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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8050658 #
Numero do processo: 10410.002895/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. TRIBUTOS E MULTAS. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do tributo e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação do Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. TRIBUTOS E MULTAS. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do tributo e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação do Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 28 95 /2 00 3- 08 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.243 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002895/2003-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.243 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002895/2003-08 Relatório Trata de Recurso de Ofício oposto em face do cancelamento de exações de IRRF sofridas pela Contribuinte, promovido pela DRJ a quo, dando provimento integral às razões de Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido. Em suma, a presente contenda versa sobre Auto de Infração de IRRF (fls. 31 e 32), originário de auditoria de DCTF, referente a suposta monta de IRRF que não teria sido devidamente recolhida no ano-calendário de 1998, acrescida de multas e juros. Por bem resumir o início da contenda, adota-se o completo relatório da DRJ a quo: Trata o presente processo de impugnação a lançamentos fiscais, constituídos em Auto de Infração (AI nº 0001706, lavrado em 27/06/2003, conforme cópia à fl. 31) – originado de auditoria interna em DCTF da contribuinte supra identificada –, no qual se caracterizaram: (i) falta de pagamento de tributo e (ii) pagamento de tributo após o vencimento com falta ou insuficiência de acréscimos legais. O valor total lançado é de R$ 2.623.655,92 e refere-se a fatos geradores ocorridos no 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e vinculados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Após a emissão do Auto de Infração, e com base nas informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal procedeu a análise prévia do lançamento (fl. 59) excluindo os débitos cujos documentos de arrecadação foram apresentados. Consequentemente, subtraiu-se do valor lançado um total de R$ 79.072,55 (incluídos os juros moratórios). Informa-se, no despacho da autoridade fiscal, que em razão de não ter contestado o lançamento de por insuficiência de juros, detalhado no Anexo II.a do Auto de Infração (valor R$ 578,54), o valor ali constante deveria ser objeto de cobrança. Por fim, a autoridade fiscal afirma – em relação ao lançamento relativo ao IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio – que “diante da impossibilidade de Retificação da DCTF para o 4º trimestre de 1998, referente ao lançamento do débito de R$ 974.426,43 remanescente do valor apurado de R$ 14.416.442,56, de IRRF – Código de Receita 5706 PA 05-12/1998 com vencimento em 06/01/1999. [sic]” (fl. 59). A impugnante se limita a contestar (além da parcela do lançamento já afastada pela revisão de ofício) o lançamento do IRRF devido em razão do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, informado na DCTF do 4º trimestre de 1998. Sob sua ótica, houve apenas erro na informação do valor efetivamente devido, que seria de R$ 974.431,03, e não de R$ 1.416.444,55. Informa, ademais, que procederá à retificação das DCTF – providência realmente adotada, conforme Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.243 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002895/2003-08 recibos trazidos aos autos em 04/09/2003 (fl. 45/48). Por fim, afirma que, para provar o alegado, junta planilha e documentos do livro Razão. A seguir, reproduz-se excerto da impugnação no qual a impugnante apresenta sua versão dos fatos relativos ao IRRF sobre o pagamento de JPC (fl. 5/7, destaques da impugnante): Finalmente, com relação a auditoria realizada na página 025 da aludida DCTF (doc. 10), a Defendente tem a dizer que trata-se de uma página totalmente equivocada e que será retificada. Inicialmente, a Defendente afirma que tanto o campo dos débitos como o dos créditos da referida página 025, foram informados equivocadamente, pelos seguintes motivos: a) o débito apurado em 05.12.1998, relativo a IRRF sobre juros sobre capital próprio, com vencimento em 06.01.1999, deve ser lançado na página 025 no valor correto de R$ 974.431,03 e não no valor de R$ 1.416.444,55; b) da mesma forma, o crédito vinculado a esse débito supra, a ser lançado na mesma página 025 da DCTF, deve ser através de uma compensação, no valor de R$ 532.412,92 e de um pagamento no valor de R$ 442.018,12; c) O pagamento no valor de R$ 442.018,12 foi devidamente recolhido, tempestivamente, no dia 06.01.1999, conforme prova a cópia do DARF anexa (doc.11), o qual está devidamente autenticado pelo Banco arrecadador; d) esse valor de R$ 442.018,12 é o resultado da operação de subtração entre o IRRF sobre juros sobre capital próprio pago pela Defendente a diversos acionistas, no valor de R$ 974.431,05, menos o IRRF no valor de R$ 532.412,92, recolhido pelas empresas que pagaram à Defendente juros sobre capital próprio, no mesmo período de apuração. e) Portanto, a Defendente equivocou-se quando lançou um débito no valor de R$ 1.416.444,55 na página 025, da citada DCTF, quando o valor correto deveria ter sido R$ 974.431,03. Além do que a Defendente também equivocou-se quando lançou, na mesma página supra, um crédito vinculado, contendo dois lançamentos, nos valores de R$ 974.426,43 e R$ 442.012,12, usando o correto deveria ser dois lançamentos de crédito, nos valores de R$ 442.012,12 e R$ 532.412,02; A fim de fazer prova sobre o valor do IRRF recolhido pelas empresas que pagaram à Defendente juros sobre capital próprio (R$ 532.412,02), como também para provar o valor do IRRF pela Defendente de suas acionista, incidente sobre juros sobre capital próprio (974.426,43), a mesma junta à presente uma planilha e docum do Razão comprovando tais retenções (docs. 12 a 21). A Defendente está elaborando três DCTF Retificadoras, completas, referentes aos 2º e 4º trimestres de 1998 e 1º trimestre de 1999, a fim de substituir a DCTF que foi auditada, visando corrigir os equívocos acima apontados, ocorridos na páginas 04, 05 e 25 da referida DCTF sob análise Diante dos equívocos acima citados, a Defendente requer que V.Sª. defira a ALOCAÇÃO dos créditos, cujos desmembramentos não foram informados às folhas 04 e 05 da DCTF do 2° trimestre de 1998, conforme os DARF em anexo, como também a RETIFICAÇÃO do débito e do crédito da folha 25, da DCTF do 4° trimestre de 1998, conforme as três DCTF retificadoras que serão apresentada logo em seguida à presente defesa. Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.243 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002895/2003-08 Na realidade, deferindo o presente pedido serão corrigidos os equívocos e a Receita Federal não estará perdendo arrecadação porque os valores dos impostos cobrados já foram recolhidos e estão em seu poder desde o vencimento dos mesmos. É o relatório. Encaminhada a Defesa para julgamento, a 3ª Turma da DRJ/FNP acatou totalmente as alegações da ora Recorrente, cancelando integralmente a Autuação (fls. 75 a 84). Confira-se a sua ementa do v. Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. IRRF DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALTERNATIVA FACULTADA PELA LEI. O imposto de renda a ser retido em razão do pagamento de juros sobre o capital próprio pode ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº9.249, de 26/12/1995, art. 9º). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA. LIVRE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. Para provar a verdade dos fatos, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizar-se de todos os meios legais, devendo a autoridade julgadora formar livremente sua convicção na apreciação da provas. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância nas normas legais. NÃO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA DE 75%. REVOGAÇÃO TÁCITA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº9.430/1996, vigente a partir de janeiro de 2006, a multa de 75% por falta de pagamento dos juros de mora foi tacitamente revogada. A legislação tributária nacional prevê a aplicação de lei superveniente quando comina penalidade menos severa que a prevista ao tempo da infração (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”). Impugnação Procedente Havendo a consignação dos I. Julgadores a quo de que recorriam de ofício, na sequência, os autos foram encaminhados e sorteados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.243 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002895/2003-08 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, constata-se que tal Apelo foi tirado de v. Acórdão que exonerou débito tributário (considerando, aqui, principal e multas) em monta inferior ao atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e o consequente conhecimento por este E. CARF. O Auto de Infração foi originalmente lavrado no valor total de R$ 2.623.655,92 (fls. 31), sofrendo, antes do julgamento pela DRJ a quo R$ 79.072,55, como se verifica no r. Despacho de fls. 59. Contudo, o valor de tributo e multas exigidos, ainda que somados, não alcança a monta de R$ 2.500.000,00, fixada pela Portaria MF nº 63/2017. Confira-se: O mesmo fato se confirma na tabela de valores cancelados, colacionada no v. Acórdão recorrido: Fl. 206DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.243 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002895/2003-08 Ao seu turno, assim dispõe a mencionada Portaria MF nº 63/2017: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (destacamos) Como fica claro, especificamente, o normativo se referiu individualmente ao valor de tributo e multa (ao invés de usar termos como crédito tributário ou outra expressão que abarcasse também juros e eventuais outros encargos). Tal técnica é acertada, pois estabelece parâmetros objetivos, indiferentes à variação das taxas de juros aplicáveis no período entre o fato gerador e a lavratura da Autuação, que poderia criar distorções processuais e de isonomia. Também, não existe nos autos a figura de responsáveis ou outros sujeitos passivos além da Contribuinte. Posto isso, tal montante do valor de tributo e multas exonerado está abaixo do mínimo necessário para ensejar o Recurso de Ofício, acarretando no seu não conhecimento, considerando-se definitivamente exonerado tal crédito fiscal, nos precisos termos e limites da r. decisão da DRJ a quo. Frise-se que ao tempo do v. Acórdão recorrido não só era vigente, como foi invocada, a Portaria MF nº 03/2008, que comtemplava menor valor de alçada. Tais circunstâncias e ocorrência também atraem a incidência da Súmula CARF nº 103: Fl. 207DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.243 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002895/2003-08 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Como se extrai de tal entendimento sumular plenamente vigente deste E. Conselho, ainda que quando da prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa. In casu, como mencionado, tal evento ocorre após a vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa e motivação para o conhecimento recursal. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 208DF CARF MF

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8041872 #
Numero do processo: 10855.722220/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A Escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESAS INEXISTENTES. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte fiscalizada, terceiro sem vínculo societário direto com a sociedade também atuou como agente para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I do CTN, este terceiro é também responsável pelos créditos tributários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1401-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A Escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESAS INEXISTENTES. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte fiscalizada, terceiro sem vínculo societário direto com a sociedade também atuou como agente para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I do CTN, este terceiro é também responsável pelos créditos tributários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A Escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESAS INEXISTENTES. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 22 20 /2 01 8- 28 Fl. 3724DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte fiscalizada, terceiro sem vínculo societário direto com a sociedade também atuou como agente para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I do CTN, este terceiro é também responsável pelos créditos tributários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3725DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Por meio do Auto de Infração às folhas 2.370 a 2.391, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 29.631.729,95 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, apurada sob as regras do Lucro Real Anual, acrescida de multa de ofício de 150 % e/ou de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013 e 2014. Exigido como lançamento decorrente daquele, por meio do Auto de infração às fls.2.392 a 2.411, a importância de R$ 10.684.702,78 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, também acrescida de multa de ofício de 150 % e/ou de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referente a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2013 e 2014. INFRAÇÕES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: CMV - Glosa de Compras Efetuadas junto a Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato Majoração indevida de custos decorrente de compras efetuadas junto a pessoas jurídicas inexistentes de fato, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 76.350.166,96 150,00 31/12/2014 48.333.417,91 150,00 Fl. 3726DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Enquadramento Legal [...] CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: Custo das Mercadorias Vendidas divergência entre o CMV disposto em ECF, aquele apurado na contabilidade e o informado pelo contribuinte após intimação Divergência entre o Custo da Mercadoria Vendida informado em ECF e aquele apurado no decorrer do procedimento fiscal, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 3.973.658,12 75,00 O RELATÓRIO FISCAL (fls.2.259 a 2.369) é bem extenso, mas não menos útil, de forma que aqui irá se fazer um resumo com reproduções de excertos do mesmo. Termo de Intimação Fiscal nº 005, cientificado em 22/09/2017 por via postal, formalizou a demanda por explicações a respeito de como foi realizado o cálculo do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) para o ano-calendário 2013. Manifestou-se. Comprovantes de pagamentos efetuados à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96, foram requisitados mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 006, cientificado por via postal em 01/11/2017. Apresentou resposta. Em 06/12/2017 foi realizada diligência ao estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0002-28 da pessoa jurídica fiscalizada, quando foi tomado o depoimento de seu sócio-administrador, FABIO GONÇALVES CHAVES, CPF 185.132.668-50. Foram lavrados Termos de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 007, foi requisitado à fiscalizada seu Livro de Apuração do Lucro Real do ano-calendário 2013. Apresentou resposta, encaminhada à Fiscalização por correio eletrônico. Foram lavrados Termos de Ciência do Prosseguimento da Ação Fiscal adicionais. Procedimentos fiscais, realizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ e pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP junto à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96, emissora de notas fiscais destinadas à BORAQUIMICA LTDA, proveram informações utilizadas no presente feito. Fl. 3727DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Dados foram extraídos da Rede Mundial de Computadores, dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Enfim, do exame da documentação apresentada e do resultado de diligências efetuadas, foram constatadas as seguintes irregularidades: 2. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES 2.1. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ 2.1.1. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS – DIVERGÊNCIA ENTRE O CMV DISPOSTO EM ECF, AQUELE APURADO NA CONTABILIDADE E O INFORMADO PELO CONTRIBUINTE APÓS INTIMAÇÃO Neste item, a Fiscalização apurou que havia uma divergência de valores entre o CMV informado na contabilidade (ECD), de R$ 133.309.969,83 e aquele CMV informado em EFC, da ordem de R$ 134.183.627,98. Intimada a prestar esclarecimentos, a Contribuinte apresentou uma planilha mensal do CMV do ano calendário de 2014, onde ali constou que o CMV era de R$ 130.209.969,86 (Relatório Fiscal - Tabela 3: CMV - informação prestada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº003, ano-calendário 2014). Entre o CMV apontado na ECD e o informado sob intimação fiscal, restou uma diferença de R$ 3.099.999,97, notadamente por causa do mês de dezembro/2014 (diferença de R$ 3.100.000,00 – Relatório Fiscal – Tabela 1), ao passo que nos outros meses os valores praticamente coincidiam (v Relatório Fiscal – Tabela 4). Conclusão do Relatório Fiscal: Impossível não notar que a diferença apontada na tabela acima corresponde àquela explicitada na “Tabela 1” (R$ 3.100.000,77), quando tratamos dos estoques, com um pequeno desvio de centavos. Ou seja, as informações prestadas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 003 desnudaram uma subavaliação do estoque registrado na ECD ao final do ano-calendário 2014, com reflexos na determinação do Lucro Real. Portanto, temos que o valor a ser considerado como Custo das Mercadorias Vendidas, prévio às infrações apontadas no item 2.1.2 a seguir, deve ser aquele informado pelo próprio contribuinte sob intimação, qual seja, R$ 130.209.969,86. Em decorrência, a diferença para o CMV informado em ECF (R$ 134.183.627,98), R$ 3.973.658,12, é glosada por meio do Auto de Infração ao qual este Relatório Fiscal se remete. Partamos, agora, para a outra situação apontada no Auto de Infração de IRPJ, conforme consta no Relatório Fiscal: Fl. 3728DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 2.1.2. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS – GLOSA DE COMPRAS EFETUADAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO No curso da ação fiscal, ficou comprovado que a pessoa jurídica fiscalizada se utilizou de empresas de fachada para a elevação de seus custos. Em decorrência, cabe a glosa das custos decorrentes de tais operações e aplicação da correspondente de multa de ofício (Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 256). A seguir, estão detalhados os elementos colecionados: [...] Relativamente a este item da autuação, tem-se que a empresa SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA. – ME, emitiu notas fiscais de venda à Contribuinte fiscalizada, nos anos calendário de 2013 e 2014, em montantes da ordem de R$ 80.666.150,00 e de R$ 30.866.680,80, respectivamente (Relatório Fiscal – Tabelas 5 e 6). DILIGÊNCIAS Em diligências efetuadas pela DRF de Volta Redonda-RJ, foi apurado que esta empresa SONORA era inexistente de fato. Eis os fatos apurados, de forma resumida: - que SONORA também se fazia como de empresa do ramo químico, que emitiu notas fiscais de venda em 2013 no valor total de R$ 80.066.150,00 sem qualquer recolhimento de tributo; - que em 2013 apresentou DCTF sem débito informado, EFD sem qualquer dado e DACON e DIPJ sem qualquer informação; - com base em dados internos da RFB e do contrato social (houve um distrato em 2015), intimaram os sócios e conseguiram ciência, em 03 de outubro de 2016, por AR, de uma sócia, Sra. Isonete Vericismo de Souza, , não conseguindo a ciência postal do sócio Sr. Marcos Antonio Bueno Costa; - na data de 17 de outubro de 2016, a Sra. Isonete Vericismo de Souza informou que a SONORA encontrava-se inativa desde o ano de 2011, por isso não possuía os documentos solicitados; apresentou, dentre outros, cópia das Declarações de Inatividade: Fl. 3729DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 - destaca a autoridade diligenciadora que as Declarações entregues a partir do ano-calendário de 2013 foram entregues em 03/10/2016, após o início do procedimento fiscal; - que relativamente ao ano-calendário de 2013, conforme já dito, houve apresentação de DCTF sem débito informado e DIPJ sem qualquer informação; Relativamente ao eventual trânsito das mercadorias a cargo da SONORA, de se reproduzir o resultado da investigação: II-F) Trânsito das mercadorias Ao analisarmos as notas fiscais eletrônicas emitidas pela Sonora, e com escopo no trânsito das mercadorias, destacamos três pontos principais: II-F-1) Verificação nos postos fiscais fazendários dos Estados Buscamos a apuração das notas fiscais emitidas pelo contribuinte que contenham os registros de passagem (do bem/ mercadoria, por posto fiscal), conforme possibilidade de extração no Receitanet.bx. Em acesso realizado no dia 9 de dezembro de 2016, não obtivemos retorno em nossa demanda. Este fato indica que não houve o trânsito das mercadorias constantes das notas fiscais de venda emitidas pelo fiscalizado. II-F-2) Notas Fiscais emitidas – dados do transporte – até 31/05/2013 Conforme análise das notas fiscais emitidas pela fiscalizada até 31 de maio de 2013, não há qualquer informação em relação ao transporte das mercadorias: CPF/ CNPJ do transportador, nome do transportador, placa do veículo de transporte, valor do frete, peso bruto total do veículo, dentre outras informações. II-F-3) Notas Fiscais emitidas – dados do transporte – após 31/05/2013 A partir de 1º de junho de 2013, as notas fiscais emitidas pela Sonora indicam a empresa RFC Express – RFC Transportes Eirelli – EPP, 10.298.938/0001-93, como a responsável pelo transporte das mercadorias, em esclarecer, entretanto, os demais dados: peso bruto do veículo, placa do veículo, valor do frete, e outras mais Desta forma, lavramos intimação à RFC Express no dia 13 de dezembro de 2016, solicitando esclarecimentos em relação ao serviço prestado. Fl. 3730DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Diante da ausência de resposta, o reintimamos no dia 5 de janeiro de 2017; encaminhamos, também, intimação ao sócio da empresa, Sr. Cassiano do Prado Silva, 266.473.768-60. Lavramos nova reintimação no dia 30 de janeiro de 2017; nesta, destacamos as penalidades em caso de não atendimento à intimação. Recebemos pessoalmente os documentos no dia 16 de fevereiro de 2017; ressalta-se que não foram relacionados os documentos entregues. - Procuração simples, outorgando ao Sr. Flávio Ramos, CPF 108.229.998-70 a entrega dos documentos, dentre outras representações; - A última alteração contratual da RFC Transportes Eirelli EPP, 10.298.938/0001-93; - Planilha contendo e identificando os conhecimentos de transporte, o valor pago, os prazos para pagamento e os respectivos comprovantes da liquidação financeira. Destaque que, para muitos, o valor do conhecimento diverge do valor liquidado financeiramente; - Todos os pagamentos foram realizados pela empresa Boraquimica Ltda, 005.045.889/0001-47, mediante a conta 0112472-2, vinculada a Agência 3381 do Banco Bradesco S.A.; - Os protocolos de recebimento da carga pela Boraquimica Ltda (não em relação a todas as notas fiscais); - Os conhecimentos de transporte da carga; e - Os dados dos veículos e motoristas, em extração direto do portal do conhecimento de transporte. Relativamente aos dados coletados em sistemas internos da RFB, destacam, dentre outros elementos, que apuraram a inexistência de qualquer nota fiscal de entrada de mercadoria emitida pela SONORA e tampouco notas fiscais de vendas emitidas por terceiros aos quais tenha a SONORA como destinatária dos produtos; todas as supostas vendas foram para a BORAQUIMICA e, também que a SONORA não empregou funcionário no ano de 2013. Ainda, continuando com o relato das diligências: IV - DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E BASE LEGAL PARA A BAIXA DE OFICIO Com base nas informações apresentadas neste relatório, concluímos pela inexistência da atividade operacional da fiscalizada, razão pela qual a declaramos inexistente de fato, conforme art.29, II, A e E.1, da Instrução Normativa RFB 1634, de 6 de maio de 2016, in verbis: “Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: ... Fl. 3731DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; ... e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias;” As razões abaixo apresentadas embasam nossa conclusão: Da inexistência de instalações físicas [...] ii) Da inexistência de mobiliários, equipamentos e veículos [...] iii) Da inexistência de estoques [...] iv) Da inexistência de empregados [...] v) Da inexistência de operações comerciais perante os órgãos de controle [...] vi) Da resposta dos sócios [...] vii) Da inexistência do transporte das mercadorias vendidas [...] IV - DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FISCALIZADA Os documentos emitidos por esta não produzem efeitos tributários em favor de terceiro interessado, conforme art. 47, da Instrução Normativa RFB 1634, de 6 de maio de 2016, in verbis: “Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Fl. 3732DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 41, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 42, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 43. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art.61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. V – DA CONCLUSÃO As diversas informações e documentos formalizados neste processo fazem nossa convicção pela ausência de atividade operacional da empresa SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96, no ano- calendário 2013, devendo ser declarada inexistente de fato, conforme art.29, II, A e E.1, da Instrução Normativa RFB 1634, de 6 de maio de 2016. Fl. 3733DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Adicionalmente, dever-se-á ser considerado inidôneo os documentos emitidos por esta a partir do ano-calendário 2013, conforme art. 47, da Instrução Normativa RFB 1634, de 6 de maio de 2016. Assinado digitalmente Victor Hugo Menezes Leite Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matricula 1220962 A conclusão supra refere-se ao resultado das diligências então realizadas pela DRF de Volta Redonda, como destacamos no início. Continuando, agora com citações do Relatório Fiscal, a cargo da autoridade autuante do presente feito fiscal: Conforme relatado pela Autoridade Fiscal responsável pelo processo administrativo nº 10073.721.778/2016-21, ficou comprovado, à exaustão, que a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96, era inexistente de fato, tendo como propósito a geração de custos artificiais e créditos de tributos fictícios. As conclusões se estendem aos períodos subsequentes àquele abrangido pela fiscalização. Como o procedimento fiscal em desfavor da pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA compreende os anos-calendário 2013 e 2014, somente a título de complementação, e pelo fato de que a abordagem de pontos específicos no relatório ficou limitada ao ano-calendário 2013, cabe ressaltar: 1) para o ano-calendário 2014 também não houve a confissão de qualquer tributo em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), visto que não houve a entrega de tal obrigação acessória para o período; 2) não houve apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), obrigação que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), para o ano-calendário 2014; 3) em procedimento fiscal conduzido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, intimação direcionada à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, na figura do sócio que restou responsável pela guarda dos livros e documentos (MARCOS ANTONIO BUENO COSTA), requisitou-lhe livros contábeis e documentos. Em decorrência do insucesso na ciência postal, houve a lavratura de edital. Não houve manifestação. 4) Assim como já mencionado no relatório lavrado pela Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ, a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME não possuía empregados no ano-calendário 2014, conforme Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por ela apresentadas. 