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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784930 #
Numero do processo: 16327.721497/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, seja porque não estão suportados em instrumento prévio ao período de apuração do lucro a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados a serem alcançados e aos direitos dos trabalhadores, ou mesmo pela impossibilidade demonstrada pela empresa em vincular os pagamentos realizados com o respectivo instrumento de negociação, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA. A multa de ofício integra o conceito de crédito tributário sendo por isso de responsabilidade do sucessor. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária e integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.592  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  CONDIÇÕES.  INSTRUMENTO  PRÉVIO.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  as  exigências  estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, seja porque não estão suportados em  instrumento  prévio  ao  período  de  apuração  do  lucro  a  ser  distribuído,  seja  pela  carência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  resultados  a  serem  alcançados e aos direitos dos  trabalhadores, ou mesmo pela impossibilidade  demonstrada  pela  empresa  em  vincular  os  pagamentos  realizados  com  o  respectivo  instrumento  de  negociação,  constituem  salário­de­contribuição,  base de cálculo para a contribuição previdenciária.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA.  A multa de ofício  integra o conceito de crédito  tributário  sendo por  isso de  responsabilidade do sucessor.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  A multa de ofício  tem natureza  jurídica de penalidade  tributária e  integra o  conceito de crédito  tributário nos  termos do artigo 142 do CTN,  razão pela  qual está sujeita aos juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 97 /2 01 2- 01 Fl. 1141DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 16­49.018, da  14ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pela  empresa  interessada em face do AIOP composto pelo Debcad nº 51.002.543­9 (cota patronal e Rat) e  pelo Debcad nº 51.002.544­7 (terceiros), ambos tendo por base de incidência os valores pagos  à título de participação nos lucros e resultados no período de janeiro a dezembro de 2009.   A ciência do  lançamento ao contribuinte  foi dada em 18/12/2012 (fls 355 e  363).  Lançamento  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls  371),  o  procedimento  de  fiscalização  teria o seguinte escopo:  (a)  o  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  para  a  empresa  Santander Brasil Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.;  (a)  o  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  para  a  empresa  Santander Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.   Em  novembro  de  2009,  teria  ocorrido  a  incorporação  da  segunda  empresa  pela primeira, em decorrência do que a ação fiscal abrangeria ambas.  Durante o período fiscalizado, os pagamentos a título de PLR realizados pela  empresa Santander Brasil Asset Management Distribuidora  de Títulos  e Valores Mobiliários  S.A. teriam sido regido pelos seguintes instrumentos:  (i)  Plano  Próprio  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR  celebrado  entre  o  Grupo ABN Amro e a comissão de representantes dos empregados, em 11 de junho de 2001;   (ii) Programa Próprio de Gestão 2009/2010; e  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.142          3 (iii)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  sobre  Participação  dos  Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007, 2008 e 2009.  Já  os  pagamentos  realizados  pela  empresa  Santander  Asset  Management  Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. teriam por base os seguintes instrumentos:  (i)  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  celebrados  entre  a  distribuidora,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  ­  CONTRAF  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores nas Empresas de Crédito ­ CONTEC em 2006, 2007, 2008 e 2009;  (ii)  Programas  Executivos  ­  PEX  em  2007  e  2008  e  Programa  Próprio  de  Gestão 2009/2010; e  (iii)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  sobre  Participação  dos  Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2006, 2007, 2008 e 2009.  A fiscalização faz uma análise de cada um desses instrumentos, apontando o  que considera inadequado em relação à legislação de vigência.  Plano Próprio de Participação nos Resultados ­ PPR celebrado entre o Grupo  ABN Amro e a comissão de representantes dos empregados, em 11 de  junho de 2001 ­ base  para  pagamentos  realizados  em  2008  e  2009  pela  Santander  Brasil  Asset  Mangement  Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.  Esse acordo teria sido firmado em nome da empresa por pessoas sem poder  de  representação,  além  disso  haveria  uma  assinatura  genérica  em  nome  do  Sindicato  dos  Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e região, mas não teria havido comprovação do  registro e arquivamento do acordo na entidade sindical da categoria.  Aduz  ainda  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  como  exigido  pela  legislação de regência:  5.37  No  presente  caso  não  há  a  presença  nem  de  regras  substantivas, nem de regras adjetivas. Não são fixadas as metas  a serem atingidas para que haja conhecimento prévio por parte  dos  funcionários  do  esforço  necessário  para  o  recebimento  da  PLR,  não  é  descrito  o  processo  de  avaliação  e  nem  são  apresentados  os  formulários  que  embasarão  tal  processo.  É  apenas citada a existência de metas pré­estabelecidas para cada  área, bem como de uma avaliação quantitativa e qualitativa de  desempenho  dos  empregados,  sem  que  nenhum  desses  dois  integre o acordo firmado.  Inexistindo  essas  regras,  não  seria  possível  a  aferição  posterior  do  cumprimento do quanto acordado, também exigência expressa da lei.  Esse  acordo  teria  sido  objeto  de  várias  reuniões  entre  a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados  e  da  Empresa  para  as  quais  também  não  teriam  sido  comprovados os poderes de representação. A partir delas, teria havido a prorrogação do acordo  originalmente firmado, mas teriam sido realizados no decorrer do próprio ano de apuração do  lucro e também não haveria registro de participação de representação sindical.  Fl. 1143DF CARF MF     4 Programa Próprio de Gestão ­ exercícios 2009 e 2010 ­ ambas as empresas  Este programa também não conteria qualquer assinatura, qualificação ou data  de  celebração  do  instrumento  que  lhe  lastreia.  Não  teria  sido  comprovada  a  participação  sindical nem o seu registro e arquivamento nessa entidade.  Aduz ainda a  fiscalização que sua aplicação está  restrita  a uma parcela dos  empregados e que, embora faça referência a metas quantitativas e qualitativas e competências  individuais, elas não são definidas.  Programa Executivos ­ exercícios de 2007 e 2008 ­ CNPJ 73.159  Assim como no programa anterior, a fiscalização aponta que este programa:  não  conteria  qualquer  assinatura,  qualificação  ou  data  de  celebração  do  instrumento  que  lhe  lastreia; não teria sido comprovada a participação sindical nem o seu registro e arquivamento  na  entidade  em  questão;  embora  faça  referência  a  metas  quantitativas  e  qualitativas  e  competências individuais, elas não são definidas.  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  da  Participação  nos  Resultados  (PPR)  ­  empresa Santander Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.  (i) Acordos Coletivos 2008, celebrados em 02 de fevereiro de 2009 e 30 de  dezembro de 2008, respectivamente, entre o Grupo Santander S.A., a Confederação Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  ­  CONTRAF  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores nas Empresas de Crédito ­ CONTEC, com vigência retroativa a 01 de janeiro de  2008, por um ano;  (ii) Acordos Coletivos 2009, celebrados em 30 de dezembro de 2009, entre o  contribuinte e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro ­ CONTRAF e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito  ­  CONTEC,  com  vigência retroativa a 01 de janeiro de 2009, válido por dois anos.  Em relação a esses acordos, a fiscalização aponta o fato de serem retroativos  ao início de seus anos bases.  Além  disso,  o  Acordo  de  2008,  que  teria  redação  semelhante  aos  que  lhe  precederam e não estão sendo citados nesse relatório, teria como critério de aferição a melhoria  do  índice  de  satisfação  dos  clientes  e  a  colocação  do  Banco  no  Painel  das  Instituições  Financeiras.   O Acordo de 2009 teria por base o relação percentual entre o ROE Médio do  Banco  Santander  com  a média  do  ROE  de  seus  principais  concorrentes,  sendo  entendido  o  ROE como a relação percentual entre o Lucro Líquido e o Patrimônio Líquido dos bancos.  Neste caso, a fiscalização entende que também não existiriam regras claras e  objetivas quanto às metas a serem alcançadas.  Problemas Gerais  A partir desse ponto (item 5.89), a fiscalização passa a apontar o que entende  serem os problemas gerais dos instrumentos de negociação que deram origem à PLR, ou seja:  Convenções Coletivas de PLR, Acordos Coletivos de PCR e Programa Próprio de PLR.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.143          5 Em primeiro lugar, afirma que ambas as empresas realizaram para o mesmo  empregado  três  ou  quatro  pagamentos  de  PLR  no  mesmo  ano  civil,  o  que  é  vedado  pela  legislação.  Argumenta  também  que,  comparando  o  Salário  Anual  x  PLR  é  possível  identificar uma variação, para o ano de 2009, entre 10,04% a 269,04%, em uma das empresas  (S.A.), e entre 7,24% a 325,89% na outra (Ltda.).  A existência de pagamentos no percentual de 700% dos salários anuais dos  empregados  indicaria  existência  de  gratificação  ajustada  que  estaria  sendo  substituída  pelo  PLR, o que também contraria a legislação de regência.  Decisão DRJ  A  impugnação  ao  lançamento  apresentada  pela  interessada  deu  origem  ao  Acórdão  16­49.018,  da  14ª  Turma  da  DRJ/SP1,  da  sessão  de  30  de  julho  de  2013,  com  a  seguinte ementa (fls 963):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  31/03/2009,  01/06/2009 a 31/07/2009, 01/10/2009 a 30/11/2009  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e quando se verificam presentes no lançamento  os requisitos exigidos pela legislação tributária.  Não  há  nulidade,  por  cerceamento  de  defesa,  no  lançamento  que  conta  com  a  enumeração  exaustiva  dos  fundamentos  legais  e  descreve  completamente  a  infração,  praticando ato administrativo vinculado em observância a  dever de ofício.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. MULTA  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos juros equivalentes à taxa SELIC, nos termos do artigo  35, da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 61 da Lei nº  9.430/96,  na  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009.  Falta de Declaração com lançamento de ofício aplica­se a  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  da  contribuição  não  declarada, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluíndo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  Fl. 1145DF CARF MF     6 momento  processual,  salvo  as  situações  elencadas  no  art.57, §4º do Decreto nº 7.574/2011   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  31/03/2009,  01/06/2009 a 31/07/2009, 01/10/2009 a 30/11/2009  DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por força do mandamento constitucional, a Lei nº 8.212 de  24.07.1991,  no  seu  artigo  28,  incisos  I  e  III,  incluiu  o  salário utilidade no conceito de salário de contribuição.  Considera­se  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  sob  a  forma de utilidades.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Integra  o  salário  de  contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou  resultados,  quando  em  desacordo  com  a  legislação  correlata  e  sobre  ele  incidem  as  contribuições  devidas  à  Seguridade Social. Art.  22,  I  ,  III  e § 1º  c/c Art.  28,  § 9º,  “j”, ambos da Lei nº 8.212/91.  EXCLUSÕES LEGAIS DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram  o salário de contribuição.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  31/03/2009,  01/06/2009 a 31/07/2009, 01/10/2009 a 30/11/2009  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.  Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.    Recurso Voluntário  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.144          7 A ciência deste acórdão foi dada em 12/08/2013 (AR fls 1004) e o Recurso  Voluntário protocolado em 10/09/2013 (fls 1012), tempestivamente, portanto.  Em suas razões de recorrer, a empresa, inicialmente, esclarece que:  ­ No período que deu ensejo ao AIOP em questão, a empresa Santander Asset  S.A. realizou pagamentos a título de PLR com base em Convenção Coletiva de Trabalho sobre  Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos  em 2008  (CCT 2008)  e  CCT sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2009 (CCT  2009);  ­  A  empresa  Santander  Asset  Ltda.,  por  outro  lado,  teria  realizado  pagamentos  no  curso  dos  anos­calendário  2007  e  2008,  com  base  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho do Programa de Participação nos Resultados (PPR), celebrado em 30/12/2008 (ACT  Santander 2008) e Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados  (PPR), celebrado em 30/12/2009 (ACT Santander 2009), bem como seus anexos denominados  Plano Executivo (PEX) e Plano Próprio de Gestão (PPG).  E como matéria de defesa:  ­ Preliminarmente a nulidade do auto de infração, uma vez que ao lavrá­lo a  autoridade fiscal teria se limitado a listar os pagamentos efetuados sem, no entanto, relacioná­ los adequadamente aos  instrumentos de negociação a que estariam atrelados. Nesse caso, em  vista  da  indicação  de  múltiplos  instrumentos  que  regeram  os  pagamentos,  sem  a  exata  identificação  dos  pretensos  fatos  geradores  e  sua  vinculação  com  o  instrumento,  obrigaria  a  recorrente a desenvolver verdadeiro exercício de adivinhação;  ­ Não haveria qualquer informação acerca da rubrica em que se inseriram os  pagamentos  autuados  ou  qualquer  outro  dado  que  possibilitasse  a  identificação  da  verba,  a  exemplo do que transcreve os pagamentos listados ao Sr. Ademir Nogueira de Faria, que teria  sido indicado pelo relatório fiscal como recebedor, no mês 02/2009, de três parcelas de PLR, o  que  seria  errado,  já  que  calculadas  com  base  na CCT  2008  e ACT  2009,  deveriam  ter  sido  aglutinadas, evidenciando um único pagamento no primeiro semestre de 2009;   ­  A  parcela  paga  em  junho  de  2009  refere­se  ao  adicional  decorrente  de  determinação sindical, que não configura participação nos lucros ou resultados;  ­  Pela  dicção  de  cada  rubrica  fica  claro  que  referem­se  a  instrumentos  laborais diferentes de modo que devem ser consideradas isoladamente para fins de observância  da periodicidade legalmente estabelecida;  ­  Exigir  que  a  empresa  demonstre  a  vinculação  entre  os  pagamentos  e  os  instrumentos equivale à inversão do ônus da prova sem qualquer base legal;  ­ Adentrando o mérito, afirma que os signatários do ACT ABN eram Diretor  Presidente e Diretores Executivos do Banco ABN, o que evidencia seu poder de representação,  e  que  esse  acordo  foi  registrado  no  Sindicato  dos  Bancários  de  São  Paulo,  em  03/09/2001,  conforme comprovaria o carimbo aposto em todas as suas páginas;  Fl. 1147DF CARF MF     8 ­  Esse  acordo  também  conteria  regras  claras  e  objetivas  em  sua  cláusula  quarta, e a  fim de aclarar quaisquer dúvidas quanto ao plano a entidade  teria disponibilizado  uma cartilha explicativa sobre o tema;  ­ O PPR ABN teria como base três dimensões de resultado: individual, área e  área superior. No caso de Gerentes de Agência, a dimensão individual corresponderia a 50% da  avaliação, ao passo que as dimensões área e área superior correspondem a 25% cada. Para os  demais cargos avalia­se apenas as dimensões área e área superior, cada uma correspondendo a  50% da avaliação;  ­ Exemplifica a forma de avaliação através de grades que mostrariam as notas  atribuídas  aos  empregados  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  o  que  está  fora  do  escopo  do  lançamento em questão;  ­ O documento 12 da  impugnação  traria uma amostragem de  avaliação dos  empregados, evidenciando o cumprimento das exigências da Lei nº 10.101, de 2000;  ­  As  reuniões  ocorridas  nos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009  entre  os  representantes  da  Santander  Asset  S.A.  e  os  representantes  dos  seus  funcionários  para  discussão da necessidade de adequação do ACT ABN não podem ser equiparadas a ACT, pois  o ACT ABN permaneceu  em  pleno  vigor  durante  todo  o  ano­calendário  de  2009,  conforme  preceitua sua cláusula décima;  ­  Apesar  do  que  alega  acima,  transcreve  trechos  das  atas  dessas  reuniões  pelos quais foi aprovada a manutenção do ACT ABN;  ­ No item 110 de sua defesa, afirma que "no período autuado, o instrumento  que  fundamentou  o  pagamento  de  PPR ABN  foi  o  ACT ABN,  com  base  em  sua  Cláusula  Décima  pelo  que  descabe  qualquer  alegação  de  que  as  reuniões  realizadas  em  2008  e  2009  configuram­se como novos acordos próprios e que teriam sido realizadas em desacordo com os  requisitos da Lei nº 10.101/00";  ­ Em relação aos pagamentos feitos pelo Santander Asset Ltda., defende que  a  assinatura dos ACT apenas  em 30/12/2008  e 30/12/2009 não  significa  que  os  empregados  não  tinham  conhecimento  prévio  das  regras  de  distribuição  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  além disso,  as metas nele  contidas  seriam semelhantes  às previstas nos ACT que  tinham por base a colocação do Santander Asset S.A. Banespa S.A. no critério de satisfação no  Painel de Instituições Financeiras;  ­  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  condiciona  a  legitimidade  da  PLR  a  um  programa de metas e resultados pactuado previamente;  ­ Os anexos aos ACT Santander PEX e PPG seriam direcionados a segmentos  específicos  de  negócio  do  Santander  Asset  Ltda.,  e,  vinculados  àqueles,  não  haveria  necessidade de que fossem também assinados;  ­ Quanto aos problemas gerais apresentados pela fiscalização, inicia alegando  que  a  defesa  encontra­se  "demasiadamente prejudicada pela  ausência  de  vinculação  entre  os  pagamentos  autuados  e  os  respectivo  acordos  de  pagamento  das  participações  nos  lucros  ou  resultados, a fim de se resguardar dos efeitos da preclusão, a Recorrente fará um esforço para  demonstrar a observância à periodicidade estabelecida na Lei nº 10.101/00, bem como que as  discrepâncias  apontadas  pela  Fiscalização  decorrem,  exclusivamente,  do  cumprimento  do  quanto estabelecido nos respectivos acordos" (item 153);  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.145          9 ­  O  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101,  de  2000,  não  deve  ser  interpretado  literalmente, mas  buscando  sua  finalidade,  de  forma que  não  pode  obstaculizar  que  empresa  efetue  mais  de  dois  pagamentos  por  ano  para  fins  de  correção  de  erros  ou  cumprir  determinação sindical;  ­ Não  teria  havido  o  desrespeito  à  periodicidade  estabelecida  uma  vez  que  considerando cada instrumento foi feito apenas um pagamento por semestre civil;  ­  No  primeiro  semestre  de  2009  a  empresa  teria  efetuado  apenas  um  pagamento de PLR em fevereiro, com base no resultado de 2008, e, no segundo semestre, uma  antecipação do PLR relativo a 2009 e um adicional pago em junho que, por ser decorrente de  determinação sindical, não configura parcela de PLR;  ­  Como  cada  uma  das  rubricas  refere­se  a  um  instrumento  diferente  foi  observada a periodicidade estipulada por lei;  ­ A discrepância  entre os  valores  pagos  não  é  critério  para  desconsiderar  o  PLR;  ­ A  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  desconsiderado  a  natureza  jurídica  da  totalidade dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados com base  na  CCT  2008/2009,  vigentes  no  período  autuado,  já  que  esses  instrumentos  não  foram  questionados;  ­ Apenas os pagamentos realizados acima da periodicidade permitida por Lei  deveriam ter sido desconsiderados;  ­ Colaciona jurisprudência que entende subsidiar sua defesa;  ­  O  lançamento  foi  posterior  à  incorporação,  de  forma  que  as  penalidades  aplicadas ao Santander Asset Ltda. não podem ser exigidas do seu sucessor;  ­ Não é possível a aplicação do juros de mora sobre a multa de ofício.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar ­ nulidade do auto de infração  De acordo com a recorrente, no item 21 de seu recurso voluntário "verifica­se  que  há  indicação  dos múltiplos  instrumentos  que  regeram  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  no  período  autuado,  mas  não  há  um  elemento  essencial  à  exata  Fl. 1149DF CARF MF     10 identificação dos pretensos fatos geradores, qual seja, a vinculação entre o pagamento autuado  e o  respectivo  instrumento,  fazendo com que a Recorrente  tenha que desenvolver verdadeiro  exercício de adivinhação para aferir, com exatidão, o que está sendo autuado".   E  na  seqüência  "De  fato,  a  mera  indicação  dos  pagamentos  autuados  impediria  a  própria  fiscalização  de  chegar  à  sua  conclusão  de  irregularidade  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga,  pois  sequer  se  cotejou  os  pagamentos  com  o  seu  lastro  normativo i.e., CCT ou ACT".  Esses argumentos, longe de revelaram matéria apta a sua defesa, constituem  verdadeira confissão de que a empresa não é capaz de atrelar os pagamentos realizados a um  determinado instrumento de PLR.  Quanto a esse aspecto, note­se que a Lei nº 8.212, de 1991, estabelece em seu  art.  22  que  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  deve  ser  calculada  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinadas  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma.  Esta é a  regra geral, da qual são excluídas situações excepcionais que, dada  essa sua característica, devem ser comprovadas.  Na hipótese em questão, a empresa não questiona a existência da relação de  trabalho  e  os  pagamentos,  mas  pretende  atribuir  à  fiscalização  o  ônus  de  vincular  cada  pagamento a um programa de PLR que lhe garantiria um benefício fiscal.   Engana­se,  no  entanto.  A  fiscalização  se  desincumbiu  de  seu  ônus  de  demonstrar a relação de trabalho e os pagamentos e cabia à interessada demonstrar que esses  pagamentos  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  estarem  amparados  em  regra  excepcional.  A  incapacidade da empresa de vincular os pagamentos que deram origem à  autuação com os  respectivos  instrumentos de PLR é mais uma vez reafirmada ao  fim de seu  recurso voluntário:  170. Veja­se que, a ausência de vinculação entre os pagamentos  autuados  com  o  seus  respectivos  instrumentos  impossibilita  a  Recorrente  de  demonstrar  que  os  pagamentos  autuados  foram  feitos  em  conformidade  com a  periodicidade  imposta  na Lei nº  10.101/00,  pelo  que,  conforme  já  amplamente  demonstrado,  é  nula a autuação em tela.  A  meu  ver,  a  impossibilidade  da  recorrente  de  vincular  os  pagamentos  realizados  a  instrumentos de negociação que  justificariam um  tratamento privilegiado a  eles,  excluindo­os da base de cálculo das contribuições previdenciárias, apenas demonstra a higidez  do lançamento efetuado.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Mérito  Apesar da confessa impossibilidade da recorrente em vincular os pagamentos  realizados com os instrumentos de PLR firmados por ela, será feito um esforço de sua análise,  de forma a garantir a plenitude da defesa.   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.146          11 Nesse sentido, controverte­se nesse processo se os pagamentos  realizados a  título de PLR pela recorrente no ano de 2009 atenderiam aos requisitos estabelecidos na Lei nº  10.101, de 2000, para que não sejam incluídos no salário de contribuição, base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  No  item 5  de  seu  recurso,  a  empresa  identifica  os  instrumentos  que  teriam  servido como suporte para os pagamentos realizados a  título de PLR pela empresa Santander  Asset S.A., no ano de 2009, que seriam: a Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou Resultados  dos  Bancos  em  2008  (CCT  2008)  e  CCT  sobre  Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2009 (CCT 2009).   Segundo o item 5, (i), o Plano Próprio de Participação nos Resultados ­ PPR  celebrado em 11/06/2001 (ACT ABN), vigente nos anos­calendário de 2007 e 2008, não teriam  justificado pagamentos no período autuado (2009).  Já  no  item  7  de  seu  recurso,  identifica  os  instrumentos  que  teriam  servido  como  suporte para os pagamentos  realizados  a  título de PLR pela Santander Asset Ltda.,  no  curso dos anos­calendário 2007 e 2008, que seriam: Acordo Coletivo de Trabalho do Programa  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  celebrado  em  30/12/2008  (ACT  Santander  2008)  e  Acordo Coletivo  de Trabalho  do Programa de Participação  nos Resultados  (PPR),  celebrado  em 30/12/2009 (ACT Santander 2009), bem como seus anexos denominados Plano Executivo  (PEX) e Plano Próprio de Gestão (PPG); e CCT 2008/2009.  Note­se que no item 7 não há menção expressa aos pagamentos realizados no  ano­calendário 2009.   Estas informações levariam à compreensão de que os pagamentos realizados  no ano de 2009, base para autuação cuja legalidade ora se analisa, teriam por base os seguintes  instrumentos: CCT 2008, CCT 2009, ACT Santander 2008 e ACT Santanter 2009, com seus  anexos denominados Plano Executivo (PEX) e Plano Próprio de Gestão (PPG).  Por outro lado, no item 110 de sua defesa, afirma que "no período autuado, o  instrumento que fundamentou o pagamento de PPR ABN foi o ACT ABN, com base em sua  Cláusula Décima pelo que descabe qualquer alegação de que as reuniões realizadas em 2008 e  2009 configuram­se como novos acordos próprios e que teriam sido realizadas em desacordo  com os requisitos da Lei nº 10.101/00".  Essa  informação  é  parcialmente  ratificada  adiante,  nos  itens  192  a  195  do  recurso voluntário que são transcritos a seguir:  192. Na remota hipótese de se entender pela manutenção dos AIs  em  tela,  a  despeito  de  sua  inequívoca  improcedência,  o  que  se  cogita  a  título meramente argumentativo,  cumpre  salientar  que  estes  devem  ser  revistos,  uma  vez  que  a Autoridade Fiscal  não  poderia simplesmente ter desconsiderado a natureza jurídica da  totalidade dos pagamentos efetuados a título de participação nos  lucros  ou  resultados  com  base  na  CCT  2008/2009,  vigente  no  período autuado.  193. Conforme demonstrado, em momento algum, a validade da  CCT 2008/2009 foi questionada pela Autoridade Fiscal. Ou seja,  Fl. 1151DF CARF MF     12 o debate do presente feito refere­se somente à periodicidade dos  pagamentos.  194. Portanto,  se as  regras de PLR Santander e PLR ABN não  são  objeto  de  autuação,  tendo  sido  a CCT 2008/2009  validada  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  não  se  pode  admitir  a  desconsideração da natureza de todas as verbas pagas com base  nos referidos acordos.  195.  Isso porque, não se pode admitir que nenhuma das verbas  pagas pela Recorrente caracteriza­se como PLR, inclusive para  fins tributário­previdenciário, uma vez que: a) foi apurado lucro  no período relacionado; e b) a validade da CCT 2008/2009 não  foi contestada pela D. Fiscalização.  Por  esses  excertos,  aquilo  que  já  havida  sido  admitido  fica  também  evidenciado, ou seja, a incapacidade da recorrente de justificar os valores pagos com base nos  diversos  instrumentos de negociação que  são mencionados. Esse  fato  torna bastante difícil  a  compreensão  de  sua  defesa.  Em  que  pese  isso,  será  realizado  um  esforço  de  análise  dos  instrumentos  de  negociação,  no  sentido  de  buscar  verificar  sua  aptidão  para  justificar  pagamentos de PLR nos termos da Lei nº 10.101, de 2000.  