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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8109553 #
Numero do processo: 10980.011208/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. A simples contrariedade com a motivação esposada na decisão guerreada não é causa de embargos, visto que estes não podem servir para reexame de matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2202-00.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar os Embargos apresentados. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que acolhiam os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104- 23.678, de 18/12/2008, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior. Desigando para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2 DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011208/2006-15 Acórdão n.º 2202-00.981 S2-C2T2 Fl. 2
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar os Embargos apresentados. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que acolhiam os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104- 23.678, de 18/12/2008, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior. Desigando para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2 DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011208/2006-15 Acórdão n.º 2202-00.981 S2-C2T2 Fl. 2

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PAULO ROBERTO KRUG.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO  Rejeita­se  os  embargos  declaratórios  quando  o  embargante  deixe  de  demonstrar  que  o  acórdão  vergastado  contém  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  ou  que  foi  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  A simples contrariedade com a motivação esposada na decisão guerreada não  é  causa  de  embargos,  visto  que  estes  não  podem  servir  para  reexame  de  matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  Embargos apresentados. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson  Mallmann,  que  acolhiam  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o Acórdão  n.º  104­ 23.678, de 18/12/2008, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior. Desigando para  redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011208/2006­15  Acórdão n.º 2202­00.981  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência de uma omissão no acórdão.   Aduz a embargante, que nota­se uma omissão no voto condutor do acórdão,  na medida em que não fundamentou adequadamente o acórdão embargado a desqualificação da  multa.  Para enfatizar seus argumentos, o embargante transcreve trecho do termo de  verificação fiscal:   No  ano  de  2005,  a  Procuradoria  da  República  do  Estado  do  Paraná,  através  da  Força­  Tarefa  do  Banestado  ofereceu  denuncia  ­ Operação Zero Absoluto  – Caso Merchants Bank  –  Conta Pacific Way – Crimes contra o SFN, lavagem de dinheiro  e  formação  de  quadrilha  –  Procedimento  MPF  1.25.000560/2005­52, Inquérito Policial No, 2002.70.0078965­2,  ao Dr. Juiz Federal da 2a Vara Federal Criminal da Subsecção  Judiciária de Curitiba­PR, a qual aponta em seu item II (doc Fls,  008  da  referida  denúncia),  que  a  empresa  Fênix  Câmbio  e  Turismo  Ltda.  –  CNPJ  no.  73.460.263/0001­57,  foi  reiteradamente utilizada pelos denunciados Paulo Roberto Krug  e Mônica Santos Alves, como fachada, no Brasil para captação  de clientes e de capitais de origem ilícita ou clandestina, valores  estes  posteriormente  remetidos  ao  exterior  para  a  conta  PACIFIC  WAY;  (DOC  FLS  12  A  16  do  Anexo  I  do  presente  processo administrativo fiscal.  Isto posto, chega­se a clara convicção de que a empresa FÊNIX  CÂMBIO E TURISMO LTDA. – CNPJ No. 73.460.263/0001­57,  utilizava­se de uma “entidade jurídica OFF SHORE” em nome  da  qual  foi  aberta  a  conta  no.  907.006  no Merchants  Bank  na  qual  foi  movimentado  valores  em  paralelo  à  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  configurando­se  em  infração  sujeita  à  tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da omissão ser evidente. A presidência da Câmara, às fls. 712 , solicitou que o processo fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a omissão existente no acórdão embargado.  Assiste  razão à Fazenda Nacional. De fato o voto fundamenta­se quase que  exclusivamente na Súmula No. 14 do 1 CC. de Contribuintes. Não discutindo claramente sobre  detalhes da infração.  Da análise do processo, não encontro razões para mudar o voto.  Fraude cometida na pessoa jurídica não me parece capaz de transferir para a  pessoa física no que toca ao depósitos bancários. Para aplicação da multa qualificada, exigese  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964.   A  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida,  divergentes de dados  levantados pela  fiscalização,  a movimentação bancária desproporcional  aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  no  exterior  não  justificados,  independentemente do montante movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização.  É  de  se  ressaltar,  que  independentemente  das  circunstâncias  que  determinaram o início da ação fiscal, do fato de o Recorrente ser réu em processo criminal, por  crime de corrupção e  remessa de recursos ao exterior, etc., o presente lançamento se refere à  omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, não há dúvidas que a  qualificação da multa tem origem na falta de comprovação da variação patrimonial através da  apresentação de documentação hábil e idônea.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  simples  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização,  às  infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da  fraude.   Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados para , rerratificando o Acórdão n.º 104­23.678, de 18/12/2008, sanando a omissão  apontada, manter a decisão anterior  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011208/2006­15  Acórdão n.º 2202­00.981  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada   Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar.  Conforme relatado, a Fazenda Nacional opôs os presentes embargos alegando  que  houve  “omissão  no  voto  condutor  do  acórdão,  na  medida  em  que  não  fundamentou  adequadamente o acórdão embargado a desqualificação da multa.”,  transcrevendo trecho do  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  qual  a  fiscalização  salienta  que  o  contribuinte  teria  sido  indiciado  por  crime  de  lavagem de  dinheiro,  utilizando  a  empresa  Fênix Câmbio  e Turismo  Ltda. para captação de clientes e de capitais de origem ilícita ou clandestina e posterior remessa  desses valores para o exterior.  Inicialmente, cabe transcrever o trecho da decisão guerreada em que o relator  se manifesta quanto à qualificação da multa:  Da Multa Qualificada   No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas  por  intermédio  de  doleiros,  sejam mecanismos  usualmente  utilizados  para  evitar  a  tributação.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  simples  omissão  de  rendimentos  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  no  exterior.  Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito  de  fraude,  a  que  se  refere  o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96.  Para  tanto,  seria  ­  necessária  a  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o  que, porém, não se vislumbrou.  Em  situações  como  a  presente,  aplicável  a  Súmula  n°  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de oficio de 75%.  Como  se  percebe,  o  Relator,  ainda  que  de  forma  sucinta,  fez  referência  às  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  entendendo  que  tais  fatos,  contudo,  não  eram  suficientes para manter a qualificação da multa de ofício e que o caso em análise tratava­se de  simples  omissão  de  rendimentos  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  no  exterior,  aplicando enunciado sumular.  Não obstante possa se discordar do resultado do julgamento, verdade é que a  desqualificação da multa foi fundamentada pelo Relator e acompanhada por unanimidade pelos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 demais  Conselheiros,  não  podendo  os  embargos  servirem  para  reexame  de  matéria  já  devidamente apreciada pelo Colegiado.  Entendo,  assim,  que  não  houve  a  omissão  alegada,  mas  tão  somente  uma  interpretação  contrária  à  pretendida  pela  Fazenda Nacional,  não  havendo,  portanto, motivos  para embargos.    Diante de todo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8140389 #
Numero do processo: 13502.720458/2015-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Possas (relator), que conheceu parcialmente do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Possas (relator), que conheceu parcialmente do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Possas (relator), que conheceu parcialmente do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 58 /2 01 5- 64 Fl. 2790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.961 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720458/2015-64 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.687 a 2.705) contra o Acórdão nº 3301-005.530, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.654 a 2.685), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2010 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. As disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984 não podem ser utilizadas como fundamento para descaracterização de AFAC realizado em período posterior á perda de sua eficácia, que se deu com a edição da Instrução Normativa nº 127/88, regulando a mesma matéria, que por sua vez foi revogada pela Instrução Normativa nº 79/2000. IOF. PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTRAS EMPRESAS. MÚTUO. O adiantamento de recursos de uma empresa a outra, via pagamento de despesas, com obrigação de posterior devolução caracteriza empréstimo. O fato da mutuante, ao invés de enviar os recursos para mutuária, ter pago diretamente as despesas não desnatura a operação de mútuo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. INCONGRUÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal, apesar de descrever os fatos apurados de forma razoavelmente clara, não aponta com precisão o seu entendimento quanto aos reflexos tributários dos fatos apontados. No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.708 a 2.713), a PGFN delimita a divergência aos “casos I, II e III”, dos seis para os quais a Fiscalização considerou terem ocorridos fatos geradores do IOF, que qualifica como “empréstimos concedidos pela QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A, no ano-calendário de 2010, às empresas QUATTOR QUÍMICA S/A, RIO POLÍMEROS S/A e BRASKEM PETROQUÍMICA S/A, sob o rótulo de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC)”. Em relação à fundamentação do auto de infração, defende o seguinte (já me uso da transcrição também para descrever alguns fatos de interesse): “Para que o lançamento pudesse ser anulado pela simples razão de o Parecer Normativo CST n° 17/84 ter perdido sua eficácia (fundamento principal da decisão recorrida), seria necessário que essa norma estivesse vinculada ao motivo do ato. Sucede que, no presente caso, o motivo é a ocorrência de operação de crédito similar a mútuo, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999. A leitura atenta do Termo de Verificação Fiscal revela que o Parecer Normativo CST n° 17/84 é apenas um dos elementos constantes em sua motivação, de modo que a suposta revogação daquele ato não pode, por si só, provocar a anulação do lançamento. Perceba-se que a autoridade fiscal também analisou a contabilidade das empresas envolvidas nas operações e demonstrou: a) a existência de DIPJ de evento especial (até 01/09/2010) da QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A, na qual consta declaração de Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.961 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720458/2015-64 crédito com pessoas ligadas no valor de R$ 1,47 bilhão; b) a ocorrência de reclassificação de dados para contas de passivo (com o histórico “possibilidade de devolução”) e de passivo exigível das tomadoras dos recursos financeiros; tudo a revelar a ausência de propósito específico e irrevogável de aumento de capital com o recebimento de tais quantias ...” No que tange ao que vê como motivos da autuação a serem considerados (contrapondo-se a argumentos específicos de que se utilizou o Acórdão recorrido), transcrevo ainda outros excertos: - Em relação ao Caso I: “Quanto ao argumento da ‘desnecessidade de capitalização dos AFAC que teve como destinatária a empresa QUATTOR QUÍMICA S/A, pois no próprio ano em que foram feitos os adiantamentos a investidora incorporou a investida’, também merece reparo. A ocorrência desse fato superveniente mostra precisamente o contrário, ou seja, que a transferência de recursos entre as empresas do grupo não representava adiantamento para futuro aumento de capital. Frise-se que o TVF registrou que, em 31/07/2010, já havia ocorrido reclassificação para a conta de passivo onde consta o histórico “possibilidade de devolução”, elemento completamente ignorado pelo julgador de primeira instância (fl. 2.031). Ora, se no mesmo ano do suposto AFAC ocorre, além da mudança contábil descrita, incorporação da empresa, em vez do aumento de seu capital social, é porque a transferência de valores não cuidava de adiantamento para futuro aumento de capital. O que se nota é a ocorrência de aporte de recursos mediante operação de crédito análogo a mútuo, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999.” - Em relação aos Casos II e III: “Outro argumento adotado pela Turma a quo é de que, no caso das empresas RIO POLÍMEROS S/A e QUATTOR PETROQUÍMICA S/A (POSTERIOR BRASKEM PETROQUÍMICA S/A), os AFAC foram ‘capitalizados em Assembléia de 30/04/2012’, razão pela qual não seria possível descaracterizar uma operação que se comprova realizada ... o aumento de capital realizado após considerável lapso de tempo da antecipação dos valores não descaracteriza a operação de crédito: (...) Admitir o contrário é conferir ao sujeito passivo o completo domínio sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Como o aspecto temporal do fato gerador do IOF-crédito é o momento da entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (art. 3° do RIOF), bastaria deixar transcorrer o prazo qüinqüenal sem aumento de capital para inviabilizar completamente a cobrança do IOF sobre a transferência de recursos disfarçados de AFAC.” O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.720 a 2.753), pedindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão “(i) da clara ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, (ii) da inexistência de comprovação do dissídio em relação às demais matérias debatidas no acórdão recorrido além da questão da validade do Parecer Normativo CST nº 17/84 (incorporação da investida no Caso I e transferência dos direitos relativos ao AFAC a uma outra pessoa jurídica que, por sua vez, capitalizou os investimentos) e (iii) da inutilidade da admissão do referido recurso caso entenda comprovado o dissídio no tocante à aplicabilidade do Parecer Normativo, uma vez que o acórdão recorrido contém outros argumentos que, por si só, são suficientes à manutenção da improcedência do lançamento”. Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.961 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720458/2015-64 Traz longa argumentação sobre cada caso, asseverando, basicamente, que não houve a simples demora na capitalização utilizada como argumento basilar pelo paradigma para a descaracterização do AFAC (além de que, no caso I, isto nem se cogitaria). É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, o paradigma utilizado foi o Acórdão nº 3301- 002.282, de 27/03/2014, que teve como redator do Voto Vencedor o Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007, 2008 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.” Só pela Ementa pode-se ter, sim, a impressão de que não se tratou da razão de decidir, eu diria, em caráter geral (até “preliminar”), da decisão da Turma a quo, que é a revogação do Parecer Normativo CST nº 17/84, mas tão-somente da possibilidade de descaracterização do AFAC para operação de crédito correspondente a mútuo, quando ela se dá de forma “atípica”, mas no Voto Condutor (também trazido, no que interessa, pela PGFN) isto é tratado, sim, conforme também se vê claramente nestes excertos que transcrevo do Recurso Especial: “Destaque-se que o caso também apresentava Recurso de Ofício de decisão da mesma DRJ/RJ, a qual havia anulado lançamento de IOF pelo mesmo entendimento manifestado nestes autos, a saber: inaplicabilidade do Parecer Normativo CST n° 17/1984. E pela simples leitura do acórdão paradigma percebe-se que os argumentos fixados no voto vencido, afastados pelo voto vencedor, são os mesmos do acórdão recorrido. (...) Consoante o voto vencedor acima transcrito, ainda que se reconhecesse inaplicável ao IOF o Parecer Normativo CST n° 17/1984, ‘citado’ na autuação sua conclusão ‘é válida até hoje’, pois ‘não se pode utilizar do artifício do adiantamento para futuro aumento de capital para descaracterizar a verdadeira natureza da operação realizada’. (...) Há que se reconhecer que não se trata de situações fáticas idênticas (casos como estes, em Grupos Empresariais de porte, via de regra, são complexos, com peculiaridades bastante específicas), mas, mesmo assim, entendo que há identidade suficiente para permitir a demonstração de interpretações jurídicas divergentes, nos Casos II e III, pois, basicamente (isto Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.961 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720458/2015-64 também se vê no Voto Condutor), o que discute é a disponibilização de recursos ditos como AFAC e a capitalização não ocorre em um prazo minimamente razoável (observadas ainda as demais exigências formais relativas a este tipo de operação, como o compromentimento contratual irrevogável neste sentido): “Da mesma forma, o voto vencedor do acórdão paradigma também afastou expressamente o entendimento de que o fato de ter havido a capitalização posterior afastaria a realização da operação de mútuo.” Nesse ponto, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o fato de ter havido a capitalização afastaria a realização da operação de mútuo, independente do decurso de prazo de 02 anos; o acórdão paradigma, diversamente, entendeu que a capitalização após o decurso de 02 a 04 anos, caracteriza contrato de mútuo, descaracterizando-se o AFAC.” Já, no Caso I, houve a incorporação da investida pela investidora já em 2010, o que, além de configurar situação fática substancialmente distinta, não poderia levar à mesma interpretação. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial apenas no que se refere aos Casos II e III, reformando o por mim próprio decidido no Exame de Admissibilidade, em relação ao Caso I. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial. Concordo com as alegações do contribuinte quanto ao conhecimento do recurso especial. Parece-me que estão presentes duas divergências fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, para os casos II e III, já que para o caso I o próprio relator Rodrigo não conheceu do recurso especial. No acórdão paradigma 3301-002.282, está registrado que havia aporte sistemático de recursos financeiros do grupo Globo para financiar as atividades de cobrir as operações das suas empresas coligadas. Veja trecho do TVF, citado no voto paradigma: (...) “A tabela abaixo apresenta os aportes de recursos efetuados pelo contribuinte nas contas contábeis representativas dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital. Pela análise destas contas constatamos ser prática da empresa disponibilizar recursos para as empresas ligadas de forma sistemática, a título de AFAC, e só integralizar ao capital social o referido adiantamento dois, três ou até quatro anos depois.” (...) Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.961 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720458/2015-64 Nos casos II e III, do acórdão recorrido, foram somente dois aportes financeiros somente. Portanto não eram efetuados de forma sistemática para financiar as atividades das empresas conforme suas necessidades. A outra situação fática distinta é que no acórdão recorrido a empresa que efetuou os aportes financeiros perdeu a qualidade de acionista em razão da transferência de suas participações para o grupo Braskem, sendo que os AFAC foram posteriormente efetivamente capitalizados. No acórdão paradigma a acionista, responsável pelos aportes financeiros permaneceu a mesma durante todo o período. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.727577/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.727579/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão se não comprovados, nos termos da legislação, os requisitos indispensáveis para gozo da benesse fiscal relativa à isenção para portadores de moléstias graves. