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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8080218 #
Numero do processo: 10580.003762/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2301-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa dos pagamentos de previdência privada, no valor de R$ 5.813,06. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa dos pagamentos de previdência privada, no valor de R$ 5.813,06. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 121/122) interposto em face do Acórdão nº 15-28.162 (e-fls 118/120) prolatado pela DRJ/SDR em sessão de julgamento realizada em 31 de agosto de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 15-28.162 O interessado impugna auto de infração do ano-calendário 2003, onde glosadas deduções de dependentes (R$ 3.816,00), despesas médicas (R$ 27.534,08), previdência privada (R$ 7.400,18) e despesas de instrução (R$ 5.683,00). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 37 62 /2 00 8- 01 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003762/2008-01 Apresenta documentos para comprovar as deduções declaradas, dentre os quais recibos de despesas odontológicas emitidos por Luiz Carlos Simões Franco, no total de R$ 19.760,00, como a seguir: Data Valor 06/05/2003 440,00 06/05/2003 2.160,00 03/06/2003 5.000,00 17/11/2003 12.160,00 Total 19.760,00 Como estes recibos não indicavam os pacientes, e tratando-se de valores elevados, tendo já o contribuinte declarado despesas odontológicas pagas a outros profissionais, o processo foi baixado em diligência para que comprovasse com documentos bancários a efetividade destes pagamentos, e, com relatório odontológico, o paciente e a natureza dos serviços. Em atendimento, apresentou os documentos de fls. 64/105. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 15-28.162 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. 2.2. A decisão de primeira instância considerou as deduções especificadas no quadro (e-fls .120) e reconhece o direito do interessado à restituição de R$ 3.980,39 também disposta no mesmo quadro. Reproduzo as informações: Cassi (plano de saúde, fls. 18) 2.532,68 Brasilprev (previdência privada, fls. 19) 1.587,12 Dependentes (03, fls. 23/25) 3.816,00 Despesas de instrução (fls. 26/29) 5.683,00 Jamerson Freitas Lacerda (dentista, fls. 34/38) 1.328,00 Maria de Fátima S. M. Brito (dentista, fls. 39) 3.633,40 Luis Carlos Simões Franco (dentista, v. tabela acima) 14.240,00 Roberto Santos (médico, fls. 46) 150,00 Instituto de Medicina Nuclear (fls. 47) 130,00 A TOTAL comprovado 33.100,20 B Imposto a excluir (A x 27,5%) 9.102,56 C Imposto suplementar (auto de infração) 5.122,17 D Imposto a restituir (B - C) *) 3.980,39 *)Restituição requerida na declaração: R$ 7.096,98 Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003762/2008-01 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 121/122), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, apresenta demonstrativos (e-fls. 122) que considera representar os cálculos corretos da apuração da restituição pleiteada, e sustenta que os diversos saques na conta-corrente dariam suporte ao dispêndio no valor de R$ 3.360,00 pago em dinheiro ao profissional dentista. 4. Faz-se a transcrição de parte das alegações: 1- Quando da primeira notificação para apresentação de documentos que comprovassem o efetivo pagamento de tratamentos dentários, encaminhei em 11/08/2011 carta com informações e diversos anexos Nessa carta informei que o cheque 850433 no valor de R$ 2.160,00 seria encaminhado posteriormente, pois o banco não me havia entregue ainda. Em 29 08/2011 protocolei na unidade da Receita Federal de Salvador uma nova carta na qual anexei o cheque faltante. No entanto, esse documento não foi incluído na análise/julgamento feito em 31/08/2011; acredito que não houve tempo de anexá-lo ao processo. Estou anexando nova cópia desse cheque; 2- No cálculo das despesas comprovadas, o relator não constou o valor do cheque citado acima, nem o valor que foi descontado do meu salário e repassado à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcicnários do Banco do Brasil, no valor de R$ 5.813,06. Esse valor foi, também, indevidamente glosado) quando da minha notificação inicial de 01/10/2007 pela DRF Itabuna-BA (origem da falha no cálculo). Observa-se esse valor devidamente informado pela fonte pagadora através do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ANO CALENDÁRIO 2003 (linha 03 do item 03); 3 - Das despesas com o profissional Luiz Carlos Simões Franco, no total de R$ 19.760,00, consegui comprovar R$ 16.400,00 (14.240,00 + 2.160,00). Resta comprovação de R$ 3.360,00. Sr. Presidente desse Conselho, num tratamento dentário que envolveu enxerto ósseo e 9 (nove) implantes dentários, iniciado em 2002 e concluído em 2004, estabeleceu-se uma relação de confiança entre paciente e profissional médico, onde os pagamentos eram feitos à medida que dispúnhamos de recursos, portanto, nem sempre coincidindo o valor dos recibos com cada valor pago. Após rnuita pesquisa na própria clínica, que por sorte, ainda tinha a ficha com algumas anotações à mão, consegui identificar alguns pagamentos através de cheques e depósito em conta. Assegurando o dentista o recebimento do valor total (recibos + relatório com os procedimentos realizados), solicito, ou até imploro, considerar o total gasto com esse profissional nas deduções. Conforme eu disse na carta encaminhada à Receita Federal Salvador, em 11/08/2011, existem diversos saques na minha conta corrente que sustentariam uma versão de que esse valor de R$ 3.360,00 foi pago em espécie. Mas, senhor presidente, jamais faria uma afirmação dessas, pois não corresponde à realidade dos fatos. Fiz, sim, o pagamento, por depósito em conta ou cheque, no valor total ou fracionado, mas não consegui localizar no meu extrato de conta corrente e nem na clínica (dossiê da paciente). É o relatório. Voto Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003762/2008-01 Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Como relatado, o litígio devolvido diz respeito às glosas que foram mantidas pela decisão de primeira instância, relativas às deduções de despesas médicas e previdência privada. 7. Como se verifica nos autos, a fiscalização glosou o valor de R$ 7.400,18 deduzido indevidamerte a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. No comprovante de rendimentos (e-fls 124) anexado com o recurso, constato que há registro de pagamento da previdência privada no montante R$ 5.813,06, o que me leva a considerar a dedutibilidade do referido montante a esse título. 8. Em relação às despesas médicas com o profissional dentista, dispêndios no valor de R$ 14.240.00 foram considerados comprovados pela decisão de primeira instância, ao passo que restou o montante de R$ 3.360,00 sem suporte em elementos comprobatórios. 9. Dada a impossibilidade prática de leitura das informações postas na cópia de cheque (e-fls. 130/131) entendo que este documento não se mostra hábil a comprovar despesa médica como pretende o Recorrente. Também não se pode aceitar as meras alegações feitas quanto ao pagamento em espécie. CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para aceitar a dedução a título de previdência privada no valor de R$ 5.813,06. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