Inicialmente,  tomo a  liberdade de  transcrever  trecho do voto proferido pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  no  Acórdão  nº  2201­003.417,  sessão  de  07  de  fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação  nesse processo:  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do  trabalho. É dizer:  toda  pessoa física que trabalha e  recebe remuneração decorrente desse labor é segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo  e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.),  entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde, Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.147          13 trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração  pelo  seu  labor”  (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma da  relação de  trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do  emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como decorrência do  trabalho prestado, mas  também quando o  empregado  "está de braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em  situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem  mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador,  ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários  como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se  repete ao  longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho como dever do empregador,  ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual  do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 1153DF CARF MF     14 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa, conforme  definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses  estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e  portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  de  1988,  art.  195,  I,  a;  CLT  art.  457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu  artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma  do  artigo  2º  da  Lei,  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que  instituiu a  PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida  pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso  9  do  parágrafo  1º  do  artigo  28,  assevera  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  a  título  de “participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma  Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei  de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.148          15 Não entendo ser o comando constitucional uma  imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente.  Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed  Saraiva.  2013. p.649),  citando  Jose Souto Maior Borges,  diz que  a  isenção é uma  hipótese de não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos atentar  para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo.  Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem  ser  interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura  e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem o  relacionamento que  as  normas de  conduta  devem  manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras  do  sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed.  Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou  quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de Paulo  de Barros,  que  a  norma  isentiva  é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute  na própria existência da obrigação  tributária principal uma vez que ela,  como dito  por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode,  por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência  de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou  creditada  de acordo  com  lei  específica” não  integra o  salário  de  contribuição, ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária.  Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  Fl. 1155DF CARF MF     16 antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a  PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em  seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de  outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado  das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na  interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à Lei  nº 10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na  Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que  há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou seja, o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa imposição tributária a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador.  Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos trabalhadores.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.149          17  ...  Art. 3º ...  (...)  § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de  2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil. (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou  que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de  que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Estabelecidas  essas  premissas,  que  colocam  a  análise  da  matéria  na  perspectiva correta, qual seja, de que enquadrar os pagamentos realizados a empregados como  decorrentes  de  PLR  constitui  um  ônus  para  a  empresa  que  se  pretende  valer  dos  benefícios  fiscais criados para essa modalidade de operação, vejamos se os instrumentos invocados pela  recorrente,  preenchem  os  requisitos  legais  para  que  possam  amparar  pagamentos  a  título  de  PLR com base na Lei nº 10.101, de 2000.  Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo ABN Amro  (fls  179)  Em  sua  cláusula  quarta,  determina  que  o  incentivo  será  aferido  de  acordo  com  o  Lucro  Líquido  anual,  a  avaliação  quantitativa  e  qualitativa  de  desempenho  do  empregado  e  o  alcance  de  metas  pré­estabelecidas  para  sua  área  e  a  área  hierárquica  imediatamente superior. No parágrafo primeiro dessa cláusula, estabelece que serão atribuídas  unidades  ao  empregado de  acordo com a  sua grade e os percentuais de  alcance de metas. O  valor  de  cada  unidade  variará  de  acordo  com  o  Lucro  líquido  a  ser  publicado  (parágrafo  segundo).  Não está demonstrado o critério e metodologia para eleição da comissão de  representação dos funcionários.  O  anexo  I  trata da  quantidade de  unidades  e  é  de difícil  compreensão,  não  restando claros os parâmetros de desempenho esperado.  O anexo II trata do Valor da Unidade e afirma que os valores do lucro líquido  serão definidos anualmente.  Na  ata  de  fls  210,  relativa  à  reunião  realizada  no  dia  16/07/2008,  não  há  participação de representante sindical, não está claro como foram escolhidos os representantes  dos empregados e não consta registro na entidade sindical.  Fl. 1157DF CARF MF     18 Na  ata  de  fls  215,  relativa  à  reunião  realizada  no  dia  26/11/2008,  ficou  consignado  que,  para  o  ano  de  2009,  apenas  após  a  integração  dos  bancos  seria  definido  o  plano PPR. Assim como a anterior, não há participação de representante sindical, não está claro  como foram escolhidos os representantes dos empregados e não consta seu registro na entidade  sindical.  Na  ata  de  fls  220,  relativa  à  reunião  realizada  no  dia  30/04/2009,  fica  consignado que  não  será  realizada  a  antecipação  de PPR  e  que,  apenas  após  a  conclusão  da  incorporação  do  Banco  Real  pelo  Santander,  seria  definido  o  modelo  da  Participação  nos  Lucros. Assim como as anteriores, não há participação de representante sindical, não está claro  como foram escolhidos os representantes dos empregados e não consta seu registro na entidade  sindical.  Pelo  teor desses documentos, conclui­se que não houve nenhum pagamento  de  PLR  em  2009  com  base  nesse  acordo  de  2001  e  suas  sucessivas  prorrogações,  o  que  contraria o que foi alegado mais de uma vez pela recorrente em sua petição recursal.  Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados ­  2008 (fls 254)  Este  acordo  foi  assinado  em  02/02/2009  tendo  vigência  de  01/01/2008  a  31/12/2008, retroativa, portanto, em mais de um ano.   A  base  para  o  pagamento  de  PLR  seria  a  classificação  da  instituição  no  Critério  de  Satisfação  integrante  do  Painel  das  Instituições  Financeiras  ­  PIF  publicado  pela  Universidade de São Paulo. Nesse caso, haveria previsão dos seguintes pagamentos conforme a  colocação  da  instituição  em  terceiro,  segundo  ou  primeiro  lugar  no  ranking:  R$  905,11,  R$  1.206,81 e R$ 1.810,18.  O pagamento deveria ser realizado até março de 2009.  Neste  caso,  ainda  que  se  aceitasse  como  critério  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  a  nota  obtida  no  painel  mencionado,  o  Acordo  foi  firmado  após  o  período de apuração, o que demonstra sua inutilidade como meta a ser alcançada. A despeito  disso,  verifica­se  na  lista  de  pagamentos  (fls  323/344)  que  não  há  lançamento  de  nenhum  pagamento nos valores acima mencionados.  Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados ­  2008 (fls 261)  Bastante  semelhante  ao  anterior,  também  sem  comprovação  de  registro  na  entidade sindical, foi firmado em 30/12/2008, com vigência entre 1º/01/2008 a 31/12/2008, ou  seja, também retroativo, prevendo pagamento até 03/03/2009.  Faz referência ao PEX ­ Programa Executivos, que seria sua parte integrante,  bem como ao pagamento de um valor de R$ 700,00 como mínimo a ser recebido por todos os  empregados a título de PLR no âmbito desses programas próprios.  Também nesse  caso  não  é  possível  identificar  nas  planilhas  de  pagamentos  valores que teriam por base esse acordo (R$ 905,11, R$ 1.206,81 e R$ 1.810,18).  Acordo Coletivo  de  Trabalho  do  Programa  de  Participação  nos Resultados  Santander (PPRS) ­ biênio 2009/2010 (fls 266)  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.150          19  Firmado em 30/12/2009, com vigência entre 1º/01/2009 a 31/12/2010, o que  implica que, para o período em análise, teve aplicação retroativa.  Segundo  sua  cláusula  terceira,  os  valores  devidos  a  título  de  PLR  seriam  apurados  levando  em  consideração  o  percentual  do  ROE  (Return  in  Equity)  do  Banco  Santander em relação ao ROE de seus principais concorrentes (Banco Bradesco, Itaú Unibanco  e Banco do Brasil). O ROE seria obtido  através da divisão do  lucro  líquido pelo patrimônio  líquido.  Apesar dessa explicação clara e objetiva do que seja o ROE e de como ele é  obtido,  não  é  estabelecido  o  percentual  de  lucro  a  ser  distribuído  de  acordo  com  o  índice  atingido, ou seja, não é apresentada uma meta específica e o resultado dela para fins de PLR.  Por outro lado, o anexo I, estabelece, a título exemplificativo:  Rede de Agências  e PAB'S  ­ Programa  semestral com base  em  Targets  de  premiação  em  função  da  performance  coletiva  e  individual.  São  elegíveis  aos  Programas  Específicos  todas  as  funções das rede de agência.  Assim,  além  de  não  esclarecer  as  metas  empresariais  a  serem  alcançadas  também  não  contém  elementos  para  aferição  dos  critérios  de  distribuição  do  valor  pelos  empregados.  Acordo Coletivo  de  Trabalho  do  Programa  de  Participação  nos Resultados  Santander (PPRS) ­ Biênio 2009/2010 (fls 271)  Este  acordo,  datado  de  30/12/2009,  prevê  sua  aplicação  retroativa  a  1º/01/2009,  foi  firmado  com  a  Contec  ­  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito  localizada  em  Brasília,  a  Federação  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  do  Estado  do  Paraná  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários de Maringá.   Estabelece também o ROE como parâmetro para pagamento, mas neste caso  fixa um valor a ser pago de acordo com o índice obtido:    Neste  caso,  mesmo  que  superado  o  fato  de  que  o  acordo  teve  aplicação  retroativa, não foi possível estabelecer qualquer vínculo entre os valores acima identificados e  aqueles constantes das planilhas de pagamento.  O anexo também faz referência ao "programa semestral com base em Targets  de premiação em função da performance coletiva e ou individual", mas não o detalha.  Fl. 1159DF CARF MF     20   Programa Executivos ­ PEX Dezembro de 2008 (fls 281)  Estaria  vinculado  ao  ACT/PPR  2008/2009  e  estabelece  como  elegíveis  "Executivos  que  tenham  metas  individuais  acordadas  e  formalizadas  através  do  formulário  corporativo. A avaliação dessas metas será assinada e datada, ficando disponível para consulta  a qualquer momento".  Em relação ao valor a ser pago, afirma que "serão calculados de acordo com  o cargo e área de atuação do Executivo e, serão sempre balizados pela renda total, representada  pelo  somatório  da  remuneração  fixa  mais  distribuição  PEX/PPR,  por  se  tratar  de  um  valor  compatível  aos  Executivos  das  demais  instituições  do  mercado,  visando  manter  a  competitividade externa."  Estabelece  como  critérios  de  medição  da  performance metas  quantitativas,  qualitativas e competências individuais que são descritas de maneira subjetiva.  Ou  seja,  não  estabelece  meta,  prazo  ou  valor,  e  sequer  contém  data  ou  assinatura.  Programa Próprio de Gestão ­ exercícios 2009 e 2010 (fls 224)  Este programa também não contém qualquer assinatura, qualificação ou data  de  celebração  do  instrumento  que  lhe  lastreia.  Não  está  comprovada  a  participação  sindical  nem o seu registro e arquivamento nessa entidade.  Sua  aplicação  está  restrita  a  uma  parcela  dos  empregados  e,  embora  faça  referência  a  metas  quantitativas  e  qualitativas  e  competências  individuais,  elas  não  são  definidas.  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros ou Resultados dos Bancos em 2008 (fls 304)  Tem previsão de vigência de 1º/09/2008 a 31/08/2009 e não está clara a data  em que foi firmado. A despeito da vigência fixada, diz respeito a lucros apurados no exercício  de 2008, ou seja, presume­se que seja também de aplicação retroativa.  De acordo com a cláusula primeira, até a data de 02.03.2009, os empregados  admitidos até 31/12/2007 e em efetivo exercício em 31/12/2008, deveriam receber 90% sobre o  salário base mais verbas fixas mensais de natureza salarial reajustadas em setembro de 2008,  acrescido do valor fixo de R$ 966,00 limitados ao valor de R$ 6.301,00.  O pagamento desses valores estaria sujeito à observância dos limites de 5% e  15%  do  lucro  líquido  obtido  pelo  banco,  em  função  do  que  o  valor  individual  poderia  ser  majorado  até  alcançar  2,2  salários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de R$  13.862,00. Não  estabelece qualquer índice de lucratividade a ser atingido.  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros ou Resultados dos Bancos em 2009 (fls 314)  Esta  convenção  está  datada  de  19/10/2009  e  tem  como  data  de  vigência  01/09/2009 a 31/08/2010. Em que pese essa previsão de vigência, se refere ao lucro auferido  no exercício de 2009, ou seja, é de aplicação retroativa.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.151          21 Apesar  disso,  suas  regras,  que  justificariam  o  pagamento  de  antecipação  realizada  em  outubro  de  2009,  são  claras  quanto  à  parcela  do  lucro  a  ser  distribuído  mas  também não fixam índice de lucratividade a ser atingido, assim como a convenção anterior.   Conclusão sobre os instrumento avaliados  Com base no que foi acima exposto, vê­se que os instrumentos apresentados  contêm várias lacunas no que diz respeito às exigências impostas pela Lei nº 10.101, de 2000,  sendo que a maioria não estabelece metas relacionadas ao desempenho da instituição e outros,  embora  nomeiem  critérios  que  poderiam  ser  aptos  a  justificar  o  pagamento  de  PLR,  não  chegam  a  descrevê­los,  ou  seja,  as  regras  claras  e  objetivas  exigidas  pela  lei  não  estão  nos  instrumentos resultantes da negociação.   Outro ponto a ser ressaltado, é que nenhum dos instrumentos apresentados foi  firmado em data prévia ao período de apuração do lucro.  Quanto  a  essa  matéria,  reconheço  a  existência  de  divergência  na  jurisprudência deste Conselho a respeito da necessidade ou não do ajuste ser prévio ao período  de  obtenção  do  lucro  a  ser  distribuído,  havendo  quem  defenda  que  basta  ser  anterior  ao  pagamento. Contudo, filio­me à corrente que entende que o acordo deve anteceder ao período  de  referência,  pois  essa  é  uma  decorrência  lógica  da  finalidade  para  a  qual  o  benefício  foi  instituído.   O  benefício  fiscal,  nesse  caso,  é  instrumento  para  estimular  as  empresas  a  adotarem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  estes,  por  sua  vez,  visam  promover a integração entre capital e trabalho, estabelecendo estímulos ao trabalhador através  das metas  a  serem  alcançadas  e da premiação delas decorrentes. Em última análise,  ganha o  país com o incremento da produtividade e da eficiência.   Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  argumentos  quanto  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  que  o  acordo  seja  firmado,  pois  as  leis  contém  certa  racionalidade  em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação e aplicação. Ou seja, a lei não precisa estabelecer textualmente aquilo que decorre  naturalmente do bom senso. Nesse diapasão, o estabelecimento de metas e critérios claros para  a  obtenção  e  aferição  do  direito  só  fazem  sentido  se  estabelecidos  previamente.  E  isso  é  também uma garantia para o trabalhador.  Ademais disso, a lei, no §1º de seu art. 2º identifica os possíveis "critérios e  condições"  que  devem  constar  do  instrumento  resultante  da  negociação.  São  critérios  e  são  também condições, e o termo "condições", como é cediço, designa eventos futuros e incertos  estabelecidos como premissas para a consolidação ou modificação de uma situação jurídica.  Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  Fl. 1161DF CARF MF     22 empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  No  mesmo  sentido,  do  Acórdão  nº  9202­004.347  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sessão  de  24  de  agosto  de  2016,  extrai­se  do  voto  do  relator,  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:   Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.152          23 Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.  É claro que, como toda regra jurídica, sua aplicação deve ser permeada pela  razoabilidade. De forma que, se o acordo for estabelecido no início do período de referência,  mas em data ainda compatível com a estipulação de metas adequadas para ele, impõe­se uma  certa flexibilização da exigência.   Na hipótese em questão, os acordos foram firmados ou no fim do período de  apuração do  lucro ou, em alguns casos, até no ano seguinte, portanto nenhum deles atende a  necessidade de comprovação de negociação prévia.  Nesse  caso,  embora  seja  patente  pelas  planilhas  de  pagamento  que  a  periodicidade estabelecida em Lei  também não  foi observada,  já que para a maioria absoluta  dos empregados houve pagamento pelo menos nas competências 02/2009, 06/2009 e 10/2009,  considero desnecessário  continuar a enfrentar os  argumentos  trazidos pela  recorrente,  já que,  como  se  demonstrou  acima,  além  das  demais  deficiências  apontadas,  nenhum  dos  acordos  mencionados preenche o requisito de negociação prévia.   Por  outro  lado,  o  desinteresse  ou  impossibilidade  da  recorrente  em  estabelecer  uma  vinculação  entre  os  valores  pagos  e  os  respectivos  instrumentos  de  acordo,  torna  impossível  que  se  reconheça  procedência  parcial  ao  seu  pedido. Nesse  caso,  apenas  o  reconhecimento de que todos os pagamentos realizados foram feitos com base em instrumentos  adequados à legislação, permitiria o acatamento do recurso voluntário. Mesmo nessa hipótese,  seria  necessário  que  a  empresa  conseguisse  vincular  cada  um  dos  créditos  efetuados  aos  respectivos instrumentos, o que não foi feito.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso.  Fl. 1163DF CARF MF     24 Multa de Ofício e Sucessão Societária  Como o  lançamento  foi  posterior  à  incorporação,  a  recorrente  alega que  as  penalidades aplicadas à Santander Asset Ltda. não podem ser exigidas de sua sucessora. Não  lhe assiste razão entretanto, como demonstra o seguinte excerto do Acórdão nº 1402­002.295,  da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, de lavra do  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto:   A  discussão  sobre  a  exigibilidade  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre sucessora relativa à infração cometida pela sucedida, mas  somente  cominada  pelo  Fisco  após  a  data  da  reestruturação  societária, foi inteiramente pacificada pelo STJ.  Por  muito  tempo  a  questão  suscitou  profundas  discussões,  em  especial se prevaleceria a literalidade do disposto no art. 132 do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  responsabilidade  da  sucessora  somente diz respeito aos tributos devidos pela sucedida, ou se a  interpretação de tal dispositivo deveria levar em consideração o  art.  129  do  Estatuto  Tributário,  qual  seja,  a  responsabilidade  diria  ao  respeito  ao  crédito  tributário  devido  pelo  sucedido,  o  que  implicaria,  por  consequência,  a  responsabilidade  dos  sucessores também por penalidades aplicadas aos sucedidos.  Pois bem, o STJ, no  julgamento do REsp nº 923.012/MG sob o  rito dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC/1973) dirimiu de  forma definitiva a questão, de forma que, a teor do que dispõe o  art. 62, § 1º, inciso II, alínea “b” do Anexo II do RICARF/2015,  importa  em  adoção  obrigatória  da mesma  tese  pelos  membros  deste Colegiado. Por oportuno, transcreve­se a seguir excerto da  ementa do julgado em questão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. [...]  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data da sucessão.  (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão,  incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.153          25 transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em verdade, não encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir  juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto,  a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de  Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (Resp  923.012/MG,  1ª  Seção,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  sessão de 09 de junho de 2010)  Conforme se observa, o  entendimento  consolidado do STJ é no  sentido  de  que  o  sucessor  responde  pelas  multas  fiscais,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação,  ao  direito  tributário,  de  princípios específicos à seara penal.   Além disso, ao citar como um de seus fundamentos o art. 113, §  1º,  do  CTN,  o  I.  Relator  do  acórdão  paradigma  deixa  transparecer que a obrigação tributária surge com a ocorrência  do fato gerador, sendo que o lançamento somente materializa tal  obrigação (crédito tributário).  Ademais, entre os precedentes citados também há ao menos um  que claramente possibilita a cobrança de penalidade desde que o  fato  gerador  tenha ocorrido  até  a  data  da  sucessão, ainda  que  formalizado o lançamento posteriormente. Veja­se, por exemplo,  o REsp nº 959.389, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não  foi  objeto  de  análise  pelo  Tribunal  de  origem,  em  virtude  da  falta  do  requisito  do  prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie,  que,  por  representarem  penalidade  pecuniária,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio adquirido pelo sucessor.  3.  Segundo  dispõe  o  artigo  113,  §  3º,  do  CTN,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento  Fl. 1165DF CARF MF     26 da  multa  tributária.  A  responsabilidade  do  sucessor  abrange,  nos  termos  do  artigo  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E,  no  fechamento  do  voto  condutor  do  aresto  precedente  em  questão,  ficou  ainda  mais  evidente  o  entendimento  firmado,  verbis:  Portanto,  tratando­se  de  obrigação  anterior  à  sucessão  empresarial, a responsabilidade é transferida à sucessora,  mesmo que a constituição do crédito seja posterior ao ato,  nos termos do artigo 129 do CTN.  A  bem  da  verdade,  o  próprio  item  1  da  ementa  do  REsp  nº  923.012 (recurso repetitivo), já deixava evidente tal exegese:  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até a data da sucessão. [grifei]  A  fim  de  que  não  se  alimentem  dúvidas  a  respeito  do  tema,  convém examinar novo acórdão do STJ no exame dos embargos  opostos  no  processo  julgado  sob  a  forma  de  recurso  repetitivo  (REsp nº 923.012):  [...]  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias ou punitivas),  observe­se que o ordenamento  jurídico  tributário admite  o  chamamento de  terceiros para  arcar com o pagamento do crédito tributário, na forma dos  arts. 128 e seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132  do CTN ao dispor:  Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação de outra ou em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato pelas pessoas  jurídicas de direito privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  5.  Ora,  a  incorporação,  nos  termos  da  legislação  pátria  (art.  227  da  Lei  6.404/76  e  art.  1.116  do  CC/32)  é  a  absorção  de  uma  ou  várias  sociedades  por  outra  ou  outras,  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  que  transfere integralmente todos os seus direitos e obrigações  para a incorporadora.  6. Entende­se que  tanto o  tributo quanto as multas  a ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem parte do patrimônio do contribuinte incorporado que  se  transfere ao  incorporador, de que modo que não pode  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.154          27 ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.  7.  Por  fim,  o  art.  129  do  CTN  estabelece  que  a  transferência da responsabilidade por sucessão aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias  surgidas até a referida data.  8. O que  importa, portanto, é a  identificação do momento  da ocorrência do  fato gerador, que  faz surgir a obrigação  tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado, que esse crédito  já esteja  formalizado por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa. [grifei]  Ora,  tendo  o  STJ  pacificado  o  entendimento  de  que  é  desinfluente  se  o  crédito  tributário  estava  ou  não  formalizado  por meio de  lançamento, e reforçado que a sucessora responde  pelo  crédito  tributário  devido  pelas  sucedidas,  inclusive  as  multas,  e  considerando­se  que  o  julgamento  na  forma  do  art.  543C do CPC/1973 vincula os membros deste colegiado (art. 62,  § 1º, inciso II, alínea “b” do Anexo II do RICARF/2015), há de  se  adotar  tal  entendimento,  mantendo­se  a  exigência  de  penalidade no caso concreto.  De se mencionar, ainda, o enunciado da Súmula Carf nº 47:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Rejeito as alegações.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício  O Código Tributário Nacional, ao tratar da incidência de juros sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, preceitua o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Como se vê, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício  lançada seria  ilegal é  totalmente improcedente,  já que a multa de ofício  integra o “crédito” a  que se refere o dispositivo legal transcrito acima.  Fl. 1167DF CARF MF     28 Quer  dizer,  tanto  a  multa  de  ofício  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário,  devendo­lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  inclusive  no  que  tange  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Cabe observar, ainda, que tanto o artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, como o  artigo 61 desta mesma Lei,  trazem a previsão expressa da  incidência de  juros  sobre a multa,  conforme demonstrado abaixo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Como se vê, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, já que a multa de ofício se enquadra dentro do conceito de  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Ademais,  observa­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  também  está  amparada  pelo  parágrafo  único  do  artigo  43  desta  mesma  Lei,  já  que  este  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  “correspondente  exclusivamente  a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente” incidem juros a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo.  Com efeito, não há que  se  falar em nenhuma  irregularidade no que  tange a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  visto  que  a  mesma  encontra­se  expressamente  prevista em lei e que as autoridades administrativas estão plenamente vinculadas a  legislação  em vigor.  Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes judiciais e administrativos:  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16327.721497/2012­01  Acórdão n.º 2201­003.592  S2­C2T1  Fl. 1.155          29 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0).  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Decisão: 04/12/2012. Dje de 10/12/2012).  (...)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (...)  (CARF,  Acórdão  nº  1301­00.810,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  designado para o voto vencedor Waldir Veiga Rocha, Sessão de  01/02/2012)   (...)  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.  (CARF,  Acórdão  nº  9202­001.806,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Conselheiro  designado  para  o  voto vencedor Elias Sampaio Freire,Sessão de 29/11/2011)  Fl. 1169DF CARF MF     30 Nego provimento.  Conclusão:  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e,  rejeitando a preliminar, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1170DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720667/2012-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Para que um colegiado tenha interpretado a legislação de forma divergente de outro, é necessário que ambos tenham analisado fatos semelhantes. Se há peculiaridades em um caso concreto, que motivaram o colegiado a adotar determinado posicionamento, e essa peculiaridade não ocorre nos casos trazidos como paradigma, não se pode dizer que há divergência de entendimento apta para se admitir recurso especial. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação.
