí).  3.2.  Sobre  o  cálculo  da  contribuição  dos  segurados,  informa  o  Refisc  que  integrado  o  valor  do  vale­transporte  pago  em  dinheiro  ao  salário  de  contribuição,  feito  de  forma  individualizada,  para  cada  trabalhador.  Consta  do  Anexo  II  ­  fls.  340/399,  402/437,  do  processo  19515.005657/2009­38,  correspondente ao DEBCAD 37.180.073­0.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005656/2009­93  Acórdão n.º 2302­003.522  S2­C3T2  Fl. 280          5 3.2.1. Explica a Auditora que em cada competência,  foi somada  a  rubrica"Vale­transporte"  da  Folha  ao  total  da  remuneração  informada  na  GFIP  inicial,  por  empregado,  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  sobre  a  qual  a  contribuição  devida  pelos  segurados  deveria  ter  sido  calculada.  Sobre  este  total  foi  aplicada a  tabela  de  contribuição vigente  à  época,  obtendo­se,  então, o valor devido pelos funcionários sobre o montante total  recebido.  Em  seguida,  foi  subtraída  da  contribuição  apurada  aquela contribuição que fora informada na GFIP WEB, para se  chegar  ao  valor  devido.  Salienta  que  para  os  dois  levantamentos,  "DIF"  e  "VAL",  só  há  um  correspondente  lançamento  referente  aos  segurados,  já  que  ambos  foram  somados a  fim de  se apurar com precisão os valores  realmente  devidos  (esta  contribuição  está  lançada  no  levantamento  "DIF", código de lançamento CS ­ contribuição dos segurados).  O  cálculo  encontra­se  demonstrado  no Anexo  III  que  integra  o  Refisc, lis. 222/339.  4. Sobre  o  levantamento  COM  ­  Serv  Apoio Depto  Comercias  informa  o  Refisc  que  a  empresa  possui  uma  conta  contábil  denominada  "Serviço  de  apoio  –  Departamento  Comercial"  (3.3.1.2.0.000.00038) que contém no histórico de parte de seus  lançamentos a palavra "comissão".  4.1.  Que  foi  solicitada  por  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  a  relação  dos  funcionários  que  receberam  comissões  e  os  respectivos  valores,  bem  como  os  demais  documentos  que  corroborassem  todos  os  lançamentos  contábeis  efetuados  naquela  conta  com  o  intuito  de  determinar  a  natureza  das  despesas  registradas  diferenciando  quais  representavam  comissões pagas aos funcionários e quais não.  4.2.  Face  à  impossibilidade  de  determinação  da  natureza  das  operações  registradas  na  conta  mencionada,  pois  nenhuma  documentação  foi  apresentada  à  fiscalização  e,  considerando  à  existência  de  diversos  valores  pagos  a  título  de  Comissões,  todos  os  valores  contabilizados  na  conta  Serviço  de  Apoio  ao  Departamento  Comercial  foram  consideradas  Comissões  que,  nos  termos  da  Lei  n°  8.212  que  se  entende  por  salário­de­ contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas, assim entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial.  4.3. As comissões, por representarem uma forma de rendimento  pago  aos  funcionários,  são  consideradas  remuneração,  constituindo base de incidência de contribuição providenciaria.  Os  valores  registrados  na  conta  contábil  "Serviço  de  Apoio  ­  Departamento  Comercial"  (3.3.1.2.0.000.00038  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências:  03  e  05  a  12/04,  tendo  ocorrido  apenas  no  estabelecimento  matriz.  Devido  à  falta  de  fornecimento  dos  elementos  necessários  à  individualização dos  valores  pagos  como  comissões,  foi  aplicada  a  alíquota mínima  de 8% (oito por cento) para se chegar ao valor correspondente  à contribuição devida pelos segurados.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 5.  Também  consta  do  Refisc  que  com  relação  às  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)  foi  aplicada,  em  todo  período,  unicamente  a  multa  de  mora  24%  sobre  o  valor  do  debito  original,  uma  vez  que,  em  relação  a  essas  contribuições,  não  há  previsão  legal  de  multa  pelo  descumprimento de obrigações acessórias  referentes à GFIP, o  que  torna  a  legislação  da  época  dos  fatos  sempre  mais  benéfica.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   9. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  44/78  e  122/168  e,  documentos  de fls. 79/109 e 169/176, onde alega:   (...)  (destaques nossos)    É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou requerimento de prorrogação de prazo de impugnação, justificando o pleito  pelo  fato de os documentos entregues à  fiscalização não  terem sido devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a  DRJ,  deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada nova impugnação.  Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  *  nulidade  por  ausência  de  vinculação  e  de  suporte  fático.  Destaca que, em especial nos processos 19515.005657/2009­38  (parte  patronal  e  SAT)  e  19515.005655/2009­49  (segurados),  restou  estabelecida  uma  presunção  de  que  em  2004  houve  prestação horas extras superiores às reconhecidas pela empresa,  pelo  simples  fato de ter ocorrido a prática recorrente de horas  entras  no  ano  de  2005.  Afirma  haver  justificativa  para  o  aumento  das  horas  extras  a  partir  de  2005  (incremento  da  violência do crime organizado);  *  as  diferenças  encontradas  seriam  decorrentes  de  erro  de  preenchimento e foram corrigidas pela entrega de novas GFIP´s  após o início do procedimento fiscal;  * os  valores de  vale­transporte não poderiam sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Tais  valores  teriam  sido  tributados quando da retificação da GFIP pela recorrente;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005656/2009­93  Acórdão n.º 2302­003.522  S2­C3T2  Fl. 281          7 * quanto aos  valores  contabilizados  como Serviço de Apoio ao  Departamento Comercial,  tributados como comissões, aduz que  estão  incluídos  nessa  rubrica  dispêndios  com  impressão  de  material  de  divulgação,  despesas  de  postagem  de  impressos,  visitas a  clientes e a  clientes  em perspectiva,  deslocamentos de  representantes  e  funcionários  da  empresa  com  vistas  ao  desenvolvimento de novos contratos e outros procedimentos (cita  documentos de fls. 795 a 799 e 802/803);  *  não  foram  considerados  créditos  tributários  decorrentes  dos  pagamentos e retenções de 11% nas notas fiscais da empresa;  *  caso  as  multas  não  seja  canceladas  pelo  reconhecimento  da  inexistência  de  falta  de  recolhimento,  requer  sejam  relevadas,  nos termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação,  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido devolvidos. Após cerca de um ano do trâmite dos autos, em análise, à solicitação  referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais trinta dias,  tendo sido apresentada nova impugnação.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005656/2009­93  Acórdão n.º 2302­003.522  S2­C3T2  Fl. 282          9 ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Analisando­se os autos, constata­se que foram lançadas apenas as diferenças  de  recolhimentos,  razão pela qual,  para  todas  as  competências,  aplica­se o  art.  150, § 4°,  do  CTN.  Tendo  a  recorrente  sido  foi  cientificada  da  NFLD  em  dezembro  de  2009,  somente  poderiam ter sido lançadas competências a partir de 12/2004, restando decadentes, portanto, as  competências de 01/2004 a 11/2004, inclusive.    Vale­Transporte. Aduz  a  recorrente  que  os  valores  de  vale­transporte  não  poderiam sofrer incidência de contribuições previdenciárias.   Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento referente ao  vale­transporte pago em pecúnia.      Aferição  indireta.  Divergência  GFIP.  Comissões.  Salário­Educação.  A  recorrente  entende  ser  nulo  o  lançamento  por  ausência  de  vinculação  e  de  suporte  fático.  Destaca  que,  em  especial  nos  processos  19515.005657/2009­38  (parte  patronal  e  SAT)  e  19515.005655/2009­49 (segurados), restou estabelecida uma presunção de que em 2004 houve  prestação  horas  extras  superiores  às  reconhecidas  pela  empresa,  pelo  simples  fato  de  ter  ocorrido a prática recorrente de horas entras no ano de 2005. Afirma haver justificativa para o  aumento  das  horas  extras  a  partir  de  2005  (incremento  da  violência  do  crime  organizado).  Aduz  ainda  que  as  diferenças  encontradas  seriam  decorrentes  de  erro  de  preenchimento  e  foram corrigidas pela entrega de novas GFIP´s após o início do procedimento fiscal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005656/2009­93  Acórdão n.º 2302­003.522  S2­C3T2  Fl. 283          11 A argumentação da recorrente não procede. Da análise dos autos, constata­ se que  a  recorrente deixou de  apresentar os documentos  solicitados pela  fiscalização,  conforme já mencionado na decisão de origem:  16.7.  Constata­se  que  a  Impugnante  deixou  de  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização, como:  16.7.1.  Às  fls.  77  do  processo  19515.005657/2009­38,  constam  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7,  datado  de  24/06/2009,  recebido  pela  empresa  cm  01/07/2009  (11.  78),  para  que  em  3  dias  úteis,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  fosse  justificado  por  escrito,  apresentando  a  respectiva  documentação hábil e  idônea, a diferença entre remunerações  dos  segurados  informadas  em GFIP  entregues  antes  do  início  do procedimento fiscal  (em 22 e 23/03/2006) e após o início do  procedimento  fiscal  em  (03,04  c  05/2008),  que  resultaram  cm  redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  16.7.2. Às fls. 79 do processo 19515.005657/2009­38, Termo de  Intimação  Fiscal  n°  8,  datado  de  24/08/2009,  recebido  pela  empresa em 31/08/2009 (11. 80), para que em 3 dias úteis, para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  a  composição  da  contabilização  da  folha  de Pagamento  dos meses  de  janeiro  a  abril  2004  (especificar  quais  contas  foram  utilizadas  para  contabilização  e,  esclarecer  por  escrito  sobre  o  que  c  contabilizado  na  conta  Serviço  dc  Apoio  ­Departamento  Comercial e respectiva documentação de apoio.  16.7.3.  Às  fls.  68  do  processo  19515.005657/2009­38,  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  datado  de  15/12/2008,  recebido  pela  empresa  em 16/12/2008 (fl. 69) e, Intimação Fiscal n° 4, datado de 01/04/2009,  recebido pela empresa em 05/04/2009 (fl. 71), para que em 3 dias úteis,  apresentasse os comprovantes de pagamento do FGTS, para o período  de 01/2004 a 12/2004.  16.8.  A  relação  contida  no  item  16.7,  não  é  exaustiva,  haja  vista  o  número  de  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados como constam dos autos.  16.9.  Ao  descumprir  o  seu  dever  legal  de  fornecer  a  documentação  solicitada  e necessária,  por  deixar  de  informar  e  prestar  esclarecimentos  de  interesse  da  fiscalização,  o  Contribuinte deu razão à inversão do ônus da prova.  (...)  16.12.  Como  se  constata  dos  autos,  a  Impugnante  foi  instada,  mais  de  uma  vez,  a  esclarecer  os  motivos  que  a  levaram  a  incorrer  em  despesas  contraídas  pelos  empregados  sem  que  houvesse  o  devido  recolhimento  das  correspondentes  contribuições  sociais,  porém,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal  deixou  de  fazê­lo,  satisfatoriamente,  fato  esse  que  ensejou  a  imposição  de  multa,  através  da  lavratura  dos  Autos  de Infração:  DEBCAD  37.180.079­0  ­  CFL  35  ­  PA  19515.005661/2009­04  porque  a  empresa  não  apresentou  esclarecimentos  solicitados  ao longo da fiscalização;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 DEBCAD  37.180.081­1  ­  CFL  38  PA  19515.005662/2009­41,  porque  a  empresa  apresentou  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 (Diário  e Razão) com informação diversa da realidade.  