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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711641 #
Numero do processo: 13709.000643/92-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributária. CSL DECORRÊNCIA IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS/NECESSÁRIOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. PROCESSO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se, no que couber, à exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa a glosa de despesas de viagem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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C47e§.N5 OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 13709.000643/92-47 Recurso n°. : 138.241 Matéria : CSL.- EX.: 1991 Recorrente : GERDAU S.A. (SUCESSORA DE L. HERZOG S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.066 PAF — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributária. CSL DECORRÊNCIA IRPJ — CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS/NECESSÁRIOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. A falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. PROCESSO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Apiica-se, no que couber, à exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela intima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto GERDAU S.A. (SUCESSORA DE L. HERZOG S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa a glosa de despesas de viagem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ej MINISTÉRIO DA FAZENDA t7= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000643/92-47 Acórdão n°. : 108-08.066 DORI /A PA VAN PRE:7NTE •.S. IV TEM • LA e UIAS PESSOA MONTEIRO R : LATORA FORMALIZADO EM: t.., -6 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,»;„;•,y.: • Processo n°. : 13709.000643/92-47 Acórdão n°. :108-08.066 Recurso n°. : 138.241 Recorrente : GERDAU S.A. (SUCESSORA DE L. HERZOG S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) RELATÓRIO L HERZOG S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/03, para a Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano de 1990, no valor de UFIR 70.208,08, com fundamento legal no respectivo termo. O lançamento é decorrência do PAT 13.709.000642/92-84, para o IRPJ, onde, o sujeito passivo deduziu despesas de natureza estranha a sociedade e despesas não dedutíveis deixaram de ser adicionadas ao lucro líquido na apuração. do lucro real, implicando em redução da base de cálculo desta exação. Impugnação apresentada às fls.08/09, pede o conhecimento conjunto dos dois feitos, pela íntima relação de causa e efeito existente nos procedimentos. Argüi, também, a inconstitucionalidade da cobrança da CSL. Decisão às fls. 15/18 julgou procedente a ação fiscal, por decorrência da decisão proferida no Acórdão DRJ/JFA 2388, de 12 de novembro de 2002. Rechaça o argumento de inconstitucionalidade. Ciência em 13/03/2003, recurso tempestivamente interposto, em 11/04/2003, às fls.27/33, onde argüi a prescrição intercorrente, sentido no qual expende longo estudo doutrinário citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS. Repete todos os argumentos expendidos na inicial, pede consideração dos argumentos expendidos quanto ao IRPJ, requer provimento. Extrato de arrolamento de bens às fls.67. É o Relatório. 3 ntt •-•::".t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13709.000643/92-47 Acórdão n°. :108-08.066 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Este procedimento é decorrente do PAT n° 13709.000642/92-84, recurso 138027, Acórdão n°, onde foram tratadas infrações ao imposto de renda das pessoas jurídicas, por glosas de despesas operacionais. Pretende o sujeito passivo a fluência do prazo prescricional contado a partir da constituição do crédito, na data do lançamento, como fato de nulidade do procedimento. Esta não é uma conclusão que encontre amparo neste Colegiado. Ensina o Prof. Paulo Borges de Carvalho na Enciclopédia Saraiva de Direito, Vol. 60 (pg. 239): "(...) ... recebido o lançamento , tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual , poderá o devedor satisfazer a prestação , sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagi-lo por via de medidas judiciais., Não estando investido do direito de ação , não se poderá mostrar inerte , motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional . Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema , insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade , decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13709.000643/92-47 Acórdão n°. :108-08.066 A figura invocada pela recorrente se circunscreve ao âmbito judicial. Vitório Cassone e Maria Eugênia Teixeira Cassone — no livro PROCESSO TRIBUTÁRIO — (fls. 91) explicam: "é a prescrição que surge após a propositura da ação. Seu fundamento reside no artigo 174 do CTN, que dispõe sobre a prescrição do direito de ação , de que decorre a prescrição intercorrente. Nesta segunda alternativa, se a Fazenda Pública intentar nova ação em relação a mesma matéria ou mesmo objeto, a prescrição deverá ser alegada em preliminar, nos embargos do devedor.( Lacombe, Américo Masset) Todavia, quando a demora não se der por culpa da exeqüente, os efeitos são os constantes da súmula 106 do STJ , nos seguintes termos: "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício ,a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição." Por isto não acolho a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, por se tratar de processo decorrente e não haver causa de direito diferenciada, deve o mesmo se ajustar ao decidido no principal, cuja conclusão a seguir transcrevo: "Por todo exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir o item 1.3 constante no termo de encerramento de ação fiscal, às fls. 68, nos valores respectivos de: a) CR$ 43.357,00; b) CR$ 1.089.383,00." —Ia das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 0 I --mugir Á '44.. .ETE A JIAS PESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4710542 #