Numero da decisão: 9101-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial quanto ao ágio, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram dessa matéria; (ii) por voto de qualidade, conhecer quanto à preclusão, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram desse tema; e (iii) por maioria de votos, conhecer quanto à concomitância da multa isolada, vencido o Conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu dessa matéria. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento quanto à preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida, considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral, e, em face disso, fica prejudicada a questão da concomitância da multa, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Mendes de Moura. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa e André Mendes de Moura. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou apenas quanto ao mérito, pois o conhecimento foi concluído em reunião anterior, conduzida pelo presidente Carlos Alberto Freitas Barreto, na qual esteve ausente. Julgamento iniciado em 04/2017, teve continuidade na reunião de 05/2017 e foi concluído em 07/06/2017. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.890  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ÁGIO ­ OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAUCARD S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Para que um colegiado tenha interpretado a legislação de forma divergente de  outro,  é  necessário  que  ambos  tenham  analisado  fatos  semelhantes.  Se  há  peculiaridades  em  um  caso  concreto,  que  motivaram  o  colegiado  a  adotar  determinado  posicionamento,  e  essa  peculiaridade  não  ocorre  nos  casos  trazidos  como  paradigma,  não  se  pode  dizer  que  há  divergência  de  entendimento apta para se admitir recurso especial.  PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA.  Ressalvados  os  casos  expressos  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  (i) por maioria de votos, não conhecer  do  Recurso  Especial  quanto  ao  ágio,  vencidos  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Rafael Vidal de Araújo  e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram dessa matéria;  (ii)  por voto de qualidade, conhecer quanto à preclusão, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  não  conheceram desse tema; e (iii) por maioria de votos, conhecer quanto à concomitância da multa  isolada, vencido o Conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu dessa matéria. No mérito,  por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento quanto à preclusão, com  retorno dos  autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida,  considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral, e,  em face disso,  fica prejudicada a questão da concomitância da multa, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 67 /2 01 2- 21 Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.718          2 e André Mendes de Moura. Declarou­se  impedida de participar do  julgamento a Conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  O  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votou  apenas  quanto  ao  mérito,  pois  o  conhecimento  foi  concluído  em  reunião  anterior,  conduzida  pelo  presidente  Carlos  Alberto  Freitas Barreto, na qual esteve ausente.  Julgamento iniciado em 04/2017, teve continuidade na reunião de 05/2017 e  foi concluído em 07/06/2017.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (e­fls. 1.430/1.472), contra o acórdão de nº 1102­001.018 (e­fls. 11.339/1.394), que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reduzindo  a  glosa  de  amortização de ágio e cancelando as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas  mensais. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual. Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral  de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.719          3 Além  disso,  as  novas  provas  foram  admitidas  com  expressa  autorização  da  Turma  Julgadora,  tendo  se  dado  à  PFN  a  oportunidade de contraditá­las.  Logo,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  do  lançamento  sem  a  análise  das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura  exigiria  do  contribuinte  a  busca  da  tutela  do  seu  direito  no  Poder  Judiciário,  o que  exigiria do Fisco a análise das provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas  do processo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.  A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos,  que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.  Caso  em  que  se  demonstrou  que  o  ágio  foi  pago  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por  laudo  elaborado  posteriormente com base em informações da época.  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  EXTINÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  AMORTIZADO  CONTABILMENTE. INDEDUTIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  ágio  já  amortizado  contabilmente  quando  da  extinção  da  participação  societária  em  virtude  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma  possuída por outra.  Nesses  casos,  o  ágio  já  amortizado  e  contabilizado  no  LALUR  não  pode  mais  ser  aproveitado,  devendo  ser  simplesmente  baixado.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago, decorrente de transação  entre  parte  independentes  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação direta, não há óbices para que o grupo econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente  pago  para  uma  de  suas  controladas  com o uso de empresa  veículo,  aproveitando­se do  benefício fiscal em outra parte da estrutura societária.  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.720          4 Do mesmo  modo  que  é  necessário  frear  os  planejamentos  que  criem  benefícios  fiscais  aos  quais  o  contribuinte  não  faça  jus,  não  se  deve  permitir  que  um  formalismo  exacerbado  impeça  o  uso de direito legitimamente adquirido.  IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­ calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  a  mesma  infração,  qual  seja,  o  descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e tem por objeto o pagamento tanto do tributo quanto da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento.  O  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta,  e,  portanto,  envolve  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade pecuniária.  Como conseqüência, é legítima a incidência de juros de mora, à  taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui o valor da  multa de ofício proporcional, não paga no vencimento.  LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  CSLL.  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA  Aplica­se ao  lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido CSLL o decidido em relação ao  lançamento do  tributo  principal, por decorrer da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa mensal  de  amortização  de  ágio  de  R$  11.613.065,32  para  R$  2.202.477,90,  o  que  resulta  na  redução  dos  lançamentos  de  IRPJ, CSLL, como especificado no final da seção 2.4 do voto, e  para cancelar as multas  isoladas por  falta de recolhimento das  estimativas, vencidos: (i) os conselheiros José Evande Carvalho  Araujo  (relator)  e  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  que  mantinham  o  lançamento  das  multas  isoladas  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  recalculando­se  o  seu  valor  em  face  das  exonerações  procedidas;  (ii)  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  mantinha  a  glosa  das  amortizações  de  ágio  no  seu  valor  integral;  (iii)  o  conselheiro  Marcelo  Baeta  Ippolito, que  excluía os  juros de mora sobre a multa de ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  no  tocante  às  multas  isoladas  sobre  estimativas  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.721          5 Gregório.  Declararam­se  impedidos  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Participaram  do  julgamento,  em  seus  lugares,  os  conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Marcelo Baeta Ippolito.  Para  melhor  contextualizar  os  fatos,  e  com  base  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  observo  que  trata  o  processo  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  de  CSLL,  com  acréscimo de multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta  de  adição  ao  lucro  real,  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas  indedutíveis  relativas  à  amortização  de  ágio,  sendo  que  os  lançamentos  de  janeiro  a  julho  de  2007  se  referem  à  empresa Banco Itaú Cartões S/A, pelos quais responde a interessada como sucessora, e os de  agosto de 2007 a dezembro de 2008 se referem à própria interessada.  As infrações de multa isolada decorrem do recálculo das estimativas mensais  que  foram  reduzidas  com base  em balancetes  de  suspensão  ou  redução  onde  as  despesas  de  amortização de ágio foram deduzidas.  A  Fiscalização  analisou  os  efeitos  tributários  relativos  à  reorganização  societária ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da  empresa  Credicard  pelo  Grupo  Itaú,  que  era  de  titularidade  dos  Grupos  Itaú,  Citibank  e  Unibanco.  A acusação concluiu pela diferença entre um primeiro ágio, apurado em 2004  (item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal), e um segundo, calculado em 2006 (item 3.8), apesar  de  serem  do mesmo  valor.  Provas  disso  seriam  a  apuração  de  ganho  de  capital  quando  da  capitalização  da  Finaustria,  a  impossibilidade  da  transferência  de  ágio  na  aquisição  de  investimento por realização de capital e a contratação de nova avaliação em 2006.  Concluiu, também, não ser possível se admitir que o fundamento do primeiro  ágio seja a rentabilidade futura, pois o laudo de avaliação que assim o classificou foi elaborado  somente em 2006. Isso contrariaria “o mandamento expresso no §3° do art. 20 do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  que  determina  a  elaboração  de  uma demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante de escrituração, o que não foi realizado, uma vez que esta demonstração do  laudo só foi produzida 2 anos depois da operação societária analisada, deixando de ser análise  de rentabilidade futura, para ser um atestado do que efetivamente ocorreu.  Já o  segundo ágio  também não poderia  ter  sua dedutibilidade admitida, por  ter  se dado entre  sociedades  ligadas,  todas  sob o comando do Grupo  ITAÚ, configurando­se  assim, um ágio interno.  O  relator do voto a quo  entendeu, primeiramente, que poderiam ser aceitos  novos documentos, ainda que apresentados somente por ocasião de sustentação oral em sessão  de julgamento do Recurso Voluntário (e­fls. 1.339/1.394).   Consignou  que  não  haveria  impedimentos  legais  de  que  o  laudo  fosse  apresentado  posteriormente,  desde  que  houvesse  demonstração  da  rentabilidade  futura  em  demonstrações  contemporâneas  ao  surgimento  do  primeiro  ágio  de  2004  e,  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos,  julgou comprovado que o  ágio de 2004  estava  fundamentado na  rentabilidade futura, afastando a autuação relativamente a essa parte.  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.722          6 Desfez, ainda, outro fundamento da autuação que alegava diferença entre os  ágios  de  2004  e  2006.  Assinalou  tratar­se  do  mesmo  valor  transferido  pela  conferência  de  capital do investimento adquirido com ágio.  Aceitou  que  o  propósito  dessas  operações  societárias  foi  o  de  manter  segregada a base de cartões de crédito oriunda da Credicard por certo tempo, para maximizar a  precisão  da  avaliação  de  sua  performance,  afastando  o  último  fundamento  da  autuação,  que  afirmava que o ágio de 2006 tinha sido criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo,  tratando­se de “ágio interno”.  Contudo,  ainda  que  admitindo  a  validade  das  operações  que  permitiram  o  aproveitamento do ágio pelo Itaú Cartões, não concordou com a dedução em sua integralidade,  pois  entendeu  não  ser  possível  admitir  que  as  operações  societárias  na  parte  em  que  “recriaram”  o  ágio  de  2004  em  sua  integralidade,  nele  reincluindo  a  parcela  já  amortizada  contabilmente  pela  Itaucard,  lembrando  que  o  ágio  já  amortizado  contabilmente  teve  efeitos  fiscais  ao  compor o  custo de  aquisição quando  a  Itaucard  subscreveu o  capital  da Finaustria  com o investimento da Tulipa evitando, assim, a ocorrência de ganho de capital tributável.  Concluiu pela exclusão da parcela de R$ 132.148.674,46, chegando­se a um  ágio  passível  de  amortização  de  R$  564.635.245,01,  em  60  parcelas  mensais  de  R$  9.410.587,42,  reduzindo  a  glosa  de  amortização  mensal  de  R$  11.613.065,32  para  R$  2.202.477,90  (R$  11.613.065,32  R$  9.410.587,42),  resultando  na  redução  das  infrações  de  IRPJ e CSLL.  Em voto  vencedor,  o  colegiado  decidiu,  ainda,  pela  exoneração  das multas  isoladas,  por  entender  ser  inaplicável  a  exigência  concomitante  de  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Em Embargos de Declaração tempestivamente apresentados, a PFN apontou  omissão do Acórdão de nº 1102­001.018, que teria deixado de se pronunciar sobre a supressão  de instância (e­fls. 1.396/1.397), vez que a juntada do Projeto Triatlo, elaborado supostamente  em  18/02/2004,  teria  contrariado  o  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  já  que  esse  documento não teria sido objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância e, assim,  também não poderia ser apreciado pela autoridade de segunda instância.  Em  despacho  fundamentado  (e­fls.  1.424/1.425),  o  Presidente  da  Turma  rejeitou  os  aclaratórios,  por  considerar  que  a  PFN  teria  apenas  levantado,  em  suas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  o  argumento  da  preclusão,  e  não  o  da  supressão  de  instância e, que, de forma indireta, ao fazer referência ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de  1972, a decisão não teria incorrido em omissão.  No Recurso Especial manejado (e­fls. 1.430/1.472) a PFN aponta divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  Acórdão  nº  1301­00.058,  que  entendeu  que  a  reorganização  societária  ocorrida  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  teve  como  intenção  apenas forjar a existência de um ágio para reduzir o lucro tributável, cuja ementa, na parte  afeta à matéria, ora transcrevo:  Acórdão nº 1301­00.058  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.723          7 DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Aduz, em suas palavras:  Desse modo, a divergência jurisprudencial pode ser assim resumida. A Turma  do  acórdão  paradigma  julgou  que  a  lei  não  autoriza  a  dedução  do  “ágio  de  si  mesmo” (“despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é,  a contribuinte, a partir de uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir  no seu ativo os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma  reorganização societária, sem despender um único centavo, transformou essa mais  valia em uma despesa”) da base de cálculo do  IRPJ e da CSSL. Por outro  lado, a  Turma  a  quo  julgou  que  a  lei  autoriza  a  dedução  do  “ágio  de  si  mesmo”  e  que  eventual  pecha  de  artificialismo dessa  despesa  tem  efeito  apenas  na  área  contábil,  sem  reflexos  no  campo  tributário  face  a  ausência  de  previsão  legal  que  impeça  a  dedução da quantia.  Para  a mesma  questão  apresenta,  ainda,  um  segundo  acórdão  paradigma,  o  Acórdão nº 1402­001.338, que também teria decidido pela indedutibilidade de ágio criado de  forma artificial. Segue a ementa do paradigma, no ponto que importa à presente análise:  Acórdão nº 1402­001.338  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.  Aponta outra divergência  jurisprudencial,  agora  em  relação à possibilidade  de juntada posterior de documentos, pois isso implicaria na supressão de sua análise pelo  órgão de julgamento inferior e, em caso de ser admitida, o processo deve ser remetido à  instância  inferior  para  apreciação,  de  modo  que  seja  preservada  sua  atribuição  e  autoridade. Indicou como paradigma o Acórdão nº 3403­002.213, que traz a seguinte ementa,  na matéria:  Acórdão nº 3403­002.213  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  O  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  de  documento  que  já  estava disponível  quando da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  pelo  postulante  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  implica  supressão  de  instância.  Como  último  tema,  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação  concomitante  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  em  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.724          8 concomitância  com a  exigência de multa de  ofício,  no mesmo ano­calendário,  indicando  como paradigma o Acórdão nº 1202­00.410, que tem a seguinte ementa :  Acórdão nº 1202­00.410  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO.  COMPATIBILIDADE.  A  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro real anual enseja a aplicação da multa de ofício isolada de  que  trata  o  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96. O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada  em  procedimento  fiscal,  acompanhada  da  correspondente multa de ofício.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A  multa  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  no  percentual  de  50%,  de  que  trata  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  sendo  menos  gravosa  que  a  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador, aplica­se retroativamente, tendo em vista o disposto no  artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  E,  ainda,  na  hipótese  de  não  ser  aceito  o  entendimento  contido  no  item  anterior,  passa  a  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido,  ao  cancelar  a multa  isolada,  também  divergiu da jurisprudência do Conselho, que admite a aplicação da multa isolada prevista no  art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a período posterior ao advento da  Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), que alterou a redação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96, considerando ser legítima, a partir do ano­calendário 2007,  a  aplicação  cumulativa  de  duas multas  de  ofício.  Indicou  como  paradigma  o Acórdão  nº  1401­000.761, assim ementado:  Acórdão nº 1401­000.761  IRPJ.CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA A  falta ou  insuficiência de recolhimento das  estimativas  mensais,  decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na  multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Segundo  o  art.  115  do  CTN,  obrigação  acessória  “é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.  No  caso  do  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  trata­se  de  antecipação  de  imposto  de  renda,  pelo  que,  ao  final  do  ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda, as  estimativas passam a  ser absorvidas pelo  imposto de  renda  devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.725          9 natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade de  se aplicar,  cumulativamente,  a multa de ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual,  e  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em obrigação principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.   PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO  TRIBUTÁRIO.DIVERSIDADE  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS SANÇÕES.  As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes  de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas  no âmbito do direito tributário.  Resumidamente, observa que o acórdão recorrido, ao afirmar que a multa de  ofício  e  a  multa  isolada  são  excludentes,  diverge  do  acórdão  paradigma,  que  entende  ser  plenamente  possível  a  exigência  de  ambas  as multas,  por  se  referirem  a  infrações  distintas,  mormente  em  face  da  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Para este tema indica, ainda, o seguinte paradigma:  Acórdão nº 9101­00.947  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Havendo  obscuridade  no  acórdão  embargado,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  omissão  apontada.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A multa  isolada por  falta de  recolhimento da CSLL sobre base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com a multa de  lançamento de oficio prevista  no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Assinala que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  caso então analisado, excluiu do lançamento a multa isolada por se tratar de período anterior ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  Deixou  registrado, entretanto, que após a alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é possível a  exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício.  Nas  razões  meritórias  de  defesa  aponta  que  a  acusação  fiscal  se  deu  no  seguinte  sentido:  indedutibilidade  da  amortização  de  um  ágio  interno,  surgido  após  uma  reorganização  societária  sem  propósito  negocial,  sem  motivação  extra­tributária,  que  culminou com a geração de um “segundo ágio”, que teve como único objetivo conduzir a um  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.726          10 menor pagamento de imposto, no Banco Itaú Cartões, até Julho/2007." A partir desta data, o  ágio foi transferido ao Banco Itaucard, que passou a amortizar este ágio.  Depois  de  resumir  o  conceito  de  ágio  afirma  que,  para  existir,  o  ágio  ou  deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e,  assim, um substrato econômico (transação comercial), e que somente registros escriturais, não  podem  ensejar  o  nascimento  dessa  figura  econômica  e  contábil.  O  ágio  ou  deságio,  dessa  forma, deve sempre decorrer da efetiva aquisição de um investimento oriundo de um negócio  comutativo, onde as partes contratantes, interdependentes entre si e ocupando posições opostas,  tenham interesse em assumir direitos e deveres proporcionais.  Passa, então, a explicar o caso concreto, nestes termos:  É  preciso  ter  em  mente,  para  uma  correta  compreensão  da  matéria,  a  existência  de  dois  grupos  de  operações  societárias  realizadas  no  contexto  desses  autos. O primeiro grupo de transações ocorreu em 2004 e o segundo grupo em 2006.   A Contribuinte defende em seu Recurso Voluntário que o ágio que se buscou  amortizar a partir do ano­calendário de 2006 é precisamente o mesmo ágio gerado  nas operações de 2004.   Por  outro  lado,  a  Fiscalização  defende,  e  comprova,  que  o  ágio  gerado  nas  operações de 2004 fora utilizado pelo ITAUCARD para o não pagamento de ganho  de capital devido com a baixa do investimento TULIPA, baixando assim, o ágio que  tinha registrado em sua contabilidade.   Como  veremos,  o  ágio  (artificial)  das  operações  de  2006  consistiu  “um  segundo  ágio”,  nas  palavras  da  Fiscalização,  mas  que  causa  imbróglio  em  sua  visualização pelo fato de possuir o exato valor do ágio gerado em 2004.   Mais adiante veremos, ainda que o ágio amortizado fosse aquele gerado em  2004,  não  procederia  a  sua  amortização, pelo  fato  de  faltar­lhe  requisito  essencial  em  sua  formação.  Com  efeito,  o  laudo  que  o  suportaria,  atestando  sua  suposta  expectativa  de  rentabilidade  futura,  só  foi  elaborado  2  anos  após,  em  2006.  