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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712301 #
Numero do processo: 13727.000149/99-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - DEMISSÃO - IR FONTE - CONCESSIONÁRIA - Contribuinte que tem assegurado verba indenizatória inserida em Plano de Incentivo ao Desligamento no caso de demissão, oriundo de Edital de Privatização, em concessionária de serviço público, reúne requisitos para tal benefício isencional, uma vez que a concessionária está obrigada a tal pagamento nessa condição específica. A prévia existência do respectivo Edital, com a obrigação indenizatória no caso, justifica o caráter inerente ao tratamento isonômico a demissão ocorrida nessas condições especiais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13288
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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A prévia existência do respectivo Edital, com a obrigação indenizatória no caso, justifica o caráter inerente ao tratamento isonômico a demissão ocorrida nessas condições especiais. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE IGNÁCIO DA SILVA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaísa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. 920 ,, . DORI 12 s 5 VA PRES I) T, - ORLAND" JOS á eONÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 O 3 20a3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000149199-59 Acórdão n° : 106-13.288 Recurso n°. : 133.112 Recorrente : JORGE IGNÁCIO DA SILVA COSTA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de IR-Fonte referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em razão de ter participado de plano de demissão voluntária da empresa MRS LOGÍSTICA S/A A DRF de Volta Redonda indeferiu o pedido fundamentando que a demissão foi involuntária, assim como o Requerente não apresentou o respectivo Termo de Adesão a plano de demissão. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando que o termo de adesão não é necessário, eis que os funcionários, como ele, que vieram transferidos da RFFSA tinham garantido os benefícios do Plano de Incentivo ao Desligamento — PID, praticado pela RFFSA E que a MRS estava, portante, desobrigada de apresentar novo plano, porém obrigado ao cumprimento do plano da RFFS conforme Edital PND/A n° 05/96. A DRJ do Rio de Janeiro, a fls.53/57, indeferiu a solicitação fundamentando seu entendimento que as verbas pagas não se caracterizam como incentivo à adesão a PDV, devendo ser observado o principio da estrita legalidade em matéria tributária, mormente em se tratando de beneficio fiscal, cabendo a aplicação restrita das disposições do art. 6°, inciso V da Lei n° 7.713/88. O Contribuinte, tempestivamente, recorreu da decisão de primeira instância, a fls.61/62, mediante o que reitera seus argumentos já expostos na manifestação de inconformidade e considera inconcebível classificar o pagamento 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000149/99-59 Acórdão n° : 106-13.288 da indenização como gratificação por liberalidade concedida pela MRS, diante do expresso na Cláusula X, Capitulo 5 do Edital de Privatização. Cita e junta a seu favor decisão idêntica destes autos, perante a E. 2' Câmara deste Conselho, no Acórdão n° 102-45.179. Eis o Relatório '.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000149/99-59 Acórdão n° : 106-13.288 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria, em essência, diz respeito a discussão sobre o procedimento se tratar de "plano de demissão voluntária" ou não, e assim como a natureza indenizatória do valor pago, que teve retenção do IR, conforme comprovado. Pelo que se verifica, a MRS LOGISTICA S/A é uma concessionária do serviço de transporte ferroviário de cargas, cuidando de uma malha concedida pela RFFSA, mediante o aludido EDITAL PND/A n° 05/96, onde consta a obrigação da mesma em garantir os mesmos benefícios estabelecidos no Plano de Incentivo ao Desligamento — PID, adotado pela RFFSA aos funcionários oriundos dessa para a concessionária mencionada. Ora, se está comprovado que a obrigação decorre do EDITAL, onde se menciona claramente a existência do plano de incentivo à demissão voluntária, ainda que da RFFSA, cujos benefícios se transmitem aos funcionários da mesma, ainda que contratados pela Concessionária, MRS, é de se concluir que tal tratamento, por obrigação legal, se comunica aos mesmos, no tocante a natureza indenizatória de tal desligamento, quando ocorreu. A única condição, a nosso ver, que poderia prejudicar tal extensão do benefício e que decorreu de tratamento isonômico àqueles funcionários que não 4 _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000149/99-59 Acórdão n° : 106-13.288 foram admitidos ao quadro da concessionária, é o fato da comprovação de que o ex-funcionário, ora Recorrente, não foi oriundo da RFFSA, pelo que, se assim fosse, com razão a decisão de primeira instância, o que, de fato e direito, não se verifica neste procedimento administrativo. Por essa ótica, a prévia existência do respectivo Edital PND/A n° 05/96, de cumprimento compulsório pela concessionária, sob pena de ter cassada sua concessão pública, é documento hábil a afastar o argumento de que a gratificação paga ao Recorrente foi mera liberalidade. Longe disso, foi e é uma obrigação legal, inafastável por mera vontade unilateral da concessionária. Assim, composta a origem e o contexto histórico legal do pagamento efetuado ao Recorrente, o IR retido recaiu sobre verba indenizatória, isto é, não se verificou o acréscimo patrimonial ou a renda no conceito tributável para efeito de tal incidência, assim porque foi valor pago claramente de substância reparatória pela perda do vínculo empregaticio, notadamente de ex-funcionário da RFFSA já com relação jurídica anterior à concessionária, e que pertenceu ao quadro desta última, o que justifica o tratamento isonómico previsto pelo comentado Edital de Privatização. Em face a essas considerações, sou por dar provimento integral ao presente recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2003 0))41 à s Pét - ORLAND JO É es• ÇALVES BUENO s Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4711063 #
Numero do processo: 13707.000467/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - O enquadramento na condição de empregador rural decorre de definição legal, independentemente da existência de empregado no imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11663
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. " 4 °ao c st: C RIJO Iça MINISTÉRIO DA FAZENDA •:%y nWIÁ kr IN ÁtA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000467/96-23 Acórdão : 202-1L663 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 103.783 Recorrente : MÁRIO FERREMA POETA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - O enquadramento na condição de eu pregador rural decorre de definição legal, independentemente da existência de empregado no imóvel rural. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por* MAMO FERREIRA POETA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira Sala das Sessà- Çm 10 de novembro de 1999 ir •M iiiijacius Neder de Lima Pr . sid • mie • Maria Tev ;84---Aartinez Lo" pez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues Eaal/ovrs 1 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000467/96-23 Acórdão 202-11.663 Recurso : 103.783 Recorrente : MÁRIO FERREIRA POETA RELATÓRIO O contribuinte, nos autos qualificado, apresentou impugnação ao lançamento do Imposto Territorial Rural - I1RJ95, incidente sobre o imóvel rural "Rancho Portela", SRF n.° 3522524.6, com área de 21,8ha, situado em Nova Iguaçu - RJ, alegando que sendo funcionário público militar, não pode contribuir para o Sindicato do Empregador, com quem não tem qualquer vinculo. Alega não possuir empregados e requer isenção da referida contribuição. A autoridade singular, através da Decisão n° 216197, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Contribuição Sindical do Empregador/95 - O enquadramento na condição de empregador rural decorre de definição legal, independentemente da existência de empregado no imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, o contribuinte apresenta recurso, do qual transcrevo o seguinte: "Ressalte-se ainda, que a referida lei foi regulamentada e aprovada pelo Decreto n° 71626 de fevereiro de 197-1 em seu inteiro teor CISAI PI definindo empregador rural; levando em conta que o impugnante só vive de seus vencimentos de militar da reserva não se enquadrando em nenhuma das hipóteses domadas no decreto-lei a° 1.166 de 15 de abril de 1971 art. 1' incisos 1 e H em todas suas &Meus. Valendo saber que, classificar este proprietário em empregador rural II B, mesmo não tendo empregados sob sua toado, bastando apenas que seu imóvel tenha dimensão superior ao módulo rural da região módulo este que varia de acordo com o too de exploração sendo de fato o terreno, em grande parte, acidentado (como pode ser comprmodo pelo anexo, onde se observa as curvas de nível) na 511a topografia, e rochoso, o que inviabiliza, em grande parte, a plantação exploratória pois; para este terreno assegurar ao proprietário, sua familia ou a quem quer que seja a sobrevivência, o progresso e o desenvolvimento, teriam de ser gastos uni numerário possivelmente maiores que o próprio valor