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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5657392 #
Numero do processo: 18471.003997/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Cancela-se o crédito tributário constituído por meio de auto de infração quando comprovada a duplicidade de exigência dos débitos formalizados de ofício.
Numero da decisão: 3201-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidência não­cumulativa.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  No  Termo  de  Verificação,  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  33),  a  autoridade  lançadora  registra,  em  síntese,  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  as  diferenças  entre  os  valores  declarados  na  DCTF  e  no  DACON  e,  em  resposta  afirmou  que  os  valores  da Cofins  informados  no DACON –  1o  trimestre de 2005 correspondem exatamente aos declarados em  DCTF, tendo sido recolhidos e/ou compensados.   A  alegação  do  contribuinte  se  refere  ao  DACON  original,  desconsiderando  o  DACON  retificador  apresentado  em  31/05/2007.   Procedeu­se,  então,  ao  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente às diferenças apuradas.  O  enquadramento  legal  utilizado  nos  Autos  de  Infração  encontra­se em fls.38. A base legal da multa de ofício e dos juros  de mora exigidos consta em fls. 37.  Cientificada  do  lançamento  em  19/11/2008  (fl.  55),  a  empresa  autuada apresentou, em 19/12/2008, a impugnação de fls 57/70  alegando, em síntese, que  a) O  período  compreendido  no Auto  de  Infração  já  havia  sido  submetido à fiscalização da RFB, o que importa na anulação do  presente lançamento;  b) A  Impugnante ajuizou, em 2001, a Ação Ordinária  contra a  União,  pretendendo  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  que  a  obrigue  ao  recolhimento  da  Cofins  sobre as receitas de locação;  c) As autoridades fazendárias lavraram os autos de infração nºs  15374.003906/200102  e  18471.000898/200558,  com  suspensão  da  exigibilidade,  constituindo  a Cofins  incidente  sobre  receitas  de  locação  nos  períodos  de maio  a  julho  de  2001  e  agosto  de  2001 a março de 2005;  d) Tempos  depois,  a  Administração Pública,  entendendo  que  a  decisão judicial não alcançaria os lançamentos fiscais feitos com  arrimo  na  Lei  10.833/03,  desmembrou  a  imposição  fiscal,  transferindo  os  débitos  dos  períodos  de  fevereiro  de  2004  a  março de 2005 para o processo nº 15374.000039/200731;  e)  A  Impugnante,  então,  optou  pelo  pagamento  parcelado  da  exigência fiscal, tendo sido deferido o pedido em 04 de maio de  2007;  f)  Em  decorrência  a  Impugnante  reconheceu  contabilmente  aqueles  débitos  de  Cofins  e  transmitiu  a  DACON  retificadora,  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 18471.003997/2008­34  Acórdão n.º 3201­001.760  S3­C2T1  Fl. 94          3 exurgindo  daí,  a  divergência  entre  os  débitos  declarados  em  DCTF e os informados no DACON retificador;  g)Diante  da  identidade  entre  os  valores  cobrados  fica  evidenciada  a  duplicidade  de  lançamento  de  créditos  fiscais  originados  de  um mesmo  fato  gerador,  devendo  ser  anulado  o  lançamento em respeito ao princípio do non bis in idem;  h)  Requer  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão da ausência de autorização da autoridade competente e/ou  de motivação expressa para  reexame de período  já  fiscalizado.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto de infração em face da duplicidade da exigência fiscal.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação,  em  decisão  assim ementada:    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.  Cancela­se o crédito tributário constituído por meio de auto de  infração  quando  comprovada  a  duplicidade  de  exigência  dos  débitos formalizados de ofício.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  ausência  de  nulidade  do  auto de infração, sob o argumento de ausência de autorização da autoridade competente para  reexame de período já fiscalizado, pois constatado que o procedimento fiscal deu­se com base  em  autorização  expressa  no  MPF  nº  2008042483,  além  de  ausentes  quaisquer  das  duas  hipóteses mencionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Não obstante, foi acolhido o argumento de duplicidade de lançamento, pois a  autoridade administrativa de 1a instância verificou em pesquisa aos sistemas informatizados da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  processo  nº  15374.000039/2007­31  refere­se  a  auto  de  infração  lavrado  em  23/06/2005,  através  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  janeiro  a  março  de  2005,  nos  exatos  valores  exigidos  no  presente lançamento.  Ainda,  constatou­se  que  a  Recorrida  solicitou  o  parcelamento  dos mesmos  débitos, o que foi deferido em 04/05/2007.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Diante  das  constatações  foi  cancelada  a  autuação,  e,  em  se  tratando  de  lançamento que supera o valor de alçada, recorreu de ofício o colegiado de primeira instância.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  trata­se  de  recurso  de  ofício  de  auto  de  infração  cancelado, em face da constatação de duplicidade de lançamentos.   Destarte,  conforme  se depreende  da  pesquisa  realizada  ao  sistema SIEF,  às  fls.  936/938,  constata­se  que  os  débitos  de Cofins,  do  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/03/2005,  em  valores  coincidentes  ao  presente,  foram  objeto  do  processo  nº  15374.000039/2007­31, cujos débitos, por sua vez, foram transferidos para parcelamento.   Nesse sentido, irretocável a decisão de primeira instância.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 985DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - 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5730128 #
Numero do processo: 19647.009834/2006-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. O resultado da exploração da atividade rural deve ser apurado, em princípio, mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, podendo, ainda, o contribuinte optar pelo arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. A inexistência de escrituração, no entanto, implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta, haja vista que a Autoridade fiscal, nesta hipótese, não terá como confrontar os dados lançados na declaração do contribuinte com os dados que deveriam constar da escrituração e que seriam utilizados na apuração do resultado da exploração da atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE Os rendimentos provenientes da atividade rural declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que tais rendimentos tenham sido utilizados de qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM UM MÊS COM SOBRAS DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL OBTIDOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADES RESTRITAS. A pretensão de se utilizar as sobras mensais dos rendimentos provenientes da atividade rural obtidos em um mês para justificar a origem do excesso de depósitos bancários havidos nos meses subsequentes somente tem cabimento se houver a comprovação de que os valores mensalmente auferidos foram depositados (distribuídos) em vários meses, em montantes inferiores aqueles recebidos em determinado mês, ou, acaso tenham sido depositados integralmente, que foram sacados e posteriormente depositados em outro mês. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso para excluir a totalidade dos rendimentos declarados da base de cálculo do lançamento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. O resultado da exploração da atividade rural deve ser apurado, em princípio, mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, podendo, ainda, o contribuinte optar pelo arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. A inexistência de escrituração, no entanto, implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta, haja vista que a Autoridade fiscal, nesta hipótese, não terá como confrontar os dados lançados na declaração do contribuinte com os dados que deveriam constar da escrituração e que seriam utilizados na apuração do resultado da exploração da atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE Os rendimentos provenientes da atividade rural declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que tais rendimentos tenham sido utilizados de qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM UM MÊS COM SOBRAS DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL OBTIDOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADES RESTRITAS. A pretensão de se utilizar as sobras mensais dos rendimentos provenientes da atividade rural obtidos em um mês para justificar a origem do excesso de depósitos bancários havidos nos meses subsequentes somente tem cabimento se houver a comprovação de que os valores mensalmente auferidos foram depositados (distribuídos) em vários meses, em montantes inferiores aqueles recebidos em determinado mês, ou, acaso tenham sido depositados integralmente, que foram sacados e posteriormente depositados em outro mês. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso para excluir a totalidade dos rendimentos declarados da base de cálculo do lançamento. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 657          1 656  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009834/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.776  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO MONTE BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ATIVIDADE  RURAL.  LIVRO­CAIXA.  INEXISTÊNCIA.  ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  O resultado da exploração da atividade rural deve ser apurado, em princípio,  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade, podendo, ainda, o contribuinte optar pelo arbitramento à razão de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário.  A  inexistência  de  escrituração,  no  entanto,  implica,  necessariamente,  no  arbitramento  do  resultado  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta,  haja  vista  que  a  Autoridade fiscal, nesta hipótese, não terá como confrontar os dados lançados  na  declaração  do  contribuinte  com  os  dados  que  deveriam  constar  da  escrituração e que seriam utilizados na apuração do resultado da exploração  da atividade rural.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  PROVENIENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL.  POSSIBILIDADE  Os rendimentos provenientes da atividade rural declarados pela pessoa física  devem  ser  considerados  como origem para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42  da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se  justifica pelo  fato de que não se pode  presumir  que  tais  rendimentos  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  EFETUADOS  EM UM MÊS COM SOBRAS  DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL OBTIDOS EM MESES  ANTERIORES. POSSIBILIDADES RESTRITAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 98 34 /2 00 6- 15 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 658          2 A pretensão de se utilizar as sobras mensais dos rendimentos provenientes da  atividade  rural  obtidos  em  um mês  para  justificar  a  origem  do  excesso  de  depósitos bancários havidos nos meses subsequentes somente tem cabimento  se  houver  a  comprovação  de  que  os  valores  mensalmente  auferidos  foram  depositados (distribuídos) em vários meses, em montantes inferiores aqueles  recebidos  em  determinado  mês,  ou,  acaso  tenham  sido  depositados  integralmente,  que  foram  sacados  e  posteriormente  depositados  em  outro  mês.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32).  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e  José Valdemir da Silva que davam provimento parcial  ao  recurso para excluir  a  totalidade  dos rendimentos declarados da base de cálculo do lançamento.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  parte  do  relatório  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 609/613 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 659          3 Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto de Infração de fls. 06­10, no qual é cobrado o Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  relativamente  ao  exercício  2002,  ano­ calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  349.675,81,  acrescido  da  multa  e  juros de mora  (calculados até 31/10/2006), perfazendo  um crédito tributário total de R$ 884.714,75.  2.  