5) No ano-calendário 2014, a pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME efetuou vendas à BORAQUIMICA LTDA entre os meses Fl. 3734DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 de janeiro e junho. À semelhança do ano-calendário anterior, foi informada como transportadora a pessoa jurídica R F C TRANSPORTES EIRELI – EPP, CNPJ 10.298.938/0001-93. Não foram informadas, nas NF-e, as placas dos veículos que teriam efetuado o serviço. [...] Assim sendo, as compras efetuadas pela fiscalizada junto à pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001- 96, devem ser glosadas para fins de apuração do Custo das Mercadorias Vendidas. Para sua determinação, foram retirados o ICMS destacado e também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), por meio da aplicação dos percentuais de 7,6% e 1,65% sobre os valores dispostos nas Notas Fiscais, tomando por base sua escrituração fiscal, conforme planilhas abaixo: Este foi exatamente o valor considerado como matéria tributável no Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2013. Este foi exatamente o valor considerado como matéria tributável no Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2014. Continuando com o Relatório Fiscal, a cargo da autoridade autuante do presente feito fiscal: B ) F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI , CNPJ 20.226.364/0001-00 Com a interrupção na emissão de Notas Fiscais pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96, assumiu a Fl. 3735DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 função de incrementar os custos da fiscalizada, a partir de junho de 2014, a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, CNPJ 20.226.364/0001-00. De acordo com documentos obtidos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), foi constituída em maio de 2014 e possuiu, desde sempre, como único sócio, FERNANDO VERICISMO DE SOUZA, CPF 297.610.848-09. Conforme se verá mais à frente, quando abordada a qualificação da multa de ofício, trata-se de interposta pessoa sem capacidade econômica compatível com as supostas vendas efetuadas pela pessoa jurídica de cujo quadro societário era integrante. Na sua constituição, a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI possuía como domicílio tributário “PRIMEIRO DE MARCO 21 - ANDAR 3 - CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ”. Em março de 2015, alterou somente seu complemento, de “ANDAR 3” para “PAVMTO: 03 PARTE” (R PRIMEIRO DE MARCO 21 - PAVMTO: 03 PARTE; - CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ). De acordo com registro fotográfico extraído do aplicativo Google Street View, tal endereço remete a um edifício comercial de escritórios, situado em região movimentada do centro da cidade do Rio de Janeiro. Nunca possuiu filiais. [...] O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da RFB registra, em consulta efetuada em 24/04/2018, 66 (sessenta e seis) estabelecimentos situados na Rua Primeiro de Março, 21 – Rio de Janeiro/RJ e que no complemento do endereço há remissão ao “3º andar” ou ao “3º pavimento”, reiterando as características do serviço ali disponível. Não se está aqui a insinuar, é necessário registrar, que todas as pessoas jurídicas situadas no endereço em lume são utilizadas para a prática de ilícitos. A economia virtual é um fato hodierno, e o chamado coworking lhe está inserido. Porém, o objeto social e as circunstâncias devem ser compatíveis com tal situação. É perfeitamente possível um webdesigner ou uma agência de publicidade se aproveitar de tal facilidade. Ou, ainda, uma loja virtual, desde que se faça valer de estabelecimento físico para a estocagem e expedição de mercadorias - próprio ou de terceiro – e neste caso, o documentário fiscal deve registrar toda a movimentação de forma escorreita. Estes pressupostos não estão presentes na pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI: possuía à época – e ainda possui – um só estabelecimento e seu objeto social remete ao comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4-00), atividade que demanda o manuseio e transbordo de mercadorias pesadas e que necessitam de espaço para a sua estocagem. Nas Notas Fiscais por ela emitidas não há, ainda, sinal do uso de estabelecimento de terceiros como, por exemplo, um armazém-geral. Pelo contrário, vislumbra-se, como se verá logo a seguir, o registro de mais de duas toneladas de mercadorias saindo de seu próprio estabelecimento que, repisa-se, é um escritório na movimentada zona central da cidade do Rio de Janeiro. Um cenário, enfim, completamente incompatível. [...] O exposto até aqui evidencia, com intensa clareza, que a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI não possuía, no ano- calendário 2014, capacidade operacional para desenvolver seu objeto. Fl. 3736DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Mas este não é o único motivo para considerar as Notas Fiscais por ela emitidas como inidôneas. Sigamos. No decorrer do ano-calendário 2014, a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI não efetuou qualquer compra, de acordo com os dados de Notas Fiscais armazenados no SPED. Mais do que isso, não lhe foi enviada mercadoria, qualquer que seja o pretexto. Ainda, não transmitiu ECF ou DCTF para o período. [...] À semelhança do que ocorrera com as Notas Fiscais emitidas pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, foi indicado como transportador a pessoa jurídica R F C TRANSPORTES EIRELI – EPP, CNPJ 10.298.938/0001- 93. Mantendo as coincidências, não foram indicadas as placas dos veículos que efetuaram o transporte e não consta registro de passagens nas NF-e. [...] A venda de mercadorias por um estabelecimento comercial sem entradas pretéritas que lhe dessem suporte, a ausência da indicação das placas dos veículos que efetuaram o transporte e de qualquer registro de passagem pelo posto fiscal e a falta de pagamentos correspondentes às operações, aliadas à ausência de capacidade operacional e às demais fraudes cometidas – detalhadas no item que abordará a qualificação da multa de ofício – levam à nítida conclusão de que a pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é inexistente de fato, já que seu único intuito é realizar a emissão de documentos fiscais que relatam operações fictícias (Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, art. 29, II, e, 1). Sendo assim, os documentos por ela emitidos devem ser considerados inidôneos desde a sua constituição (IN RFB n 1.634/2016, art. 47, caput, § 1º, IV). Novamente, as características das operações, aliadas aos relacionamentos verificados durante o procedimento fiscal (explorados exaustivamente mais à frente, nos itens relativos à multa de ofício qualificada e à responsabilidade pelo crédito tributário) e aos documentos com informações inverídicas em seu conteúdo, ilidem qualquer tentativa de se alegar que a pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA se tratava de um terceiro de boa fé, desconhecedor das ilicitudes praticadas por esta outra pseudo-fornecedora. No decorrer do ano-calendário 2014, a EFD ICMS/IPI da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA registrou compras da pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI que totalizaram R$ 29.007.800,00. [...] Sendo assim, as compras efetuadas pela fiscalizada junto à pessoa jurídica F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, CNPJ 20.226.364/0001- 00, devem ser glosadas para fins de apuração do Custo das Mercadorias Vendidas. Para sua determinação, foram retirados o ICMS destacado e também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), por meio da aplicação dos percentuais de 7,6% e 1,65% sobre os valores dispostos nas Notas Fiscais, tomando por base sua escrituração fiscal, conforme planilha abaixo: Fl. 3737DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Este foi exatamente o valor considerado como matéria tributável no Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2014. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA No Relatório Fiscal, tem-se: 4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA As várias provas carreadas no curso do procedimento fiscal, nas quais se incluem aquelas produzidas em decorrência da zelosa diligência promovida pela Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ, levam à conclusão de que as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96, e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, CNPJ 20.226.364/0001-00, tratam-se de ardis utilizados pela pessoa jurídica fiscalizada, BORAQUIMICA LTDA, para inflar seus custos e gerar créditos de PIS e COFINS. Ver-se-á, ainda, que pagamentos relacionados a operações junto à SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME foram direcionados a pessoas ligadas ou relacionados aos interesses da fiscalizada. Para fins de melhor apresentação, as constatações são apresentadas em tópicos, abaixo. Por bem sintetizar os vários tópicos mencionados no Relatório Fiscal, adoto o resumo feito neste item pela decisão de piso: As seguintes constatações ensejaram a aplicação da multa qualificada: 1. Inexistência de fato da pessoa jurídica Sonora Sul Comercial Química LTDA - ME: Conforme relatado anteriormente, a empresa foi declarada inexistente de fato e todos os documentos fiscais por ela emitidos, a partir do ano-calendário de 2013, declarados inidôneos através do processo administrativo de nº 10073.721778/2016-21. 2. Sonora Sul Comercial Química LTDA - ME - quadro societário - ausência de capacidade econômica e interposição de pessoas: A pessoa jurídica acima era composta por dois sócios: Isonete Vericismo de Souza, CPF 151.150.948-19, e Marcos Antonio Bueno Costa, CPF 101.120.848-26. Fl. 3738DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 A autoridade fiscal aponta que a sócia Isonete Vericismo de Souza possui apenas o ensino fundamental completo, reside em área humilde na cidade de Jandira, interior de SP, e que, nos anos-calendário 2013 e 2014, teria declarado em DIRPF o recebimento anual de R$ 25.500,00 e 25.502,00, respectivamente. Além disso, segundo Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) transmitidas por instituições bancárias, verifica-se que a sócia teria movimentado, a crédito, valores anuais que variaram de R$ 2.613,14 (2015) a R$ 29.659,58 (2012), importâncias incompatíveis para a sócia-administradora de uma empresa que movimentou, no mesmo período, R$ 37.567.555,66. Outro ponto de destaque recai sobre o domicílio fiscal informado à RFB, diferente de seu endereço residencial e localizado na sala ao lado da pessoa jurídica Bueno Prestação de Serviços Eireli, CNPJ 10.295.737/0001-32 que possui, como um de seus sócios, Marcos Antonio Bueno Costa. Enquanto a fiscalização classifica Isonete Vericismo de Souza como interposta pessoa, o mesmo não se pode dizer em relação a Marcos Antonio Bueno Costa, pois este teria se beneficiado economicamente do esquema através da aquisição de mercadorias destinadas à atividade rural que teriam sido quitadas com recursos provenientes da autuada. Além disso, o Sr. Marcos Antonio teria emitidos diversos cheques em nome da Sonora Sul Comercial Química LTDA para quitar pagamentos que deveriam ter sido feitos pela Boraquímica LTDA. 3. Origem dos recursos que transitaram por conta bancária da Sonora Sul Comercial Química LTDA: Em virtude do não atendimento às intimações, da não apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD), bem como suspeita de ter sido constituída por interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios, além do fato de as notas fiscais emitidas com suposto o intuito de gerar custos e créditos de tributos a terceiros constituírem, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, foi expedida Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). O relatório fiscal destaca a conta-corrente de nº 130.024.681/agência 4479, mantida pela Sonora Sul junto ao Banco Santander S.A. na qual foram lançados a crédito pagamentos realizados pela Boraquímica LTDA no valor de R$ 17.611.142,38, representando 99% dos créditos efetuados nesta conta. 4. Destinação dos recursos que transitaram pela conta-corrente 130.024.681 a parceiro comercial da Boraquímica LTDA: A maior parte dos recursos que transitaram pela conta-corrente acima tem como destino a pessoa jurídica Produquímica Indústria e Comércio S.A., CNPJ 60.398.138/0001-12, que não emitiu nenhuma nota fiscal à titular da conta. Foi então aberto um procedimento fiscal junto à Produquímica Indústria e Comércio S.A. e, após análise de sua escrituração, constatou-se vários pagamentos recebidos da Sonora Sul podiam ser relacionados a operações comerciais realizadas entre a autuada e a Produquímica e também a uma outra pessoa jurídica, denominada IQP Indústria Química Porangaba, que tem como principal cliente a autuada. 5. Destinação dos recursos que transitaram pela conta-corrente 130.024.681 à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA: Fl. 3739DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 No ano-calendário de 2014, a conta-corrente em análise repassou à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA, CNPJ 04.954.097/0001-22, cerca de R$ 4.000.000,00: “A pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, constituída em 28/01/2002, tem como objeto, segundo informações prestadas à Secretaria da Receita Federal Brasil (RFB), aquele pertinente aos “representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores” (CNAE 4512-9- 01). Sua atividade secundária seria o “comércio sob consignação de veículos automotores” (CNAE 4512-9-02). Eram estas as atividades que desenvolvia nos anos-calendário 2013 e 2014. Na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), seu objeto social passou a o “comércio sob consignação de veículos automotores” em 08/09/2005, de acordo com Ficha Cadastral Completa obtida em seu site na internet. Em consulta aos sistemas da RFB, chama atenção as informações que prestou por meio de obrigações acessórias. Nos anos-calendário 2013 e 2014, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para mês de dezembro de 2013 e para os meses de janeiro e dezembro de 2014, sem qualquer débito confessado. (...) Para o ano-calendário 2013, apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) sob a sistemática do Lucro Presumido. Porém, não informou qualquer receita auferida. O mesmo se deu em relação à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014. (...) Ainda, nos anos-calendário 2013 e 2014 não emitiu uma Nota Fiscal sequer, de acordo com consulta realizada junto ao SPED. A situação narrada acima, de completa ausência de reconhecimento de receitas e, consequentemente, pagamento de tributos, é totalmente paradoxal em relação à movimentação financeira apresentada pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Segundo dados extraídos de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), transitaram por suas contas bancárias, a crédito, nos anos-calendário 2013 e 2014, respectivamente, R$ 14.286.076,25 e R$ 5.331.890,80. Neste ponto do Relatório Fiscal, onde se encontra a motivação para a qualificação da multa de ofício, cabe-nos centrar no quadro societário da pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Aspectos relacionados à sua atividade, que denotam abuso de sua personalidade, serão expostos no tópico que abordará a responsabilidade pelo crédito tributário. Segundo consta na Ficha Cadastral Completa extraída da JUCESP, a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA possui como sócios, desde a sua constituição, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, na qualidade de administrador, com uma participação no Capital Social de R$ 39.600,00, e sua esposa, MARCIA ANDREIA DA COSTA, CPF 162.771.608- 42, com uma participação no Capital Social de R$ 400,00. Fl. 3740DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 ROGERIO JOSE BONATO, segundo informações extraídas de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) transmitidas pela fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, é funcionário de seu estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0001-47 desde fevereiro/2007. Figura como seu “diretor de comercialização e marketing” desde ao menos o ano- calendário 2010. (...) Portanto, o que temos são recursos que saem da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA - sem qualquer respaldo, já que suportadas por transações fictícias – transitam por Conta-Corrente cuja titularidade pertence a pessoa jurídica inexistente de fato, e aportam em pessoa jurídica na qual o sócio-administrador também diretor da remetente original dos recursos. 6. Destinação dos recursos que transitaram pela conta-corrente 130.024.681 a empregados da Boraquímica LTDA: Outra constatação que leva à conclusão de que a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA possuía ingerência sobre as operações financeiras realizadas em Conta- Corrente sob a titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME é o fato de que recursos que transitaram pela Conta Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., tiveram como destino oito de seus empregados, dentre eles o já mencionado ROGERIO JOSE BONATO. 6. Destinação dos recursos que transitaram pela conta-corrente 130.024.681 aos dois sócios da autuada e à sua genitora: Como se já não bastassem todos os elementos probatórios trazidos acima, constata-se a destinação de recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da SONARA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, para os sócios da fiscalizada RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, e RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98. Além disso, recebeu recursos ROSELI CAVINATO G CHAVES, CPF 006.122.878-82, mãe de ambos. 7. Inexistência de fato da pessoa jurídica F V de Souza Astor Chemical Química Eireli: Conforme relatado anteriormente, a empresa foi declarada inexistente de fato e todos os documentos fiscais por ela emitidos declarados inidôneos através do processo administrativo de nº 10855.722791/2018-62. 8. F V de Souza Astor Chemical Química Eireli - quadro societário - ausência de capacidade econômica e interposição de pessoas: O único sócio da empresa supra é Fernando Vericismo de Souza, CPF 297.610.848-09, filho de Isonete Vericismo de Souza (uma das sócias da Sonora Sul). A autoridade lançadora detectou a mesma divergência entre os endereços cadastrados de sua mãe: o contribuinte pessoa física em questão teria residência em Jandira, interior de SP, mas, para efeitos de domicílio fiscal, o Fl. 3741DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 endereço fornecido seria o da sala ao lado da Bueno Prestação de Serviços Eireli, que tem como um dos proprietários o outro sócio da Sonora Sul, Marcos Antonio Bueno Costa. Ainda nos termos do Relatório Fiscal: “FERNANDO VERICISMO DE SOUZA informou em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para o ano-calendário 2014, como rendimentos, R$ 32.609,82 recebidos de pessoas jurídicas, R$ 525,97 isentos e R$ 1.822,13 sob tributação exclusiva. Se ampliarmos o espectro e analisarmos todo o período que vai do ano-calendário 2009 ao 2016, a situação denota rendimentos modestos auferidos. Segundo Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) transmitidas por instituições bancárias, FERNANDO VERICISMO DE SOUZA movimentou, a crédito, valores anuais que variaram de R$ 26.875,25 (2009) a R$ 106.485,40 (2015)4. Os rendimentos informados por FERNANDO VERICISMO DE SOUZA e sua movimentação financeira, em níveis modestos, não foram empecilho para participar do quadro societário de quatro pessoas jurídicas, com movimentação expressiva de recursos que somaram mais de R$ 60.000.000,00 (!) no período. 9. Transporte entre as empresas declaradas inexistentes e a fiscalizada - ausência de capacidade operacional da transportadora Até maio de 2013 não havia nenhuma informação sobre o responsável pelo transporte das mercadorias provenientes da Sonora Sul à interessada. A partir de então, passa a constar como transportadora a pessoa jurídica RFC Transportes Eireli - EPP, CNPJ 10.298.938/0001-93, mesma empresa contratada pela F V de Souza Astor Chemical Química Eireli. O procedimento fiscal apurou que, durante o período analisado, a RFC Transportes emitiu 419 Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) relacionados ao transporte de mercadorias entre a Sonora Sul e a F V Souza e a autuada. Destaca que, apesar de se tratar de operação interestadual (Rio de Janeiro - São Paulo), não foi localizada nenhuma passagem por posto fiscal. Além disso, detectou que as Gfip transmitidas pela RFC Transportes possuíam apenas um trabalhador informado, seu sócio Cassiano Prado Silva, na função de motoristas de carga em geral. Intimada a prestar os devidos esclarecimentos, a RFC Transportes apresentou os números dos Conhecimentos de Transporte relativos aos serviços prestados à Sonora Sul e à F V Souza. Através desses números, constatou-se que as seguintes pessoas físicas foram indicadas como motoristas: A autoridade fiscal salienta que nenhum dos motoristas indicados possuía vínculo empregatício com a intimada e que, em consulta ao quadro societário das empresas nas quais os trabalhadores eram empregados, verifica-se que ambas Fl. 3742DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 as pessoas jurídicas possuíam em seu quadro societário, como administrador, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, sócio da autuada. Na sequência, o relatório narra a atuação em comum de Flávio Ramos, procurador da RFC Transportes, em diversas pessoas jurídicas supracitadas: “Chama também atenção o fato de que FLAVIO RAMOS, CPF 108.229.998-70, procurador da RFC TRANSPORTES EIRELI – EPP e quem prestou informações à Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ quando intimada, foi o contador responsável pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI do ano-calendário 2012. Foi signatário, ainda, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano-calendário 2014 da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI como contabilista e procurador. Firmou, também como contabilista e procurador, as ECF das pessoas jurídicas R F C TRANSPORTES EIRELI (ano-scalendário 2014 a 2016) e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI (anos-calendário 2015 e 2016). [...] 10. Escrituração a maior das Notas Fiscais declaradas inidôneas: O procedimento fiscal apurou que, além de se utilizar de pessoas jurídicas inexistentes de fato, a autuada registrou valores superiores aos das notas fiscais no momento de elaborar sua escrituração contábil e fiscal: Do confronto entre a EFD-ICMS/IPI da BORAQUIMICA LTDA e as Notas Fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA –ME e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI é possível examinar, com nitidez, a prática mencionada. O acréscimo em mais de R$ 20.000.00,00 (sic) nos custos e na base de cálculo do crédito de contribuições, decorrente da superavaliação de Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato na EFD ICMS/IPI da fiscalizada, reforça seu intuito em lesar o Erário mediante o não recolhimento de tributos. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme consta no Relatório Fiscal: 5. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Pelos motivos expostos abaixo, respondem solidariamente pelo crédito tributário: A) FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES Conforme vastamente demonstrado no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, a conduta praticada pela pessoa jurídica BORAQUIMICA Fl. 3743DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 LTDA configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, tipificado no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim sendo, são responsáveis pelo crédito tributário FABIO GONCALVES CHAVES, CPF 185.132.668-50, e RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, sócios-administradores da pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA desde a sua constituição e durante o período fiscalizado, de acordo com ficha cadastral completa extraída do site da JUCESP na internet. B) ROGERIO JOSE BONATO Conforme descrito no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, era diretor da BORAQUIMICA LTDA desde fevereiro de 2007 e durante o período fiscalizado, de acordo com GFIP por esta apresentadas. É veemente a posição destacada de ROGERIO JOSE BONATO na organização. Ele próprio, pessoa física, recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA. Tal fato denota seu interesse direto nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. É, portanto, responsável solidário pelo crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o art. 124, I, do CTN. Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Fl. 3744DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN. C ) RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98, irmão dos sócios-administradores FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES, também possui participação societária na fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Ingressou em seu quadro em abril de 2010, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP na internet. Como vimos no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como sócio- administrador das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (até julho de 2014, ou seja, durante a maior parte do período fiscalizado) e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (até maio de 2012), cujos motoristas foram utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato. Cedeu seu lugar no quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI a interpostas pessoas. A retirada de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES do quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI não alterou o relacionamento entre ambas e a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, conforme se demonstrará no item designado para abordar a responsabilidade tributária das empresas que integram verdadeiro grupo econômico. Portanto, há fortes indícios de que o controle da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e da JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI permaneceu, de fato, com RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Ou seja, parte do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA se encontrava sob a gerência, de fato, de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Além disso, de acordo com GFIP transmitidas pela BORAQUIMICA LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como seu “gerente de comercialização, marketing e comunicação” de outubro de 2011 a ao menos dezembro de 2017 (último período consultado), ou seja, durante todo o período fiscalizado (anos-calendário 2013 e 2014). Fl. 3745DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Assim sendo, fica caracterizada a participação ativa de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES no ilícito já anteriormente relatado, o que autoriza o seu ingresso como solidário no polo passivo da obrigação tributária por deter de funções de gerência na BORAQUIMICA LTDA e em outras empresas do grupo econômico, nos termos do art. 135, III, do CTN. Também não é desprezível o fato de que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES recebeu, ele próprio, R$ 232.261,29 em recursos originários da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA que transitaram pela já reiteradamente mencionada Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Tal fato explicita seu interesse no fato gerador da obrigação principal dos tributos, ficando solidariamente responsável pelo crédito tributário nos termos do art. 124, I, do CTN. C ) MARCOS ANTONIO BUENO COSTA e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA [reproduzo aqui o resumo considerado na decisão de piso] 4. Marcos Antonio Bueno Costa, CPF 101.120.848-26, e Luiz Antonio Bueno Costa, CPF 065.629.558-90 Marcos Antonio Bueno Costa constou como sócio-administrador da Sonora Sul e efetuou diversos pagamentos com recursos provenientes da autuada através da conta-corrente da Sonora Sul. Esses pagamentos foram destinados a parceiros comerciais da Boraquímica e também para aquisição de produtos destinados à atividade rural de Marcos Antonio Bueno Costa. De acordo com o Relatório Fiscal: MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como sócio-administrador da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, inexistente de fato e emissora de Notas Fiscais inidôneas utilizadas para a geração de custos artificiais e créditos de contribuições à BORAQUIMICA LTDA. Mas sua participação no ilícito não ficou limitada a tal circunstância. Participou ativamente no escoamento ilícito de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. De acordo com documentação encaminhada pelo BANCO SANTANDER S.A., MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constava como beneficiário final da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Fl. 3746DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Ainda de acordo com a documentação encaminhada pela instituição financeira acima mencionada, o endereço da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME ali informado seria R MIN GODOI, 478 – CJ 71 – PERDIZES – SÃO PAULO. Este endereço foi o domicílio tributário da pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 69.011.054/0001-59, desde abril de 2012. Ainda, foi domicílio tributário de outra empresa de designação semelhante desde 2008: BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, CNPJ 10.295.737/0001-32. Ou seja, durante o período fiscalizado (anos- calendário 2013 e 2014), encontravam-se no mesmo endereço informado à instituição financeira como sendo próprio da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Não nos esqueçamos, ainda, que tal endereço, com pequena variação, remete ao domicílio tributários das interpostas pessoas ISONETE VERICISMO DE SOUZA e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA. Porém, o elo entre LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e os atos ilícitos não se limitou ao fato de ser o titular da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. Figurou como profissional contábil responsável pela DIPJ da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA para os anos-calendário 2009 a 2012. Ainda que anteriores ao período analisado, denotam correlação com a empresa de fachada. E a maior prova de que LUIZ ANTONIO BUENO COSTA teve participação ativa no esquema ilícito é o fato de que obteve benefícios econômicos com o mesmo. Retornemos aos recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à PRODUQUIMICA e analisemos os lançamentos correspondentes em sua contabilidade (conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”) sob o histórico “Pagamento clien LUIZ ANTON -Ref XXXXXXXXX-X”, Totalizaram, em 2014, R$ 1.579.872,38. Pela remissão ao número da Nota Fiscal no histórico dos lançamentos registrados na ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e pela coincidência de valores, podemos determinar, com precisão, a aquisição de R$ 1.499.675,55 em mercadorias destinadas ao CNPJ 12.593.045/0001-04, nominado pela vendedora como referente a LUIZ ANTONIO BUENO COSTA. Por todos os elementos expostos acima, fica nítido que o esquema ilícito contou com a participação ativa de LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, titulares de fato de uma empresa de “consultoria tributária”. Além de arquitetar os meios para a elevação artificial dos custos e para a geração de créditos de contribuições fraudulentos para a BORAQUIMICA LTDA, proveram as ferramentas para o escoamento do dinheiro que lhe foi retirado sem os devidos recolhimentos de tributos. E, nunca é demais lembrar, foram (muito bem!) remunerados para isto. Aliás, a quantia elevada que lhes foi destinada (mais de R$ 3.000.000,00 em mercadorias somente em 2014) permitiria até mesmo levantar a hipótese de que seriam, na realidade, sócios de fato do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA. Fl. 3747DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Apesar desta Fiscalização não haver tido acesso aos extratos bancários da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME do ano 2013, sua movimentação expressiva e o direcionamento de mercadorias aos irmãos BUENO COSTA já naquele período pela PRODUQUIMICA IND E COM S/A evidenciam a existência anterior da prática, o que reforça a suspeita aqui levantada. Sendo assim, devem LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, CPF 065.629.558-90, e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26, responder solidariamente pelo crédito tributário em decorrência de sua participação ativa na elaboração e operacionalização do esquema ilícito já anteriormente relatado, conforme art. 135, II, do CTN. Ainda que assim não se entenda, apesar dos exaustivos indícios levantados, os benefícios econômicos obtidos do esquema ilícito por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA indicam nítido interesse nas situações caracterizadoras dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Os recursos tiveram origem em fraude perpetrada contra o Erário e lhes foram destinados de forma escamoteada, no intuito de impedir o conhecimento do Fisco. Fica assim, portanto, configurada sua responsabilidade solidária em decorrência do art. 124, I, do CTN. D) BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL - FORMALMENTE BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (BAIXADA) E BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME Como visto no item anterior do presente Relatório Fiscal, LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA tiveram participação decisiva no esquema ilícito, e por isso devem responder solidariamente pelo crédito tributário. Porém, além do fato de serem os sócios de fato do escritório, outras evidências mostram que toda a empresa autodenominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL (formalmente BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI –ME) foi colocada a serviço da organização e, portanto, também deve ser arrolada no polo passivo da obrigação. No item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, foi demonstrado que o profissional contábil FLAVIO RAMOS é um elo entre a R F C TRANSPORTES EIRELI, a empresa de fachada F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI e a pessoa jurídica JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI –EPP, cujo motorista foi indicado como participante na prestação de serviço de transporte de mercadoria inexistente e cujo titular de fato é RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, sócio da BORAQUIMICA LTDA. Na ECF para o ano-calendário 2016 da R F C TRANSPORTES EIRELI, FLAVIO RAMOS constou como contabilista e procurador. Um dos e-mails informados foi “flavioramos@buenoconsultoria.com”. Numa consulta aos sistemas da