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.727579/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-006.041, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que analisou a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento relativa a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 75 77 /2 01 4- 19 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727577/2014-19 A imputação fiscal teve origem na constatação de omissão de rendimentos que, segundo a Autoridade lançadora, foi indevidamente declarada como isenta, já que a contribuinte teria considerado uma suposta isenção por ser portadora de moléstia grave. Sustenta a fiscalização que o laudo apresentado não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios e que a moléstia nele referida não estaria inserida no rol das enfermidades que dariam direito à isenção em questão. Inconformada com o lançamento, a contribuinte formalizou a competente impugnação, em que defende o direito à isenção por ser portadora de deficiência física (paralisia irreversível) e junta documentos que entende atender às exigências que levaram à autuação. No julgamento da impugnação, acordaram os membros do Colegiado de 1ª Instância, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, conforme razões que posem ser assim sintetizadas: i. existência de requisitos legais cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: natureza dos valores recebidos (proventos de aposentadoria ou reforma e pensão) e a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial; ii. quanto ao primeiro requisito, teve por cumprido em relação aos rendimentos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (pensão ou aposentadoria), no entanto quanto aos rendimentos da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico não há qualquer prova de que se trate de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; iii. quanto ao segundo requisito — comprovação da moléstia grave, na ação fiscal, apresentou a interessada os documentos probatórios que foram juntados ao presente processo, a as saber: Comunicado do INSS de que a contribuinte é portadora de doença que se enquadra entre aquelas relacionadas como condições para isenção do Imposto de Renda e Laudos de Avaliação de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo; iv. os documentos não foram aceitos pela fiscalização, uma vez que a doença registrada não está relacionada na norma acima reproduzida e por não ter sido emitido o laudo por serviço médico oficial da União, dos Estados ou Distrito Federal; v. que o Comunicado do INSS sequer é assinado por médico e que o laudo do Detran/SP indica a doença parapesia crural, CID 10 B91 (sequelas de poliomielite), que de fato não se encontra prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88; vi. que, na defesa, a contribuinte juntou aos autos uma série de documentos relativos ao acompanhamento, tratamento e evolução de sua doença desde criança, além de fichas médicas da Associação de Assistência à Criança Defeituosa — AACD. ficha de assistência social e escolar, guias para aparelhos ortopédicos e exames laboratoriais. Ocorre que nenhum destes documentos pode ser aceito como laudo pericial oficial. Além de não terem sido emitidos por médico integrante de órgão público, nem indicarem sua qualificação e registro no CRM. não possuem a identificação de doença indicada no art. 6°. inciso XIV. da Lei 7.713/88 com respectivo CJD. entre outros requisitos necessários. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte formalizou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alegou que possui uma carta de Órgão Público concedendo-lhe o direito à isenção do Imposto sobre a Renda, o qual jamais daria tal direito se não estivesse amparada pela legislação. É o relatório necessário. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727577/2014-19 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.041, de 17 de janeiro de 202, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A não tributação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de doenças graves, encontra-se expressa nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcritos: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A análise dos autos, em particular a COMUNICAÇÃO DE DECISÃO de fl. 93, evidencia que o Instituto Nacional do Seguro Social, em análise de requerimento formulado pela contribuinte autuada, concluiu pelo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727577/2014-19 deferimento do pleito, por considerar que ficou constatado que a moléstia que a acomete se enquadra entre aquelas relacionadas como condição para isenção do Imposto sobre a Renda. Não há nos autos cópia da decisão que concluiu pelo deferimento do pedido de isenção, mas tão só cópia da comunicação da suposta decisão à requerente. Assim, não se pode atestar erro em tal conclusão, já que pode ter avaliado elementos diferentes dos que consta do presente processo. Contudo, a considerar o conjunto probatório disponível nos autos, constata-se que a recorrente é portadora de deficiência física, sequela de poliomielite, com limitação de força e movimentos dos membros inferiores. Neste sentido, até poderia ter direito a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores, nos termos da legislação correlata. Contudo, tal enfermidade, por não ter tido o seu caráter de irreversível e incapacitante atestado, não confere qualquer direito à isenção do IRPF, o qual é restrito aos portadores das moléstias acima enumeradas, tudo em respeito à limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 (CTN), que estabelece que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa. Sobre a suposta decisão do INSS, assim dispõe o Decreto nº 63.659/1968: Art 3º. Compete à Secretaria da Receita Federal: a) atuar como órgão de Planejamento, supervisão, coordenação, avaliação e controle da administração da receita tributária federal; b) propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação do Código Tributário Nacional, e outras de política fiscal e tributária que devam ser submetidas à consideração superior: c) dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços de fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas da União, salvo quando tais atribuições forem cometidas a outros órgãos; d) interpretar a legislação fiscal relacionada com suas atribuições, baixando ato normativos; Neste sentido, a competência legal para interpretar a legislação tributária relacionada aos tributos sob sua administração é da Receita Federal do Brasil, sendo certo que, ainda que haja uma decisão emitida pelo INSS conferindo direito a isenção de IR, esta decorre da sua condição de fonte pagadora que, na prática, exerce a classificação da natureza dos valores que paga, mas tal classificação não pode se sobrepor às conclusões sobre o tema exaradas pelo fisco federal. Assim, considerando que, nos termos do art. 373, inciso II, da Lei 13.105/2015 (CPC), caberia ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da fazenda publica constituir o crédito tributário mediante lançamento, não tendo sido apresentado laudo pericial, emitido serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que atestasse, inequivocamente, que a enfermidade que acomete a recorrente está entre Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727577/2014-19 aquelas enumeradas taxativamente pelo artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não há direito a isenção, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Obs: Se ainda não o fez, deve a unidade responsável pela administração do tributo oficiar ao Instituto Nacional do Seguro Social, enviando cópia do presente Acórdão, para que avalie os efeitos da decisão comunicada ao contribuinte e, não havendo outros motivos que a justifiquem, promova os ajustes necessários em seus sistemas para considerar os rendimentos pagos à recorrente como rendimentos tributáveis. Conclusão Tendo em vista tudo que consta dos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8131308 #
Numero do processo: 10825.901340/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 06829.34957.240706.1.3.03-0298, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2005 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 06829.34957.240706.1.3.03-0298, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2005 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de despacho decisório nº 775560904 (e-fl. 14) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 06829.34957.240706.1.3.03-0298 (e- fls. 02/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de saldo negativo de CSLL de R$ 201.907,30 (ano calendário 2005) . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 13 40 /2 00 8- 75 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901340/2008-75 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fl. 142 e ss) que bem resumiu o litígio: (...) Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 18/28, na qual alega, em síntese, que: a) o despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender que o valor informado na DIPJ não correspondeu ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp; b) de acordo com o despacho decisório, o valor do crédito original de saldo negativo informado no PER/Dcomp, na ficha de demonstrativo de crédito, foi de R$ 201.907,30, enquanto o valor do saldo negativo informado na DIPJ foi de R$ 196.632,17; c) é importante destacar que não há lide, vez que o AFRFB deixou de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ambos previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99; d) o despacho decisório não reconheceu o direito creditório, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, em virtude da divergência de R$ 5.275,13 existente entre a informação prestada na DIPJ e aquela constante na PER/Dcomp, pois na primeira foi informado o valor de saldo credor de CSLL de RS 196.632,17, enquanto, na segunda, foi declarado o valor de R$ 201.907,30, o que justifica a divergência de R$ 5.275,13; e) ficou evidente que o despacho decisório ignorou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao não reconhecer nenhum valor do direito creditório pleiteado, f) menciona os dispositivos legais que regem as normas de restituição e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; g) os dispositivos demonstram a regularidade dos procedimentos adotados pela contribuinte para formalização da compensação de débitos com créditos tributários administrados pela RFB; h) e evidente que o Fisco deve confirmar a existência de créditos líquidos e certos para homologação das compensações; i) este procedimento foi realizado por meio de sistemas eletrônicos, porém a autoridade fiscal sequer teve a lisura de certificar-se sobre a existência dos créditos em favor da contribuinte, devidamente informados na PER/Dcomp; j) a divergência é irrelevante diante do montante do crédito que a contribuinte possui com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; k) há de se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; 1) o Fisco não pode deixar de apontar eventuais divergências e exigir os tributos pendentes de pagamento, mas deve considerar o montante do crédito apurado para, pelo menos, homologar a compensação até o seu limite; m) este procedimento não foi adotado pela autoridade fiscal que exige o tributo em sua integralidade; n) para fundamentar a peça, a Manifestante demonstrará que faz jus ao direito creditório pleiteado na PER/Dcomp, no valor de RS 201.907,30; o) o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ original, ano-calendário de 2005, no montante de R$ 196.632,17, teve origem nos valores retidos a título de contribuição social sobre o lucro liquido no transcorrer do período; p) entretanto, os valores retidos no ano-calendário de 2005 representavam o montante de R$ 207.711,27, sendo que o valor de R$ 5.803,97 foi utilizado para compensar com a estimativa devida de CSLL do mês de dezembro de 2005 (R$ 207.711,27 - R$ 5.803,97 = R$ 201.907,30); q) os valores que compõem o total de R$ 207.711,27 foram devidamente declarados na Ficha 50 da mesma DIPJ; r) após a transmissão da DIPJ, a Manifestante recebeu do fornecedor Dorival Lopes e Nova Araçá Distr. Prods. Alim. Ltda informes de rendimentos, que com a aplicação de 1% dos valores pagos, identifica-se o valor de R$ 5.275,12, que é exatamente a diferença entre as obrigações acessórias; t) o Fisco não aplicou os princípios da celeridade e economia processual; u) ao elaborar a PER/Dcomp, a somatória dos informes de rendimentos do ano calendário de 2005 totalizou o montante de R$ 201.907,30 e, para não pairar dúvidas, a manifestante se preocupou em retificar a DIPJ do ano-calendário 2005, especificamente a Ficha 17, linha 54,.para fazer constar o valor real de CSLL, no valor de R$ 201.907,30; v) a Manifestante cometeu um erro de fato, que resultou na conclusão imprópria da DRF/Bauru; x) a doutrina e jurisprudência reconhecem que quando há erro em uma confissão, esta pode ser revogada/corrigida, inclusive de oficio; z) não há lide, assim o despacho decisório proferido pela DRF/Bauru merece ser reformado em sua Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901340/2008-75 integralidade. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário, na sua integralidade, bem como a homologação da compensação realizada no PER/Dcomp, com a consequente reforma da decisão prolatada pela autoridade administrativa. É o relatório. A decisão de primeira instância (Ac 14-31.036 - 5ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 141 e ss) negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama a comprovação da efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. Asseverou: (...) No caso presente, pretende-se que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DIPJ/2006 e com o formulário de fl. 87, o qual, aliás, trata as retenções fora do contexto de saldo negativo de CSLL, sem qualquer contabilização. Diante disso, caberia à contribuinte ainda trazer ao presente contencioso os registros contábeis que espelhassem o cômputo das receitas que ensejaram as retenções que pretende ver aproveitadas, quantias estas denunciadas pelo comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, que foram fornecidos pelas fontes pagadoras que tomaram os recursos ou serviços (fls. 91/ 141). Cientificada em 28/10/2010, (e-fl. 152), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 26/11/2010 (e-fl. 160), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, requer a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação e junta demonstrações contábeis. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP 06829.34957.240706.1.3.03-0298 (e-fls. 02/10), cujo crédito declarado seria proveniente de saldo negativo de CSLL de R$ 201.907,30 (ano calendário 2005) . A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DIPJ e na PERDCOMP saldos negativos de CSLL com divergência, o que resultou na negativa da DRF/Bauru e da DRJ. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro foi informado ao contribuinte em intimação. Já a Recorrente afirma que retificou a DIPJ Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.538 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901340/2008-75 a fim de espelhar o real valor de saldo negativo de CSLL. O mesmo que informou na PERDCOMP. Considero não haver controvérsia de que houve erro da fato. Considerando que o Recorrente cola demonstrativos contábeis a fim de comprovar seu alegado crédito e a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 06829.34957.240706.1.3.03-0298, tendo como origem eventual saldo negativo de CSLL no ano calendário 2005 a luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720015/2014-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda.
Numero da decisão: 9303-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (Suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (Suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 15 /2 01 4- 35 Fl. 6743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720015/2014-35 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3201-002.592, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. A atual redação do Regimento Interno do CARF não impõe o sobrestamento do julgamento, em razão de recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem- se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 6744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720015/2014-35 PIS E COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. Para que se admita o crédito relativo à operações no mercado interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da armazenagem na operação de venda tenha sido efetivamente assumido pela vendedora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. A atual redação do Regimento Interno do CARF não impõe o sobrestamento do julgamento, em razão de recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem- se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. Para que se admita o crédito relativo à operações no mercado interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da armazenagem na operação de venda tenha sido efetivamente assumido pela vendedora.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão e contradição, além de erro material, requerendo a anulação da decisão embargada. Em despacho às fls. 6556 a 6559, foi dado seguimento aos embargos de declaração. Fl. 6745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720015/2014-35 Em acórdão de embargos nº 3201-003.761, os Embargos de Declaração, por unanimidade de votos, foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, insurgindo com a discussão acerca de duas matérias:  Cerceamento do direito de defesa em função da não apreciação das provas apresentadas – Princípio da Verdade Material;  Creditamento de despesas com fretes e armazenamento. Em Despacho às fls. 6671 a 6678, foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra despacho que negou seguimento ao seu recurso. Em Despacho às fls. 6711 a 6726, o agravo foi acolhido parcialmente para dar seguimento parcial ao recurso somente em relação à rediscussão da matéria “direito de crédito sobre despesas de fretes pagos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos.” Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe que frete de produtos acabados entre estabelecimentos não gera o direito de crédito, tendo em vista que realizado após o processo produtivo, não se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo na parte admitida, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. Fl. 6746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720015/2014-35 67 do RICARF/2015, com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Quanto à matéria suscitada em recurso, qual seja, a possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que assiste razão ao contribuinte. Ora, essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como e remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as Fl. 6747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720015/2014-35 etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 6748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.009 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720015/2014-35 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 6749DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001599/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE/ANTINOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Antinomia não constatada entre o art, 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o § 4º do art. 5°, da Lei Complementar nº 105, de 2001.
Numero da decisão: 2202-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE/ANTINOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Antinomia não constatada entre o art, 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o § 4º do art. 5°, da Lei Complementar nº 105, de 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE/ANTINOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Antinomia não constatada entre o art, 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o § 4º do art. 5°, da Lei Complementar nº 105, de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 15 99 /2 01 0- 19 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-67.794 – 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJI), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2009 (fls. 698/713). Consoante o Auto de Infração (fls. 2/9), foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por bem detalhar o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal autuante, reproduzo parte do Relatório do Acórdão nº 12-67.794 – 1ª Turma da DRJ/RJI: Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 03/09 e 22), decorrente de procedimento instaurado através do Termo de Início de Ação Fiscal de fl 23 (Mandado de Procedimento Fiscal n ° 0610700-2010-00055-4), visando a apurar a movimentação bancária incompatível com seus rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual de 2009 (fls 582/605). Conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls 10/14, a ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte teve início com o Termo de Início de Fiscalização de 12/03/2010 (recebido em 16/03/2010 fls 23/24), onde o interessado foi intimado esclarecer e comprovar os empréstimos informados em sua Dirpf do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 como tendo sido contraídos junto às empresas Cal Trevo Industrial Ltda (R$ 899.417,55) e PH Transportes e Construções Ltda (R$ 3.003.365,59), das quais o contribuinte era sócio; O Termo de Verificação acima citado explicita que: - em resposta ao Termo de fl 23, foram apresentadas cópias de documentos de lançamento da contabilidade, bem como do balanço anual das empresas onde constam os valores informados nas Dirpf (fls 27/316), relacionados no demonstrativo n° 01 (fl 13), onde se verifica que o valor dos empréstimos contraídos junto à empresa PH Transportes e Construções é um pouco maior que o informado em Dirpf; - em seguida, o interessado foi intimado (fls 320/321) a comprovar as mutações de seu patrimônio ocorridas no ano de 2008, bem como a apresentar os extratos de contas correntes e de aplicações financeiras de sua titularidade e de seus dependentes, tendo o contribuinte apresentado as cópias dos documentos anexados às fls 324/551 dos autos; - diversos extratos apresentados contendo créditos bancários não justificados pelo contribuinte foram relacionados, por estabelecimento bancário, pela autoridade fiscal, tendo sido solicitados esclarecimentos sobre a natureza das operações que lhes deram origem (fls 555/562), devendo ser destacado que não integram a relação mencionada os créditos cujas origens foram identificadas, conforme demonstrativo n° 02 (fl 14); - o contribuinte apresentou suas justificativas quanto à origem de alguns créditos (fls 10/11), tendo sido elaborada a planilha fiscal de fl 11, apontando diversas divergências entre os valores informados a título de empréstimos da empresa PH Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Transportes e Construções quando da resposta ao Termo de Início de Fiscalização e quando da resposta ao Termo de Intimação de 08/04/2010. A AFRFB autuante destacou que nenhum documento hábil foi apresentado para comprovar as informações prestadas e resumidas nos itens 01 a 18 do Termo de Verificação Fiscal; - Diante da insuficiência de comprovação documental das alegações feitas pelo contribuinte, foi formulado novo Termo de Intimação (fl 575/576) solicitando comprovações acerca de transferências, operações e movimentações contábeis do sujeito passivo. O contribuinte respondeu parcialmente ao questionamento fiscal através dos documentos de fls 578/581 dos autos; - O Termo de Verificação conclui que, do total dos créditos de origem a ser justificada (R$ 7.190.625,03), o contribuinte se manifestou sobre R$ 2.959.325,34, alegando, apenas, tratarem-se de valores oriundos da empresa PH Transportes e Construções Ltda, de outras empresas das quais também é sócio e de cheques de terceiros. Ou seja, o contribuinte admite expressamente a procedência dos recursos, mas não a comprova, tampouco comprova a que título lhe foram creditados os valores apontados; - Especificamente com relação ao valor de R$ 321.922,00 que transitou por sua conta bancária, a autoridade fiscal informa que o extrato bancário contradiz as afirmações do contribuinte, tendo em vista que o valor lhe fora depositado pela empresa Alman