A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fls. 07­08) os motivos que justificaram o  lançamento acima:  001 ­ ATIVIDADE RURAL   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL   Omissão  de  rendimentos  tributáveis  provenientes  de  atividade  rural no ano­calendário 2001, exercício 2002, como descrito no  Relatório de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 11 a 30, que é  parte integrante deste Auto de Infração, juntamente com todos os  documentos nele mencionados.  002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁMOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA   Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, como descrito no Relatório de Encerramento de Ação  Fiscal  de  fls.  11  a  30,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  juntamente  com  todos  os  documentos  nele  mencionados.  3. Do já citado Relatório de Encerramento Fiscal (fls. 11­30) a  autoridade fiscal detalhou o desenvolvimento da fiscalização em  exame, conforme abaixo sintetizado:  3.1. o fiscalizado informou em sua DIRPF do ano fiscalizado R$  43.562,91  de  rendimentos  tributáveis  e  R$  146.606,10  de  rendimentos  isentos,  declarou  como  única  fonte  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  desenvolvida  junto  a  diversas  propriedades,  sendo  apurado  que  é  titular  de  diversas  contas  bancárias  com  movimentação  financeira  na  ordem  de  R$  3.771.964,40;  3.2. o contribuinte foi intimado em 08/09/2005 para:  (i)  justificar e  comprovar a origem dos valores depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  sua  titularidade  em  2001,  mantidas nas seguintes instituições: Banco do Brasil S/A, Caixa  Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A, Banco Industrial e  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 660          4 Comercial S/A, Banco Citibank S/A, Unibanco União dos Bancos  Brasileiros S/A, Banco Safra S/A, Banco Bandeirantes S/A;  (ii) apresentar Livro Caixa da atividade rural com registros das  despesas (R$ 2.704.404,60) e receitas (R$ 2.747.967,51) durante  o ano­calendário de 2001;  3.3.  após  sucessivas  solicitações de prorrogações de prazo,  em  30/01/2006  por  meio  da  carta­resposta  de  fl.  186­187,  o  contribuinte:  (i)  informou  não  possuir  os  extratos  bancários  solicitados,  autorizando  a  Receita  federal  a  obtê­los  nas  respectivas  agências  bancárias;  (ii)  declarou  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  são,  em  sua  maioria,  oriundos de  transporte de açúcar, sobretudo por  representação  da  empresa  Movimaq  Veículos  e  Máquinas  Ltda.  (CNPJ.  14310.114/0001­42);  (iii)  indicou  a  Usina  Pumaty  para  serem  requisitadas  informações  dos  valores  pagos;  (iv)  que  era  sócio  do Sr. Marcos de Miranda Castro; (v) afirmou que é casado em  regime de comunhão total de bens; e (vi) alegou que não possui  Livro Caixa  (Em consulta à base de dados CNPJ,  constatou­se  que  o  número  de  CNPJ  informado  corresponde  à  empresa  Rovimaq  Construções  e  Empreendimentos  Ltda.,  a  qual,  intimada, negou ter mantido qualquer relação com o fiscalizado  e  ter  recebido  valores  pela  prestação  de  serviços  à  Usina  Pumaty S/A);  3.4.  após  nova  intimação  para  o  contribuinte  detalhar  a  sua  atividade  de  transporte  de  cana­de­açúcar,  a  fiscalização  conclui que o fiscalizado não se enquadrava como transportador  autônomo  de  cargas  (caminhoneiro),  e  que  ele  participava  da  sociedade das empresas Transportes Agrícolas Cani Ltda e TNA  Transportes e Negócios Agrícolas Ltda;  3.5.  a  fiscalização  emitiu  as Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  as  citadas  instituições  bancárias;  3.6.  a  Usina  Pumaty  S/A,  em  resposta  à  intimação  que  anteriormente lhe fora dirigida, informou que, por não dispor de  frota  de  caminhões,  contratava  terceiros  para  realizar  o  transporte  de  cana­de­açúcar,  tendo  efetuado  pagamentos  ao  contribuinte Paulo Roberto Monte Barreto,  relacionando­os em  uma planilha (fl. 507), apresentando ainda cópia de registro de  emissão de cheques, cópias de cheques e recibos (fls. 508­522);  3.7.  apurou­se  que  os  valores  pagos  pela  Usina  Pumaty,  decorrentes da prestação de serviços de transporte de cana­de­ açúcar,  foram  depositados  na  conta  corrente  do  Banco  Bandeirantes,  cujos  titulares  são  o  fiscalizado  Paulo  Roberto  Monte  Barreto  e  o  Sr.  Marcos  de  Miranda  Castro,  e  foram  excluídos da relação de depósitos de origem não comprovada a  serem  justificados  (Consta  no  Termo  de  Encerramento  que  apenas  os  depósitos  identificados  foram  excluídos  por  serem  considerados  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  jurídica.  Também está consignado que os valores informados pela Usina  Pumaty  como  pagos  ao  Sr.  Paulo  Roberto  Monte  Barreto,  em  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 661          5 decorrência  da  prestação  de  serviço  de  carga,  não  são  rendimentos  de  pessoa  física,  pois  têm  natureza  de  atividade  empresarial);  3.8.  os  depósitos  verificados  na  conta  corrente  do  Banco  Bandeirantes, não identificados e sem justificativa, no montante  de  R$  162.849,88,  constaram  relacionados  na  planilha  às  fls.  173­174,  já  estabelecido  percentual  de  50%  para  o  Sr.  Paulo  Monte Barreto, em razão da co­titularidade;  3.8.  em  27/07/2006  intimou­se  o  fiscalizado  (fl.  526)  para  justificar e comprovar mediante documentação idônea os valores  individualizadamente  depositados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade  nas  seguintes  instituições  financeiras:  Unibanco/Bandeirantes  (R$  2.152.658,02),  HSBC  (R$  23.651,78),  BIC  (R$  628.271,71),  Citibank  (R$  86,20),  Caixa  Econômica Federal (R$ 691,35) e Bandeirantes (R$ 162.849,90),  constantes  das  planilhas  de  fls.  527­534,  cujo  montante  é  R$  2.968.208,96;  3.9.  não  houve  depósito  sujeito  à  comprovação  nos  seguintes  bancos: Banco Safra e Banco do Brasil;  3.10.  em  face  do  não  atendimento  às  intimações,  a  autoridade  fiscal relacionou as infrações à legislação tributária conforme a  seguir detalhado:  3.10.1.  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada:  (...)  3.10.2. omissão de rendimentos da Atividade Rural:  (i)  o  contribuinte  informou  receitas  e  despesas  da  Atividade  Rural na sua DIRPF do ano­calendário 2001;   (ii)  intimado,  não  apresentou  o  Livro  Caixa,  nem  a  documentação  relativa a  receitas e despesas dessa atividade, o  que acarretou o lançamento de oficio com base no arbitramento  de 20% sobre a receita bruta, nos termos do § 1º do art. 18 da  Lei nº 9.250, de 1995;  (...)  O contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  569/591. O  lançamento  foi  julgado procedente pelo acórdão de fls. 608/622, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, não  se cogita da nulidade do auto de infração.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 662          6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabendo­lhe  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários.  ATIVIDADE RURAL. RESULTADO. O resultado da exploração  da  atividade  rural  exercida  pelas  pessoas  físicas  é  apurado  mediante  escrituração do Livro Caixa, abrangendo as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram a atividade.  ATIVIDADE  RURAL.  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA.  ARBITRAMENTO. A  ausência  da  escrituração do Livro Caixa,  prevista no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 83, de 2001,  implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento  da receita bruta do ano­calendário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2010  (fl.  627),  o  Interessado  interpôs,  em  12/02/2010,  o  recurso  de  fls.  628/648.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Preliminarmente  Nulidade do Auto de Infração  ­ Para o lançamento foram observados os depósitos bancários em todo o ano  de 2001 e,  apesar de comprovado o efetivo  recebimento de  receitas decorrentes da atividade  rural  nos  três  primeiros  meses  do  ano  no  montante  total  de  R$  608.846,73,  apenas  houve  depósitos  de R$  83.742,88,  conforme  demonstrativo  de  fl.  27  (receita  de  atividade  rural  em  janeiro  de  2001  de R$ 281.473,87;  em  fevereiro  de  2001  de R$  272.261,06  e  em março  de  2001 de R$ 55.111,80, totalizando R$ 608.846,73).  ­  Nos  meses  subsequentes  transitaram  valores  em  suas  contas  bastante  inferiores  e  compatíveis,  mas  que,  no  entender  das  autoridades  autuante  e  julgadoras  não  estariam  justificadas,  apesar  de  previamente  declaradas,  e  autorizariam  a  equivocada  presunção.  ­  A  conduta  unilateral  e  parcial  da  autoridade  fiscal  fica  evidenciada  porquanto,  apesar  da  compatibilidade  entre  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 663          7 relacionadas  e  os  valores  declarados  como  receitas  de  atividade  rural,  a  Autoridade  Administrativa  tenta  tributar  tanto  a  atividade  rural,  quanto  os  rendimentos  supostamente  sujeitos à tributação apenas em função da existência de movimentação bancária.  ­  Dos  valores  depositados  no  exercício  fiscalizado,  94,11%  foi  declarado  como receita de atividade rural, o que demonstra a compatibilidade das informações prestadas  em declaração, pois é certo que, existindo 6 (seis) contas correntes ativas é provável que foram  sacados valores de uma  instituição  financeira para outra,  o que  justifica  a pequena diferença  apontada.  ­ Para que se afaste  toda e qualquer dúvida quanto à manifesta nulidade do  auto de infração, em razão do desprezo de  informações prestadas pelo Recorrente suficientes  ao reconhecimento da compatibilidade e regularidade da declaração e procedimentos adotados,  transcreve­se a mencionada planilha de fl. 27:  Mês  Depósitos  Receita  Atividade Rural  Alienação  Imóveis  Rend. Omitidos  Jan  30.136,69  281.473,87      Fev  12.873,16  272.261,06  20.000,00    Mar  40.733,03  55.111,80      Abr  20.062,00      20.062,00  Mai  17.461,95      17.461,95  Jun  7.310,00      7.310,00  Jul  18.204,03      18.204,03  Ago  17.068,38      17.068,38  Set  186.462,70  255.099,50      Out  713.776,34  666.086,67    47.689,67  Nov  973.397,62  636.919,06    336.478,56  Dez  882.258,77  581.015,55    301.243,22  Total  2.919.744,67  2.747.967,51  20.000,00  765.517,81  ­  Ora,  se  todas  as  contas  correntes  foram  investigadas  e  analisadas  e  verificados  recursos no montante  total de R$ 2.919.744,67, contra  receitas de atividade  rural  declarada no montante de R$ 2.747.967,51, fica evidente que o lançamento é nulo.  ­ Na  realidade,  ficou patente o  intuito de  tributar. O exemplo acima denota  terem  sido  auferidas  receitas  nos meses  de  janeiro  a março  no montante  de R$  608.846,73,  contra depósitos de R$ 83.742,88 naquele período, e, mesmo assim, foram lançados impostos  nos meses seguintes de abril, maio, junho, julho e agosto, sobre depósitos de R$ 20.062,00; R$  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 664          8 17.461,95; R$ 7.310,00; R$ 18.204,03; e R$ 17.068,38, respectivamente, cuja soma totaliza R$  80.106,36.  ­  As  autoridades  julgadoras  se  limitaram  a  invocar  que  o  lançamento  por  presunção deve ser observado mês a mês, esquecendo­se que tal espécie de lançamento apenas  pode ser efetuado se o contribuinte não demonstrar a origem dos rendimentos, e, no presente  caso, o Recorrente fez a prova não apenas por ter previamente declarado, como também pela  efetiva prática de atividade rural.  ­  Está  demonstrado,  portanto,  que  é  imprestável  o  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  o  que  torna  o  auto  de  infração  nulo  e  exige  o  cancelamento  imediato  do  lançamento.  Mérito  A comprovada atividade rural desempenhada no ano­base de 2001  ­  A  autoridade  administrativa  arbitrou  o  percentual  de  20%  por  exigir  escrituração em Livro Caixa, punindo severamente produtor rural que sempre primou pelo fiel  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias  e  declarou  integralmente  as  receitas  auferidas  e  despesas incorridas.  ­  No  que  tange  às  operações  realizadas  com  a  Usina  Pumaty,  há  que  se  destacar  que  o  equívoco  quanto  aos  dados  da  empresa  se  deu  em  função  de  não  ter  acompanhado de perto tais  informações, tanto que ratificou as informações prestadas pelo Sr.  Marcos de Miranda Castro e  teve grandes dificuldades em fornecer os dados da fiscalização,  apesar do intuito de colaborar.  ­ Na realidade, o erro na informação prestada foi fruto de desconhecimento,  inexistindo  o  propósito  de  burlar  ou  de  prestar  informação  equivocada,  tanto  que  foram  declaradas  as  receitas  auferidas  no  exercício  na  declaração  de  rendimentos  apresentada,  evidentemente  compatíveis  com  a  atividade  rural  e  os  serviços  de  transporte  efetuados  juntamente com o Sr. Marcos de Miranda Castro, cuja tributação deveria ser feita em relação à  sociedade e não à pessoa física.  Erro quanto à indicação do sujeito passivo  ­ Diante do  acima  exposto,  observa­se que,  além de  tentar  impor  exigência  em duplicidade, incorre em mais um grave equívoco, qual seja, considerar como rendimento de  pessoa  física  todos  os  depósitos  bancários,  informando  que  teriam  sido  excluídos  aqueles  informados pela Usina Pumaty.  ­ Se a atividade do contribuinte é decorrente de atividade rural e de sociedade  com o Sr. Marcos de Miranda Castro, os valores porventura não declarados apenas poderiam  ser considerados como fruto da atividade mencionada ou da pessoa jurídica, o que faz cair por  terra o lançamento, em virtude de erro na atribuição do sujeito passivo.  ­ O extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastou, em  diversas oportunidades, a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física quando verificado que  os valores movimentados em conta corrente referem­se à pessoa jurídica.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 665          9 ­ Comprovado através das declarações e documentos apresentados que foram  declarados todos os rendimentos e despesas da atividade rural, única atividade do Recorrente, e  que  os  valores  porventura  remanescentes  referem­se  a  movimentações  de  pessoa  jurídica,  inafastável o cancelamento do lançamento em razão de erro na atribuição do sujeito passivo.  Inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros moratórios  ­  A  Taxa  SELIC  é,  a  priori,  um  instrumento  hábil  para  remuneração  de  capital. A principal inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários é a ausência de lei  em sentido estrito para sua viabilização, ou seja, a SELIC é instrumento hábil para o mercado  financeiro, mas não para matéria tributária, em face do princípio da legalidade.  ­  É  bom  frisar  que  todos  os  acréscimos  e  demais  incidências  que  digam  respeito  à  tributação  devem  estar  submetidos  ao  crivo  do  principio  da  legalidade.  Significa  dizer que as multas fiscais, a correção monetária e os juros devem ser regulados por lei.  Pedido  ­  Ao  final,  pleiteia  o  Recorrente  que  o  presente  recurso  seja  acolhido  e  provido,  para  que  seja  inteiramente  reformada  a  decisão  recorrida,  de  modo  a  cancelar  a  cobrança formalizada no Auto de Infração.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Para  uma  melhor  compreensão  do  deslinde  a  ser  dado  à  controvérsia,  analisar­se­á,  por  primeiro,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural.  Omissão de rendimentos da atividade rural  A  forma  de  obtenção  do  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  está  descrita no art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verbis:  Art.  18. O  resultado da exploração da atividade  rural  apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 666          10 em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  O  caput  do  art.  5º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  por  seu  turno,  estabelece:  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  A legislação transcrita revela que o resultado da exploração da atividade rural  deve ser apurado, em princípio, mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as  receitas,  as despesas de custeio, os  investimentos e demais valores que  integram a atividade,  podendo,  ainda,  o  contribuinte  optar pelo  arbitramento  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta do ano­calendário.  A  inexistência  de  escrituração,  no  entanto,  implica,  necessariamente,  no  arbitramento  do  resultado  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta,  haja  vista  que  a  Autoridade fiscal, nesta hipótese, não terá como confrontar os dados lançados na declaração do  contribuinte  com  os  dados  que  deveriam  constar  da  escrituração  e  que  seriam  utilizados  na  apuração do resultado da exploração da atividade rural.  Assim,  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte  para  escolher  a  forma  de  apuração do resultado  tributável depende da existência de Livro­Caixa. Na inexistência deste  não há que se falar em opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da declaração de  ajuste anual.  Em outras palavras: é juridicamente inaceitável que os contribuintes que não  escrituram  o  Livro­Caixa  possam  escolher  entre  apurar  o  resultado  da  atividade  rural  pela  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos  ou  pelo  arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, pena de inviabilizar  a fiscalização daqueles contribuintes que optam pela primeira alternativa.  No caso concreto, o Recorrente foi intimado a apresentar o “Livro­Caixa da  Atividade Rural com registro das receitas e despesas ocorridas durante o ano­calendário 2001”  (“Termo de  Início de Fiscalização”  às  fls.  177/179). Por  intermédio da  carta­resposta de  fls.  188/189 o Interessado informou que não tinha Livro­Caixa. Nada obstante, apurou o resultado  da atividade rural, em sua declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2001, pela diferença  entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos.   Conforme demonstrado acima, a ausência de escrituração regular determina a  apuração,  pela  Autoridade  fiscal,  do  resultado  proveniente  da  atividade  rural  mediante  o  arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário (Lei nº  9.250/1995, art. 18, § 2º).  O Interessado declarou receita bruta anual da atividade rural no montante de  R$  2.747.967,51.  A  Autoridade  lançadora  apurou  rendimento  tributável  no  valor  de  R$  549.593,50 (20% de R$ 2.747.967,51). Tendo em vista que o contribuinte já tinha oferecido à  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 667          11 tributação  R$  43.562,91,  a  Fiscalização  lançou  de  ofício  o  imposto  sobre  a  diferença  não  tributada de R$ 506.030,59 (R$ 549.593,50 – R$ 43.562,91). Portanto, nenhum reparo merece  o lançamento fiscal neste ponto.  Preliminar de nulidade em relação aos depósitos bancários com origem não  comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Assim,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação  regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este reputado como  rendimento omitido.  Na  espécie,  a  Autoridade  lançadora,  de  posse  dos  extratos  bancários  fornecidos pelas  instituições  financeiras, enviou ao  Interessado planilhas contendo os valores  individualizados depositados nas contas correntes bancárias de  sua  titularidade,  totalizando o  montante de R$ 2.968.208,96.   Apesar  de  intimado por mais  de  um ano  a  justificar  a  origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  o  Recorrente  limitou­se  a  informar  que  se  tratava  de  valores ligados à prestação de serviços de transporte de cana­de­açúcar, atividade praticada em  sociedade com o Sr. Marcos de Miranda Castro.  Do  total  anteriormente  apurado  pela  Fiscalização  foram  excluídos  os  depósitos  originários  de  pagamentos  efetuados  pela  Usina  Pumaty  S/A,  em  razão  das  atividades  empresariais  exercidas  pelo  contribuinte  na  qualidade  de  sócio  de  pessoa  jurídica  juntamente com Sr. Marcos de Miranda Castro.   Desta  forma,  os  montantes  depositados  nas  contas  correntes  do  Banco  Industrial e Comercial S/A e do HSBC S/A foram reduzidos. Não houve alteração nos valores  das  demais  contas  bancárias,  o  que  implicou  no  montante  de  R$  2.919.744,67  a  título  de  depósitos bancários com origem não comprovada.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 668          12 Na declaração de ajuste anual do IRPF do ano­calendário 2001 o contribuinte  informou,  no  Anexo  da  Atividade  Rural,  receita  bruta  total  dessa  atividade  nos  meses  de  janeiro  a  março  e  de  setembro  a  dezembro,  no  montante  de  R$  2.747.967,51.  Ademais,  o  Interessado alienou dois imóveis no ano­calendário de 2001, pelo valor total de R$ 20.000,00.  O  lançamento dos  rendimentos omitidos decorrentes de depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  foi  efetuado  depois  de  deduzidos  os  valores  decorrentes  da  atividade empresarial, as receitas mensais da atividade rural já declarada e os valores oriundos  da alienação de imóveis.  O  Recorrente  alega  que  todas  as  contas  correntes  foram  investigadas  e  analisadas  e  verificados  recursos  no  montante  total  de  R$  2.919.744,67,  contra  receitas  de  atividade rural declarada no montante de R$ 2.747.967,51. Logo, o lançamento seria nulo, uma  vez que o procedimento da Autoridade lançadora considerou os rendimentos da atividade rural  mês  a mês,  quando  deveria  ter  considerado  o montante  auferido  anualmente,  que  representa  94,11% do total supostamente não comprovado.  Verifica­se, assim, que a controvérsia não está relacionada à exclusão da base  de  cálculo  dos  rendimentos  auferidos  com  a  atividade  rural,  porquanto  tais  rendimentos  já  foram excluídos, embora não da forma almejada no recurso, mas sim ao fato de o Interessado  pretender utilizar as receitas obtidas em um mês para justificar a origem de depósitos havidos  nos meses  subsequentes,  vale  dizer,  ao modo  de  exclusão  das  receitas  da  atividade  rural  da  base de cálculo do lançamento, se mensal ou pelo valor global, haja vista que, se utilizada uma  ou outra, o montante tributável não será o mesmo.  Um  exemplo  exposto  na  pela  recursal  evidencia,  de  forma  clara,  a  insurgência do Interessado: foram auferidas receitas nos meses de janeiro a março no montante  de R$ 608.846,73, contra depósitos de R$ 83.742,88 naquele período, e, mesmo assim, foram  lançados impostos nos meses seguintes de abril, maio, junho, julho e agosto, sobre depósitos de  R$  20.062,00;  R$  17.461,95;  R$  7.310,00;  R$  18.204,03;  e  R$  17.068,38,  respectivamente,  cuja soma totaliza R$ 80.106,36.   Delimitada  a  controvérsia  nestes  termos,  oportuno  observar  que  o  tema  guarda correspondência com o teor da Súmula CARF nº 30, que estabelece que “Na tributação  da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subsequentes”.  Analisando  os  precedentes  que  serviram  de  supedâneo  à  edição  Súmula  CARF  nº  30,  constata­se  que  o  entendimento  neles  expressos  são  no  sentido  de  que  a  possibilidade de utilização de depósitos de um mês  comprovar a omissão presumida do mês  subsequente  parte  de  uma compreensão  equivocada  que  confunde a  tributação  decorrente  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  com  a  tributação  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Na  tributação  relativa  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  APD,  estruturada em um fluxo de caixa mensal, os saldos bancários em início de período são fontes e  os saldos em fins de período são aplicações de recursos. No início do mês, o saldo no final do  mês antecedente funciona como fonte para o mês subsequente, e assim por diante. No APD, no  entanto, não se cogita de depósitos individuais feitos diariamente, mas sim em saldos em fins  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 669          13 de período. Por óbvio que, nestes casos, o saldo no último dia de um mês, que funciona como  aplicação no fluxo do referido período, é fonte de recursos para o mês seguinte.  Na  tributação  dos  depósitos  bancários  com origem não  comprovada  não  se  individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos. A permissão para que os  depósitos de um mês funcionem como origens para os depósitos do mês seguinte somente seria  possível  se  houvesse  a  comprovação  de  que  houve  um  saque  que,  posteriormente,  foi  novamente depositado. Penso que este entendimento é aplicável, cum grano salis, ao caso em  análise.   