RFB (CNPJ), consta atualmente duas empresas das quais FLAVIO RAMOS é o contabilista responsável cujo e- mail indicado é justamente o mesmo. Ainda, duas outras empresas na mesma condição indicaram o e-mail “bueno@buenoconsultoria.com”. Fica assim óbvia a relação de FLAVIO RAMOS com a BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. [...] Fl. 3748DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Além disso, a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI figurou como procuradora das pessoas jurídicas R F C TRANSPORTES EIRELI e TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em instrumentos eletrônicos registrados junto à RFB a partir de fevereiro de 2015, reforçando a vinculação do escritório com o ilícito. [...] E para eliminar qualquer dúvida quanto à participação da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, temos que os computadores de MAC Address 68-B5-99-81-C5-5F e B8-CA-3A-FC-9B-E4, já mencionados no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório como transmissores de obrigações acessórias de diversas pessoas jurídicas envolvidas no esquema ilícito, também transmitiram obrigações acessórias da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. Ficando provado que a empresa de fato autodenominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL teve participação decisiva no ilícito, esta deve figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, II, do CTN. Conforme vimos, a BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL trata- se, formalmente, das pessoas jurídicas BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (extinta em outubro de 2016, sob o motivo “EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA”, segundo os cadastros da RFB) e BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME. Desde abril de 2012 e, portanto, todo o período fiscalizado, compartilharam o mesmo endereço (RUA MINISTRO GODOI, 478, CONJUNTO 71, PERDIZES, SÃO PAULO – SP). Como uma das pessoas jurídicas foi baixada e nela não remanesce qualquer patrimônio, ainda que irregularmente, a responsabilidade pelo crédito tributário deve recair sobre aquela que permanece em atividade, BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. E) COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA A pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, CNPJ 04.954.097/0001-22, desenvolvia, nos anos-calendário 2013 e 2014, o “comércio sob consignação de veículos automotores”, de acordo com Ficha Cadastral Completa obtida no site da JUCESP na internet. Conforme detalhado no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, não confessou qualquer débito em DCTF e tampouco emitiu Notas Fiscais (de entradas ou saídas). No mesmo período, foram direcionados à COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA R$ 1.011.197,30 em mercadorias. Trata-se, basicamente, de quatro automóveis, três deles de luxo (uma MERCEDES BENS E 63 AMG, no valor de R$ 460.000,00; um EVOQUE DYNAMIC no valor de R$ 205.000,00; e uma BMW 320i/SPORT GP no valor de R$ 145.000,00) e um de categoria média (um HONDA FIT EXL usado, no valor de R$ 50.000,00), e itens relacionados à manutenção de automóveis. Chama atenção a completa discrepância entre a movimentação financeira da COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA e o valor das mercadorias a ela direcionadas. Enquanto no ano-calendário 2013 movimentou a débito – ou Fl. 3749DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 seja, saíram de suas contas bancárias - R$ 13.486.487,50, as mercadorias a ela direcionadas totalizaram R$ 530.044,82, valor infinitamente menor. O mesmo ocorreu no ano subsequente, quando a soma dos débitos em contas bancárias somaram R$ 5.359.988,91 e as mercadorias a ela destinadas atingiram R$ 481.152,48. Ainda que tomássemos como presunção que as mercadorias adquiridas se destinariam ao comércio, o desnível entre o seu valor e as saídas de recursos deixa nítido que estas não tiveram correlação com o seu objeto. Comparemos agora os créditos em contas bancárias nos anos-calendário 2013 (R$ 14.286.076,25) e 2014 (R$ 5.331.890,80) com os valores das mercadoras adquiridas, já mencionados no parágrafo anterior. A relação apresentada deixa clara a impossibilidade de que tais importâncias sejam fruto de operações comerciais pois, se assim o fosse, estaríamos diante de lucros estratosféricos, com picos de mais de 2.500% (!). A análise das informações em DIMOF e seu contraste com aquelas dispostas no extrato bancário da Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, permitem aclarar a função da pessoa jurídica na complexa organização que estamos analisando. [...] Ainda que 25% dos recursos que ingressaram para a COMERCIAL AUTO HOUSES LTDA em 2014 tenham como motivo a sua atividade comercial (o que ainda não parece ser o caso, em vista do valor das mercadorias a ela direcionadas), o fato é que R$ 3.966.031,00 provieram do esquema ilícito, já esmiuçado. Mais, a semelhança entre as entradas de recursos e as saídas permitem concluir que a COMERCIAL AUTO HOUSES LTDA se trata de verdadeiro braço financeiro da organização, que visa a dar seguimento à distribuição dos recursos. E cabe relembrar que a COMERCIAL AUTO HOUSES LTDA possui como sócio-administrador ROGERIO JOSE BONATO, também diretor da BORAQUIMICA LTDA. Mas mesmo as mercadorias adquiridas pela COMERCIAL AUTO HOUSES LTDA merecem uma melhor análise. Centremos, por um momento, a atenção no veículo mais caro dos mencionados nas tabelas 86 e 87: a MERCEDES BENS E 63 AMG, adquirida por R$ 460.000,00. Em consulta ao sistema RENAVAM, efetuada em 17/05/2018, foi constatado que ainda era de sua propriedade, mesmo após 3 anos e 8 meses da sua aquisição, destoando de seu objeto, que é justamente o comércio sob consignação de veículos automotores. Indispensável notar que o veículo mencionado está licenciado no município de CRAVINHOS/SP, onde está localizado o estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0005-70 da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Ao funcionar como verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo os recursos provenientes de ilícito, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA adquire função proeminente num grupo econômico de fato, tendo evidente interesse nos fatos geradores da obrigação tributária principal. Como se não bastasse, ainda tem a função de amealhar patrimônio, mesmo que pouco significativo frente sua movimentação financeira, à disposição de pessoas relacionadas à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Fl. 3750DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Sendo assim, por todo exposto, a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA deve responder solidariamente pelo crédito tributário em função do disposto no art. 124, I, do CTN. F) TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 12.495.451/0001-26 era denominada TJ-LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA e tinha como objeto, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP, o “transporte rodoviário de produtos perigosos, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, organização logística do transporte de carga, envazamento e empacotamento sob contrato”. Posteriormente, teve sua denominação alterada para TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Conforme já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, constou como sócio-administrador no quadro societário da então denominada TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA de março de 2012 a julho de 2014, quando cedeu seu lugar a interposta pessoa. Em 2013 e 2014, o estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0002-28 da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA encaminhou à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA R$ 34.181.471,53 em mercadorias sob o CFOP 5.905, correspondente à “remessa para depósito fechado ou armazém geral”. Em sentido inverso, a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA remeteu à BORAQUIMICA LTDA, no mesmo período, R$ 32.400.267,23 em mercadorias sob o CFOP 5.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral). A intensa remessa e posterior retorno de mercadorias denotam que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA funcionava como verdadeiro depósito da BORAQUIMICA LTDA. Como visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, funcionários da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA foram indicados como motoristas que supostamente teriam realizado o transporte de mercadorias provenientes de pessoa jurídica inexistente de fato, tentando emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas. Sendo assim, pelo fato de seu controle ser exercido pelo mesmo núcleo familiar, por funcionar como verdadeiro depósito de mercadorias para a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e por ter se prestado à tentativa de ludibriar a Administração Tributária, fica caracterizado que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA faz parte de um mesmo grupo econômico, possuindo nítido interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias principais. Pelo exposto, deve a pessoa jurídica TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA) figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. G) JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI Fl. 3751DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 01.698.111/0001-86, então denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, foi indicada, inúmeras vezes, como transportadora em Notas Fiscais emitidas pela BORAQUIMICA LTDA. As mercadorias por ela transportadas totalizaram R$ 122.128.554,58. Como já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, figurou como sócio-administrador da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA até maio de 2012, cedendo lugar a interposta pessoa. Ao final de diversas alterações em seu quadro societário, restou como sua única integrante, ao momento de sua extinção, ISONETE VERICISMO DE SOUZA, mencionada exaustivamente neste relatório, detentora de nenhuma capacidade econômica compatível com as receitas auferidas pelas empresas das quais constou como sócia. Ainda, no distrato social ficou consignado que a guarda de livros e documentos ficaria a cargo da sua última sócia, e seu endereço indicado foi, justamente, “RUA MINISTRO GODOI, 478, PERDIZES, SAO PAULO – SP”, endereço da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, desnudando sua correlação intrínseca com o esquema ilícito. Cabe também relembrar as coincidências quanto ao contador responsável e os computadores utilizados para a transmissão de declarações entre a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA e outras pessoas jurídicas que participaram do esquema ilícito, anteriormente explicitadas. Ficou demonstrado, ainda, que funcionário da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA foi indicado como motorista em Conhecimentos de Transporte que se prestaram a emprestar verniz de veracidade a operações fiscais fraudulentas. A ocultação do sócio de fato da pessoa jurídica TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, a intensa prestação de serviços de transporte à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, o profissional contábil e computadores que transmitiram obrigações acessórias comuns a outros participantes do esquema e a utilização dos dados de seu motorista na fraude impetrada permitem concluir que a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA se tratava de verdadeiro braço logístico do grupo econômico capitaneado pela pessoa jurídica fiscalizada. Pelo exposto, deve a pessoa jurídica TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA) figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. DAS IMPUGNAÇÕES Impugnação apresentada por BORAQUÍMICA LTDA, FÁBIO GONÇALVES CHAVES e RODRIGO GONÇALVES CHAVES (fls.2.793 a 2.821) Por bem descrever/sintetizar a peça de defesa apresentada, trago a impugnação que constou no relatório da decisão de piso: Fl. 3752DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Impugnação Boraquímica LTDA, Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves A contribuinte e seus sócios-administradores protocolaram, provavelmente por lapso, a impugnação de fls. 2.793 a 2.821 manifestando-se contra o Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Processo nº 10855.722224/2018-14) e não em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL formalizados no presente processo. Tendo em vista que alguns dos tópicos presentes na impugnação ao Imposto de Renda Retido na Fonte são comuns ao Imposto de Renda da Pessoa Juridica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os argumentos a eles relativos serão analisados no presente acórdão: Preliminarmente, a manifestação defende que os Autos de Infração devem ser anulados em virtude da ausência de fundamentação legal que justificasse os lançamentos ora combatidos: “Nas autuações de que se trata inexiste presunção legal que possa lhes dar sustentabilidade. Existem apenas e tão somente indícios que resultaram em inferências. Ora, inferências são probabilidades e não têm limites, ou, se têm, são os limites da nossa imaginação. E se os fatos narrados não se amoldam a nenhuma hipótese de incidência prevista em lei, quer seja pela descrição de um fato imponível, quer seja por uma presunção legal, não há como sustentar lançamentos em simples inferências.” Outro ponto levantado na Impugnação, em sede de preliminar, refere-se à "nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária": “Nula também é a autuação que atribui ao contribuinte o exercício de atividades constitucionalmente reservadas ao Estado. O Estado é, a partir da promulgação da Constituição, fonte única da criação, da forma e da organização de qualquer Estado. Por ela, estabelece institucionalmente seus poderes e o modo de exercitá-los, através de órgãos executores destas atribuições, constituindo estes o vínculo da manifestação da vontade do Estado. (...) Tem-se então que o cometimento fiscal é atribuição única e exclusiva do Estado, e mais, vinculando seus órgãos diretamente a tal obrigação. Desta forma, nulo é o Auto de Infração que exige do particular – seja pessoa física ou jurídica – como no caso, o exercício de atividade fiscalizadora e a prática de qualquer outro ato que implique invasão de competência da atividade própria do Estado, em especial como, no caso, exige-se da Apelante que efetuasse fiscalização relativa a presumido ato futuro a ser eventualmente Fl. 3753DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 praticado por empresa que, àquele momento, existia, vendeu mercadorias, emitiu notas e documentos fiscais e recebeu os correspondentes pagamentos.” Os impugnantes argumentam que a fiscalização não teria demonstrado de maneira irrefutável que "os valores apontados no auto de infração teriam sido efetivamente objeto de ampla e criteriosa avaliação", comprometendo a veracidade dos lançamentos que deveriam, consequentemente, ser decretados nulos por "ofensa ao princípio da verdade material". Em relação à diferença no CMV relativa ao mês de dezembro de 2014, no valor de R$ 3.100.000,77, os impugnantes alegam que se trata de declaração falsa: “A falsidade de tal declaração vem demonstrada pela planilha anexa à presente impugnação, que aponta inequivocamente para a comprovação da inexistência de tal diferença apontada. A comprovação da inexatidão dos valores apontados nos demonstrativos do lançamento, faz cair por terra qualquer resquício de confiabilidade em relação aos valores que compõem as bases de cálculo dos lançamentos, e tem por consequência sua Nulidade e Improcedência, por afronta ao Princípio da Verdade Material.” Quanto às empresas declaradas inexistentes de fato, os interessados assim se posicionam: “VII.1.SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA A ora Impugnante não põe em dúvida os resultados da apuração na Sonora. Entretanto, impõe-se destacar o fato de que há, conforme até os próprios noticiários destacam, empresas que operam na clandestinidade durante algum tempo, durante anos até, que compram e vendem produtos, recebem os correspondentes pagamentos, entregam os produtos vendido e não prestam informações aos Fiscos federal, estadual e/ou municipal nem pagam os tributos devidos que também não são declarados. Todavia, estes fatos não são suficientes para descaracterizar e considerar não realizadas e/ou sem efeitos aquisições efetuadas pelos adquirentes dos produtos de tais empresas. Em especial, no caso sob análise a própria Fiscalização traz, no Relatório, as evidências e as provas de que, efetivamente, a ora Impugnante, efetivamente, adquiriu as mercadorias vendidas pela Sonora, recebeu-as e pagou por elas. (...) Como conclusão, considerando o fato de que é o próprio Relatório Fiscal que atesta os pagamentos à Sonoro, os registros contábeis, os dados do transporte e outros, indicados nas folhas mencionadas, no que diz respeito às compras efetuadas pela ora |Impugnante, da Sonora, aplicáveis os parágrafos quinto e sexto do artigo 47 da IN/RFB 1634/2016, pelo que Nulas e Improcedentes as autuações, requerendo-se sejam as mesmas assim declaradas.” Alegam que eventuais defasagens na emissão de notas fiscais e eventuais pagamentos realizados em valor superior aos das notas fiscais apontam para a Fl. 3754DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 existência de erros de fato na escrituração ou na contabilização e que erros de fato não podem ser considerados como fatos geradores de tributos. “VII.4. AS COMPRAS EFETUADAS JUNTO À FV DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUÍMICA EIRELI (fls 2282) Em que pesem as circunstâncias relacionadas à empresa supra, também no que diz respeito a esta, o Relatório Fiscal, embora admitindo estranheza, quanto aos fatos, atesta que “...os pagamentos teriam se iniciado cerca de um ano após a primeira venda, o que contraria qualquer lógica comercial” (fls 2289). Entretanto, o fato de atrasar pagamentos ou de adquirir produtos e/ou usufruir serviços e não pagá-los nunca é fato que ocorre quotidianamente entre empresas e entre pessoas físicas. Atrasos em pagamentos as vezes motivadores de pedidos de concordata ou falência e/ou recuperação judicial são costumeiros e fonte, também, de acordos. O que importa, aqui, é o teor do Relatório que atesta os pagamentos e, portanto, como no caso da Sonora, pela fé pública do mesmo, dispensa a ora Impugnante de buscar prova- los. Informa, também, o Relatório: “No decorrer do ano-calendário 2014, a EFD ICMS / IPI da fiscalizada Boraquímica Ltda registrou compras pessoa jurídica FV de Souza Astor Chemical Química Eireli que totalizaram R$29.007.800,00.” Não há notícia, no Relatório Fiscal, a respeito de declaração de inidoneidade da empresa supra, apesar da opinião expressa pela d. Fiscalização de que a empresa FV, segundo conclui, seria inexistente de fato. De se registrar, ainda, que a Contabilidade faz prova dos fatos registrados.” Quanto à empresa RFC Transportes Eireli EPP, os impugnantes entendem que a planilha por ela apresentada à fiscalização, informando todos os pagamentos realizados pela Boraquímica, não constitui elemento indiciário de hipotético conluio conforme afirma a fiscalização. Defendem que "não foi informado no Relatório Fiscal que acompanha os Autos de Infração, quais os requisitos constantes do Termo de Intimação Fiscal direcionado à RFC Transportes Eireli e que inexiste, ainda, qualquer menção ao conteúdo das respostas e documentos apresentados, em especial se suas respostas foram aptas a atender o quanto requisitado pela fiscalização." A defesa alega também que "a própria fiscalização atesta que os conhecimentos de transporte entregues pela RFC transportes coincidem com aqueles apresentados pela impugnante" e que as dúvidas lançadas pela autoridade administrativa relativa à coincidência de os conhecimentos de transportes estarem vinculados a notas fiscais diferentes é totalmente infundada. Ao final desse tópico, esclarece que eventuais irregularidades cometidas pela empresa prestadora de serviços de transporte não podem ser usadas em desfavor da impugnante. Em relação às movimentações da conta corrente da Sonora Sul, a impugnação traça a seguinte linha de defesa: Fl. 3755DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 “No que diz respeito a este tema, basta esclarecer que, se verdadeiras fossem as ilações e presunções tecidas pela d. fiscalização, e o propósito negocial da suposta teia de relações, deveria ter sido de plano desconsiderado, posto que o custo operacional e o custo tributário necessários para a operacionalização de todas as supostas etapas das operações, seria consideravelmente maior do que o suposto benefício correspondente à hipotética redução de tributos devidos. Diga-se que, segundo afirma o Relatório Fiscal, a ora Impugnante Boraquímica, teria que ter suportado todos os custos e ônus relacionados à abertura de diversas outras pessoas jurídicas apontadas como “de fachada” ou “inexistentes”, pela d. fiscalização. Para tal, teria que ter incorrido, entre outros, nos seguintes custos e despesas: Tributos Federais, Estaduais e Municipais relacionados à abertura e registro de pessoas jurídicas Contratação de Advogados para a redação de instrumento de constituição – Contrato Social Contratação de Contadores para a elaboração da escrita fiscal e cumprimento de obrigações acessórias junto às esferas Federal, Estadual e Municipal, arcando com os custos periódicos relacionados Contratação de “terceiros” ou “interpostas pessoas” para que estas assumissem os riscos inerentes ao negócio, bem como aos riscos relacionados às supostas e hipotéticas “infrações” criadas pela d. fiscalização, através de suas viesadas suposições Abertura de contas bancários junto a instituições financeiras, arcando com os custos periódicos relacionados Manutenção de imóveis que seriam registrados como sedes/escritórios das pessoas jurídicas alegadamente “inexistentes” Tributos incidentes sobre todas as operações financeiras entre todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Relatório Fiscal Estas, entre outras, são apenas algumas das considerações que apontam para o absurdo das afirmações elaboradas pela d. fiscalização em seu Relatório Fiscal, na tentativa de falsamente construir uma hipotética rede de fatos geradores, que, em realidade, são inexistentes. Ora, basta considerar que, se fosse como quer fazer crer a d. fiscalização, e todas as operações fossem destinadas a reduzir os tributos, e a fazer retornar os valores pagos correspondentes a operações fictícias, às pessoas físicas dos sócios, a simples desconsideração de todas as operações intermediárias, com a transferência destes valores diretamente da ora Impugnante, Boraquímica, a seus sócios diretores, a título de distribuição de lucros, corresponde a operação ISENTA. Considere-se ainda quem, diante da interconexão entre os demonstrativos fiscais apresentados à Receita Federal do Brasil, a diminuição do custo das mercadorias tem por consequência direta a diminuição dos créditos que poderiam ser aproveitados em decorrência deste parâmetro, bem como de eventuais prejuízos fiscais passíveis de compensação. Fl. 3756DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Tem-se por consequência que, se fossem verdadeiras as presunções e ilações utilizadas pela d. fiscalização, para, falsamente construir os lançamentos, em flagrante ofensa ao Princípio da Verdade Material, e a consequência seria que a ora Impugnante, Boraquímica, seria a prejudicada pelas supostas infrações, posto que teria deixado de aproveitar créditos e deixado de apurar e compensar eventuais prejuízos, que serviriam, estes sim, para a redução, esta perfeitamente legal e em consonância com a legislação tributária, para reduzir o quantum de tributos devidos.” Quanto às penalidades aplicadas, os interessados alegam que, "pelas nulidades e improcedência dos lançamentos, igualmente incabíveis as multas, em especial a multa qualificada". Informam que "já demonstrado, nas razões pertinentes ao mérito e às preliminares, o fato de que todos os elementos não são suficientes para caracterizar fraude ou conluio, como quer fazer crer a d. fiscalização": “Ora, a d. Autoridade Fiscal autuante parte de inferências e procura concatena-las utilizando-se de critérios artificiosos para tentar demonstrar a existência de atos ilícitos. Ausente norma que autorize a utilização de inferências e simples indícios como elementos caracterizadores de fraude, simulação ou conluio. Não é este o caso, as inferências e indícios a que se refere a d. fiscalização não correspondem sequer a presunções. E, ainda que correspondessem, estas não poderiam ensejar a aplicação de multa qualificada, uma vez que a fraude, o conluio, a simulação e o dolo devem restar cabalmente comprovados. Assim, as declarações da d. Autoridade Fiscal autuante não são condizentes com a aplicação da Multa Qualificada.” Alegam que, pelos motivos já expostos, devem ser declaradas nulas as Representações Fiscais para Fins Penais formalizadas em desfavor da Boraquímica LTDA. Ao, final, apresentam o seguinte pedido: “XI. O PEDIDO Por todo o exposto, é que se requer sejam declarados Nulos/Improcedentes, e assim cancelados os Autos de Infração com a conseqüente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Caso, ainda que absurdo, sejam mantidos os lançamentos, requer a exclusão e/ou relevação das multas e a não aplicação dos juros à taxa SELIC.” Registre-se que não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Impugnação apresentada por RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES (fls.3.059 a 3.110) e ROGÉRIO JOSÉ BONATO Por bem descrever/sintetizar a peça de defesa apresentada, trago a impugnação que consta no relatório da decisão de piso: Fl. 3757DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Impugnação Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato Apresentam as impugnações de fls. 3.059 a 3.110 e 2.942 a 2.993 utilizando os mesmos argumentos da manifestação acima descrita, com os seguintes itens adicionais: “As premissas utilizadas pela d. fiscalização, no que tange à responsabilidade solidária dos sócios das empresas empresas Boraquímica, Bueno Prestação de Serviços Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Servicos Administrativos Ltda e Jamantão Prestação de Servicos Eireli, e a conclusão a que chega, são, em síntese: • Bueno Prestação de Servicos Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Serviços Administrativos Ltda e Jamantão Prestação de Serviços Eireli, contratadas teriam sido criadas artificialmente, com o único intuito de aumentar o custo das mercadorias e gerar créditos de PIS e COFINS em benefício da empresa Boraquímica • Os sócios Rogério José Bonato e Luiz Antônio Bueno, das empresas Auto House e Bueno Prestação de Serviços seriam empregados da Boraquímica, o que teria sido evidenciado pela transferência de valores entre a empresa e as pessoas físicas. • Em conseqüência, os sócios administradores das empresas contratadas responderiam solidariamente pelas infrações atribuídas à Boraquímica, com fundamento no disposto nos artigos 124, I; 135, II e III; 136, e 137, III, “c”, todos do Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a sustentação de todo o raciocínio acima corresponde à inferência artificialmente criada pela d. fiscalização, de que haveria uma relação de emprego entre a Boraquímica e os empregados/sócios das empresas Bueno Prestação de Serviços Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Serviços Administrativos Ltda e Jamantão Prestacão de Servicos Eireli, o que, conforme já se demonstrou, inexiste. Em seguida, clarifica-se que a relação de emprego, que teria sido caracterizada pela subordinação e exclusividade, não é relação apta a ensejar a atribuição de responsabilidade tributária, nos termos da legislação invocada. Ressalte-se ainda que o fato de haver transferências de valores de Sonora Sul, para pessoas físicas que à época, eram também contratados como empregados de Boraquímica não leva à conclusão de que Boraquímica estaria procurando remunerar seus empregados com recursos advindos de outra pessoa jurídica na tentativa de burlar a legislação tributária. (...) Outra inferência, que deu origem a uma presunção infundada, é que os valores advindos de Sonora Sul para os sócios administradores de Boraquímica, seriam indício de ingerência nas contas bancárias de titularidade de Sonora Sul. Tal presunção se distancia, novamente, das regras de plausabilidade lógica. Mais próximo da realidade presumir que tais transferências correspondem a contrapartida por existência de próxima relação comercial entre as pessoas jurídicas, o que é atestado pelo fato de que Sonora Sul detinha certo grau de preferência como fornecedora de algumas das mercadorias utilizadas pela Fl. 3758DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Boraquímica. Aponta para tal conclusão o fato de que grande parte dos produtos comercializados por Sonora Sul tinham como destinatário a pessoa jurídica Boraquímica. A realidade dos fatos, bem como o conhecimento das práticas comerciais específicas do ramo de comércio de produtos desta natureza, aponta para o fato de que a escolha de fornecedores preferenciais decorre tanto da política de preços adotadas, como também do conhecimento das especificações técnicas dos materiais fornecidos. A indústria química, em especial, está sujeita a regulamentações expedidas por órgãos de controle e fiscalização, tais como ANVISA, entre outros. As certificações expedidas pelos órgãos de controle influenciam na distribuição e comercialização de tais produtos.” Discorrem sobre as diversas hipóteses de responsabilidade previstas na legislação e citam jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em casos que a responsabilidade imputada aos sócios foi afastada. Na sequência, argumentam que a fiscalização não teria obtido êxito na vinculação entre os fundamentos legais da responsabilidade e os fatos descritos no lançamento: “Consta, nos Termos de Responsabilidade Solidária formalizados pela d. fiscalização, que os sócios das empresas contratadas seriam em verdade, inexistentes, e criadas apenas para viabilizar suposto aumento de custos e criação artificial de créditos de PIS e COFINS em favor de Boraquímica. Os sócios destas pessoas jurídicas foram considerados como representantes atuando em favor e a mando de Boraquímica, pelo que foram considerados como responsáveis solidários pelos tributos devidos pela Impugnante. Verifica-se, no raciocínio acima, um lapso lógico fundamental, além de uma tentativa equivocada de estabelecimento de vínculo entre os pretendidos fatos e as hipóteses legais invocadas. O lapso lógico encontra-se na ausência de pelo menos dois elementos conectivos entre as premissas e a conclusão. O primeiro fundamento da inferência da d. fiscalização é o fato de que as empresas não existiriam, o que corresponde a contradição, uma vez que a própria fiscalização atesta que a pessoa jurídica sonora Sul, fornecedora de parte dos produtos adquiridos por Boraquímica, também realizou operações de compra e venda com outras pessoas jurídicas, fato que atesta sua existência de fato e de direito. A infração supostamente identificada pela d. fiscalização repousaria no fato de que tais empresas, que de fato e de direito existem, teriam sido artificialmente criadas pela Boraquímica Ora, se as empresas efetivamente não existem de fato, seria necessário desconsiderar que as suas inscrições no cadastro de pessoas jurídicas, efetuadas anos antes, teriam sido formalizadas em desacordo com a legislação o que aponta para a responsabilidade do próprio órgão fiscalizador, porquanto aceita a criação legal de uma empresa inexistente de fato. E se as empresas não existem de direito, então os sócios administradores daquelas somente poderiam ser responsáveis por “atos praticados com excesso Fl. 3759DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, em relação àquelas empresas nas quais figuram como sócios administradores, e não em relação à Boraquímica. (...) Para que se pudesse caracterizar a responsabilidade solidária, segundo o raciocínio explicitado no Relatório e nos Termos de Responsabilidade Solidária, haveria que se demonstrar que os sócios gerentes das empresas contratadas: a) agiram “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” das empresas das quais eram sócios, ou b) eram sócios ocultos de Boraquímica e agiram, em relação à esta empresa, “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” A contrario sensu, se os sócios gerentes das empresas contratadas eram em verdade empregados de Boraquímica, então há que se conceder que: a) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, I, CTN, por terem seguido ordens emitidas pela empregadora, ou b) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, I, CTN, por inexistir demonstração nem comprovação de que a ação da qual ter-se-ia originado a responsabilidade constitui crime ou contravenção descritos na lei penal, ou c) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, I, CTN porque tais inexistentescrimes ou contravenções não foram praticados contra direito subjetivo da suposta empregadora, ou d) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, II, CTN porque tais inexistentes crimes ou contravenções não têm por elemento essencial dolo específico contra a empregadora, ou e) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, III, CTN porque tais inexistentes crimes ou contravenções não decorrem diretamente de dolo específico contra a empregadora” Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato defendem também que "ao atribuir aos sócios administradores das empresas contratadas a circunstância de meros empregados da Boraquímica, e ao atribuir a estes a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos e contribuições por aquela devidas, seria necessária uma etapa fundamental, que foi omitida no procedimento de fiscalização, e que, de qualquer modo, não poderia ser licitamente exercida pela autoridade administrativa fiscal": Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas pela Boraquímica, em relação aos órgãos de fiscalização – ANVISA, não só pelos procedimentos técnicos e especificações a que estão sujeitos os produtos químicos, bem como pelas características relativas à Fl. 3760DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 segurança do armazenamento e transporte dos materiais objeto das operações de compra e venda. [...] IX.4.1. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO E DE SUPORTE FÁTICO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS Ausentes os pressupostos supra referidos, e a única fundamentação disponível para a d. fiscalização, a fim de prover de suporte legal a imputação tributária da sujeição passiva solidária das pessoas físicas elencadas, seriam as presunções sem previsão legal, e as meras ilações hipotéticas utilizadas, em raciocínio viesado, na tentativa de construir, artificialmente, um ilícito tributário. No que diz respeito ao direito tributário, a desconsideração da personalidade jurídica para fins de lançamento de tributos e contribuições, deverá obedecer a três requisitos, quais sejam: a) a existência de uma pessoa jurídica, b) a configuração de fraude ou abuso de direito no que diz respeito à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e c) a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao sócio. (...) No presente caso, fossem verificados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas, e ter-se- ia por conseqüência a imputação dos correspondentes créditos tributários a seus respectivos sócios. [...] Impugnação apresentada por MARCOS ANTONIO BUENO COSTA (fls.3.258 a 3.274), LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (fls. 2.862 a 2.882) Por bem descrever/sintetizar a peça de defesa apresentada, trago a impugnação que consta no relatório da decisão de piso: Impugnação Marcos Antonio Bueno Costa, Luiz Antonio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Eireli Os responsáveis acima apresentaram as impugnações de fls. 3.258 a 3.274 (Marcos Antonio Bueno Costa) e 2.862 a 2.882 (Luiz Antonio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Eireli) alegando, em síntese, que os lançamentos devem ser anulados pelos motivos abaixo, por violarem o direito à defesa e ao contráditório: “1) Não houve abertura de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal contra o Impugnante; 2) Não há prova fática das alegações; 3) As alegações são imprecisas e imotivadas.” Fl. 3761DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Defendem que "os valores recebidos não guardam qualquer relação lógica que configure vantagem ou participação em suposto esquema ilícito": “No caso vertente, com a máxima vênia, essa não esta foi a lógica da fiscalização, e assim passou a descrever longamente os fatos, dando-lhes o ar de gravidade, transplantando para o processo relatórios infundados, considerando apenas a declaração de um dos autuados, com a finalidade de impressionar a equipe de julgamento pelo volume de "nada", contudo não existe nesse emaranhado todo, a descrição individualizada da conduta dos Impugnantes para que possa caracterizar a sua participação concreta ou subjetiva na infração. (...) Assim, demonstrada a impossibilidade de avaliação do motivo, por inexistência de provas e documentos, resulta na ausência de motivação e assim, inexoravelmente, resta viciado o ato, razão pela qual há quer ser reconhecida sua nulidade.” Alegam não ter encontrado no conjunto probatório apresentado pela autoridade lançadora qualquer prova fática que demonstrasse a participação efetiva e as contrapartidas recebidas em decorrência de suposto esquema ilícito. Esclarecem que a simples coincidência de endereço e o recebimento de valores não são, por si só, elementos que justificariam a atribuição de responsabilidade solidária e informam que os valores recebidos são todos decorrentes de prestação de serviços de assessoria contábil. Na sequência, defendem que os lançamentos devem ser anulados em virtude de ausência de abertura de procedimento fiscalizatório em nome dos impugnantes e que o procedimento fiscal em tela ofende os princípios da segurança jurídica e o direito à propriedade. Ao final, solicitam a exclusão dos interessados do rol de responsáveis solidários da presente autuação. Impugnação apresentada por JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (fls.3.174 a 3.187) e TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (fls. 3.321 a 3.328) Por bem descrever/sintetizar a peça de defesa apresentada, trago a impugnação que consta no relatório da decisão de piso: Impugnação Jamantão Prestação de Serviços Eireli e TJ Serviços Administrativos LTDA As pessoas jurídicas acima protocolaram as impugnações de fls. 3.174 a 3.187 e 3.321 a 3.328 alegando, em síntese, que não foram encontradas provas fáticas da atuação dos interessados nem eventuais vantagens por eles percebida: “Todavia, no AI em questão não resta comprovada a relação de forma que a Impugnante possa estabelecer o liame da relação jurídica que se faz necessária a exigência. Por consequência, o Auto de Infração e a transferência da Fl. 3762DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 responsabilidade por solidariedad não pode ser considerado válido já que despido de fundamento fático.” Especificamente em relação à Jamantão Prestação de Serviços, a impugnação defende que Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves nunca pertenceu ao seu quadro societário e anexa as alterações do contrato social registradas perante à Jucesp (fls. 3.189 a 3.201). Os impugnantes argumentam que ser "de conhecimento mediano que a Secretaria da Receita Federal dispõe de meios administrativos, bem como judiciais para cobrar e fazer suas exigências fiscais sem que para tanto tome a Impugnante." Alegam, ainda ofensa aos direitos de defesa, de propriedade e ao princípio da segurança jurídica. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Por meio do Acórdão nº 01-36.396, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 27 de março de 2019, foi mantido integralmente o crédito tributário constituído. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS A fiscalizada BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. – ME, apresentam um único recurso, juntos, acostado às fls.3.538 a 3.584, TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS apresentou recurso voluntário, acostado às fls.3.499 a 3.535, MARCO ANTÔNIO BUENO COSTA apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.587 a 3.624, BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA apresentaram um único recurso, acostado às fls.3.627 a 3.669 e JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.672 a 3.704, que serão detalhados e comentados no Voto. E o relatório do essencial. Voto Fl. 3763DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Da admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço, com exceção do recurso apresentado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., uma vez que esta empresa não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a esta Colegiado. Da análise Do RECURSO VOLUNTÁRIO de BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES e ROGÉRIO JOSÉ BONATO. Após descreverem a autuação, transcrevem ementas da decisão de piso, onde resumem os argumentos da decisão recorrida no item III.1 SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA e destacam o seguinte: 10. No que diz respeito às responsabilidades solidárias, a r. Decisão acentua o fato de que tal imputação não desconsidera a personalidade jurídica das empresas administradas. Ao final, conclui que não se manifestaram em relação a esta Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Comercial Auto House SP Ltda, sendo que esta última não teria se manifestado sobre os lançamentos. Cabe registrar, de início, que a r. Decisão desconsidera os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, em especial o artigo quinto que dispõe: “A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais”. IV – PRELIMINARMENTE IV.1 – NULIDADE DO R. ACÓRDÃO O r. Acórdão, apesar de tecer considerações relativas à questão da responsabilidade solidária atribuída a Fábio Gonçalves Chaves, a Rodrigo Gonçalves Chaves, a Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, a Rogério José Bonato e à Comercial Auto House SP Ltda não formaliza decisão específica destinada a cada um deixando de informar se mantém ou excluí a responsabilidade solidária. Também com relação a Fábio, a Rodrigo e à Comercial Auto House alega que estes não contestaram a atribuição de responsabilidade solidária. Ora, esta questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Carf, que vem anulando as decisões de primeira instância que deixam de julgar a imputação de responsabilidade solidária, mesmo nos casos em que as impugnações não tratam da matéria, restringindo-se ao mérito da autuação. O CARF tem entendido que, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe- se que seja submetida a julgamento, ainda que não contestada pelos interessados. Fl. 3764DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Entre os vários Acórdãos sobre a matéria, extrai-se de um deles, porque também faz referência a outros dois Acórdãos no mesmo sentido, o que segue: Acórdão 3201-003.408 – PA 10314.728769/2014-10 Preliminar de Nulidade do Julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios. “Suscitam os sócios da empresa jurídica a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos julgadores aqui a acusação fiscal de responsabilidade solidária nos termos do artigo 124 e 135 do CTN. ... Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente. Entretanto, tais defesas não foram objetivamente enfrentadas na decisão da DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo passivo solidário da exigência fiscal. É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos que se refutassem as acusações quanto à atribuição da responsabilidade solidária. Somente em sede de recurso voluntário a matéria foi aventada, daí em princípio, dúvidas surgem a respeito de estarem fulminadas pela preclusão. Ocorre que o crédito tributário é constituído em face do sujeito passivo regularmente identificado pela autoridade fiscal de tal forma que a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente o interesse das partes, mas ao próprio crédito, que é indisponível. Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, indisponível às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive, podendo ser conhecida de ofício. Neste sentido tem-se julgados deste CARF cujas decisões apontam para a apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício. “ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/06/1999 a 24/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. (Acórdão nº 9303- 003.834, de 28/04/2016. Relator designado: Julio Cesar Alves Ramos)”. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDA NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 ... Fl. 3765DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Assim, conhecidos os embargos de declaração, impossível não apreciar todos os pressupostos do desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, como a legitimidade da parte, que é pressuposto processual (art 267, VI, do CPC) e matéria de ordem pública, não podendo deixar de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do polo passivo da autuação [...] (Acórdão nº 2102-01.217, de 13/04/2011, Relator designado Giovanni Christian Nunes Campos)” (Obs fl.1049 do processo) Do acordão acima, transcreve-se a ementa. “A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância”. Vê-se, dos três Acórdãos mencionados, e de vários outros, que a questão de responsabilidade solidária é matéria de ordem pública cuja apreciação se impõe sob pena de cerceamento de defesa e ainda que inexista contestação específica a este respeito na peça impugnatória. No presente caso, a questão da responsabilidade solidária não foi julgada em relação a Fábio Gonçalves Chaves, a Rodrigo Gonçalves Chaves, e à Comercial Auto House SP Ltda. No que diz respeito a Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e a Rogério José Bonato, apesar de tecer considerações e discorrer sobre fatos relativos à atribuição de responsabilidade solidária aos mesmos, inexiste, no r. Acórdão, um comando, uma decisão que afirme: “mantenho” ou “excluo” a atribuição de responsabilidade solidária. Assim, sob pena de cerceamento de defesa e em homenagem à jurisprudência do CARF, impõe-se seja declarado nulo o r. Acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. É O QUE, EM PRELIMINAR, SE REQUER E ESPERA VER DEFERIDO. AINDA PRELIMINARMENTE IV.2 NULIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS SÓCIOS FÁBIO GONÇALVES CHAVES E RODRIGO GONÇALVES CHAVES Vê-se, às fls 2374, DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, que em relação aos sócios Fábio e Rodrigo o enquadramento legal indica: “Art 135 da Lei nº 5.172/1966” Não há indicação de nenhum dos incisos do artigo 135 do CTN Fl. 3766DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Entre outros, o Acórdão 1302-002932 afastou a responsabilidade solidária tendo em vista a capitulação equivocada no Auto de Infração. Deste Acórdão transcreve-se: “Há de se ressaltar, inclusive, que no Auto de Infração... a capitulação para se imputar a responsabilidade, do Sr.... está genérica, tendo em vista que só foi citado o artigo 135 do CTN, sem que houvesse a indicação de qual inciso estaria enquadrado. ... Como se denota da ementa do julgado abaixo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que o equívoco, na capitulação por parte do agente fiscal, é um vício material e insanável da autuação”. Da ementa do Acórdão 3302-003.017 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, transcreve-se: “Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação”. No mesmo sentido, o Acórdão 1202-00.288, entre outros. Pelo exposto e pela jurisprudência pacífica do CARF no que diz respeito ao tema, é de ser afastada a responsabilidade solidária dos sócios Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, conforme EM PRELIMINAR, SE REQUER. IV.3 – NULIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, A ROGÉRIO JOSÉ BONATO E A COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Embora não mencionados neste título, porque já objeto do item IV.2, aos sócios Fabio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, algumas das questões a seguir são aplicáveis também aos mesmos conforme se requer. O enquadramento legal da responsabilidade solidária atribuída a Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e a Rogério José Bonato indica: “Art 135 da Lei nº 5.172/66 Art 124 da Lei nº 5.172/66” O enquadramento relativo à Comercial Auto House indica: Art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66 Destaca-se o fato de que o artigo 124 da Lei nº 5.172/66 tem dois incisos. Assim, os fundamentos e a jurisprudência invocados em relação aos sócios Fábio e Rodrigo são aplicáveis também a Rodolfo e a Rogério, eis que o enquadramento legal menciona o artigo 135 sem indicar o inciso correspondente. Fl. 3767DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Da mesma forma, no que diz respeito ao artigo 124, também sem indicação do inciso. Desta forma, conforme a jurisprudência do CARF, entre outros os Acórdãos citados no item anterior, 1302-002.932, 3302-003.017 e os demais, impõe-se seja afastada a responsabilidade solidária de Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e de Rogério José Bonato, conforme EM PRELIMINAR SE REQUER. No que diz respeito à solidariedade atribuída à Comercial Auto House, o enquadramento no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional impõe a comprovação do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No que diz respeito à solidariedade atribuída à Comercial Auto House, o enquadramento no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional impõe a comprovação do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Também esta comprovação se impõe no que diz respeito a Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e a Rogério José Bonato. De modo particular no que diz respeito a Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, o elo pretendido para a responsabilização seria o fato de ser sócio da empresa Jamantão Prestação de Serviços Eireli. Entretanto, o próprio Acórdão recorrido reconhece que desde 2012 o mesmo não participava do quadro social daquela empresa e a autuação se refere aos anos calendário 2013 e 2014 (fl 48 do r. Acórdão). Não há, pois, como responsabilizá-lo por atos de futuros sócios e / ou diretores. Quanto ao enquadramento legal no art 135, no que diz respeito às pessoas físicas Fábio, Rodrigo, Rodolfo e Rogério, a falta de indicação do inciso, causa de nulidade, compromete a defesa e a importância da indicação correta do inciso está destacada, entre outros, no Acórdão do qual se transcreve: “... sua responsabilidade, caso apuradas as condutas ilícitas que fizessem nascer a obrigação tributária, deveria ser imputada com base no artigo 135, inciso III deste dispositivo legal”. Pelo exposto, no que diz respeito ao enquadramento legal no artigo 135 do CTN impõe-se seja afastada a responsabilidade solidária de Fábio, Rodrigo, Rodolfo e Rogério. Quanto ao enquadramento legal no artigo 124 do CTN direcionado apenas a Rodolfo e Rogério e, no artigo 124, inciso I, direcionado à Comercial Auto House SP Ltda, ausente a prova do interesse comum, também não há como prosperar a imputação de responsabilidade solidária. A respeito, extrai-se do Acórdão 1302-002932 “Art 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Fl. 3768DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 A leitura deste dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz.” (fl 1402 do processo). Por todo o exposto, EM PRELIMINAR, REQUER-SE seja afastada a responsabilidade solidária de Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato e Comercial Auto House SP Ltda, com a declaração de Nulidade do Acórdão Recorrido e o retorno do Acórdão Recorrido e o retorno do processo para novo julgamento em primeira instância. Da análise Da responsável solidária Comercial Auto House SP Ltda. Equivocam-se os Recorrentes, a decisão recorrida não desconsiderou nenhum item da IN RFB 1.862/2018, a qual dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O crédito tributário encontra-se suspenso em face das impugnações apresentadas e, justamente por isso, encontra-se também suspenso para quem não a apresentou, como a empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, arrolada como responsável solidária. Ora, de se perguntar: se algum responsável solidário apontado no polo passivo da autuação promover o pagamento (integral) do crédito tributário, como fica a situação de quem não apresentou impugnação? Simples, o pagamento efetuado por qualquer um dos autuados aproveita aos demais. Ainda, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, não sendo aplicável na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. No caso dos autos, não houve apresentação de impugnação da responsável solidária supra citada, de forma que não se deve conhecer de seu recurso voluntário, por força da preclusão processual. Assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Fl. 3769DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado. Ainda, alegaram que deveria ser afastada a responsabilidade solidária porque “Não há indicação nenhuma dos incisos do artigo 135 do CTN.” Apesar de, como já comentado, nada terem alegado na impugnação acerca da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, beira ao absurdo tal afirmação. Eis o que consta no Relatório Fiscal, que parece que não devem ter lido: 5. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Pelos motivos expostos abaixo, respondem solidariamente pelo crédito tributário: A) FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES Conforme vastamente demonstrado no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, a conduta praticada pela pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, tipificado no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] Fl. 3770DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim sendo, são responsáveis pelo crédito tributário FABIO GONCALVES CHAVES, CPF 185.132.668-50, e RODRIGO GONCALVES CHAVES, CPF 251.503.858-16, sócios-administradores da pessoa jurídica BORAQUIMICA LTDA desde a sua constituição e durante o período fiscalizado, de acordo com ficha cadastral completa extraída do site da JUCESP na internet. Correta, portanto, a decisão recorrida: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Das responsabilidades solidárias Os termos de responsabilidade serão analisados a seguir, individualmente ou em conjunto, a depender dos argumentos apresentados. Primeiramente, importa esclarecer de maneira geral que a imputação de responsabilidade solidária por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos moldes do inciso III do art. 135 do CTN, não desconsidera a personalidade jurídica das empresa administradas. Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Comercial Auto House SP LTDA Os sócios-administradores da autuada apresentaram apenas questões relativas aos Autos de Infração, não se manifestando em relação aos Termos de Responsabilidade Solidária contra eles lavrados e que devem ser considerados, por consequência, como não impugnados. Fl. 3771DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Já a Comercial Auto House SP LTDA não se manifestou em relação aos lançamentos e à responsabilidade a ela atribuída. Dos responsáveis solidários Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves Da análise Causa-me perplexidade a alegação trazida a respeito destes dois responsáveis solidários, no sentido de que a decisão de piso seria nula porque não teria “no r. Acórdão, um comando, uma decisão que afirme: ‘mantenho’ ou ‘excluo’ a atribuição de responsabilidade solidária. A seguir, os comentários do voto condutor da decisão recorrida, considerando os argumentos da impugnação: Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves De acordo com o Relatório Fiscal: “Conforme descrito no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, era diretor da BORAQUIMICA LTDA desde fevereiro de 2007 e durante o período fiscalizado, de acordo com GFIP por esta apresentadas. É veemente a posição destacada de ROGERIO JOSE BONATO na organização. Ele próprio, pessoa física, recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA. Tal fato denota seu interesse direto nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. É, portanto, responsável solidário pelo crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o art. 124, I, do CTN. Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser Fl. 3772DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN.” Em relação a Rodolfo Cavinato Gonçalves: “RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98, irmão dos sócios-administradores FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES, também possui participação societária na fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Ingressou em seu quadro em abril de 2010, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP na internet. Como vimos no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como sócio- administrador das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (até julho de 2014, ou seja, durante a maior parte do período fiscalizado) e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (até maio de 2012), cujos motoristas foram utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato. Cedeu seu lugar no quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI a interpostas pessoas. (...) Ou seja, parte do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA se encontrava sob a gerência, de fato, de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Além disso, de acordo com GFIP transmitidas pela BORAQUIMICA LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como seu “gerente de comercialização, marketing e comunicação” de outubro de 2011 a ao menos dezembro de 2017 (último período consultado), ou seja, durante todo o período fiscalizado (anos-calendário 2013 e 2014). Também não é desprezível o fato de que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES recebeu, ele próprio, R$ 232.261,29 em recursos originários da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA que transitaram pela já reiteradamente mencionada Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Tal fato explicita seu interesse no fato gerador da obrigação principal dos tributos, ficando solidariamente responsável pelo crédito tributário nos termos do art. 124, I, do CTN.” Ao contrário das alegações apresentadas, em nenhum momento a fiscalização considerou que "haveria uma relação de emprego entre a Boraquímica e os empregados/sócios das empresas Bueno Prestação de Serviços Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Serviços Administrativos Ltda e Jamantão Prestacão de Servicos Eireli."Assim, infundada a teoria de que, por se tratar de relação de emprego caracterizada por subordinação, deveria ser afastada a responsabilidade solidária. Também não procedem os argumentos no sentido de que o recebimento de valores provenientes da Sonora Sul recebidos por pessoas físicas que possuem Fl. 3773DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 vínculo empregatício com a Boraquímica seriam decorrentes de prestação de serviços ou de venda de bens pois nenhuma das pessoas físicas arroladas apresentou qualquer documentação comprobatória que demonstrasse tal natureza para os pagamentos em questão. Como se vê, a decisão recorrida rebateu os pontos que foram trazidos na impugnação, cumprindo destacar que as graves acusações e fatos demonstrados no relatório fiscal (acima reproduzidos) sequer foram objeto de contestação explícita, de forma que sobressai de maneira cristalina que a decisão recorrida, ao reproduzir os fatos supra, manteve as citadas pessoas como responsáveis solidários. Ainda, pelo relato supra (Relatório Fiscal) percebe-se claramente, contrário ao alegado, que foram indicados os incisos I e III dos artigos 124 e 135, respectivamente, do CTN. Relativamente ao art.124, I, do CTN, alegaram, também, pela ausência de comprovação do interesse comum. No item 4. MULTA QUALIFICADA, do Relatório Fiscal encontram-se os fatos envolvendo todas as empresas e pessoas físicas citadas e os detalhes minuciosas da participação delas junto à Recorrente e/ou empresas que com ela se relacionavam, de maneira deliberada a evitar o recolhimento de impostos. Vejamos alguns fatos ali descritos. A empresa SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA. era uma empresa inexistente, tida como inativa desde 2011, isto dito por sua sócia ISONETE VIRICISMO DE SOUZA, que, comprovou-se, era uma interposta pessoa dos titulares de fato. Era uma empresa que emitiu notas fiscais que somaram R$ 118.736.830,80 e mais de 90% foram destinados à Recorrente. ROGÉRIO JOSE BONATO era sócio administrador da Comercial Auto House SP Ltda, arrolada como responsável solidária (não tendo apresentado impugnação, como já destacado) e era também diretor de comercialização e marketing, desde 2010 no estabelecimento da Recorrente de CNPJ 05.045.889/0001-47 e segundo apurou a fiscalização “ROGÉRIO JOSE BONATO, frise-se, não era um funcionário qualquer da fiscalizada. A função de diretor implica poder de gerência.” Fartamente demonstrado no Relatório Fiscal que a Recorrente destinava recursos por conta de transações fictícias à empresa SONORA (inexistente), esta por sua vez os movimentava para a Comercial Auto House SP Ltda, da qual seu sócio era ROGÉRIO JOSE BONATO: Fl. 3774DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Figura 17: Movimentação Financeira - participação de ROGERIO JOSE BONATO O resumo da dança dos recursos: Fica assim exposta outra faceta das operações: o pagamento de boletos de cobrança emitidos pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA - ME pela BORAQUIMICA LTDA visa também a escamotear o caráter fraudulento da pessoa jurídica inexistente de fato, dando aparência de normalidade às operações com ela efetuadas. Após transitar por Conta-Corrente da empresa de fachada, os recursos retornam ao controle de seus originais detentores (lembremos, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA é administrada por diretor da BORAQUIMICA). Caracterizada, portanto, de maneira adequada, a atribuição de responsabilidade solidara, então nos termos do art.124, I do CTN, pois comprovado seu interesse comum nos negócios da Recorrente e deles participar, por meio da Comercial Auto House, como recebedor final dos recursos enviados pela Recorrente em transações fictícias, os quais eram, inicialmente, dirigidos à conta corrente nº 130.024.681, agência 4.779 do Banco SANTANDER, de titularidade da SONORA, inclusive tendo recebido, como pessoa física, desta empresa (inexistente) R$ 407.832,00. Da mesma forma, adequada também a citação ao art.135, III do CTN. Eis o relato fiscal: Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Fl. 3775DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN. Além do já comentado, veja que todos estes graves fatos não foram objeto de contestação, seja por parte da Recorrente, seja por parte de ROGERIO JOSE BONATO, devendo- se manter a sua responsabilidade solidária conforme constou no Relatório Fiscal e Auto de Infração. Relativamente ao Sr. RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVE, percebe-se, pelo relato fiscal supra, que foi citado, sim, o inciso I do art.124 do CTN e o inciso III do art.135 do CTN. Daquela conta bancária, anteriormente citada, de titularidade de SONORA (empresa inexistente) recursos eram destinados aos sócios da Recorrente, dentre eles o Sr. RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVE, conforme aponta a Tabela 55; Extrato Bancário – C/C 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A, de titularidade da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA. ME – recursos destinados a sócios da BORAQUÍMICA LTDA. e à mãe de ambos. [Nota do Relator Conselheiro: os sócios seriam Rodrigo Gonçalves Chaves e RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES.] Quanto à citação que consta no Relatório Fiscal, de que o Sr. Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves teria deixado de figurar como sócio administrador da empresa JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (ora arrolada também como responsável solidária) desde maio de 2012 e, por isto, não poderia ser responsabilizado por atos posteriores ocorridos em 2013 e 2014, período objeto do lançamento, esqueceu-se de completar o quadro, uma vez que, em seu lugar nesta empresa (tida como transportadora de mercadorias fictícias), foram utilizadas interpostas pessoas. Ainda, este senhor era sócio administrador de outra empresa, a TJ-LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA., alterada para TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ora arrolada também como responsável solidária), sócio em 2013 até julho de 2014, quando também entrou em seu lugar uma interposta pessoa. Estas empresas tinham motoristas registrados que foram, conforme consta no Relatório Fiscal, “utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato.” Além do já comentado, veja que todos estes graves fatos não foram objeto de contestação, seja por parte da Recorrente, seja por parte de RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, devendo-se manter a sua responsabilidade solidária conforme constou no Relatório Fiscal e Auto de Infração. Fl. 3776DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Quanto às alegações que dizem respeito à empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA , reitero que as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, como já afirmei, não se deve conhecer do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. No item V – SÍNTESE DO R. ACÓRDÃO, trazem apenas repetições resumidas do decidido pela DRJ, relativamente à preliminares trazidas na impugnação, não acrescentando argumentação que necessitasse de qualquer comentário. Por fim, reitera os argumentos da Impugnação: VI – AS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO Pede-se vênia para reiterar questões preliminares e de mérito conforme expostas na impugnação, da qual se transcreve. Repete, então, os argumentos trazidos na Impugnação, que constam no relatório da decisão recorrida, já transcritos neste Voto (Relatório), de forma que deixo aqui de reproduzi- lo novamente. Tendo em vista que os argumentos ora trazidos no recurso voluntário são os mesmos trazidos na impugnação e já devidamente apreciados pela DRJ, uso do que dispõe a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado, tendo acatado, acertadamente, o resultado das diligências. Portanto, adoto como minhas razões de decidir, neste item em questão, a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos: A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Das preliminares Em virtude da coincidência entre os argumentos presentes nas diversas impugnações apresentadas, os temas em comum serão objeto de análise Fl. 3777DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 conjunta, enquanto que os tópicos específicos serão abordados individualmente. Em vários momentos a nulidade dos lançamentos foi suscitada em decorrência de ausência de fundamentação legal vinculada aos lançamentos ou de violação a princípios como direito de defesa, segurança jurídica, propriedade ou da indelegabilidade da competência tributária. Sobre a validade dos Autos de Infração, convém esclarecer que o art. 142 do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis à sua constituição: a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A vinculação consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade do lançamento impede que o agente, para não faltar com o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Já as hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 10 do mesmo Decreto disciplina os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 3778DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração, ou ainda a incompetência do autuante, são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos de infração em análise. As defesas de Marcos Antonio Bueno Costa, , Luiz Antonio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Eireli defendem também que os lançamentos sejam declarados nulos pois não foi formalizada abertura de procedimento fiscal através de emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) contra estes impugnantes. Cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que todos os interessados foram cientificados dos lançamentos, dos Termos de Responsabilidade respectivos e dos prazos para apresentação de manifestação. Apenas a título de esclarecimento, para o presente procedimento fiscal houve emissão de TDPF e, ainda que ausente tal documento, os lançamentos não seriam prejudicados uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e seu sucessor, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), são instrumentos internos de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, além de lhe permitir assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Na legislação tributária, a emissão do TDPF não se encontra elencado entre os requisitos de validade do auto de infração7, nem tampouco sua eventual ausência, inconsistência ou complementação posterior entre os casos de nulidade8. Sendo assim, não procedem as alegações dos interessados. Com referência às arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação a princípios, importa esclarecer que se trata de análise de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, não se manifestando sobre alegadas ilegalidades ou violações a princípios. Quanto à suposta afronta ao direito de defesa e ao contraditório diversas vezes suscitada, uma vez demonstrada a ausência das causas de nulidade previstas na legislação, bem como comprovada a ciência de todos os interessados e a apresentação tempestiva de suas impugnações, não se pode falar em ofensa ao princípio constitucional em questão. Também não pode ser aceito o argumento da Boraquímica, Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato de "nulidade por afronta ao princípio da indelegabilidade da competência tributária" pois a fiscalização não "atribuiu ao contribuinte o exercício de atividades constitucionalmente reservadas ao Estado" e nem exigiu que a autuada "efetuasse fiscalização relativa a presumido ato futuro a ser eventualmente praticado por empresa que, àquele momento existia, vendeu Fl. 3779DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 mercadorias, emitiu notas e documentos fiscais e recebeu os correspondentes pagamentos." Por óbvio, empresas que não possuem qualquer vínculo entre si além de relações estritamente comerciais não são obrigadas a se fiscalizar mutuamente e, além disso, eventuais irregularidades atribuídas a uma delas não tem o condão, de maneira geral, de prejudicar seus clientes/fornecedores. Ocorre que, ao contrário do alegado, foi justamente a não comprovação da veracidade das operações comerciais registradas na contabilidade das pessoas jurídicas e a constatação de que todas tinham conhecimento e participavam ativamente do esquema descrito no Relatório Fiscal que levou à declaração de inexistência de fato e da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos que os impugnantes acima defendem não ser obrigados a fiscalizar. Da vinculação do julgamento em 1ª instância a decisões administrativas e judiciais Tendo em vista que as impugnações utilizam-se, em vários momentos, de decisões prolatadas em processos administrativos e judiciais objetivando fortalecer seus argumentos de defesa e demonstrar a improcedência dos lançamentos, convém esclarecer, preliminarmente, que os julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Da divergência entre o CMV declarado e o informado durante o procedimento fiscal Conforme relatado anteriormente, do confronto entre a escrita contábil e a resposta à intimação, apurou-se, em especial no mês de dezembro de 2014, divergência de R$ 3.973.658,12 declarada na ECF, diferença essa glosada na apuração do IRPJ e da CSLL e sujeita à multa de ofício de 75%. Em relação a esses valores, os impugnantes alegam que não existe a divergência apontada pela autoridade lançadora: Às fls 2262, o Relatório Fiscal afirma: “Impossível não notar que a diferença apontada na tabela acima corresponde àquela explicitada na “Tabela 1” (R$ 3.100.000,77), quando tratamos dos estoques, com um pequeno desvio de centavos. Ou seja, as informações prestadas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 003 desnudaram uma subavaliação do estoque registrado na ECD ao final do ano-calendário 2014, com reflexos na determinação do Lucro Real. Portanto, temos que o valor a ser considerado como Custo das Mercadorias Vendidas, prévio às infrações apontadas no item 2.1.2 a seguir, deve ser aquele informado pelo próprio contribuinte sob intimação, qual seja, R$ 130.209.969,86. Em decorrência, a diferença para o CMV informado em ECF (R$ 134.183.627,98), R$ 3.973.658,12, é glosada por meio do Auto de Infração ao qual este Relatório Fiscal se remete.” A falsidade de tal declaração vem demonstrada pela planilha anexa à presente impugnação, que aponta inequivocamente para a comprovação da inexistência de tal diferença apontada. Fl. 3780DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 A comprovação da inexatidão dos valores apontados nos demonstrativos do lançamento, faz cair por terra qualquer resquício de confiabilidade em relação aos valores que compõem as bases de cálculo dos lançamentos, e tem por consequência sua Nulidade e Improcedência, por afronta ao Princípio da Verdade Material. Apesar de combater a diferença em litígio e alegar ter anexado aos autos planilha hábil a demonstrar a improcedência do lançamento, verifica-se que não foram apresentados pelos impugnantes argumentos claros e objetivos: a manifestação limita-se a negar de maneira geral e abstrata a divergência de suas próprias informações e a juntar documento que, por si só, não comprova sua tese. Isso porque o mérito da questão recai sobre o CMV (Custo da Mercadoria Vendida) enquanto que a planilha apresentada (fls. 3.054/3.055) demonstra o faturamento da Boraquímica nos anos-calendário de 2013 e 2014. Por óbvio, o custo das mercadorias vendidas influencia diretamente no faturamento mas não se pode, a partir apenas das informações sobre o faturamento, reconhecer qual o valor de CMV utilizado pela autuada. Trata-se, portanto, de documento incapaz de afastar a glosa em litígio. Das empresas declaradas inexistentes de fato e suas consequências Verifica-se que grande parte dos crédito tributário constituído nos Autos de Infração ora combatidos possuem relação direta com as notas fiscais emitidas pelas empresas Sonora Sul Comercial Química LTDA e F V de Souza Astor Chemical Química Eireli, ambas baixadas definitivamente por inexistência de fato através dos processos administrativos de nº 10073.721778/2016-21 e 10855.722791/2018-62, respectivamente. Nos termos do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, os documentos emitidos por entidades declaradas inaptas ou baixadas são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados: Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. Fl. 3781DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 41, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 42, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 43. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. Tendo em vista que as baixas de ofício da Sonora Sul Comercial Química LTDA e F V de Souza Astor Chemical Química Eireli foram tratadas em processos administrativos distintos deste e que em ambos os casos as baixas são consideradas definitivas, não cabe a esta autoridade julgadora manifestar- se novamente sobre assunto pacificado na esfera administrativa, ainda que os impugnações tragam diversos questionamentos em relação à existência dessas pessoas jurídicas e à efetividade das operações de comércio a elas relacionadas. Sendo assim, considerando-se os documentos fiscais emitidos pela Sonora Sul a partir do ano-calendário de 2013 foram declarados inidôneos e que, no caso da F V de Souza, a inidoneidade de seus documentos deve ser considerada desde sua constituição, correta a autoridade lançadora ao excluir do Custo das Mercadorias Vendidas da autuada os valores referentes às Notas Fiscais emitidas pelas empresas consideradas inexistentes de fato. Nesse momento, cabe analisar os argumentos de defesa no sentido de que as Notas Fiscais das compras realizadas pela Boraquímica não poderiam ser desconsideradas com base no § 5º da legislação supracitada, que determina que os valores constantes de documentos fiscais considerados inidôneos podem ser utilizados por terceiro interessado adquirente de bens desde que este comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Fl. 3782DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Conforme visto no Relatório Fiscal, as supostas vendas da Sonora Sul e da F V de Souza à Boraquímica registradas no período fiscalizado foram superiores a R$ 150.000.000,00, enquanto que os pagamentos contabilizados não chegam a 30% do valor devido e os lançamentos a crédito decorrentes do pagamento de boletos de cobrança em conta corrente da Sonora Sul são inferiores a R$ 18.000.000,00. Verifica-se, portanto, que a totalidade dos pagamentos das alegadas compras não foi comprovado. O mesmo pode-se dizer em relação ao outro requisito cumulativo para o enquadramento no dispositivo acima: a demonstração do efetivo recebimento dos bens. O procedimento fiscal apresentou diversos fatos comprovando a falsidade das operações de comércio. Podemos citar a título de exemplo que, apesar de compras realizadas na escala de centenas de toneladas realizadas via transporte rodoviário entre estabelecimentos localizados em estados diferentes (Rio de Janeiro/São Paulo), nem uma única passagem por posto fiscal estadual foi registrada. Além disso, apesar de ter efetuado vendas de mais de duas toneladas de produtos químicos à Boraquímica, a F V Souza, desde sua constituição, nunca efetuou aquisição anterior dessas mercadorias. Descabida, portanto, a alegação de que a autuada se enquadraria no § 5º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 tendo em vista não ter comprovado nem o pagamento e muito menos o recebimento dos bens. Da multa de ofício Em relação à multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96, aplicada sobre a diferença entre o CMV declarado em ECF e o informado pela contribuinte durante o procedimento fiscal, uma vez mantido o lançamento conforme relatado anteriormente, procedente a lavratura da multa correspondente. Quanto à multa qualificada10 incidente sobre os demais valores lançados, as impugnações apresentam, mais uma vez, apenas alegações genéricas, desacompanhadas de provas e informações hábeis a afastar o percentual de 150% aplicado nos casos de fraude, conluio ou simulação. Limitam-se a alegar que a própria fiscalização teria demonstrado que as compras realizadas pela Boraquímica junto à Sonora Sul e à F V Souza foram verdeiras e "a d. Autoridade Fiscal autuante parte de inferências e procura concatená-las utilizando-se de critérios artificiosos para tentar demostrar a existência de atos ilícitos". Entretanto, simplesmente não se manifestam ou apenas defendem não se tratar de infrações os itens transcritos a seguir, didaticamente enumerados pela autoridade lançadora no momento de fundamentar a qualificação da multa e que deveriam ter sido combatidos, um a um, pelos impugnantes: A) INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME B) SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME – QUADRO SOCIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA E INTERPOSIÇÃO C) ORIGEM DOS RECURSOS QUE TRANSITARAM POR CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME Fl. 3783DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 D) DESTINAÇÃO DOS RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA- CORRENTE DE Nº 130.024.681 , DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A A PARCEIRO COMERCIAL DA BORAQUIMICA LTDA E) RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA-CORRENTE Nº 130.024.681, DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A., DESTINADOS À PESSOA JURÍDICA COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA F ) DESTINAÇÃO DE RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTACORRENTE DE Nº 130.024.681 , DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A, A EMPREGADOS DA BORAQUIMICA LTDA Sobre esse tópico importa registrar que os impugnantes declararam tratar-se de pessoas físicas contratadas pela Boraquímica que prestaram serviços ou venderam bens à Sonora Sul. Entretanto, nenhum contrato de prestação de serviços ou de compra e venda foi apresentado para comprovar tal afirmação. G ) DESTINAÇÃO DE RECURSOS QUE TRANSITARAM PELA CONTA - CORRENTE DE Nº 130.024.681 , DA AGÊNCIA 4.779 DO BANCO SANTANDER S.A, A SÓCIOS DA BORAQUIMICA LTDA E SUA PARENTE H ) INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI I ) F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI – QUADRO SOCIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA E INTERPOSIÇÃO J ) F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, SUCESSORA DA SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA NO ESQUEMA FRAUDULENTO K ) TRANSPORTE ENTRE AS EMPRESAS DE FACHADA E A FISCALIZADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL DA TRANSPORTADORA – MOTORISTAS VINCULADOS A PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS À FISCALIZADA L ) ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PROVENIENTES DAS PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO EM VALORES SUPERIORES AOS REGISTRADOS NAS NOTAS FISCAIS Merece destaque o item L sobre o qual os impugnantes simplesmente não se manifestam e que demonstra claramente o intuito sonegatório dos envolvidos pois, não satisfeitos em elevar artificialmente o custo das mercadorias vendidas através de operações comerciais não comprovadas, os interessados ainda registraram em sua contabilidade valores maiores do que aqueles das notas fiscais que nem poderiam ter sido utilizadas por terem sido declaradas como documentos inidôneos. Como bem classificou a autoridade lançadora: "Uma autêntica fraude dentro da fraude." Caso a diferença fosse irrisória, poderia-se até acreditar que eventuais erros poderiam justificar a superavaliação equivocada dos bens hipoteticamente adquiridos. Entretanto, o acréscimo em tela ultrapassa os R$ 20.000.000,00, não se admitindo qualquer argumento no sentido que se trata de simples erro de fato. Fl. 3784DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Dos juros sobre a multa de ofício Algumas impugnações, no momento de elencar seus pedidos finais, solicitam "a exclusão e/ou relevação das multas e a não aplicação dos juros à taxa Selic". No que tange a incidência de juros, não existe qualquer previsão legal que possa afastá-la. No caso da multa de ofício, é importante esclarecer que a legislação autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício não paga no vencimento, considerando a taxa Selic. A fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes dispositivos legais: [...] Das responsabilidades solidárias Os termos de responsabilidade serão analisados a seguir, individualmente ou em conjunto, a depender dos argumentos apresentados. Primeiramente, importa esclarecer de maneira geral que a imputação de responsabilidade solidária por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos moldes do inciso III do art. 135 do CTN, não desconsidera a personalidade jurídica das empresa administradas. Fábio Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Comercial Auto House SP LTDA Os sócios-administradores da autuada apresentaram apenas questões relativas aos Autos de Infração, não se manifestando em relação aos Termos de Responsabilidade Solidária contra eles lavrados e que devem ser considerados, por consequência, como não impugnados. Já a Comercial Auto House SP LTDA não se manifestou em relação aos lançamentos e à responsabilidade a ela atribuída. Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves De acordo com o Relatório Fiscal: “É veemente a posição destacada de ROGERIO JOSE BONATO na organização. Ele próprio, pessoa física, recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA. Tal fato denota seu interesse direto nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. É, portanto, responsável solidário pelo crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o art. 124, I, do CTN. Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado.Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, Fl. 3785DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN. Em relação a Rodolfo Cavinato Gonçalves: RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES, CPF 326.737.208-98, irmão dos sócios-administradores FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES, também possui participação societária na fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. Ingressou em seu quadro em abril de 2010, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP na internet. Como vimos no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” do presente relatório, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como sócioadministrador das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA (até julho de 2014, ou seja, durante a maior parte do período fiscalizado) e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (até maio de 2012), cujos motoristas foram utilizados para emprestar verniz de veracidade ao transporte fictício de mercadorias dispostas em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato. Cedeu seu lugar no quadro societário das pessoas jurídicas TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI a interpostas pessoas. (...) Ou seja, parte do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA se encontrava sob a gerência, de fato, de RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES. Além disso, de acordo com GFIP transmitidas pela BORAQUIMICA LTDA, RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES figurou como seu “gerente de comercialização, marketing e comunicação” de outubro de 2011 a ao menos dezembro de 2017 (último período consultado), ou seja, durante todo o período fiscalizado (anos-calendário 2013 e 2014). Também não é desprezível o fato de que RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES recebeu, ele próprio, R$ 232.261,29 em recursos originários da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA que transitaram pela já reiteradamente mencionada Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Tal fato explicita seu interesse no fato gerador da obrigação principal dos tributos, ficando solidariamente responsável pelo crédito tributário nos termos do art. 124, I, do CTN.” Ao contrário das alegações apresentadas, em nenhum momento a fiscalização considerou que "haveria uma relação de emprego entre a Boraquímica e os Fl. 3786DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 empregados/sóciosdas empresas Bueno Prestação de Serviços Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Serviços Administrativos Ltda e Jamantão Prestacão de Servicos Eireli."Assim, infundada a teoria de que, por se tratar de relação de emprego caracterizada por subordinação, deveria ser afastada a responsabilidade solidária. Também não procedem os argumentos no sentido de que o recebimento de valores provenientes da Sonora Sul recebidos por pessoas físicas que possuem vínculo empregatício com a Boraquímica seriam decorrentes de prestação de serviços ou de venda de bens pois nenhuma das pessoas físicas arroladas apresentou qualquer documentação comprobatória que demonstrasse tal natureza para os pagamentos em questão. Marcos Antonio Bueno Costa, Luiz Antonio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Eireli Do Relatório Fiscal: “MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como sócio-administrador da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, inexistente de fato e emissora de Notas Fiscais inidôneas utilizadas para a geração de custos artificiais e créditos de contribuições à BORAQUIMICA LTDA. Mas sua participação no ilícito não ficou limitada a tal circunstância. Participou ativamente no escoamento ilícito de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. De acordo com documentação encaminhada pelo BANCO SANTANDER S.A., MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constava como beneficiário final da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Este endereço foi o domicílio tributário da pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 69.011.054/0001-59, desde abril de 2012. Ainda, foi domicílio tributário de outra empresa de designação semelhante desde 2008: BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, CNPJ 10.295.737/0001-32. Ou seja, durante o período fiscalizado (anos- calendário 2013 e 2014), encontravam-se no mesmo endereço informado à instituição financeira como sendo próprio da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Não nos esqueçamos, ainda, que tal endereço, com pequena variação, remete ao domicílio tributários das interpostas pessoas ISONETE VERICISMO DE SOUZA e FERNANDO VERICISMO DE SOUZA. (...) Quanto à BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA figurou no quadro societário, como sócioadministrador, de 2008 a dezembro de 2012, de acordo com Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP. Em GFIP, constou como seu empregado e agosto de 2012 a maio de 2017, na função de “escriturário em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo”. (...) A pessoa jurídica BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, por sua vez, sempre contou, desde a sua constituição, com LUIZ ANTONIO BUENO Fl. 3787DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 COSTA como integrante do quadro societário, na qualidade de administrador. Da sua constituição, em janeiro de 2008, até dezembro de 2012, participou do quadro societário seu irmão, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. Tanto a BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA quanto a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME constituem, na realidade, uma empresa de fato denominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. É o que se depreende pela óbvia coincidência na denominação (BUENO) e pela consulta ao seu site na internet, onde consta estar localizada no mesmo endereço já exaustivamente mencionado (Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo), com a adição do conjunto de nº 72 (vide Figura 20). Além disso, as GFIP da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME passaram a informar, como empregados, os irmãos MARCOS ANTONIO BUENO COSTA e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA, a partir de agosto de 2012, à semelhança com o que fizera a pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA até fevereiro daquele ano. Fica, assim, reforçada a identidade entre ambas. Porém, o elo entre LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e os atos ilícitos não se limitou ao fato de ser o titular da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. Figurou como profissional contábil responsável pela DIPJ da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA para os anos-calendário 2009 a 2012. Ainda que anteriores ao período analisado, denotam correlação com a empresa de fachada. E a maior prova de que LUIZ ANTONIO BUENO COSTA teve participação ativa no esquema ilícito é o fato de que obteve benefícios econômicos com o mesmo. Retornemos aos recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à PRODUQUIMICA e analisemos os lançamentos correspondentes em sua contabilidade (conta “0101000001 - CLIENTES NACIONAIS”) sob o histórico “Pagamento clien LUIZ ANTON -Ref XXXXXXXXX-X”, Totalizaram, em 2014, R$ 1.579.872,38.” Os impugnantes defendem que "os valores recebidos não guardam qualquer relação lógica que configure vantagem ou participação em suposto esquema ilícito": “No caso vertente, com a máxima vênia, essa não esta foi a lógica da fiscalização, e assim passou a descrever longamente os fatos, dando-lhes o ar de gravidade, transplantando para o processo relatórios infundados, considerando apenas a declaração de um dos autuados, com a finalidade de impressionar a equipe de julgamento pelo volume de "nada", contudo não existe nesse emaranhado todo, a descrição individualizada da conduta dos Impugnantes para que possa caracterizar a sua participação concreta ou subjetiva na infração. (...) Fl. 3788DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Assim, demonstrada a impossibilidade de avaliação do motivo, por inexistência de provas e documentos, resulta na ausência de motivação e assim, inexoravelmente, resta viciado o ato, razão pela qual há quer ser reconhecida sua nulidade.” Alegam não ter encontrado no conjunto probatório apresentado pela autoridade lançadora qualquer prova fática que demonstrasse a participação efetiva e as contrapartidas recebidas em decorrência de suposto esquema ilícito. Esclarecem que a simples coincidência de endereço e o recebimento de valores não são, por si só, elementos que justificariam a atribuição de responsabilidade solidária e informam que os valores recebidos são todos decorrentes de prestação de serviços de assessoria contábil. Não podem ser aceitos os argumentos apresentados pois, conforme transcrito acima, não foram apenas as duas constatações citadas na impugnação, no caso: endereços em comum e recebimentos de valores, que levaram a fiscalização a atribuir as responsabilidades ora combatidas. Tanto Marcos Antonio Bueno Costa como Luiz Antonio Bueno Costa participaram ativamente no e se beneficiaram do esquema, seja por meio da pessoa jurídica declarada inexistente de fato Sonora Sul da qual eram, respectivamente, sócio-administrador e responsável pela contabilidade, pela Bueno Serviços Administrativos LTDA - ME ou ainda pelo repasse de valores recebidos da Boraquímica e pela administração das interpostas pessoas ligadas às pessoas jurídicas envolvidas. Jamantão Prestação de Serviços Eireli e TJ Serviços Administrativos LTDA Do procedimento fiscal: Como visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, funcionários da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA foram indicados como motoristas que supostamente teriam realizado o transporte de mercadorias provenientes de pessoa jurídica inexistente de fato, tentando emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas. Sendo assim, pelo fato de seu controle ser exercido pelo mesmo núcleo familiar, por funcionar como verdadeiro depósito de mercadorias para a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e por ter se prestado à tentativa de ludibriar