8140273 #
Numero do processo: 10855.004885/2003-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Cabível a cobrança de tributos suspensos por regime aduaneiro especial quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial, restando incabível apenas a parcela que a interessada já havia recolhido. DRAWBACK SUSPENSÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN. Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos.
Numero da decisão: 9303-010.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em relação à denúncia espontânea. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Cabível a cobrança de tributos suspensos por regime aduaneiro especial quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial, restando incabível apenas a parcela que a interessada já havia recolhido. DRAWBACK SUSPENSÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A legislação tributária não admite a ocorrência da denuncia espontânea no regime especial de Drawback, tendo em vista que o ato concessório assemelha- se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia do artigo 138 do CTN. Somente admite a ocorrência da denuncia espontânea se o Contribuinte realizar o recolhimento dos tributos dentro de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em relação à denúncia espontânea. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 85 /2 00 3- 70 Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004885/2003-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 310100.346, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. Cabível a cobrança de tributos suspensos por regime aduaneiro especial quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial, restando incabível apenas a parcela que a interessada já havia recolhido, conforme decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado. A decisão acima foi objeto de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, embargos que foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para ratificar o acórdão recorrido e suprir a obscuridade acerca do fundamento para aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, na apreciação da decadência, nos termos do Acórdão nº 310101.150. Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls.567 a 571), foi dado seguimento as seguintes matérias:1) termo inicial para contagem do prazo decadencial; 2) cumprimento do ato concessório e 3) denúncia espontânea. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.574 a 581), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Regularmente processado os autos, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004885/2003-70 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge três s matérias sob discussão:1) termo inicial para contagem do prazo decadencial; 2) cumprimento do ato concessório e 3) denúncia espontânea. 1) Termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback – suspensão Compulsando os autos, verifico que não ocorreu a decadência, o prazo para apresentação do relatório de comprovação de drawback encerrou-se em 21 de agosto de 1998, logo, aplicando-se a regra contida no artigo 173, inciso I, o prazo decadencial iniciou-se em 1/01/1999, a Contribuinte foi notificada do lançamento em dezembro de 2003. No que tange o termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback-suspensão, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 156. Vejamos: “No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN”. 2) Cumprimento do Ato Concessório Com efeito, por coadunar do mesmo entendimento esposado na decisão recorrida, entendo que o acórdão não deve ser reformado, de modo que utilizo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Colegiado recorrido. Vejamos: (...) “Quanto ao mérito propriamente dito, o Recorrente nesse grau de Recurso Voluntário vem alegando o efetivo cumprimento das disposições contidas no ato concessório de DRAWBACK e sua efetiva exportação dos bens importados com longo arrazoado de fls. 368 a 373. Ocorre que todo arrazoado citado não foi convincente, está mais claro ocorrido no relatório da fiscalização de fls. 133 e 134 quando trata do "Resultado da verificação do ato concessório". Ademais, no voto condutor da decisão recorrida de fls. 345 o entendimento da questão coaduna com meu entendimento, portanto, dele corroboro e aqui repito trechos que me parece pertinente, ou seja, diz o julgador: No presente caso, foi apurado pela Fiscalização, relativamente ao Ato Concess6rio de Drawback 0191-97/013-8, que foram exportados equipamentos diferentes daqueles previstos, defendendo-se a interessada dizendo ser Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004885/2003-70 importante a efetiva exportação do produto acabado com a utilização do insumo importado. Ora, se assim fosse não seria necessário que se firmasse qualquer contrato entre a União e a interessada (sucessora). O que vale realmente é que tal possibilidade não estava prevista no Ato Concessório de Drawback 0191-97/013-8, o qual previa a exportação de equipamento diverso daquele exportado. Está comprovado nos autos que a empresa não cumpriu os compromissos assumidos, fato este que acaba por reconhecer parcialmente em sua impugnação, quando afirma que recolheu os tributos e acréscimos moratórios. Em consequência do inadimplemento incorrido, não poderia a interessada continuar com a manutenção do beneficio. Portanto, procede a autuação para a cobrança dos tributos suspensos desde a importação das matérias-primas. (...) Assim, tem-se, no presente, que os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes época do desembaraço aduaneiro. O Regulamento Aduaneiro deixa claro, através de seu art. 319, que o contribuinte deve providenciar por si mesmo o pagamento dos tributos devidos, em caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de 30 dias do término do prazo concedido para a exportação. (...) Em face do exposto, voto pela procedência em parte da cobrança de tributos, juros moratórios e penalidades lançados no presente Auto de Infração, em virtude de levar em conta as informações prestadas pelo setor de arrecadação da repartição de origem relativamente aos pagamentos efetuados pela interessada, conforme consta na fl. 329”. 