Tal  expediente ofende jurisprudência deste CARF.  Na  seqüência,  detalha  os  fatos  envolvendo  a  reorganização  societária  e  o  nascimento do ágio de 2004 e a sua transferência para 2006. E aponta:  O que a Contribuinte Recorrente não consegue demonstrar  é: 1.  se o ágio é  aquele  decorrente  das  operações  de  2004,  porque  razão  foi  providenciado  novo  Laudo de Avaliação (datado de 31/10/2006), a cargo de Hirashima & Associados,  fundamentando  a  rentabilidade  futura  da  TULIPA?  Notem  que  tal  laudo  nada  menciona sobre ágio decorrente das operações de 2004, que estaria sendo deslocado,  como defende a Recorrente.   Ademais, a Contribuinte não explica 2. por que deixou de tributar o ganho de  capital experimentado com a baixa do investimento na TULIPA e capitalização da  FINAUSTRIA?   O  que  temos,  em  verdade,  Srs(as)  Conselheiros(as),  é  que  as  operações  de  2006  exigiram  novo  laudo  por  tratarem  da  constituição  de  novo  ágio,  artificial  e  internamente gerado, e que, por isso, não pode ser aproveitado.   Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.727          11 Igualmente, o ganho de capital na baixa do investimento na TULIPA não foi  tributado justamente por ter sido exaurido, ou seja, seu efeito fiscal foi anulado, com  a baixa do ágio registrado no ITAUCARD.  Afirma que, ainda que o ágio que se pretende amortizar  seja aquele gerado  nas operações de 2004, mesmo assim sua dedutibilidade não seria possível, porque a legislação  somente admite que o ágio pago com base em expectativa de rentabilidade futura seja passível  de  amortização  e  que,  não  se  pode  admitir  como comprovada  a  expectativa de  rentabilidade  futura com base em um laudo feito dois anos após as aquisições, revelando­se a necessidade da  vontade econômica que  levou ao pagamento de um ágio  ser comprovada  em um documento  elaborado antes do seu efetivo desembolso. Assim, a anterioridade do laudo econômico é tanto  uma imposição de ordem contábil, imposta pela norma, como uma questão de ordem lógica, e  admitir­se que o laudo econômico possa ser elaborado após o pagamento do ágio, além de ser  um disparate hermenêutico, implicaria a permissão de inimagináveis situações fraudulentas, em  face do poder de manipulação de situações que isso permitiria.  Indica  que  o  que  de  fato  que  se  apresenta  é  a  existência  do  segundo  ágio,  decorrente das operações de 2006, mas cuja dedutibilidade para  fins  tributários é  igualmente  incabível por ter sido forjado em operação artificial, intragrupo e que a questão a ser dirimida é  a  possibilidade  de um  ágio  criado  internamente  ser  hábil  a gerar  uma despesa  dedutível  nos  termos do artigo 386 do RIR/99.  Afirma que, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente é  amortizável na apuração da conta de resultado de uma empresa o ágio efetivamente decorrente  da  aquisição  de  uma  pessoa  jurídica  por  outra,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação societária adquirida com ágio, mas que o caso dos presentes autos não se  submete a essa norma uma vez que o ágio absorvido pela incorporadora não existiu, pois fora  criado  somente  de  forma  artificial,  e  que  se  nunca  houve  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimento (segundo o artigo 385 do RIR/99), não haveria que se falar em sua amortização  no resultado da empresa que o absorveu por incorporação. Se ele nunca existiu, ele não pode  ser utilizado.  Defende  que  o  ágio  ou  deságio  criado  por  meio  de  negócios  sem  fins  econômicos e/ou onde não houve o efetivo dispêndio do preço de aquisição do  investimento  não deve dar ensejo ao benefício previsto nos citados artigos. E além de não ser dedutível nos  termos  dos  artigos  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997,  o  ágio  utilizado  pela  pessoa  jurídica  não  é  passível  de  integrar  a  conta  de  resultado  por  nenhum  outro  dispositivo  que  autoriza  a  dedutibilidade de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A despesa amortizada pelo  sujeito passivo na apuração de seu lucro líquido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de  dedutibilidade previstas pelos artigos 324 a 327 do RIR/99.  Aduz  que,  no  presente  caso,  os  reais  investidores  (BANCO  ITAÚ  S/A  e  outras  empresas  do  Grupo)  não  deixaram  de  existir,  nem  perderam  seus  investimentos  na  fiscalizada  –  ITAUCARD.  Dessa  forma,  requisito  legal  específico,  constante  da  legislação  aplicável à matéria, não foi cumprido, qual seja: a absorção do patrimônio da empresa que de  fato realizou o investimento.  Colaciona jurisprudência administrativa.  No tocante ao tema supressão de instância, destaca que o colegiado a quo deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  em  documentos  que  existiam  desde  a  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.728          12 impugnação do lançamento, mas que foram juntados aos autos somente na fase recursal e que a  juntada do Projeto Triatlo, elaborado supostamente em 18/02/2004,  terminou por contrariar o  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  vez  que  esse  documento  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  primeira  instância  e,  logicamente,  também  não  poderia  ser  apreciado pela autoridade de segunda instância.   Aponta  que  o  princípio  da  verdade  real  deve  ser  obedecido  no  PAF,  mas  caminha  ao  lado do devido processo  legal,  o qual  incluiu o devido  julgamento da causa por  todas as instâncias administrativas e que a juntada posterior de documentos implica a supressão  de sua análise pelo órgão de julgamento inferior.   Na  hipótese  de  ser  admitida  a  juntada  posterior  de  documentos,  salienta  a  necessidade de o processo ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja  preservada sua atribuição e autoridade.  Quanto à questão da multa isolada, sucintamente, apóia­se na fundamentação  do  acórdão  paradigma,  o  qual  reproduz  em  sua  integralidade,  pugnando  pelo  seu  restabelecimento. E, ainda que não seja esse o entendimento, afirma que, ao menos a partir do  ano­calendário  2007,  com  a  nova  redação  dada  ao  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96,  a  penalidade  isolada passa a ser admitida de forma concomitante com a multa de ofício, por tratarem­se de  penalidades distintas.  Requer,  ao  final,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformada, nesses pontos, a decisão recorrida.  Em 30/09/2014, a interessada apresenta a petição de e­fls. 1.476, informando  ter efetuado o pagamento do montante relativo ao crédito tributário mantido pelo Acórdão de  nº  1102­001.018,  com  os  benefícios  concedidos  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  guia  de  recolhimento que apresentou, acompanhada de demonstrativo, e pugnando pela desistência do  Recurso  Especial  interposto,  advertindo  que  a  desistência  se  refere  apenas  às  parcelas  de  amortização  de  ágio  que  foram  mantidas  pela  referida  decisão,  permanecendo,  contudo,  a  discussão acerca das parcelas exoneradas, que foram objeto do Recurso Especial da PFN.  Pelo despacho de  admissibilidade de e­fls.  1.520/1.529, o Recurso Especial  da  PFN  é  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  relação a todas as matérias divergentes suscitadas, com exceção da matéria multa isolada, cuja  divergência  restou  caracterizada,  apenas,  em  relação  à  aplicação  da  multa  a  partir  do  ano­ calendário 2007.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  a  interessada  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  1.559/1.600).  Em  extenso  arrazoado,  invoca,  primeiramente,  que  o Recurso Especial manejado  não  atendeu  aos  requisitos  regimentais,  já  que,  relativamente  ao primeiro  tema, amortização do ágio, deixou de  fazer o cotejo analítico  entre o acórdão recorrido e os paradigmas de nº 1301­00.058 e nº 1402­001.338. Afirma, ainda,  que  as  situações  fáticas  analisadas  pelo  recorrido  e  pelos  paradigmas  não  guardam  qualquer  similitude, o que impediria a caracterização da divergência.  No mesmo tom se refere ao tema supressão de instância, afirmando que mais  uma  vez  a  recorrente  não  demonstrou  objetivamente  a  legislação  interpretada  de  forma  divergente, bem como deixou de fazer o cotejo analítico entre os trechos do acórdão recorrido  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.729          13 que seriam divergentes do paradigma nº 3403­002.213. Aponta, ainda, ausência de semelhança  fática entre as decisões comparadas.  No  que  respeita  à  imputação  da  multa  isolada,  defende  que  o  único  paradigma  admitido  para  caracterizar  a  divergência  ­  acórdão  nº  1401­000.761  ­  afronta  a  Súmula CARF nº 105, uma vez que, a partir da  interpretação dos paradigmas que lhe deram  origem,  verificar­se­ia  que  nenhum  deles  fez  dicotomia  entre  fatos  geradores  anteriores  ou  posteriores  a  2007,  somente  fazendo menção  ao  princípio  da  consunção,  do  qual  se  extrai  a  interpretação de que "a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano".  Pede, assim, que o REsp da PFN seja não conhecido.  No  mérito  defende  que  não  pode  ser  admitida  a  indedutibilidade  do  ágio,  porque  não  se  trataria  de  caso  de  "ágio  interno"  ou  "ágio  de  si mesmo",  da  geração  de  um  "segundo"  ágio,  de  "reorganização  societária  sem  propósito  negocial",  porque  a  própria  autoridade fiscal teria admitido que o ágio teria surgido de forma legítima.  Aponta ter demonstrado no curso do processo que o ágio teve origem em face  da  aquisição  do  investimento  na Tulipa,  não  havendo,  em  razão  da  reorganização  societária  processada  no  grupo  Itaú,  o  surgimento  de  um  "segundo  ágio",  reconhecendo  que  na  transferência do investimento na Tulipa pelo Itaucard para a Finaustria, o ágio "pendurado" na  Tulipa teria de acompanhar o investimento na Tulipa descolado para a Fináustria, não cabendo  ao recorrido deduzir o ágio.  Aduz  que  os  laudos  de  avaliação  analisaram  o  fundamento  econômico  do  ágio  em 2004,  no momento  em que  foi  pago,  identificando  como  fundamento  econômico,  a  perspectiva de rentabilidade futura e que o estudo elaborado por Hirashima não conflita com o  estudo interno contemporâneo à avaliação.  Acrescenta  que  se  não  houvesse  essa  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  relativa ao acervo que migrou da Credicard para a Itaú Cartões, o Grupo Itaú não teria  razão  para  concordar com a cisão da Credicard, deixando de ser acionista dessa empresa,  já que o  Itaú não tinha interesse em manter participação na Credicard, nem explorar sua marca. A cisão  teria traduzido negócio entre partes não relacionadas, tornando evidente que ela só foi aprovada  pelo  Itaú  à  vista  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  contida  no  acervo  de  operações  da  Credicard vertido para o Itaú Cartões.  Demonstra, a seguir, as razões que teriam motivado a Tulipa a ser transferida  para  a  Fináustria  e  ao  Itaú Cartões,  para  concluir  que  a  despesa  diz  respeito  a  ágio  efetivo,  nascido  de  investimento  pertencente  a  terceiro,  que  teve  por  fundamento  econômico  a  perspectiva de rentabilidade futura, com propósito econômico empresarial, sem surgimento de  um "segundo ágio", apenas mantendo­se incólume o ágio experimentado em 2004.  No  que  toca  à  supressão  de  instância,  afirma  que  apresentou  o  estudo  elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo, por ter a DRJ infirmado a  fundamentação  econômica  do  ágio  surgido  na  aquisição  da  Tulipa,  de  modo  a  afastar  as  dúvidas suscitadas por essa instância julgadora. Salienta que a supressão de instância somente  ocorre quando a instância superior julga matéria não apreciada pelo juízo a quo.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.730          14 Invoca o princípio da consunção em relação à aplicação da multa isolada, de  forma concomitante com a multa de ofício, ainda que para períodos de apuração posteriores a  2007, colacionando jurisprudencial administrativa.  Pede, ao final seja negado seguimento ao Recurso Especial e, no mérito, seja­ lhe negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Preliminarmente.  1.1  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  é  tempestivo  porém,  como  a  Recorrida  traz  em  Contrarrazões  argumentos no sentido do seu não conhecimento, passo a analisá­los.  No que toca ao tema da natureza do ágio, diz a Recorrida que a Recorrente  não fez o cotejo analítico entre trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas, e que, ainda que  superada  essa mácula,  os  paradigmas  não  teriam  tratado  da mesma  situação  fática  analisada  pelo recorrido.  Vejamos.  À  época  em  que  foi  aviado  o  Recurso  Especial,  vigoravam  as  disposições  regimentais aprovadas pela Portaria MF nº 256, de 2009, que determinava, no art. 67 do Anexo  II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.731          15 §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Primeiramente, no preâmbulo do Recurso Especial, a PFN adverte:  Anote­se que as razões aduzidas abaixo para a configuração da divergência  jurisprudencial e a tese encampada pelo paradigma servirá a um só tempo para a  fundamentação  do  conhecimento  do  presente  recurso  especial  e  para  subsidiar  o  pedido de reforma do acórdão hostilizado.  O acórdão recorrido, na temática questionada, recebeu a seguinte ementa:  ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos,  que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.   Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.732          16 Caso  em  que  se  demonstrou  que  o  ágio  foi  pago  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por  laudo  elaborado  posteriormente com base em informações da época.   INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  EXTINÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  AMORTIZADO  CONTABILMENTE. INDEDUTIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  ágio  já  amortizado  contabilmente  quando  da  extinção  da  participação  societária  em  virtude  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma  possuída por outra.   Nesses  casos,  o  ágio  já  amortizado  e  contabilizado  no  LALUR  não  pode  mais  ser  aproveitado,  devendo  ser  simplesmente  baixado.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.   Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago, decorrente de transação  entre parte independentes.   Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para uma de suas controladas com o uso de  empresa  veículo,  aproveitando­se  do  benefício  fiscal  em  outra  parte da estrutura societária.   Do mesmo  modo  que  é  necessário  frear  os  planejamentos  que  criem  benefícios  fiscais  aos  quais  o  contribuinte  não  faça  jus,  não  se  deve  permitir  que  um  formalismo  exacerbado  impeça  o  uso de direito legitimamente adquirido.  Os  paradigmas  indicados  receberam,  na  matéria  do  ágio,  as  seguintes  ementas:  Acórdão nº 1301­00.058  DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Acórdão nº 1402­001.338  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.733          17 Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação  societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico,  pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo  dispêndio.  Vê­se,  da  leitura  das  razões  recursais,  que  a  Recorrente  fez  a  devida  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  inclusive  transcrevendo  trechos  de  ambas  as  decisões,  ou  referindo­se  a  trechos  de  ambas  as  decisões,  para  demonstrar  a  divergência,  o  que  já  afasta  a  afirmação  de  que  não  fora  feito  o  devido  cotejo  entre  os  paradigmas e o recorrido.  Contudo,  concordo  com a  recorrida que  a  situação enfrentada pelo  acórdão  recorrido  é  diferente  daquela  analisada  por  ambos  os  paradigmas  colacionados.  É  que  no  acórdão recorrido havia uma discussão, desde a acusação fiscal, de que o ágio surgido em 2006  era diverso daquele que havia sido contabilizado na Itaucard em 2004, enquanto a contribuinte  afirmava que era o mesmo ágio. A tese da Fiscalização de se tratar de um ágio interno decorre  da premissa de que o ágio da integralização das ações da Tulipa na Fináustria não é o ágio que  foi pago em 2004, quando a Itaucard adquiriu as ações da Tulipa e, por conseguinte, o ágio de  2006 era um ágio que já teria sido gerado intragrupo.  Ao analisar os fatos, o acórdão recorrido afastou a tese da Fiscalização de que  haveria dois ágios. Ou seja, de acordo com o voto condutor, o ágio de 2006 era o mesmo de  2004 e, por isso, correspondia a um ágio gerado entre partes independentes. É de se concluir,  portanto, que este acórdão recorrido analisou uma acusação fiscal de ágio interno construída a  partir  de  uma  premissa  com  a  qual  ele  não  concordou,  de  que  haveriam  dois  ágios.  É  uma  situação  bastante  diferente,  por  exemplo,  daquele  que  reconhece  haver  um  ágio  interno  e,  a  despeito disso, mantém a amortização do ágio. O  relator do acórdão  recorrido não disse que  aceitava a dedutibilidade da amortização do ágio interno; disse que a hipótese analisada não era  ágio  interno,  posto  que  o  ágio  de  2006  era  o  mesmo  gerado  em  2004,  entre  partes  independentes.  Já  os  acórdãos  paradigmas  nº  1301­00.058  e  1402­001.338  não  trazem  em  seu bojo qualquer discussão de dois ágios, de um ser igual ao outro, de um ser pago e o outro  ser gerado intragrupo, enfim, as discussões naqueles casos diziam respeito tão­somente ao ágio  intragrupo.  Em  face  dessas  diferenças  de  situações  fáticas,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  divergência  e,  por  conseguinte,  não  conheço  do  recurso  especial  da Fazenda  Nacional relativamente a essa matéria.  Quanto  ao  segundo  tema  divergente  proposto  pela  PFN  em  seu  Recurso  Especial  (possibilidade  de  juntada  posterior  de  documentos),  a  Recorrida,  mais  uma  vez,  afirma  que  a  Recorrente  não  teria  feito  o  cotejo  analítico  entre  os  pontos  divergentes  do  acórdão  recorrido  e  do  paradigma  indicado,  que  a  matéria  não  teria  sido  objeto  de  prequestionamento,  e  que  não  haveria  identidade  fática  entre  o  paradigma  apresentado  e  o  acórdão recorrido.  Com  relação  aos  argumentos  da  Recorrida  de  que  não  há  prequestionamento  quanto à divergência suscitada pela Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que tal requisito não  é  exigido  pelo  Regimento  Interno  no  caso  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  De  acordo com o § 3º, do artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.734          18 de  2009,  o  prequestionamento  é  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte, e não pela Fazenda. Dispõe o supracitado dispositivo:  §  3º O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à matéria prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  No  entanto,  ainda  no  que  se  refere  ao  prequestionamento,  não  procede  a  alegação da Recorrida,  uma vez que,  ainda que de  forma  indireta,  o  tema  foi  abordado pelo  relator do voto condutor do acórdão recorrido ao tratar sobre o art. 16 do Decreto nº 70.235, de  1972. Senão, vejamos a abordagem do assunto no referido voto:  Contudo, com as novas provas trazidas aos autos, sou obrigado  a mudar de opinião.  Antes  de  passar  a  análise  dos  novos  documentos,  devo  tecer  algumas  considerações  sobre  a  admissibilidade  das  novas  provas,  em especial porque a Fazenda Nacional defende o não  conhecimento, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 PAF.  De fato, o §4o do art. 16 do PAF determina a apresentação da  prova documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição em nome do princípio da verdade material.  No  caso,  penso  ser  possível  se  admitir  a  análise  das  novas  provas,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal, que permite a juntada de provas em momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis,  trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Acrescente­se  que  esta  Turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  aceitar  as  novas  provas  trazidas  um  pouco  antes  do  julgamento,  e  permitiu  que  a  PFN  sobre  elas  se  manifestasse.  Logo,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  do  lançamento  sem  a  análise  das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura  exigiria  do  contribuinte  a  busca  da  tutela  do  seu  direito  no  Poder  Judiciário,  o que  exigiria do Fisco a análise das provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas  do processo.  Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Tanto  é  assim  que  o  despacho  que  analisou  os  Embargos  de  Declaração  aviados pela Recorrente, que questionou, justamente, a falta de pronunciamento da turma a quo  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.735          19 sobre  a  possibilidade  de  serem  admitidas  novas provas  apresentadas  em  sede  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  sem  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância delas  tenha tido conhecimento, rejeitou a omissão ao fundamento de que a  Procuradoria  não  teria  se  manifestado  pela  supressão  de  instância  e,  também,  porque  indiretamente  tratou  dessa  supressão  da  instância  ao  afirmar  que  a  admissão  de  novos  documentos poderia ocorrer em face da alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  1972.   Saliente­se que esse despacho foi assinado pelo próprio relator, ou seja, para  ele, ao enquadrar a hipótese no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235, de 1972, ele de  certa forma estaria dizendo que não estava havendo supressão de instância.   Nesse sentido, colaciono trecho do referido despacho:  Penso  que  a  embargante  se  equivoca  ao  apontar  omissão  no  acórdão.  Primeiro,  porque  a  matéria  não  havia  sido  trazida  aos  autos  anteriormente, já que, quando teve a oportunidade de manifestar  sobre os novos documentos, a Fazenda Nacional se opôs apenas  com o argumento de preclusão, e não de supressão de instância.  Assim, não se pode taxar de omissa decisão que não se manifesta  sobre matéria não arguida.  E  segundo,  porque  o  modo  como  o  acórdão  admitiu  as  novas  provas  afasta,  ainda  que  indiretamente,  a alegação de  possível  supressão de instância, pois entendeu que a admissão dos novos  documentos  poderia  se  dar  com base  no  inciso “c” do  §4o  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  permite  a  juntada  de  provas  em momento  posterior  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Considerou­se que o contribuinte teria  trazido, na impugnação,  os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito, e, ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, apresentou provas complementares. Desse modo, no  caso concreto, a apresentação das novas provas seria resultado  da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.  Assim, a razão de decidir da decisão atacada já é suficiente para  afastar o argumento de supressão de instância (repita­se, inédito  nos autos), ao entender que os novos documentos serviram para  se contrapor ao decidido na primeira  instância, não sendo, por  óbvio, necessário a ela retornar.  De  resto,  a  PFN  apontou  objetivamente  qual  foi  a  questão  divergente,  nos  seguintes termos:  "...destaca­se  que  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  em  documentos  que  existiam  desde  a  impugnação  do  lançamento,  mas  que  foram  juntados aos autos somente na fase recursal.   