DEBCAD  37.180.067­6.  ­  CFL  21  ­  PA  19515.005658/2009­82  porque a empresa não apresentou informações em meio digital  correspondentes à  folha de pagamentos na  forma estabelecida  pela RFB.  DEBCAD  37.180.080­3  ­  CFL  23  <­»  PA  19515.005659/2009­ 27  porque  a  empresa  não  apresentou  informações  em  meio  digital correspondentes aos registros contábeis.  Posto  isso,  também,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  vinculação c de suporte fático como articulado na impugnação,  foi  correto  o  procedimento  da  fiscalização  cm  lançar  de  ofício  o crédito tributário exigido no presente auto de infração.    Com  efeito,  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  compete  à  autoridade  fiscal,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e  de  qualquer  outro  documento,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário. Tudo nos termos do art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e do art.  148 do CTN:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.    Lei n° 8.212/91  Art. 33. (...)  (...)   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005656/2009­93  Acórdão n.º 2302­003.522  S2­C3T2  Fl. 284          13 não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus da prova em contrário.    Portanto, legítimo o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Especificamente  quanto  às  diferenças  entre  GFIP  originária  e  retificadora,  acrescento que a Fiscalização analisou DIRF e RAIS e conclui que valores antes da retificação  estavam  compatíveis.  Assim,  diante  da  não  apresentação  de  diversos  documentos  e  não  prestação de esclarecimentos e dos indícios de que a declaração originária era mais fidedigna,  lançou  diferença  entre  declaração  originária  e  retificadora.  Note  que  foram  considerados,  arbitrados  indiretamente,  os  valores  informados  pela  empresa  nas  GFIP  transmitidas  nas  épocas  próprias  e,  posteriormente  retificadas  após  o  início  da  ação  fiscal,  pois  a  autoridade  fiscal  também  desclassificou  as  informações  constantes  nos  livros  contábeis  e  nas  folhas  de  pagamentos,  tanto  que  lavrou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  DEBCAD  n°  37.180.081­1  ­  CFL  38  –  PA  19515.005662/2009­41.  No  que  tange,  ao  lançamento  contábil  de  comissões,  estas  foram  consideradas  remunerações  de  empregados,  em  razão  da  recorrente  ter  se  quedado  inerte  quanto à solicitação de documentos de suporte e de esclarecimentos.  Referentemente  à  alegação  de  que  não  foram  considerados  créditos  tributários decorrentes dos pagamentos e retenções de 11% nas notas fiscais da empresa, trata­ se  de  argumentação  vazia,  sem  a  precisa  indicação  dos  créditos  faltantes,  sendo  de  se  considerar que consta dos autos anexo com os créditos apropriados ao lançamento. Ademais, o  que se lançou aqui foram as diferenças de recolhimentos, sendo certo que as guias recolhidas  pela  recorrente  são  apropriadas,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP  (retificadora) e que não são objeto do presente lançamento.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  com  referência  ao  salário­educação  que  não  houve  apresentação    de    comprovantes    de  recolhimentos  ao  FNDE,  fato  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.180.079­0  (PA  19515.005661/2009­04),  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No  que  tange  à  competência  para  fiscalização,  acrescentamos  que  a  Lei  n°  11.501/07  revogou  o  art.  94  da  Lei  n°  8.212/91  e,  é  a  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  em  seu  artigo  3o  e  parágrafos,  que  trata  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  dentre  elas  as  contribuições destinadas  ao FNDE  ­ Salário­Educação,  e não  restam  duvidam quanto a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Brasil de planejar,  executar,  acompanhar e  avaliar  as atividades  relativas a  tributação,  fiscalização, arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições destinadas ao FNDE.       Relevação  da Multa.  Caso  não  se  reconhece­se  a  inexistência  de  falta  de  recolhimento,  a  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    Além  do  dispositivo  se  referir  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento de obrigação acessória e do não preenchimento de seus requisitos por parte da  recorrente, é preciso considerar ainda que, em virtude da revogação de tal dispositivo, a partir  da  data  publicação  do  Decreto  6.727/2009,  ocorrida  em  13/01/2009,  não  mais  é  possível  a  relevação  da  multas  aplicadas  a  titulo  de  penalidade  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias estabelecidas na legislação previdenciária, como é o caso do presente lançamento.      Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  (i)  reconhecendo  a  decadência  das  competências  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005656/2009­93  Acórdão n.º 2302­003.522  S2­C3T2  Fl. 285          15 01/2004  a  11/2004,  inclusive,  por  força  da  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do CTN;  e  (ii)  para  excluir do lançamento os valores relativos ao vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60  da AGU).      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15374.001722/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tal entendimento também é aplicável em face do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF - RICARF - e do recurso repetitivo RESP 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux. SELIC. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF NO 4. O Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º), in casu, o art. 13 da Lei nº 9.065/1995, dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Incidência da Súmula 4 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.  Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para o fim de exigir valores relativos ao  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  cientificado  em  20/12/2002.  Por  retratar  a  realidade dos fatos, reproduzo os termos da decisão de primeira instância administrativa:  “No termo de verificação fiscal de fls. 74/79 a autoridade tributária relata, em  síntese, o seguinte:  a) a presente auditoria foi provocada por representação fiscal formulada pela  DRF em Taubaté/SP, segundo a qual: (i) a Alpeda Comércio de Plásticos Ltda., com  sede  no  Rio  de  Janeiro,  teria  sido  criada  com  a  finalidade  de  atuar  como  distribuidora  de  produtos  plásticos  industrializados  pela  empresa  Valplast  Ind.  e  Com. de Pásticos Ltda. e outras indústrias do mesmo ramo, todas pertencentes a um  mesmo grupo familiar e estabelecidas na cidade de Lorena ­ SP; (ii) a Alpeda não é  conhecida  em  seu  antigo  endereço,  e  atualmente  ocupa  uma  "sala"  no  bairro  de  Bonsucesso­RJ; (iii) intimados para tanto, o Sr. Augusto César Moreira Franco e a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 4          3 Sra.  Aline  Florentina  da  Silva  Cardoso,  que  por  algum  tempo  constaram  como  sócios da Alpeda, negaram ter tido qualquer participação nesta empresa, tendo sido  constatado  que  suas  assinaturas  são  completamente  diferentes  das  apostas  nas  alterações do contrato  social;  (iv)  foram encontrados extratos bancários da Alpeda  nas  dependências  de  algumas  daquelas  indústrias  domiciliadas  em  Lorena,  o  que  demonstra  a  ligação  entre  aqueles  estabelecimentos  industriais,  além de  reforçar  a  suspeita de que a Alpeda é uma empresa de "fachada"; (v) na venda dos produtos  industrializados  por  encomenda,  o  IPI  deveria  ser  lançado  pela  Alpeda  nas  notas  fiscais de sua emissão à alíquota de 15%, vigentes tanto para películas quanto para  sacolas plásticas; (vi) os atos praticados pela Alpeda indicam que ela foi criada para  "desonerar" a  tributação incidente sobre as  indústrias do grupo, mediante operação  de industrialização por encomenda;  b)  de  posse  da  citada  representação,  comparecemos  ao  domicilio  da  fiscalizada (Alpeda)  nos dias 20 e 21/08/2002, e constatamos que o imóvel encontrava­se fechado.  Intimamos  então  o  contador  da  empresa  (fl.  6)  a  apresentar  os  livros  contábeis,  fiscais e documentos correspondentes, bem como para comparecer ao domicilio da  empresa no dia 17/09/2002, a  fim de que pudéssemos conhecer suas dependências  (fl. 7). Na data marcada retornamos ao domicilio da contribuinte e constatamos que  se  tratava  de  uma  sala  de  aproximadamente  18m2  contendo  uns  alguns  poucos  móveis e utensílios (fl. 8). Fomos recebidos pela Sra. Cinthia Dias Bassetti, que nos  informou  que  começou  a  trabalhar  na  empresa  em  16/09/2002,  que  não  foi  oficializada a sua admissão, que desconhece a existência de talões de notas  fiscais  em  uso  ou  a  serem  utilizadas,  que  não  sabe  da  existência  de  qualquer  outro  funcionário  que  trabalhe  na  empresa,  e  que  nos  dias  trabalhados  não  recebeu  qualquer telefonema ou pedido de clientes;  c) no mesmo dia 17/09/2002 o Sr. Paulo César Mendonça, atual sócio­gerente  da fiscalizada, compareceu ao escritório do contador e informou o seguinte (fl. 10):  (i)  a  entrega  da  mercadoria  industrializada  vem  acompanhada  de  nota  fiscal  de  retorno  de  beneficiamento  e  prestação  de  serviço;  (ii)  quando  da  chegada  dos  produtos, a empresa entrega ao transportador a nota fiscal de venda, que segue junto  com  os  produtos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  cliente;  (iii)  no  antigo  estabelecimento da  fiscalizada,  como  também no atual, nunca houve espaço  físico  para  guarda  de mercadorias, matérias­primas  ou  produtos,  e  que  a  empresa  nunca  manteve estoque físico em seu poder;  d)  de  posse  das  notas  fiscais  de  compra  e  das  notas  fiscais  de  venda,  apresentadas pela fiscalizada, constatamos que no período de março a dezembro de  1997 a maior parte dos produtos vendidos foi de sacolas plásticas (fls. 59/73), sem  que tenha havido qualquer compra deste produto no período de março a novembro  de  1997.  Constatamos  também  que  todas  as  compras  foram  realizadas  junto  A  Valplast,  e  que  em  todas  as  respectivas  notas  fiscais  constavam  como  produto  adquirido película de polietileno, cuja alíquota do IPI, até 16/11/1997, era zero;  e)  como  o  Sr.  Paulo  César  Mendonça  já  havia  declarado  que  os  produtos  adquiridos pela fiscalizada eram entregues diretamente a seus clientes, não restaram  dúvidas de que a Valplast emitia notas  fiscais de venda de película de polietileno,  mas em verdade vendia sacolas plásticas, cuja alíquota era de 15%. Tal fato pode ser  comprovado mediante o  confronto entre as notas  ficais emitidas pela  fornecedora­ industrial e as notas fiscais emitidas pela fiscalizada (vide demonstrativo de fls. 2/14  do  anexo 1 e  respectivas notas  fiscais As  fls.  16/249 do anexo 1 e  as  fls.  2/85 do  anexo  2).  De  ver  também  que  a  partir  de  16/11/1997,  quando  a  película  de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 5          4 polietileno  passou  a  ser  tributada  h.  mesma  alíquota  da  sacola  plástica  (15%),  a  Valplast passou a descrever os produtos nas notas fiscais ora como sacolas plásticas  ora como película de polietileno;  f) assim, tudo leva a crer que houve conluio entre a Valplast e a fiscalizada,  com  o  objetivo  de  se  eximirem  do  pagamento  do  IPI  incidente  sobre  as  sacolas  plásticas produzidas por aquela empresa e revendidas por esta. Entretanto, o fato de  a  Valplast  ter  vendido  para  a  fiscalizada  sacolas  plásticas  e  não  películas  de  polietileno, caracteriza, na fiscalizada, operação de revenda sem incidência do IPI.  