Numero do processo: 13706.000854/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - É isenta do imposto de renda a correção monetária ocorrida pela venda de ações a prazo, em razão de não se constituir em rendimento e sim de uma forma de recuperação do poder de perda da moeda no período de infração. Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 106-08514
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso r de oficio interposto pela DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, conhecer e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..tilmrpwiDRIGUES DE O VEIRA P SIO'DcEtiAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 mARign Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTES OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13706/000.854/93-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.514 RECURSO N°. : 08.886 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Apreciando impugnação interposta por Eugênio Agostini Neto, contra Notificação que lhe fora expedida em 29.01.93, de n° 712/5.003.184, através da qual se lhe exigia um montante de imposto equivalente a 1.121.161,47 UFIR e mais os acréscimos de praxe, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), acatando a argumentação e as provas trazidas ao processo pelo então impugnante, julgou improcedente o lançamento efetuado e, consequentemente, exonerou-o do recolhimento da exação que lhe era exigida. Pelo que consta do processo, a exigência fiscal objeto de Notificação era decorrente da inclusão da quantia de Cr$ 2.681.624.747,00, como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e que fora informada na declaração de rendimentos do exercício de 1992, pelo contribuinte, a título de rendimentos isentos e não tributáveis. Tomando ciência do lançamento, o contribuinte, em sua impugnação, pediu o cancelamento da Notificação, visto que a importância tomada como base de cálculo do imposto se referia a correção monetária do preço de venda à prazo de bens de sua progkiedade e que, como tal não se sujeitava a incidência do imposto de renda, na forma do Decreto-14 n° 1.510/76 e sua regulamentação pela Portaria n° 227/80, do Senhor Ministro da Fazenda, junianit documentQL_ relativos à operação realizada. Esclareça-se que a repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, submeteu-u ? g, procedimento regular de fiscalização, relativo aos anos-base de 1988 a 1991, conforme consta do despacho de fls. 84, datado de 23.09.93, ou seja, após a Notificação em questão ter sido expedida, - r' e que deste procedimento, além do Auto de Infração que lhe foi emitido e que não é objetQ de§t,er MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/000.854/93-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.514 processo, restou evidenciado (fls. 87) que a empresa que havia adquirido os bens cujo valor é objeto deste processo, nada havia pago a titulo de multa convencional ou multa nas condições do item 3.5 do contrato de compra e venda firmado para a operação (fls. 03 a 11) mas cingira-se apenas a corrigir monetariamente o principal e a pagar mensalmente pequenas parcelas conforme demonstrativo apresentado. A autoridade julgadora monocrática, com base nos elementos constantes do processo, especialmente os acima mencionados, concluiu que efetivamente ficou demonstrado que o valor tomado como base de cálculo do lançamento era correção monetária e como tal era isenta do imposto de renda, pois é uma forma de recuperação do poder de perda da moeda ocasionada em períodos de inflação, nas operações de venda a prazo. Acrescentou que os interesses da Fazenda Nacional foram resguardados, de outra forma, com a sua inclusão em programa regular de fiscalização, oferecendo oportunidade para outras averiguações necessárias. Daí julgar improcedente o lançamento e o presente recurso de oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ter excedido o seu limite de alçada. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :137061000.854193-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.514 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Não há nada a censurar na decisão tomada pela RECORRENTE, que está perfeitamente dentro dos fatos apresentados no processo e com a boa aplicação do direito, fazendo a justiça que se fazia necessária, devendo a mesma merecer prosperar pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo. Efetivamente está comprovado no processo que a base de cálculo do lançamento efetuado teve origem em valores de correção monetária de obrigação de valor principal que se caracteriza como rendimento isento, para fins de incidência de imposto de renda. ê 5 . Assim, por todo o exposto e por tudo +110, may4 , que do processo consta, conheço do recurso de oficio, por tempestivo e apresentado na forfiVA lei, e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF4 èm 06 de janeiro de 1997. • ;z' GAÇ2ÉfItle)tdAMPS Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4712217 #
Numero do processo: 13726.000106/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTER° DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES• Processo : 13726.000106/94-23 Acórdão : 201-74.001 Sessão • 13 de setembro de 2000 Recurso : 101.724 Recorrente : AUTOMATIC COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. Recorrida : DRF em Volta Redonda - RJ FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização • monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AUTOMATIC COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 14#Luiza - al te de Moraes Presidenta Rogério Gusta re Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA • U-» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13726.000106/94-23 Acórdão : 201-74.001 Recurso : 101.724 Recorrente : AUTOMATIC COMERCIAL ELÉTRICA UMA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação e restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento). Junta documentos de arrecadação (DARFs). Tendo-lhe sido indeferido o pedido, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial. É o relatório. 