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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8417750 #
Numero do processo: 37170.002310/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2003 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DEFINITIVA Transcorrido in albis o prazo de que dispunha para a interposição do Recurso Voluntário, ocorre a definitividade da decisão de primeira instância administrativa, não podendo ser conhecido o recurso interposto a destempo e sem arguição de tempestividade.
Numero da decisão: 2202-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DEFINITIVA Transcorrido in albis o prazo de que dispunha para a interposição do Recurso Voluntário, ocorre a definitividade da decisão de primeira instância administrativa, não podendo ser conhecido o recurso interposto a destempo e sem arguição de tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra a Decisão-Notificação- DN nº 12.401.4/0066/2005, do Serviço de Análise de Defesas e Recusrsos da DRP/BELÉM, que julgou procedente o lançamento e cuja ementa foi a seguinte: NFLD. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO TIAD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente, o INSS pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 0. 00 23 10 /2 00 3- 78 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.002310/2003-78 ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91). Conforme o Relatório Fiscal, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD se refere à exigência de: 1. Este relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.622.364- 7, de contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, empregados, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho {para competências a partir de 07/97}, e as destinadas aos terceiros: Salário Educação, Sesi, Senat, Incra, Sebrae. Referido lançamento foi feito por meio de aferição indireta da base de cálculo por meio do CUB tendo em vista que a empresa, intimada, não apresentou os documentos necessários para a apuração direta da mesma base de cálculo. Regularmente intimada do lançamento, a empresa apresentou à guisa de impugnação a petição de fls. 26 onde simplesmente informa que: CONSTRUTORA ENGENHARQ LTDA, empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 05.132.998/0001-00 com sede à trav São Pedro n° 566 sala 1002 A e B, bairro Batista Campos, tendo recebido a NFLD - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, DEBECAD: 35.622.364-7, inconformado com 0 lançamento, vem tempestivamente a V.S' apresentar impugnação da referida NFLD, pelos motivos que passa a expor. No momento da fiscalização, nos foi solicitado pelo fiscal Sr. Pedro L. Lameira, as folhas de pagamento e os documentos contábeis de nossa empresa. Como o período da Obra abrangia desde o ano Abril/1996 à Dezembro de 2002, não foi possível apresentar a documentação no tempo solicitado, por esse motivo o fiscal decidiu arbitrar o valor referente aos recolhimentos do INSS, através do CUB, que por sua vez, agindo dessa forma, onerou em demasia esta empresa Tempestivamente vimos informar a V.S., que esta empresa já reuniu toda a documentação contábil e folhas de pagamento necessárias para a fiscalização. Baseado no acima exposto, vimos a presença de V.S., solicitar que seja refeita a fiscalização, tomando-se como base a documentação exigível, que está disponível no seguinte endereço: Rua Ó de Almeida, 1247, altos, Sala B, no Bairro do Reduto, telefone para contato 9162-3330. À vista dessa manifestação, o Serviço de Análises de Defesas e Recursos da DRP- Belém determinou a remessa dos autos à autoridade lançadora para que, à vista dos documentos disponibilizados, revisasse o lançamento “... se cabível, pronunciando-se nos autos, em qualquer caso.” Após nova intimação da empresa para apresentação de documentos, a Fiscalização informou às fls. 47 que não havia o que ser revisado no lançamento pois a empresa novamente intimada, novamente não apresentou a documentação requerida. À vista disso, foi o lançamento julgado procedente por meio da DN já acima indicada, da qual o contribuinte foi intimado em 26/06/2008 (Aviso de Recebimento às fls.65), uma quinta-feira, tendo apresentado Recurso Voluntário em 30/07/2008 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.73), uma quarta-feira. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.002310/2003-78 Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Conforme se apura acima no relatório, o presente recurso é intempestivo e não deve ser conhecido. De fato, conforme disposição do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo sido intimado da Decisão-Notificação-DN em 26/06/2008, uma quinta feira, o termo final do prazo de que dispunha para apresentar Recurso Voluntário foi o dia 26/07/2008, um sábado, pelo que o termo final é deslocado para o primeiro dia útil seguinte, que foi o dia 28/07/2008, segunda feira. Tendo protocolado seu Recurso Voluntário apenas em 30/07/2008, resta claro que é intempestivo, pelo que, sobre a decisão de primeira instância operou a definitividade nos termos do artigo 42 do mesmo Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Apenas para que não reste nenhuma dúvida de que o recurso é intempestivo, note- se que além de não haver na peça recursal preliminar de tempestividade, ainda se verifica às fls. 73 que ela própria - a peça recursal – foi expedida em 29/07/2008, ou seja, também após o termo final do prazo para apresentação do recurso. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8419908 #
Numero do processo: 10872.000180/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/07/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim.
Numero da decisão: 2301-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/07/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim.

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INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 80 /2 01 0- 02 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000180/2010-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72/77) interposto pelo Contribuinte PROSAUDE CLINICA MEDICA LTDA, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 64/68), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração DEBCAD 37.178.460- 3 (e-fls. 03/07), código de fundamentação legal 38, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A infração de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 enseja a lavratura de auto de infração. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do AuditorFiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 32/39, a empresa, embora intimada por meio dos termos de intimação de e-fls. 20/30, deixou de apresentar o Livro Diário, Livro Razão e Folhas de Pagamentos relativamente ao período de 07.2005 a 12.2005., infringindo o art. 33, §2º e §3º, da Lei 8.212, de 1991. Pela infração cometida, foi aplicada a multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 14.107,77, conforme valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 350/2009, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/10/2014 (e-fl.70), o contribuinte interpôs em 14/11/2014 recurso voluntário (e-fls. 72/77), no qual reitera as mesmas alegações ofertadas em sede de impugnação, as quais transcrevo do acórdão recorrido a seguir: DA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte apresentou impugnação em 05/08/2010, argüindo, em síntese, o seguinte: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000180/2010-02 Alega a empresa que o auditor fiscal, ao invés de comparecer a sede da empresa e proceder a fiscalização no local aonde se encontravam todos os documentos pertinentes, determinou que os documentos lhes fossem encaminhados para a Av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2613, Centro, Rio de Janeiro. Afirma que os livros Diário e Razão tem peso superior a 30kg, sendo inviável o transporte por pessoa da empresa. Afirma que os documentos encontravam-se na empresa, não havendo motivo para aplicação da multa infracional sob a alegação de que a empresa não os apresentou. Defende que não pode ser penalizada com o disposto no §3º do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, já que em momento algum se recusou ou sonegou documento ou informação, não tendo o auditor fiscal ido na sede da empresa para proceder a fiscalização no local. Aduz que não deve ser levado em consideração a emissão de representação fiscal para fins penais, posto que inexistiu omissão de segurados em GFIP e se a fiscalização se deslocasse até a empresa e verificasse os documentos, poderia verificar a inexistência de pseudo ilícito. Alega que este auto de infração tem a mesma fundamentação legal do de nº 37.178.4620, não podendo ser penalizada duas vezes pelo mesmo fato gerador: o de não apresentar o Livro Razão; Diário e folhas de pagamento. Afirma novamente que a empresa não pode ser penalizada duas vezes pelo mesmo motivo, fazendo, desta vez, referência ao auto de infração nº 37.178.4581. Diante do exposto, e tendo em vista que os documentos que o auditor fiscal alega que não lhe forem entregues, encontram-se na sede da empresa, serve a presente para requerer a V. Sa. se digne a cancelar o presente auto de infração, eis que, a empresa fiscalizada não praticou as infrações que serviram de base para a autuação, cancelando- se por conseguinte a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 28, não conheço das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo e nego provimento ao recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000180/2010-02 Alega a empresa que o auditor fiscal, ao invés de comparecer a sede da empresa e proceder a fiscalização no local aonde se encontravam todos os documentos pertinentes, determinou que os documentos lhes fossem encaminhados para a