Portanto,  divergiu  também  da  jurisprudência  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, na medida em que essa não autoriza a  juntada  posterior  de  documentos,  pois  isso  implicaria  na  supressão  de  sua  análise  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.736          20 pelo órgão de julgamento inferior. Para o paradigma, na hipótese de ser admitida a  juntada posterior de documentos, o processo deve ser  remetido à instância  inferior  para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade."  E  logrou  caracterizá­la,  eis  que  a  ementa  do  paradigma  é  suficientemente  clara a demonstrá­la:  Acórdão 3403­002.213  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  O  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  de  documento  que  já  estava disponível  quando da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  pelo  postulante  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  implica  supressão  de  instância.  Por  último,  quanto  à  suposta  falta  de  identidade  das  situações  fáticas  comparadas,  vale  lembrar  que  o  tema  apontado  como  divergente  não  se  refere,  aqui,  à  compensação  ou  a  dedutibilidade  de  ágio, mas  à  possibilidade  de  apresentação  posterior  de  provas que já estariam de posse do sujeito passivo por oportunidade da impugnação, de forma  que  pouco  importa,  para  tal  análise,  se  a  hipótese  tratada  diz  respeito  a  um  lançamento  de  ofício ou a uma compensação, porque, para ambos, a regra processual é a mesma, como dispõe  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  dar  à  manifestação  de  inconformidade,  o  mesmo  tratamento dado às impugnações.   A verificação se a hipótese se enquadra ou não no art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972, passa a ser uma análise de mérito.   O  fato  é  que  enquanto  o  paradigma  fez  um  juízo  que,  se  o  documento  já  estava  disponível  ao  contribuinte  ao  tempo  da  impugnação,  o  contribuinte  não  poderia  apresentar a posteriori, para o recorrido, essa análise não ocorreu. Não foi feita essa avaliação.  A  leitura  que  esses  colegiados  têm  a  respeito  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  é  flagrantemente diversa.  Assim, conheço do recurso especial quanto a essa divergência.  Em seu último questionamento a respeito do atendimento aos requisitos para  conhecimento do Recurso Especial da PFN, invoca, a interessada, que o despacho que apreciou  a admissibilidade do REsp no tocante ao tema da aplicação da multa  isolada a partir do ano­ calendário 2007, cometeu erro ao interpretar que a Súmula CARF nº 105 teria feito dicotomia  entre  fatos  geradores  da  imputação  anteriores  a  2007  e  fatos  geradores  posteriores  a  2007,  afirmando  que  os  paradigmas  que  deram  ensejo  à  sua  edição  tiveram  por  fundamento  o  princípio da consunção, do qual se extrairia que "a infração relativa ao não recolhimento da  estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano".  Com a devida vênia, equivoca­se a interessada. Não cabe a quem examina se  os  requisitos de  admissibilidade do Recurso Especial  foram atendidos,  interpretar  se Súmula  vinculante do CARF pretendeu  dizer  uma  coisa ou  outra  totalmente diversa,  exclusivamente  para  esse  fim,  qual  seja,  o  de  verificar  se  foram  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Cabe  ao  examinador,  apenas,  analisar  se  o  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.737          21 paradigma  contraria  o  enunciado  de  Súmula  do  CARF.  Se  o  paradigma  não  contraria  enunciado  de  Súmula  do  CARF,  ele  deve  ser  aceito.  A  competência  para  o  julgamento  da  pertinência  do  quanto  disposto  em  determinada  Súmula  Vinculante  do  CARF,  ao  caso  específico, é da Turma da CSRF que irá apreciar o mérito do litígio.  Por pertinente, trago a ementa do acórdão paradigma nº 1401­000.761:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA A  falta ou  insuficiência de recolhimento das  estimativas  mensais,  decorrente  do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na  multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Segundo  o  art.  115  do  CTN,  obrigação  acessória  “é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.  No  caso  do  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  trata­se  de  antecipação  de  imposto  de  renda,  pelo  que,  ao  final  do  ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda, as  estimativas passam a  ser absorvidas pelo  imposto de  renda  devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade de  se aplicar,  cumulativamente,  a multa de ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual,  e  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em obrigação principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO  TRIBUTÁRIO.DIVERSIDADE  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS SANÇÕES.  As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes  de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas  no âmbito do direito tributário.  Por outro lado, esta é a ementa do acórdão recorrido, a respeito do tema:  IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.738          22 tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­ calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  a  mesma  infração,  qual  seja,  o  descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  Em seu voto vencido, o relator do acórdão recorrido deixou claro que havia  discussão  jurisprudencial  administrativa  no  sentido  da  inaplicabilidade  da multa  isolada  em  concomitância com a multa de ofício, por ambas possuírem a mesma base de cálculo, mas que  essa discussão deixou de ter sentido com a alteração legislativa perpetrada no art. 44, da Lei nº  9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488/2007, eis que essa alteração teria deixado claro tratarem­se  de penalidades com base em fatos distintos. Observe­se:  De qualquer modo, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  essa interpretação não pode prosperar, pois a base de cálculo da multa por falta de  recolhimento  da  estimativa  deixou  de  ser  “a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”, passando a ser “o valor do pagamento mensal”.  Contudo, prevaleceu para o colegiado a quo o entendimento consignado no  voto vencedor, que se apegou à discussão a respeito da natureza jurídica das estimativas, para  concluir que estas tratariam de mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário,  sendo irrelevante a alteração promovida na redação do art 44, da Lei n 9430/96.  Diferente  foi  a  conclusão  do  paradigma,  que  entendeu  que,  por  conta  da  alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/96, a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  deveria  ser  mantida,  ainda  que  concomitantemente com a multa de ofício aplicada pela falta de recolhimento do tributo devido  ao final do período de apuração, mas apenas para fatos geradores ocorridos após essa alteração,  ou seja, a partir de 2007:  Em que pese as sempre bem postas razões proferidas pelo nobre Conselheiro  Relator,  a  Turma  Julgadora,  por  maioria,  entendeu  pelo  cancelamento  da  multa  isolada  relativa  aos  anos  calendário  2005  e  2006,  mantendo­a,  no  entanto,  com  relação  ao  ano  calendário  2007,  tendo  este  Conselheiro  sido  designado  para  a  redação das razões de voto vencedor.  E  ainda  que  referido  paradigma  não  fosse  suficiente  a  caracterizar  a  divergência, a Recorrente ofertou um outro julgado, para comparação, que não foi apreciado no  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Trata­se  do  Acórdão  nº  9101­00.947,  que  tem  a  seguinte ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Havendo  obscuridade  no  acórdão  embargado,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  omissão  apontada.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A multa  isolada por  falta de  recolhimento da CSLL sobre base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.739          23 cumulativamente  com a multa de  lançamento de oficio prevista  no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  No voto proferido em sede de julgamento de Embargos de Declaração, assim  se pronunciou sobre o tema o relator:  Além  destes  argumentos,  é  necessário  destacar  que  a Medida  Provisória  nº  351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de  oficio  pela  Administração  Pública  Federal.  A  partir  de  janeiro  de  2007,  o  mencionado art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis:  [...]  Da  comparação  entre  a  redação  vigente  e  a  anterior  do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente  a  penalidade  isolada  não deve mais  incidir "sobre a  totalidade ou diferença de tributo", mas apenas  sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento de estimativa. Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta  forma,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento  de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia  necessária para tomar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento  do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas  no  procedimento  de  oficio  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto, após os fatos de que tratam os autos.  Devidamente caracterizada a divergência, portanto, nesta matéria.  Em face do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da PFN em  relação  à  possibilidade  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  e  em  relação  à  concomitância da multa isolada.  2  Prejudicial de Mérito  2.1 PRECLUSÃO PROCESSUAL  Alega,  a Recorrente,  que  a  interessada  não  poderia  ter  apresentado  prova  a  seu  favor  em momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  porque,  além de  ferir  o  que  dispõe o processo administrativo tributário, essas novas provas, por não terem sido apreciadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  implicariam  supressão  de  instância  de  julgamento.  Por outro  lado, o  relator do voto condutor desse  tema no acórdão  recorrido  consignou que, apesar de a apresentação extemporânea de prova ferir o quanto dispõe o § 4º,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  essas  provas  poderiam  ser  admitidas  em  face  da  exceção  prevista  no  mesmo  dispositivo,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.740          24 posterior,  quando,  além  das  outras  hipóteses  citadas  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Entendeu  o  ilustre  relator  que  a  contribuinte  trouxe  na  impugnação  os  documentos que julgava aptos a comprovar seu direito e, ao analisar os argumentos do julgador  da DRJ em São Paulo/SPI, que não lhe foram favoráveis, trouxe provas complementares. Esses  argumentos do julgador da DRJ/SPI, então, seriam os "fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos."  Com a devida vênia, não posso concordar com o relator do acórdão recorrido,  porque não foi exatamente isso o que aconteceu no presente caso.   Compulsando  os  autos  verifica­se  que  no  curso  da  ação  fiscal,  mais  precisamente em 22/11/2011, a interessada foi instada a apresentar: "(i) esclarecimento sobre a  origem  do  ágio  deduzido  conforme  documento  CRT­UAF­692/2011,  apresentando  um  demonstrativo  com  todos  os  eventos  societários  decorrentes,  anexando  os  atos  societários  comprobatórios  (tais  como  atas  de  assembléias  ordinárias  e  extraordinárias,  protocolos  de  justificação  de  incorporação,  cisão,  transferência  de  ações....;  (ii)  cópia  dos  laudos  de  avaliação dos patrimônios contábeis das sociedades envolvidas no processo de reorganização  societária descrita no item 1 acima. Caso haja laudos de avaliação a valores econômicos e/ou  de mercado das sociedades envolvidas, apresentar também..." (e­fls. 151/152).  Em  resposta  a  essa  solicitação  a  interessada  apresentou,  apenas,  as  atas  de  assembléias  que  autorizaram  a  reorganização  societária,  como  demonstram  os  documentos  acostados às e­fls. 153/204.  Solicitação  para  apresentação  de  laudo  de  avaliação  constou,  ainda,  da  intimação lavrada em 14/02/2012 (e­fls. 205/206, item "2"). Nessa oportunidade a interessada  apresenta o laudo de Hirashima & Associados elaborado em 25/09/2006, do ágio de 2004 que  estava sendo questionado pela auditoria fiscal (e­fls. 224/253).  Em  razão  de  o  laudo  apresentado  não  ser  contemporâneo  aos  fatos  que  pretendeu  avaliar,  a  auditoria  fiscal,  por  considerar  que  nessas  condições  ainda  não  fora  apresentada a prova da mais valia, volta a solicitar, em 04/2012, que a interessada apresentasse  laudo  contemporâneo  de  avaliação  que  justificasse  o  registro  do  ágio  na  aquisição  da  participação da Tulipa pelo Itaucard, em novembro/2004 (e­fl. 601).  Novamente,  a  interessada  volta  a  apresentar  à  auditoria,  um  laudo  de  avaliação elaborado em maio de 2006, por Hirashima & Associados.  Posteriormente.  no Termo de Verificação  Fiscal,  lavrado  em 23/05/2012,  o  agente fiscal deixa claro que (e­fls. 673/711):  "Cabe  registrar,  que  o  contribuinte,  quando  intimado  a  comprovar  a  fundamentação econômica pelo Termo de Intimação Fiscal nº 0013, apresentou um  Laudo  de Avaliação  que  suporta  este  "primeiro  ágio",  só  que  o  laudo  é  de  2006,  enquanto que a operação ensejadora do surgimento do ágio foi  realizada em 2004,  restando de sobremaneira prejudicada a sua possível dedutibilidade fiscal como ágio  de rentabilidade futura, conforme será mais detalhado no item 3.8 deste Termo."  E no referido item 3.8:  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.741          25 "Por fim, conforme mencionado no item 3.3 acima, em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal nº 0013 o contribuinte apresentou um  laudo de avaliação de uma  operação  de  2004  que  culminou  com  a  formação  de  um  ágio,  cuja  análise  foi  elaborada  tão  somente  em  2006.  Então,  como  pôde o  contribuinte  em  2004,  ter  a  convicção de que a fundamentação econômica do "primeiro ágio", foi decorrente de  rentabilidade futura ou não, uma vez que não existia laudo nesta época? Inclusive tal  atitude contraria o mandamento expresso no § 3º do art. 20 do Decreto­lei 1.598/77,  que determina a elaboração de uma demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante  de  escrituração,  o  que  não  foi  realizado,  uma  vez  que  esta  demonstração ou laudo só foi produzido 2 (dois) anos depois da operação societária  analisada,  deixando de  ser  análise de  rentabilidade  futura para  ser um atestado do  que efetivamente ocorreu.  Assim, este "primeiro ágio" não poderia ter sido transferido, uma vez que por  falta  de  comprovação  não  se  pode  aceitar  que  seja  de  rentabilidade  futura,  o  que  enseja a sua  indedutibilidade  tributária, por óbvia constatação, de que não se pode  transferir o que não existe, restando cristalino de que houve realmente uma formação  de um "segundo ágio".  Vê­se, assim, que a auditoria fiscal não admitiu que um laudo elaborado em  2006  fosse  capaz  de  comprovar  a  avaliação  de  rentabilidade  futura  de  um  ágio  nascido  em  2004.  Na impugnação apresentada (e­fls. 745/765), a interessada mostrou­se ciente  do  impedimento  levantado  pela  auditoria  fiscal  relativamente  à  possibilidade  de  uma  laudo  elaborado em 2006 comprovar a rentabilidade futura de uma operação realizada em 2004.   Em sua defesa alegou que, apesar de o estudo ­ laudo ­ ter sido elaborado em  2006,  este  teria  se  prestado  a  avaliar  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago  em  2004  pertinentes  às premissas  econômicas presentes naquele momento. Afirmou que providenciou  uma avaliação complementar dos trabalhos outrora elaborados, que acostou à sua impugnação,  para  demonstrar  que  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  teria  se  efetivado  nos  anos  posteriores. A interessada juntou nessa ocasião, além dos laudos já apresentados elaborados por  Hirashima & Associados, a referida avaliação complementar, também elaborada por Hirashima  & Associados, datada de junho/2012. Todos esses laudos, tanto aqueles já constantes dos autos,  quanto os novos apresentados, são referentes ao ágio de 2004 e ao ágio de 2006 e encontram­se  anexados como "Doc 4" às e­fls. 854 e ss.  Ao  julgar  a  impugnação  e  valorar  as  provas  apresentadas  pela  defesa,  a  Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI detectou o seguinte problema:  Outro  ponto  que merece  ser  analisado  é  o  laudo  referente  ao  segundo  ágio  apresentado  pela  impugnante  às  fls.  854­869.  Para  tanto,  cabe  reproduzir  os  dispositivos  legais aplicáveis à amortização de ágio, a saber, o art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598/77 e o art.7º da Lei nº 9.532/97 (os quais são repetidos nas IN SRF nº  11/99 e 390/2004):  Lei 9.532/97  [...]  Decreto­Lei nº 1.598/77  [...]  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.742          26 Portanto, segundo o inciso III do art.7º da Lei nº 9.532/97, o ágio passível de  amortização é aquele fundamentado no valor dos resultados de exercícios futuros da  avaliada.  No entanto, no laudo relativo ao segundo ágio, a empresa de consultoria não  checou  os  dados  que  lhes  foram  passados  pela  interessada,  recebendo­os  passivamente conforme os trechos a seguir:  Na  preparação  deste  laudo,  a  [empresa  de  consultoria]  não  conduziu  verificação  independente  de  quaisquer  ativos  ou  passivos  da  Tulipa  e  do  Itaú  Cartões,  tendo  assumido  como  completas,  exatas  e  verdadeiras  as  informações  obtidas  de  fontes  públicas  e  aquelas  fornecidas  pela  Administração  do  Itaucard.  (fls. 858)  O  presente  laudo  de  avaliação  não  representa  uma  auditoria  das  demonstrações  financeiras da Tulipa e do Itaú Cartões com objetivo de expressar  opinião sobre as mesmas. (fls. 859)  Coletados os dados, a empresa de consultoria calculou o valor econômico das  ações da Tulipa no intervalo entre R$ 1.212.745 mil e R$ 1.351.133 mil, resultado  da participação de 28,62% da Tulipa no Itaú Cartões (fls.861).  Por sua vez, o valor econômico de mercado do Itaú Cartões foi estimado entre  R$  4.237.403  mil  e  R$  4.720.938  mil,  resultado  da  aplicação,  pela  empresa  de  consultoria, de uma taxa de desconto de 18,5% sobre os fluxos de caixa projetados  (fls.  869).  No  entanto,  a  empresa  de  consultoria  não  justifica  o motivo  pelo  qual  escolheu  o  valor  de  18,5%  como  taxa  de  desconto,  tampouco  justifica  o  valor  de  18% indicado como custo do capital próprio às fls. 865.  Quanto  aos  demais  laudos  confeccionados  em  2012  e  apresentados  pela  impugnante  às  fls.  870­881,  tais  documentos  detalham  as  operações  societárias  já  analisadas neste voto, e comparam os valores reais e orçados, sendo, portanto, uma  análise  posterior  à  apuração  do  ágio,  não  influindo  na  fundamentação  econômica  desse ágio.  Cabe dizer que a contribuinte deve  instruir a  impugnação com os elementos  de prova que fundamentem suas alegações, conforme previsto no art. 15 do Decreto  nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, a seguir transcrito:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (destacou­se)  [...]  Resta,  portanto,  não  comprovada  a  fundamentação  econômica  do  ágio  em  tela, eis que o laudo apresentado não foi capaz de justificar a rentabilidade futura das  operações da empresa avaliada. Mantidas, portanto, as adições não computadas na  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.  [...]  E continua....  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.743          27 Em relação à tese da impugnante de que o ágio gerado no aumento de 1.599%  no capital da Tulipa (primeiro ágio) teria se transferido para a Finaustria, constata­ se, mesmo nessa hipótese, que a empresa não poderia efetuar a dedução fiscal desse  ágio.  É  que,  no  caso  em  análise,  não  há  fundamentação  para  o  ágio  relativo  ao  aumento de capital da Tulipa. A operação ocorreu em 2004, enquanto que o laudo  apresentado pela contribuinte (fls. 657­666) só foi confeccionado em 2006.  Nota­se  que  a  empresa  de  consultoria  escreveu  que  a  data­base  do  laudo  é  31/05/2004 (fls. 844), todavia, utiliza dados posteriores a essa data para justificar a  rentabilidade de exercícios da empresa, como se pode constatar às fls. 846, no trecho  a seguir exposto:  O  1º  semestre  de  2005  encerrou­se  com  55,4  milhões  de  cartões  e  848,7  milhões de transações, que comparados com o mesmo período em 2004 apresentam  crescimento de 10% e 21% respectivamente. (destacou­se)  Assim,  no  momento  em  que  foi  pago  esse  ágio,  não  possuía  a  empresa  nenhuma  fundamentação  legal  para  registrá­lo  como  tal,  eis  que  impossibilitada  estava  a  empresa  de  manter  na  escrituração  a  demonstração  que  comprovaria  o  lançamento desse ágio, conforme o § 3º do art.20 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Portanto, resta não comprovada a alegação da empresa de que o ágio apurado  em  2004  seria  baseado  em  uma  estimativa  de  rentabilidade  no  ano  de  2004  (fls.  756).  Toda  essa  extensa  transcrição  tem  por  razão  demonstrar  que,  desde  a  acusação fiscal até o julgamento da impugnação pela DRJ em São Paulo/SPI, deixou­se claro  que os laudos apresentados não se prestavam a comprovar a avaliação de rentabilidade futura  de uma operação feita em 2004, já que elaborados somente em 2006.   Além disso, a avaliação complementar  trazida pela  interessada  junto de  sua  impugnação  também  foi  considerada  incapaz  de  demonstrar  a  rentabilidade  futura  porque  possuía inconsistências gritantes, como a data base do próprio laudo frente às datas dos dados  tomados como base para sua elaboração.  Mas, prosseguindo no relato dos fatos, ao apresentar seu Recurso Voluntário,  a  interessada novamente  reproduziu os mesmos argumentos  já deduzidos na  impugnação, no  sentido de que apesar de o laudo de Hirashima & Associados ter sido elaborado em 2006, este  teria tomado por data base 31/12/2004 e se prestou a avaliar o fundamento econômico do ágio  pago  em  2004  pertinentes  às  premissas  econômicas  presentes  naquele  momento.  Afirmou,  novamente,  que providenciou  uma  avaliação  complementar  dos  trabalhos  outrora  elaborados  que acostou à sua impugnação para demonstrar que a expectativa de rentabilidade futura teria  se efetivado nos anos posteriores.   Ou seja, a interessada nada acrescentou de novo às suas razões de defesa no  Recurso Voluntário, que foi apresentado em 19/03/2013.  Somente  após  a  distribuição  dos  autos  para  elaboração  do  voto, marcada  a  data para a sessão de julgamento a ser realizada no CARF ­ ocasião em que o relator já estava  com o voto proferido pronto para ser julgado, cujo resultado não era favorável à defesa, é que a  interessada,  após  pesquisas  exaustivas,  como  afirmou,  apresenta  novos  documentos  que  localizou em seus arquivos, como constou do relatório do acórdão recorrido:  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.744          28 Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em junho de 2013 e  pautado para julgamento na  sessão de 8/10/2013 (transferido para o dia seguinte a  pedido do contribuinte). Contudo, nessa mesma data,  o  contribuinte protocolou os  documentos de  fls. 1.154 a 1.181, onde  informava  ter  localizado, após  incessantes  buscas em seus arquivos mortos, cópia do denominado “Projeto Triatlo”, elaborado  em 18/2/2004,  que  justificava  o  pagamento  do  ágio  ainda  antes da  ocorrência das  operações societárias.  