a Administração Tributária, fica caracterizado que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA faz parte de um mesmo grupo econômico, possuindo nítido interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias principais. Em relação à Transportadora Jamantão LTDA: Cabe também relembrar as coincidências quanto ao contador responsável e os computadores utilizados para a transmissão de declarações entre a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA e outras pessoas jurídicas que participaram do esquema ilícito, anteriormente explicitadas. Ficou demonstrado, ainda, que funcionário da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA foi indicado como motorista em Conhecimentos de Transporte que se prestaram a emprestar verniz de veracidade a operações fiscais fraudulentas. Fl. 3789DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 A ocultação do sócio de fato da pessoa jurídica TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, a intensa prestação de serviços de transporte à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, o profissional contábil e computadores que transmitiram obrigações acessórias comuns a outros participantes do esquema e a utilização dos dados de seu motorista na fraude impetrada permitem concluir que a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA se tratava de verdadeiro braço logístico do grupo econômico capitaneado pela pessoa jurídica fiscalizada. Pelo exposto, deve a pessoa jurídica TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA) figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN.” As pessoas jurídicas acima protocolaram impugnações alegando, em síntese, que não foram encontradas provas fáticas da atuação dos interessados, nem eventuais vantagens por eles percebida. Trata-se, mais uma vez de alegações genéricas desacompanhadas de provas e que, portanto, não serão conhecidas. Especificamente em relação à Jamantão Prestação de Serviços, a impugnação defende que Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves nunca pertenceu ao seu quadro societário e anexa as alterações do contrato social registradas perante à Jucesp (fls. 3.189 a 3.201). Em consulta aos sistemas internos da RFB verifica-se que, ao contrário do alegado, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves figura como ex-sócio com, à época, 50% do capital votante, tendo sido incluído na sociedade em 07/03/2008 e excluído em 10/05/2012. Trata-se de argumento ardiloso que, no mínimo, não possui o condão de afastar qualquer responsabilidade atribuída a Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves. Isso porque, caso fosse acatada tal defesa, automaticamente restaria configurada a tese de que, se não cabe responsabilidade a Rodolfo por nunca ter participado do quadro societário da Jamantão, a afirmativa contrária também deveria ser aceita pois em nenhum momento se questionou sua participação na TJ-Log. Os impugnantes argumentam ainda ser "de conhecimento mediano que a Secretaria da Receita Federal dispõe de meios administrativos, bem como judiciais para cobrar e fazer suas exigências fiscais sem que para tanto tome a Impugnante." Trata-se de argumento que também não pode ser aceito pois, independentemente de dispor de outros meios, uma vez constatada a responsabilidade, é dever da autoridade lançadora lavrar os termos de responsabilidade correspondentes por se tratar de atividade administrativa plenamente vinculada. Da Representação Fiscal para Fins Penais Por se tratar de questão penal, cuja titularidade pertence ao Ministério Público Federal, nem o CARF, órgão de segunda instância do contencioso administrativo federal, tampouco as DRJs, possuem competência para apreciação de qualquer aspecto relacionado à Representação Fiscal para Fins Fl. 3790DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Penais, de maneira que não se toma conhecimento das considerações apresentadas pela defesa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário impugnado bem como a responsabilidade solidária de todos os contribuintes arrolados. Assinado digitalmente Mirella Akemi Ishibashi Cosimato Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora – Mat. 1654382 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS MARCOS ANTONIO BUENO COSTA Em seu recurso, fls.3.587 a 3.624, o Recorrente transcreve a decisão recorrida naquilo que se refere às preliminares e quanto ao mérito, a parte específica que lhe coube. Em seguida, reitera neste recurso que sejam observadas as mesmas razões trazidas na impugnação: Da análise Fl. 3791DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 As questões preliminares foram enfrentadas pela DRJ (transcritas anteriormente neste voto) e são comuns a todos os Recorrentes, de forma que o decidido para um deles aproveita para os demais. Demais questões apresentadas no recurso desta pessoa não passam de uma nova roupagem às mesmas alegações já trazidas na impugnação. Em diligências efetivadas pela DRF de Volta Redonda (reproduzidas neste voto e constam no Relatório Fiscal), foi constatado pela inexistência de transportes das mercadorias vendidas pela inexistente empresa SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA. Que a empresa R F C Transporte Eireli EPP teria sido responsável pela suposta movimentação de mercadorias e tem como sócio o Sr. Marcos Antonio Bueno Costa. Que, intimada a apresentar os documentos pertinentes às operações de transporte, forneceu conhecimentos de transporte, dados de veículos e nomes dos três motoristas responsáveis pelos transportes. Em pesquisa efetuada junto aos nomes dos motoristas indicados, a DRF concluiu pela inexistência dos serviços prestados por eles, constatação que passou incólume na impugnação e no recurso voluntário. Ainda, os vínculos empregatícios dos três não era com a R F C Transporte Eireli EPP, mas com outras empresas, ora arroladas também como responsáveis solidárias. Ainda, agora conforme consta no Relatório Fiscal, o Sr. Marcos Antonio Bueno Costa era sócio administrador da inexistente empresa SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA., ao lado de ISONETE VERICISMO DE SOUZA, que era interposta pessoa dos titulares de fato da SONORA, além de participar (ou ter participado) do quadro societário de diversas empresas. Telas de sistemas CNPJ/RFB que constam no Relatório Fiscal indicam que esta pessoa participava também do quadro societário, como sócio administrador das empresas JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, empresas também arroladas como responsáveis solidários. Alguns excertos providenciais do Relatório Fiscal merecem destaque: Sua situação econômica destoa gritantemente da condição de sócia- administradora da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, que movimentou, nos anos-calendário 2013 e 2014, R$ 37.567.555,66 a crédito em instituições financeiras. Ainda, se tomarmos o período compreendido entre 2009 e 2015, as informações dispostas em DIMOF demonstram que as empresas das quais ISONETE VIRICISMO DE SOUZA participou do quadro societário movimentaram, a crédito, mais de R$ 790.000.000,00 (!). Fl. 3792DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 E esta pessoa dividia a sociedade de empresa inexistente – SONORA - com o Sr. Marcos Antonio Bueno Costa. Fartamente comprovado que a conta corrente de nº 130.024.681, agência 4.779 do BANCO SANTANDER, de titularidade da inexistente SONORA tinha como finalidade receber os recursos da Recorrente BORAQUIMICA e de dar as devidas destinações, notadamente para outras pessoas jurídicas envolvidas e pessoas físicas, nominadas no infindável relatório fiscal, mas extremamente bem elaborado e repleto de provas robustas que, em sua quase totalidade, foram solenemente ignoradas por todos os Recorrentes. Novamente alguns excertos providenciais do Relatório Fiscal: b) O quadro societário da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME é formado por ISONETE VERICISMO DE SOUZA, interposta pessoa, e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, pessoa de destaque na organização arquitetada, responsável por operacionalizar a distribuição do dinheiro retirado irregularmente da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e que se beneficiou diretamente do esquema, conforme será detalhado a seguir, no tópico que abordará sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário. c) Os recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, são decorrentes, em sua quase totalidade, de boletos de cobrança por ela gerados em decorrência das Notas Fiscais fraudulentas que emitia, pagos pela fiscalizada BORAQUIMICA LTDA. d) Esta mesma Conta-Corrente bancária era utilizada para o pagamento de mercadorias junto à pessoa jurídica PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Foi possível constatar que tais mercadorias eram direcionadas aos irmãos MARCOS e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA (o que será detalhado quando da abordagem de sua responsabilidade pelo crédito tributário) mas também à pessoa jurídica IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A. As pessoas jurídicas IQP INDUSTRIA QUIMICA PORANGABA S/A, PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e BORAQUIMICA LTDA desenvolvem entre si intensa atividade comercial, estando tais pagamentos, obviamente, inseridos neste contexto. [...] Também no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, foi constatado que o histórico dos lançamentos efetuados na conta “0101000001 – CLIENTES NACIONAIS” da ECD da PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA faz remissão ao número da Nota Fiscal da venda correspondente. Partindo de tal premissa, e da coincidência de valores, podemos chegar com precisão ao destinatário das mercadorias. Trata-se do CNPJ 13.860.561/0001-02, identificado nas Notas Fiscais como relacionado a MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. Fl. 3793DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Fl. 3794DF CARF MF Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Consulta aos sistemas da RFB confirmam que o CNPJ 13.860.561/0001-02 é destinado à atividade rural de MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26. O endereço ali disposto, “SITIO SÃO JOSÉ”, talvez explique o histórico utilizado na contabilidade da vendedora PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. [...] MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constou como sócio-administrador da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, Fl. 3795DF CARF MF Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 inexistente de fato e emissora de Notas Fiscais inidôneas utilizadas para a geração de custos artificiais e créditos de contribuições à BORAQUIMICA LTDA. Mas sua participação no ilícito não ficou limitada a tal circunstância. Participou ativamente no escoamento ilícito de recursos provenientes da BORAQUIMICA LTDA para a Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. De acordo com documentação encaminhada pelo BANCO SANTANDER S.A., MARCOS ANTONIO BUENO COSTA constava como beneficiário final da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME. Ante tudo, nego provimento ao recurso voluntário mantendo no polo passivo o Sr. Marcos Antonio Bueno Costa como responsável solidário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA Em seu recurso, fls.3.627 a 3.669, os Recorrentes transcrevem a decisão recorrida naquilo que se refere às preliminares e quanto ao mérito, a parte específica que lhe coube. Em seguida, reitera neste recurso que sejam observadas as mesmas razões trazidas na impugnação: Da análise Fl. 3796DF CARF MF Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 As questões preliminares foram enfrentadas pela DRJ (transcritas anteriormente neste voto) e são comuns a todos os Recorrentes, de forma que o decidido para um deles aproveita para os demais. Demais questões no recurso apresentado não passam de uma nova roupagem às mesmas alegações já trazidas na impugnação. De acordo com a documentação encaminhada pela instituição financeira BANCO SANTANDER, sobre a famosa conta bancária 130.024.681, constava como endereço da SONORA, a “R. MIN GODOI, 478 – CJ 71 – PERDIZES – SÃO PAULO.” Este endereço foi domicílio tributário da empresa BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ou seja, durante o período fiscalizado, funcionava esta empresa no mesmo endereço da empresa inexistente SONORO. Novamente alguns excertos providenciais do Relatório Fiscal: A pessoa jurídica BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME, por sua vez, sempre contou, desde a sua constituição, com LUIZ ANTONIO BUENO COSTA como integrante do quadro societário, na qualidade de administrador. Da sua constituição, em janeiro de 2008, até dezembro de 2012, participou do quadro societário seu irmão, MARCOS ANTONIO BUENO COSTA. Tanto a BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA quanto a BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME constituem, na realidade, uma empresa de fato denominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. É o que se depreende pela óbvia coincidência na denominação (BUENO) e pela consulta ao seu site na internet, onde consta estar localizada no mesmo endereço já exaustivamente mencionado (Rua Ministro Godoi, 478 – Conjunto 71 – Perdizes – São Paulo), com a adição do conjunto de nº 72 (vide Figura 20). Além disso, as GFIP da BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME passaram a informar, como empregados, os irmãos MARCOS ANTONIO BUENO COSTA e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e a mãe de ambos, TEREZINHA MARIA DAS GRACAS BUENO COSTA, a partir de agosto de 2012, à semelhança com o que fizera a pessoa jurídica BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA até fevereiro daquele ano. Fica, assim, reforçada a identidade entre ambas. [...] Porém, o elo entre LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e os atos ilícitos não se limitou ao fato de ser o titular da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL. Figurou como profissional contábil responsável pela DIPJ da Fl. 3797DF CARF MF Fl. 75 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA para os anos-calendário 2009 a 2012. Ainda que anteriores ao período analisado, denotam correlação com a empresa de fachada. [...] E a maior prova de que LUIZ ANTONIO BUENO COSTA teve participação ativa no esquema ilícito é o fato de que obteve benefícios econômicos com o mesmo. Retornemos aos recursos que transitaram pela Conta-Corrente nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME em direção à PRODUQUIMICA e analisemos os lançamentos correspondentes em sua contabilidade (conta “0101000001 – CLIENTES NACIONAIS”) sob o histórico “Pagamento clien LUIZ ANTON -Ref XXXXXXXXX-X”, Totalizaram, em 2014, R$ 1.579.872,38. Fl. 3798DF CARF MF Fl. 76 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Consulta aos sistemas da RFB atestam que o CNPJ 12.593.045/0001-04 é utilizado por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA para a atividade rural. Fl. 3799DF CARF MF Fl. 77 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Por todos os elementos expostos acima, fica nítido que o esquema ilícito contou com a participação ativa de LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, titulares de fato de uma empresa de “consultoria tributária”. Além de arquitetar os meios para a elevação artificial dos custos e para a geração de créditos de contribuições fraudulentos para a BORAQUIMICA LTDA, proveram as ferramentas para o escoamento do dinheiro que lhe foi retirado sem os devidos recolhimentos de tributos. E, nunca é demais lembrar, foram (muito bem!) remunerados para isto. Aliás, a quantia elevada que lhes foi destinada (mais de R$ 3.000.000,00 em mercadorias somente em 2014) permitiria até mesmo levantar a hipótese de que seriam, na realidade, sócios de fato do grupo econômico capitaneado pela BORAQUIMICA LTDA. Apesar desta Fiscalização não haver tido acesso aos extratos bancários da SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME do ano 2013, sua movimentação expressiva e o direcionamento de mercadorias aos irmãos BUENO COSTA já naquele período pela PRODUQUIMICA IND E COM S/A evidenciam a existência anterior da prática, o que reforça a suspeita aqui levantada. Sendo assim, devem LUIZ ANTONIO BUENO COSTA, CPF 065.629.558-90, e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA, CPF 101.120.848-26, responder solidariamente pelo crédito tributário em decorrência de sua participação ativa na elaboração e operacionalização do esquema ilícito já anteriormente relatado, conforme art. 135, II, do CTN. Ainda que assim não se entenda, apesar dos exaustivos indícios levantados, os benefícios econômicos obtidos do esquema ilícito por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA indicam nítido interesse nas situações caracterizadoras dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Os recursos tiveram origem em fraude perpetrada contra o Erário e lhes foram destinados de forma escamoteada, no intuito de impedir o conhecimento do Fisco. Fica assim, portanto, configurada sua responsabilidade solidária em decorrência do art. 124, I, do CTN. [...] D) BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL - FORMALMENTE BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (BAIXADA) E BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME Como visto no item anterior do presente Relatório Fiscal, LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e MARCOS ANTONIO BUENO COSTA tiveram participação decisiva no esquema ilícito, e por isso devem responder solidariamente pelo crédito tributário. Porém, além do fato de serem os sócios de fato do escritório, Fl. 3800DF CARF MF Fl. 78 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 outras evidências mostram que toda a empresa autodenominada BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL (formalmente BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e BUENO PRESTACAO DE ERVICOS EIRELI – ME) foi colocada a serviço da organização e, portanto, também deve ser arrolada no polo passivo da obrigação. É o que basta para decidir, até porque como já repetidamente mostrado, os Recorrentes não trazem alegações sobre esses fatos descritos no Relatório Fiscal, litando-se como vimos a arguições genéricas. Contrariamente ao alegado, estão devidamente demonstrados no Relatório as razões que motivaram a atribuição de responsabilidade solidária nos termos dos arts.124, I do CTN e art.135, II, do CTN. Ante tudo, nego provimento ao recurso voluntário mantendo no polo passivo o Sr. Luiz Antonio Bueno Costa e Bueno Prestação de Serviços Eireli como responsáveis solidários. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Em seu recurso, fls.3.499 a 3.535, a Recorrente transcreve a decisão recorrida naquilo que se refere às preliminares e quanto ao mérito, a parte específica que lhe coube. Em seguida, reitera neste recurso que sejam observadas as mesmas razões trazidas na impugnação: Fl. 3801DF CARF MF Fl. 79 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Da análise As questões preliminares foram enfrentadas pela DRJ (transcritas anteriormente neste voto) e são comuns a todos os Recorrentes, de forma que o decidido para um deles aproveita para os demais. Demais questões no recurso apresentado não passam de uma nova roupagem às mesmas alegações já trazidas na impugnação. Como se vê, os recursos batem sempre na mesma tecla, tergiversando-se dos fatos e provas apontados no Relatório Fiscal. Assim também procederam na impugnação. Só me resta evidenciar o descrito no Relatório Fiscal, que não teve o devido confronto por parte do Recorrente: F) TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 12.495.451/0001-26 era denominada TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA e tinha como objeto, segundo Ficha Cadastral Completa extraída do site da JUCESP, o “transporte rodoviário de produtos perigosos, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, organização logística do transporte de carga, envazamento e empacotamento sob contrato”. Posteriormente, teve sua denominação alterada para TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Conforme já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, constou como sócio administrador no quadro societário da então denominada TJ-LOG Fl. 3802DF CARF MF Fl. 80 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 ARMAZENS GERAIS LTDA de março de 2012 a julho de 2014, quando cedeu seu lugar a interposta pessoa. Em 2013 e 2014, o estabelecimento de CNPJ 05.045.889/0002-28 da fiscalizada BORAQUIMICA LTDA encaminhou à TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA R$ 34.181.471,53 em mercadorias sob o CFOP 5.905, correspondente à “remessa para depósito fechado ou armazém geral”. [...] Em sentido inverso, a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA remeteu à BORAQUIMICA LTDA, no mesmo período, R$ 32.400.267,23 em mercadorias sob o CFOP 5.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral). A intensa remessa e posterior retorno de mercadorias denotam que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA funcionava como verdadeiro depósito da BORAQUIMICA LTDA. Como visto no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA” deste relatório, funcionários da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA foram indicados como motoristas que supostamente teriam realizado o transporte de mercadorias provenientes de pessoa jurídica inexistente de fato, tentando emprestar verniz de veracidade a operações fraudulentas. Sendo assim, pelo fato de seu controle ser exercido pelo mesmo núcleo familiar, por funcionar como verdadeiro depósito de mercadorias para a fiscalizada BORAQUIMICA LTDA e por ter se prestado à tentativa de ludibriar a Administração Tributária, fica caracterizado que a TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA faz parte de um mesmo grupo econômico, possuindo nítido interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias principais. Pelo exposto, deve a pessoa jurídica TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação da TJ-LOG ARMAZENS GERAIS LTDA) figurar como responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. Ante tudo, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo no polo passivo TJ Serviços Administrativos Ltda. como responsável solidário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Fl. 3803DF CARF MF Fl. 81 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Inicialmente, o representante legal da Recorrente destaca que a Recorrente teria sido DISSOLVIDA em 02/06/2017 e que a pessoa apontada como seu sócio, o Sr. RODOLFO CAVINATO GONÇALVEZ, não seria sócio da empresa nos anos fiscalizados. Que a decisão recorrida seria nula porque não foi apreciada a questão de arguição da dissolução da sociedade, de resto seguem alegações de que não teria havido prova cabal da participação da Recorrente, como já alegara na Impugnação. De fato, não houve manifestação da decisão recorrida acerca desta alegação de DISSOLUÇÃO, talvez porque não tem nenhum documento neste sentido. O recurso voluntário da Recorrente data de 24 de maio de 2019 e, logo em seguida, solicitou-se a apresentação do ato da dissolução: Apesar desta solicitação, não há nos autos o referido documento, de forma que deve ser ignorada tal alegação. A exemplo dos recursos voluntários ora apresentados, aqui também o Recorrente passa ao largo das graves acusações fiscais e provas apresentadas no Relatório Fiscal. Novamente, excertos providenciais do Relatório Fiscal: G) JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI No período sob análise (anos-calendário 2013 e 2014), a pessoa jurídica de CNPJ 01.698.111/0001-86, então denominada TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, foi indicada, inúmeras vezes, como transportadora em Fl. 3804DF CARF MF Fl. 82 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 Notas Fiscais emitidas pela BORAQUIMICA LTDA. As mercadorias por ela transportadas totalizaram R$ 122.128.554,58. Como já detalhado neste Relatório Fiscal, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, também sócio da BORAQUIMICA LTDA, figurou Fl. 3805DF CARF MF Fl. 83 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 como sócio administrador da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA até maio de 2012, cedendo lugar a interposta pessoa. Ao final de diversas alterações em seu quadro societário, restou como sua única integrante, ao momento de sua extinção, ISONETE VERICISMO DE SOUZA, mencionada exaustivamente neste relatório, detentora de nenhuma capacidade econômica compatível com as receitas auferidas pelas empresas das quais constou como sócia. Ainda, no distrato social ficou consignado que a guarda de livros e documentos ficaria a cargo da sua última sócia, e seu endereço indicado foi, justamente, “RUA MINISTRO GODOI, 478, PERDIZES, SAO PAULO – SP”, endereço da BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL, desnudando sua correlação intrínseca com o esquema ilícito. Cabe também relembrar as coincidências quanto ao contador responsável e os computadores utilizados para a transmissão de declarações entre a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA e outras pessoas jurídicas que participaram do esquema ilícito, anteriormente explicitadas. Ficou demonstrado, ainda, que funcionário da TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA foi indicado como motorista em Conhecimentos de Transporte que se prestaram a emprestar verniz de veracidade a operações fiscais fraudulentas. A ocultação do sócio de fato da pessoa jurídica TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA, a intensa prestação de serviços de transporte à fiscalizada BORAQUIMICA LTDA, o profissional contábil e computadores que transmitiram obrigações acessórias comuns a outros participantes do esquema e a utilização dos dados de seu motorista na fraude impetrada permitem concluir que a TRANSPORTADORA JAMANTAO LTDA se tratava de verdadeiro braço logístico do grupo econômico capitaneado pela pessoa jurídica fiscalizada. Ante tudo, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo no polo passivo JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI como responsável solidário. CONCLUSÃO É o voto, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivo arrolados como responsáveis solidários. Fl. 3806DF CARF MF Fl. 84 do Acórdão n.º 1401-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722220/2018-28 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 3807DF CARF MF

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8005292 #
Numero do processo: 13151.000279/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO A DIRF apresentada pela fonte pagadora é documento que goza de presunção relativa para fins de comprovação da retenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 56 a 59), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 18.883,10, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 1. 00 02 79 /2 00 8- 13 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13151.000279/2008-13 Foi apresentada impugnação (fl. 01-05), em 02/05/2008 através da qual o sujeito passivo, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Os documentos inclusos comprovam que o município de Canabrava do Norte — MT, seu empregador à época, reteve o imposto retido mas não o recolheu para a RFB. Por este motivo, ele não pode ser punido por algo que não cometeu, ou seja, não pode pagar o débito que não deu causa. O município de Canabrava do Norte — MT, instado a se manifestar; corrigir e proceder recolhimento do imposto devido, não o fez, fazendo com que ele sofra as conseqüências da lei, e correr risco de eventual punição. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 16/03/2011, no acórdão 04-23.790, às e-fls. 135 a 140, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 68 a 107, no qual alega, em resumo, que:  O município empregador agiu de maneira dolosa e criminosa, retendo o imposto na fonte do contribuinte e não repassando aos cofres públicos;  Junta documentos comprobatórios de que recebera os valores da fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/04/2011, e-fls. 66, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/05/2011, às e-fls. 68, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 56 a 59), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ manteve a autuação pelos fundamentos de que não há comprovação do pagamento do imposto de renda. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13151.000279/2008-13 (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.584 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13151.000279/2008-13 Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. O contrato de prestação de serviços colacionado às e-fls. 76 a 78, ficou estipulado que o contribuinte receberia vencimentos no valor de R$ R$9.580,00 bruto ($7.000,16 líquidos). Contudo, os contracheques juntados às e-fls. 89 a 109 não comprovam que o imposto de renda fora descontado do contribuinte. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921465/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 65 /2 01 2- 13 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921465/2012-13 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000699/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devemserexcluídos da basedecálculo dascontribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. A perícia para análise de documentos em situações que já foram solicitadas para a autoridade fiscal é descabida em sede de processo com tramitação diferente, apesar dos fatos que geraram o pedido administrativo decorrem da mesma ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência das contribuições sobre verba abono único, mantendo-se as demais disposições fiscais, bem como conhecer do Recurso de Ofício para no mérito NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-15T03:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-15T03:05:17Z; Last-Modified: 2019-11-15T03:05:17Z; dcterms:modified: 2019-11-15T03:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-15T03:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-15T03:05:17Z; meta:save-date: 2019-11-15T03:05:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-15T03:05:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-15T03:05:17Z; created: 2019-11-15T03:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-15T03:05:17Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-15T03:05:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000699/2008-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.514 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devemserexcluídos da basedecálculo dascontribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. A perícia para análise de documentos em situações que já foram solicitadas para a autoridade fiscal é descabida em sede de processo com tramitação diferente, apesar dos fatos que geraram o pedido administrativo decorrem da mesma ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência das contribuições sobre verba abono único, mantendo-se as demais disposições fiscais, bem como conhecer do Recurso de Ofício para no mérito NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 99 /2 00 8- 00 Fl. 4352DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI., em face do Acórdão de julgamento n.