Em tais operações o IPI deve ser exigido da fornecedora industrial;  g)  foi  constatado  também que a  fiscalizada emitiu no dia 01/09/1997 a nota  fiscal  n°  477  (fl.  28),  com  código  de  operação  693,  remetendo  para  a  Valplast  350.000 kg de polietileno para fins de industrialização por encomenda. Por sua vez a  Valplast  emitiu  nos  dias  03,  04,  05  e  06/09/1997  as  notas  fiscais  de  retorno  de  363.750 kg de bobinas de polietileno, no valor  total de R$ 844.627,50, relativo ao  valor das matérias primas e dos serviços prestados (fls. 29/58).  Intimada  a  justificar  a  destinação  das  citadas  bobinas  de  polietileno  (fls.  19/21), a fiscalizada declarou que "As bobinas de polietileno compradas pelo tempo  decorrido não me lembro de como foi feita as sacolas" (fl. 22);  h) pelo exposto, tendo em vista o precedente da Valplast em ter descrito como  sendo película de polietileno as vendas de sacolas plásticas, e não tendo a fiscalizada  apresentado  qualquer  justificativa  para  o  destino  dos  363.750  kg  de  bobinas  de  polietileno,  restou  caracterizada  a  omissão  de  vendas  de  sacolas  plásticas  no  montante  de  R$  971.212,50,  pelo  fato  de  a  fiscalizada  ser  estabelecimento  equiparado  a  industrial  na  condição  de  encomendante  de  produtos  da  posição  39.20.10.10 da TIPI;  i) o valor da omissão é o resultado dos 363.750 kg de bobinas de polietileno,  multiplicados  por  R$  2,67/kg,  que  é  o  valor médio  por  quilo  de  sacolas  plásticas  vendidas pela fiscalizada no mês de dezembro de 1997;  j) foi constatado ainda que no ano de 1997 a fiscalizada não efetuou nenhum  recolhimento a titulo de IPI, nem declarou débitos deste imposto em DCTF.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  impugnou  a  exigência  (fls.  96/105)  pedindo ao final seja julgado nulo ou improcedente o lançamento, sob as seguintes  alegações, em síntese:  a)  ilegalidade  do  procedimento  fiscal  em  relação  ao  IPI,  já  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  complementar  (MPF­C)  n°  07.1.90.00­2002­ 04616­9­1, que determinou a inclusão do IPI para fins de fiscalização, só foi dado a  conhecer à impugnante no dia 20/12/2002, isto é, na mesma data da ciência do  auto de infração. Este procedimento é manifestamente ilegal, porquanto tal ciência  deve preceder o inicio da verificação fiscal concernente ao tributo fiscalizado, a teor  do art. 10 da Portaria SRF n° 1.265/99;  b) decadência do crédito tributário, uma vez passados mais de cinco anos  entre a data da ocorrência do fato gerador do IPI (mês de setembro de 1997), e  a data da ciência do auto de infração (20/12/2002). A omissão de venda apurada  pelo  Fisco  resultou  de  suposta  saída  de  sacolas  plásticas  no mês  de  dezembro  de  1997, determinada a partir do retorno, nos dias 03, 04, 05 e 06/09/1997, de bobinas  de polietileno industrializadas por encomenda na Valplast. Como, segundo o auditor,  a fiscalizada não justificou a destinação das bobinas de polietileno, presumiu ele que  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 6          5 houve  transformação  das  bobinas  em  sacolas  plásticas,  e  que  tais  sacolas  foram  vendidas em dezembro de 1997. Considerando, até por questão de lógica, que o fato  gerador ocorreu em setembro de 1997, o respectivo crédito tributário estaria atingido  pela decadência (art. 150 do CTN);  c) incerteza da ocorrência do fato gerador, pois a partir de uma suposta  não  comprovação  da  destinação  dada  às  bobinas  de  polietileno,  o  auditor  entendeu  que  a  impugnante  vendeu  sacolas  plásticas,  e  não  as  referidas  bobinas. A autoridade verificou que a fiscalizada, além de sacolas plásticas, vendeu  também  polietileno.  Por  que  não  poderia  também  ter  vendido  bobinas  de  polietileno? Como se sabe, este produto é normalmente vendido aos supermercados,  que  os  utiliza  ou  revende  para  embalagem  de  produtos  diversos.  Então,  não  há  elementos  suficientes  que  permitam  identificar,  de maneira  clara  e  precisa,  que  a  impugnante vendeu sacolas ao invés de bobinas;  d) inconsistência do montante tributável, uma vez que é também incerto o  valor  tributável  apurado  pelo  auditor,  porquanto  utilizou  o  valor  médio  de  R$  2,67/kg de sacolas plásticas, e não o preço médio de venda das bobinas. Afora isso,  o  Fisco  baseou­se  no  valor  médio  de  venda  de  sacolas  plásticas  para  o  mês  de  dezembro de 1997, ao passo que, mesmo considerando que se tratasse de vendas de  sacolas, deveria ter adotado o preço médio do mês de setembro de 1997, que foi de  R$ 2,45/kg de sacolas plásticas;  e) o crédito tributário não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza  do  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  auditoria  de  estoque  há  de  ser  cristalina,  inabalável.  A  dúvida  sobre  o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  sobre  o  valor  utilizado  para  fins  de  arbitramento  do  montante  tributável  sinaliza  inconsistência, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados;  f)  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial Selic frente ao disposto no art. 161, § 1o do CTN, conforme já decidido  pelo STJ (Resp 215881/PR).”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  126  e  segs.  e­ fls.129 e segs), por meio do qual reiterou suas razões de impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Voto Vencido exclusivamente quanto à preliminar de nulidade do Auto de  Infração.    Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 7          6 Conforme relatado, nos presentes autos são discutidos os seguintes assuntos:  (i) nulidade do lançamento em virtude de inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal; (ii)  decadência; (iii) irregularidades acerca da auditoria de estoque e (iv) ilegalidade da aplicação  da Taxa Selic.  (i)  Da Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal  Preliminarmente  cumpre  analisar  a  regularidade  do  procedimento  de  fiscalização, bem como dos Mandados de Procedimentos Fiscais expedidos. É inconteste dos  autos  que  a  fiscalização  em  comento,  referente  ao  IPI,  foi  realizada  posteriormente  (e  provavelmente em decorrência) da fiscalização de IRPJ, tanto é assim que para tal foi emitido  um “MPF­C” (Mandado de Procedimento Fiscal Complementar).  A  questão  posta  é  se  gera  nulidade  o  procedimento  fiscal  de  noticiar  ao  contribuinte a existência do MPF­C juntamente com a entrega do auto de infração, portanto, no  momento de lavratura do auto de infração.  Discordo da decisão administrativa quando, para justificar a regularidade da  operação de  fiscalização, declara que o MPF é procedimento de controle da fiscalização que  não tem o condão de controlar os atos administrativos  Defendo,  exatamente,  o  posicionamento  oposto.  Os  mandados  de  procedimentos  fiscais,  assim  como  todos  os  atos  administrativos  que  visam  regular  a  fiscalização,  não  existem  apenas  como  sugestão  a  ser  ou  não  seguida  pelos  agentes  administrativos.  Primeiro  porque  os  agentes  fiscais  estão  sim  vinculados  aos  atos  administrativos,  sejam  eles  Portarias  ou  Instruções  Normativas.  Segundo  porque  estas  determinações foram criadas justamente para limitar, orientar, traçar os contornos necessários à  discricionariedade dos atos fiscais os quais, conforme é cediço, estão limitados aos princípios  gerais  do  direito  administrativo.  Tais  regras  pretendem  conferir  aos  contribuintes,  assim  como ao Fisco,  seus direitos e garantias em um procedimento de fiscalização. O contrário,  a  meu  ver,  parece  caminhar  em  sentido  oposto  à  segurança  jurídica.  Permitir  que,  justamente  quando  executa  a  fiscalização  do  contribuinte,  o  agente  administrativo  não  siga  os  procedimentos determinados para ele pelo próprio órgão ao qual está vinculado, é viabilizar o  descumprimento de todas regras estabelecidas como se inexistentes fossem, e isso não se pode  admitir.  É  esta  a  premissa  que  adoto,  todavia,  cada  situação  deve  ser  analisada  de  maneira  específica,  para  que  seja  possível  aferir  a  ocorrência  da  nulidade.  Os  argumentos  trazidos  para  análise  reportam  a  nulidade  em  razão  de  o  MPF­C  ter  sido  noticiado  ao  contribuinte apenas quando da lavratura do Auto de Infração.   DRJ  e  recorrido  discutem  se  o  MPF­C  deve  “preceder”  ou  “proceder”  a  fiscalização, nos termos do artigo 10 da Portaria SRF no 1.265/99   “Art.  10. As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  substituição,  inclusão  ou  exclusão  de AFRF  responsável  pela  sua  execução,  bem  assim  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados e período de apuração, serão procedidas mediante  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  V,  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo.” ­ destacamos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 8          7 Parece­me irrelevante, para o deslinde da questão a discussão em referência.  É claro que se para se proceder a fiscalização de outros tributos é necessário a emissão de  MPF­C,  esta  emissão  tem  que  ser  prévia  ao  procedimento  de  auditoria  fiscal.  Outra  conclusão  não  encontra  qualquer  lógica.  Até  porque,  a  existência  de  um  MPF  limitando  a  fiscalização  serve,  por  via  transversa,  como  garantia  do  contribuinte  do  que  está  sendo  fiscalizado, de quais documentos é obrigado a apresentar, etc.  A jurisprudência desta casa, trazida pela Recorrente em seu recurso, aplica­se  integralmente ao caso em análise:  "MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INVALIDADE ­ EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA  ­ CONDIÇÃO  DE  PROCEDIBILIDADE  PARA  O  LANÇAMENTO  VALIDO  ­  Uma  vez  constatada  a  ausência  válida  e  regular,  nos  moldes  determinados  pelas  normas  administrativas  pertinentes,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  se  tratando  de  ato  procedimental  imprescindível  à  validade  do  atos  fiscalizatórios,  no  exercício  de competência do agente  fiscal, é de se considerar  inválido o  procedimento,  e,  com  efeito,  nulo  o  lançamento  tributário  conforme  efetuado,  sem  a  necessária  observância  do  ato  mandamental  precedente  e  inseparável  do  ato  administrativo  fiscal  conclusivo.’  (Acórdão  n°  106­13.156,  DOU  de  03.05.04,  Rel. Luiz Antonio de Paula ­ Recurso 131628 ­ destacamos).   “(...)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   A  fiscalização  não  pode  ser  estendida  além  dos  períodos  contidos no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, sem que  seja  precedido  da  emissão  de MPF  expedido  pela  autoridade  competente,  nos  termos  do  art,  10  da  Port.  SRF  3.007/2001.  Preliminar acolhida.  (....)”(Acórdão  n°  203­09809,  sessão  de  20/10/2004  ­  destacamos)  Ainda, em relação à necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal:  “MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados.  É  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  A  ausência  de  MPF  torna nulo todo o procedimento.  Processo Anulado.”  Em razão destes fatos, acolho a preliminar de nulidade argüida para o fim de  considera  nulo  o  procedimento  de  fiscalização  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 9          8 Todavia, em vista de tratar­se de um órgão Colegiado e ante a possibilidade  de meu posicionamento restar vencido, passo à análise do mérito.  (ii)  Da Decadência  No que se refere à decadência, a discussão refere­se ao mês “escolhido” pelo  agente  fiscal  como  fato  gerador  (setembro  ou  dezembro),  porque  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em 20/12/2002, logo, mantido o mês correto como sendo setembro, o auto de infração  estaria decaído.  