Na  primeira  proposta  de  voto,  a  falta  de  comprovação  do  ágio  com  documentos  contemporâneos  a  sua  criação  era  uma  das  principais  razões  de  decidir,  e  a  apresentação  das  novas  provas  gerou  intensa  discussão  entre  os  conselheiros, diante da possibilidade de alterar a conclusão até então proposta.  (destaquei)  Tudo  isto  demonstra  que,  diferentemente  do  que  afirmou  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  é  verdade  que  a  DRJ  em  São  Paulo/SPI  inovou  na  fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões.  A  acusação  fiscal  já  estava posta  desde  a  lavratura  do Termo de Verificação Fiscal  e  restou  mantida,  sob  a  mesma  fundamentação,  pela  DRJ  em  São  Paulo/SPI  e  referiu­se  à  impossibilidade de se admitir um laudo elaborado posteriormente à operação societária que deu  origem ao ágio que o laudo pretendeu avaliar com base em expectativa de rentabilidade futura.  E aqui cabe um parêntese: a Lei nº 9.532/97, alterou o Decreto nº 70.235/72,  incluindo  no  parágrafo  4º  do  artigo  16,  novo  prazo  para  junta  de  prova  documental. Assim,  desde 1997, com relação ao prazo para a apresentação de provas, o PAF dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532,  de  1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Grifei)  [...]  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.745          29 Verifica­se,  portanto,  que  é  legalmente  possível  apresentar  provas  novas,  após o prazo  regulamentar para apresentação de  impugnação, desde que estas  se destinem a,  por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos.   Mas este não é o  caso apresentado:não houve dedução, no acórdão da DRJ  em São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação fiscal já  estava posta desde a lavratura do Termo de Verificação Fiscal e restou mantida, sob a mesma  fundamentação, pela DRJ em São Paulo/SPI  e  referiu­se  à  impossibilidade de  se admitir um  laudo  elaborado  posteriormente  à  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio  que  o  laudo  pretendeu avaliar com base em expectativa de rentabilidade futura  Tanto isso é verdade que o relator afirma, textualmente, que até o momento  em  que  fora  elaborada  a  primeira  minuta  do  voto,  considerava­se  sem  comprovação  a  justificativa do ágio em face da ausência de documentos contemporâneos ao seu surgimento,  como volto a reproduzir:  Na  primeira  proposta  de  voto,  a  falta  de  comprovação  do  ágio  com  documentos  contemporâneos  a  sua  criação  era  uma  das  principais  razões  de  decidir....  Na  verdade,  a  interessada  apresentou,  como  reconheceu  o  ilustre  relator,  provas complementares:  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­ se  a  exceção  do  inciso  “c”  do mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos  a comprovar seu direito, e, ao analisar os argumentos do julgador a quo que não  lhe foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Contudo  essas  provas  eram  inéditas,  em  que  pese  já  estarem  de  posse  da  contribuinte  durante  o  curso  de  todo  o  procedimento  fiscal,  e  durante  o  curso  do  próprio  processo  administrativo  fiscal,  e  não  foram  ofertadas  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  porque  teriam  sido  localizadas,  segundo  alegou  às  e­fls.  1.154/1.182,  "após  incessantes  buscas  nos  arquivos mortos  da  recorrente,  denominado  'Projeto Triatlo',  a  toda  evidência, nada mais representa do que o demonstrativo preparado pelo próprio contribuinte,  reclamado  pelo  legislador  como  prova  da  justificativa  do  fundamento  econômico  do  'Ágio  Tulipa' contabilizado, como se pode ver, especialmente, na penúltima folha do arquivo":  Há que se reconhecer, assim, que:  (i)  as  novas  provas  apresentadas  em  sessão  de  julgamento  do  CARF  são  inéditas  e  não meramente  complementares  e  já  se  encontravam  de  poder  da  interessada  por  ocasião da lavratura do auto de infração, da apresentação da impugnação e da apresentação do  Recurso Voluntária e não foram ofertadas nessas oportunidades;  (ii)  essas  novas  provas  não  tiveram  por  objetivo  contrapor  novos  fatos  ou  novas  razões  de  decidir  adotadas  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  já  que  a  fundamentação  para  a manutenção  da  glosa  do  ágio  por  aquela  autoridade  foi  exatamente  a  mesma  adotada pelo  agente  fiscal  ­  não  comprovação  da  fundamentação  econômica  do  ágio  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.746          30 com base em expectativa de rentabilidade futura, por ausência de documentos contemporâneos  ao surgimento do ágio.  Definidas essas premissas resta determinar, agora, se é possível conhecer de  novas  provas  em  face  da preclusão  processual  expressamente prevista  no  §4º do  art.  16  e  quais as implicações, no caso, de se admiti­las, ou não.  De se ressaltar que, na apreciação da prova, o julgador não é totalmente livre,  uma vez que o Direito estabelece regras de fixação formal da prova que regulam a conduta do  julgador. São as denominadas normas de natureza "instrumental­processual" e disciplinam os  modos e as  formas nos meios de prova no processo. Cumpre ao Direito Processual  regular o  modo de oferecimento das provas, o momento de sua produção, as  regras de sua apreciação,  regulando o momento para a produção de provas periciais e diligências, a preclusão temporal  do Direito probatório, o rito de julgamento dos processos, etc.  Também  existem  normas  jurídicas  que  impõem  formalidades,  solenidades,  cuja finalidade é estabelecer requisitos para a validade do ato ou fato jurídico que constitui o  direito da parte e sua admissibilidade como prova. Desse modo, a validade das provas depende  da  obediência  aos  condicionantes  formais  estabelecidos  pelo  direito,  vinculados  ao  procedimento de produção da prova.  Por  tais  razões o desenvolvimento da  atividade  probatória  está  amplamente  regulamentado,  submetendo  julgadores,  partes  e  tribunais  a  regras  processuais  que  condicionam a validade da decisão final do processo.   Nesse sentido explica Marcos Vinicius Neder1 :  O Decreto  nº  70.235/72,  por  exemplo,  determina  que  as  provas  devem  ser  acostadas  pelos  sujeitos  na  fase  inicial  do  processo.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  que  ocorre  após  o  recebimento  da  impugnação  pelo  órgão  julgador de primeira instância, podem ser produzidas novas provas por iniciativa do  julgador  ou  por  requerimento  do  contribuinte.  [...].  Após  esse  momento,  o  contribuinte terá limitações a requerer ou produzir provas no processo. O parágrafo  4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 institui uma regra de preclusão probatória  para  o  andamento  lógico  do  processo  administrativo.  Decerto,  a  adoção  de  uma  informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia levar a manipulações  indesejáveis e à protelação injustificada de seu término.  Em que pese o apregoado informalismo em prol da verdade material, há que  se reconhecer que o Processo Administrativo Fiscal prevê a concentração dos atos probatórios  em momentos pré­estabelecidos,  tanto no que diz respeito à  instrução probatória por parte da  Fazenda como por parte do contribuinte, estabelecendo­se, assim, em caso de inobservância do  momento adequado, a necessária preclusão.   A  preclusão  não  é  sanção.  Não  advém  de  ato  ilícito. Mas  ela  foi  definida  processualmente  para  se  proteger  o  Estado  da  protelação  injustificada  como  também  para  garantir  tratamento  isonômico  entre  os  contribuintes.  Nesse  sentido,  Marcela  Cheffer  Bianchini2:                                                    1 in "A Prova no Processo Tributário" ­ São Paulo ­ 2010 ­ Dialética, pg.22  2 Op. Cit, pg. 37  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.747          31 Sendo  assim,  o  próprio  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  Como  visto,  o  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura  indispensável  ao  devido  processo  legal,  e  de modo  algum  se  revela  incompatível  com  o  Estado  de  Direito  ou  com  direito  de  ampla  defesa  ou  com  a  busca  pela  verdade material.  Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de  provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas  na lei.  Moacyr Amaral dos Santos ensina3:  [...] o que a lei  visa, precipuamente, quando  traça normas para apresentação  de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer,  na  fase  da  formação  da  questão  sujeita  a  debate  das  partes  e  sobre  a  qual  deverá  decidir  o  órgão  judicial.  O  que  a  lei  visa  é  afastar  ou,  ao  menos  reduzir  a  possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas  consistentes  no  aparecimento  de  documentos  de  que  a  parte,  premeditadamente,  guarde  segredo  para,  ocasião propícia,  quando não haja mais oportunidade para discussões  e mais  provas, oferecê­los em juízo.  Deve­se  observar  que  as  justificativas  comumente  apresentadas  para  o  entendimento de que ocorre afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material, quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação,  são  de  índole  constitucional  e,  portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º do art. 16, do PAF, deve­se declarar  a  sua  inconstitucionalidade, mas  é  proibido  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a  lei  excepciona  as  hipóteses  de  que  trata  o  §4º  do  art.  16,  ela  já  está  contemplando  todos  os  casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente.  Por  tudo  o  quanto  exposto  tenho  plena  convicção  de  que  as  provas  complementares  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  somente  por  ocasião  da  sessão  de  julgamento  no CARF,  por  serem  inéditas  e  se  encontrarem  de  posse  da  interessada  desde  o  curso do procedimento fiscal até a apresentação da impugnação, por violarem as disposições do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são preclusas.  Entendo,  ainda,  que  sob  o  título  de  supressão  da  instância,  na  verdade,  a  recorrente  trouxe  à  tona  divergências  no  tocante  à  interpretação  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, cuja conseqüência é a preclusão processual.  A proposta de  anulação  de uma decisão para que  a  instância a quo  aprecie  fatos que deixaram de ser analisados só tem lugar quando esses fatos não foram analisados em  razão  de  alguma  questão  prejudicial  ou  por  omissão  da  decisão,  e  não  em  casos  em  que  a  própria lei determina a preclusão processual.                                                     3 "Prova Judicial no Civil e Comercial", vol. 4, Max Limonad, São Paulo, 1972, p. 416  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.748          32 Inclusive,  o  próprio  acórdão  paradigma  que  a  Procuradoria  apresentou  (nº  3403­002.213)  foi  no  sentido  da  rejeição  da  prova  apresentada,  entendendo  ter  ocorrido  a  preclusão,  e  não  de  retorno  dos  autos  à  DRJ.  Assim,  transcrevo  a  ementa  do  acórdão  paradigma:  ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  O  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  de  documento  que  já  estava disponível  quando da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  pelo  postulante  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  implica  supressão  de  instância.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Ivan  Allegretti  e  Domingos  de  Sá  Filho,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausente  ocasionalmente  a  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão  Minatel.  Vale transcrever, também, trechos do voto condutor do acórdão paradigma:  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  apresenta  adicionalmente  seu  Balancete  referente  ao  período  em  análise  (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar definitivamente  o erro já apontado na peça impugnatória.  O  documento  apresentado,  contudo,  encontra­se  fora  do  universo  contemplado  pelo  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado)  desde a manifestação  de  inconformidade. O  referido  parágrafo  do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o momento de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  do  documento  (repita­se,  já  disponível  quando  da  manifestação  de  inconformidade)  apresentado  em  sede  de  recurso  voluntário  implicaria supressão de instância.  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Constando  na  manifestação  de inconformidade os documentos necessários à prova do direito  creditório  alegado,  imperiosa  a  declaração  da  procedência  do  pedido.  Não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.749          33 apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito.  E,  por fim, havendo elementos que apontem para a procedência do  alegado, mas que  suscitem dúvida do  julgador quanto a algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  saná­la.  Não  se  presta,  entretanto,  a  diligência,  para  suprir  deficiência  probatória  a  cargo do postulante.  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  permanecem  carentes  de  comprovação  tanto o direito  creditório quanto a  liquidez do crédito utilizado  em  compensação  pela  postulante.  É  de  se  acrescentar,  por  derradeiro,  que  no  caso  concreto,  ainda  que  considerado  o  documento apresentado fora do comando permissivo do Decreto  no  70.235/1972,  distante  estaria  a  segurança  do  julgador  para  atestar a existência e a liquidez do crédito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Acrescento que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, uma vez  admitido  o  recurso,  o  colegiado  aplicará  o  direito.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  1.034  do  Código, que consagra o já disposto na Súmula 456 do STF:  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Parágrafo  único.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução  do capítulo impugnado.  Súmula  nº  456,  do  STF:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário,  julgará  a  causa,  aplicando o direito à espécie.  No caso, o “direito” determina a preclusão da prova.  Por todas as razões até aqui expostas, voto no sentido de anular a decisão do  colegiado a quo, para que outra seja proferida sem considerar as provas trazidas por ocasião da  sustentação oral, posto que preclusas, nos termos do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fica  prejudicada,  em  face  dessa  decisão,  a  discussão  sobre  a  matéria  concomitância da multa isolada com a multa de ofício.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  manifesta­se  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  determinar  a  preclusão  das  provas  trazidas  por  ocasião  do  julgamento  realizado  pelo  colegiado  a  quo,  com  a  consequente  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.750          34 anulação da decisão recorrida, devendo os autos retornarem para novo julgamento pela turma  ordinária.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com a devida vênia, ouso discordar da Ilustre Relatora, tanto no que se refere  ao  conhecimento  da  divergência  a  respeito  da  interpretação  do  artigo  16,  §4º  e  alíneas,  do  Decreto nº 70.235/1972  tratado em  recurso  especial,  quanto no mérito,  conforme  razões que  serão expostas a seguir.  Conhecimento:  Entendo  que  o  recurso  especial  não  merece  conhecimento  quanto  à  possibilidade  de  juntada  posterior  de  documentos,  tema  tratado  em  recurso  especial  que  apontou divergência na interpretação da lei tributária a respeito do artigo 16, §4º, do Decreto nº  70.235/1972, indicando­se como paradigma o acórdão nº 3403­002.213.  Primeiramente, porque os acórdãos recorrido e paradigma tem entendimento  coincidente ao interpretar o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de divergência na  interpretação da lei tributária impede o conhecimento do recurso especial.  Reproduzo  o  artigo  16,  §4º  e  alíneas,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  para  elucidar como os acórdãos estão adotando a mesma linha interpretativa:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.751          35 A  leitura  do  dispositivo  legal  demonstra  que  a  regra  (bastante  rigorosa)  consta  do  §4º,  exigindo  a  apresentação  de  prova  documental  no  momento  da  impugnação  administrativa e, apontando a preclusão para fazê­lo em momento processual posterior. Como  exceção,  as  alíneas  do  §4º  trazer  as  hipóteses  em  que  são  admitidas  provas  posteriormente,  sendo  as  seguintes:  (a)  se  por  motivo  de  força  maior  não  foram  apresentadas  com  a  impugnação; (b) se tratam de fato ou direito superveniente e, finalmente (c) se a prova destina­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  O  acórdão  recorrido  aplicou  o  artigo  16,  §4º,  alínea  "c"  ­  explicitando  a  Turma Julgadora que ao caso dos autos se aplicaria tal exceção para "contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos" ­, conforme trecho a seguir colacionado:  De fato, o §4o do art. 16 do PAF determina a apresentação da  prova documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual.   Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição em nome do princípio da verdade material.   No  caso,  penso  ser  possível  se  admitir  a  análise  das  novas  provas,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal, que permite a juntada de provas em momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(grifo nosso)  A  despeito  de mencionar  que  ao  caso  se  aplica  a  exceção  da  alínea  "c"  e,  ainda,  que  o  CARF  tem  temperado  esta  disposição  legal,  note­se  que  o  trecho  acima  ainda  atesta  que  a  Turma  a  quo  entende  pela  preclusão  do  direito  à  apresentação  de  prova  documental com a apresentação de impugnação administrativa ­ como regra geral ­, nos exatos  termos do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972.   O acórdão paradigma decidiu de forma similar ao decidir que só poderiam  ser apresentados novos documentos nas hipóteses  tratadas pelas alíneas do §4º, do artigo 16,  como se observa do trecho a seguir colacionado:  O  documento  apresentado,  contudo,  encontra­se  fora  do  universo  contemplado  pelo  art.  16,  §  4º  do  Decreto  no  70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado)  desde a manifestação  de  inconformidade. O  referido  parágrafo  do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento  de apresentação da prova documental. A análise do documento  (repita­se,  já  disponível  quando  da  manifestação  de  inconformidade)  apresentado  em  sede  de  recurso  voluntário  implicaria supressão de instância.   Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Constando  na  manifestação  de inconformidade os documentos necessários à prova do direito  creditório  alegado,  imperiosa  a  declaração  da  procedência  do  pedido.  Não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito.  E,  por fim, havendo elementos que apontem para a procedência do  alegado, mas que  suscitem dúvida do  julgador quanto a algum  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.752          36 aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  saná­la.  Não  se  presta,  entretanto,  a  diligência,  para  suprir  deficiência  probatória  a  cargo do postulante.  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4º do Decreto no 70.235/1972. (grifamos)  Como ambos os acórdãos aplicam o §4º, do artigo 16, mencionando que há  preclusão  ao  direito  de  produção  de  prova,  salvo  nas  exceções  tratadas  nas  alíneas,  não  é  possível vislumbrar divergência na interpretação da lei tributária.  Acrescento que o acórdão recorrido aplica a exceção da alínea "c", enquanto  o  acórdão  paradigma  aplica  o  §4º,  do  artigo  16.  Assim  sequer  a  lei  tributária  aplicada  é  a  mesma, para justificar o conhecimento do recurso e análise por esta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Como  se  não  bastasse,  o  acórdão  paradigma  tratou  de  caso  sem  similitude  fática com o presente, eis que o paradigma trata de processo de compensação, com contornos  probatórios  distintos  do  processo  originado  por  auto  de  infração  (como  o  caso  do  acórdão  recorrido).  Destaco  trecho  do  acórdão  paradigma  para  atestar  que  se  trata  processo  originado por compensação:  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls  10  a  14),  sustentando  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  última  DCTF  referente  a  setembro de 2003 enviada à RFB, pois o valor correto devido a  título de Cofins para a competência é de R$ 19.225,16 (como se  verifica  na  DIPJ  de  fls.  52  a  70),  e  não  R$  21.339,07  (como  consta no DARF de  fl.  72). Para  sanar a  incorreção comunica  que já enviou DCTF retificadora (fls. 77 a 79).  O  contencioso  restringe­se  a  matéria  probatória.  A  empresa  reitera  em  sede  de  recurso  voluntário  que  errou  no  preenchimento  da  DCTF,  mas  efetivamente  detém  o  crédito  apresentado para compensação.   O  julgador  de  primeira  instância,  ao  analisar  a  documentação  carreada pela empresa, não identificou elemento probatório que  pudesse amparar a  liquidez do crédito em análise. E,  tendo em  conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, negou de  plano o direito à compensação.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  apresenta  adicionalmente  seu  Balancete  referente  ao  período  em  análise  (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar definitivamente  o erro já apontado na peça impugnatória.  O  documento  apresentado,  contudo,  encontra­se  fora  do  universo  contemplado  pelo  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado)  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.753          37 desde a manifestação  de  inconformidade. O  referido  parágrafo  do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento  de apresentação da prova documental. A análise do documento  (repita­se,  já  disponível  quando  da  manifestação  de  inconformidade)  apresentado  em  sede  de  recurso  voluntário  implicaria supressão de instância.  Em lançamento tributário (Auto de Infração), como o que originou o presente  processo  administrativo,  a  prova  compete  à  autoridade  fiscal  autuante,  em  observância  aos  artigos 142, do CTN, 9º, do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 25, do Decreto 7.574/2011:  CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Decreto 70.235/1972:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Decreto nº 7.574/2011:  Art. 25. Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito   Na hipótese de lançamento tributário, portanto, a contribuinte apenas poderá  se  contrapor  ao  auto  de  infração,  por  provas  que  demonstrem  os  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito. E poderá complementar sua prova na hipótese de força  maior  ter  impedido  originalmente  a  juntada  das  provas,  para  tratar  de  fato  ou  direito  superveniente e, ainda, para contrapor fatos ou razões posteriormente surgidas no processo.   Tal dinâmica se coaduna aos ditames do Código de Processo Civil, ao dispor  que o ônus da prova:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.754          38 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos  documentos  novos,  quando  destinados  a  fazer  prova  de  fatos  ocorridos  depois  dos  articulados  ou  para  contrapô­los  aos  que  foram produzidos nos autos.  Parágrafo  único.  