3) Denúncia espontânea No que tange a divergência referente a denuncia espontânea no regime aduaneiro de Drawback-suspensão, por economia processual, utilizo como razões de decidir os fundamentos dos autos do Processo nº 10855.004897/2003-02: “O beneficio de drawback está previsto no art. 78 do Decreto-lei n2 37/1966 e tinha seus termos e condições estabelecidos nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n' 91.030/1985 (RA/85), vigente A época das operações que originaram a exigência fiscal formalizada contra a beneficiária, ora Recorrente, desse regime aduaneiro especial. Para empresa utilizar-se do Regime Drawback, a SECEX deverá conceder Ato Concessório com base no projeto elaborado e informações prestadas pelo próprio beneficiário que definirá os benefícios pleiteados e os compromissos assumidos pela empresa, por exemplo, o prazo para exportação das mercadorias beneficiadas. Além disso, no decorrer da vigência do Ato Concessório a SECEX poderá, a pedido do beneficiário, conceder aditivos para modificar os atos concedidos. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à Tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004885/2003-70 No caso do Drawback Suspensão o desencadeamento do processo de concessão e adimplemento de condição é diferente. De inicio o contribuinte solicita regime especial d SECEX com o fim de proceder à importação de insumos com o beneficio da suspensão do pagamento dos tributos que se converterá em isenção se e quando houver a exportação de produtos industrializados, atendidos os requisitos e prazos constantes no ato concessório. Assim, conclui-se que de acordo com a legislação tributária somente poderá ser admitida a ocorrência da denuncia espontânea se realizada o recolhimento dos tributos dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do prazo para exportação dos produtos, haja vista que no caso dos autos deveria ser recolhida até 13/06/1998 e não em 2002, uma vez que não cabe denúncia espontânea em regime aduaneiro especial por não haver o fato jurídico tributável passível de denúncia. (Grifei). Além disso, como exposto acima o ato concessório de drawback assemelha-se a contrato de direito privado que ocorrendo a inadimplência não pode ser obstada pela denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726055/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730; URV ­ Natureza Indenizatória.  Recorrente  ALOSIO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 132DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 2202­01.187  S2­C2T2  Fl. 132          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário no valor de R$  196.965,36, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.     Entendeu a Autoridade Fiscal que os valores  recebidos pela parte recorrente  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA  julgou­a  improcedente,  conforme  o  acórdão  n.  15­22.993,  às  fls.  80/86,  sob  a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.   MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.   A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     4   Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, às fls. 88/125, requerendo a sua reforma, a fim de que seja cancelado o débito fiscal  contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  não  cabimento  da  multa  de  ofício:  sustenta  que  eventual  equívoco  quanto ao enquadramento jurídico dos rendimentos objeto do auto de infração seria corolário  direto  da  interpretação  literal  sobre  a  legislação  estadual  vigente,  que  prescreveu  a  natureza  indenizatória  desses  rendimentos.  Assim,  não  poderia  ser  exigida  multa  de  ofício  da  parte  recorrente;     b) culpa da fonte pagadora pelo não pagamento: o tributo objeto do auto  de  infração  deixou  de  ser  recolhido  porque  não  foi  retido  pela  fonte  pagadora. Nessa  toada,  seguindo  a  interpretação  conferida  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  não  ofereceu  esses  rendimentos à tributação;    c)  consulta  (Ministério  da  Fazenda)  e  parecer  (AGU)  reconhecendo  a  não­aplicação da multa de ofício  em situações  como a do caso  em  tela:  alega que houve  consulta por parte do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia acerca da matéria, a qual foi  respondida  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que,  em  alinhamento  com  o  parecer  da  AGU/AV  12/2007, afirmou ser inaplicável a multa de ofício, pois era inegável a boa­fé dos contribuintes,  neste caso;     d) nulidade do lançamento pela forma de imputação dos rendimentos à  base de cálculo do IR: o lançamento não teria levado em conta os rendimentos mensais e as  faixas vigentes no período entre 1994 a 2001;    e)  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros  moratórios/compensatórios:  há  despacho  do  presidente  do  CJF  decidindo  seguir  o  entendimento  do  STF  de  que  os  juros  possuem caráter indenizatório. Reforça esse argumento alegando que a natureza indenizatória  dos juros é ratificada pelo Código Civil de 2002, art. 404, Parágrafo Único;     f) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Esses valores,  recebidos ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, consistiriam, apenas, em recomposição do  aviltamento monetário.  Assim,  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  o  tema, a correção monetária não estaria sujeita à tributação;    Fl. 134DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 2202­01.187  S2­C2T2  Fl. 133          5 g) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    A parte recorrente busca afastar exigência fiscal consubstanciada em auto de  infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, constituído em razão de ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.     Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, com base na Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003.    A referida legislação complementar assim dispõe:    Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho  de  2001,  e  o  montante  correspondente  a  cada  Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.     