venal do referido, eis que precisariam reunir homens e 2 '10• :1/4L MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRDUINTES Processo : 13707.000467/96-23 Acórdão : 202-11.663 máquinas para teu/ar nivelar parte do terreno, preparação da Nua, adubos, e tudo mais que seja necessário para o aproveitamento do solo ao plantio e quando falo parle do terreno, e realmente uma fração muito pequena pois o n'esmo é coberto de rochas, e íngreme bem sabido uma preparação nesse terreno seria carissimo, recurso dos quais não dispomos e nem é pretendido porque apenas o terreno é servido somente e tão somente para lazer fugindo da agitação da cidade grande, stress, servindo-nos apenas para descansar e atividade laboriosa por conselho médico após um derrame e enfarto, motivo pelo qual ficou o requerente hospitalizado, cabendo inc expressar que de acordo com o artigo 5 0 do decreto-lei a' 1.146 de 31 de dezembro de 1970 e nsainida a contribuição sendo devida apenas pelos esercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto ',territorial Rural. Ora, é de bom alvitre que não devemos ser tão surrealistas assim apenas pelo fato do imóvel divergir do módulo rural da respectiva região haja vista ser o mesmo apenas para lazer sem fins lucrativos nenhum até porque muito pelo contrário é do meu soldo que Pço quando preciso alguma coisa no terreno e vendo no direito a reunião da sabedoria e o bom senso sendo aliados principalmente por estarmos vivendo mim estado democrático de direito; Vem pedir que seja avaliado em especial este caso percebendo-se nos mínimos detalhes aqui expostos a condição real vivida pelo impugname e .sabendo o mesmo não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elenccidas acima requer; Que seja indeferida a respectiva contribuição sindical e espera ver julgado procedente seu pedido neste egrégio Conselho. Mantendo-se GIM. Esclarecendo ainda, que, este ano, tal Contribuição Sindical Rural foi motivo de emissão de guia de recolhimento endereçado ao requerente de acordo com o artigo 24 da Lei n°8.847/94 e art. 17 da lei a° 9.393/96 o que gerou recurso à Confederação Nacional da Agricultura com teor semelhante ao ora encaminhado." É o relatório. 3 65 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZN"/ Processo : 13707.000467196-23 Acórdão : 202-11.663 VOTO DA CONSELHEIRA-RELA TORA MARIA TERESA MA l' TINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio, em exame, se prende apenas à Contribuição Sindical do Fmpregador/95, não recolhida. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados. A priori, temos que, concebido como instrumento de política agrária desde o advento da Lei n° 4.504164, os aspectos norteadores do ITR, de onde é calculada a contribuição sindical devida, vem inseridos no Código Tributário Nacional. Possui, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29 do CTN). A base imponivel é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30 CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31 do CTN). As normas que re gem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no Pais, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do Município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a aliquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido pelo órgão público, para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto o qucintum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a titulo de estimulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. 4 i t5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404E7 Processo : 13707.000467/96-23 Acórdão : 202-11.663 No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995, foram determinadas de. acordo com ci artigo 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94. No que pertine às "Contribuições Sindicais", elas sào devidas tanto pelos empregadores, quanto pelos empregados, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho - CL- aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1° de maio de 1943 1 . Para a definição de empresário ou empregador Elltal, o Decreto-Lei n.° 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, pontifica: "Art. 1"- Para (frito de enquadramento sindical, considera-se: 1- trabalhador rural: ..... II - empresário ou empregador rural: a.) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; "Art. 579, A contribuição sindical é devida por todos &meles mie participarem de zona determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo <Ia mesma categoria ou profissã o, ou, inenstuido este, na conformidade do disposto no ar!. 5914i (redação dada pelo Decreto-Lei n."229, de 28 de fevereiro de 1967) Art. 580, .4 contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá: 1 - na importância correspondente a remuneração de 1 (uni) dia de trabalho, para os empregadas qualquer que seja a forma da réfèrida remuneração; - para os agentes ou trabalhadores autónomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% do maior valor de referência _fixado pelo Poder Executivo, vigente a época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para CrS 1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente; IH - pçva os empregadores numa intizoiSa f000rcional ao (mimai viciai da firma ou empresa real strado nas revneclivas Juntas Comerciais ou &vãos equivalentes, mediante a aplicação de &lotearas, co nforme a seguinte Tabela crooressiva: Classes de Capital "quotas TM: 1- até l5Ovezes o maior valor de referência 0,8% I- acima de 150, até 1500vezes o maior valor de ré:Mi-Meia 0,2% 3_ acima de 1 , 500, até 150.060 vezes o maior valor de refitrência 0 / 4- acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor de referência 0.02%7 5 + MINISTDRIO DA FAZENDA Zr1 FTIFF nIIB" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000467196-23 Acórdão : 202-11.663 b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda fbrça de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; C.) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde ame a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva reaião." Dessa forma o participante da categoria econômica ou profissional, tanto pode se-lo na condição de empregador rural, como na condição de trabalhador. Sobre essas definições, é imperativo ressaltar que são especificas da lei para a matéria sindical unicamente, e, por isso mesmo, independem de definições existentes nas legislações trabalhistas e previdenciária. E, tanto são meramente legais tais definições que, COMO se lê na alinea "b" do dispositivo legal acima transcrito, contestado pelo recorrente, o empregador rural ali definido não precisa ter empregados sob sua tutela, bastando que seu imóvel tenha dimensão superior ao módulo nwal da região (módulo rural, que varia de acordo com a região do pais e com o tipo de exploração, é a unidade agrária que eqüivale à propriedade familiar capaz de assegurar ao agricultor e a sua família a sobrevivência, o progresso e o desenvolvimento). Segundo se lê no relatório de fls. 22, a dimensão do imóvel em tela corresponde a 3,48 módulos rurais da região em que está situado. Em razão disso, para efeitos do enquadramento sindical definido na alínea "b" do art. 1 do Decreto-lei ft° L166, de 15 de abril de 1971, o recorrente foi corretamente classificado como "Empregador Rural 11-B", sendo, portanto, legitimo contribuinte da contribuição sindical do empregador, assinalada na notificação de fls. 19, contribuição, aliás, cujo encargo de administração foi transferido do INCRA para a Secretaria da Receita Federal pela Lei ri.° 8.022, de 12 de abril de 1990. Quanto ao montante devido a titulo desta contribuição, é o mesmo Decreto-Lei n.° 1.166/71, que dispõe, verbis: "Art. 4" Parágrafo. 1 0 - Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregados rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do 'Trabalho." 6 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1LÉ ErE 4DE- Processo : 13707.000467/96-23 Acórdão : 207-11.661 Dessa forma, conhecido o valor base da tributação do ITR, calcular-se-á a contribuição sindical devida, à vista do que dispõem os §§ 1° e 2° do art. 580 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n.° 6.386, de 9 de dezembro de 1976, ipsis tilferis: "Parágrafo 1. A contribuição sindical prevista na Tabela constante do item 111 deste artigo correspondera à soma da aplicação das &inflaras sobre a porção do capital dlstribuido em cada classe, observados os respectivos limites." 'Parágrafo 2', Para efeito do cálculo que trata a Tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-a o valor-de-referência ligado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente." Esclarece muito bem a autoridade singular que: "In casu, o valor da terra ima tributado foi de RS 20.155,96. Sobre este valor, te!~ que situa entre 1.500 a 150.000 vezes o Maior Valor de Referência - MV1? (RS 12,08, tal como fixado pelo Poder Executivo). Por isso, sobre o valor da terra nua tributado - base de cálculo do 111? - aplicou-se a ai/quota de 0,1% ou 0,001 (que é a &ignota do item "3" da Tabela Progressiva já reproduzida). Ao valor então obtido, adicionou-se o total de 2,4 MI'?? (qle representa a parcela calculada até a faixa de capital anterior, naquela Tabela Progre,ssiva), como a seguir: LIN tributado X 0,001 + 2,4 )(MYR (este igual a RS 1Z08) 20.155,96 X 0,001 + 2899 = RS 49,15 Cumpre observar que para cálculo das contribuições sindicais, como já extinto o Maior Valor de Referência, forma utilizadas as metodologias estabelecidos na Lei 11. 0 8.178, de 1"de março de 1991 e na Lei n." 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cabe destacar que a lei estabelece o valor da contribuição sindical mínima (60% do MVR), bem como, determina que, para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, o valor do capital social não ultrapassará o equivalente a 800.000 (oitocentos mil) MU?. Assim em função desse comando legal, o lialor mínimo da Contribuição Sindical do Empregador, para o lançamento de 1995, foi de 148 7,24, enquanto que, o máximo, de RS 3.411,39." 7 • 6 cc, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000467/96-23 Acórdão : 202-11.663 Restou muito bem demonstrado pela autoridade singular, que o valor da Contribuição Sindical do Empregador exigido foi calculado rigorosamente de acordo com o estabelecido na lei, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 novembro de 1999 71 " MARIA TERE t MARTINEZ LÓPEZ 8