Admite­se  também  a  juntada  posterior  de  documentos  formados  após  a  petição  inicial  ou  a  contestação,  bem  como  dos  que  se  tornaram  conhecidos,  acessíveis  ou  disponíveis  após  esses  atos,  cabendo  à  parte  que  os  produzir  comprovar o motivo que a impediu de juntá­los anteriormente e  incumbindo  ao  juiz,  em  qualquer  caso,  avaliar  a  conduta  da  parte de acordo com o art. 5o.  Nesse  sentido,  e  também  se  inserindo  na  lógica  processual  estabelecida  notadamente pelo artigo 373, do atual CPC, o processo de compensação é o inverso: origina­se  por  declaração  do  contribuinte,  que  alega  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Pública  e,  assim, deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo muito mais rigorosa a exigência  de  comprovação deste direito  a quem  ­ por definição  legal  ­  alega  a  sua  existência. Destaco  recentes  acórdãos  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tratando  do  ônus  da  prova em compensação ser do contribuinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RENDIMENTOS  PARCIALMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.  É direito do sujeito passivo computar, no saldo negativo apurado  ao  final  do  exercício,  o  imposto  retido  as  sobre  as  receitas  de  aplicação financeira efetivamente contabilizadas e reconhecidas  na base de cálculo,  pois o  tributo não pode  ser utilizado como  sanção pela omissão parcial de receitas, nos termos do art. 3º do  CTN, respeitado o princípio da proporcionalidade.  (acórdão  1301­002.483,  processo  administrativo  nº  13851.001631/2002­47, sessão em 18/05/2017)    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2010   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.   Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.755          39 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3201­002.809,  processo  administrativo 13888.905588/2012­45, sessão de 26/04/2017)  Por mais esta razão, não há similitude fática que justifique o conhecimento de  recurso especial, quando contraposto  julgamento  ­ conforme córdão paradigma ­ de processo  originado por compensação (no qual o ônus da prova é, fundamentalmente, do contribuinte) em  face de processo originado por auto de  infração  ­ como se depreende do acórdão  recorrido  ­  (em que o ônus da prova é da Fazenda Nacional).  Diante de tais razões, voto por não conhecer o recurso especial.    Mérito:  Como fui vencida no conhecimento, apresento também minhas considerações  para divergir quanto ao mérito.  A ilustre Relatora entendeu pelo provimento ao recurso especial, em síntese,  porque "as provas complementares apresentadas pela pessoa jurídica, somente por ocasião da  sessão de julgamento no CARF, por serem inéditas e se encontrarem de posse da interessada  desde  o  curso  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  da  impugnação,  por  violarem  as  disposições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, são preclusas."  (trecho do voto apresentado  em sessão de  julgamento). A Relatora ainda  indicou que "a auditoria  fiscal não admitiu que  um laudo elaborado em 2006 fosse capaz de comprovar a avaliação de rentabilidade futura de  um ágio nascido em 2004."  Antes  de  adentrar  o mérito  é  importante  lembrar  que  o Auto  de  Infração  é  acompanhado  por  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  identifica  2  ágios,  tratando­os  como  distintos. O denominado (pelo auditor fiscal autuante) "primeiro ágio" surgiu em aumento de  capital da Tulipa pelo  Itaucard  em operação ocorrida em 05.11.2004,  sendo descrito no  item  3.3  dos  fatos  (fls.  678).  O  denominado  "segundo  ágio"  teria  surgido  em  30.09.2006,  em  operação realizada dentro do Grupo Econômico.   Ocorre  que  o  lançamento  tributário  teve  por  fundamento  principal  a  artificialidade  do  ágio  criado  em  2006  ("segundo  ágio").  Tanto  assim  que  no  tópico  denominado "4. SURGIMENTO DO ÁGIO ARTIFICIAL" no Termo de Verificação Fiscal não  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.756          40 há qualquer  referência ao laudo quanto à operação de 2004, ou mesmo quanto à operação de  2006. Destaco trechos do tópico 4, que trata especificamente das razões de glosa do ágio:  4. SURGIMENTO DO ÁGIO ARTIFICIAL (...)  Fica  claro  para  que  o  contribuinte  poder  usufruir  desse  benefício  fiscal  deve  existir  uma  negociação,  um  custo  de  aquisição, com um comprador que efetivamente pague por uma  participação  societária  com  ágio.  Para  isso  o  ágio  deve  ter  efetividade  e  legitimidade,  o  que  não  é  o  caso  do  ágio  de  si  mesmo amortizado pelo  ITAÚ CARTÕES até Julho/2007 e pelo  ITAUCARD a partir de Agosto/2007. A partir da segunda etapa,  iniciada  com  o  aumento  de  capital  da FINAUSTRIA  (item  3.8)  na reorganização societária promovida pelo Grupo  Itaú,  foram  realizadas  operações  estruturadas  em  sequencia  para  que  aparentemente fosse entendido que existiu uma transferência de  ágio.  Porém,  quando  analisado  o  conjunto  dos  atos,  identificamos  que  se  trata  de  operações  entre  os  próprios  acionistas, submetidos ao mesmo controle, que culminou com o  surgimento  de  um  novo  ágio  (segundo  ágio),  sendo  por  este  potno de vista, um ágio interno, portanto indedutível. (...)  Admitir  que  a  amortização  do  ágio  interno  possa  reduzir  as  bases e cálculo do IRPJ e da CSLL é aceitar um ônus pago por  toda a sociedade brasileira em favor de sócios que se beneficiam  tributariamente  de  uma  transação  sem  propósito  negocial.  A  artificialidade  do  ágio  interno  revela­se  particularmente  manifesta  quando  se  verifica  que,  por  meio  de  um"ativo"  cujo  custo  foi  nulo  e  originado  de  uma  transação  sem  propósito  negocial,  é  possível  obter­se  um  subsídio  tributário advindo  de  sua "amortização".   Não  é  alheio  a  esta  fiscalização  que  o  início  de  todo  este  processo  em  2004  teve  como  causa,  e  legítima,  o  interesse  do  Grupo Itaú, em adquirir mais uma parte da operação de cartões  de  crédito  da  conhecida  empresa  CREDICARD,  que  era  de  titularidade  dos  grupos  ITAÚ,  CITIBANK  e  UNIBANCO.  Todavia,  o que  está  sendo quesionado é a baixa deste ágio  em  2006  no  ITAUCARD,  no  aumento  de  capital  de  FINAUSTRIA,  inclusive com sua utilização para o não pagamento do ganho de  capital,  e  sua  "transferência"  via  subscrição  de  ações  no  aumento  de  capital  da  FINAUSTRIA,  enquanto  que  as  formas  previstas de transferência de ágio são a incorporação, fusão ou  cisão. Em nosso entendimento, o que ocorreu,  foi o surgimento  de  um  novo  ágio  na  FINAUSTRIA,  através  de  seu  aumento  de  capital, com operações de empresas do mesmo grupo econômico  e acionário, quais seja, o Grupo ITAÚ. (fls. 695 e 696) (...)  Este "segundo ágio" originado foi, do ponto de vista econômico,  um ágio gerado por meio de uma transação dos acionistas com  eles próprios. O surgimento da mais­valia decorreu do aumento  de  capital  da  FINAUSTRIA  com  a  integralização  de  cotas  da  TULIPA  avaliadas  economicamente,  em  uma  operação  "não  caixa"entre  empresas  do mesmo  grupo:  em  vez  de  incorporaá­ las pelo valor patrimonial, a FINAUSTRIA recebeu as cotas da  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.757          41 TULIPA por um valor econômico ­ pelo qula não houve qualquer  desembolso  ­  subjetivamente  avaliadas  segundo  algum  tipo  de  potencial de lucratividade futura.  Além disso, a  teoria contábil dá respaldo apenas ao ágio pago  numa negociação entre comprador e  venedor não  relacionados  entre  si.  O  ágio  gerado  internamente  não  decorre  de  uma  operação com propósito negocial ­ daí, inclusive, a ausência de  um desemoblso que   O  cerne  da  autuação  fiscal,  pela  própria  identificação  no  TVF  pelo  agente  fiscal autuante, foi o "surgimento de ágio artificial" em 2006, fundamentalmente pelas razões a  seguir arroladas:  (i) ágio interno sem propósito negocial, pois as operações entre  os  acionistas  do  Grupo  ­  a  partir  da  segunda  etapa  (3.8,  ocorrida  em  Setembro/2006  ­  item  do  TVF)  ­,  implicando  no  surgimento  de  novo  ágio  (denominado  pelo  auditor  fiscal  autuante como "segundo ágio");   (ii)  "transferência"  do  ágio  por  subscrição  de  ações  no  aumento  de  capital  da  FINAUSTRIA,  enquanto  ­  no  entendimento do auditor fiscal autuante ­ as formas previstas de  transferência de ágio  seriam unicamente a  incorporação,  fusão  ou cisão.  O laudo com relação à operação de 2004 é mencionado no item 3 do Termo  de  Verificação  Fiscal  (denominado  pelo  auditor  fiscal  autuante  como  "DOS  FATOS")  em  apenas dois parágrafos a seguir reproduzidos, tratados nos subitens 3.3 e 3.8, respectivamente:  3) DOS FATOS (...)  3.3)  Aumento  de  capital  da  TULIPA  pelo  ITAUCARD  com  dinheiro (...) (Novembro/2004) (...)  Cabe  registrar,  que  o  contribuinte,  quando  intimado  a  comprovar  a  fundamentação  econômica  pelo  TErmo  de  Intimação Fiscal n. 0013, apresentou o Laudo de Avaliação que  suportaria  este  "primeiro  ágio",  só  que  o  laudo  é  de  2006,  enquanto que a operação ensejadora do surgimento do ágio foi  realizada  em  2004,  restando  de  sobremaneira  prejudicada  a  a  sua  dedutibilidade  fiscal  como  ágio  de  rentabilidade  futura,  conforme será mais detalhado no item 3.8 deste Termo. (fls. 678  e 679) (...)  3.8)  Aumento  de  capital  da  FINAUSTRIA  através  da  conferência  de  cotas  da  TULIPA  pelo  ITAUCARD  (Setembro/2006)   Por  fim,  conforme mencionado no  item 3.3 acima,  em  resposta  ao Termo de Intimação Fiscal n. 0013 o contribuinte apresentou  um laudo de avaliação de uma operação em 2004 que culminou  com  a  formação  de  um  ágio,  cuja  análise  foi  elaborada  tão  somente em 2006. Então, como pôde o contribuinte em 2004, ter  a  convicção  de  que  a  fundamentação  econômica  do  "primeiro  ágio",  foi  decorrente  de  rentabilidade  futura  ou  não,  uma  vez  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.758          42 que  não  existia  laudo  nesta  época?  Inclusive  tal  atividade  contraria o mandamento expresso no parágrafo 3o. do artigo 20  do Decreto­Lei n. 1.598/77, que determina a elaboração de uma  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  de  escrituração,  o  que  não  foi  realizado,  uma  vez  que  esta  demonstração ou laudo só foi produzido 2 (dois) anos depois da  operação  societária  analisada,  deixando  de  ser  análise  de  rentabilidade  futura  para  ser  um  atestado  do  que  efetivamente  ocorreu. (...)  Não  obstante  esta  conclusão  acima,  mesmo  que  fosse  apresentado  um  laudo  de  avaliação  contemporâneo  que  suportasse  o  "primeiro  ágio",  isto  não  invalidaria  as  demais  questões  que  demonstram  a  criação  de  um  segundo  ágio  na  operação  de  aumento  de  capital  da  FINAUSTRIA,  sendo  este,  um ágio interno. (fls. 688)  Além  de  não  ser  o  cerne  da  autuação  fiscal,  já  que  a  artificialidade  foi  anotada pelo agente fiscal autuante quanto às operações em 2006 ­ que teriam criado "segundo  ágio"  ­  o  que  consta  do  TVF  é  questionamento  sobre  a  contemporaneidade  do  laudo  elaborado  pelo  contribuinte  quanto  à  operação  anterior. Não  há  qualquer  questionamento  na  fiscalização ou auto de infração sobre o conteúdo do laudo da operação de 2004.   Pondero, ainda, que o acórdão recorrido descreve os fundamentos da DRJ em  sua decisão:  Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  os  ágios  apurados  em  2004  e  2006  são  distintos,  por  possuírem diferentes fundamentos;  b)  não  houve  qualquer  propósito  negocial  na  operação  que  ocasionou  o  segundo  ágio,  tratando­se  de  um  negócio  entre  partes  relacionadas,  uma  mera  troca  de  investimentos  entre  empresas do grupo Itaú;  c)  a  reestruturação  societária  em  análise  contém  as  figuras  clássicas  de  planejamento  tributário,  a  saber:  a)  operações  estruturadas  em  sequência,  b)  negócios  jurídicos  entre  partes  relacionadas  (as  empresas  em  questão  –  Tulipa,  Itaucard,  Finaustria  e  Itaú  Cartões  –  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico, o Itaú), e c) uso de sociedade (no caso, a Finaustria,  que foi cindida dois meses depois de  ter seu capital aumentado  em 117%, para permitir a criação de um ágio interno);  d)  está­se  diante  de  uma  estratégia  de  planejamento  tributário  na modalidade conhecida como “ágio de si mesmo”, porque, na  essência, o ágio que o Itaú Cartões (e depois, o Itaucard) excluiu  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  diz  respeito  a  eventual  participação  dele  em  outra  sociedade, mas  é  um  ágio  sobre ele próprio, um ágio interno;   e) o  laudo que justificou o segundo ágio apenas referendou os  dados  informados  pela  própria  empresa,  e  não  justificou  os  percentuais utilizados como taxa de desconto e custo do capital  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.759          43 próprio, não servindo para justificar o fundamento econômico de  rentabilidade futura;  f)  também não restou comprovada a  fundamentação econômica  do  primeiro  ágio,  pois  a  operação  ocorreu  em  2004,  enquanto  que o laudo apresentado pela contribuinte só foi confeccionado  em 2006, e se utilizou de dados posteriores a 2004 para justificar  a rentabilidade de exercícios da empresa;  g)  não  se  verifica  a  transferência  de  ágio  mediante  evento  de  fusão,  aquisição  ou  incorporação,  pois  o  ágio  registrado  na  Finaustria foi apurado em operação de subscrição do capital da  Finaustria  pelo  Itaucard,  mediante  conferência  das  ações  da  Tulipa;  h)  a  exigência  de multa  isolada  sobre  estimativas mensais  não  recolhidas  decorre  de  disposição  expressa  de  lei,  e  tem  fundamento diverso da multa de 75%, não merecendo acolhida a  alegação de dupla penalidade/incidência;   i)  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  é  objeto do lançamento em litígio, e decorre diretamente da lei, e a  utilização  da  Taxa  Selic  está  expressamente  prevista  no  artigo  13 da Lei nº 9.065, de 1995, a qual não estabelece o limite de 1%  para sua aplicação. (grifamos)  Confirma­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  novamente  trata  da  contemporaneidade  do  laudo  de  2006,  quanto  à  operação  de  2004,  não  questionando seu conteúdo. Até porque se alinha ao entendimento do auditor fiscal autuante no  sentido de que existe um "segundo ágio". Ora, se há segundo ágio ­ e esse é o fundamento da  autuação fiscal ­ é irrelevante o laudo de operação anterior. Destaco trecho da decisão da DRJ  sobre o assunto:  Da mesma forma, a circunstância de a amortização do segundo  ágio ter se dado após evento de cisão da Finaustria não altera o  fato de que o ágio registrado na Finaustria é um ágio interno.  Esse  ágio  gerado  entre  empresas  do  grupo  Itaú  foi  avaliado,  segundo  o  laudo  da  empresa  de  consultoria,  com  base  em  investimento distinto daquele que serviu de base para apuração  do primeiro ágio, não se confundindo, portanto, com este. Não se  justifica, pois, a alegação da impugnante de que “sobre isso não  controverteu o autuante”  (fls.760),  eis que a autuação  resultou  da  constatação  fiscal  de  que  o  ágio  em  questão  é  interno,  baseado em operação sem propósito negocial entre empresas do  mesmo grupo, conforme se extrai do trecho de fls.690 do Termo  Verificação de Infração Fiscal:  Conclui­se  então,  que  a  única  finalidade  destas  operações  (...)  seria  o  surgimento  de  um  "segundo  ágio"  de  modo  artificial,  visando  gozar  de  um  benefício  fiscal,  que  seguramente  não  foi  criado  pelo  legislador  para  atender  esta situação criada pelo contribuinte.  A  própria  Recorrente  (Fazenda  Nacional)  questiona  o  laudo  (quanto  à  operação  de  2004)  diante  de  sua  falta  de  contemporaneidade  (elaborado  em  2006,  quando  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.760          44 operação  foi  em  2004),  não  por  seu  conteúdo.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  descreve  os  memoriais da Procuradoria à ocasião da inclusão em pauta para julgamento, tratando do laudo  da forma seguinte:  Em  27/5/2013,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  apresentou  memoriais (fls. 1.006 a 1.052), onde argumenta que: (...)  a)  os  ágios  de  2004  e  de  2006  são  distintos.  O  primeiro  foi  utilizado  pela  Itaucard  para  o  não  pagamento  de  ganho  de  capital  devido  com  a  baixa  do  investimento  na  TULIPA,  baixando  assim,  o  ágio  que  tinha  registrado  em  sua  contabilidade.  O  segundo  foi  criado  artificial  e  internamente,  não  existiu  de  verdade,  foi  criado  apenas  no  papel,  pois  não  apresenta  propósito  negocial  e  substrato  econômico  que  justifique o seu surgimento;   b) não há previsão legal para transferência de ágio;   c)  para  justificar  a  igualdade  entre  os  ágios,  o  contribuinte  deveria  responder  a  duas  questões:  1  se  o  ágio  é  aquele  decorrente  das  operações  de  2004,  porque  razão  foi  providenciado novo Laudo de Avaliação (datado de 31/10/2006),  fundamentando  a  rentabilidade  futura  da  TULIPA?  2  por  que  deixou de tributar o ganho de capital experimentado com a baixa  do investimento na TULIPA e capitalização da FINAUSTRIA?;  d) as repostas das questões acima são: 1 ­ as operações de 2006  exigiram novo laudo por tratarem da constituição de novo ágio,  artificial  e  internamente  gerado,  e  que,  por  isso,  não  pode  ser  aproveitado. 2 ­ o ganho de capital na baixa do investimento na  TULIPA não  foi  tributado  justamente por  ter  sido  exaurido, ou  seja, seu efeito fiscal foi anulado, com a baixa do ágio registrado  na Itaucard;  e)  o  laudo  apresentado  para  justificar  o  ágio  de  2004  não  se  presta a esse propósito, por ter sido elaborado em 2006, e assim  deixa de cumprir os requisitos do art. 20, §3º do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, que exige a indicação do fundamento econômico  e  o  arquivamento  da  demonstração  desse  fundamento  como  comprovante da escrituração;   f)  sem  a  comprovação  da  fundamentação,  exigida  pela  legislação  desde  1977,  quaisquer  manifestações  posteriores,  sobretudo  aquelas  que  se  dão  anos  após  as  aquisições,  não  passam  de  meras  especulações  sobre  as  razões  do  sobrepreço  pago à época;  g)  a  anterioridade  do  laudo  econômico  ao  pagamento  do  ágio  também  decorre  de  uma  questão  de  ordem  lógica.  Imaginar  o  contrário  seria  admitir  que  a  parte  adquiriu  o  bem  e  depois  analisou se  tinha  interesse na compra já realizada,  tendo o ato  existido antes da vontade, o que é um absurdo;  h) mesmo que se reconheça que o segundo ágio foi gerado entre  partes  independentes,  deve­se  destacar  que  o  registro  que  originou  a  criação  do  ágio  fora  cancelado  com  a  posterior  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.761          45 incorporação  de  uma  empresa  pela  outra.  Quando  o  ITAÚ  CARTÕES  incorporou  a  parcela  cindida  da  TULIPA,  tal  investimento,  traduzido  em  participação  do  próprio  ITAÚ  CARTÕES,  teve  que  ser  cancelado,  pois  ele  não  poderia  ter,  após  a  incorporação,  participação  societária  de  si  mesmo.  O  registro do valor de mercado do ITAÚ CARTÕES nos livros da  TULIPA, assim, acabou sendo cancelado;  i) tendo por base que a incorporação de parte da TULIPA pela  ITAÚ  CARTÕES,  seguida  de  sua  cisão  total  e  versão  de  patrimônio  à  ITAUCARD,  sempre  foi  o  objetivo  final  da  reorganização  empresarial  realizada  pelo Grupo,  com  vistas  a  viabilizar o aproveitamento do ágio pela ITAUCARD, e que  tal  junção  importaria  inevitavelmente  o  cancelamento  de  qualquer  investimento recíproco que  fosse  feito entre as empresas  (ITAÚ  CARTÕES e TULIPA),  tem­se que a integralização do aumento  de capital da TULIPA com ações da ITAÚ CARTÕES, avaliadas  com ágio, se mostrou uma medida  totalmente  inócua. Como tal  investimento  seria  obrigatoriamente  cancelado  com  a  incorporação, o valor de mercado das ações da ITAÚ CARTÕES  seria  cancelado,  restando  à  empresa  resultante  da  reorganização  somente  o  direito  à  amortização  do  ágio  criado  de  forma  artificial.  Como  resultado  líquido  da  estruturação  empresarial  adotada,  tem­se  somente  como  efeito  tributário  o  direito  à  amortização  do  ágio  pela  empresa  resultante.  O  propósito  negocial  que  deu  origem  ao  ágio  era  a  sua  própria  criação, um fim em si mesmo;  j)  mesmo  se  não  tivéssemos  enveredado  pela  ausência  de  propósito negocial ou sobre a discussão de  tratar­se ou não de  ágio  interno,  ainda  assim  a  dedutibilidade  deste  ágio  seria  impossível,  porque  há  inobservância  de  requisitos  legais  expressos  para  a  amortização  do  ágio  efetivamente  pago.  Isso  porque  a  permissão  legal  para  que  a  empresa  resultante  de  incorporação,  em  que  houver  investimento  de  uma  em  outra,  adquirido  com  ágio,  possa  amortizar  esse  ágio  (despesa  dedutível),  exige a absorção do patrimônio da  incorporada; de  outra  forma  (permanecendo  a  existir  o  investimento),  não  se  caracteriza a situação prevista na norma, que é exatamente o de  estabelecer  uma  regra  de  tributação  para  quando  acontece  a  “confusão  patrimonial  do  investimento”.  No  presente  caso,  os  reais  investidores  (BANCO  ITAÚ  S/A  e  outras  empresas  do  Grupo)  não  deixaram  de  existir  nem  perderam  seus  investimentos na fiscalizada – ITAUCARD, não tendo ocorrido a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou  o  investimento;  l)  incide  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  por  expressa  previsão  legal. Caso  se pense o  contrário,  há que ao menos  se  reconhecer a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês,  nos termos do art. 161 do CTN. (grifo nosso)  Portanto,  a  discussão  travada  no  decorrer  do  processo  sobre  o  laudo  elaborado  em 2006  (correspondente  à  aquisição  em 2004)  não  tratava de  seu  conteúdo, mas  apenas da falta de contemporaneidade entre sua elaboração e o ato societário respectivo.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.762          46 Pois bem.  O Relator do  acórdão  recorrido  (José Evande) menciona  em seu  relatório  a  juntada de documentos e sua inicial proposta de voto:  Em 19/7/2013, o recorrente  trouxe aos autos estudo, elaborado  pela Hirashima & Associados, que ratifica e esclarece o quanto  já consta nos autos (fls. 1.085 a 1.099).  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013  e  pautado  para  julgamento  na  sessão  de  8/10/2013  (transferido  para  o  dia  seguinte  a  pedido  do  contribuinte).  Contudo,  nessa  mesma  data,  o  contribuinte  protocolou os documentos de fls. 1.154 a 1.181, onde informava  ter localizado, após incessantes buscas em seus arquivos mortos,  cópia  do  denominado  “Projeto  Triatlo”,  elaborado  em  18/2/2004, que  justificava o pagamento do ágio ainda antes da  ocorrência das operações societárias.   Na primeira proposta de voto, a  falta de comprovação do ágio  com  documentos  contemporâneos  a  sua  criação  era  uma  das  principais razões de decidir, e a apresentação das novas provas  gerou  intensa  discussão  entre  os  conselheiros,  diante  da  possibilidade de alterar a conclusão até então proposta.  Dessa forma, decidiu­se, por unanimidade de votos, por retirar o  processo  de  pauta  para  juntada  aos  autos  de  documentos  trazidos  pela  parte,  abrindo­se  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para manifestação.  