A despeito de  toda esta celeuma, parece­me que a questão perde relevância  ao  se  constatar  que  não  houve  pagamento  no  período  que  se  pretende  ver  reconhecida  a  prescrição. É o que se depreende da decisão recorrida:  “Seja como for, como a impugnante nada recolheu a titulo de  IPI  no  ano  de  1997  e  nem  mantinha  escrituração  fiscal  referente ao IPI (RAIPI) que pudesse demonstrar a existência  de  créditos  em  montante  superior  aos  débitos,  o  prazo  decadencial não deve ser contado a partir do art. 150, § 40, do  CTN  (já  que  não  houve  pagamento),  e  sim  com  base  no  art.  173, I, do mesmo Código.” ­ destaquei  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973733), no caso de inocorrência de pagamento, para a  contagem do prazo decadencial aplica­se o artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN e  não o pleiteado artigo 150, a saber:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 10          9 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  –  destaquei.  Em  vista  da  obrigação  regimental  (artigo  62­A  –  RICARF)  aplica­se  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça afastando assim, o pleito de decadência.  (iii)  Da Auditoria de Estoque  Neste tópico a Recorrente discorre sobre o erro na apuração da auditoria de  estoque  em  virtude  de  ter­se  considerado  os  valores  referentes  ao  término  do  período,  bem  como  de  ter­se  considerado  que  houve  venda  de  sacolas  de  plástico  e  não  de  bobinas,  adotando­se, ainda, o preço médio de dezembro e não o de setembro.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 11          10 Pela  clareza  de  fundamento,  adoto  como  razões  de  decidir  os  termos  da  decisão administrativa de primeira instância,a saber:  “Alega  a  defendente  que  o  auditor  não  apurou,  com  a  necessária  certeza,  que  houve  omissão  de  venda  de  sacolas  plásticas,  e  não  omissão  de  venda  das  próprias  bobinas  de  polietileno  que  retornaram  da  industrialização  por  encomenda na Valplast. Argumenta ainda que o auditor deveria  ter adotado o preço médio de venda de sacolas plásticas do mês  de setembro, e não o de dezembro.  Quanto ao preço médio de venda, conforme visto no item 2 deste  voto,  quando  a  apuração  de  omissão  de  venda  é  realizada  mediante auditoria de estoque, considera­se que o fato gerador  do  IPI  (saída  dos  produtos)  ocorreu  na  data  em  que  foi  levantado  o  inventário,  ou  seja,  no último  dia  do  ano.  Isso  posto, agiu corretamente o auditor ao adotar o preço médio de  venda do mês de dezembro de 1997.  Em  relação  à  incerteza  na  identificação  do  produto  efetivamente saído do estabelecimento, há que se registrar que  a própria fiscalizada não soube informar (fl. 22) qual o destino  dado  aos 363.750  kg  de  bobinas  de polietileno  supostamente  retornados  da  Valplast  após  a  industrialização  por  encomenda. Ora, como as vendas da empresa no ano de 1997  foram, em sua grande maioria, de sacolas plásticas (fl. 80), e  como não há registro de que tenha havido naquele ano sequer  uma  única  venda  de  bobinas  de  polietileno,  a  autoridade  presumiu  corretamente  que  a  fiscalizada  recebeu da Valplast  sacolas plásticas, e não bobinas de polietileno. Tal presunção  se  justifica  em  razão  de  ter  ficado  comprovado,  mediante  o  confronto  entre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Valplast  e  as  notas fiscais emitidas pela contribuinte, que no ano de 1997 as  remessas  feitas  pela  Valplast  para  a  fiscalizada  referem­se  a  sacolas  plásticas,  e  não  a  bobinas  de  polietileno  (vide  demonstrativo e respectivas notas  fiscais constantes dos anexos  1 e 2 do presente processo).”  Ante o exposto, nego o recurso voluntário neste particular.  (iv)  Da Ilegalidade da Aplicação da Taxa Selic  Por  derradeiro,  cumpre  analisar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  aplicação da  taxa SELIC. O  art.  13  da Lei  nº  9.065/1995,  dispõe  expressamente  que,  para  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não  pagos  no  vencimento,  serão  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê  que  os  juros  moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art.  161, § 1º). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando,  também, em consonância com o  CTN.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 12          11 Ademais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  firmou  entendimento  de  que  a  Taxa  Selic  deve  ser  aplicada  para  atualização  dos  débitos  federais, conforme dispõe a Súmula no 4, aprovada em Sessão Plenária e abaixo reproduzida:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de  mora efetuado com base na taxa SELIC.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Voto Vencedor  Voto Vencedor exclusivamente quanto à preliminar de nulidade do Auto de  Infração.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Conforme  consta  do  resultado  do  julgamento,  fui  designado  para  redigir  o  voto  exclusivamente  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  arguída  pela  Recorrente e acolhida pela Ilustre Redatora, em face de eventuais vícios de emissão de MPF­C.  Antes de adentrar no mérito da questão, é conveniente relatar o histórico dos  MPFs vinculados ao presente procedimento fiscal, constantes das e­fls. 2, 4 e 5.  No dia 23/08/2002 a empresa Recorrente  tomou ciência do MPF­Diligência  emitido  no  dia  15/08/2002  (Final  nº  03218­4),  com  o  seguinte  objetivo:  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias.  No dia 18/11/2002 a empresa Recorrente tomou ciência do MPF­Fiscalização  emitido no dia 12/11/2002 (Final nº 04616­9), com o objetivo de realizar a fiscalização do IRPJ  de 01/1997 a 12/2001 e para realizar as seguintes verificações obrigatórias: "correspondência  entre  os  valores  declarados  e os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos  cinco anos"  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 13          12 No dia 20/12/2002 a empresa Recorrente  tomou ciência do MPF­C emitido  no  dia  17/12/2002  (Final  nº  04616­9­1),  com  o  objetivo  de  incluir  o  IPI  no MPF­F  acima  referido.  No mesmo dia 20/12/2002 a  empresa Recorrente  tomou ciência do  auto de  infração objeto deste processo.  Vê­se, portanto, que, para o mesmo período objeto da Fiscalização do IRPJ, o  IPI e todos os tributos administrados pela RFB estavam sob investigação fiscal desde o início  da  diligência  em  23/08/2002.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado  pela Recorrente,  existia  sim  MPF­Fiscalização que alcançava a IPI.  Quanto a necessidade de ciência do MPF­C em data anterior à da ciência do  auto de infração, não há essa previsão na portaria de regência. A exigência é  tão somente da  existência do MPF­C. E o MPF­C foi emitido e dele a Recorrente tomou ciência.  Independente dos fatos acima, certo é que o Mandado de Procedimento Fiscal  era um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. O mesmo foi extinto pelo Decreto nº 8.303/14.  É  imprescindível  destacar  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, deflui do Código Tributário Nacional,  arts. 3º  e 142, § único,  conforme  transcrição a seguir.  “Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  (grifos  acrescidos)  (...)  “Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Conforme citou a decisão recorrida, há farta jurisprudência administrativa no  sentido de que eventuais irregularidades na emissão ou utilização de MPF não têm o condão de  macular  o  auto  de  infração.  No  caso  concreto,  sequer  houve  falhas  na  emissão  do MPF.  A  ordem  para  proceder  as  verificações  obrigatórias  de  todos  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  últimos  cinco  anos,  está  consignada  expressamente no MPF­Fiscalização nº 07.1.90.00­2002­04619­9.  Concluo que o lançamento não fere os arts. 7º e 10 e não ocorreu a hipótese  do 59,  todos do Decreto nº 70.235/72, que  regula o PAF. Portanto,  não  pode ser  admitida a  preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.001722/2002­81  Acórdão n.º 3302­002.812  S3­C3T2  Fl. 14          13 Quanto as demais matérias suscitadas pela Recorrente, acompanho o voto da  Ilustre Conselheira Relatora.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração, argüida pela Recorrente. No mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Redator Designado.                  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13964.000324/2003-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO DO CRÉDITO REALIZADO PARCIALMENTE POR COMPENSAÇÃO E PARCIALMENTE POR DARF. Reconhecido o crédito e quitado parcialmente por compensação e o remanescente por DARF, importa o reconhecimento da extinção do crédito. VALORES A COMPENSAR - ATUALIZAÇÃO. Na apuração do direito creditório adota-se os índices de atualização monetária especificados nas normas internas da RFB. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento de ofício decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que dava provimento parcial para excluir a multa de oficio de 75% e o Conselheiro Paulo Sérgio Celani que negava provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assiantura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente e Relator. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 3          2 Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da  Silveira.      (assiantura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente e Relator.      (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Por meio  do  auto  de  infração  de  folhas  8  e  9,  de  17/06/2003,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$  45.442,84, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  virtude  da  não  confirmação  do  processo  judicial indicado para compensação com os débitos declarados  nas competências de janeiro a julho de 1998.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de  infração.  O  sujeito  passivo  apresenta  impugnação,  de  fls.  01  a  05,  argüindo  que  não  é  devedora  de  qualquer  quantia  ao  Fisco  Federal, pois  se  sagrou vitorioso em ação ordinária obtendo o  direito  a  compensar  valores  pagos  a  título  de Finsocial,  tendo  utilizado  estes  créditos  para  compensar  débitos  referentes  a  Cofins, no período de janeiro a julho de 1998.  Requer, por fim, que seja cancelado este auto de infração.  Em  Despacho  Decisório  de  fls.  84/85,  a  DRF/Florianópolis,  diante da decisão judicial aludida pelo sujeito passivo, cancela  de  ofício  parte  do  crédito  tributário  exigido  pelo  lançamento,  mantendo  a  exigência  de R$  14.073,66,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  referente  as  competências  de  abril a julho de 1998.  Apresenta  então  o  sujeito  passivo  recurso  voluntário,  argumentando ser desnecessário o arrolamento de bens, devido  à inconstitucionalidade declarada pelo STF.  Argumenta que a Guia DARF encaminhada com os valores para  pagamento encontra­se com vícios, pois os juros nela constante  apresentam valores diferentes dos valores exigidos no despacho  decisório.  Aduz  que  os  valores  exigidos  no  auto  de  infração  não  são  devidos, pois representam aproveitamento do crédito decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado.  A  DRF/Florianópolis  não reconheceu parte dos créditos, sem, no entanto, demonstrar  os motivos que levaram a tanto.  Afirma  que  inexiste  qualquer  débito,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  trata  exclusivamente  das  compensações  realizadas regularmente pela impugnante neste mesmo período,  devidamente chancelada pelo Poder Judiciário.