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Numero do processo: 13770.000067/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. ti. • ao a9 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica *h;;Pi t'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000067/98-43 Acórdão : 202-11.013 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.847 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie: -m 07 de abril de 1999 • Marificius Neder de Lima Pre e • nte - • a ueno Ribeiro ,./Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/ 1 •% • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kW4g, Processo : 13770.000067/98-43 Acórdão : 202-11.013 Recurso : 109.847 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 41/45: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 26/01/98 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de DEZ/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 27/02/98, insurge-se contra decisão da DRFNitória-ES que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou,se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passiveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas • lei complementar; 2 I og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000067/98-43 Acórdão : 202-11.013 3.1.2- a natureza juridica dos Títulos da Divida Agrária. 3.2- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária; 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6- O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN, 4.2- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, fac<O exposto no item 3.1 acima; 3 Lio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,~cbr2=t-A. Processo : 13770.000067/98-43 Acórdão : 202-11.013 b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ['CR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 52/61, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho n° 670/98 da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES (fls. 63), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido a falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força dy-. liminar concedida no Processo n° 98.0001384-1 (fls. 66), o mesmo veio ã consideração deste/ Conselho. É o relatório. 4 At À. • ai" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U1ifr Processo : 13770.000067/98-43 Acórdão : 202-11.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7N "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas 9 posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistérnat .? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lgf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000067/98-43 Acórdão : 202-11.013 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40.° O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„ 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV. da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto Il. ° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Titulas da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economi 6 • 3 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA „,:~54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000067/98-43 Acórdão : 202-11.013 mista, entidades ou fundos de aplicação as atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchadas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7N, que a Lei n.°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ANJO 1 ' ufráN0 MERO 7 7

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4711994 #
Numero do processo: 13710.000852/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IR - RESTITUIÇÃO - ANISTIA POLÍTICA - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - A isenção do IR para anistiados políticos somente teve início com a edição da Lei nº 10.559/02. Não se configurando qualquer das hipóteses prescritas no art. 106 do CTN, a norma isentiva não pode exortar efeitos retroativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Não se configurando qualquer das hipóteses prescritas no art. 106 do CTN, a norma isentiva não pode exortar efeitos retroativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PEDRO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). élJ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MASC - S L e al ES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 WIN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,11.1k, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 Recurso n°. : 135.253 Recorrente : PAULO PEDRO DOS REIS RELATÓRIO PAULO PEDRO DOS REIS, inscrito no CPF sob o n° 042.752.927-15, apresentou em 12/05/1999 Pedido de Restituição (fl. 01) dos valores retidos a título de Imposto de Renda, tendo em vista entender-se isento em função de concessão de anistia de natureza política. Instruindo o processo, juntou (i) despacho da Ministra do Trabalho, de n° MTB 24370-008.009/88 (fl. 02), em que se declara o Recorrente anistiado e habilitando-o ao exercício de atividades sindicais, observando os ditames postos na Lei n° 6.683/79, e (ii) o documento expedido pelo INSS referente à concessão de aposentadoria excepcional possibilitada pela lei acima mencionada (fl. 3). Anexou ainda os documentos pessoais (CPF e RG - fls. 04/05), bem como DARF (fls. 06/10) e cópia de folha de cheque de sua conta pessoal (fls. 11), além das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1992 e 1993, anos- base 1991 e 1992 (fls. 12/14 e 16/19), comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte relativa aos anos-base 1991 e 1992 (fls. 15 e 20), comprovantes de rendimentos creditados ou pagos e retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 22/24). Por fim, juntou aos presentes autos (i) a notificação de lançamento (fls. 25), (ii) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano exercício 1994, ano-base 1993 (fls. 26/28), acompanhada dos comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 29/31), (iii) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano exercício 1995, ano- base 1994 (fls. 32/35), devidamente acompanhado dos comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 36/38), além da (iv) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano exercício 1996, ano-base 1995 (fls. 39/43), acompanhada dos comprovantes de rendimentos pagos e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'" • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 44/46), e (v) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano exercício 1997, ano-base 1996 (fls. 47/48), acompanhada dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 49/50), (vi) Declaração de Imposto de Renda referente ao ano exercício 1998, ano-base 1997 (fls. 51/53), notificação de lançamento (fls. 54), e (vii) Declaração de Imposto de Renda referente ao ano exercício 1999, ano-base 1998 (fls. 55/58), acompanhada dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 58/59). À fl. 60 foi formalizado despacho determinando o encaminhamento do feito à Delegacia de Julgamento para apreciação do pedido. Instado a se manifestar, o órgão de julgamento formulou decisão de fls. 61/63 indeferindo o pleito, formalizando ementa nas seguintes letras: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA APOSENTADORIA DE ANISTIADO, com base no art. 8° das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e na Lei n° 6.683, de 28/08/79. Pedido de restituição INDEFERIDO.' Instruindo o processo com os relatórios de desenvolvimento do feito (fls. 64/67) e citado recorrente em 21/05/2001 (fl. 68), apresentou Recurso (fls. 69/73) em 19/06/2001, acompanhado dos documentos de fls. 74/75. À fl. 76 foi confeccionado despacho determinando o encaminhamento para o órgão competente para julgamento. Analisando o Recurso, a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro formulou acórdão (fls. 77/82) indeferindo o pedido postulado, sustentando, resumidamente, que a indenização recebida na forma como aquela possibilitada ao Recorrente, refere-se a auferimento de renda e capital, sujeita, por isto, à incidência do Imposto de Renda, na forma como determinada pela legislação pátria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Irnw' Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. :102-46.485 Instruído o processo (fl. 83), e notificado o Recorrente (fl. 84), em 03/04/2003, apresentou o Recurso (fls. 85/88), em 25/04/2003, instruindo-o com os documentos de fls. 89/90. Analisando o mencionado recurso, determinou-se (fl. 91) o retorno dos autos à Delegacia Julgadora para se posicionar acerca das incorreções identificadas no acórdão anteriormente prolatado e consistente na identificação errônea do Recorrente. Instada a se manifestar, a autoridade julgadora formalizou o acórdão de fls. 92/93 determinando a retificação do cabeçalho do acórdão de n° 1987, de 11/02/2003 (fls. 77/82). Cientificado da decisão (fl. 94), em 09/05/2003, o Recorrente reiterou, em 12/05/2003, o recurso anteriormente apresentado e constante da fl. 85, conforme se extrai do texto final das fl. 94. Estando o processo instruído de forma correta, formulou-se despacho (fl. 95), determinando o encaminhamento do feito a este Conselho de Contribuintes para o devido julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA4^t Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. De início cumpre mencionar que o pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, formulado pelo Recorrente em 12/05/1999, compreende os anos base de 1991 a 1998, inexistindo, portanto, a possibilidade de se aventar a ocorrência de decadência quanto ao pleito ora analisado. Tal entendimento se extrai a partir da análise do art. 168, I do CTN, que permite ao contribuinte inserto nas hipóteses do art. 165 I e II, também do CTN, utilizar-se do prazo decenal para concretização do pedido. Eis a redação do mencionado comando normativo: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Outro não é o posicionamento firmado na jurisprudência pátria, mormente aquela sustentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. REPETI ÇAO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. FORMA DE COMPUTO DO PRAZO PRESCRIC1ONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 150, § 4° C/C O 168, INC. I, DO C. T.N. A jurisprudência desta Colenda Corte, quanto à contagem do prazo prescricional para a compensação ou repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, é assente no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .40 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. :102-46.485 entendimento de que o crédito tributário só se extingue após a necessária homologação que, quando não realizada pelo Fisco, está sujeita ao decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data do fato gerador, ex vi do art. 150, § 4°, do Codex Tributário, iniciando-se, daí, o cômputo do prazo previsto no art. 168, inc. I, do mencionado Estatuto, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Agravo regimental desprovido.' (AGResp 395.116, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado pela Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos latos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. "No caso de antecipação (como é o imposto de renda na fonte), em regra, o que se passa é uma presunção, tendo em vista fortes indícios de que o indivíduo irá estar sujeito à existência de um dever. (...) Então, antecipa-se o pagamento diante da presunção imposta pelo ordenamento jurídico. Porém, não se pode criar uma ficção de renda. Portanto, na medida em que se antecipa, necessariamente deve haver um acerto de contas" (Marçal Justen Filho, "Periodicidade do Imposto de Renda I", in Revista de Direito Tributário, n. 63, p. 22). No imposto de renda descontado na fonte, o lançamento é feito por homologação. Dessarte, aplica-se à espécie a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação, no sentido de que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação. Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 30 do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4° do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. Embargos de divergência acolhidos em parte.' (EREsp 289.398, Rel. Min. Franciulli Neto, DJ, 02/08/2004) Com efeito, resta perfeitamente demonstrada a possibilidade do Recorrente pleitear os valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte em relação aos anos base de 1991 a 1998. Quanto ao mérito, dois pontos cruciais merecem análise. Primeiro ponto consiste na investigação quanto à natureza indenizatória ou não dos valores percebidos pelo Recorrente; Segundo ponto consiste em verificar se a situação vivenciada pelo Recorrente encontra-se prevista pelo ordenamento jurídico pátrio No que se refere ao caráter indenizatório das verbas percebidas a título de pensão e/ou aposentadoria por anistiado político, tenho para mim, que não existem dúvidas fundamentais que viessem a alternar este conceito. Analisando a legislação abaixo citada, verificar-se-á que a remuneração concedida ao anistiado político possui verdadeiramente caráter indenizatório, sendo, por isto, impossibilitado de ser considerado renda para fins de tributação pelo Imposto de Renda, nos termos em que definido pelo Art. 43 do Código Tributário Nacional. Quanto à existência de previsão normativa que autorize ao Recorrente pleitear e ver concedida a restituição pelo pagamento indevido de Imposto de Renda, cumpre fazer um escorço histórico legislativo com forma de melhor delimitar o tema ora em análise. A anistia política foi concedida, inicialmente, pela Lei n° 6.683/79, dando partida, assim, ao movimento denominado à época de reabertura político-social do país. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 O referido diploma normativo, ao dispor sobre as categorias de pessoas e profissionais que seriam alcançados pelo benefício da anistia, fez menção expressa aos cidadãos conceituados como representantes sindicais, outorgando-lhes a possibilidade de recuperar todos os direitos que lhe foram retirados em virtude de atos arbitrários de poder. Neste diapasão cite-se o art. 9° da mencionada lei: "Art. 9° Terão os benefícios da anistia os dirigentes e representantes sindicais punidos pelos Atos a que se refere o art. 1°, ou que tenham sofrido punições disciplinares incorrido em faltas ao serviço naquele período, desde que não excedentes de 30 (trinta) dias, bem como os estudantes." Todavia, e ainda que pese o reconhecimento albergado na norma acima mencionada, ressalta-se que a sua vigência, inicialmente, não concedia benefícios outros que não aqueles expressamente descritos no seu corpo, impondo, inclusive, a impossibilidade de se gerar efeitos pecuniários em virtude do reconhecimento da anistia. Este é o teor do art. 11 da Lei n° 6.683/79: "Art. 11. Esta Lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, saldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos." Não obstante, com o advento da Carta Constitucional de 1988, veio a lume a possibilidade de se efetivar o pagamento àqueles que tiveram, durante um período da história do país, quaisquer espécies de limitação aos seus direitos, conferindo-lhes indenizações pecuniárias. Neste sentido, verifica-se a dicção posta no art. 8° da ADCT da CF/88: "Art. 8°. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n° 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n° 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço 111/- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 1° - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2° - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3° - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n° S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n° S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. § 4° - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5° - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei n° 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no §1°.' Regulamentando o direito reconhecido pela Constituição Pátria de 1988, o Presidente da República fez editar a Medida Provisória n° 2.151/01, renumerada pela Medida Provisória n° 65/02 e convertida na Lei n° 10.559/02, por meio da qual regulamentou o pagamento de pensão vitalícia em caráter indenizatório 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 para anistiados políticos. Neste sentido, cite-se os comandos normativos balisadores da autorização para a concessão do mencionado benefício: "Art. 19- O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1° e 5° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...)”- "Art. 3° A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1° desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1° A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2° A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.' "Art. 5° A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. Art. 6° O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nNK, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 1° O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. § 2° Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4° deste artigo. § 3° As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário. § 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição. § 5° Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7° desta Lei. § 6° Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1° e 4° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932' "Art. 99. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou 11 sikt MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r.