Ainda,  em  2/12/2013,  o  recorrente  trouxe  ao  processo  os  documentos de fls. 1.191 a 1.312, que continham:  a) memoriais complementares (fls. 1.194 a 1.197);  b)  documento  de  Hirashima  e  Associados  afirmando  que  o  Estudo  sobre  a Natureza  e Fundamentação do  ágio decorrente  de  participação  acionária  na  Tulipa  Participações  e  Administração S.A. teve como data base maio de 2004, época da  transação,  e  que  se  baseou  em  dados  históricos  anteriores  a  2004  e  demonstração  documental  da  época,  constante  nos  anexos referidos no documento (fls. 1.200 a 1.281);  c) cartas ao Banco Central do Brasil noticiando que, por razões  gerenciais, a  base  de  cartões  de  crédito  oriunda  da  Credicard,  por  determinado  tempo,  seria  mantida  segregada  (fls.  1.282  a  1.285).  Nos memoriais complementares, afirma­se que:  a)  a  carta  de  Hirashima  &  Associados,  agora  apresentada,  confirma  que  seu  laudo  se  baseou  em  documentos  contemporâneos à aquisição do investimento, confirmatórios da  fundamentação  econômica  do  ágio  em  rentabilidade  futura,  e  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.763          47 que  chegou  a  resultados  compatíveis  com  o  estudo  interno  contemporâneo à aquisição (“Projeto Triatlo”) o estudo interno  chegou ao valor de R$ 4.870 milhões (para 100% da Credicard),  e o  laudo a um range de R$ 4.269 milhões e R$ 4.825 milhões  (media de R$ 4.531 milhões, também para 100% da Credicard);  b)  Esse  estudo  interno,  na  época  da  aquisição  da  Tulipa,  denominava­se (“Projeto Triatlo”) por compreender a avaliação  de  três  empresas  do  segmento  de  cartões:  a  Credicard,  a  Redecard  (acquirer)  e  a  Orbital  (processadora  de  dados  de  cartões);   c) o valor de R$ 4.870 mi é composto pela somatória (i) do valor  presente  do  fluxo  de  caixa  livre  ao  acionista  descontado  a  um  custo de oportunidade de 18% ao ano, considerando um cenário  em que o comprador continuará atuando (R$ 2.518 milhões); (ii)  do prospect à  taxa de desconto de 18% ao ano: potencialidade  de lucro relativa a carteira de clientes (R$ 600 milhões); (iii) do  cross selling usando a mesma taxa de custo de oportunidade de  18%  ao  ano:  é  o  fluxo  de  caixa  descontado  da  alavancagem  gerável  em  face  da  expertise  e  estrutura  que  o  comprador  já  possui aplicáveis aos clientes (R$ 1.752 milhões);  d)  o motivo  de  a  Tulipa  ser  transferida  à Finaustria  e  ao  Itaú  Cartões foi o de manter segregada a base de cartões de crédito  oriunda  da  Credicard  por  certo  tempo,  para  maximizar  a  precisão  da  avaliação  da  performance  da  referida  base  de  cartões. Daí os 50% do acervo da Credicard terem sido vertidos  ao  Itaú  Cartões  (inclusive  a  parte  do  acervo  pertinente  ao  investimento direto da Itaucard na Credicard). Isso se evidencia  nas  cartas  ao  Bacen,  agora  anexadas,  protocoladas  em  17/8/2005 e em 6/1/2006;  e) nesse contexto,  por  razões gerenciais,  a Finaustria passou a  agregar diversos  investimentos: o Banco  Itaucred, a Finaustria  Arrendamento Mercantil, a Fina Promoção (promotora do canal  Fiat), a Finaustria Assessoria (promotora do canal Itaú BBA, e,  por  incorporação  da  Rio  Elba,  passou  a  ser  a  promotora  de  venda adquirida do Banco Intercap), e posteriormente a Tulipa e  a Orbitall;  f)  caso  as  operações  se  tivessem  inspirado  apenas  em  razões  fiscais, a  Itaucard teria incorporado a Tulipa, com a versão do  acervo  da  cisão  da  Credicard,  e  já  passaria  a  amortizar  fiscalmente o ágio. O Itaú Cartões recebeu o acervo da cisão da  Credicard com o objetivo de manter a base de cartões oriunda  da  Credicard,  sem  qualquer  motivação  fiscal;  g)  assim,  a  transferência  da  Tulipa  para  a  Finaustria  não  foi  feita  para  sanar algum vício que o ágio pudesse  ter,  já que o ágio, desde  sua origem, era bom e com fundamento na rentabilidade futura  esperada,  baseado  no  estudo  interno  e  demonstrações  documentais contemporâneos à aquisição da Tulipa.  Destaco  trecho  do  voto  condutor,  para  elucidar  que  o  próprio  Relator  da  Turma a quo exigiu a comprovação de conteúdo do laudo:  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.764          48 2.1. 1o Momento: Criação do Ágio em 2004  Em 5/11/2004, a Itaucard subscreveu capital na empresa Tulipa,  subsidiária integral do Unibanco e que detinha participações do  grupo na Credicard. Essa subscrição se deu em dinheiro e gerou  um ágio de R$ 720.810.951,18 contabilizado na Itaucard. (...)  De início, há que se ressaltar que o simples fato de o laudo ter  sido elaborado posteriormente à criação do ágio não impede sua  utilização para esse fim. (pdf 30)  Observe­se  que  o  §  3º  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977, exige que o  lançamento do ágio, com a  indicação de  seu  fundamento,  deve  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Assim, a lei não exige que a comprovação se dê por laudo, mas  por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu  por  pagar  um  sobrepreço  pela  expectativa de resultados futuros.  Em uma primeira análise da matéria, entendi que os documentos  até  então  apresentados  não  serviam  para  fundamentar  o  ágio  com base na rentabilidade futura.  Em primeiro  lugar,  porque  o  §  2º  do  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  exige  que  o  lançamento  do  ágio  ou  deságio  indique  seu  fundamento  econômico,  mas  a  contabilização  apresentada apenas afirmava que se tratou de ágio na aquisição,  sem indicação do fundamento (fl. 306).  Além disso, o  laudo elaborado em 19/5/2006 por Hirashima &  Associados  (fls.  657  a  666),  apesar  de  afirmar  que  teve  como  data  base  31/5/2004,  não  trazia  qualquer  documento  contemporâneo aos fatos que confirmasse que se considerou a  rentabilidade futura para o pagamento do ágio. Existia apenas a  afirmação, no item 3 do laudo, de que, na elaboração do estudo,  os  auditores  se  basearam  em  projeções,  demonstrações  financeiras,  entrevistas,  informações  públicas  e  no  “Master  Agreement” celebrado em 31/1/2005 com o Citigroup, mas não  haviam sido anexados quaisquer desses documentos para que se  avaliasse sua consistência.  Do  mesmo  modo,  o  laudo  complementar  datado  de  18/6/2012  (fls.  871  a  881)  não  supria  esses  vícios,  pois  vinha  também  desacompanhado de provas contemporâneas à  aquisição.  Naquele momento,  entendi que não era possível  se admitir que  documento  tão  genérico,  elaborado  dois  anos  após  o  fato,  baseado  apenas  em  análise  geral  do  mercado  de  cartões  de  créditos, e sem estar escorado em documentos contemporâneos à  aquisição,  servisse  para  fundamentar  o  ágio  com  vistas  a  permitir a dedutibilidade de sua amortização. (...) (grifamos)  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.765          49 Nesse momento  ­  julgamento do  recurso voluntário  ­  surge questionamento  sobre  o  conteúdo  do  laudo,  ressalvando  o  Relator  que  "o  simples  fato  de  o  laudo  ter  sido  elaborado posteriormente à criação do ágio não impede sua utilização para esse fim.".  Continua  o  voto  vencedor,  tratando  das  provas  então  apresentadas  no  processo ­ juntadas diante do questionamento surgido a respeito do conteúdo do laudo:  Contudo, com as novas provas trazidas aos autos, sou obrigado  a mudar de opinião. (...)  O  primeiro  documento  trazido  aos  autos  é  uma  apresentação,  estilo  PowerPoint,  do  denominado  “Projeto  Triatlo”,  que  na  capa traz estampada a data de 18/2/2004  (fls. 1.245 a 1.269).  O  documento  traz  diversos  cálculos  para  se  apurar  o  valor  presente  da  Credicard,  da  Redecard  e  da  Orbitall,  todos  baseados  nos  resultados  futuros  que  tais  empreendimentos  gerariam.  Esse  texto  somente  pode  ser  compreendido  com  as  explicações  dadas  pelo  recorrente,  uma  vez  que  se  trata  de  estudo  interno  para apuração do valor de cada investimento.  Assim, esclareceu­se que o valor atribuído à Credicard foi de R$  4.870 milhões,  conforme  planilha  de  fl.  1.268  (último  valor  da  segunda linha do primeiro quadro).  Nesse quadro, apura­se o valor dos resultados esperados para a  Credicard corrigidos pela variação dos Certificados de Depósito  Interbancário CDI,  e  esse mesmo valor descontado a um custo  de oportunidade de 18% a.a. e de 25% a.a. O total de R$ 4.870  milhões era aquele com o desconto de 18% e era composto pela  somatória:  a)  do  valor  presente  do  fluxo  de  caixa  livre  ao  acionista,  considerando  um  cenário  em  que  o  comprador  continuará  atuando (R$ 2.518 milhões);  b)  do  prospect:  potencialidade  de  lucro  relativa  a  carteira  de  clientes (R$ 600 milhões);  c) do cross selling: o fluxo de caixa descontado da alavancagem  gerável  em  face  da  expertise  e  estrutura  que  o  comprador  já  possui aplicáveis aos clientes (R$ 1.752 milhões).  O  segundo  documento  apresentado  foi  carta  de  Hirashima  &  Associados  que  melhor  esclarecia  o  laudo  de  avaliação,  trazendo  diversos  elementos  para  demonstrar  que,  apesar  de  feito em 2006, utilizou­se de dados anteriores a 2004 (fls. 1.200  a  1.202). Assim,  esclareceu­se  que,  utilizando­se  do método do  Fluxo  de  Caixa  Descontado,  que  corresponde  a  apuração  do  máximo  de  dividendos  que  podem  ser  pagos  no  período,  deduzidos  de  eventuais  necessidades  de  aporte  de  capital  por  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.766          50 parte dos acionistas, chegou­se à conclusão de que a Credicard  valeria entre R$ 4.269 milhões e R$ 4.825 milhões. (...)  Além disso, anexo à carta de Hirashima & Associados, existe um  documento que reputo de fundamental importância.   Trata­se  de  fato  relevante  divulgado  pelo  Banco  Itaú  Holding  Financeira  S.A.  em  8/11/2004,  apenas  três  dias  após  a  subscrição  de  capital  que  fundamentou  o  ágio  (fls.  1.216  a  1.219).  Nele,  o  Grupo  Itaú  informa  que  o  Conglomerado  Credicard,  composto  das  empresas  Credicard  Banco  S.A.,  Orbitall  e  Redecard,  tinha  como  sócios,  em  partes  iguais,  o  Itaú,  o  Citigroup e o Unibanco, e que, naquela data, o Unibanco estava  saindo do negócio.   Quanto à Credicard, o Itaú e o Unibanco passariam a deter 50%  do  capital  social. Para  isso,  o  Itaú  passou “a  deter metade da  participação indireta do Unibanco no Credicard Banco S.A., (...)  resultando ao final em investimento da ordem de R$ 768 milhões  que  inclui  ágio  estimado  de R$  720 milhões,  determinado  com  base na rentabilidade  futura estimada para o Credicard Banco  S.A.”   Confirmei o  conteúdo desse documento  em pesquisa à  Internet,  em 23/1/2014, no seguinte endereço eletrônico:  http://ww13.itau.com.br/Itausa/Content/Comunicado/ListaComu nicados.aspx?Comunicado=1294&idioma=ptBR  Assim,  existe  documento  comprovadamente  elaborado  à  época  dos  fatos  demonstrando  que  o  ágio  foi  pago  com  base  na  rentabilidade futura da Credicard.  Diante de tais razões, entendo que a juntada de documentos pelo contribuinte  teve por finalidade contrapor fatos discutidos pelo Colegiado a quo  (conteúdo do laudo), nos  termos do artigo 16, § 4º, alínea c, do Decreto 70.235/1972, exatamente como decidiu a própria  Turma Julgadora de origem:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.767          51 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Por  fim,  divirjo  do  entendimento  da  Relatora  a  respeito  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Mesmo  que  se  entenda  que  havia  a  exigência desde o princípio de documentos que  lastreavam (conteúdo) o  laudo elaborado em  2006,  não  há  qualquer  irregularidade  na  juntada  de  documentos  na  forma  procedida  no  processo. Lembro novamente o teor do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  ­  bastante  rigorosa  ­  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de impugnação administrativa, ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima  colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a  fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa  e  contraditório:   Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.768          52 Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos  critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando­se aos contribuintes a produção de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente sobre a possibilidade de  juntada de provas, o artigo 38, da  Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando  a  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.769          53 aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.  (Processo Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Por tais razões, voto por não conhecer do recurso especial e, como vencida  no conhecimento, voto por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Declaração de Voto    Conselheiro André Mendes de Moura  A princípio, rendo homenagens ao voto da I. Relatora, substancioso e preciso  na análise dos fatos.  Contudo, meu voto é pelas conclusões, por adotar uma outra fundamentação,  em relação ao momento para apresentação das provas na fase contenciosa.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  e  o  processo  administrativo  tributário  emana da Lei Maior, que assegura o contraditório e a ampla defesa às partes, no art. 5º, inciso  LV:  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Tratou  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, de consagrar os princípios no art. 2º:  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.770          54 Devidamente consolidados no ordenamento jurídico, cabe à norma processual  a  missão  de  operacionalizar,  de  criar  mecanismos  para  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Nesse  contexto,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, trata do assunto:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Grifei)  Observa­se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece  prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem  ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide.  Apesar  de  o  texto  mencionar  apenas  "impugnação",  entendo  que  a  interpretação mais adequada refere­se à possibilidade de apresentação das provas no decorrer  das diferentes etapas do processo administrativo fiscal, desde que sejam provas que estejam  no contexto da discussão da matéria em  litígio. Nessa perspectiva, não haveria óbice para  apresentação de documentação probatória em sede de recurso voluntário.  Contudo,  a  apresentação  das  provas,  em  outra  fase  processual,  segue  o  mesmo  rito  previsto  pelo  art.  16  do  PAF,  que  estabelece  com  clareza  prazo  para  sua  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.771          55 apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em  face do descumprimento temporal.  No caso concreto, alega  a Contribuinte que, a partir da decisão proferida  pela DRJ, emergiu aspecto quanto ao laudo de avaliação que ainda não havia sido suscitado.  Nesse  contexto,  a  partir  do momento  em  que  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ, passou a correr o prazo de trinta dias para que pudesse ser apresentada a documentação  suplementar relativa ao laudo de avaliação.   Registre­se que, no caso em tela, não há que se falar na aplicação da exceção  prevista  na  alínea  "c"  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF  (destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos),  vez  que,  como  já  dito,  a  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão da DRJ, sendo este o termo inicial para contagem do prazo.  Ocorre que, no caso concreto, o que aconteceu foi que a prova complementar  relativa ao laudo de avaliação não foi apresentada no prazo processual adequado (trinta dias), e  sim no decorrer da sessão de julgamento. Transcrevo excerto do voto da Relatora:  Mas,  prosseguindo  no  relato  dos  fatos,  ao  apresentar  seu  Recurso  Voluntário  a  interessada  novamente  reproduziu  os  mesmos argumentos já deduzidos na impugnação, no sentido de  que  apesar  de  o  laudo  de  Hirashima  &  Associados  ter  sido  elaborado em 2006, este teria tomado por data base 31/12/2004  e se prestou a avaliar o fundamento econômico do ágio pago em  2004  pertinentes  às  premissas  econômicas  presentes  naquele  momento. Afirmou, novamente, que providenciou uma avaliação  complementar  dos  trabalhos  outrora  elaborados  que  acostou  à  sua  impugnação  para  demonstrar  que  a  expectativa  de  rentabilidade futura teria se efetivado nos anos posteriores.   Ou seja, a interessada nada acrescentou de novo às suas razões  de  defesa  no  Recurso  Voluntário,  que  foi  apresentado  em  19/03/2013.  Somente após a distribuição dos autos para elaboração do voto,  marcada a data para a sessão de julgamento a ser realizada no  CARF ­ ocasião em que o relator já estava com o voto proferido  pronto  para  ser  julgado,  cujo  resultado  não  era  favorável  à  defesa,  é  que  a  interessada,  após  pesquisas  exaustivas,  como  afirmou,  apresenta  novos  documentos  que  localizou  em  seus  arquivos, como constou do relatório do acórdão recorrido:  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho de 2013 e pautado para julgamento na sessão de 8/10/2013  (transferido  para  o  dia  seguinte  a  pedido  do  contribuinte).  Contudo,  nessa  mesma  data,  o  contribuinte  protocolou  os  documentos de fls. 1.154 a 1.181, onde informava ter localizado,  após  incessantes  buscas  em  seus  arquivos  mortos,  cópia  do  denominado  “Projeto  Triatlo”,  elaborado  em  18/2/2004,  que  justificava  o  pagamento  do  ágio  ainda  antes  da  ocorrência  das  operações societárias.  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Acórdão n.º 9101­002.890  CSRF­T1  Fl. 1.772          56 Na  primeira  proposta  de  voto,  a  falta  de  comprovação  do  ágio com documentos contemporâneos a sua criação era uma  das  principais  razões  de  decidir,  e  a  apresentação  das  novas  provas gerou intensa discussão entre os conselheiros, diante da  possibilidade  de  alterar  a  conclusão  até  então  proposta.  (Grifos originais)  A Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  ratificando  as  alegações  da  impugnação. E, no dia do julgamento, aduziu ter encontrado no seu arquivo morto documentos  complementares em relação ao laudo de avaliação.  Sem  adentrar  no  mérito  quanto  ao  fato  de  ser  peculiar  que  documento  de  tamanha importância estivesse "perdido" no arquivo morto durante anos, fato é que a tutela dos  prazos no direito processual ocorre não por acaso.   No dia de julgamento acosta­se documentação complementar, provoca­se um  tumulto processual, e estabelece­se uma dialética sem fim no decorrer do processo. A depender  do  encaminhamento  do  voto,  a  parte  apresenta  novos  documentos,  para  se  contrapor  à  convicção do julgador.  Há que se tutelar uma mínima estabilidade no rito processual.   Entendo, nesse sentido, que a apresentação de documentação complementar,  que estava disponível no arquivo morto da parte há anos, no dia da sessão de julgamento, não  se mostra admissível.  Acompanho, nesse sentido, a relatora pelas conclusões.  É como voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 1772DF CARF MF

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6845161 #
Numero do processo: 10882.907195/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907195/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 95 /2 01 2- 38 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907195/2012­38  Acórdão n.º 3302­004.230  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.832.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907195/2012­38  Acórdão n.º 3302­004.230  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907195/2012­38  Acórdão n.º 3302­004.230  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10882.907195/2012­38  Acórdão n.º 3302­004.230  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.907195/2012­38  Acórdão n.º 3302­004.230  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10882.907195/2012­38  Acórdão n.º 3302­004.230  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
6844310 #
Numero do processo: 10875.901199/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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1301­002.450  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 99 /2 01 3- 82 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10875.901199/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.450  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10875.901199/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.450  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10875.901199/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.450  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10875.901199/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.450  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10875.901199/2013­82  Acórdão n.º 1301­002.450  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 435DF CARF MF

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6817868 #
Numero do processo: 10925.901339/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 39 /2 01 2- 07 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.901339/2012­07  Acórdão n.º 3301­003.491  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.890.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.901339/2012­07  Acórdão n.º 3301­003.491  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.901339/2012­07  Acórdão n.º 3301­003.491  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725101/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.886  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 51 01 /2 01 2- 95 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.725101/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.886  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.453. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.725101/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.886  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10469.725101/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.886  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10469.725101/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.886  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10469.725101/2012­95  Acórdão n.º 3302­003.886  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 140DF CARF MF

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6751061 #
Numero do processo: 10909.720023/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 23 /2 01 0- 44 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.440. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10909.720023/2010­44  Acórdão n.º 3302­003.896  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720174/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.928  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 74 /2 01 2- 41 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.575. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720174/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.928  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 192DF CARF MF

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6840539 #
Numero do processo: 10283.902796/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 96 /2 01 2- 11 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.007.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902796/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.166  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901108/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 08 /2 01 3- 13 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901108/2013­13  Acórdão n.º 1302­002.262  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901108/2013­13  Acórdão n.º 1302­002.262  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901108/2013­13  Acórdão n.º 1302­002.262  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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