Av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2613, Centro, Rio de Janeiro. Afirma que os livros Diário e Razão tem peso superior a 30kg, sendo inviável o transporte por pessoa da empresa. Com efeito, a fiscalização intimou a empresa, através do TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal), a apresentar diversos documentos no endereço: av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 12, equipe fiscal 120, centro, Rio de Janeiro. Reitera no TIF (Termo de Intimação Fiscal) nº 01, o pedido de apresentação dos arquivos digitais (manad contábil e de folha de pagamento, aprovada pela portaria MPS/SRP nº 58, de 28/01/2005), a serem apresentados no endereço da empresa: rua Silva Cardoso, 689 e 711, Bangu, Rio de Janeiro. Por fim, no TIF nº 02, solicita diversos documentos para serem entregues na av. treze de maio, 13, andar 26, sala 2613, centro, Rio de Janeiro. De todos os documentos solicitados, apenas os Livros Diário e Razão, folhas de pagamentos, comprovante de residência e CPF dos sócios não foram entregues. Ocorre que consta expressamente nos TIPF e TIF emitidos que os esclarecimentos solicitados deverão ser feitos por escrito, devidamente assinados, acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação. Nesse sentido, a empresa autuada não comprovou ter apresentado nenhum esclarecimento por escrito durante a ação fiscal no intuito de justificar a não entrega de tais documentos. Assim, agiu corretamente a fiscalização ao lavrar os autos de infração por descumprimento das obrigações acessórias de apresentar tais documentos, bem como ao aferir as contribuições previdenciárias lançadas nos processos de obrigações principais. O peso dos documentos não tem o condão de justificar a não entrega nos endereços indicados nas intimações, pois a empresa está obrigada a apresentar tais documentos em arquivos digitais no endereço da empresa, conforme solicitado no TIF nº 02. Já as alegações acerca da Representação Fiscal para Fins Penais escapa à atribuição desta Turma de Julgamento, razão pela qual deixo de tomar conhecimento. Destaque-se que a emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente na época da ciência do presente lançamento: Art. 290. Poderão ser emitidas as seguintes representações: (...) IV RFFP ao Ministério Público Federal competente, sempre que as irregularidades previstas neste Capítulo ensejarem a ocorrência, em tese, de crime relacionado com as atividades da RFB, observado o procedimento disciplinado por ato próprio. Nesse sentido é a súmula nº 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Alega a empresa que está sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato gerador de não apresentar os Livros Diário, Razão e folhas de pagamento, através deste auto de infração e dos autos nº 37.178.4620 e 37.178.4581. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.665 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000180/2010-02 Com efeito, o presente auto de infração (nº 37.178.4603) foi lavrado em razão de a empresa, embora intimada, não apresentar os Livros Diário, Razão e folhas de pagamento, enquanto o auto de infração nº 37.178.4590 foi lavrado em razão da não apresentação do comprovante de residência e CPF dos sócios. Já o auto de infração nº 37.178.4581 foi lavrado em razão de a empresa apresentar GFIP com omissão de fato gerador. Por fim, os autos de infração nº 37.178.4611 e 37.178.4620 foram lavrados em razão do descumprimento da obrigação principal de recolher tributo devido. Assim, não há que se falar em “bis in idem”. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação, votando no sentido da PROCEDÊNCIA do presente crédito tributário, consubstanciado no auto de infração nº 37.178.4603. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal Para Fins Penais (Súmula Carf nº 28) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.720803/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 08 03 /2 00 9- 17 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720803/2009-17 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-75.720, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório parcialmente. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls.25, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado na declaração de compensação n° 11639.78997.070804.1.7.02-0496 (fls.02/05), relativo a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003, com a seguinte fundamentação: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720803/2009-17 Saldo Negativo reconhecido pelo Despacho Decisório (R$) Lista de PER/DCOMP relacionados Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.26, acompanhada dos documentos de fls.27/45, alegando, em síntese, que a fiscalização não levou em consideração o saldo contábil e fiscal remanescente de períodos anteriores, o qual se originou no ano de 1993, conforme os demonstrativos de fls.27/28, e apurou um saldo credor bem inferior ao informado nas DCOMP apresentadas. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente julgando-a parcialmente procedente, nos moldes da ementa abaixo transcrita: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720803/2009-17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Os débitos correspondentes ao IRPJ devido por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que alegou: 1. DA SINOPSE FÁTICA Trata o presente processo de Declarações de Compensação, DCOMP n° 11639.78997.070804.1.7.02-0496, 40680.20003.300704.1.3.02-3569, 10666.28214.271004.1.03.02-0512, 24815.06474.200105.1.3.02-2481 e 38698.28.237.260405.1.3.02-4428 onde o crédito apresentado, no valor de R$ 41.196,25, refere-se a saldo negativo de IRPJ, ano base 2003, Exercício 2004. As estimativas do ano base 2003, período de apuração de janeiro a setembro de 2003, foram apresentadas na DCOMP n° 32026.23050.021006.1.7.02-5082. As compensações objeto desta DCOMP, no entanto, não foram homologadas. Para o período de setembro houve ainda recolhimento no valor de R$ 2.588,87; para o período de outubro foi recolhida a importância de R$ 5.418,35, e a estimativa de dezembro de 2003 teve recolhimento de R$ 631,49. Acontece que, as PERDCOMPs foram indeferidas e fora proposta Manifestação de Inconformidade em razão de não ter sido observado o saldo fiscal e contábil remanescente de períodos anteriores. Ocorre que a sistemática de contagem de prazo das estimativas de IRPJ só se opera após a verdadeira constituição do crédito final, vez que os valores de IRPJ e da CSLL apurados por estimativa não se qualificam como crédito tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste. Pelo escopo fático exposto, e pelas implicações jurídicas a seguir explanadas, restar-se- á, indubitável, a boa-fé do contribuinte e a necessidade de reexame do feito. 2. DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Inicialmente, ressalte-se que se trata de saldo negativo de IRPJ, ano base 2003, Exercício 2004 sendo os débitos referentes aos períodos de janeiro a setembro de 2003. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera expectativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. Portanto, a sua extinção submete-se a condição resolutória da RFB homologá-la ou não no prazo de 05 anos. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720803/2009-17 Assim, foram deferidas apenas algumas PERDCOMPs pelo motivo de as demais não existirem provas do saldo negativo que ensejasse sua compensação. No entanto, o que se conclui é que não fora observado o saldo fiscal e contábil remanescente de períodos anteriores., que já constituem tributo vez que se completou o fato jurídico que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda. Tais fatos poderão ser demonstrados pelos documentos que já instruem o presente processo, bem como pela análise dos débitos que se referem ao código 2362, cuja planilha obtida do site da própria Receita Federal detalha os períodos e os valores pagos. Diante do exposto, requer-se seja analisado mérito da Manifestação de Inconformidade no sentido de julgar procedente as Declarações de Compensação , DCOMPS n° 40680.20003.300704.1.3.02-3569, 10666.28214.271004.1.3.02-0512, 24815.06474.200105.1.3.02-2481 e 38698.28.237.260405.1.3.02-4428 em sua totalidade. 3. CONCLUSÕES Em face da gama de considerações acima expendidas, a impugnante requer a Vossa Senhoria que: a) Receba o presente Recurso Voluntário no sentido de julgar procedente julgar procedente as Declarações de Compensação , DCOMPS n°: 40680.20003.300704.1.3.02- 3569, 10666.28214.271004.1.3.02-0512, 24815.06474.200105.1.3.02-2481 e 38698.28.237.260405.1.3.02-4428 em sua totalidade, relativo a saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2003; b) Declare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, nos termos do art. 151,111, CTN. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado trata-se de discussão acerca declaração de compensação relativa a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003. A DRF reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e negativa, decorre da não confirmação da parcela do IRPJ devido por estimativa nos meses de janeiro a setembro de 2003, objeto de Declaração de Compensação não homologada - PER/DCOMP nº 32026.23050.021006.1.7.02-5082 de IRPJ apurado no ano- calendário de 2003. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720803/2009-17 A DRF, por sua vez, sob o argumento de que o IRPJ/CSLL estimado, confessado em PER/DCOMP não homologado, deverá ser exigido/executado como tributo/contribuição, por conseguinte, o mesmo deve ser admitido na consolidação do crédito utilizado no PER/DCOMP, confirmou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 38.606,72, reconhecendo a diferença de crédito de R$ 29.968,01, para as demais compensações ainda não homologadas. Discordo da homologação parcial, a Recorrente apresentou suas razões recursais pleiteando o reconhecimento integral do direito creditório em discussão. Ocorre que trata-se de tema já pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo. Conforme muito bem exposto no Parecer COSIT n° 02/2018, a compensação (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Nessa senda, a práxis indica que, nos casos de não-homologação da compensação (que compõe o saldo negativo), a Fazenda poderá demandar o débito compensado pelas vias ordinárias, por intermédio Execução Fiscal. Por assim ser, eventual a glosa do saldo negativo utilizado culminaria na cobrança em dobro do mesmo débito, haja vista a exigência do débito decorrente da estimativa não homologada, juntamente com a redução do saldo negativo (gerando outro débito com idêntica origem). Para melhor ilustrar, cito o teor do retromencionado parecer COSIT: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720803/2009-17 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim sendo o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.905 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720803/2009-17 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19395.901681/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de outubro/2011 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee OPMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de outubro/2011 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 95 .9 01 68 1/ 20 12 -1 7 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.097 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.901681/2012-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 09-50.472 da DRJ/JFA, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 97, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois pagou dois DARF´s referentes ao mesmo período de apuração. Posteriormente, ao identificar o erro, a contribuinte alegou ter transmitido o PER/Dcomp, mas ter esquecido de retificar a DCTF. Informou, ainda, que transmitiu a DCTF retificadora após ter ciência do D.D. Apresentou cópias da DCTF retificadora e da Dacon retificadora transmitida em dezembro de 2011. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (114/118), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já manifestados. Juntou novos documentos aos autos: cópia do Balancete Contábil e Razão Analítico. É o relatório, em síntese. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.097 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.901681/2012-17 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.097 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.901681/2012-17 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.097 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.901681/2012-17 uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que a contribuinte não comprovou de forma cabal a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade, isto é, a Dacon transmitida no mesmo mês de transmissão do PER/Dcomp. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.097 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.901681/2012-17 possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Porém, mesmo após a apresentação desses novos documentos, a meu sentir, continua a pairar dúvida sobre o crédito em questão. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de outubro/2011 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito e c) o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720436/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia está sujeita à comprovação da presença dos seguintes requisitos: a) efetivo pagamento dos valores declarados; b) a natureza de alimentos da obrigação fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e c) imposição do dever de pagar alimentos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir do advento da lei nº 11.727/2008, escritura pública. Súmula CARF nº 98.
Numero da decisão: 2001-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia está sujeita à comprovação da presença dos seguintes requisitos: a) efetivo pagamento dos valores declarados; b) a natureza de alimentos da obrigação fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e c) imposição do dever de pagar alimentos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir do advento da lei nº 11.727/2008, escritura pública. Súmula CARF nº 98.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T03:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T03:49:52Z; Last-Modified: 2020-08-06T03:49:52Z; dcterms:modified: 2020-08-06T03:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T03:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T03:49:52Z; meta:save-date: 2020-08-06T03:49:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T03:49:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T03:49:52Z; created: 2020-08-06T03:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-06T03:49:52Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T03:49:52Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.720436/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.408 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SERGIO SOUZA DE MENEZES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia está sujeita à comprovação da presença dos seguintes requisitos: a) efetivo pagamento dos valores declarados; b) a natureza de alimentos da obrigação fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e c) imposição do dever de pagar alimentos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir do advento da lei nº 11.727/2008, escritura pública. Súmula CARF nº 98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em 03 de maio de 2010, referente ao ano-calendário 2009, exercício 2010, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 12.466,77, a título de IRPF, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de Dedução Indevida a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, no valor de R$ 49.010,00, diante da não apresentação de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia à Luciany Carla Daros, Ivoneide Batista Viana e Priscilla Viana de Menezes. E dedução indevida de despesas médicas no valor de R$1.509,76, à Sandra Raquel Gomes Santana. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 04 36 /2 01 2- 51 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720436/2012-51 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, demonstrou a higidez das deduções dos valores pagos a título de pensão alimentícia e despesas médicas, mediante a apresentação de decisões judiciais e/ou acordo homologado judicialmente, argumentando que caso tivesse descumprido a decisão judicial, estaria sujeito à prisão civil. O Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos: (i) processos envolvendo a pensão alimentícia de seus 3 filhos (fl. 26 à 35), (ii) documentos de identificação (iii) demonstrativo de pagamento (fl. 36). Na ocasião do julgamento da Impuganção apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu o acórdão nº 10-53.181 – 4ª Turma da DRJ/POA, julgando parcialmente procedente a impugnação uma vez que o contribuinte comprova o pagamento no valor de R$ 1.509,76, referente ao Plano de Saúde para Sandra Raquel Gomes Menezes, constand anexado comprovante dos pagamentos efetuados no ano-calendário 2009. Irresignado com o v. acórdão a quo , o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese que efetivamente pagou a pensão alimentícia devida à Luciany Carla Daros, inscrita no CPF sob o nº 008.049.467- 60, à Ivoneide Batista Viana, inscrita no CPF sob o n°820.452.087-57 e à Priscilla Viana de Menezes, inscrita sob o CPF n°051.413.869-61, juntando declaração assinada pela beneficiária da pensão, na qual afirma ter recebido o valor de R$ 49.010,00. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme ao exposto no relatório acima, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de imposto de renda suplementar diante de dedução de pensão alimentícia judicial considerada indevida. O cerne da controvérsia trazida pelo Recorrente em sua peça recursal é a necessidade da comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos a título de pensão alimentícia. Como é sabido, desde que atendidos os requisitos legais, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, nos termos do art. 8º, II, f”, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720436/2012-51 (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Dessa forma, a dedução da importância paga pelo contribuinte a título de pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do IRPF apenas e tão somente se o pagamento estiver devidamente comprovado e se a obrigação decorrer da aplicação de normas do direito de família, por força de determinação judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento de que, dentre outros requisitos, a comprovação do pagamento é imprescindível para o reconhecimento do direito de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. É o que se verifica do enunciado da Súmula CARF nº 98. Veja-se. Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. A respeito da comprovação do pagamento, deve-se dizer que o ônus da prova dos fatos pertence àquele que os alega. É o que dispõe o art. 36, da Lei nº 9.784/1999. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Neste mesmo sentido, é pertinente lembrar da lição de Fabiana del Padre Tomé sobre o ônus da prova atribuído ao contribuinte que procede ao lançamento por homologação, modalidade ao qual está sujeito o IRPF. Sendo a norma individual e concreta emitida pelo particular, a este incumbe demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar os documentos comprobatórios do fato enunciado no antecedente da norma individual e concreta por ele emitida, sujeitar-se-á ao ato de lançamento a ser realizado pela autoridade administrativa e à aplicação de penalidades cabíveis. 