Art. 5º  ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.    Por sua vez, refere o auto de infração lavrado:    Fl. 136DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 2202­01.187  S2­C2T2  Fl. 134          7 “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.     A Lei Estadual nº 8.730/03, do Estado da Bahia, disciplinou a relação jurídica  material estabelecida entre o Estado e seus agentes públicos. O art. 5º dessa Lei determinou,  expressamente, que o valor  recebido pelo  recorrente,  conforme preceitua o art. 4º do mesmo  Diploma, possui natureza indenizatória. Entretanto, como se colhe da fundamentação utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação  teria  adentrado  em  seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que  um  mesmo  fato  receba  distintos  enquadramentos  jurídicos.  É  o  que,  infelizmente,  aconteceu no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.     Ocorre  que  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Estadual  8.730/03,  diploma vigente,  dotado  de  presunção  de  constitucionalidade,  que  exerce  inegável  cogência sobre o conteúdo da obrigação tributária debatida, conforme acima já alinhado.     Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 5º da Lei Estadual Baiana nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estará a  Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige, no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  que  condiciona  o  comportamento  tanto  do  contribuinte  como  da  fonte  pagadora.  Desse  modo,  persistindo  a  barreira  normativa  materializada  no  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  considerando  que  a  presunção  de  constitucionalidade  desse  dispositivo  estadual  não  foi  relativizada pela União através do instrumento judicial adequado e tendo em vista que é vedada  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 2202­01.187  S2­C2T2  Fl. 135          9 a esse Tribunal qualquer desconsideração legal sob o pálio da inconstitucionalidade, voto pelo  PROVIMENTO do recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     10   Voto Vencedor  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões..  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 2202­01.187  S2­C2T2  Fl. 136          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 141DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 2202­01.187  S2­C2T2  Fl. 137          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 143DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
8140958 #
Numero do processo: 10980.920616/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.505
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 61 6/ 20 12 -1 6 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920616/2012-16 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920616/2012-16 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8126122 #
Numero do processo: 10680.935079/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T18:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T18:14:09Z; Last-Modified: 2020-02-14T18:14:09Z; dcterms:modified: 2020-02-14T18:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T18:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T18:14:09Z; meta:save-date: 2020-02-14T18:14:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T18:14:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T18:14:09Z; created: 2020-02-14T18:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-14T18:14:09Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T18:14:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.935079/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.288 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte CEMIG Geração e Transmissão S.A., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificam, foi constatada e improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real. caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 50 79 /2 00 9- 80 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935079/2009-80 (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final ao período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais do IRPJ/CSLL, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do valor apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 29/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 10/11/2011 (fl. 88), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/12/2011 (fls. 90 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935079/2009-80 DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento de que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais não poderia ser objeto de restituição/compensação, podendo apenas “ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou sua decisão no argumento de que “quaisquer pagamentos ou retenções ocorridas no decorrer do período em curso reportam-se a meras antecipações de um imposto que somente será apurado no final deste período. Assim sendo, qualquer pagamento a maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR e traduz-se no “Saldo Negativo” de IRPJ ou CSLL”. E com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente opostos, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935079/2009-80 dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pelo Despacho Decisório não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicílio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.725865/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 19/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE OCORRÊNCIA Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2301-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e: 1) por maioria de votos, admitir apenas a existência de obscuridade no acórdão embargado, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que entenderam haver contradição, e 2) rerratificar o Acórdão nº 2301-005.754, de 8/11/2018, e sanar o vício, esclarecendo que no acórdão embargado ficou decidido que único propósito da reorganização societária foi reduzir o pagamento do tributo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e: 1) por maioria de votos, admitir apenas a existência de obscuridade no acórdão embargado, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que entenderam haver contradição, e 2) rerratificar o Acórdão nº 2301-005.754, de 8/11/2018, e sanar o vício, esclarecendo que no acórdão embargado ficou decidido que único propósito da reorganização societária foi reduzir o pagamento do tributo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. A compreensão do litígio devolvido ao Colegiado acerca do vício de contradição apontado no Acórdão nº 2301-005.754 (e-fls. 1210/1242) é proporcionada pela leitura de trechos extraídos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos (e-fls. 1280/1286) transcritos a seguir: Início da transcrição do relatório (e-fls. 1280/1281) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 58 65 /2 01 7- 24 Fl. 1289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725865/2017-24 Em sessão plenária de 08 de novembro de 2018 foi proferido o Acórdão n.