2 n./ MINISTÉRIO DA FAZENDA' 41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Tigle:2 Processo : 13726.000106/94-23 Acórdão : 201-74.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria específica contida no presente processo passa pela análise de dois aspectos básicos. O primeiro, a fundamentação jurídica do quantum almejado. O segundo, o direito à compensação e restituição pleiteadas. Por partes. A questão do quantum reclamado já definida, inclusive pela manifestação da autoridade administrativa reconhecendo o efeito das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas exigidas das empresas de atividades mistas (vendedoras de mercadorias e/ou serviços), acima do percentual de 0,5% (meio por cento). Determinação formal neste sentido contida no artigo 1°, III, da IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997 (DOU de 10.04.97), com amparo no artigo 77 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU de 30.12.96), nos artigos 1° e 3° do Decreto n.° 2.149, de 07 de abril de 1997 (DOU de 08.04.97) e no artigo 4° do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997 (DOU de 13.10.97). Relativamente à segunda questão proposta, o direito à compensação e restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. De outra banda, em face da peculiaridade do pedido, de trazer à colação a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR 3 • ___. _ r 01 '' ‘II MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .1! tt4144 Processo : 13726.000106/94-23 Acórdão : 201-74.001 § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - liVSS expediráo as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto à compensação/repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FLNSOCIAL ou, na impossibilidade da medida, ter o valor devidamente restituído, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2000 ROGÉRIO GUSTA i *RE R 4

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4709235 #
Numero do processo: 13654.000060/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13806
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Fl. , • Processo n° : 13654.000060/96-87 Recurso n° : 116.284 Acórdão n° : 202-13.806 Recorrente : TRANSPORTES RODRIMAR LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES RODRIMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 iriter,„,;aa,enriqúe Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Iao/mdc 1 2)!2 r CC-MF Ministério da Fazenda 4b .: - .‘'t Fl. tr,itiizlç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000060/96-87 Recurso n° : 116.284 Acórdão n° : 202-13.806 Recorrente : TRANSPORTES RODRIMAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de julho/88 a outubro/95, totalizando a quantia de 14.301,90 UFIR, os quais a Contribuinte reputa indevidos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que após a Resolução n° 49 do Senado Federal passou a ter efeito erga (minis. Em primeira instância a Contribuinte teve seu pleito indeferido, conforme se pode constatar às fls. 66/67 e fls. 73/76 dos autos. Todavia, ao julgar o recurso de fls. 78/80 interposto pela Contribuinte, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes anulou o presente processo administrativo, desde a decisão que indeferiu o pedido de restituição, para que fosse proferida outra decisão administrativa. Assim, foi proferida nova decisão (fls. 89/192), deferindo em parte a restituição pleiteada pela Contribuinte para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de restituição, ou seja, aqueles valores pagos a partir de 08/04/91. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese que tem direito á restituição dos valores recolhidos nos 10 (dez) anos anteriores, tendo em vista tratar-se, o PIS, de tributo lançado por homologação. É o relatório. 145 _ 2 n$10 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *P"--,%4:4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000060/96-87 Recurso n° : 116.284 Acórdão n° : 202-13.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, publicada na Imprensa Oficial no 10 0 dia do mesmo mês e ano, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga- ornnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, in verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRMUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. )1.15 3 . à zçi Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. IrS-44' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13654.000060/96-87 Recurso n° : 116.284 Acórdão n° : 202-13.806 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, sela na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do Si'!), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em jukado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicacá-o da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110,1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podeis; ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser obsenado o prazo decadencial de .5 (cinco anos); V?• 4 22 CC-MF -?,.;, Ministério da Fazenda Fl. Yfr,‘,45' Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13654.000060/96-87 Recurso n° : 116.284 Acórdão n° : 202-13.806 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos,. contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995: fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, CO??? as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista (ratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDMO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01 -03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 8 de abril de 1996, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição e dou provimento ao Recurso Voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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4709697 #
Numero do processo: 13675.000125/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. NORMAS PROCESSUAL. Não se conhece de recurso que não esteja instruído com prova do depósito recursal determinado pelo § 2º do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada na MP 2.095-72, convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Numero da decisão: 303-30509