É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que os rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  declarados  pela  pessoa  física  devem  ser  considerados  como  origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá  com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não  se pode presumir que tais rendimentos tenham sido utilizados de qualquer outra forma que não  tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  A pretensão de se utilizar as sobras mensais dos rendimentos provenientes da  atividade rural obtidos em um mês para justificar a origem do excesso de depósitos bancários  havidos nos meses subsequentes, no entanto, somente tem cabimento, a meu ver, se houver a  comprovação  de  que  os  valores mensalmente  auferidos  foram  depositados  (distribuídos)  em  vários  meses,  em  montantes  inferiores  aqueles  recebidos  em  determinado  mês,  ou,  acaso  tenham  sido  depositados  integralmente,  que  foram  sacados  e  posteriormente  depositados  em  outro mês,  sendo que a  prova de  tais  situações,  que deve  ser  feita de  forma  individualizada,  está a cargo do titular da conta, haja vista que a infração de depósitos bancários com origem  não comprovada reveste a natureza jurídica de uma presunção relativa, cujo ônus da prova é do  contribuinte.   Nesse  contexto,  sou  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente, porquanto a base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  foi  apurada  corretamente, mediante  a  exclusão mês a mês dos rendimentos provenientes da atividade rural, não tendo o Interessado  se  desincumbido  de  comprovar  que  os  valores  mensalmente  auferidos  foram  depositados  (distribuídos)  em  vários  meses,  em  montantes  inferiores  aqueles  recebidos  em  determinado  mês,  ou,  acaso  tenham  sido  depositados  integralmente,  que  foram  sacados  e  posteriormente  depositados em outro mês.  Sujeição passiva  O  Recorrente  alega  que  se  seus  rendimentos  são  decorrentes  de  atividade  rural  e  da  sociedade  com  o  Sr.  Marcos  de  Miranda  Castro,  os  valores  porventura  não  declarados  apenas  poderiam  ser  considerados  como  fruto  da  atividade  mencionada  ou  da  pessoa  jurídica,  o  que  faz  cair  por  terra  o  lançamento,  em  virtude  de  erro  na  atribuição  do  sujeito passivo.  Segundo consta do “Relatório de Encerramento de Ação Fiscal”, à fls. 13/32,  o contribuinte era sócio, no ano­calendário 2001, da empresa Transportes Agrícolas Cani Ltda.  ­ Transcani. A empresa tinha por atividade o transporte rodoviário de cargas e foi constituída  em sociedade com o Sr. Marcos de Miranda Castro.   Fl. 677DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 670          14 O  Sr.  Marcos  de  Miranda  Castro  informou  à  Fiscalização  que  “fazia  transporte de açúcar e álcool, e em decorrência da realidade econômica nacional, passou a  exercer  dito  trabalho  para  outras  empresas,  se  destacando  a  MOVIMAQ  VEICULOS  E  MÁQUINAS LTDA, CNPJ 14.310.114/0001­42, que transportou cana­de­açúcar em favor da  USINA PUMATY S/A”.   Com  o  intuito  de  obter  esclarecimentos,  a  Autoridade  lançadora  intimou  a  Usina  Pumaty  S/A  a  informar  se  manteve  relações  profissionais  com  o  Sr.  Paulo  Roberto  Monte Barreto  e,  em  caso  afirmativo,  a  relacionar  os  pagamentos  a  ele  efetuados  durante  o  ano­calendário 2001 (Termo de Intimação e aviso de recebimento às fls. 505/506).  A Usina Pumaty S/A, por meio da carta­resposta de fls. 507/508, comunicou  que,  por  não  dispor  de  frota  de  caminhões,  necessitava  contratar  terceiros  para  realizar  o  transporte  da  cana­de­açúcar  do  campo  para  seu  parque  industrial.  Informou  também  que  efetuou pagamentos ao Sr. Paulo Roberto Monte Barreto, ora Recorrente,  em decorrência da  prestação de serviços de  transporte de cana­de­açúcar,  conforme datas e valores  relacionados  na planilha de  fl.  509,  apresentando cópias de  registro de  emissão de  cheques  e  recibos  (fls.  510/524).  De acordo com o que consta no “Relatório de Encerramento de Ação Fiscal”,  os  valores  informados  como  pagos  pela  Usina  Pumaty  S/A  correspondem  aos  valores  depositados  na  conta  corrente  n°  3057­2,  agência  227,  Banco  Bandeirantes  S/A,  e  foram  excluídos  dos  depósitos  com  origem  não  comprovada  a  serem  justificados  pelos  titulares  pessoas  físicas  da  referida  conta.  Os  depósitos  que  restaram  foram  imputados  proporcionalmente aos dois titulares da conta, no percentual de 50% para cada um.  Assim,  correta  a  sujeição  passiva  do  presente  lançamento,  não  se  podendo  olvidar do  teor da Súmula CARF nº 32, cuja  transcrição se  faz oportuna, para que não paire  nenhuma dúvida em relação ao aspecto pessoal passivo da obrigação tributária aqui analisada:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Utilização da taxa SELIC como juros moratórios  O Recorrente se rebela contra a aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  A cobrança dos  juros  sobre o crédito  tributário não pago no vencimento está disciplinada na  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  Art. 5º. (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (...)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19647.009834/2006­15  Acórdão n.º 2801­003.776  S2­TE01  Fl. 671          15 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, os juros estão regulados em disposição literal de lei, aplicando­ se,  à  espécie,  as  Súmulas  CARF  nº  2  e  4,  de  observância  obrigatória  aos  membros  deste  Conselho (RICARF, Anexo I, art. 72), assim descritas:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no  mérito, por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 679DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5667773 #
Numero do processo: 16004.001503/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 430          1 429  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001503/2008­68  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 50 3/ 20 08 -6 8 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.301  S2­C3T1  Fl. 431          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 27/11/2008, por  ter a empresa acima  identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação  aos dados não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias,  infringindo,  dessa forma, o inciso IV e § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e §  4o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 55), a empresa informou, nas GFIPs,  o código FPAS 507­0, quando o correto  seria o código 833­0,  tendo em vista a atividade da  empresa,  que  se  enquadra  no  conceito  de Agroindústria,  nos  termos  do  art.  22­A,  da Lei  n°  8.212/91 acrescentado pela Lei 10.256/01.  A  autoridade  autuante  observa  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  má­fé,  o  que  configura  circunstâncias  agravantes  da  penalidade,  nos  termos  do  artigo  290,  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, mas informa que o valor da multa não foi elevado uma vez  que, para a infração cometida, a ocorrência de agravante não produz efeitos para a gradação da  multa, conforme determina a IN 03/2005.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Informa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  21  do  Relatório  Fiscal  (fls.  69),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 23,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.301  S2­C3T1  Fl. 432          3 Consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa  (fls. 71), que  foi aplicada a  penalidade prevista no art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91, c/c art. 284, III, e art. 373, ambos do RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.550,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  224),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  324),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou recurso tempestivo (fls.  338)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.301  S2­C3T1  Fl. 433          4 Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.301  S2­C3T1  Fl. 434          5 Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.301  S2­C3T1  Fl. 435          6 quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Solicita que seja observada a retroatividade benéfica prevista no art. 106, II, do  CTN,  e  aplicado  o  disposto  no  art.  32A  da  Lei  8,212/91,  acrescentado  pela MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls. 397), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  408,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.301  S2­C3T1  Fl. 436          7 VOTO  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  21  e  23  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001503/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.301  S2­C3T1  Fl. 437          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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5735479 #
Numero do processo: 10970.000760/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 240          1 239  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000760/2009­40  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.  EDITADO EM: 29/10/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR.      Trata­se  de Auto  de  Infração  de  obrigação  principal. DEBCAD 37.265.166­6,  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  30/12/2009,  no  valor  de  R$  10.433.315.15  (dez  milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  três  mil,  trezentos  e  quinze  reais  c  quinze  centavos),  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridades  Social,  correspondentes  às  contribuições  da  empresa  c  aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período  acima  indicado.  Conforme Relatório Fiscal, fls. 134/143, a Universidade Federal de Uberlândia  (UFU),  de  acordo  com  seu  Estatuto  e  Regimento,  é  uma  fundação  pública  de  educação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 76 0/ 20 09 -4 0 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000760/2009­40  Resolução nº  2301­000.476  S2­C3T1  Fl. 241          2 superior,  integrante da Administração Federal  Indireta, criada através do Decreto­Lei n° 762,  de  1969,  e  federalizada  pela  Lei  n°  6.532,  de  24/05/1978.  Esta  Lei.  em  seu  artigo  6°,  contemplou a entidade com a isenção das contribuições previdenciárias:  Art. 6º A Universidade gozará da imunidade prevista no art. 19, inciso  III,  alínea  "e"  da  Constituição  Federal,  ficando  isenta,  também,  de  contribuições  parafiscais  (inclusive  as  da  previdência  social,  parte  empregador).  Conforme o mesmo relatório, a UFU  informou em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P) o código  FPAS 639, o qual devia ser utilizado apenas pelas entidades beneficentes de assistência social  em gozo  regular de  isenção,  concedida na  forma do art.  55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  hoje revogado pela Lei n° 12.101, de 2009.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, com o advento da Constituição Federal  de  1988,  a  situação  da UFU  foi  afetada  tanto  no  aspecto  de  sua  personalidade  jurídica,  que  passou a ser de direito público, quanto na extinção do direito à isenção tributária, pelos motivos  abaixo relacionados, conforme se verifica abaixo [fls. 193 e ss]:  [...]  Fazendo  referência  ao  34,  §  1  0,  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  à  doutrina,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  à  pesquisa  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, no que se refere A isenção da contribuição  previdenciária, segundo a qual todas as instituições federais de ensino  pesquisadas.  classificadas  como  fundação  pública  federal  ou  autarquia  federal,  apresentaram  a  GF1P  com  informações  ao  código  FPAS  582  —  ÓRGA0  DO  PODER  PUBLICO,  sem  isenção  da  contribuição  previdenciária,  conclui  que  o  pretenso  direito  A  referida  isenção  contraria  o  principio  da  isonomia,  previsto  no  inciso  II,  art.  150,  da  CF/88,  o  qual  veda  a  instituição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes que estejam em situação equivalente.  Destaca  doutrina  e  dispositivos  legais  que  tratam  da  necessidade  de  ato legal especifico para concessão de isenções: art. 150, § 6° da CF,  de 1988, arts. 176 e 179 do CTN, art. 14 da Lei Complementar n° 101,  de 04/05/2000.  Relata  que,  pelas  normas  vigentes  no  período  fiscalizado,  não  havia  previsão  de  isenção  em  caráter  geral.  Cada  entidade,  A  vista  de  requerimento  próprio  apresentado  ao  órgão  competente  (INSS,  Secretaria da Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  a  época),  fazia  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  passando  a  gozar da isenção somente após o deferimento do pleito.  Afirma que, no caso da UFU, a Lei n° 6.532, de 1978, que concedeu a  isenção,  tratou de diversos assuntos,  e conclui, por esta razão, que o  dispositivo legal que concedia isenção da contribuição previdenciária  à UFU também contraria frontalmente o estabelecido pelo § 6° do art.  150 CF/88.