º 03-34.106, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- MS (5ª Turma da DRJ/BSB) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. A autuação tem por objeto a exigência de contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas antes do início da ação fiscal, correspondentes à contribuição da empresa (cota- parte patronal) de verbas que serão abaixo descritos, sendo que o valor do débito lançado se deu na monta de RS 32.546.837,78 (trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), e a decisão de primeira instância desonerou a contribuinte de parte da autuação, mantendo a quantia de R$ 19.156.506,26 (dezenove milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e seis reais e vinte e seis centavos), razão pela qual foi interposto também Recurso de Ofício. O Acórdão recorrido assim dispõe: abono salarial, a partir da relação entregue pelo contribuinte, dos trabalhadores expostos, em dez/2004, a agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física que ensejam aposentadoria especial. Os serviços prestados, por intermédio de cooperativas de trabalho, por trabalhadores cooperados; Contribuição de 15%, incidentes sobre serviços contidos em notas fiscais de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Durante o período abrangido pela ação fiscal, a CASSI contratou serviços de diversas cooperativas de trabalho. No entanto, os recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como não constam do banco de dados dos sistemas da previdência social. Esclarece que a CASSI alegou que alguns recolhimentos foram efetuados de forma equivocada em grias com o CNPJ das cooperativas, tendo a fiscalização orientado a empresa a solicitar a correção das guias GPS, porém, ate' o encerramento da ação fiscal, não apresentou comprovação das alterações. Também não foram declarados, pela empresa, esses valores em GFIP. Esse fato, dentre outros, ensejou a lavratura do auto de infração n° 37.180.995-9. Informa ainda que, no período em que o controle era efetuado através do sistema da empresa, denominado CSC, algumas empresas não foram consideradas pela CASSI como cooperativas de trabalho; entretanto, trata-se de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme verificado nos contratos de prestação de serviços celebrados com a CASSI, notas fiscais de serviço, guias de atendimento médico com identificação do cooperado e da cooperativa e no cadastro dessas empresas na RFB. Estes valores foram lançados nos levantamentos CT2 e CT3. A planilha com os valores de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho consta em CD anexo. Fl. 4353DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Esclarece que foi lavrado o auto de infração n° 37.180.994-0, por a empresa não fazer 0 registro em títulos próprios de sua contabilidade, os serviços prestados por pessoas físicas, cooperativas de trabalho e demais empresas são lançados nas mesmas rubricas contábeis. - valores pagos/creditados a cooperativas de trabalho em função de serviços prestados por trabalhadores cooperados a titulo de participação compulsória e utilização indevida: Os planos de assistência à saúde mantidos pela CASSI preveem a participação do usuário nos pagamentos de consultas/atendimentos. O valor total do atendimento médico é pago pela CASSI ao prestador de serviços e, posteriormente, uma quantia e' cobrada do beneficiário pela CASSI. Esta quantia, a participação compulsória, equivale a um percentual do total pago ao prestador. Havendo, também, valores que se referem á utilização indevida por usuários. Neste caso, a CASSI efetua 0 pagamento ao prestador, posteriormente, sendo verificada uma irregilaridade quanto à utilização do serviço pelo beneficiário, a CASSI passa a cobrar este valor do beneficiário, não havendo qualquer implicação para o prestador de serviço. Em ambos os casos, trata-se de valores creditados/pagos pela CASSI a cooperativas de trabalho por serviços prestados por cooperados. Informa que o sujeito passivo entregou documento esclarecendo a natureza destes valores, bem como afirmando que essas rubricas não foram consideradas como base de cálculo de contribuições previdenciárias e não foram declaradas em GFIP. Ainda nesse documento, esclarece que “considerando que a CASSI reconhece que as rubricas deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a Entidade já efetuou os recolhimentos das contribuições em atraso sobre os valores debitados nessas rubricas no período de 2003 a 2008, com juros e multas”. Documento datado em l 1 .07.2008. Os valores pagos/creditados a contribuintes individuais pela CASSI a título de participação compulsória e utilização indevida. Esclarece que a Associação contratou serviços médicos junto a pessoas físicas (prestadores credenciados), enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS na categoria de contribuinte individual. Sendo que os planos de assistência à saúde mantidos pela CASSI preveem a participação do usuário nos pagamentos de consultas/atendimentos. O valor total do atendimento médico é pago pela CASSI ao prestador de serviços e, posteriormente, uma quantia é cobrada do beneficiário pela CASSI. Esta quantia, a participação compulsória, equivale a um percentual do total pago ao prestador. Havendo, também, valores que se referem à utilização indevida por usuários. Neste caso, a CASSI efetua o pagamento ao prestador, posterionnente, sendo verificada uma irregularidade quanto à utilização do serviço pelo beneficiário, a CASSI passa a cobrar este valor do beneficiário, não havendo qualquer implicação para o prestador de serviço. Em ambos os casos, tratam-se de remuneração creditada/paga ao prestador de serviços pela Cassi, configurando fato gerador de contribuição Previdenciária. Informa que o sujeito passivo entregou documento esclarecendo a natureza destes valores, bem como afirmando que essas rubricas não foram consideradas como base de cálculo de contribuições previdenciárias e não foram declaradas em GFIP. Ainda nesse documento, esclarece que “considerando que a CASSI reconhece que as rubricas deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a Entidade já efetuou os recolhimentos das contribuições em atraso sobre os valores debitados nessas rubricas no período de 2003 a 2008, com juros e multas”. Documento datado em 11.07.2008. As bases de cálculo e as contribuições devidas foram catalogadas nos seguintes levantamentos: Fl. 4354DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 ABO - ABONO: abono salarial pago em defl2004, por liberalidade da empresa; CT1- PGTO COOP TRABALHO: pagamento a cooperativas de trabalho - base de cálculo informada pela empresa (informações extraídas do sistema CSC da CASSI); CT2-PGTO COOP TRABALHO: pagamento a cooperativas de trabalho. Estas empresas não foram consideradas pela CASSI, erroneamente, nas competências abrangidas por este levantamento, como cooperativas de trabalho (informações extraídas do sistema CSC da CASSI); CT3-PART COMPULSÓRIA COOP TRABALHO: participação do beneficiário do plano de saúde no pagamento a cooperativas de trabalho (informações extraídas do sistema CSC da CASSI); CTÂ-PGTO COOP TRABALHO: pagamento a cooperativas de trabalho (informações extraídas do sistema SOC da CASSI); CTS-PART COMPULSÓRIA COOP TRABALHO: participação do beneficiário do plano de saúde no pagamento a cooperativas de trabalho (informações extraídas do sistema SOC da CASSI); PCO-PART COMPULS E UTILIZ INDEVIDA: participação do beneficiário do plano de saúde no pagamento a prestadores de serviços pessoa física. Informa ainda que a empresa utilizou, durante o período abrangido pela ação fiscal, dois sistemas informatizados para controle dos pagamentos a prestadores de serviços, inicialmente o sistema denominado CSC, que foi substituído pelo sistema SOC. Após o julgamento parcialmente procedente da impugnação, para reconhecer a decadência parcial do auto de infração, a recorrente apresenta nas e-fls. 3.654 e seguintes, em seu Recurso Voluntário, de forma resumida, suas irresignações, aduzindo que os valores lançados devem ser excluídos do Auto de Infração (relativos às competências incluídas em cada um dos códigos de levantamento classificados pelo Auditor-Fiscal) em virtude de a CASSI já ter efetuado o pagamento, assim como por não ocorrência do fato gerador de tributo incidente sobre o abono pago pela CASSI aos seus empregados. Alega a desvinculação do abono concedido pela Recorrente aos seus funcionários em dezembro de 2004, devendo ser alterado o entendimento de que o valor relativo a este abono compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária Pede que os valores já pagos pela CASSI sejam excluídos do Auto de Infração, de modo a evitar que a Recorrente seja obrigada a recolher em duplicidade obrigações tributárias já devidamente adimplidas, correspondentes a um único fato gerador. Pedia ainda, a restituição dos valores declarados pela decadência dos lançamentos relativos ao mês de julho/2003, uma vez que teriam também sido recolhidos antes da decisão de primeira instância. Diante dos fatos narrados é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Fl. 4355DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Nas normas do PAF não cabe restituição a título do período supostamente recolhido e declarado decaído. Por outro lado, a sistemática da compensação e restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Com isso, a recorrente deve realizar o pedido específico, pelas normas do PAF, em processo próprio, caso entenda ser possível a restituição. DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, por intermédio de cooperativa de trabalho. Conforme relatório fiscal, a contribuição de 15% incidente sobre serviços contidos em nota fiscal/fatura/recibo de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho é exigível desde a competência O3/2000, face à vigência da Lei n° 9.876/99. Assim, passo a analisar os códigos lançados, consoante a alegação da recorrente: CÓDIGO DE LEVANTAMENTO CT1 E CÓDIGO DE LEVANTAMENTO CT4 Esses códigos tratam de pagamentos a cooperativas de trabalho - base de cálculo informada pela empresa (informações extraídas do sistema CSC da CASSI), e respectivamente pagamento a cooperativas de trabalho - base de cálculo informada pela empresa (informações extraídas do sistema SOC da CASSI). Nesse código de levantamento (CT1) o Auditor-Fiscal apurou os valores que foram pagos pela CASSI às Cooperativas de trabalho, no período de Janeiro/2003 a Dezembro/2004, e que não teriam sido objeto de incidência e recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS devida pela empresa (art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91). Segundo a recorrente, a contribuição previdenciária ao INSS de 15% devida pela CASSI, calculada sobre esses valores pagos às cooperativas de trabalho, foi efetivamente recolhida pela Recorrente nas épocas próprias. Nesse sentido, importante destacar que a recorrente não contesta o mérito das verbas, mas sim que já teria recolhido os valores exigidos. A decisão de primeira instância assim se pronunciou (e-fl. 3.263 e seguintes): “Quanto ao levantamento CT4, conforme diligência fiscal efetuada, foram analisados todos os pedidos de ajuste de GPS solicitados pela Impugnante (Documentos de fls 1413 a 1753 -ANEXO IV e de fls. 1754 a 2856 - ANEXO V). Sendo que, ás fls. 2906, o Centro de Atendimento aos Grandes Contribuintes-CACGCT, inforrna a relação do que foi indeferido (fls. 2907/2909) e o motivo desses indeferimentos. Esclareça-se também que os documentos anexados pela empresa na sua impugnação complementar de fls. 2958/2959 (pedidos de ajuste de guias - GPS, fls. 1961/3008 e Guias da Previdência Social - GPS, fls. 3009/3193), tratam-se dos mesmos documentos anexados anteriormente na impugnação inicial, e já objeto de análise. Fl. 4356DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Desse modo, efetuado o confronto das Guias ajustadas/alteradas constantes nos sistemas operacionais da RFB - PLENUS (Documentos de fls 1413 a 1753 -ANEXO IV e de fls. 1754 a 2856 - ANEXO V, excetuadas as indeferidas, conforme informação de fls. 2907/2909), com os valores lançados nos respectivos levantamentos dessa autuação (conforme relatório - Dad- discriminativo analítico de debito, fls. 004 a 498), devem-se excluir os valores das Guias retificadas, conforme apurados na planilha abaixo: (....) Destaque-se ainda que o contribuinte faz a mesma alegaçao, no que concerne ao levantamento CT1 ~, relativamente ao período de maio/2004 a dezembro/2004, aduz também já ter feito o recolhimento em época própria, porém por um erro material, quando do preenchimento da guias de recolhimento - GPS, foi infonnado incorretamente o CNPJ das cooperativas de trabalho prestadora dos serviços, quando o correto seria o CNPJ dos estabelecimentos da CASSI, empresa contratante e contribuinte. Entretanto não produziu nenhuma prova alusiva a essa alegação, o que descaracteriza tal pretensão. No que se refere à alegação, quanto ao código de levantamento CTI - que a contribuição de 15% devida pela CASSI, calculada sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho, foi efetivamente recolhida pela impugnante nas épocas próprias; não tendo a fiscalização identificados os recolhimentos do período de janeiro/2003 a abril/2004 porque não foram declarados em GFIP. Para comprovar o recolhimento junta os documentos do ANEXO I. Bem como, quanto ao levantamento CT4 - especifica, com relação aos recolhimentos atinentes a março/2006 e abril/2006, ter efetuado o correto recolhimento, preenchendo as GPS com os CNPJ dos seus estabelecimentos, porém também não declarou os valores recolhidos em GFIP; por esse motivo a fiscalização não identificou os recolhimentos relativos a essas competências de março e abril/2006. Junta os documentos do ANEXO Vl como comprovação; Há que se observar que os documentos do ANEXO l -CÓD. LEV. CT1, de fis. 1308 a 1377, e os do ANEXO VI, CÓD. LEVANTAMENTO CT4 de fls. 2.857/2885, não comprovam o pagamento referente á contribuição de 15%, incidentes sobre serviços prestados por meio de cooperativa de trabalho, pois o que caracteriza os valores pagos na GPS são justamente as respectivas rubricas das contribuições declaradas em GFIP (patronal, segurado, SAT, Terceiros, Cooperativa, DAL), não podendo ser consideradas as rubricas não declaradas. Ademais, em análise ao sistema da RFB, PLENUS CCORGFIP – CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS, os valores pagos em GPS, nas respectivas competências citadas pela impugnante, estão todos apropriados as rubricas das contribuições previdenciárias que foram declaradas em GFIP. Acrescente- se que, no levantamento feito durante a ação fiscal realizada, todos esses valores já foram considerados pela fiscalização quando dos lançamentos dos créditos tributários relativos às obrigações principais”. Nesse sentido, a recorrente alega que: “conforme comprovam os documentos do Anexo, do presente recurso voluntário, a CASSI procedeu com a declaração nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFlP's) dos valores recolhidos, razão pela qual requer desde já o reconhecimento dos pagamentos realizados”. Segundo mencionado pela da própria recorrente o sistema da Receita Federal já considera os pagamentos dos períodos autuados, pagos postaerior à ação fiscal. Nesse sentido, a multa prevalece por não ter obedecido ao conjunto de normas legais que impõe o recolhimento das obrigações principais e acessórias. Eventual equívoco quanto a esse procedimento, basta a recorrente corrigir as GFIPs e obter o crédito inerente à operação, com as devidas comprovações dos recolhimentos. Justamente por isso a autuação deve ser mantida, pois caso for anulada em algum momento, por qualquer que seja a razão poderia gerar um crédito indevido à recorrente. Fl. 4357DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Importante que já foi retirado do auto de infração os lançamentos que foram comprovados pela recorrente, conforme diligência fiscal, onde se realizou a comparação dos créditos e débitos, e resultou na exclusão do auto de infração em razão de alguns pagamentos, e que nessa parte sim, teria sido indevidos e exigidos de maneira incorreta da recorrente. Assim, quanto às esses dois códigos, mantenho a decisão de primeira instância que procedeu por excluir alguns créditos lançados de forma indevida. CÓDIGO DE LEVANTAMENTO CT2 (JULHO/2003 A DEZEMBRO DE 2004) Nesse código tem-se pagamentos à Cooperativas de trabalho. Estas empresas não foram consideradas pela CASSI, erroneamente, nas competências abrangidas por este levantamento como cooperativas de trabalho (informações extraídas do sistema CSC da CASSI). Nesse aspecto a recorrente alega o seguinte (e-fl. 3.661): “24. Diferentemente do levantamento efetuado no código CT1, as contribuições previdenciárias ao INSS apuradas no código CT2 efetivamente não foram recolhidas pela CASSI nos seus respectivos vencimentos, tendo em vista que houve erro de cadastramento dos prestadores de serviços (deixou-se de considerar a natureza de cooperativas de trabalho dos prestadores de serviços quando dos pagamentos). 25. Todavia, relativamente aos fatos geradores correspondentes às competências do período de JuIhoI2003 a DezembroI2004 (já houve decadência para cobrar o período de Janeiro/2003 a Julho/2003), a Recorrente já providenciou o recolhimento em atraso das contribuições não recolhidas no vencimento, com multa reduzida de 24%, conforme comprova cópia da GPS já anexada aos autos no valor total de R$ 3.742._748,84 (principal, juros e multa), recolhida junto ao Banco do Brasil em 26 de agosto de 2008, conforme documentação já anexada aos autos. 26. Portanto, esse valor deveria haver sido excluído do Auto de Infração, pois já foi pago pela CASSI. Entretanto a decisão desconsiderou a GPS anexada à impugnação e não procedeu com a devida exclusão desse montante do total exigida da CASSI”. Alega a recorrente que o crédito exigido nesse período teria sido decaído, e o que não foi decaído teria sido apurado pela contribuinte para recolhimento. Ocorre que para os períodos apontados, foi reconhecida a decadência, pela decisão de primeira instância: “Desse modo, como as competências abrangidas neste lançamento compreendem o período de 01/2003 a 12/2006, o lançamento foi consolidado em 04/08/2008, tendo o contribuinte tomado ciência em 11/08/2008, considerando o prazo decadencial de cinco anos, disposto no artigo acima, a fiscalização só poderia contar a ocorrência dos fatos geradores a partir do mês 08/2003; pois, para os fatos geradores anteriores à competência 07/2003 (inclusive) está extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar 0 lançamento. Portanto, necessário se faz reconhecer a decadência para os créditos lançados nesta autuação, referentes às competências de 01/2003 a 07/2003. Assim, caso a recorrente tenha recolhido algum período atingido pela decadência, essa deveria ter providenciado por processo próprio a restituição dos respetivos valores. CÓDIGOS DE LEVANTAMENTO CT3, CT5 E PCO (JULHO/2003 A DEZEMBRO/2006). A mesma fundamentação dos tópicos anteriores se aplica aos códigos retro citados: a recorrente reconhece que recolheu os valores, e assim, deve ser analisado no momento da execução desse processo pela unidade que irá realizar a verificação do crédito fiscal (apuração do débito com pagamento realizado). Fl. 4358DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 DEMAIS CÓDIGOS E ARGUMENTOS. Alega a recorrente que fez ajustes em GPS e GFIPs ,mas que ainda não forma analisados. Nesse sentido, pede para que sejam analisados nessa fase processual. Inviável o pedido da recorrente. A análise é feita perante a autoridade fiscal competente e somente por ela é que são ajustadas as informações, e não perante esse Tribunal que analisa apenas o recurso e o direito posto a ser debatido. Assim, indefiro os pedidos postulados pela recorrente quanto a todos os códigos apresentados. PAGAMENTO DA VERBA ABONO ÚNICO A fiscalização identificou o pagamento da verba abono em um único mês, nos seguintes termos : “7. A CASSI concedeu, por liberalidade, abono salarial a seus empregados em Dez/2004. Estes valores transitaram pela folha de pagamento na rubrica com código 66 . 8. O pagamento do abono foi aprovado pela Diretoria da CASSI pela decisão 409/2004, em apreciação à proposta contida na Súmula no. 046/2004. A Diretoria definiu 0 pagamento de 20% do valor do salário de outubro/2004, a titulo de concessão de abono. 9. Não integram a base de cálculo os abonos expressamente desvinculados do salário, conforme dispõe 0 art. 28, § 9°, letra "e", item 7, da Lei n°. 8212/91, acrescido pela Lei n°. 9.711/98. Já o art. 214 do Decreto n°. 3.048/99 acrescentou a necessidade de previsão legal, ou seja, determina que o abono seja expressamente desvinculado do salario por força de lei. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei ri"9.528, de 10.12.97) (.. ) e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei n” 9. 711, de 20.11.98) Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: ( ) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: V- as importâncias recebidas a título de: (...) 1) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n“3.265, de 1999)”. O fisco entendeu que essa verba estaria vinculado ao salário, e portanto, deveria ter sido tributado, como se fosse natureza salarial. A decisão de primeira instância assim dispõe: In casu, em análise à Súmula n° 046/2004, de 12/11/2004 - que trata do Reajuste da Tabela de Cargos, Salários e benefícios dos servidores da CASSI, para ser implementada a partir do exercício de 2004 (às fls. 999/1003), vê-se que o abono salarial concedido aos empregados em outubro/2004 foi implementado dentro da politica de Recursos Humanos que compreendia a instituição de Tabela de Cargos, Fl. 4359DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Salários e Benefícios, tendo em vista, conforme item 3.4, a CASSI, no período de 23/06 a 21/O9/2004, ter recebido reivindicações do SINFEAS - Sindicato das Entidades de Autogestão em Saúde Suplementar, consubstanciadas em propostas de Acordo Coletivo de Trabalho (Anexo 2 e Anexo 3), cujas propostas, em relação às cláusulas econômicas, ensejavam: reajuste salarial, reajuste do valor facial do tiquete refeição e reajuste do valor-mensal do auxílio-creche. Dessa forma, conforme item 3.5, a Gerência Administrativa/Núcleo de Recursos Humanos, de maneira a preservar os salários aprovados em 2003 dos efeitos inflacionários, a buscar adequação nos valores dos benefícios concedidos, bem como dar curso às negociações com o Sindicato, elaborou o estudo do impacto financeiro dos itens, a saber: 3.5.1 - Data-base; 3.5.2 - Reajuste Salarial e Reajuste de Benefícios; Lu U1 L» - Abono Salarial. 3.5.4 - Cesta-Alimentação adicional. Diante do estudo do impacto financeiro, bem como de outras considerações, a Gerência Administrativa apresentou, no item 4, as propostas possíveis de acatamento: Já a recorrente alega que: 67. Referido abono foi pago pela CASSI aos seus empregados em caráter absolutamente excepcional e eventual. Tanto é verdade que o Auditor-Fiscal não identificou outros pagamentos da espécie em todo o período objeto da fiscalização (Janeiro/2003 a Dezembro/2006). E não identificou simplesmente porque não houve. A bem da verdade, em toda a existência da CASSI esse foi o único pagamento realizado aos seus empregados a título de abono. 68. Portanto, no espaço de tempo de 6 anos que foi objeto da fiscalização, o abono somente foi pago pela CASSI no mês de Dezembro/2004. Em 60 meses fiscalizados, 0 abono somente foi pago num único mês (Dezembro/2004)!!! Trata-se, sem sombra de dúvida, de abono único pago pela CASSI aos seus empregados, totalmente desvinculado do salário. Não há a menor fática de se querer atribuir caráter de habitualidade ao pagamento dessa verba. A eventualidade do pagamento salta aos olhos!!! 69. Os valores pagos pela CASSI em Dezembro/2004 aos seus empregados, a título de abono, se enquadram com perfeição no conceito de ganhos eventuais da lei tributária, em flagrante oposição ao conceito de ganhos habituais de que trata o § 11 do art. 201 da Constituição Federal, abaixo transcrito: “Art. 201(...) § 11 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, salvo nos casos e na forma da lei." 70. Portanto, por se enquadrarem no conceito de “ganhos eventuais" (e não habituais, conforme exige o dispositivo constitucional acima transcrito) de que trata o art. 28, § 9°, letra “e", item 7 da Lei n° 8.212/91, os valores pagos pela CASSI aos seus empregados em Dezembro/2004, a título de abono, não devem integrar a remuneração, para fins da base de cálculo da contribuição previdenciária ao INSS. 71. De qualquer modo, mesmo se deixarmos de lado a essência da natureza jurídica da verba paga pela CASSI aos seus empregados (ganhos eventuais) e nos apegamos à nomenclatura utilizada pela empresa para designá-la em Dezembro/2004 (abono), a conclusão a que se chega é a mesma. Trata-se de abono expressamente desvinculado do salário pela sua própria natureza de eventualidade, especialmente porque foi concedido objetivando premiar o desempenho dos seus funcionários na época da negociação do acordo coletivo de' trabalho. Não tem nenhum vínculo com o salário pago aos Fl. 4360DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 empregados em Dezembro/2004, pois não se destinou a remunerar os serviços prestados naquele mês. Sobre essa rubrica, cumpre destacar que a reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: "Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Assim, a interpretação de "habitualidade" estaria superada pela nova redação. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também foi modificada, sendo que o Art. 28, §9º, alínea “z”, fez questão de incluir os prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos". A nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e abono e, consequentemente, não incidência de contribuição previdenciária, qual seja: a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, ou seja um prêmio, um abono, e que não se confunde com o bônus de desempenho. Em que pese o lançamento fiscal estar vinculado à norma anterior da reforma acima citada, e se tratar de incidência previdenciária, mas que ao mesmo tempo é excluído da exigência do tributo pela a própria legislação vigente, entendo que essa desvinculação é possível, tendo em vista a interpretação da norma anterior, suas características e também ocorrência do fato concreto. Isso porque a autuação recaiu sobre o abono único. Alega a recorrente que: "é completamente descabida a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela "ABONO UNICO". Nesse sentido, é cabível a interpretação do do Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a chancela do Ministro de Estado da Fazenda. O referido Ato reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in verbis: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de Fl. 4361DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária’. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009)". Com isso, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcreve-se Acórdão do STJ: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba , e não tem vinculação ao salário, note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...)” (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009). No presente processo, havia previsão pela recorrente do pagamento em parcela única do abono desvinculado do salário, utilizando apenas como regra base, ou parâmetro , 20% dos salários pagos, ou seja, tornou a regra do pagamento do abono aos seus colaboradores, e que foi paga somente em parcela única dentro do período de seis anos, segundo se constata fiscalização. Se verifica sobre o lançamento que o referido pagamento ocorreu uma única vez apenas em 4 anos. Fl. 4362DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Assim, constato que no presente caso se encontram presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91, para a não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que as importâncias recebidas são expressamente desvinculadas do salário, conforme determinam os Acordos Coletivos (não incorporados os respectivos salários) e pagos sem habitualidade, não possuindo natureza salarial. DO PEDIDO DE PERÍCIA Pede a recorrente o seguinte: A Recorrente entende fundamental que esse douto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determine a realização de diligências a fim de que possa constatar, nos sistemas de controle de arrecadação da Receita, que muitos dos valores incluídos no Auto de Infração já foram pagos pela CASSI e devem ser excluídos do lançamento. Além disso, as diligências são necessárias para que sejam processados os Pedidos de Ajuste de GPS pendentes de análise pela Receita, decorrentes das transferências de recolhimentos dos CNPJ's das cooperativas de trabalho para os CNPJ's dos estabelecimentos da CASSI. Por força do processamento dessas transferências, os valores de recolhimentos transferidos para os CNPJ's dos estabelecimentos da CASSI também devem ser excluídos dos lançamentos decorrentes do Auto de Infração. Entretanto, inexistem motivos para o deferimento da perícia. Assim, entendo ser desnecessária novas diligências, uma vez que essas informações foram consideradas na revisão do lançamento fiscal, bem como também já houve oportunidades de apresentação de provas, sem que fosse trazida ao feito de forma integral. Outrossim, a análise dos pagamentos serão feitas no momento oportuno, quando da execução do presente Acórdão, e decisões. DO RECURSO DE OFÍCIO Diante da decadência aplicada, e da alteração da base de cálculo, e que esse apresentou valor maior que o valor de alçada foi apresentado recurso de ofício. Assim, conheço do recurso apresentado. Porém, mantenho a decisão de primeira instância, por ter apresentado de forma adequada o deferimento parcial da decadência, bem como dos valores retirados da base de cálculo, onde utilizou da diligência fiscal realizada para excluir do auto de infração valores que estavam sendo exigidos de forma indevida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência das contribuições sobre verba abono único, mantendo-se as demais disposições fiscais, bem como conhecer do Recurso de Ofício para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 4363DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000699/2008-00 Fl. 4364DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724779/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.370