•.;;"O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda". "Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa). Destarte, verifica-se, e em consonância com a situação fática do Recorrente, que sendo beneficiário de aposentadoria especial, nos termos em que determinado pelo art. 11 da Lei n° 6.683/79, a fruição do direito inserto nas normas relativas à concessão de beneficio de aposentadoria ou pensão a anistiado político somente será permitida a partir da opção pela adesão ao novo regime, nos termos em que determinado pelo art. 19 da Lei n° 10.559/02. Optando-se pelo regime novo de pagamento de pensão e/ou aposentadoria, dúvidas não restam quanto à possibilidade de se reconhecer a isenção do pagamento do Imposto de Renda em relação aos valores recebidos sob esta escrita, conforme se verifica da leitura do Decreto n° 4.897/2003, verbis: "Art. 1° Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1 0 O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002. 12 AT\ 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ` :*'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 § 2° Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2° O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas complementares a este Decreto. Art. 49 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.' Deste modo, tendo em vista a natureza do instituto da isenção, entendo que a fruição deste direito somente se verifica a partir do momento em que se concretiza a edição da lei (quando a isenção é concedida de forma genérica) ou do despacho efetivado pela autoridade administrativa que reconhece ao interessado o preenchimento das condições necessárias a sua fruição (quando a isenção é concedida de forma específica), como no presente caso. Ademais e tendo em foco o disposto no art. 106 do CTN, verifica-se a impossibilidade de retroação da norma tributária isentiva, no presente caso, visto que não restaram preenchidas nenhuma das condições de retroatividade da norma, nos termos em que fixados pelos incisos insertos no comando normativo citado. Verifica-se a redação do art. 106 do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,\„:4_,,,? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. :102-46.485 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: Salienta-se que a única hipótese de retroatividade da norma, encontra- se relacionada a sua aplicação benigna, em matéria de infração e não para tornar isento a imposição tributária passada, tendo em vista sua atual condição. Neste sentido, e examinando problema semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou contrariamente a concessão da retroatividade do benefício da isenção. Vozes do Tribunal: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 10.705/00 - ISENÇÃO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. 2. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, in casu, a transmissão causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN. 3. Recurso provido.' (Resp 464.419, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/06/03) 14 tf- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000852/99-19 Acórdão n°. : 102-46.485 Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de restituição, visto que a concessão da isenção não possui caráter retroativo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. /) 1GERALDO M7, Á r E HAS • PES CANÇADO DINIZ , / 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000158/2004-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURO VALLE DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. kiA-AIL1- 10TTA CfriFtpât PRESIDENTE 2/14101 G AVO LIAN HADDAD REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12 DE 1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 Recurso n°. : 152.065 Recorrente : JOSÉ MAURO VALLE DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 11/14), lavrado contra JOSÉ MAURO VALLE DOS SANTOS, CPF/MF n° 412.595.647-20, originário de revisão eletrônica da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 2.001, exercício de 2.002, que reduziu a restituição do IRPF originalmente pleiteada pelo Contribuinte, de R$ 8.873,54, para R$ 238,77, em função de suposta omissão de rendimentos recebidos da empresa Telemar Norte Leste S.A., no valor de R$ 31.399,15. Intimado em 16.01.2004, via AR (fls. 26), o Contribuinte apresentou, em 09.02.2004, sua impugnação (fls. 01), em que afirma ter direito à restituição declarada, por se tratar de valores recebidos a título de renúncia de estabilidade, quando da sua rescisão do contrato de trabalho, já que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), nos termos do artigo 165, da CLT. Equipara, ainda, tal verba rescisória recebida a PDV, razão pela qual teria, então, direito à isenção do IRPF e conseqüente restituição do IRF retido quando do seu recebimento. Às fls. 06, consta o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, às fls. 07, comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IRF e, às fls. 08/09, está o Termo de Acordo e Renúncia de Estabilidade Provisória, firmado nos termos do artigo 165, da CLT. Em 22.08.2005, o Contribuinte vem aos autos, complementando sua impugnação e aduzindo que o valor recebido a título de renúncia de estabilidade é decorrente de acordo judicial celebrado com a empresa Telemar. Cita, ainda, o Parecer da PGFN n° 1278/98, transcrevendo-o em parte ("As verbas especiais recebidas pelo trabalhador, quando de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimoniar), concluindo que essa verba em questão se enquadra no caráter indenizatório nele referido. 2 Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 1 a Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. As razões de decidir do acórdão n° 11.703, de 24.02.2006, podem ser assim sintetizadas: a) o artigo 165, da CLT, esclarece a extensão da proteção constitucional prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Tributárias; b)o acordo formalizado entre o contribuinte e a Telemar configura em uma livre e reciproca manifestação de vontades, não se caracterizando como forma de despedida arbitrária ou sem justa causa; c) inexistindo direito violado não é possível cogitar sobre obrigação de indenizar nos termos dos arts. 186 e 925 do Código Civil; d) o valor pago ao interessado, não obstante ser rotulado de indenização desta não se cuida. É acréscimo patrimonial tributável como renda; e)o artigo 39, inciso XX, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, elenca as hipóteses de isenção do IRPF em se tratando de indenização por rescisão de contrato de trabalho e FGTS, a qual deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional; O tal dispositivo foi objeto de interpretação pelo Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08.08.1995, em especial itens 2.1 e 3, ao quais transcreve; g) inexiste previsão legal expressa que respalde o afastamento da incidência tributária sobre os rendimentos percebidos pelo interessado, sendo que a denominação "indenização" utilizada pela fonte pagadora para identificação do rendimento não é fato determinante do correto tratamento tributário a lhe ser deferido, conforme preconiza o artigo 43, § 1°, do CTN; 3 ' Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 h) a verba aqui tratada também não se enquadra no conceito de PDV, porque a que a Secretaria da Receita Federal considera Programa de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de Incentivo à demissão voluntária de seus empregados, sendo necessária, portanto, para a caracterização de um PDV, no mínimo, a presença desses dois elementos: incentivo à demissão, por parte do empregador, e voluntariedade, por parte do empregado, o que não se verifica no caso concreto. Intimado de tal decisão em 26.04.2006, por AR (fls. 40), o Contribuinte, inconformado, interpôs Recurso Voluntário, em 22.05.2006, repetindo os mesmos argumentos já apresentados e juntando cópia da ata de posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), da qual fez parte (fls. 42/46). É o Relatório. g• 4 " Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 VOTO VENCIDO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não há que se falar em garantia recursal porque não há crédito tributário constituído, mas, apenas, redução no valor do saldo do IRPF a restituir. O que está posto para a análise dessa Câmara é saber se o valor de R$ 31.399,15 recebido pelo Contribuinte a título de renúncia de estabilidade provisória, quando da sua rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 165, da CLT, já que era membro de CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, está ou não sujeito à incidência do IRPF. O acórdão de primeira instância concluiu pela incidência do IRPF por não se tratar de parcela com caráter indenizatório, não estar enquadrada no inciso XX, do artigo 39, do RIR/99, nem nas características de um PDV. Tal entendimento não merece reparos, pelos motivos que passo a expor 1. DO ARTIGO 165, DA CLT: Em primeiro lugar cumpre analisar o objetivo do art. 165 da CLT, verbis: "Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado." iN 5 • Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 Este artigo foi incluído na CLT porque os trabalhadores, eleitos para a CIPA, não se sentiam encorajados a desempenhar o seu papel, denunciando irregularidades existentes na empresa que geravam riscos ocupacionais. Esse temor era decorrente do próprio regime de subordinação que caracteriza a relação entre empregador e