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000760/2009­40  Resolução nº  2301­000.476  S2­C3T1  Fl. 242          3 Conclui  que,  não  mais  tendo  o  direito  à  isenção  da  contribuição  previdenciária, por não atender aos requisitos constitucionais e legais  disciplinadores  da  isenção,  torna­se  a  UFU  sujeito  passivo  da  contribuição para o RGPS, nos mesmos moldes das empresas privadas,  conforme art.  15,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  quanto  aos  segurados  obrigatórios desse regime que lhe prestam serviços.  Aduz. ainda, não ser cabível argüição de direito adquirido à  isenção,  por não ter sido tal beneficio confirmado por nova lei, nem no prazo de  dois  anos  da  promulgação  da  CF/88.  nem  após,  não  atendendo,  portanto,  ao  contido  no  art.  41  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitarias  ­  ADCT  e,  em  não  tendo  sido  previstas  condições ou prazo certo para o gozo da isenção, não se aplica ao caso  o disposto no § 2° do referido artigo. Cita decisões do STF.  Destaca  que  a  possibilidade  de  revogação  de  isenção  também  está  prevista  no  CTN,  em  seu  artigo  178  e  que  a  tese  da  inexistência  de  direito adquirido A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  que é a situação da contribuição previdenciária enquanto vigiu o art.  55 da Lei n° 8.212/91, encontra guarida no art. 179 c em seu § 2° do  mesmo diploma legal.  Em seguida, discorre sobre a UFU enquanto entidade pública e afirma  que  as  entidades  públicas,  fundações  criadas  e  mantidas  pelo  Poder  Público, não têm o direito isenção de contribuições previdenciárias, eis  que  a  imunidade prevista na Constituição  não  se  destina  a  elas, mas  sim  às  entidades  de  direito  privado,  no  intuito  de  que  auxiliem  o  Estado,  seja  promovendo  "filantropia"  (antes  da  CF/88),  seja  promovendo  benemerência  na  área  especifica  de  assistência  social  (após  a CF/88),  desde  que  comprovem  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos no art. 55, da Lei n° 8.212/91.  Afirma que a UFU não é uma entidade de fins filantrópicos, tampouco  urna  entidade  beneficente  de  assistência  social,  mas  sim  urna  instituição de educação na forma de fundação pública federal, criada e  mantida pelo Poder Público.  Aduz que, de acordo com a CF/88, em seu art. 150,  inciso VI, alínea  "a", e § 2°, as fundações públicas somente podem usufruir a imunidade  fiscal relativa aos impostos sobre o patrimônio, a renda e aos serviços,  não  lhes alcançando a  imunidade constitucional assegurada pelo art.  195, §7°, da 0­7/88.  Ressalta,  ainda,  o  contido  no  Parecer  MPAS/CJ  N°  563,  de  17/05/1996,  que  analisou  a  situação  dos  entes  públicos  quanto  ao  reconhecimento de utilidade pública, um dos requisitos então vigentes  para a concessão da  isenção da contribuição previdenciária, previsto  no art. 55 da Lei n°8.212/91: [...]Conclui, diante do exposto, não haver  que  se  falar  em  isenção  da  contribuição  previdenciária  por  parte  da  Universidade Federal de Uberlândia, estando ela, portanto, em débito  para com a seguridade social quanto a contribuição previdenciária —  parte patronal.  O Relatório Fiscal informa que, para o cálculo da contribuição devida,  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  os  valores  informados  pela  entidade  em  GFIP,  obtidos  na  base  de  dados  da  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000760/2009­40  Resolução nº  2301­000.476  S2­C3T1  Fl. 243          4 Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme ANEXOS  I a  IV e  que, apurados os valores relativos às multas de mora e de oficio. bem  como  as  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  procedeu­se  à  comparação  entre  as mesmas.  de modo a  identificar  o  procedimento  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  nos ANEXOS V a X.  Em  29/01/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  de  fls.  162/187,  alegando, em síntese, o que segue:  [...] Nos aspectos fáticos da impugnação, entende que resta ausente o  elemento  central  tipificador  da  infração  ,  vez  que  a  impugnante  está  isenta, por lei, da contribuição previdenciária patronal. cujos valores,  por  esta  razão,  não  integram  a GFIP,  o  que  foi  alvo  de  autuação  e  multa.  Nos  aspectos  jurídico­legais,  diz  estar  isenta  da  contribuição  previdenciária patronal, incluídas as parcelas de acidente do trabalho,  conforme disposto no art. 6° da Lei n° 6.532, de 1978.  Diz que o referido dispositivo  foi recepcionado pela CF de 1988, art.  150, VI, § 2°, e art. 195, "caput", I.  Afirma que a isenção prevista no mencionado art. 6° da Lei no 6.532,  de 1978, já foi objeto de demandas judiciais, processos 90.0300106­5.  90.0300479­0,  91.0300389­2,  referentes  a  embargos  de  execução  interpostos  pela  impugnante,  todos  julgados  procedentes,  com  sentenças  confirmadas no Tribunal Regional Federal da 1 a. Região,  tendo já transitado em julgado. Transcreve decisões judiciais.  Diz  que  a  isenção  refere­se  também  às  contribuições  destinadas  ao  custeio do seguro por acidente do trabalho, previstas no art. 22, II, da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  uma  vez  que  são  de  responsabilidade  do  empregador.  Reitera que a Lei n° 6.532, de 1978, foi recepcionada pela CF de 1988,  sendo  lei  especial,  que  tratou  exclusivamente  da  federalização  da  Universidade, sendo por isto necessário, para sua revogação, a edição  de  outra  lei  especial  ou  de  caráter  geral  ,  com  remissão  expressa  à  revogação da citada Lei n° 6.532.  Alega que a Lei n° 8.212, por seu turno, é de caráter geral e não possui  dispositivo especifico que revogue a Lei n°6.532, de 1978.  Argui que é infundada a interpretação de que todas as leis anteriores a  Carta Política de 1988, que concederam isenções, estariam revogadas,  uma  vez  que  a  própria  CF,  no  art.  5°,  XXXVI,  ressalvou  o  direito  adquirido.  Entende que, de forma integrada e harmônica, estão os arts. 5°, XXXVI  e 195, todos da CF, de 1988, que dizem respeito ao direito adquirido e  à universalidade do custeio da Previdência Social.  Afirma  que,  conquanto  somente  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normais  gerais  atinentes  a  contribuições  sociais  (art.  149,  caput,  c/c  art. 146, II, da CF, de 1988) e sendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000760/2009­40  Resolução nº  2301­000.476  S2­C3T1  Fl. 244          5 se  equipara a  lei  complementar,  esta não  revogou a Lei n° 6.532, de  1978. [...]Diz que não haveria sentido a impugnante contribuir para a  previdência social, parte do empregador, com recursos da União para  integrar receita da própria União, o que redundaria em confusão. Cita  o art. 381 do Código Civil e discorre acerca de orçamento.  Transcreve  jurisprudência  sobre  direito  adquirido  à  isenção  após  o  advento  da  CF  de  1988  e  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  e  discorre,  finalmente, sobre a CF de 1967/69 e a atual.  Pede  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  com  a  finalidade  de  tornar insubsistente a infração aplicada, por falta de amparo legal.  Em  14  de  abril  de  2010,  a  5  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  prolatou  acórdão que julgou improcedente e impugnação apresentada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007  ISENÇÃO.  DISPOSITIVO  REVOGADO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  isenção  de  contribuições  previdenciárias  quando  o  dispositivo  que  a  concedeu  foi  revogado  por  normas  supervenientes.  Não há direito adquirido a regime jurídico tributário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  decisum,  em  05/05/2010  [fl.  197],  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso Voluntário [fls. 200 e ss] que, em síntese, reitera os mesmos argumentos dispostos na  peça impugnatória,     Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário interposto.  Conforme Relatório Fiscal, fls. 134/143, a Universidade Federal de Uberlândia  (UFU),  de  acordo  com  seu  Estatuto  e  Regimento,  é  uma  fundação  pública  de  educação  superior,  integrante da Administração Federal  Indireta, criada através do Decreto­Lei n° 762,  de 1969, e federalizada pela Lei n° 6.532, de 24/05/1978.  Conforme o mesmo relatório, a UFU  informou em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GF1P) o código  FPAS 639, o qual devia ser utilizado apenas pelas entidades beneficentes de assistência social  em gozo  regular de  isenção,  concedida na  forma do art.  55 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  hoje revogado pela Lei n° 12.101, de 2009.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, com o advento da Constituição Federal  de  1988,  a  situação  da UFU  foi  afetada  tanto  no  aspecto  de  sua  personalidade  jurídica,  que  passou a ser de direito público, quanto na extinção do direito à isenção tributária.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10970.000760/2009­40  Resolução nº  2301­000.476  S2­C3T1  Fl. 245          6 Já  a  Entidade  alega  que  possui  direito  adquirido,  reconhecidos  por  meio  dos  processos  judiciais  90.0300106­5.  90.0300479­0,  91.0300389­2,  referentes  a  embargos  de  execução interpostos pela Recorrente, todos julgados procedentes, com sentenças confirmadas  no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Disto  isso  e  para  melhor  análise,  resolvo  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para que a Recorrente faça juntar aos autos, no prazo de 30 [trinta] dias, certidão de  inteiro teor dos processos judiciais acima numerados, com a informação relativa: aos pedidos  da petição inicial; decisões judiciais prolatadas; e o status das referidas demandas.  É como voto.   Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 10/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.902953/2011-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  LINGOTEIRA.  INSUMO.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  A  lingoteira,  para  que  possa  ser  considerada  insumo,  é  necessária  a  demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo  qualquer  laudo técnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da  lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não  cabe o reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. LINGOTEIRAS  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902953/2011­78  Acórdão n.º 3802­003.587  S3­TE02  Fl. 118          3 Lingoteiras são bens que se incorporam ao Ativo Imobilizado da  empresa,  ficando  sujeitos  à  depreciação  própria  dos  bens  imóveis,  não  sendo  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis  de  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo a lingoteira, por entender  que as aquisições de bens e serviços aplicadas sobre o ativo imobilizado da empresa não geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 83 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 81), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 91), dentro do prazo legal (cf.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902953/2011­78  Acórdão n.º 3802­003.587  S3­TE02  Fl. 119          5 sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone;  material  de  escritório,  gastos  com  bens/ferramentas(alicates, martelos, carrinhos de mão, marretas, correntes, etc), combustíveis e  outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviço de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por fim, no tocante a lingoteira, para que esta possa ser considerada insumo,  é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. No presente caso,  entretanto, o Recorrente não apresentou qualquer laudo técnico ou documento que comprove o                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902953/2011­78  Acórdão n.º 3802­003.587  S3­TE02  Fl. 120          7 prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos.  Portanto, sem essa prova, não há como se reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10882.000601/2001-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em prover integralmente o recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em prover integralmente o recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 3          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  (Presidente). MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1402­00.071, proferido pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  dos  votos, acolheu a preliminar de decadência para os fatos geradores do 1º  trimestre, rejeitou as  preliminares de nulidade e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir do valor  tributável para feito de apuração do IRPJ e da CSLL, o montante de R$ 548.039,38.  