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:12:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:12:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:12:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:12:12Z; created: 2009-08-07T12:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T12:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:12:12Z | Conteúdo => C - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13675.000125/99-80 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.509 RECURSO N° : 123.953 RECORRENTE : WALDIR CORRADI RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR/94. NORMA PROCESSUAL. Não se conhece de recurso que não esteja instruído com a prova do depósito recursal determinado pelo § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada na MP 2.095-72, convertida na Lei • n° 10.522, de 19 de julho de 2002.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2002 JOÃO • 4ACOSTA • Preside e PAUÏkSIS Relator O 8 DEZ 411,11,• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.953 ACÓRDÃO N° : 303-30.509 RECORRENTE : WALDIR CORRADI RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente impugnou a Notificação de Lançamento de fl. 05, referente ao ITR194, contribuições correlatas e multa por entrega da DITR fora do prazo, alegando (fl. 01) não mais ser proprietário do imóvel em questão, uma chácara de 83,3 ha, denominado Fazenda Pasto da Lagoa, Município de Itaúna/MG, inscrito • da SRF sob o número 1532146-0. Sustenta o Recorrente que, conforme documentos de fls. 2 e 3, o imóvel fora por ele vendido ao Sr. Otávio Nogueira. A DRJ em Juiz de Fora/MG, pela Decisão de folhas 14 a 16, manteve o lançamento, sob o fundamento de carência de provas da alienação, com os seguintes fundamentos: a) cotejada a alegação do impugnante com o teor da escritura de compra e venda e de seu registro no RGI, verifica-se que a área rural objeto da Notificação é de 83,0 ha, enquanto que os documentos de venda apresentados reportam-se a uma área de 17,98 ha, cujo registro no INCRA, n° 430.064.008.710.0, acusa uma área de 45,5 ha. Tais áreas diferem daquela declarada na DITR de folha 04; h) as provas trazidas aos autos, por outro lado, não são atualizadas, • e, pois, não podem sustentar a impugnação de folha 01. Cientificado dessa decisão, o Recorrente vem tempestivamente a este Conselho, com as razões de recurso de folhas 22, reafirmando a venda, no período de 1980 a 1983, a diversas pessoas que relaciona, da área rural denominada Pasto da Lagoa, com área de 83,3650ha, conforme documentos públicos de folhas 23 a32. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.953 ACÓRDÃO N° : 303-30.509 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Conselho, mas não apresenta provas de que o recorrente tenha procedido ao depósito de garantia de instância, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/72, na redação dada pela MP n° 1.621/97, com as diversas prorrogações, convertida afmal na Lei 10.522, de 19/07/2002. Segundo essa norma legal "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Assim sendo, nada posso fazer diferente do que votar no sentido de não se tomar conhecimento do presente recurso voluntário. Sala das sessões, em 05 novembro de 2002 PAULO ASSIS - Relator • 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, •1• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13675.000125/99-80 Recurso n.°: 123.953 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.509. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo-o da Costa Presid nte da Terceira Câmara 410 Ciente em: 3 / Z1 (f. ou Fe 1, '\)f `kl\J X) Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001815/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18484
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 13702.000761/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18813
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Recurso n°. : 128.136 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ROSA DE GÓES DUARTE Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n.° : 104-18.813 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA DE GÓES DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. _lattLICLe. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 444.44 j;k:-...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tour zi:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tí QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 - r fr LMANN FORMALIZADO EM: II Mi 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 • — •• ;23 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir;i1 "Jr_littr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 Recurso n°. : 128.136 Recorrente : ROSA DE GÓES DUARTE RELATÓRIO ROSA DE GÓES DUARTE, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 002.466.737-45, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Belchior da Fonseca, n.° 364 - Bairro Pedra de Guaratiba, jurisdicionado a DRF no Rio de janeiro - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 18/21, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/08 apresentada, tempestivamente, em 11/10/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no último dia de entrega, e que de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional estaríamos isentos de tais penalidades pela fato da denúncia espontânea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1-:?A > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora não conste nos autos a data em que o contribuinte tomara ciência do Auto de Infração, verifica-se que o mesmo foi lavrado em 11/09/00 (fls. 02/05) e, levando-se em conta que a defesa foi apresentada em 11/10/00, observou-se o prazo estabelecido no art. 15 do decreto n° 70.235/72, tem-se, portanto, a impugnação como tempestiva, devendo-se, pois, ser conhecida; - que, preliminarmente, argüi o contribuinte que entregou a Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, antes de qualquer procedimento fiscal, por isso, estaria protegido pelo instituto da denúncia espontânea. Tal assertiva não deve prosperar, tendo em vista ser devida a multa prevista na legislação para entrega fora do prazo da DIRPF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 e parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes; - que assim, não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte; - que da análise do processo depreende-se que o litígio gira em torno de saber se o contribuinte entregou a Declaração de Rendimentos do exercício em tela, no 4 _ _ . • --••-*.t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA *p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;it.frt:x .