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 5          4 A DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedente o lançamento, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  DE  FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  LIMITES.  A  compensação  reconhecida  judicialmente  limita­se  ao  crédito  apurado conforme estabelecido na decisão judicial.  Discordando da  decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos.  Em  síntese,  alegou  desnecessidade  de  arrolamento  de  bens,  tendo  apresentado  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação  ao  despacho decisório, acrescentando basicamente que:  ­  mesmo  tendo  a  ora  Recorrente  demonstrado,  e  comprovado  documentalmente,  que  a  compensação  implementada  foi  operacionalizada  nos  exatos  termos  da  decisão  exarada  ação  ordinária  n°  94.80.00933­1,  com  a  chancela  da  coisa  julgada,  entendeu por bem o Fisco Federal em manter parte da exigência  inicialmente  imputada  a  Recorrente,  no  Auto  de  Infração  n°  1136/98;  ­ não pode pactuar com a  tamanha afronta ao cumprimento de  decisão judicial amparada pela coisa julgada material;  ­  em  nenhum  momento  o  Fisco  Federal  demonstrou  a  apropriação dos montantes pagos pelo Recorrente, comprovados  nas  guias DARF's  anexadas  como documentos  nºs.  05  e  06  da  Impugnação apresentada pela Recorrente, abatendo do suposto  saldo devedor tais valores, uma vez que os mesmos sequer foram  lançados  no  demonstrativo  de  apuração de débito apresentado  pelo Fisco Federal;  ­  referidos  recolhimentos  foram  anunciados  e  comprovados  (docs.  05  e  06)  na  Impugnação  em  foco,  uma  vez  que  a  Recorrente  buscou  comprovar  que  os  únicos  períodos  da  compensação  implementada  que  não  foram  brindados  com  a  suficiência do crédito em questão foram, tempestivamente, objeto  de  recolhimento  do  saldo  faltante,  extinguindo assim o  crédito  tributários, nos termos do art. 156, I e II do CTN;  ­  o  cálculo  apresentado  pelo  Fisco  Federal  encontra­se  equivocado na  forma de baixa das compensações  já  realizadas  pela  Recorrente,  e  essa  circunstância  está  reduzindo  drasticamente o crédito decorrente de decisão judicial transitada  em julgado, em análise no presente procedimento administrativo  fiscal;  ­  quando  da  compensação  iniciada,  diferentemente  do  critério  adotado  pela  própria  Receita  Federal,  absteve­se  a mesma  de  vincular  o  valor  de  cada  parcela  apropriada,  na  data  em  que  ocorreu  cada  evento  dessa  natureza,  ao  saldo  credor  da  Recorrente, regularmente acrescido da taxa SELIC;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ manifesto que a cada apropriação (compensação) efetivada, o  correto (e utilizado pela própria Secretaria da Receita Federal),  é vincular o valor da cada parcela compensada ao saldo credor  da Recorrente, regularmente acrescido da SELIC. Assim, tanto o  crédito  do  indébito  tributário,  quanto  o  débito  compensado,  seguirão a mesma forma da atualização, evitando prejuízos para  qualquer das partes;  ­ na sistemática de imputação de cálculo praticada pela Receita  Federal  habitualmente,  é  levado  em  conta  o  saldo  inicial,  decorrente da diferença entre os valores dos créditos e débitos,  atualizados,  acrescidos  da  taxa  SELIC  e,  por  ocasião  das  compensações  efetuadas  pelos  contribuintes,  essas  são  deflacionadas  desde  a  sua  ocorrência  até  o  saldo  inicial,  mediante  a  imputação  da  taxa  SELIC  ocorrida  em  janeiro  de  1996 até  o mês  anterior  ao  da  compensação,  acrescida de 1%  em  relação  ao  mês  em  que  a  compensação  é  efetivamente  efetuada;  ­ não merece prosperar os argumentos da decisão ora atacada,  posto  que  fundamentada  exclusivamente  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  Fisco  Federal,  sendo  os  mesmos  vagos  e  imprecisos  na  demonstração  dos  índices  utilizados  para  a  correção  monetária  dos  créditos/débitos  objetos  da  compensação  ora  analisada,  bem  como,  que  esta  ausência  de  clareza  quanto  aos  procedimentos  adotados  na  apuração  em  foco,  certamente  vem  a  encobrir  o  equívoco  no  sistema  de  compensações e baixas utilizado, não tendo desse modo a mesma  solidez  para  elidir  a  legitimidade  do  crédito  demonstrado  e  comprovado  pela  Recorrente,  até  mesmo  pelo  fato  deste  ser  decorrente  de  uma  decisão  judicial  imortalizada  pela  coisa  julgada material.  Por  fim,  protesta  a  Recorrente  pela  reforma  da  decisão  "a  quo”,  sendo  mantidos os aproveitamentos chancelados pela Recorrida, e determinando a homologação das  compensações  não  aceitas  pela  mesma,  bem  como,  dos  recolhimentos  complementares  efetuados via DARF, consoante comprovado (docs. 05 e 06 da Impugnação), de forma a baixar  tais exigências do controle  fiscal da Recorrente ante ao amparo de decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  ensejo  ao  crédito  aproveitado  pelo  contribuinte  e  que  não  está  sendo  reconhecido pelo órgão fiscalizatório.  Postula  ainda,  pela  declaração  de nulidade  do  auto  de  infração  n°  1136/98,  processo administrativo n° 13964.000324/2003­52, com a sua baixa e arquivamento.  Alternativamente,  requer  que  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  para  a  autoridade Fiscal, com a determinação de que a mesma abra o seu sistema de atualização dos  créditos em análise, bem como, de apuração e baixa dos montantes objeto da compensação ora  analisada, demonstrando ainda o equívoco apontado nos cálculos apresentados pela Recorrente,  já  que  estes  foram,  de  certo  modo,  impugnados,  de  forma  precisa  e  dentro  dos  limites  da  decisão  judicial  em  questão,  em  razão  da  coisa  julgada  material  que  protege  a  mesma,  nos  termos da Lei.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 7          6 Outrossim,  a  Recorrente  postula  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário objeto do presente processo administrativo, por força dos §§ 9º a 11 do art .74 da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  até  o  julgamento  definitivo  deste  processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Registre­se,  por  oportuno,  que  assiste  razão  à  recorrente  em  relação  a  inexigibilidade do arrolamento de bens para a interposição de seu recurso voluntário, visto que  a Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório nº 9/2007 dispôs que  não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso  voluntário em face que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal  Federal (STF) declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522/2002, que deu  nova  redação  ao  artigo  33,  §  2º  o  Decreto  nº  70.235/1972.  Deste  modo,  uma  vez  que  a  administração  tributária,  não  poderia  ser  de  outra  forma,  reconheceu  o  efeito  vinculante  da  decisão  do  STF,  não  se  exige mais  o  arrolamento  de  bens  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  A recorrente sustenta que nos cálculos de apuração do direito creditório não  foram considerados os  recolhimentos nos valores de R$ 6.481,32 e R$ 8.041,48, períodos de  apuração 30/06/1998 e 31/07/1998, respectivamente, DARFs anexados como documentos nºs.  05 e 06 da Impugnação, fls. 50 e 51.   Não assiste razão à recorrente. Do exame do lançamento de ofício, constata­ se  que  nos  períodos  de  apuração  30/06/1998  e  31/07/1998,  os  recolhimentos  acima  citados  foram apropriados aos débitos declarados, remanescendo saldos devedores de R$ 840,66 e R$  11,15, fls 10 e 12.  Assim, os valores citados pela recorrente foram aproveitados por ocasião da  lavratura  do  auto  de  infração. De  sorte  que  esses  valores  não  poderiam  ser  considerados  na  apuração do direito creditório, como bem assentou a autoridade fiscal.   De outro giro, a recorrente sustenta em alegação genérica erros na apuração  do  direito  creditório.  Ainda  que  de  maneira  confusa,  argumenta  que  a  cada  apropriação  (compensação) efetivada, o correto  (e utilizado pela própria Secretaria da Receita Federal), é  vincular  o  valor  da  cada  parcela  compensada  ao  saldo  credor  da  Recorrente,  regularmente  acrescido da SELIC.   Diferentemente do alegado, a administração fazendária no despacho decisório  utilizou  as  regras  de  atualização monetária  e  de  aplicação  de  juros  em  consonância  com  os  termos da decisão judicial. Pontua­se que os índices de atualização foram fixados pela Norma  de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8,  de 27 de  junho de 1997,  correspondente à  variação dos índices BTNF, FAP e UFIR, no período considerado.  Além do mais, no recurso voluntário apresentou alegações genéricas,  isto é,  não apontou eventuais erros nos cálculos dos índices. Desta forma, as alegações genéricas sem  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 9          8 maiores fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos, não merecem acolhidas por  essa instância julgadora.   Por outro lado, em que pese não tenha contestado a multa de ofício, ela deve  ser exonerada em razão do princípio da retroatividade benigna.   A propósito, a Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº  10.833, promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Assim dispõe  seu art. 18:   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Esclarecendo  esse  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004  dispôs  que  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  tributo  informado  em DCTF,  assim  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, seriam enviados para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa da União,  com os acréscimos  moratórios devidos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 10          9 § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.(grifou­ se)  Esta  instrução  normativa  foi  alterada  posteriormente,  entretanto  as  demais  instruções mantiveram as mesmas disposições. Como se nota a aplicação do art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  ficou  restrita  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplica­se  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Deste modo,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  deixou  de  ser  considerada  infração  a  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio.   De outro giro, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I(...)    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   ........  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)   (Grifou­se)   Assim sendo, constata­se que para a hipótese dos autos não há mais previsão  de  lançamento  de  multa  de  ofício,  portanto  a  exclusão  da  multa  de  ofício  se  impõe  pela  retroatividade benigna da legislação hoje vigente. Ressalte­se que no lugar da multa de ofício  deve ser exigida a multa de mora.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto para excluir a multa de oficio lançada no valor de 75%.      (assinatura digital)    Flávio de Castro Pontes – Relator      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apesar do bem fundamentado entendimento expresso no voto condutor tenho  por discordar do voto do Eminente Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  Consultados  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  foi  autuada  pelo  não  recolhimento  de  COFINS,  do  qual  realizou  quitação  de  parte  do  crédito  por  intermédio  de  compensação  de  crédito  em  ação  judicial  transitada  em  julgado.  O  contribuinte  apresentou  planilha  sobre  o  valor  recuperado  utilizado  na  compensação  na  qual  se  observa  saldo  remanescente. Colaciona­se, às fl. 52/53, os DARFs que apontam a quitação do remanescente.  