1 1 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2.ed. São Paulo: Noeses, 2008. p. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720436/2012-51 Portanto era do Recorrente o dever de deixar à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios do alegado fato relacionado ao pagamento de pensão alimentícia. Dessa forma, visando sanar a carência de documentação comprobatória, o Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com novos documentos, que devem ser analisados em face do princípio do formalismo moderado e da verdade material, que norteiam o processo administrativo tributário. Dentre os documentos juntados pelo Recorrente, merece destaque as declarações assinadas pela Sra. Luciany Carla Daros e pela Sra. Priscilla Viana de Menezes , nas quais as beneficiárias das pensões alimentícias afirmam ter recebido a este título o valor de R$ 47.533,94, no ano-calendário de 2007, conforme ao que se verifica do documento de fls. 110 destes autos. Ocorre que, não obstante o esforço retórico apresentado pelo Recorrente para ver reconhecida a comprovação do pagamento do débito a partir do referido documento de fls. 110, entendo que o documento não comprova o efetivo pagamento tal como solicitado pelo Agente Fiscal em Termo de Intimação que serviu como ato preparatório para o lançamento de ofício. Ademais disso, analisando o referido documento, é possível verificar que apesar de estar datado de 20/12/2008, a firma da declarante foi reconhecida apenas em 07/03/2012, ou seja, alguns dias antes da interposição do recurso voluntário. Assim, mesmo que o referido documento pudesse ser admitido como prova do efetivo pagamento da pensão alimentícia, ainda restariam dúvidas sobre a data dos pagamentos, sendo certo que, não havendo prova do pagamento no ano-calendário de 2007, a glosa deverá ser mantida. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.734777/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/04/2009 a 27/04/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/04/2009 a 27/04/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-38, lavrado em 11/12/2013, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 47 77 /2 01 3- 84 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo constam do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 14/06/2017 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08- 39.259, fls. 300-312 para julgar improcedente a impugnação apresentada. Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de no mínimo quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino (atracação), conforme estabelecido no art. 22, incisos III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O lançamento totalizou R$ 40.000,00, em função das seguintes ocorrências de intempestividade dos registros dos CE resultantes de desconsolidação: OCORRÊNCIA Nº 01 - REFERÊNCIA 13/04/2009 - o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905039184802 foi incluído às 13h49 de 08/04/2009, a atracação ocorreu em 14/04/2009, às 00h33, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 14h58 do dia 13/04/2009 (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905041069861). OCORRÊNCIA Nº 02 - REFERÊNCIA 13/04/2009 - o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905039048542 foi incluído às 10h21 de 08/04/2009, a atracação ocorreu em 15/04/2009, às 15h50, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 16h28 do dia 13/04/2009 (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905041165909). OCORRÊNCIA 03 - REFERÊNCIA 14/04/2009 - os Conhecimentos Eletrônicos Másters MBL(s) CE(s) 150905039121800 e 150905039121720 foram incluídos simultaneamente às 11h33 de 08/04/2009, a atracação ocorreu em 16/04/2009, às 06h46, e as desconsolidações foram concluídas a destempo a partir das 10h46 do dia 14/04/2009 (hora/data da inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) anteriormente descritos). Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 OCORRÊNCIA 04 – REFERÊNCIA 17/04/2009 - o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905038128100 foi incluído às 14h16 de 06/04/2009, a atracação ocorreu em 19/04/2009, às 04h06, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 09h13 do dia 17/04/2009 (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905042987295). OCORRÊNCIA 05 - REFERÊNCIA 20/04/2009 - desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905043337022 e ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905041948342 a destempo a partir das 10h17 do dia 20/04/2009, para os respectivos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s) 150905044111770 e 150905044790065. Navio M/V "MONTE SARMIENTO", em sua viagem 915S, no dia 21/04/2009, com atracação registrada às 02h45. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905041968459, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905043337022, e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905044111770; 4. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905041948342 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905044790065. DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL CE 150905043337022, foi incluído às 15h25 de 17/04/2009 e o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905041948342 foi incluído às 12h04 de 15/04/2009, a atracação ocorreu em 21/04/2009, às 02h45, e as desconsolidações foram concluídas a destempo a partir das 10h17 do dia 20/04/2009 (hora/data da inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) anteriormente descritos). OCORRÊNCIA Nº 06 - REFERÊNCIA 24/04/2009 - o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905043040607 foi incluído às 10h26 de 17/04/2009, a atracação ocorreu em 26/04/2009, às 05h05, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 10h09 do dia 24/04/2009 (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905045872677). OCORRÊNCIA Nº 07 - REFERÊNCIA 27/04/2009 - as três desconsolidações, relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Sub-Másters MHBL(s) CE(s) 150905046463878, 150905046427219 e 150905046431160, foram concluídas a destempo a partir das 08h42 do dia 27/04/2009, para os seus Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s) 150905046827071, 150905056022602 e 150905056083733, respectivamente. As cargas objeto das três desconsolidações em comento foram trazidas ao Porto de Santos acondicionadas no(s) Container(es) CRXU9557720, pelo Navio M/V "MONTE ALEGRE", em sua viagem 916S, no dia 28/04/2009, com atracação registrada às 02h41. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL CE 150905046463878 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905046827071; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL CE 150905046427219 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905056022602; 3. TERCEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL CE 150905046431160 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905056083733. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - os Conhecimentos Eletrônicos Sub-Másters MHBL(s) CE(s) 150905046463878, 150905046427219 e 150905046431160 foram incluídos respectivamente às 17h58, às 17h35 e às 17h38 de 24/04/2009. A atracação ocorreu em 28/04/2009, às 02h41, e as desconsolidações foram concluídas a destempo a partir das 08h42 do dia 27/04/2009 (hora/data da inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s)150905046827071, 150905056022602 e 150905056083733). DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO Oportunamente, deve-se destacar que inicialmente os Conhecimentos Eletrônicos Sub-Máster MHBL(s) CE(s) 150905046427219 (2ª Desconsolidação) e 150905046431160 (3ª Desconsolidação), foram consignados à outra empresa, porém a retificação ocorreu às 13h49 de 15/05/2009, deixando livre a oportunidade de desconsolidação deste documento eletrônico para a autuada a partir de então, o que de fato só foi feito, respectivamente, às 09h21 e às 11h10 do dia 18/05/2009. Para a 1ª Desconsolidação, as informações exigidas foram prestadas somente a partir das 08h42 do dia 27/04/2009 (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905046827071), ou seja, após as quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido este em 28/04/2009, às 02h41. Para a 2ª e 3ª Desconsolidação, as informações exigidas foram prestadas somente às 09h21 e às 11h10 do dia 18/05/2009 (hora/data da inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL(s) CE(s) 150905056022602 e 150905056083733), ou seja, após as quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido este em 28/04/2009, às 02h41 e, principalmente para o caso concreto, após o transcurso de duas horas a contar da retificação de consignatário realizada às 13h49 de 15/05/2009, período em que a empresa autuada esteve isenta do descumprimento de prazo, mas não fez uso. OCORRÊNCIA Nº 08 - REFERÊNCIA 23/04/2009 - o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL CE 150905044298667 foi incluído às 15h50 de 20/04/2009, a atracação ocorreu em 22/04/2009, às 19h30, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 14h24 do dia 23/04/2009 (hora/data da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905045398746). Outros dispositivos da mesma instrução normativa dispondo sobre a matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inc. V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, inc. III e IV; art. 17 e art. 18. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado oficialmente da exação em 27/12/2013 e em 14/01/2014 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias que merecem ser apreciadas: Princípios constitucionais - ocorreu flagrante violação aos princípios constitucionais na aplicação da multa ao contribuinte; Motivação inadequada - o auto de infração está parcamente fundamentado, não demonstra quais as hipóteses legais abrangeram os fatos ocorridos, e não prova sobre qual momento a autuada deixou de prestar as informações; descumprindo, assim, o Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 princípio da motivação previsto no art. 50, § 1º da Lei 9.784/99 e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – PAF As informações foram prestadas – se elas não tivessem sido prestadas não poderiam ser feitas as operações de carga e descarga, conforme art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Falta de tipificação - não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma (referindo-se à multa por embaraço à fiscalização); Excludente de responsabilidade (princípio da razoabilidade) - a impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - as informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional e o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66; Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 324-342, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações acerca da Solução de Consulta 08/2008, bem como da ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Tal proteção se dá sempre que as empresas tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102; Nulidade - Pede aplicação da Solução de Consulta Cosit 08/2008 que reconhece a impossibilidade de aplicação de múltiplas multas a um único veículo transportador, ferindo a determinação de individualização das condutas, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado diversas multas no mesmo auto de infração, ocorridas em datas e navios diferentes, inclusive com intervenientes diferentes no processo de importação, já que se tratam de armadores transportadores diferentes; - Para cada conduta deve corresponder um auto de infração, sendo vedado reunir múltiplas condutas e um único auto; - Ao agrupar as multas em um único auto de infração, o auditor fiscal feriu o Direito Constitucional da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (343-346). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em 2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB as aplique e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB 800/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração Trata-se de argumento novo, não ventilado em sede de impugnação. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Ademais, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008 tratava da conduta infracional por não entrega de declaração no prazo determinado apurada por veículo transportador. O que se percebe da planilha de fls. 11 é que foi considerada uma conduta infracional por manifesto de carga, isto é, por cada embarcação isoladamente considerada e atracadas em porto brasileiro, não havendo impossibilidade de reunir todas as infrações num único auto de infração. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 39-174). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. O tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734777/2013-84 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903756/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1001-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 56 /2 00 9- 44 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903756/2009-44 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-45.262, da 3ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “1.Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 816118185), de 19/01/2009, que, em razão da existência de parte do crédito, homologou parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP nº 07960.29192.301204.1.3.045400. 1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito informado, no valor de R$ 2.170,17, refere-se a pagamento indevido, cujo DARF tem as seguintes características: (...) 1.2. Informa ainda o Despacho Decisório que o valor recolhido foi parcialmente utilizado para extinguir débito de IRRF, código 0588, relativo ao período de apuração 20/03/2004, restando saldo disponível de R$ 23,11. 1.3. Os débito (valor original) indevidamente compensado, conforme cópia da declaração de compensação, às fls. 2/4 (numeração digital), são os seguintes: (...) 1.4. Diante da existência de parte do crédito, a compensação foi homologada parcialmente tendo sido apurado saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009, com a seguinte composição: (...) 1.5. Às fls. 8/10, a Manifestante alega, em síntese, que: 1.5.1. o crédito não foi utilizado para compensar débito informado no PER/DCOMP Pedido de compensação que deve ser cancelado sem implicar qualquer cobrança; 1.5.2. houve equivoco na elaboração do documento eletrônico de compensação (PER/ DCOMP), porque o débito ali registrado não foi compensado com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de março de 2004, no valor original de R$ 2.441,85 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos); 1.5.3. conforme pode ser observado, na DCTF do 3° trimestres de 2002, não consta a informação de que algum débito de IRRF tenha sido compensado na 1ª semana de agosto de 2002; 1.5.4. constata-se, pela DCTF, que, de fato, o débito apontado no PER/DCOMP não foi objeto de compensação com o crédito de IRRF do período de apuração de março de 2004; 1.5.5. portanto, os apontados valores não podem ser objeto nem de compensação nem de cobrança pelo Fisco; 1.6. Ante o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação, (i) cancelando-se o PER/ DCOMP e (ii) tornando sem efeito a cobrança em decorrência do despacho decisório que não homologou a compensação que, como acima comprovado, não foi realizada. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903756/2009-44 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação deve ser realizado antes do Despacho Decisório que decidiu pela não homologação da compensação. O pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “2.5. No caso dos autos, a Manifestante não se insurge contra a decisão que considerou parcialmente existente o crédito informado na DCOMP, razão pela qual, sob tal aspecto, não há que se falar em litígio. 2.6. Por outro lado, ela alega que houve equívoco na elaboração da PER/DCOMP, que a compensação não foi realizada e que, por um lapso, não procedeu ao cancelamento do referido documento. A fim de comprovar suas alegações, afirma que a DCTF do 3º trimestre de 2002 não informa a compensação e junta cópia do documento. 2.7. Não assiste razão à Manifestante, conforme se passa a expor. 2.8. Primeiramente, cabe considerar que, após a transmissão da Declaração de compensação, qualquer pedido que objetive o seu cancelamento, ainda que sem motivo aparente, deve ser efetivado antes da decisão da Autoridade Administrativa. 2.9. Dessa forma, quando o contribuinte deixa de formular o pedido no momento oportuno e na forma preconizada pela legislação tributária, qualquer pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados, não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Abaixo, reproduz-se o artigo 82, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2009: Art. 82 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (destaques não constam do original) 2.10. Por outro lado, no que tange à atividade de cobrança de débitos declarados pelo Contribuinte, há que se considerar que, além da Declaração de Compensação não homologada, há outros instrumentos que, por força de lei, também são hábeis e suficientes para constituir o crédito tributário, como são os casos da DCTF e do parcelamento de débitos confessados pelo sujeito passivo. 2.11. No âmbito das obrigações acessórias, há ainda outras declarações que, embora a lei não lhes atribua a mesma força de cobrança, trazem informações relevantes para a Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903756/2009-44 determinação do fato gerador da obrigação tributária, como por exemplo a DIPJ e a DIRF. 2.12. É evidente, portanto, que todos esses instrumentos devem trazer, dentro de suas especificidades, dados que sejam coerentes entre si e que reflitam a realidade contábil/fiscal do contribuinte. 2.13. No caso dos autos, a Manifestante limitou-se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação na DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados. 2.14. Note-se que, em razão de não haver, na DCTF, qualquer débito de IRRF, código 0588, informado na 1ª semana de agosto de 2002, não há como descartar a possibilidade de que a Manifestante tenha declarado, na DCOMP, valores retidos de IRRF, realmente devidos, e, por equívoco, não os informou na DCTF. 2.15. Pesquisas nos sistemas da RFB denotam discrepância entre os valores mensais (agosto) declarados na DIRF e na DCTF juntada aos autos, o que confirma a impossibilidade de se dar acolhimento às alegações da Manifestante. O quadro, abaixo, serve de ilustração: (...) CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 224), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2013 (e-Fls. 175 a 226). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, pleiteando ao final o cancelamento da DCOMP em litígio. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, conforme verifica-se a seguir. Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903756/2009-44 Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903756/2009-44 Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.938 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903756/2009-44 Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.903734/2009-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem reveja o Despacho Decisório à luz do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 87) e profira relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do direito creditório, intimando o contribuinte a apresentar documentação complementar, se entender necessário para a apuração. Providenciar ciência do relatório ao contribuinte, abrindo prazo de 30 dias para sua manifestação, findo o qual o processo deverá retornar ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem reveja o Despacho Decisório à luz do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 87) e profira relatório conclusivo sobre a certeza e liquidez do direito creditório, intimando o contribuinte a apresentar documentação complementar, se entender necessário para a apuração. Providenciar ciência do relatório ao contribuinte, abrindo prazo de 30 dias para sua manifestação, findo o qual o processo deverá retornar ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Assim se deram os fatos, conforme relatório constante na decisão recorrida, até que proferida a decisão de primeiro grau: O interessado transmitiu a Dcomp nº 05324.94259.100506.1.3.04-8005, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/04/04; A DRF SANTA MARIA emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 03 73 4/ 20 09 -0 9 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.102 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.903734/2009-09 Anexou a manifestação de inconformidade o estatuto social, o documento do responsável, a DCTF, o comprovante de pagamento, o Per/Dcomp e uma planilha de constituição do crédito e o demonstrativo de apuração pela fiscalização. Posteriormente, por unanimidade de votos, à 2ª Turma da DRJ/JFA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, tendo a decisão a seguinte ementa (92/96): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O decisum se deu, especialmente, por falta de retificação de DCTF e, ainda, por ausência de comprovação pela Recorrente do erro no lançamento dos dados em DCTF e a prova da existência do crédito por meio dos documentos contábeis. Tão logo intimada, a Recorrente interpôs competente recurso voluntário, no qual alega (fls. 106/107): [omissis] De plano, deve ser considerado que o crédito existe e, diferentemente, do que fora apresentado em decisão, foi comprovado. Por isso a recorrente entende que se desincumbiu desse ônus. Inclusive, o crédito foi comprovado com documento assinado pelo próprio auditor fiscal. [...] Posteriormente, houve procedimento de fiscalização impetrado pela Receita Federal do Brasil e o auditor fiscal da Receita Federal emitiu relatório com a base de cálculo e valores devidos apurados. Nota-se que a própria fiscalização evidenciou em relatório os recolhimentos efetuados pela contribuinte, conforme identificação da coluna 3 — CRÉDITOS APURADOS. [...] Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.102 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.903734/2009-09 A cooperativa não reconhece que errou ao preencher a DCTF, ou melhor, pelo fato de não retificar a DCTF conforme pretendido. Assim se refere, pois, a IN SRF 255/2002, vigente há época proibia expressamente tal procedimento: [omissis] Assim, uma vez apurado o crédito, PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO, caberia e essa providenciar a correção, ou, pelo menos, intimar o contribuinte para que o fizesse! O crédito, como referido, foi apurado durante uma fiscalização! A contribuinte, durante esse processo não pode fazer alterações em suas declarações, sob pena de não serem válidas! Ao recurso juntou a solicitação de procuração eletrônica, o demonstrativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, o demonstrativo de apuração pela fiscalização e o estatuto social. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, portanto deve ser conhecido. Estar-se diante de pedido de compensação de débito de IRRF, a partir de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior de COFINS por meio do DARF de R$ 48.124,38, declarado em DIPJ e DCTF. Afirma o julgador a quo, em suas razões de decidir (fl. 95): No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp 05324.94259.100506.1.3.04-8005, declarando como crédito pagamento efetuado 15/04/04 no código 2172, que, segundo ela, seria indevido ou a maior. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). De certo, o despacho decisório eletrônico é expedido com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte nos documentos fiscais e, uma vez constatados equívocos, estes prescindem de comprovação de certeza e liquidez do crédito ali declarado para o seu aceite/homologação. Contudo, ao contrário do fundamento do nobre julgador quanto a necessidade de retificação de DCTF após a Dcomp, com todo o respeito, divirjo da tese. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.102 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.903734/2009-09 Isso porque, a meu ver, a decisão objeto do presente recurso se mostra equivocada quando exige da Recorrente a retificação dos documentos fiscais, já que a legislação através do art. 165 do CTN não condiciona ao contribuinte a retificação de DCTF para que goze de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior, apenas que comprove eventual erro na higidez do crédito pleiteado - tese já firmada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pois bem, apesar dos erros cometidos pela Recorrente em DIPJ (fl. 79) e em DCTF, anteriores a Dcomp transmitida em 10/05/2006, um fato a ser considerado é que houve apuração do pleito compensatório pela autoridade fiscal quando da emissão de demonstrativo de situação fiscal apurada (fl. 87 dos autos). Tal fato apesar de não considerado no decisum recorrido, não pode ser ignorado. Vejamos: Logo, penso que a apuração realizada à fl. 87, necessita de aclaramento, especialmente quanto ao apontamento do débito declarado quando, na verdade, entendo que pode tratar-se de indébito. Ao todo o exposto, com base no arcabouço probatório e fatos narrados, voto no sentido de converter o feito em diligência e devolvidos os autos remetidos à Unidade de Origem a fim de que seja o documentário acostados aos autos apreciado, em especial o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 87) e, por meio de relatório conclusivo informe se líquido e certo o crédito indicado pela recorrente no Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Posteriormente, faça-se relatório fiscal conclusivo e seja dado ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação da recorrente, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8416772 #
Numero do processo: 10140.903615/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3302-008.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 15 /2 01 1- 18 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903615/2011-18 O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento com demonstrativo de crédito PER referente a COFINS não cumulativo exportação, do período em questão. Quanto ao pedido de ressarcimento de que trata esse processo, foi recompôsto o cálculo do crédito do interessado, resultando na confirmação do direito creditório de valor inferior ao pleiteado para ser utilizado em compensação/ressarcimento. Essa confirmação foi formalizada através do Despacho Decisório do órgão de jurisdição. Cientificado do Despacho Decisório o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, resumidamente, sustenta: (i) que não é possível restringir a tomada do crédito sobre o frete (na aquisição de insumo); (ii) que não há impedimento de tomar e manter crédito, no caso sobre o frete, que na venda não gerará débito das contribuições; (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004; assegura que o frete sempre gera crédito básico; (iv) aponta duas Soluções de Consultas da 6ª Região Fiscal (SC nº 15/2007 e SC nº 96/2012) que ratificam esse entendimento; o frete, in casu, confere direito ao crédito básico de PIS e COFINS; e (v) traz um texto do CARF em relação à exata interpretação dos créditos admissíveis, extraído do Portal Jus Navigandi (http://jus.com.br/). O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) ao apreciar a manifestação de inconformidade prolatou decisão em que decidiu pela improcedência das alegações e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade em que reitera os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (.....) 1 Em que pese o congruente VOTO apresentado pelo ilustre Relator, pede- se vênia para apresentar ponderada discordância. A compra de bovinos gera crédito presumido, conforme a legislação aplicável. Para esse tipo de crédito, o direito de crédito em relação aos 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado consubstanciado no voto vencedo, podendo o voto vencido ser consultado no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://jus.com.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903615/2011-18 serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903615/2011-18 direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Aplica-se raciocínio análogo para a situação retratada no presente processo: fretes vinculados às aquisições de bovinos (fretes na compra de bovinos e fretes na compra de bovinos-parceria) que se encontravam nos créditos básicos e foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8440411 #
Numero do processo: 10880.901570/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 08/01/1999 RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado
Numero da decisão: 3003-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 088888888888888888888888888888888888888888888888888888 -7777777777777777777777777777777777777777777777777777777777777 0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária PECIALIZADA S/S LTDAPECIALIZADA S/S LTDA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 SOCIAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 do fato gerador: 15/10/1999 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 RECURSO ADMINISTRATIVO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 A apresentação de recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 tributário tratado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 70 /2 00 8- 70 ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/SP1, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 25047.51435.311003.1.3.04-4124. Por meio da citada Declaração (fls. 07 a 10), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IRPJ (PA 2º Trim./2003) com crédito de pagamento indevido da COFINS (PA 09/1999). Despacho Decisório da DERAT/SPO decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 02), sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB confirmada à fl. 04. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento (fls. 12 a 44), recurso este que traz a seguinte argumentação, em síntese: Ø A apresentação da Manifestação de Inconformidade suspenderia a exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ø O Despacho Decisório haveria violado disposições contidas nas leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como os princípios da boa fé nas relações existentes entre Fisco e contribuintes, o da estrita legalidade e o da segurança jurídica; Ø Reportando-se o crédito a fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, no caso, haveria ocorrido a decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN; Ø O Despacho Decisório seria nulo por lhe faltar motivação, dispositivo legal e por ter sido emitido por autoridade incompetente; Ø Não se poderia deixar de homologar o crédito tributário sem a devida intimação do contribuinte para a demonstração deste, em razão da Administração Pública ter por obrigação buscar a verdade material dos fatos; Ø Não existiria no Despacho Decisório qualquer relatório dos fatos ocorridos no presente processo administrativo de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida e da não homologação do crédito; Ø O Despacho Decisório teria afrontado o instituto da segurança jurídica, uma vez que não logrou buscar a efetiva verificação da situação vivenciada pela Impugnante; Ø Por intelecção da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 9.430, de 1996, não haveria revogado a norma de isenção constante do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991; Ø Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, haveria por suspensos também a multa e os juros de mora; Ø Os juros de mora não poderiam ser calculados com base na Selic, porque essa taxa, além de ser figura híbrida, compõe-se de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, sendo fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo em percentual que extrapolaria 1%, previsto no art. 161 do CTN. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os seguintes fundamentos: Ø “A não homologação da compensação em tela decorreu do fato de que, embora localizado o Darf apontado na Dcomp como origem do crédito, o valor recolhido fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada em DCTF”; Ø “O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, isto é, não havia crédito líquido e certo para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação”; Ø “Quanto à decadência, não tem sentido a alegação da manifestante, pois, no caso em tela, o crédito tributário não foi constituído de ofício”; Ø “De acordo com § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, o prazo de que dispõe o Fisco para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a declaração de compensação foi transmitida em 31/10/2003, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 21/05/2008, dentro, portanto, do quinquênio legal para homologar, ou não, a compensação declarada pelo sujeito passivo”; Ø Não estaria claro na impugnação de que modo teria havido violação ao princípio da boa-fé por parte do Fisco; Ø “No que tange ao princípio da legalidade, o enquadramento legal está devidamente citado no corpo do despacho decisório”; Ø “Não tem procedência a alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, pois o despacho decisório observou corretamente os requisitos aos quais deve se conformar o conteúdo de decisões proferidas em processos administrativos, especialmente no caso da motivação e dos dispositivos legais”; Ø “Não procede a alegação de que a Administração Pública deveria ter buscado a verdade dos fatos, pois foi exatamente isso o que foi feito quando se identificou que o recolhimento alegado como origem do direito creditório já estava integramente utilizado para extinguir outro débito da contribuinte”; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Ø “Resta claro que não há que se falar em falta de competência de quem proferiu a decisão de não homologação, uma vez que o auditor fiscal que assinou o despacho decisório era o titular da Derat. Posteriormente, instaurado o litígio com a apresentação da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, o julgamento, aí sim, passa a ser de competência desta DRJ”; Ø Os argumentos contra a revogação da isenção da COFINS “se dirigem diretamente contra o art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou, mesmo que tacitamente, a isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991”; Ø “No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato”; Ø “O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei nº 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ”; Ø “Quanto à alegação de confisco, que é certo que a vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada”; Ø “O mesmo ocorre no que diz respeito ao questionamento da utilização da Selic como parâmetro para a incidência dos juros de mora, pois também nesse aspecto o questionamento se volta contra a legislação que determina tal utilização”; Ø “Nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento, ou seja, sua aplicação independe da culpa da contribuinte”. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 13/05/2013, conforme “AR”, anexado ao presente processo (fl. 97). Insatisfeito com o teor da citada decisão, em 12/06/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 99 a 131), ratificando toda a argumentação trazida na impugnação, que reproduzo em termos sintéticos: Ø Solicita a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso apresentado; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Ø Pugna pelo direito de ser notificada, na pessoa de seu representante legal, quanto à hora e local da realização da sessão de julgamento, para que possa entregar memoriais e realizar sustentação oral em sua defesa administrativa; Ø Requer a revisão do despacho decisório, em razão dos vícios e nulidades que maculariam o presente processo administrativo; Ø Afirma que os termos e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem subsumir-se aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, sob pena de serem entendidos nulos; Ø Alega ter se dado a decadência no presente processo administrativo, uma vez que o crédito tributário se reporta a fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e, assim sendo, não poderia a fiscalização pretender constituir o crédito tributário pelo lançamento; Ø Requer a nulidade do despacho decisório emitido pela DERAT/SPO, porque o ato estaria eivado dos vícios de ausência de motivação e incompetência da autoridade julgadora; Ø Afirma que o exercício das competências do agente fiscal ao proferir despacho decisório não poderia ser mantida à custa dos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e nem com os desrespeito aos direitos constitucionais do contribuinte; Ø Alega não existir no presente despacho decisório relatório dos fatos ocorridos, de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida; Ø Insurge-se contra a revogação tácita da isenção da COFINS, realizada por meio da Lei nº 9.430/1996 e contra a aplicação da taxa Selic; Ø Aduz que “a multa exigida nos termos do r. Auto de Infração lavrado” possuiria natureza confiscatória e fugiria ao razoável, atingindo a sua capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF, também entregue pela pessoa jurídica, em momento anterior à transmissão da DCOMP. A peça recursal inicia-se com a solicitação da concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como de sustentação oral em sessão de julgamento e intimação na pessoa do representante do contribuinte. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Já no que concerne ao requerimento de sustentação oral, tem-se que este deve atender ao quanto estabelecido na Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF - RICARF, cujo art. 61-A estabelece: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. (Grifei) 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Acrescente-se que o requerimento em referência deve ser enviado por formulário próprio, disponibilizado no sítio do CARF, não sendo o Recurso Voluntário o veículo adequado a tal pleito, de acordo com a jurisprudência emanada do próprio Colegiado, como se ilustra dos acórdãos trazidos à colação, que foram assim ementados: SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001- 001.519. Sessão de 17/12/2019) PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.