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 prazo estipulado na legislação tributária pertinente, não se sujeitando, pois, a imposição da referida penalidade; - que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 157, de 22 de dezembro de 1999, estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 2000, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria até no dia 28/04/00; - que neste particular, ficou estabelecido que os contribuintes, no tocante ao valor dos rendimentos auferidos no ano-calendário em pauta, ficariam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, quando auferissem rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00 (IN-SRF n° 157/99, arts. 1° e 2°); - que, entretanto, apesar de a contribuinte ter percebido rendimentos abaixo do supracitado limite (R$ 3.216,00, fls. 10) constata-se que a mesma, na condição de titular da firma: Açougue São Pedro Diguaratiba Ltda ME, CNPJ n° 31.532.294/001-26 (fls. 16), estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício em pauta, tendo em vista que a empresa foi constituída em 29/06/87, e continua ativa, conforme cartão válido para 30/06/01, à luz do inciso III do art. 1° da supracitada Instrução Normativa; - que estando o reclamante obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (28/04/2000), somente o fez em 29/04/2000, portanto, com atraso, deve, a penalidade aplicada ser mantida plenamente. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 5 4-4via: MINISTÉRIO DA FAZENDA .0„):-.1".,-.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Aplica-se a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, à contribuinte que, durante o ano-calendário de 1999, era titular ou sócia de empresa. No caso de falta da entrega da Declaração de Rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste e não inferior a R$ 165,74. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Denúncia Espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 14/08/01, conforme Termo constante às folhas 25/27 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (06/09/01), o recurso voluntário de fls. 28, instruido pelos documentos de fls. 29/30, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 30, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 €yr MINISTÉRIO DA FAZENDA "-t.fr .j...;;;P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N41,-;; ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 *aka ". MINISTÉRIO DA FAZENDAr :iri- teibz*:,•$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) - alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) - operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) - obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 - L.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "t,jr-r-:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q UARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761100-98 Acórdão n°. : 104-18.813 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 9 L:;.'4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:*f7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7,114 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR199 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7 0 , e a IN/SRF n° 157/99 1 art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. lo 0.44\.44. yMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 _ C'q - MINISTÉRIO DA FAZENDA ty.-0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761100-98 Acórdão n°. : 104-18.813 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 .1/41R MINISTÉRIO DA FAZENDA :s!'„,,,Pirt3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-4",1;::). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 02 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos de seus clientes, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 13 _ 4,L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik-f?P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000761/00-98 Acórdão n°. : 104-18.813 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 pri ette 14 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001554/87-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto nº. 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº. 8.748/93 e Portaria MF nº. 333/97. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receita, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-04997