Contrariamente  ao  que  se  poderia  esperar,  na  revisão  do  lançamento,  a  auditoria  verificou  a  existência  de  um  crédito  equivalente  a R$14.073,66  (fl.93)  o  qual  tem  equivalência  ao  valor  recolhido  pelo  contribuinte  sobre  o  que  seria  o  remanescente  da  compensação.   Colaciona­se a planilha elaborada pelo Fisco e a Planilha do contribuinte pela  qual recolheu o remanescente de seu crédito pelas DARF FL. 52/53.    Planilha da Receita:      Planilha do Contribuinte:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13964.000324/2003­52  Acórdão n.º 3801­003.413  S3­TE01  Fl. 12          11     Como  é  possível  verificar  o  somatório  do  que  foi  evidenciado  como  em  aberto é praticamente o mesmo valor apurado pelo contribuinte como saldo remanescente do  crédito, o qual não mais deveria existir diante da quitação.   Entendo que, o que caberia a este conselho seria o reconhecimento de que o  crédito apurado na revisão do lançamento fora quitado antes da conclusão da revisão, conforme  os DARFs colacionados nos autos, fazendo­se extinto o crédito na forma do art.156, I, do CTN.  Nestes termos, voto por DAR provimento do recurso voluntário para fins de  reconhecer o crédito encontra­se quitado em sua totalidade e cancelar o lançamento.    É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                       Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10074.001535/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3102-002.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. A Conselheira Nanci Gama se declarou impedida. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001535/2010­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.286  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  S. A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE ­ EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados  Acórdão Ratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração. A Conselheira Nanci Gama se declarou impedida.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat  de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  manejados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão 3102­01.526, de 26 de junho de 2012, que recebeu  a seguinte ementa.  Assunto: Auto de Infração Aduaneiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 15 35 /2 01 0- 78 Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 3102­002.286  S3­C1T2  Fl. 186          2 Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL.  INEXIGIBILIDADE.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  vedada  a  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais,  por  ela  emitida,  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada da análise do pedido.  ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento de isenção de  impostos na importação de mercadorias são aquelas que regem a matéria especifica.  Cumpridos os requisitos específicos instituídos para a concessão ou reconhecimento  da isenção esta deve ser deferida.  Recurso de Ofício Negado  Reproduzo  o  Relatório  no  qual  baseou­se  o  Acórdão  pelo  presente  embargado.   Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  e  exigência de crédito tributário no valor de R$ 4.448.962,33 referente a  imposto de  importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep­importação e Cofins  importação.  Depreende­se do relatório de fiscalização, anexo ao auto de infração, que:  A  interessada  promoveu  importações  no  período  entre  janeiro  de  2006,  e  dezembro de 2007, invocando a isenção de imposto de importação e imposto sobre  produtos  industrializados prevista na  alínea "j" do  inciso  II  do  artigo 2° da Lei n°  8.032/1990,  que  se  refere  a  "partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão e manutenção de aeronaves e embarcações", e no  inciso  I do artigo 3°, da  mesma lei, respectivamente. Da mesma forma, foram invocadas as reduções a zero  das  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  previstas no inciso VII do parágrafo 12 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004.  Considerando  as  normas  que  regulamentam  as  isenções  de  impostos  e  reduções  de  alíquotas  das  contribuições  em  apreço,  notadamente  o  Decreto  n°  4543/2002, com a redação dada pelo Decreto n° 5268/2004, e esse mesmo Decreto  n° 5268/2004, conclui­se que se tratam de isenções de caráter misto, nas quais, além  de se considerar o aspecto objetivo relacionado à mercadoria  importada, há que se  considerar o caráter subjetivo, ou sei a, o importador.  Partindo  desse  entendimento,  há  que  se  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  por  parte  do  importador,  notadamente  o  disposto  no  artigo  60  a Lei  n°  9.069/1995,  que  determina  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa física ou jurídica da quitação de tributos e contribuições federais.  Intimada a apresentar certidões negativas de débitos, a interessada deixou de  apresentá­las,  informando  que  não  possuía  no  momento  e  que  já  haviam  sido  solicitadas certidões positivas com efeito de negativas.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 3102­002.286  S3­C1T2  Fl. 187          3 Portanto, a interessada não comprovou a quitação de tributos e contribuições  federais,  não  cumprindo  uma  das  condições  que  poderia  amparar  a  fruição  do  beneficio fiscal no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.  Não fazendo prova da quitação de tributos e contribuições, foram revogadas a  isenção  das  importações  relacionadas  As  fls.  875  890,  cobrando  os  tributos  renunciados acrescidos de juros e multa de mora.  Dentre  as  importações  realizadas  pela  interessada  constam  como  bens  importados  com  isenção  "ferramentas".  Ocorre  que  "ferramentas"  não  são  bens  amparados  pelas  isenções  de  imposto  de  importação  e  imposto  sobre  produtos  industrializados,  por  não  se  enquadrarem  como  partes,  peças  ou  componentes  de  uma aeronave. Assim, foram listadas na tabela de folhas 889 todos os itens que não  fazem  jus  As  isenções  e  que,  caso  não  houvesse  sido  anteriormente  revogada  a  isenção dos  impostos,  agora  seria  revogada por não  se  enquadrarem entre os  itens  previstos na legislação.  A  fiscalização  registra  que,  por  razões  de  logística,  optou  por  proceder  ao  lançamento parcial do período fiscalizado, lançando­se no presente processo os fatos  geradores (registros de Declarações de Importação) compreendidos entre 01/01/2006  e  31/03/2006,  se  reservando  o  direito  de  lançar  posteriormente  o  período  entre  01/04/2006 e 31/12/2007.  O período de abril a dezembro de 2006 foi autuado no processo administrativo  fiscal  n°  10074.002059/201011  e  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  no  processo administrativo fiscal n°10074.000051/201192. (nota do relator)  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  830)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  940  a  949,  com os  documentos de  folhas 950 a 953 anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:  O  momento  para  que  se  solicitem  os  documentos  comprobatórios  do  atendimento  dos  requisitos  é  quando  da  apresentação  do  pedido  de  isenção  à  autoridade competente, o que já foi cumprido pela impugnante.  Assim, não é concebível a exigência de nova apresentação dos documentos de  regularidade  fiscal  como  condição  para  manutenção  dos  benefícios  fiscais  concedidos, posto que o momento da comprovação de quitação de tributos federais  ocorreu  em momento  pretérito. Decisões  judiciais  e administrativas  amparam esse  entendimento.  Há  ofensa  ao  princípio  da  legítima  confiança,  sendo  que  a  revogação  do  benefício agride frontalmente o princípio da segurança jurídica.  A  empresa  passou  por  dificuldades  financeiras  que  culminaram com pedido  de  recuperação  judicial,  devidamente  aprovado  pelos  credores  e  chancelado  pelo  Poder Judiciário, nos autos do processo n° 2005.001.0728877.  Em  cumprimento  ao  disposto  na  Lei  n°  11.101/2005  foram  criados  mecanismos  para  a  manutenção  das  atividades  da  empresa,  com  inclusive,  o  afastamento de apresentação de certidões de regularidade  fiscal. Assim, a presente  autuação vai de encontro As determinações do Juízo da Recuperação judicial, sendo  condição ilegal e, portanto, devem ser anulados.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 3102­002.286  S3­C1T2  Fl. 188          4 Requer  a  anulação  integral  dos  autos  de  infração.  "A Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento decidiu pela cancelamento parcial da autuação, mantendo a  exigência no valor de R$ 1.838,00, acrescido de juros e multa de mora. A decisão da  DRJ foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL.  INEXIGIBILIDADE.   No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  vedada  a  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais,  por  ela  emitida,  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada da análise do pedido. (IN RFB n° 734/2007)  ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento de isenção de  impostos na importação de mercadorias são aquelas que regem a matéria especifica.  Cumpridos  os  requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento da isenção esta deve ser deferida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.  Os  fundamentos  dos  Embargos  podem  ser  resumidos  nas  observações  e  excertos a seguir reproduzidos, estes extraídos da peça recursal.  O r. acórdão negou provimento ao recurso de ofício, sob o fundamento de que  (...)  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  vedada  a  exigência de certidão negativa de débitos federais, por ela emitida, para fins de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada da análise do pedido.  (...)  Contudo, smj, o entendimento do r. acórdão fez  tábua rasa da Lei nº 9.069,  art. 60, que prescreve:  (...)    Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 3102­002.286  S3­C1T2  Fl. 189          5 No r. acórdão, não seria aplicável o preceito veiculado na Lei nº 9.069, art.  60, por força do princípio da especialidade. Diz a respeito a ementa do r. acórdão,  verbis: (...)  Contudo,  ainda  que  exista  norma  específica,  isso  de  per  se  não  elide  a  obrigação de exibição da certidão negativa de débito.  Cita  e  transcreve  REsp  1041237,  decidido  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  considera  corroborar  seu  entendimento.  Outrossim, considera que, ao afastar a aplicação da Lei nº 9.069/95 teria, por  equivalência,  declarado­a  inconstitucional,  procedimento  vedado  aos  integrantes  deste  Conselho Administrativo.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração interpostos.  Segundo  pedido  final  expresso  na  peça  recursal,  a  Embargante  deseja  que  sejam  sanadas  a  contradição  e  a  omissão  demonstradas.  Em  apertada  síntese,  elas  estariam  presentes  no  decisum  por  conta  de  duas  ocorrências.  Primeiro,  porque  este  Colegiado  teria  descumprido o artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho ao declarar, pela via transversa,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.069/95.  Depois,  por  ter  descumprido  o  62A,  pela  inobservância da decisão tomada em Regime de Recursos Repetitivos, pelo Superior Tribunal  de Justiça no REsp 1041237.  Peço  vênia  para  dizer  que  não me  parece  que  tenha  ocorrido  nem  omissão  nem contradição.  Com efeito, se há nos autos algo que se possa aventar em sede de embargos  de declaração, creio que estaria melhor classificado como falta de pronunciamento sobre ponto  a  respeito  do  qual  devesse  a  Turma  se manifestar,  já  que  o Acórdão  não  foi  omisso  acerca  daquilo sobre o qual foi provocado e não contém nenhuma contradição interna.  