empregado. Por essa razão, os empregados incorporados à CIPA se sentiam permanentemente expostos a represálias por parte da empresa. Visando a dar liberdade ao empregado para que agisse em benefício da segurança no trabalho, o legislador achou por bem impor aos empregadores brasileiros a concessão do beneficio da estabilidade provisória para os empregados participantes da CIPA. Esse benefício, quando não respeitado, acarreta para o empregador o dever de indenizar. A regra da estabilidade, tal como posta no art. 165, da CLT, impede que os titulares da representação dos empregados na CIPA sofram despedida arbitrária. Entende- se por despedida arbitrária aquela que não seja motivada por indisciplina, incapacidade técnica, questão econômica ou financeira da empresa. Ou seja, despedida arbitrária é a despedida sem justa causa ou imotivada, por ato unilateral. Como visto, o art. 165, da CLT, tem como objetivo primeiro garantir o emprego de todos os empregados que integram a CIPA. A obrigação de indenizar do empregador é inerente ao direito assegurado pelo artigo. O que a lei assegura ao empregado, em essência, é o direito ao trabalho, incondicionalmente. O artigo não admite a opção pelo trabalho ou pelo dinheiro que o tempo garantido representa. Sendo assim, a estabilidade, por se caracterizar como um direito indisponível, não é passível de negociação. Se não por isso, a estabilidade é, também, um bem jurídico que integra o patrimônio do empregado a partir do momento em que ele é eleito para a CIPA até o decurso do prazo previsto. Somente quando este bem é violado pelo empregador é que ele deve ser mensurado em pecúnia. O dinheiro, neste caso, tem a finalidade única de recompor o patrimônio do empregado, indenizando-os pelos danos sofridos. (K2 6 • Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 2. SOBRE AS INDENIZAÇÕES: Pela regra geral, sujeitam-se à tributação do imposto sobre a renda todos os valores percebidos a título de rendimentos ou que, de alguma forma, resultem em acréscimo ao patrimônio do beneficiário. Qualquer prestação destinada a reparar dano causado a bem jurídico integrante de patrimônio do beneficiário perde a conotação de renda ou de acréscimo patrimonial, conforme definição do art. 43, do Código Tributário Nacional, para se constituir em indenização, realizando assim hipótese de não-incidência. Esse é o fundamento legal que afasta a tributação dos valores percebidos a título de indenização, assim entendida a prestação destinada à reposição de perda econômica. Nesse caso, considera-se apenas e tão somente a natureza indenizatória da verba recebida, cuja finalidade precípua é a reparação ou compensação de dano causado a bem jurídico, seja ele de natureza patrimonial ou não-patrimonial. Indenização, mais do que um conceito é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5°, inciso X), que se presta à reparação de dano patrimonial. É, também, o mecanismo utilizado pelo Direito Civil para aplicação do instituto da responsabilidade civil. Juridicamente, indenização é definida como sendo toda a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico de natureza patrimonial ou não patrimonial. Nesse sentido ensina Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, São Paulo: Saraiva, vol. 2, 1998, pág. 816): "Indenização. 1. Ato ou efeito de indenizar. 2. Reembolso de despesa feita. 3. Recompensa por serviço prestado. 4. Reparação pecuniária de danos morais ou patrimoniais causados ao lesado; equivalente pecuniário do dever de ressarcir o prejuízo. 5. Vantagem pecuniária que se dá a servidor público sob forma de ajuda de custo, diária ou transporte (Othon Sidou). 6. Ressarcimento de dano oriundo de acidente de trabalho ou de rescisão unilateral do contrato trabalhista sem causa."(negritamos e sublinhamos) 7 • Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 A indenização, portanto, não se presta ao enriquecimento sem causa. A sua função, quando se trata de dano material, é sempre a de recompor o patrimônio físico do lesado, sem nada acrescer. 3. DO CASO CONCRETO: No caso concreto, por se tratar o direito à estabilidade de um direito indisponível, ele não admite negociação. Ou o empregado tem assegurado o seu lugar no quadro funcional da empresa ou o empregador, em ato unilateral, o demite sem justa causa. Não havendo causa justa para a demissão, por força do artigo 165, da CLT, surge o direito à indenização, pelo dano sofrido, já que o tempo de trabalho da estabilidade estava integrado ao seu patrimônio pessoal, por força de lei. Entretanto, a partir do momento em que as partes, subvertendo a lei, acordam sobre o direito à estabilidade, convertendo o tempo de trabalho em pecúnia, os valores pagos perdem a conotação de indenização, uma vez que nenhum direito restou violado. Não havendo lesão, não há que se falar em indenização. Quanto à caracterização dos valores em questão como verbas provenientes do PDV, é importante observar que o Recorrente, em momento algum, demonstrou a existência do PDV. Como é sabido, o Programa de Demissão Voluntária consiste em sistemática oriunda de negociação trabalhista, guindada ao patamar constitucional após 1988. Dita negociação mira o ajuste e estabilização das relações laborais, as quais, atualmente são de natureza dinâmica e mutável. O PDV para ser válido deve ser baseado em norma coletiva, com integral assistência sindical da classe laborai envolvida. A adesão ao Programa se dá de forma expressa, por ato voluntário do empregado. Não consta nos autos qualquer tipo de prova que demonstre a existência legal do PDV. Importante lembrar, que sem os requisitos formais, não há que se falar em PDV. Se não por isso, os valores em questão, ainda que se abstraia o caráter irrenunciável do direito, de forma alguma poderiam ser considerados como recebidos a titulo (K)8 4 Processo n°. : 13701.00015812004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 de incentivo à adesão ao PDV, uma vez que, nos termos do item III, do Ato Declaratório (Normativo) n° 007, de 12 de março de 1999, somente são assim considerados os valores que não sejam: "a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais e férias vencidas; e, b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empreaatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência"(conforme item III, letras "a" e "b"). Conforme já mencionado a estabilidade negociada já estava integrada ao patrimônio do Recorrente, consistindo, portanto, em direito adquirido. Esse direito foi adquirido antes da adesão do PDV e era decorrente do vínculo empregando. Também aqui, por se enquadrar em parcela excluída da isenção, não há que se falar em verba indenizatória. Por fim, cabe registrar que a situação concreta também não se enquadra na regra de isenção do IRPF, de que trata o inciso XX, do artigo 39, do RIR/99: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;" Interpretando tal dispositivo, o Parecer Normativo COSIT n°01/95 concluiu o seguinte: "2.Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados 9 • Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n°s 7.713, de 22/12/88, art. 6°, incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28. , parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40. , incisos XVII e XVIII). 2.1 .Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram- se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713, de 1988. 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, Integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, quinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos." (grifos nossos) Ou seja, a verba tida como indenizatória recebida pelo Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses albergadas pelo inciso XX, do artigo 39, do RIR/99, supra-transcrito, eis que não se trata de indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, com limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas. ç)itg 10 * Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 Em situações como a presente, esse Conselho de Contribuintes já decidiu nos seguintes termos: "IRPF - A isenção definida no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88 alcança apenas os valores pagos a título de indenização, aviso prévio e FGTS descritos nos artigos 477 e 499 da CLT, com alterações posteriores, e na Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n° 8.036/90. Nos termos do art. 111, do C.T.N. interpretam-se literalmente lei que outorgue isenção. Benefícios recebidos em razão de rescisão para a qual concorra voluntariamente o empregado não tem natureza jurídica de indenização. O valor em dinheiro pago ao empregado, assim como o bem por si recebido, não obstante rotulados de "indenização especial", de indenização não se cuida. É acréscimo patrimonial, tributável como renda (Código Tributário Nacional, art. 43, inciso II). Recurso negado." (Acórdão n° 102-43135, de 14.07.1998, Relator Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto) "IRPF - INDENIZAÇÃO PAGA A EMPREGADO ESTÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, os valores recebidos a título de indenização especial, mediante acordo em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, no curso do período de estabilidade assegurado ao empregado que ocupa cargo de direção sindical, especialmente quando não decorre de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo. Recurso negado." (Acórdão n° 102-46.538, de 10.11.2004, Relator Conselheiro Ezio Giobatta Bemardinis). Logo, não se caracterizando com cunho indenizatório, tampouco se tratando de PDV, e nem mesmo se enquadrando na regra de isenção do artigo 39, inciso XX, a verba recebida pelo Recorrente, membro de CIPA, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, a título de renúncia de estabilidade provisória, decorre de liberalidade das partes envolvidas, tendo a natureza jurídica de renda acarretando acréscimo patrimonial e, como tal, passível de tributação pelo imposto de renda. R7 11 . Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 * J. -" i g la...- ELO(SAGUAls- ITA SO 32-- Iii 12 Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 VOTO VENCEDOR Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator-designado Divergi das conclusões da I. Relatora, Dra. Heloisa Guarita Souza, no que respeita à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos objeto da autuação. Como se verifica dos documentos de fls. 43/46 o Recorrente foi eleito como representante dos empregados da Telemar Norte Leste S.A. na Comissão Interna de Prevenção e Acidentes — Cl PA. Conseqüentemente, nos termos do artigo 165 da CLT o Recorrente adquiriu estabilidade provisória, sendo certo que a Telemar estava impedida de demiti-lo arbitrariamente. Como bem ressaltou a I. Conselheira Relatora em seu voto, a despedida arbitrária é aquela que não foi motivada por indisciplina, incapacidade técnica, questão económica ou financeira da empresa, também conhecida como "despedida sem justa causa", por ato unilateral. Nada obstante, verifico que esse foi exatamente o caso dos autos, como se depreende da análise do documento de rescisão de fls. 06, em que consta como causa de afastamento a "dispensa sem justa causa". Assim, o Recorrente se viu obrigado a abrir mão de seu direito ao trabalho (no caso sua estabilidade), direito esse que efetivamente integrou o seu patrimônio, razão pela qual o pagamento da verba em discussão tem corno objetivo recompor o dano sofrido. Para evitar que a questão fosse a juízo, o que fatalmente redundaria na obrigação de indenizar, a Telemar se viu compelida a firmar o TERMO DE ACORDO E RENÚNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA de fls. 08/09 para indenizar o Recorrente 5Pir13 - Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 pela estabilidade a que fazia jus, sob pena até de nulidade da rescisão contratual (artigos 495 e 496 da CLT). O fato de se tratar de montante pago em composição entre as partes, e não por determinação da Justiça do Trabalho, não é per se suficiente para transmutar-lhe a natureza, desde que o objetivo tenha sido a reparação patrimonial pela perda da estabilidade. Tratando de situação semelhante aos presentes autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão no mesmo sentido, como se verifica da ementa abaixo: "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - PRESIDENTE DE COOPERATIVA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória (presidente de cooperativa, equiparado a dirigente sindical pelo art. 55 da Lei n° 5.764, de 1971). Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/04-00.359, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 27/09/2006) Deve-se ressaltar que a meu ver a discussão posta nos presentes autos guarde semelhança com o que ocorre nos casos de Plano de Demissão Voluntária - PDV, quando o empregado abre mão do direito ao trabalho em troca de um estimulo financeiro, hipótese em que até a administração tributária reconhece a natureza indenizatória e a conseqüente não incidência de imposto de renda. Ska 14 Processo n°. : 13701.000158/2004-66 Acórdão n°. : 104-22.018 Ante ao exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 gALIUGUS VO LIAN HADDAD 15 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001628/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência Afastada.
Numero da decisão: 106-11893
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON DOMINGUES DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. NS MORAISsZACY:(0C7dE1F—ifs;AIVTI PRESIDENTE h2t/h/t-- . LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001628/99-49 Acórdão n°. : 106-11.893 Recurso n°. : 124.539 Recorrente : NILTON DOMINGUES DUARTE RELATÓRIO Nilton Domingues Duarte, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 40/42, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.44/47. O contribuinte protocolizou em 08//07/99, pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte(IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos como verba indenizatória face à adesão a Programa de Demissão Voluntária(PDV), ano-calendário de 1993. Junta aos autos os documentos de fls.02/20. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão no art. 168, inciso I, da Lei 5.172(CTN), de 25 de outubro de 1966 e os incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. (Decisão n° 1139/00, de 06/06/2000, fls. 26). Cientificado da decisão de primeira instância, em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (f Is. 28/31), via advogado, instruido pelas peças de fls. 32/33, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, no qual alega que somente após a 2 IPAA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001628/99-49 Acórdão n°. : 106-11.893 publicação da IN/SRF n° 165/98, verificada em 06/01/99, é que poderia ter ingressado com o pedido de restituição pois, até então, não havia argumento legal para embasar o pleito dentro dos cinco anos estabelecidos pelo artigo 168 do CTN e invocado pela decisão recorrida. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 40/42, que contém a seguinte ementa: "PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verba indenizatória a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado, fls. 43-v, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (25/10/2000), contra a decisão supra ementada, apresentando os mesmos argumentos da fase impugnatória. .g) É o Relatório. \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001628/99-49 Acórdão n°. : 106-11.893 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001628/99-49 Acórdão n°. : 106-11.893 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. c Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". gr 6C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001628/99-49 Acórdão n°. : 106-11.893 Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL ...'(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatórá, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/1512 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente 6 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001628/99-49 Acórdão n°. : 106-11.893 em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de fe- io adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 06/07/99. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Demissão Voluntária - PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000253/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). LICENÇA-PRÊMIO - os valores recebidos a título de quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial, em renda, possuindo o objetivo de reparação de um dano. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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LICENÇA-PRÊMIO - os valores recebidos a título de quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial, em renda, possuindo o objetivo de reparação de um dano. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM LOURENÇO CABRAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. » ANTONIO DE FREITAS DUTRA P ESIDE TE /1 MARIA e ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA •RA -- FORMALIZADO EM: 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13701.000253/99-13 Acórdão n°. : 102-45.875 Recurso n°. : 131.237 Recorrente : JOAQUIM LOURENÇO CABRAL RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 35/36, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano—calendário de 1994. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA. As verbas rescisórias decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço são tributáveis, não estando incluídas no conceito de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. RENDIMENTOS — ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Os rendimentos relativos à conversão em espécie a título de licença-prêmio são tributáveis, por falta de previsão legal que os isente da tributação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida refere-se ao direito do contribuinte de ter excluído do rol dos rendimentos tributáveis verbas pagas em decorrência de plano de aposentadoria incentivada (PIA) e licença-prêmio. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -n-rt Processo n°. : 13701.000253/99-13 Acórdão n°. : 102-45.875 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo do recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente a solicitação da retificação da declaração anual de ajuste para o exercício de 1995 com o fito de excluir da tributação o valor recebido a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada e licença- prêmio, com a conseqüente devolução do imposto de renda retido sobre essas verbas. Assim, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13701.000253/99-13 Acórdão n°. : 102-45.875 se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Já no que tange a matéria recorrida "LICENÇA PRÊMIO", a primeira Turma do STJ, é o de que: "Aquilo que a expressão vulgar chama de férias in pecúnia é uma equivalência ou conversão. Férias gozam-se com remuneração especial. E, se impedido o respectivo gozo, indeniza-se a perda, de acordo com antiga criação pretoriana. Tratando-se de indenização, a orientação jurisprudencial não conflita com o CTN ou com a Lei n° 7.713/88. Indenização não é espécie remuneração, senão reparação de dano econômico de que é vítima alguém - no caso, o funcionário público. Sendo reparação, significa que aquele pagamento irá restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano: algo que saiu do patrimônio pessoal (o período de descanso anual) e que voltará traduzido em prestação pecuniária". Assim, a percepção da quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial, em renda, mas da integração pecuniária, daquilo que sofreu desfalque, por determinação e por conveniência da Administração Pública." Ocorre que, o empregador COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, afirma às fls. 12, que reteve o valor referente a Imposto de Renda na Fonte, correspondente a Licença Prêmio. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentiva inclusive as verbas pagas a título de licença-prêmio. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. aer.:9 ISec,g4"-- MARIA • RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710650 #
Numero do processo: 13706.001505/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatacbs e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSIRES MURTINHO BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY l<C‘JÉIROARTINS MORAIS PRESIDENTE WILFRIDO AUGU;:* O MA 'UES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2012 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001505/99-91 Acórdão n°. : 106-12.578 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 11 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001505/99-91 Acórdão n°. : 106-12.578 Recurso n°. : 128.382 Recorrente : ROSIRES MURTINHO BEZERRA RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela Furnas — Centrais Elétricas S/A, ao que a DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 27) ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 33/35) em que se alega que anteriormente à edição da IN 165/98 era impossível o exercício do direito de restituição, tendo em vista a posição inflexível da Receita em considerar as verbas auferidas como remuneratórias, pelo que somente a partir de 31.12.1998 o direito aflorou e com ele a possibilidade de formular pedido de restituição. A DRJ em Fortaleza/CE manteve a decisão guerreada (fls. 38/41) afirmando que os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, do CTN dispõe que o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos a contar do pagamento do tributo, o que foi definitivamente elucidado pelo Ato Declaratório SRF 96/99, pelo que extinto o direito da contribuinte. Insurgiu-se esta mediante o Recurso Voluntário de fls. 45/49, em que repisa os argumentos anteriormente aventados trazendo à colação jurisprudência do Tribunal Regional Federal e Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001505/99-91 Acórdão n°. : 106-12.578 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data 1 do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da a lavra desta Egrégia Câmara. I; Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na ; fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. a, Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido Ar \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001505/99-91 Acórdão n°. : 106-12.578 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, in casu o pedido de restituição formalizado pela contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, pelo que, afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 WILFRI IN • • USTO *R* ES 15._ 1 ; ir 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000526/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LALUR REGISTRADO INCORRETAMENTE - INAPLICABILIDADE - Não se aplica multa por desentendimento à obrigação acessória quando o LALUR antes da ação fiscal está registrado sem erros ou omissões. Especialmente quando, na espécie, as matérias que implicaram na redução do prejuízo fiscal já foram discutidas no processo principal de IRPJ. Recurso provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18464
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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Especialmente quando, na espécie, as matérias que implicaram na redução do prejuízo fiscal já foram discutidas no processo principal de IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTREQ S/A TRATORES E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C . ND JI •.; - .DR1GÍJES j2 I ck,- --istaDENTE n 10 —E(5_____ r 8 -10 O U - UNHA SOARES R LATO ( FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Dita Alves Preto Villa Real. D MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.000.526/93-64 ACÓRDÃO N°: 103-18.464 RECURSO N°: 111.479 RECORRENTE: SOTREQ S/A TRATORES E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Em 15/03/93, a empresa acima identificada sofreu autuação referente ao IRPJ dos exercícios 89 e 90, com a constituição de crédito tributário no valor de 876.374,07 UFIR, que foi objeto do processo n.o 13709.000528/93-90. Na mesma data, os agentes do fisco aplicaram a multa prevista no art. 723, RIR-80, uma vez que, no exercício 91, em que o prejuízo fiscal foi reduzido de ofício, a empresa teria preenchido incorretamente o LALUR, à luz das irregularidades levantadas pela fiscalização. Inconformada, em 15/04/93, a autuada apresentou impugnação (fls. 08- 12), onde alega, em sintese, não ter cometido qualquer irregularidade na escrituração do LALUR, que seria compatível com sua demonstração de resultados, e que a presente exigência fundamentar-se nas supostas irregularidades relativas ao processo principal. O julgador de primeira instância manteve o lançamento, pois entendeu que o prejuízo fiscal registrado estava equivocado, acompanhando a decisão do processo matriz. A ciência da decisão foi dada em 24/11/95 (AR fls. 29 - verso). A autuada recorreu a este Conselho (fls. 31-33) em 08/12/95, reforçando os argumentos trazidos na impugnação e requerendo seu apensamento ao processo principal. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da exigência. É o Relatório. .5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.000.526/93-64 ACÓRDÃO N°: 103-18.464 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de processo cujo deslinde está ligado com a solução dada no processo principal, n.o 13709.000528/93-90, objeto do recurso 111.468, cuja solução foi seu provimento parcial para excluir a incidência da TRD, de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão 103-18.463. A infração que presumivelmente teria resultado no presente lançamento (receita registrado como venda para entrega futura) foi mantida em segunda instância. Assim, a empresa deve efetuar a correção dos prejuízos fiscais em seu livro LALUR. No entanto, não cabe a aplicação da multa, uma vez que a empresa somente estará obrigada a efetuar o ajuste no seu LALUR após definitivamente julgado o recurso. Não havendo irregularidades anteriores à ação fiscal, opino pelo cancelamento da multa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, ressalvando que a recorrente deve efetuar o ajuste dos registros no Livro de Apuração do Lucro Real. p S as Sessões (DF), 19 de março de 1997. o , RiBlikUES A C HA SOARES- RELATOR , 4 Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000029/2003-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALENÍCIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam_a integrar o presente julgado. (---- if 1 á , : d JOSÉ - : - , , R/ OS PENHA PRESI 'ENTE /OP R. U Be NO DE CAs. -GO •RELATOR IlltrAn, I U3FORMALIZADO EM: 31 J à CU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 Recurso n°. : 140.210 Recorrente : ALENíCIO DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima mencionada, o contribuinte inconformado apresentou tempestiva impugnação de fls., alegando em sua defesa a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão da DRJ em Juiz de Fora, o recorrente inconformado interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•*p,;,‘.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir neste colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 4 3 41:1}I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 4 •.; 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13631.000029/2003-68 Acórdão n° : 106-14.339 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizando-se uma flagrante injustiça fiscal Quanto á afirmação de que a decisão recorrida manteve a exigência ao desamparo da legislação pertinente, não há de prevalecer tal fundamento, tendo em vista que a legislação tributária é clara em definir a aplicação das penalidades pelo descumprimento das obrigações tributárias, tanto a principal como as acessórias. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 4ROMEU BUENO DE CAM • n• O 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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