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:33Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:33Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:33Z; created: 2009-08-31T17:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:33Z | Conteúdo => , ,?;;V: bs::•zç —tf MINISTÉRIO DA FAZENDA tlth,;(1.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001554/87-97 Recurso n°. : 109.420- VOLUNTÁRIO E EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EXS: 1984 a 1986 Recorrentes : INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A e DRF - RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA : Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receita, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A e DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente 7 14-Ètályb40 - Relator MUSA . . PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE 04 LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRAt ALBERTO CAVA MADEIRA. 2 irl PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 RECURSO N°. : 109.420 RECORRENTES : IND. REUNIDAS CANECO S/A e DRF - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : IND. REUNIDAS CANECO S/A RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Consta dos autos os recursos de ofício e voluntário interpostos respectivamente pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e pela empresa Indústrias Reunidas Caneco S/A. O recurso de ofício lavrado pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro às fls. 505, na Decisão n° 717/93, foi motivado por ter esta autoridade julgadora exonerado a impugnante das exigèncias contidas nos itens a seguir do auto de infração de fls. 02/06 e assim descritos no termo de constatação de fls. 07/13, que exigia o imposto de renda pessoa jurídica nos exercícios de 1984 a 1986, anos-base de 1983 a 1985: 1- Custos majorados por falta de expurgo do ICM contido nos estoques Exercício de 1984 — Ano-base de 1983 CR$1.233.872.304,00 Exercício de 1985 — Ano-base de 1984 CR$1.233.872.304,00 Exercício de 1986 — Ano-base de 1985 CR$4.485.019.852,00 2 - Custos majorados por apropriação incorreta Exercício de 1984— Ano-base de 1983 CR$ 96.179.202,99 Exercício de 1985 — Ano-base de 1984 CR$204.535.139,00 Exercício de 1986 — Ano-base de 1985 CR$1.335.998.433,00 • O recurso voluntário diz respeito a seguinte matéria que ainda permanece em litígio, após a empresa ter acatado a tributação dos itens 1.3 - Contribuições e Doações e 1.5 provisão p/Crédito de Liquidação Duvidosa, no exercício de 1984, ano-base de 1983 3 irl PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 nos valores de CR$ 5.000.000,00 e CR$ 274.013,00, respectivamente e da exoneração efetuada pela Decisão n°717/93, fls. 492/505: Itens 1.1 e 2.1 do auto de infração - Omissão de receita - Recuperação de Custos - por falta de reconhecimento da receita derivada de ressarcimento de tributos. Exercício de 1984- ano-base de 1983- CR$ 813.034.429,00 Exercício de 1985 - ano-base de 1984 - CR$ 1.210.348.634,00 Inconformada com exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 19 de novembro de 1987, em cujo arrazoado de fls. 377/420, alega em síntese o seguinte: a) a empresa é um estaleiro que se beneficia do incentivo destinado ao reaparelhamento da Marinha Brasileira (DL n° 244/67, art. 5°, regulamentado pelo Dec. n° 60.883/67) que consiste na isenção de IPI e ICM das saídas, onde é assegurado a manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na construção das embarcações; b)que o fiscal se preocupou apenas em identificar os registros dos créditos ressarcidos em conta específica de resultado, esquecendo-se que, com o mesmo efeito e segundo competência própria, a empresa poderia ter refletido parte daqueles créditos em outras contas ( de custos, por exemplo); c) que os créditos oriundos de ressarcimento devem redundar em afetação do lucro líquido e conseqüentemente do lucro real, e que efetivamente fez através de esquema contábil que adotava e que adota para registro de tais créditos; d) o que o fisco não atentou é que tais créditos de IPI e ICM devem repercutir no lucro líquido e, por conseqüência, no lucro real, segundo a competência ditada pela natureza econômica específica de cada qual e não sempre em função do ressarcimento deles feito pela Receita Federal, momento que deve ser ditado pelo princípio contábil aplicável a cada espécie de crédito; e)que relativamente ao crédito na área do IPI estes são derivados de várias isenções ( créditos decorrentes de insumos, Decreto-Lei n° 244/67 e créditos prêmios de 4 lrl 53.1' . . PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 exportação ( Decreto-lei n° 491169), cada qual afetam o resultado no período-base competente, segundo o critério contábil aplicável; f) grande parte dos créditos do IPI ressarcidos dizem respeito aos insumos comprados para aplicação na produção, tendo a empresa aplicado o que determina a IN SRF n° 51/78, item 03, em seu comando no sentido de não se computar, no custo dos insumos, o IPI recuperado, registrando, portanto, os estoques do valor liquido do IPI creditado, debitando pelo imposto recuperado a conta de "PI a Recuperar" (conta 113.111) e pelo ressarcimento do IPI, que é feito pelo saldo da conta após utilização de débitos ordinários (créditos a conta "Impostos a Recuperar9 conta 113.105) que recebe transferências da conta original 113.111 e debitando o ativo bancos. g) que por decorrência deste critério contábil o IPI creditado, registrado na conta de "IPI a Recuperar", repercutiu no resultado, no valor tributável, segundo a competência própria, ou seja, à medida em que os estoques de insumos, líquidos de impostos, foram destinados a produção e assim afetaram o lucro liquido, por conseqüência, o lucro real; h)o crédito prêmio por exportações (DL 491/67) era diretamente registrado em resultado como receita especifica (conta 611.310), nas ocasiões de seu ressarcimento; i) quanto ao ICM refere-se a tributo que gravou insumos adquiridos, cujo crédito também é assegurado à empresa pelo DL n° 244/67, ocorrendo, posteriormente, a sua transformação e IPI ressarcível. seu registro era feito em conta redutora de custos de produção (conta 711.118) o que ocasiona, também, afetação do lucro líquido à medida em que tais custos são compatíveis, segundo o procedimento aplicável, na apuração do resultado de cada exercício, repercussão idêntica ao IPI, tornando-se os estoques líquidos de ICM; j) que quanto ao mês de dezembro de 1993 e ano de 1994 a empresa modifica seu critério contábil de contabilização do ICM creditado, lançando-o em conta específica de receita (611.303) e não mais como parcela redutora de custos de produção 70(custo menos). 