Quanto a isso, de grande utilidade a lição de Candido Rangel Dinamarco sobre o  que sejam as contradições e omissões passíveis de serem resolvidas em sede de embargos de  declaração1:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de  indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de                                                              1 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 3102­002.286  S3­C1T2  Fl. 190          6 alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  A despeito disso, fato é que não me parece que tenham acontecido quaisquer  dos dois entraves apontadas pela Embargante e nem falta de pronunciamento sobre assunto a  respeito do qual devesse o Colegiado ter­se manifestado.  Em  relação  ao  disposto  na  Lei  nº  9.069/95,  o  que  se  percebe  é  que  o  Colegiado  se  viu  obrigado  a decidir  por  uma ou  por  outra  disposição  normativa. Decidiu­se  pelas normas editadas pelo próprio Órgão responsável pela fiscalização dos tributos, à  luz do  critério  da  especialidade.  Houvesse  decidido  por  aplicar  a  Lei  nº  9.069/95  e,  igualmente,  terminaria afastando norma federal que regulamenta as obrigações e deveres da Administração  e  do  administrado2.  Quando  existem  duas  disposições  normativas  comandando  em  sentido  contrário uma da outra, nenhuma outra solução se apresenta, se não a escolha de uma das duas,  em detrimento da outra. O critério da especialidade é, segundo me parece, muito apropriado. A  esse respeito, contudo, deve ser sublinhado que nenhuma razão existe para que se adentre ao  mérito dessa decisão. A escolha já foi feita. Certa ou errada, não será em sede de embargos que  a mesma haverá de ser modificada.  Pelo  mesmo  caminho  entendo  que  se  deva  decidir  em  relação  à  omissão/contradição alegada em face da inobservância do disposto no REsp 1041237.  Data  maxima  venia,  a  decisão  tomada  no  REsp  apenas  dispensa  o  contribuinte da obrigação de apresentar uma nova Certidão Negativa de Débitos, quando ele já  o tenha feito em momento prévio (sendo eles, na decisão, o despacho aduaneiro e a concessão  do Regime de Drawback).   Para maior clareza,  reproduzo o texto  transcrito em sede de Embargos, sem  os grifos lá incluídos.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.  2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições  federais".  3.  Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação,  se  a  comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes  das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira                                                              2 Lei. 9.784/99          Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a  instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.    Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 3102­002.286  S3­C1T2  Fl. 191          7 Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008;  REsp 859.119/SP, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008;  e REsp  385.634/BA, Rel. Ministro  João Otávio  de Noronha,  Segunda Turma,  julgado  em  21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1041237/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009,  DJe  19/11/2009).  A meu sentir, o que estava em discussão na lide que originou a ementa acima  transcrita  não  guarda  relação  com  o  que  se  tinha  para  decidir  no  Acórdão  embargado.  O  Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1041237, segundo a leitura que faço, passou  muito longe de decidir que o administrado está obrigado a apresentar os documentos existentes  no Órgão Administrativo (ainda mais quando por ele próprio dispensado de sua apresentação,  por  Ato  Normativo  editado  para  este  fim  específico).  Como  disse  acima,  em  lugar  disso,  apenas considerou descabida a exigência em fases sucessivos da aplicação do benefício, sem  em momento algum adentrar à legalidade ou pertinência da exigência de sua apresentação em  face de disposições legais conflitantes.  Não  restando  identificadas  a  contradição  ou  a  omissão  apontadas  pela  Embargante, VOTO pela rejeição dos Embargos de Declaração interpostos.  Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13877.000017/2001-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. SÚMULA DO STJ. De acordo com a Súmula 494, do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP." RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. SÚMULA N 19 DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 19, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." O mesmo raciocínio deve ser aplicado à água, pois não se enquadra como matéria-prima nem como produto intermediário. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CÁLCULO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. APURAÇÃO CENTRALIZADA. Não é o fato da apuração ser centralizada ou não que altera o valor do crédito presumido, eis que deve ser levado em conta apenas as receitas de exportação afetadas pelo crédito presumido, que sejam decorrentes de operação de industrialização e a receita operacional bruta dos estabelecimentos produtos exportadores, sob pena de completa distorção do cálculo e distanciamento do próprio benefício. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APLICAÇÃO OU NÃO DA SELIC. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n 1.035.847/RS, relatado pelo então Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C), firmou o entendimento de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da simples demora na análise do respectivo processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito: a) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores e; c) de atualização do crédito pela aplicação da taxa SELIC entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern quanto à questão do coeficiente de exportação. Sustentou pela Recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A. Fernandes da Silva, OAB/SP 246.569. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n 1.035.847/RS, relatado  pelo  então Ministro  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (Código  de  Processo Civil,  artigo  543­C),  firmou  o  entendimento  de  que  é  devida  a  atualização  pela  SELIC  dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  por  resistência  ilegítima  da  Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  simples  demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito:  a)  de  incluir  na  base  de  cálculo do  crédito presumido as  aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas;  b) de  apurar  o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita  operacional  bruta  dos  estabelecimentos  produtores exportadores e; c) de atualização do crédito pela aplicação da  taxa SELIC entre a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre Kern  quanto  à  questão  do  coeficiente  de  exportação.  Sustentou  pela  Recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A. Fernandes da Silva, OAB/SP 246.569.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório    Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 3  trimestre de 2000, que contou com despacho decisório que o deferiu parcialmente e homologou  as compensações até o limite de crédito apurado.  De  acordo  com  a  descrição  constante  no  Relatório  Fiscal  o  montante  pleiteado (R$3.671.611,71) foi apurado de forma centralizada e distribuído proporcionalmente  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 3403­003.468  S3­C4T3  Fl. 12          3 entre as unidades fabris, que solicitaram individualmente o ressarcimento das parcelas que lhes  couberam, no  âmbito do presente processo, bem como dos  processos 13811.000423/200116,  13520.000012/200104 e 13164.000006/200145,a ele apensados. Foi reconhecido o valor de R$  767.787,75.  As glosas praticadas decorrem das seguintes  inclusões  indevidas na base de  cálculo do benefício:   ­  aquisições  de matériasprimas  de  fornecedores  não  contribuintes  de PIS  e  COFINS (cooperativas e pessoas físicas);  ­ aquisições não admitidas como combustíveis e lubrificantes, água e energia  elétrica.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, de  início,  que  a  redução  do  valor  do  incentivo  decorre  da  majoração  indevida  da  receita  operacional bruta de R$ 1.107.090.910,61 para R$ 2.412.742,385,19, sem que a Fiscalização  tenha  apresentado  justificativa  para  tanto,  fato  que  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, e implica nulidade do despacho decisório.  Também defende que a Lei n 9.363/1996 não veda o cômputo da aquisição  de matérias primas de pessoas físicas e sequer prevê expressamente que tais valores não podem  ser  incluídos no cômputo do crédito presumido, exigindo,  tão­somente, que esses bens sejam  consumidos  em  processo  de  industrialização,  motivo  pelo  qual  teria  direito  ao  crédito  presumido sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Com respeito às glosa de aquisições de energia elétrica, água, combustíveis,  telefonia e lenha alega que se trata de produtos intermediários, conforme a legislação do IPI, e  que embora não integrando o produto final, são utilizados no processo de industrialização.  Prossegue  ratificando  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  alterado  sem  qualquer justificativa o percentual Receita de Exportação/Receita Bruta Total, para apuração da  base  de  cálculo  do  benefício.  Esclarece  que  tendo  em  vista  a  determinação  de  apuração  centralizada na matriz, trazida pelo art. 15 da Lei nº 9.779, de 1999, no seu cálculo considerou  apenas a receita operacional e as aquisições de insumos dos seus estabelecimentos produtores  exportadores, que se beneficiam do crédito presumido do  IPI, preservando assim a  lógica de  apuração  deste,  que  não  foi  modificada,  seja  por  ato  normativo  de  regulamentação  da  Lei  nº9.363, de 1996, seja pela alteração desta pela Lei nº 9.779, de 1999.  Isto  porque  a  Lei  n°  9.363/96  possibilitava  às  empresas  optarem  pela  apuração do crédito presumido de IPI de forma centralizada no estabelecimento matriz, ou de  forma descentralizada  em  cada  estabelecimento  produtor  exportador,  o  que  não  alteraria  seu  valor.  Conclui  que  desse  modo  os  valores  da  receita  operacional  bruta  dos  estabelecimento não exportadores, bem como os insumos por eles adquiridos, não poderiam ser  computados,  seja  na  apuração  centralizada  ou  descentralizada,  sob  pena  de  distorção  do  cálculo. Afirma que seria ilegal a inclusão dos valores correspondentes às receitas auferidas por  estabelecimentos não exportadores na apuração do percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Por fim, a Recorrente protesta pela aplicação da taxa SELIC sobre os créditos  a serem ressarcidos.  A  DRJ  afastou  a  nulidade  arguida  sob  o  fundamento  de  que  não  houve  prejuízo  à  defesa,  decidindo  ainda  que  todas  as  formalidades  legais  foram  observada  e  o  despacho decisório foi expedido por órgão competente.  Acerca das  aquisições de pessoas  físicas  e das  cooperativas,  decidiu  a DRJ  que, pelos termos da legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições  de matériasprimas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e materiais  de  embalagem  (ME),  que  tenham sofrido a  incidência das contribuições para o PIS e a Cofins, podem ser  incluídos no  cálculo  do  benefício,  como  se  depreende  da  redação  do  art.  1º  da  Lei  9.363,  de  1996  e  do  mesmo artigo da Lei n.º 10.276, de 2001.  E prossegue seu raciocínio, fundamento que logicamente que, se o crédito em  questão se destina a ressarcir o valor das contribuições que tenham gravado os insumos (MP,  PI e ME), não havendo a incidência dessas exações na operação, não haverá o que ressarcir,  sob  pena  de  proporcionar  o  benefício  em  dobro.  