( (Processo nº19311.000060/2011-16. Acórdão nº 1002-001.170. Sessão de 02/04/2020) Ademais, consoante o art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, no curso do processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas apenas ao domicílio fiscal do contribuinte e não à pessoa do seu representante ou patrono, consoante pode se verificar, abaixo, da transcrição do citado dispositivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Ainda no mesmo sentido, elucida bem a Súmula CARF n° 110, que trata especificamente da intimação em sede de processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Insurge-se o contribuinte, primeiramente, contra suposta nulidade por vício no despacho decisório, que teria acabado “por violar diversas disposições contidas na leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como aos princípios norteadores do Estado de Direito”. Em que pese a recorrente não ter assim denominado, considero que esse primeiro item deve ser tomado como questão preliminar, eis que precedente, em termos lógicos, às questões de fundo aqui colocadas. Ocorre que ao trazer suas alegações, percebe-se que o recorrente não aponta objetivamente em que medida ou em qual aspecto do despacho decisório a autoridade Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 administrativa haveria violado dispositivo de lei, e que lei seria essa. Da mesma forma, não restou evidenciado o que, no conteúdo do despacho decisório, atenta contra os princípios da boa- fé nas relações entre Fisco e contribuinte, estrita legalidade, segurança jurídica e demais princípios insertos no art. 37 da Constituição Federal. Veja, a defesa tem de ser específica, caso contrário, considera-se ineficaz. Manifestação de Inconformidade é recurso do processo administrativo-fiscal, e como tal, sujeita- se à aplicação do Decreto nº 70.235/1972 , que repele a defesa genérica, nos termos dos seus arts. 16, inc. III, e 17: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescente-se que o princípio da defesa especificada se encontra previsto, também, no art. 341 do novo CPC 3 , diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A despeito do dispositivo em menção referir-se à contestação, é entendimento sólido e geral que o princípio incide sobre os recursos, de modo que caberia ao recorrente ter impugnado especificadamente a decisão recorrida. Como o Recurso Voluntário não logrou demonstrar a inadequação entre o ato praticado e determinada lei ou princípio, o recorrente não se desobrigou do ônus da impugnação especificada que se lhe atribui, não cabendo ao julgador administrativo ora se manifestar sobre argumento de defesa apresentado de maneira genérica. No corpo da peça recursal, ainda se constata que foi suscitada questão relativa à nulidade do despacho decisório, vez que o ato estaria, segundo o quanto colocado, eivada dos vícios de ausência de motivação e de incompetência da autoridade julgadora. Relevante observar que a nulidade resulta de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do despacho decisório, no qual se encontram presentes todos os itens da essência do ato administrativo versado, inclusive contendo 3 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 a descrição, embora sucinta, das circunstâncias que geraram a não homologação, possibilitando- se ao contribuinte um bom entendimento geral acerca da motivação para a decisão proferida pela unidade de origem da RFB. À vista da fundamentação acima reproduzida, pode-se ver então declinada a motivação para a emissão do despacho decisório que deu pela não-homologação, qual seja, o pagamento apontado como origem do crédito já teria sido utilizado, pelo contribuinte, para a quitação de um outro débito, em momento anterior. A competência da autoridade, por seu turno, vê-se atendida na medida em que o despacho decisório foi proferido pelo titular daquela unidade, em consonância com o que se exigia no art. 241, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal 4 , aprovado pela Portaria MF nº 95/2007. Volvendo-se agora para a questão relativa à decadência, que estaria prevista no art. 150, § 4º, do CTN 5 , observa-se que o dispositivo, mencionado no Recurso Voluntário, trata em realidade de prazo para que a Fazenda Pública reveja o lançamento, o que não é o caso. 4 Art. 241. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das Derat, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe as atividades relacionadas à gerência e à modernização da administração tributária e, especificamente: I - decidir a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; II - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; III - decidir sobre a concessão de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuados os relativos ao comércio exterior e as contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social; IV - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e VI - negar seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais. 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Na situação em exame, o órgão de origem não pretendeu rever o lançamento já realizado, mas sim se manifestar acerca de uma demanda do próprio recorrente, que apontava a existência de crédito em seu favor para uso em compensação. Portanto, absolutamente inaplicável à espécie o aludido art. 150, § 4º, do CTN. No que toca especificamente à compensação, temos que a decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada ao interessado antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, de acordo com o prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pelas Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 6 . Ao que se verifica, na hipótese, o despacho decisório observou o prazo fixado no dispositivo em referência, não cabendo se falar aqui em extinção do direito de revisão do procedimento compensatório, muito menos em decadência do direito ao lançamento. Cumpre colocar, outrossim, que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para atualizações dos débitos de natureza tributária encontra sua previsão no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo que a adoção do indexador para cálculo dos juros moratórios constitui matéria há muito pacificada em sede do contencioso administrativo federal, de acordo com a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ao se referir especificamente à multa aplicada no despacho decisório, que encontra sua previsão no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as razões de defesa apontam para a § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 aplicação de sanção em patamares que seriam excessivamente altos, de natureza confiscatória, extrapolando níveis do razoável e atingindo a capacidade contributiva do recorrente. Todavia, para que o julgador administrativo avalie a razoabilidade de multa estabelecida em lei e a adequação desta ao princípio da capacidade contributiva, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. A matéria em questão já foi objeto de análise por este E. Colegiado, que assim se pronunciou sobre o tema, através da Súmula CARF de nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em matéria de responsabilização, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos da infração, cabe ser aplicada a penalidade correspondente. Assim, em que pese a pessoa jurídica informar ser diligente quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, como se evidencia pela transcrição do art. 136 do CTN, a responsabilização por prática de infração de tal natureza independe da apuração dos motivos que levaram o contribuinte ao descumprimento da obrigação: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No tocante ao mérito, verifica-se que o recurso em exame não refutou diretamente a informação contida no despacho decisório, acerca da inexistência de crédito em favor do contribuinte, devido à anterior utilização do DARF indicado na DCOMP para quitação de débito da COFINS relativa ao Período de Apuração de Setembro/1998. Outrossim, evidenciar a liquidez e certeza dos créditos é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova da existência do direito vindicado e o valor que se atribui a este, conforme jurisprudência firme deste E. CARF. Embora não esteja bem claro nas colocações feitas no Recurso Voluntário, depreende-se que a alegação é a de que, estando isento da COFINS, o pagamento via DARF seria indevido, daí a existência de crédito em favor do contribuinte. A recorrente se opõe contra a revogação de isenção da COFINS, contida do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula de nº 276, haveria consolidado entendimento em favor da preservação da isenção da contribuição pelas sociedades civis, mesmo em face da edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Ocorre que a referida Súmula foi posteriormente cancelada pela 1ª Seção do STJ e, como bem colocado na decisão combatida, o Supremo Tribunal Federal – STF apreciou posteriormente a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada em recurso com repercussão geral, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, conforme ementa que se transcreve abaixo: RE 377457 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/09/2008 Publicação: 19/12/2008 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. De acordo com o art. 62, § 1º, inc. I, do Regimento Interno do CARF - RICARF, veda-se ao Conselho afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, a não ser que tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF. O Colegiado também está obrigado a seguir a jurisprudência do STF fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida, de modo que o entendimento acerca da incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis prestadoras de serviços, emanada da nossa Corte Máxima, é de observância obrigatória no âmbito deste CARF. De modo que, considero não assistir razão à recorrente quanto às suas alegações acerca da existência de crédito em seu favor, relativo ao DARF da COFINS arrecadado em 15/10/1999, haja vista a inocorrência da isenção supostamente apontada. Ao que se conclui, o crédito tributário foi corretamente lançado e declarado pela própria pessoa jurídica em DCTF, não havendo que se falar, nesta situação, em pagamento indevido. Ante o exposto, voto por (1) rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório por ofensa aos princípios norteadores do Estado de Direito; (2) rejeitar a preliminar de decadência e (3) negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.168 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901570/2008-70 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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