° 2301-005.754 (efls 1210 a 1242), que recebeu as seguintes ementas : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 19/06/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Só é considerado válido o planejamento tributário conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, uma aparente reorganização societária representada por um conjunto de reorganização societária, existia uma única intenção, qual seja, a majoração artificial do custo das ações do acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CAUÇÃO. GARANTIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não se considera como custo de aquisição os valores depositados em conta caução, destinados a cobrir garantias estabelecidas em contrato de compra e venda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática da simulação com o propósito de dissimular intuito doloso no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo às parcelas depositadas em conta caução, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Fl. 1290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725865/2017-24 Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. O processo foi encaminhado para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional que não apresentou recursos, conforme despacho de efl. 1244. Cientificado da decisão em 15/04/2019 - segunda-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem efl. 1256), o Contribuinte opôs, tempestivamente, em 22/04/2019 (Termo de Solicitação de Juntada efl. 1257) os Embargos de Declaração de efls. 1259 a 1274, alegando a existência de omissões e contradição no acórdão embargado, nos seguintes termos: 2. As omissões, neste caso, estão caracterizadas na medida em que relevantes questões acerca de matérias de fato, embora expressa e enfaticamente suscitadas nas razões do recurso (reiteradas em memorais e na sustentação oral), não foram objeto de análise nem de pronunciamento no acórdão aqui embargado. E, frise-se, são matérias absolutamente relevantes e cujo enfrentamento, pela Turma Julgadora, era e é absolutamente indispensável, porquanto aptas a alterar totalmente o resultado do julgamento. Jamais, portanto, tais questões poderiam ser ignoradas no voto condutor e, consequentemente, no acórdão ora embargado, sob a equivocada premissa de que as matérias arguidas em recurso voluntário tratar-se-iam de mera reprodução do contido na impugnação anteriormente apresentada. (... ) 3. As contradições, por sua vez, decorrem do fato de que, na motivação do voto condutor, constata-se a adoção de fundamentos que se opõem substancialmente à parte dispositiva do julgado. Final da transcrição do relatório 1.1. Conforme se verifica na conclusão do Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram acolhidos parcialmente em relação à contradição quanto ao propósito da reestruturação societária. Reproduzo trecho da fundamentação (e-fls. 1284): Da contradição O embargante aponta ainda a existência das seguintes contradições no acórdão: a) quanto ao propósito da reestruturação societária: Alega o embargante que a exigência fiscal teria "como premissa o fato de que a inserção da CFF PARTICIPAÇÕES na "reestruturação societária" teria ocorrido Fl. 1291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725865/2017-24 unicamente para aumentar o custo de aquisição das ações, com isso, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital pelo Embargante". Sustenta que o acórdão embargado reconheceu a existência de outros motivos além do fiscal para a realização da operação societária, tornando-se contraditório. Da leitura do inteiro teor do voto condutor do acórdão entendo que assiste razão ao embargante neste ponto, visto que, ora o relator entende que houve outros motivos para a inserção da empresa CFF Participações (efl. 1224), ora entende que o único propósito foi a majoração do custo de aquisição de forma artificial (efl. 1231), abaixo transcritos com grifos nossos: 11. Em nosso entendimento, porém, a análise acurada da complexa situação fática descrita nos autos, evidencia que esta se amolda à modalidade de planejamento por meio de "empresa veículo", com a inserção da empresa CFF Participações, utilizada, entre outros motivos, para majorar o custo de aquisição, de modo artificial, e com isso reduzir a tributação referente ao ganho de capital na operação de alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO. (efl. 1224) ... Em que pese o esforço do peticionário em procurar demonstrar que houve a necessidade da participação da CFF na alienação em comento, na verdade não se vislumbra qualquer propósito negocial além da intenção de reduzir o pagamento do tributo, porquanto a conduta do autuado não pode ser tomada como planejamento tributário lícito, cabendo à autoridade fiscal a desconsideração das operações realizadas e a tributação do fato verdadeiramente ocorrido. (efl. 1231) É o relatório necessário. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 2. Atendidos os pressupostos de admissibilidade pelos presentes embargos de declaração, conforme despacho de admissibilidade (e-fls. 1280/1286) proferido pelo Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no artigo 65, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, razão pela qual foram admitidos, passo a sua apreciação. 3. Conforme assentado, os embargos foram admitidos parcialmente com vistas a sanar vício de contradição apontado pela embargante quanto à questão denominada “propósito da reestruturação societária”. 4. A fundamentação do despacho de admissibilidade acolhe a parte dos declaratórios que aponta contradição ao sopesar o conteúdo do item 11 do acórdão (e-fls. 1224) e o texto transcrito da decisão de primeira instância (e-fls. 1231). 