0( 5 jr1 • , PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 Às fls. 490/491 o autor do feito manifesta-se pela manutenção integral do lançamento. Em 16/11/93 foi prolatada a Decisão n° 717/93, acostada aos autos às fls. 492/505, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou procedente o lançamento quanto a estes itens, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Omissão de Receita - Recuperação de Custos Classifica-se como recuperação de custos, devendo, ser adicionado ao lucro liquido, para efeito de cálculo do lucro real, o valor correspondente ao ressarcimento de ICM e IPI pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos isentos." Cientificada e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 26/09/94, em cujo arrazoado de fls. 520/544, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando cópia de documentos e livros para comprovar suas alegações. É o Relato( .ty bil‘ • 6 jr1 . . PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator Quanto ao recurso de oficio, concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e seus decorrentes promovido ao arrepio das normas vigentes, restou- lhe considerá-los improcedentes em parte para exigência dos créditos tributários respectivos, interpondo o recurso de ofício de fls. 505. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Entretanto, recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado da Fazenda, datada de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a valor inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 505. cy,Passo agora a análise o recurso voluntário de fls. 521/542. 7 etd)51 jrl . . PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 A exigência fiscal consubstanciada através do auto de infração de fls. 02/06, de cuja decisão em primeira instância a pessoa jurídica vem recorrer, consta caracterizada na descrição dos fatos do auto de infração como omissão de receita, por ter a empresa deixado de reconhecer em sua escrituração contábil a receita de ressarcimento de créditos relativos ao IPI e ICM. Verifico que o fisco deixou de aprofundar seus procedimentos de auditoria para concluir que a contribuinte havia omitido receitas de ressarcimentos. Como prova a recorrente, a empresa por ser um estaleiro estava sujeita aos mais variados tipos de incentivos na área do IPI, como também do ICM. A forma de contabilização também era variada, por vez transitava por conta de resultado, ora reduzia custos, ora era apenas lançada contra saldos de direitos a recuperar constante de seu ativo. A forma de levantamento adotada pelo fisco, ao totalizar os documentos de pedido de restituição e ressarcimento liberados no ano e compará-los com as outras receitas contabilizadas pela empresa, não me parece correta, porque instala perfeita confusão, misturando períodos de competência e formas de reconhecimento e contabilização de receita. O procedimento administrativo do lançamento precisa estar baseado em provas ou nas presunções previstas em lei. Fora estas presunções, apenas a prova sustenta o processo. O que o fisco detectou foram apenas indícios de algumas irregularidades, que poderiam ser erros ou realmente omissões de receitas. O fisco, por meio de um levantamento aritmético falacioso considerou como omissão de receita o valor detectado, diferença entre o total ressarcido e a contabilidade da 70empresa. Os 8 jr1 PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. E a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (juris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Sobre o assunto em questão, presunção, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. °‘ 9 irl . . .. PROCESSO N°. : 13709.001554/87-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.997 Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios de omissão de receita, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria) para só aí concluir pela infração à legislação tributária. Não o fazendo, é legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), 18 de março de 1998. / NELSON dss FIL O - RELATOR 0.1 10 jr1 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4711352 #
Numero do processo: 13708.000076/93-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - A aceitação de declaração retificadora apresentada visando reduzir o montante de rendimentos recebidos de pessoa física e a exclusão de dependentes, sujeita-se à comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, do erro ou equívoco incorrido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42632
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.632 IRPF - EX.: 1992 - A aceitação de declaração retificadora apresentada visando reduzir o montante de rendimentos recebidos de pessoa física e a exclusão de dependentes, sujeita-se à comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, do êrro ou equívoco incorrido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEILSA CORDEIRO SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k... .. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRE , DENTE ,/? ( U ? NI' -À- HA0NSEN RELATORA FORMALIZADO EM: I 2 i\t, A , - , ,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000076/93-00 Acórdão n°. :102-42.632 Recurso n°. : 12.002 Recorrente : GEILSA CORDEIRO SOARES RELATÓRIO GEILSA CORDEIRO SOARES, inscrita no CPF sob o n° 388.229.467-15, e jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente ao exercício de 1992, em valor equivalente a 1.000,78 UFIR e correspondentes gravames legais Após notificada, a contribuinte, apresentou a impugnação de fls. 01, alegando que apresentara declaração retificadora, conforme cópia e recibo que anexa, excluídos os dependentes e rendimentos dos mesmos, que teriam passado a declarar em separado, conforme comprovantes que anexa. Informa, ainda, que já efetuara o pagamento de duas cotas referentes à Declaração inicial, cujo valor requer seja restituído. Como enquadramento legal constam, na notificação juntada às fls. 02, as n° 7.713/88, n° 8.023/90, n° 8.134/90, Lei n° 8.218/90 e Lei n° 8.383/91. Não tendo a contribuinte atendido a intimação para apresentar cópia de sentença de homologação de separação judicial, o lançamento é