Originariamente, o processo versa sobre Auto de Infração nº 0811300/00954/01  (fls.  120/144)  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS/COFINS  sobre  omissão  de  receitas  de  serviços prestados em 1996, com cobrança de juros de mora calculados pela Taxa Selic e multa  de 75% do valor dos tributos devidos, totalizando o valor de R$ 1.492.098,61.  Impugnado o lançamento (fls. 158/178), a DRJ proferiu a Resolução nº 248 (fls  504/505)  para  que  fosse  realizada  diligência,  para  esclarecer  se  as  receitas  não  declaradas  estavam contabilizadas e se as deduções de vendas, os custos e as despesas acrescidos às novas  demonstrações de resultado apresentadas com a Impugnação estavam escriturados e suportados  por documentos hábeis e idôneos. Após a Resolução, a empresa foi intimada a apresentar mais  documentos  e  esclarecer  onde  estavam  registrados/contabilizados  os  custos  dos  serviços  vendidos  (ficha  04,  linha  40,  Declaração  Retificadora  –  fls.  274/285)  e  comprovar  a  contabilização das despesas operacionais. Às fls. 557/558, o responsável pela diligência afirma  que as intimações não foram atendidas.  Em  análise  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade, julgar improcedente a Impugnação, em acórdão que restou ementado da seguinte  forma (fls.559/572):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  VALORES INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORAS.   Mantém­se  a  exigência  se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  existência  de  deduções,  custos  e  despesas  hábeis  a  reduzir  o  lucro  tributável apurado pela Fiscalização.  FORMA DE APURAÇÃO.   Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deve observar  o regime  de  tributação  a  que  está  submetida  a  pessoa  jurídica,  se  não  houver  motivos para desconsiderá­lo.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS.   Em se  tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que  têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 5          4 de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa: JUROS. TAXA SELIC.   Nos  termos  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente  No  acórdão,  a  DRJ  entendeu  que  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  não  correspondia aos fatos constatados na DIPJ 97 ­ exercício 1996 – (fls. 16/95), visto que para  fins de  apuração do Lucro Real  foram deduzidos valores  relativos à  remuneração de pessoal  aplicado  na  prestação  de  serviços  e  os  correspondentes  encargos  sociais.  Ademais,  a  Fiscalização diligenciou junto ao contribuinte, a fim de verificar se estariam contabilizadas as  receitas  não  declaradas  e  os  correspondentes  custos  e  despesas,  acrescidos  às  novas  demonstrações  de  resultado  apresentadas  com  a  Impugnação.  Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  elementos  solicitados.  Assim,  como  seria  ônus  do  contribuinte  defender­se,  apontando em sua escrita contábil o suporte para a apuração do Lucro Real, a DRJ entendeu  por bem manter o lançamento.   O contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 579/599) em que alega,  além  do  já  exposto  na  Impugnação,  que:  (i)  o  valor  da  nota  fiscal  inclui  o  valor  das  remunerações  pegas  aos  prestadores  de  serviços  de  mão  de  obra  temporária  porque  é  reembolsado pela  tomadora dos serviços, e “reembolso não pode ser confundido com receita  tributável”, assim, ofereceu à tributação a sua efetiva receita, ou seja, a taxa de administração  recebida;  e  (ii)  foi  fornecido  à  Fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios,  em  atendimento  às  intimações,  mas  “o  Fiscal  não  tinha  o  interesse  de  examinar  os  livros  e  documentos fiscais”.  Em  Resolução  nº  107­00.681  (fls.  772/787),  a  Sétima  Câmara  do  primeiro  Conselho de Contribuintes entendeu, a fim de evitar o cerceamento de defesa do contribuinte,  que  deveria  ser  realizada  nova  diligência  para  que  fosse  esclarecido  se  as  receitas  não  declaradas estavam contabilizadas, e, caso positivo, se as deduções de vendas, os custos e as  despesas  acrescidos  às  novas  demonstrações  de  resultado  apresentadas  com  a  impugnação  estavam ou não escriturados e suportados por documentos hábeis e idôneos.  Realizada  a  diligência,  o  Relatório  (fls.  819/820)  concluiu  que  em  virtude  o  Livro  Diário  não  estar  registrado,  bem  como,  devido  a  falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento, ficou impossibilitada de verificar os valores declarados na DIPJ Retificadora.   Em 13 de novembro de 2008, em nova Resolução (fls. 822/825) foi determinado  que fosse dada ciência do Relatório de diligência para que o contribuinte se manifestasse.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em  petição  de  fls.  833/835,  o  contribuinte  se  manifestou  novamente.  Em  Acórdão  nº  1402­00.071  (fls.  982/989),  a  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  entendeu  que  ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  do  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  1996,  visto  que  a  ciência  dos Autos  de  Infração  ocorreu  em  20/04/2001.  Para  o  restante  do  lançamento,  a  Turma  concluiu  que  estavam  presentes  os  pressupostos  legais,  bem  como  que  o  direito  de  defesa  foi  concedido  ao  contribuinte, que não logrou êxito em comprovar o alegado. Exceção feita aos valores do custo  e  despesas  com  pessoal  declarados,  que  deveriam  ser  excluídos  do  valor  tributável, mas  tal  exclusão só seria válida para a apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que o PIS e a COFINS  incidem  sobre  o  valor  dessas  receitas.  Assim,  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para excluir do valor  tributável do  IRPJ e da CSLL o valor de R$ 548.039,38. A  decisão restou assim ementada:  “DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se a lei  não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN,  exceto  nos  casos  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A fase litigiosa inicia­se com a apresentação da impugnação. Descabe  a argüição de cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  REGIME  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO.  Não é nulo o lançamento que utiliza­se do mesmo regime de apuração  adotado pela contribuinte, de que trata o art. 24 da Lei 9.249/95.  LUCRO  REAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS/DESPESAS.  Do  valor  tributável  a  título  de  omissão  de  receitas,  aceita­se  como  comprovação  de  despesas/custos,  os  valores  contidos  na  RAIS  deduzidos dos custos e despesas com pessoal declarados na DIRPJ.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se o decidido em relação ao tributo principal, às contribuições  decorrentes  de  tributação  reflexa,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa efeito.”  Em face dessa decisão, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (fls. 993/1002)  em que argumenta que na decisão recorrida foi aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º  do Código  Tributário Nacional,  sem  ter  sido  analisado  se  houve  pagamento  parcial  ou  não.  Alega que não havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial aplicável seria o  do  art.  173,  I,  do Código Tributário Nacional. Assevera  ainda  que  não  houve  pagamento  da  CSLL relativa ao mês de Janeiro e do PIS relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro, aplicando­ se, portanto, o art. 173,  I, do Código Tributário Nacional. Em Despacho nº 1400­00.191 (fls.  1009/1010) o Recurso Especial foi admitido, verificados os requisitos de admissibilidade.   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por meio da Intimação nº 1582/2011 (fls.1036/1037), o contribuinte foi intimado  a  tomar  ciência  do  Acórdão  nº  1402­00.071  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria,  do  Despacho  de  admissibilidade  do  recurso  e  dos  despachos  (inclusive  os  demonstrativos)  da  Equipe  de  Controle  e  Cobrança  de  Créditos  Tributários  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da DRF, com a atualização dos valores do débito.   Nota­se  pelo  AR  de  fls.  1067/1068  (do  processo  digital)  que  o  contribuinte  mudou­se. Assim,  foi  intimado  pelo Edital  nº  139/11,  afixado  no  dia  06/07/2011  (fl.  1036),  para  apresentar  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  e  a  recolher  os  débitos  originários  do  presente processo.   Ainda,  foi  intimado o  sócio Sr. Walter Amaro Dutra Filho  (CPF:267.004.338­ 00)  pela  Intimação  nº  2.049/2011  (fl.1038)  a  tomar  ciência  da  primeira  Intimação,  nº  1582/2011, bem como a pagar os débitos no nome do Contribuinte. O Sr. Walter tomou ciência  dia 20/07/2011, conforme AR fl. 1071 (do processo digital).  Conforme  Representação  nº  08.180/326/2011  (fls.  1074/1075  do  processo  digital), o contribuinte não se manifestou contra o Recurso Especial do Procurador. Assim, foi  lavrada  a Representação para  inscrição em Dívida Ativa da União para o prosseguimento da  cobrança,  estando  ainda  os  créditos  tributários  de  PIS  e  da  CSLL,  em  discussão  quanto  ao  alcance da decadência, no presente processo.  É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1009/1010, estando clara a divergência jurisprudencial, pelo que dele conheço e passo a dispor.  Primeiramente, esclareço que não houve recurso do contribuinte.   Quanto ao Recurso da Procuradoria,  requer­se a aplicação do no art. 173,  I do  Código Tributário Nacional, alegando que não houve pagamento apenas para a CSLL do mês  de Janeiro e do PIS no mês de Janeiro e Fevereiro.   Para os demais períodos, é definitiva a decisão proferida pelo acórdão recorrido.  Importante  mencionar  que,  tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  no  Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso Representativo de Controvérsia, nos  termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de  Processo Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 9          8 sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (destaques  do original)  Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por  força  de  previsão  regimental  do  CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Voltando ao presente caso, de fato, na decisão recorrida não houve a verificação  de pagamento parcial dos tributos, tendo sido aplicada a contagem do art. 150, §4º do Código  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10882.000601/2001­87  Acórdão n.º 9101­002.039  CSRF­T1  Fl. 10          9 Tributário Nacional, para o primeiro trimestre do ano­calendário de 1996, devido apenas a não  comprovação de dolo, fraude ou simulação.   Nesse  sentido,  verifico  que,  conforme  DIPJ  1997  –  ano­calendário  1996  –  o  contribuinte  apurava  seu  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  mensal  (conforme  art.  182  do  RIR  1994). Seguindo a opção do contribuinte, o lançamento também adotou a sistemática mensal.  Conforme fl. 78, não houve, de fato, pagamento de CSLL em janeiro do ano­ calendário de 1996 e nem do PIS referente aos meses Janeiro e Fevereiro do mesmo ano­ calendário, conforme fl. 90.   Dessa  forma,  como  não  houve  pagamento  parcial  dos  tributos  nos  períodos  citados acima, a contagem de prazo decadencial deve ser realizada pelo art. 173, I do Código  Tributário Nacional. Assim, para a CSLL referente a Janeiro de 1996 e PIS referente a Janeiro  e à Fevereiro de 1996, o  termo  inicial do prazo decadencial é 01/01/1997, portanto, o  termo  final seria 01/01/2002.  Considerando que Auto  de  Infração  foi  cientificado em 20/04/2001,  considero  procedente o lançamento da CSLL referentes a Janeiro de 1996 e do PIS referente a Janeiro e  Fevereiro do mesmo ano­calendário.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  para  aplicar  o  dies  a  quo  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  determinando que seja restabelecida o lançamento para a CSLL referente a Janeiro de 1996 e  para o PIS referente a Janeiro e Fevereiro de 1996.  Sala das Sessões, em .  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10850.905402/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905402/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.165  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 02 /2 01 1- 14 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.905402/2011­14  Acórdão n.º 3801­004.165  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.904834/2012-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904834/2012­52  Acórdão n.