11. Em nosso entendimento, porém, a análise acurada da complexa situação fática descrita nos autos, evidencia que esta Fl. 1292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725865/2017-24 se amolda à modalidade de planejamento por meio de "empresa veículo", com a inserção da empresa CFF Participações, utilizada, entre outros motivos, para majorar o custo de aquisição, de modo artificial, e com isso reduzir a tributação referente ao ganho de capital na operação de alienação do COMPLEXO TECONDIpara a ECOPORTO. (efl. 1224) Em que pese o esforço do peticionário em procurar demonstrar que houve a necessidade da participação da CFF na alienação em comento, na verdade não se vislumbra qualquer propósito negocial além da intenção de reduzir o pagamento do tributo, porquanto a conduta do autuado não pode ser tomada como planejamento tributário lícito, cabendo à autoridade fiscal a desconsideração das operações realizadas e a tributação do fato verdadeiramente ocorrido. (efl. 1231) 5. Parece-me necessário aclarar a aparente contradição interna apontada. 6. De início, cumpre esclarecer que na sessão plenária de 08/11/2018, a convicção plena deste Relator e que foi sustentada no voto inserto no Acórdão nº 2301-005.754, residiu exatamente na classificação da modalidade de planejamento tributário: o uso de “empresa veículo” no âmbito da reorganizações societárias. 7. O voto produzido no acórdão embargado procura dar ênfase a essa conclusão, que foi acolhida por parte do Colegiado, após amplo debate entre os conselheiros presentes, e com participação plena dos patronos, não somente durante o tempo previsto para a sustentação oral, como também em diversas participações pontuais para esclarecer situação de fato aos conselheiros presentes naquela sessão de julgamento. 8. No trecho consignado no item 11 do voto, em que foi apontada a aparente contradição, a expressão “dentre outros motivos” foi empregada para designar os diversos ”motivos” que levaram as partes a manejar as sucessivas operações de reorganização societárias com finalidades extrafiscais. 9. Ocorre, porém, que, não obstante a diversidade de motivos referidos pelo Embargante ao longo da impugnação e do recurso voluntário, a situação fática objetiva caracterizada nos autos se amolda à modalidade de planejamento tributário abusivo que se denomina utilização de empresa “veículo”, questão que foi debatida e decidida, pelo colegiado na sessão plenária de 08/11/2018. 10. Nos parece que a oposição dos embargos tem claro intento de rediscutir mérito de matéria já decidida pelo Colegiado. A título de exemplo, faço a transcrição de um trecho da peça de embargos: 9. No item 11 do ACÓRDÃO EMBARGADO, o voto condutor registra apenas que, segundo análise acurada dos autos, estaria evidenciada a prática de “planejamento por meio de ‘empresa veículo’, uma vez que a inserção da CFF PARTICIPAÇÕES teria sido utilizada, “entre outros motivos, para majorar o custo de aquisição, de modo artificial, e com isso reduzir a tributação referente ao ganho de capital na operação de alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO.”. Todavia, não foi apresentada qualquer justificativa ou fundamento para tal entendimento. Mais ainda: foram simplesmente ignoradas, totalmente ignoradas, todas as razões apresentadas pelo Embargante no que tange à necessidade da CFF PARTICIPAÇÕES para angariar um investidor que pudesse aportar na ABA PORTO os recursos que esta necessitava para Fl. 1293DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725865/2017-24 viabilizar o pagamento do financiamento bancário anteriormente contratado para evitar que a Libra Holding S/A, principal concorrente do COMPLEXO TECONDI, se tornasse co-controladora deste. 11. Tal evidencia se robustece com a leitura da acurada fundamentação exposta no Despacho de Admissibilidade, que ao apreciar as alegações deduzidas nos embargos já deixou assentado que “não se vislumbram as omissões apontadas, tampouco a inaplicabilidade do disposto no art. 57, §3° do Anexo II do RICARF” (e-fls. 1284), assim como não reconhecer a existência de contradição apontada quanto à manutenção da multa qualificada (e-fls. 1286). 12. Quanto à parte acolhida dos declaratórios, entendemos que a exposição delineada nos itens 6 a 9 supra, se mostram suficientes para aclarar o vício de contradição que foi pinçado na fundamentação do acordão embargado. Em nossa visão, a natureza do vício é mais parecida com obscuridade do que contradição, pois como se procurou destacar, não resta dúvida alguma sobre o posicionamento e da convicção do relator quanto à modalidade de planejamento tributário verificado nos autos. 13. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, no sentido de aclarar o vício apontado, contudo sem ensejar a alteração do decisum, e esclarecendo que na sessão plenária de 08/11/2018 ficou decidido que único propósito da reorganização societária foi reduzir o pagamento do tributo. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 1294DF CARF MF

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8071883 #
Numero do processo: 10880.681851/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por meio de Dcomp devido à inexistência de direito creditório, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, haveria sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 81 85 1/ 20 11 -0 4 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681851/2011-04 Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o despacho decisório era confuso e superficial, pois apenas informa que o crédito foi utilizado integralmente para pagamento de débito, contudo, não trouxe os fundamentos e razões para se chegar a essa conclusão. Ressalta que trouxe aos autos a informação de que o valor do crédito solicitado corresponde às receitas financeiras e variações cambiais que foram incluídas indevidamente no cálculo da contribuição, uma vez que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que a autoridade fiscal deveria realizar diligência para averiguar o porquê das diferenças apontadas e não simplesmente indeferir o crédito, em detrimento ao princípio da verdade material. Solicita, então, nulidade do despacho e a realização de perícia para análise dos documentos trazidos aos autos e respostas às questões que suscita. Sobreveio acórdão da DRJ/CTA concluindo unanimemente pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado. Conforme fundamentação constante no voto do acórdão, a parcela não homologada do crédito pleiteado diz respeito aos valores registrados nas contas denominadas “descontos de financiamento de importação” e “descontos obtidos”, nos seguintes termos: “Assim, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN, quanto aos valores regitrados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não cabe a exclusão solicitada, já que não se pode dizer que essas receitas correspondam à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições. De fato, poderiam corresponder, por exemplo, a descontos comerciais que seriam, nesse caso, inerentes às suas atividades operacionais. Para que pudesse ver os valores dessas rubricas serem excluídos da base de cálculo, caberia à interessada comprovar a origem desses valores e demonstrar que não estão vinculados às atividades operacionais da empresa”. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas na fase litigiosa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681851/2011-04 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando que: (i) apresentou à fiscalização o Livro Diário, demonstra todas as suas receitas não operacionais, isto é, receitas não oriundas de faturamento; (ii) os descontos recebidos pela Recorrente, contas 511200 e 511600, sempre foram considerados como receitas financeiras pela própria RFB, conforme se verifica nas informações constantes no Perguntas e Respostas da DIPJ 2005; (iii) os descontos recebidos pela Recorrente são oriundos de renegociação com seus fornecedores e foram contabilizados como descontos financeiros em sua contabilidade, por força do caput do artigo 373 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR); e (iv) a legislação vigente definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, estando a fiscalização vinculada a esta classificação. Nestes termos, requereu que as contas em questão fossem excluídas da base de cálculo do tributo. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, a presente lide versa sobre a natureza dos valores contabilizados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” da recorrente, de forma a verificar se as mesmas devem compor ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Avaliando o conteúdo dos autos, verifica-se que, diferentemente das conclusões da fiscalização e da DRJ - que negaram provimento à homologação desses créditos pela não comprovação da natureza dos valores registrados nas referidas contas, de forma que os mesmos poderiam ter natureza de despesas operacionais e, como tais, fazerem parte da base de cálculo – a recorrente trouxe esclarecimentos sobre a natureza das contas, demonstrando que se trata de receitas financeiras. Destaca-se abaixo trecho do recurso voluntário nesse sentido: “A legislação definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, a Receita Federal em suas manifestações orientativas também assim as considera, logo, não poderia o D. Julgador ignorá-las. Portanto, todo e qualquer desconto obtido pela Recorrente em suas atividades, seja com fornecedores, instituições financeiras ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica, é receita financeira e, como tal, foi incluído indevidamente na base de cálculo da PIS. [...] Não obstante, o argumento anterior, verifica-se que o desconto obtido pela Recorrente se refere ao pagamento a menor de uma obrigação assumida, assim, qualquer efeito Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681851/2011-04 positivo em razão desse desconto não gerou um ingresso de receita, mas, sim, uma diminuição no valor da obrigação assumida.” Em adição, deve-se reconhecer que as Perguntas e Respostas da RFB quanto ao IRPJ, ainda que não seja vinculante à decisão ora em questão por se tratar de tributo diverso, é documento importante para guiar a presente análise, tanto por ser posicionamento formal da RFB quanto à classificação contábil destes valores e de sua natureza jurídica, quanto pela necessidade de que a autoridade administrativa prese por um posicionamento único e constante, não devendo modificar critérios jurídicos em relação a interpretações conceituais. Assim, cabe reproduzir o documento e acatar os conceitos nele veiculados: Considerando a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indicam que as contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não dizem respeito a receitas tributáveis (receitas operacionais), entendo que se faz necessário baixar o processo em diligência para que tais contas sejam devidamente analisadas e que os valores relativos às renegociações contratuais e de fornecimento sejam confirmados para se que se possibilite a análise definitiva sobre a procedência do pedido e montante creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 132DF CARF MF

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8111819 #
Numero do processo: 10580.721864/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T14:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T14:58:56Z; Last-Modified: 2020-02-11T14:58:56Z; dcterms:modified: 2020-02-11T14:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T14:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T14:58:56Z; meta:save-date: 2020-02-11T14:58:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T14:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T14:58:56Z; created: 2020-02-11T14:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-11T14:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T14:58:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.721864/2011-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.952 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente ERNOR FLAMARION SOUZA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 64 /2 01 1- 08 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721864/2011-08 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano-calendário de 2008, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$14.000,00. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que o comprovante da despesa médica apresentado à fiscalização é idôneo, bem como colaciona novos documentos a título de comprovação, a saber: diploma, carteira profissional (comprovando o registro no CRM RJ), e DIRPF do prestador. Aduz, ainda, que os serviços teriam sido prestados no exterior, onde o prestador cursaria doutorado A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => embora o interessado afirme que os serviços teriam sido prestador no exterior, o documento foi emitido em moeda nacional, e assinado em Salvador, de modo que a prova ofertada é completamente inconsciente. Observe-se, ainda, que o registro do profissional no CRMRJ, sob o número 52- 28358-5, encontra-se cancelado (fato verificado no sítio oficial do CRMRJ na internet.) => a DIRPF do prestador, apresentada pelo Contribuinte, com a finalidade de comprovar a compatibilidade da despesa com os rendimentos informados por este evidencia que o alegado pagamento mencionado no recibo de fls. 17, de R$ 14.000,00, não foi informado pelo prestador. => tendo em vista que a dedução de despesas médicas restringe-se àquelas especificadas e comprovadas, ex vi do art. 73, e inciso III do § 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, o que não ficou caracterizado, impõe-se a manutenção da infração. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que restaria plenamente comprovado que a despesa médica de fato teria ocorrido, pelo médico sem o registro, o qual já teria sido anistiado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721864/2011-08 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibo considerado como inidôneo pela autoridade fiscal, a qual solicitou comprovação de pagamento. Como afirmado pela DRJ, embora o interessado afirme que os serviços teriam sido prestador no exterior, o documento foi emitido em moeda nacional, e assinado em Salvador, de modo que a prova ofertada é completamente inconsciente. A DRJ registou que o registro do profissional no CRMRJ, sob o número 52- 28358-5, encontra-se cancelado, mas não foi por esse motivo que manteve a glosa da despesa e sim pelos indícios de inidoneidade e ausência de comprovação de pagamento. Fulcral destacar que a DIRPF do prestador, apresentada pelo Contribuinte, com a finalidade de comprovar a compatibilidade da despesa com os rendimentos informados por este evidencia que o alegado pagamento mencionado no recibo de fls. 17, de R$ 14.000,00, não foi informado pelo prestador. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721864/2011-08 Vale repetir que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Poderia ter colacionado extratos bancários que evidenciassem saques em valor semelhante, por exemplo. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721864/2011-08 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903140/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. Não havendo qualquer omissão a ser sanada, não devem ser conhecidos os embargos.
Numero da decisão: 1401-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos interpostos pela Fazenda (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Não havendo qualquer omissão a ser sanada, não devem ser conhecidos os embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos interpostos pela Fazenda (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado). Relatório Cuidam os autos de embargos declaratórios ao acórdão dessa Relatora que reconheceu direito de crédito da Contribuinte, tendo em vista que quando da interposição do Recurso Voluntário, junto a contribuinte documentos suficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 40 /2 01 3- 79 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903140/2013-79 Interpôs a Procuradoria da Fazenda embargos declaratórios arguindo quais teriam sido os documentos juntados aos autos capazes de comprovar o crédito da Contribuinte nos seguintes termos: Daí, temos a OMISSÃO no momento em que o v. acórdão ora embargado não menciona quais os documentos que considerou para reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte e quais as informações que levou em consideração em tais documentos para entender comprovado tal direito. Os embargos foram admitidos conforme despacho da Presidência dessa Turma para que fosse sanada a omissão apontada da Fazenda: O acórdão, contudo, não aponta quais seriam os documentos extemporaneamente apresentados (ou as informações deles extraídas) que comprovariam o direito pleiteado pela contribuinte, limitando-se a declará-lo “devidamente demonstrado”. Este é o relatório Voto Conselheira Relatora - Letícia Domingues Costa Braga Quando do julgamento do recurso, essa relatora considerou toda a documentação juntada aos autos com o recurso voluntário pois entendeu que a Contribuinte, dialogando com a decisão recorrida providenciou as provas capazes de demonstrar a liquidez de se crédito, conforme se vê abaixo: Assim, dialogando com a decisão, providenciou a recorrente as provas capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$117.607,17, relativo ao pagamento a maior em dezembro de 2009. Pois bem, a documentação capaz de comprovar o alegado crédito foi juntada ao Recurso voluntário e está colacionada às fls. 81 a 135 dos autos, sendo elas: DIPJ, Livro Razão, DRE e SPED, dentre outros. Por outro lado, tendo em vista que esta relatora deixou claro que a documentação que embasaram a sua decisão estavam acostada aos autos quando da interposição do recurso voluntário da contribuinte, não entendo que tal omissão deva ser sanada por embargos. Assim, pelo acima exposto não conheço dos embargos interpostos pela Fazenda pois não há qualquer omissão a ser sanda. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903140/2013-79 Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.001624/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.001624/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.608  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2020  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  ARLEI MARTINS JARDIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ.  ANO­CALENDÁRIO 2003  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 04­21.376 ­ 2a Turma da  DRJ/GCE,  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 16 24 /2 00 8- 06 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital     2 Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na  entrega da DSPJ ­ Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica.  Resumo, a seguir o relatório:  No documento protocolado em 10 de outubro de 2008 (f. 01 e 02, anexos às f.  03 a 16), o contribuinte informa que já havia impugnado tempestivamente o auto de  infração acima referido, e que, em face da exclusão do Simples levada a efeito por  meio do ADE DRF/CBA n. 434.015, de 7 de agosto de 2003, não pode entregar a  DSPJ no prazo, por impedimento do sistema e que, após a decisão desta DRJ/CGE  por meio do Acórdão 7.341/2005 (f. 08 a 11) restabelecendo o seu enquadramento  no Simples, efetuou tal entrega para regularização.  Cientificada  da  decisão,  13/09/2010  (fl  45)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário em 21/10/2010 (fl 47).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado 38 dias após a sua ciência, contrariando  o art. 33, do Decreto 70.235/72, adiante transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, nego conhecimento ao presente Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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