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 77 9/ 20 11 -8 5 Fl. 598DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 599DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 600DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 601DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 602DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 603DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 604DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 605DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 606DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 607DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 608DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 609DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729733/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE APÓS 2007. Após a publicação da Lei nº 11.488/2007, é possível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria, pois referida lei distinguiu os dispositivos que previam referidas penalidade. Súmula CARF nº 147. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE APÓS 2007. Após a publicação da Lei nº 11.488/2007, é possível a cumulação da multa de ofício de 75% sobre o crédito lançado com a multa isolada de 50% sobre o valor não recolhido a título de carnê-leão na época própria, pois referida lei distinguiu os dispositivos que previam referidas penalidade. Súmula CARF nº 147. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 33 /2 01 2- 78 Fl. 6821DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729733/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, conforme ementa do Acórdão nº 02-46.318 (fls. 6.672/6.703): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, livro caixa devidamente escriturado com a finalidade de deduzir dos rendimentos tributáveis os dispêndios necessários à aquisição da referida renda. Restabelece-se em favor do contribuinte as despesas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, porquanto são multas aplicáveis que penalizam infrações distintas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de ofício qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no §1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ao tratar das limitações ao poder de tributar, o legislador constitucional consignou expressamente a proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, não da multa. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de infração lavrado contra o Contribuinte (fls. 02/12), para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 2008, no valor total de R$ 3.653.401,47, sobre o qual incidem a multa de ofício, proporcional (75,00%), multa Fl. 6822DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729733/2012-78 qualificada (%150) e os juros moratórios, bem como a importância de R$ 635.633,57 a título de multa isolada devida pela falta de recolhimento do IRPF referente ao carnê leão. De acordo com a Descrição Dos Fatos e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/89), o lançamento de ofício foi efetuado em razão da dedução indevida da base de cálculo mediante a utilização de despesas consideradas não dedutíveis, declaradas a título de livro Caixa. Em resumo a autoridade fiscal informa que considerou indevida a dedução da base de cálculo anual do imposto de renda, utilizada a título de Livro Caixa na DIRPF do ano- calendário de 2008, no valor total de R$ 4.243.403,93, resultante da soma dos totais anuais apurados nos Anexos 01, 02 e 03 do Termo de Verificação Fiscal - TVF. Anexo 01: Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte (R$ 1.188.507,40); Anexo 02: Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo (R$ 40.198,08) e 03: Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte - ADGES (R$ 3.014.698,45). No anexo 04 do TVF, intitulado “Demonstrativo de Apuração do Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)”, foi apresentada tanto a apuração do carnê-leão declarada pelo contribuinte em sua DIRPF/2009, quanto àquela procedida pela Auditoria Fiscal a partir da glosa dos valores deduzidos indevidamente pelo fiscalizado, a título de Livro Caixa, da base de cálculo do imposto de renda incidente mensalmente sobre os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Ao cotejar as despesas mensais escrituradas no Livro Caixa com aquelas informadas na DIRPF/2009, constatou-se que o contribuinte apresentou Livro Caixa com valor de despesas superiores em R$ 79.838,20 ao montante anual informado na DIRPF/2009 (vide demonstrativo fl. 84 do TVF). Os valores das despesas a título de Livro Caixa apresentadas pelo contribuinte encontram-se discriminados nos documentos que constituem os arquivos digitais intitulados “Livro Caixa do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte”, apresentado em 04/04/2011 em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 63/2011, e “Livro Caixa do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo”, apresentado em 21/07/2011 em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 220/2011, anexados ao e-processo. Os totais mensais de tais despesas são apresentados na coluna “D” do Anexo 04 do Termo de Verificação Fiscal. Considerando os valores apresentados (superiores aos declarados) das despesas a título de Livro Caixa realizadas pelo fiscalizado, assim como a parcela de tais valores considerada não dedutível (totalizada mensalmente no Anexo 04 do Termo), foram refeitas as bases de cálculo mensais do imposto de renda devido a título de carnê-leão pelo fiscalizado, apurando-se as diferenças dessas bases de cálculo a tributar no valor correspondente a R$ 4.163.565,73, as quais se acham demonstradas na coluna “I” do Anexo 04 do Termo de Verificação Fiscal, tendo sido estes valores lançados no Auto de Infração, sob a infração de nº 0001 - "Dedução da Base de Cálculo (Carnê-leão e Ajuste Anual) Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa", com a aplicação da multa isolada devida pela falta de recolhimento do IRPF referente ao carnê leão. Os valores do imposto de renda pago a título de carnê-leão, discriminados na coluna “J” do Anexo 04 do TVF, consistem naqueles recolhimentos efetuados por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) (código 0190) e confirmados pelos dados extraídos do Sistema de banco de dados da RFB. Fl. 6823DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729733/2012-78 Tendo sido cientificado pessoalmente em 27/11/2012 (fl. 04), o contribuinte apresentou impugnação em 26/12/2012, Na oportunidade, o autuado fez-se representar por procurador constituído, apresentando o arrazoado de fls. 5.157/5.202, acompanhado dos documentos de fls. 5.203/5.763 e 6061/6668. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, que, através do Acórdão nº 02-46.318 (fls. 6.672/6.703) decidiu pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, sendo mantida incólume o credito tributário exigido. Em 24/08/2013, o Contribuinte tomou ciência do Acórdão via e-CAC (fl. 6.711) e, em 20/09/2013, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 6.715 a 6.761, aduzindo: Inicialmente, após tecer comentário acerca da fonte produtora de onde provêm as receitas auferidas, o contribuinte passou a questionar as despesas glosadas, por tópicos, fazendo referência aos documentos já juntados aos autos quando da impugnação para comprovar os gastos efetuados com o seu estabelecimento. Ato contínuo, o contribuinte refuta a aplicação da multa qualificada de 150%, alega a desnecessidade da representação fiscal para fins penais, bem como se insurge contra a aplicação da multa de ofício de 75%, dos juros de mora e da multa isolada de 50% que, segundo sua argumentação, não poderia ser aplicada de forma cumulativa com as demais multas. Por fim, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração visto que não há procedência nas glosas realizadas e na exigência do tributo suplementar. Alternativamente, o contribuinte requereu que: a) fosse afastada a multa de ofício agravada de 150%; b) seja cancelada a multa isolada no percentual de 50%; a Representação para fins penais permaneça retida nos autos do procedimento administrativo, ate decisão final em instância administrativa. De toda sorte, após a apresentação do Recurso Voluntário, em 25/08/2014, o contribuinte requereu (fl. 6.767) a desistência parcial do Recurso, uma vez que aderiu ao Parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14. Assim, seu Recurso deve ter seguimento somente em relação à aplicação da multa isolada de 50%. Ato contínuo, em atenção ao pedido de desistência parcial, a parte incontroversa dos débitos, que foram objeto de parcelamento, foi transferida para o processo 10680- 722.192/2015-45, para fins de acompanhamento do adimplemento do parcelamento (fl. 6.806). Ainda consta nos autos a petição, protocolada em 25/01/2017, de fls. 6809 – 6.812, em que o contribuinte afirma que, em virtude do decurso do prazo de mais de três anos sem qualquer movimentação processual por parte da administração pública, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 6824DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729733/2012-78 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Como relatado anteriormente, em que pese o contribuinte ter apresentado extenso Recurso Voluntário se insurgindo contra a íntegra da decisão de primeira instância que havia mantido incólume o crédito tributário, em 25/08/2014 (fl. 6.767), o ora recorrente, expressamente, desistiu parcialmente de seu direito de recorrer, limitando suas razões recursais ao tópico relativo à multa isolada de 50% aplicada em razão do não recolhimento do carnê-leão, que foi aplicada em conjunto com a multa de ofício. Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 78 do RICARF, destaca-se que o presente voto se limitará a analisar somente o aspecto delimitado pelo contribuinte após sua desistência parcial. Qual seja a legalidade da aplicação da multa isolada de 50% em concomitância com a aplicação da multa de ofício. Além dessa matéria, deve ser apreciada a preliminar suscitada pelo contribuinte. Preliminar - Prescrição intercorrente Após a apresentação de seu Recurso Voluntário, a recorrente peticionou pugnando pelo cancelamento do crédito tributário, em razão da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que ocorreu o transcurso de 3 anos sem qualquer movimentação processual por parte da administração pública. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no §1º do art.1º da Lei nº 9.873/99. Destaca-se, inicialmente, que não há que se reconhecer a preclusão do argumento relativo à prescrição intercorrente, uma vez que a suposta ocorrência da preclusão se caracteriza como um fato novo que era inexistente à época da apresentação do Recurso Voluntário, devendo, portanto, ser conhecida para fins de julgamento. No entanto, esclarece-se que os prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, conforme descrito no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por meio de Lei Complementar. Art.146. Cabe à lei complementar: (...) III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar, dispôs sobre os prazos decadencial, de constituição do crédito tributário, e prescricional, de cobrança do crédito tributário, após a sua regular constituição nos artigos 173 e 174 e estabeleceu ainda que a apresentação de reclamações e recursos Fl. 6825DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729733/2012-78 administrativos suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, não há que se falar em prescrição uma vez que a suspensão do crédito tributário impede a afixação do prazo prescricional. Não por outra razão, este Egrégio Conselho, sumulou o referido entendimento de modo a afastar a prescrição intercorrente no PAF. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, nos termos do Art. 72 do RICARF, sendo a súmula de observância obrigatória por este colegiado não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão O Contribuinte alega em suas razões recursais que a aplicação da multa isolada de 50%, devida em razão do não recolhimento do carnê-leão, em conjunto com a aplicação da multa de ofício de 75% se caracteriza como uma dupla penalidade aplicada sobre a mesma base, o que é vedado pela legislação pátria. Nestes termos, temos que a aplicação da multa de ofício isolada por falta de pagamento do carnê leão está prevista no inciso II, alínea “a” do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que foi alterada de forma substancial pela edição da Lei 11.488/2007, bem como pela MP 351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) Na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Aqui cabe destacar que a autuação se refere ao exercício de 2008, ou seja, após as modificações profundas que autorizaram a cumulação das multas isoladas e de ofício. Esclareça-se que a jurisprudência tem encaminhado no sentido de não ser possível a cumulação da multa isolada e da multa de ofício de 75% antes da edição da Lei nº 11.488/2007. Contudo, a Lei nº 11.488/2007 distinguiu os dispositivos que previam a multa isolada e a multa aplicada em razão do lançamento de ofício. Por tal razão, em relação aos fatos Fl. 6826DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729733/2012-78 geradores ocorridos após a publicação da referida lei (15/06/2007), é possível a cumulação das penalidades. Assim, pode-se afirmar que, de acordo com as modificações legislativas acerca da aplicação da multa isolada, temos as seguintes situações:  No caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade de 50%;  No caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício.  Por fim, caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. Nesse sentido, cumpre destacar que em razão da relevância do tema, recentemente foi editada a Súmula - CARF nº 147 em que consignou de forma explícita que a cobrança concomitante das multas de ofício e isolada só é permita após a edição da Lei nº 11.488/2007. SÚMULA - CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Sendo assim, verifico que, em relação ao período ora em análise, 2008, não há motivos que justifique o afastamento da multa isolada, pois tal penalidade decorre de expressa previsão legal, não sendo possível a sua não aplicação pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, como determina o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, alega o contribuinte, de forma genérica, que a multa aplicada possui caráter confiscatório. No entanto, não se pode admitir os argumentos do recorrente, uma vez que não cabe à Administração Pública discutir a constitucionalidade de lei vigente. Tal missão é reservada ao Poder Judiciário, consoante as disposições dos artigos 101 a 103 da Carta Magna. Nesse sentido, impende esclarecer que não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343, de 2015), a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. É nesse sentido a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 6827DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729733/2012-78 Portanto, diante do exposto, não merece provimento o Recurso do contribuinte, devendo ser mantida a aplicação concomitante das multas de ofício e da multa isolada. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 6828DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900950/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T18:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T18:43:24Z; Last-Modified: 2020-01-02T18:43:24Z; dcterms:modified: 2020-01-02T18:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T18:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T18:43:24Z; meta:save-date: 2020-01-02T18:43:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T18:43:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T18:43:24Z; created: 2020-01-02T18:43:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T18:43:24Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T18:43:24Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900950/2017-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.245 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 50 /2 01 7- 42 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900950/2017-42 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900950/2017-42 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900950/2017-42 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900950/2017-42 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 14337.000377/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2001 AUTUAÇÃO. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. VÍCIO FORMAL. Uma vez constatada a ocorrência de prejuízo a defesa do Sujeito Passivo em razão da descrição deficiente dos fatos geradores que motivaram a autuação, deve o lançamento ser anulado em virtude da ocorrência de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. VÍCIO FORMAL. Uma vez constatada a ocorrência de prejuízo a defesa do Sujeito Passivo em razão da descrição deficiente dos fatos geradores que motivaram a autuação, deve o lançamento ser anulado em virtude da ocorrência de vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 77 /2 00 7- 56 Fl. 1268DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000377/2007-56 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. O Município não conta com regime próprio de previdência. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 969/977), da presente NFLD constam os levantamentos:  FP, que engloba as remunerações pagas aos servidores da Prefeitura Municipal de Tracuateua, bem como aos prestadores de serviço pessoa física; e  SRA, que se refere a valores pagos por serviços de transporte rodoviário autônomo. Em sessão realizada em 21 de agosto de 2008 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, por meio do Acórdão 01-11.790 (fls. 1105/1135) julgou a autuação parcialmente procedente, tendo reconhecido a decadência para parte da NFLD e anulado, por vício material, parte do lançamento relativo ao levantamento FP, conforme se extrai dos trechos da decisão a seguir transcritos: 18. Diante do exposto, no presente lançamento fiscal, somente é possível reconhecer a decadência para as competências compreendidas entre 12/1999 até 10/2002, conforme se segue: Levantamento FP – Folha de Pagamento (competências 12/1999 a 10/2002), Levantamento SRA – Serviço Rodoviário Autônomo (competências 01/2000 a 10/2002) e DAL – Diferença de Acréscimos Legais (competência 05/2001). [...] 37. Portanto, os lançamentos do Levantamento FP - Folha de Pagamento das competências 11 e 12/2002, 01/2003 a 11/2003, 04/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005 e 02/2006 a 06/2006 não constituem atos válidos tanto em face da ausência de motivação como por não ensejar o atributo de certeza e liquidez à futura execução fiscal, como demonstrado anteriormente, devendo-se decretar de ofício as respectivas nulidades, por, vício material, com base no art. 53 da Lei 5.784/99, que regula o processo administrativo no-âmbito da Administração Pública Federal [...] [...] 49. Por todos os motivos acima expostos, voto pelo reconhecimento da ocorrência da decadência do crédito previdenciário referente às competências compreendidas entre 12/1999 a 10/2002 nos termos do art. 150, §4°, do CTN, bem pela improcedência dos lançamentos do Levantamento FP – Folha de Pagamento, exceto as competências 13/2002 e 13/2004, por isso, procedente em parte o lançamento. Em razão de sua revisão, o presente débito passou ao valor de R$ 102.823,57(cento e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e Fl. 1269DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000377/2007-56 cinqüenta e sete centavos), consolidado em 09/11/2006, conforme o Demonstrativo Analítico do Débito Retificado – DADR, anexo a este Acórdão. Ressalte-se que nada obsta que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém promova a lavratura de nova NFLD em razão da declaração de nulidade, por vicio material, da quase totalidade dos lançamentos relativos ao Levantamento FP, respeitado o prazo decadencial disposto no Código Tributário Nacional – CTN e os demais dispositivos legais em vigor. Tendo a DRJ recorrido de ofício de sua decisão, o Colegiado Ordinário negou provimento ao recurso de ofício, conforme Acórdão nº 2302-003.397, de 11/09/2014 (fls. 1229/1240). Confira-se a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/07/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. Revela-se o Direito Tributário refratário ao lançamento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso de Ofício Negado A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu do lançamento as competências até 10/2002, com fulcro no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, bem como os lançamentos eivados de vício material, e reconhecer de ofício que todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2002 devem ser excluídas do lançamento, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN c.c. súmula CARF nº 99. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade. Fl. 1270DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000377/2007-56 O processo foi encaminhado à PGFN em 16/10/2014 9 (fl. 1242) que apresentou, em 26/11/2014 (fl. 1256), o Recurso Especial de fls. 1243/1249, no intuito de rediscutir a matéria natureza do vício – vício formal x vício material. Como paradigma foi apresentado o Acórdãos nº 2201-002.183. Abaixo transcreve-se as ementas dos julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPRECISA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A imprecisa descrição dos fatos, que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, constitui motivo para declarar nulo, por vício formal, o respectivo lançamento Recurso Voluntário Provido. Aduz a Fazenda Nacional que, da leitura dos arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e art. 37, Lei n.º 8.212/91, conclui-se que os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se. Tal disciplina tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do contraditório. Recorre a PGFN a lições doutrinárias para inferir que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Conclui que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição de fatos originários do lançamento trata-se de vício material, pois a mácula é de natureza formal, visto que relacionada a elemento de exteriorização do ato administrativo. Em virtude disso, o acórdão recorrido teria incorrido em equívoco, pois o vício apontado pelo Relator possui natureza formal, e não material. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando-se de ordem formal o vício apontado no lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho datado de 12/05/2015 (fls. 1258/1263). Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise da decisão de primeira instância administrativa, verifica-se que o lançamento foi parcialmente anulado porque o Relatório Fiscal e os documentos denominados Discriminativo Analítico do Débito e Relatório de Lançamentos não trouxeram a discriminação Fl. 1271DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000377/2007-56 clara e precisa dos fatos geradores das contribuições apuradas, em relação a determinadas competências, compreendidas no levantamento FP. Consoante descrito no acórdão da DRJ/BEL, o lançamento deixou de cumprir com o objetivo de informar claramente ao sujeito passivo a origem do crédito apurado, de modo a permitir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Vejamos trechos dessa decisão: 28. 0 lançamento fiscal deve cumprir o seu objetivo primordial que é o de transmitir, claramente, ao sujeito passivo a origem do débito apurado, permitir a ampla defesa e o contraditório, propiciar a adequada análise do crédito e ensejar o atributo de certeza e liquidez A futura execução fiscal, tal como determinado pela Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, art. 661, vigente A época da notificação: "O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal". 29. Tudo em consonância com a disposição do art. 37 da Lei n.° 8.212/91: "Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento". 30. Ressalte-se que a ampla defesa e o contraditório são garantias asseguradas pela Constituição Federal, Art.5°, LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,- e aos acusados em geral são assegurados os o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". [...] 32. A situação fática dos lançamentos do Levantamento FP – Folha de Pagamento, exceto para as competências 13/2002 e 13/2004, demonstra que o Relatório Fiscal, de fls. 482-486, o Relatório de Lançamentos - RL, As fls. 44-475, bem como o DAD – Demonstrativo Analítico de Débito, As fls. 04-33, deixam dúvidas quanto a procedência dos valores lançados. A decisão recorrida manteve a decisão de primeira instância administrativa com base nos seguintes argumentos: Deve ser enaltecido que não se está afirmando que o lançamento encontra-se eivado de Erro na apuração dos fatos geradores, mas, tão somente, que há violação à norma encartada no art. 37 da Lei nº 8.212/91, que exige a discriminação clara e precisa dos fatos geradores lançados das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. [...] A situação fática retratada no presente caso, consistente na inobservância, mesmo que involuntária, ao direito de defesa, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1272DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000377/2007-56 De fato, as decisões de primeira e segunda instâncias revelam situações que têm o potencial de causar prejuízos à defesa do Sujeito Passivo e, desse modo, há de se conferir razão à ao Colegiado a quo quanto ao entendimento de que vícios dessa natureza ocasionam a anulação do ato administrativo do lançamento, na parte em que restar configurada a ocorrência de problemas dessa natureza. Ocorre que, como dito no acórdão desafiado, embora seja possível verificar “violação à norma encartada no art. 37 da Lei nº 8.212/91, que exige a discriminação clara e precisa dos fatos geradores lançados das contribuições devidas e dos períodos a que se referem”, isso não significa o lançamento encontre-se eivado de erro na apuração dos fatos geradores respectivos. De se ressaltar que não apenas restaram desatendidos o art. 37 da Lei nº 8.212/1991, como também o disposto no inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.237/1972, que estabelece: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Grifou-se) Não obstante, e na mesma linha de raciocínio desenvolvida pela Recorrente, entendo que vícios relacionados à descrição da autuação, como no caso retratado nos autos, são de natureza meramente formal, pois tratam-se de erros relacionados à exteriorização do ato administrativo do lançamento e não na aplicação da norma de incidência da exigência tributária. De se observar que não se está diante de questão relacionada ao motivo, visto que o levantamento FP, objeto da presente discussão, engloba remunerações pagas aos servidores da autuada e a prestadores de serviços pessoas físicas, isto é, tratam-se de valores que efetivamente sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias. De mais a mais, o que se tem no presente caso é deficiência de motivação que se inclui entre os vícios de formalização. Contudo, ainda que o defeito verificado na autuação esteja relacionado a aspectos de forma, como foi constada a ocorrência de cerceamento à defesa do Sujeito Passivo, não há como convalidar o lançamento, sendo necessária a prática de novo ato. Desse modo, conquanto reconheça existir deficiência na discriminação dos fatos geradores englobados no levantamento FP, considero que o vício que macula essa parte do lançamento é de natureza formal e não material. Fl. 1273DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000377/2007-56 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1274DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721316/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1402-004.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 13 16 /2 01 4- 56 Fl. 973DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, pelo que adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou parte das compensações pretendidas na DCOMP transmitida com crédito de IRRF, incidente sobe a venda de planos de saúde, por meio de valores contratuais pré-estabelecidos, que pretende-se compensar com o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos associados, nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Desde a sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alega a Recorrente ser a manobra lícita, subsumindo-se o ato objeto de incidência do IRRF à previsão do caput do art. 652 do RIR/99, tratando-se a modalidade dos contratos de apenas um pré-pagamento, como forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços. Também acrescenta que tal ato de intermediação e representação dos cooperados não pode afastar a natureza dos recebimentos, que relacionam-se diretamente às atividades desempenhadas pelos associados. Por fim, alega que atos normativos e posições da Receita Federal do Brasil posteriores à ocorrência das retenções não poderiam obstar o gozo de seu direito creditório. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa, reconhecendo a procedência da compensação de valores referentes a serviços pessoais, diretamente prestados por cooperados, como descriminado no faturamento correspondente, nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Contudo, em relação ao IRRF incidente sobre as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, professou-se entendimento de que a autorização para compensação de tal tributo com as retenções efetuadas nos pagamentos aos cooperados não estaria contemplada no artigo 652 do RIR/1999, ainda que, efetivamente tenha sido indevida a incidência do IRRF (o que denotaria a existência do crédito, o qual apenas poderia ser compensado com o IRPJ apurado pela contribuinte, em relação a atividades mercantis tributáveis, ao final do período de apuração). Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, basicamente repisando as mesmas alegações sobre a legalidade da manobra compensatória intentada, até então denegada, nos termos do artigo 652 do RIR/1999. É o relatório. Fl. 974DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria que permanece controversa não depende mais de prova, tratando-se de tema puramente de Direito. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, de hierarquia de Lei ordinária, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na Fl. 975DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Dispensando maiores elucubrações sobre o tema, o entendimento atual do E. Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que tais atos não são aqueles típicos das cooperativas, sujeitos às normas especiais que regulamentam o funcionamento e dinâmica de tais entidades. Nesse sentido, o E. STJ especificamente entende que as receitas percebidas com a comercialização de planos de saúde por cooperativas de saúde, desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados, devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e a CSLL: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. Fl. 976DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Mais do que isso, os N. Ministros entenderam que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. O mesmo entendimento é uníssono na esfera administrativa, desde os antigos C. Conselhos de Contribuintes até hoje. Neste E. CARF, ilustrando tal posição, confira-se o v. Acórdão nº 1301-002.819, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 27/04/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com Fl. 977DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. ATO PRATICADO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. ATO COOPERATIVO. O ato denominado de intercâmbio amolda-se ao conceito de ato cooperativo, uma vez que é realizado entre duas cooperativas entre si associadas, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e, portanto, para fins do rateio realizado pela autoridade fiscal, os custos correspondentes devem estar classificados como aqueles associados aos atos cooperativos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202- 003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688- PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.(destacamos) O mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1401-001.606, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, publicado em 19/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam Fl. 978DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. (destacamos) E por fim, esse também é o entendimento da 1ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF, como é demonstrado no v. Acórdão nº 9101-003.018, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, publicado em 27/09/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.(destacamos) Registre-se que é correta a afirmação constante do v. Acórdão recorrido de que tal crédito poderia, sim, ser compensado; mas precisamente e apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios dessa mesma natureza. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Fl. 979DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 980DF CARF MF

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