º 3801­004.474  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904834/2012­52  Acórdão n.º 3801­004.474  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904834/2012­52  Acórdão n.º 3801­004.474  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904834/2012­52  Acórdão n.º 3801­004.474  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904834/2012­52  Acórdão n.º 3801­004.474  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904834/2012­52  Acórdão n.º 3801­004.474  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904834/2012­52  Acórdão n.º 3801­004.474  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.906408/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906408/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.706  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/06/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 08 /2 01 2- 41 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.856, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  15411.87017.181010.1.2.04­3521, rastreamento nº 041907449, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.191,97, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/05/2010,  efetuado  em  25/06/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906408/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.706  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/06/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906408/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.706  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906408/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.706  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906408/2012­41  Acórdão n.º 3802­002.706  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10882.000880/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2007 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2007 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000880/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2007  Ementa:  PROVAS ­ A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em  direito,  no processo,  e pela  forma estabelecida  em  lei. Será na prova assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.  ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária Súmula CARF nº 02.  TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de  1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2007  PROVAS ­ A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em  direito,  no processo,  e pela  forma estabelecida  em  lei. Será na prova assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 80 /2 00 7- 74 Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  ­  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária Súmula CARF nº 02.  TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de  1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Mara  Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.      Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos nos autos, colaciono o relatório da  Resolução nº 3402­000405, de 23 de maio de 2002:  Trata­se  de  impugnação  a  exigências  fiscais  relativas,  nesta  ordem,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 236/253,  perfazendo  R$  7.385.889,30,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  de  2001  e  fevereiro  de  2007,  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  formalizada no auto de infração de fls. 254/268,  totalizando R$  1.106.085,08; referente fatos geradores ocorridos entre fevereiro  de  2002  e  fevereiro  de  2007.  O  montante  constituído  por  intermédio  de  cada  Auto  de  Infração  é  composto  pelo  valor  principal acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­002.485  S3­C4T2  Fl. 126          3 No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  fls.  233/235,  parte  integrante  de  cada  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  expõe  os  fundamentos  das  autuações,  os  quais  podem  assim  ser  sintetizados:  A  fiscalização  abrange  Verificações  Obrigatórias  e  alcança  o  período compreendido entre 01/04/2001 e 28/02/2007;  •  Em  09/05/2006,  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  diferenças apuradas entre os valores de contribuições, conforme  apurados a partir das DIPJ, em relação aqueles declarados em  DCTF;  •  Em  sua  resposta,  a  contribuinte  argumentara  que  tais  diferenças  teriam  decorrido  provavelmente  do  fato  de  as  referidas contribuições informadas na DIPJ terem sido apuradas  com  base  no  regime  de  competência,  enquanto  que  as  contribuições da DCTF foram elaboradas pelo regime de caixa,  vez que a empresa exerce a atividade de construção civil;  •  Em  resposta  a  nova  intimação,  a  contribuinte  apresentou  planilhas  com  informações  sobre a apuração das contribuições  no período de abril de 2001 até maio de 2006;  • Por meio do Termo de Solicitação de Esclarecimentos n ° 002,  de  11  de  setembro  de  2006,  com  ciência  em  13/09/2006,  a  contribuinte  foi  instada  a  explicar  inconsistências  entre  os  valores de contribuições  tidos como devidos nas planilhas  e os  valores correspondentes apurados pela fiscalização. Esse Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°002,  fls.  159,  fez­se  acompanhar  dos  Demonstrativos  de  Diferenças  Apuradas  pelo  AFRF,  fls.  160/171,  nos  quais  são  explicitados,  para  cada  período  de  apuração,  o  valor  do  debito  escriturado  pela  contribuinte, o  valor  declarado em DCTF, a  soma dos  créditos  apurados e a diferença tributável;  •  Em  esclarecimentos  posteriormente  prestados,  a  contribuinte  apresentou cópia de decisão concedendo a segurança nos autos  do processo n ° 1999.61.00.025034­7, movido pelo Sindicato da  Indústria  da  Construção  Pesada  do  Estado  de  São  Paulo  ­  SINICESP. Com esse documento, esclareceu­se que a aplicação  da  alíquota  de  2%,  ao  invés  de  3%,  no  cálculo  da  COFINS  deveu­se obtenção de tutela judicial;  •  Em  10/04/2007,  em  atendimento  a  sucessivas  intimações,  a  contribuinte  apresentou  planilhas  referentes  ao  PIS  e  b.  COFINS, discriminando os valores que  teria considerado como  amparados  pelo  Mandado  de  Segurança  (COFINS)  e  aqueles  que  teria  declarado  em  DCTF.  Complementou,  também,  os  demonstrativos  de  tributos  devidos  com  base  em  sua  escrituração  até  o  mês  de  fevereiro  de  2007  para  as  duas  contribuições citadas;  •  A  instrução  probatória  inclui  cópias  de  folhas  dos  Livros  Razão Analítico da fiscalizada;  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 • Acrescenta a fiscalização: que na apuração das diferenças das  contribuições  foram excluídos os valores  retidos na  fonte pelas  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  previstas  na  legislação  de  regência.  Diz,  ainda,  que  não  foram  considerados  eventuais  saldos  credores  decorrentes  de  créditos  oriundos  do  período  em  que  a  fiscalizada  estava  sujeita ao regime da não­cumulatividade.  •  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  destaca  que  foi  lavrado  auto  de  infração  distinto  dos  ora  contestados  para  constituir  o  crédito  tributário  referente  ã.  COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  recolhida a menor sob amparo de medida judicial concedida no  processo n° 1999.61.00.025034­7.  A  contribuinte  foi  notificada  pessoalmente,  fls.  236  e  254,  em  25/04/2007, tendo apresentado, em 25/05/2007, as impugnações  ao Auto de Infração relativo à COFINS, fls. 270/286, e ao Auto  de Infração relativo ao PIS, fls. 328/343.  Na impugnação relativa à COFINS, alega­se, em síntese:  • Em preliminar, a nulidade do Auto de  Infração, por ausência  de  demonstrativos  de  cálculo  dos  valores  nele  exigidos.  Argumenta­se  que  teria  acontecido,  com  a  afirmada  omissão,  prejuízo ao direito de defesa;  • Ainda, em preliminar, a decadência, a teor do artigo 150, §4°,  do  CTN,  do  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores ocorridos de julho de 2001 a fevereiro de 2002;  • Quanto ao mérito, que:  1) "Os critérios utilizados para apuração do débito exigido estão  incorretos,  inexatos e arbitrários, porquanto não correspondem  a  verdade  dos  fatos,  pois mesmo  que  algum  valor  fosse  devido  pela  Impugnante  não  seria  no  montante  exigido  no  Auto  de  Infração.  2)  As  bases  de  cálculo  utilizadas  na  lavratura  do  auto  de  infração estão em desacordo com sua escrituração;   3)  "(..)  do  que  a  Impugnante  conseguiu  levantar,  trabalho  este  que  ante  a  ausência  dos  demonstrativos  dos  cálculos  que  determinaram  o  quantum  exigido  no  Auto  de  Infração  restou  prejudicado,  verifica­se  que  em  vários  períodos  de  apuração a  Fiscalização  exigiu  diferença  de  COFINS  considerando  dentre  os  valores  escriturados  o  diferencial  da  alíquota  de  2%  para  3%".  4)  Tal  diferença,  além  de  corresponder  a  valores  de  Cofins  constituídos  por  intermédio  do  processo  administrativo­n°  10882.000879/2007­40,  seriam,  também,  inexigíveis  ã  luz  de  medida  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.025034­7. Haveria, assim, exigência em duplicidade;  5)  Com  intuito  de  ilustrar  a  afirmação  supra,  atesta  erro  na  apuração  nos  meses  de  outubro  de  2001,  janeiro  de  2003  e  setembro de 2004,  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­002.485  S3­C4T2  Fl. 127          5 6)  A  Fiscalização  teria  desconsiderado  os  créditos  que  a  Impugnante  possuía  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  sua  prestação  de  serviços  relativamente  aos  períodos  em  que  a  apuração  se  deu  no  regime  não­cumulativo,  resultando,  assim,  na  exigência  de  crédito  tributário  superior  ao  efetivamente  devido;  7)Deve  ser  cancelado  o Auto  de  Infração pelas  inconsistências  apontadas,  não  prevalecendo  tal  entendimento,  pede­se  a  conversão do julgamento em diligência para que seja novamente  apurado  de  forma  clara,  transparente  e  precisa,  a  eventual  existência de algum débito de COFINS devido pela Impugnante.  8) A multa por  falta de  recolhimento,  no percentual de 75%,  é  confiscatória;  9)  A  correção  dos  débitos  fiscais  pela  SELIC  seria  inconstitucional.  Por  sua  feita,  na  impugnação  ao  auto  de  infração  relativo  a  contribuições ao PIS:  •  Repete  as  preliminares,  levantadas  contra  o Auto  relativo  ao  COFINS, no que tange à nulidade e à decadência;  • No mérito:  1) Repete a alegação de nulidade por falta de demonstração dos  critérios adotados para o cálculo dos valores lançados;  2)  Diz  que  a  fiscalização  desconsiderou  saldo  credor  que  a  impugnante  possuía  em  relação  às  retenções  referentes  a  serviços  prestados  a  órgãos  públicos  nos  meses  de  fevereiro,  março e abril de 2004, nos quais , assevera, o saldo de retenção  na fonte seria superior aos valores de contribuições efetivamente  devidos;  3) Reproduz as alegações feitas ao auto de COFINS de que não  foram  considerados  os  créditos  relativos  a  insumos no  período  de  apuração  pelo  regime  não  cumulativo  e  de  incorreção,  generalizada,  da  autuação,  concluindo  com  o  pedido  de  cancelamento do auto e, se assim não se entender, de conversão  do julgamento em diligência para que o crédito "seja novamente  apurado de forma clara, transparente e precisa";  4)  São  igualmente  reproduzidas  as  alegações  de  caráter  de  confisco  da  multa  e  de  inconstitucionalidade  da  correção  do  débito pela SELIC.  A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do  Brasil  em Campinas  julgou procedente  em parte o  lançamento,  declarando  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos antes  de 28/02/2002.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ,  protocolou  recurso  voluntário, no qual alega, em síntese, que:  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 1) O auto de infração é nulo pois  lhe falta o demonstrativo dos  créditos  tributários,  implicando  na  violação  da  motivação  dos  atos administrativos. Pelo principio da motivação, não basta que  a  Fiscalização  apresente  valores  que  entende  devidos  sem  a  demonstração  dos  cálculos  que  serviram  para  a  determinação  deste  montante,  pois  no  auto  de  infração  é  preciso  estar  demonstrada  a  descrição  dos  fatos  que  constituem  a  infração  bem como a forma de apuração e quantificação desta;  2) Revisou novamente todos os seus documentos contábeis, para  tentar  encontrar  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  verificando,  mais  uma  vez,  que,  os  critérios  utilizados  para  apuração  do  débito  exigido  estão  incorretos  e  inexatos,  não  correspondendo à verdade dos fatos;  3)  Não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  alguns  recolhimentos  realizados  pela  Recorrente,  que  por  mero  equivoco  foram  recolhidos  com  o  código  de  arrecadação  incorreto,  conforme  se  verifica  dos  demonstrativos  anexados  e  das  cópias  dos  comprovantes  de  recolhimento  pagos,  ora  anexados;  4) A apuração dos valores exigidos nos autos de infração estão  parcialmente  de  acordo  com  o  seu  faturamento,  contudo,  não  foram  consideradas  pela  Fiscalização  a  totalidade  dos  montantes retidos na fonte por órgão públicos;   5)  O  percentual  de  75%  previsto  em  lei  tem  caráter  confiscatório, violando os preceitos constitucionais que regem i  sistema tributário nacional; e  6) É ilegal calcular os juros com base na taxa Selic.