Está  implícita  na  lei,  como  condição  para  usufruir o benefício,  a  incidência das contribuições  (PIS e Cofins) na aquisição dos  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  razão  pela  qual  as  Instruções  Normativas que a regularam não desbordaram de sua competência, não inovando em relação ao  texto legal.  Relativamente à exclusão de gastos com combustíveis e lubrificantes, água e  energia elétrica, decidiu a DRJ que ela é legítima porque somente produtos conceituados como  insumos pela legislação do IPI, podem ser computados no cálculo do crédito presumido do IPI.  E segundo seu raciocínio, a referida conceituação não compreende todos os insumos utilizados  no setor industrial das empresas, de forma genérica, mas tão­somente as à matéria­prima (MP),  ao produto intermediário (PI) e ao material de embalagem (ME), nominalmente citados no art.  2o da Lei no 9.363, de 1996, conceitos em que não se enquadram as referidas aquisições.  Fundamenta a DRJ que para efeito de crédito do imposto na escrita fiscal, o  art.  147,  I,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  1998  –  RIPI/1998,  esclarece que se  incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se  integrando ao  novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no  ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  no 65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6 de novembro de 1979), norma complementar da legislação tributária, por força do  inciso  I  do  art.  100  da Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  esclarece  a  expressão:  “consumidos  no  processo  de  industrialização”,  condição  para  que os bens sejam considerados insumos.  O aludido parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de  MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  por  esse  diretamente  sofrida.  No  parecer,  à  guisa  de  exemplo,  são  mencionadas  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente.  No tocante à forma de cálculo do crédito presumido atacada pela Recorrente,  a DRJ fundamenta que o artigo 2 da Lei n 9.363/1996 dispõe que o crédito presumido deve ser  calculado  na  proporção  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  exportador, in verbis:  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 3403­003.468  S3­C4T3  Fl. 13          5 “Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  A DRJ cita os conceitos utilizados pela legislação do Imposto de Renda, para  reiterar  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  na  análise  do  ressarcimento  pleiteado,  mencionando complementarmente o artigo 3 da Portaria MF n 38/1997:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I  apurar o  total,  acumulado desde o  início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matériasprimas,  dos  produtos  intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção;  II apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até  o mês a que se referir o crédito;  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  E conclui a DRJ decindo que nos  termos dos dispositivos, conclui­se que a  centralização  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  implica  no  cômputo  da  receita  operacional  bruta  segundo  o  montante  apurado  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  quantos  sejam  os  estabelecimentos  produtores  que  a  integrem  e  do  tipo  de  atividade  que  exercer, além daquela propriamente de industrialização.  E, por fim, quanto ao pleito de aplicação da taxa SELIC, a DRJ fundamenta a  sua  decisão  afirmando  que  a  legislação  tributária  distingue  perfeitamente  as  hipóteses  de  restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, e do § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 1995, que  ampara o  abono de  juros Selic  apenas nos casos de restituição e compensação, não contemplando o ressarcimento pleiteado.  Dessa  forma,  segundo  a  DRJ,  não  haveria  amparo  legal  para  o  pedido  de  aplicação de correção pela taxa SELIC.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  basicamente repete os argumentos constantes em sua Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    A discussão relativa à aquisição de insumos de pessoas física no cálculo do  crédito  presumido  da  Lei  n.  9363/1996  já  encontra­se  sumulada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula 494, assim vazada:    "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."    Portanto, equivocada a decisão da DRJ relativamente a este ponto, visto que  o cálculo do crédito presumido a que a Recorrente faz jus deve sim conter as aquisições junto  às pessoas físicas (produtores rurais).  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a  sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento do  incentivo  fiscal aos  insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos à  tributação pelo PIS e pela  Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária.    RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 3403­003.468  S3­C4T3  Fl. 14          7 REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo secundário). Correção monetária. Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC inocorrência  Relativamente  à  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  de  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  água  e  energia  elétrica,  a  matéria  hoje  também  já  se  encontra  pacificada pela Súmula n 19 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  A Súmula não aborda a água, porém o mesmo raciocínio deve ser aplicado a  ela, vez que não se traduz em bem intermediário e sequer em matéria prima, pois não integra o  produto final e sequer se desgasta mediante utilização no processo de fabricação. No mesmo  sentido,  transcrevo  a  seguinte  ementa  de  decisão  da  presente Câmara,  em  que  foi  relatora  a  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel:  Ementa   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  21/01/2003  a  31/03/2006,  21/06/2003  a  15/06/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  Vapor  d’água  e  água  clarificada,  empregados  no  processo  de  fabricação  de  polietileno,  não  se  subsumem  no  conceito  de  matéria­prima, nem no de produto  intermediário  (PI), pois não  se incorporam ao produto em fabricação, nem se desgastam no  contato  direto  com  o  mesmo.  Já  o  nitrogênio,  por  entrar  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  pode  ser  computado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  RO  Negado  e  RV  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido em Parte.   Acórdão 3403­002.194    Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 No  tocante  ao  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  entendo  acertada  a  posição da Recorrente. a Lei n 9.363/1996 estabelecia a possibilidade do crédito presumido ser  tanto apurado pela matriz como por cada um dos estabelecimentos produtores exportadores, in  verbis:  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §  3o  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  Ora,  obviamente,  que  o  crédito  presumido  deve  ser  determinado  pelo  estabelecimento produtor exportador,  pois  é  justamente  ele quem  tem direito  a  tal  benefício,  sendo que, nos termos do artigo 2   da Lei n 9.363/1996,  tanto poderia ser realizada por cada  estabelecimento  produtor  exportador  como  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz,  caso  a  empresa tenha mais de um estabelecimento produtor exportador.  Naturalmente que o valor do crédito presumido não se altera se realizado por  cada  estabelecimento  ou  de maneira  centralizada,  eis  que  a  Lei  simplesmente  previu  provas  distintas de se realizar o mesmo cálculo ao livre arbítrio do contribuinte, que realizando­o de  forma centralizada pode transferi­lo para outros estabelecimentos.  O  artigo  15  da  Lei  n  9.779/1999  previu  que  serão  efetuados  de  forma  centralizada  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  suprimindo,  portanto,  a  faculdade  anteriormente outorgada ao contribuinte:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;   IV  ­  a  apresentação  das  declarações  de  débitos  e  créditos  de  tributos  e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 3403­003.468  S3­C4T3  Fl. 15          9 informações,  observadas  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da Receita Federal.  Ora,  seguindo  a  linha  de  raciocínio  anterior,  penso  que  não  é  a  forma  de  cálculo, se centralizada ou por cada um dos estabelecimentos que altera o cálculo do benefício,  não tendo sido esse o objetivo do artigo 15 da Lei n 9.779/1999.  Isso porque, o contribuinte deve calcular para o crédito presumido, conforme  jurisprudência  copiosa  deste  CARF,  apenas  os  produtos  por  ele  industrializados  que  sejam  exportados,  sendo que o cálculo percentual deve ser apenas da  receita de exportação afetada  pelo  crédito  presumido  de  IPI,  aplicando­se  o  mesmo  raciocínio  para  a  receita  operacional  bruta.  E por essa  razão que a  legislação designa receita operacional bruta, que é a  receita bruta afetada pelo crédito presumido de IPI, caso contrário o contribuinte poderia, no  cálculo de seu crédito presumido incluir as matérias primas, produtos intermediários e material  de  embalagem de  todos  os  estabelecimentos,  utilizados no processo produtivo,  e computar  a  receita bruta total de todos os estabelecimentos.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  artigo  1  da  Lei  n  9.363/1996  expressamente  prevê  o  benefício  para  a  empresa  produtora  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  sendo  que  ao  indicar,  originalmente,  que  se  tratava  de  determinação  separada  ou  centralizada,  ele  denotou  que  apenas  devem  ser  considerados  os  elementos  exclusivamente  afetados pelo crédito presumido de IPI:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Nesse sentido, entendo que o cálculo do crédito presumido deve ser realizada  considerando­se  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  dos  estabelecimentos  exportadores,  ainda  que  calculada  de  forma  centralizada,  não  incluindo,  portanto,  a  receita  operacional bruta de estabelecimentos não exportadores, conforme calculado pela Fiscalização.  Por  fim, quanto à  taxa SELIC, acertado, em princípio, o posicionamento da  DRJ. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n 1.035.847/RS, relatado  pelo então Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Código de Processo  Civil,  artigo  543­C),  firmou  o  entendimento  de  que  é  devida  a  atualização  pela  SELIC  dos  créditos objeto de pedido de  ressarcimento por  resistência  ilegítima da Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  simples  demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo,  conforme segue:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     10 NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima anecessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008."  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  a  forma  de  cálculo  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  a  relação  percentual  do  crédito presumido leve em conta apenas as receitas de exportação e a receita operacional bruta  dos estabelecimentos exportadores. Reconheço ainda a aplicação da taxa SELIC em razão da  resistência injustificada do Fisco.  É como voto.    Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator               Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13877.000017/2001­99  Acórdão n.º 3403­003.468  S3­C4T3  Fl. 16          11                 Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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