mantido integralmente, conforme decisão de fls. 27. lrresignada, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 35, instruída com os anexos de fls. 36/38, a contribuinte esclarece que, somente ao receber copia da decisão, tomara conhecimento de que a cópia da sentença requerida e entregue na Agencia da Receita (que se encontrava em obras) não constava dos autos. Esclarece ainda, que ao requerer o CPF para seus filhos tiveram que apresentar cópia da referida Carta de Sent7 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s==:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ro, , SEGUNDA CÂMARA 7=j `;,f-e' Processo n°. : 13708.000076/93-00 Acórdão n°. :102-42.632 Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 41/43. É o Relat; z 2 3 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9,; .,,;; SEGUNDA CÂMARA -, . er• Processo n°. : 13708 000076/93-00 Acórdão n°. : 102-42.632 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento foi efetuado seguindo as normas do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, sendo apurado imposto a pagar em valor diferente do calculado pela contribuinte. Tendo a contribuinte alegado que havia apresentado declaração retificadora excluindo a dedução, a título de dependentes de seus filhos, além de reduzir o valor declarado como recebido de pessoas físicas, a autoridade preparadora procedeu à sua intimação para comprovar, através de cópia de decisão judicial, que os rendimentos excluídos eram, na realidade, destinados a seus filhos. O não atendimento à intimação determinou a manutenção da exigência. Nesta fase recursal, a contribuinte trouxe aos autos cópia de Carte de Sentença expedida pelo Juízo de Direito da 3 a Vara de Família que atesta a Separação Consensual de "Luiz Fernando Soares e Geilsa Cordeiro Soares" datada de 06 de setembro de 1988. Junta, ainda, cópia do Termo de Audiência de Conciliação, realizada em 30 de agosto de 1988 Considerando que em nenhum dos documentos carreados aos autos se menciona o pagamento de quaisquer valores, seja a título de pensão alimentícia ou de outra natureza, a ora Recorrente ou a seus dependent ; ._. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA #5.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13708.000076/93-00 Acórdão n°. :102-42.632 Considerando que a ora Recorrente não logrou comprovar que as importâncias declaradas como recebidas de seu ex-cônjuge se destinavam somente parcialmente a ela, e que o montante restante deveria ser dividido entre seus filhos; Considerando que inexiste nos autos qualquer documento que comprove o pagamento a terceiros, impossibilitando a aceitação das declarações retfficadoras apresentadas por falta de embasamento fático e legal, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. 71 I /1 e " HANSEN 2 5

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Numero do processo: 13680.000090/99-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11247
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13680.000090/99-55 Recurso n°. : 121.309 Matéria: : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : MAURÍCIO REZENDE LACERDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.247 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO REZENDE LACERDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. ODRIGUES DE OLIVEIRA I S ENTE ) Lar EFI < 49 'h "te RITTO -P' •Trilf FORMALIZADO EM: 1 7 MAl 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13680.000090/99-55 Acórdão n°. : 106-11.247 Recurso n°. : 121.309 Recorrente : MAURÍCIO REZENDE LACERDA RELATÓRIO MAURÍCIO RESENDE LACERDA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte Nos termos do Auto de Infração de fls. 02 contra do contribuinte exige-se multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos -IRPF, exercício de 1998, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado: artigo 30 da Lei n. 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, IN - SRF n°62/96, IN - SRF n* 91/97, IN - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei 9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01, alegando, em resumo: - que agiu de boa-fé entregando a declaração antes de qualquer procedimento fiscal e de forma espontânea; - esta situação, por si só, tendo por base a interpretação do art. 138 do CTN e entendimento do Conselho de Contribuintes, é motivo para que seja extinta a punibilidade; A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.11/13, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixa . • 2 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13680.000090/99-55 Acórdão n°. : 106-11.247 que não resulte imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 4°, §§ 1° e 2° da IN SRF n° 90, de 24/12/1997, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei 5.172-CTN" Cientificado em 12/11/99 (AR de fls. 17), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 18, reiterando as razões apresentadas em sua impugnação. À fl. 19 foi anexado comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. (# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13680.000090/99-55 Acórdão n°. : 106-11.247 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1998, ano calendário 1997. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanta num-quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício errrpauta, corno cumpriu esta obrigação além do prato fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim prelecion4 :345 4 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13680.000090/99-55 Acórdão n°. : 106-11.247 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitar* à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido° (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . gte? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13680.000090/99-55 Acórdão n°. : 106-11.247 Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 Lifit 4/ g na-ui.-- i b .- E BRITTO 6 CR/ Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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