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  apure  de  forma  clara  e  transparente a  eventual  existência de algum débito de Pis  e da  Cofins. Caso  seja denegada a diligência,  que  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  para  fins  de  cancelar  o  auto  de  infração.  Aduz demonstrativos de cálculo por ela elaborados (Docs. 03 a  14), bem como documentos contábeis que os embasam (Docs. 15  a  272)  e  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  que  teriam  sido efetuados com código ou período de apuração equivocados.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o  julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri (SP) realizou o trabalho  de campo e aduziu “Relatório de Diligência”. O sujeito passivo teve ciência do teor do relatório  e apresentou sua manifestação sobre o trabalho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­002.485  S3­C4T2  Fl. 128          7 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.      Nulidade do Auto de Infração.   Alega  o  recorrente  que  o  auto  de  infração  é  nulo  pois  lhe  falta  o  demonstrativo dos créditos tributários e sua motivação, implicando no cerceamento do direito  de defesa.  Analisando os autos, constato que foi lavrado “Termo de Verificação Fiscal”,  fls.  233/235,  onde  a  Autoridade  Fiscal  faz  um  minucioso  detalhamento  dos  procedimentos  realizados na ação fiscal, a qual resultou na autuação objeto desta lide. Além, desse termo, há  no auto de infração, fls. 237/251, os fundamentos jurídicos e legais que o embasaram.  Assim  sendo,  não  vislumbro  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  impossibilidade  do  contraditório,  conforme  suscitado  pelo  recorrente.  Nesta  linha,  afasto  a  nulidade pretendida do auto de infração.  Mérito   O  recorrente  afirma  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  apuração  das  exações  estão  incorretas. Reclama que não  foram  consideradas  pela  fiscalização  a  totalidade  dos valores recolhidos e dos valores retidos na fonte por órgãos públicos.  Os autos baixaram em diligência para análise destas questões fáticas.   A  Autoridade  Fiscal  emitiu  relatório  de  diligência  cotejando  os  valores  recolhidos/retidos  com os  valores devidos,  desta  operação  resultou o  real  valor que deve ser  mantido em cobrança.  O recorrente apresentou suas considerações acerca do relatório de diligência,  sem, contudo, aduzir provas que contestem as conclusões da fiscalização.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­002.485  S3­C4T2  Fl. 129          9 probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   O risco de errar ao presumir dimensiona­se na razão inversa à  do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de  um  fato  e  a  de  outro  se  mantenha  sempre.  Quanto  maior  a  probabilidade, menor  o  risco; menor  a  probabilidade, maior  o  risco a assumir.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  se  restringiu  a  contestar o relatório fiscal produzido na diligência de forma genérica, sem apresentar indícios  mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes  nos autos.  Sob essa perspectiva,  reproduzo as conclusões da diligência para nortear os  fundamentos jurídicos da razão de decidir:  a)  Recolhimentos não considerados na ação fiscal.  O recorrente afirmou que não havia recolhimentos a título de Cofins que não  foram  considerados  pela  fiscalização  no  andar  da  ação  fiscal.  Já  quanto  ao  PIS,  foi  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  com  código  8109  quando  o  certo  seria 6912. Esse erro induziu a desconsideração desses recolhimentos na apuração do valor do  PIS.  Transcrevo  os  valores  atestados  como  recolhimento  e  que  devem  ser  considerados para apuração do PIS devido.    Período de  Apuração  Data  Recolhimento  Valor (R$)  28/02/2003  14/03/2003  12.911,50  28/02/2003  14/03/2003  161,29  31/03/2003  15/04/2003  3.954,92  30/04/2003  15/05/2003  171,29  31/05/2003  13/06/2003  14.888,74  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­002.485  S3­C4T2  Fl. 130          11 31/05/2003  13/06/2003  191,11  30/11/2003  15/12/2003  126,07  31/12/2003  22/01/2001  122,67    Assim  sendo,  determino  o  recalculo  da  apuração  do  PIS  referente  aos  períodos  de  apuração  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/11/2003  e  31/12/2003, abatendo os valores recolhidos a titulo desta exação, nos termos da planilha acima.  b) Retenções de órgãos públicos.   b.l)  Sobre  a  consideração  dos  valores  das  retenções  contabilizadas ou informadas pelo sujeito passivo.  Todas  as  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  registradas  pelo contribuinte em sua contabilidade foram, sim, consideradas  pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração. No entanto,  eventuais "sobras de retenção" em relação a valores devidos de  PIS e de COFINS, que ocorreram em alguns períodos, não foram  consideradas em períodos posteriores.  Sobre  a  contabilização,  pelo  sujeito  passivo,  das  retenções  sofridas,  vide  item  b.2  ­  Sobre  a  contabilização  das  retenções  sofridas até maio de 2006.  O  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  retenção  dos  anos  de 2004, 2005, 2006 e 2007, restringindo­se, então, a análise a  esses períodos.  B.l.l) Períodos de apuração até maio de 2006.  Para  os  períodos  de  apuração  de  PIS/PASEP  e  COFINS  até  maio de 2006, a  fiscalização efetuou os  lançamentos de acordo  com  a  escrituração  contábil  fornecida  pelo  contribuinte,  analisando os lançamentos feitos nas contas 2.1.4.01.001 (PIS A  RECOLHER)  e  2.1.4.01.002  (COFINS  A  RECOLHER),  sendo  abatidos  os  valores  de  retenções  registrados  nas  contas  1.1.2.04.012  (PIS  A  RECUPERAR)  e  1.1.2.04.013  (COFINS  A  RECUPERAR) e, durante o período de não cumulatividade para  o PIS e a COFINS,  foram considerados os valores dos créditos  de aquisição de insumos.  Os  anexos  I  (PIS/PASEP  cumulativo),  II  (PIS/PASEP  não  cumulativo),  III  (COFINS  cumulativo)  e  IV  (COFINS  não  cumulativo)  trazem  a  reconstituição  dos  valores  lançados  pela  fiscalização a comparação com os valores devidos, apurados de  acordo  com  a  contabilidade  do  contribuinte,  considerando­se  todas as deduções de retenções registradas.  Nele,  verifica­se  sempre  coincidência  (algumas  vezes  com  discrepância  de  centavos)  entre  os  valores  reconstituídos  e  os  valores  considerados  pelo  Auditor­Fiscal  na  elaboração  dos  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 "Demonstrativos de Diferenças Apuradas pelo AFRF" (fls. 176 a  187 do Vol. 1 do processo digitalizado, que correspondem às fls  160  a  171  do  processo  em  papel),  os  quais  serviram  de  base  para a lavratura do Auto de Infração, o que demonstra que todas  as retenções registradas na contabilidade do contribuinte foram  consideradas  pelo  Auditor­Fiscal  então  oficiante  para  determinação do valor devido em cada período de apuração.  b.1.2)  Períodos  de  apuração  de  junho  de  2006  a  fevereiro  de  2007.  Em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  junho  de  2006  a  fevereiro  de  2007,  os  valores  lançados  pela  fiscalização  corresponderam  exatamente  à  diferença  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  como  devidos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  e  os  valores  informados  como  tendo  sido  retidos  na  fonte,  em  cada  período  (fls.  209  e  213  do  Vol.  1  do  processo  digitalizado, que correspondem às fls 193 e 197 do processo em  papel), conforme demonstrado no Anexo I.  Ou seja, a fiscalização fez os lançamentos exatamente de acordo  com as informações fornecidas pelo contribuinte, considerando,  inclusive  todos os  valores de  retenção na  fonte  informados por  ele,  não  havendo  assim,  como  se  falar  em  valores  de  retenção  não  considerados  pela  fiscalização,  embora  os  valores  de  retenção que em alguns períodos excederam os valores devidos  não tenham sido considerados nos períodos posteriores.  b.2) Sobre a  contabilização das  retenções  sofridas até maio de  2006.  Em relação aos períodos de apuração até maio de 2006, embora  o  trabalho  de  fiscalização  tenha  feito  o  cálculo  corretamente,  sempre  de  acordo  com  a  contabilidade  do  contribuinte,  observou­se  que  nem  sempre  o  mesmo  contabilizara  corretamente as retenções sofridas.  Chega­se a  essa  conclusão comparando­se os  comprovantes de  retenções  com  os  lançamentos  nas  contas  de  registro  das  retenções.  Sendo assim, as tabelas a seguir  trazem a comparação entre os  valores  retidos  do  contribuinte  por  seus  clientes,  conforme  comprovantes  apresentados,  e  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade  (levados  em  consideração  no  Auto  de  Infração),  primeiro para o PIS e depois para a COFINS. Quando a coluna  "Valor não considerado" apresentar valor negativo, indica que,  naquele  período  de  apuração,  o  valor  considerado  pelo  fiscal  (com  base  na  escrituração)  foi  superior  ao  de  fato  retido  (valores sempre em reais):   (...)  O  termo  de  informação  fiscal  contém  planilhas  com  o  demonstrativos  dos  valores  das  retenções  comprovadas,  das  retenções  contabilizadas  e  das  retenções  não  consideradas. Consta, também, uma nova apuração das exações levando em conta as retenções  não consideradas.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­002.485  S3­C4T2  Fl. 131          13 Como  essa matéria  é  fática,  adoto  os  resultados  obtidos  pela  fiscalização  e  não contestados objetivamente pelo recorrente.   Multa de ofício  Reclama  o  recorrente  que  o  percentual  da  multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório.  Cabe  ressaltar  que multa  em percentual  de  75% está  previsto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  se  podendo  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O contribuinte prestou declaração inexata à SRF, o que redundou na apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também a  aplicação  da  multa de ofício prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in  verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Esclareça­se também, que a multa de ofício encontra embasamento legal, por  conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não podendo ser excluída administrativamente  se  a  situação  fática  verificada  enquadra­se  na  hipótese  prevista  pela  norma.  Considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  no  caso,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer  pedido  ou  alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as  normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento  de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser  reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena  de perda de mandato.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a alegação de que não podem conviver a multa de ofício com os juros de mora, não podendo  reduzi­lo  e  nem  alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta  a  aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, sobre os valores de PIS e de  Cofins não declarados/recolhidos.  Taxa Selic  Por derradeiro, afirma o recorrente que é ilegal calcular os juros com base na  taxa Selic.  Essa  matéria  também  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula CARF nº 04, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  determinar  que  sejam  refeitos  os  cálculos  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração posteriores a 28/02/2002, observando o teor do “Relatório Fiscal” produzido em sede  de diligência.   Sala das Sessões, em 17/09/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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