Aliança Mineração Ltda no banco Bradesco, não havendo qualquer registro da transferência do numerário para qualquer empresa da qual é sócio, comprovação esta apontada pelos documentos de lançamento, que indicam que o lançamento foi feito na empresa PH Transportes, não tendo sido apresentado qualquer outro que indicasse a devolução do numerário à empresa; - em síntese, do valor de R$ 7.190.625,03 o contribuinte informou que R$ 2.324.728,75 eram procedentes da empresa PH Transportes e Construções Ltda e R$ 634.595,59 procedentes de cheques de terceiros e de empresas das quais é sócio (demonstrativo n 03, fl 15). Entretanto, não foi esclarecida nem comprovada a natureza das operações que deram origem aos recursos creditados em suas contas correntes; - quanto aos demais créditos no valor de R$ 4.231.300,69, a AFRFB informa que nada foi comprovado pelo interessado; - nos termos do art 58 da Lei n° 10.637/02, na hipótese das contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações de titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou de receitas será imputado a cada titular mediante a divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares; - tendo em vista a titularidade conjunta com seu cônjuge na conta corrente mantida na COPERMEC, foram os depósitos nela efetuados imputados ao contribuinte na proporção de 50%, conforme demonstrativo de n° 04 (fl 21, nota de rodapé); - em síntese, a situação acima descrita se enquadra perfeitamente nos termos do art 42 da Lei n° 9.430/96, ensejando lançamento de ofício, com base nos depósitos bancários de origem não justificada, mediante imputação proporcional dos créditos em relação à conta corrente da instituição COPERMEC mantida em conjunto com seu cônjuge. Deste modo, em consonância com os artigos 849 do RIR/99, art 58 da Lei n° 10.637/02 e art 1° da Lei n° 11.482/07, foi lavrado o Auto de Infração de fls 02/09 e 15 para a constituição do crédito tributário devido à Fazenda Nacional, no valor de R$ 1.615.720,17, acrescido de juros de mora no valor de R$ 189.847,12 e multa de ofício de 75%, no valor de R$ 1.211.790,12 (atualizados até a data de 20/09/2010), conforme Demonstrativo de fl 03 dos autos. A exigência foi impugnada em 22/10/2010 (fls. 612/652), mediante as seguintes alegações, conforme também extraído do Relatório do Acórdão: Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Cientificado da autuação na data de 28/09/2010 (conforme documento de fl 608), o interessado apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 22/10/2010, às fls 612/652 (acompanhada das cópias dos documentos de fls 653/694) alegando, em síntese, que: - o art 42 da Lei n° 9.430/96 encontra-se revogado, tacitamente, pelo §4° do art 5° da Lei Complementar n° 105/2001, devido à antinomia entre as normas, tendo em vista que a Lei Complementar permite a apuração e a quantificação real da base de cálculo dos tributos, em obediência aos princípios da legalidade e tipicidade fechada em matéria tributária, ao passo que a Lei n° 9.430/96 utiliza-se de base de cálculo presumida, considerando o depósito bancário por si só como omissão de rendimento ou receita, até que o contribuinte prove o contrário; - alega que a presunção legal do art 42 da Lei n° 9.430/96 é ilegal por contrariar o art 43 do Código Tributário Nacional ao estabelecer implicitamente a inexistência de valores declarados de proventos de qualquer natureza nos créditos bancários; - alega não parecer aceitável a defesa de que somente os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitaram pelas contas bancárias, sendo ponderado compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitaram, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em conjunto do montante da omissão, já que foram tributados; - defende, no tocante à inversão do ônus da prova, que a expressão "analisados individualmente" (art 42 §3° Lei n° 9.430/96) fixou apenas o dever de conduta de provar os créditos bancário, entretanto, não fixou uma forma de conduta da comprovação; - ou seja, a intimação para comprovar a origem dos recursos não fixa a forma de conduta, somente determinando a comprovação por documentação hábil e idônea, "sem exigência da coincidência em data e valor da prova para cada crédito", haja vista que uma lei presuntiva não pode limitar e determinar a forma da prova; - defende que a exigência administrativa que prevê a exigência da prova individualizada da origem de cada depósito por data e valor afigura-se, de pronto, ilegal porque extrapola manifestamente o conteúdo da lei tributária sob análise, podendo a comprovação material ser feita por meio de um conjunto de indícios ou provas indiretas que tem o condão de estabelecer a inequivocidade de uma situação de fato, sem que haja a necessidade de haver a coincidência em datas e valores para cada crédito bancário; - alega que os princípios da verdade material e da ampla defesa autorizam a elaboração de prova indireta em documento de terceiros para desfazer fatos indiciários, devendo ser considerada a existência de várias operações de empréstimo entre a pessoa física Pedro e as empresas durante o ano de 2008; - considerado esse panorama para o caso concreto, as origens dos créditos bancários a serem justificados individualizadamente através de um conjunto probatório (sem a necessidade de coincidência de datas e valores) vem de várias operações de empréstimos entre as pessoas física e jurídica de seu cônjuge realizadas durante o ano de 2008, que tem sua origem em anteriores receitas tributadas na atividade da empresa, as quais são registradas e comprovadas na escrituração contábil por meio dos livros Diário e Razão e conta contábil em nome do sócio; - assevera que, tendo em vista a afinidade entre o sócio pessoa física e as pessoas jurídicas PH Transportes e Construções, PH Investimentos e Participações e Cal Trevo Industrial, a concessão, concretização e liquidação de todas as operações de empréstimo pessoal durante o ano devem ser aceitas como comprovadas pelas contas contábeis em nome do sócio no Livro Razão; - alega que a conta contábil em nome de Pedro Henrique de Oliveira identifica a relação comercial do sócio, pessoa física com a pessoa jurídica. Os vários lançamentos contábeis nesta conta registram operações de empréstimos da pessoa jurídica e suas liquidações pela pessoa física; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 - ressalta que a conta contábil do sócio acusa, mensalmente, através de saldo, a situação financeira das operações de empréstimo entre as pessoas física e jurídica, sendo que, no final de cada ano (31/12) o valor do saldo desta conta contábil é registrado como dívida de ônus reais na Dirpf do contribuinte; - denota-se que o saldo da conta no fim do ano corresponde à situação dos empréstimos existentes naquele dia, isto é, os empréstimos liquidados durante o ano não compõem o saldo no final do ano. Dessa forma, prescreve que a origem de cada crédito bancário pode ser comprovada por operações de empréstimos liquidadas durante o ano, como também por aquelas mantidas abertas e acusadas no fim do ano. A Declaração de Ajuste Anual de 31/12/08, bem como as contas contábeis registram os saldos não liquidados de R$ 3.003.365,59 (PH Transportes), R$ 899.417,55 (Cal Trevo) e R$ 926.273,33 (PH Investimentos); - assim, os créditos bancários têm sua origem em operação de empréstimo registrada, mensalmente, durante o ano na conta contábil em nome de Pedro Henrique de Oliveira, no Livro Razão das pessoas jurídicas, mostrando a relação comercial permanente; - defende, novamente, não parecer sensato que somente os rendimentos tributados não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que só os rendimentos omitidos transitaram como movimentações bancárias. Entretanto, é aceitável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos brutos declarados da atividade rural ser excluídos do conjunto do montante da omissão, já que foram tributados (arbitrados em 20%); - informa que todos os rendimentos brutos da atividade rural no montante anual de R$ 603.639,03 transitaram nas contas correntes bancárias em nome do sócio pessoa física, durante o ano, bem como foram registrados na Dirpf/2009, por isso, tais rendimentos brutos devem ser excluídos da omissão de R$ 5.875.346,10; - ressalta que no Termo de Verificação Fiscal e no Demonstrativo n 01 o Fisco reconheceu a existência do saldo de empréstimos não liquidados, em 31/12/08, de R$ 899.417,55 fornecido pela Cal Trevo Industrial para o sócio Pedro H. de Oliveira, tendo admitido, também, que o saldo dos empréstimos origina-se de vários cheques bancários emitidos durante o ano (anexado aos autos) representando a concretização das operações de mútuo; - salienta que todos os valores do Demonstrativo 01 representam cheques no montante de R$ 978.305,55, adicionados os seis valores credores, cheques estes que transitaram nas contas correntes bancárias do sócio pessoa física como depósito, bem como foram registrados na conta contábil do livro Razão da empresa; - atenta para o fato de que tais depósitos em cheques, representando empréstimos, não foram excluídos do anexo (R$ 7.190.625,03) da Intimação Fiscal de 08/06/2010, como mostra o Demonstrativo n 02; - informa que a Empresa Cal Trevo Industrial registrou as operações de empréstimo realizadas durante o ano nas contas contábeis em nome de Pedro, onde seus saldos mensais significam empréstimos não liquidados. Indica, por exemplo, que ao final de cada mês o saldo da conta n 2.2.1.6.01.00001 é transferido para a conta n° 1.1.2.8.01.0002, que, por seu turno, registrou o saldo de R$ 899.417,95 como dívida do sócio Pedro; - ainda, relata que no Termo de Verificação Fiscal o Fisco reconheceu a existência em 31/12/2008 do saldo de empréstimos, não liquidados, de R$ 3.029.945,44, fornecido pela PH Transportes e Construções Ltda, para seu sócio, além de ter admitido estar embutido no saldo dos empréstimos os valores de R$ 1.515.600,00 (24/04/08), R$ 550.000,00 (20/06/08) e R$ 294.000,00 (14/08/08), conforme Demonstrativo n 02. Neste sentido é que a empresa registrou estas operações de empréstimo em contas contábeis em nome de seu sócio (códigos 00345 e 00091). Com isso, os empréstimos Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 reconhecidos pelo Fisco e pela empresa têm cristalina comprovação pela escrituração contábil e pela Dirpf; Neste sentido, ao final de cada mês o saldo da conta 00345 é transferido para a conta 00091. Por seu turno, no fim do ano, tanto a conta contábil 00091 como A Dirpf registraram o saldo no valor de R$ 3.003.365,59 como dívida da pessoa física Pedro. A empresa PH Investimentos e Participações Ltda registrou as operações de empréstimo realizadas durante o ano na conta contábil em nome de Pedro, identificada pelo código n 2.2.1.6.01.00001. No final do ano esta conta registrou o saldo no valor de R$ 926.273,33 como sua dívida; Informa que a origem de cada crédito bancário é comprovada pelos empréstimos liquidados durante o ano, como também por aqueles mantidos abertos no final do ano, razão pela qual a Dirpf, bem como as contas contábeis registram o saldo de R$ 926.273,33, comprovando os empréstimos efetuados junto à empresa; - no tópico "2.8 - análise individual da origem dos créditos", o impugnante lista (fls 633/650) um total de 45 créditos que, no seu entender, deveriam ser excluídos do montante da omissão de receitas apurada de R$ 5.875.346,10 sob os argumentos de tratarem-se de empréstimos pessoais oriundos das empresas PH Transportes e Construções Ltda, Cal Trevo Industrial Ltda e PH Investimentos e Participações, além de negócios realizados/devolução de numerário entre a empresa Alman Aliança Min M. Ltda e a empresa PH Transporte e Construções - contesta o crédito de R$ 116.895,24 oriundo do Fundo de Investimento Votorantim (FIA Vot Multi em ações), no valor de R$ 190.000,00, acusando um prejuízo de R$ 73.104,76 conforme Informe de Rendimento Financeiro do ano- calendário de 2008 da Votorantin Finanças, já entregue ao Fisco. Informa que o resgate foi concretizado por meio do Banco Bradesco ag n° 1513, c/c n 0002445-7, com o lançamento bancário a crédito de histórico TED-T ELE DISP de 09/12/2008; - contesta o crédito de R$ 109.512,65, haja vista constar em sua Dirpf o resgate do referido valor (Banco Bradesco - histórico de "TED RECEBIDA", cf Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros do Clube de Investimentos Share - banco HSBC), já tendo sido apresentada comprovação ao fisco, datada de 28/04/2010. Informa tratar-se de uma aplicação financeira de R$ 112.233,97, que resultou num prejuízo de R$ 2.721,32, permitindo o resgate líquido de R$ 109.512,65 na data de 09/12/2008. - contesta o crédito de R$ 76.255,86 resgatado em 05/12/2008 junto ao Banco Bradesco (sob o histórico "RECEB PAGFOR TÍTULO CORRETORA DE VALORES SA"), comprovado conforme documento em anexo (fls 692/693 - Comprovante das Operações e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Física, código 5557) onde estão identificadas a fonte pagadora Título Corretora de Valores S/A, o contribuinte e o valor de R$ 75.947,00. Por fim, defende que as operações de empréstimos entre o sócio Pedro H de Oliveira e as pessoas jurídicas é oriunda das receitas tributadas nas empresas, em obediência à legislação específica de cada tributo; Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o provimento total de sua impugnação, decretando-se a nulidade da omissão da receita tributada no montante de R$ 5.875.346,10, tendo em vista: - a revogação tácita do art n° 42 da Lei n° 9.430/96; - a ilegalidade do art 42 da Lei n° 9.430/96; - os princípios da isonomia e da ampla defesa, bem como o conjunto probatório e suas fundamentações anteriores; A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 lançamento no julgamento de primeiro grau (fls. 698/713). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3° do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/10/2014 (fls. 719/772), onde praticamente reitera os termos e argumentos articulados em sua impugnação, conforme passo a descrever e que serão detalhados, no que necessário, na fundamentação do voto: 1-PRELIMINAR (...) Para melhor transparência das matérias em litígio na parte "1 - PRELIMINAR" da impugnação (fls. 612/652), necessário registrar a existência dos seguintes títulos: "1.1 - A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 42 DA LEI n. 9.430/96" "1.2 - A ILEGALIDADE DO CAPUT DO ART. 42 DA LEI 9.430/96" Enfatize-se, o vício de julgamento ou erro de julgamento, o qual consiste ou resulta de uma má apreciação da questão de direito, ou da questão de fato, ou de ambas. Decorre da má avaliação do fato (equívoca valoração do fato), da aplicação errônea do direito (equívoco na incidência da norma sobre o fato) ou ainda de errônea interpretação da norma abstrata. Trata-se assim de vício de natureza substancial (material). Em erros de julgamentos, os julgadores administrativos (DRJ) não tomaram conhecimentos dos contextos destas matérias, alegando falta de competência parA pronunciamento sobre inconstitucionalidade (art. 97 da CF/88) e ilegalidade de normas jurídicas, nos seguintes dizeres do voto (fl. (...) 1.1 - ERRO DE JULGAMENTO - VICIO MATERIAL Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O DIREITO FALTA DE CONHECIMENTO DA ANTINOMIA PELO CRITÉRIO HIERÁRQUICO Na impugnação (fls. 612/652) foi alegada revogação tácita do art. 42 da Lei 9.430/96 por resolução de antinomias, utilizando os critérios hierárquico e cronológico. Vejam. "No presente caso, estamos diante de uma antinomia de 2o grau aparente, pois envolve choque de normas válidas, com os critérios cronológicos e hierárquicos, onde esses critérios são soluções de conflitos de normas." Neste ponto, vamos tratar do erro de julgamento em relação à revogação tácita do dispositivo, exclusivamente, pelo postulado hermenêutico de resolução de antinomia pelo critério hierárquico, conforme assim já exposto na impugnação (item "1.1"). (...) Diante do exposto, inclusive em erro de julgamento (DRJ/RJ1) ao deixar de tomar conhecimento desta matéria, atuaram em desconformidade com o Direito no âmbito da hierarquia das regras infraconstitucionais, violando o inciso I do parágrafo único do art. 2o da Lei 9.784/99. Por isso, requeremos, seja reformado ou declarado nulo o julgamento do acórdão n. 12.67.974 nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99, artigos 245 e 248 da Lei n. 5.869/83 e Súmula 473 do Superior Tribunal Federal. 1.2 - ERRO DE JULGAMENTO - VICIO MATERIAL FALTA DE APLICAÇÃO DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N. 4.657/1942 FALTA DE CONHECIMENTO DA ANTINOMIA PELO CRITÉRIO CRONOLÓGICO Neste ponto, vamos tratar do erro de julgamento em relação à revogação tácita do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, exclusivamente, pelo postulado hermenêutico de resolução de antinomia pelo critério cronológico (§ 1o do art. 2o da Lei n. 4.657/1942), conforme assim já exposto na impugnação (item "1.1"). (...) Em verdade, a solução de antinomia entre regras infraconstitucionais se resolve no plano da validade. Nessa ordem de raciocínio, necessário transcrever o art. 2o e seu § 1o da Lei n. 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (...) Necessário mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. (...) Com clarividência, no âmbito de resolução de antinomia, tem-se neste ponto conflito cronológico de regras infraconstitucionais, onde o dispositivo de Lei ordinária anterior é revogado tacitamente por dispositivo de Lei Complementar posterior. Logo, não se trata de questão sob fundamento de inconstitucionalidade nos termos do art. 26-A do Decreto n. 70.235/72, e sim, aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. As decisões colegiadas administrativas (DRJ) devem ser fundamentadas não ao arrepio da lei, ou mesmo abandonando-a, mas, como ato interpretativo que é, referir-se ao texto legal vinculado ao caso individual e concreto. Daí que, por não ser interpretação de texto constitucional, os julgadores administrativos não estão vedados para aplicar a Lei n. 4.657/1942. Os julgadores da DRJ/RJ1, em nome da "mentalidade fiscalista", em ERRO DE JULGAMENTO, apreciação equivocada, deixaram de tomar conhecimento desta matéria preliminar da impugnação, Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 com isso, não aplicaram o § 1o do art. 2° da Lei 4.657/42. Logo, violaram o inciso III do art. 116 da Lei 8.112/90 (...) Reitera-se, que os julgadores administrativos não têm competência para julgar, somente, matérias sob fundamento de inconstitucionalidade, nada mais. Por outro lado, na questão de resolução de antinomia pelo critério cronológico, jamais, podem ser aplicados o art. 26-A do Decreto 70.235/72, o Decreto 2.346/1997 e a Súmula Carf 2. A jurisprudência do CARF é pacifica quanto a tomar conhecimento e julgar matéria sobre revogação tácita por resoluções de antinomia, conforme Acórdão n. 2403- 001.551, sessão de 14/08/2012, da 4a Câmara da 3a Turma Ordinária, processo n. 11065.002649/2010-15. (...) Diante do exposto, inclusive em erro de julgamento (DRJ/RJ1) de não terem tomado conhecimento do contexto da matéria sobre revogação tácita por resoluções de antinomia pelo critério cronológico, contido na impugnação, violaram o § 1o do art. 2o da Lei n. 4.657/42, o inciso III do art. 116 da lei 8.112/90 e o art. 2o da Lei n. 9.784/99 (princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade). Por isso, requeremos, seja reformado ou declarado nulo o julgamento do acórdão n. 12.67.974 nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99, artigos 245 e 248 da Lei n. 5.869/83 e Súmula 473 do STF. 1.3 - ERRO DE JULGAMENTO —VÍCIO MATERIAL FALTA DE APLICAÇÃO DO ART. 14 E INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72 FALTA DE CONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 Neste ponto, vamos tratar do erro de julgamento no fato de não terem sido tomado conhecimento da alegação de ilegalidade do caput do artigo 42 da Lei 9.430/96, exclusivamente, a matéria do item "1.2" da impugnação, assim resumida: "O essencial da questão é a falta de previsão no enunciado da lei presuntiva à possibilidade de qualquer ajuste na Declaração de Ajuste Anual, para efetuar a exclusão dos valores dos rendimentos declarados pela subtração nos rendimentos omitidos." (...) Há de se atentar, na questão de alegação de ILEGALIDADE não há vedação para conhecimento e julgamento administrativo. Por outro lado, somente, sob fundamento de inconstitucionalidade, pela vedação contida no art. 26-A do Decreto n. 70.235/72, inclusive Súmula CARF n. 2, para os julgadores (DRJ) não tomaram conhecimento da matéria posta na impugnação. Vejamos: (...) Como se vê, um dos pontos que se pode discutir é o lançamento de ofício (auto de infração), na parte em que o fato gerador não foi corretamente caracterizado pela fiscalização pela falta de consonância com a base legal utilizado no ato administrativo. Neste contexto, em erro de julgamento, apreciação equivocada, os julgadores da DRJ não tomaram conhecimento do conteúdo desta matéria, alegando falta de competência para pronunciamento sobre ILEGALIDADE de normas, nos dizeres do voto (fl. 707): "No que se refere às diversas alegações acerca da suposta ilegalidade do art. 42 supracitado, deve ser esclarecido que o afastamento do preceito normativo em questão somente poderia ocorrer se fosse declarada sua ineonstitucionalidade e/ou ilegalidade. Por não possuir competência para tanto, tal argumento não é oponível à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento desse." Nesta apreciação equivocada de não tomar conhecimento da ilegalidade em questão, neste ponto os julgadores negaram vigência ao artigo 14 e ao inciso III do artigo 16, Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 ambos do Decreto n.70.235/72. Logo, violaram o inciso III do art. 116 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União), in verbis: (...) Diante do exposto, inclusive em erro de julgamento (DRJ/RJ1) de não terem tomado conhecimento do contexto da matéria sobre ilegalidade do caput do art. 42 da Lei n. 9.430/96, contido na impugnação, violaram o art. 14 e inciso III do art. 16, ambos do Decreto 70.235/72, o inciso III do art. 116 da lei 8.112/90 e o art. 2° da Lei n. 9.784/99 (princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade). Por isso, requeremos, seja reformado ou declarado nulo o julgamento do acórdão n. 12.67.974 nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99, artigos 245 e 248 da Lei n. 5.869/83 e Súmula 473 do STF. 1.4 - A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.430/96 O presente ato administrativo de Auto de Infração IRPF com crédito tributário no valor de R$ 3.017.357,41, datado de 20/09/2010, cientificado em 28/09/2010, tem como único fundamento aduzido pelo Fisco a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo como enquadramento legal o art. 42, da Lei n. 9.430/96. Para maior transparência, transcrevemos o caput do artigo: (...) Este artigo foi revogado tacitamente pelo § 40 do art. 5°, da Lei Complementar 105/2001, em face da antinomia das normas, onde a lei posterior revoga a lei anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, conforme art. 2, § 1° da Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A questão a ser levantada neste ponto é a de saber se o Fisco, após a vigência da Lei Complementar 105/2001, pode ainda usar da presunção relativa do art. 42, da Lei 9.430/96 que considera o depósito bancário por si só como omissão de rendimento ou receita até que o Contribuinte prove o contrário. Note-se que não se cuida de saber se seria válida tal presunção mesmo antes da vigência do art. 50, §4° da Lei Complementar 105/2001, mas tão somente, em confronto com esse dispositivo legal posterior. (...) Como se vê, o § 40 do art. 50 da LC 105/2001 determina que "a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar", de sorte a poder "realizar fiscalização ou auditoria para adequada apuração dos fatos". Sendo assim, se a nova lei estabelece que havendo indícios de omissão de rendimentos do contribuinte, deve o Fisco requisitar as informações e documentos que julgar conveniente "para a adequada apuração dos fatos". (...) Ora, se o Fisco pode requisitar os documentos que julgar necessários à apuração adequada dos fatos como manda a lei nova (LC 105/01), o conseqüente será a tributação real e efetiva da omissão de rendimentos ou receitas encontrada e provada pelo Fisco, não podendo mais a administração tributar os depósitos bancários com base na presunção do art. 42, da Lei 9.430/96 que considera os depósitos bancários a priori como omissão de receita ou rendimento, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. (...) Nesse ponto é que reside a antinomia entre o art. 42 da Lei 9.430/96 e o art. 50 § 40 da LC 105/2001. Dessa forma, havendo a antinomia entre regras infraconstitucionais, e levando-se em consideração os critérios cronológico e hierárquico, é possível constatar a revogação tácita do art. 42 da Lei 9.430/96 pelo § 4° do art. 5° da LC 105/2001. (...) As normas jurídicas de segundo grau, também conhecidas como postulados de interpretação, os quais definem métodos de aplicação das normas de primeiro grau (princípios e regras). Os postulados interpretativos são as normas formais de aplicação Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 que definem métodos que estrutura a interpretação de princípios e regras, estabelecendo obrigações, permissões ou restrições mediante a descrição da conduta a ser cumprida. Os postulados hermenêuticos cronológico e hierárquico são destinados à compreensão das normas jurídicas, sendo os critérios de resolução de antinomias, utilizados para se obter solução de duas normas conflitantes do ordenamento jurídico, mediante a observância da existente das estruturas cronológica e hierárquica das normas. No presente caso, estamos diante de uma antinomia de 2° grau aparente, pois envolve choque de regras válidas, com os critérios cronológicos e hierárquicos, onde esses critérios são opções à solução de conflito entre as duas regras infraconstitucionais. O caso é de revogação tácita ou indireta do art. 42 da Lei 9.430/96. Isso porque, a revogação tácita ocorre quando, embora não expressamente estabelecida pela lei, tal resulta de circunstâncias inequívocas, direta ou indiretamente por ela previstas. Segundo o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução deve se identificar na revogação tácita à incompatibilidade da lei nova com a anterior, isto é, a lei nova prevalece sobre a anterior. (...) Diante do exposto, deve ser dado provimento a esta preliminar, para declarar a nulidade das omissões de receitas nos termos do art. 145, inciso 1, do CTN. 1.5 — A ILEGALIDADE DO CAPUT DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/96 O caput do art. 42 da Lei 9.430/96 presume que os valores dos créditos bancários, cuja origem não foi comprovada, constituam acréscimo patrimonial, ocasionando a subsunção do fato à hipótese de incidência do imposto (auferir renda ou proventos de qualquer natureza), que deveria ser nos termos da regra matriz de incidência disposta no art. 43 do CTN. Vejamos os dispositivos: (...) No caput do art. 42, mesmo que os rendimentos da Declaração de Ajuste Anual tenham sido percebidos incontestavelmente, não são excluídos dos rendimentos omitidos. Não é dado ao contribuinte deduzir os rendimentos declarados, isto é, não há possibilidade de qualquer ajuste relacionado aos valores registrados na Declaração de Ajuste Anual. Como se vê, a motivação de falta de base legal à exclusão. Todavia, se existem valores de acréscimo patrimonial omitidos transitando nas contas bancárias do contribuinte, por óbvio, também, existem valores de acréscimo patrimonial declarados transitando nestas mesmas contas bancárias. O problema é que não é aceitável defender que somente os rendimentos ofertados à tributação voluntariamente não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Porém,é correto compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em conjunto do montante da omissão, já que foram tributados. (...) A presunção legal em questão fere a legalidade ao contrariar o artigo 43 da Lei 5.172/66 (CTN), ao estabelecer implicitamente a inexistência de valores declarados de proventos de qualquer natureza nos créditos bancários, ou seja, permite interpretar que o acréscimo patrimonial declarado não transita pela conta bancária do fiscalizado. Em verdade, renda e proventos podem estar em qualquer lugar, sejam eles declarados ou omitidos. A regra matriz de incidência no CTN não estabelece o local onde deve se encontrar os rendimentos. Em não permitir a citada exclusão, o enunciado presuntivo Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 implicitamente definiu que as receitas declaradas não transitam pelas contas bancárias, por isso, a ILEGALIDADE do caput do art. 42 da Lei 9.430/96. Diante do exposto, deve ser dado provimento a esta preliminar, para declarar a nulidade das omissões de receitas, nos termos do art. 145, inciso 1, do CTN. 1.6 — ALTERADO O MOTIVO DETERMINANTE DA INFRAÇÃO NOVO REQUISITO NO TIPO DA PROVA ACRESCIDO PELOS JULGADORES A administração pública, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo. Assim, enunciadas pelo Fisco as causas em que se pautou, de acordo com a lei, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido. (...) A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo. Se o ato deve ser motivado para ser válido, e a motivação não é feita o ato é nulo por vício de forma (vício insanável) e não por vício de motivo (Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente. Op. cit., p. 471). (...) Na fase investigativa o Fisco emitiu quatro intimações datadas de 12/03/2010 (ft.23), de 12/04/2010 (fls. 320/321), de 08/06/2010 (fl. 555) e de 16/08/2010 (fls. 565/ 566 e 575/576). Em relação á exigência de comprovação da origem dos recursos dos créditos bancários em questão, nestas intimações, em nenhum momento foi solicitada prova documental coincidente de data e valor para cada crédito. No âmbito da autuação, pelo texto do Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 10/12) é comprovado que a fiscalização jamais desconsiderou as provas documentais pelo requisito de falta de coincidência de data e valor de cada crédito bancário. Vejamos: No 'TVF, à folha 10, o parágrafo diz o seguinte: "Quanto aos extratos de contas correntes apresentados (fls. 446/544), diante de inúmeros créditos não justificados pelas transações informadas na declaração de rendimentos, foram eles relacionados, por estabelecimento bancário, e solicitados ao contribuinte esclarecimentos sobre a natureza das operações que lhes deram origem (fls. 546/552). Destacamos que não integraram a relação os créditos cuja operação de origem foi identificada, conforme demonstrativo de n° 02." Como se vê, na autuação, Fisco refere que foi solicitado, somente, esclarecimentos sobre a natureza das operações, sendo aceitas as operações de origem identificadas. Logo, não foi solicitado o requisito "coincidente em data e valor". (...) Como se vê, na autuação, Fisco refere que o contribuinte não comprovou a procedência dos recursos, somente, no requisito a que título foram creditados os valores. Isto significa que o tipo de prova da origem é só a natureza da operação. No TVF, à folha 12, o parágrafo diz o seguinte: "Resumindo, temos que, do valor de R$ 7.190.625,03, o contribuinte informou ser procedente da empresa PH Transportes e Construções Ltda., o total de R$ 2.324.728,75 e procedente de cheques de terceiros e de empresas das quais é sócio, o valor de R$ 634.595,59 (demonstrativo n. 03). Contudo, não foi esclarecida nem comprovada a natureza das operações deram aos recursos creditados em suas contas correntes." Como se vê, na autuação, Fisco refere que o contribuinte não comprovou a natureza das operações. Isto significa que no âmbito do tipo de prova da origem dos recursos creditados, não está incluído o requisito "coincidente em data e valor". Como se vê, na autuação, quanto ao tipo de prova, o Fisco simplesmente transcreve literalmente o texto da lei "mediante documentação hábil e idônea, a origem dos Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 recursos utilizados nessas operações.". Isto significa que na presente autuação (lançamento de ofício) o vocábulo "documentação hábil e idônea" é, exclusivamente, vinculado à prova com requisito natureza da operação (título). Este fato é comprovado é comprovado pelo próprio Fisco em sua Intimação de 16/08/2010 (fls. 565 e 575), expressamente em três momentos no vocábulo "Informar e comprovar, com documentação hábil e idônea, a que título ...". Distintamente e ilegalmente, em fase procedimental posterior, com alteração do motivo determinante da infração, nova interpretação dos julgadores da DRJ/RJ1 ao dizerem o seguinte no voto (fls. 708/709): (...) Como se vê, no primeiro texto há interpretação de que "quando a Lei trata de 'documento hábil e idôneo', está se referindo a documentos que estabelecem uma relação objetiva, direto, cabal e inequívoca, em termos de data e valor, entre eles e os créditos bancários". Já no segundo texto, há interpretação de que "demonstrasse de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas suas contas correntes, com coincidência de datas e valores". (...) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. No futuro, não pode haver mudança de motivo, haja vista que a Administração e o Judiciário ficam vinculados ao motivo anterior dado, ficando vedada motivação superveniente. (...) Não é possível desconsiderar o relatório fiscal (TVF) do auto de infração para fins de transmudar a motivação da falta de comprovação da origem dos recursos dos créditos, mormente porque se trata de ato vinculado, em que a teoria dos motivos determinantes atua com mais força. Por isso, requer seja declarado nulo o julgamento da DRJ/RJ1. 2 -MÉRITO 2.1 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO FIXA A FORMA DE CONDUTA INEXISTE EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO COINCIDENTE EM DATA E VALOR Na inversão do ônus da prova à origem de crédito bancário a expressão: "analisados individualizadamente", fixou apenas dever de conduta de prova mediante documentação hábil e idônea, entretanto, não fixou uma forma de conduta de a comprovação. Isto porque não ser lei processual o § 30 e caput do art. 42 da Lei 9.430/96. Em não estando no âmbito processual, o conteúdo objetivo do ônus imposto ao contribuinte que é intimado para comprovar a "origem dos recursos" utilizados como crédito bancário, não fixa a forma de conduta, mas somente determina a comprovacão por documentação hábil e idônea, sem exigência da coincidência em data e valor da prova para cada crédito. Com clarividência, as Intimações de 08/06/2010 (fl. 555) e de 16/08/2010 (fls. 565 e 575), só mostram a palavra "origem" e o vocábulo "documentação hábil e idônea, a que título". Contudo, não mostram o vocábulo "coincidente em data e valor". Na realidade, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF a jurisprudência é pacífica de que não está previsto no artigo 42 da Lei n. 9.430/96 o requisito de exigência a vinculação de datas e valores entre a documentação apresentada pelo contribuinte e as informações expressas em extratos bancários. Este entendimento é cristalino no VOTO do Relator Gonçalo Bonet Allage, acórdão n. 9202-002.573, sessão Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 de julgamento de 06/03/2013, processo n. 11020.003927/2005-01. Vejamos parte do voto: (destaque) (...) Deve o direito ser interpretado inteligentemente; não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Em sede de prova, uma lei presuntiva não pode limitar e determinar a forma da prova, inclusive oriaem coincidente em data e valor. Observa-se que o art. 42 da Lei 9.430/96, por não ser norma processual, em nenhum momento exige a prova individualizada da origem de cada depósito, por data e valor. Logo, se haver exigência administrativa que contempla tal exagero, afigura-se, de pronto, ilegal, porquanto manifestamente extrapola o conteúdo deôntico da regra jurídica sob análise. A análise individualizada dos créditos contidos no § 30, do art. 42, da Lei 9.430/96 é uma restrição imposta, justamente para inibir a exigência de tributo de forma generalizada por parte do Fisco, em descompasso com a verdadeira situação fática da origem e da natureza jurídica dos créditos bancários. No processo tributário a tipicidade precisa ser rigorosamente fechada. Na realidade, a conduta do Fisco é a análise individualizada. Distintamente, a conduta do contribuinte é a comprovação nos termos do art. 332 do Código Processo Civil (Lei n. 5.869/73), que diz: (...) Na presente questão, o fato irrecusável na relação tributária é que a fiscalização se vale de INTERPRETAÇÃO COM FICÇÃO para criar requisitos de comprovação dos depósitos por parte do contribuinte, com único propósito de manter a presunção de omissão de receita. (...) Ressaltamos que o Auto de Infração está baseado em um indício que resulta em fato indiciário, enunciado de uma presunção legal que utiliza prova indireta para motivar receitas não tributadas. Nota-se, ainda, aue os atos fiscais que antecederam o presente lancamento de ofício, jamais exigiram prova com documentação coincidente em data e valor para cada crédito. (...) A análise individualizada dos créditos significa a comprovação depósito por depósito, mediante a, somente, documentação hábil e idônea de sua origem. Pelo princípio da ampla defesa e por não constar na lei presuntiva forma de conduta do contribuinte, chega-se a conclusão que é permitido comprovar por meio de um conjunto de indícios ou provas indiretas, inclusive sem ser necessária a coincidência em datas e valores para cada crédito bancário. (...) Resta demonstrado que, as presunções não têm natureza processual probatória, a elas sendo sempre aplicáveis os princípios constitucionais da ampla defesa e isonomia. Como meio de prova indiciária, subsidiária e indireta, pode ser utilizadas pelo Fisco na acusação e pelo Contribuinte na ampla defesa. A lei presuntiva (§ 30) não determina o requisito da prova (coincidente em data e valor) por parte do Contribuinte. 2.2 - AMPLA DEFESA E A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM TRATAMENTO SIMÉTRICO AS PARTES NA VALORAÇÃO DAS PROVAS As presunções legais, por conterem uma relação ordinária de implicação, e por deverem observância ao disposto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, devem admitir a produção de provas contrárias aos elementos que a compõem (fato indiciário, relação jurídica de implicação e fato indiciado). (...) Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Esclareça-se que, não obstante caiba ao Contribuinte defender-se, a produção de provas em sentido diverso há de ser necessariamente possível. Se a prova for impossível ou de difícil produção, não poderá ser imputada ao Contribuinte a prática de fato descritor de evento presumido, com as conseqüências a ele pertinentes, já que isso violaria o direito constitucional à ampla defesa, que não é apenas formal, mas de natureza substancial. (...) Dessa forma, exigir que uma pessoa física apresente ao Fisco documentação comprobatória da origem de todas as operações bancárias que pratica durante anos inteiros equivale a impor-lhe o dever de escriturar em livros todas estas operações, tal como se exige de uma pessoa jurídica, o que, a claras luzes, não se coaduna com as limitações jurídicas impostas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É evidente que não se pode intimar uma pessoa física a apresentar documentos que a lei não lhe obriga a possuir, que no caso, estão em poder de pessoas jurídicas. (...) Em ato de arbitrariedade, recusada a prova documental da escrituração contábil (fls. 653/691), sem que os julgadores fundamentassem ser a prova ilícita, impertinente e desnecessária. Veja o texto no voto (fl. 712): "Salienta-se, por derradeiro, que a simples apresentação de cópias dos Livros Razão e de Demonstrativos Contábeis das empresas supracitadas (fls. 653/691) sem os correspondentes documentos que embasaram os lançamentos contábeis não tem o condão de comprovar as supostas operações de mútuo realizadas durante o ano de 2008.” No âmbito da VALORAÇÃO DA PROVA, na recusa da prova, os julgadores violaram os artigos 332 e 379 da Lei 5.869/73 (CPC); violaram o § 2° do art. 38 da Lei 9.784/99 e violaram os artigos 223 e 226 da Lei 10.406/02 (CC). Vejam os artigos: (...) O valor probatório da escrituração contábil das empresas deve ser analisado tendo-se em conta os princípios da legalidade e da verdade material. Lavrado auto de infração com base em presunção, deve ser levado em consideração as evidências da contabilidade. Não pode o Fisco desconsiderar a contabilidade das empresas para presumir condutas da pessoa física sem prova que lhe dê suporte. O processo contábil é composto pelas etapas de reconhecimento, mensuração e evidenciação das atividades econômicas, inclusive possui uma lente própria - com seus usos, métodos e costumes - para enxergar a realidade e retratá-la nas demonstrações contábeis. (...) Fixadas tais premissas, no que se refere à análise individual dos créditos, não está na lei presuntiva à exigência da comprovação de depósito por depósito com a utilização de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. O que está no ordenamento jurídico, pelos princípios da verdade material e da ampla defesa, é a possibilidade de comprovação por meio de um conjunto de indícios ou provas indiretas, que se isoladamente nada provam, conjuntamente tem o condão de estabelecer a inequivocidade de uma situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as presunções. Para se evitar o desequilíbrio das partes na relação tributária, com prova de impossível ou de difícil produção, indiscutível a permissão de prova indireta em documento de terceiros para desfazer fatos indiciários. Em face desse contexto, considerando os princípios da ampla defesa e da verdade material, obrigatória consideração da existência de várias operações de empréstimo entre as pessoas física e jurídica durante o ano de 2008. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 2.3 - EMPRÉSTIMOS DE EMPRESAS COMO ORIGEM DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS Na fase investigativa, no âmbito dos créditos bancários a serem justificados no total de R$ 7.190.625,03, por meio das respostas as intimações fiscais, a pessoa física esclareceu expressamente e apresentou documentação comprobatória dos seguintes pontos específicos, assim resumidos: PONTOS NA FASE INVESTIGATIVA VALORES TOTAIS PH Transportes e Construções R$ 1.202.806,75 PH Transportes e Construções R$ 880.000,00 PH Transportes e Construções R$ 321.922,00 Cal Trevo Industrial R$ 899.417,55 PH Transportes e Construções R$ 926.273,33 Terceiros e Empresas Ligadas R$ 634.595,59 TOTAL R$ 4.785.015,22 Daí que, na fase investigativa expostos para análise do Fisco o valor total de R$ 4.785.015,22, a título de origem dos créditos bancários a serem justificados. Por conseguinte, não houve manifestação no total de R$ 2.405.609,81. Por outro lado, na fase impugnativa, foi comprovada a origem de todos os créditos bancários (R$ 7.190.625,03). Insista-se, que os atos fiscais expressos (intimações) em fase investigativa, não exigiram prova da origem de cada crédito bancário com documentação com o requisito de coincidente em data e valor. Ou seja, somente em decisão embutida no lançamento de ofício é que foi aplicado este requisito. (...) Reitera-se, no que tange ao total do valor dos créditos bancários cuja origem já comprovada, deste a apresentação da impugnação, por receitas já tributadas por terceiros, têm como base o parágrafo 2° do art. 42 da Lei 9.430/96, in verbis: (...) O que se extrai do § 2° do art. 42 desta lei, é que identificada a origem dos créditos bancários haverá de ser definida a infração em lei específica ou de que tais valores não são tributados ou e já terem sido tributados, pela legislação vigente à época do crédito. Assim, se constatado que a origem dos recursos creditados seja de empréstimo obtido junto a uma empresa, fica impossibilitada a imputação de tributação na pessoa física. (...) A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, nada mais. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Há necessidade de se estabelecer uma relação de cada crédito e a origem que se deseja provar, podendo ser um conjunto de provas sem coincidência de datas e valores. A ampla defesa permite mostrar que a origem de cada crédito bancário da pessoa física é oriunda de empréstimo de terceiro, originado de receita já tributada na atividade de uma pessoa jurídica. Com isso, para haver equilíbrio na produção de prova entre os sujeitos ativo e passivo, utiliza-se um conjunto de provas indiciárias e indiretas vinculadas à atividade da pessoa jurídica. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 (...) Diferentemente, é pacifica na jurisprudência do CARF de que o Fisco não pode obrigar o contribuinte a comprovar a causa da operação e, sim, aprofundar e aprimorar o seu trabalho de investigação, pelo fato de ter havido demonstração da origem dos depósitos ser empréstimo. A seguir trecho da ementa do acórdão n. 2202-02.199, sessão de julgamento em 21/02/2013, processo 10925.003134/2008-70, Relator Nelson Mallmann. (...) No âmbito da interpretação utilizada na presente investigação fiscal, necessário destacar que na intimação de 08/06/2010 (fl. 555) foi solicitado: "esclarecer e comprovar, com documentação hábil e idônea, as operações que deram origem aos créditos nas contas correntes (... )". Posteriormente, nota-se que em outra intimação de 16/08/2010 (fls. 565/566 e 575/576) foi solicitado: "informar e conxprovaz-, com documentação hábil e idônea, a que título foram feitas as transferências de recursos (. . . )". Ora, isto é impor o requisito "natureza da operação", não contido no vocábulo "origem dos recursos" do caput do art. 42. Uma arbitrariedade fiscal, entretanto, no caso, já foi comprovado como sendo "mútuo", pelas escriturações contábeis. Reitera-se, a origem dos valores dos créditos bancários vem de várias operações de empréstimo entre as pessoas física e jurídica durante o ano de 2008. Estas operações constantes e permanentes de empréstimos têm suas origens em anteriores receitas tributadas na atividade da empresa, as quais são registradas e comprovadas na escrituração contábil por meio dos Livros Razão e Diário e conta contábil em nome do sócio. (...) No caso, em matéria de prova, todos os créditos bancários do Banco COPERMEC têm vinculação, exclusiva, com os empréstimos entre Pedro Henrique do Oliveira e as empresas, portanto, não se aplicando o § 6° do art. 42 da Lei 9.430/96. O contribuinte pessoa física fiscalizado é sócio das pessoas jurídicas PH Transportes e Construções Ltda. CNPJ 22.060.255/0001-82, PH Investimentos e Participações Ltda., CNPJ 03.474.102/0001-37 e Cal Trevo Industrial Ltda., CNPJ 07.694.266/0001-20, com as quais mantém, além da administração dos negócios em relação as atividades, constantes operações de empréstimo pessoal. Diante deste quadro, devido à afinidade entre o sócio, pessoa física e as empresas, a concessão, concretização e liquidação de todas as operações de empréstimo pessoal, durante o ano, devem ser aceitas como comprovadas pelas contas contábeis em nome do sócio no Livro Razão. (...) As empresas citadas têm suas contabilidades funcionando com plano de conta detalhado, balancete, Razão e Diário com os registros destas operações de mútuo, sendo que foram escriturados de modo a clarear a IDENTIFICAÇÃO dos fatos efetivamente ocorridos, tramitando por conta de título cristalino, alocado no passivo representativo dos mútuos. Há prova de nexo causal entre os depósitos dos extratos e os registros das contabilidades, demonstrando o fluxo financeiro entre as partes. Ora, no plano financeiro a comprovação da origem dos depósitos pouco diferencia daquela exigível no mútuo simples. Em verdade, os extratos bancários, combinado com os Livros Razão comprovam a efetiva entrega, quitação e recebimento dos valores dos empréstimos informados na Declaração de Ajuste Anual. Ou seja, a efetiva entrega e recebimento dos valores envolvidos nas operações são suficientes para comprovar a EFETIVIDADE DOS EMPRÉSTIMOS e inequívocas transferências das quantias, demonstrando ter havido trânsito dos recursos. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Em nome da "mentalidade fiscalista", outra FICÇÃO dos julgadores (fl. 712) no fato das cópias dos Livros Razão e Demonstrações Contábeis das empresas citadas não terem o condão de comprovar as operações de mútuo. Isso porque, em nenhum momento o Fisco comprovou a inveracidade das escriturações contábeis desta empresas. (...) Sabemos que a escrituração contábil faz prova a favor das pessoas física e jurídica dos fatos nela registrados, cabendo à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados (Decreto-Lei 1.598/77, art. 9°, §§ 1° e 2° e RIR/99, arts. 923 e 924). No caso, referente ao fato jurídico, o Fisco não comprovou a inveracidade das operações de empréstimo nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas, isto é, a fiscalização não provou que a contabilidade não é apta a traduzir o fato jurídico a título de empréstimo. (...) A conta contábil em nome de Pedro Henrique de Oliveira identifica a relação comercial do sócio, pessoa física com a pessoa jurídica. Os vários lançamentos contábeis nesta conta do sócio registram operações de empréstimos da pessoa jurídica e suas liquidações pela pessoa física. Os empréstimos são os "débitos" lançados na conta contábil do sócio. Nas contabilidades de cada empresa é possível verificar e fazer um demonstrativo relacionando cada "débito", tendo como resultado o total de empréstimos. É de suma importância saber, que esta conta contábil do sócio acusa, mensalmente, através de saldo, a situação financeira das operações de empréstimo entre as pessoas física e jurídica. No final de cada ano (31 de dezembro), por obrigatoriedade da legislação tributária, o valor do saldo desta conta contábil é registrado como dívida de ônus reais na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física. Denota-se no presente caso, que o saldo da conta no final do ano corresponde a situação dos empréstimos existentes naquele dia, isto é, os empréstimos liquidados durante o ano não compõem este saldo no final do ano. Desta forma, a origem de cada crédito bancário pode ser comprovada por operações de empréstimos liquidadas durante o ano, como por aquelas mantidas abertas e acusadas no final do ano. (...) Diante do exposto, do ponto de vista jurídico-tributário, as operações de empréstimo são oriundas de receitas já tributadas provenientes das atividades comerciais das pessoas jurídicas, em obediência a cada legislação específica (§ 2° do art. 42 da Lei 9.430/96). 2.4 — EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Renda e proventos podem estar em qualquer lugar, sejam eles declarados ou omitidos. Se existem valores de acréscimo patrimonial omitidos transitando nas contas bancárias do contribuinte, por óbvio, também, existem valores de acréscimo patrimonial declarados transitando nestas mesmas contas bancárias. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF determinaram a EXCLUSÃO dos rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: (...) Todavia, é aceitável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos brutos declarados da atividade rural ser excluídos em conjunto do montante da omissão, já que foram tributados (arbitrado - 20%). É de suma importância considerar que todos os rendimentos brutos da atividade rural no montante anual de R$ 603.639,03, transitaram nas contas correntes bancários em nome do sócio pessoa física, durante o Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 ano, bem como foram registrados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Por isso, estes rendimentos brutos devem ser excluídos da omissão de R$ 5.875.346,10. Para melhor transparência, a seguir a receita bruta mensal da atividade rural da pessoa física: (...) 2.5 — CAL TREVO — EMPRÉSTIMOS COM CHEQUES Iniciando a fase de investigação pela Declaração de Ajuste Anual (fls. 582/ 605), já no Termo de Início de Fiscalização de 12/03/2010 (fl. 23) estes saldos não liquidados relativo às operações de empréstimos de R$ 899.417,55 começaram a ser analisados. Há de se considerar, que no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" e no Demonstrativo n. 01 - Empréstimos Informados na DIRPF, o Fisco reconheceu a existência em 31 /12/2008 do saldo de empréstimos, como não liquidados, de R$ 899.417,55, fornecido pela Cal Trevo Industrial Ltda., para o sócio pessoa física. Além disso, o Fisco admitiu que o saldo dos empréstimos origina-se de vários cheques bancários emitidos durante o ano (fls 27/311), representando concretização das operações de mútuo. (...) A origem de cada crédito bancário é comprovada pelos empréstimos liquidados durante o ano, como por aqueles mantidos abertos no final do ano. Em 31/12/2008, tanto a Declaração de Ajuste Anual como as contas contábeis registram o saldo final de R$ 899.417,55. O Fisco admitiu este saldo como recurso de empréstimo, logo, também admitiu os recursos dos saldos mensais a este título. Vejam na escrituração contábil os saldos dos empréstimos durante o ano: (...) Salienta-se que todos os valores do Demonstrativo n. 01 (fl. 13) representam cheques e que estes são no montante de R$ 978.305,55, adicionado os seis valores credores. Ressalta-se que todos estes cheques transitaram nas contas correntes bancários em nome do sócio pessoa física, como depósito, bem como foram registrados na conta contábil do Livro Razão da empresa. Há de se atentar, que estes depósitos em cheques, representando empréstimos, não foram excluídos do anexo (R$ 7.190.625,03) da Intimação Fiscal de 08/06/2010 (fls. 546/552), conforme mostra o Demonstrativo n. 02 (fl.14), por isso a tributação. A Cal Trevo Industrial Ltda. registrou as operações de empréstimo realizadas durante o ano nas contas contábeis em nome do sócio, identificadas pelos códigos "2.2.1.6.01.00001" e "1.1.2.8.01.00002". Os saldos mensais nestas contas significam empréstimos não liquidados. Neste passo, impende observar que ao final de cada mês saldo da conta "2.2.1.6.01.00001" é transferido para conta "1.1.2.8.01.0002". Por seu turno, no final do ano a conta "1.1.2.8.01.0002" registrou o saldo de R$ 899.417,95, como dívida do sócio, pessoa física. Durante o ano, mensalmente, a conta contábil do sócio acusa a situação financeira das operações de empréstimo (concretização por cheques e liquidação) entre sócio e empresa. No final do ano, tanto a conta contábil como a Declaração de Ajuste Anual registram o valor do saldo dos empréstimos não liquidados. Com isso, os empréstimos reconhecidos pelo Fisco e pela empresa têm base na documentação (fls. 27/311) e na escrituração contábil, formando um conjunto e forma probatória, pelo princípio da isonomia. Além disso, por ter os cheques transitados nas contas bancárias da pessoa física, como depósito, deve ser anulada a omissão de receita no montante de R$ 5.875.346,10. 2.6 — PH TRANSPORTES — EMPRÉSTIMOS NA CONTABILIDADE Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Iniciando a fase de investigação pela Declaração de Ajuste Anual (fls. 582/605), já no Termo de Início de Fiscalização de 12/03/2010 (fl. 23) estes saldos não liquidados relativo às operações de empréstimos de R$ 3.003.365,59 começaram a ser analisados. Há de se considerar, que no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" e na tabela, o Fisco reconheceu a existência em 31/12/2008 do saldo de empréstimos, como não liquidados, de R$ 3.029.945,44, fornecido pela PH Transportes e Construções Ltda., para o sócio pessoa física. Além disso, o Fisco admitiu estar embutido no saldo dos empréstimos os valores de R$ 1.515.600,00 (24/04/08), R$ 550.000,00 (20/06/08) e R$ 294.000,00 (14/08/08), conforme Demonstrativo n. 02. Neste sentido, outra consideração a ser feita, é que PH Transportes e Construção Ltda. registrou estas operações de empréstimo (R$ 1.515.600,00, R$ 550.000,00 e R$ 294.000,00), realizadas durante o ano, nas contas contábeis em nome do sócio Pedro, de códigos "00345" e "00091". Com isso, os empréstimos reconhecidos pelo Fisco e pela empresa têm cristalina comprovação pela escrituração contábil (Livro Razão) e pela Declaração de Ajuste Anual de IRPF. A origem de cada crédito bancário é comprovada pelos empréstimos liquidados durante o ano, como por aqueles mantidos abertos no final do ano. Em 31/12/2008, tanto a Declaração de Ajuste Anual como as contas contábeis registram o saldo final de R$ 3.003.365,59. O Fisco admitiu este saldo como recurso de empréstimo, logo, também admitiu os recursos dos saldos mensais a este título. (...) A fiscalização relacionou estes valores dos extratos da COPERMEC no Demonstrativo n. 03 (fl.15), bem como desconsiderou como operações de empréstimos. Assim, equivocadamente, considerou os valores como presunção de omissões de receitas. A empresa registrou as operações de empréstimo realizadas durante o ano nas contas contábeis em nome do sócio, identificadas pelos códigos "00345" e "00091". Os saldos mensais nestas contas significam empréstimos não liquidados. Neste passo, impende observar que ao final de cada mês saldo da conta "00345" é transferido para conta "00091". Por seu turno, no final do ano, tanto a conta contábil "00091" como a Declaração de Ajuste Anual registraram o saldo no valor de R$ 3.003.365,59, como dívida do sócio, pessoa física. Durante o ano, mensalmente, a conta contábil do sócio acusa a situação financeira das operações de empréstimo (concessão, concretização e liquidação) entre sócio e empresa. No final do ano, tanto a conta contábil como a Declaração de Ajuste Anual registram o valor do saldo dos empréstimos não liquidados. Considerando os princípios da isonomia e ampla defesa, ainda, as fundamentações e o conjunto e forma probatória, no que tange a origem dos créditos advindo da PII Transportes e Construções Ltda., deve ser anulada a omissão de receitas tributadas no montante de R$ 5.875.346,10. Em erros de julgamentos, os julgadores administrativos (DRJ) não tomaram conhecimentos dos contextos destas matérias, alegando falta de competência par pronunciamento sobre inconstitucionalidade (art. 97 da CF/88) e ilegalidade de normas jurídicas, nos seguintes dizeres do voto (fl. 707): "No que se refere às diversas alegações acerca da suposta ilegalidade do art. 42 supracitado, deve ser esclarecido que o afastamento do preceito normativo em questão somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Por não possuir competência para tanto, tal argumento não é oponível à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento desse." 2.7 — PH INVESTIMENTO — EMPRÉSTIMOS NA CONTABILIDADE Na fase investigativa, pelo Termo de Intimação de 12/04/2010 (fls. 320/321) e pelo Termo de Intimação Fiscal de 08/06/2010 (fl. 555), este saldo de crédito de Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 R$ 926.273,33, contido na parte de "Bens e Direito" da Declaração de Ajuste Anual (f Is. 582/605) começou a ser analisado. (...) O Termo de Verificação Fiscal (fl. 10) expressa em parágrafo específico sobre os esclarecimentos e documentos apresentados pela contribuinte. A empresa PH Investimentos e Participações Ltda., corretamente registrou as suas operações de empréstimo realizadas durante o ano na conta contábil em nome do sócio, identificada pelo código "2.2.1.6.01.00001". Por seu turno, no final do ano esta conta registrou o saldo no valor de R$ 926.273,33, como sua dívida. Entretanto, durante o ano a conta contábil do sócio acusa a cessão e restituição (rotação) de várias operações de empréstimo entre sócio e empresa. No final do ano, tanto a conta contábil como a Declaração de Ajuste Anual registram o valor do saldo da situação financeira. A origem de cada crédito bancário é comprovada pelos empréstimos liquidados durante o ano, como por aqueles mantidos abertos no final do ano. Por isso que a Declaração de Ajuste Anual de 31/12/2008, bem como as contas contábeis registram o saldo de R$ 926.273,33 (fls. 27/33). Com isso, os empréstimos têm cristalina comprovação pela escrituração contábil (Livro Razão n. 06) e pela Declaração de Ajuste Anual de IRPF. Considerando os princípios da isonomia e ampla defesa, ainda, as fundamentações e o conjunto e forma probatória, no que tange a origem dos créditos advindo da PH Investimento e Participações Ltda., deve ser anulada a omissão de receitas tributadas no montante de R$ 5.875.346,10. 2.8 — ANÁLISE INDIVIDUAL DA ORIGEM DOS CRÉDITOS As operações de empréstimo sendo um conjunto de indícios e prova indireta, representadas pelos lançamentos na conta do sócio na escrituração contábil das pessoas jurídicas, comprovam de forma individualizada a origem dos créditos bancários. Em anexo a impugnação, a título de prova, cópias das contas contábeis do Livro Razão, balanços e documentos das pessoas jurídicas citadas, mostrando a relação comercial e permanente de operações de empréstimo, que se efetivaram por meio de créditos bancários, inclusive mostrando outras operações. Insista-se, que os atos fiscais expressos (intimações) em fase investígativa, jamais exigiram prova da origem de cada crédito bancário com documentação com o requisito de coincidente em data e valor. Ou seja, somente em decisão embutida no lançamento de ofício é que foi aplicado este requisito. O Fisco imputou proporção de 50% dos valores dos créditos bancários da conta 178.001-8 da COPERMEC, tendo em vista que a titularidade da conta é conjunta com o cônjuge. No caso, não se aplica imputação proporcional, pelo fato que os empréstimos são, exclusividade, de Pedro Henrique de Oliveira. A seguir a identificação e comprovação da origem do valor de cada crédito bancário a ser excluído da omissão de receitas tributadas no montante de R$ 5.875.346,10, 2.8.1 — Crédito de R$ 800.000,00 de 11/02/2008 Na fase de investigação este crédito bancários foi esclarecido na resposta de intimação de 06/07/2010 (fls. 553/564), da seguinte maneira: (...) No extrato do Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, consta no ano de 2008, lançamento a crédito com histórico "TRANSF. AG. CHEQ.", sobre transferência de recurso no valor de R$ 800.000,00, oriundo da PH Transportes e Construções Ltda. (CNPJ n. 22.060.255/0001-82), conforme registro na escrituração contábil. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Detalhando o valor de R$ 800.000,00, a PH Transporte e Construções Ltda. Recebeu em 01/02/08 um cheque de cliente e endossou-o para o sócio Pedro H. Oliveira, que posteriormente, em 11/02/08 depositou a quantia em sua conta bancária de pessoa física. Essas operações (recebimento e endosso do cheque) estão registradas na escrituração contábil (Livro Diário n° 24, fl. 64 e Livro Razão), nas contas contábeis códigos 345; 980; 2.2.1.6.01.00001; 1.1.1.1.05.00001 e 1.1.2.2.01.00001. Este valor é uma operação de empréstimo fornecido pela empresa PH Transportes e Construções Ltda., conforme comprova o Aviso de Lançamento Contábil (AVL), constante na folha 570 do referido processo administrativo, e o seu registro na conta contábil do sócio no Livro Razão, anexado na impugnação. No julgamento de primeira instância (acórdão 12-67.794), estranhamente, em nenhum momento este ponto foi expresso individualmente. Diante deste tratamento, é permitido concluir que os julgadores não analisaram o documento de registro na conta contábil do sócio no Livro Razão, anexado na fase de impugnação, e nem o Aviso de Lançamento Contábil (AVL), caracterizando cerceamento do direito 2.8.2 - Crédito de R$ 321.922,00 de 04/04/2008 No extrato do Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, consta em 04/04/08 o crédito de R$ 321.922,00 com histórico "TED-T ELET. DISP REMET. ALMANALIANÇA MIN. LT". Veja que a instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa Alman Aliança. O valor de R$ 321.922,00, tendo, apenas, transitado na conta bancária do sócio pessoa física, tendo origem na Alman Aliança Min. M. Ltda., referente a negócios realizados com a PH Transporte e Construções Ltda. Ou seja, refere-se à devolução de numerário, que anteriormente enviado como adiantamento a fornecedor Alman Aliança Mineração. A devolução a PH Transportes e Construções Ltda. Registrou em sua escrituração contábil (Livro Razão) por meio da conta contábil n. 00216, em nome da Alman Aliança, em anexo a impugnação. Também, a comprovação das operações referentes a este valor está no Aviso de Lançamento Contábil (AVL) constante na folha 569 do referido processo administrativo e no registro das contas contábeis n. 00091, n. 00345 e n. 00216, do Livro Razão da PH Transportes e Construções Ltda., em anexo. 2.8.3 - Crédito de R$ 280.000,00 de 07/04/2008 Este crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 07/04/08, com histórico "TRANSF AG DINH - PH TRANSPORTES". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 280.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n.° 00091 e n.° 000345, anexados a impugnação, mostram o registro do valor de R$ 360.000,00, no qual consta embutido o R$ 280.000,00. 2.8.4 - Crédito de R$ 80.000,00 de 07/04/2008 — R$ 40.000,00 (50%) Este crédito bancário está registrado no Banco COPERMEC, agencia n. 4143-2, conta n. 178.001-8, na data de 07/04/2008, advém da PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 80.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro no valor de R$ 360.000,00, compreendido por R$ 80.000,00 e R$ 280.000,00 do item anterior. 2.8.5 - Crédito de R$ 158.000,00 de 29/07/2008 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Este crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 29/07/2008, com histórico "TRANSE AG DINH - PH TRANSPORTES” Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 158.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro no valor de R$ 208.079,00, no qual consta embutido. O valor do crédito citado. 2.8.6 — Crédito de R$ 116.895,24 de 09/12/2008 Na Declaração de Ajuste Anual, ano calendário 2008, na parte da declaração de bens e direitos, consta o resgate em dezembro de 2008, o valor de R$ 116.895,24, oriundo do Fundo de Investimento Votorantim, denominado de "FIA Vot Multi em Ações", no valor de R$ 190.000,00, acusando um prejuízo de R$ 73.104,76, conforme Informe de Rendimento Financeiro Ano-Calendário 2008 da Votorantim Finanças, já entregue ao Fisco. Esse resgate foi concretizado por meio do Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, com o lançamento a crédito de histórico "TED-T ELE DISP", em 09/12/2008. 2.8.7 — Crédito de R$ 109.512,65 de 09/12/2008 Na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, ano calendário 2008, na parte da declaração de bens e direitos, consta o resgate em 09/12/2008, no valor de R$ 109.512,65, a crédito no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, com histórico "TED RECEBIDA", conforme "Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros do Clube de Investimentos Share" (Banco HSBC), ano-calendário 2008, já apresentado ao Fisco em resposta, datada de 28/04/2010, ao Termo de Intimação Fiscal datado de 12/04/2010. Este documento citado refere-se à conta corrente n. 1940-00120-82 da pessoa física, emitido em 09/02/2008 pela fonte pagadora HSBC Corretora de Títulos Valores Mobiliários SÁ. Examinando detalhadamente o documento constata-se na data de 17/07/2008 uma aplicação financeira de R$ 112.233,97, que resultou num prejuízo bruto de R$ 2.721,32, permitindo o resgate liquido de R$ 109.512,65. Assim, causa estranheza o procedimento fiscal de não ter constatado que a origem do R$ 109.512,65 advém do R$ 112.233,97. Conseqüentemente, esta aplicação de 17/07/2008 tem origem inicial no débito bancário de R$ 160.000,00, datado em 15/07/2008, no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta corrente n. 0002445-7. 2.8.8 — Crédito de R$ 76.255,86 de 05/12/2008 Esse valor de R$ 76.255,86 é resgate por meio do Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, com o lançamento bancário a crédito de histórico "RECEB PAGFOR TÍTULO CORRETORA DE VALORES SÁ", em 05/12/2008. Veja que a própria instituição financeira reconhece a origem ao citar a fonte pagadora no histórico do registro no extrato. Para comprovar a origem do crédito, em anexo, a cópia do documento "Comprova e das Operações e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Física", emitido em 31/12/2008, código5557, onde estão identificadas a fonte pagadora Título Corretora de Valores S/A, CNPJ 62.169.875/0001-79, a pessoa física beneficiária Pedro Henrique de Oliveira e diversos valores, inclusive o valor de R$ 75.947,00 de dezembro/2008. 2.8.9 — Crédito de R$ 50.000,00 de 04/11/2008 Este crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 04/11/2008, com histórico "TRANSE AG DINH - PH TRANSPORTES". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da PH Transportes e Construções Ltda. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 O valor de R$ 50.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro de R$ 50.000,00. 2.8.10 — Crédito de R$ 105.000,00 de 26/02/2008 Este crédito está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, de 26/02/2008, oriundo da Cal Trevo Industrial Ltda. Parte do crédito de R$ 105.000,00 advém do cheque n. 913 de R$ 87.830,31, registrado em 20/02/08, nas contas contábeis em nome do sócio de códigos "2.2.1.6.01.00001" e "1.1.2.8.01.00002" (Livro Razão), em anexo. 2.8.11 — Crédito de R$ 43.160,00 de 30/04/2008 No extrato do Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, consta em 30/04/08 o crédito de R$ 43.160,00 com histórico "TED-T ELET. DISP REMET. AAMM - A. MANGANES". Veja que a instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa Alman Aliança Mineração M. Ltda. e da empresa A. Manganês. O valor de R$ 43.160,00, tendo, apenas, transitado na conta bancária do sócio pessoa física, tendo origem na Alman Aliança Mineração M. Ltda., referente a negócios realizados com a PH Transporte e Construções Ltda. A PH Transportes e Construções Ltda. registrou o crédito bancário em sua escrituração contábil (Livro Razão) por meio da conta contábil n.° 00216, em nome da Alman Aliança, conforme se demonstra no anexo a impugnação. 2.8.12 — Crédito de R$ 59.774,97 de 12/05/2008 Este crédito bancário no valor de R$ 59.774,97 está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 12/05/2008, oriundo da PH Investimentos e Participações Ltda. como operação de empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, nos avisos de lançamentos contábeis (AVL) de 12/05/2008, nos valores de R$ 48.027,45 e R$ 7.897,52 2.8.13 — Crédito de R$ 130.000,00 de 08/02/2008 — R$ 65.000,00 (50%) Este crédito está registrado no Banco COPERMEC, agencia 4143-2, conta n. 178.001-8, de 08/02/2008, e advém da PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 130.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. A escrituração contábil da empresa nas contas em nome do sócio está de n. 00091 e n. 000345, em anexo. 2.8.14 — Crédito de R$ 76.000,00 de 30/0112008— R$ 38.000,00 (50%) Este crédito está registrado no Banco COPERMEC, agencia 4143-2, conta n. 178.001-8, de 30/01/2008, e advém da PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. Este valor de R$ 76.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido peta pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. A escrituração contábil da empresa nas contas em nome do sócio está de n. 00091 e n. 000345, em anexo. 2.8.15 — Crédito de R$ 50.000,00 de 28/04/2008 — R$ 25.000,00 (50%) Este crédito está registrado no Banco COPERMEC, agencia 4143-2, conta n. 178.001-8, de 28/04/2008, e advém da PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 50.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. A escrituração contábil da empresa nas contas em nome do sócio está de n. 00091 e n. 000345, em anexo. 2.8.16 — Crédito de R$ 63.278,03 de 28/05/2008 — R$ 31.639,02 (50%) Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Este crédito bancário está registrado no Banco COPERMEC, agencia n. 4143-2, conta n. 178.001-8, de 28/05/2008, e advém da Cal Trevo Industrial Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 63.278,03 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. O crédito advém do cheque n. 1058 de mesmo valor, registrado em 21/05/08, nas contas contábeis em nome do sócio de códigos "2.2.1.6.01.00001" e "1.1.2.8.01.00002" (Livro Razão), em anexo. 2.8.17 — Crédito de R$ 34.000,00 de 20/06/2008 Referido crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7 de 20/06/2008, e advém da Cal Trevo Industrial Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 34.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. O crédito advém de quatro avisos de lançamentos contábeis (AVL) nos valores de R$ 2.000,00, R$ 5.868,70, R$ 15.219,59 e R$ 11.411,64, registrados em 20/06/08, nas contas contábeis em nome do sócio de códigos "2.2.1.6.01.00001" e "1.1.2.8.01.00002" (Livro Razão), em anexo. 2.8.18 — Crédito de R$ 48.027,45 de 03/07/2008 O crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 03/07/2008, e advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, nos avisos de lançamentos contábeis (AVL) de 03/07/2008, nos valores de R$ 28.027,45 e R$ 20.000,00. 2.8.19 — Crédito de R$ 39.795,88 de 09/07/2008 — R$ 19.897,94 (50%) Este crédito está registrado no Banco COPERMEC, agencia 4143-2, conta n. 178.001-8, de 09/07/2008, e advém da PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 39.795,88 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro no valor de R$ 39.795,00, na data de 04/07/08. 2.8.20 — Crédito de R$ 40.000,00 de 11/08/2008 — R$ 20.000,00 (50%) Este crédito bancário está registrado no Banco COPERMEC, agencia n°.4143-2, conta n. 178.001-8, de 11/08/2008, e advém da Cal Trevo Industrial Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 40.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. O crédito advém do aviso de lançamento contábil (AVL) do mesmo valor, registrado em 11/05/08, nas contas contábeis em nome do sócio de códigos "2.2.1.6.01.00001" e "1.1.2.8.01.00002" (Livro Razão), em anexo. 2.8.21 — Crédito de R$ 49.408,78 de 02/10/2008 O crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 02/10/2008, e advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, nos avisos de lançamentos contábeis (AVL), de 02/10/2008, nos valores de R$ 4.008,79 e R$ 45.400,00. 2.8.22 — Crédito de R$ 40.000,00 de 03/10/2008 Este crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, de 03/10/2008, que advém da PH Transportes e Construções Ltda, como operação de empréstimo. O valor de R$ 40.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa está nas contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 2.8.23 — Crédito de R$ 45.400,00 de 04/11/2008 Este crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 04/11/2008, e advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, no aviso de lançamento contábil (AVL) de data 04/11/2008, no valor de 45.400,00. 2.8.24 — Crédito de R$ 50.000,00 de 04/11/2008 Este crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 04/11/2008, com histórico "TRANSE AG DINH - PH TRANSPORTES". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 50.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa está nas contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo. 2.8.25 — Crédito de R$ 40.000,00 de 17/12/2008 Referido crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 17/12/2008, e advém da Cal Trevo Industrial Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 40.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. O crédito advém de aviso de lançamento contábil (AVL) no mesmo valor, registrado em 16/12/08, na conta contábil em nome do sócio de códigos "2.2.1.6.01.00001" e "1.1.2.8.01.00002" (Livro Razão), em anexo. 2.8.26 — Crédito de R$ 35.000,00 de 03/12/2008 O crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 03/12/2008, com histórico "TRANSE AG DINH - PH TRANSPORTES". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 35.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa está nas contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo. 2.8.27 — Crédito de R$ 24.498,00 de 27/10/2008 Este crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 000244 de 27/10/2008, que advém da PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 24.498,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro no valor de R$ 54.498,00. Ressalta-se que o valor de R$ 24.498,00, somado ao valor de R$ 30.000,00 do item a seguir, resulta no valor total de R$ 54.498,00. 2.8.28 — Crédito de R$ 30.000,00 de 27/10/2008 Este crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 27/10/2008, com histórico "TRANSF AG DINH - PH TRANSPORTES". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 30.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro no valor de R$ 54.498,00. Ressalta-se que o valor de R$ 30.000,00, somado ao valor de R$ 24.498,00 do item anterior, resulta no valor total de R$ 54.498,00. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 2.8.29 — Crédito de R$ 40.000,00 de 09/01/2008 — R$ 20.000,00 (50%) Este crédito está registrado no Banco COPERMEC, agencia n. 4143-2, conta n. 178.001-8, de 09/01/2008, advém da PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 40.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro no valor de R$ 45.000,00, na mesma data. 2.8.30 — Crédito de R$ 60.000,00 de 19/03/2008 — R$ 30.000,00 (50%) Este crédito está registrado no Banco COPERMEC, agencia 4143-2, conta n. 178.001-8, de 19/03/2008, advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 60.000,00 provém de operação de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio Pedro, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro no valor de R$ 60.000,00, na mesma data. 2.8.31 — Crédito de R$ 21.975,22 de 09/01/2008 O crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 09/01/2008, advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, no avio lançamento contábil (AVL) de data 11/01/2008, no valor de R$ 21.975,22. 2.8.32 — Crédito de R$ 22.023,79 de 12/03/2008 Este crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 12/03/2008, advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, no aviso de lançamento contábil (AVL) de data 12/03/2008, no valor de R$ 22.023,79. 2.8.33 — Crédito de R$ 22.000,00 de 02/09/2008 O crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 02/09/2008, advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, no aviso de lançamento contábil (AVL) de data 02/09/2008, no valor de R$ 22.000,00. 2.4.34 — Crédito de R$ 22.000,00 de 01/12/2008 Este crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7 na data de 01/12/2008, consta no histórico TED-T ELET DISP REMET. P H INVEST E PARTICIPAC". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Investimentos e Participações Ltda. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, no aviso de lançamento contábil (AVL) de data 01/12/2008, no valor de R$ 22.000,00. 2.8.35 — Crédito de R$ 23.400,00 de 02/12/2008 O crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 02/12/2008, advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, no aviso de lançamento contábil (AVL) de data 02/12/2008, no valor de R$ 23.400,00. 2.8.36 — Crédito de R$ 22.299,67 de 13/12/2008 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 O crédito está registrado no Banco Bradesco, agência n. 1513, conta n. 0002445-7, de 13/12/2008, advém da PH Investimentos e Participações Ltda, como empréstimo. A comprovação deste empréstimo pessoal está na conta contábil em nome do sócio, código "2.2.1.6.01.00001" (Livro Razão), como dívida da pessoa jurídica, no aviso de lançamento contábil (AVL) de data 15/12/2008, no valor de R$ 22.299,67 2.8.37 — Crédito de R$ 15.000,00 de 25/11/08 O crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 25/11/2008, com histórico "TRANSF AG DINH - PH TRANSPORTES". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 15.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa está nas contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo. 2.8.38 - Crédito de R$ 5.000,00 de 01/12/08 O crédito bancário está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 01/12/2008, com histórico "TRANSF AG DINH - PH TRANSPORTES". Veja que a própria instituição financeira reconhece que a origem do numerário advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda. O valor de R$ 5.000,00 provém de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil (Livro Razão) da empresa está nas contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo. 2.8.39 - Crédito de R$ 40.000,00 de 10/01/2008 O crédito está registrado no Banco Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, de 10/01/2008, advém da PH Transportes e Construções Ltda, como empréstimo. O valor de R$ 40.000,00 provém de operações de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro nas datas de 07/01/08 e 10/01/08 nos valores de R$ 18.500,00 e R$ 16.404,69, respectivamente. 2.8.40 - Créditos no montante de R$ 142.516,91 de julho/2008 Os crédito bancários de R$ 51.394,10, R$ 4.765,15 e R$ 86.356,66 estão registrados no Bradesco, agencia 1513, conta 0002445-7, em datas de 08/07/08, 15/07/08 e 16/07/08, respectivamente, advém da PH Transportes e Construções Ltda, como operações de empréstimo. Estes créditos no montante de R$ 142.516,91 provém de operações de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registros nas datas de 07/01/08, 10/01/08, 14/07/08, 24/07/08 e 28/07/08, nos valores de R$ 3.900,00 e R$ 5.466,38, R$ 15.284,00, R$ 48.000,00 e R$ 63.006,00, respectivamente. 2.8.41 - Créditos no montante de R$ 14.930,00 de agosto/2008 Os crédito bancários de R$ 5.130,00 e R$ 9.800,00 estão registrados no Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 12/08/08, advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda, como operações de empréstimo. Estes créditos no montante de R$ 14.930,00 provém de operações de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro na Mesma data, no valor de R$ 14.883,00. 2.8.42 — Créditos no montante de R$ 20.638,91 de setembro/2008 Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Os crédito bancários de R$ 1.667,00 e R$ 18.971,91 estão registrados no Bradesco, agencia n. 1513, conta n. 0002445-7, em data de 24/09/08, advém da empresa PH Transportes e Construções Ltda, como operações de empréstimo. Estes créditos no montante de R$ 20.638,91 provém de operações de empréstimo pessoal fornecido pela pessoa jurídica ao seu sócio, pessoa física. A escrituração contábil da empresa, por meio das contas em nome do sócio de n. 00091 e n. 000345, em anexo, com registro na mesma data, no valor de R$ 19.898,00. 2.8.43 — Créditos Comprovados Pela PH Investimentos e Participações (planilha discriminativa de vários valores totalizado R$ 290.610,11, com a seguinte observação: “A título de empréstimo da PH Investimentos e Participações Ltda., registrado no Livro Razão e na conta contábil, código”2.2.1.6.01.00001”, em nome do sócio Pedro, através de um conjunto de diversos lançamentos. Estes valores são oriundos das receitas já tributados pela empresa”” 2.8.44 — Créditos Comprovados Pela PH Investimentos e Participações (planilha discriminativa de vários valores totalizado R$ 302.238,14, com a seguinte observação: “Os referidos créditos bancários são oriundos da PH Participações Ltda., como operação de empréstimo. As comprovações destes empréstimos pessoais estão nas constas contábeis em nome do sócio Pedro, códigos “00345” e “00091” (Livro Razão). Foi considerado a redução de 50% temos o montante de R$ 119.010.00.) 2.9 — EMPRÉSTIMOS ORIUNDOS DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS Em verdade, neste caso, deve ser considerada que a origem das operações de empréstimo entre o sócio, pessoa física e as pessoas jurídicas, é oriunda de receitas tributadas nas empresas. Logo, estas receitas sofreram incidência dos impostos e das contribuições de PIS, COFINS e CSLL, em obediência a legislação específica. Nesta perspectiva, a escrituração contábil faz prova a favor das pessoas física e jurídica dos fatos neta registrados, cabendo à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados. O Fisco não comprovou a não veracidade dos empréstimos contabilizados nas pessoas jurídicas. Em anexo, cópias dos Balanços de Resultados em 31/12/2008 (escrituração contábil), mostrando a tributação das receitas. Para transparência as informações contábeis a seguir: Empresas Tipo de Receita Valor Anual PH Transportes e Construções Prestação de Serviço R$ 45.686.252,99 PH Investimentos e Participações Receitas de Alugueis R$ 1.140.836,96 Cal Trevo Industrial Ltda . Vendas de Produtos R$ 12.599.581,34 3-PEDIDOS Diante de todo exposto, inclusive dos pedidos de preliminar e de mérito, o recorrente REQUER seja dado integral provimento ao presente Recurso, para reformar ou declarar nulo julgamento do acórdão e/ou declarar nulo o crédito tributário do auto de infração IRPF É o relatório. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 717) em 02/09/2014, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 02/10/2014, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo portanto ser conhecido. PRELIMINARES O contribuinte ratifica em sua peça recursal todas as preliminares suscitadas na impugnação. Por anuir com os seguintes argumentos do julgamento em primeira instância, adoto-os como razões de decidir, conforme se segue: - Inicialmente, no que se refere às alegações de revogação tácita e ilegalidade da Lei n° 9.430/96, além da impossibilidade de utilização da base de cálculo presumida do art 42 do referido diploma normativo, torna-se de fundamental importância a leitura do dispositivo legal que fundamentou a presente autuação: Lei n° 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (Lei n ° 9.481/97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. " Da leitura dos dispositivos legais acima citados, percebe-se que a própria legislação tributária estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular das contas bancárias analisadas, uma vez regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos creditados em sua contas de depósito ou de investimento. A presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos ora apurados. Trata-se, pois, de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 A Lei n° 9.430/96, em pleno vigor e produzindo seus efeitos regularmente, definiu, portanto, que os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos, e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, in verbis: Lei n° 7.713/88 - Art 3° (...) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Para elidir a presunção legal de que os depósitos em conta corrente sem origem justificada referiam-se à renda omitida, deveria o interessado, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, ter comprovado a origem e a natureza desses depósitos, fato este que não ocorreu no caso concreto. No levantamento efetuado a partir dos expressivos valores de depósitos bancários depositados nas contas correntes do contribuinte mantidas junto aos bancos do Brasil, Bradesco e COPERMEC, detalhados no Demonstrativo n° 04 - Créditos em contas correntes com origem não justificada (fls 16/21), foram apontados todos os créditos sem qualquer tipo de comprovação documental pelo notificado. Na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos. Nesse caso, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Observa-se que, ao longo de todo o procedimento fiscal, o AFRFB cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade jurídica das contas correntes, comprovou os créditos dos valores depositados, e intimou o interessado, em diversas oportunidades (cf Termos de Intimação de fls 23, 320/321, 555 e 575/576) a apresentar documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. No que se refere às diversas alegações acerca da suposta ilegalidade do art 42 supracitado, deve ser esclarecido que o afastamento do preceito normativo em questão somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade e/ou sua ilegalidade. Por não possuir competência para tanto, tal argumento não é oponível à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento desse. Isto porque a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. (...) Conforme evidenciado, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observando se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Por outro lado, a despeito de todo o exercício argumentativo empreendido pelo recorrente, tanto no recurso, quanto na peça impugnatória, não se vislumbra a suposta antinomia entre os enunciados do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e §4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, não se justificando assim o acatamento de tal tese. Relevante fazer um histórico da legislação que trata do tema, antes de passar à análise de mérito, para tanto, valho-me de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019, tendo como relator o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrándose os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4o da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Ainda em sede de preliminar, alega o recorrente ter havido, no ato de julgamento em primeira instância, alteração do motivo determinante da infração, por inclusão de novo requisito no tipo de prova acrescido pelos julgadores, conforme item 1.6 da peça recursal. Conforme será demonstrado na análise de mérito, tal alegação não se sustenta, uma vez que, durante o procedimento de auditoria fiscal o então fiscalizado foi intimado em vários momentos para apresentação de esclarecimentos e comprovar com documentação hábil e idônea, quanto â natureza das operações não identificadas e a que título teriam sido transferidos determinados valores. Também foram prestados esclarecimentos ao contribuinte quanto ao alcance do disposto no art. 923 do Regulamento do Imposto sobre Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e solicitado que comprovasse a efetividade de operações constantes de sua escrita fiscal que, em tese, segundo argumenta, justificariam as movimentações financeiras, conforme se depreende dos “Termos de Intimação” de fls. 320/321 e 555. Obviamente a documentação hábil e idônea não poderia, como pretende o recorrente, limitar-se à apresentação de documentos esparsos ou lançamentos contábeis, não coincidentes em datas e valores, que apenas demonstrem a ocorrência de movimentação financeira sem lastro, ou em outras palavras, não coincidentes em datas e valores com o simplesmente declarado em resposta às intimações. Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares apresentadas no recurso. MÉRITO No que qualifica como questão de mérito (itens 2.1 e 2.2 da peça recursal), o contribuinte inicialmente centra-se em questionamentos quanto ao que classifica como inversão do ônus da prova e inexistência de exigência legal quanto à comprovação coincidente em data e valor; além da necessidade de tratamento simétrico às partes na valoração das provas. Entendo que tais temas já foram suficientemente explorados nas preliminares, não obstante, reproduzo parte do voto da decisão de primeira instância, por, mais uma vez, concordar com suas conclusões: No que se refere à alegação de que a comprovação dos depósitos individualmente analisados poderia ser feita através de um conjunto de indícios/provas indiretas, sem a Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 exigência da coincidência de datas e valores dos créditos bancários, deve ser esclarecido que, com a finalidade de comprovar os depósitos considerados como de origem não comprovada pela fiscalização, o contribuinte deveria ter apresentado, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, documentação hábil e idônea que pudesse identificar a origem dos créditos efetivados, com seus valores e datas, coincidentes com os valores e datas em que os recursos ingressaram em suas contas correntes e, principalmente, que a documentação apresentasse de forma inequívoca a que título os referidos créditos foram efetuados em suas três contas correntes, identificadas no Termo de Verificação Fiscal (fls 16/21), o que efetivamente o notificado não logrou demonstrar. Importante salientar que, quando a Lei trata de "documentação hábil e idônea", está se referindo a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram nas contas-corrente do contribuinte. Torna-se de fundamental importância esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, não significa, tão-somente, demonstrar quem é o responsável por um depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Isto se fundamenta no fato de que, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2.° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, em que, uma vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas, é necessário, para a correta tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da origem inclua também a capacidade de se determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados ao sujeito passivo são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física em razão de sua natureza e titularidade. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se há valores tributáveis e se estes compuseram a base de cálculo do imposto e, caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. Não havendo comprovação da origem dos depósitos bancários, a correspondente tributação fica legalmente amparada, independentemente da existência de uma compatibilidade aparente entre a movimentação financeira do contribuinte e os rendimentos por ele recebidos/declarados. Se o contribuinte não comprova que os rendimentos por ele percebidos foram convertidos nos depósitos bancários objetos de análise pelo Fisco, a presunção relativa de omissão de rendimentos não fica afastada, não se admitindo que a comprovação dos lançamentos seja feita de forma genérica, fundada por meio de "conjuntos de indícios" ou "provas indiretas", tal como pretendido pelo notificado no caso ora em análise. Ou seja, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal (cf Demonstrativo de fls 16/21), caberia ao contribuinte realizar a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, que demonstrasse de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas suas contas correntes, com coincidência de datas e valores, inclusive no que se refere às supostas operações de empréstimos declaradas como obtidas junto às empresas das quais o notificado era sócio, consoante se observa do caput do § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, antes transcrito. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, nos termos previstos na legislação, sob pena de arcar com o peso da presunção estabelecida na legislação tributária. Assim, novamente, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação, fato gerador do Imposto de Renda descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Na continuação das questões de mérito apresentadas no recurso, nos itens 2.3 e 2.5 a 2.9 o contribuinte tenta demonstrar que, os depósitos bancários com origem não comprovada em sua conta corrente decorrem de empréstimos a ele concedidos por diversas empresas em que participa do quadro societário. Nessa linha, relaciona uma série de operações que entende justificarem todos esses depósitos, entretanto, tais operações foram objeto de acurada análise pela autoridade julgadora de primeira instância, motivo pelo qual reproduzo o resultado de tal análise por bem representar a realidade apurada pela fiscalização e nos presentes autos: Cabe esclarecer, ao contrário do alegado pelo impugnante, que todos os valores de créditos apontados na defesa do contribuinte como sendo, comprovadamente, oriundos de empréstimos de suas empresas ou, ainda, cujas origens tenham sido plenamente justificadas, no valor total de R$ 4.041.766,93, foram reconhecidos como tais pela AFRFB autuante a partir dos documentos e elementos probatórios específicos por ela analisados durante o procedimento fiscalizatório, tendo sido os mesmos devidamente excluídos do montante dos depósitos bancários mensais de origem não justificada que ensejaram a lavratura do presente Auto-de-infração, exatamente como mencionado pela própria autoridade fiscal em seu Termo de Verificação de fl 12 e explicitado através do Demonstrativo de fl 14, não integrando o montante em questão a lide do presente processo administrativo. No tocante às alegações de que diversos depósitos bancários apontados como de origem não comprovada teriam origem em rendimentos brutos de atividade rural, em empréstimos pessoais contraídos junto às empresas PH Transportes e Construções Ltda, Cal Trevo Industrial Ltda e PH Investimentos e Participações, além de negócios realizados/devolução de numerário entre a empresa Alman Aliança Min M. Ltda e a empresa PH Transporte e Construções, ressalte-se que não constam nos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar a não incidência do IRPF sobre repasses financeiros que lhe foram realizados durante o ano de 2008. Especificamente no que se refere às alegações formuladas sobre incontáveis empréstimos supostamente contraídos junto às empresas das quais o autuado é sócio, para suas comprovações, seria imprescindível que fossem juntados ao processo: a) a apresentação dos contratos de mútuo devidamente assinados e registrados pelas partes por ocasião da celebração dos respectivos acordos; b) que os empréstimos fossem regularmente informados na Declaração de Ajuste Anual do interessado; c) que os mutuantes tivessem disponibilidade financeira para o empréstimo, bem como o mutuário para saldar tempestivamente seus compromissos; d) que restasse comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), bem como a comprovação da restituição dos valores tomados pelo mutuário (bem suas previsões de restituição, caso os empréstimos ainda estivessem em andamento). Em consonância com o exposto acima, posiciona-se firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas de Acórdãos abaixo reproduzidas: "EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." (Ac. I° CC 104-17.092) "EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória. " (Ac. CC 104- 9.200/92) Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. " (Acórdão 102-45383 de 20/02/2002) "MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. " (Ac 106-12836 de 23/08/2002) "EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. " (Acórdão 106- 12357 de 07/11/2001)(grifou-se). Especificamente quanto às operações de empréstimo, relevante destacar os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal elaborado pela autoridade fiscal autuante (fls. 10/12): De inicio, foi solicitada a comprovação das dívidas informadas na DIRPF do exercício de 2009, atendida pelo esclarecimento de que se tratavam de créditos efetivados, ao longo do ano, pelas empresas PH Transportes e Construções Ltda, CNP) 22.060.255/0001-8 .2, e Cal Trevo Ltda., CNP) 07.694.266/0001-20, das quais o contribuinte é sócio, sendo apresentados, a titulo de comprovação, cópias de documentos de lançamento da contabilidade, bem como do balanço anual das empresas onde constam os valores informados nas DIRPF (fls. 27/311). Os dados apresentados estão relacionados no demonstrativo de n. 01, onde se pode verificar que o valor dos empréstimos contraídos junto à empresa PH Transportes e Construções Ltda é um pouco maior do que o informado na DIRPF. (...) Antes de passarmos à análise dos documentos, faz-se necessário elucidar que, diante da divergência de valores individuais indicados no total dos empréstimos contraídos junto à empresa PH Transportes Ltda., o valor considerado foi aquele comprovado pelos documentos apresentados em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal. Do valor total dos créditos com origem a ser justificada ( R$ 7.190.625,03), o contribuinte se manifestou sobre R$ 2.959.324,34, alegando apenas serem oriundos da empresa PH Transportes e Construções Ltda, de outras empresas das quais também é sócio, e de cheques de terceiros. Ou seja, o contribuinte admite expressamente a procedência dos recursos, mas não a comprova, como também não esclarece nem comprova a que titulo lhe foram creditados os valores. Tais repasses não representam as dívidas informadas na DIRPF do ano calendário de 2008, pois todos os créditos com origem identificada em empréstimos e outras transações foram excluídos da relação anexa intimação. Portanto, conforme evidenciado no TVF, foram considerados todos os créditos com origem identificada em empréstimos, sendo que, tanto na impugnação, quanto na defesa ora sob análise, foram apresentados os mesmos argumentos já presentes nas respostas a intimações. Entretanto, novamente sem a devida comprovação. Tais empréstimos encontram-se Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 detalhadamente relacionados no “Demonstrativo n. 01 – Empréstimos Informados na DIRPF” (fl. 13), sendo tal demonstrativo parte integrante do TVF e do AI e, repise-se, tais operações de mútuo não foram incluídas na autuação. Da mesma forma, não foram incluídas na autuação os depósitos discriminados no “Demonstrativo n. 02 – Depósitos não Incluídos na relação anexa ao Termo de Intimação de 08/06/2010 por terem origem justificada”. Quanto às demais matérias objeto do recurso, pondera o recorrente que é de suma importância considerar que todos os rendimentos brutos da atividade rural no montante anual de R$ 603.639,03, transitaram nas contas correntes bancários em nome do sócio pessoa física, durante o ano. Bem como, foram registrados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e que, por isso, estes rendimentos brutos devem ser excluídos da omissão de R$ 5.875.346,10, entretanto, não apresenta qualquer documentação comprobatória de tal alegação, além do que, repise-se, somente foram objeto de autuação os depósitos de origem não identificada. Finalmente restam análise: - do crédito de R$ 116.895,24 oriundo do Fundo de Investimento Votorantim (FIA Vot Multi em ações), no valor de R$ 190.000,00, cuja cópia do Informe de Rendimentos Financeiros ano de 2008, emitido pela Votorantin Finanças (apresentado pelo notificado à fl 437 em resposta ao Termo de Intimação de 12/04/2010), somente especifica o rendimento sujeito à tributação exclusiva no valor de R$ 190.000,00, sob a rubrica "FIA Vot Multi em Ações", não tendo o informe registrado nenhuma operação de resgate no valor de R$ 116.895,24 como tenta demonstrar o autuado em sua peça de defesa administrativa; - do crédito de R$ 76.255,86 resgatado em 05/12/2008 junto ao Banco Bradesco (sob o histórico "RECEB PAGFOR TÍTULO CORRETORA DE VALORES SA"), conforme extrato de fl 692 e planilha fiscal de fl 21, é de se ressaltar que o referido depósito não possui identidade de valor com nenhum dos valores apontados na cópia do comprovante da empresa Título Corretora de Valores S.A (fl. 693); Especificamente quanto ao subitem “2.8.7 – Crédito de R$ 109.512,65 de 09/12/2008”, onde no recurso se afirma que “causa estranheza o procedimento fiscal de não ter constatado que a origem do R$ 109.512,65...” Há que se informar que tal lançamento foi expressamente excluído da autuação pela autoridade julgadora de primeira instância, por considerar justificada a transferência realizada, tendo sido elaborado novo Demonstrativo de Apuração do IRPF/2009 (fl. 713) , onde consta, na linha “3) Exclusão feita no Julgamento”, o expurgo do valor de R$ 109.512,65, da base de cálculo do imposto. Ante todo o exposto, verificado que o feito foi corretamente avaliado no julgamento de primeira instância, rejeitadas as preliminares, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001599/2010-19 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904517/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 45 17 /2 01 2- 01 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904517/2012-01 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.004414/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/12/2001, 21/02/2002, 26/02/2002 LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. Forte no art. 63 da Lei n.º 9.430/96, é vedado o lançamento de multa em lançamentos para evitar a decadência,sendo ilegal a decisão da DRJ em alterar a multa de ofício para “de mora” com vistas a sua manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.421
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.17015.OQNF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.004414/2006­13  Acórdão n.º 3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 195          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 08 e  11 a 17, dos quais se encontram formalizadas as exigências dos  créditos  tributários  relativos,  respectivamente,  a  diferença  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  A  exigência  relativa  ao  imposto  de  importação,  como  consignado  na  descrição  dos  Fatos,  tem  motivação  na  divergência  sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  para  admissão  no  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  (declaração  de  admissão  n°  01/0308964­5)  e  posteriormente  submetidas  a  despacho  para  consumo  com  base  nas  declarações  de  importação  n°s  01/1239359­9,  registrada  em  21/12/2001,  e  02/0167132­2,  registrada  em  26/02/2002,  quando  então  foram  exigidas  as  diferenças do imposto em comento, bem como do imposto sobre  produtos  industrializados,  por  força  do  ajuste  da  sua  base  de  cálculo e, também, da reclassificação fiscal das, antes, referidas  mercadorias.  Como  visto  nos  autos,  a  discussão  sobre  a  classificação  de  referidas  mercadorias  teve  seu  início  ao  tempo  em  que  as  mesmas foram submetidas a despacho para fins de admissão no  regime  de  entreposto  aduaneiro,  tendo  a  interessada  em  face  disso buscado o Poder Judiciário para resolver a questão.  Assim,  em razão da  antecipação de  tutela  concedida  nos  autos  da Ação Cautelar Inominada n. 2001.50.01.005046­2 impetrada  junto  à  6“  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  a  interessada  ao  submeter  ditas  mercadorias  a  despacho  para  consumo o fez utilizando as alíquotas do imposto de importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  fixadas  para  a  classificação por ela (interessada) entendida correta.  Encontra­se juntada ao processo (fl. 51), parte final da Decisão  Judicial, que diz:  Pela  exposto,  DEFIRO,  EM  PARTE,  A  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA, para autorizar o depósito na forma do item do pedido  (fl.  18),  ficando  suspensa  a  exigibilidade  do  correspondente  crédito  tributário,  bem  como  para  determinar  à  ré  que  se  abstenha de exigir da autora a reclassificação das mercadorias  que  constam  da  DA  n°  01/0308964­5,  como  condição  para  o  regular  processamento  do  feito  administrativo,  até  ulterior  determinação deste Juízo.  Efetivado  o  depósito,  cite­se  a  ré  observadas  as  formalidades  legais.  Fl. 195DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.17015.OQNF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.004414/2006­13  Acórdão n.º 3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 196          3 Dada  a  determinação  judicial,  o  senhor  Inspetor  da Alfândega  de Vitória,  com  base  em  informação  posta  à  fl.  53,  mandou  prosseguir  o  despacho  aduaneiro  e  determinou  o  lançamento  de  ofício  do  crédito tributário em discussão (v. verso da fl.53).  Em  decorrência  disso,  a  fiscalização  laborou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ao  início  qualificados  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  correspondentes  as  diferenças  dos  tributos  em questão.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  apreço,  a  interessada  apresenta  impugnação  Hs  28  a  134),  onde  informa  que,  em  janeiro de 2003, foi proferida sentença julgando os precedentes  os pedidos, por ela, levados à apreciação do Poder Judiciário.  Assim, entende que a conversão dos valores depositados em juízo  serviu  para  extinguir  os  créditos  tributários  exigidos  por  meio  dos  autos de  infração objeto  do presente  processo  e,  com  isso,  nada mais tem a ser satisfeito.  No  entanto,  alega  falta  de  clareza  sobre  a  extinção  do  crédito  tributário  em  face  da  conversão  dos  valores  depositados  em  renda da União. Por essa razão, entende a interessada, ter o seu  direito de defesa cerceado o que acarreta a nulidade dos autos  de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC não conheceu da impugnação, conforme decisão DRJ/FNS n.º  11/12/2009, de 11/12/2009:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 21/12/2001, 21/02/2002, 26/02/2002   Ementa: Ação Judicial. Propositura. Efeitos.  A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional,  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas,  ou desistência de eventual recurso interposto c, por conseguinte,  dá­se  a  definitividade,  na  esfera  administrativa,  da  exigência  discutida ou da decisão recorrida.  Ementa:  Ação  Judicial.  Constituição  do  Crédito  Tributário.  Permissão.  O  apelo  ao  Poder  Judiciário  anterior  a  procedimento  fiscal,  não  impede,'  por  si  só,  a  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  relativa  à matéria  levada  à  apreciação daquele Poder.  Impugnação Não Conhecida.  Fl. 196DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.17015.OQNF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.004414/2006­13  Acórdão n.º 3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 197          4 Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como bem se verifica do debate neste processo, a recorrente se insurge com a  validade/possibilidade do lançamento realizado para evitar a decadência.   Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  expostas  em  seu  recurso,  entendo  que o  lançamento poderia sim  ter sido  feito,  já que há expressa previsão  legal neste  sentido,  como bem dispõe a Lei n.º 9.430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A  referida  norma  ainda  é  expressa  apenas  para  impedir  o  lançamento  da  multa de ofício, cabendo, assim, o lançamento dos juros e do principal.  Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de existência de decisão  judicial que impedisse esta situação, relacionada a este processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2013.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 197DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.17015.OQNF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.004414/2006­13  Acórdão n.º 3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 198          5                             Fl. 198DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1119.17015.OQNF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 24/09/2013 14:48:02. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 27/09/2013 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.1119.17015.OQNF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5AB32D08961F2CB5BD30C52FAA8005324090E840 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.004414/2006-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.996335/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2006 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para a compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para a compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de IRPJ (restituição da 2ª quota do 4º trimestre do ano-calendário 2006, apuração pelo lucro presumido), pelo valor original de R$ 15.248,31 (atualizado para R$ 15.400,79), PER/DCOMP essa transmitida em 11/04/2011 (fls. 2 a 4). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 63 35 /2 01 2- 54 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 Ocorre que o Despacho Decisório, emitido em 05/12/2012, fl. 5, indicou que o valor solicitado de R$ 15.400,79 teria sido utilizado para o pagamento de DARF (código 2089) relativo a IRPJ do período de apuração 31/12/2006 (2ª quota do 4º trimestre), arrecadado em 28/02/2007. Ressalte-se que o valor da apuração do trimestral se encontra previsto na apuração da DIPJ Original (fl. 38) e o valor da quota paga condiz com o informado na declaração de créditos e débitos constantes na DCTF já Retificadora (fls. 46 a 51), o que ensejou à não homologação de referida PER/DCOMP. Apesar disso, a empresa contribuinte, por entender que estaria recolhendo tributos utilizando-se da base de 32% quando entendia devida a utilização da base de 8%, transmitiu DIPJ retificadora (apuração do 4º trimestre, fl. 55) e uma 2ª DCTF Retificadora (apuração do 4º trimestre, fls. 80), cujas informações registradas não resultaram em IRPJ a pagar. Nas fls. 66 a 70 consta um relatório sem título, sem termo de abertura nem termo de encerramento, similar a um razão contábil, sem assinaturas e sem autenticidade por órgão oficial e com totalizadores de receita por trimestre do ano-calendário 2006 e com históricos que se limitam a indicar números de notas fiscais e, às vezes, o nome do tomador. Nas fls. 71 a 76, consta um razão analítico da conta contábil “Receita de Serviços”, razão esse apresentado sem a prévia apresentação de seu termo de abertura, e sem a devida numeração de páginas no âmbito de livro razão contabilmente escriturado, e sem posterior apresentação de termo de encerramento, e sem autenticidade por órgão oficial, e, consequentemente, sem quaisquer assinaturas dos responsáveis legais. Nas fl.s 74, 75 e 76, consta balancete de verificação do exercício de 2006, sem quaisquer assinaturas dos responsáveis legais e sem autenticidade por órgão oficial, e com procedimentos contábeis temerários, na medida em que classifica ISS, COFINS e PIS como “Receitas e Ingressos” (fl. 75), contribuindo para a totalização das Receitas pelo valor de R$ 3.241.351,50 (fl. 75 e fl. 76). Diante da não homologação do Despacho Decisório, a empresa contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 16), em 16/01/2013, alegando que o Despacho Decisório se baseou nas Declarações (DIPJ e DCTF) originalmente transmitidas (fl. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 15) e que nada impediria que a contribuinte apresentasse as declarações retificadoras posteriormente ao Despacho Decisório, requerendo, o contribuinte o reconhecimento do crédito tomando-se por base as informações prestadas nas declarações retificadoras (DIPJ, fl. 55; DCTF, fl. 80). A 10ª Turma da DRJ/SPO, por sua vez, emitiu Acórdão nº 16-67.276, em 31/03/2015, fls. 121 a 127, concluindo pela improcedência da manifestação de interesse, essencialmente pela ausência de demonstração específica por parte da empresa contribuinte de que a totalidade dos serviços por ela prestados poderia se caracterizar como de natureza hospitalar, nos termos da legislação federal ali citada. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 98 a 120), em 21/03/2016, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o CARF estaria vinculado ao entendimento do STJ proferido em sede de Recursos Repetitivos, em especial ao julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1116399/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73; art. 927, inc. III, CPC/2015) e (fl. 103); b) que a contribuinte deve observar o novo “conceito” de “serviço hospitalar” trazido pelo Ato Declaratório Interpretativo – ADI da SRF nº 19/2007 e pela IN RFB nº 1.234/2012, bem assim atendida a Lei nº 9.429/95 e o Código Civil (fl. 113); c) que a contribuinte é uma empresa que presta serviços de “Pronto Socorro e Ambulatório” dentro do Hospital São Luiz S/A., atendendo em média 7.600 pacientes por mês, portadores de qualquer patologia clínica ou cirúrgica e que realiza diagnósticos clínicos de diversas áreas (ex. clínica geral, pediatria, gastro, cardiologia e etc), bem como aplicando medicamentos endovenosos, intramusculares e por via oral, liberando com alta médica ou encaminhando para internação, além de realizar exames laboratoriais complexos, com equipamentos próprios e estabelecida dentro do Hospital São Luiz e que conta com funcionários próprios, diversos prestadores de serviço e colaboradores do hospital, bem como mais de 80 clínicas médicas subcontratadas de diversas especialidades para um completo atendimento médico-hospitalar (fl. 116), motivo pelo qual entende atender os requisitos da IN RFB 1.234/2012; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 d) que o contribuinte possuiria direito passificado (sic) através de ação declaratória nº 002259987.2013.4.03.61000 (cópia da sentença na fl. 138 e 139), a qual teria reconhecido a aplicação das bases 12% (CSLL) e 8% (IRPJ) para os tributos pleiteados no Recurso Voluntário, (fls. 118 e 119) Por fim, a empresa Recorrente requer: a) seja reconhecido o erro de fato no preenchimento das obrigações acessórias; b) reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da PER/DCOMP, objeto do presente processo. É o relatório. Voto Thiago Dayan, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à restituição de valor de IRPJ apurado pelo Lucro Presumido (apuração trimestral), relativo ao 4º trimestre do ano-calendário 2006. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 21/03/2016, termo de juntada, fl .97, face à intimação registrada no sistema em 18/02/2016, fl. 95) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca das argumentações de mérito da empresa Recorrente, necessário mencionar o disposto no art. 927, inc. III, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Nesse sentido, o Resp nº 1116399/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, não havendo efeito vinculante à administração pública, nos termos pretendidos pela Recorrente. O Recorrente não apresentou, portanto, qualquer dispositivo legal que estabeleça que os efeitos de referido julgado (ou de outro julgado que tenha sido mencionado) sejam de vinculação obrigatória à administração pública federal. Ademais, verificou-se não haver ponto controvertido quanto à necessidade de atendimento da legislação tributária por parte do contribuinte para que se utilize do percentual de tributação de IRPJ mais favorável, já que o próprio contribuinte afirmou que o contribuinte deve observar o novo “conceito” de “serviço hospitalar” trazido pelo Ato Declaratório Interpretativo – ADI da SRF nº 19/2007 e pela IN RFB nº 1.234/2012, bem assim atendida a Lei nº 9.429/95 e o Código Civil (fl. 113), sendo relevante mencionar o seguinte: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO – ADI SRF (atual RFB) nº 19/2007 Artigo único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. IN RFB Nº 1.234/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. (REVOGADO pela Instrução Normativa RFB nº 1540/2015) Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. RESOLUÇÃO-RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta Resolução, a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada compreendendo: [...] ANEXO [...] 2.1. Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais 1-Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia - atenção à saúde incluindo atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada; 2-Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde - atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência); 3-Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação- atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); 4-Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia- atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto); Vale ressaltar que, no que diz respeito ao Contrato Social Consolidado da empresa contribuinte (fl. 133), necessário mencionar a seguinte cláusula: Por sua vez, seu registro junto à Receita Federal do Brasil prevê exclusivamente a atividade de serviços hospitalares, conforme consulta realizada ao sítio da RFB na internet: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59937#1485018 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59937#1485018 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 Tais atividade desenvolvidas pela empresa se coadunam com as atividades previstas na Resolução-RDC nº 50/2002, anteriormente citada. Ademais, a contribuinte prova que obteve sentença do Poder Judiciário específica para o seu caso, a qual determina que os percentuais aplicáveis aos serviços hospitalares por ela desenvolvidos serão na base de 8% (IRPJ) e 12% CSLL, nos seguintes termos: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO , 7ª VARA CÍVEL, Expediente Processual 6887/2014, Processo nº 0022599-87.2013.403.6100 - PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA(SP235177 - RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que postula a autora a inexigibilidade do percentual de presunção de 32% na aplicação do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime de apuração do lucro presumido às atividades hospitalares, reconhecendo-se como corretos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz - Unidade Itaim, atendendo em média 7.600 pacientes por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas alíquotas menores asseguradas aos prestadores de serviços hospitalares.Sustenta que a Receita Federal vinha reconhecendo às clínicas médicas o enquadramento tributário na qualidade de prestadores de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado após a edição do Ato Declaratório Interpretativo 19/2007 e da Instrução Normativa RFB n 791/2007, com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram a possibilidade de enquadramento da grande maioria das clínicas na tributação presumida da renda sob os percentuais minorados. Entende que a Receita Federal não poderia criar um novo conceito de serviços hospitalares dissociado do Direito Privado, o que determina sejam afastados os atos impugnados. Juntou procuração e documentos (fls. 25/51).Considerando o baixo valor da causa, foi determinada a remessa do feito ao Juizado Especial Federal (fls. 57).A autora retificou o valor da causa e pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 57 (fls. 62/64).Determinado o prosseguimento do feito perante este Juízo e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 66/67).Devidamente citada, a União Federal manifestou-se a fls. 73/81, reconhecendo a procedência do pedido, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios, ante o previsto no artigo 19, 2º da Lei nº 10.522/2002. Pugna conste na sentença a ressalva de que o benefício pretendido não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior do pronto socorro e hospital, bem como só abrange a parcelas das receitas das sociedades decorrentes da prestação de serviços Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 hospitalares propriamente ditos, mas apenas à parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95. A fls. 84 a parte autora requereu fosse aberta a fase probatória no processo.Vieram os autos à conclusão.É o breve relato.Decido.Pela leitura da manifestação apresentada pela União Federal, depreende-se que a mesma reconheceu a procedência do pedido, tendo, inclusive, deixado de apresentar defesa, com base item 1 da Portaria nº 294/2010, que a dispensa de contestar/recorrer quando se tratar de matéria incluída na lista de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a forma do artigo 543-C do CPC. No que atine ao pedido da ré para que conste algumas ressalvas expressamente na sentença, observo que tais questionamentos encontram-se devidamente decididos no Recurso Especial 1116399-BA, que apreciou a matéria no regime do artigo 543-C do CPC. Assim sendo, ante o reconhecimento da procedência do pedido, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a redução da alíquota do IRPJ e da CSLL para 8% e 12% respectivamente.Custas na forma da lei.Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, V e 1º, inciso I da Lei nº 10.522/2002.Sentença dispensada do reexame necessário em face do que dispõe 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002.P.R.I. Do exposto, não se pode afirmar se todas as atividades desempenhadas no ano- calendário de 2006 que justificaram a receita apresentada pela empresa decorreram necessariamente de serviços hospitalares. Ou seja, não ficou demonstrado no âmbito do processo especificamente e em cada histórico dos registros apresentados o que seria decorrente de serviços hospitalares e o que seria decorrente de outros serviços, a exemplo de serviços de consulta médica. A caracterização de erro de fato capaz de justificar o crédito pretendido demanda prova cabal e incontestável, ou seja, requer prova de que cada um dos serviços prestados no período (no caso, 4º trimestre de 2006) de fato teria se tratado de serviços hospitalares, e não de outros serviços, a exemplo de serviços de clínica médica, o que poderia ter sido demonstrado caso a contribuinte tivesse acostado ao processo oportunamente todas as notas fiscais do período, bem como seus respectivos contratos de prestação de serviços, o que não ocorreu, mesmo tendo sido oportunamente advertida a contribuinte sobre seus registros de histórico genéricos por parte da DRJ (fl. 126 e 127). O ônus da prova do direito de crédito alegado, portanto, cabe ao contribuinte, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de restituição. Assim, o Recorrente não demonstrou direito a seu favor, não lhe sendo possível, portanto, a homologação da PER/DCOMP informada. A certeza e, caso constatada, juntamente com a liquidez, constituem-se como requisitos essenciais para a possibilidade de restituição, do ressarcimento ou da compensação tributária, em conformidade com a previsão contida no art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN. A negação da restituição requerida é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de restituição, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996335/2012-54 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.000418/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-001.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15271.E0YQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000418/2005­63  Acórdão n.º 3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 811          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  31/01/2005,  no  valor  de  R$  2.348.164,50,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  Cofins,  no  período  de  julho/2004 a setembro/2004.   Ao  direito  creditório  postulado  a  contribuinte  vinculou  débitos  tributários  mediante  a  apresentação  da  declaração  de  compensação de fl. 3.  A DRF em Taubaté emitiu o Despacho Decisório de fls. 334/336,  indeferindo a solicitação, fundamentando­se, quanto ao crédito,  no  parecer  da  Seção  de  Fiscalização  às  fls.  326/329,  o  qual  dispõe:  •  o  pleito  da  interessada  não  se  refere  a  saldo  de  créditos  vinculados à receita de exportação, restando, portanto, a única  outra  hipótese de  ressarcimento,  ou  seja,  créditos  vinculados à  receita não tributada no mercado interno, em decorrência de ser  isenta,  alíquota  zero,  não  incidência  ou  com  suspensão  da  contribuição  na  forma  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2003,  apurados a partir da publicação da Medida Provisória n° 206,  de  09/08/2004,  conforme  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11.116, de 2005;  •  como  se  verifica  por  meio  do  Quadro  Demonstrativo  de  fls.  324/325,  a  contribuinte  não  auferiu  receita  não  tributada  no  mercado interno nos meses de julho, agosto e setembro de 2004,  não possuindo, pois, direito ao crédito pleiteado.  Com  relação  à  compensação,  o  Despacho  Decisório  da  DRF  assim se manifestou:  Quanto  à  Declaração  de  Compensação,  cujo  documento  encontra­se anexado à fl. 3, na qual propugna pela extinção dos  débitos de sua responsabilidade relativamente aos processos Nºs  13816.000677/00­13  e  13816.000369/2001­69,  já  objeto  de  decisão administrativa visando a compensação, esta não encontra  mais  guarida  na  legislação,  a  vista  da  introdução  no  mundo  jurídico  de  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  devendo,  portanto  ser  rechaçada  tal  pretensão  por  contrariar  disposição  legal,  sendo,  por  conseguinte,  considerada  não  formulada,  devendo  os  referidos  débitos  seguir  o  curso  da  cobrança imediata e demais providências, caso a interessada não  venha  a  adimplir  o  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional.  Tal  situação  acha­se  inserta  nos  incisos  V  e  VI  do  parágrafo 3° do já citado art. 74 (...).  (...)  Portanto,  a  vista  dos  fundamentos  da  inexistência  de  crédito  liquido  e  certo  da  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Nacional,  Fl. 811DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15271.E0YQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000418/2005­63  Acórdão n.º 3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 812          3 resta  absolutamente  inexequível  o  processamento  do  referido  pedido de restituição, bem como da declaração de compensação  dele decorrente, conforme formulado na inicial.  Cientificada  desse  despacho  em  01/12/2008  (fl.  358),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/12/2008 (fls. 359/375), na qual alega:  • a questão da origem e da existência do crédito estão superadas  em  face  da  anuência  da  própria  autoridade  fiscal.  O  que  permanece controverso é a utilização do mesmos em pedido de  restituição ou ressarcimento;  • em 18 de maio de 2005, foi editada a Lei 11.116/05 que trouxe  a possibilidade das empresas detentoras de quaisquer créditos de  COFINS acumulados, pleitearem o ressarcimento desses créditos  acumulados (destaque do original);  • apesar da interessada protocolar seu pedido de ressarcimento  antes da vigência da Lei n° 11.116, de 2005, não pode o mesmo  ser  indeferido,  pois  antes  do  julgamento  do  seu  pedido  (25/11/2008) havia previsão legal expressa sobre a possibilidade  de  requerimento  do  ressarcimento  dos  créditos  acumulados.  Como  essa  lei  trouxe  o  permissivo  legal  para  o  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  de  Cofins  e  é  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso.  Cumpre  destacar que todo erro de forma que não turbe o direito material  é  passível  de  retificação.  Dessa  forma,  deve  ser  mitigado  o  formalismo  e  afastada  a  decisão  da  DRF,  para  então  ser  deferido o ressarcimento;  • com relação ás declarações de compensação que acompanham  o presente pedido de restituição, se verifica do teor do despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa,  as  declarações  de  compensação  foram  consideradas  não  declaradas  sob  o  fundamento  de  que  o  débito  objeto  da  compensação  era  remanescente de Declaração de Compensação não homologada;  •  por  meio  do  referido  despacho  foram  distribuídos  dois  processos  de  cobrança  n`'s  16048.000155/2008­03  e  16048.000154/2008­51 a fim de exigir os débitos tributários sem  ao menos apreciar a presente Manifestação de Inconformidade;  •  os  débitos  objeto  do  presente  processo  administrativo  são  oriundos  dos  processos  administrativos  n°  13816.000369/01­69  e n° 13816.000677/00­13, que versavam sobre ressarcimento de  IPI  e  pedidos  de  compensação.  Processados  os  pedidos  de  ressarcimento  e  os  requerimentos  de  compensação,  a  DRF  entendeu,  por  meio  de  despachos  emanados  em  junho/2002  e  dezembro/2002, que o crédito não era suficiente, autorizando a  compensação da  parcela  incontroversa  e  cobrando a  diferença  supostamente devida. Assim, não há que se falar em declaração  não  homologada  e  tampouco  em  compensação  não  declarada,  pois  à  época,  segundo  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  despacho  da  DRF  autorizava  ou  não  o  requerimento  de  Fl. 812DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15271.E0YQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000418/2005­63  Acórdão n.º 3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 813          4 compensação, e a contribuinte não declarava sua compensação  e sim a requeria à Administração.  A contribuinte tece ainda arrazoado sobre o direito ao processo  administrativo, alegando que o  interesse do Fisco em agilizar a  cobrança  do  débito  não  pode  se  sobrepor  ao  devido  processo  legal na esfera  administrativa,  cerceando o direito de defesa do  contribuinte,  impondo  um  ato  desfavorável,  consistente  na  exigência de suposto débito, sem que seja analisada a declaração  de compensação, com seus  recursos respectivos no caso de não  homologação da  compensação.  (..) Enfim,  a Receita Federal  do  Brasil não analisou o direito creditório da Recorrente, tampouco  sua  declaração  de  compensação,  em  total  desrespeito  as  determinações  legais,  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa na esfera administrativa.  Requer, por fim, que seja concedida a suspensão da exigência do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  151  do  CTN, para os débitos oriundos da Declaração de Compensação.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.  Campinas/SP, que julgou, por unanimidade de votos,  indeferida a solicitação da contribuinte.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  No que se refere à receita auferida com operações no mercado  interno,  apenas  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidências dessas contribuições é  que pode  ser  compensado com outros  tributos ou  ser objeto de  pedido de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116,  de 2005.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 813DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15271.E0YQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000418/2005­63  Acórdão n.º 3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 814          5 Inicialmente,  esclarece­se que os  créditos  aos quais  a  recorrente pretende o  ressarcimento decorrem do  regime da não­cumulatividade da Cofins,  introduzida pela Lei nº  10.830/2003.  Não  se  trata,  portanto,  de  indébitos  tributários  decorrentes  do  pagamento  a  maior de tributos, passíveis de restituição, como alude a recorrente.  Tratam­se,  na  verdade,  de  créditos  escriturais,  passíveis  de  aproveitamento  para desconto da contribuição devida.   A legislação permite o ressarcimento destes créditos, ou a compensação com  outros  tributos,  apenas  àqueles  contribuintes  de  possuem  receitas  decorrentes  de  vendas  não  tributadas no mercado interno ou de exportação.  No presente processo, constata­se que a recorrente obtém toda sua receita por  meio de vendas de produtos no mercado  interno, bem como toda sua receita é  tributada, não  possuindo  receitas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da  Cofins.  A recorrente sustenta possuir direito ao ressarcimento de créditos vinculados  a receitas vinculadas a vendas no mercado interno com base na Lei n° 11.116/2005, que em seu  artigo 16 dispõe:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 30 das Leis d' s 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  especifica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei. (grifo nosso)  O  dispositivo  é  claro  ao  vincular  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação do saldo credor as situações previstas no art. 17 da Lei no 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo nosso)  Fl. 814DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15271.E0YQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000418/2005­63  Acórdão n.º 3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 815          6 Da leitura dos dispositivos acima transcritos, constata­se que a permissão ao  ressarcimento  do  saldo  credor  de  Cofins  restringe­se  àqueles  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Cofins,  não  abrangendo todo e qualquer saldo credor, como sustenta a recorrente.  Desta forma, tendo em vista que a recorrente obteve toda sua receita por meio  de vendas de produtos no mercado interno tributadas pela Cofins, a mesma não se enquadra na  norma  que  permite  o  ressarcimento  de  seu  saldo  credor  referentes  ao  regime  da  não­ cumulatividade da Cofins.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 815DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15271.E0YQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 21/11/2013 14:59:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 22/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 22/11/2013 e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.15271.E0YQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3F73E45B564EA59F701567526E49B02CF3BD9E97 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.000418/2005-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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